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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6857825 #
Numero do processo: 10880.903040/2012-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/07/2002 REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que julgado o respectivo recurso extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo administrativo que trata da mesma matéria, por ausência de previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do art. 62-A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09), incluídos pela Portaria MF 586/2010 e revogados pela Portaria MF nº 545/2013. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/07/2002 BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EXCLUSÃO DO ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto em virtude de operações ou prestações próprias compõe o preço da mercadoria e, logo, o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3401-003.632
Decisão: Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário (RE) n. 574.706. Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário apresentado, vencidos os Conselheiros Augusto Fiel Jorge D’Oliveira e André Henrique Lemos, ambos defendendo a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em função da notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE. (Assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.632  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  Contribuição para o PIS  Recorrente  DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/07/2002  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário,  porém  pendente  de  publicação e definitividade a decisão prolatada, não importa o sobrestamento  do  processo  administrativo  que  trata  da  mesma  matéria,  por  ausência  de  previsão regimental, não se aplicando as disposições do Código de Processo  Civil, por força da evolução histórica do art. 62­A, §§ 1º e 2º do RICARF/09  (Portaria MF nº  256/09),  incluídos  pela Portaria MF 586/2010  e  revogados  pela Portaria MF nº 545/2013.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2002  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  EXCLUSÃO  DO  ICMS. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE.  O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto  em  virtude  de  operações  ou  prestações  próprias  compõe  o  preço  da  mercadoria  e,  logo,  o  seu  faturamento,  não  havendo  previsão  legal  que  possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para  o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do colegiado, preliminarmente, por voto de qualidade,  vencidos  os  Conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira, André Henrique Lemos, e Tiago Guerra Machado, em afastar a proposta, presente na  parte inicial do voto do relator, de sobrestar o julgamento de mérito até o trânsito em julgado     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 30 40 /2 01 2- 42 Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 3          2  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  (RE)  n.  574.706.  Por  maioria  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  Conselheiros  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira  e  André  Henrique  Lemos,  ambos  defendendo a  exclusão do  ICMS na base de cálculo da contribuição, mas este em  função da  notoriedade da decisão proferida pela Suprema Corte no citado RE.  (Assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente), Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de  Araujo Branco (Vice­Presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Fenelon Moscoso de Almeida,  Robson Jose Bayerl e André Henrique Lemos.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  de  crédito  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  (DRF)  proferiu  Despacho  Decisório  indeferindo  o  pedido  formulado,  uma  vez  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  em  referência teria sido integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte.   A  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual  alegou, em síntese, que: (i) à época do fato gerador, apurou incorretamente a contribuição ao  PIS, pois efetuou o recolhimento sobre o ICMS, cujos valores não compõem a base de cálculo  das  contribuições  sociais,  o que  resultou  em  recolhimento  indevido com base no  art.  165 do  Código Tributário Nacional; (ii) não procedeu à retificação de suas declarações (DIPJ e DCTF)  para  que  restasse  evidenciado  o  pagamento  indevido,  o  que  levou  a  autoridade  fiscal  a  não  constatar o  recolhimento a maior;  (iii) o mero erro de preenchimento da DCTF não possui o  efeito  de  constituir  a  obrigação  tributária,  devendo  a Administração,  em  prestígio  à  verdade  material, rever de ofício os erros formais quando constatados.  Foi  proferido  Acórdão  DRJ  nº  14­053.271,  julgando  improcedente  a  manifestação de  inconformidade  interposta,  de maneira  a não  reconhecer o direito  creditório  pleiteado, nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2002  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  OU  PERÍCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência ou perícia.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 4          3  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de defesa  se o  conhecimento  dos  atos processuais pelo acusado e o  seu direito de  resposta ou de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE.  As  argüições  de  nulidade  do  despacho  decisório  só  prevalecem  se  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  na  lei  para  a  sua  ocorrência.  Não  provada violação às disposições do artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972,  rejeita­se a alegação de nulidade do Despacho Decisório Eletrônico.   JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  Em  regra,  não  se  admite  a  juntada  posterior  de  documentos,  salvo  nas  hipóteses expressamente previstas em lei.  INTIMAÇÃO. REPRESENTANTE LEGAL. ENDEREÇAMENTO.  Dada  à  existência  de  determinação  legal  expressa,  as  notificações  e  intimações  devem  ser  endereçadas  ao  sujeito  passivo,  no  domicílio  fiscal  eleito por ele.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual  qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de  declaração  retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas  no  cálculo  dos  tributos  devidos.Nesses  termos,  não  pode  ser  acatada  a  mera  alegação  de  erro  de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique  a  alteração  dos  valores registrados em DCTF.   BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSSIBILIDADE.  PIS.  COFINS.  O ICMS integra a receita bruta da empresa e, não havendo dispositivo legal  que  assim  determine,  não  pode  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  Contribuição para o PIS e COFINS.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  A contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando as razões veiculadas  em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 5          4  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.627 de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10880.903037/2012­29, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, (Acórdão 3401­003.627):  "7.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  8.  Entendeu o julgador de primeira instância administrativa, após  minuciosa análise dos fatos e documentos que instruem o presente feito, que  a DCTF é um instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito tributário, em conformidade com o § 1º do art. 5º do Decreto­lei nº  2.124,  de  1984,  e  Instruções  Normativas  da  RFB  que  dispõem  sobre  a  obrigação acessória em referência. Desta forma, quando da transmissão da  PER/DComp, diante da inexistência do crédito em virtude de o pagamento  estar  integralmente  alocado  ao  débito,  não  houve  outra  possibilidade  à  autoridade fiscal senão indeferir o pleito formulado.  9.  Contudo,  ainda  que  transposto  tal  obstáculo,  e  ainda  que  se  compreenda  que  a  DCTF  apresentada  com  erro  jamais  poderá  afastar  a  existência  de  pagamento  indevido,  justamente  por  não  guardar  entre  seus  predicados o  condão de definir o  conteúdo material  e quantitativo do  fato  gerador,  cabendo­lhe  unicamente  refletir  a  obrigação  tributária,  declarando­a, e não criá­la, ainda que constitua o crédito correspondente,  há  de  se  perquirir  a  questão  de  fundo  que  fundamentou  a  pretensão  da  contribuinte:  a  possibilidade  ou  não  da  exclusão  dos  valores  correspondentes ao ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS.  1 ­ Da necessidade do sobrestamento do presente feito  (...)1  Nada obstante as bem lançadas razões do eminente Cons. Relator, peço  vênia para dele divergir quanto à proposta de sobrestamento deste processo  administrativo,  a  fim de  se  aguardar  a  publicação da  decisão  exarada no  RE nº 574.706­RG, que fixou a tese consoante a qual o ICMS não compõe a  base de cálculo do PIS e da Cofins.  Nesse  passo,  a  remissão  ao  RE  nº  566.622/RS,  como  paradigma  da  providência indicada, a meu sentir, não serve ao caso dos autos, haja vista  que  naquela  situação,  como destacado pelo próprio Relator,  houve ordem  expressa do Min. Marco Aurélio, a pedido de parte interessada, para que o  presidente  do  CARF  suspendesse  o  curso  de  todos  os  processos  administrativos  que  versassem  sobre  a  matéria  discutida  no  recurso  extraordinário, o que inocorre em relação ao RE 574.706­RG, não podendo  ser­lhe estendido os efeitos daquele por analogia.                                                              1 Não foi transcrita a parte do voto do relator do paradigma que tratou do sobrestamento por ser entendimento que  restou  vencido  na  votação,  e  por  constar,  na  íntegra,  do  acórdão  do  processo  paradigma.  Transcreveu­se,  tão  somente, o entendimento que prevaleceu sobre a questão.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 6          5  Respeitante  às  disposições  do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015, arts. 927 e 928), não é demais lembrar que sua admissão no  processo  contencioso  administrativo  se  faz  de  maneira  subsidiária,  acaso  inexistente norma que regule a questão processual.  No  caso  vertente,  a  possibilidade  de  sobrestamento  dos  processos  administrativos, ante o reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo  Tribunal Federal, encontrava expressa previsão no art. 62­A, §§ 1º e 2º do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, incluído pela Portaria MF nº  586/2010, verbis:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que  o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.” (destacado)  Aludida  previsão  de  sobrestamento,  no  entanto,  foi  posteriormente  revogada pela Portaria MF 545, de 18/11/2013:  “Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do  Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no  DOU  de  23  de  junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”  Com  o  advento  da  Portaria  MF  nº  343/2015,  que  veiculou  o  novo  regimento  interno  do  sodalício,  não  foi  reproduzido  o  instituto,  o  que  demonstra  a  opção  por  não  acolher,  nesse  ponto,  as  determinações  do  Código  de Processo Civil,  de modo  que  a  sua  reimplantação  significaria,  por  via  oblíqua,  repristiná­lo  na  contramão  das  disposições  e  alterações  regimentais havidas ao longo do tempo.  A  ausência  de  referência  ao  sobrestamento,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema,  não  denota  omissão  regimental,  como  pode  parecer,  mas  intenção  deliberada  de  não  adotar  a  providência  em  sede  administrativa,  o  que  implica  no  necessário  julgamento  do  processo  no  estado em que se encontra, à luz da legislação e jurisprudência vinculante  vigentes nessa ocasião.  Oportuno  destacar  que  a  observância  obrigatória  das  decisões  prolatadas pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, ex vi do  art.  62  do  RICARF/15,  somente  é  exigível  após  o  respectivo  trânsito  em  julgado,  consoante  inteligência  do  art.  1.040,  caput,  do  CPC  (Lei  nº  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 7          6  13.105/15)  e  art.  28  da  Lei  nº  9.868/99,  o  que  não  ocorre  com  o  RE  574.706­RG,  cuja  decisão  plenária  sequer  foi  publicada  e  ainda  sujeita  a  recursos.  Com  essas  considerações,  voto  por  não  acolher  o  sobrestamento  proposto.  ...  2. Da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS  20.  Uma  vez  não  acolhida  a  proposta  de  resolução deste  relator,  em conformidade com o resultado do julgamento registrado em ata, passa­ se ao exame do mérito.  21.  Excelentes  argumentos militam  em  favor  das  contribuintes  no  sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais,  entre os quais se destacam: (i) a existência de destaque do ICMS que torna  possível  se  aferir  o  montante  exato  que  se  inclui  na  base  de  cálculo  das  contribuições, (ii) a existência de repercussão jurídica, no sentido de que o  imposto se materializa em um valor repassado juridicamente à contribuinte  tendo  como  destino  os  cofres  públicos,  o  que  implica  a  ideia  de  mera  transferência ou repercussão, (iii) configuração de situação não­isonômica,  uma  vez  que  contribuintes  que  exercem  a  mesma  atividade  passam  a  ser  tratados desigualmente a depender da alíquota aplicável de ICMS.  22.  Entendemos,  contudo,  que  o  ICMS  integra  o  valor  final  da  operação de  venda e compra,  e a  chamada "incidência por dentro" não é  vedada, salvo nos casos específicos previstos pela legislação. Assim, não há  vedação  genérica  para  que  um  tributo  inclua  outro,  ou  até  mesmo  ele  próprio, em sua base de cálculo, e este é o caso do IPI ao  incidir sobre o  ICMS  ou  do  ICMS,  ao  incidir  não  apenas  sobre  o  próprio  ICMS,  como  também  sobre  o  IPI.  Tal  circularidade  em  nada  destoa  das  normas  de  regência do sistema tributário nacional: a incidência por dentro convive em  igualdade de condições com a incidência por fora, como ocorre no caso da  CSL,  hipótese  em  que  se  verifica  a  exclusão  do  tributo  da  sua  base  de  cálculo. Há de se destacar, ainda, que a Lei nº 10.637/2002 (arts. 1o ao 11)  e  a  Lei  nº  10.833/2003  (arts.  1o  ao  16)  não  contemplam  a  hipótese  da  exclusão do ICMS incluído no preço de venda. Destaca­se trecho do voto do  Ministro Gilmar Mendes para subsidiar a argumentação do presente voto:  "(...) a COFINS não incide sobre a renda, sobre o incremento patrimonial  líquido,  que  considera  custos  e  demais  gastos  que  viabilizaram  a  operação  (como  o  Imposto  de  Renda  e  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro),  mas  sobre  o  produto  das  operações  (antes  da  EC  20/1998:  as  operações  restringiam­se  a vendas e prestações de  serviços),  da mesma  maneira que outros tributos como o ICMS e o ISS.  Com  efeito,  a  imposição  sobre  o  produto  de  vendas  e  prestação  de  serviços como ocorre com a COFINS, o ICMS e o ISS cuida de tributo  real  (Objektsteuer),  que  não  exige  a  observação  das  circunstâncias  pessoais do contribuinte (...). Logo, a receita bruta (faturamento, produto  das operações) em oposição à receita líquida compreende a importância  total  recebida  pelo  contribuinte  sem  exclusão  a  priori  de  quaisquer  componentes  independentemente  de  sua  destinação  ou  natureza  como  margem de lucro, custos diretos, custos indiretos ou ônus tributário.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 8          7  Ora,  se  a  importância  correspondente  ao  ICMS  integra  o  valor  da  operação  final,  na  linha  do  decidido  pelo  Plenário  no RE  212.209/RS,  constitui  também  produto  da  venda  ou  da  prestação  de  serviço  e  faturamento do contribuinte, da mesma maneira que os outros fatores do  preço das mercadorias e serviços.  Em outras palavras, o montante relativo ao ICMS incorpora­se ao preço,  de forma que é pago pelo comprador e é recebido pelo vendedor ou pelo  prestador de serviço,  ingressando em seu domínio, em consequência da  respectiva operação. Em se tratando de tributos reais, como a COFINS, a  exclusão  de  qualquer  fator  que  componha  seu  objeto  na  espécie,  o  produto da operação, deve ser expressamente prevista , seja por meio de  imunidade,  como  no  art.  155,  §  2º,  XI,  da  Carta Magna  que  retira  o  montante do IPI da base de cálculo do ICMS; seja por meio de isenção,  como disposto no art2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991,  que  excepciona  o  valor  correspondente  ao  IPI  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  De  fato,  as  expressões  faturamento  e  receita  bruta,  por  si  só,  não  distinguem quaisquer ingressos operacionais percebidos nem excluem de  antemão qualquer elemento do resultado da operação. Portanto, montante  subtraído do resultado das operações, a qualquer título, é exceção à base  de cálculo e depende de previsão legal. Interpretação diversa entenderia  como  inócuos  os  citados  arts.  155,  §  2º,  XI,  a  Carta  Magna  e  2º,  parágrafo único, da LC 70/1991, o que não é razoável.  (...) Com efeito, se excluída da base de cálculo da COFINS a importância  correspondente ao ICMS, questiono: por que não retirar o valor do ISS,  do  Imposto  de  Renda,  do  Imposto  de  Importação,  do  Imposto  de  Exportação, das taxas de fiscalização, da taxa do IBAMA, do PIS, além  da própria COFINS?  Obviamente,  o  simples  fato  de  fundar­se  em  ônus  tributário  não  desqualifica  a  parte  do  preço  como  receita  bruta. Além  disso,  também  não impressiona o argumento de que o valor do ICMS seja destinado não  ao contribuinte, mas ao estado federado. De fato, é necessário dissociar o  preço  das  mercadorias  e  serviços,  ou  seja,  o  quantum  entregue  pelo  comprador  e  recebido  pelo  vendedor,  das  obrigações  decorrentes  e  atreladas à operação.  Caso  contrário,  também  as  comissões  de  intermediários,  a  participação  dos  empregados,  royalties,  licenças,  direitos  autorais,  seguro,  frete,  despesas  aduaneiras,  além  de  tarifas  de  crédito,  por  exemplo,  também  deveriam  ser  subtraídas  do  resultado.  Na  verdade,  o  acolhimento  do  entendimento  da  recorrente  abrirá  diversas  fragilidades  no  sistema  da  COFINS, criando outro tributo pautado pelas circunstâncias pessoais do  contribuinte  e  de  cada  parcela  que  integra  o  resultado  das  operações.  Indevidamente,  passa­se  a  tratar  a  presente  contribuição  como  tributo  pessoal, aproximando­a de tributo sobre a renda ou sobre o lucro.  Rigorosamente, os fundamentos aqui apresentados para excluir o  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS  poderiam  também  ser  aplicados  para  afastar diversos custos que viabilizam as operações de compra e venda e  de prestação de serviço, sejam de natureza tributária, sejam de natureza  civil.  Ainda  que  transferido  apenas  temporariamente  ao  contribuinte,  qualquer parcela do valor do preço das vendas e dos serviços (após a EC  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 9          8  20/1998,  também  outras  operações)  irrefutavelmente  faz  parte  do  faturamento. De fato, após a entrega do numerário, o contribuinte dispõe  dela  da  forma  que  entender  conveniente:  utilizando  para  quitar  outros  débitos que vencem primeiro, movimentando como capital de giro até a  apuração, investindo em aplicações financeiras, etc.  Repita­se  que  a  COFINS  cuida  de  tributação  sobre  o  faturamento,  a  receita bruta, o produto das vendas, não de imposição sobre a renda ou o  lucro. O  fundamento ou a destinação  final do quantum não é  relevante  para  a  base  de  cálculo  da  COFINS,  apenas  o  recebimento  pelo  contribuinte no curso de suas atividades.  (...) Em primeiro lugar, conforme já destacado, esta Corte reconheceu no  RE  212.209/RS,  Redator  para  o  acórdão  Min.  Nelson  Jobim,  DJ  14.2.2003,  que  o  quantum  referente  ao  ICMS  compõe  o  valor  da  operação  e,  por  isso,  também  está  incluído,  como  outros  custos  de  viabilização,  em  sua  própria  base  de  cálculo  .  Consequentemente,  o  destaque do  ICMS é apenas para controle  fiscal, não para diferenciar a  natureza da parcela.  Em  segundo  lugar,  frise­se  que  o  ICMS  não  funciona  como  imposto  retido.  De  fato,  o  ICMS  não  é  recolhido  automaticamente  com  a  ocorrência da operação, mas é recebido pelo vendedor, que o integra ao  seu  caixa,  ao  seu  patrimônio  e,  apenas  ao  término  do  período  de  apuração,  repassa­o  ao  Estado  federado,  depois  de  considerada  a  compensação de créditos.  Em terceiro lugar, é importante destacar que nem sempre a totalidade do  valor correspondente ao ICMS recebido pelo contribuinte será repassado  ao  Estado  ,  seja  porque  em  muitos  casos  há  crédito  de  operações  anteriores  a  serem  considerados,  consoante  o  princípio  da  não  cumulatividade, seja porque o fenômeno da substituição  tributária pode  ter exigido antes o recolhimento do tributo" ­ (seleção e grifos nossos).  23.  Logo,  insubsistente  é o  crédito,  pois  amparado em  concepção  equivocada do vocábulo "receita": o ICMS, pelos motivos acima dispostos,  integra a base de cálculo do PIS e da Cofins.  24.  De  toda  sorte,  diante  da  inexistência  de  amparo  legal  que  fundamente  a  pretensão  da  contribuinte,  ou  tampouco  de  decisão  judicial  (norma  individual  e  concreta)  que  a  lastreie,  o  que  se  observa  é  que,  no  momento  da  transmissão  da  PER/DComp,  a  recorrente  não  apenas  não  procedeu à retificação de seus registros contábeis e fiscais, como tampouco  comprovou o erro que fundamentaria a oportuna retificação da declaração,  não restando, portanto, saldo de crédito de tributo indevido a compensar no  momento  do  encontro  de  contas,  o  que  milita  em  favor  da  correção  do  despacho decisório que não homologou o pleito formulado.  25.  Ressalta­se, ademais, que, nos pedidos de compensação ou de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o  Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10880.903040/2012­42  Acórdão n.º 3401­003.632  S3­C4T1  Fl. 10          9  ônus  da  prova  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato".2  26.  Neste  sentido,  já  se  manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401003.096,  de  23/02/2016, de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever  de  investigação  da  Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  27.  Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento do crédito pleiteado em virtude da inexistência de crédito a  compensar.  Assim,  voto  por  conhecer  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente.   Rosaldo Trevisan ­ Relator                                                             2 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.                            Fl. 138DF CARF MF

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Numero do processo: 13854.000019/2005-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.906  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  PIS/PASEP  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões.    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 19 /2 00 5- 70 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 189          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.608, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  "Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada pleiteia, por meio de Declaração de Compensação, o crédito  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  não  cumulativo,  do  mês  de  junho  de  2004, apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002,  que  após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$47.929,52.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (  fls  79/85), constatou créditos indevidos de bens que não foram utilizados como insumo  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda; procedeu ao  rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração; receita de álcool para fins carburantes  e despesas indevidas de depreciação de máquinas e equipamentos.  O  Auditor  fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue  pela  empresa  via  internet  (fls.  42/46)  e  cópia  parcial  dos  balancetes  mensais analíticos contábil (fl. 47), os seguintes demonstrativos:  I  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool  para  Fins  Carburantes  e  as  Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno  e  Externo (fl. 72);  II Demonstrativo  de Apuração do Crédito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. 73);  III Demonstrativo  de Apuração do Débito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. 74);  IV Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 75);  V Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl.49/50).  VI  – Demonstrativo  de Receitas  de Exportação  de Produtos  de Fabricação  Própria (fls. 49/51)  Por  fim,  foi  reconhecido o crédito de R$ R$ 42.751,70, para  compensação,  conforme a legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  86/87,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 98/107.  Preliminarmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que “referida  informação  fiscal  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 190          3 falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”  Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos e na glosa de insumos.  No mérito,  a  contribuinte afirma que  tem direito ao regime não cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo 149 da Constituição Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas  de  pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas pelo Auditor fiscal, inclusive a  IN  SRF  nº  660/2006,  são  ilegais  e  inconstitucionais,  por  ferirem  o  “princípio  da  irretroatividade”.  Por fim, pede o deferimento da manifestação de inconformidade.'  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil de  Julgamento  em Ribeirão Preto  DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade conforme ementa  a seguir:  'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  Assunto: Normas de Administração Tributária   Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004   ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 191          4 A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.'  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação, acrescentando que houve cerceamento do direito  de  defesa,  pois,  a  DRJ  não  apreciou  argumento  de  que  a  fiscalização  não  discriminou  os  insumos,  máquinas  e  equipamentos  glosados  na  apuração  dos  créditos.  Apresenta  também  argumentos  quanto  à  variação  cambial,  depreciação,  aquisições de pessoas físicas e jurídicas referentes à atividade agropastoril.  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  negou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.608 (fls. 180 a 200) e dispositivo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DECLARAÇÃO  DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  logo  não  é  passível  de  declaração  de  nulidade,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  apreciou  matéria  que  no  recurso  voluntário afirma­se não apreciada.  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime não cumulativo de apuração.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 192          5 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.   Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  suscitada  de  nulidade  da  decisão  da  DRJ;  II)  Pelo  voto  de  qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os  Conselheiros  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel,  Cássio  Schappo  e  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que davam provimento integral ao recurso.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator."  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  177  a  201),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.608  (fls.  151  a  167),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 185 e 186), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de PIS no mês de junho de 2004,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 193          6   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 177 a 201), em face do Acórdão  n°  3801­004.607  (fls.  151  a  167),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 185 e 186), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da fiscalização, que supostamente legitimariam o registro de créditos de PIS no mês de junho  de 2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  trouxe  sua  leitura  acerca  da  legislação, doutrina e decisões administrativas e judiciais que abordam a controvérsia acerca do  conceito de insumos, apontando como omissão a  falta de análise documentos concernentes a  custos  com  combustíveis  e  lubrificantes  e  depreciação  de  bens  do  ativo  fixo.  Não  aponta,  todavia, as parcelas que não teriam sido admitidas nas bases de cálculo dos créditos de PIS e  COFINS.  Reproduzo trecho da parte final dos embargos:  "(. . .)    No  recurso  voluntário,  em  sede  de  preliminar,  a  embargante  demonstrou  contrariedade em relação à suposta falta de clareza acerca das glosas de créditos e dos valores  calculados  pela  fiscalização  e  indicados  nos  demonstrativos  de  cálculo  (fls.  49  a  75)  que  acompanham a Informação Fiscal (fls. 76 a 82) e o Despacho Decisório (fls. 83 e 84).   Adicionalmente, enfrentou, apenas no plano conceitual, os critérios de rateio,  o  conceito  de  insumos  adotado  pelo  Fisco  e,  especificamente,  a  legitimidade  dos  créditos  calculados sobre óleos e lubrificantes e depreciação de máquinas e equipamentos.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 194          7 O  colegiado  do  CARF,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  preliminar.  Basicamente, concluiu que os demonstrativos elaborados pela  fiscalização permitiam o pleno  conhecimento do resultado da ação fiscal e, por conseguinte, o exercício dos direitos à ampla  defesa e ao contraditório.   Também  enfrentou  as  discussões  de mérito.  Negou  provimento  a  todos  os  tópicos.  Contudo,  nos  concernentes  a  óleos  e  lubrificantes  e  depreciação,  admitiu  que,  em  princípio,  os  argumentos  procediam,  mas  tinha  de  negar  provimento,  pois  não  haviam  sido  indicados os valores glosados.  De pronto,  consigno que não  identifiquei qualquer vício de omissão no ora  embargado Acórdão n° 3801­004.608.   De  início,  compulsei  os  autos,  para  consultar  os  documentos  apresentados  pela embargante, que alega não  terem sido analisados pelo colegiado que proferiu o acórdão  embargado, e os cálculos da fiscalização. E, em seguida, debrucei­me sobre o teor da decisão.  Nos  demonstrativos  dos  cálculos  dos  créditos,  a  fiscalização  criou  uma  coluna titulada "Valor Ajustado", na qual  indicou os produtos de seus cálculos para cada um  dos  valores  indicados  pela  embargante  nos  quadros  de  apuração  de  créditos  constante  do  correspondente Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).   E  carreou  aos  autos  demonstrativos  complementares,  nos  quais  detalhou  os  critérios de  apuração  e  listou  todos os  insumos,  serviços  e bens que  extraiu dos documentos  fornecidos pela embargante.  Se aplicada uma leitura atenta dos autos, depreende­se, sem maiores esforços,  os critérios adotados pela fiscalização, inclusive quais insumos admitiu nas bases de cálculo.   E  o  resultado  de minha  consulta  aos  autos  apenas  confirma  os  argumentos  utilizados pelo colegiado do CARF para negar a preliminar de nulidade ­ o contribuinte aduziu  que houvera falta de indicação dos erros cometidos na apuração dos créditos ­ dos quais extraio  o seguinte excerto:  "Acrescento  que  a  análise  dos  demonstrativos  elaborados  pela  autoridade  fiscal  em  conjunto  com  as  relações  de  notas  fiscais  e  documentos  da  própria  contribuinte permitem o exercício da ampla defesa e do contraditório." (fl. 155)  O trecho do  recurso voluntário, por  si  só,  já  traz evidência de que  todos os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  os  cálculos  do  Fisco  foram  revisados  pelo  colegiado que proferiu o Acórdão n° 3801­004.608, mesmo que estes últimos não tenham sido  objetivamente contestados pela embargante. E, a meu ver, este elemento já seria suficiente para  rejeitar os embargos.   Contudo,  estendo­me  um  pouco  mais,  com  o  objetivo  de  robustecer  meu  posicionamento.  Com  a  devida  vênia,  parece­me  que  a  embargante  não  perscrutou  os  demonstrativos de cálculo preparados pela fiscalização, com o fito de compreendê­los e, assim,  enfrentá­los plenamente.   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13854.000019/2005­70  Acórdão n.º 3301­003.906  S3­C3T1  Fl. 195          8 Pelo  contrário,  na manifestação de  inconformidade  e no  recurso voluntário,  optou por oferecer argumentos gerais e, nos embargos, acusar omissão do colegiado do CARF,  talvez esperando que os julgadores complementassem o trabalho de defesa. Não há uma única  indicação de valor, nota fiscal ou folha do processo, em que constem os insumos ou custos com  depreciação supostamente não computados pela fiscalização.  Em  suma,  a  embargante  apresentou  tão  somente  contestações  sobre  os  conceitos aplicados pela fiscalização e todas foram devidamente enfrentadas. Portanto, concluo  o  colegiado  que  proferiu  o Acórdão  n°  3801­004.608  não  cometeu  omissão  alguma, motivo  pelo qual proponho a rejeição dos presentes embargos de declaração.  É como voto.                                Fl. 195DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.900657/2012-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2008 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 06 57 /2 01 2- 90 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.900657/2012­90  Acórdão n.º 1302­002.188  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.900657/2012­90  Acórdão n.º 1302­002.188  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13830.900657/2012­90  Acórdão n.º 1302­002.188  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.721316/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE PLANOS DIFERENCIADOS ENTRE OS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. A discrepância de valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, em função do cargo do trabalhador e da área que atua é motivo insuficiente para desqualificar a natureza dos pagamentos realizados. Segundo a lei de regência, não há óbice que se estabeleçam metas e critérios diferenciados segundo a faixa salarial do empregado, considerando o cargo ocupado ou a função desempenhada pelo trabalhador, valorizando-se, desse modo, o papel do colaborador na empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO. Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. A clareza e objetividade destinam-se, precipuamente, à necessidade de compreensão dos termos ajustados pelas partes envolvidas, e não à fiscalização tributária. Por isso, via de regra é inviável que a análise fiscal sobre a inexistência de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação limite-se ao plano abstrato dos acordos celebrados, devendo aprofundar-se no conhecimento da própria execução dos programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa. Não há imposição da disciplina integral do programa de participação nos lucros ou resultados no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva, admitindo-se o detalhamento, como mecanismo para viabilizar a operacionalização do regramento, em documentos apartados, desde que mantida a harmonia com as regras gerais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados nos meses de junho ou setembro do ano-calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade com os preceitos legais relativos à matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins tributários, na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados mediante dois planos distintos, tais como convenção e acordo coletivo. Nada obstante, é obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um mesmo segurado em frequência igual ou superior ao prazo legalmente estipulado e, no máximo, duas vezes no mesmo ano civil, sob pena de incidência da tributação sobre os valores pagos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empresa e seus segurados empregados. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, ainda que nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. É de índole infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A decisão de mérito no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à incidência da contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a ausência de natureza salarial. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.
Numero da decisão: 2401-004.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por voto de qualidade, dar-lhe provimento parcial para excluir o levantamento "A2" relativo a aviso prévio indenizado. Vencidos os conselheiros Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento em maior extensão para excluir os dois primeiros pagamentos a título de PLR de empregados, o PLR pago a diretores e os juros sobre a multa. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Denny Medeiros da Silveira (suplente convocado), Andréa Viana Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE PLANOS DIFERENCIADOS ENTRE OS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. A discrepância de valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados, em função do cargo do trabalhador e da área que atua é motivo insuficiente para desqualificar a natureza dos pagamentos realizados. Segundo a lei de regência, não há óbice que se estabeleçam metas e critérios diferenciados segundo a faixa salarial do empregado, considerando o cargo ocupado ou a função desempenhada pelo trabalhador, valorizando-se, desse modo, o papel do colaborador na empresa. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS NO ACORDO. Por exigência da lei específica, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. A clareza e objetividade destinam-se, precipuamente, à necessidade de compreensão dos termos ajustados pelas partes envolvidas, e não à fiscalização tributária. Por isso, via de regra é inviável que a análise fiscal sobre a inexistência de regras claras e objetivas nos instrumentos de negociação limite-se ao plano abstrato dos acordos celebrados, devendo aprofundar-se no conhecimento da própria execução dos programas de participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa. Não há imposição da disciplina integral do programa de participação nos lucros ou resultados no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva, admitindo-se o detalhamento, como mecanismo para viabilizar a operacionalização do regramento, em documentos apartados, desde que mantida a harmonia com as regras gerais. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PRAZO PARA ASSINATURA DO AJUSTE ENTRE AS PARTES. ASSINATURA DO ACORDO DURANTE O PERÍODO DE APURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados nos meses de junho ou setembro do ano-calendário de apuração, não restando comprovado nos autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os segurados empregados tinham amplo conhecimento das regras que estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade, o que impõe considerar os instrumentos de negociação em desconformidade com os preceitos legais relativos à matéria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTOS EM VALORES DESPROPORCIONAIS ENTRE OS EMPREGADOS DA EMPRESA. PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO ANUAL. A Lei nº 10.101, de 2000, não contemplou a necessidade de pagamentos equânimes entre todos os funcionários da empresa, para fins de gozo do benefício fiscal, tampouco determinou um valor máximo a ser pago a título de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins tributários, na hipótese de demonstração pela fiscalização da sua utilização como substituição ou complementação da remuneração devida ao segurado empregado, ou quando em desacordo com as próprias regras estabelecidas pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PERIODICIDADE DOS PAGAMENTOS. Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados mediante dois planos distintos, tais como convenção e acordo coletivo. Nada obstante, é obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um mesmo segurado em frequência igual ou superior ao prazo legalmente estipulado e, no máximo, duas vezes no mesmo ano civil, sob pena de incidência da tributação sobre os valores pagos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO EMPREGADOS. PARTICIPAÇÃO ESTATUTÁRIA. REMUNERAÇÃO PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA. A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título de participação nos lucros ou resultados pactuados entre empresa e seus segurados empregados. A parcela paga a título de participação estatutária a diretores não empregados, ainda que nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. É de índole infraconstitucional a controvérsia sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado. A decisão de mérito no Recurso Especial nº 1.230.957/RS, proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na sistemática dos recursos repetitivos, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Escapam à incidência da contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio indenizado, dada a ausência de natureza salarial. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA (SELIC). INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no prazo legal.

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2401­004.797  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS  OU RESULTADOS / AVISO PRÉVIO INDENIZADO   Recorrente  BANCO ITAUCARD S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS OU  RESULTADOS.  EXISTÊNCIA  DE  PLANOS  DIFERENCIADOS  ENTRE  OS  EMPREGADOS.  POSSIBILIDADE.  A  discrepância  de  valores  pagos  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados, em  função do cargo do  trabalhador e da área que atua é motivo  insuficiente  para  desqualificar  a  natureza  dos  pagamentos  realizados.  Segundo a lei de regência, não há óbice que se estabeleçam metas e critérios  diferenciados  segundo  a  faixa  salarial  do  empregado,  considerando o  cargo  ocupado ou a  função desempenhada pelo  trabalhador,  valorizando­se,  desse  modo, o papel do colaborador na empresa.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REGRAS CLARAS  E OBJETIVAS NO ACORDO.  Por  exigência  da  lei  específica,  as  regras  devem  ser  claras  e objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  do  recebimento  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  possam  ser  passíveis  de  aferição,  reduzindo  a  possibilidade  de  discricionariedade  do  empregador, mediante  avaliações  de  cunho  subjetivo.  A  clareza  e  objetividade  destinam­se,  precipuamente,  à  necessidade  de  compreensão  dos  termos  ajustados  pelas  partes  envolvidas,  e  não  à  fiscalização  tributária.  Por  isso,  via  de  regra  é  inviável  que  a  análise  fiscal  sobre  a  inexistência  de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de  negociação  limite­se  ao  plano  abstrato  dos  acordos  celebrados,  devendo  aprofundar­se  no  conhecimento  da  própria  execução  dos  programas  de  participação nos lucros ou resultados no âmbito da empresa.   Não  há  imposição  da  disciplina  integral  do  programa  de  participação  nos  lucros ou resultados no próprio corpo do instrumento de negociação coletiva,  admitindo­se  o  detalhamento,  como  mecanismo  para  viabilizar  a     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 13 16 /2 01 3- 19 Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.065          2 operacionalização  do  regramento,  em  documentos  apartados,  desde  que  mantida a harmonia com as regras gerais.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PRAZO  PARA  ASSINATURA  DO  AJUSTE  ENTRE  AS  PARTES.  ASSINATURA  DO  ACORDO DURANTE  O  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE FLEXIBILIZAÇÃO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO.  É  da  essência  do  instituto  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  que  a  assinatura  do  termo  de  ajuste  preceda  os  fatos  que  se  propõe  a  regular,  incentivando,  desse  modo,  o  alcance  de  lucros  ou  resultados  pactuados  previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes  de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que  impõe certa  flexibilidade na análise dos  fatos,  para não chegar  ao ponto de  inviabilizar  a  aplicação  do  instituto.  A  possibilidade  de  flexibilização  demanda,  necessariamente,  a  avaliação  do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência  razoável  ao  término  do  período  de  apuração  a que  se  referem os  lucros  ou  resultados.  No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados nos meses de junho  ou  setembro  do  ano­calendário  de  apuração,  não  restando  comprovado  nos  autos o início das negociações sindicais em momento anterior à assinatura do  acordo, atestando o seu alongamento durante alguns meses, tampouco que os  segurados  empregados  tinham amplo  conhecimento das  regras que  estavam  sendo  discutidas,  de  sorte  a  já  incentivar  a  produtividade,  o  que  impõe  considerar  os  instrumentos  de  negociação  em  desconformidade  com  os  preceitos legais relativos à matéria.   PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  PAGAMENTOS  EM VALORES DESPROPORCIONAIS  ENTRE OS  EMPREGADOS DA  EMPRESA.  PAGAMENTO EM MONTANTE SUPERIOR AO SALÁRIO  ANUAL.  A  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  contemplou  a  necessidade  de  pagamentos  equânimes  entre  todos  os  funcionários  da  empresa,  para  fins  de  gozo  do  benefício  fiscal,  tampouco determinou um valor máximo a ser pago a  título  de Participação nos Lucros ou Resultados. O pagamento da participação em  valor superior ao salário anual do trabalhador só ganha relevância, para fins  tributários,  na  hipótese  de  demonstração  pela  fiscalização  da  sua  utilização  como  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado,  ou  quando  em  desacordo  com  as  próprias  regras  estabelecidas  pelo Programa de Participação nos Lucros ou Resultados.  PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS OU RESULTADOS.  PERIODICIDADE  DOS PAGAMENTOS.  Não há óbice na lei de regência ao pagamento da Participação nos Lucros ou  Resultados  mediante  dois  planos  distintos,  tais  como  convenção  e  acordo  coletivo.  Nada  obstante,  é  obrigatória  a  compatibilização  entre  os  instrumentos coletivos de negociação para a realização dos pagamentos a um  mesmo  segurado  em  frequência  igual  ou  superior  ao  prazo  legalmente  estipulado  e,  no  máximo,  duas  vezes  no  mesmo  ano  civil,  sob  pena  de  incidência da tributação sobre os valores pagos.  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.066          3 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. DIRETORES NÃO  EMPREGADOS.  PARTICIPAÇÃO  ESTATUTÁRIA.  REMUNERAÇÃO  PELO TRABALHO. INCIDÊNCIA.  A Lei nº 10.101, de 2000, é aplicável apenas no caso de pagamentos a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pactuados  entre  empresa  e  seus  segurados  empregados. A parcela paga  a  título de participação estatutária a  diretores não empregados, ainda que nos termos do art. 152 da Lei nº 6.404,  de 1976, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.230.957/RS.  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  MATÉRIA  DE  NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.  É  de  índole  infraconstitucional  a  controvérsia  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  aviso  prévio  indenizado.  A  decisão  de  mérito  no  Recurso  Especial  nº  1.230.957/RS,  proferida  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Escapam  à  incidência  da  contribuição previdenciária os valores que são pagos a título de aviso prévio  indenizado, dada a ausência de natureza salarial.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL  DO  SISTEMA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não recolhida no  prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.067          4   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  o  levantamento  "A2"  relativo  a  aviso  prévio  indenizado.  Vencidos  os  conselheiros  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  que  davam  provimento  em  maior  extensão  para  excluir  os  dois  primeiros  pagamentos a título de PLR de empregados, o PLR pago a diretores e os juros sobre a multa.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Carlos Alexandre Tortato,  Cleberson Alex  Friess,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Denny  Medeiros  da  Silveira  (suplente  convocado),  Andréa  Viana  Arrais Egypto e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado).  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.068          5   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 14ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (DRJ/RJO),  cujo  dispositivo  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­69.780 (fls. 663/686):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2009 a 31/12/2011  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ISENÇÃO  DE CONTRIBUIÇÕES.  As  verbas  pagas  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  para  serem  isentas  das  contribuições  previdenciárias,  devem  obedecer  as  regras  contidas  na  lei  isentiva específica, a saber, a lei nº 10.101/2000.  AVISO  PRÉVIO  "INDENIZADO".  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA.  O aviso prévio conhecido como “indenizado” e a parcela a ele  correspondente  da  gratificação  natalina  (décimo  terceiro  salário)  passaram  a  sofrer  incidência  de  contribuições  previdenciárias com a edição da Lei nº 9.528/1997 que alterou a  alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  2.    A  auditoria  tributária  abrangeu  o  período  de  2008  a  2011.  Para  os  créditos  tributários  vinculados  às  competências  do  ano  de  2008,  formalizou­se  o  Processo  nº  16327.721315/2013­74.  3.    Extrai­se  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  329/372,  que  este  processo  administrativo  é  composto  por  2  (dois)  Autos  de  Infração  (AI),  compreendendo  as  competências de 02/2009 a 12/2011, a saber:  (i) AI nº 51.032.909­8, referente à contribuição previdenciária  da  empresa,  incidente  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  além  daquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (fls. 295/312); e  (ii) AI  nº  51.032.910­1,  relativo  às  contribuições  devidas  a  terceiros, assim compreendidos entidades e fundos, incidentes  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.069          6 sobre a  remuneração dos segurados empregados  ­ FPAS 736,  código 0003 (fls. 313/328).  4.    Quanto  às  obrigações  principais,  expõe  a  fiscalização  que  o  crédito  tributário  tem sua origem em:  (i)  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  paga  a  segurados  empregados,  nas  competências  02/2009,  03/2009,  09/2009,  10/2009,  11/2009,  02/2010  a  06/2010,  08/2010,  10/2010  a  12/2010,  03/2011,  04/2011,  06/2011,  08/2011,  10/2011 e 12/2011 (Levantamento Fiscal "P2");  (ii)  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  (PLR)  paga  a  contribuintes  individuais  (diretores  não  empregados),  nos  meses  de  02/2009,  09/2009,  02/2010,  08/2010,  03/2011  e  08/2011 (Levantamento Fiscal "PA2"); e  (iii)  Aviso  prévio  indenizado  pago  a  segurados  empregados,  no período de 06/2009, 10/2009, 11/2009, 02/2010, 03/2010 e  05/2010 a 11/2011 (Levantamento Fiscal "A2").  5.    Especificamente  no  que  tange  à  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  os  pagamentos durante os exercícios fiscalizados foram regidos por diferentes instrumentos entre  as partes:  (i) Convenções Coletivas de Trabalho (CCT), às fls. 159/203;  (ii)  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  do  Programa  da  Participação  Complementar  nos  Resultados  (PCR),  às  fls.  204/232; e   (iii) Programas Próprios (PR), fls. 233/267.   6.    A autoridade  fiscal  identificou problemas  específicos  e gerais no Programa de  Participação nos Lucros ou Resultados, que resultam na inobservância do regramento previsto  na Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.   6.1    Relativamente  às  irregularidades  específicas  nos  instrumentos  de  vontade,  a  fiscalização aponta:  Programas Próprios (itens 5.17 a 5.45, às fls. 335/347)  (i)  não  consta  qualquer  assinatura,  qualificação  ou  data  de  celebração em nenhum dos instrumentos;  (ii)  durante  a  auditoria  fiscal,  não  foi  comprovada  a  participação  de  representante  sindical  nas  negociações,  tampouco os atos estão devidamente registrados e arquivados  na competente entidade sindical;  (iii)  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  não  contêm  regras  claras  e  objetivas,  os  mecanismos  de  aferição  das  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.070          7 informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado  ou  qualquer  tipo  de  programa  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados previamente; e  (iv)  os  programas  próprios  não  são  extensivos  a  todos  os  empregados,  restando adstritos aos  superintendentes, gerentes  e coordenadores.  Acordos Coletivos de Trabalho (itens 5.46 a 5.61, às fls. 348/352)  (i)  os  documentos  foram  assinados  retroativamente  ao  início  do  período  de  avaliação  a  que  se  referem  os  lucros  ou  resultados, ou seja, os  instrumentos de negociação não  foram  elaborados  antes  do  início  do  período  a  que  se  referem  os  lucros ou resultados; e  (ii)  os  instrumentos  decorrentes  da  negociação  não  contêm  regras claras e objetivas;  6.2    Os problemas gerais detectados pelo agente fiscal, a seguir enumerados, dizem  respeito a todos os instrumentos de pactuação, ou seja, Convenções, Acordos e Planos Próprios  (itens 5.62 a 5.82, às fls. 352/356):  (i) desrespeito à periodicidade de pagamentos estabelecida em  lei, visto que, para o mesmo beneficiário,  a  empresa  realizou  mais de dois pagamentos no mesmo ano civil; e  (ii) valores diferenciados da participação nos resultados pagos  aos  segurados  empregados  nos  anos  de  2009  a  2011,  que  equivalem  a  uma  significativa  variação  com  relação  ao  montante  do  salário  anual  dos  beneficiários.  A  relação  entre  participação e salário anual assinala a existência de diferentes  "castas" de empregados.  7.    Cientificado  da  autuação,  em  25/11/2013,  às  fls.  295  e  313,  o  contribuinte  impugnou a exigência fiscal (fls. 384/401).  8.    Intimada  da  decisão  de  piso  em  5/11/2014,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço eletrônico atribuído pela administração tributária, segundo fls. 687/694, a recorrente  apresentou recurso voluntário no dia 4/12/2014 (fls. 696/714).  8.1    Em síntese, aduz as seguintes  razões de fato e direito contra a decisão de piso  que manteve intacta a pretensão fiscal:   (i)  o  sindicato  participou  das  negociações  de  todos  os  programas  de  participação  nos  resultados  mantidos  pela  recorrente;  (ii)  os  instrumentos  coletivos  foram  firmados  antes  do  final  dos  respectivos  períodos  de  apuração  e  antes  do  pagamento  das  verbas. Em  alguns  casos,  inclusive,  a  celebração  ocorreu  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.071          8 antes  do  início  do  período  de  apuração  a  que  se  refere  o  instrumento de negociação;  (iii)  os  instrumentos  de  negociação  fixam,  de  forma  clara  e  objetiva,  os  direitos  substantivos  da  participação  nos  resultados  e  as  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição. As regras e os requisitos, incluindo os programas de  metas,  eram  de  total  conhecimento  dos  funcionários  da  recorrente;  (iv)  foi  obedecida  a periodicidade  legal para o pagamento da  participação  nos  resultados,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei nº 10.101, de 2000. A parcela de pagamento apontada pela  fiscalização,  supostamente  efetuada  acima  da  periodicidade,  decorre de peculiaridades que buscaram a correta quitação dos  valores,  observada  a  compatibilização  entre  os  instrumentos  coletivos.  Nada  obstante,  se  a  conduta  do  contribuinte  fosse  considerada  irregular,  caberia manter a  autuação  tão  somente  sobre  os  pagamentos  excedentes  ao  primeiro  pagamento  de  cada semestre;  (v)  não  há  incompatibilidade  do  valor  da  participação  nos  resultados  com  o  correspondente  salário  recebido  pelo  empregado, até porque a legislação de regência da matéria não  traz  qualquer  limite  de  percentual  a  ser  pago  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados;  (vi)  o  pagamento  de  participações  aos  diretores  não  empregados escapa à incidência da tributação, aplicando­se as  disposições  previstas  na Lei  nº  6.404,  de  15  de dezembro  de  1976;  (vii)  o  aviso  prévio  indenizado  está  fora  do  campo  de  incidência  da  tributação  da  contribuição  previdenciária,  na  medida  em  que  a  parcela  não  compõe  a  remuneração. Nesse  sentido, o Recurso Especial  (RESp) nº 1.230.957/RS,  julgado  pela Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob a sistemática dos  recursos repetitivos; e  (viii) não há incidência de juros de mora sobre multa de ofício.  Se  cabíveis,  no  entanto,  estariam  limitados  à  taxa mensal  de  1% (um por cento).  É o relatório.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.072          9   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Julgamento em conjunto  10.    A  apreciação  dos  recursos  voluntários  interpostos  nos  Processos  nº  16327.721315/2013­74  e  16327.721316/2013­19  acontece  na  mesma  sessão  de  julgamento  deste Colegiado, a fim de manter a congruência decisória.  Mérito  a) Participação nos Lucros ou Resultados (Empregados)  a.1) Considerações Iniciais  11.    Antes  de  embrenhar­se  nas  questões  controvertidas,  cabe  salientar  que,  ao  disciplinar a Participação nos Lucros ou Resultados desvinculada da remuneração, prevista no  inciso  XI  da  Constituição  da  República  de  1988,  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estabeleceu  a  observância  obrigatória  de  requisitos  formais  e  materiais  para  que  as  parcelas  pagas  aos  trabalhadores gozem de benefício fiscal.   12.    Embora  consista  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  um  tema  único,  os  requisitos  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  são  tidos  como  matérias  autônomas,  pois  o  descumprimento de um, dois ou mais deles pode levar à caracterização das parcelas pagas aos  empregados como de natureza remuneratória e, por conseguinte, passam a compor a base de  cálculo das contribuições previdenciárias.  13.    Assim  como  é  exigida  da  acusação  fiscal,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  especificar e detalhar os  requisitos em descompasso com as prescrições da Lei nº 10.101, de  2000,  compete  ao  julgador  administrativo  analisar  também  separadamente  as  irregularidades  apontadas  pela  autoridade  lançadora.  Tal  procedimento  não  é  alterado  pelo  fato  de  que  o  desrespeito a um único requisito, por si só,  já possui aptidão para comprometer a  integridade  do Plano de Participação nos Lucros ou Resultados.  14.    Até porque, não custa lembrar, o enfrentamento de todos os pontos reprovados  pelo  agente  fiscal,  devolvidos  a  exame  para  o  órgão  "ad  quem",  permitirá  às  partes  a  possibilidade de interposição de recurso especial, observada a disciplina regimental, uma vez  identificada e configurada a divergência interpretativa quanto à matéria específica.  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.073          10 15.    Fixadas tais premissas, passo à análise dos requisitos apontados pela fiscalização  em desalinho à Lei nº 10.101, de 2000, mantidos pela decisão de piso e contestados na petição  recursal,  iniciando  pelos  problemas  denominados  específicos,  identificados  nos  instrumentos  de negociação.  Programas Próprios de Participação nos Resultados (PR)  a.2) Falta de participação sindical e arquivamento dos programas  16.    A  autoridade  lançadora  questiona  a  falta  de  comprovação  da  participação  do  sindicato nas negociações relacionadas aos Programas Próprios de Participação nos Resultados,  bem  como  a  ausência  de  registro  e  arquivamento  dos  instrumentos  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  17.    No que tange à participação da entidade sindical nas negociações e na assinatura  do  acordo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  assim  como  da  exigência  de  arquivamento do programa celebrado  junto ao sindicato,  tratou o art. 2º da Lei nº 10.101, de  2000. Reproduzo abaixo a sua redação à época dos fatos geradores:  Art.  2º  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)  §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  18.    Compulsando os autos, verifico que o Programa de Participação nos Lucros ou  Resultados  implementado  pela  empresa,  no  período  abrangido  pela  auditoria  fiscal,  está  amparado em dois  instrumentos básicos de negociação coletiva, a saber: convenção e acordo  coletivo (fls. 159/267).  18.1    As convenções coletivas, usualmente celebradas entre sindicato de empregados  e  sindicato  de  empregadores,  não  consideram  necessariamente  as  peculiaridades  de  cada  empresa  da  categoria  econômica  representada.  Ao  revés,  os  acordos  coletivos,  com  participação direta da empresa, têm o propósito de estabelecer metas ou resultados de interesse  específico das partes, inclusive mais benéficos aos empregados, contribuindo para incentivar a  concepção de integração entre capital e trabalho.  19.    As  convenções  coletivas  (CCT´s)  estão  juntadas  às  fls.  159/203,  cuja  participação  nos  resultados,  composta  por  um  valor  básico  e  outro  adicional,  calculados  mediante  aplicação  de  regras  distintas,  é  extensível  a  todos  os  segurados  empregados  da  empresa.   Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.074          11 19.1    Por  meio  dos  acordos  coletivos  (ACT´s),  firmado  entre  sindicato  dos  trabalhadores  e  empresas,  dá­se  o  pagamento  da  participação  complementar  nos  resultados,  com base em critérios diferenciados de aferição, tais como lucro líquido, percentual de retorno  sobre o patrimônio líquido ou resultados gerenciais institucionais (fls. 204/229). Os respectivos  instrumentos de acordo celebrado foram arquivados na entidade sindical dos trabalhadores (fls.  230/232)  20.    Os  Programas  Próprios  (PR)  estão  previstos  na  Cláusula  Sexta  dos  ACT´s,  denominados de programas específicos mantidos pelos bancos acordantes. A título de exemplo,  reproduzo a cláusula do ACT 2009 (fls. 211):  Cláusula Sexta ­ Programas Específicos mantidos pelos Bancos  Acordantes  Ficam  expressamente  reconhecidos  e  ratificados  os Programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  próprios,  referentes  ao  exercício de 2009, mantidos pelos BANCOS ACORDANTES  com  os  objetivos,  indicadores  e  forma  de  aferição  já  estabelecidos e inseridos nos próprios programas, bem como as  respectivas vigências, nos moldes do parágrafo 1º, do art. 2º, da  Lei nº 10.101/00, conforme relação em Anexo.  20.1    Tais  programas  específicos  estão  direcionados  a  determinado  grupo  de  empregados,  ocupantes  de  cargos  gerenciais  ou  estratégicos  na  empresa,  como  superintendentes, gerentes, coordenadores e equivalentes. A finalidade é o estímulo ao alcance  de  resultados  institucionais,  com  condições  financeiras  diferenciadas,  avaliados  a  partir  do  desempenho individual e corporativo (fls. 233/267).  21.    Em nenhuma parte do Relatório Fiscal, a autoridade lançadora faz alusão a que  os Programas Próprios são, na verdade, um anexo dos ACT´s, ou seja, uma parte integrante dos  acordos coletivos. Tampouco menciona a anuência expressa do sindicato, na forma da Cláusula  Sexta,  com  declaração  do  conhecimento  e  concordância  com  o  conteúdo  dos  programas  de  participação nos resultados.  22.    É  compreensível  a  preocupação  do  agente  fiscal,  no  contexto  da  sua  função  fiscalizatória, quanto à comprovação de uma participação ativa do sindicato nas negociações,  conforme previsto na Lei nº 10.101, de 2000, evitando­se a predominância do abuso da força  econômica  do  empregador  na  condução  dos  termos,  que  resulta,  ao  final,  na  elaboração  unilateral  dos  documentos  pertinentes  ao  ajuste,  em  prejuízo,  evidente,  aos  interesses  dos  trabalhadores.  23.    Todavia, no caso concreto, é inviável afirmar, como fez a autoridade lançadora,  só  com  base  nos  documentos  entregues  pela  empresa,  que  não  restou  comprovada  a  participação  sindical  nas  negociações  dos  Programas  Próprios,  ante  a  falta  de  iniciativa  no  sentido de um aprofundamento da investigação sobre a questão.  24.    Não  localizei  nos  autos,  intimações  complementares  para  que  a  empresa  comprovasse  a  efetiva  atuação  do  sindicato,  de  modo  a  afastar  a  hipótese,  presumida  pelo  agente  fiscal,  que  as  negociações  dos  Programas  Próprios  deixaram  de  ser  realizadas  com  a  participação de representante sindical e, por conseguinte, que a anuência nos acordos coletivos  pelo  órgão  de  classe  constituiu­se  apenas  em  mera  formalidade,  despedida  de  conteúdo  material.  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.075          12 25.    Assim, não prospera a pretensão fiscal.  a.3) Não extensividade a todos os empregados  26.    Diz a autoridade  fiscal que os benefícios  relacionados aos Programas Próprios  não  são  extensivos  a  todos  os  empregados,  eis  que  restritos  a  superintendentes,  gerentes  e  coordenadores,  contrariando  o  propósito  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  voltado  ao  incentivo  à  produtividade e à integração entre o capital e o trabalho.  27.    Conforme  já  exposto  alhures,  o  Programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  da  recorrente,  avaliado  em  conjunto,  não  exclui  colaboradores  empregados  do  benefício  fiscal.  O  modelo  concebido  pela  empresa  apenas  fez  opção  pela  concessão  diferenciada da participação, em algumas situações, o que não é vedado pela Lei nº 10.101, de  2000.   28.    Pela natureza da matéria disciplinada pela Lei nº 10.101, de 2000, seria inviável  a  determinação  de  normas  rígidas  para  a  fixação  dos  valores  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados, de maneira que o legislador optou em exigir a elaboração das regras tão somente  de forma clara e objetiva.   29.    Há  uma  natural  liberdade  conferida  às  partes  para  a  confecção  do  ajuste,  condicionada,  evidentemente,  à  mínima  observância  dos  ditames  legais,  autorizando­se  a  variação  das  regras  que  podem  ser  estabelecidas,  conforme  exigir  as  peculiaridades  do  caso  concreto.  30.    A discrepância de valores pagos a título de participação, em função do cargo do  trabalhador e da área que atua, ainda que para alguns possa causar sentimento de injustiça em  relação  aos  demais  empregados,  é  motivo  insuficiente  para  desqualificar  os  planos  e  descaracterizar a natureza dos pagamentos realizados.  31.    Segundo  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  há  óbice  que  se  estabeleçam metas  e  critérios diferenciados segundo a  faixa salarial do empregado, considerando o cargo ocupado  ou  a  função  desempenhada  pelo  trabalhador,  valorizando­se,  desse  modo,  o  papel  do  colaborador na empresa.   31.1    Em princípio, quanto maior o nível hierárquico ou a importância estratégica da  função,  também  maior  será  a  sua  responsabilidade  pelo  esforço  da  atividade  empresarial  e  alcance  de  resultados,  exigindo­se  critérios  de  avaliação  distintos,  observadas  a  atividade  econômica e demais especificidades de cada empresa.  32.    Mais uma vez, sem razão a acusação fiscal.  a.4) Inexistência de regras claras e objetivas  33.    Nessa questão, a autoridade lançadora assevera que os Programas Próprios não  contêm  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  dos  segurados  empregados,  deixando margem à adoção pelo empregador de critérios de índole subjetiva para a avaliação  da participação.   Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.076          13 33.1    Como  forma de demonstrar  sua percepção dos  fatos,  o  agente  fazendário  cita,  com relação aos Programas de Resultado de 2009, 2010 e 2011, que tais Planos Próprios não  trazem, nem explicam, no  âmbito da  avaliação do desempenho  individual,  as metas  a  serem  atingidas pelos empregados para alcançarem o benefício.   33.2    Chamou  a  atenção  também  da  fiscalização  a  previsão  nos  Programas  de  um  "Fator de Contribuição Global", que poderá até diminuir o valor da participação, formatado, na  visão  da  autoridade  fiscal,  com  base  em  fatores  de  cunho  subjetivo,  tais  como  alteração  de  cenário econômico ou mudança estratégia na política da instituição financeira.  34.    Pois bem. A respeito da adoção de regras claras e objetivas nos instrumentos de  negociação, prescreve o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 2000:  Art. 2º (...)  §  1º  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  (...)  35.    Em  linhas gerais, por  exigência da  lei  específica,  as  regras devem ser  claras e  objetivas  para  que  os  critérios  e  condições  do  recebimento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados possam ser passíveis de  aferição,  reduzindo a possibilidade de discricionariedade  do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo.  36.    Os  instrumentos  de  negociação  deverão  conter  regras  inequívocas  e  de  fácil  compreensão  para  os  trabalhadores  no  que  tange  à  aquisição  do  direito  ao  pagamento  das  parcelas,  inclusive quanto  aos  critérios de  aferição do  cumprimento das metas  acordadas,  de  modo  a  que  se  possa  atestar  com  segurança  que  os  valores  pagos  equivalem  à  participação  prevista no acordo.  37.    É  de  assinalar,  no  entanto,  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  previu  apenas  os  contornos  básicos  dos  instrumentos  de  negociação,  deixando  de  fixar  normas  rígidas  e  pré­ definidas para a elaboração dos documentos.   37.1    Acredito  que  não  poderia  ser  diferente,  dado  que  a  participação  é  um  direito  social  exercido  com  base  na  autonomia  de  vontade  de  atores  que,  muitas  vezes,  possuem  interesses  antagônicos,  empresários  e  trabalhadores,  aliado  às  diversidades  de  realidade  empresarial quanto à necessidade de integração capital e trabalho.   Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.077          14 37.2    Soma­se  a  tal  característica  própria,  a  presença  dos  sindicatos  representativos  das  categorias  dos  trabalhadores,  outro  agente  social  dotado  de  suas  peculiaridades,  cuja  presença  nos  acordos  não  só  é  conveniente,  como  também  desejável  para  a  proteção  dos  direitos dos empregados.  38.    De  tudo  isso,  parece­me  bem  evidente  que  a  exigência  de  regras  claras  e  objetivas não se destina, precipuamente,  à compreensão do Fisco. Embora  importante para  a  garantia do interesse público, é nítido o papel secundário exercido pela fiscalização tributária  neste  processo,  a  qual  não  lhe  foi  concedida  a  função  de  avaliação  do  mérito  das  regras  aprovadas na negociação entre as partes.  38.1    Por  essa  razão,  a  interferência  na  autonomia  privada  é  medida  excepcional,  exigindo­se  a  certeza  da  autoridade  fiscal,  apoiada  em  elementos  objetivos,  quanto  à  desconformidade  do  acordado  frente  aos  preceitos  legais  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  39.    O agente fiscal não participa do dia a dia da vida laboral da empresa e de seus  empregados,  de  maneira  que  as  questões  que  lhe  configuram  obscuras  podem  estar  perfeitamente  claras  para  o  empresário  e  os  trabalhadores.  De maneira  análoga,  um  critério  e/ou  informação  que  lhe  pareça  omisso  no  instrumento  de  negociação,  podem  estar  univocamente delimitados pelos atores sociais principais,  tendo em conta a proximidade com  os fatos.  40.    Desse modo,  inviável, via de regra, que a análise fiscal sobre a  inexistência de  regras  claras  e  objetivas  nos  instrumentos  de negociação  fique  restrita  ao  plano  abstrato  dos  acordos  celebrados.  É  inerente  ao  processo,  dadas  as  suas  características,  o  avanço  da  fiscalização  no  conhecimento  da  execução  dos  programas  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.  Caso  contrário,  não  é  exagero  afirmar,  haverá  sérios  riscos  de  cometimento  de  equívocos pelo agente fiscal.  41.    Na linha das ponderações trazidas no recurso voluntário, a lei de regência não é  impositiva no  sentido de que  a disciplina  integral  do programa de participação deve  figurar,  necessariamente,  no  próprio  corpo  do  instrumento  de  negociação  coletiva,  podendo  o  detalhamento  pormenorizado  estar  estipulado  em  documentos  apartados  ou,  até  mesmo,  em  outros canais de comunicação, desde que mantida a harmonia com as  regras gerais e sempre  com pleno acesso e conhecimento dos trabalhadores.   41.1    A  inclusão  em  documento  apartado  é  mecanismo  para  viabilizar  a  operacionalização  do  regramento,  contemplando  com  mais  especificidade  as  condições  e  formas de cálculo, bem como os critérios de avaliação para concessão da verba de remuneração  variável.  42.    Especialmente  em  empresas  estruturadas,  como  aparenta  enquadrar­se  a  recorrente,  é  comum  a  disponibilização  de  mecanismos  internos  de  divulgação  e  esclarecimentos  a  respeito  do  programa  de  participação  mantido,  inclusive  com  o  uso  de  plataformas digitais para avaliações de desempenho dos trabalhadores.  42.1    No caso dos autos, por exemplo, a recorrente junta telas do "Sistema Gestão de  Performance",  relacionado  aos Programas Próprios,  procurando demonstrar que  por meio  do  qual,  entre  outros  aspectos,  são  acordadas  metas  de  "perfomance",  realizado  o  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.078          15 acompanhamento de desempenho e registradas as avaliações individuais dos empregados (fls.  824/845).  43.    Tenho  para  mim,  portanto,  equivocado  o  procedimento  fiscal,  o  qual,  sem  buscar  esclarecimentos  e/ou  explicações  adicionais da  empresa,  trabalhadores  e/ou  sindicato,  ao menos  não há  elementos nesse  sentido,  fez  a opção  singela de  analisar  solitariamente,  no  âmbito do Fisco, os instrumentos de negociação coletiva.   43.1    A  toda  a  evidência,  os  esclarecimentos  e/ou  explicações  seriam  dispensáveis,  por  óbvia  desnecessidade,  naqueles  casos  de  "fratura  exposta",  em  que  é  explícito  o  descompasso  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000.  Contudo,  não  é  a  hipótese  dos  Programas  de  Próprios da recorrente, conforme se pode verificar da leitura atenta dos documentos acostados  às fls. 233/267.  44.    De  posse  das  informações  adicionais,  aliado  as  memórias  de  cálculo  da  avaliação da participação do  trabalhador,  a  fiscalização poderia obter,  se  fosse o caso, dados  sérios  e  contundentes  a  respeito  do  descumprimento  do  §  1º  do  art.  2º  da Lei  nº  10.101,  de  2000,  entre  tantas  possibilidades:  a  aplicação  de  critérios  não  previamente  conhecidos  pelo  avaliado,  existência  de  avaliações  unilaterais,  valoração  predominantemente  subjetiva  do  avaliador, ausência de critérios objetivos na fixação das metas e impossibilidade de aferição do  cumprimento das metas acordadas entre as partes.  45.    À  vista  do  exposto,  concluo  que  os  elementos  de  prova  colhidos  pela  fiscalização são insuficientes para demonstrar a falta de clareza e objetividade nos instrumentos  de negociação vinculados aos Programas Próprios.  Acordos Coletivos de Trabalho (ACT) do Programa de Participação Complementar nos  Resultados (PCR)  46.    Ressalto que o tópico diz respeito aos valores de participação complementar nos  resultados  pagos  aos  segurados  empregados  decorrentes  do  atingimento  dos  critérios  vinculados  ao  "Lucro  Líquido"  e  "Retorno  sobre  o  Patrimônio  Líquido  Médio  Recorrente  Anualizado", consoante previsão na Cláusula Terceira dos ACT´s.   46.1    Não envolve, portanto, os Programas Corporativos, os quais, embora integrantes  dos  acordos  coletivos,  consoante  estabelece  a  Cláusula  Sexta  dos  ACT´s,  foram  objeto  de  análise separada pela autoridade lançadora.  a.5) Falta de negociação prévia  47.    A acusação fiscal é no sentido de que os acordos coletivos não foram objeto de  negociação prévia, eis que a formalização dos instrumentos ocorreu após o início do período a  que se referem os lucros ou resultados.  48.    Em  contraposição,  a  recorrente  defende  a  tese  de  que  são  legítimos  os  pagamentos  realizados  a  título  de  participação  com  fundamento  em  negociações  coletivas  realizadas  antes  do  fim  do  período  de  apuração  e  do  pagamento  das  respectivas  parcelas,  situação plenamente atendida nos acordos coletivos.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.079          16 49.    Pois bem. Na sequência, elaborei um resumo das datas de assinatura e períodos  de avaliação da participação contidos nos ACT´s (fls. 204/229):  Quadro 1  ACT  Período de aferição  Pagamento da PLR  Assinatura  1º/01/2007 a 31/12/2007  Junto com a 2ª parcela da CCT/2007, até 03/2008.  Antecipação, de até 40%, em 2007  2007/2008  1º/01/2008 a 31/12/2008  Junto com a 2ª parcela da CCT/2008, até 03/2009.  Antecipação, de R$ 750,00, em 08/2008  14/09/2007  2009  1º/01/2009 a 31/12/2009  Junto com a 2ª parcela da CCT/2009, até 03/2010.  Antecipação, de R$ 700,00, em 09/2009  04/09/2009  1º/01/2010 a 31/12/2010  Junto com a 2ª parcela da CCT/2010, até 02/2011.  Antecipação, de R$ 1.800,00, em 06/2010  2010/2011  1º/01/2011 a 31/12/2011  Junto com a 2ª parcela da CCT/2011, até 02/2012.  Antecipação, de R$ 1.600,00, em 05/2011  07/06/2010  50.    Mesmo com a adoção do critério da fiscalização, isto é, a indispensabilidade de  elaboração  dos  instrumentos  de  negociação  antes  do  início  do  período  a  que  se  referem  os  lucros e resultados, haja vista a necessidade do conhecimento prévio dos direitos e obrigações  para o recebimento da verba ajustada, a existência de negociação prévia estará atendida para os  pagamentos  realizados  no  ano  de  2009,  com  base  no ACT  2007/2008,  assim  como  para  os  pagamentos do ano de 2011, a título de antecipação, com base no ACT 2010/2011.  51.    Restam para a análise do julgador, sob o fundamento de ausência de negociação  prévia  ao  período  pactuado,  os  valores  pagos  com  base  no  ACT  2009  e  ACT  2010/2011,  relacionados  aos  períodos  de  avaliação,  respectivamente,  de  1º/01/2009  a  31/12/2009  e  1º/01/2010 a 31/12/2010.  52.    Pois  bem.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  um  instrumento  de  integração entre o capital e o trabalho, constituindo­se em ferramenta à disposição da empresa  para motivar e integrar o trabalhador no objeto empresarial, com vistas ao alcance de uma meta  ou resultado futuro.  53.    Quero dizer que o acordo entre as partes deve incentivar, via de regra, o alcance  de resultados pactuados previamente, com regras claras e objetivas a respeito da contribuição  dos  empregados,  delimitadas  individual  ou  coletivamente,  com  mecanismos  de  aferição  do  acordado,  requisitos  os  quais,  se  cumpridos,  darão  direito  à  retribuição  financeira  ao  trabalhador.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.080          17 54.    É da essência do instituto que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos  que se propõe a regular, extraído da própria interpretação sistemática do ordenamento jurídico,  a  partir  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  da  República  de  1988,  que  instituiu  a  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  em  conjunto  com  a  regulamentação dada à matéria pela via da Lei nº 10.101, de 2000.  55.    É  verdade  que  a  lei  não  impõe  de  modo  expresso  qualquer  momento  para  a  assinatura  do  instrumento  de  negociação.  Porém,  tal  característica  da  legislação  não  tem  o  condão  de  levar  o  intérprete  à  conclusão  extrema  de  que  é  suficiente  tão  somente  a  formalização  do  acordo,  devido  ao  término  das  negociações,  não  suceder  ao  pagamento  da  parcela da participação nos lucros ou resultados.  55.1    A  exigência  de  formalização  do  instrumento  antes  do  pagamento,  tal  como  defende  a  recorrente,  é  até  mesmo  óbvia,  porquanto  deve­se  garantir  ao  trabalhador  a  possibilidade  de  examinar  se  o  montante  recebido  está  conforme  as  metas  e  critérios  pré­ estabelecidos entre as partes para o respectivo pagamento.  56.    A  prévia  pactuação  dos  termos  do  acordo,  antes  de  iniciado  o  período  de  aferição, para autorizar a  fruição do benefício  fiscal é uma situação  ideal para a garantia dos  direitos dos trabalhadores e o incentivo ao aumento de produtividade. Nada obstante, é limitada  pelo mundo real brasileiro, dadas as dificuldades práticas de negociação e conclusão a tempo  da sua formalização por escrito.  57.    Daí  porque  é  inevitável  certa  flexibilidade,  para  não  chegar  ao  ponto  de  inviabilizar a aplicação do instituto que visa à melhoria da qualidade das relações entre capital  e trabalho.  58.    Essa possibilidade de  flexibilização demanda, necessariamente,  a  avaliação do  caso  concreto  e,  em  qualquer  hipótese,  o  instrumento  negocial  deve  estar  assinado  com  antecedência razoável ao término do período de apuração.  59.    Nesse raciocínio finalístico, é possível, portanto, aceitar a assinatura depois de  iniciado  o  período  de  aferição,  sem  que  implique  um  desvirtuamento  integral  em  face  da  legislação  de  regência,  desde que  evidenciada,  considerando o  tipo  de metas  e/ou  resultados  estabelecidos,  a  negociação  em  curso  e  o  amplo  conhecimento  pelos  empregados  das  regras  discutidas,  de  maneira  que  os  trabalhadores  possam  desde  já  adotar  medidas  práticas  para  atingir as metas ou os resultados que adiante restarão acordados entre as partes.  60.    Tendo  em  conta  as  finalidades  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  penso  inviável,  contudo,  legitimar  a  situação  identificada pela  fiscalização nos  autos, mesmo que se  adote  a  flexibilidade de prazo para assinatura do ajuste a que fiz menção há pouco.  60.1.    Com  efeito,  não  há  prova  documental  nos  autos  a  respeito  do  início  das  negociações  sindicais  em  momento  anterior,  atestando  o  seu  alongamento  durante  alguns  meses,  tampouco  que  os  segurados  empregados  tinham  amplo  conhecimento  das  regras  que  estavam sendo discutidas, de sorte a já incentivar a produtividade. Tais aspectos, sem prejuízo  da avaliação conjunta com outros fatores relevantes, são fundamentais para a decisão de validar  a data da assinatura do acordo.  61.    Do  ponto  de  vista  pessoal,  acredito  que  a  existência  de  ajuste  anterior,  com  características semelhantes, pode gerar expectativa do trabalhador, de forma a contribuir para o  Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.081          18 incentivo  da  sua  produtividade.  Porém,  essa  circunstância  não  é  suficiente,  por  si  só,  para  considerar  o  instrumento  coletivo  formalizado  ao  longo  do  período  de  avaliação  em  consonância com os preceitos legais.  61.1    Caso  contrário,  se  estaria  admitindo  uma  presunção  indevida,  em  desfavor  do  interesse do trabalhador protegido pela lei, consistente na possibilidade de definição das regras  para aquisição do direito de receber a participação por meio dos costumes ou verbalmente, em  detrimento da sua  implementação mediante  instrumentos normativos previamente negociados  para  o  período  de  avaliação,  que  não  deixem margem  à  discricionariedade  do  empregador,  conforme prescrito na Lei nº 10.101, de 2000.  61.2    Além  do  que,  não  custa  lembrar,  apenas  quando  da  assinatura  do  termo  de  acordo, com a participação do respectivo sindicato, concretiza­se a negociação entre as partes e  o ato consensual está apto a produzir efeitos  jurídicos que lhe são próprios para o  respectivo  período a que se refere.  62.    Também  a  fixação  de metas  com  base  no  desempenho  da  empresa  como  um  todo,  e  não  considerando  o  trabalhador  individualmente,  não  valida  a  assinatura  do  acordo  laboral ao final do período de avaliação.  62.1    A  avaliação  coletiva,  com  participação  geral  dos  trabalhadores,  não  afasta  o  esforço individual, em menor ou maior grau, para a construção do resultado pretendido, mesmo  que  atrelado  a  parâmetros  vinculados  ao  lucro  da  empresa  ou  a  outro  índice  patrimonial  da  instituição financeira.  63.    Concluo,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  procedeu  de  modo  escorreito  ao  considerar  os  valores  pagos  com  base  no  ACT  2009  e  ACT  2010/2011,  neste  último  caso  apenas  quanto  ao  período  de  avaliação  de  1º/1/2010  a  31/12/2010,  como  integrantes  da  remuneração  e  do  salário­de­contribuição  dos  segurados  empregados,  por  estarem  em  desconformidade com o que prescreve a Lei nº 10.101, de 2000.  a.6) Inexistência de regras claras e objetivas  64.    Mais  uma  vez,  agora  especificamente  acerca  do  conteúdo  dos  ACT´s,  a  autoridade lançadora discorre a respeito da falta de regras claras e objetivas sobre as metas a  serem atingidas para o recebimento da Participação nos Lucros ou Resultados.   64.1    Para  melhor  compreensão  do  teor  da  acusação  fiscal,  reproduzo  o  excerto  correspondente do Relatório Fiscal (fls. 352):  "5.61  (...)  Não  se  sabe,  por  exemplo,  o  significado  do  Índice  de  Eficiência  encontrado  nos  anos  base  2007/2008.  Ademais, no ano base de 2009, o único índice é o Lucro Líquido,  o qual sozinho não pode ser considerado como uma meta em si,  uma vez que já faz parte do próprio conceito da participação dos  empregados nos lucros das empresas. E nos anos de 2010/2011  temos  como  índice  o  Retorno  sobre  o  Patrimônio  Líquido.  Em  nenhum  dos  casos  temos  metas  claras  e  objetivas  a  serem  seguidas  pelos  empregados  para  que  possam  se  candidatar  ao  recebimento do benefício da participação."  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.082          19 65.    Pois bem. Os argumentos da autoridade lançadora são visivelmente insuficientes  para o propósito de desqualificar os instrumentos de negociação coletiva, sendo aplicáveis, em  sua integralidade, as razões de decidir expostas por mim no Tópico "a.4)" deste voto, relativas  à análise do idêntico requisito, porém voltado aos Programas Próprios da empresa.  66.    Adiciono, considerando o ponto de vista do agente fiscal, que o § 1º do art. 2º da  Lei  nº  10.101,  de 2000,  reproduzido  linhas  acima,  enumera  de  forma  exemplificativa,  e  não  taxativa ou exaustiva, os critérios para a fixação dos direitos de participação dos empregados  nos lucros ou resultados da empresa, tais como índice de produtividade, qualidade e programas  de metas e resultados.   66.1    Embora condicionado às finalidades e exigências da lei, as partes têm liberdade  para  fixar  os  critérios  e  condições  da  fruição  da  participação,  sendo  válida,  a  princípio,  a  escolha de qualquer resultado que interesse à pessoa jurídica.  67.    A  opção  das  partes  em  estabelecer  para  apuração  dos  valores  da  participação  unicamente o critério associado ao valor do lucro líquido da empresa ao final do exercício de  aferição  não  está  em  descompasso  com  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  porquanto  não  deixa  de  expressar  um  resultado  compatível  com  a  ideia  de  incentivo  ao  aumento  de  produtividade  e  integração entre capital/trabalho.  Problemas Gerais, que estão afetos a todos os instrumentos de negociação  68.    No  contexto  do  problemas  gerais  do Programa de Participação  nos Lucros  ou  Resultados, a autoridade lançadora expõe que não restaram atendidos os requisitos previsto na  Lei nº 10.101, de 2000, tendo em vista:  (i) incompatibilidade de valores da Participação nos Lucros ou  Resultados  com  o montante  anual  de  salários  dos  segurados  empregados; e  (ii) descumprimento da periodicidade  legal para o pagamento  da participação nos Lucros ou Resultados.  a.7) Existência  de  pagamentos  desiguais  entre  os  trabalhadores  e,  em  alguns  casos,  em  valores superiores ao respectivo salário anual  69.    Para fins de desconsiderar os planos de Participação nos Lucros ou Resultados, a  autoridade lançadora questiona a distribuição desigual de valores entre os empregados nos anos  de  2009  a  2011,  tomando  como  parâmetro  de  comparação  a  relação  de  proporção  com  o  salário. Aponta também situações de recebimento por alguns empregados de valores, na forma  de participação, superiores à sua remuneração anual.   70.    As ponderações do agente fiscal estão baseadas nas Planilhas de fls. 286/288, as  quais contêm um comparativo, por amostragem,  entre montante da participação  recebida e o  salário anual do trabalhador.   70.1    Explica a autoridade lançadora que detectou a existência de diferentes "castas"  de  empregados,  dada  a  significativa  variação  da  relação  entre  Participação  nos  Lucros  ou  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.083          20 Resultados e salário anual do trabalhador: (i) ano de 2009, 9,24% a 228,95%; (ii) ano de 2010,  8,43% a 197,77%; e (iii) ano de 2011, 15,61% a 273,96%  70.2    Por  fim,  assevera  a  fiscalização  tributária  que,  apesar  da  nomenclatura,  os  pagamentos  realizados  pela  instituição  bancária  são  utilizados  como  substituição  de  parcela  salarial, em contrariedade, portanto, à Lei nº 10.101, de 2000.  71.    Em  contraposição  à  autoridade  lançadora,  a  recorrente  sustenta,  basicamente,  que  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  não  impõe  como  requisito  a  equivalência  nos  valores  de  participação  aos  empregados,  nem  veda  o  pagamento  em  montante  superior  ao  salário  do  trabalhador.  72.    Pois bem. Conforme afirmei antes, com mais detalhes, a lei de regência não faz  restrições  para  a  negociação  diferenciada  de  participação  entre  os  trabalhadores,  podendo  o  instrumento  de  pactuação  estabelecer  critérios  diversos  entre  cada  um  dos  cargos  e  níveis  hierárquicos,  resultando,  na  maior  parte  das  vezes,  pagamentos  desiguais  a  título  de  participação.  73.    Nem  mesmo  de  maneira  implícita  a  Lei  nº  10.101,  de  2000,  estabeleceu  a  necessidade  de  pagamentos  equânimes  entre  todos  os  funcionários  da  empresa,  para  fins  de  gozo  do  benefício  fiscal,  tampouco  determinou  valor  máximo  a  ser  pago  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados.  74.    Haja vista que a Lei nº 10.101, de 2000, não  instituiu um percentual  limitador  para  a  relação  entre  participação  e  salário,  o  recebimento  de valores  a  título  de  participação  superiores  ao valor da  remuneração  só  estará  em descompasso  com a  legislação de  regência  quando comprovada pela fiscalização a utilização dos pagamentos como forma de substituição  ou complementação da salário do trabalhador.   74.1    Para o  fim de  comprovar que  as parcelas pagas  estão  em desacordo com a  lei  específica, passando a integrar o salário­de­contribuição, é tarefa da fiscalização certificar que  os próprios instrumentos de negociação foram originalmente formulados em desarmonia com a  legislação de regência, no que tange à metodologia prevista para o cálculo dos valores devidos  aos  trabalhadores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  caracterizando  pagamentos de natureza remuneratória.  74.2    Outra  possibilidade  para  dar  relevância  tributária  à  participação  em montante  superior ao salário anual do trabalhador, seria o agente fazendário evidenciar que as quantias  pagas  aos  empregados  não  guardavam  correspondência  com  os  valores  previamente  estipulados no Programa de Participação de Lucros ou Resultados,  representando o montante  excedente  aos  limites  acordados  pelas  partes  remuneração  submetida  à  incidência  da  tributação.   75.    Atento  aos  termos  da  acusação  fiscal,  observo  que  a  autoridade  lançadora  escolheu realizar uma análise subjetiva da questão, mediante avaliações de ordem pessoal que  se  afastam  da  aplicação  do  texto  de  lei,  passando  ao  largo  da  comprovação  da  natureza  remuneratória de tais parcelas.  75.1    Não  há  evidências  que  os  funcionários  da  empresa  recebiam  salários  incompatíveis  com  suas  funções  e  responsabilidades,  discrepando  com  os  valores  praticados  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.084          21 pelo mercado, de modo a sugerir a utilização da Participação nos Lucros ou Resultados como  substituto ou complemento da remuneração principal do trabalhador.  76.    Quanto  à  alegação  de  existência  de  altos  valores  pagos  a  determinados  beneficiários,  chegando  a  mais  de  100%  do  seu  salário  anual,  as  conclusões  da  autoridade  fiscal, com respaldo nas Planilhas de fls. 286/288, não condizem com uma apreciação razoável  dos dados ali registrados.  76.1    Para  a maior  parte  dos  casos  apontados,  a  relação  entre  participação  e  salário  anual  não  supera  o  percentual  de  60%.  Com  relação  aos  trabalhadores  cujo  valor  da  participação ultrapassa o respectivo salário anual, a análise não dispensa o exame casuístico, de  modo  a  verificar  possível  desvirtuamento  do  programa  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados.   76.2    Ao contrário do raciocínio simplista da autoridade fiscal, a conclusão no sentido  da utilização da participação como substituto ou complemento da remuneração do empregado  não  deve  estar  baseada  unicamente  no  aspecto  matemático  da  relação  participação/salário  anual. É necessário comprovar que o pagamento, na forma efetuada,  transformou o valor em  parcela salarial.  77.    Em  resumo,  na  minha  avaliação  o  agente  lançador  priorizou  uma  análise  subjetiva dos dados obtidos na documentação da empresa e deixou de aprofundar a auditoria  fiscal  para  efetivamente  demonstrar,  por  meio  de  linguagem  de  provas,  a  existência  de  pagamentos camuflados de remuneração, se fosse o caso.  78.    O só  fato de existir desproporção entre os pagamentos a  título de Participação  nos Lucros ou Resultados para o conjunto de empregados, tendo em conta o comparativo com  o  respectivo  salário  anual,  não  tem  o  condão  de  fazer  incidir  sobre  os  valores  pagos  as  contribuições previdenciárias.   79.    Para fins de incidência da tributação, é vital a fiscalização convencer o julgador  administrativo  que  os  valores  estão  sendo  disponibilizados  pela  empresa  aos  segurados  empregados a título salarial, razão pela qual possui natureza remuneratória.  80.    Portanto, com razão a recorrente.  a.8) Periodicidade dos pagamentos  81.    Para a  fruição do benefício  fiscal, o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000,  estabeleceu  regras quanto à periodicidade dos pagamentos  realizados a  título de participação  nos lucros ou resultados. Na redação vigente à época dos fatos geradores, o legislador fixou o  limite  anual  de  2  (dois)  pagamentos,  desde  que  efetuados  num  intervalo  mínimo  de  um  semestre:  Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.085          22 §  2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  (...)    (GRIFEI)  82.    A  finalidade  da  instituição  pelo  legislador  desse  critério  básico  para  a  não  incidência da  contribuição previdenciária  foi  buscar  evitar a utilização da parcela  como uma  forma  disfarçada  de  substituição  ou  complementação  da  remuneração  devida  ao  segurado  empregado.  83.    De acordo com o agente fiscal, o contribuinte não seguiu a determinação do § 2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.101,  de  2000,  e  realizou,  para  o  mesmo  beneficiário,  mais  de  dois  pagamentos  nos  anos  de  2009  a  2011.  Para  ilustrar  os  fatos,  anexou  as  Planilhas  "PLR  ­  Múltiplos Pagamentos", que contêm, por amostragem, os pagamentos efetuados aos segurados  empregados (fls. 272/284).  84.    Por  sua  vez,  a  recorrente  sustenta  que  o  suposto  pagamento  acima  da  periodicidade  é  decorrente  de  peculiaridades  que  buscam  possibilitar  a  correta  quitação  dos  valores  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  em  cumprimento  da  legislação  vigente. A parcela excedente é mero ajuste nos primeiros pagamentos efetuados aos segurados  empregados.  85.    Pois  bem.  É  possível  que  determinadas  situações  excepcionais,  quando  devidamente  comprovadas,  não  tenho  o  condão  de  caracterizar  a  existência  de  pagamentos  autônomos, implicando o desrespeito à periodicidade exigida em lei. Desse modo, privilegia­se  a substância sobre a forma.   86.    Porém, no caso sob exame, a recorrente não explica exatamente, nem faz prova,  as circunstâncias em que foram realizados os denominados ajustes de pagamento aos segurados  empregados,  alegando,  de  maneira  genérica,  a  origem  no  cumprimento  da  legislação  ou  decorrentes de imposição do sindicato da categoria.  87.    Mesmo em desacordo com o § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, prossegue  o  recurso  voluntário,  não  poderia  a  fiscalização  descaracterizar por  completo  os  pagamentos  efetuados pela empresa, devendo a incidência da contribuição previdenciária atingir apenas os  valores pagos além do interregno previsto na legislação.   88.    Desde  já  ressalto,  com  base  na  disciplina  estabelecida  pela  Lei  nº  10.101,  de  2000,  que  não  vislumbro  obstáculo  à  coexistência  simultânea  de  diferentes  instrumentos  de  negociação coletiva para regulamentar o pagamento pela empresa da Participação nos Lucros  ou  Resultados,  tais  como  convenção  e  acordo  coletivo,  como  forma  de  adequação  às  peculiaridades  empresariais  e  aos  interesses  específicos  das  partes  envolvidas.  Da  mesma  forma,  inexiste  qualquer  vedação  no  texto  legal  de  regência  à  fixação  de  uma  parcela  de  antecipação a título de Participação nos Lucros ou Resultados.  89.    Em qualquer caso, contudo, é obrigatório o respeito ao critério de periodicidade  dos pagamentos disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 2000, uma vez que o legislador  ordinário  elegeu,  como  regra  cogente,  para  afastar  a  incidência  da  norma  tributária,  o  cumprimento de determinado parâmetro objetivo no que diz respeito à Participação nos Lucros  ou Resultados.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.086          23 90.    A partir da documentação que instrui os autos, verifico a existência de vício na  própria formulação das regras do Programa de Participação nos Lucros ou Resultados, quando  avaliados,  em  conjunto,  os  instrumentos  de  negociação  coletiva  firmados  pelas  partes,  relativamente ao requisito da periodicidade dos pagamentos.  91.    Com  efeito,  por  intermédio  das  CCT´s,  aplicáveis  a  todos  os  segurados  empregados, convencionou­se os seguintes pagamentos (fls. 169/203):  (i) no ano de 2009, em seu primeiro semestre, o pagamento da  participação nos resultados ao ano­calendário 2008, diminuído  do  montante  que  havia  sido  antecipado  no  próprio  ano  de  2008. No  semestre  seguinte,  o  pagamento  da  antecipação  da  participação devida para o ano­calendário de 2009;  (ii) no ano de 2010, em seu primeiro semestre, o pagamento da  participação nos resultados ao ano­calendário 2009, diminuído  do  montante  que  havia  sido  antecipado  no  próprio  ano  de  2009. No  semestre  seguinte,  o  pagamento  da  antecipação  da  participação devida para o ano­calendário de 2010; e  (iii) no ano de 2011, em seu primeiro semestre, o pagamento  da  participação  nos  resultados  ao  ano­calendário  2010,  diminuído do montante que havia  sido  antecipado no próprio  ano  de  2010.  No  semestre  seguinte,  o  pagamento  da  antecipação  da  participação  devida  para  o  ano­calendário  de  2011.  91.1    Os valores da participação com base na CCT´s correspondem ao somatório de  uma parte básica e outra adicional, porém ambas com previsão de pagamento aos empregados  no mesmo mês. Quanto ao montante calculado pela "regra básica", a convenção estabelece a  possibilidade de compensação com os valores pagos em razão dos planos próprios.  92.    A  seu  turno,  os  ACT´s  tiveram  como  objetivo  estabelecer  uma  participação  complementar nos resultados para os trabalhadores, cujo pagamento seria efetuado anualmente,  juntamente  com  a  segunda  parcela  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  prevista  nas  CCT´s (fls. 204/229).  92.1    Ocorre que,  em  todos os  anos,  foi  concedida uma antecipação da participação  complementar,  segundo  a  Cláusula  Quarta  dos  ACT´s,  descontada  do  segurado  empregado  quando do pagamento final:  (i) no ano de 2009, antecipação no mês de 09/2009, no valor  de R$ 700,00;  (ii) no ano de 2010, antecipação no mês de 06/2010, no valor  de R$ 1.800,00; e  (iii) no ano de 2011, antecipação no mês de 05/2011, no valor  de R$ 1.600,00.  Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.087          24 93.    Por fim, no tocante àqueles funcionários elegíveis aos denominados Programas  Próprios,  nos  termos  da  Cláusula  Sexta  dos  ACT´s,  tais  como  os  segurados  empregados  pertencentes aos níveis de gerente e superintendente, o programa complementar estabeleceu o  pagamento  semestral,  ou  anual  com  antecipação  semestral,  da  participação  nos  resultados  institucional (fls. 233/267).   93.1    Quer dizer, a antecipação era paga entre agosto e setembro do ano da avaliação,  enquanto  o  pagamento  final  realizava­se  entre  fevereiro  e março  do  ano  subsequente  ao  da  apuração.  94.    Como  se  percebe,  os  pagamentos  nos  anos  de  2009  a  2011,  para  um mesmo  trabalhador,  de  acordo  com  os  exemplos  reproduzidos  nas  Planilhas  "PLR  ­  Múltiplos  Pagamentos",  às  fls.  268/271,  espelham  os  compromissos  assumidos  por  meio  dos  instrumentos  de  negociação  coletiva,  cuja  formatação  original,  pelo  que  se  depreende  dos  autos, extrapola a frequência anual de, no máximo, dois pagamentos no mesmo ano civil.  95.    Em consequência, à luz do contexto fático­probatório engendrado nos autos, os  pagamentos  realizados  não  são  reflexos  de  uma mácula  restrita  à  execução  do  Programa  de  Participação nos Lucros ou Resultados, o que poderia  justificar, em tese, a  tributação apenas  sobre as quantias pagas excedentes à periodicidade anual.  96.    É obrigatória a compatibilização entre os instrumentos coletivos de negociação  para  a  realização dos pagamentos  ao mesmo  trabalhador  em  frequência  igual ou  superior  ao  prazo  legalmente estipulado e,  no máximo,  até duas vezes no mesmo ano civil,  sob pena de  incidência da tributação sobre os valores pagos.  97.    Logo,  todos  os  pagamentos,  com  base  nas  CCT´s,  nos  ACT´s,  inclusive  Programas  Próprios,  previstos  na  Claúsula  Sexta,  estão  submetidos  à  incidência  da  contribuição  previdenciária,  assim  como  à  tributação  reflexa  pelas  contribuições  devidas  a  terceiros.  Resumo da análise  98.    Com  a  finalidade  de  proporcionar  maior  clareza  ao  resultado  final  da  minha  avaliação  sobre  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  paga  aos  segurados  empregados,  reproduzo, no quadro abaixo, a totalidade das infrações imputadas pela autoridade lançadora,  as quais  restaram mantidas pelo acórdão de primeira  instância,  acompanhado das  conclusões  deste  voto  quanto  ao  descumprimento  ou  não  dos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.101,  de  2000, para fins de manutenção da exigência fiscal:  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.088          25 Quadro 2  Análise do Relator: o requisito foi descumprido?  Infração (segundo a acusação  fiscal, com base na Lei nº  10.101, de 2000)  CCT  ACT  "Programa Específico"  (Anexo ao CCT, Cláusula  Sexta)  Falta de participação sindical  e arquivamento dos  programas (art. 2º, I e II e §  2º)  ­  ­  NÃO  Não extensividade a todos os  empregados (art. 1º)  ­  ­  NÃO  Inexistência de regras claras e  objetivas (art. 2º, § 1º)  ­  ­  NÃO  Falta de negociação prévia  (art. 2º, "caput", e § 1º)  ­  SIM. Pagamentos  relacionados aos  períodos de apuração de  1º/01/2009 a 31/12/2009 e  1º/01/2010 a 31/12/2010   ­  Inexistência de regras claras e  objetivas (art. 2º, § 1º)  ­  NÃO  ­  Falta de proporcionalidade  dos pagamentos entre os  empregados (art. 3º, "caput")   NÃO  NÃO  NÃO  Periodicidade dos  pagamentos (art. 3º, § 2º)  SIM. Todos os  pagamentos  SIM. Todos os  pagamentos  SIM. Todos os  pagamentos  b) Pagamentos a diretor não empregado (contribuinte individual)  99.    Segundo  a  autoridade  fiscal,  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados somente estará desvinculado da remuneração e, por conseguinte, fora do campo de  incidência da tributação previdenciária, quando realizado nos termos da Lei nº 10.101, de 2000.  As disposições da lei não abrangem a hipótese de valores pagos a administradores ou diretores  não empregados, na condição de contribuintes individuais.  100.    Defende a empresa, por outro lado, que a própria Lei nº 6.404, de 1976, norma  especial  que  regula  as  sociedades  anônimas,  dá  guarida  ao  pagamento  da  participação  aos  administradores e diretores não empregados, cumprindo, desse modo, o requisito estabelecido  pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para o fim de escapar à hipótese de incidência das  contribuições previdenciárias.  101.    Pois bem. A alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, reproduzida  abaixo,  ao  afastar  a  incidência  tributária  sobre  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.089          26 empresa paga ou creditada, de acordo com lei específica, está referindo­se à Lei nº 10.101, de  2000, a qual é destinada tão somente aos segurados empregados:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins  desta Lei, exclusivamente:   (...)  j)  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  quando paga ou creditada de acordo com lei específica;  (...)  102.    De fato, ao explicitar a norma de não incidência, o inciso X do § 9º do art. 214  do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de  1999, toma o cuidado de acrescentar a expressão "empregado":  Art. 214 (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição,  exclusivamente:  (...)  X ­ a participação do empregado nos lucros ou resultados  da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei  específica;  (...)    (GRIFEI)  103.    Isso porque a Lei nº 10.101, de 2000, não trata de pagamentos a  trabalhadores  não  empregados,  haja  vista  constar  expressamente  em  seu  corpo  o  regramento  destinado  à  negociação entre empresa e seus empregados:  Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:   I  ­  comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também, por um representante indicado pelo sindicato da  respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  (...)     (GRIFEI)  104.    Mais  recentemente,  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  analisou  a  disciplina  jurídica relativa à participação nos lucros ou resultados prevista no inciso XI do art. 7º da Carta  Política de 1988.   104.1    Concluiu  a  Corte  Suprema  que  sendo  o  preceito  constitucional  de  eficácia  limitada, a regulamentação somente se operou com a edição da Medida Provisória nº 794, de  29 de dezembro de 1994, reeditada inúmeras vezes até a conversão na Lei nº 10.101, de 2000,  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.090          27 incidindo contribuição previdenciária relativamente aos fatos geradores concretizados antes da  vigência daquele ato normativo.  104.2    Eis  a  ementa  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  569.441/RS,  submetido  a  sistemática de repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli e Redator do Acórdão Ministro  Teori Zavascki, julgado na sessão de 30/10/2014:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL  E  PREVIDENCIÁRIO.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA  PARA  FINS  TRIBUTÁRIOS.  EFICÁCIA  LIMITADA  DO  ART.  7º,  XI,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  ESSA  ESPÉCIE  DE  GANHO  ATÉ  A  REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL.  1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas  desse  Supremo  Tribunal  Federal,  a  eficácia  do  preceito  veiculado  pelo  art.  7º,  XI,  da  CF  –  inclusive  no  que  se  refere  à  natureza  jurídica  dos  valores  pagos  a  trabalhadores  sob  a  forma  de  participação  nos  lucros  para fins tributários – depende de regulamentação.  2. Na medida em que a disciplina do direito à participação  nos  lucros  somente  se  operou  com  a  edição  da  Medida  Provisória  794/94  e  que  o  fato  gerador  em  causa  concretizou­se  antes  da  vigência  desse  ato  normativo,  deve  incidir,  sobre  os  valores  em  questão,  a  respectiva  contribuição previdenciária.  3. Recurso extraordinário a que se dá provimento.  105.    De  modo  que  não  há  como  acolher  o  entendimento  de  que  a  expressão  "lei  específica", contida na alínea "j" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, refere­se a mais de  uma lei ordinária, além da Lei nº 10.101, de 2000, abarcando a distribuição de valores também  com base na Lei nº 6.404, de 1976.  106.    Menciona a recorrente, ainda, que as parcelas não podem compor o salário­de­ contribuição  do  trabalhador  em  razão  do  cumprimento  de  todos  os  requisitos  para  a  distribuição  da  participação  nos  lucros  aos  administradores  elencados  no  art.  152  da  Lei  nº  6.404, de 1976.  107.    Para melhor compreensão da previsão contida na Lei das sociedades anônimas,  transcrevo o art. 152 da Lei nº 6.404, de 1976:  Remuneração  Art. 152. A assembléia­geral  fixará o montante global ou  individual da remuneração dos administradores, inclusive  benefícios  de  qualquer  natureza  e  verbas  de  representação,  tendo  em  conta  suas  responsabilidades,  o  tempo  dedicado  às  suas  funções,  sua  competência  e  reputação  profissional  e  o  valor  dos  seus  serviços  no  mercado.   Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.091          28 §  1º  O  estatuto  da  companhia  que  fixar  o  dividendo  obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do  lucro  líquido,  pode  atribuir  aos  administradores  participação no lucro da companhia, desde que o seu total  não ultrapasse a remuneração anual dos administradores  nem  0,1  (um  décimo)  dos  lucros  (artigo  190),  prevalecendo o limite que for menor.  § 2º Os administradores somente farão jus à participação  nos  lucros  do  exercício  social  em  relação  ao  qual  for  atribuído  aos  acionistas  o  dividendo  obrigatório,  de  que  trata o artigo 202.  108.    Os  pagamentos  realizados  a  título  de  "atribuição  estatutária",  também  conhecidos  como  "participação  estatutária",  como  ora  se  cuida,  não  se  equiparam  a  valores  decorrentes da remuneração de capital.  109.    A remuneração do administrador pode ser composta por duas parcelas, uma fixa,  conhecida como pró­labore (art. 150, "caput") e outra variável, consistente na participação nos  lucros da companhia por ações, conforme definido pelos acionistas (art. 150, § 1º). Em um e  outro caso, não há como liberar a empresa da tributação, porquanto as verbas possuem natureza  remuneratória.   110.    É  verdade  que  a  participação  estatutária  dos  administradores,  assim  como  o  pagamento de dividendos aos acionistas, são contabilizadas em contas de patrimônio líquido,  mediante  redução  do  lucro  acumulado,  e  não  mediante  débito  em  contas  de  resultado  do  exercício social.   111.    Porém, tal característica contábil comum é insuficiente para agregar a natureza  de remuneração do capital à participação estatutária. O dividendo pago a acionista decorre da  participação  acionária  na  sociedade,  ao  passo  que  a  participação  estatutária  ao  diretor  não  empregado é paga em razão da prestação do trabalho.  112.    Logo, escorreito o lançamento fiscal que entendeu pela incidência da tributação  sobre  os  pagamentos  aos  administradores/diretores  não  empregados,  a  título  de  Participação  nos Lucros ou Resultados.  c) Aviso Prévio Indenizado  113.    Discute­se  nos  autos  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  e  aquelas  devidas a terceiros sobre o aviso prévio indenizado pago pela empresa ao trabalhador segurado  empregado.  114.    A respeito da matéria, no julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, na sistemática  dos recursos repetitivos, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques,  realizado no dia  26/2/2014, a 1ª Seção do STJ firmou a  tese da não  incidência da contribuição previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  por  não  se  tratar  de  verba  de  natureza salarial.  114.1    Transcrevo  a  ementa  do  julgado,  na  parte  que  interessa  ao  feito  submetido  à  apreciação neste processo administrativo:  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.092          29 PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM  O AUXÍLIO­DOENÇA.  (...)  2. Recurso especial da Fazenda Nacional.  2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.  2.2 Aviso prévio indenizado.  A despeito da atual moldura legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).  A  corroborar  a  tese  sobre  a  natureza  indenizatória  do  aviso  prévio  indenizado,  destacam­se,  na  doutrina,  as  lições  de  Maurício Godinho Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.   Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  DJe  de  4.10.2010;  REsp  1.213.133/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.093          30 REsp 1.205.593/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de 4.2.2011; AgRg no REsp 1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Cesar  Asfor  Rocha, DJe  de  29.11.2011.  (...)      (GRIFOU­SE)  115.    Em face do reconhecimento da natureza indenizatória dos valores pagos a título  de  aviso  prévio  indenizado  e,  portanto,  não  integrando  a  remuneração  e  o  salário­de­ contribuição  do  trabalhador,  a  Fazenda Nacional  opôs  embargos  de  declaração. No  entanto,  foram rejeitados, por unanimidade, na sessão de 23/4/2014.  116.    A  despeito  de  esgotados  os  recursos  no  âmbito  do  STJ,  o  Tribunal  infraconstitucional  decidiu  pela  suspensão  do  processo  devido  à  pendência  de  Recurso  Extraordinário nº 593.068/SC, com repercussão geral reconhecida pelo STF, em que se debate  a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação  natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.  116.1    No  caso  do  REsp  nº  1.230.957/RS,  além  do  aviso  prévio  indenizado,  foi  igualmente  afastada  a  incidência  da  contribuição  sobre  o  terço  constitucional  de  férias  e  a  remuneração  paga  pelo  empregador  durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalho por incapacidade.   117.    Acontece  que,  em  decisões  recentes,  a  Corte  Suprema  tem  assentado  reiteradamente  a  ausência  da  existência  de  repercussão  geral  na  controvérsia  relacionada  ao  aviso prévio  indenizado, haja vista  a  incidência  da  contribuição previdenciária  estar  fundada  exclusivamente na interpretação de legislação de natureza infraconstitucional, o que inviabiliza  o exame da questão em sede de recurso extraordinário.  117.1    Nessa  linha  de  entendimento,  copio  a  ementa  do Recurso  Extraordinário  com  Agravo (ARE) nº 745.901/PR, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, julgado em 4/9/2014:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO.  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NATUREZA  JURÍDICA  DA VERBA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL.  1.  A  controvérsia  relativa  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  aviso  prévio  indenizado,  fundada  na  interpretação  da  Lei  8.212/91  e  do  Decreto 6.727/09, é de natureza infraconstitucional.  2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência  de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser  apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de  forma  indireta  ou  reflexa  (RE  584.608  RG,  Min.  ELLEN  GRACIE, DJe de 13/03/2009).  3.  Ausência  de  repercussão  geral  da  questão  suscitada,  nos  termos do art. 543­A do CPC.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.094          31 118.    Diante desse contexto fático, o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno  deste Conselho ­ RICARF ­, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a  redação dada pela Portaria MF nº 152, de 3 de maio de 2016, assim estabelece:  Art. 62. (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  119.    Como se nota, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso  prévio  indenizado,  o  STF  entende  tratar­se  de  matéria  infraconstitucional  e,  assim,  sem  repercussão geral, o que  implica  reputar  a decisão proferida no REsp nº 1.230.957/RS como  definitiva de mérito,  na  sistemática do  art.  543­C do Código  de Processo Civil,  devendo  tal  entendimento do STJ ser reproduzido no âmbito deste Conselho.  120.    Acresço que a Nota PGFN/CRJ nº 485/2016, de lavra da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional, manifestou­se  pela vinculação  da Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (RFB), para fins do cumprimento ao disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de  19  de  julho  de  2002,  à  decisão  desfavorável  à  Fazenda  Nacional  proferida  no  REsp  nº  1.230.957/RS, tão somente na parte vinculada ao aviso prévio indenizado. 1  120.1    Via  de  regra,  aqueles  contribuintes  em  idêntica  situação  jurídica,  sob  pena  de  inaceitável discriminação, devem ser tratados uniformemente pelo Poder Público.  121.    No que tange às contribuições apuradas pela fiscalização e devidas a  terceiros,  assim compreendidas outras entidades e fundos, decorrente do lançamento reflexo em relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  solução  do  litígio  administrativo  é  idêntica,  porquanto  a  base de tributação é a mesma sobre a qual incidem as contribuições previdenciárias, calculada  sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos segurados empregados.  122.    Logo,  tendo  em  conta  o  entendimento  no  REsp  nº  1.230.957/RS,  julgado  na  sistemática dos recursos repetitivos, cabe afastar a tributação sobre o aviso prévio indenizado  (Levantamento Fiscal "A2").  d) Aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício  123.    Ressalvo  minha  posição  particular  no  sentido  de  que  a  cobrança  de  juros  de  mora sobre multa de ofício não é matéria que compõe o lançamento de ofício, o que resultaria,  a  rigor,  na  impossibilidade  de  apreciá­la  no  âmbito  restrito  ao  litígio  instaurado  com  a  impugnação da exigência fiscal.  124.    Todavia,  é  sabido  que  a  maioria  dos  conselheiros  da  Turma  é  adepta  do  conhecimento da matéria. Portanto, por  economia processual, passo diretamente a análise do  mérito.                                                              1 Disponível em www.receita.fazenda.gov.br  Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.095          32 125.    A incidência de juros de mora sobre multa encontra suporte no art. 161 da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966, que veicula o Código Tributário Nacional  (CTN), a seguir  reproduzido:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  (GRIFEI)  126.    O art. 161 está inserido no Capítulo IV do Título III do Livro Segundo do CTN,  que  versa  sobre  extinção  do  crédito  tributário,  especificamente  na  Seção  II,  a  qual  trata  do  pagamento,  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. A  análise  sistêmica  não  pode  levar a outra conclusão senão que a expressão "crédito não integralmente pago no vencimento"  refere­se  ao  crédito  tributário  em  atraso,  composto  por  tributo  e multa,  ou  tão  somente  pela  penalidade pecuniária.  126.1    É  certo  que  multa  não  é  tributo.  Porém,  a  obrigação  de  pagar  a  multa  tem  natureza tributária, tendo recebido do legislador o mesmo regime jurídico, isto é, aplicando­se  os mesmo procedimentos e critérios da cobrança do tributo, a teor do previsto no § 1º do art.  113 do CTN:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  126.2    Completo a avaliação inicial destacando que o crédito tributário possui a mesma  natureza da obrigação tributária principal, na dicção do art. 139 do CTN:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  127.    Por seu turno, o § 1º do art. 161 do CTN estabelece que os juros de mora serão  calculados à taxa de um por cento ao mês, salvo se a lei dispuser de modo diverso.  128.    Em nível de lei ordinária, o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  está assim redigido:  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.096          33 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   (GRIFEI)  128.1    Já o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996, citado no § 3º do seu art. 61, acima  reproduzido, contém a seguinte redação:  Art. 5º (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento.  129.    A  expressão  "débitos  (...)  decorrentes  de  tributos  e  contribuições",  contida  no  "caput" do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, tem sido alvo de interpretações distintas. Acredito  inapropriada,  com  a  devida  vênia,  uma  simples  exegese  literal  e  isolada  desse  dispositivo,  devendo­se compreender o conteúdo e o alcance da norma jurídica nele contido como parte de  um conjunto normativo mais amplo.   129.1    Como  visto,  o  débito,  ou  o  crédito  tributário,  não  é  composto  apenas  pelo  tributo. Constatado o inadimplemento do tributo pelo sujeito passivo, no prazo concedido pela  legislação, há a aplicação da multa punitiva, a qual passa a integrar o crédito fiscal. O atraso na  quitação da dívida atinge não só o tributo como a multa de ofício.  129.2    Logo, tendo em conta que a finalidade dos juros de mora é compensar o credor  pela  demora  no  pagamento,  tais  acréscimos  devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário.   129.3    Ademais, o raciocínio exposto não implica a incidência da multa de mora sobre  a multa de ofício, como parece dizer o art. 61. Ambas com viés punitivo, multa de mora e de  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 16327.721316/2013­19  Acórdão n.º 2401­004.797  S2­C4T1  Fl. 1.097          34 ofício se excluem mutuamente, de maneira tal que a aplicação de uma afasta, necessariamente,  a incidência da outra.  130.    Concluo, portanto, devida e permitida por lei a cobrança de juros de mora sobre  a multa de ofício lançada, calculados com base na Taxa Referencial do Sistema de Liquidação  e Custódia (Selic), quando não recolhida dentro do prazo.  Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PARCIAL PROVIMENTO para excluir o crédito tributário incidente sobre os valores pagos a  título de aviso prévio indenizado (Levantamento Fiscal "A2").  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 1097DF CARF MF

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6874964 #
Numero do processo: 13830.901112/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2007 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR ADMINISTRATIVO.INTELIGÊNCIA SÚMULA CARF N.2. É vedado ao julgador administrativo negar aplicação de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DEC. N.° 70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete, em princípio, ao sujeito passivo, o que lhe exige carrear aos autos provas capazes de amparar convenientemente seu direito, o que não ocorreu no presente caso. Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17, do Dec. n.° 70.235/72.
Numero da decisão: 1302-002.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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inconstitucionalidade em sede de recurso administrativo. Essa análise foge à  alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de competência para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17,  DO  DEC.  N.°  70.235/72. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Em processo administrativo tributário, o poder instrutório da defesa compete,  em  princípio,  ao  sujeito  passivo,  o  que  lhe  exige  carrear  aos  autos  provas  capazes  de  amparar  convenientemente  seu  direito,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Inexistindo a insurgência específica com relação à fundamentação da decisão  recorrida ou à motivação do próprio lançamento tributário, aplicável o art. 17,  do Dec. n.° 70.235/72.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 11 12 /2 01 3- 81 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13830.901112/2013­81  Acórdão n.º 1302­002.266  S1­C3T2  Fl. 3            2  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno (Relator), Rogério Aparecido Gil, Ester Marques Lins de  Sousa e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  Tratam  os  autos  de  análise  eletrônica  de  Pedido  de  Restituição,  por  intermédio  do  qual  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu pelo  indeferimento do pedido de restituição, haja vista que o montante recolhido pelo Darf apontado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  liquidar  débito  confessado  em  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade onde argumenta, em síntese, que os créditos de PIS e Cofins não­cumulativos  não devem afetar a determinação do lucro real, nem a base de cálculo da CSLL. A exigência de  IRPJ  e  CSLL  sobre  tais  créditos  desrespeita  o  princípio  constitucional  da  neutralidade  tributária.  A DRJ ao apreciar a matéria assim decidiu, litteris:  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  TRIBUTÁRIA.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  É  o  administrador  um  mero  executor  de  leis  não  lhe  cabendo  questionar  a  legalidade  ou  constitucionalidade  do  comando  legal.  A  análise  de  teses  contra  a  legalidade  ou  a  constitucionalidade de normas  é privativa do Poder Judiciário,  conforme competência conferida constitucionalmente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado  com  o  decisium,  o  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  alegando,  em  síntese,  os  mesmos  argumentos  da  impugnação,  acrescentando  que  a  Administração não pode eximir­se da competência sobre o controle de constitucionalidade das  leis, decretos e portarias, bem como o  fato de não ser  razoável que a Administração Pública  desconsidere  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte  na  DCOMP,  as  quais  apresentam  presunção de legitimidade.  É o relatório.    Voto             Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13830.901112/2013­81  Acórdão n.º 1302­002.266  S1­C3T2  Fl. 4            3  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1302­002.134,  de 18.05.2017, proferido no julgamento do processo nº 13830.900610/2012­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.134):  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Conforme  depreende­se  da  leitura  do  Relatório  acima,  o  Recorrente  sustenta  seus  argumentos  com  base  em  supostas  inconstitucionalidades  perpetradas  pela  autoridade  fiscal  e  ratificadas pela decisão recorrida.  Contudo,  é  vedado  ao  julgador  administrativo  negar  aplicação  de lei sob alegação de inconstitucionalidade em sede de recurso  administrativo.  Essa  análise  foge  à  alçada  das  autoridades  administrativas, que não dispõem de competência para examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico.   As  autoridades  administrativas,  enquanto  responsáveis  pela  execução  das  determinações  legais,  devem  sempre  partir  do  pressuposto  de  que  o  legislador  tenha  editado  leis  compatíveis  com a Constituição Federal e Código Tributário Nacional.   Assim, não há que se cogitar de desobediência aos dispositivos  legais  elencados,  no  âmbito  da  Administração  Tributária,  quando esta, no exercício da sua atividade de fiscalização, logre  efetuar o lançamento de crédito tributário, lastreado em fatos e  atos  atribuídos  ao  sujeito  passivo,  que  ensejam  a  exigência  de  tributos e dos acréscimos  legais pertinentes, desde que referido  lançamento  seja  devidamente  fundamentado  em  regular  procedimento  de  ofício  e  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  que regem a espécie.  O  tema  é  pacificado  no  âmbito  deste Conselho Administrativo,  nos termos da Súmula 02:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de Lei Tributária”.  Afasto,  portanto,  o  presente  argumento,  por  não  ser  o  CARF  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária.  Noutra  banda,  verifica­se  que  o  recorrente  sem  acostar  documentos comprobatórios aos presentes autos, em seu recurso  voluntário, faz referências genéricas aos fatos que motivaram a  presente autuação, bem como em relação a decisão proferida em  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 13830.901112/2013­81  Acórdão n.º 1302­002.266  S1­C3T2  Fl. 5            4  primeira  instância,  sem  com  isto  trazer  objetivamente  os  fundamentos  e  provas  com  base  nas  quais  pede  para  que  seja  homologado o seu pedido de compensação.  Para esse Relator fica claro que o Recorrente se insurge contra  decisão  proferida  pela  DRJ  de  forma  genérica,  fazendo  mera  referência  parte  das  razões  apresentadas  em  sede  da  impugnação  e  a  necessidade  de  observação  das  provas  já  juntadas aos autos, não merecendo prosperar e, por conseguinte,  não surte o efeito pretendido em alterar a decisão do julgador a  quo.  Nesse sentido já decidiu esta Corte Administrativa, conforme se  extrai do decidido nos autos do processo nº 10935.720364/2013­ 45 que  teve como relator Amílcar Barca Teixeira Júnior, como  segue:  "(...)  1.  O  contribuinte,  em  seu  recurso,  no  concernente  à  obrigação principal, limitas­ se a prestar informações genéricas  e não ataca o mérito, situação que não o favorece, enquadrando­ se, assim, na disciplina do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972  (Acórdão nº 2803­003.497. Rel. Amílcar Barca Teixeira Júnior.  Sessão de 12/08/2014)."  Diante do exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.902779/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PIS/COFINS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS NOVOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA E VAREJISTA. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não-cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente às aquisições de veículos novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador. A aquisição de veículos relacionados no art. 1º da Lei n° 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS/COFINS, dada a expressa vedação, consoante os art. 2º, § 1º, III e art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. ART. 17 DA LEI Nº 11.033/2004. IMPOSSIBILIDADE. A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-003.361
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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3301­003.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS/PIS. TOMADA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS.  INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  Recorrente  COTRIL MOTORS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  PIS/COFINS.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  NOVOS  SUBMETIDOS  AO  REGIME  MONOFÁSICO  PARA  REVENDA.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO  PELO  COMERCIANTE  ATACADISTA  E  VAREJISTA.  VEDAÇÃO LEGAL.   No regime não­cumulativo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por  expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista,  o direito de descontar ou manter crédito  referente às aquisições de veículos  novos sujeitos ao regime monofásico concentrado no fabricante e importador.  A  aquisição  de  veículos  relacionados  no  art.  1º  da  Lei  n°  10.485/02,  para  revenda,  quando  feita  por  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  desses  produtos,  não  gera  direito  a  crédito  do  PIS/COFINS,  dada  a  expressa  vedação,  consoante  os  art.  2º,  §  1º,  III  e  art.  3º,  I,  “b”,  c/c  da  Lei  nº  10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  ART.  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  IMPOSSIBILIDADE.  A manutenção dos créditos, prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/04, não tem o  alcance de manter créditos cuja aquisição a lei veda desde a sua definição.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 27 79 /2 01 1- 58 Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10120.902779/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.361  S3­C3T1  Fl. 3          2 Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcelo Giovani Vieira, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto  do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se de Pedido Eletrônico de Ressarcimento ­ PER, formulado através do  programa  PER/Dcomp,  por  intermédio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  PIS/Pasep  Não­Cumulativo  –  Mercado  Interno.  O  Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado.   A  origem  do  direito  creditório  alegado  seria  o  saldo  credor  acumulado  em  razão  da  aquisição  de  produtos  monofásicos  (veículos  novos).  A  Recorrente  tem  como  atividade comercial a compra e venda, no atacado e varejo, de veículos novos e peças em geral,  relacionadas na Lei nº 10.485/02.  A Lei  nº  10.485/02,  no  art.  3º,  §  2º,  I  e  II,  prescreve  que  os  produtos  nela  relacionados têm as alíquotas de PIS e COFINS reduzidas a 0% relativamente à receita bruta  auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.   A  Recorrente  alega  que  com  a  edição  das  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  os  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  compõem  a  sua  receita  bruta  para  efeito  de  apuração  de  PIS  e  COFINS  sob  o  regime  da  não­cumulatividade  e  que  a  manutenção dos créditos decorrentes da aquisição desses produtos tem como fundamento legal  o art. 17 da Lei n° 11.033/2004 e o pedido de ressarcimento em espécie tem como fundamento  legal o art. 16 da Lei n° 11.116/2005.  Assim,  com  esse  entendimento,  os  créditos  de  PIS/Pasep  não­Cumulativo,  objeto  do  ressarcimento  deste  processo  fiscal  pela  Recorrente,  têm  origem  exclusiva  na  aplicação direta das  alíquotas previstas nas  leis  10.637/02  (PIS)  e 10.833/03  (COFINS), que  introduziram  a  nova  sistemática  do  regime  da  não­cumulatividade  para  ambas  as  Contribuições,  sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos automotores novos), pois a alíquota da Contribuição nas saídas subsequentes desses  produtos foi reduzida a 0%.  Então, a controvérsia nestes autos é o direito ao creditamento, no regime não­ cumulativo,  dos  valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos),  ou  seja,  crédito  com  origem  nas  aquisições  de  produtos  com  incidência monofásica.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­050.400. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que há vedação legal e normativa para  o  aproveitamento  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  à  COFINS,  com  base  na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  nas  vendas  submetidas à incidência monofásica.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10120.902779/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.361  S3­C3T1  Fl. 4          3 Tanto na manifestação de inconformidade, quanto em seu recurso voluntário,  a  Recorrente  tece  longo  arrazoado  para  justificar  o  seu  direito  ao  creditamento,  para  tanto  interpreta a legislação federal e o princípio constitucional da não­cumulatividade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.248, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.902719/2011­35, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.248):  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  dele,  portanto, tomo conhecimento.  Não há direito ao creditamento, no regime não­cumulativo, dos valores  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores novos), conforme se justifica a seguir.   Os art. 1o e 3o da Lei n° 10.485/2002 prescrevem:  Art.  1o.As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  as  importadoras  de  máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04,  87.05  e  87.06,  da Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no 4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita bruta decorrente da venda desses produtos, ficam sujeitas  ao pagamento da  contribuição para os Programas de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ COFINS, às alíquotas de 2% (dois por cento)  e 9,6% (nove inteiros e seis décimos por cento), respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Art.  3o  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I  e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de:  II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três décimos por cento) e 10,8% (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente,  nas  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10120.902779/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.361  S3­C3T1  Fl. 5          4 §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  relativamente  à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  Assim, para os veículos classificados nos códigos 87.01 a 87.06 da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  TIPI  e  dos  produtos  relacionados nos Anexos I e II, a cobrança da COFINS terá incidência monofásica,  com alíquotas diferenciadas para as pessoas  jurídicas  fabricantes e  importadoras.  O  regime  monofásico  concentra  a  cobrança  do  tributo  em  uma  etapa  da  cadeia  produtiva, desonerando a etapa seguinte.  E  ainda,  a  referida  lei  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  auferidas  pelos  comerciantes  atacadistas  ou  varejistas  com  a  venda desses mesmos produtos.  O  regime  monofásico  impõe  que  o  fabricante  ou  importador  dos  produtos  (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada,  bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a  venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores,  atacadistas  e  varejistas).  Então,  não  se  cogita  do  sistema  de  compensação  entre  créditos e débitos.  Deste modo, a Lei nº 10.485/02 fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS  no  início  da  cadeia  produtiva,  fabricantes  e/ou  importadores  de  veículos  automotores  e  autopeças,  estabelecendo  alíquota  mais  elevada  nesta  etapa  de  comercialização,  desonerando  a  fase  em  que  se  integram  as  concessionárias,  mediante atribuição de alíquota zero, nos termos dos seus artigos 2º, § 2º, II; 3º, §  2º, I e II; e 5º, parágrafo único, esses dispositivos não foram revogadas pela Lei nº  10.833/03.  A  incidência  monofásica  das  contribuições  discutidas  incorre  na  inviabilidade  lógica  e  econômica  do  reconhecimento  de  crédito  recuperável  pelos  comerciantes  varejistas  e  atacadistas,  pois  inexistente  cadeia  tributária  após  a  venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04,  afigura­se incompatível com este caso.  Ademais,  não  há  crédito  em  relação aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485/2002 adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, III e  art. 3º, I, “b”, c/c da Lei nº 10.833/2003, verbis:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (...)  b) no § 1º do art. 2º desta Lei;  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art.1º, a  alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10120.902779/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.361  S3­C3T1  Fl. 6          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  III  ­  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (...)  Logo,  pela  redação  dos  dispositivos  supracitados,  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aos  veículos  classificados  nos  códigos  87.01  a  87.06  da  TIPI  e  aos  produtos  relacionados  nos  Anexos  I  e  II  da  Lei  nº  10.485, de 2002, adquiridos para revenda.  Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões:  1­  Refere­se  a  “manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados”  nas  operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência da COFINS, ou  seja, trata­se de créditos legalmente autorizados da COFINS (neste caso o crédito  está proibido);   2­  É  regra  geral  que  coexiste  com  vedação  ao  creditamento  por  norma  específica e   3­ Não revoga expressa ou  tacitamente o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da  Lei nº 10.833/03.  Por  fim,  quanto  a  argumentos  de  inconstitucionalidade  da  vedação  ao  creditamento,  por afronta ao  princípio  da  não­cumulatividade,  saliento  que  sobre  esta matéria  o CARF  não  pode  se  pronunciar,  de  acordo  com  a  Súmula  nº  2  (O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária).  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento, no  regime não­cumulativo, dos valores de aquisição dos produtos  relacionados  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10120.902779/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.361  S3­C3T1  Fl. 7          6 na  Lei  n°  10.485/2002  (veículos  automotores  novos)  aplica­se  tanto  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Luiz Augusto do Couto Chagas                                Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.900350/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 06/06/2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE IPI PAGOS INDEVIDAMENTE OU A MAIOR COM DÉBITOS DA COFINS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO CONTRIBUINTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Contribuinte que pede compensação, instruindo seu pedido com a DCOMP; sobrevindo decisão dizendo que não há mais créditos a serem aproveitados tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o fez.
Numero da decisão: 3401-003.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge O'Oliveira, Fenelon Moscoso de Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.722  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  IPI ­ pagamento a maior ou indevido  Recorrente  RMF INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS PLASTICAS LTDA ­  ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 06/06/2012  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  IPI  PAGOS  INDEVIDAMENTE  OU  A  MAIOR  COM  DÉBITOS  DA  COFINS.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DO  CONTRIBUINTE.  ÔNUS  QUE  LHE  INCUMBE. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Contribuinte que pede compensação,  instruindo seu pedido com a DCOMP;  sobrevindo decisão  dizendo que  não  há mais  créditos  a  serem  aproveitados  tem o dever de provar a sua existência por outros meios, dentre outros, por  intermédio de DARF, DCTF, Livro de Apuração e Registro do IPI, mas não o  fez.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Augusto  Fiel  Jorge  O'Oliveira,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida, André Henrique Lemos (relator) e Tiago Guerra Machado.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 03 50 /2 01 4- 95 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.900350/2014­95  Acórdão n.º 3401­003.722  S3­C4T1  Fl. 3          2  Versam  os  autos  sobre  PER/DCOMP  cujo  direito  creditório  alegado  seria  oriundo de recolhimento indevido do IPI, a ser compensado com débito de tributo administrado  pela RFB.  O  despacho  decisório  não  homologou  a  compensação  em  razão  do  recolhimento indevido já ter sido integralmente quitado com outros débitos do contribuinte.  O  contribuinte  apresentou  tempestivamente  sua  manifestação  de  inconformidade,  arguindo  várias  nulidades,  mormente  que  o  aludido  Despacho  não  teria  fundamentação, teria se desviado de sua finalidade e lhe causado cerceamento de defesa.  Sobreveio decisão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, na qual, por unanimidade de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa possui o seguinte  teor:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Data do fato gerador: 06/06/2012  NULIDADES.  As  causas  de  nulidade  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  são  somente  aquelas  elencadas  na  legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente  fundamentado é regularmente válido.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  A  homologação  das  compensações  declaradas  requer  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não  caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para  compensar com os débitos do contribuinte.  ÔNUS DA PROVA.  Cabe  à  defesa  o  ônus  da  prova  dos  fatos  modificativos,  impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  interpôs  tempestivamente  o  seu  recurso  voluntário,  asseverando  que  a  decisão  não  levou  em  consideração,  nas  razões  de  decidir  a  eficácia  dos  princípios constitucionais da motivação dos atos administrativos e da ampla defesa, impedindo  que  a  Recorrente  apresentasse  defesa,  bem  como  demonstrasse  a  existência  do  crédito,  requerendo a nulidade da decisão, vez que não lhe foi oportunizado conhecer os motivos pelos  quais sua compensação não foi homologada.  É o relatório.  Voto             Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.900350/2014­95  Acórdão n.º 3401­003.722  S3­C4T1  Fl. 4          3  Conselheiro Rosaldo Trevisan ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­003.652, de  25 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 13888.900243/2014­67, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­003.652):  Como se viu do relatório, o presente recurso voluntário visa a  nulidade  da  decisão  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto/SP,  entendendo  que  esta não restou motivada, implicando seu cerceamento de defesa.  Não merece prosperar as alegações da Recorrente.  A uma, disse o Despacho Decisório:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  duas,  mencionou  expressamente  a  decisão  de  piso  que  a  Recorrente  não  trouxe  qualquer  prova  (DARF,  DCTF,  Livro  de  Apuração  e  Registro  do  IPI),  indício  ou  justificativa  que  permitisse  comprovar o alegado recolhimento indevido.  A propósito, merece destaque parte do voto do e. relator:  Inicialmente vale verificar o que consta no Despacho Decisório,  devidamente assinado pela autoridade competente:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ou seja, o alegado pagamento indevido não foi restituído porque  já tinha sido utilizado para quitar outros débitos.  Com  efeito,  se  há  erro  nos  arquivos  da  Receita,  bastaria  o  interessado  juntar  a  idônea  e  hábil  documentação contraditória  (DARF, DCTF e Livro de Apuração e Registro do IPI), até em  homenagem  o  princípio  da  verdade  material  tanto  invocado,  sendo que, se  tratam de declarações e  livros cuja boa guarda e  apresentação imediata estão legalmente determinadas.  A manifestação do interessado não traz qualquer prova,  indício  ou  mesmo  justificativa  que  permita  comprovar  o  alegado  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.900350/2014­95  Acórdão n.º 3401­003.722  S3­C4T1  Fl. 5          4  recolhimento  indevido,  limitando­se,  tão  somente  a  colecionar  julgados e doutrinas sobre nulidades.  Considerando que nos sistemas da Secretaria da Receita Federal  do Brasil, consta que os valores recolhidos no indigitado DARF  já  foram  utilizados  para  quitar  outros  débitos  e  nada  o  contribuinte a isto contrapõe, não há o que reconsiderar ou  anular,  sendo que não  se  justifica  a  falta  de  apresentação  de  documentos  que  provassem  seu  direito  creditório,  na  medida  que  a  alegação  de  cerceamento  da  defesa  não  se  sustenta.  A três, vê­se que a decisão fora motivada, embora cingiram­se  as  assertivas  da  Recorrente  apenas  e  tão  somente  na  juntada  da  DCOMP,  informando  que  detinha  um  crédito  de  IPI,  oriundo  de  pagamento  indevido,  o  qual  seria  compensado  com  débitos  da  COFINS.  A quatro, tem­se que, sobrevindo a decisão da manifestação de  inconformidade,  deveria  a  Recorrente  fazer  prova  deste  suposto  pagamento indevido ou a maior do IPI, conforme determinava o artigo  333 do CPC, vigente à época ­ ademais, como ressalvada pela decisão  da DRJ ­, porém, quedou silente a contribuinte­recorrente.  A quinto, o processo há de vir devidamente instruído para que o  Colegiado  possa  apreciá­lo,  de  modo  que,  diante  da  ausência  de  qualquer prova, a conclusão que se chega é que a decisão de piso não  merece reparos.  Não  maiores  ilações  a  serem  feitas  e  diante  da  ausência  de  provas, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 15758.000163/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri May 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/2000, 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito potestativo de constituição do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGADOS DO CARF. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. A decisão definitiva de mérito no RE n° 598.838/SP, de 23/04/2014, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária da empresa, prevista no art. 22, inc. IV da Lei n° 8.212/91, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto em seu Regimento Interno.
Numero da decisão: 2301-004.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo (presidente em exercício), Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza, Jorge Henrique Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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2301­004.970  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ÁDRIA ALIMENTOS DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1991 a 28/02/2000, 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL  E  FIXAÇÃO DO  TERMO  INICIAL DE CONTAGEM.  JURISPRUDÊNCIA  DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF.   A Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito  potestativo  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  o  termo  inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º  do  CTN,  se  houver  pagamento  antecipado  do  tributo;  caso  contrário,  observará o teor do art. 173, I do CTN.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  POR  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  INCONSTITUCIONALIDADE  RECONHECIDA  PELO  STF  NA  SISTEMÁTICA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA NOS JULGADOS DO CARF. RECONHECIMENTO DE  OFÍCIO.  A  decisão  definitiva  de  mérito  no  RE  n°  598.838/SP,  de  23/04/2014,  proferida  pelo  STF  na  sistemática  da  repercussão  geral,  declarando  a  inconstitucionalidade da contribuição previdenciária da empresa, prevista no  art. 22, inc. IV da Lei n° 8.212/91, sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por  cooperadores,  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto em seu  Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 01 63 /2 01 0- 97 Fl. 1578DF CARF MF     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, para dar­lhe provimento, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Andréa Brose Adolfo – Presidente em Exercício.    (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andréa Brose Adolfo  (presidente  em exercício),  Júlio César Vieira Gomes, Fábio Piovesan Bozza,  Jorge Henrique  Backes, Alexandre Evaristo Pinto, Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Relatório  O  presente  processo  administrativo  versa  sobre  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  diversas  verbas,  a  saber:  pagamento  de  aluguéis  a  funcionários,  pagamento  a  cooperativa  de  trabalho  médico,  diferença  de  GILRAT,  pagamento  em  reclamatória trabalhista. A contribuinte tomou ciência da autuação em 26/05/2010.  A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração em face do acórdão nº 2301­ 003.495, de 14/05/2013, que julgou parcialmente procedente o recurso voluntário interposto. A  ementa e a parte dispositiva do julgado estão assim redigidas (os grifos são nossos):  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/11/1991  a  28/02/2000,  01/01/2005  a  31/12/2005  QUANTO  DECADÊNCIA  LEVANTAMENTO  CO1  COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Julgamento que entende não  ter ocorrido a decadência, pois os  períodos a serem analisados  são de  janeiro de 2005 a maio de  2005,  iniciando­se  o  prazo  decadencial  em  01.01.2006,  encerrando­se  em  31.12.2010,  uma  vez  que  o  lançamento  de  ofício  ocorreu  em  26.05.2010  deve  ser  analisado  em  grau  de  recurso.  Segundo a decisão singular a remuneração prevista no inciso I,  do  art.  28,  da  Lei  nº  8.212/91  englobaria  os  Planos  de  Saúde  oferecidos  pela  Empresa  aos  seus  Empregados,  já  que  a  literalidade do mencionado disposto e Artigo 458, da CLT assim  autorizam.  No caso em tela equivocada a decisão de piso ante a redação do  art. 458, § 2º, da CLT pela Lei 10.243/01.  COBRANÇA  DA  DIFERENÇA  DO  SAT/GILRAT  NO  MONTANTE  DE  1,0%  DA  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EM  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 15758.000163/2010­97  Acórdão n.º 2301­004.970  S2­C3T1  Fl. 1.579          3 DECORRÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIAS  QUANTO  AO  ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE PREPONDERANTE.  Previsão  contida  em  lei.  Artigo  22,  II  da  Lei  no.  8.212/1991,  alterada  pela  Lei  no.  9.732/1998,  onde:  “....  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98). Sendo a) I% (um  por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse  risco  seja  considerado  médio;  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  esse risco seja considerado grave.  No  caso  em  tela  há  controvérsia,  a  despeito  da  explícita  referência do art. 22, inciso II, alíneas “a”, “b” e “c”, bem do  art.  202  do  Decreto  3.048/99  a  atividade  preponderante  da  empresa e não do estabelecimento, é alimentada pela existência  da Súmula 351 do STJ que tem o seguinte conteúdo:  “A  alíquota  de  contribuição  para  o  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada empresa,  individualizada pelo  seu CNPJ, ou pelo grau de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houver  apenas  um  registro.” (GN)  Assim, a atividade preponderante da empresa, no caso em tela, é  aquela  que,  na  empresa,  ocupa  o  maior  número  de  segurados  empregados e trabalhadores avulsos, em consonância com o §3º  do  art.  202  do  Decreto  3.048/99.  Definida  a  atividade  preponderante,  a  alíquota  aplicável  na  incidência  da  contribuição será definida pela consulta à tabela do Anexo V do  mesmo Decreto.  PAGAMENTO DE CONDOMÍNIO, ALUGUÉIS E IMPOSTOS  Pagamentos de benesses que atendem o  caráter habitual e não  consta  legislação e  ou  jurisprudência  que  acuda a  sua  isenção  previdenciária há de ser conhecida como fato gerador.  No  caso  em  tela  há  pagamentos  a  alguns  funcionários,  habitualmente, de IPTU, condomínio e aluguéis que devem fazer  parte da base de cálculo das contribuições previdenciárias.  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  COOPERATIVAS  DE  TRABALHO.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  no  percentual  de  15%,  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou  fatura de prestação de serviço de  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  de  conformidade com o artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91.  Fl. 1580DF CARF MF     4 LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  A  MP  449.  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ  11/2008.  A mudança  no  regime  jurídico  das multas  no  procedimento  de  ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio  da MP  449  enseja  a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo 106 do CTN. No  tocante à multa mora até 11/2008, esta  deve  ser  limitada  ao  percentual  previsto  no  art.  61  da  lei  9.430/96, 20%.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR  A  MULTA  DE  MORA  E  MULTA  POR  INFRAÇÕES  RELACIONADAS À GFIP.  Em relação aos  fatos geradores até 11/2008, nas  competências  nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no  art.  44  da  Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP,  deve  ser  mantida  a  penalidade  equivalente  à  soma  de:  multa  de  mora  limitada  a  20%  e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: I) Por maioria de votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/2005,  anteriores  a  05/2005,  devido  à  aplicação  da  regra  decadencial  expressa no § 4º, Art.  150 do CTN, nos  termos do  voto  do Relator.  Vencidos  os Conselheiros Mauro  José  Silva  e  Bernadete de Oliveira Barros,  que votaram em aplicar a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN;  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  retificar  a  multa,  nos  termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a  multa aplicada; c) em negar provimento ao recurso, na questão  da  cooperativa  de  trabalho  médico,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Arruda  Coelho  Júnior e Wilson Antônio de Souza Correa, que votaram em dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35  da  Lei  8.212/1999,  esta  deve  ser  mantida,  mas  limitada  ao  determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a);  b)  em  negar  provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  c)  em  dar  provimento  ao  recurso, na questão do cálculo de SAT, por estabelecimento, nos  termos do voto do Relator; d) em não conhecer do  recurso, na  questão do pagamento de aluguéis, condomínios, IPTU, devido a  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 15758.000163/2010­97  Acórdão n.º 2301­004.970  S2­C3T1  Fl. 1.580          5 pagamento,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  III)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para,  até  11/2008,  nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  à  GFIP  deve  ser  mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora  limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32A da Lei 8.212/91, nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho  Arruda  Júnior,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Damião Cordeiro  de Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente.  Redator: Mauro José Silva.  Aduz a Embargante a existência de contradição e omissão no referido acórdão,  uma vez que, ao analisar a questão da decadência, o voto do relator (vencedor nessa matéria)  deixou de se manifestar sobre a existência de pagamentos parciais das contribuições devidas.  Esse seria o único evento apto a atrair a aplicação da regra inserta no art. 150, §4º do CTN, nos  termos da jurisprudência consolidada, notadamente do RESP nº 973.733/SC, julgado de acordo  com a sistemática de recurso repetitivo.  Requer, assim, seja sanada a omissão apontada, acolhendo e emprestando efeitos  modificativos aos presentes embargos de declaração.  O presente recurso foi admitido pelo presidente de turma, em despacho exarado  em 24/10/2014.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fábio Piovesan Bozza  A Embargante tem razão quanto à contradição e à omissão suscitadas.  A  parte  dispositiva  do  julgado  assevera  que  a  maioria  dos  membros  do  colegiado  votou  por  “excluir  do  lançamento  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  04/2005, anteriores a 05/2005, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4º, Art.  150  do CTN,  nos  termos  do  voto  do Relator.  Vencidos  os Conselheiros Mauro  José  Silva  e  Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art.  173  do  CTN”.  Isso  significa  que,  na  conclusão  do  julgamento,  o  relator  aderiu  à  posição  majoritária.  Mas  a  ementa  e  o  teor  do  voto  do  relator  não  foram  ajustados,  destoando  da  conclusão  tomada  pela  maioria  da  turma.  Nesse  sentido,  diz  a  Embargante  que  “o  voto  do  Fl. 1582DF CARF MF     6 Relator, a seu turno, nada disse sobre a existência de pagamento no caso concreto, limitando­ se a citar o posicionamento do julgador de piso e a desnecessidade de tratar da decadência”.  Eis a contradição e a omissão.  Acontece  que,  consoante  informação  fiscal  acostada  às  fls.  1394  e  seguintes,  foram juntadas GFIP (fls. 1396­1416) e tela do sistema de arrecadação com a comprovação de  pagamento de contribuições previdenciárias (fls. 1417­1419), relativamente ao ano de 2005.  Com  isso,  considero  demonstrado  o  requisito  para  aplicação  do  disposto  no  art. 150, §4º do CTN.  Adicionalmente, percebo que uma das matérias em discussão, cuja cobrança foi  mantida pelo acórdão recorrido, diz respeito à incidência de contribuição previdenciária sobre  o valor bruto da nota fiscal ou fatura de cooperativas de trabalho médico (“CO1 – Cooperativa  de Trabalho Médico”).  Acontece  que  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  recorrido,  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  tal  exação,  no  regime  de  repercussão  geral  (RE  595.838,  de  23/04/2014),  havendo,  inclusive  resolução  do  Senado  Federal  suspendendo  a  execução do art. 22, inc. IV da Lei nº 8.212/91 (Resolução SF nº 10/2016).  Desse modo, com fundamento no art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, reconheço, de ofício, a invalidade da referida cobrança  em relação às competências não decaídas (grifos nossos):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração, sem efeitos infringentes neste ponto, com o objetivo de reconhecer a existência de  contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  sanando­as  mediante  o  reconhecimento  da  aplicação  do  art.  150,  §4º  do  CTN  quanto  à  contagem  do  prazo  decadencial.  Consequentemente,  devem  ser  excluídas  do  lançamento  as  competências  01/1999  a  05/1999  (inclusive), mantendo­se a cobrança quanto às demais. A ementa do acórdão recorrido, nessa  parte, fica assim ajustada:  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL  E  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DE  CONTAGEM.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  E  DO  STJ  DE  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA  PELO  CARF.  A  Fazenda  Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito  potestativo  de  constituição  do  crédito  tributário.  O  Superior  Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso  Especial  nº  973.733­SC,  em  12/08/2009,  afetado  à  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 15758.000163/2010­97  Acórdão n.º 2301­004.970  S2­C3T1  Fl. 1.581          7 houver  pagamento  antecipado  do  tributo;  caso  contrário,  observará  o  teor  do  art.  173,  I  do  CTN.  No  caso,  há  comprovação do pagamento parcial das contribuições.  Com fundamento no art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  reconheço,  de  ofício,  a  invalidade  da  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de cooperativas de trabalho médico  (“CO1 – Cooperativa de Trabalho Médico”), em relação às competências não decaídas.  É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator.                              Fl. 1584DF CARF MF

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6847048 #
Numero do processo: 13854.000007/2005-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÕES NÃO IDENTIFICADAS. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, uma vez que não se verificaram as omissões indicadas. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3301-003.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­003.904  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de junho de 2017  Matéria  Créditos de PIS  Embargante  PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  ACOLHIMENTO  DOS  EMBARGOS.  OMISSÕES  NÃO  IDENTIFICADAS.  Devem  ser  rejeitados  os  embargos  de  declaração,  uma  vez  que  não  se  verificaram as omissões indicadas.  Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do voto do relator.  Luiz Augusto do Couto Chagas  ­ Presidente.   Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.   Participaram do julgamento os conselheiros: Luiz Augusto do Couto Chagas  (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 00 07 /2 00 5- 45 Fl. 226DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 261          2   Relatório  Foram  opostos  embargos  de  declaração  em  face  do  Acórdão  n°  3801­ 004.606, datado de 11 de novembro de 2014, cujo relatório reproduzo, para fins de economia  processual:  "Adoto o relatório do acórdão recorrido, por retratar suficientemente a lide.  'A  interessada pleiteia, por meio de Declaração de Compensação, o crédito  relativo à Contribuição para o PIS/Pasep, não cumulativo, do mês de dezembro de  2004, apurado de conformidade com o § 1º, do artigo 5°, da Lei n° 10.637/2002,  que  após  a  dedução  devida,  resultou,  segundo  entendimento  da  empresa,  em  um  remanescente a compensar de R$837,39.  O  Serviço  de  Fiscalização,  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto  procedeu  à  fiscalização  e  por  meio  da  Informação  Fiscal  (fls.  88/96), constatou créditos indevidos de bens que não foram utilizados como insumo  na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda; procedeu ao  rateio  proporcional,  por  não  encontrar  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração;  receita  de  álcool  para  fins  carburantes;  créditos  indevidos  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  física;  créditos  indevidos  de  cana  de  açúcar  adquirida  de  pessoa  jurídica  que  exerce  atividade agropecuária; diferenças quanto à variação cambial e despesas indevidas  de depreciação de máquinas e equipamentos.  O  Auditor­fiscal  juntou  à  informação  fiscal,  além  da  cópia  do  DACON  entregue  pele  empresa  via  internet  (fls.  54/58)  e  cópia  parcial  dos  balancetes  mensais analíticos contábil (fl. 59), os seguintes demonstrativos:  I  Demonstrativo  de  Apuração  da  Proporcionalidade  entre  as  Vendas  de  Álcool  para  Fins  Carburantes  e  as  Receitas  de  Vendas  no  Mercado  Interno  e  Externo (fl. 80);  II Demonstrativo  de Apuração do Crédito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. 81);  III Demonstrativo  de Apuração do Débito  da Contribuição  para  o PIS  não  Cumulativa (fl. 82);  IV Demonstrativo de Apuração da Contribuição Devida a Contribuição para  o PIS não Cumulativa (fl. 83);  V Demonstrativo Mensal de Vendas Equiparadas à Exportação (fl. 79).  VI – Demonstrativo da Variação Cambial e Cópia, por amostragem, de Notas  Fiscais de Complemento de Preço – Variação Cambial (fls. 78/79 e 60/62) Por fim,  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  R$  837,39,  para  compensação,  conforme  a  legislação vigente.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  de  fls.  97/98,  e  inconformada,  a  contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade, de fls. 117/133.  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 262          3 Preliminarmente, disserta sobre a sistemática da não cumulatividade e alega  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que “referida  informação  fiscal  falta­lhe  especificações  fáticas,  no  sentido  de  demonstrar  a  conduta  adotada pelo  fiscal e de como se chegou aos resultados informados, faltando­lhes substâncias.”   Na mesma esteira, alega “ausência de elementos substanciosos” na apuração  das despesas de depreciação de máquinas e equipamentos, na glosa de insumos e na  análise  dos  créditos  relativos  à  cana  de  açúcar  adquiridas  de  pessoas  físicas  e  jurídicas.  No mérito,  a  contribuinte afirma que  tem direito ao regime não cumulativo  quanto  ao  álcool  comercializado  no  mercado  interno  e  externo  e  tem  direito  ao  crédito  de  todos  os  insumos,  inclusive  cana­de­açúcar,  por  estarem  inseridos  no  artigo  149  da  Constituição  Federal.  Sustenta  que  os  créditos  de  cana­de­açúcar  adquiridas de pessoa  física  e  jurídica são devidos, e que as normas consideradas  pelo Auditor Fiscal, inclusive a IN SRF nº 660/2006, são ilegais e inconstitucionais,  por ferirem o “princípio da irretroatividade”.  Por fim, alega inconstitucionalidade na aplicação das normas que tratam da  variação  cambial,  defendendo  que  “o  legislador  infraconstitucional  extrapolou  a  sua  competência  para  instituir  PIS/COFINS,  equiparando  e  incluindo  na  base  de  cálculo  o  evento  –  variação  cambial  que  não  possui,  essencialmente,  natureza de  “receita”  ao  qual  se  refere  a  Constituição  Federal.”  e  pede  o  deferimento  da  manifestação de inconformidade.'  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  PretoDRJ/ RPO  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  conforme  ementa a seguir:  'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO  PRODUTIVO.  UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração dos  créditos  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  não  cumulativa,  entende­se  como  insumos  utilizados  na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado.  ÁLCOOL PARA FINS CARBURANTES. REGIME.  A receita de venda de álcool para fins carburantes teve mantida  sua  forma  de  tributação,  cumulativa, mesmo após  a  instituição  do regime não cumulativo de apuração.  CRÉDITOS. CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO.  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 263          4 Inexistindo  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada com a escrituração, a apropriação dos créditos deve  ser feita por rateio proporcional.  VARIAÇÃO CAMBIAL RECEITA FINANCEIRA.   As  variações  monetárias  ativas  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  são  consideradas receitas financeiras.  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.'  Contra  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  repete as alegações da impugnação e acrescenta que houve cerceamento do direito  de  defesa,  pois,  a  DRJ  não  apreciou  argumento  de  que  a  fiscalização  não  discriminou  os  insumos,  máquinas  e  equipamentos  glosados  na  apuração  dos  créditos.  É o relatório."  A  1°  Turma  Especial  do  CARF  julgou  o  recurso  voluntário  parcialmente  procedente. Assim foram redigidos os Acórdão n° 3801­004.606 (fls. 180 a 200) e dispositivo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  DECLARAÇÃO  DE NULIDADE. NÃO CABIMENTO.  Não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  logo  não  é  passível  de  declaração  de  nulidade,  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  apreciou  matéria  que  no  recurso  voluntário afirma­se não apreciada.  NÃO CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS.  INSUMO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO PROPORCIONAL.  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 264          5 No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no  regime da não cumulatividade da Cofins e da contribuição para  o  PIS/Pasep,  no  valor  da  receita  bruta  total  incluem­se  as  receitas da vendas de bens e serviços e todas as demais receitas,  inclusive as financeiras.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  POSITIVA.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL.  RECURSO  REPETITIVO. REPRODUÇÃO DA DECISÃO DO STF.  A reprodução de decisão do STF em julgamento na sistemática  do  recurso  repetitivo,  que baseou­se no  entendimento  de  que  a  receita  originada  da  variação  cambial  positiva  obtida  nas  operações  de  exportação  de  produtos  é  considerada  receita  decorrente  de  exportação,  implica  considerar  tal  receita  como  receita de mercado externo, devendo ser incluída, no cálculo do  rateio  proporcional  para  atribuição  de  créditos  no  regime  da  não  cumulatividade  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  receita  de  exportação  e  como  receita  bruta  total,  acrescendo  tanto o numerador  quanto  o denominador da  rateio.  ÁLCOOL  PARA  FINS  CARBURANTES.  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA DA CONTRIBUIÇÃO.  A receita de venda de álcool para fins carburantes não pode ser  incluída no cálculo de receitas de exportação para apuração da  relação  percentual  a  ser  aplicada  à  soma  dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  presumido  mercado  externo,  porque  se  enquadra no regime nãocumulativo de apuração.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA.  Quem  alega  um  direito  deve  provar  os  fatos  em  que  ele  se  fundamenta.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Provido em Parte.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  suscitada de nulidade da decisão da DRJ; II) Por unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  incluir  os  valores  das  variações  cambiais  decorrentes  de  operações de exportação como receita de mercado externo e, no  cálculo  do  rateio  proporcional,  no  numerador  e  no  denominador; III) Pelo voto de qualidade, negar provimento em  relação  as  demais  matérias.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 265          6 Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  que  davam  provimento  integral ao recurso, em face das demais matérias.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes Presidente.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani Relator."  Foram opostos  embargos  de  declaração  (fls.  214  a  218),  em  face  do  acima  colacionado  Acórdão  n°  3801­004.606  (fls.  180  a  200),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente da 1° Turma Especial da 3° Seção do CARF (fls. 223 e 224), em razão de a turma  do CARF ter supostamente deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no  curso da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de PIS no mês de dezembro de  2004, derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".  É o relatório.    Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 266          7   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Foram opostos embargos de declaração (fls. 214 a 218), em face do Acórdão  n°  3801­004.606  (fls.  180  a  200),  os  quais  foram  admitidos  pelo  Presidente  da  1°  Turma  Especial da 3° Seção do CARF.   De acordo com o Despacho de Admissibilidade (fls. 223 e 224), a respectiva  turma do CARF teria deixado de apreciar documentos apresentados pelo contribuinte no curso  da fiscalização, que legitimariam o registro de créditos de PIS no mês de dezembro de 2004,  derivados de "bens e serviços utilizados como insumos".   Nos  embargos  de  declaração,  o  contribuinte  apontou  que  as  supostas  omissões teriam ocorrido em relação à análise de dois tipos específicos de custo: compras de  lubrificantes e depreciação de torre de processamento de massa.   Como  não  obtivera  êxito  no  recurso  voluntário,  justamente  por  não  ter  apresentado os valores dos custos que teriam sido glosados, nos embargos menciona os valores  e  os  correspondentes  documentos  apresentados  ao  Fisco  durante  a  fiscalização  e  que  supostamente não teriam sido analisados pela autoridade julgadora de segunda instância:  a) Nota  fiscal  n°  415.684,  referente  à  compra  de  óleo  da Cia  Brasileira  de  Petróleo Ipiranga, datada de 02/12/2004, no valor de R$ 2.979,00. Referência a esta nota fiscal  encontra­se na "Relação de Notas Fiscais de Aquisição de Insumos e Serviços ­ Pessoa Jurídica  ­ PIS­PASEP" (fl. 75), preparada pela embargante e revisada pelo agente fiscal.   b) Nota  fiscal  n°  2.871,  referente  à  compra  de  Torre  de  Processamento  de  Massa  da  Planusi  Equipamentos  Industriais  Ltda.,  datada  de  19/05/2004,  no  valor  de  R$  1.207.500,00. Este documento acompanha demonstrativo preparado pela embargante  (fl. 76),  onde  indica que o crédito de PIS do mês de dezembro de 2004, calculado sobre a respectiva  quota mensal de depreciação do bem, seria de R$ 415,08.  Os  trabalhos  das  fiscalização  e  DRJ  não merecem  qualquer  reparo.  E  não  houve omissão alguma do colegiado do CARF.   Na peça recursal, a Recorrente alegou que o Fisco ajustou as bases de cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  porém  não  indicou  os  insumos  que  nelas  teriam  sido  indevidamente computados.  Discorreu  acerca  da  possibilidade  de  calcular  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  bens  e  serviços  necessários  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  E  fez  menção  específica à imprescindibilidade dos custos com óleos e lubrificantes. Não relatou, contudo, ter  sofrido glosa de gastos desta natureza.   Dispôs,  de  forma  semelhante,  acerca  dos  custos  com  depreciação  de  máquinas e equipamentos indispensáveis à produção do açúcar., dando como exemplos a torre  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 267          8 de processamento de açúcar, a caldeiras etc.. Entretanto, desta feita, afirma que houve glosas  de créditos, porém não indicou os valores dos custos, cujos créditos teriam sido negados.  O  relator  do  voto  condutor  do  Acórdão  embargado,  sob  o  ponto  de  vista  conceitual, concordou com a então recorrente. Contudo, em razão de a então recorrente não ter  mencionado os valores glosados pelo Fisco, assim concluiu:  ­ tópico "gastos com óleo diesel e lubrificantes" (fls 194 e 195): "(. . .) uma  vez  que  a  recorrente  não  apontou  exclusões  de  gastos  com  aquisição  destes  bens,  não  há  reparo a fazer na decisão administrativa".  ­  tópico  ao  "depreciação"  (fl.  195):  "(.  .  .)  Também  neste  caso,  não  foi  apontada  nenhuma  exclusão  na  apuração  dos  custos,  despesas  e  encargos  passíveis  de  gerarem  crédito  da  contribuição  social, motivo pelo  qual  não  há  que  se  alterar  o  despacho  decisório (. . .)".  Fui  aos  autos  e  compulsei  os  demonstrativos  de  cálculo  e  documentos  apresentados pelo  contribuinte no  curso da  fiscalização  (fls.  53  a 78). E  também os  cálculos  realizados pela fiscalização (fls 78 a 83). E deparei­me com o seguinte: não houve glosa dos  valores de  lubrificantes e depreciação de  torre de processamento apontados pela embargante,  porém adoção de critérios para a apropriação destes créditos que divergiram dos adotados pela  embargante.  O  Fisco,  com  base  nos  elementos  providos  pelo  contribuinte,  segregou  as  receitas da embargante em tributadas pelos regimes cumulativo e não cumulativo.   Identificou  os  custos  que  não  davam  direito  a  créditos  integrais,  porém  presumidos (35% da alíquota regular, art. 8° da Lei n° 10.925/04) ­ compras de cana­de­açúcar  de  pessoas  físicas  e  jurídicas  ­  pois  estes,  ainda  que  dessem  origem  a  exportações,  os  excedentes de créditos à época não podiam ser objeto de ressarcimento ou compensação.   Por  fim,  no  âmbito  das  receitas  tributadas  sob  o  regime  não  cumulativo,  identificou  as  relativas  a  vendas  nos  mercados  interno  e  externo  (neste  último  caso,  o  excedente  de  créditos  podia  ser  objeto  de  ressarcimento  ou  compensação)  e  apurou  as  respectivas  participações  percentuais  na  receita  total.  E  realizou  os  pertinentes  rateios  proporcionais  dos  custos  que  poderiam  gerar  créditos  de  PIS  e COFINS  e  identificação  dos  saldos a serem ressarcidos ou compensados.  Com  efeito,  vale  mencionar,  inclusive,  que  a  decisão  embargada  alterou  o  cálculo  do  referido  rateio,  de  forma  favorável  ao  contribuinte,  promovendo  a  inclusão  das  variações cambiais como receita no mercado externo. Trata­se de evidência de que o julgador  de segunda instância revisou os cálculos da fiscalização.  Assim  sendo,  o  Acórdão  não  foi  omisso  quanto  à  análise  dos  documentos  indicados nos embargos como suportes de custos glosados, relativos a compras de lubrificantes  e depreciação de torre de processamento.   Se  a  totalidade  dos  valores  daqueles  custos  não  foram  computados  nos  cálculos dos créditos passíveis de  ressarcimento ou compensação, o motivo, definitivamente,  não foi a falta de análise de documentos tempestivamente carreados aos autos. Foi, todavia, a  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13854.000007/2005­45  Acórdão n.º 3301­003.904  S3­C3T1  Fl. 268          9 divergência  entre  os  critérios  adotados  pela  fiscalização,  detalhadamente  descritos  nos  demonstrativos de cálculo e na Informação Fiscal, e pelo contribuinte.  Dos recurso voluntário (fls. 157 a 175) e acórdão embargado (fls. 180 a 200),  constata­se que tais critérios foram contestados pelo contribuinte e os respectivos argumentos  devidamente enfrentados pelo colegiado do CARF. Contudo, não foram acatados. E, em sede  de embargos, não há que se reabrir discussões já exauridas nos momentos processuais devidos.  De todo o exposto, concluo, consignando meu voto no sentido de rejeitar os  embargos de declaração, opostos em face do Acórdão CARF n° 3801­004.621, uma vez que  não ocorreram as omissões apontadas pela embargante.  É como voto.  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                  Fl. 234DF CARF MF

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6859073 #
Numero do processo: 13971.003406/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3301-000.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, por maioria de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira que votou pelo retorno do processo à DRJ para que analisasse os documentos. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 902          1 901  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003406/2010­99  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  3301­000.361  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2017  Assunto  Diligência  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              BUNGE ALIMENTOS S/A    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  por  maioria  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira que votou pelo retorno do processo à DRJ para  que analisasse os documentos.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões  (Relatora),  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semíramis  de  Oliveira Duro,  Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente).             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .0 03 40 6/ 20 10 -9 9 Fl. 902DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 903          2 Relatório  Por bem relatar os  fatos, adoto o relatório constante da decisão de fls. 516/576  dos autos, cujo teor transcrevo abaixo:  Trata  o  presente  processo  de Auto  de  Infração,  no  valor  de R$  15.604.125,75,  acrescido  de  juros  de  mora  e  multa  proporcional,  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento  da Contribuição  para Financiamento  da Seguridade Social  (Cofins),  em  relação aos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, junho e dezembro de 2005.   Conforme o Termo de Verificação da Infração, em relação ao período 01/2005 a  06/2005,  a  constatação  da  infração  deu­se  durante  a  análise  fiscal  dos  processos  de  números  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  relativos  à  análise  de  Declarações  de Compensação  – DCOMP do  sujeito  passivo,  no  período  de  janeiro  a  junho de 2005, feita a partir dos arquivos digitais, demonstrativos e documentos fiscais  entregues  pelo  sujeito  passivo  no  âmbito  daqueles  processos  de  análise  do  direito  creditório de Cofins/PIS/Pasep.   O Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 14/43) identifica as glosas dos créditos dos  dois  primeiros  trimestres,  as  quais  implicaram  em  insuficiências  nos  descontos  de  créditos informados no Dacon.   A insuficiência de contribuições de dezembro foi verificada após a apuração dos  créditos  e  sua  utilização  em  desconto  constante  do  Dacon  do  4º.  trimestre  de  2005,  transmitido em 20/07/2009.  Na  seqüência,  a  autoridade  fiscalizadora  expõe  a  planilha  dos  créditos  apurados após a análise do direito creditório, com os créditos decorrentes de custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  de  exportação,  antes dos descontos e compensações.   No item “Desconto de Créditos e Apuração da Insuficiência”, consta:   ­ a apuração em janeiro e fevereiro (planilha), após os descontos de créditos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  contidos  no  Dacon  transmitido  em  08/07/2010,  considerando os créditos apurados pela fiscalização;   ­ os saldos de créditos de novembro e dezembro de 2004 estão de acordo com  o apurado no processo nº. 13971.000132/2005­19 (Cofins 4º.  trimestre/2004) após  as compensações (processo apensado ao presente, com o devido relatório fiscal);   ­ o saldo de março (mercado externo) foi utilizado em compensação e pedido  de  ressarcimento,  conforme  Parecer  Saort  nº.  059/2010  do  processo  nº.  13971.001036/2005­98;  ­ a apuração da insuficiência em junho foi feita a partir dos créditos apurados  pela fiscalização em abril e maio, do crédito apurado pela contribuinte em junho, e  com  a  sua  utilização  em  desconto  constante  do Dacon  do  2º.  trimestre  de  2005,  transmitido em 08/07/2010 (planilha no item 12 – fl. 12 do relatório fiscal);   ­ os saldos de créditos de abril e maio (mercado externo) foram utilizados em  compensação,  conforme  Parecer  Saort  nº.  060/2010,  relativo  ao  processo  nº.  13971.001475/2005­09  ­  para  o  saldo  de  crédito  de  setembro  utilizado  no  4º.  trimestre  (R$ 8.868.850,86)  foram considerados os dados constantes do Dacon do  Fl. 903DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 904          3 3º. trimestre de 2005, transmitido em 20/07/2009 (planilha do item 13 do relatório  fiscal à fl. 12);   ­ a insuficiência em dezembro foi apurada após a utilização dos créditos em  desconto, constante do Dacon do 4º. trimestre de 2005, transmitido em 20/07/2009  (planilha);   No  item  “Da  Infração  Verificada”,  a  autoridade  fiscalizadora  traz  uma  planilha com as insuficiências apuradas nos respectivos meses.  Constam em anexo do termo: DVD contendo o Relatório de Auditoria Fiscal  com  a  discriminação  das  glosas  e  seus  demonstrativos,  bem  como  as  intimações  fiscais  realizadas  no  âmbito  dos  processos  nº.  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09;  e  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  referente  à  análise  dos  créditos da Cofins do 1º. e do 2º. trimestres de 2005.   Ressalta  o  fisco  que  as  glosas  constantes  deste  Auto  de  Infração  são  as  mesmas constantes no Relatório de Auditoria Fiscal (Anexo I) dos processos de nº.  13971.001036/2005­98  e  nº.13971.001475/2005­09,  referentes  à  análise  de  compensações  e  pedidos  de  ressarcimento  da  COFINS  no  1º.  e  2º.  trimestres  de  2005, motivo pelo qual esses processos  foram apensados para análise e exame de  mérito conjunto. Constam apensados, ainda, os processos nº. 13971.000132/2005­ 19  e  nº.  13971.001375/2004­93,  cujas  compensações,  objeto  de  análise  fiscal,  foram homologadas.   Às  fls.  14/43,  consta  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  dos  processos  13971.001036/2005­98 e 13971.001475/2005­09.   A  contribuinte  impugna  o  lançamento,  alegando,  preliminarmente,  a  decadência  do  crédito  tributário  exigido  e  reporta­se  ao  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  do CTN. Aduz  que o Auto de  Infração  foi  recebido em 18/08/2010,  com a  exigência da Cofins  e  consectários  legais,  referente  aos  fatos geradores  de  janeiro  (vencimento  em  15/02/2005),  fevereiro  (vencimento  em  15/03/2005)  e  junho (vencimento em 15/07/2005).   No  item  seguinte  de  sua  defesa  ­  “Da Observação  do  Efeito  Suspensivo  –  Desconsideração do saldo credor do período anterior – Não objeto de fiscalização  do período – Processos Reflexivos”, a contribuinte alega, em síntese, que,  face às  glosas  levadas  a  efeito  na  análise  das  declarações  de  compensação,  objeto  de  verificação  em  outros  procedimentos  fiscais,  o  saldo  credor  relativo  a  períodos  anteriores a junho de 2005 não poderia ser desconsiderado para fins de apuração do  efetivo valor devido, visto que os processos de ressarcimento, de compensação e de  auto de infração dos períodos anteriores foram impugnados e se encontram em fase  de  processo  administrativo,  o  que  suspenderia  a  exigência  do  crédito  tributário,  conforme previsão do art. 151, III, do CTN.  Quanto à exigência referente ao mês de dezembro de 2005, alega que não está  suportada  nem  mesmo  pela  análise  do  pedido  de  ressarcimento,  tampouco  das  DCOMP correspondentes, mas simplesmente pelo reflexo das análises de períodos  anteriores, cujas glosas alteraram o resultado dos saldos de créditos apurados.   Sustenta  que  os  demais  processos  envolvendo  a  Cofins,  e  que  refletem  no  presente auto de infração estão sendo discutidos nos processos 13971.001375/2004­ 93  (1º.  trimestre  2004);  13971.001080/2004­17  (2º.  trimestre  de  2004);  Fl. 904DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 905          4 13971.001568/2004­44 (Cofins julho/2004), 13971.005306/2009­63 (Cofins agosto  e setembro de 2004); 13971.000132/2005­19 (Cofins do 4º. trimestre de 2004); que  somente poderiam ser cobrados ou exigidos quando do trânsito em julgado na fase  administrativa,  motivo  pelo  qual  deveria  ser  anulada  a  cobrança  exarada;  e  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  caberia  a  suspensão  do  presente  feito  face  o  caráter  reflexivo com àqueles mencionados processos.   Sob o tópico “III – Do Direito”, a contribuinte se reporta ao relatório fiscal da  infração,  ao  tópico  ‘Da  Infração  Verificada’,  onde  consta  que  os  processos  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09  devem  ser  juntados  por  apensação  para  análise  e  exame  de  mérito  conjunto.  Desta  forma,  alega  ser  desnecessário repetir os argumentos  jurídicos que suportam as manifestações  de inconformidade, face à necessária apensação.   Aduz,  ainda,  que  tal  pretensão  também  se  aplica  aos  processos  de  nº.  13971.001475/2005­09  (DCOMP  –  crédito  de  Cofins  ­  2º.  trimestre  de  2005)  e  13971.000132/2005­19  (DCOMP  –  crédito  de  Cofins  –  4º.  trimestre  de  2004),  o  qual,  por  terem  por  homologadas  totalmente  a  compensação  pretendida,  não  permitiu a apresentação de qualquer manifestação de inconformidade.  Reitera  e  ratifica  os  argumentos  expendidos  nas  Manifestações  de  Inconformidade nos processos nº. 13971.001036/2005­98 e 13971.001474/2005­56,  de forma que se apliquem integralmente a análise dos efeitos das glosas levadas a  efeito  quanto  aos  créditos  apurados  naquele  processo,  que  as matérias  envolvidas  são exatamente as mesmas, e que, quanto ao Processo nº. 13971.001475/2005­09,  as provas documentais são equivalentes.   Por fim, requer que se acolha as preliminares argüidas e, caso superadas, no  mérito,  que  se  cancele  o  Auto  de  Infração,  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado.   Constam anexados aos autos (conforme despacho de fl. 103 – dig) cópias das  Manifestações  de  Inconformidade/impugnação  dos  processos  n°.  13971.001036/2005­98  (1º.  trimestre  2005),  13971.001475/2005­09  (2°  trimestre  2005),  13971.001375/2004­93  (1°  trimestre  de  2004),  13971.001080/2004­17  (2°.trimestre  de  2004),  13971.001568/2004­44  (Cofins  julho/2004),  13971.005306/2009­63 (Cofins agosto e setembro/2004).   Consta na Informação Fiscal (em 19/10/2010) de fls. 359/ss (dig) a sugestão  da  apensação  dos  processos  nºs.  13971.001375/2004­93,  13971.000132/2005­19,  13971.001036/2005­98,  13971.001475/2005­09,  bem  como  um  histórico  dos  créditos da Cofins não­cumulativa do 1º. trimestre de 2004 ao 4º trimestre de 2005,  evidenciando os valores requeridos em Dacon, as glosas fiscais destes períodos, os  valores utilizados em descontos das contribuições, os valores homologados ou não,  as  insuficiências  e  a  vinculação  entre  os  saldos  transferidos  para  os  períodos  seguintes.   Em 30/06/2011, foi proferido o Acórdão 07­25.044 (fls. 370/ss­dig) emanado  da 4ª. Turma da DRJ/FNS, o qual restou anulado pelo Acórdão nº. 3301.002.104 –  3ª.  Câmara/1ª.  Turma Ordinária  (fls.  464/ss­dig),  retornando  o  processo  para  que  nova decisão seja proferida.   Desta  feita,  houve  o  encaminhamento  de diligência  à DRF/Blumenau/SC,  a  qual foi atendida , conforme Informação Fiscal de fls. 494/ss­dig.   Fl. 905DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 906          5 Houve reabertura de prazo para a impugnante, a qual não mais se manifestou.  Ao reanalisar o caso, face à nulidade da primeira decisão (fls. 370 e seguintes)  proferida pela DRJ em Florianópolis, esta mesma Delegacia concluiu em sessão realizada no  dia  24/04/2015  pela  procedência  em  parte  do  pleito  do  contribuinte  (vide  decisão  de  fls.  516/576  dos  autos),  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  tão  somente  quanto  ao  mês  de  janeiro de 2005, e acolhendo parcialmente os argumentos de mérito, determinando a redução  dos valores lançados conforme tabela a seguir reproduzida:  MÊS   DE   PARA   Janeiro/2005   4.166.396,87   0,00   Fevereiro/2005   2.084.149,48   2.084.149,48   Junho/2005   3.550.171,44   3.546.982,72   Dezembro/2005   5.803.407,96   5.803.407,96   Os  fundamentos  constantes  do  voto  proferido  pela  Relatora  Marisa  Soares  Mondadori podem ser assim resumidos:  (i) quanto à preliminar de decadência, entendeu que o parágrafo 4º do art. 150  do  CTN  seria  aplicável  tão  somente  no  que  concerne  ao  mês  de  janeiro  de  2005,  face  à  existência de pagamento antecipado no referido mês (vide comprovante juntado no pedido de  restituição  ­  Processo  13971.005210/2009­03,  apenso  à  presente  demanda).  Quanto  às  demais  competências, entendeu que seria aplicável a regra disposta no art. 173, inciso I, do CTN, pelo que  afastou o argumento de decadência em tais meses.  (ii) no mérito, entendeu que o valor lançado deveria ser reduzido para os valores  indicados  na  planilha  acima,  em  razão  das  decisões  proferidas  nos  autos  dos  processos  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  cujos  fundamentos  adotou  como  razão  de  decidir. Assim procedeu visto que o presente lançamento se originou da constatação efetuada  pela DRF/Blumenau/SC, em sede de tais Declarações de Compensação, de que o contribuinte  não detinha créditos em montante suficiente para cobrir a íntegra dos descontos efetuados em  relação  aos  débitos  de COFINS  do  respectivo  período  de  apuração. Ou  seja,  de  um mesmo  procedimento de ofício, resultou a necessidade da prática de dois atos administrativos distintos:  o despacho decisório, para fins de formalizar o deferimento parcial das compensação, e o auto  de  infração  (objeto  do  presente  processo),  para  fins  de  formalizar  a  exigência  do  crédito  tributário da COFINS que restou inadimplido.  A referida decisão, portanto, restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL  ­ COFINS Ano­calendário: 2005 FALTA DE  RECOLHIMENTO.  GLOSA  DE  CRÉDITO  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   A  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  contribuição  não­ cumulativa,  decorrente  da  glosa  de  créditos  utilizados  para  desconto  da contribuição, constitui infração que autoriza a lavratura de auto de  infração para a formalização do crédito tributário.   ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário:  2005  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO.   Fl. 906DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 907          6 A  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  ocorre  em  cinco contados do  fato gerador, em se  tratando de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, desde que tenha havido antecipação do  pagamento,  na  forma  do  caput  do  art.  150  do  CTN,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. 173, I, do CTN,  contando­se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Impugnação  Procedente  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido  em  Parte  Insatisfeito  com  o  teor  desta  última  decisão,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  02/06/2015  (fls.  645  e  seguintes  dos  autos), por meio do qual alega, resumidamente, que deveria ter sido:   (i)  reconhecida  a  decadência  não  apenas  quanto  ao  mês  de  janeiro  de  2005,  como também quanto aos meses de fevereiro e junho de 2005, visto que o parágrafo 4º do art.  150  do  CTN  seria  aplicável  também  quanto  a  tais  competências,  em  razão  da  compensação/desconto  do  crédito  em  face  dos  débitos  apurados,  apto  a  extinguir  o  crédito  tributário nos moldes do art. 156, II, do CTN. Destacou que tais compensações encontram­se  comprovadas por intermédio das DACONs e DCTFs anexadas ao processo;   (ii)  aplicado o caráter  reflexivo e, no mérito,  cancelada a exigência decorrente  da suposta e indevida insuficiência de crédito;  (iii) determinada a suspensão da tramitação da presente demanda, até a decisão  final de todos os processos envolvendo os pedidos de ressarcimento/compensação realizados.  O processo, então, foi encaminhado a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais para fins de análise tanto do recurso voluntário interposto pelo contribuinte, quanto do  recurso de ofício.  Inicialmente,  encontravam­se  apensados  à  presente  demanda  os  seguintes  processos administrativos:  1. Processo nº 13971.000132/2005­19;  2. Processo nº 13971.001375/2004­93;  3. Processo nº 13971.005210/2009­03;  4. Processo nº 13971.001036/2005­98;  5. Processo nº 13971.001475/2005­09.  Quanto  aos  três  primeiros  processos  acima  indicados  (Processo  nº  13971.000132/2005­19, Processo nº 13971.001375/2004­93 e Processo nº 13971.000132/2005­ 19),  verifiquei  que  a  qualidade  de  apensados  estava  correta.  Isso  porque,  da  análise  dos  referidos  autos  constatou­se  que  o  contencioso  administrativo  tributário  já  teve  fim  em  tais  casos, não havendo recurso a ser apreciado. Ou seja, tais processos encontravam­se apensados  à  presente  demanda  não  para  que  sejam  analisados  e  julgados,  mas  apenas  para  fins  de  subsidiar a análise do presente processo.  Fl. 907DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 908          7 De  outro  norte,  no  que  tange  aos  Processos  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09, verificava­se que o encaminhamento de tais processos a este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais na qualidade de apensados havia se dado equivocadamente.  Isso porque, para que se chegasse a um desfecho quanto à esta demanda ­ em que se exige as  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  em  razão  dos  indeferimentos  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento ­, havia de ser observado um pressuposto indispensável: a análise  quanto  à  correção  de  tais  indeferimentos.  Tanto  que  na  própria  decisão  da  DRJ  em  Florianópolis a Relatora fez questão de destacar que o Auto de Infração estava sendo julgado  após  a  decisão  proferida  nos  autos  dos  pedidos  de  compensação/ressarcimento  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  tendo  inclusive  adotado  as  decisões  proferidas nos referidos processos como razão de decidir.   Por fim, registrou o contribuinte que o auto de infração em tela foi lavrado não  apenas  em  decorrência  dos  Processos  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  como  também  do  Processo  nº  13971.001474/2005­56,  pelo  que  o  desfecho  deste  último  processo também seria essencial à solução da presente contenda. Constatei, então, que procedia  o argumento do contribuinte. Consoante se extrai do termo de verificação da infração de fl. 10  dos autos, bem como do  termo de fl. 258, a constatação da  infração deu­se durante a análise  fiscal  dos  Processos  nº  13971.001036/2005­98,  13971.001475/2005­09  e  Processo  nº  13971.001474/2005­56. Logo, entendi naquela oportunidade que o desfecho deste último caso  também se apresentava relevante ao deslinde desta demanda.   Sendo assim, em sessão realizada em 26/04/2016, foi determinada a conversão  do  presente  julgamento  em  diligência,  para  fins  de  determinar:  (i)  que  os  processos  de  compensação/ressarcimento  nº  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09  fossem  saneados,  no  sentido  de  retirar  dos  mesmos  a  qualidade  de  apensados,  determinando­se  a  distribuição  dos  mesmos  perante  este  Conselho,  para  que  tenham  andamento  e  julgamento  próprios;  (ii) determinar a vinculação de  tais processos ao presente processo, para que sejam  julgados  em  conjunto;  (iii)  determinar  também  a  vinculação  do  Processo  nº  13971.001474/2005­56 à presente demanda, para que também seja julgado em conjunto.   Ocorre  que  o  Processo  nº  13971.00/2005­56,  antes  do  cumprimento  da  diligência  em  questão,  foi  julgado  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  julgamento em sessão realizada no dia 19 de maio de 2016 (Acórdão nº 3302003.218). Naquela  oportunidade, acordaram os membros daquele Colegiado: (i) por maioria de votos, em rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, vencida a Conselheira Lenisa Prado:  (ii) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter a glosa  de créditos calculados sobre aquisição de bens destinados à venda por falta de comprovação,  vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déreulède, Domingos de Sá e José  Fernandes do Nascimento, Relator, que davam provimento ao Recurso;  (iii) por unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  restabelecer  o  direito  de  crédito na aquisição do insumo acobertado pela NF nº 187744 e os valores de R$ 46.202,77 e  R$ 300,00, relativos à base de cálculo dos créditos estornados no mês de fevereiro de 2005.   Atendida  a  diligência  em  questão  quanto  aos  demais  processos,  os  autos  retornaram a esta julgadora, para fins de julgamento.   É o relatório.    Fl. 908DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 909          8 Voto  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  No  caso  dos  autos,  é  cabível  Recurso  de  Ofício,  nos  termos  do  art.  34,  I,  do  Decreto nº 70.235/1972 e da Portaria MF nº 63/2017.   O Recurso Voluntário, por seu turno, é tempestivo e reúne os demais requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Do Recurso Voluntário ­ Preliminar de nulidade apresentada nos processos  n. 13971.001036/2005­98 e 13971.001475/2005­09  Conforme  acima  relatado,  o  presente  auto  de  infração  deverá  ser  julgado  em  conjunto  com  os  processos  n.  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  pois  a  cobrança  aqui  realizada  só  se  sustenta  na  medida  em  que  os  referidos  processos  de  compensação sejam julgados.  Da  análise  de  ditos  processos  de  compensação,  verifica­se  que  consta  dos  Recursos  Voluntários  ali  apresentados  um  pedido  preliminar  no  sentido  de  que  seja  reconhecida a nulidade da decisão de primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, sob  o  argumento  de  que  aquele  DRJ  teria,  através  de  resolução  da  DRJ  (vide  fl.  825  do  Proc.  13971.001036/2005­98),  se  recusado,  sem  razões  legais,  a  analisar  novos  documentos  e  determinar  diligências  quando  houvesse  dúvida  quanto  aos  documentos  acostados.  Alegou,  ainda, que a negativa constante da Resolução iria de encontro com o entendimento do CARF  sobre o tema.  Assim, requereu a decretação da nulidade do acórdão recorrido, para que novo  seja proferido, oportunizando a diligência e esclarecimentos necessários aos pontos de dúvida  elencados, o que se requer.  Em sessão de julgamento realizada em 24/10/2013, este Conselho entendeu por  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  conforme  decisão  que  restou assim ementada:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/01/2005, 28/02/2005, 30/06/2005   DECISÃO  RECORRIDA.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE   A apensação de processos e a falta de uma decisão única, levando­se em conta  os processos apensados, o total dos créditos financeiros, as glosas dos valores,  os  débitos  cuja  compensação  foram  homologadas,  em  parte,  os  débitos  remanescentes  da  compensação  e  o  ressarcimento  deferido,  bem  como  a  não  apreciação  das  provas  apresentadas  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  implicam  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  fundamento de nulidade da decisão recorrida.  Processo Anulado   Fl. 909DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 910          9 Verifica­se,  contudo,  que  o  Relator  entendeu,  naquela  oportunidade,  que  configuraria  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  a  não  apreciação  da  documentação acostada  junto  com a  impugnação. Sendo assim, na nova decisão proferida,  a  Julgadora fez questão de consignar que toda a documentação juntada com a impugnação fora  apreciada,  não  tendo  sido  considerada  a  documentação  intempestivamente  apresentada,  por  deliberação unânime da DRJ.   Neste  ponto,  entendo  que  o  não  acatamento  da  documentação  apresentada  intempestivamente  pelo  contribuinte  não  leva  à  nulidade  da  decisão  outrora  proferida.  Isso  porque  tal  negativa  não  se  deu  "sem  razões  legais".  Ao  contrário,  constata­se  da  leitura  da  referida resolução que o não acatamento da juntada posterior de documentos deu­se em razão  da falta de comprovação de uma das causas indicadas no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72 (impossibilidade de apresentação oportuna por motivo de força maior, necessidade  de  atestar  fato  ou  direito  superveniente  ou  necessidade  de  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidos  aos  autos).  Ou  seja,  a  fiscalização  possuía  respaldo  normativo  para  assim proceder.  Não vislumbro, portanto, causa de nulidade do acórdão recorrido.  De outro norte, é cediço que este Conselho, em atenção ao princípio da verdade  material, tem admitido, em determinadas situações, a juntada de documentos a posteriori pelo  sujeito  passivo,  desde  que  a  documentação  apresentada  seja  relevante  à  solução  da  lide. No  caso específico aqui analisado, o contribuinte anexou aos autos, antes mesmo do julgamento de  primeira instância administrativa, uma série de notas fiscais relativas à comprovação atinente à  Linha 1 (Glosa 1), Linha 2 (Glosa 2), Linha 3 (Glosa 1), Linha 7 (Glosa 1) e Linha 18 (Glosa  2).   Acontece que ditos documentos, de fato, não chegaram a ser considerados pela  fiscalização,  exclusivamente  em  razão  do  entendimento  acerca  da  extemporaneidade  da  sua  apresentação.  E  o  reconhecimento  da  nulidade  determinada  no  Acórdão  proferido  por  este  Conselho  em 24/10/2013 não  supriu  tal  omissão,  pois  determinou que  fossem apreciados  os  documentos  juntados  juntamente  com  a  impugnação.  Ou  seja,  até  o  momento,  não  foram  apreciados os documentos apresentados pelo contribuinte após a impugnação.  Ademais,  de  uma  análise  superficial  de  tais  documentos,  verifica­se  que  estes  são  relevantes à  solução desta  lide, podendo configurar provas  suficientes à comprovação de  parte do direito creditório pleiteado.   Sendo assim, em observância aos princípios do devido processo legal, da ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade material,  entendo  que  a  presente  demanda  deverá  ser  convertida  em  diligência,  para  que  a  autoridade  fiscal  competente  analise  os  documentos  anexados  aos  autos  pelo  contribuinte  e  não  admitidos  pela  decisão  recorrida  conforme  Resolução  de  fls.  825  dos  autos,  pronunciando­se  expressamente  sobre  a  aptidão  de  tais  documentos  a  comprovar  parte  do  direito  creditório  objeto  da presente  demanda,  bem como  indicando os valores a serem admitidos.   Após, o contribuinte deverá ser intimado para se manifestar quanto ao conteúdo  dessa diligência, para que possa se manifestar sobre a mesma no prazo legal.   Tendo  em  vista  a  conexão  da  presente  demanda  com  os  processos  n.  13971.001036/2005­98  e  13971.001475/2005­09,  destaque­se  que  estes  também  deverão  ser  Fl. 910DF CARF MF Processo nº 13971.003406/2010­99  Resolução nº  3301­000.361  S3­C3T1  Fl. 911          10 baixados em diligência, até porque, a conclusão obtida em um caso está intrinsecamente ligada  à solução dos demais.  É como voto.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  Fl. 911DF CARF MF

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