Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8492524 #
Numero do processo: 10880.920623/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-009.258
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.920623/2017-42

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279167

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.258

nome_arquivo_s : Decisao_10880920623201742.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10880920623201742_6279167.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020

id : 8492524

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770908172288

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T15:52:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T15:52:00Z; Last-Modified: 2020-10-08T15:52:00Z; dcterms:modified: 2020-10-08T15:52:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T15:52:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T15:52:00Z; meta:save-date: 2020-10-08T15:52:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T15:52:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T15:52:00Z; created: 2020-10-08T15:52:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-08T15:52:00Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T15:52:00Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.920623/2017-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.258 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2020 Recorrente VIVAREAL INTERNET LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO Entende-se por denúncia espontânea aquela que é feita antes de a autoridade administrativa tomar conhecimento da infração, ou antes, do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração denunciada. Realizado o pagamento antes do ato fiscalizatório a multa de mora deve ser excluída (Resp nº 1.149.022/SP). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães, Jorge Lima Abud, Corintho Oliveira Machado e Denise Madalena Green que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.257, de 27 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.971816/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 06 23 /2 01 7- 42 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920623/2017-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório postulado e não homologando as compensações solicitadas. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade, com as razões de discordância abaixo resumidas: · O crédito original foi anteriormente utilizado para compensação de débito acrescido de juros de mora. · Após a transmissão da Dcomp, o débito nela compensado foi informado em DCTF. · O fisco, de ofício, imputou multa de mora à primeira compensação, o que reduziu o valor do crédito disponível para compensações posteriores. · A única razão para as compensações em discussão não terem sido homologadas em sua integralidade foi a exigência de multa de mora na compensação anterior. · A multa de mora não é devida em razão da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, conforme decisões do CARF e do STJ. · Pede-se juntada posterior de documentos, reconhecimento integral do crédito, afastamento da multa de mora, em homenagem ao art. 138, do CTN, e homologação integral da compensação aqui em comento. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920623/2017-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Multa de mora – Denúncia Espontânea Conforme podemos observar do relatoria acima, o presente processo cinge-se na possibilidade de ser reconhecida a denúncia espontânea de infração nos termos do art. 138 do CTN, requerendo a homologação do crédito pleiteado e cancelamento do crédito tributário exigido pela autoridade fiscal. Tal tema foi objeto de debate no processo nº 10680.912453/2012-74, que resultou no acórdão nº 3302-005.488, de relatoria do I. Conselheiro Walker Araújo, e de cujas razões de decidir compartilho. Por dever de informação, ressalto que no voto mencionado, na época da decisão, restamos vencidos, tendo sido a decisão proferida por voto de qualidade. Tendo em vista não ter alterado meu posicionamento sobre a matéria e, como dito, comungar do pensamento esposado pelo precitado Conselheiro, peço vênia para utilizar suas razões de decidir como minhas, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei 9784/99, e art., as quais passo a transcrever: O art. 161 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional – CTN, estatui que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta lei ou em lei tributária.” Por sua vez, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Em se tratando de compensação, dispõe o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005 e o art. 36 da Instrução Normativa SRF nº 900, de 30 de dezembro de 2008 que “os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação”. Neste cenário, evidencia-se que a exigência de multa de mora quando de recolhimento em atraso consiste na regra geral a ser observada, em obediência aos dispositivos legais citados, sem prejuízo de outros que também a prevêem. Por outro lado, há causa excludente de penalidade prevista no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920623/2017-42 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Em relação a matéria concernente a aplicação denúncia espontânea, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial nonº 1.149.022/SP, realizado sob o regime do recurso repetitivo, disciplinado no art. 543C do Código de Processo Civil (do antigo CPC), já pacificou seu entendimento nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem(fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920623/2017-42 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) Do que se infere da decisão supra citada, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. A respeito disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional lavrou os Pareceres PGFN/CRJ nºs 2.113 e 2.124, de 10 de novembro de 2011, aprovados pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda consoante despachos publicados em 15 de dezembro de 2011, os quais, amparados em pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, admitem, respectivamente, inexistir diferença entre multa moratória e multa punitiva, vez que ambas são excluídas em caso de configuração da denúncia espontânea e que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento fiscal), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. Em consequência, tais pareceres recomendam sejam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais correspondentes, desde que inexista outro fundamento relevante. Assim sendo, em 20 de dezembro de 2011 foram lavrados os Atos Declaratórios PGFN nºs 4 e 8, que declaram que ficam autorizadas a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante “com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional” e “nas ações judiciais que discutam a caracterização da denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente”, nessa ordem. Nesse contexto, quanto à exclusão da multa pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, infere-se que essa somente se aplica, data venia, em circunstâncias bastante específicas, cumprindo verificar ou não a sua ocorrência em cada caso concreto. Como se verifica dos documentos acostados aos autos, a DCOMP de 28/01/2016, serviu como pagamento do PIS do período de apuração de janeiro de 2014, utilizando para tanto o crédito proveniente de DARF pago a maior em fevereiro do mesmo ano, verifica-se ainda que o pagamento foi realizado com o acréscimo de juros. Vale ainda ressaltar que não há no processo qualquer noticia sobre procedimento fiscal para averiguar a operação em análise. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.258 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920623/2017-42 Destarte, tendo em vista entender que a recorrente efetuou o pagamento do débito não declarado antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e, com base no entendimento proferido no RESP anteriormente citado, reconheço o benefício da denúncia espontânea. Assim, por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a unidade de origem promova a compensação até o valor efetivo do crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8481301 #
Numero do processo: 10880.676440/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 1401-004.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676439/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.676440/2009-74

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6275634

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.398

nome_arquivo_s : Decisao_10880676440200974.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10880676440200974_6275634.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676439/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8481301

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770910269440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-30T19:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-30T19:48:18Z; Last-Modified: 2020-09-30T19:48:18Z; dcterms:modified: 2020-09-30T19:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-30T19:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-30T19:48:18Z; meta:save-date: 2020-09-30T19:48:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-30T19:48:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-30T19:48:18Z; created: 2020-09-30T19:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-30T19:48:18Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-30T19:48:18Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.676440/2009-74 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.398 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de junho de 2020 Recorrente SANTOS-BRASIL S/A (NOVA DENOMINAÇÃO SOCIAL DE NUMERAL 80 PARTICIPAÇÕES S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ERRO DE FATO. IRREGULARIDADE FORMAL. O pedido de restituição pleiteado administrativamente ou declaração de compensação com erro de preenchimento deve ser analisado, pois a irregularidade formal não deve impedir o contribuinte de exercer seu direito. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. O reconhecimento do direito creditório depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF que jurisdiciona o sujeito passivo. A apreciação presente restringiu-se a aspecto preliminar de possibilidade de reconhecimento de direito creditório decorrente do pleito apresentado com erro, sendo que o erro não pode invalidar o pedido de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Votou pelas conclusões o Conselheiro Nelso Kichel. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.676439/2009-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 40 /2 00 9- 74 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676440/2009-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Eduardo Morgado Rodrigues, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Cláudio de Andrade Camerano e Carlos André Soares Nogueira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.395, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem relatar e resumir o caso dos autos, adota-se e remete-se ao relatório da Delegacia de origem, a seguir resumido. Trata-se de Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado por meio de PER/DCOMP retificador. O crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior de IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL - ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS - ESTIMATIVA MENSAL, por meio do DARF do período de apuração em questão. O motivo para a improcedência do crédito foi a utilização integral do valor para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O enquadramento legal foi o seguinte: arts. 165 e 170, do CTN e art. 74 da Lei 9.430/96. A manifestação de inconformidade foi apresentada, acompanhada de cópias do Despacho Decisório e PER/DCOMP. Requer a alteração do tipo de crédito e alega que: 1 - trata-se de simples erro material (sic) no preenchimento do PER/DCOMP ao classificar o Tipo de Crédito como "Pagamento Indevido ou a Maior" quando o correto seria "Saldo Negativo de IRPJ", não tendo havido qualquer lesão ao fisco; 2 - não foi intimada a respeito da irregularidade antes do Despacho Decisório; 3 - não é correta a aplicação de multa e juros sobre os débitos, pois o PER/DCOMP era tempestivo. Há, às fls. dos autos, cópia de manifestação de inconformidade, que, reconhece ser uma petição para questionar e suspender a exigibilidade do crédito tributário - nos moldes do art. 15 , III, do CTN - até o cumprimento do disposto nos §§ 7º e 9° do art. 74 da Lei n.° 9.430/96. Há, às fls., cópia de mandado de segurança com pedido de medida liminar contra o Delegado da DERAT-SPO, em razão de débitos que lhe foram imputados nas bases de dados da RFB dos quais não tinha ciência prévia. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente tendo sido ementada a decisão conforme abaixo: DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVA. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676440/2009-74 A partir de 29/10/2004, a estimativa de IRPJ ou de CSLL eventualmente recolhida a maior ou indevidamente deve ser levada para a DIPJ do final do ano-calendário, na qual comporá o eventual saldo negativo, que, este sim, poderá vir a ser objeto de PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. SALDO NEGATIVO DE CSLL. MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO PLEITEADO. NOVO PER/DCOMP. A modificação do tipo de crédito implica modificação da sua natureza, o que não configura inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, erro de critério jurídico, de forma que para alterar o tipo de crédito, impõe-se cancelar o PER/DCOMP errado e apresentar outro certo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão de origem, recorreu a Contribuinte a esse Conselho alegando em síntese que a indicação errônea do crédito como sendo pagamento indevido e não crédito de saldo negativo não deveria ser motivo suficiente para o indeferimento de seu pleito. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.395, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele conheço. Pois bem, cuidam os autos de pedido de restituição formulado pela Contribuinte onde pretende ver reconhecido seu direito a crédito do saldo negativo de 2006. O pleito foi indeferido porque a contribuinte, quando do preenchimento do PERDCOMP, por equivoco, informou que os créditos pleiteados eram "pagamento indevido ou a maior ” e não o de saldo negativo de IRPJ do mesmo ano em referência. A DRF indeferiu o pedido pois considerou que os créditos devem ser líquidos e certos sob pena de não reconhecimento do direito da contribuinte. Por outro lado, invoca a contribuinte o princípio da verdade material dizendo que o Processo Administrativo deve se pautar por este. Essa julgadora, sopesando todas as alegações colocadas pelas partes, invoca ainda a questão do enriquecimento ilícito do Estado para justificar a sua interpretação. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676440/2009-74 Justifico que se o Estado não se preocupa com seus administrados, esses não se preocuparam com o Estado, como se um não fosse parte do outro. O que deve ser considerado é que não estão em lados opostos, Administrador e Administrados, todos fazem parte de uma só coisa. Se um não se preocupa com o outro, o Estado irá a falência, e por conseguinte, todos os seus administrados. O exemplo da moralidade deve vir do próprio Estado para balizar o comportamento de seus cidadãos, na verdade, invoca-se também a moralidade administrativa que embasa o princípio do enriquecimento ilícito. O Estado não pode ser um pai tirano e sim um pai que educa os filhos com benevolência e mais, sempre certo de fazer a justiça, pois se não há justiça por parte do Estado, cada um se defenderá por seus próprios meios e voltará a baila a Lei de Talião. Assim, pelas reflexões postas acima é que o enriquecimento ilícito do Estado nunca poderá prevalecer, sob pena de seus administrados, na descrença de um Estado justo, não acreditando mais em um pai benevolente e preocupado com o bem estar de todos, cuidem de descreditar desse e provocam a sua própria bancarrota. Para finalizar, não pode ser ignorado que o processo administrativo fiscal deve se pautar pela busca da verdade real e ser o menos formal possível, desde que não seja prejudicado o andamento do processo e sejam estes eternizados na esfera administrativa em claro prejuízo a todos jurisdicionados. Adicionalmente, veja-se que a contribuinte também não poderia ser penalizada pela falta de julgamento de um processo que já tramita por mais de 10 anos, e que seu crédito estaria pra lá de decaído. Assim, sopesando todos os princípios expostos acima, tendo em vista a boa-fé objetiva da contribuinte e a verdade real, bem como a economia processual considero como simples erro a indicação na PERDCMOP de que os créditos faziam referencia a saldo negativo e não a pagamento indevido ou a maior. Para que dúvidas não restem, acrescento a jurisprudência dos Tribunais Superiores indicam que mero erro de preenchimento não deve impedir o exercício do direito da Contribuinte nos seguintes termos: DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela FAZENDA NACIONAL, em 12/07/2016, mediante o qual se impugna acórdãos, promanados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. CREDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ELETRÔNICO PER/DCOMP. IN RFB 900/2008. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CREDITO PRESUMIDO ATRAVÉS PER/DCOMP. DESCONSIDERAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. A IN Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676440/2009-74 RFB nº 900/2008, nos limites de seu poder regulamentar, estabeleceu que os pedidos de restituição serão efetivados pelo programa eletrônico PER/DCOMP, sendo admitidas algumas exceções, quais sejam, falha no programa e ausência de previsão da hipótese de restituição, situações essas que o requerimento será formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição. A restituição de crédito presumido é uma das hipóteses que excepcionam a utilização do programa PER/DCOMP, porquanto não está presente no rol dos tipos de créditos restituídos no referido programa. A jurisprudência pátria posiciona-se no sentido de que erros formais em procedimentos administrativos não podem implicar sanções A jurisprudência dos Tribunais Superiores encontra respaldo nesse Conselho, conforme voto abaixo do Carlos André Soares Nogueira: RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. Erro de fato no preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da liquidez e certeza do crédito pretendido, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. Processo nº 10469.902316/2009-43 - Recurso Voluntário - Acórdão nº 1401.003.245 - – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 19 de março de 2019 Assim, tendo em vista que a delegacia não fez a análise sob o argumento de que o erro de preenchimento implica modificação da natureza e alteração do tipo de crédito, conduzo meu voto para que retornem os autos à origem para se verificar o crédito pleiteado como saldo negativo de Imposto de Renda do ano-base de 2006. Pelo acima exposto, dou parcial provimento parcial ao recurso para que sejam os autos devolvidos à DRF para que se proceda novo julgamento, analisando os créditos requeridos. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.398 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676440/2009-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial tão somente para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, afastando o óbice à revisão de ofício do Per/DComp, devendo os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da liquidez e certeza do crédito, verificando sua existência, suficiência e disponibilidade, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8478481 #
Numero do processo: 10935.722781/2013-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE EXCLUSÃO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Averiguando-se que o Termo de Exclusão do Simples Nacional encontra-se com um vício formal, por indicar erroneamente o número do processo administrativo dele decorrente, tem-se evidente cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. VÍCIO SANÁVEL. EMISSÃO DE OUTRO TERMO. Por se tratar de um vício de natureza formal, decorrente de um mero erro na formalização do ato de exclusão, trata-se de um vício sanável, devendo-se ser emitido um novo ato administrativo.
Numero da decisão: 1001-002.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do TESN nº 014/2013, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE EXCLUSÃO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Averiguando-se que o Termo de Exclusão do Simples Nacional encontra-se com um vício formal, por indicar erroneamente o número do processo administrativo dele decorrente, tem-se evidente cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. VÍCIO SANÁVEL. EMISSÃO DE OUTRO TERMO. Por se tratar de um vício de natureza formal, decorrente de um mero erro na formalização do ato de exclusão, trata-se de um vício sanável, devendo-se ser emitido um novo ato administrativo.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10935.722781/2013-22

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6275006

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.069

nome_arquivo_s : Decisao_10935722781201322.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 10935722781201322_6275006.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do TESN nº 014/2013, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8478481

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770913415168

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-23T15:13:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-23T15:13:15Z; Last-Modified: 2020-09-23T15:13:15Z; dcterms:modified: 2020-09-23T15:13:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-23T15:13:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-23T15:13:15Z; meta:save-date: 2020-09-23T15:13:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-23T15:13:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-23T15:13:15Z; created: 2020-09-23T15:13:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-23T15:13:15Z; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-23T15:13:15Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.722781/2013-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.069 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 03 de setembro de 2020 Recorrente ARTALE, LINHAM E CIA LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. TERMO DE EXCLUSÃO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Averiguando-se que o Termo de Exclusão do Simples Nacional encontra-se com um vício formal, por indicar erroneamente o número do processo administrativo dele decorrente, tem-se evidente cerceamento ao direito de defesa da contribuinte. VÍCIO SANÁVEL. EMISSÃO DE OUTRO TERMO. Por se tratar de um vício de natureza formal, decorrente de um mero erro na formalização do ato de exclusão, trata-se de um vício sanável, devendo-se ser emitido um novo ato administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do TESN nº 014/2013, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-30.208, da 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 27 81 /2 01 3- 22 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722781/2013-22 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de manifestação inconformidade (fls. 38/40), de 06/01/2014, contra Termo de Exclusão do Simples Nacional, nº 014/2013, de 04/12/2013, do Delegado da Receita Federal do Brasil da DRF CASCAVEL - PR, (fls. 35), que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, com base no inciso VII, do art. 29, da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, no art. 6º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 15, de 23/07/2007, com efeitos a partir de 01/10/2013. O motivo da exclusão foi a comercialização (em 29/05/2013) de mercadorias objeto de contrabando (art. 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006), conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls. 30/31, 56/59 lavrado em 29/07/2013, objeto do processo 10935.722780/2013-88. Inconformado com a exclusão, da qual foi cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 38/40, alegando, em síntese que: 1) O impugnante foi intimado do Termo de Exclusão do Simples Nacional nº 14/2013, sob fundamento de que teria comercializado mercadorias / objeto de contrabando ou descaminho. Referida alegação não merece prosperar, uma vez que a interessada não foi notificada acerca do Processo Administrativo nº 10935.724339/2013-31; 2) A impugnante sequer tem conhecimento do teor do processo administrativo que ensejou a penalidade ora impugnada; 3) Inobstante a ausência de contraditório, cabe destacar que o impugnante nunca incidiu na típica de contrabando ou descaminho, considerando que comercializa produtos adquiridos em território nacional, estando por isso em conformidade com os ditames da lei; 4) O impugnante efetua o regular recolhimento de tributos, cumprindo com todas suas obrigações relativas ao Simples Nacional. Requer, portanto, a sua permanência nesse regime de tributação; 5) Não sendo mantida no Simples Nacional, solicita que os efeitos da decisão sejam temporariamente suspensos e surtam efeitos somente após 120 (cento e vinte) dias, a fim de que possa optar por novo regime de tributação; 6) Finalmente requer sua permanência no Simples Nacional alegando que não incidiu nem restou comprovada a ocorrência de contrabando ou descaminho, bem como não foi oportunizado o contraditório no Processo Administrativo nº 10935.724339/2013-31. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 Ementa EXCLUSÃO DO SIMPLES A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando constatar-se a comercialização de mercadorias objeto de contrabando. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722781/2013-22 Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “De plano esclareça-se que Termo de Exclusão do Simples Nacional, nº 014/2013, de 04/12/2013, do Delegado da Receita Federal do Brasil da DRF CASCAVEL - PR, (fls. 35), que excluiu o contribuinte em epígrafe do Simples Nacional, refere-se ao Processo Administrativo nº 10935.722780/2013-88 e não ao Processo Administrativo nº 10935.724339/2013-31, consoante alega a interessada em sua manifestação de inconformidade. Preliminarmente, rejeito as alegações de cerceamento de defesa, pois, o Termo de Exclusão ao norte mencionado, que excluiu a interessada do Simples Nacional, ostenta todos os requisitos legais (PAF, art. 10, e CTN, art. 142) e, tem as fundamentações fática e jurídica formuladas na medida certa, tanto na descrição dos fatos quanto no enquadramento legal de sua motivação. Está suficientemente claro no Termo de Exclusão ora combatido que o motivo da exclusão foi a comercialização (em 29/05/2013) de mercadorias objeto de contrabando (art. 29, inciso VII e § 1°, da Lei Complementar nº 123/2006), conforme auto de infração (com apreensão de mercadoria), fls. 30/31, 56/59 lavrado em 29/07/2013, objeto do processo 10935.722780/2013-88. Registre-se que a interessada argüi, equivocadamente, que sequer tem conhecimento do teor do processo administrativo que ensejou a penalidade que Processo Administrativo nº 10935.724339/2013-31. Apesar do que alega o sujeito passivo, a empresa foi autada com apreensão de mercadoria em 03 (três) outros Processos Administrativo, quais sejam os de números 15165.02287/2004-39, 11992.000174/2011-24 e 11992.720161/20125-56, consoante se observa nos documentos de fls. 27/29. Entretanto, nenhum deles é o Processo Administrativo nº10935.724339/2013-31 suscitado pela impugnante. Ora, o processo que deu ensejo a exclusão da empresa do Simples Nacional foi o de número 10935.722780/2013-88, cuja ciência foi-lhe dada em 08/11/2013, mediante o Edital nº 215/2013, fls. 56. Diga-se mais, a Comunicação nº 733/2013, que deu ciência à interessada acerca da afixação daquele Edital, foi recebida pela interessada em 29/10/2013, AR de fls. 58. Transcorrido o prazo regulamentar e não tendo a interessada apresentado impugnação ao Auto de Infração nº 0910300/SAANA 001191/2013, constante do Processo Administrativo nº 10935.722780/2013-88, foi lavrado o competente Termo de Perdimento nº 1996/2013, fls. 59, por tratar-se de apreensão de mercadorias estrangeiras sem comprovação de sua regular introdução no pais. A declaração de revelia acarretou o encerramento desse processo, tendo sido dado a pena de perdimento, em observância a legislação pertinente. Por tudo acima exposto, deixo de acolher a descabida pretensão do sujeito passivo quanto a tese de cerceamento de direito de defesa, haja vista que não existe irregularidade a ser sanada. Quanto ao mérito, dispõe o art 27 do Decreto - Lei n. 1.455/76 que a infração/apreensão deve ser apurada através de processo fiscal, cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão, e, se for o caso, de termo de guarda, e que após o preparo, o processo será encaminhado ao Secretário da Receita Federal que o submeterá a decisão do Ministro da Fazenda, em instância única. A Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, prescreve, em seu art. 295, IV, que aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722781/2013-22 Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, aplicar pena de perdimento de mercadorias e valores. Constata-se a ocorrência de decisão definitiva, fls. 59, acerca da apreensão objeto do Processo Administrativo nº 10935.722780/2013-88. Deve , portanto, ser observado o disposto no art. 29, § 1°, da Lei Complementar n. 123/2006: “§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes. “ Pelo exposto, voto pelo indeferimento da manifestação de inconformidade, mantendo-se o Termo de Exclusão do Simples Nacional TESN nº 014/2013.” Cientificado da decisão de primeira instância em 03/11/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 65), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/12/2013 (e-Fls. 67 a 85). Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “da simples leitura do TESN nº 014/2013 (anexo) é possível extrair a seguinte redação: A caracterização do fato que gerou a presente exclusão está documentada no Processo Administrativo Fiscal nº 10935.724339/2013-31. (grifamos)”; ii. Que “o próprio acórdão de nº 01-30.208, proferido pela2ª Turma da DRF/BEL confirma que inexiste Processo Administrativo Fiscal sob o nº 10935.724339/2013-31”; iii. Que “se o recorrente jamais figurou como parte Processo Administrativo fiscal sob o nº 10935.724339/2013-31, como pode então este ato ter sido utilizado como motivo para excluir o contribuinte do Simples Nacional? A resposta é uma só: ATO NULO” Por fim, a contribuinte requer: i. Que seja decretada a nulidade do acórdão de nº 01-30.2008, em decorrência do vício da sua fundamentação; ii. Que seja decretada a nulidade do TESN 014/2013 que excluiu o recorrente do Simples Nacional; iii. A procedência do recurso voluntário, para o fim de manter o recorrente no regime de tributação do Simples Nacional. É o relatório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722781/2013-22 Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Da nulidade do TESN nº 014/2013 Analisando-se os autos, entendo que assiste razão à recorrente quanto ao pleito de nulidade do Termo de Exclusão do Simples Nacional (TESN) nº 014/2013 (e-Fl. 35), emitido pela DRF/CVL. Como argumentado pela contribuinte, o TESN nº 014/2013 indicou que o fato que gerou a exclusão estaria documentado no Processo Administrativo Fiscal nº 10935.724339/2013- 31, conforme observa-se a seguir: “Esta exclusão produz efeitos a partir de 01/10/2013, conforme artigo 6º, inciso IV, da Resolução CGSN nº 15, de 01/07/2007. A caracterização do fato que gerou a presente exclusão está documentada no Processo Administrativo Fiscal nº 10935.724339/2013-31. O contribuinte poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência deste ato, apresentar impugnação a DRJ/Curitiba/PR, assegurando-se assim o contraditório e a ampla defesa. Fica desde já o sujeito passivo informado que, não havendo manifestação no prazo acima, a exclusão tornar-se-á definitiva.” Entretanto, o processo administrativo que motivou a prolação da representação fiscal para exclusão do Simples Nacional (e-Fls. 32 a 34) é o de nº 10935.722780/2013-88, à vista do item 3.2 do referido documento: “3.2. Assim, proponho que após a emissão de Termo de Revelia ou Parecer Técnico confirmando a aplicação da pena de perdimento das mercadorias de procedência estrangeira relacionadas no processo administrativo de perdimento de mercadorias nº 10935.722780/2013-88, cópia de tal documento seja anexada ao presente processo e que este seja encaminhado à chefia da SAANA/DRF/CASCAVEL/PR para emissão de Termo de Exclusão do SIMPLES NACIONAL do sujeito passivo aqui representado.” (grifo nosso) Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722781/2013-22 Confirma-se tal informação no cabeçalho do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadoria nº 0910300 (e-Fl. 30), que originou o mencionado processo administrativo. Quanto à matéria de nulidade, o Decreto nº 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, prevê a sua incidência em duas hipóteses, à vista do que dispõe o Art. 59: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” No caso em análise, entendo que o TESN nº 014/2013 encontra-se com um vício de motivação, por indicar erroneamente os fatos motivadores da exclusão. Tal vício ocasionou evidente cerceamento ao direito de defesa da contribuinte, vez que ao constatar que o ato de exclusão referiu-se ao processo administrativo de nº 10935.724339/2013-31, teve a sua impugnação prejudicada. Por outro lado, entendo que se trata de um vício de natureza formal, por ser decorrente de um mero erro na formalização do ato de exclusão, com a inserção incorreta do número do processo administrativo em sua descrição fática. Ademais, como a representação fiscal indicou corretamente os fatos ensejadores da exclusão, entendo que se trata de um vício sanável, devendo-se ser emitido um novo ato administrativo com a correção do número do processo. Nessa diapasão, importante mencionar o que disciplina o §2º, do Art. 59, do Decreto nº 70.235/72: “§ 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” Dessa forma, entendo por acolher a preliminar de nulidade do TESN nº 014/2013, por vício na sua formlização, bem como de todos os atos posteriores, determinando-se que seja expedido pela autoridade competente novo termo de exclusão, com a correção do número do Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.069 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.722781/2013-22 processo administrativo (em conformidade com o que consta na representação fiscal), garantindo-se ao contribuinte o direito de ampla defesa, retomando-se o rito previsto no PAF. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, preliminarmente, acolher a nulidade do TESN nº 014/2013, nos termos do presente voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8463220 #
Numero do processo: 13807.729596/2015-84
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.265
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13807.729596/2015-84

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6271381

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.265

nome_arquivo_s : Decisao_13807729596201584.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 13807729596201584_6271381.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8463220

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770915512320

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-21T19:04:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-21T19:04:04Z; Last-Modified: 2020-09-21T19:04:04Z; dcterms:modified: 2020-09-21T19:04:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-21T19:04:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-21T19:04:04Z; meta:save-date: 2020-09-21T19:04:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-21T19:04:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-21T19:04:04Z; created: 2020-09-21T19:04:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-21T19:04:04Z; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-21T19:04:04Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13807.729596/2015-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.265 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente PANQUE PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 72 95 96 /2 01 5- 84 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729596/2015-84 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2010; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2010, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729596/2015-84 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729596/2015-84 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729596/2015-84 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729596/2015-84 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.265 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13807.729596/2015-84 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8478360 #
Numero do processo: 14191.000046/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/03/1996 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.
Numero da decisão: 2301-007.212
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/03/1996 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 14191.000046/2007-18

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274947

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-007.212

nome_arquivo_s : Decisao_14191000046200718.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 14191000046200718_6274947.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8478360

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770919706624

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T18:59:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T18:59:16Z; Last-Modified: 2020-09-29T18:59:16Z; dcterms:modified: 2020-09-29T18:59:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T18:59:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T18:59:16Z; meta:save-date: 2020-09-29T18:59:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T18:59:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T18:59:16Z; created: 2020-09-29T18:59:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-09-29T18:59:16Z; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T18:59:16Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14191.000046/2007-18 Recurso Embargos Acórdão nº 2301-007.212 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado ELLENCO CONSTRUCOES LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1996 a 31/03/1996 EMBARGOS INOMINADOS. ACÓRDÃO E CONTRADIÇÃO. PROVIMENTO. Nos termos do art. 66, do RICARF, as alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. A fim de sanar erro material do auto de infração e deficiência na interpretação do dispositivo do Acórdão, os embargos inominados devem ser acolhidos, para adequar ao novo dispositivo proferido pela Turma julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.207, de 2 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 14191.000039/2007-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 19 1. 00 00 46 /2 00 7- 18 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.212 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000046/2007-18 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela Conselheira Presidente da Turma. Os embargos inominados foram propostos tendo em vista que constou na ementa do acórdão do embargo, período de apuração que inclui competência não constante no lançamento. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão a embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão período de apuração de competência que não pertence ao lançamento. Consta na conclusão do voto no acordão da impugnação, que deve ser cancelado o crédito previdenciário relativos a algumas competências. No documento DADR - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DEBITO RETIFICADO, consta a exclusão das competências constantes no acordão da impugnação, mantendo a parte do lançamento considerada procedente. Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa do acórdão, o mesmo deverá ser alterado de acordo com as competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. Diante do exposto, voto por acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.212 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14191.000046/2007-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material verificada no Acórdão no 2301-006.723, de 04/12/2019, alterar o período de apuração de acordo com competências lançadas no DAD - Discriminativo Analítico do Débito. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460762 #
Numero do processo: 10540.001354/2003-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 9202-008.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10540.001354/2003-79

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270331

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-008.731

nome_arquivo_s : Decisao_10540001354200379.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANA PAULA FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10540001354200379_6270331.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8460762

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770925998080

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T21:30:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T21:30:03Z; Last-Modified: 2020-08-31T21:30:03Z; dcterms:modified: 2020-08-31T21:30:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T21:30:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T21:30:03Z; meta:save-date: 2020-08-31T21:30:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T21:30:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T21:30:03Z; created: 2020-08-31T21:30:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-08-31T21:30:03Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T21:30:03Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10540.001354/2003-79 Recurso nº Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-008.731 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 24 de junho de 2020 Recorrente IZIDORIO JACYR COSER Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1999 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até à data de ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes (relatora) e Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (Assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial motivado pelo Contribuinte face ao acórdão 2102- 002.681, proferido pela 2ª Turma Ordinária / 1ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 13 54 /2 00 3- 79 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 Conforme o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Luzia", localizado no município de Cocos - BA, com área total de 15.669,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.089.197-8, no valor de R$ 148.587,52, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 18/12/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 370.116,65. Em 14/08/2006, a DRJ, no acórdão nº 16.006, às fls. 81/91, julgou improcedente a impugnação do Contribuinte, considerando devido o imposto sobre a propriedade territorial rural, referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 148.587,52, multa de oficio de 75%, no valor de R$ 111.440,64, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. Em 17/09/2013, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, às fls. 196/206, exarou o Acórdão nº 2102-002.681, de relatoria da Conselheira Núbia Matos Moura, DANDO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário interposto pelo Contribuinte, para reconhecer uma área de preservação permanente de 3.050,0ha. A Decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. ÁREA OCUPADA COM PASTAGENS. AUSÊNCIA DE ANIMAIS. A falta de comprovação da existência de animais no imóvel rural implica em não se falar em área servida de pastagem para fins de cálculo do grau de utilização do respectivo imóvel. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O arbitramento do valor da terra nua, apurado com base nos valores do Sistema de Preços de Terra (SIPT), deve prevalecer sempre que o laudo de avaliação do Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 imóvel apresentado pelo contribuinte, para contestar o lançamento, não demonstre de forma inequívoca o VTN declarado. Recurso Voluntário Provido em Parte Em 07/01/2014, às fls. 215/230, o Contribuinte interpôs Recurso Especial, arguindo, divergência jurisprudencial acerca das seguintes matérias: 1. ITR - Glosa de Área Declarada - necessidade de averbação prévia da área de Reserva Legal para fins de exclusão da área tributável do ITR. Conforme a o Contribuinte, o acórdão recorrido entendeu que a área de reserva legal foi averbada a destempo, que o contribuinte não comprovou a existência de animais para comprovação da área servida de pastagens. Além disso, desconsiderou o laudo apresentado pelo contribuinte para comprovar o valor do VTN declarado, sob o fundamento de que o laudo era específico para o exercício de 1994. Alega o Contribuinte que a divergência da decisão recorrida com os acórdãos paradigmas é patente, pois, em ambos os casos ocorreu a averbação intempestiva junto à matrícula do imóvel, e posteriormente ao fato gerador do tributo, e nem por isso foi mantida a glosa da área de reserva legal. 2. Validade do laudo técnico apresentado para revisão do Valor da Terra Nua (VTN). O segundo ponto, segundo o Contribuinte, concerne na questão da existência de laudo de avaliação e a desconsideração do mesmo pela decisão recorrida. Tal premissa não merece prosperar, como bem apontada no segundo paradigma. O arbitramento da terra nua, apurado com base nos valores do (SIPT) deve ser afastado quando há comprovação por meio de laudo técnico elaborado por empresa e profissional especializado. Ao realizar o Exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, às fls. 277/282, a 1ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, DEU PARCIAL SEGUIMENTO ao recurso, restando admitida APENAS a divergência em relação à seguinte matéria: ITR - Glosa de Área Declarada - necessidade de averbação prévia da área de Reserva Legal para fins de exclusão da área tributável do ITR. Às fls. 283/284, em Reexame de Admissibilidade, o Despacho anterior restou integralmente mantido. O Contribuinte, às fls. 294/305, apresentou Agravo, restando inadmitido, conforme fls. 315/316. O Contribuinte restou cientificado à fl. 320, e, às fls. 339/340, o Contribuinte apresentou uma petição informando existir outro processo (nº 10540.000046/2003-26) referente ao ITR relacionado ao mesmo imóvel rural, exercício de 1998, no qual o CARF acolheu a área de reserva legal para fins de cálculo do ITR. Por isso, requereu, em síntese, a suspensão do presente processo objetivando aguardar o desfecho daquele processo para fins de consideração dos parâmetros semelhantes de apuração do ITR, além de avaliação dos valores e encaminhamento de memória de cálculo ao contribuinte, com a discriminação exata dos parâmetros de cálculo e os valores cobrados. A União apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da União, às fls. 369/379, reiterando, no mérito, os argumentos realizados anteriormente. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 Às fls. 396/413, o Contribuinte apresentou nova petição, apresentando argumentos sobre o valor alcançado pelo crédito acrescido dos juros e multa, por considerar desarrazoado, e requereu, ao final, a reavaliação do ITR de 1999. Os Autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Paula Fernandes - Relatora DO CONHECIMENTO O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. DO MÉRITO Conforme o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Luzia", localizado no município de Cocos - BA, com área total de 15.669,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 1.089.197-8, no valor de R$ 148.587,52, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 18/12/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 370.116,65. O Acórdão recorrido deu parcial provimento Recurso Ordinário. O Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte trouxe para análise a seguinte divergência: ITR - Glosa de Área Declarada - necessidade de averbação prévia da área de Reserva Legal para fins de exclusão da área tributável do ITR. Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, devemos analisar a legislação aplicável ao tema e para isso transcrevo os trechos que interessam do art. 10 da Lei nº 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006) f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.16667, de 2001) Para que o proprietário de imóvel rural possa excluir da base de cálculo do ITR as hipóteses previstas no § 1º, do art. 10 da Lei 9393/96, relacionados às áreas de preservação ambiental, deve cumprir as exigências da Lei 12.651/2012, e nos regulamentos em nela se baseiam. Acertadamente, o legislador tributário se reporta à Lei 12.651/2012, norma geral de Direito Ambiental que prescreve o que pode ser considerado áreas de preservação permanente e de interesse ecológico Na sequência também deve ser analisada a Lei 6.938/81, que como bem citado pelo Professor Gustavo Ventura, foi diversas vezes alterada, inclusive para poder se adequar à Constituição de 1988. Em seu art. 17- O, trata indiretamente do ITR, apesar de ser norma de direito ambiental: “Art. 17- O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.” A norma acima transcrita, ao ser interpretada em conjunto com o art. 10 da Lei nº 9.393/96, deixa claro que para obter a isenção do ITR em relação às áreas reguladas por normas ambientais, é obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, mediante o pagamento de taxa, de poder de polícia, ao IBAMA. Verifica-se, portanto, que o ADA é condição necessária para obtenção da isenção e por força de lei não pode deixar de ser apresentado. Coube ao Ibama, por meio da Instrução Normativa 5/2009, prescrever como os proprietários rurais que queiram obter a isenção do ITR, devem solicitar o Ato Declaratório Ambiental (ADA): “Art. 1º. O Ato Declaratório Ambiental - ADA é documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao IBAMA e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, sobre estas últimas. Parágrafo único. O ADA deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Art. 2o São áreas de interesse ambiental não tributáveis consideradas para fins de isenção do ITR: I - Área de Preservação Permanente-APP: a) aquelas ocupadas por florestas e demais formas de vegetação natural, sem destinação comercial, descritas nos arts. 2o e 3o da Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965, e não incluídas nas áreas de reserva legal, com as exceções previstas na legislação em vigor, bem como não incluídas nas áreas cobertas por floresta nativa; II - Área de Reserva Legal: a) deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, ou mediante Termo de Compromisso de Averbação de Reserva Legal, com firma reconhecida do detentor da posse, para propriedade com documento de posse reconhecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária-INCRA; III - Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural, prevista na Lei no 9.985, de 18 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 de julho de 2000; IV - Área Declarada de Interesse Ecológico: (...)” Cabe destacar que a declaração pode ser apresentada por meio do sítio do Ibama na internet e que não se faz necessário a apresentação de laudo, a não ser que seja posteriormente determinado pela autoridade administrativa, nos termos da citada IN 5/2009 do Ibama: “Art. 6º. O declarante deverá apresentar o ADA por meio eletrônico - formulário ADAWeb, e as respectivas orientações de preenchimento estarão à disposição no site do IBAMA na rede internacional de computadores www.ibama.gov.br ("Serviços on- line"). § 1º Para a apresentação do ADA não existem limites de tamanho de área do imóvel rural. § 2º O declarante da pequena propriedade rural ou posse rural familiar definidas na Lei 4.771, de 1965, poderá dirigir-se a um dos órgãos descentralizados do IBAMA, onde poderá solicitar seja efetuada a transmissão das informações prestadas no ADAWeb. § 3º O ADA deverá ser entregue de 1º de janeiro a 30 de setembro de cada exercício, podendo ser retificado até 31 de dezembro do exercício referenciado. Art. 7º. As pessoas físicas e jurídicas cadastradas no Cadastro Técnico Federal, obrigadas à apresentação do ADA, deverão fazê-la anualmente. Art. 8º. O ADA será devidamente preenchido conforme informações constantes do Documento de Informação e Atualização Cadastral-DIAC do ITR, Documento de Informação e Apuração-DIAT do ITR e da Declaração para Cadastramento de Imóvel Rural-DP do INCRA. (...) Art. 9º. Não será exigida apresentação de quaisquer documentos comprobatórios à declaração, sendo que a comprovação dos dados declarados poderá ser exigida posteriormente, por meio de mapas vetoriais digitais, documentos de registro de propriedade e respectivas averbações e laudo técnico de vistoria de campo, conforme Anexo desta Instrução Normativa, permitida a inclusão, no ADAWeb, das informações obtidas em campo, quando couber.(...)” O entendimento da Receita Federal, é mais formal, e não admite a apresentação de laudos que demonstrem a existência de áreas passíveis de isenção, após o início de ação fiscal. Por outro lado, este Tribunal vem admitindo a isenção do ITR, mesmo sem a apresentação da ADA quando a área de reserva legal, objeto de isenção, está devidamente averbada na matrícula do imóvel. O acórdão recorrido analisou a questão do seguinte modo: Como se vê, a averbação das áreas de reserva legal é fato constitutivo e não declaratório, ou seja, tais áreas somente passam a existir mediante sua formalização, que se dá por averbação junto à matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, sendo certo que somente há que se falar em área de reserva legal depois de sua respectiva formalização, mediante averbação na matrícula do imóvel. Assim, considerando que a área de reserva legal de 3.134,84 ha somente foi averbada em 14/11/2003, deve ser mantida a glosa total da área de utilização limitada de 6.029,0 ha. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 (a) Assim quanto a área de Reserva Legal a falta do ADA pode ser suprida pela averbação da reserva legal no registro da matrícula do imóvel, desde que realizada antes do fato gerador, pois em se tratando de uma área eleita pelo Contribuinte, esta eleição deve ocorrer para os fins a que se pretendia antes do fato gerador. (b) Diferentemente da área de Preservação Permanente independente de ADA ou averbação, a qual pode ser considerada isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, havendo documento hábil a comprovação de sua existência (laudos), independentemente do momento, sendo a apresentação de ADA meramente complementar, já que a área de preservação permanente é de origem natural, não eleita pelo contribuinte – garantindo-se na origem sua isenção. Isso é quanto ao direito. Passo agora a análise das provas. Registro que o presente processo discute apenas o reconhecimento da Área de Reserva Legal (ARL), cujos dados do processo se apresentam da seguinte forma: - VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE NA DITR, VALOR LANÇADO NO AUTO DE INFRAÇÃO, DECISÃO DA DRJ, DECISÃO DA TURMA ORDINÁRIA NO SEGUINTE IMPORTE, RESPECTIVAMENTE: FATO GERADOR – ANO 1999 DITR AI DRJ TO ARL 6.000,0 ha 0 0 ha Glosa total APP 6.269,0 ha 0 0 ha 3.050,0ha. As provas apresentadas foram as seguintes: ADA 14/11/2003 AVERBAÇÃO – FLS. 22/25 21/11/2002 LAUDO – FLS 55/65 18/02/2003 ARL x 3.134,84 ha 3.134,84x APP x 3.050,0 ha. 3.050,0 ha A discussão dos autos cinge-se apenas no tocante ao reconhecimento da ARL. Verifico que para fins da sua comprovação temos nos autos averbação, ambos de 2003, ocorridos após o fato gerador (1999), TODAVIA, neste caso, embora a averbação tenha se dado após o fato gerador observo que há averbação e que esta ocorreu antes do início da ação fiscal foi novembro de 2003 – encaminhamento que tenho dado em casos semelhantes desde argumentação proferida no processo do Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, em sessão de julgamento de dezembro de 2019. Diante do exposto conheço do Recurso Especial do Contribuinte para no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator designado. Não obstante os argumentos trazidos pela I. relatora, divirjo quanto ao seu entendimento de que seria desnecessária, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a averbação das ARL antes de a dada do fato gerador da obrigação principal, desde que se tenha dado até o início da ação fiscal. É de se reconhecer que à data do fato gerador em tela, é dizer, 01/01/1999, ainda não havia sido averbada a ARL. Segundo se extrai dos autos, tal área só teria sido averbada em 21/11/02 (fls. 32), vale dizer, após o fato gerador. O assunto não é novo neste Conselho Administrativo, que há vários anos tem jurisprudência firme no sentido da obrigatoriedade da averbação de tal área na matrícula do imóvel – antes do fato gerador - para fins de exclusão da base imponível. Adoto neste voto, as razões de decidir do conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, postas no julgamento do acórdão 9202-00.313, na sessão de 27/10/2009. Confira-se: Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. É o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 1 1 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei a" 4.771/65. acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2 a , com a seguinte redação, in verbis: "Art 16....................... § 1º..........................- § 2 o . A reserva legal, assim entendida a área de. no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área. " Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, SÓ se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Côdigo. Por essa razão é que o Código Florestal passou a exigir a averbação no registro de propriedade do imóvel, fazendo com que a partir de então sobre aquela área o Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 proprietário se submeta às limitações administrativas que lhe são impostas pela lei. Nesse sentido, transcrevo voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n" 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes) : Consoante pródiga Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal. tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar- o área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas . 2003. 15'ed.p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidos de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem-estar social, (destaquei) De se notar. que. para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Com as devidas vénias, portanto, não me filio ao entendimento de que a averbação seria apenas uma mera formalidade, cujo descumprimento implicaria multa administrativa, e só: Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ÍTR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.77l/65(Código Florestal) (...) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área. e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes. de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei. para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem património nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal ê estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área (Recurso Voluntário n* 127.562. de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman) É uma peculiaridade da reserva legal a eleição pelo próprio proprietário ou possuidor de qual parte da propriedade, não inferior a 20%, será reservada para a proteção ambiental. E a única modalidade que apresenta essa característica, nas demais, por exemplo a área Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 de preservação permanente, a própria lei cuida de delimitá-la. Repito: somente se constitui reserva legal com a averbação da área eleita pelo proprietário/possuidor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se nesse mesmo sentido. Transcrevo o resultado de pesquisa realizada pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro (Acórdão n° 303-34.883 de 07/11/2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes): No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança nº 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Abres. DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. (...) A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°. capul. parágrafo, da Lei 8.629/93. tendo em vista o disposto no art.. 10. IVdessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei. consideram-se não aproveitáveis: (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água. as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que seja identificada, nao é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado. se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer titulo ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2 a do art 16 da Lei n° 4.771/65, não existe a reserva legal (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno. Relator designado Min. Sepúlveda Pertence. DJde 28/04/2000; EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 A "reserva legal". prevista no art. 16, §2°do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93. art. 10. lV),sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatório do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de 02/03/2007). Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Voto por negar provimento ao recurso especial. Nesse mesmo sentido os acórdãos a diante: Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá suprimi-la da base de cálculo para apuração do ITR. 9202-000.194 Exercício: 1999 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. 9202-000.098 Exercício: 1997 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.731 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.001354/2003-79 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO À MARGEM DE REGISTRO PÚBLICO DO IMÓVEL RURAL. Por se tratar de condição essencial estabelecida em lei para a constituição de reserva legal, é imprescindível a averbação de tal área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente. Assim sendo, para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, a citada averbação deve ser anterior ao fato gerador da obrigação tributária. 9202.000.166 Exercício: 1998 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. 9202-000.154 Com efeito, entendo ser condição essencial para a constituição de reserva legal a averbação de tal área à margem da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente. Apenas cumprida tal condição será possível a exclusão de tal área da base de cálculo do tributo. Sendo assim, apenas posteriormente à averbação considera-se constituída a área de reserva legal, não produzindo efeitos para períodos de apuração anteriores, vez que na forma do art. 144 do CTN, o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao recurso para manter a glosa atinente à Área de Reserva Legal de 6.269,0 ha no período base de 1999. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8502727 #
Numero do processo: 11030.720061/2007-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais.
Numero da decisão: 2401-007.856
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente - APP de 275,5 ha, implicando a alteração também das áreas utilizadas na atividade rural, reduzindo-as para: área de produtos vegetais - 809,5 ha e área de pastagens - 160,5 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.854, de 09 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720049/2007-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11030.720061/2007-31

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282169

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-007.856

nome_arquivo_s : Decisao_11030720061200731.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 11030720061200731_6282169.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente - APP de 275,5 ha, implicando a alteração também das áreas utilizadas na atividade rural, reduzindo-as para: área de produtos vegetais - 809,5 ha e área de pastagens - 160,5 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.854, de 09 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720049/2007-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8502727

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770930192384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-16T13:09:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-16T13:09:46Z; Last-Modified: 2020-10-16T13:09:46Z; dcterms:modified: 2020-10-16T13:09:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-16T13:09:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-16T13:09:46Z; meta:save-date: 2020-10-16T13:09:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-16T13:09:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-16T13:09:46Z; created: 2020-10-16T13:09:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-16T13:09:46Z; pdf:charsPerPage: 2345; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-16T13:09:46Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.720061/2007-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.856 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2020 Recorrente NILO AFONSO BRANDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). REQUISITO FORMAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de ADA protocolado no Ibama não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente - APP de 275,5 ha, implicando a alteração também das áreas utilizadas na atividade rural, reduzindo-as para: área de produtos vegetais - 809,5 ha e área de pastagens - 160,5 ha. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-007.854, de 09 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.720049/2007-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 72 00 61 /2 00 7- 31 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720061/2007-31 Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente Notificação de Lançamento, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) - exercício 2005. Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento, o contribuinte apresentou Laudo comprovando Valor da Terra Nua superior ao declarado. Na impugnação parcial, o ESPÓLIO, em síntese, alegou: (a) Laudo Técnico, Erros de Fato e Área de Preservação Permanente. Intimado do Acórdão, o ESPÓLIO interpôs recurso voluntário, em síntese, alegando: (a) Tempestividade. O recurso é tempestivo, conforme art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. (b) Área de preservação permanente. A desconsideração para fins de isenção do ITR da área de preservação permanente, deveu-se (1) pela protocolização do ADA junto ao IBAMA, data intempestiva segundo interpretação da Receita Federal do Brasil e (2) pela presumida falta de discriminação, quantificação e enquadramento legal da mesma no laudo técnico apresentado junto ao IBAMA, conforme determina a legislação pertinente. Um dos pontos controvertidos do presente contencioso fiscal está na interpretação do § 7° do art. 10 da Lei 9.393/1996, introduzido pela MP 2.166-67/2001, pois a área de preservação permanente não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento dó imposto correspondente, com juros e multa previstos na legislação fiscal, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira. Não sendo a situação do imóvel em questão, pois é verdadeira e cabalmente comprovada a existência da mesma no imóvel, situação ratificada, para não pairar dúvida, com a anexação de laudo técnico de utilização e avaliação do imóvel emitido de acordo com as normas da ABNT e com base no mapa descritivo, assinado por profissional habilitado com a devida ART. A área existe e foi comprovada, devendo prevalecer o princípio da verdade material, cabendo ao fisco comprovar a inverdade ou inexistência da informação prestada pelo contribuinte. Não apresentado o ADA, a área ambiental não foi aceita. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720061/2007-31 Contudo, cabia ao fisco comprovar tratar-se de informação inverídica, fraudulenta, omissa ou incompleta, não podendo o ônus da comprovação ser imputado ao contribuinte, ainda mais em face do § 7° do art. 10 da Lei 9.393/1996 (jurisprudência). Além disso, o ADA foi protocolizado pelo recorrente junto ao IBAMA. No processo em analise, o recorrente ao atender a intimação fiscal apresentou laudo técnico contemporâneo ao fato gerador, emitido de acordo com os requisitos exigidos, cópia do ADA protocolizado junto ao IBAMA e mapa com memorial descritivo do imóvel rural, comprovando a existência da área de preservação permanente. Logo, a razão dada pelo fisco para glosar a área declarada pelo interessado como de preservação permanente, não é suficiente para descaracterizá-la, considerando- se que as provas apresentadas não deixam dúvidas da existência da mesma no imóvel rural. A apresentação do ADA a destempo não impede o reconhecimento da isenção, conforme jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes. No lançamento, não foi feita prova de inexistência da área de preservação permanente, não podendo prosperar a análise feita pelo fisco do laudo técnico e mapa a ele anexo, estando registrado no laudo que registrado que a referida área enquadra-se o art. 2°, letras "a", "b" e "c" da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação da Lei n° 7.803/1989 e o mapa indica de forma precisa os cursos d’água, açudes e banhados e a faixa de vegetação natural marginal (mato) superior a largura mínima de 30 metros previstos no Código Florestal - considerada de preservação permanente pelo texto legal – perfeitamente identificados pela respectiva legenda elaborada por profissional devidamente habilitado. Logo, deve ser reconhecida a área de preservação permanente isenta do ITR, ensejando o cancelamento do respectivo imposto. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Peço licença ao I. Relator para discordar do voto proferido neste processo administrativo. Em resposta à intimação da autoridade fiscal, o contribuinte apresentou laudo do imóvel rural com a avaliação do valor da terra nua para o exercício. Na mesma oportunidade, solicitou a correção da área de preservação permanente declarada de 47,0 ha para 275,5 ha, conforme laudo do engenheiro agrônomo (fls. 13/14). 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720061/2007-31 A autoridade fiscal responsável pela revisão da declaração alterou, com base no laudo apresentado, o valor da terra nua originalmente declarado, porém não se manifestou sobre o pedido de correção da área de preservação permanente, mantendo a área declarada de 47,0 ha (fls. 02/05 e 27/64). Antes da notificação do lançamento, a retificação da declaração por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise a aumentar a área de interesse ambiental declarada com a finalidade de reduzir ou excluir o imposto, é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Eis a redação do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN), veiculado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, aplicável por analogia ao lançamento por homologação: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Ao apreciar a matéria, o acórdão de primeira instância justificou que o laudo juntado aos autos indicava de uma área de preservação permanente genérica, com descrição insuficiente para fins de demonstrar a existência de 275,5 ha. Adicionalmente, assinalou a falta de entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama, fato impeditivo para reconhecer a isenção da área de interesse ambiental (fls. 145/153). No exame do recurso voluntário, o I. Relator deixou de avaliar a eficácia do laudo como elemento de prova para certificar a área de preservação permanente de 275,5 ha. Como não restou comprovada a apresentação do ADA até o início da ação fiscal, negou provimento ao apelo recursal. Pois bem. Em primeiro lugar, entendo que o laudo técnico, subscrito pelo engenheiro Sandro Al-Alam Elias, CREA 128.845/RS, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), correspondente ao exercício de 2003, apoiado em levantamento feito pelo tecnólogo de construção civil Adriano Miotto, CREA 63.453/RS, é documento hábil e idôneo para atestar a área de preservação permanente de 275,5 ha no imóvel rural denominado de “Fazenda dos Coqueiros” (fls. 27/64 e 116/117). É bem verdade que o laudo poderia detalhar a localização e as características das áreas de preservação permanente do imóvel rural, a partir da reprodução em mapas, como questionou a decisão de piso. Em contrapartida, não se pode esquecer que o engenheiro responde civil, penal e administrativamente pelos eventuais dados inverídicos relacionados ao seu trabalho, quando provada a intenção dolosa. A propósito, o trabalho realizado pelo profissional habilitado é capaz de gerar confiança sobre os resultados nele registrados. Ao mesmo tempo em que aferiu uma área de preservação permanente maior que a declarada (47,0 ha p/ 275,5 ha), reduziu a área utilizada com culturas (850,0 ha p/ 809,5 ha) e a área utilizada com pastagens (372,0 ha p/ 160,5 ha), demarcou uma área imprestável para a atividade rural de 63,90 ha e Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720061/2007-31 confirmou, ao final, a subavaliação do preço de mercado das terras declarado, apurado na data do fato gerador do imposto (fls. 04 e 50). Via de regra a exigência do ADA é aplicável a qualquer área de interesse ambiental, como condição para fruição da exclusão de tais áreas da tributação do imposto, permitindo o controle e a verificação delas pelo órgão nacional responsável pela proteção do meio ambiente. Porém, há vários precedentes do Poder Judiciário, aplicáveis a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que reformulou o Código Florestal, pela desnecessidade da apresentação do ADA para o reconhecimento do direito à isenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Nessa lógica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela defesa em juízo do crédito tributário da União, elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, com fundamento no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo qual dispensa a contestação e a interposição de recursos nas demandas judiciais que versem sobre a necessidade de apresentação do ADA para fins do reconhecimento do direito à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e de reserva legal, relativamente a fatos geradores anteriores à Lei nº 12.651, de 2012. Tal orientação foi incluída no item 1.25, "a", da Lista de dispensa de contestar e recorrer, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional (art. 2º, incisos V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Não pairam dúvidas sobre inexistir vinculação obrigatória deste colegiado ao Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016. Por outro lado, não há racionalidade para a atuação divergente da administração tributária com respeito ao tema, com decisões que possam impulsionar a sucumbência nas ações judiciais. Uma vez comprovada a existência de áreas de preservação permanente, a ausência de apresentação do ADA não deve ser impeditiva à sua exclusão da área tributável do imóvel rural. Dessa forma, fica mantida a coerência com a conduta que seria adotada pela Fazenda Pública caso o interessado optasse por levar a questão controvertida à apreciação do Poder Judiciário. Por último, é dever ressaltar um ponto importante, dado que o laudo técnico apurou uma distribuição diferente para as áreas do imóvel rural. Aliás, o contribuinte na impugnação concordou parcialmente com o lançamento do imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa, inclusive com pedido de parcelamento, elaborando demonstrativo de apuração (fls. 134). Em vista disso, é necessário conciliar a área de preservação permanente de 275,5 ha com as áreas utilizadas pela atividade rural, que totalizam 970,0 ha, segundo o laudo apresentado, de modo que não se extrapole a área total do imóvel rural e, principalmente, respeite-se a matéria em litígio, impugnada pelo contribuinte. Portanto, cabe reconhecer uma área total de preservação permanente de 275,5 ha, ao mesmo tempo em que se reduz: (i) a área de produtos vegetais de 850,0 ha para 809,5 ha; e (ii) a área de pastagens de 372,0 ha para 160,5 ha. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer uma área total de preservação permanente de 275,5 ha, com alteração da área de produtos vegetais para 809,5 ha e da área de pastagens para 160,5 ha. É como voto. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.856 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.720061/2007-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer uma Área de Preservação Permanente - APP de 275,5 ha, implicando a alteração também das áreas utilizadas na atividade rural, reduzindo-as para: área de produtos vegetais - 809,5 ha e área de pastagens - 160,5 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8507054 #
Numero do processo: 23034.031736/2002-16
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 23034.031736/2002-16

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283109

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-009.006

nome_arquivo_s : Decisao_23034031736200216.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 23034031736200216_6283109.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício)

dt_sessao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8507054

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770932289536

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T17:29:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T17:29:19Z; Last-Modified: 2020-10-15T17:29:19Z; dcterms:modified: 2020-10-15T17:29:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T17:29:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T17:29:19Z; meta:save-date: 2020-10-15T17:29:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T17:29:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T17:29:19Z; created: 2020-10-15T17:29:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-10-15T17:29:19Z; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T17:29:19Z | Conteúdo => CSRF-T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 23034.031736/2002-16 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-009.006 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 21 de setembro de 2020 Recorrente BANCO BEG S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. DESATENDIMENTO DE PRESSUPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício) Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto por Banco BEG S/A em face do Acórdão nº 2403-002.070, proferido na Sessão de 16 de maio de 2013, que negou provimento ao recurso, nos termos do dispositivo, a seguir reproduzido: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Jhonatas Ribeiro de Souza declarou-se impedido. O Acórdão foi assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 03 17 36 /2 00 2- 16 Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.006 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.031736/2002-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO. Não devem ser conhecidas as alegações constantes do Recurso Voluntário que não foram suscitadas na Impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 9º, § 6º, da Portaria nº 520, do Ministério da Previdência Social, e artigo 54, § 5º, inciso V, do Regimento Interno do CRPS, vigentes à época, c/c artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: Decadência – preclusão. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidência da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte pede que seja reconhecida a decadência em relação aos períodos de apuração anteriores a outubro de 1.997. Aduz que o lançamento foi formalizado em 15/10/2002; que o STF já declarou a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei nº 8.212, de 1.991; que o STJ já disciplinou a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação; que por ser a decadência matéria de ordem pública, o Colegiado de origem deveria ter conhecido de ofício. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende o não conhecimento do recurso. Alega que o contribuinte não logrou comprovar a divergência; que diferentemente do que consta do despacho de admissibilidade, o contribuinte não arguiu a decadência no recurso voluntário; que o acórdão recorrido decidiu por não conhecer de matéria antes não impugnada, referindo-se ao exame de provas, única à qual se cingia o recurso; que o acórdão paradigma de fato enfrentou a questão da decadência, apesar de não impugnada; que no caso do paradigma, entretanto, a matéria foi arguida em sede de recurso voluntário; que, portanto, não há similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão. É que, de plano, não vislumbro similitude fática entre o Acórdão recorrido e o paradigma. Registre-se que a alegada divergência refere-se à possibilidade de o colegiado arguir de ofício a decadência. O Recorrente alega que sim. Ocorre que, no caso do paradigma, a questão da decadência não foi arguida na impugnação, porém o foi no Recurso Voluntário. Veja-se o seguinte trecho do relatório do acórdão paradigma: Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário ao então Terceiro Conselho de Contribuintes (fls.110/116) alegando, preliminarmente, a decadência do direito da Fazenda constituir o referido crédito tributário. No mérito, aduziu: O Colegiado, por sua vez, assim se pronunciou sobre o pedido: Muito embora a questão da decadência não tenha sido suscitada pela contribuinte quando do oferecimento da impugnação, deve o recurso voluntário ser conhecido no Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.006 - CSRF/2ª Turma Processo nº 23034.031736/2002-16 tocante a essa parte, visto que se trata de matéria de ordem pública, podendo ser declarada a qualquer tempo, inclusive de oficio. Portanto, o que o Colegiado decidiu, em verdade, foi que apesar de a questão da decadência não ter sido arguida na impugnação, por ser matéria de ordem pública, poderia ser conhecida em sede de Recurso Voluntário, inclusive de ofício. No caso do Recorrido a situação é bem diversa, pois a questão da decadência não foi aventada na impugnação nem no Recurso Voluntário. Portanto, o colegiado não foi provocado sobre o tema. No caso do Recorrido, para que se decidisse sobre a decadência, a iniciativa deveria ter sido inteiramente do Colegiado. Ora, as situações são, portanto, muito distintas, no caso do Paradigma, o Colegiado foi instado a se pronunciar sobre a decadência e, portanto, teve que enfrentar a questão da preclusão. No caso do Recorrido, não. Embora a matéria pode ser arguida de ofício, não se pode exigir que o colegiado tome essa inciativa quando não é provocado. Embora a matéria possa ser conhecida de ofício, o seu não conhecimento não se caracteriza omissão. Aliás, é o que diz o paradigma, que fala em possibilidade de conhecimento de ofício, e não de dever. É do contribuinte a incumbência de arguir as matérias de seu interesse, e não o fazendo, não pode exigir que a autoridade julgadora supra o seu silêncio. Não há paralelo, portanto, entre o recorrido e o paradigma de modo a que não se pode aferir se os colegiados de fato divergiram quanto à interpretação da legislação tributária. Assim, por ausência de similitude fática, entendo não demonstrada a divergência, razão pela qual não conheço do Recurso. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8460958 #
Numero do processo: 10880.999655/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.679
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903298/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.999655/2016-90

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270394

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.679

nome_arquivo_s : Decisao_10880999655201690.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880999655201690_6270394.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903298/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020

id : 8460958

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770934386688

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-14T22:55:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-14T22:55:03Z; Last-Modified: 2020-09-14T22:55:03Z; dcterms:modified: 2020-09-14T22:55:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-14T22:55:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-14T22:55:03Z; meta:save-date: 2020-09-14T22:55:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-14T22:55:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-14T22:55:03Z; created: 2020-09-14T22:55:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-14T22:55:03Z; pdf:charsPerPage: 2276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-14T22:55:03Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.999655/2016-90 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.679 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente NADIR FIGUEIREDO IND COM S A Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.903298/2017-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.674, de 30 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de PER/DCOMP, pelo qual o contribuinte pretende aproveitar alegado crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins para quitação de tributos próprios. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 99 65 5/ 20 16 -9 0 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999655/2016-90 O despacho decisório, emitido eletronicamente, indeferiu o pleito e não homologou a compensação declarada sob o fundamento de o DARF de pagamento, embora localizado, foi utilizado para liquidação de débito declarado. Após ciência, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, juntamente com quadro que demonstra os valores apurados e DCTF retificadora, alegando que o pagamento foi indevido, porquanto teria constatado, após a transmissão de DCTF original, que a apuração e utilização de crédito extemporâneo fora em valores inferiores ao informado nas Declarações. Aduziu que ao proceder à transmissão do PER/DCOMP não retificou a DCTF pois entendia desnecessária, vez que supunha a retificação automática da DCTF com base nas informações lançadas nos sistemas da Receita Federal. Sustentou que a licitude e a legalidade da compensação efetuada era tema simples e de fácil constatação e comprovação, o que se daria por mera observância aos documentos juntados, inclusive da DCTF retificadora. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa: - o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 reconhece a possibilidade de retificação da DCTF após o despacho decisório, assim, os autos devem ser baixados em diligência para revisão e após, se envolver questão de direito deve retornar à DRJ para decisão da lide; - A providência exposta no PN Cosit não foi respeitada; - A fiscalização deveria intimar o contribuinte para retificar supostos equívocos ou examinar a procedência dos créditos; - Colacionada excerto de decisão do CARF que ampara sua linha argumentativa de ser procedida à revisão do despacho decisório; - Invoca os princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material; - Junta aos autos documentos demonstrativo de apuração do crédito que alega correto, EFD com a apuração das Contribuições Sociais, demonstrativo consolidado de apuração das Contribuições e Declarações, originais e retificadoras. Ao final, requer que seja reformado o Acórdão recorrido e homologada a compensação efetuada. É o relatório. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999655/2016-90 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.674, de 30 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada motivou-se na ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas - o crédito decorrente de pagamento indevido em confronto com o débito confessado em DCTF. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas ou baixa para tratamento manual e intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos e documentos. O sujeito passivo explicou na manifestação de inconformidade as razões em que se funda seu direito colacionando DCTF, original e retificadora, e Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999655/2016-90 quadro que demonstra os valores apurados com indicação de que a diferença resultou em cálculo a menor de créditos extemporâneos, conforme se alegou. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou as razões do indeferimento e as providências necessárias – apresentação de elementos – para o exame do direito creditório alegado. Em sede de Recurso, a interessada apresenta novos elementos que apontam para a provável veracidade de suas alegações, especialmente, demonstrativo de apuração do crédito que alega correto, EFD com a apuração das Contribuições Sociais, demonstrativo consolidado de apuração das Contribuições e Declarações. Este Colegiado tem flexibilizado o entendimento quanto à exigibilidade de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito creditório em sede de manifestação de inconformidade, nas situações em que o tratamento das Declarações tenham sido apenas eletrônico/automático, desde que haja na instauração do contencioso elementos indiciários que indubitavelmente já apontavam para a provável veracidade da pretensão creditória, ou quando as razões de direito do indeferimento somente exsurgem na decisão recorrida que informam os fundamentos legais e as provas necessárias à análise do pleito. Essa é a realidade em que se encontra os autos. O fundamento legal e a prova necessária para o possível reconhecimento do crédito foi explicitado no voto condutor do Acórdão recorrido e, em parte, já se encontrava nos sistemas informatizados da Receita Federal – a EFD retificadora – que antes mesmo da prolação do despacho decisório já consignava o valor da Contribuição que a contribuinte informa correta e do qual decorreu o pagamento indevido. De ressaltar que não se corrobora a exatidão dos valores e explicações apresentadas. Contudo, o fato de haver um fundamento legal para a análise (diga-se, a primeira) do prolatado crédito extemporâneo informado a menor nas Declarações e indícios de confirmação dessa alegação (a informação retificada no EFD) é, no mínimo, situação que requer verificação fiscal, dessa feita após análise contábil-fiscal, e não mero confronto eletrônico de valores. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é se os valores consignados nos documentos apresentados correspondem com a apuração da Contribuição Social, com respaldo em documentos fiscais e na contabilidade do contribuinte. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise do pedido creditório, com base nos documentos que constam dos autos e demais que entender Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.679 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.999655/2016-90 necessários, solicitando-os do contribuinte, mediante intimação regular, e, ao final, elabore parecer conclusivo acerca do PER/DCOMP. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; 2. Elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise os documentos coligidos aos autos e aqueles que constam dos sistemas informatizados da Receita Federal, com fins à verificação do pleito do contribuinte; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8478386 #
Numero do processo: 11128.001199/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-007.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11128.001199/2010-53

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.626

nome_arquivo_s : Decisao_11128001199201053.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11128001199201053_6274964.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8478386

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053770937532416

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T00:59:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T00:59:41Z; Last-Modified: 2020-09-25T00:59:41Z; dcterms:modified: 2020-09-25T00:59:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T00:59:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T00:59:41Z; meta:save-date: 2020-09-25T00:59:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T00:59:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T00:59:41Z; created: 2020-09-25T00:59:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-25T00:59:41Z; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T00:59:41Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.001199/2010-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.626 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/06/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 99 /2 01 0- 53 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001199/2010-53 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/09. A penalidade foi aplicada porque o autuado, na qualidade de agente de carga, procedeu à sua desconsolidação informando o CE Mercante (HBL), portanto, após a escala da embarcação ocorrida no porto, o que contraria o prazo estipulado pela Receita Federal no art. 22, inciso II, letra "d", da IN/RFB n° 800/2007. Em razão da informação intempestiva, o conhecimento foi objeto de bloqueio automático pelo sistema. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação em que sustenta: a) que a exigência de prestação de informações no Siscomex Carga era recente e que as autoridades deveriam ser mais flexíveis na aplicação das penalidades previstas na legislação de regência por se tratar de período de adaptação; b) que houve desencontro de informação entre as partes envolvidas e só recebeu as informações da carga após a atracação do navio; c) que o Auto de Infração é nulo, por ausência de justa causa, por representar confisco e ferir vários princípios constitucionais como a razoabilidade e a capacidade contributiva; d) a ilegitimidade passiva, pois teria atuado como agente desconsolidador da carga, obrigando-se a receber valores como fretes, taxas, etc. devidos pelo importador, sendo que a responsabilidade deve recair sobre o transportador; e) que é mera consignatária da carga e que o agente de carga não pode ser responsabilizado pelos impostos incorridos no embarque, conforme jurisprudência colacionada; Às fls., protocolado aditamento à Impugnação para se alegar que o instituto da denúncia espontânea, com o advento da MP n° 497/2010, teria tido seu alcance ampliado no âmbito do Direito Aduaneiro com a nova redação dada ao art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, aplicando-se também às infrações de natureza administrativa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, considerando devida a aplicação da penalidade aplicada. Entenderam os julgadores de piso: a) pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração que não enseja o pagamento de tributo; b) que a multa é aplicável porque o lançamento extemporâneo dos conhecimentos eletrônicos obsta o efetivo controle aduaneiro, pois impossibilita à Aduana realizar análises de risco, antes mesmo do desembarque das mercadorias, e definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro; c) que, embora o foco seja o controle aduaneiro, as informações prestadas a destempo interessam também à Administração Tributária, pois visam subsidiar verificação de subfaturamento de preços, erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável, ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatórios. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que sustenta o caráter confiscatório da penalidade, por auferir ganho em torno dos 3% do valor do frete, valor este que seria bem inferior ao da autuação, o que feriria princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda a ocorrência de denúncia espontânea, com a prestação das informações faltantes, ainda que a destempo, invocando o art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela MP n° 497/2020, afirmando que o instituo se Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001199/2010-53 aplica às infrações tributárias e administrativas, sendo a única hipótese de exclusão prevista na legislação aquela referente à aplicação da pena de perdimento. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em razão de ter informado conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após o prazo de 48h de antecedência em relação à escala da embarcação, prazo que encontra previsão no art. 22, inciso II, letra "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A escala da embarcação ocorreu no Porto do Rio de Janeiro em 22/05/2008 e a informação foi prestada apenas em 05/06/2008, com vistas à desconsolidação da carga. Acerca do dever de prestação de informações ao Fisco na hipótese em tela, dispõe o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(grifo nosso) A sanção para o descumprimento da norma acima transcrita encontra-se no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, que prevê a aplicação de multa nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001199/2010-53 inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) No uso da competência atribuída pelo art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, cuja redação à época dos fatos assim dispunha: Seção II Da Representação do Transportador Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifo nosso) Conforme disposto na legislação acima transcrita, tem-se por cristalino que a conduta praticada, qual seja, informar conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após a antecedência mínima de 48 horas da chegada da embarcação no porto nacional, tipifica infração aduaneira passível de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. Passando à análise das razões recursais, de início, firme no que enuncia a Súmula CARF n° 2, deixo de conhecer aquelas que se reportam aos princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e que pugnam pela nulidade da autuação em razão do valor da penalidade superar em muito o lucro obtido pela empresa com o negócio que deu azo à multa. A penalidade encontra legítima previsão legal e o CARF não é competente para afastá-la mediante pronunciamento acerca da eventual inconstitucionalidade da aplicação da lei tributária. A autuação encontra fundamento em disposição legal expressa, a qual não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades administrativas, mesmo nesta sede recursal, por gozar de presunção de legalidade e legitimidade, só afastável pelo Poder Judiciário. Ademais, a norma sancionatória em comento não concede qualquer discricionariedade ao aplicador administrativo no tocante à dosimetria da pena, cabendo-se tão somente Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001199/2010-53 aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita no tipo legal para atrair sua aplicação, por dever de ofício. Resta apenas ser analisada a alegação de que a Recorrente teria denunciado espontaneamente a infração com a prestação, mesmo que intempestiva, das informações acerca da carga transportada. Entretanto, considerando-se tratar de matéria já sumulada, com efeito vinculante, no âmbito deste Conselho, resta a este Relator tão só aplicar à espécie o enunciado da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0