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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4645833 #
Numero do processo: 10166.007755/2001-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. Não cabe à esfera administrativa a apreciação da constitucionalidade/legalidade de normas vigentes, pois elas têm presunção de validade, sendo referida matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77411
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Processo n2 : 10166.007755/2001-95 Recurso n' : 121.985 Acórdão n2 : 201-77.411 Recorrente : SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N2 9.718/98. Não cabe à esfera administrativa a apreciação da constitucionalidade/legalidade de normas vigentes, pois elas têm presunção de validade, sendo referida matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA IGNEZ CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2004. .e/koe t Ithibear . • Josefa Maria Co; ' ho I arques Presidente Afr14 Antonio Mar fi sb - Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Serafim Femandes Corrêa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 ...),‘.- ..tn 22 CC-MF -•"--.._-te Ministério da Fazenda‘4..- -la., • t, Fl. Y'r...,zir Segundo Conselho de Contribuintes .;,:flose Processo n2 : 10166.007755/2001-95 Recurso n2 : 121.985 Acórdão J. : 201-77.411 Recorrente : SANTA INGNEZ CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão DRJ/CTA n2 1.793/2002 (fls. 72/74), que julgou procedente o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração compreendido entre abril de 1999 e dezembro de 2000. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, às fls. 64/70, alegando, em síntese, que a Lei n2 9.718/98 é eivada de inconstitucionalidade, pois atribuiu a "faturamento" o conceito de receita bruta, considerando a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, inclusive as receitas operacionais e não-operacionais. Pugnou, ainda, pela aplicação do dispositivo que determina a exclusão da base de cálculo dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica no período compreendido entre a edição da Lei n 2 9.718/98 e os noventa dias posteriores à edição da MP n2 1.991-18/00, sustentando que tal dispositivo era auto aplicável e que o ato Declaratório/SRF n2 56/2000 é ilegal, pois pretendeu revogar lei ordinária ao declarar a ineficácia do inc. III do § 22 do art. 32 da Lei n2 9.718/98, para fins de determinação de base de cálculo de PIS e Cotins, no período de 01/02/99 a 09/06/2000, por falta de regulamentação. Protestou, por fim, pela insubsistência do lançamento. Consoante ressaltado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília prolatou Acórdão n2 1.793/02, de fls. 72/74, julgando totalmente procedente o lançamento debatido. O Colegiado a quo esclareceu que o ceme da defesa apresentada pela contribuinte encontra-se nas alegações de inconstitucionalidadehlegalidade da Lei n2 9.718/98 e impropriedade do Ato Declaratório da SRF n2 56/2000. Desta feita, esclareceu que a instância administrativa não é foro competente para a apreciação destas argüições, tendo em vista que são de competência exclusiva do Poder Judiciário. Finalizou a decisão, a emérita Turma de julgamento, ressaltando que a ora recorrente não informou quais os valores que, incluídos na base tributável da infração, teriam sido objeto de transferência para outra pessoa jurídica. Irresi • . 'a com a decisão da DRJ, a empresa autuada interpôs recurso voluntário, às fls. 78/84, reiteram o , s mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o re i tóri ,. P A s4,1 pr F k 2 a 2° CC-MF -• ac:;-?: , Ministério da Fazenda 4t. Fl. .ét Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n2 : 10166.007755/2001-95 Recurso n2 : 121.985 Acórdão n2 : 201-77.411 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Da análise das razões recursais trazidas aos autos, depreende-se que toda a argumentação da recorrente dispõe-se a contestar a constitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 e a legalidade do Ato Declaratório SRF n2 56/02. Conforme já ressaltado na decisão prolatada pela DRJ em Brasília - DF, a esfera administrativa não é a instância competente para apreciar tais questões, pois está adstrita à fiel aplicação das normas legais vigentes, sendo o enfrentamento destas argüições matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Desta forma, nego pro 'mento ao recurso voluntário, mantendo o Auto de Infração nos termos em que foi lavr. 1., para que se dê continuidade à exigência do crédito tributário. Sala das Sessões, fr a 2: • eiro de 2004. Í 411'‘ ANTONIO MA '115,4 O E •1 REU PINTOIrfr $3

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4645604 #
Numero do processo: 10166.004481/2001-82
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO - Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor da multa por atraso na entrega da declaração para o valor mínimo de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - OBRIGATORIEDADE - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei n 9.250, de 1995, art. 7). DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO - MULTA DE MORA - APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO - Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso parcialmente provido.

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DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DECLARAÇÃO COM IMPOSTO DEVIDO — MULTA DE MORA — APLICAÇÃO DO LIMITE DE VALOR MÁXIMO E DO LIMITE DE VALOR MÍNIMO — Será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — APLICABILIDADE DE MULTA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrerá falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor da multa por atraso na entrega da declaração para o valor mínimo de R$ 165,74, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os • MINISTÉRIO DA FAZENDA b.":1,40f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•144.:: :' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 Conselheiros Roberto William Gonçalves, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. - MIS ALMEIDA ESTO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO FORMALIZADO EM: 15 mAi 2093 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROBERTO WILLIAM - GONÇALVES, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). Ausente, temporariamente, o Conselheiro José Pereira do Nascimento. 2 te;-r- MINISTÉRIO DA FAZENDA alf:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 443,1:: :" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 Recurso n°. : 131.466 Recorrente : PAULO SÉRGIO SILVA RELATÓRIO PAULO SÉRGIO SILVA, contribuinte inscrito CPF/MF sob o n° 070.604.675- 72, residente e domiciliado na cidade de Brasília, Distrito Federal, a SMLN — ML 09 Conj. 2 — Casa 7 "B" — Lago Norte, jurisdicionado a DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 14/16, prolatada pela Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 20. Contra o contribuinte foi lavrado, em 12/03/01, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 02, com ciência, através de AR, em 15/03/01, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.799,23 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, relativo ao exercício de 2000, correspondente ao ano-calendário de 1999. Sendo que do valor de R$ 1.799,23 a título de multa foi deduzido o imposto de renda a restituir no valor de R$ 1.310,77, restando o valor de R$ 488,46 a ser recolhido. 3 o j.",b‘44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ! ' t CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';•=74,41.,:". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruída pelos documentos de fls. 07/10 apresentada, tempestivamente, em 16/04/01, o suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando cancelamento parcial, com base, em síntese, no argumento de que face falecimento de seu pai se ausentou de Brasília por 11 meses, tendo entregado a declaração de 2000 somente no início deste ano de 2001. Entretanto, consultando o Manual de Instruções da Receita entendeu conforme texto da página 5, § 1° que a multa superior a R$ 165,74 se aplicaria caso existisse imposto devido, como já havia pago na fonte em excesso tenho direito a restituição. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões _ apresentadas pela impugnante, a Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF conclui pela procedência da ação fiscal e manutenção integral do lançamento, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que o contribuinte apresentou em 19/02/01 a declaração de ajuste anual do exercício de 2000, ou seja, após o prazo fixado na legislação; - que se constata pela declaração, à fls. 7, que o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis no valor de R$ 96.855,94. Após as deduções, o contribuinte apurou base de cálculo de R$ 81.135,64 e R$ 15.720,30 de imposto devido; - que se frise a multa é calculada com base no imposto devido e não com base no saldo do imposto a pagar. O parágrafo 2° do art. 12 da IN SRF n° 157/99 aplica-se na hipótese de a declaração não apresentar imposto devido (base de cálculo inferior a R$ 10.800,00); - 4 k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 - que o contribuinte afirma que o manual de preenchimento da declaração do IRPF/2000, página 5, informa que "existindo imposto devido, multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido ... não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74". Realmente é este o texto do manual. Todavia, o contribuinte está confundindo imposto devido com saldo de imposto a pagar. O próprio manual, à fls. 37, no titulo "Cálculo do Imposto Devido" ensina como calcular o imposto devido, que é obtido aplicando a tabela progressiva do imposto à base de cálculo. Por sua vez o saldo do imposto a pagar, que está na página 39 do manual, é obtido subtraindo-se do imposto devido o valor do IR-Fonte e recolhimentos mensais. Máxima data vênia parece-me que o contribuinte não leu todo o manual antes de preencher a declaração. A ementa que consubstancia a decisão da Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IRPF — Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega da declaração do imposto de renda pessoa física, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a exigência da multa pelo atraso. A penalidade é calculada com base no imposto devido, apurado na declaração, e não com base no saldo de imposto a pagar ou a restituir. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/04/02, conforme Termo constante às folhas 17/19 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (27/05/02), o recurso voluntário de fls. 20, instruído pelo documento de fls.22, no 5 ts,À1k .44 ?"4*. • * e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.enk". QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na peça impugnatória. Consta às fls. 22 cópia do DARF onde demonstra o recolhimento do crédito tributário para interpor recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. .."4.k c'eç•k- • 'Ç'. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,4)--7-Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa de 1% sobre o valor do imposto devido, com base na Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 2000, relativo ao ano-calendário de 1999: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 7 itraaCm MINISTÉRIO DA FAZENDAw 't t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) - alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) - operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1999, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6.passou à condição de residente no Brasil; 7. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) - obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; ou (b) deseja compensar prejuízos apurados em anos-calendário anteriores e/ou no ano-calendário de 1999, vedada à opção pela declaração simplificada. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); —•• • MINISTÉRIO DA FAZENDA •tor.":,..lit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.00448112001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); II — multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n° 9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas. § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso I deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n°9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de il • MINISTÉRIO DA FAZENDAw telt - .4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto devido e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for apurado imposto de renda devido; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto devido. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser apresentada, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano- calendário subseqüente ao de ocorrência dos fatos geradores, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pelo impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que o suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. io —•.- MINISTÉRIO DA FAZENDA t.0110: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em tomo da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apoia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do 11 .4.20249 kt MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se toma pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 12 kti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •<",̀44,--ti QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10166.004481/2001-82 Acórdão n°. : 104-19.259 Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Por outro lado, se faz necessário que se faça justiça fiscal e se mantenha a jurisprudência formada nesta Câmara, no sentido de que será aplicada a multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do saldo do imposto a pagar, respeitado o limite do valor máximo de vinte por cento do imposto a pagar e o limite do valor mínimo de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos. Em razão de todo o exposto e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o valor da multa por atraso na entrega da declaração para o valor mínimo de R$ 165,74. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 2003 Nt0. 13 Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.009048/00-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES - OPÇÃO - EXCLUSÃO DO SIMPLES/ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. Exercendo a pessoa jurídica atividade na área de construção civil e na de serviço de limpeza e conservação de imóveis, impedida está de permanecer no Simples. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-30582
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS
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RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO DO 411 SIMPLES/ ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. Exercendo a pessoa jurídica atividades na área de construção civil e na de serviços de limpeza e conservação de imóveis, impedida está de permanecer no Simples. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 25 de fevereiro de 2003 o JOÃO JdLA COSTA Presid te 40 4111N-r CARLOS FERN I P* IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 RECORRENTE : BARAHOUSE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. RECORRIDA : DREBRASILIA/DF RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO A Empresa BARAHOUSE CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA. sofreu denúncia, por parte do Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e de Outros Serviços Terceirizáveis dos Estados de Goiás e Tocantins, 4110 de que a mesma, conforme consta do seu estatuto, exerce atividades de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra e, como tal, não poderia optar pelo SIMPLES, devendo ser excluída deste Sistema. Em atenção à denúncia apresentada, a Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO procedeu à diligências no sentido de apurar a veracidade das informações contidas na denúncia e averiguar se a denunciada exercia atividades impeditivas à opção pelo SIMPLES. Conforme relatório de fls. 31/33, resultado das diligências efetuadas, a empresa incorre, desde maio de 2000, em situação excludente da possibilidade de opção pelo SIMPLES, sendo proposta a sua exclusão, mediante a expedição do competente ato declaratório. Em 18/06/01, a contribuinte recebeu comunicação de exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e 411 das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, mediante o Ato Declaratório n.° 51/01, da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, sob a alegativa de que a atividade econômica da empresa inclui-se entre as hipóteses de vedação ao SIMPLES, conforme o disposto nos incisos V e XII, alínea "1" , do artigo 9° da Lei n.° 9.317/96. Em 12/07/01, inconformada com a decisão de exclusão do SIMPLES, a empresa apresentou impugnação dirigida à Delegacia da Receita Federal de Goiânia/GO, onde argumenta o seguinte: - Alega, preliminarmente, que o ato declaratório carece de condições de procedibilidade para a sua validade e não estaria previsto na lei; - Com efeito, a Lei n.° 9.317/96, em seus artigos 12 e 14, assim se expressa: 4,17- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 "Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio." "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica; II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); III - resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde se desenvolvam as atividades da pessoa jurídica ou se encontrem bens de sua posse ou propriedade; IV - constituição da pessoa jurídica por interpostas pessoas que não sejam os verdadeiros sócios ou acionistas, ou o titular, no caso de firma individual; V - prática reiterada de infração à legislação tributária; • VI - comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; VII - incidência em crimes contra a ordem tributária, com decisão definitiva." - Note-se, de início, que o mencionado ato declaratório nasceu de uma denúncia formulada expressamente pelo Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação e de Outros Serviços Terceirizáveis dos Estados de Goiás e Tocantins, sendo essa espécie ou modalidade de comunicação, de que valeu o ato declaratório para admitir a possibilidade de exclusão da requerendo do SIMPLES, não está prevista e nem contemplada em nenhum dos dispositivos acima individualizados; - Quanto ao mérito, sem apresentar nenhum argumento probante, a contribuinte apenas alega que o fato de constar no seu estatuto atividades vedadas não significaria estar ela as exercendo; gke 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 - Também argumenta, que se exercesse tais atividades, estas não implicariam em superação da sua receita bruta anual e que isso seria determinante para firmar incompatibilidade e cita inclusive um julgado que ela acha ter pertinência com o caso. Em 09/08/01, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF e por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu o Acórdão DRJ/BSA N° 01.342/02, fls. 49/53, indeferindo o direito à impugnante de permanecer no SIMPLES, com a seguinte ementa e votos: 1 — Ementa: IN Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES/ ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS Exercendo a pessoa jurídica atividades de serviços de consignação na área de construção civil e serviços de limpeza e conservação de imóveis, impedida está de usufruir o Simples. Solicitação Indeferida 2 — VOTO: A manifestação de inconformidade é tempestiva e atende as formalidades legais, razão pela qual merece ser conhecida. PRELIMINARES A não previsibilidade em lei alegada pela contribuinte é facilmente percebida pela simples leitura dos artigos 12, 13, 14 e 90 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, na qual transcrevemos a seguir: "Art. 12. A exclusão do SIMPLES será feita mediante comunicação pela pessoa jurídica ou de oficio. Art. 13. A exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar- se-á: I - por opção. 11 9 4 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 11 - obrigatoriamente, quando: a) incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9"; (grifei) ("*), "Art. 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: I - exclusão obrigatória, nas formas do inciso II e § 2° do artigo anterior, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica;" (grifei) • O art. 9° por sua vez vem trazer as hipóteses da exclusão por meio de comunicação obrigatória, e que se não realizada pela pessoa jurídica obriga a administração a agir de oficio. "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - na condição de microempresa, que tenha auferido, no ano- calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais); III - constituída sob a forma de sociedade por ações; IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, Obanco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora detítulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valoresimobiliários, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito,empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (grifei) VI - que tenha sócio estrangeiro, residente no exterior; VII - constituída sob qualquer forma, de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal; ejs Cot% MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 VIII - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no país, de pessoa jurídica com sede no exterior; IX - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 2'; X - de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica. XI - cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% (cinqüenta por cento) de sua receita bruta total; • XII - que realize operações relativas a: a) importação de produtos estrangeiros; b) locação ou administração de imóveis; c) arrnazenamento e depósito de produtos de terceiros; d) propaganda e publicidade, excluídos os veículos de comunicação; e) factoring; 1) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; (grifei) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante • comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; XIV - que participe do capital de outrapessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos fiscais efetuados antes da vigência da Lei n" 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; Ga OP. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVII - que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento da pessoa jurídica, salvo em relação aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei; XVIII - cujo titular, ou sócio com participação em seu capital superior a 10% (dez por cento), adquira bens ou realize gastos em valor incompatível com os rendimentos por ele declarados." Dessa forma, de acordo com Lei n° 9.317, de 1996, uma vez constatada que uma pessoa jurídica incorreu nas vedações acima é dever de oficio proceder a exclusão do Simples dessas empresas. O fato de ter havido uma denúncia não modifica em nada a situação, pois a fiscalização foi ao local da empresa e constatou as vedações. MÉRITO Quanto ao mérito, a contribuinte não veio com provas, aliás, prova cabal esta acostada nas fls. 29 e 30 do processo, quando a própria contribuinte, em planilha, informa realizar diversas atividades vedadas ao Simples como, por exemplo, NF 2, NF4, NF 7, NF 8, NF 9, NF 10, NF 11, ETC. Alega ainda a contribuinte que mesmo se exercesse atividades vedadas estas não implicariam em superação da receita bruta anual. Este argumento, conforme inciso XI do art. 90 da Lei n° 9.317, 1996, transcrito acima, só valia para quem possuísse receita bruta decorrente de bens importados, não tendo nenhuma relação com o caso presente. Resta claro que a contribuinte executa serviços de construção civil NF 2, NF 5 NF 7, NF 25, NF26, N 27, NF28. Resta claro também, que a contribuinte exerce serviços de limpeza e conservação de imóveis NF 4, NF 6,NF 8, NF 10, NF II, ETC. a 0.11 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 Tomando ciência da decisão singular, em data de 29/04/02, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 56/60, protocolado em 23/05/02, onde repisa os argumentos apresentados na impugnação. Em data de 22/07/02, os autos foram encaminhados ao Segundo Conselho de Contribuintes e, em sucessivo, a este E. Conselho. * É o relatório. • 41 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 9°, inciso XIV, da Portaria MF n° 55/98, com a alteração dada pelo art. 5° da Portaria MF n.° 103/02. A empresa em epígrafe foi excluída do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo n° 51/01, da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO, em 41/ virtude de suas atividades econômicas se incluírem nas hipóteses de vedação àquele Sistema. Manifestando seu inconformismo, pelo julgamento de primeira instância cujo resultado foi a mantença de sua exclusão do SIMPLES, a recorrente em seu recurso, alega, preliminarmente, que o Ato Declaratório carece de procedibilidade por lhe faltar condição exigida em lei para o seu desenvolvimento válido e regular, uma vez que este nasceu de uma denúncia e esta, como espécie ou modalidade de comunicação, não está prevista nos artigos 12 e 14 da Lei n° 9.317/96. No mérito, argumenta que, apesar de constar do seu estatuto, não significa que a empresa vem exercendo as atividades que a impediria de optar pelo SIMPLES e, se assim o fosse, tais atividades não implicaria em superação da sua receita bruta anual estabelecida para a microempresa e empresa de pequeno porte, o que seria determinante para firmar a incompatibilidade gerada pelo exercício efetivo daquelas atividades. O 1 _ PRELIMINAR: A representação formal foi apresentada por sindicato de classe, sendo a autoridade fazendária obrigada a abrir diligência para apurar o teor da denúncia, sob pena de ser responsabilizada pelo não cumprimento do seu dever funcional. O Mandado de Procedimento Fiscal foi autorizado em data de 05/04/01, quando vigia a Portaria MF N°227/98, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal - SRF, o qual, no tocante à realização de diligências, como no caso presente, assim dispõe na forma do art. 119, inciso VII, in verbis: "Art. 119. À DIFIS, ao SEFIS e à SAFIS das DRF compete: 01,111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 - VII - efetuar diligências e perícias no interesse da fiscalização ou para atendimento de exigência de instrução processual". A Portaria SRF n.° 1.265/99, na forma dos arts. 2°, parágrafo único, e 30, inciso II, assim dispõe: Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal - AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPFD). Art. 3° Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: — r lI - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Ora, a diligência foi realizada para atender exigência de instrução processual, qual seja, verificar o teor da denúncia formulada nos termos das fls. 01/02 dos autos. Assim, realizada a diligência, foi confirmado, conforme relatório de fls. 31/33, o teor da denúncia, o que justificou a sua realização. Ao contrário do que afirma a recorrente, a autorização para realização da diligência foi, isto sim, ato de oficio decorrente de denúncia apresentada contra esta. Se a autoridade fazendária ignorasse a denúncia, por entender que esta não tinha sido de iniciativa da recorrente, nem tampouco por ser ação não prevista na Lei n° 9.317/96, estaria, isto sim, deixando de apurar denúncia, no final comprovada verdadeira, o que beneficiaria a denunciada. Além do mais, estando a contribuinte lo 4to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 realizando atividades que se enquadram nas situações de exclusão do Sistema, era sua obrigação, por força do disposto no inciso II do art. 13 da Lei n° 9.317/96, comunicar, espontaneamente, o fato à repartição fazendária. Entretanto, no caso presente, isto não foi feito. Destarte, por entender que o aludido ato foi respaldado em procedimentos legais e em observância ao dever funcional da autoridade fazendária de apurar as denúncias a ela apresentadas formalmente, afasto a preliminar levantada pela recorrente de que faltou procedibilidade ao ato declaratório de exclusão. Superada esta questão preliminar, passo a análise do mérito. • 2 — Mérito: No mérito, a lide objeto do presente processo administrativo, cinge- se à controvérsia acerca da atividade empresarial desenvolvida pela recorrente, questão prejudicial para a sua mantença no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. O Contrato Social da recorrente, conforme cópia de fls. 07/10, veicula, em sua cláusula 3' - DO OBJETIVO SOCIAL E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA: DAS ATIVIDADES E OBJETIVOS SOCIAIS, que a sociedade se presta a realizar, entre outras, atividades de conservação, higiene e manutenção de serviços de limpeza industrial, comercial e de shopping, escolas, hospitais e clinicas, condomínios e repartições públicas em geral e, ainda, locação de mão-de-obra. A Lei n° 9.317/96, instituidora da sistemática da tributação 111 simplificada, ao dispôs sobre as vedações à opção pelo Simples, assim dispõe em seu art. 9°, incisos V e XII, alínea "r: Art. 9° Nilo poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I — [..] V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; XII - que realize operações relativas a: sa a) [...] 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.098 ACÓRDÃO N° : 303-30.582 o prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Como se vê, este dispositivo legal, na letra do art. 9°, incisos V e XII, "1", veda a opção ao SIMPLES das empresasque se dedicam à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis, bem como que prestam serviços de limpeza, conservação e locação de mão-de-obra, o que abrange a recorrente, vez que os serviços por ela executados se enquadravam em tal discrimen. 4 ,Além disso, em decorrência da diligência realizada, a própria recorrente apresentou as planilhas de fls. 29/39, onde se confirma que esta exerce atividades de caráter impeditivo à sua permanência no Simples, apesar de alegar em sua defesa que "... o fato de constar no estatuto da peticionária as atividades que a impediriam de optar pelo sistema simples, não significa que ela vem se servindo daquelas funções...". A empresa em epígrafe argumenta que, mesmo que tivesse exercendo atividades impeditivas, o faturamento decorrente destas não implicaria a superação do limite da receita bruta total anual estabelecida para as pequenas e microempresas, sendo este fato determinante para firmar a incompatibilidade gerada pelo exercício daquelas atividades. Neste ponto, é oportuno esclarecer que esta alegação não pode prosperar e não tem nenhuma vinculação com o presente caso, porquanto esta regra foi revogada, mas enquanto valia, se aplicava, apenas, às empresas cuja receita bruta era decorrente da venda de bens importados. Nesse passo, impõe-se a exclusão da empresa do SIMPLES, nos termos postos no Ato Declaratório n° 51, de 22/05/01, da Delegacia da Receita Federal em Goiânia/GO. Em face de todo exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente Recurso. É o meu voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 dia altear • CARLOS FERNANDO FIGUE R 10 BARROS - Relator 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't~151; TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10120.009048/00-26 Recurso n°: 125098 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto 41, à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-30582. Brasília, 21/10/2004 Anelis audt Prie o •Presidente da Terceira Câmara • Ciente em . . Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.001228/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/98 — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO Não procede o alegado cerceamento de defesa, haja vista a oportunidade de interposição de recurso voluntário com a apresentação de razões ponderáveis que foram acolhidas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. O Parágrafo 7° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso a que se dá provimento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN, podendo ser comprovada, para efeito de isenção do ITR, inclusive por Laudo Técnico, ou por instrumento de prova assemelhado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-31.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A obrigatoriedade de averbação, nos termos do parágrafo 8° do art. 16 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), tem a finalidade de resguardar, distinta do aspecto tributário: a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, mediante a assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta, . firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. A exigência da averbação como pré-condição para . o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na Lei Ambiental. • O Parágrafo 7° do art. 10 da Lei n.° 9.393/96, determina literalmente a não • obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Recurso a que se dá provimento. • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 3° da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do CTN, podendo ser comprovada, para efeito de isenção do ITR, inclusive por Laudo Técnico, ou por instrumento de prova assemelhado. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade. No • mérito, por unanimidade de votos, 'negar provimento ao recurso, na forma do relatório Mas 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Roberto Domingo declarou-se impedido de votar. X,3p OTACÍLIO D AS CARTAXO Presidente e Relator • Formalizado em: 6 DE z 200s • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Roberta Maria Ribeiro Aragão, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Lence Carluci, José Luiz Novo Rossari e Valmar Fonsêca de Menezes. • 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração (fls. 02/04), relativo ao imóvel "Pedras e Outros", sito no Distrito de Jacy Paraná, Município de Porto Velho/RO, seguindo o roteiro do Demonstrativo de Apuração do Imposto sobre a Propriedade Rural (fl. 05), em que se evidencia a menção, por parte do contribuinte, de: • 585 ha de área de preservação permanente; e • • . • 20.977 ha de área de utilização limitada, mas, elididos pela Delegacia de Porto Velho/R0 que não os reconheceu, em virtude do que lavrou, por falta de recolhimento, os seguintes lançamentos: • ITR, no valor de R$517.478,00, embasado nos Arts. 1. 0 , 7.°, 9•0, 10, 11,e 14 da Lei n.° 9.393/96; • Multa de Oficio de 75%, no valor de R$ 388.108,50, com fulcro no Art. 44, I, da Lei n.° 9.430/96, c/c Art. 14, § 2.° da Lei n.° 9.393/96; e • Juros de Mora, de R$ 380.915,55 (calculados até 29.11.02), pela taxa SELIC, conforme Art. 61, § 3• 0, da Lei n.° 9.43096. • Total do crédito tributário apurado: R$1 .286.502,05. Aquela Delegacia eximiu-se de intimar o contribuinte, alegando que a DITR/98 tem •a distribuição de sua área idêntica à DITR/97, ambas incidindo em • malha valor pelos mesmos motivos, sendo que, em resposta • à intimação relativa ao • ano 1997 foram apresentados documentos que não seriam, nem na época da presente autuação, capazes de sustentar as áreas em comento como não tributáveis, por • intempestivos: • cópia do ADA, protocolado no IBAMA, em 14/04/2001 (f1.15); • cópia de certidão de inteiro teor do livro 3-D (fls. 18/23), de n.° de ordem 1.651; • cópia de Parecer Técnico n.° 006/GAZ/SEDAM d Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (fl. 24). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 •ACÓRDÃO N° • : 301-31.495 • Por relevante, vale lembrar que o contribuinte em lide tem, neste Terceiro Conselho de Contribuintes, vinte e três recursos relativos a processos de ITR, a saber, os RVs de n." 127756/761, 128788/794 e 129989/998. O contribuinte, não concordando com a exigência, apresentou a impugnação de folhas 28/40, alegando: • que o fiscal autuante, mesmo reconhecendo as áreas objeto do auto de infração como de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (Lei Complementar n.° 52/91, do Estado de Rondônia), haja vista os documentos já apresentados no bojo da defesa contra autuação proveniente da DITR/97 e constantes do • processo, não admitiu como tempestivo, para o exercício de 1998, o ADA protocolado em 14.04.2001, motivo pelo qual não eximiu de tributação o imóvel "Pedras e Outros" composto das ditas áreas; • • que a Lei n.° 9.393/96 dispôs que o ITR fosse tributo cujo • lançamento fosse feito na modalidade "por homologação" e, no seu Art. 10, inciso II, parágrafo primeiro, elencou algumas áreas a serem excluídas do imposto de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; • que, de acordo com a referida Lei Complementar n.° 52/91, o imóvel "pedras e Outros" localiza-se em área de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, por se enquadrar na ZONA 4 (Art. 2.°, IV, da LC 52/91), com Parecer Técnico do 111 Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (SEDAM) e da Declaração do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA — (documentos em anexo); • que, da simples não-apresentação tempestiva do ADA, exigido por Instruções Normativas/SRF, portanto, normas complementares expedidas por autoridades administrativas, segundo o Art. 100, I, do CTN, não poderia derivar sanção . tributária do vulto do auto de infração em apreço, que, por isso, • violou o princípio da razoabilidade que se desdobra no princípio • da proporcionalidade; • que o descumprimento de mera formalidade administrativa não poderia acarretar a tributação de área incontestavelmente isenta, tanto é que a última reedição da MP n.° 2.166-67/2001, ao modificar a Lei n.° 9.393/96, enquadra o imóvel do contribuinte 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 na isenção do ITR prevista na alínea "a", inciso II, § 1. 0 do Art. 10, sendo que o § 7.° é explicito em não sujeitar o declarante a prévia comprovação; • que uma interpretação sistemática do dispositivo recém- mencionado leva à conclusão de que cabe ao Fisco provar que o alegado na DITR/98 seja falso, presumindo-se, até prova em • contrário, que as afirmações do contribuinte contidas na DITR sejam verdadeiras, na medida em que o ônus da prova é do Fisco; • por último, que o ADA é uma obrigação acessória ou de dever instrumental, que á luz do Art. 113, § 2.° do CTN se caracteriza • como uma obrigação que tem a função de instituir prestações, positivas ou negativas "no interesse da arrecadação e da fiscalização dos tributos". A obrigação de apresentação do ADA até seis meses após a entrega da DITR é totalmente nula porque veiculada por INSTRUÇÃO NORMATIVA e não por LEI, ferindo de morte o principio da legalidade. Requer seja acolhida a impugnação, com a conseqüente anulação da autuação fiscal, considerando que a DITR apresentada está pautada nos estritos limites legais (Lei n.° 9.393/96 e LC n.° 52/91 do Estado de Rondônia, lastreado no Parecer Técnico da SEDAM e pela Declaração do INCRA, onde há o enquadramento • do imóvel "Pedras e Outros" comO área de interesse ecológico, portanto não-passível de tributação pelo ITR. A DRJ/Recife-PE, através de sua Turma de Julgamento, pelo Acórdão n.° 04.503/2003, assegura procedente o lançamento, uma vez que a isenção constante da DITR/98 e pleiteada na impugnação sujeita-se à apresentação do ADA até seis meses após a declaração efetuada em 30.05.99. Mantém, destarte, a glosa, fundada no § 4.°, incisos VIII, do Art. 10 da IN/SRF n.° 43/97, com a redação dada pelo Art. 1. 0 da IN/SRF n.° 67 do mesmo ano, conforme transcrição às folhas 112/113. Assim, em que pese à apresentação, pelo impugnante, de vários documentos, entre eles o Parecer Técnico de folha 66, afirma aquela Autoridade de 1." Instância não estar em discussão a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, mas sim, a comprovação do cumprimento de uma obrigação prevista em legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação. • Tal exigência vincula-se ao aspecto temporal, não sendo coerente a • aceitação de regularizações através de documentos extemporâneos, de acordo com a (V3" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 conveniência do contribuinte. Esse entendimento registra-se na página doze do Manual de Preenchimento do DITR/97, com transcrição à folha 115. E, que a não sujeição de prévia comprovação por parte do declarante, contida em lei, apenas o exime da mencionada comprovação naquele momento; pois que o prazo para apresentação do requerimento para emissão do ADA nunca deixou de existir e tal exigência, através de sucessivas edições de normativos, consolidou-se com a promulgação de um único instrumento, a MP n.° 2.166-67/2001, precisamente no § 3•0, I e II do Art. 10, transcrito à folha 117. • Quanto às argüições de afronta aos princípios da legalidade e da • razoabilidade, declara-se incompetente para apreciar as referidas alegações, de vez que os atos normativos atacados, as Instruções Normativas SRF n."' 43 e 67, ambas de 1997, revestem-se presuntivamente do caráter de validade e eficácia, não cabendo, na hipótese, negar-lhes a execução. Além do mais, o Art. 7.° da Portaria MF n.° 258/2001 (fl. 117) disciplina o funcionamento das DRJs, compelindo seus julgadores à estrita observância das normas legais e regulamentares. Diante disso, manteve o imposto no valor de R$ 517.478,00 e a multa de ofício de 75°, de R$ 388.108,50, os quais deverão ser exigidos com as atualizações cabíveis e acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria. Por sua vez, o interessado, ao abrigo do prazo legal previsto na legislação (Art. 33, do Decreto n.° 70.235/72), interpôs o recurso voluntário de folhas 124/149. Inicialmente, levanta a preliminar de nulidade do processo, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Fiscal autuante se eximiu da intimação com vistas a esclarecimentos sobre a DITR/98, sob o pretexto de que incidira na malha valor pelos mesmos motivos que a DITR/97, relativa ao mesmo imóvel e com a mesma matéria em lide, alegando que os documentos apresentados ainda não seriam capazes de sustentarem as áreas em comento como não tributáveis. Com isso, flagra-se franca afronta ao Art. S.°, inciso LV, da CF, que consigna "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.", ao não ofertar ao recorrente o prazo legal para apresentar os documentos que fundamentaram a DITR/98, i.e., as cópias do ADA, da certidão de inteiro teor de n.° 1.651, do Livro 31-D e do Parecer Técnico n.° 006 da SEDAM. Tal entendimento encontra reforço no Art. 59, II, do Decreto n.° 70.235/72, que estatui a nulidade dos despachos e decisões 'Proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Na mesma linha 6 kr?• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 estão O § 7.° do Art. 10, da Lei n.° 9.393/96, o Art. 47 do Decreto n.° 4.382/2002 e o inciso III, do Art. 149, do CTN, citados às folhas 131/132. Referindo-se ao cerne da questão, a isenção do ITR sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, bem como sobre as áreas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas, basicamente repete os argumentos expendidos na impugnação, arguindo da necessidade da previsão dos requisitos em lei formal, citando, à folha 134, o Art. 176 do CTN e trazendo à colação (fl. 135) entrecho de Roque Antonio Carazza, a título de doutrina, bem como refere-se a José Souto Maior Borges (fl. 134). • No caso, a não obrigatoriedade da prévia comprovação da • protocolização do ADA finca-se na disposição da Lei n.° 9.393, Art. 10, precisamente no § 7.°, inserido pela MP n.° 2.166-67/2001. E acrescenta: "não se argumente que o cogitado § 7.° não se aplica ao caso vertente porque a MP foi editada três anos após o exercício tributário objeto da autuação, pois sua aplicação pretérita encontra amparo no Art. 106, alínea "c" do CTN." Tal argumento assenta-se, ainda, na jurisprudência citada às folhas 137/138, oriunda do Terceiro Conselho de Contribuintes — Ementa sobre ITR197, Acórdão n.° 301-30486, sobre o Recurso Voluntário n.° 12430. Complementando, o recorrente tenta demonstrar (fls. 139/143) a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como indexador de débitos tributários, para o caso de aceitas como verdadeiras as alegações do Fisco sobre o tributo exigido. A par do histórico da mencionada taxa, o argumento de maior peso em prol de sua posição é a transcrição (fl. 142) de julgado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em que foi argüida a inconstitucionalidade do § 4.°, do Art. 39, da Lei 9.250/95, por 110 equiparar contribuintes com os aplicadores, e cujos itens IV a VI se transcrevem abaixo: . IV — Aplicada a Taxa Selic há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera o Art. 150, inciso I, da Constituição. V - Incidente de inconstitucionalidade admitido para a questão ser dirimida pela Corte Especial. VI— Decisão unânime. Não é aceita, também, a legitimidade de multa de oficio, segundo o Acórdão n.° 202-12763 do 2.° Conselho de Contribuintes: MULTA DE OFÍCIO: é de ser afastada na hipótese de 7 Q\-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° • : 301-31.495 desctunprimento de requisitos para a concessão de isenção em • caráter especial, desde que não caracterizado o dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em beneficio daquele, por força do disposto no inciso II do artigo 155, c/c o § 2.° do art. 179, ambos do CTN. A seguir (fl. 145/148), em vista do arrolamento, de oficio, das ações ordinárias nominativas da empresa I. B. Sabbá S/A, realizado pela DRF/Porto Velho- RO para alavancar o recurso voluntário, oferece o imóvel "Pedras e Outros, em substituição, com fulcro no Art. 33, § 2.° do Decreto n.° 70.235/72 após a modificação efetivada pela Lei n.° 10.522-2002. • O alcance desta Lei a fato pretérito, teria o amparo do Princípio da Retroatividade Benigna, reconhecido em matéria tributária — Art. 106 do CTN e Art. 2.°, § 1. 0 da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n.° 4.657/42) - e pelo poder judiciário federal, como se pode vislumbrar do Acórdão transcrito à folha 147. • Alega que a autoridade administrativa considerou o valor de seus seis imóveis, objeto de autuações de ITR/98, como sendo aquele constante da Declaração de Imposto de Renda/Pessoa Física, e não o inserto nas Declarações de • ITR198, base de cálculo do lançamento de oficio, de sorte a obstaculizar iniciativa do recorrente em arrolar bens e direitos no valor de 30% da exação. Por último, solicita o provimento integral ao recurso voluntário, para que: a) seja acatada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, pelas razões anteriormente elencadas; • b) sendo ultrapassada a liminar, se julgue improcedente o lançamento materializado no Auto de Infração; e c) sejam substituídas as ações nominativas da empresa I. B. Sabbá S/A, arroladas de ofício como garantia da totalidade dos débitos de ITR198, pelo próprio imóvel "Pedras e Outros", com base no Art. 33, § 2.° do Decreto n.° 70.235/72. É o relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 • VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O recurso voluntário (fls. 123/149) foi protocolizado em 04/07/03, após ser dada a ciência no AR de folha 121-V, em 06/06/03, cumprindo, portanto, o prazo legal à sua interposição, motivo por que passo a analisá-lo. • Inicialmente, há que se fazer abordagem da preliminar de nulidade do processo, levantada pelo recorrente, sob a alegação de ter-lhe sido negado valer-ser do princípio do contraditório e da ampla defesa, vez que a DRF/Porto Velho — RO não lhe prodigalizou prazo legal para apresentar os documentos que haviam fundamentado a DITR/97, mormente as áreas em litígio: 585 ha de preservação permanente e 20.977 ha de utilização limitada. No entender deste julgador, não procede o alegado cerceamento de defesa, tanto é que continuou sendo facultado ao recorrente oportunidade de apresentação de suas razões, como efetivamente o fez, a instância superior. Ademais, as teses acima e as considerações tecidas em torno delas podem restar inócuas ante o resultado do exame do cerne da questão interposta pelo recorreente ante este Conselho, a isenção do ITR sobre as áreas por ele enquadradas como de preservação permanente e de utilização limitada. • De lembrar, o Fisco rejeitou a hipótese de isenção de ITR dessas áreas, alegando a falta de apresentação tempestiva do ADA e aduzindo que a Lei n.° 9.393/96, no § 7.° do Art. 10, ao dispor sobre a desnecessidade de comprovação prévia das áreas de isenção declaradas, interpreta-se no sentido de que tal dispensa refere-se apenas àquele momento, e que, posteriormente, deve ser providenciada a discutida comprovação. Sobre a matéria, adoto o voto vencedor do ilustre Conselheiro da Terceira Câmara deste Colegiado, Zenaldo Loibman, prolatado no recurso n° 126.126, acórdão n° 303-31.340, que assim dispõe: "Cumpre assinalar que a ilustre relatora em seu voto vencido admite o caráter não constitutivo dá averbação do ADA no Cartório de . Imóveis, pelo que concorda que a averbação mesmo em data posterior ao prazo fixado em ato normativo interno da SRF, e • mesmo posterior à data do fato gerador deve ser considerada. 9 ç;(/S) . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 Portanto a discordância expressa no meu voto centra-se, data venta, na interpretação, ao meu ver, defeituosa, frágil e contraditória que pretende atribuir ao Código Florestal, Lei 4.771/65, o efeito de impor condição para isenção de ITR. Afirmou a ilustre relatora que a Lei 9.393/96 ao estabelecer a isenção para as áreas de reserva legal, remeteu ao Código Florestal também o estabelecimento de requisitos supostamente necessários • • ao gozo de tal isenção. É claro que isso não faz sentido e, por certo, • não ocorreu. A referência à Lei 4.771/65 buscou apenas a definição • do que fossem áreas de reserva legal, de preservação permanente e • outras, cujos conceitos legais haja ou não remissão a esta Lei, • devem ser respeitados por estarem incorporados ao ordenamento • jurídico. Não se olvide, entretanto, que a finalidade da Lei 4.771/65 é uma e, a da Lei 9.393/96, é outra absolutamente distinta. Seus objetos não devem e não podem ser confundidos. Para analisar a questão das áreas de reserva legal, de preservação permanente e de interesse ecológico, devo dizer que a matéria esteve pacificada no âmbito desta Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes por algum tempo no sentido de se entender dispensável a averbação da área de reserva legal à margem do registro no Cartório competente, mas recentemente levantou-se questão sobre uma nova interpretação defendida pela emérita Conselheira Anelise D. Prieto, a respeito do § 70 do art. 10 introduzido na Lei 9.393/96 pela MP 2.166-67/2001, quando • • confrontado com o que determina a Lei 4.771/66, com a redação • dada pela MP 1.511/96 e alterações posteriores determinadas pela própria MP 2.166-67/2001. Analisemos com cuidado. Uma consulta ao texto da Medida Provisória n° 2.166-67, publicada no DOU de 25/08/2001, esclarece que ela determinou alterações na Lei 4.771/65 (arts. 1 0, 40, 14, 16 e 44) e também acrescentou um § 70 ao art. 100 da Lei 9.393/1996. Sublinhe-se que o mesmo texto normativo, a MP 2.166-67/2001 determinou alterações na Lei 4.771/65 (Código Florestal) e na Lei 9.393/96, incluindo nesta um § 7° que trata especificamente de declaração para fim de isenção de áreas de preservação permanente, reserva legal e de servidão florestal. A questão que se pretende levantar como uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido § 7°, seria a de que a redação da Lei io 157• MINISTÉRIO DA FAZENDA• • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza tal entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166-67/2001, pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e, em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o § 7° do art. • 10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR, relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação permanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, § 1° do art. 10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do • declarante, acrescentando, ainda, que é de responsabilidade do declarante qualquer comprovação posterior, pelo fisco, de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65 (Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP, são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal devem ser feitas para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art. 16, § 10 da Lei 4.771/65, quando, por não ser viável a • providência da averbação na matrícula do imóvel, assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelo possuidor com o. órgão ambiental competente. • Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, o diploma legal é a Lei 9.393/96, na qual a norma determina literalmente (art. 10, § 7°, Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando sob a sua responsabilidade (civil e penal) a posterior comprovação de inveracidade da declaração por parte da fiscalização. Ora, se não há obrigatoriedade sequer de prévia comprovação para o fim especificado de informar a existência de áreas legalmente isentas de ITR, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas no Cartório de Imóveis. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N°. : 301-31.495 O comando da averbação tem outra finalidade, distinta do aspecto tributário, qual seja a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade de terceiros eventuais adquirentes.Tanto é assim que mesmo no caso em que não se pode falar em averbação na matrícula do imóvel no CRI, quando por exemplo se trate de posse, ainda assim deve-se garantir o que interessa ao Código Florestal, a garantia da responsabilidade do posseiro e de eventuais adquirentes do imóvel, a qualquer título, o que se faz por outro instrumento, o Termo de Ajustamento de Conduta, a ser firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Consiste numa declaração de compromisso de conservação de características ecológicas básicas e proibição de supressão de vegetação, constando evidentemente a localização da reserva legal, porque é ela que define o caráter da área, previsto em lei. • É frágil e superficial, concentrar na averbação do ADA junto à • matrícula do imóvel ou no Termo de Ajustamento de Conduta perante o IBAMA, a responsabilidade de constituição do direito de isenção. A exclusão de tais áreas do universo tributável pelo ITR, • não se dá por benesse do IBAMA ou da SRF, mas exclusivamente por se tratar de área definida legalmente, em termos de características ecológicas e localização específica no território nacional. Por meio da IN SRF 60/2001, a administração tributária tentou estabelecer um vínculo entre a necessidade de averbação do ADA e • o gozo da isenção. Ocorre que a averbação prevista, na Lei 4.771/65, visava tão-somente a responsabilizar o proprietário e eventuais adquirentes pela conservação ambiental. Com isso o procedimento da SRF feriu de morte o princípio da legalidade. Não há base legal para tal procedimento. É até possível entender a utilidade para um controle tributário que além de se municiar de ato declaratório do IBAMA para servir de mera sustentação à declaração do contribuinte (que se fosse só por • isso seria inútil), vise, isto sim, a uma seleção de contribuintes para • fiscalização. Não se pode admitir é a política de omissão em fiscalizar o ITR, assim como não se justifica a omissão do IBAMA em termos de fiscalização ambiental. No entanto, é para isso que aponta a mencionada IN SRF, parece esperar que apenas uma providência cartorial e burocrática de declaração do IBAMA 12 k3-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 mediante informações prestadas pelo contribuinte, averbada em Cartório de Imóveis, possa ter a virtude de constituir uma exclusão tributária. Agir assim é faltar ao compromisso social de fiscalização . do tributo, e, principalmente, é afastar-se perigosamente do Estado • de Direito. É por suas características e localização, que a área indicada se enquadra ou não na definição legal de utilização limitada ou de preservação permanente, e por esse motivo está ou não excluída de tributação, e a constatação disso assim como não deve se restringir à leitura da DITR, não deve se restringir ao ADA, esteja ou não averbado. • À primeira vista nada impede a SRF de estabelecer penalidade por descumpritnento de obrigação acessória, motivada pela não apresentação de ADA averbado, ou de Termo de Ajustamento de Conduta protocolado junto ao IBAMA, no prazo fixado pela própria SRF, mas apenas por que este fato pode representar um entrave ao procedimento de fiscalização, a infração ao prazo ou à averbação exigida por ato normativo expedido pela SRF não pode de forma alguma ter o alcance de criar, além da lei, requisito ou condição para o gozo de isenção. Poderia, no máximo, além de motivar uma multa por descumprimento de obrigação acessória, constituir critério de •prioridade para a seleção de contribuintes a serem fiscalizados. • Entender diferente, que um aspecto tributário importante como • definir um requisito para o beneficio da isenção, mesmo se dispondo • de um ambiente legal construído, específico e em vigor na Lei 9.393/96, pudesse estar transferido, injustificadamente, para outro • diploma legal, cuja finalidade é absolutamente distinta da tributária, é forçar demasiadamenté um raciocínio que erige um castelo de areia para explicar que o ato de averbar, neste caso do ADA, de alguma forma pudesse ser importante para a isenção do ITR. Ao contrário, é da tradição tributária brasileira que, independentemente do título do rendimento, ele deve ser tributado, a renda independentemente de sua origem, é tributada. Da mesma forma no ITR, em que o proprietário, enfiteuta ou possuidor a qualquer título (inclusive usufrutuário), é contribuinte. Por outro lado, nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida, serem as áreas declaradas efetivamente de preservação permanente ou de reserva legal, ou de servidão florestal, mesmo quando reconhecidas por via de ato 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 declaratório ambiental do IBAMA averbado. Nesse caso cabe investigar, solicitar comprovações idôneas a demonstrar o estado da propriedade. O que não se admite é que se afirme sustentação legal no Código Florestal, inexistente, para exigir averbação das áreas isentas do ITR, como pré-condição, obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. . Esse tipo de infração ao disposto no Código Florestal pode e deve • acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de • isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definição dada na Lei 4.771/65 (Código Florestal). • A infração cometida contra a Lei 4.771/65 por aquele que não obedece a limitação de uso da propriedade, é crime ambiental, não tributário, não tem o condão de desfazer a condição de área sob reserva legal, ainda que o proprietário lhe tenha dado indevidamente destinação ilícita, deve dar motivo a sanção apropriada que por certo não é de caráter tributário. A menção no § 7° do art. 10 da Lei 9.393/96 à declaração para fim de isenção do ITR, por certo que se refere à DITR, mas também a qualquer declaração que por ventura possa ser utilizada para o fim de isenção do ITR. Diga-se, a propósito, que em princípio esse não deveria ser o caso do ADA, cuja finalidade é outra, mas é fora de dúvida que se a administração tributária dele se servir com a finalidade de reconhecimento de isenção de ITR passa a estar • abrangido na expressão legal mencionada. Também observo que a DITR, como também o ADA, mesmo quando averbado na matrícula do imóvel, não constituem prova definitiva do caráter de reserva legal, ou de preservação pennanente.Nem um nem outro dispensam a SRF nem o IBAMA, do dever de fiscalizar, sendo que àquele órgão compete fiscalizar o ITR e a este , a conservação ambiental segundo parâmetros• previamente definidos na lei. O ADA é, em princípio, fruto de informações declaradas pelo proprietário-contribuinte, tanto quanto o é a DITR. No mais o procedimento ditado pela SRF de praticar lançamento tributário pela mera falta de averbação do ADA, é burocrático, no pior sentido da palavra, desincentiva a atividade fiscalizadora propriamente dita e é atentatório ao princípio da legalidade. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 No caso concreto acresce, segundo o relatório, que há em andamento projetos florestais aprovados pelo IBDF, implantados a partir de 1979, com prazo de até vinte anos para exaurimento da floresta plantada, num sistema de manejo florestal, plantação de eucaliptos, precedido de autorização, acompanhado por fiscalização e vistoria do IBDF, já que há incentivos fiscais proporcionados por aquele instituto. Portanto não concordo com a ilustre relatora quando deixa de considerar a área de reserva legal declarada, reconhecida por ADA, apenas por falta de averbação do ADA no Cartório de Imóveis. Neste caso se infração houver será de caráter ambiental, ou mesmo civil, nunca tributária. •• • A exigência é descabida, não encontra respaldo legal. A área não • passa a ser utilizável só porque não foi feita a averbação do ADA no Cartório de Imóveis, há uma parte da propriedade que permanece sob reserva legal, e é por isso isenta de tributação pelo ITR, quanto à• área especificada; está fora do campo de incidência do tributo. Porém, nada impede que a informação de área de reserva legal declarada, reconhecida mediante ADA pelo IBAMA, venha a ser refutada como decorrência de um esforço investigatório que descaracterize o estado alegado para tal área, mediante comprovação da inveracidade da declaração." No presente caso, em nenhum momento foi contestada pela Fazenda a existência das áreas em litígio — que, aliás, cingiu-se à postura da indispensabilidade da comprovação tempestiva do ADA — é de concluir-se assistir razão ao contribuinte por ter trazido à colação razões de peso, as quais, após a presente análise, fazem • propender o julgamento como favorável ao recurso interposto, considerando incabível a exigência constante da autuação objeto desta lide. A existência efetiva das áreas em litígio foi reconhecida pela própria autoridade julgadora de primeira instância quando dispõe em seu voto, fls.114, verbis: "Assim, em que pese o contribuinte instruir os autos com vários • documentos, entre eles o Parecer Técnico de fls. 66, resta claro que • não se discute, no presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata, para fins de exclusão da tributação." Contudo, é forçoso afirmar que tal exegese não condiz com o pensamento predominante neste Colegiado, haja vista que a grande maioria das 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.757 ACÓRDÃO N° : 301-31.495 decisões sobre a máteria corrobora o entendimento da dispensabilidade da cogitada comprovação prévia, ou a qualquer momento, através do ADA, formando forte jurisprudência, estampada na ementa do recurso n° 124.340, acórdão n° 301-30.486, constante de fls. 166, destes autos, in verbis: "ITR197. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, por meio de Ato Declaratório Ambiental, conforme disposto no art. 30 da MP 2.166/2001, que alterou o art. 10 da Lei 9393/96, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, "c" do • CTN, podendo ser comprovada, para efeito de isenção no ITR, por Laudo Técnico. Assim, a não-apresentação do ADA no prazo exigido, não descaracteriza a capacidade de redução do ITR, de área de preservação permanente e declaração limitada assim declarada pelo . contribuinte. Aliás, a situação de apresentação intempestiva do ADA coincide com a do presente processo. • Ante todo o exposto, conheço do recurso que preenche os • pressupostos à sua admissibilidade para, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2004 elbn 1111 OTACÍLIO DANT • S C • • TAXO - Relator 16 Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.007542/2002-71
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do ar. 1º do Decreto nº 2.346/97. ESPONTANEIDADE - ACÓRDÃO QUE, ATRIBUINDO EFEITOS MODIFICATIVOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDE SEGURANÇA E REVIGORA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - EFEITOS - O acórdão que, em embargos de declaração, concede segurança e revigora liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, retroage à data da concessão da liminar, fazendo como que esta tivesse vigido ininterruptamente. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-14.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL do exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Relator e o Conselheiros Corintho Oliveira Machado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da multa isolada. No mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt tanto em relação à preliminar como quanto ao mérito.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida : 2a TURMA/DRJ em BRASÍLIA/DF Sessão de :15 DE ABRIL DE 2004 Acórdão n° :105-14.354 CSLL - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN - PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1° do Decreto n. 2.346/97. ESPONTANEIDADE - ACÓRDÃO QUE, ATRIBUINDO EFEITOS MODIFICATIVOS A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONCEDE SEGURANÇA E REVIGORA LIMINAR SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO - EFEITOS - O acórdão que, em embargos de declaração, concede segurança e revigora liminar suspensiva da exigibilidade do tributo, retroage à data da concessão da liminar, fazendo como que esta tivesse vigido ininterruptamente. Recurso provido.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência da CSLL do , exercício de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Relator e o Conselheiros Corintho Oliveira Machado, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência da multa isolada. No mérito por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt tanto em relação à preliminar como quanto ao mérito.,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 Jr. LOVIS ALVES r ESIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 Recurso n° : 137.053 Recorrente : WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA. RELATÓRIO WARRE ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA., já qualificada nos autos, recorreu a este Conselho, da decisão prolatada pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, consubstanciada no Acórdão de fls. 1.115/1.123, do qual foi cientificada em 10/04/2003, conforme Aviso de Recebimento (AR) de fls. 1.135, por meio do recurso protocolado em 30/04/2003 (fls. 1.146/1.166). Contra a Contribuinte acima foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 1.045/1.079, para a formalização de exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, referente aos anos-calendário de 1996 a 2002, correspondentes aos exercícios financeiros de 1997 a 2003, em virtude do arrolamento dos seguintes fatos: 1.adições na base de cálculo da CSLL, cujos valores foram adicionados ao lucro líquido, pela Contribuinte, na determinação do lucro real, nos respectivos períodos de apuração, tendo em vista a ocorrência das circunstâncias a seguir listadas: 1.1. relativas a despesas sem comprovação, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 2000; 1.2. relativas à parcela de lucros correspondentes a receitas de contratos de construção por empreitada ou fornecimento celebrado com pessoa jurídica de direito público, no ano-calendário de 2000, não adicionada no período; 1.3. relativas a despesas indedutíveis, nos termos do artigo 13, inciso VII, da Lei n°9.249, de 1995, nos anos-calendário de 1996, 1997 e 2000; 2. falta de declaração da base de cálculo da CSLL, no ano-calendário de 2001, conforme demonstrado; 2C) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 3. glosa de despesas não dedutiveis, nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999, por inobservância de requisitos legais concernentes a: 3.1. valores registrados como despesas, relacionados à contraprestação de 7easl2zgri: em conseqüência da descaracterização da natureza das operações como sendo de arrendamento mercantil, e se referirem, parcialmente, a veículos de luxo (modelos ~Ira e Mondeo); 3.2. despesas indedutiveis, correspondentes aos registros efetuados àquele título, do valor residual garantido (VRG), pago nas operações de 7eastiw t,' o qual deveria ser ativado; 4. exclusões indedutiveis: glosa da exclusão do valor apurado como base de cálculo da CSLL, levada a efeito pela Fiscalizada no ano-calendário de 1996, em razão de decisão judicial; 5. falta de recolhimento da CSLL, cujos valores foram declarados com exigibilidade suspensa, nos anos-calendário de 1997, 1998 e 1999; 6. multa de oficio isolada, prevista no inciso IV, do § 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, imposta em razão de haver sido constatada falta de recolhimento da CSLL sobre bases estimadas, nos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1997 a julho de 2002, conforme descrição dos fatos constante da peça acusatória e demonstrativos anexos. A presente exigência foi formalizada com exigibilidade suspensa, tendo em vista a existência de decisão judicial favorável à Contribuinte, exarada em Embargos de Declaração acolhidos pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região, na Apelação em Mandado de Segurança impetrada pela Associação Goiana de Empreiteiros (AGE), conforme detalhamento contido na descrição dos fatos, que leio em Sessão, para um perfeito conhecimento da matéria, por parte de meus pares. 4 50 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° :105-14.354 Inconformada com a exigência, a Autuada ingressou com a impugnação de fls. 1.094/1.112, onde contesta o lançamento com base nos argumentos dessa forma sintetizados pela decisão recorrida: "No sistema tributário brasileiro, a exemplo de todo ordenamento jurídico, existem dois institutos que visam garantir o equilíbrio das relações entre o Fisco e contribuintes, não permitindo a perpetuação indeterminada da incerteza e da irresolução acerca de certos fatos não apreciados oportunamente com o decorrer do tempo. Em suma, tais institutos são a prescrição e a decadência. "'Acerca da decadência dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (dentre os quais está incluída a CSLL), que nada mais é do que a caducidade do direito do Fisco constituir o crédito tributário por meio do lançamento, o Código Tributário Nacional é de clareza solar ao dispor: "'Art.150. "'§ 4°. Se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' "assim, basta simples análise do processo para denotar-se a ocorrência decadência do crédito tributário constituídos, até 21/12/96, conforme tabelas abaixo, haja vista o transcurso do lapso temporal de 05 anos, a contar da ocorrência dos fatos geradores respectivos, pois conforme se verifica no processo, o Auto de Infração foi levado ao conhecimento da lmpugnante em 24/09/2002: "Não obstante, existe discussão acerca da aplicabilidade do disposto no art. 45, 'I' da Lei 8.212/1991, que dispõe que 'o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos'. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 "'A esse respeito, é mister destacar que, também no sistema jurídico nacional, existem leis ordinárias e complementares, tanto do ponto de vista material como formal. Do ponto de vista material, as leis complementares identificam-se porque a Constituição Federal determina expressamente os casos que serão por elas regulados. "'Assim, por conseqüência, o art. 146. III 'b' da Carta Política de 1988, disciplina que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre algumas matérias tributárias, dentre as quais está inclusa a decadência. "'Logo, é absolutamente inconstitucional e fere todos os princípios daí advindos qualquer outra norma jurídica que venha a versar sobre matérias cuja competência a Magna carta tenha reservado único e exclusivamente à lei complementar. "'Logo, o prazo decadencial para a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos é aquele inserto no Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, recepcionada pela Carta Política de 1988 com status de lei complementar, podendo só por essa espécie normativa ser alterada.' 7.1 'Para lustrar e corroborar suas ahi-mações a autuada reproduz diversos textos de inbutan:sta renomao los, além de ementas de acórdãos do Conselho de Contribuintes. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO DECORRENTE DA MULTA /SOLADA. autufada (sic) alega também que os valores lançados a título de multa isolada, antenormente a 01/09/97, jã havedam sido alcançados pela decaoãncy», tendo em vista o disposto no alf. 75s2 sç 4° do CTN. WIERITO 'MULTA DE OFICIO E MULTA /SOLADA 'A autuada contesta, outrossán, a aplicação da multa de oficio (75%) conforme razões expostas a segui?: Ay 7.1 c\ ;Ir 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 "'Ocorre que o fiscal quando alega o cabimento da multa de oficio, o faz sob o equivocado argumento de que a decisão que a Impugnante possui não está entre aquelas previstas no art. 70 da MP 2.158/2001. Aludido dispositivo, assim preceitua: "'Art 70.: O caput do art. 63 da Lei 9,430, de 1996 passa a vigorar com a seguinte redação: "'Art 63: Na constituição de crédito tributário destinada a previnir (sicia decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996, não caberá lançamento de multa de oficio.' "'Por sua vez, o art. 151, incisos IV e V do CTN assim dispõe: "'Art 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: "'(...) "IV a consessão (si,/de medida liminar em mandado de segurança,' "'V a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.' "'Doutos julgadores, pela observância do artigo transcrito, temos que se uma limiar (sic) não é decisão judicial de mérito, mas que está investida de caráter provisório, afastando temporariamente a possibilidade de cobrança do tributo, podendo ser mantida ou não, de acordo com a decisão judicial definitiva, tem o poder de suspender a exigibilidade do crédito, impedindo a incidência de penalidades em virtude do não-recolhimento, quanto mais uma decisão proferida em sede de Tribunal e que fora frontalmente desconsiderada pelo autuante. "'Há que se deixar bem claro que, a impugnante teve a seu favor concessão de liminar (proc. N° 96.00.01871-5) e, posteriormente, no mesmo processo, houve a acolhida unânime de Embargos de Declaração que, através de acórdão, dispôs, mantendo a liminar, convalidando-a, incluindo e assegurando estar ela desonerada da CSLL, tanto em relação à períodos anteriores a Lei Complementar 70/91, quanto aos posteriores, estando pois, ainda, plenamente em f vigor referida liminar.' ,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 'A autuada, contesta, outrossiln, a aplicação da multa Isv/ada no pelos mesmos motivos (si c) aduzidos antenormente, visto ser a multa Isolada. "Entende que não é possível a imputação de nenhuma esdoecie multa ao lançamento que ora se questibna, tendo em vista a decisão (/ilnihar confirmada por acórdão do TRF-l a Região) desobngando a /m,ougnante do recolhimento da CSLLL, em vilfade de estar a exigibilidade suspensa. "(destaques no original). Em Acórdão de fls. 1.115/1.123, a Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF rejeitou a preliminar de decadência suscitada, sob os seguintes fundamentos: a) aplica-se ao lançamento da CSLL, o prazo decadencial previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, sendo este de dez anos, contados da ocorrência do fato gerador; assevera o voto condutor do aresto guerreado que o referido dispositivo se coaduna com a ressalva contida no parágrafo 4° do artigo 150, do Código Tributário Nacional - CTN ("Se a lei não tirar prazo à homologação, ...), sendo vedado ao julgador administrativo se manifestar sobre a constitucionalidade de leis, como a proposta pela Impugnante, nos termos do ato normativo que menciona; b) no que concerne à decadência do direito de constituir crédito tributário decorrente de multa isolada, entende a relatora do julgado que se aplicam às penalidades, as regras previstas no artigo 173, inciso I, do CTN, o que leva o termo inicial do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado; assim, com relação ao ano-calendário de 1997, o Fisco teria até 31/12/2002 para formalizar a exigência, não se configurando a alegada caducidade do direito sob análise. Quanto ao mérito do litígio, que se restringiu ao lançamento da multa de ofício (proporcional e isolada), aquela instância manteve a exigência formalizada, argumentando que o comando contido no caputdo artigo 63, da Lei n°9.430, de 1996, com 8 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° :105-14.354 a redação dada pelo artigo 70, da Medida Provisória (MP) n° 2.158, de 2001, somente é cabível, nos casos em que a suspensão da exigibilidade se dá antes de iniciado qualquer procedimento de ofício, conforme dispõe o seu parágrafo primeiro; tal situação não constitui a hipótese dos autos, pois a presente ação fiscal foi deflagrada em 10/04/2001 (fls. 01) e a decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, somente se deu em 25/09/2001, de acordo com os documentos de fls. 737 a 743. Por meio do recurso voluntário de fls. fls. 1.146/1.166, a Contribuinte vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, reproduzindo os argumentos contidos na impugnação e acrescentando, em síntese, o seguinte: 1. de início, ressalta que a condição da Requerente como contribuinte da CSLL se encontra pendente de decisão judicial, tanto que o crédito tributário foi formalizado com a sua exigibilidade suspensa, devendo prevalecer o que foi decidido naquela esfera; o objetivo do presente recurso é contestar o elevado valor alcançado no lançamento, para conformá-lo à legislação de regência; 2. reitera a preliminar de decadência aplicável aos valores da contribuição arrolados na autuação até 31 de dezembro de 1996, assim como, no que respeita à imposição da multa isolada, às exigências relativas a fatos geradores ocorridos antes de 1° de setembro de 1997, repisando as alegações apresentadas na instância inferior, calcadas nas disposições contidas no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN; 3. segundo a Recorrente, apesar de o artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, mencionar o prazo de dez anos para a constituição válida dos créditos da Seguridade Social, não pode ele prevalecer, por não se enquadrar aquela norma, na ressalva contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, tendo em vista que a regulamentação do instituto somente pode ser feita por meio de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, 727 da Constituição Federalli ' 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° :105-14.354 4. nessa esteira, traz à colação julgados da lavra deste Conselho de Contribuintes e censura o procedimento fiscal que constituiu o crédito tributário com exigibilidade suspensa, para prevenir a decadência, tendo esta já ocorrido; 5. assevera que, não obstante o posicionamento da instância recorrida, de que se aplica ás penalidades, o comando contido no artigo 173, e seu inciso I, do CTN, a sua tese continua prevalecendo, pois o termo "exercício segatinkv" constante do dispositivo, deve ser entendido como o período (mês ou trimestre) imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, posto que o período de incidência da CSLL é mensal, no caso em tela; assim, por força de uma interpretação teleológica da norma — editada quando era normal a apuração anual de tributos — a conclusão que se impõe é a de que as exigências relativas a fatos geradores ocorridos até o mês de agosto de 1997, já se encontravam fulminadas pela decadência quando de sua formalização, quer se adote a regra do artigo 150, quer se considere a contagem do prazo prevista no artigo 173, ambos do CTN, reguladores do instituto; 6. quanto ao mérito, insiste a Recorrente em sua tese do não cabimento do lançamento da multa de ofício, na espécie, em decorrência do comando contido no artigo 63, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, modificado pelo artigo 70, da MP n° 2.158, de 2001, argumentando que o Auto de Infração foi lavrado com suspensão de sua exigibilidade, exatamente em razão da existência de Acórdão prolatado nos Embargos de Declaração, assecuratório da desoneração da Autuada com relação à CSLL, tanto em relação ao período anterior à Lei Complementar n°70, de 1991, quanto ao posterior; 7. alega que a anterioridade da suspensão, prevista naquele dispositivo, se caracteriza pelo fato de a decisão judicial que ampara a Autuada haver sido prolatada em 02/04/1996 (fls. 706), e ratificada em 25/09/2001 (fls. 743), enquanto a ciência do lançamento se deu em 24/09/2002 (fls. 1.080); a tese é ilustrada com a transcrição de diversos julgados produzidos pelas esferas administrativa e judicial acerca do tema io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 8. com relação à multa isolada, além de reproduzir trechos da impugnação, a Recorrente acrescenta que, como a contribuição se encontrava com a sua exigibilidade suspensa por conta de ordem judicial, nem mesmo o pagamento das estimativas era devido, não podendo ser cogitada a aplicação daquela penalidade, tornada incabível por falta de fundamento. Por fim, frisa que, ainda que fossem devidas as multas de ofício (em qualquer de suas espécies), no presente caso somente poderiam ser lançadas, trinta dias após a data da publicação da decisão judicial julgando devida a contribuição de que se cuida, de acordo com o comando contido no parágrafo 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996. Às fls. 1.167 a 1.185, foi juntada cópia do Termo de Arrolamento de Bens (e de sua correspondente relação), lavrado pela Fiscalização, ao formalizar a exigência em nome da Contribuinte, o que assegura o seguimento do recurso voluntário interposto, nos termos do artigo 12, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 264, de 2002; tal arrolamento se acha controlado no Processo n° 10120.000286/2003-71 (fls. 1.187), tendo a Repartição de origem encaminhado os presentes autos para a apreciação deste Colegiado, conforme despachos de fls. 1.188 e 1.189. É o relatório. I . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° :105-14.354 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e, considerando que a Fiscalização efetuou o arrolamento de bens do ativo permanente da Contribuinte, restaram atendidas as disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, e preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que merece ser conhecido. Conforme relatado, a matéria litigiosa a ser apreciada por esta instância compreende a preliminar de decadência aplicável aos valores da contribuição arrolados na autuação até 31 de dezembro de 1996, assim como, no que respeita à imposição da multa isolada, às exigências relativas a fatos geradores ocorridos antes de 1° de setembro de 1997; no mérito, a lide se restringe a concluir se, na hipótese dos autos (em que o lançamento foi formalizado com a exigibilidade suspensa, tendo se destinado a prevenir a decadência, em razão de a Contribuinte ser beneficiária de decisão judicial que a desobriga do recolhimento da CSLL), é cabível a multa de lançamento de oficio (isolada e exigida com a contribuição), a teor do que dispõe o artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 70, da MP n°2.158, de 2001. Apresentados os contornos da lide, passo a apreciar os argumentos de defesa contidos no recurso. I) DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. 1. DO PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL AOS DÉBITOS PARA A SEGURIDADE SOCIAL — CONTRIBUIÇÃO EXIGIDA RELATIVA AO ANO-CALENDÁRIO DE 1996: i' . . 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 De acordo com a Recorrente, quando da formalização da exigência, já havia decaído o direito de a Fazenda Nacional exigir o crédito tributário relativo a fatos geradores ocorridos até 31/12/1996, nos termos do artigo 150, § 4 0 , do CTN, preliminar que foi argüida na instância inferior, e não acolhida pela Segunda Turma de Julgamento da DRJ em Brasília/DF, que entendeu ser aplicável à espécie, o prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212, de 1991. Segundo a defesa, embora se deva reconhecer a previsão do prazo decadencial diferenciado constante daquele diploma legal, para as contribuições sociais, o mesmo não prevalece, tendo em vista que se trata de lei ordinária, o que contraria o disposto no artigo 146, III, 2, 7 da Carta Política. Nesta fase processual, a Autuada reitera aquela preliminar, ilustrando-a com julgados deste Conselho de Contribuintes favoráveis à sua posição. Trata-se de dar validade, ou não, às disposições contidas no artigo 45, da Lei n° 8.212/1991, as quais, ao estabelecerem o prazo decadencial das contribuições sociais em dez anos, estariam em conflito com normas contidas no CTN e invadindo área reservada à lei complementar, de acordo com a Constituição Federal de 1988. A matéria trazida à luz pela defesa, é reconhecidamente polêmica, estando longe de ser harmonizada em nível de jurisprudência. Apesar de reconhecer a sólida fundamentação jurisprudencial, na qual se baseia a tese da defesa, de que o lançamento das contribuições sociais se opera por homologação, e, como tal, estaria sujeito à regra contida no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, a qual prevê o prazo decadencial de cinco anos, não admitindo período maior estabelecido em legislação ordinária, a justificar a alegada perda do direito de a Fazenda Nacional formalizar a exigência sob análise, é, igualmente, incontestável a ausência de pacificação da matéria, no âmbito deste Colegiado. • 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 Há, inclusive precedentes jurisprudenciais produzidos pelo Poder Judiciário, de acordo com a decisão prolatada pela 1 a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do Recurso Especial n° 189.151/SP, de 02/08/1999, a qual admitiu a possibilidade de que os dispositivos que tratam da prescrição da ação de cobrança de tributos, por não se constituírem normas gerais de direito tributário, possam ser tratados em lei federal ordinária. Embora se reporte à prescrição, o referido julgado tem pleno cabimento à matéria tratada nestes autos (decadência), dada à evidente analogia entre os dois institutos. Ademais, a tese da Recorrente encerra, flagrantemente, a argüição de inconstitucionalidade e ilegalidade de legislação ordinária, cuja apreciação compete, em nosso ordenamento jurídico, com exclusividade, ao Poder Judiciário (CF, artigos 97 e 102, I, "a", e III, Coerentemente com esta posição, tem-se consolidado nos tribunais administrativos o entendimento de que a argüição de inconstitucionalidade de lei não deve ser objeto de apreciação nesta esfera, a menos que já exista manifestação do Supremo Tribunal Federal, uniformizando a matéria questionada, o que não é o caso dos autos. Ainda nesta mesma linha, o Poder Executivo editou o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, o qual, em seu artigo 4°, parágrafo único, determina aos órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, que afastem a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, desde que declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Por fim, o próprio o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que disciplina o funcionamento deste Colegiado, veda, expressamente, aos seus membros, a faculdade de afastar a aplicação de lei em vigor, com a mesma ressalva acima, conforme dispõe o seu artigo 22A, introduzido pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002. Dessa forma, entendo ser plenamente aplicável à espécie dos autos, o prazo decadencial de dez anos para a exação referente à CSLL, objeto do lançamento sob 1 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.00754212002-71 Acórdão n° : 105-14.354 análise, previsto no artigo 45, da Lei n° 8.212, de 1991, não se configurando, portanto, a alagada decadência do direito da Fazenda Nacional, o qual foi exercido dentro do interregno determinado pelo dispositivo. 2. DO PRAZO DECADENCIAL APLICÁVEL ÀS PENALIDADES — MULTAS ISOLADAS RELATIVAS A PERÍODOS DE APURAÇÃO ANTERIORES A SETEMBRO DE 1997: A Recorrente reitera a preliminar de decadência relativa aos fatos ocorridos anteriormente a 1° de setembro de 1997, para os quais seriam aplicáveis as disposições contidas no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN, reproduzindo os argumentos apresentados na instância inferior, que foram rejeitados no acórdão guerreado, sob o fundamento de que, por se tratar de penalidade, a regra a ser observada seria a do artigo 173, e seu inciso I, também do CTN. Observe-se que a defesa não contestou expressamente aquela conclusão, se limitando a transcrever as alegações contidas na impugnação, e, afirmando que, inobstante a sua tese ter sido, erroneamente, rejeitada no julgado recorrido, a decadência se configuraria também pela adoção do segundo dispositivo acima citado, conforme se verá adiante. Como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com o meu entendimento acerca da matéria, não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na integra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião. Com efeito, a discordância da Recorrente acerca das conclusões contidas no fb'ecÁsurn", não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 não acatá-la, e não, repeti-Ia simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento. Convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo princípio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador 'a quot.' Assim, fixado o entendimento de que, no caso de a obrigação tributária se referir a penalidades, não é aplicável a regra contida no artigo 150, § 40, do CTN, adotada apenas para tributos sujeitos ao lançamento por homologação, passo a analisar o argumento adicional da Recorrente, de que ocorreu a alegada decadência, mesmo na hipótese do artigo 173, I. A sua tese se acha centrada na interpretação dada à expressão 'exerci-c/O seguinte': constante do dispositivo, a qual deve ser entendida como o mês ou o bimestre imediatamente posterior ao da ocorrência do fato gerador, e não, o ano seguinte, como teria concluído equivocadamente o relator do aresto guerreado, para fundamentar o seu voto. Segundo ela, como por ocasião da edição do CTN era comum a apuração anual de tributos, deve ser adaptado o teor da norma para os dias de hoje, em que a CSLL tem períodos de incidência em prazos menores (mensal ou trimestral), adotando-a de acordo com o regime a que se submete o tributo ou a contribuição; no caso em tela, mensal. Do meu ponto de vista, entendo não prosperar o sentido dado pela Recorrente ao vocábulo 'exercício': citado no texto legal sob estudo, pelas seguintes razões: a) o referido vocábulo é utilizado na legislação tributária, no sentido de 'exercíció bnanceiro'; para designar o lapso de tempo — geralmente correspondente ao ano- tifr I 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 calendário — em que o Estado realiza as suas receitas e executa as suas despesas, guardando relação com as normas constitucionais que regulam as Finanças Públicas e os Orçamentos, segundo dispõe o Capítulo II, do Título VI, da Carta Política de 1988 (ver artigos 165, § 9 0, e 167, § 1°); b) tanto isso é verdade que, ao limitar o poder de tributar dos entes políticos, o legislador originário vedou a cobrança de tributos no mesmo skixerciab financefro"em que haja sido publicada a lei que os instituiu (artigo 150, III, 74 não sendo razoável se supor que esse período possa ser entendido como mês ou Ir/Mestre, ao se analisar o cumprimento deste postulado constitucional pela legislação ordinária editada com aquele fim (princípio da anterioridade da norma); c) embora quando da edição do Código Tributário Nacional, o período de incidência do imposto de renda - pessoas física e jurídica - fosse anual (e nem ao menos se cogitava da instituição de contribuições sociais), existiam, à época, no ordenamento jurídico nacional, diversos tributos com períodos de apuração em prazos menores, como, por exemplo, o imposto de renda retido na fonte e os impostos incidentes sobre a produção e a comercialização de mercadorias, todos submetidos às regras do artigo 173, combinadas com as do artigo 150, § 40, ambos daquele código, não se conhecendo pressupostos doutrinários ou jurisprudenciais que dêem sustentação à tese em comento. Em função do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e passo, sem delongas, à apreciação do mérito da presente lide. II) DO MÉRITO: A matéria de mérito objeto do litígio versa sobre o cabimento, ou não, do lançamento da multa de ofício, em função do que dispõe o artigo 63, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 70, da MP n° 2.158, de 2001, diante das circunstâncias em que foi formali ada a exigência, minudentemente descritas no relatório. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 Não obstante a Recorrente haver silenciado quanto à motivação da instância inferior, para não acatar a sua tese, considero que reside exatamente, naquela motivação, o objeto da discórdia posta sob a apreciação do Colegiado. Com efeito, o julgado recorrido manteve a imposição da penalidade no procedimento, por concluir que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído foi determinada em data posterior ao marco eleito pelo legislador como condição para o seu não cabimento, qual seja, a do início da ação fiscal conforme dispõe, literalmente, o parágrafo 1°, do dispositivo sob estudo, transcrito pela relatora do aresto. Tal fato é incontestável, diante da demonstração contida naquele acórdão, dando conta de que o início do procedimento se deu em 10/04/2001 (fls. 01) e a decisão judicial entendida como determinante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, somente veio á luz em 25/09/2001 (fls. 737 a 745). Olvidando aquela circunstância, toda a argumentação da defesa é no sentido de que aquele marco se situa na data de ciência do Auto de Infração, se amparando em jurisprudência produzida naquela direção. Assim, não se trata, como quer a defesa, de deixar de reconhecer o grau superior da decisão prolatada pelo E. Tribunal Regional Federal (TFR) da 1° Região, nos embargos de declaração interpostos pela Associação a que pertence a Contribuinte (contra um julgado da lavra do mesmo tribunal), em relação à liminar antes obtida; a questão é: a decisão judicial, dada como suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, é posterior ao início do procedimento fiscal. Também é imprópria a alegação da Recorrente de que possuía decisão que lhe amparava, já em 02/04/1996, indicando as fls. 706, como endereço da prova do argumento, pois a liminar concedida no Mandado de Segurança, naquela data, não foi confirmada pela autoridade judicial que apreciou o mérito, conforme Sentença de fls. 707/719, a qual manteve, apenas parcialmente, a segurança pleiteada, deixando de fora os 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 débitos relativos a fatos geradores ocorridos sob a égide da Lei Complementar n° 70, de 1991, como os que foram objeto da presente autuação. Referida decisão foi confirmada pelo TRF da i a Região, ao negar provimento à Apelação em Mandado de Segurança (AMS n° 1998.01.00.029672-0/GO), conforme Acórdão de fls. 720/733. Do meu ponto de vista, somente na hipótese de a liminar concedida permanecer válida quando da ciência do inicio do procedimento fiscal, quer pelo fato de o mérito ainda não haver sido apreciado, quer por sua confirmação posterior em decisão judicial individual ou colegiada, se configuram os pressupostos legais da suspensão da exigibilidade do crédito tributário de que trata a Lei n°9.430, de 1996, e do conseqüente não cabimento da multa de oficio, nos lançamentos destinados a prevenir a decadência, salvo se houver determinação expressa naquele sentido, por parte da autoridade judicial. E, conforme sobejamente demonstrado, essa não é a hipótese do caso objeto do litígio. A propósito da subsistência dos efeitos da liminar após a prolatação da sentença denegatória da segurança, confira-se o teor da Súmula 405 do Egrégio Supremo Tribunal Federal: 'Súmula 405 Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no jidgamento do agravo (atual apelação) dela interposto, fica sem efedo a //Minar concedida, refroagtho'o os efeãos da decisão contráná." Assim, o argumento da defesa não se presta para afastar a incidência da multa de ofício pelo exato motivo de que, se o próprio Poder Judiciário não veio reconhecendo, ao longo do processo judicial de Mandado de Segurança, aquela suspensão, conforme decidiu na Sentença e no julgamento da Apelação — e essa era a situação no início do procedimento — não podia a autoridade lançadora prescindir da inclusão da penalidade no lançamento. 72' e\ • 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° :105-14.354 Observe-se, ainda, que os Embargos de Declaração foram interpostos pela ora Recorrente, contra o Acórdão antes prolatado pelo TRF da 1a Região, sob a alegação de existência de omissão no julgado, sendo eles providos pelo mesmo Tribunal, o qual conferiu-lhes o efeito modificativo perseguido, modificação esta que alcança somente o acórdão embargado, não tendo o condão de restabelecer a liminar, já parcialmente afastada pela Sentença de 1° grau, exatamente no que compreende a presente exigência, que arrolou apenas fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei Complementar n° 70, de 1991. Isso confirma a minha conclusão de que, ao ser iniciado o procedimento fiscal, a Autuada não se encontrava amparada por qualquer medida judicial que lhe assegurasse a suspensão da exigibilidade do crédito tributário que viesse a ser constituído de ofício; nem, tampouco, por ocasião da ciência do Auto de Infração, existia aquela suspensão, nos termos do capta' do artigo 63, da Lei n° 9.430 de 1996, modificado pelo artigo 70, da MP n°2.158, de 2001, o qual apenas contempla as hipóteses dos incisos IV e V, do artigo 151, do CTN, ausentes na espécie. Dessa forma, considero correta a exigência da contribuição de que se cuida contemplar a multa de lançamento de ofício, votando neste sentido. Igual conclusão é aplicável à multa isolada lançada no procedimento sob análise, pela falta de recolhimento das estimativas nos respectivos períodos de apuração arrolados na peça vestibular, tendo em vista que o desatendimento à legislação da CSLL, por parte da Autuada, não pode ser sancionada apenas parcialmente; se ela, em tese, estava obrigada àquela contribuição social, a sua obrigação compreendia, também, o devido recolhimento mensal em bases estimadas, como corolário de sua opção pelo lucro real anual. Como se entendeu que o crédito tributário se encontrava com a sua exigibilidade suspensa, pendente de decisão final, o Poder Judiciário dirá se a CSLL é devida pela Contribuinte; caso positivo, os recolhimentos por estimativa eram devidos e, „fi 20 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 como não foram efetuados, prevalecerá a multa isolada ora exigida; caso contrário, esta não subsistirá, da mesma forma que os demais componentes do crédito tributário lançado, conforme, aliás, ressaltou a Recorrente no início de seu apelo. Resta prejudicada a alegação final da defesa, no sentido de que a multa de oficio somente poderia ser lançada, trinta dias após a data da publicação da decisão judicial que, porventura, venha a julgar devida a contribuição de que se cuida, podendo recolhê-la, naquele prazo, sem o acréscimo de qualquer multa, de acordo com o parágrafo 2°, do artigo 63, da Lei n° 9.430, de 1996, em razão de o comando apenas ser aplicável nas hipóteses em que fica caracterizada a suspensão da exigibilidade do tributo lançado sem a imposição da multa de oficio, o que não constitui a espécie dos autos, conforme concluo nesta oportunidade. Por todo o exposto, o meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. ,-- jo rLUISGA\CEDEIRO NOBREGA 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 VOTO VENCEDOR Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Redator Designado Ouso divergir do erudito e bem fundamentado voto do ilustre relator, Conselheiro Luiz Gonzaga Medeiros Nobrega, na parte em que entendeu que o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) é de 10 (dez) anos, conforme estabelece o artigo 45 da Lei n. 8.212/91, por entender que prazo aplicável é o de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 150, § 4° do CTN. De fato, como bem anotado pelo ilustre relator, a matéria é controvertida na doutrina e na jurisprudência. Seu entendimento, é bem verdade, tem sido acolhido em recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e é defendido por Roque Antonio Carraza, que entende que, apesar de a prescrição e a decadência tributárias ser matéria cuja regulamentação deve se dar por lei complementar (art. 146, III, "b", CF/88), não caberia a esta fixar os prazos de prescrição e decadência, mas apenas a forma pela qual deverão ser verificadas e os seus efeitos, cabendo à lei ordinária do ente tributante, no caso a União Federal, fixar tais prazos'. Ou seja, segundo o ilustre justributarista, poderia a União Federal, por lei ordinária, fixar prazos de decadência e prescrição em matéria tributária mais largos do que aqueles estabelecidos pelo CTN. A solução adotada pelo ilustre relator e defendida por Roque Antonio Carraza não me parece prevalecer mediante uma interpretação sistemática da Constituição, principalmente por não se conformar com o princípio da segurança jurídica. A necessidade de se fixar, em lei complementar, lei nacional, normas gerais sobre legislação tributária, visa evitar, no que se refere aos prazos de prescrição e decadência tributárias, que a legislação ordinária fixe prazos distintos para os diversos tributos existentes e que podem vir a ser 1 CARRAZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 812 e seguintes. 22 t_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 criados, com o que a desejada racionalidade do sistema tributário nacional estaria definitivamente perdida. Na verdade, a doutrina majoritária afirma que o CTN foi recepcionado como lei complementar em matéria de legislação tributária, sendo aplicável às contribuições na parte em que dispõe sobre os prazos de prescrição e decadência2. O Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar a esse respeito em julgado posterior ao advento da Lei n. 8.212/91, tendo se decidido pela aplicabilidade dos prazos de decadência e prescrição do CTN às contribuições, como se infere do seguinte trecho do voto proferido pelo Ministro Carlos Velloso no RE 138.284- 8/C E3: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios de lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)." 2 MARTINS, Ives Gandra da Silva. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 348; MATTOS, Aroldo Gomes de. As Contribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 107; MELO, José Eduardo Soares de. Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, pp. 358-359; PAULSEN, Leandro. Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 379; GAMA, Tácio Lacerda. Contribuição de Intervenção no Domínio Económico, São Paulo: Quartier Latin, 2003, p. 199; GRECO, Marco Aurélio. Contribuições (uma figura "sui generis'), São Paulo: Dialética, 2000, p. 171; SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. MACHADO, Raquel Cavalcanti Ramos. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 303; SOUZA, Ricardo Conceição. As Contribuições no Sistema Tributário, In: MACHADO, Hugo de Brito. As Contribuições no Sistema Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética. Fortaleza: Instituto Cearense de Estudos Tributários — ICET, 2003, p. 509; SPAGNOL, Werther Botelho. As Contribuições Sociais no Direito Brasileiro, Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 116; TÕRRES, Heleno Taveira. Pressupostos Constitucionais das Contribuições de Intervenção no Domínio Económico. In: ROCHA, Valdir de Oliveira. Grandes Questões Atuais de Direito Tributário, 70 Volume. São Paulo: Dialética, 2003, p. 131. 3 RE 138.284-8, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 01.07.1992, DJ 28.08.1992, p. 13.456. 12 23 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 Tal entendimento, aliás, está de acordo com antiga jurisprudência da Corte Suprema, que se firmou no sentido de que, sob a égide da Constituição pretérita, no período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977, quando a natureza tributária das contribuições era reconhecida pela jurisprudência constitucional, o prazo prescricional para a cobrança de créditos tributários de contribuições era qüinqüenal, conforme o CTN, em detrimento do prazo mais largo estabelecido na legislação ordinária previdenciária. Neste sentido, confira- se o seguinte julgado: "Contribuições previdenciárias. Período anterior à Emenda Constitucional n. 8/1977. Orientação do STF, no sentido de considerar, no referido período, como de caráter tributário as mencionadas contribuições. Prescrição qüinqüenária. Recurso Extraordinário não conhecido." (RE 104.097-SP, Rel. Min. Néri da Silveira, j. em 04.09.1987) Do voto condutor do Ministro Néri da Silveira colhe-se a seguinte e elucidativa passagem: "Sucede, porém, que o Plenário do STF, no RE 86.595-BA, a 07.6.1978, por unanimidade, reconheceu a natureza tributária das contribuições previdenciárias, no período entre o Decreto-lei n. 27, de 1966, e a Emenda Constitucional n.8, de 1977. O eminente Ministro Moreira Alves, acompanhando o voto do Relator, ilustre Ministro Xavier de Albuquerque, assim se manifestou (RTJ 87/273-274): '1. Pedi vista para examinar a natureza jurídica da contribuição, em causa, devida ao FUNRURAL.' 2. Do exame a que procedi, concluo que, realmente, sua natureza é tributária. 3. Já o era, aliás, desde o Decreto-lei 27, que alterou a redação do art. 217 do Código Tributário Nacional, para ressalvar a incidência e a exigibilidade da contribuição sindical, das quotas de previdência e outras exações para-fiscais, inclusive a devida ao FUNRURAL. Nesse sentido, é incisiva a lição de Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 9a. ed. , págs. 69 e 584). Reafirmou- o a Emenda Constitucional n. 1/69, que, no capitulo concernente ao sistema tributário (art. 21, § 2°, I), aludiu às contribuições que têm em vista o interesse da previdência social. Por isso mesmo, e para retirar delas o caráter de tributo, a Emenda Constitucional n. 8/77 alterou a redação desse inciso, substituindo a expressão 'e o 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° :105-14.354 interesse da previdência social' por' e para atender diretamente à parte da União no custeio dos encargos da previdência social", tendo, a par disso, e com o mesmo objetivo, acrescentado um inciso — o X — ao art. 43 da Emenda n. 1/69 ('Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente: ... X — contribuições sociais para custear os encargos previstos nos arts. 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, § 1°, 175, § 4°, e 178) o que indica, sem qualquer dúvida, que essas contribuições não se enquadram entre os tributos, aos quais já aludia, e continua aludindo, o inciso I desse mesmo art. 43. Portanto, de 1966 a 1977 (Do Decreto-lei n. 27 à Emenda Constitucional n. 8), as contribuições como a devida ao FUNRURAL tinham natureza tributária. Deixaram de tê-la, a partir da Emenda n. 8. 3. No caso, a questão versa contribuições relativas a 1967 e 1968. Por isso, concordo com o eminente relator em considerar que tinham elas natureza tributária, aplicando-se-lhes, quanto à prescrição e decadência, o Código Tributário Nacional. 4. Em face do exposto, também não conheço do presente recurso.' Ora, no caso concreto, os créditos referentes às contribuições previdenciárias, objeto da execução fiscal, foram constituídos em 1968 e 1973. Dessa maneira, embora ressaltando meu ponto de vista pessoal, no sentido de não se aplicar, mesmo no período de 1966 a 1977, o art. 174 do CTN, em se tratando de contribuições previdenciárias, cuja prescrição está regulada, ademais, expressamente, em lei, não conheço do recurso extraordinário, em obséquio à jurisprudência da Corte, referida no voto do ilustre Ministro Relator." Vejam-se, no mesmo sentido, os seguintes julgados: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENÁRIA. DÉBITO ANTERIOR A E.C. N. 8/77. ANTES DA E.C. N. 8/77 A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA TINHA NATUREZA TRIBUTÁRIA, APLICANDO-SE QUANTO A PRESCRIÇÃO O PRAZO ESTABELECIDO NO C.T.N.. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 110.830-PR, 2a T., Rel. Min. Djaci Falcão, j. em 23.09.1986) /e" L5 25 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 "EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8. NATUREZA TRIBUTARIA. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUIDAS EM DATA ANTERIOR À EMENDA 8/77 SE SUBMETEM AS NORMAS PERTINENTES AOS TRIBUTOS, INSERIDAS NO CTN, POIS ERAM ESPECIES TRIBUTÁRIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (RE 99.848, 1° T., Rel. Min. Rafael Mayer, j. em 10.12.1984) O voto condutor do Ministro Rafael Mayer neste último precedente é conclusivo: "A partir da citada Emenda n. 8, mediante a reformulação do citado dispositivo constitucional, combinadamente com a adição do item X ao art. 43, da Carta Magna, pertinente às atribuições do Poder Legislativo, tem-se deduzido haverem sido as contribuições sociais ai enumeradas, dentre as quais se incluem as contribuições previdenciárias, subtraídas à regência do sistema tributário, como resultante de propósito inequívoco do legislador constituinte. De conseguinte, as obrigações referentes às contribuições previdenciárias que se constituíram no período anterior à vigência da reforma constitucional, se submete, quanto à constituição e exigibilidade do crédito, às normas gerais inseridas no Código Tributário. Essa disciplina diz inclusivamente, com a decadência e a prescrição dos créditos resultantes de tais contribuições, que se verificam nos prazos qüinqüenais estatuídos, respectivamente, nos arts. 173 e 174 do CTN, que, posteriores, revogaram a prescrição trintenária prevista no art. 144 da LOPS (Lei 3.807/60)." A Câmara Superior de Recursos Fiscais, em diversos e reiterados julgados, firmou entendimento de que o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir créditos tributários relativos às contribuições sociais para a seguridade social, é de 5 (cinco) anos, contados na forma do artigo 150, § 4° ou 174 do CTN, conforme o caso. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "CSSL — DECADÊNCIA - A Contribuição Social sobre o lucro líquido, e i instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 26 Í-5 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°." (Acórdão CSRF 01-04.189) "DECADÊNCIA — CSSL — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — LEI 8.383/91 — Na vigência da Lei 8.383/91 e a partir daí o lançamento do IRPJ se amolda às regras do art. 150, parágrafo 4° do CTN e opera- se assim por homologação. A aplicação da regra do artigo 45 da Lei 8.212/91 é incompatível com o CTN." (Acórdão CSRF 01-04.631) "CSSL — Decadência — É de 5 anos o prazo do Fisco para lançar, nos termos da legislação maior." (Acórdão CSRF 01-04.516) "CSSL — LANÇAMENTO — PRAZO DE DECADÊNCIA — É de cinco anos contados da data do fato gerador o prazo de lançamento da contribuição social sobre o lucro não vingando neste aspecto o art. 45 da Lei 8.212/91." (Acórdão CSRF 01-04.387) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N 8.212/91 — INAPLICABILIDADE — PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, III, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSSL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4o do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da lei n 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social Sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao fity isposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal." 27 i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° : 105-14.354 (Acórdão CSRF 01-04.508) O entendimento aqui defendido está plenamente conforme às disposições do Decreto 2.346/97, cujo artigo 1° estabelece o seguinte: "Art. 1°. As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Odispositivo é claro. Fixada de forma definitiva e inequívoca a interpretação do texto constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a orientação do intérprete maior da Constituição deverá ser observada pela Administração Pública Federal. Na hipótese dos autos, como demonstrado, é antiga a jurisprudência da Corte Suprema no sentido de que, dada a natureza tributária das contribuições sociais para a seguridade social, os prazos de decadência e prescrição que lhes são aplicáveis são aqueles do CTN, em detrimento de outros fixados pela legislação ordinária previdenciária. Penso, ademais, que a interpretação emprestada pelo ilustre relator ao artigo 4°, p. único, deste mesmo Decreto, no sentido de que a não aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, por órgão julgador, singular ou coletivo, da Administração Fazendária, só é possível quando houver a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, não é a que prevalece. O que referido dispositivo estabelece é que, quando houver a declaração de inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, o órgão julgador deve afastar-lhe a aplicação. O dispositivo veicula um mandamento peremptório, de observância obrigatória e inafastável. Declarada a inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, do dispositivo, fica vedada sua aplicação pelo órgão julgador. O art. 4°, p. único, há de ser interpretado de forma sistemática e integrada ao art. 1°. As hipóteses tratadas nos citados dispositivos são diversas. Enquanto o art. 4° trata de hipótese de declaração de insconstitucionalidade, o art. 1° refere-se à mera 28 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.007542/2002-71 Acórdão n° :105-14.354 interpretação do texto constitucional, o que impede se os trate como disposições inconciliáveis, conforme antiga lição de Carlos Maximiliano: "Verifique se os dois trechos se referem a hipóteses diferentes, espécies diversas. Cessa, nesse caso, o conflito; porque cada um tem sua esfera de atuação especial, distinta, cujos limites o aplicador arguto fixará precisamente."4 Disso resulta que, segundo as disposições do Decreto n. 2.346/97, declarada a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo federal pelo Supremo Tribunal Federal, fica vedado ao órgão julgador aplicá-lo (art. 4 0 , p. único), o que não significa, de modo algum, que quando não houver a declaração de inconstitucionalidade, a orientação da Corte Suprema não deva ser observada. Nestas situações é que se aplica o art. 1°, devendo o órgão julgador observar em seus julgados a orientação fixada pela jurisprudência da Corte Suprema. Penso também, que o entendimento ora adotado não está em contradição com o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que veda se afaste, no julgamento de recurso voluntário, a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Além de o art. 45 da Lei n. 8.212/91 ser formalmente inconstitucional, por tratar de matéria reservada pelo artigo 146, III, "b" da Constituição Federal à lei complementar, se apresenta também ilegal por estabelecer prazo decadencial superior àquele previsto nos artigos 150, § 40 e 174 do CTN, dai porque a não aplicação do dispositivo do art. 45 da Lei n. 8.212/91, com fundamento nesta sua ilegalidade, não importa em descumprimento da norma regimental. Assim, amparado nos precedentes do Supremo Tribunal Federal acima mencionados, tenho por ilegal o art. 45 da Lei n. 8.212/91 e, pois, que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários relativos à contribuições sociais para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, contados, em regra, a partir da ocorrência do fato gerador (art. 29 Í5 a -. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10120.00754212002-71 Acórdão n° : 105-14.354 150, § 4°, CTN), pelo que declaro a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir os créditos tributários relativos ao primeiro trimestre de 1997, dando parcial provimento ao recurso voluntário. Ouso divergir, igualmente, do ilustre relator quanto ao mérito da demanda, por entender incabível o lançamento da multa de ofício na hipótese dos autos. O fundamento de minha divergência quanto ao entendimento manifestado pelo relator está nos efeitos que atribuo ao acórdão que, acolhendo os embargos de declaração opostos pela contribuinte no mandado de segurança que impetrar, retificou o acórdão embargado para dar provimento ao recurso de apelação, conceder a segurança e restabelecer a liminar concedida ao início. Aplicando, a contra riu sensu, o mesmo entendimento que levou à edição da Súmula 405 pelo Supremo Tribunal Federal, tenho que o acórdão em embargos de declaração, ao conceder a segurança, revigorou a liminar concedida ao inicio, com efeitos retroativos, fazendo como que esta tivesse vigido ininterruptamente. Assim, é forçoso reconhecer que a ação fiscal foi iniciada quando estava a contribuinte amparada por liminar, sendo, pois, indevido o lançamento de multa de oficio. Forte no exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. .?frifr, Cr(0„1„ EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 49 4 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 2000, p. 135. 30 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.006590/97-61
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DECADÊNCIA - A contagem do prazo qüinqüenal para efeito da constituição do crédito tributário ocorre entre a notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos, ou, na hipótese de contribuinte "omisso", a partir do primeiro dia do ano subsequente aquele em que a declaração deveria ter sido apresentada, e a lavratura do auto de infração. IRPF – OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constituem rendimento sujeito à tributação de imposto sobre a renda, as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio não justificado pelos rendimentos tributáveis, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurado nos termos da Lei 7.713/88. A alegação de obtenção de renda decorrente da alienação de outro bem, no período, deverá ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43708
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE DECADÊNCIA, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO, E, NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
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A alegação de obtenção de renda decorrente da alienação de outro bem, no período, deverá ser comprovada através de documentos hábeis e idôneos. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ANTONIA BORGES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência, cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de infração, e, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006590197-61 Acórdão n°. :102-43.708 no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,1 (J ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , UR-' - Á NSEN - E ÁTORA FORMALIZADO EM: "' (, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: 11:4 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006590/97-61 Acórdão n°. : 102-43.708 Recurso n°. : 15.866 Recorrente : MARIA ANTONIA BORGES RELATÓRIO MARIA ANTONIA BORGES, inscrita no CPF sob o n°. 621.636.801- 00, e jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal EM Cuiabá, MT, recorre a este Colegiada de decisão que manteve a exigência de imposto de renda referente aos exercícios de 1993 e 1995, no valor de R$ 4.267.069,45, e correspondentes gravames legais. Após intimação da contribuinte para prestar esclarecimentos, foi formalizado o lançamento, conforme Auto de Infração de fls. 01 e anexos. A exigência decorreu da apuração de omissão de rendimentos tributáveis, caracterizados por acréscimo patrimonial não justificado, nos meses de março e dezembro de 1992 e setembro de 1994. Como enquadramento legal constam os artigos 1° a 30 e seus parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713/88; artigos 1° a 40 da Lei n° 8.134/90; artigos 40, 50 e 6° da Lei n°8.383/91, c/c artigo 6° e parágrafos da Lei n°8.021/90. Conforme sintetizado na decisão singular, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído (documento de fls. 64), em sua impugnação juntada às fls. 41/63, alegou: "- preliminarmente, tratando-se de exigência de IRPF com fundamento no artigo 2° da Lei n° 7.713/88, que determina ser este devido mensalmente e, portanto, sujeito ao lançamento por homologação, aplicam-se as regras e prazos previstos no § 4° do artigo 150 do CTN, norma observada pela jurisprudência administrativa, conforme ementas que transcreve; - ao proceder ao lançamento sobre os valores relativos ao período de março/92 a dezembro/92, os auditores fiscais fizeram tábula rasa do citado mandamento legal e da remansosa jurisprudência, pois a Fazenda Pública só poderia constituir eventual lançamento de tributo incidente sobre os 3 (;V . MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' ','P . . ,•='.' SEGUNDA CÂMARA -, -g-. Processo n°. : 10183.006590197-61 Acórdão n°. :102-43.708 mesmos até março e dezembro/97, respectivamente, mas o lançamento foi formalizado somente em 22/12/97, ou seja, após prazo decadencial de cinco anos previsto em lei; - outra preliminar vicia de igual modo a validade do lançamento, qual seja o cerceamento ao amplo e sagrado direito de defesa garantido constitucionalmente a todos os contribuintes, pois o alegado acréscimo patrimonial a descoberto sequer foi comprovado através do Demonstrativo de Recursos e Aplicações ocorridas nos períodos-base autuados, imprescindível para a correta análise da evolução patrimonial do contribuinte, e normalmente feito em formulários específicos para tal demonstrativo, possuídos pelas repartições da Receita Federal; - não merece prevalecer o trabalho fiscal que deixou de demonstrar, integral e corretamente, a irregularidade imputada, a perfeita quantificação da base de cálculo, bem como a fonte de coleta de valores considerados como aplicações, abandonando, por outro lado, resultados de operações declaradas nas declarações de bens apresentadas, como origem dos recursos, indispensáveis à validade do lançamento e impeditivos da manifestação de defesa em toda a sua amplitude; - há ainda uma outra questão de direito que fará ruir inteiramente a exigência fiscal, qual será a absoluta falta de tipificação e enquadramento legal aplicáveis aos fatos descritos na peça vestibular; - segundo a acusação fiscal, a impugnante é devedora do IRPF por suposta omissão de rendimentos em vista da ocorrência de variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, nos períodos-base de julho/91 a dezembro/95, com base nos artigos (cita e transcreve integralmente a fundamentação legal do Auto de Infração); - a hipótese dos autos não guarda qualquer semelhança ao tipo legal definido nos artigos 1° a 4° da Lei n° 7.713/88, posto que não se trata de acréscimo patrimonial injustificado, pois as aplicações que resultaram em acréscimo patrimonial nos períodos fiscalizados estão integralmente justificadas pelos recursos declarados nas declarações apresentadas pela impugnante naqueles mesmos períodos; - melhor sorte não merece o artigo 8°, e parágrafos, da mesma lei, eis que cuida da tributação pelo carnê-leão, o que sem dúvida alguma não é o caso dos autos, enquanto que os artigos 1° a 4° da Lei n° 8.134/90 não se prestam para respaldar o lançamento, na medida em que referem-se a simples alterações do período-base de incidência e prazo de pagamento . dos rendimentos e ganhos de capital percebidos pelas pessoas físicas a partir do exercício financeiro de 1991, o mesmo ocorrendo com os artigos 4° a 6° da Lei n° 8.383/91, cujas modificações cuidaram apenasd 4 x____ je„,,,_ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006590/97-61 Acórdão n°. : 102-43.708 converter a base de cálculo do IRPF de cruzeiros para UF1R, a partir de 01/01/92, exceto o parágrafo único do artigo 5° que determina a incidência do IR apenas sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, o que, no presente caso, fragiliza ainda mais a pretensão fiscal; - o artigo 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90 possibilita ao fisco arbitrar o rendimento, em procedimento de ofício, desde que o rendimento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda do contribuinte, permitindo caracterizar sua efetiva disponibilidade econômica; - acréscimo patrimonial a descoberto não se confunde com sinais exteriores de riqueza, porque, quando são revelados rendimentos de origem incomprovada, isto é cujos fatos que lhe deram origem são subtraídos pelos contribuintes, não há dúvida que se tem renda auferida, sendo que esta renda ou foi poupada (acréscimo patrimonial) ou foi consumida (sinais exteriores de riqueza); - além dos autuantes terem invocado dispositivo reconhecidamente inaplicável à espécie, pois não se cogita de qualquer acréscimo patrimonial injustificado, o § 6° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 determina que, qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será levada a efeito aquela que mais favorecer ao contribuinte, não havendo nos autos qualquer notícia de que o arbitramento procedido tenha sido o mais favorável ao contribuinte; - no mérito, como anteriormente já ressaltado, o acréscimo patrimonial não se confunde com sinais exteriores de riqueza e, não tendo o fisco chegado à conclusão exata do que pretende imputar à impugnante, sem dúvida alguma a defesa sofrerá sérios prejuízos 2 pela falta de caracterização exata da pretensa irregularidade embasadora do lançamento ora atacado; - a operação questionada referente às quotas de capital da empresa Confecções Saint Germany Ltda., em março/92, não pode ser considerada como aplicação, na medida em que, no próprio dizer dos autuantes no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 04/09/97, referidas cotas foram simplesmente subscritas pela impugnante, e não integralizadas, não tendo resultado em nenhum dispêndio para a contribuinte; - foi igualmente imputada à ora impugnante a ocorrência de variação patrimonial a descoberto representada pela aquisição de veículo Volkswagen no valor de Cr$ 240.102.000,00. O que não foi de 5 JÓV' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,4 . 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006590/97-61 Acórdão n°. :102-43.708 nenhum modo demonstrado, bastando ver que a fiscalização considerou o valor total das ditas aplicações efetuadas no ano-base de 1992 como rendimento auferido, tendo em vista que a impugnante não procedeu à entrega da Declaração de Ajuste Anual naquele período, o que ocorreu por estar legalmente desobrigada da fazê-lo; - a superficialidade do procedimento fiscal foi tamanha que sequer se pesquisou quanto às condições da alegada aquisição do referido veículo, se à vista ou a prazo, por financiamento, etc., tendo os autuantes, em detrimento à boa técnica, adotado o caminho mais simplista de tributar por mera presunção, o que sem dúvida não encontra respaldo quer na lei, quer na doutrina, quer na jurisprudência em voga; - é de igual modo imputada à ora impugnante a ocorrência de variação patrimonial a descoberto representada pela aquisição ou subscrição de cotas/ações da Textil Saitn Germany Ltda. no ano- base de 1994, no valor de R$ 12..674.763,00 sob o argumento de que a contribuinte não dispunha de recursos suficientes para dar lastro à operação, não obstante a impugnante ter informado na Declaração de Bens do mencionado período a obtenção de empréstimo no valor de R$ 13.420.000,00 do Sr. Alvani Ferreira Borges, o que foi desconsiderado pelo fisco sob o pretexto de que o mutuante não teria capacidade financeira para suportar o empréstimo concedido e também pela ausência de documentação comprobatória da operação; - os próprios autuantes declaram no Termo de Verificação Fiscal que, do montante total de cotas adquiridas, R$ 4.251.242,00 constituiram-se em mera subscrição e que, portanto, não podem ser consideradas como aplicações no período-base em questão pois, por sua natureza, a subscrição de cotas não tem qualquer significado financeiro na medida em que não resulta em nenhum dispêndio para o subscritor; - quanto à parcela restante de R$ 8.423.521,00, de igual modo o lançamento dela resultante não tem como prosperar, posto que, além de não se ter certeza quanto à integralização das cotas ditas adquiridas, a operação foi contratada entre familiares e, portanto, em condições especiais, ou seja, a prazo, não tendo igualmente acarretado qualquer dispêndio para a impugna e; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006590197-61 Acórdão n°. :102-43.708 - ainda que a referida parcela venha a ser considerada integralizada, o que se admite apenas por amor ao debate, não caberia qualquer questionamento acerca dos recursos utilizados para a aquisição das correspondentes cotas, eis que a fonte dos recursos encontra-se espelhada na Declaração de Bens apresentada no exercício em questão, qual seja o empréstimo obtido junto ao Sr. Alvani Ferreira Borges, que foi o alienante das mesmas cotas; - a alegada falta de capacidade financeira do Dr. Alvani Ferreira Borges não tem qualquer significado para fins de justificar a dita inexistência da operação, pois a mesma não constituiu qualquer dispêndio para o mutuante, nem acarretou dispêndio para a impugnante, muito menos rendimento para o mutuante, já que constituiu-se em mera aquisição de cotas da impugnante feitas a prazo ao referido senhor, que foi, exatamente, o alienante das mesmas e o dito fornecedor dos recursos; - com vistas a comprovar a veracidade de suas alegações, a contribuinte está providenciando a localização dos documentos pertinentes, cuja juntada não foi possível nesta oportunidade em razão da complexidade da matéria e do exíguo prazo disponível para a apresentação da defesa; - por último, vale atentar para um detalhe importantíssimo, qual seja, a utilização dos mesmos valores como base de cálculo no lançamento do IRPF contra os três contribuintes envolvidos nas operações questionadas, a ora impugnante e seus filhos, Srs. José Osmar Borges e Alvani Ferreira Borges. Na medida em que as três pessoas físicas ora nominadas foram submetidas concomitantemente à fiscalização, envolvendo operações conjuntas realizadas entre as três partes, seria imprescindível que o fisco procedesse ao demonstrativo de origens e aplicações conjunto, com vistas a expurgar os valores comuns aos três contribuintes, sob pena de tributar-se o mesmo fato duas ou mais vezes, como ocorreu na espécie, o que é veementemente repudiado pelas leis tributárias vigentes. Finaliza requerendo a declaração de nulidade do lançamento, por restar demonstrada a decadência e também por cerceamento de defesa e por ausência de tipificação legal e base imponível, ou, se por absurdo forem ultrapassadas as preliminares, a total - improcedência da exigência consubstanciada no auto de infração. 7 V//7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '•== PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ,gz '&n , 1 n SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183006590197-61 Acórdão n°. :102-43.708 Em sua bem fundamentada decisão, inicialmente a autoridade julgadora aprecia e rejeita os tópicos argüidos como sendo Preliminares, ou seja, - a decadência em relação às infrações cometidas no ano calendário de 1992, o cerceamento do direito de defesa e a nulidade do Auto de Infração, por falta de tipificaçá'o legal. Quanto ao mérito, após demonstrar que todos os lançamentos estão baseados em documentos assinados pelas partes e por testemunhas, além de levados a registro público na Junta Comercial, e mais, que a fiscalização, ao considerar como aplicação de um e origem de outro as aquisições/alienações de cotas efetuadas entre a contribuinte e seus dois filhos, já atendera ao solicitado na peça impugnatória, de que fossem expurgados "os valores comuns aos três contribuintes, sob pena de tributar-se o mesmo fato duas ou mais vezes", mantém integralmente a exigência. Irresignada, em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 84/111, a contribuinte, após argüir novamente as preliminares de decadência, cerceamento de direito de defesa e nulidade do auto de infração, por falta de tipificação legal, quanto ao mérito, reitera basicamente os argumentos anteriormente formulados. A similaridade do ocorrido na fase impugnatória, protesta, novamente pela posterior apresentação dos documentos e esclarecimentos pertinentes ao deslinde da questão, que deixaram de ser apresentados em razão da complexidade da matéria e da exiguidade de prazo. Consta dos autos (fls. 112) Liminar em Mandado de Segurança impetrado visando a liberação do depósito recurs1 val. (-0 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006590197-61 Acórdão n°. :102-43.708 Em atendimento aos termos da Portaria ME 189/97 e do Memorando- Circular PGFN n° 2.171/97 a Procuradoria da Fazenda Nacional do Estado de Mato Grosso apresenta suas Contra-Razões, juntadas às fls. 116/122; analisando detidamente o que dos autos consta requer seja improvido o recurso, mantendo-se a decisão recorrida. É o Relatóri• 9 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA,,,- n--4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA _-¡:',;.e>-.-- Processo n°. : 10183.006590197-61 Acórdão n°. :102-43.708 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. PRELIMINARMENTE requer a ora Recorrente seja cancelado o lançamento, devido à ocorrência da DECADÊNCIA no período compreendido entre março e dezembro de 1992, o Cerceamento de seu Direito de Defesa e a Nulidade do Auto de Infração. Determina o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." , A competência para os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional fiscalizarem o imposto de Renda e formalizar a exigência do imposto e multa, está prevista na Lei n° 2.354/54, no Decreto-lei n° 2.225/85, e no Decreto n° 70.235/72, constando a obrigatoriedade de efetuar o lançamento no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 e o percentual da multa na Lei n°8.218/91. "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabív I. io MINISTÉRIO DA FAZENDA • r;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006590197-61 Acórdão n°. :102-43.708 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Quanto à alegada decadência, esta não ocorreu. Considerando que a ora Recorrente não apresentou Declaração de Rendimentos relativa ao exercício de 1993, ano-calendário 1992, apesar se enquadrar no universo de contribuintes obrigados a cumprir aquela obrigação, o lançamento poderia ter sido efetuado a partir de 01/01/94, expirando o direito de lançar em 31/12/98. Como o Auto de Infração foi lavrado em 22/12/97 (ciência na mesma data), está demonstrado que ocorreu dentro do prazo qüinqüenal, razão pela qual deve ser rejeitada a preliminar argüida. Com a edição da Lei n° 7.713/88 o imposto de renda pessoa física passou a ser exigido mensalmente, porém como antecipação do devido pois o lançamento somente se consume com a entrega da declaração, data em que se faz o ajuste, podendo resultar em imposto a pagar como ocorrido com a contribuinte, ou a restituir se os recolhimentos feitos durante o ano superaram o devido na declaração. Ora, se o resultado final é apurado na declaração anual, data em que a autoridade toma conhecimento da aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda auferida no ano anterior, somente a partir daí poderiam conferir "in totum" se o valor devido a cada mês do ano calendário a que se refere a declaração está correto. A própria Lei n° 7.713/88 citada pelo ora recorrente, dá opção ao contribuinte, que tenha percebido de mais de uma fonte pagadora de rendimentos e ganhos de capital sujeitos à tributação, de recolher a diferença anualmente, sem acréscimos legais, conforme artigo 24 da citada norma. É pacifico no Conselho que a data inicial para a contagem do prazo decadencial, salvo casos de dolo fraude ou simulação, é a data da entrega /da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006590/97-61 Acórdão n°. :102-43.708 declaração, conforme diversos acórdãos entre os quais citamos o de n° 101- 87.086/94: "ENTREGA DA DECLARAÇÃO (PESSOA FÍSICA) - Com relação ao Imposto de Renda devido pela Pessoa Física, o prazo decadencial, para a Fazenda Pública proceder a novo lançamento, se inicia a partir da notificação do lançamento primitivo, que coincide com a data da entrega da respectiva declaração de rendimentos." Assim, mesmo antecipando o pagamento, temos que o lançamento permanece por declaração e não por homologação como quer a contribuinte, não sendo portanto a entrega da declaração simples cumprimento de obrigação acessória mas documento que informa a autoridade todos os bens e rendimentos e o imposto devido, que pode ser como já dissemos maior ou menor que o recolhido durante os meses do ano calendário a que se refere. Dispõe o Decreto no. 70.235/72 em seu artigo 10: "Art. 10 - O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 111- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricu a." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - g'• Processo n°. : 10183.006590/97-61 Acórdão n°. :102-43.708 O auto de infração foi lavrado por funcionário com competência legal e contém todos os requisitos previstos na legislação de regência, sendo portanto legítimo para a exigência do crédito tributário. O alegado cerceamento de direito de defesa também não foi demonstrado nos autos. A ora Recorrente elaborou uma defesa abrangente, envolvendo todos os pontos levantados pela fiscalização, manifestando-se tanto em relação à matéria de fato como discutindo os enquadramentos indicados, ou seja, em relação ao aspecto legal. A preliminar foi apreciada pela digna autoridade "a quo" conforme se depreende do texto a seguir transcrito. "... a elaboração do Demonstrativo de Recursos e Aplicações ocorridos nos períodos-base não é obrigatória, sendo normalmente utilizado pela fiscalização esse expediente quando o lançamento abrange o ano todo e inclui várias fontes de recursos e diversos tipos de aplicações, inclusive com transporte de selado de mês para o outro, o que não ocorreu no presente caso, já que no ano de 1992 a contribuinte não apresentou Declaração de Rendimentos informando qualquer fonte de recursos e houve apenas duas aplicações em dois meses distintos, sendo fácil compreender o valor e a origem da infração. Mesmo em relação ao mês de setembro/94 a descrição feita pelos auditores autuantes está bastante clara, informando as aplicações separadamente e subtraindo o valor da origem do recurso considerado, demonstrando ao final (acompanhado do símbolo =) o exato valor da variação patrimonial neste mês." Demonstrado que todo o trabalho da fiscalização foi desenvolvido e registrado de conformidade com as exigências da legislação de regência, e estando o inconformismo da contribuinte fundamentado exclusivamente em alegações, sem indicação de fatos ou provas concretas, as preliminares argüidas devem ser rejeitadas 13 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA g ..,-. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h 1N SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006590/97-61 Acórdão n°. :102-43.708 Ao questionar o mérito, a ora Recorrente se atém aos mesmos argumentos já expendidos na fase impugnatória. Inicialmente afirma a contribuinte ser incabido o lançamento por fundamentar-se me mera subscrição de ações, fato que não teria gerado nenhum dispêndio. No entanto, examinando-se o Contrato Social da empresa S.G. Confecções Ltda., devidamente registrado na Junta Comercial se constata, na Clausula 6, que o capital social subscrito foi inteiramente integralizado no momento da constituição, justificada, portanto a glosa, como dispêndio, do valor de Cr$ 2.000.000,00 correspondente à participação da ora Recorrente no capital social. Por outro lado, a pretensão da ora Recorrente no sentido de que os valores considerados como dispêndios sejam compensados com os recursos existentes não pode prosperar: de um lado, porque não havia sido apresentada Declaração de Rendimentos relativa ao ano-base de 1992 (apesar de estar a contribuinte obrigada, conforme se comprova observando-se o montante dos bens arrolados como existentes naquele ano, e constantes da Declaração apresentada no ano seguinte), e pelo fato de a contribuinte, ao apresentar sua defesa, não ter indicado fonte de origem, ou seja, recursos que pudessem suportar os gastos efetuados. Idêntico raciocínio se aplica com relação à aquisição de um veículo em dezembro de 1992. Não pode prosperar a mera alegação de que o Fisco não pesquisou a forma de aquisição do veículo — "se à vista, se à prazo, por financiamento, etc..." fato que impediria a exigência. Verifica-se que a contribuinte foi, por diversas vezes intimada a esclarecer a aquisição do veículo, ocasião em que poderia ter demonstrado que, ainda que não houvera apresentado sua Declaração de Rendimentos, possuía recursos que, de alguma forma, viabilizassem o dispêndio, como, por exemplo, a alienação de outro bem, a comprovada obtenção de um empréstimo, etc. Apesar de ter protestado pela apresentação posterior de provas, tanto na fase impugnajr iaez 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA •=4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 n,-;; SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10183.006590/97-61 Acórdão n°. : 102-43.708 como na recursal, estas não foram carreadas aos autos, mantendo-se, portanto, o lançamento. Igualmente não pode ser aceita a argumentação no sentido de que a subscrição e integralização das cotas e capital da empresa Textil Saint Germany Ltda., no ano-base de 1994 não teria gerado despesas para a ora Recorrente, por tratar-se de "... operação contratada entre familiares e, portanto, em condições especiais, ou seja, a prazo, não tendo igualmente acarretado qualquer dispêndio para a Recorrente." Inexiste, nos autos qualquer prova, ou mesmo indício de que o capital social não foi integralizado, conforme contrato registrado. A mera alegação de que teria recebido um empréstimo do Sr. Alvany Pereira Borges também em nada socorre a contribuinte, em especial porque comprovado que o referido senhor não demonstrou dispor de recursos que viabilizassem, dessem respaldo ao alegado mútuo (também não comprovado nos autos. A legislação relativa ao Imposto sobre a Renda dispensa os contribuintes da juntada de documentos no momento da apresentação de sua Declaração Anual, determinando, no entanto, que o contribuinte deverá manter em boa forma todos os documentos e comprovantes que, de alguma forma serviram de base para a apuração de receitas e despesas ou que dizem respeito a alterações em seu patrimônio. Os representantes do Fisco poderão exigir a apresentação dos citados comprovantes dentro do período decadencial de 5 (cinco) anos. Finalmente, é de se ressaltar que, abrangendo o procedimento de fiscalização três contribuintes da mesma família e envolvendo transações entre seus membros, a autoridade lançadora adotou as necessárias providências para evitar que algumas parcelas fossem submetidas duas ou mais vezes à tributação, alocando devidamente os "recursos" e "dispêndios" nas diversas operações. 15 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA• :==1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10183.006590/97-61 Acórdão n°. :102-43.708 Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão recorrida; Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de rejeitar as preliminares de decadência, cerceamento do direito de defesa e de nulidade do auto de infração, e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999. HANSEN 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.005461/2002-00
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - APRESENTAÇÃO FORA DO PRAZO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - APLICABILIDADE DE MULTA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. º 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.149
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. ° 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TÂNIA MARIA DA COSTA COELHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fir AlaA": 1 LEts~Atè-. tIrrDc09r PRESIDENTE RikP?ULO PER-EIA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: J2 a tEz 2114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005461/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.149 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL.r_, 2 V1311- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005461/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.149 Recurso n°. : 143.648 Recorrente : TÂNIA MARIA DA COSTA COELHO RELATÓRIO Contra TÂNIA MARIA DA COSTA COELHO, foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 03 para formalização de exigência de Multa pelo Atraso na Entrega de Declaração referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, no valor de R$ 165,74. A declaração foi entregue em 14/08/2002. Impugnação Inconformada com a exigência, a Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 onde aduz, em síntese, que não obteve rendimentos acima do limite para a tributação pelo Imposto de Renda. Decisão de primeira instância A DRJ/CAMPO GRANDE/MS julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Obrigação Acessória. Ementa: MULTA. ATRASADO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. No caso de falta da entrega da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, aplicar-se-á a multa de 1% ao mês ou fração sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, até o limite de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005461/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.149 20% ou o valor mínimo específico estabelecido pela legislação de regência, no caso de declaração que não resulte imposto devido. DECLARAÇÃO DE AJUSTE. OBRIGATORIEDADE. As normas para apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda são baixadas anualmente pela Secretaria da Receita Federal. As situações de obrigatoriedade encontram-se no Manual de Imposto de Renda das pessoas Físicas publicado pela SRF. Estão obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, as pessoas físicas que, no ano-calendário, participaram do quadro societário de empresa, como titular ou sócio. Lançamento Procedente." O fundamento da decisão recorrida, portanto, é o de que a Recorrente participava do quadro societário de empresa, conforme extrato de fls. 11, o que, nos termos do art. 1°, III da Instrução Normativa SRF n° 110, de 28 de dezembro de 2001, configura hipótese de obrigatoriedade de apresentação da declaração. Recurso Inconformada com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 22/03/2004, (fls. 18) a Contribuinte apresentou, em 13/04/2004, o recurso de fls. 20 onde argúi, em síntese, que a entrega da declaração, mesmo com atraso, se deu de forma espontânea, aplicando-se a regra do art. 138 do CTN. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005461/2002-00 Acórdão n°. : 104-21.149 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Como se vê, não se discute mais neste processo o fato da entrega intempestiva da declaração. A lide cinge-se à incidência (ou não) ao caso da regra do art. 138, isto é, da aplicabilidade dos efeitos da denúncia espontânea. Entendo que a entrega da declaração de rendimentos, bem como de outras declarações instituídas no interesse da Administração Tributária, como DCTF e DIRF são atos meramente formais, obrigações acessórias. E as penalidades pelo descumprimento dessas obrigações ou pelo seu cumprimento fora do prazo não são alcançados pelo art. 138 do CTN. Essa matéria já foi objeto de grande controvérsia neste Conselho de Contribuintes e no próprio Poder Judiciária, até que o STJ pacificou a questão mediante o ERESP 208097/PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, verbis: 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10183.005461/2002-00 "Acórdão n°. : 104-21.149 "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II. Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). III.Embargos de divergência rejeitados." Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 10 de novembro de 2005 P MO PAULO PEREIRA BARBOSA 6 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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4646126 #
Numero do processo: 10166.011339/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial.Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-15131
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Segundo Conselho de Contribuintes n -t rstuus" to# 478?"4. Processo n" : 10166.011339/2001-91 Recurso n° : 123.257 Acórdão n" 202-15.131 Recorrente : TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. Recorrida : DRE em Brasília - DF PIS. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA. LANÇAMENTO ELISIVO DA DECADÊNCIA. JUROS DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa, realizados depósitos judiciais do crédito tributário em discussão, deve a Fazenda efetuar o lançamento visando afastar a decadência, sendo entretanto descabida a incidência de juros de mora e multa, nos limites do depósito suficiente e tempestivo. Os efeitos do lançamento ficam suspensos até o trânsito em julgado da decisão proferida na ação judicial. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em Ii de setembro de 2003 e ri;e“, ett-4.eseS—ry enriÇue Pinheiro " hrres Presidente ouço llyç)Q"-alenear tor Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 r CC-MF zrZirtités b Ministério da Fazenda '1/4r Segundo Conselho de Contribuintes ‘rteiál" Processo n" : 10166.011339/2001-91 Recurso n" : 123.257 Acórdão n° : 202-15.131 Recorrente : TRANSPORTES GERAIS BOTAFOGO LTDA. RELATÓRIO O Contribuinte foi autuado, em 03/0912001, em virtude da falta de recolhimento da contribuição para o PIS no período de 03/96 a 12/2000. Conforme fl. 13, verificou-se a existência de uma diferença entre a base de cálculo do PIS e os valores informados em DCTF. Verificado que o Contribuinte discutiu judicialmente a exação, tendo sido negada em primeira instância seu pleito. Irresignado, apresenta impugnação, às fls. 388/89, na qual informa que o auto não deve ser mantido por conta da discussão judicial levada a efeito pelo contribuinte; informa que propôs ação de consignação em pagamento da contribuição, tendo depositados os valores da mesma; por fim, informa que a presente ação ainda está pendente de julgamento, razão pela qual deve ser arquivado o presente auto de infração e suspensa a cobrança. Encaminhado seu pedido â Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia - DF, foi o lançamento mantido, pois "Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. A Decisão Judicial pode suspender a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, a sua cobrança, porém não impede sua constituição pelo lançamento.". Além disso, a DR) considerou ocorrida a chamada renúncia à via administrativa, tendo em vista a propositura, pelo Contribuinte, de ação judicial com o mesmo objeto. Por tal, deve o lançamento ser considerado definitivo. Por não concordar com tal entendimento, interpõe o Contribuinte o Recurso que ora se julga. É o relatório. Ily) 2 .tilltilt4N,_ % CC-MF is:ir:scs . :r i . Ministério da Fazenda lltgide.ii : it E. :lifritikittil:, Segundo Conselho de Contribuintes lrattie Processo n° : 10166.011339/2001-91 Recurso n° : 123.257 Acórdão n° : 202-15.131 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por tempestivo e regularrnente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. O Recurso ora em análise se limita a alegar que o lançamento é uma afronta ao princípio do devido processo legal pois a ação de consignação ainda está em fase recurso!, razão pela qual a obrigação de recolher o tributo em questão está cumprida em face da consignação. Merece parcial reforma a decisão monoerática, ainda que relativamente às questões que ora abordo em caráter ex officio, vez que em caso de lançamento preventivo de decadência, efetuado apenas a fim de preservar eventual direito que venha a possuir a Fazenda Pública, não há que se falar em correções e acréscimos moratórios. "CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PRE VENÇÃO DE DECADÊNCIA - EXIBILIDADE SUSPENSA POR FORÇA DE MEDIDA JUDICIAL. A autoridade fazenclária não somente pode como deve efetuar o lançamento mesmo em face de ação judicial proposta perante o Poder Judiciório. A decadência, salvo casos excepcionais, sempre corre contra a Fazenda Pública, cumprindo pois, como medida de devido trato à coisa pública, constituir o crédito tributário para garantir o crédito tributário controvertido, que somente será efetivamente exigível se e quando o litígio judicial se resolver." Primeiro Conselho de Contribuintes — Sétima Câmara — Recurso n° 123095 Isto pois, estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, não há que se falar em mora, não podendo ser o contribuinte penalizado por tal. A constituição preventiva do crédito terá sim que ser efetuada, mas, como já dito, sem o acréscimo de juros ou multa, pois o lançamento aqui tem caráter eminentemente de salvaguarda de eventual direito futuro que a Fazenda Pública venha a ter. Verifica-se nos autos a efetiva existência de depósitos judiciais. Assim, é de se efetuar o lançamento, em valores históricos e devem ser afastados a multa e os juros à medida do depósito tempestivo relativo a cada competência. Isto posto, afasto tão-somente a incidência de juros e multa nos limites dos depósitos tempestivos, mantendo o auto no restante. É como voto. S S\la Is eões, • -1 1 de setembro de 2003 Íeég G 10n V! O KEL VA(E. ENCAR 3 lii\FI ti i S.I.Fitl1 Uélt I-M.LI:INDA • Segunda Conselho de Contribuintesi • Publiqado no aário Oficial da União i , De .1. -k / O /11_ i 2' CC-MF Ministério da Fazenda .e.::..észllf. . 'Itn,I0- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • ,e-- abatr VISTO Processo rê : 10850.001009/99-11 Recurso n= : 123.700 Acórdão n° : 202-15.132 Recorrente : METALSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLI- CAS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A desistência formal de recurso interposto pela contribuinte implica o não julgamento do mérito, haja vista que a contenda perdeu seu objeto. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteiposto por: METALSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perda de objeto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 /0emque PirthLetoforrir—P Presidente , Nd} a Rasto anattd Rclat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos [hien° Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar c Dalton Ccsar Cordeiro de Miranda. el/opr I 9 --"'----;;"- Ministério da Fazenda 2 CC-MF in ,lt.. Segundo Conselho de Contribuintes -,-,,,aptZt Processo tr° : 10850.001009/99-11 Recurso n° : 123.700 Acórdão n' : 202-15.132 Recorrente : METALSOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESQUADRIAS METÁLI- CAS LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que a seguir transcrevo: "Cuidam os autos de Pedido de Reconhecimento de Direito Credito rio. originário de pagamentos indevidos efetuados ao Pis, por força da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/1988, declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, relativos aos periodos de apuração de janeiro/I991 a setembro/1995, fls. 01/27. Mediante despacho decisório à j7. 58, proferido em 09/03/2000, a DRF indeferiu o pleito. Irresignado com o "decisum" denegatório da instância "a quo", o interessado oferece manifestação de inconformidade as fls. 63 a 83, alegando. em sintese, que: Preliminarmente configurado está o cerceamento à defesa, devendo ser anulado o despacho decisório proferido, pois: (1) expôs a origem do crédito em planilha apurada de acordo com a IC e alterações posteriores; (2) a base de cálculo é o )(aturamento do sexto mês anterior e esta não pode ser modificada por lei ordinária; (3) a correção monetária deve incluir os expurgas inflacionários dos sucessivos planos económicos; No mérito, a base de cálculo deve ser o faturamento do sexto mês anterior e suspensos os débitos nos termos do art. 151, inciso III do C:TN e íris 15 e 16, de 16.02.2000. Pelas razões expostas, requer a reforma total do Despacho Decisório para que seja realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com os débitos constantes neste processo.- A autoridade julgadora de primeira instância manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/RPO n° 2.354, de 23/09/2002, fls. 86/93, indeferindo a solicitação, ementando sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/1991 a 30/09/1995ir Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, 2 „ig?41;lt: 2° CC-MF /é7illt-lltl-7 Ministério da Fazenda lli-l-ul-42r Segundo Conselho de Contrihuintes Fl. °Zittztré:jér Processo n° : 10850.001009/99-11 Recurso o° : 123.700 Acórdão um : 202-15.132 Não ocorre nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando não se vislumbra nos autos qualquer tolhimento do direito que a lei confere para a contribuinte se defender e se o processo encontra-se instruido com todas as peças indispensáveis cujos requisitos correspondem ao disposto no Decreto n` 70.235/72, alterado pela Lei n° 8.748/93. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCL4L. O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. PRAZO DE RECOLHIMENTO. SEMESTRALIDADE O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao játuramento. O art. 6” da Lei Complementar 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de alei regular prazo de recolhimento de tributos. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização dos créditos do contribuinte só pode ser efetuada de acordo com o previsto na legislação especifica. Solicitação Indeferida A contribuinte tomou ciência do teor do referido Acórdão em 21/11/2002, fl. 96, e, inconformada com o julgamento proferido, interpôs, em 20/12/2002, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, fls. 971107, no qual alega como razões de defesa, em síntese: 1. face à inconstitucionalidade da MP n" 1.212/95 e suas reedições é de se reconhecer como indevido o recolhimento da contribuição efetuado com base nestas normas declaradas inconstitucionais pelo STF; 2. sendo a contribuição para o PIS lançada por homologação, o prazo pedido de repetição de indébito é de 10 anos, contados da data do pagamento (cinco anos para homologação, pelo Fisco, do pagamento efetuado, e mais cinco para prescrição do direito â. recuperação das exações indevidamente recolhidas); 3. tece comentários acerca do instituto da compensação, com base no disposto na Lei n°8383191 (art.66) e na Lei n°9.430/96 (art. 74); e 4. requer, por fim, a reforma da Decisão a quo e o provimento total do recurso interposto para que sejam reconhecidas a legalidade c a fi.legitimidade do seu crédito, bem como da compr: sação efetivada nos moldes da legislação de vigência sobre a matéria. i 3 2 0 CC-MF .‘;.” Manisterio da Fazenda Fl. - Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10850.001009199-11 Recurso n" 123.700 Acórdão n 202-15.132 Em 10/09/2003, após a inclusão do processo na pauta da sessão, relativa ao mês corrente, desta Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, a contribuinte apresentou documento no qual desiste formalmente do recurso interposto. É o relatório. # iff 4 - CC-ME •réél-szévr.g. Ministério da Fazenda Ft. lis.Jti.vsk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 10850.001009/99-11 Recurso n 121700 Acórdão o° : 202-15.132 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente desistiu formalmente do objeto deste processo, conforme documento datado de 10/09/2003, entregue durante a realização da sessão desta Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes. A finalidade do processo, seja ele administrativo ou judicial, é a de resolver a lide conforme a norma juridica reguladora da espécie, e tem como objeto material a pretensão. É exatamente esta pretensão que vai ensejar a fommção do processo. Ora, havendo desistência por parte daquele que propiciou o ato jurigino do processo, não há mais qualquer pretensão a ser analisada, desaparecendo, assim, o objeto da contenda administrativa. No caso em tela, a recorrente apresentou desistência formal do objeto do litigio anteriormente travado. Deixando de existir objeto de pretensão ou de discórdia não há que se falar em mérito a ser apreciado. Diante disso, não conheço do mérito do recurso voluntário interposto, por falta de objeto. É como voto. if Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 4S?04—HANATTA 5

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4643788 #
Numero do processo: 10120.004763/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - 1995. VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado, considerando também o aditamento ao laudo, bem como as avaliações de corretores de imóveis, apenas e tão-somente declaram o valor que atribuem ao imóvel rural, não permitem a mínima convicção necessária para afastar o VTNm atribuído ao município de localização do imóvel e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. No laudo, e nas avaliações referidas, em uma única linha indica-se um Valor Base Terra Nua (TN), apenas declarado, sem a exibição dos elementos de demonstração de tal valor. Recurso voluntário desprovido.
Numero da decisão: 303-30588
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Acórdão n°: 303-30.588
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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VALOR DA TERRA NUA. O laudo de avaliação do imóvel apresentado, considerando também o aditamento ao laudo, bem como as avaliações de corretores de imóveis, apenas e tão-somente declaram o valor • que atribuem ao imóvel rural, não permitem a mínima convicção necessária para afastar o VINm atribuído ao município de localização do imóvel e substitui-lo pelo valor específico da propriedade considerada. No laudo, e nas avaliações referidas, em uma única linha indica-se um Valor Base Terra Nua (TN), apenas declarado, sem a exibição dos elementos de demonstração de tal valor. • RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli. Brasília-DF, em 26 de fevereiro de 2003 410 JOÃO H GbA w • COSTA President Argti .EN • IOLOIBMÂN ••R. ato :23 49R2003 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausente o Conselheiro HÉLIO GIL GRACINDO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.740 ACÓRDÃO N° : 303-30.588 RECORRENTE : MURILO BOSS CACHAPUZ CAIADO RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento para exigência do crédito tributário no valor de R$ 716,82, relativo ao ITR195 - Lei 8.847/94, Lei 8.981/95 e Lei 9.065/95) - e Contribuições (Decreto-lei 1.146/70, art. 5°, c/c o Decreto-lei 1.989/82, art. 1° e §§) referente ao imóvel denominado "Fazenda Matrinchã", localizado no • município de Nova Crixas/GO, cadastrado na SRF sob o n° 1071286.0, com área de 1.355,2 hectares. Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls.01/02), alegando que o Valor de Terra Nua tributado está acima do preço de mercado, conforme laudo em anexo. Requer novo lançamento com base no valor do VTN apontado no laudo. A decisão de Primeira Instância foi por considerar PROCEDENTE o lançamento de que trata a notificação de fl.10. As razões centrais para a decisão do julgador singular foram de que a SRF para fixação dos VTNm do exercício de 1995, com valores estabelecidos na IN SRF n° 42/96, obedeceu com exatidão às exigências legais contidas na Lei n° 8.847/94, art. 30, § 2°. A base de cálculo do imposto, segundo a legislação regente é o valor de terra nua apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, no caso em O exame 31/12/1994.Foi desconsiderado o VTN declarado pelo contribuinte, por serinferior ao VTN mínimo fixado para o município de localização do imóvel, no valor de R$ 280,07 por hectare. A possibilidade de questionamento da utilização do VTN mínimo (VTNm) para o lançamento está previsto no § 4° do art. 3° da Lei 8.847/94. Para isso deve o impugnante apresentar laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional habilitado. O laudo técnico que o interessado anexou aos autos é omisso em relação a elementos imprescindíveis à valoração da terra nua do imóvel rural, tais como pesquisas de valores de imóveis com características semelhantes (que devem ser identificadas) negociados na região, indicação das fontes eventualmente consultadas para a demonstração do VTN, sendo insuficiente como elemento de prova para o fim de alterar a base de cálculo do ITR/95. 5Q1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.740 ACÓRDÃO N° : 303-30.588 O laudo apresentado não é aceito para fins de retificação da base de cálculo do ITR, mantendo-se a tributação do imóvel pelo VTNm. Após ciência da decisão singular, irresignado o contribuinte apresentou recurso voluntário dirigido ao Conselho de Contribuintes, onde articula os mesmos argumentos da impugnação e acrescenta que: 1) A fragilidade das informações passadas à Receita Federal para fixação dos VTNm resultou com freqüência em lançamentos de valores dissociados da realidade. O legislador previu essa possibilidade e cuidou do direito do contribuinte ao estabelecer na Lei 8.847/94 a possibilidade de revisão do valor lançado mediante a apresentação de laudo técnico preparado por profissional • devidamente habilitado. O laudo técnico apresentado, de avaliação e classificação das terras existentes no imóvel rural, foi feito por engenheiro agrônomo, vem esclarecer dúvidas no preenchimento da DITR/94 em observância à NBR 8.799/85. Segue em anexo ao laudo técnico, três (03) avaliações feitas por profissionais corretores da área, devidamente inscritos no CRECI-GO. Observe-se que no município considerado existem diferentes tipos de terras e solos, sendo que a propriedade em questão está localizada em região de terras inferiores, de pior qualidade, sendo injusto lhe atribuir valor tão superior ao de mercado para efeito de cobrança do ITR. Requer provimento ao seu recurso para que se determine à SRF que seja feito outro lançamento tomando como base de cálculo o valor real da Terra Nua levantado pelo laudo técnico e avaliações anexos. 4.1 Encontra-se à fl. 38 cópia do comprovante de recolhimento do depósito recursal. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 123.740 ACÓRDÃO N° : 303-30.588 VOTO Inicialmente é de se observar que não consta do processo registro da data de ciência do contribuinte da intimação n° 347/00 (fl. 33), que lhe deu a conhecer a decisão do julgamento em primeira instância. No entanto a referida intimação é datada de 07/12/2000 e em seguida aparece o recurso voluntário protocolado em 12 de janeiro de 2001. A data do recolhimento do depósito recursal é 11/01/2001 (fl. 38). Assim sustentado no princípio do ia dublo pro contribuinte, considerarei tempestivo o recurso voluntário. • Estão, pois, presentes os requisitos para admissibilidade do recurso voluntário. A matéria é da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes. O recorrente juntou o laudo de avaliação acompanhado da ART do profissional responsável e avaliações do valor do imóvel procedidas por três corretores de imóveis credenciados pelo CRECI-GO, anexos às fls. 39/51. Posição reiteradamente adotada pelos Segundo e, posteriormente, Terceiro Conselho de Contribuintes, bem representada no Ac.203-06.523, baseado no voto proferido pelo ilustre conselheiro relator designado Renato Scalco Isquierdo, considera defensável que mesmo o VTNm (mínimo) fixado pela administração tributária não é definitivo e pode ser revisto caso o imóvel tenha valor inferior ao valor genérico fixado para o município onde se encontra o imóvel. Nesse caso o art. 30 da Lei 8.874/94 estabelece que para se apurar o valor correto do imóvel, é necessária a apresentação de laudo de avaliação específico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado. A fixação pela administração tributária de um valor mínimo de avaliação do imóvel para fim de formalização do lançamento tem como efeito jurídico mais importante estabelecer uma presunção juris tantum sobre o Valor da Terra Nua, com a conseqüente inversão do ónus da prova sobre o real valor do imóvel, que passa a ser do contribuinte. Destaca-se a inteligência da norma que transferiu para o processo administrativo fiscal a apuração da base de cálculo de imóvel cujo valor situa-se abaixo do valor de pauta. Embora a obtenção do VTNm obedeça a critérios, seguindo uma metodologia, não se pode deixar de considerar que utiliza parâmetros genéricos, e que, portanto, não exprimem total compatibilidade com a realidade de certos imóveis que distanciam-se de padrões médios. Assim a referida possibilidade de transferência da apuração do real Valor da Terra Nua de propriedades específicas, para um 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.740 ACÓRDÃO N° : 303-30.588 momento posterior ao do lançamento, preserva os interesses de ambas as partes litigantes: da Fazenda Pública, por evitar a subavaliação nas declarações dos contribuintes (apoiando-se em levantamentos de órgãos técnicos especializados); e do contribuinte, por poder impugnar o valor lançado sem constrangimentos, trazendo livremente todos os elementos de prova que possa reunir para demonstrar a veracidade dos seus argumentos. A apuração do valor da base de cálculo do imposto pode ser feita considerando os aspectos particulares de cada propriedade especificamente, porém, como se ressaltou antes, o ônus da prova recai nessa situação, sobre o contribuinte. Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 4° do art. 3° da Lei 8.874/94 - é inegável que a lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte o Valor da Terra Nua mínimo, à luz de determinados meios de prova, ou seja, laudo técnico, cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico. Quando ficar comprovado que o valor da propriedade objeto do lançamento situa-se abaixo do VTNm, impõe-se a revisão do VTN, inclusive o mínimo, porque assim determina a lei. O ônus do contribuinte, então, resume-se em trazer aos autos provas idôneas, tecnicamente aceitáveis, e que sejam capazes de assegurar convicção sobre o valor do imóvel. Os laudos de avaliação, para que tenham validade, devem ser elaborados por peritos habilitados, e devem revestirem-se de formalidades e exigências técnicas mínimas. A observância das normas da ABNT costuma ser um bom roteiro para elaboração de laudo técnico capaz de formar convicção sobre a avaliação pretendida. O registro de Anotação de Responsabilidade Técnica no órgão• competente é exigência legal para aceitação do laudo. Entretanto, o laudo de avaliação do imóvel apresentado, bem como as avaliações dos corretores de imóveis trazidas aos autos, apenas e tão-somente declaram o valor que atribuem ao imóvel rural, não permitem ao julgador a mínima convicção necessária para afastar o valor do VTNm atribuído ao município de localização e substituí-lo pelo valor específico da propriedade considerada. O nível de precisão normal, conforme orientação da NBR 8799/85 seria o mínimo aceitável para o fim desejado. Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão mínimo (normal) para o fim de tratamento dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor de imóvel rural. tie MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.740 ACÓRDÃO N° : 303-30.588 Para a precisão normal, no seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de precisão rigorosa). a) atualidade dos elementos; b) semelhança dos elementos com o imóvel objeto da avaliação quanto á situação, destinação, forma, grau de aproveitamento, características fisicas e ambiência, devidamente verificados; c em relação à confiabilidade, deve o conjunto dos elementos ser assegurada por: - homogeneidade dos elementos entre si, - contemporaneidade, - n° de dados de mesma natureza, efetivamente • utilizados, maior ou igual a cinco (grifo meu); d) quando do emprego de mais de um método (omissis). Entretanto, o laudo apenas apresenta e simplesmente declara um valor, não demonstrado, referenciado ao período entre 01/01/1994 e 31/12/1994 (vide fl. 40) A NBR 8799/85 orienta para apresentação dos laudos (item 10), a exposição de pesquisa de valores, plantas, documentação fotográfica e outros elementos porventura utilizados para demonstrar o valor de um imóvel específico. Embora pareça que o recorrente tenha pretendido, segundo se supõe ao observar os documentos anexados, utilizar o método comparativo, não especificou que elementos referentes a outros imóveis seriam comparáveis ao seu, não apresentou paradigmas concretos para demonstrar o valor pretendido para o seu imóvel. Onde estão os elementos de demonstração de tal valor. • Diante dos dados computados pelo fisco por meio do levantamento encomendado à FGV com participação das Secretarias de Agricultura dos Estados, a simples afirmação de um valor sem o suporte documental é inábil para convalidar o afirmado quanto à propriedade especifica sob análise Diante do exposto deve ser mantido o valor atribuído pela administração tributária. Lembra-se, no entanto, que é incabível a cobrança de multa de mora, caso o pagamento seja efetuado até trinta dias contados da ciência da decisão de segunda instância. O contribuinte exerceu tempestivamente seu direito a impugnação e recurso, permanecendo a exigência em suspenso até a decisão em segunda instância, a partir da qual o contribuinte disporá de trinta dias a partir da ciência da decisão para efetuar o pagamento do débito remanescente. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.740 ACÓRDÃO N° : 303-30.588 Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 g, A DO LOIBMAN - Relator • C 7 • . . S .,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.0004763/99-49 Recurso n.°:.123.740 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador 111 Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.30.588 Brasília- DF 15 de abril 2003 I da CostaJoão/LIAI President da Terceira Câmara IP Ciente em: 23. 1i . 20153 , - O ICt4orio rç t. 1 ?C W...In` 1/4,-- PFN itnz Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.004239/2005-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Legitimidade Passiva. O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A lavratura de escritura de compra e venda não é suficiente para transferência da propriedade, exigindo-se, para tanto, a correspondente averbação do registro de imóveis. Igualmente não há que se falar em transferência da posse quando o pretenso alienante se apresenta perante o fisco como responsável pela exploração do imóvel. Área de Reserva Legal. Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva Legal. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 303-35.409
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • rá ‘I • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10183.004239/2005-24 Recurso n° 137.889 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 303-35.409 Sessão de 19 de junho de 2008 Recorrente ERNESTO MILANI Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS • ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 Legitimidade Passiva. O contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A lavratura de escritura de compra e venda não é suficiente para transferência da propriedade, exigindo-se, para tanto, a correspondente averbação do registro de imóveis. Igualmente não há que se falar em transferência da posse quando o pretenso alienante se apresenta perante o fisco como responsável pela exploração do imóvel. Área de Reserva Legal. Antes da demarcação e correspondente averbação à margem da matrícula do imóvel, não há que se falar em Área de Reserva • Legal. Precedentes do STF. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, afastar a preliminar de ilegitimidade passiva, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama. Pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Nanci Gama, que deram provimento. A O' ANELISE JAUDT PRIETO Presidente • Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Es. 252 74jr? LUI GUERRA DE CASTRO — Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campelo Borges. 2 - Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 253 Relatório Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou a decisão recorrida, que passo a transcrever: Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatos de f 01/09, por meio do qual se exige, do interessado, o Imposto Territorial Rural — ITR, decorrente da glosa das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, informadas em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2000, referente ao imóvel rural, Número do Imóvel na Receita Federal — NIRF 4.444.977-1, localizado no município de Alta Floresta - MT O crédito tributário totaliza R$ 2.804.882,81 (( 01). Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, f 06/07, o motivo da autuação foi a não comprovação das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, fato que gerou a glosa e o conseqüente imposto suplementar. Foi alterado o valor da terra nua, em adequação ao constante no Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal (SIPT). O interessado apresentou tempestivamente a impugnação de f 35/37. Invoca, unicamente, a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é proprietário do imóvel desde 12 de janeiro de 1999, data em que a propriedade foi transferida à "Mota Agroflorestal Ltda.". Ponderando os fundamentos expostos na impugnação, decidiu o órgão julgador de P instância, nos termos do voto do relator, considerar a exigência integralmente procedente, • conforme se observa na leitura da ementa abaixo transcrita: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: PROPRIEDADE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA. A transferência da propriedade imóvel, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, dá-se somente com o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de preservação permanente, que goza do beneficio de isenção do ITR, é somente aquela prevista nos arts. 2° e 3° do Código Florestal. Para fazer jus à isenção, o contribuinte deve comprovar a existência da área de preservação permanente existente no imóvel rural. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE • Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 254 Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. O ADA é igualmente exigido para que seja reconhecida a isenção das áreas de preservação permanente declaradas na DITR. Lançamento Procedente Mantendo sua irresignação, comparece a recorrente aos autos para, em sede de Recurso Voluntário, sinteticamente, reiterar suas razões de inconformidade e pugnar pela reforma da decisão de 1' instância. Argumenta, adicionalmente, que, na hipótese de não vir a ser acatada a preliminar de ilegitimidade passiva, que a propriedade objeto da exigência se localiza na Amazônia Legal. Argúi, nessa esteira, que, em razão da aplicação do art. 16, I do Código Florestal (Lei n° 4.771, de 1965), conforme a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória n° 2.166, de 24 de agosto de 2001, não seria possível explorar percentual superior a 20% da propriedade, já que os 80% restantes se destinariam à reserva legal. Sustenta, em razão desses fatores, que os parâmetros adotados pelo Fisco violariam os princípios da capacidade contributiva e do não-confisco. É o Rela2y 4 Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 255 Voto Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator 1 .Preliminares 1.1 - Admissibilidade O recurso é tempestivo: conforme se observa no AR de fl. 99, o recorrente tomou ciência da decisão de i a instância em 18/09/2006 e, no protocolo de fl. 100, apresentou suas razões de recurso em 13/10/2006. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, dele se deve tomar conhecimento. 1111 Antes de enfrentar os fundamentos do presente recurso voluntário, entendo salutar definir quais desses fundamentos devem ser conhecidos. Tal demarcação faz-se necessário em razão de que, como observou a autoridade recorrida, por ocasião da instauração do litígio, o sujeito passivo se limitara a questionar sua legitimidade para figurar no pólo passivo da obrigação tributária. Ocorre que, conforme se observa da leitura do acórdão recorrido, as glosas foram enfrentadas pelas autoridades recorridas. Nessa dimensão, não vejo como, em grau de recurso, deixar de tomar conhecimento das argüições do recorrente acerca dos fundamentos que justificariam considerar 80% do imóvel como área de reserva legal, além, é claro, da preliminar de legitimidade passiva. 1.2 - Legitimidade Passiva • A meu ver, nesse aspecto, a decisão recorrida não merece reparos. Com efeito, a escritura colacionada às fls. fls. 48 a 53 dá notícia da realização de negócio jurídico, em 12/01/1999, com o intuito de transferir o domínio do imóvel em questão à pessoa jurídica Mota Agroflorestal. Entretanto, apesar da realização do negócio jurídico, não se concretizou a transferência do imóvel que, como é cediço, somente se dá com a competente transcrição no Registro Imobiliário, ex vi do art. 530 do Código Civil ] que vigia à época da fixação da exigência fiscal (Lei n° 3.071, de 1916). Tal fato, a meu ver, por si só já seria suficiente para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva. Art. 530. Adquire-se a propriedade imóvel: I - pela transcrição do titulo de transferência no Registro do Imóvel; 5 Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 256 De qualquer forma, é importante consignar que, a meu ver, os elementos colacionados aos autos não permitem concluir sequer que ocorrera a transferência da posse do imóvel. Ainda que se consigne a cláusula "constituti" na respectiva escritura, transferindo o domínio do imóvel em favor da Mota Agroflorestal, em razão do dispositivo da lei civil acima, a meu ver, não existe justo motivo para o acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva. Para explicitar o raciocínio que conduziu a essa conclusão, peço vênia para, em nome da clareza, transcrever, em ordem hierárquica, o arcabouço legal que disciplina o Fato Gerador (ou hipótese de incidência) do Imposto Territorial Rural. Dispõe o art. 153 da Constituição Federal de 1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: • (.) VI - propriedade territorial rural; (destaquei) (.-.) No plano da lei complementar, definiu o art. 29 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966): Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. De se notar, portanto, que de acordo com a regra constitucional, o ponto fulcral da hipótese de incidência do ITR é a propriedade. • O CTN, norma hierarquicamente inferior, é que, promovendo a harmonização entre a Constituição e a Lei Civil, estendeu o mesmo tratamento tributário a quem exerce determinados direitos reais sobre imóveis, que exteriorizam o direito de propriedade. Vejamos o que diz a professora Mizabel Abreu Machado Derzi, em nota de atualização de obra de Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro. Forense. 1999, 1P ed., revista e complementada, p. 236): "...O Código realizou evidente expansão da Constituição então vigente, que permanece frente à Constituição de 1988, pois nossa Carta somente autoriza a tributação da propriedade. E a propriedade se distingue, segundo a lei civil, da enfiteuse e da posse. A expressão 'propriedade', utilizada pela Constituição, foi compreendida em seu sentido mais amplo e não estritamente jurídico-formal... Para alguns, as razões justificadoras são apenas de ordem prática. Acreditamos, no entanto, que o núcleo central da hipótese é realmente a propriedade e que a posse somente pode figurar na hipótese de Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 257 incidência do imposto na medida em que representa a exteriorização da propriedade." (destaquei) Vê-se, portanto, que a tese de que a posse (situação de fato) deve prevalecer sobre a propriedade, para efeito de incidência do imposto, subverte a sistemática constitucional: o ITR incide sobre a propriedade e, por extensão, sobre outros direitos reais (domínio e posse) que exteriorizam aquele primeiro. Penso, assim, que, por força do princípio da máxima eficácia da norma constitucional, se a Carta Maior previu que o imposto incide sobre a propriedade, esta prevalece sobre as demais modalidades de vínculo jurídico com o imóvel. Na mesma linha, Luciano Dias Bicalho Camargos (O Imposto Territorial Rural e a Função Social da Propriedade. Belo Horizonte. Del Rey, 2001, p. 102) "Como se verá, a hipótese de incidência básica do imposto territorial rural, harmonizados a Constituição e o Código Tributário Nacional, é o direito de propriedade sobre imóveis por natureza, ou sua posse como externalização do domínio, ou o direito do enfiteuta sobre coisa alheia, por configurar uma quase propriedade (propriedade de fato ex vi lege)." (destaquei) É importante acrescentar, ademais, que, malgrado o ato negocial acima mencionado, pelo que consta da declaração objeto de glosa, apresentada em data posterior à celebração, o sr. Ernesto Milani manteve-se na posse do imóvel. Afasto, portanto a preliminar de ilegitimidade passiva. 2- Mérito Conforme se observa na leitura do relatório fiscal que é parte integrante do Auto de Infração objeto do presente recurso (doc. de fls. 06 e 07), a exigência está calcada na glosa de três informações declaradas na DITR 2000: 110 1) área de preservação permanente: - não apresentação de Laudo elaborado por Eng. Agrônomo ou Florestal, informando as áreas que se enquadram no art. 2° da Lei n° 4.771/65(redação dada pelo art. 1° da Lei 8.803/89); - não comprovação da solicitação de emissão de Ato Declaratório Ambiental; 2) área de reserva legal: - não apresentação de documento que comprove a averbação à margem da matrícula do imóvel; - não comprovação da solicitação de emissão de Ato Declaratório Ambiental; 3) valor da Terra Nua: não apresentação de laudo de avaliação elaborado em conformidade com a NBR 14653, da ABNT, capaz de comprovar a veracidade do valor declarado. • Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 258 Considerando que as glosas relativas às áreas de preservação e ao VTN não foram alvo de recurso, cabe aqui esclarecer os fundamentos que, a meu ver, justificam a manutenção da glosa relativa à área de Reserva Legal. Na opinião da recorrente, a reserva legal aperfeiçoa-se pela simples separação da área pelo sujeito passivo, independendo, nesse diapasão, de qualquer providência adicional junto ao cartório de registro de imóveis ou da expedição de Ato Declaratório Ambiental. Já na visão do Fisco, sem a prévia averbação da área, não há como se reconhecer a existência da pré-falada limitação administrativa que garante ao sujeito passivo isenção sobre parte da área do imóvel de sua propriedade. 2.1 - Natureza Constitutiva da Averbação Particularmente, não vejo como reconhecer a existência de reserva legal antes da respectiva averbação à margem da matrícula do imóvel, nos termos do que preconiza o § 2° do • art. 16 da Lei n°4.771, de 1965. Nesse contexto, cabe esclarecer que, com a máxima vênia, não acompanho o entendimento que se pacificou neste colegiado, que pretende avaliar a exigência de averbação sob um prisma finalístico, pretensamente limitado ao Direito Ambiental. Explico. Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 / SP, Min. Luiz Fux e o RMS 18301 / MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). 011 Ve1j2a8-s; a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas. 2003. 15' ed., p. As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social. (destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 259 conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, 3 aed. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, HI). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a • previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo. (os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, 11, simulação e norma antielisiva . São Paulo. Dialética, 2001, 1' ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indetenninação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não-incidência", prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. 9 Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 260 Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65 (Código Florestal) (.) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade especifica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva 01110 legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área. (destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. *07 10 " Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 261 Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo, Lejus, 3' ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (.) Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá 110 sempre uma única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico. (destaquei) (.) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma definição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. 11 Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 262 A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, r ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. É como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos conflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a InterpretaçãoMplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4a ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. • (.) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária do suposto alcance teleológico do comando inserido no Código Florestal, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se 410 ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da Reserva Legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento desta Terceira Câmara, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. 12 • Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 263 Na esteira da interpretação majoritária desta Terceira Câmara, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16- averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a • reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura-se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. • Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (.) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. 13 Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 264 Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não óconstam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado MM. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, ,5S. 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: • Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido em caso líder. .9 14 Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 265 Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declarató rio do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.. (destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, está exatamente na ausência de pré- definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito • Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão... "(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. 15 Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 266 Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis, mesmo que antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, a fim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (.) •- compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma micro bacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento. (destaquei) § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) lb Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no • transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. 16 Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 267 Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 30 da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é • exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator. 2.2 Aplicação do § 7° do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996. Outro argumento diz respeito à exegese (equivocada, a meu ver), que se pretende extrair do § 7° do art. 10 da Lei n° 9393, de 1996, inserido pela MP n° 2.166-67, de 2001. Não raras vezes, vislumbram-se conseqüências materiais para o comando em questão que, salvo melhor juízo, possui alcance estritamente procedimental. Vejamos o comando nele inserido, literis: "§ 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o • mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. "(grifei) Obviamente, tal dispositivo só pode ser lido em compasso com o art. 179 do Código Tributário Nacional, que trata do regime formal relativo às isenções concedidas em caráter especial. Diz o dispositivo: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifei) Regra geral, portanto, sem a apresentação do requerimento e a demonstração do cumprimento dos pressupostos, não pode a autoridade administrativa reconhe ..41119 Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-35.409 Fls. 268 unilateralmente, a existência do "fato gerador isento" ou hipótese de "não incidência qualificada". Nesse diapasão, pondera Souto Maior Borges (op. e ed. cit, p. 336): "Toda isenção deve ser concedida mediante prova documental da sua causa que remova as contestações e incertezas. (.) Deve-se distinguir assim, consoante o ensinamento de Amílcar de Araújo Falcão, no estudo das isenções, dois momentos ou aspectos distintos: I)o aspecto substancial ou material, ou seja, os requisitos ou elementos de perfeição ou integração dos pressupostos da isenção; regime que estabelece os pressupostos para o surgimento do direito à isenção (Tatbestandsstücke), os destinatários da norma (Normadressaten) e o âmbito, o alcance ou extensão do preceito isentivo; II)o aspecto formal, um processus, um requisito de eficácia para que o efeito desagravatório da isenção se produza (Wirksamkeitserfordernis). Distingue-se, deste modo, entre pressupostos integrativos da relação jurídica de isenção e pressupostos de eficácia do resultado legalmente estabelecido. Estes últimos relacionam-se pois com as circunstâncias que condicionam a produção dos efeitos jurídicos. (destaquei) Com efeito, o parágrafo 7° já transcrito dispensou o sujeito passivo de comprovar previamente que preenche os requisitos para a caracterização das chamadas "áreas isentas", mas isso não significa afirmar que esses requisitos não deveriam estar presentes no momento do fato gerador. Ou seja, apesar da sua forte influência no regime formal da isenção, o comando novel não produziu qualquer efeito sobre o regime material que orienta o cálculo do Imposto • sobre a Propriedade Territorial Rural, consoante os elementos presentes à data do fato gerador, ex vi do disposto nos artigos 142 e 144 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 4;2' Processo n° 10183.004239/2005-24 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.409 Fls. 269 3- Conclusão Ante a tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2008 LU ERRA DE CASTRO - Relator 411 • 19

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