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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245156 #
Numero do processo: 13710.003603/2002-79
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se falar em nulidade dos atos em litígio. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA. CÔMPUTO DA RECEITA. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido o valor retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.779
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 675          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Leonardo  Mendonça  Marques e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Restituição  em  21.08.2002,  fl.  03,  utilizando­se do saldo negativo de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor  original de R$696.748,68 do ano­calendário de 2001 apurado pelo regime do lucro real anual,  correspondente ao Imposto de Renda retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras para  compensação  dos  débitos  confessados  nas  Declarações  de  Compensações,  fls.  289­355,  de  acordo com os dados constantes na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ),  fls. 176­251 e na Declaração de  Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF),  fls. 252­284.  Em conformidade com o Despacho Conclusivo Derat/RJ/RJ nº 95, de 2009,  fls. 288, as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das  quais se concluiu pelo indeferimento do pedido.   Restou esclarecido que  Com o  fito de demonstrar a  liquidez e certeza da dedução de R$696.748,68  procedida  na  linha  12A/15  (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real/Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável) da DIPJ  ­ 2002 n.° 1018441 (fls. 160), a qual, importa frisar, deu causa à totalidade do saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  na  linha  18  (Imposto  de Renda  a  Pagar),  a  interessada  apresentou os documentos às fls. 25/65; 66/80 e às fls. 81/93, cujos dados, para fins  de análise e verificação foram consolidados na tabela às fls. 348 (parte superior). [...]  Assim, em suma, integram o objeto deste processo, juntamente com o Pedido  de Restituição às fls. 01, as seguintes DCOMP:      Quadro 01  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 676          3   [Referência]  Número da DComp  [Situação da DComp]  01  40953.35110.050905.1.3.02­6191    02  36033.98764.020707.1.7.02­7998  [Retificadora da Referência 3]  03  04334.38904.140806.1.3.02­0670    04  29278.38167.270707.1.3.02­6036    05  15669.58459.080807.1.3.02­1018    06  30281.72591.270508.1.7.02­0093  [Retificadora da Referência 5]  07  08799.87434.080807.1.8.02­1600  [Pedido de Cancelamento da Referência 4]    Em complemento ao Quadro – 01 [...]:  a)  Ao  associar  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  n.°  40953.35110.050905.1.3.02­6191  (Referência  "1")  ao  exercício  de  2001  a  interessada  incorreu  em  equívoco  (tomou  ano­calendário  como  exercício),  pois,  conforme  visto  na  parte  inicial  deste  parecer,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  R$696.748,68 foi apurado na DIPJ ­ 2002 n.° 1018441.  b)  Pelo  fato  de  ter  cometido  equívoco  similar  na  DCOMP  n.°  04334.38904.140806.1.3.02­0670 (Referência "3"), apresentou ela, para retificá­la, a  DCOMP n.° 36033.98764.020707.1.7.02­7998 (Referência '2"), na qual, ao que foi  verificado,  não  introduziu  nenhuma  outra  alteração  em  relação  ao  que  havia  consignado na DCOMP retificada; que não a modificação do exercício atinente ao  crédito de R$696.748,68, que associara ao exercício de 2006.  c)  As  modificações  introduzidas  pela  DCOMP  n.°  30281.72591.270508.1.7.02­0093  (Referência  "6")  na  DCOMP  n.°  15669.58459.080807.1.3.02­1018 (Referência "5") serão comentadas adiante, após o  Quadro ­ 02 (nas Notas "c" e "d"). [...]  De  outro  vértice,  também  para  fins  de  análise  e  verificação,  os  dados  das  DIRF relativas ao ano­calendário de 2001 em que ela é apontada como beneficiária  de rendimentos foram sumariados na tabela às fls. 349.  O cotejo das consolidações assim procedidas, da qual resultou a tabela às fls.  348 (parte inferior), evidenciou que:  a) No banco de dados da Receita Federal do Brasil  (RFB) não há DIRF em  nome da interessada (na qualidade de beneficiária de rendimentos) que diga respeito  a rendimentos do mercado de renda variável; com exceção daquela com extrato às  fls.  224  (Referência  "2"  da  planilha  às  fls.  348  ­  parte  inferior),  na  qual  foram  declarados rendimentos advindos de operações de swap (código de receita 5273) que  montaram a R$77,83.  b)  Os  documentos  que  ela  acostou  ao  processo  (fls.  25/65;  fls.66/80  e  fls.  81/93) não contemplam que "Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de  Renda Fixa" (código 6800), mais especificamente aquelas realizadas no "Fundo de  Renda  Fixa  de  Curto  Prazo  ­  BB  Extra  Mercado",  administrado  pelo  "BB  Administração  de  Ativos  ­  DTVM  S/A",  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n.°  00.194.256/0001­87,  as  quais,  conforme  se  verifica  na  planilha  às  fls.  348  (parte  superior) lhe  teriam proporcionado rendimentos de R$3.483.440,08 e dado causa a  retenções de IRF no montante de R$696.748,67, montante este que difere em apenas  R$0,01 daquele deduzido na  linha 12A/15  (Cálculo do  Imposto de Renda  sobre o  Lucro Real/ Imposto Pago Incidente sobre Ganhos no Mercado de Renda Variável)  da DIPJ ­ 2002 n.° 1018441; a sugerir que tal dedução, se operada na linha 12A/13  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 677          4 (Cálculo  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Real/Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte), poderia ser aceita sem contestação.  c) Conforme consignado na planilha às fls. 349, as DIRF prestadas pelo "BB  Administração de Ativos  ­ DTVM S/A" acusam que no ano­calendário de 2001 a  Cia.  Brasileira  de  Trens  Urbanos  (CBTU)  auferiu  rendimentos  de  renda  fixa  que  importaram  no  total  de  R$3.881.872,46  (R$3.466.391,75/Rio  de  Janeiro;  R$356.399,46/Belo  Horizonte;  R$34.910,06/Recife;  R$16.226,09/Salvador  e  R$7.905,10/Natal);  o  qual  supera  em  R$398.432,38  aquele  de  R$3.483.440,08  apurado  na  tabela  às  fls.  348  (parte  superior)  com  base  nos  documentos  que  apresentou.  Diante  de  tal  constatação,  e  do  fato  que  a  linha  06A/24  (Demonstração  do  Resultado/Outras  Receitas  Financeiras  ­  fls.  154)  da  DIPJ  ­  2002  n.°  1018441  ostenta  valor  nulo,  bem  assim  tendo  presente  que,  consoante  as  "Instruções  de  Preenchimento" editadas pela então Secretaria da Receita Federal, tais rendimentos  deveriam ser declarados nessa linha, resta evidenciado que a interessada deixou de  oferecer à tributação não apenas a diferença de R$398.432,38 acima apontada, mas a  importância de R$3.881.872,46.  Resta igualmente evidenciado que não cabe conjeturar, a partir do asserido na  alínea  "b"  supra,  que  a  dedução  de  R$696.748,68  procedida  na  linha  12A/15  poderia, sem óbice, ter sido efetuada na linha 12A/13 (Cálculo do Imposto de Renda  sobre o Lucro Real/Imposto de Renda Retido na Fonte); por força do disposto na Lei  n.° 9.430/1996 [...].  d)  Segundo  ainda  o  registrado  na planilha  às  fls.  349,  no  ano­calendário  de  2001  a  interessada  percebeu  diversos  outros  rendimentos  que,  pela  sua  natureza,  deveriam  ser  submetidos  à  tributação  na  DIPJ  ­  2002  n.°  1018441,  mediante  o  correto  preenchimento  da  ficha  06A,  mais  precisamente  das  linhas  21  (Ganhos  Auferidos no Mercado de Renda Variável, exceto Day­Trade); 23 (Receitas de Juros  sobre  o  Capital  Próprio)  e  24  (Outras  Receitas  Financeiras),  as  quais,  contudo,  apresentam valor nulo. [...]  Assim, não pode prosperar a dedução de R$696.748,68 efetuada na linha 15  da ficha 12A da DIPJ ­ 2002 n.° 1018441, às fls. 160, e, em conseqüência, não se  pode caracterizar como líquido e certo o crédito (direito creditório) cuja repetição a  interessada esta a pleitear, derivado diretamente dessa dedução. [...]  Conclui  Com base no Parecer Conclusivo nº 95/2009 [...], que aprovo e adoto, o qual  fica fazendo parte deste Despacho Decisório como se nele estivesse transcrito:  ­  NÃO  RECONHEÇO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  no  montante  de  R$696.748,68  (seiscentos e noventa  e  seis mil  setecentos  e quarenta e oito  reais  e  sessenta e oito centavos) relativo ao IRPJ do exercício de 2002 (ano­calendário de  2001) postulado pela interessada acima identificada;   ­  NÃO  HOMOLOGO  as  Declarações  de  Compensação  relacionadas  no  Quadro ­ 01 do Parecer Conclusivo acima aludido sob as referências "1"; "2"; "4" e  "6";  ­  ADMITO  A  RETIFICAÇÃO  das  Declarações  de  Compensação  listadas  nesse mesmo quadro sob a referências "3" e "5"; e   Fl. 677DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 678          5 ­ INDEFIRO o cancelamento daquela tabulada sob a referência "04".  Para tanto, cabe indicar o seguinte enquadramento legal: art. 165, art. 168 e  170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 3º da  Lei  Complementar  nº  118,  de  19  de  fevereiro  de  2005  e  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.  Cientificada em 17.09.2009, fl. 492, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 09.10.2009, fls. 492­496, com os argumentos a seguir transcritos.  Suscita  Como  pode  se  observar,  não  fora  apurado  qualquer  lucro  no  exercício  de  2002, ano­calendário 2001, não havendo portanto, base para recolhimento de IRPJ.  Verificou­se então, base negativa do IRPJ, no valor de R$696.748,68 (seiscentos e  noventa  e  seis mil,  setecentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  oito  centavos),  conforme informado na DIPJ 2002, na ficha 12a , linha 18. [...]  Salientando sempre que a referida restituição deveria ocorrer nos termos do §  4º  o do artigo 39 da Lei 9.250 de 1995, o qual dispõe que a partir de 01/01/1996, a  compensação e a restituição será acrescida de juros equivalentes à Taxa Referencia  do SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data  do pagamento indevido ou a maior até o mês ao da compensação ou restituição, e de  1 % relativamente ao mês que foram efetuados os DCOMP's [...].  Com relação ao PER/DCOMP n° 35592.41874.031203.1.2.02­3018, no valor  de R$786.872,79, após a recepção do Despacho Decisório n°. 757789032 de 24 de  abril de 2008, [processo nº 15374­901.015/2008­81] fora solicitado em 04 de junho  de 2008, autorização para retificação do ano­calendário e exercício, que por engano,  foram  declarados  como  sendo  2001  e  2002,  quando  o  correto  seria  2002  e  2003,  respectivamente.  Portanto,  o  PER/DCOMP  em  referência  não  faz  parte  do  demonstrativo apresentado acima.  Podemos  observar  que  os  valores  questionados  pela  SRF  em  fls.06  A  ­  demonstram o resultado do exercício ­ DIPJ ano­calendário 2001 e exercício 2002,  não apresentando na linha 24, outras receitas financeiras, encontra­se na linha 30 ­  outras  receitas  operacionais,  não  tendo  sido  portanto,  deixado  de  ser  oferecido  a  tributação, conforme demonstrativo da ficha 6 A da DIPJ.  Causa  espanto  o  fato  da  Fiscalização  da  SRF  haver  adotado  a  medida  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  uma  vez  que  em  nenhum  momento  a  recorrente  fora  convocada  para  prestar  esclarecimentos  acerca  do  DIPJ  2002,  violando desta forma o princípio do contraditório, acrescentando ainda que a decisão  da SRF que  se  baseou em dados  obtidos  através  da DIFR  enviada  pelo Banco  do  Brasil.  Há de salientar­se, que a  recorrente  integra a administração pública  indireta,  motivo  pelo  qual  a  redução  se  justifica  ainda  mais,  já  que  qualquer  valor  gasto  indevidamente, afeta os cofres públicos, o que certamente não é o interesse do Fisco.  Conclui  Portanto,  tal despacho decisório não deve prevalecer, haja vista as  inúmeras  irregularidades aqui apontadas acerca do caso em tela, razão pela qual requer  total  provimento ao presente recurso para reconhecer o direito creditório no montante de  Fl. 678DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 679          6 R$696.748,68  relativo  ao  exercício  de  2002  (ano­calendário  2001­2002),  para  homologar  as Declarações  de Compensação  relacionadas  ao Quadro  01,  caso  não  seja  o  vosso  posicionamento,  que  seja  declarado  nulo,  os  autos  de  infração  que  ocasionaram o referido processo, ante a violação ao princípio do contraditório.  Nestes Termos, Pede Deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/RJOI/RJ nº  12­40.207, de 05.09.2011, fls. 623­632: “Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2001   DIREITO CREDITÓRIO.  Incumbe  ao  interessado  a demonstração,  com documentação  comprobatória,  da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional  (art. 170 do Código Tributário Nacional).  DIREITO CREDITÓRIO. RENDIMENTOS. TRIBUTAÇÃO.  OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.  Uma vez que não restou comprovado nos autos que os rendimentos/receitas,  os quais deram origem aos IRRFs objeto do pedido de restituição, foram oferecidos  à  tributação,  condição  ´sine  qua  non`  para  que  estes  (IRRFs)  pudessem  ser  aproveitados  na  compensação  do  imposto  apurado  no  final  do  período  (IRPJ),  originando,  se  fosse  o  caso,  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  infere­se  que  os  créditos  pleiteados pelo interessado não são líquidos e nem certos, não devendo, portanto, ser  reconhecido o direito creditório.  DIREITO  CREDITÓRIO.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  DO  ANO­ CALENDÁRIO DE 2001. NÃO COMPROVADO.  Não  restando  comprovado,  pelo  interessado,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  informado da DIPJ, não está comprovada a liquidez e certeza do crédito pleiteado e,  portanto, não deve ser reconhecido o direito creditório e não devem ser homologadas  as compensações.  Notificada  em  03.02.2012,  fls.  647­648,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  06.03.2012,  fls.  649­657,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge e reitera alguns  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que   Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  a Recorrente  efetua  aplicações  de  valores  de  terceiros,  quando,  há  certame  licitatório,  para  contratação  de  prestações  de  serviços,  onde  são  exigidos  nos  editais  a  prestação  de  caução  ou  fiança  bancária.  Desta forma, com base no amparo legal consagrado na Lei 8.666 de 21 de junho de  1993, a recorrente utiliza­se do disposto no inciso I do parágrafo 1o do artigo 56 da  referida lei, [...].  Fl. 679DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 680          7 A negativa da SRF baseou­se no fato de que na ocasião do preenchimento da  Declaração  do  Imposto  de  Renda,  a  Recorrente  não  informou  que  deveria  ser  lançado  na  linha  21,  ganhos  auferidos  no Mercado Renda Variável  na  pag.  5  ­  o  valor contabilizado a conta de aplicação financeira 403210400, constante no Sistema  de Administração Financeira (SIAFI) [...]  Podemos observar que os valores questionados pela SRF [...] demonstram o  resultado  do  exercício  ­  DIPJ  ano­calendário  2001  e  exercício  2002,  não  apresentando na linha 24, outras receitas financeiras, encontra­se na linha 30 ­ outras  receitas operacionais, não tendo sido portanto, deixado de ser oferecido a tributação,  conforme demonstrativo da ficha 6 A da DIPJ.  No acórdão proferido, o ilustre julgador, apontou não ter havido a ocorrência  do  violação  ao  contraditório,  todavia,  a  Fiscalização  da  SRF  adotou  a  medida  drástica  de  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  sem  ao  menos  convocar  a  recorrente  para  prestar  esclarecimentos  acerca  do  DIPJ  2002,  tal  ato,  denota  a  violação ao  princípio  do  contraditório,  acrescentando  ainda  que  a  decisão  da SRF  que  se  baseou  em  dados  obtidos  através  da  DIRF  enviada  pelo  Banco  do  Brasil,  ignorando as informações e documentações trazidas pela recorrente.  Há de salientar ainda, que no referido acórdão, as fls. 631 dos autos, o douto  julgador  informa  [...]  que  não  há  documentação  contábil  analítica  comprobatória  acerca das argumentações trazidas à baila, todavia, não se atentou a documentação  acostada  nos  autos,  a  qual  comprova  que  o  suposto  erro  material,  no  que  tange  divergência da  linha 24  (outras  receitas  financeiras)  e  a  linha  30  (Outras Receitas  Operacionais), ambas contempladas no Lucro Bruto, não alteraram o resultado final  do exercício.  Ressalta­se  ainda  que,  a  recorrente  integra  a  administração  pública  indireta,  utilizando­se do Sistema de Administração Financeira  ­ SIAFI, motivo pelo qual a  redução  se  justifica  ainda  mais,  ante  ao  rigor  exigido  pelo  órgão  controlador  do  sistema epigrafado.  Conclui  Portanto,  o  referido  acórdão  não  deve  prevalecer,  haja  vista  as  inúmeras  irregularidades aqui apontadas, razão pela qual requer total provimento ao presente  recurso para  reconhecer o direito creditório no montante de R$696.748,68 relativo  ao  exercício  de  2002  (ano­calendário  2001­2002),  para  homologar  as  pedido  de  restituição,  bem  como  as  Declarações  de  Compensação  relacionadas,  por  ser  a  medida de mais lídima justiça.  Nestes Termos, Pede Deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 680DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 681          8 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente, na forma consiste  com a observância  completa de  formalidades  indispensáveis  à  existência  do  ato,  com objeto  previsto em ato normativo, contendo expressamente os motivos referentes à matéria de fato ou  de  direito,  em  que  se  fundamenta  o  ato  sendo  é  materialmente  existente  e  juridicamente  adequado ao resultado obtido e ainda com a finalidade pois o agente praticou o ato visando a  fim previsto explicitamente na regra de competência, cem como com a regular intimação para  que  a  Recorrente  pudesse  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  legal1.  A  decisão  de  primeira  instância e o Despacho Decisório estão motivados de forma explícita, clara e congruente e da  qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada.   Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório e à ampla defesa. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  A Recorrente diz que deveria ser intimada antes de ser proferido o Despacho  Decisório.  Por ser dispensável, o procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  Administração  Tributária  dispuser  de  elementos  suficientes  à  emissão  do  Despacho  Decisório.  Este  ato  administrativo,  sim,  não  prescinde da intimação válida para que se instaure o processo, vigorando na sua totalidade os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual,  bem  como  todos  os  princípios  constitucionais derivados do devido processo legal2.  No presente caso, houve a ciência válida de modo que está correta a lavratura  do  Despacho  Conclusivo  Derat/RJ/RJ  nº  95,  de  2009,  fls.  288.  A  contestação  aduzida  pela  defendente, por isso, não pode ser sancionada.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007 e Súmula CARF nº 46.  Fl. 681DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 682          9 formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente  trazidas  aos  autos3.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidades  no  curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação  de  regência.  A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente diz é integrante da Administração Pública.  A  legislação  tributária  regulará,  em  caráter  geral,  ou  especificamente  em  função  da  natureza  do  tributo  de  que  se  tratar,  a  competência  e  os  poderes  das  autoridades  administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação e aplica­se às pessoas naturais ou  jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção  de  caráter  pessoal4.  Assim,  a  Recorrente  está  sujeita  à  legislação  tributária  de  regência  da  matéria, independentemente de ser integrante da Administração Pública.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração  do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior5.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais6.                                                              3 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  4 Fundamento legal: art. 194 do Código Tributário Nacional.  5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  6 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  Fl. 682DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 683          10 Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes  no  processo  e  nos  meios  de  prova  em  direito  admitidos.  Para  que  haja  o  reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Desta  forma, a comprovação, de maneira inequívoca, a liquidez e a certeza do valor pleiteado a título  de restituição gera direito à compensação de débito até o valor reconhecido 7.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  Em  relação  à  dedução  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  a  legislação  prevê  que no  regime de  tributação  com base no  lucro  real  a  pessoa  jurídica  pode  deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas  que  integraram  a  base  de  cálculo  correspondente9.  Para  tanto,  as  pessoas  jurídicas  são  obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que  pagaram ou creditaram no ano­calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros,  com  indicação  da  natureza  das  respectivas  importâncias,  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  CNPJ,  das  pessoas  que  o  receberam,  bem  como  o  imposto  de  renda  retido  da  fonte,  mediante  a  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF).  Também  as  pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer  à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias,  com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no  ano­calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos.   Assim,  o  valor  retido  na  fonte  somente  pode  ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins  de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período10.   Vale esclarecer que a pessoa jurídica poderá deduzir do IRPJ devido o valor  retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na  base de cálculo do tributo (Súmula CARF nº 80).                                                                                                                                                                                            novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  7  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  10 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23  de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 683DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 684          11 A legislação prevê que o valor do IRRF é considerado como antecipação do  IRPJ devido referentes aos códigos de arrecadação nºs  ­ 3251 – caderneta de popança (art. 72 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995);  ­ 3426 ­ aplicações financeiras em renda fixa (art.65 e art. 76 da Lei nº 8.981,  de 20 de janeiro de 1995);  ­ 5273 – operações de swap (art. 76 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  e art. 51 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996);  ­ 5706 ­ juros sobre capital próprio (art. 83 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro  de 1995 e art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995); e  ­ 6800 – fundo de investimento financeiro ­ renda fixa (art. 73 e art. 76 da Lei  nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 29, art. 30, art. 31 e art. 32 da Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997).  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática.   Analisando  as  demais  informações  constantes  nos  autos  vale  fazer  os  destaques abaixo discriminados.  I) DIRF   Em  relação  às  DIRF  referentes  ao  ano­calendário  de  2001  constantes  nos  registros internos da RFB, fls. 252­259, tem­se os dados contidos na Tabela 2.  Tabela 2 – Valores contidos nas DIRF do ano­calendário de 2001    Fonte Pagadora  (A)  Valores Originários – R$  (B)  CNPJ  Pessoa Jurídica  Rendimento  IRRF  Código  (C)  00.000.000/0001­91  Banco do Brasil S/A  210,16  41,88  3251      77,83  15,56  5273      780,54  154,22  3426  00.001.180/0001­26  Centrais Elétricas Brasileiras S/A  167,82  25,17  5706  02.474.103/0001­19  Tractebel Energia S/A  10,76  1,60  5706  08.408.254/0001­55  Telecomunicações do Rio Grande do  Norte S/A  15,41  3,07  3426  08.827.313/0001­20  Telecomunicações Da Paraíba S/A  16,37  3,26  3426  00.194.256/0001­87  BB Administração De Ativos DTVM S/A  3.466.391,75  693.278,25  6800    II) DIPJ  Os valores das receitas discriminados na DIPJ do ano­calendário de 2001, fls.  176­251, encontram­se na Tabela 3.  Tabela 3 – Valores das receitas discriminados na DIPJ do ano­calendário de  2001  Fl. 684DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 685          12   Discriminação   (A)  Valores Originários – R$  (B)  Receita da Prestação de Serviços  35.166.068,73  Outras Receitas Financeiras  0,00  Outras Receitas Operacionais  250.167.623,33    III) Saldo Negativo de IRPJ ­ DIPJ  O valor do saldo negativo discriminado na DIPJ, fls. 176­251, encontra­se na  Tabela 4.  Tabela 4 – Valor do  saldo negativo de  IRPJ discriminado na DIPJ do  ano­ calendário de 2001    Cálculo da IRPJ a Pagar no Ano­calendário de 2001  (A)  Valores  R$  (B)  IRPJ Devido   0,00  (­) IRRF Incidente sobre Ganho no Mercado de Renda Variável  (696.748,68)  (=) IRPJ a Pagar  (696.748,68)    Cabe  a  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação  inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior11. Embora ciente de todas  as  discrepâncias  quantitativas  discriminadas  na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento,  nesse  grau  de  recurso  não  produziu  nos  autos  o  conjunto  probatório  de  que  não  informou  a  receita  financeira  na  linha  24  e  sim  no  bojo  da  linha  30  “Outras Receitas Operacionais”  da  Ficha  da DIPJ  do  ano­calendário  2001,  fl.  182. Não  instruiu  os  autos  com  qualquer  assento  contábil que corrobore  sua alegação. A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não  está comprovada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso12. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de                                                              11 Fundamentação legal: art. 147 e art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  12 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  Fl. 685DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13710.003603/2002­79  Acórdão n.º 1801­001.779  S1­TE01  Fl. 686          13 observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade13.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              13 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 686DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/12/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/12/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10410.901042/2009-38
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1658; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.901042/2009­38  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.923  –  2ª Turma Especial   Sessão de  03 de dezembro de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALAGOAS RÁDIO E TELEVISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO CREDITÓRIO.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação  autorizada  por  lei.  Ausentes  estes  requisitos,  mantém­se  a  negativa em relação à compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 10 42 /2 00 9- 38 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901042/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.923  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte,  nos  mesmos  termos  que  já  havia  decidido  anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­35.618, às fls. 24 a 26:   A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP  de  fls.  16/20,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  com  débito  de  sua  responsabilidade.  O  crédito  informado,  no  valor de R$ 760,77, seria decorrente de pagamento indevido ou  a maior do imposto apurado por estimativa em junho de 2001.  2.  Através  do  despacho  de  fl.  08,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  —  DRF  em  Maceió  identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  3.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls. 01/02), afirmando que, em janeiro de 2001, pagou IRPJ no  valor  de  R$  760,77,  apurado  através  de  balanço  mensal  de  redução.  Alega  que  o  valor  foi  recolhido  indevidamente,  pois  teria  encerrado  o  exercício  com  prejuízo.  Pretende,  assim,  compensar  o  crédito  com  débito  de  estimativa  apurado  em  exercício  posterior.  Sustenta  desconhecer  quais  débitos  motivaram a não homologação da compensação, requerendo que  lhe  sejam  informadas  a  espécie  e  a  competência  do débito  que  foi alocado ao crédito por ela declarado.  Como  mencionado,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Recife/PE manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901042/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.923  S1­TE02  Fl. 4          3 Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  31/08/2012  (sexta­feira), a Contribuinte apresentou recurso voluntário em 02/10/2012, com os argumentos  descritos abaixo:  DOS FATOS  ­  o  contribuinte  efetuou  indevidamente  em  julho  de  2001,  pagamento  de  DARF  no  valor  de  R$  760,77,  relativo  ao  IRPJ  apurado  involuntariamente  por  Estimativa  Mensal em junho de 2001, quando o seu Balancete de Suspensão do período apresentava saldo  negativo  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda,  conforme  demonstrado  às  Fichas­1  e  3,  Fichas­11 Fls. 7,8,9 e 10, e ficha­12A Fls. 11 de sua DIPJ/2002 (em anexo);  ­  por  entender  que  o  imposto  era  devido,  declarou  desnecessariamente  em  DCTF,  motivo  pelo  qual  o  pagamento  foi  reconhecido  como  integralmente  vinculado  ao  suposto débito pela DRF/Maceió;  ­  como o  imposto  declarado  foi  pago  indevidamente,  representando  crédito  fiscal  em  favor  do  contribuinte,  este  por  sua  vez  apresentou Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP para compensar débito do IRPJ apurado por estimativa mensal em fevereiro de 2005,  e involuntariamente no preenchimento do referido Pedido de Compensação, no campo "TIPO  DE CRÉDITO" selecionou a opção "PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR" em lugar de  "SALDO NEGATIVO DE IRPJ";  DO ESCLARECIMENTO  ­  o  contribuinte  reconhece que  cometeu  erro  ao  pagar  em  julho  de  2001,  o  IRPJ  apurado aleatoriamente no mês de  junho quando o  seu Balanço de Suspensão/Redução  apresentava Saldo negativo;   ­  reconhece  também  que  cometeu  erro  por  declarar  em  DCTF  o  imposto  pago, que não era devido;  ­ reconhece por fim ter cometido erro de digitação no momento da seleção da  opção no campo "TIPO DE CRÉDITO" da DCOMP;  DO DIREITO  ­  o  contribuinte  é  optante  do  referido  pagamento  mensal  previsto  na  Lei  9.430/1996, o qual utiliza uma base de calculo estimada, sendo devido o imposto sempre que o  contribuinte  gere  receita.  Porém,  nos meses  em que  se  pleiteia  tal  restituição,  o  contribuinte  apresentou  saldo  fiscal  negativo,  desobrigando­se,  de  acordo  com  os  dispositivos  legais,  do  pagamento do imposto;  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901042/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.923  S1­TE02  Fl. 5          4 ­  logo,  se  o  contribuinte  não  possui  saldo  positivo  na  apuração  da  receita  bruta mensal, conclui­se pela desnecessidade de pagamento de tributo;  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  UTILIZAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF  ­  em  virtude  da  obrigatoriedade  de  apresentação  de  DCTF,  o  contribuinte  declarou a existência do imposto equivocadamente, o qual foi pago, consolidando o imposto,  pago indevidamente, ao débito declarado;  ­  ressalta­se  que  a  DCTF  vinculou  o  valor  pago  indevidamente  ao  débito  presumido, como se confissão fosse, efetivando um equívoco inicial e retirando do contribuinte  um credito que é seu por direito, suprimindo­o ao pagamento de um imposto que não existiu;  DO  RESPALDO  NA  LEI  N°  8.383/1991  E  NO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL  ­ o simples fato de a DCTF ter vinculado os valores pagos equivocadamente a  um tributo que não se devia, não faz nascer para a Fazenda Pública a garantia de permanecer  com  tais  valores,  consolidar  o  débito  indevido  e  permanecer  com  tal  decisão,  denegando  ao  contribuinte o direito ao crédito compensatório;  ­  é  tão  verdade  o  direito  do  contribuinte  que  em  decisão  a  um  recurso  voluntário interposto em caso similar ao caso em tela, a Seção do Conselho Administrativo De  Recursos Fiscais do Distrito Federal, em julgado anterior, julgou procedente o referido recurso,  confirmando  o  direito  do  contribuinte  em  reaver  os  valores  efetuados  de  forma  indevida,  gerado em virtude de erro no preenchimento da DCTF;  DA  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  de  acordo  com  o  princípio  constitucional  da  verdade  material  ou  real,  a  Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade,  não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto, tem o direito e o dever de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos;  ­  diante do  exposto, mostra­se  ofendido  tal  princípio,  tendo  em vista  que  a  documentação  anexada  ao  pedido  de  inconformidade  faz meio  de prova material,  tido  como  lícito  e  capaz  de  instruir  o  processo  e  levar  o  órgão  decisório  a  tê­lo  como  base  para  seu  referido acórdão;  A CONCLUSÃO  ­  à  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  improcedência  da  decisão  recorrida, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser  decidido, cancelando­se o débito fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901042/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.923  S1­TE02  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  31/03/2006  (fls.  18  a  22),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado crédito decorrente de “pagamento indevido” a título de estimativa de IRPJ referente ao  mês de junho de 2001.   O DARF gerador do crédito foi recolhido em 23/07/2001 e possui o valor de  R$ 760,77.  A  compensação  abrange  débito  de  estimativa  de  IRPJ  referente  ao mês  de  fevereiro de 2005.  A negativa da Delegacia de origem se deu pelo argumento de que o referido  pagamento  de R$  760,77  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débito  da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 10.  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, informando que  a  referida  estimativa  havia  sido  recolhida  indevidamente,  porque  teria  encerrado  o  exercício  com prejuízo. Sustentou ainda que desconhecia os débitos que motivaram a não homologação  da compensação, solicitando que lhe fosse informado a espécie e a competência do débito que  foi alocado ao crédito pleiteado.  Na  seqüência,  a  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ)  manteve  a  negativa  em  relação  à  compensação,  considerando  que  não  estavam  presentes  os  requisitos  de  certeza  e  liquidez para o reconhecimento do direito creditório, nos seguintes termos:  [...]  5. Como se observa nos autos, a interessada efetuou, em julho de  2001,  pagamento  de DARF no  valor  de R$ 760,77,  relativo  ao  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  junho  de  2001.  Por  entender  indevido ou a maior o pagamento,  transmitiu a declaração ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  suposto  crédito  para  compensar débito do IRPJ apurado por estimativa em fevereiro  de 2005.  6. A DRF/Maceió constatou a existência do pagamento, todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  integralmente  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  por  estimativa  em  junho  de  2001,  que,  conforme  declarado  em  DCTF,  importou  em  R$  760,77,  o  exato  valor  do  pagamento  efetuado  pela  empresa.  Ressalte­se  que  o  referido  débito  está  claramente  indicado  no  despacho decisório, nele constando o valor, o código de receita e  o período de apuração.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901042/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.923  S1­TE02  Fl. 7          6 7. Em consulta ao banco de dados da Receita Federal, verifiquei  que  a  contribuinte  efetivamente  apresentou  DCTF  em  que  fez  constar haver apurado por estimativa, em junho de 2001, débito  do  IRPJ  no  valor  de  R$  760,77,  vinculando­o  ao  pagamento  realizado através de DARF no mesmo montante (fl. 21).  8.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum para a interessada, dado que o valor recolhido já fora, ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  líquido e certo o crédito contra a Fazenda Pública, não pode ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo (art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN) .  9. Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade.  Na  primeira  instância  administrativa,  a  Contribuinte  procurou  comprovar  o  alegado direito creditório com a apresentação de folha do livro Razão onde estavam registrados  os pagamentos de estimativa de IRPJ e de CSLL feitos ao longo do ano de 2001.  Contudo, não haviam dúvidas sobre a existência do pagamento em questão,  eis que o próprio despacho decisório já havia atestado esse fato, indicando o código de receita,  o valor do DARF e a data de arrecadação.  O mesmo despacho decisório também indicou precisamente o débito ao qual  o pagamento estava vinculado, discriminando o valor do débito, o código de receita e o período  de apuração, não havendo razão para que a Contribuinte alegasse desconhecimento do débito  que motivou a não homologação da compensação.   O referido débito, aliás, foi declarado em DCTF pela própria Contribuinte.  Estas  circunstâncias  evidenciam  que  Contribuinte  pouco  contribuiu  para  o  esclarecimentos dos fatos na primeira fase do processo.  Desde o início, a controvérsia diz respeito à disponibilidade do recolhimento  de estimativa, que a contribuinte alega como indevido ou a maior, e caberia a ela demonstrar a  ocorrência de erro na informação prestada em DCTF.  Quanto  a  isso,  a  Contribuinte  simplesmente  alegou  na  primeira  instância  administrativa que recolheu indevidamente estimativa de IRPJ, por ter apurado prejuízo fiscal.  Ao proferir sua decisão, a Delegacia de Julgamento novamente tratou da falta  de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, uma vez que a Contribuinte alegava  ter realizado “pagamento indevido” de estimativa ao mesmo tempo em que havia confessado  débito no valor do recolhimento.   No que toca à comprovação de um indébito, é sempre importante lembrar que  o processo administrativo fiscal não contém uma fase probatória específica, como ocorre, por  exemplo, com o processo civil.     Fl. 54DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901042/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.923  S1­TE02  Fl. 8          7 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Como  já  mencionado,  desde  o  início  a  controvérsia  diz  respeito  à  disponibilidade do  recolhimento  de  estimativa,  que  a  contribuinte  alega  como  indevido  ou  a  maior.  Nessa  fase  recursal,  a  Contribuinte  anexou  cópias  parciais  de  uma  DIPJ  retificadora (Fichas 11 e 12­A), que registram sinteticamente valores negativos como base de  cálculo de IRPJ nos meses de 2001.  E  segue  alegando  que  apurou  prejuízo  nos  meses  de  2001  e  que  teria  recolhido indevidamente as estimativas mensais.  Não consta a data em que essa DIPJ retificadora foi apresentada.  A  Contribuinte  também  não  procurou  esclarecer  a  razão  do  erro  no  recolhimento  das  estimativas,  informando  apenas  “que  cometeu  erro  ao  pagar  em  Julho  de  2001,  o  IRPJ  apurado  aleatoriamente  no  mês  de  Junho  de  2001  quando  o  seu  Balanço  de  Suspensão/Redução apresentava Saldo negativo”.  Além  disso,  não  há  nos  autos  demonstração  da  apuração  do  lucro  real  (LALUR), seja para os períodos mensais, seja para o período anual; não há balancetes mensais  de suspensão/redução que a Contribuinte alegou possuir (e que tornariam a própria estimativa a  maior ou indevida); não há sequer um demonstrativo de apuração do resultado anual, com as  correspondentes receitas e despesas, ainda que de forma globalizada (DRE).  Já  foi  destacado  que  o  processo  administrativo  fiscal  possui  uma  dinâmica  própria no que  toca à  formação da prova, que em alguns casos a carência de prova pode ser  suprida  pelo  contribuinte  no  desenrolar  do  processo,  etc., mas, mesmo  assim,  o  contribuinte  deve realizar um esforço probatório mínimo no intuito de dar substância às suas alegações.   Nesse sentido, vale  registrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de  Processo  Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo do seu direito”.  No  caso,  os  elementos  dos  autos  não  são  suficientes  nem  mesmo  para  demonstrar a  apuração de prejuízo no ano em questão,  inviabilizando  inclusive a  restituição/  compensação da estimativa na forma de saldo negativo.  A  certeza  e  a  liquidez  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  efetivação  da  compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém­se a negativa em relação à  compensação.    Fl. 55DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10410.901042/2009­38  Acórdão n.º 1802­001.923  S1­TE02  Fl. 9          8   Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 30/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/12/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10630.000232/2008-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. SALÁRIO INDIRETO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou-se o prazo decadencial insculpido no artigo 150, § 4º, do CTN, eis que restou comprovada a ocorrência de antecipação de pagamento, por tratar-se de salário indireto, tendo a contribuinte efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração reconhecida (salário normal). Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Elias Sampaio Freire. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator EDITADO EM: 11/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 216          1 215  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10630.000232/2008­61  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­002.981  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ DECADÊNCIA  Recorrente  PADRÃO FLORESTAL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  SALÁRIO  INDIRETO.  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO. OCORRÊNCIA.  O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05  (cinco)  anos,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  constantes  do  Código  Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do  artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em  que  fora  aprovada  Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. In casu, aplicou­se o prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  eis  que  restou  comprovada  a  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  por  tratar­se  de  salário  indireto,  tendo  a  contribuinte  efetuado  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário normal).  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o Conselheiro Elias Sampaio Freire.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 00 02 32 /2 00 8- 61 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 11/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  PADRÃO  FLORESTAL  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  devidamente  qualificada  nos  autos  do  processo  administrativo  em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrada Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD nº 37.135.264­9,  em  14/12/2007, exigindo­lhe crédito tributário referente às contribuições previdenciárias devidas e  não  recolhidas  pela  notificada,  concernentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros, incidentes  sobre a  remuneração os segurados empregados, assim considerada a importância concedida a  título  de  Cesta  Básica  Mensal,  sem  a  devida  inscrição  no  PAT,  em  relação  ao  período  de  11/1998  a  12/2001,  conforme  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  às  fls.  58/69,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário à Segunda Seção  de Julgamento do CARF contra Decisão da 9a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão  nº  02­18.413/2008,  às  fls.  122/128,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência, a Egrégia 2a Turma Ordinária da 4a Câmara, em 26/04/2010, por maioria de votos,  achou  por  bem  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  E  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2402­00.776,  sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001  DECADÊNCIA ­ FATOS GERADORES NÃO RECONHECIDOS  PELO SUJEITO PASSIVO ­ ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO  ­ INOCORRÊNCIA  Não há que  se  falar em antecipação de pagamento a  fim de  se  caracterizar  o  lançamento  por  homologação  quando  as  contribuições  lançadas  de  oficio  incidem  sobre  valores  não  reconhecidos como fatos geradores pelo sujeito passivo. Em tais  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10630.000232/2008­61  Acórdão n.º 9202­002.981  CSRF­T2  Fl. 217          3 casos, aplica­se a regra geral prevista no art. 173,  inciso I, do  CTN  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/12/2001  SALÁRIO  INDIRETO  ­  AJUDA  ALIMENTAÇÃO  ­  DESACORDO COM O PAT  Integram o salário de contribuição os valores pagos a  título de  ajuda alimentação fornecidos sem a devida adesão ao Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ou  em  desacordo  com  as  modalidades previstas no referido programa, conforme dispõe a  alínea "c" do § 90 do art. 28 da Lei n° 8.212/91.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Especial,  às  fls.  156/163,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  por  outras  Câmaras/Turmas  dos  Conselhos/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  dos Acórdãos  paradigmas  trazidos  à  colação,  impondo  seja  conhecido  o  recurso especial da recorrente, porquanto comprovada a divergência arguida.  Em defesa de sua pretensão, assevera que os Acórdãos n°s 108­04.393, 202­ 16.95  e  CSRF/01­0.174/81  acolheram  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4°,  do  Código Tributário Nacional, em detrimento daquele previsto no artigo 173, inciso I, do mesmo  Diploma  Legal,  em  face  da  natureza  do  tributo  em  epígrafe,  sujeito  ao  lançamento  por  homologação.  Suscita  ser equivocada a  tese de  inexistência de antecipação de pagamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as verbas remuneratórias convencionais.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  recorrido,  sob  o  argumento  de  que,  mesmo  se  admitindo  a  inexistência  de  qualquer  recolhimento  de  tributo,  imporia  a  adoção  do  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4o,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  a  homologação  está  vinculada  à  atividade  do  contribuinte  e  não  ao  recolhimento  parcial  das  contribuições  eventualmente devidas.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 4ª Câmara da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão guerreado  divergiu de outras decisões exaradas pelas demais Câmaras/Turmas do Conselho a propósito da  mesma matéria, conforme Despacho nº 2400­349/2010, às fls. 191/192.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Instada  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Contribuinte,  a  Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões, às fls. 195/205, corroborando os fundamentos  de fato e de direito do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  4ª  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  CARF  a  divergência  suscitada, conheço do Recurso Especial da Contribuinte e passo à análise das razões recursais.  Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, notadamente  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  no  presente  lançamento  exige­se  as  contribuições  previdenciárias  referentes  à  parte  dos  segurados,  da  empresa,  do  SAT  e  as  destinadas  a  Terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados, assim considerada  a importância concedida a título de Cesta Básica Mensal, sem a devida inscrição no PAT.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  demanda,  a  Turma  recorrida  entendeu  por  bem  negar provimento ao  recurso voluntário,  rejeitando a preliminar de decadência suscitada pela  contribuinte,  reconhecendo,  ainda,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores pagos aos segurados empregados a título de Alimentação (Cesta Básica Mensal).  Inconformada,  a Contribuinte opôs o presente Recurso Especial,  suscitando  que o Acórdão guerreado malferiu entendimento levado a efeito pelas demais Turmas/Câmaras  do  Conselho,  traduzido  nos  Acórdãos  n°s  108­04.393,  202­16.95  e  CSRF/01­0.174/81,  ora  adotados  como paradigmas, a  respeito da mesma matéria,  impondo seja conhecido o  recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência argüida.  A fazer prevalecer seu entendimento, assevera que os Acórdãos paradigmas  acolheram o prazo decadencial inscrito no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em  detrimento  daquele  previsto  no  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma  Legal,  em  face  da  natureza do tributo em epígrafe, sujeito ao lançamento por homologação, ainda que não tenha  ocorrido a antecipação de pagamento.  Alega  ser  equivocada  a  tese  de  inexistência  de  antecipação  de  pagamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as verbas remuneratórias convencionais.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  contribuinte  merece acolhimento, por espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, em consonância  com a jurisprudência administrativa,  impondo a  reforma do Acórdão recorrido com o fito de  restabelecer a ordem legal nesse sentido, como passaremos a demonstrar.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O artigo 45, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10  (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, como segue:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10630.000232/2008­61  Acórdão n.º 9202­002.981  CSRF­T2  Fl. 218          5 “Art.  45  –  O  direito  da  Seguridade  Social  apurar  e  constituir  seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados:  I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito  poderia ter sido constituído;  [...]”  Por  outro  lado,  o  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  e  inciso  I,  determina  que  o  prazo  para  se  constituir  crédito  tributário  é  de  05  (cinco)  anos,  contados do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles  deve  prevalecer  para  as  contribuições  previdenciárias,  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Ocorre que, após muitas discussões a respeito do tema, o Supremo Tribunal  Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de  votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, oportunidade em que  aprovou  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  abaixo  transcrita,  rechaçando  de  uma  vez  por  todas  a  pretensão do Fisco:  “Súmula  nº  08:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Registre­se,  ainda,  que  na  mesma  Sessão  Plenária,  o  STF  achou  por  bem  modular  os  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  em  comento,  estabelecendo,  em  suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição  judicial  ou  administrativo  formulado  posteriormente  à  11/06/2008,  concedendo,  por  conseguinte, efeito ex tunc para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido  objeto de execução fiscal.  Consoante se positiva da análise dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias,  após  a  aprovação/edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  passou  a  se  limitar  a  aplicação  dos  artigos  150,  §  4º,  ou  173,  inciso  I,  do  Código Tributário Nacional.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa forma, estando às contribuições previdenciárias sujeitas ao lançamento  por homologação, defende parte dos julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada  seria aquela constante do artigo 150, § 4º, do CTN, levando­se em consideração a natureza do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado por este conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10630.000232/2008­61  Acórdão n.º 9202­002.981  CSRF­T2  Fl. 219          7 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se cogitar em “homologação”.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  as  contribuições previdenciárias devem observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o, do  Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo quando comprovada  a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação, o  certo  é que  a partir  da  alteração do Regimento  Interno do CARF (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010, os julgadores deste  Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões do STJ  tomadas por  recurso repetitivo,  razão pela qual deixaremos de abordar aludida discussão, mantendo a tese que a aplicação do  dispositivo  legal  retro  depende da  existência  de  recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto do  lançamento, na forma decidida por aquele Tribunal Superior nos autos do Resp n°  973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10630.000232/2008­61  Acórdão n.º 9202­002.981  CSRF­T2  Fl. 220          9 qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento nas  contribuições previdenciárias,  sobretudo em  face das diversas  modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento,  por  trata­se  em  parte  de  salário  indireto,  portanto,  diferenças  de  contribuições,  eis  que  a  contribuinte  promoveu  o  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  reconhecida  (salário  normal),  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto,  nos  termos  da  decisão  do  STJ  acima  ementada,  a  qual  estamos  obrigados a observar.  Mais  a  mais,  extrai­se  do  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  item  34,  às  fls.  68/69, a listagem de todos os lançamentos promovidos em face da contribuinte, não constando  dentre eles algum pertinente às contribuições previdenciárias  incidentes  sobre a  remuneração  reconhecida pela contribuinte (salário normal).  Assim,  é  de  restabelecer  a  ordem  legal  no  sentido  de  adotar  o  prazo  decadencial  inscrito  no  artigo  150,  §  4o,  do  Código  Tributário  Nacional,  em  face  do  recolhimento parcial das contribuições previdenciárias ora lançadas.  Destarte,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  14/12/2007, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da notificação, a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada pela  decadência,  uma vez que os  fatos  geradores  ocorreram no período de 11/1998 a 12/2001,  fora, portanto, do prazo decadencial  inscrito no  dispositivo legal supra, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  E DAR  ­LHE  PROVIMENTO,  acolhendo  a  decadência total da exigência fiscal, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira              Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   10                   Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 22/11/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10880.910771/2008-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-002.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: SOLON SEHN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2001 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente, em exercício. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1803; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 147          1 146  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910771/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.016  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  PIS/PASEP­COMPENSAÇÃO  Recorrente  FLEURY S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2001  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a despeito  da  retificação  extemporânea  da Dctf,  tem direito  subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza  do  direito  de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova, não autoriza a homologação da compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente, em exercício.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Paulo Sergio Celani, Bruno Mauricio  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 71 /2 00 8- 68 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 13ª Turma da  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I/SP,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte (fls. 66):  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador31/08/2001  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.  Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  ALTERAÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  HOMOLOGADO TACITAMENTE. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito  tributário  definitivamente  constituído  e  extinto  pelo  pagamento, em virtude do transcurso do lustro previsto no § 4º,  art. 150 do CTN, não é passível de alteração pelo Contribuinte e  nem pela Administração Tributária.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o  DARF  indicado  no  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP como origem do crédito  foi utilizado para quitar  débito  confessado  em  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar  em pagamento indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  O  interessado  apresentou  o  PER/Dcomp  (Pedido Eletrônico  de Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação), sem retificar a Dctf (Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais).  Tal  fato  fez  com  que  o  pagamento  continuasse  atrelado à quitação do débito originário, inviabilizando a homologação da compensação.  Embora o contribuinte tenha retificando a Dctf após o despacho decisório, a  DRJ não a admitiu, porquanto ocorrida após cinco anos do fato jurídico tributário, quando já  operada  a  homologação  tácita  do  pagamento.  Entendeu  ainda  que  o  Darf  indicado  no  PER/Dcomp como origem do crédito  teria  sido utilizado para quitar o débito confessado em  Dctf; e que o contribuinte não logrou provar que a verdade material seria outra.  O  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  76  e  ss.,  alega  que,  após  revisar  os  seus  lançamento contábeis e declarações, verificou que o saldo devedor a título de PIS seria inferior  ao que foi recolhido. Sustenta ter retificado a Dctf para que esta refletisse as informações que  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910771/2008­68  Acórdão n.º 3802­002.016  S3­TE02  Fl. 148          3 constavam  de  seus  livros  fiscais.  Aduz  ter  direito  à  compensação,  porquanto  a  Dctf  seria  apenas  um  obrigação  acessória  imposta  para  a  declaração  dos  tributos  pagos;  que  eventuais  formalidades no preenchimento de documentos fiscais não devem prejudicar a compensação;  que os atos anteriores a não homologação da compensação não influem na obrigação tributária.  Requer, assim, diante da liquidez e da certeza do direito de crédito, o recebimento do recurso  voluntário e o seu integral provimento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  23/01/2012  (fls.  75),  interpondo recurso tempestivo em 22/02/2012 (fls. 76). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  No presente feito, consoante destacado, a compensação não foi homologada  porque  o Recorrente  transmitiu  o  PER/Dcomp  sem  a  retificação  da Dctf.  Em  circunstâncias  dessa natureza, ao contrário do que entendeu a decisão recorrida, a Turma tem interpretado que  o contribuinte, por  força do princípio da verdade material,  tem direito à compensação, desde  que apresente prova da existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes julgados da Turma:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.Acórdão  nº  3802­01.078.  Rel.  Conselheiro  Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor  débito  informada na DCTF  retificadora,  entregue  após  a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação idônea e suficiente, a origem do erro de apuração  do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes autos.  [...]  Recurso Voluntário Negado.”  (Carf.  3ª  S.  2ª  T.E.  Acórdão  nº  3802­01.290.  Rel.  Conselheiro  José Fernandes do Nascimento. S. 25/09/2012).     “COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  (Carf.  3ª  S.  2ª T.E. Acórdão nº 3802­001.593. Rel. Conselheiro  Francisco José Barroso Rios. S. 27/02/2013).    “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10880.910771/2008­68  Acórdão n.º 3802­002.016  S3­TE02  Fl. 149          5 nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”  (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº 3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S.  22/05/2012).     “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  (Carf. S3­TE02. Acórdão nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 27/07/2012).    “COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito creditório reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno Macedo Curi. S. 28/02/2013)  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 No presente caso, o contribuinte limitou­se a retificar a Dctf, sem apresentar  qualquer prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Portanto, nada justifica a reforma  da decisão recorrida, porque cabe ao interessado o ônus da prova nos pedidos de compensação  e de restituição.  Vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 02/02/2014 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 06/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5276306 #
Numero do processo: 19515.003054/2004-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2202-000.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES SANTOS FONTOURA. RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente justificadamente o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1826; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003054/2004­97  Recurso nº              Resolução nº  2202­000.398  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de novembro de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  MARIA DE LOURDES SANTOS FONTOURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  por  MARIA DE LOURDES SANTOS FONTOURA.    RESOLVEM os Membros da 2ª. Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção  de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, decidir pelo sobrestamento do processo,  nos termos do voto do Conselheiro Relator. Após a formalização da Resolução o processo será  movimentado para a Secretaria da Câmara que o manterá na atividade de sobrestado, conforme  orientação contida no § 3º do art. 2º, da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O  processo será incluído novamente em pauta após solucionada a questão da repercussão geral,  em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 05 4/ 20 04 -9 7 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO  Em desfavor do contribuinte, MARIA DE LOURDES SANTOS FONTOURA,  foi  lavrado  auto  de  infração  de  fls.235/243,  que  lhe  exige  crédito  tributário  no montante  de  R$8.869.737,64 (oito milhões, oitocentos e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e  sessenta  e  quatro  centavos)  sendo R$3.432.965,68  de  imposto;  R$2.574.724,24  de multa  de  ofício, e R$2.862.047,72 de juros de mora calculados até 30/11/2004.  O  crédito  tributário  constituído,  relativo  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoas  físicas  dos  anos­calendários  de  1999,  2000,  2001  e  2002  ,  decorre  de  irregularidades  assim  descritas no auto de infração:  01 Omissão de Ganhos de Capital na alienação de bens e direitos;  02 "Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações..."  Os valores  tributáveis  e os  enquadramentos  legais  encontram­se discriminados  no corpo do auto de infração, às fls. 241/243.  No Termo de Verificação Fiscal ­ TVF ­ de fls. 230/234, que faz parte integrante  do Auto de  Infração,  a auditora  fiscal  responsável pelo procedimento dá  conta dos  fatos que  originaram a autuação.   Consta  que  em  relação  aos  depósitos  bancários,  a  fiscalizada  foi  instado  por  diversas  vezes  a  apresentar  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovação  da  origem  dos  recursos depositados nas suas contas bancárias mantidas junto às instituições Banco Itaú S/A,  Bradesco, Votorantim e Bank Boston, nos períodos examinados. Após análise dos documentos  e  esclarecimentos  prestados,  foram  os  depósitos  considerados  sem  origem  comprovada  lançados como omissão de rendimentos nos termos do artigo 42 da Lei 9.430/1996.  Já  os  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  foram  apurados  em  relação  à  alienação  de  ações  da  Companhia  Paulista  de  Energia  Elétrica.  Consta  que  a  contribuinte  havia  solicitado  por  meio  do  processo  10880.030699/99­13,  retificação  das  declarações do IRPF relativas aos exercícios de 1992 a 1999 para alterar o valor de mercado  das  referidas  ações,  tendo  o  pleito  sido  indeferido  .  Assim,  apurou­se  ganho  de  capital  na  operação  de  venda,  tomando­se  como  custo  de  aquisição  os  valores  originais  constantes  da  DIRPF/1999.  A  ciência  do  auto  de  infração  foi  dada  por  via  postal,  na  data  de  10/12/2004  (fl.245).  Em  07/01/2005(fl.247),  a  interessada,  por  meio  de  procuradora  constituída  conforme  instrumento  de  fl.259,  apresentou  a  impugnação  de  fls.247/258,  na  qual,  após  proceder  ao  relato  dos  fatos,  aduz  as  razões  de  defesa  que  a  seguir  se  reproduzem  sinteticamente:  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003054/2004­97  Resolução nº  2202­000.398  S2­C2T2  Fl. 4          3 GANHO DE CAPITAL  I) DECADÊNCIA  Suscita a decadência do direito de a Fazenda Nacional proceder ao lançamento  do imposto sobre ganhos de capital em relação ao fato gerador ocorrido no ano de 1999. Para  chegar a tal conclusão discorre sobre a modalidade de lançamento a que se amolda o imposto  sobre  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos  para,  então,  examinar  a  questão  da  decadência  à  luz  do  artigo  150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional,  apoiando­se  em  jurisprudência administrativa.  II)  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS  ADQUIRIDAS  ATÉ  31/12/83  ­  ISENÇÃO  Sustenta  que  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  participações  societárias  adquiridas há mais de  cinco  anos  anteriores  a 31/12/1988  é  isento nos  termos do  Decreto­lei n° 1.510 de 27/12/1976. Alega que, apesar da revogação expressa dos artigos Io a  9o do D.L. 1.510/76 pelo artigo 58 da Lei 7.713/1988, com efeitos a partir de janeiro de 1989,  se o contribuinte cumpriu as exigências para isenção até a data de 31/12/1988, a isenção não  pode ser afastada sob pena de ferir o direito adquirido do contribuinte, haja vista que na data da  revogação da legislação que concedeu o benefício, já havia cumprido os requisitos para a sua  concessão. Cita jurisprudência administrativa.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS  CRÉDITOS  CONSTITUÍDOS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI  N°  10.174/2001 ­ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO  Defende  que  até  a  publicação  da  Lei  10.174/2001,  que  alterou  o  §3°  da  lei  9.311/1996, a administração fazendária estava impedida de fazer uso das informações obtidas  com base na arrecadação da CPMF para a constituição de crédito  tributário  relativo a outras  contribuições e impostos, seja por existência de vedação expressa para tanto, seja pelo fato de  que a aplicação da lei para fatos geradores ocorridos antes de janeiro de 2001 fere frontalmente  os princípios da irretroatividade, anterioridade e segurança jurídica. Cita acórdãos do Primeiro  Conselho de Contribuintes.  DEPÓSITOS DE VALOR INFERIOR A R$12.000,00  Requer, para os créditos posteriores a janeiro de 2001, a aplicação do disposto  no inciso II do §2° do art.849 do RIR/99, que trata da não tributação dos depósitos inferiores a  R$12.000,00  cujo  somatório  dentro  do  ano­calendário  não  ultrapasse  o  valor  de  oitenta mil  reais.  DAS PROVAS  Ad argumentandum, aduz que solicitou ao Banco  Itaú e Bradesco microfilmes  de sua movimentação bancária, que não havia sido recebida até o momento da apresentação da  impugnação, alegando, portanto, impossibilidade de defesa por motivo de força maior.  DESISTÊNCIA PARCIAL  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003054/2004­97  Resolução nº  2202­000.398  S2­C2T2  Fl. 5          4 Em  22/10/2009,  a  impugnante  fez  protocolizar  a  petição  de  fls.  293/294,  por  meio  da  qual  desiste  de  contestar  os  débitos  relativos  aos  anos­calendários  de  2000,  2001  e  2002, remanescendo a impugnação em relação aos débitos correspondentes ao ano­calendário  de 1999, conforme a seguir se descreve:    Portanto o crédito sujeito análise limita­se aos seguintes valores:    Nota­se, da análise cuidadosa do processo, que dados da CPMF foram utilizados  nos anos calendários de 1999.  É isto que interessa relatar até o momento.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003054/2004­97  Resolução nº  2202­000.398  S2­C2T2  Fl. 6          5 VOTO  Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Ante de apreciar o recurso cabe discutir se o referido processo estaria sujeito a  sobrestamento.  Após análise pormenorizada dos autos entendo que cabe aqui sobrestamento de  julgado  feito  de  ofício  pelo  relator,  nos  termos  do  art.  62­A  e  parágrafos  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF n° 256, de 22 de junho de 2009, verbis:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos  543­B  e 543­C da Lei  nº  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.   Ocorre  que  está  em  Repercussão  Geral  o  fornecimento  de  informações  sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º  da Lei Complementar nº 105/2001 (RE 601314)  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  5º,  X,  XII,  XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade,  ou  não,  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial,  bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  utilização  de  dados  da CPMF e obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através da RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09, conforme ementa abaixo transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  BANCÁRIA  DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI COMPLEMENTAR 105/2001). POSSIBILIDADE DE  APLICAÇÃO DA LEI 10.174/2001 PARA APURAÇÃO DE CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES A EXERCÍCIOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003054/2004­97  Resolução nº  2202­000.398  S2­C2T2  Fl. 7          6 Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da  segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A atipicidade do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento da Corte  afastando  as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.   O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  D ESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente  (RE 488993, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 09/02/2011,  publicado em DJe­035 DIVULG 21/02/2011 PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  ?  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA ? SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS ? FISCO ?  AFASTAMENTO  ?  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  ?  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  Fl. 446DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003054/2004­97  Resolução nº  2202­000.398  S2­C2T2  Fl. 8          7 concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de outubro de 2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator  (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)   REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  "ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO ? UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS ?  IMPOSTO  DE  RENDA  ?  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  ?  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  ?  APLICAÇÃO  IMEDIATA  ?  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  ?  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  ?  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO."  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 19515.003054/2004­97  Resolução nº  2202­000.398  S2­C2T2  Fl. 9          8 parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado em DJe­158 DIVULG 17/08/2011 PUBLIC 18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal ?discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC  04/06/2010)   Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art. 26­A, §1º, da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  Diante de  todo o exposto, proponho o SOBRESTAMENTO do  julgamento do  presente  Recurso,  conforme  previsto  no  art.  62,  §1o  e  2o,  do  RICARF.  Observando­se  que  após a formalização da Resolução o processo será movimentado para a Secretaria da Câmara  que o manterá na atividade de sobrestado, conforme orientação contida no § 3º do art. 2º, da  Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012. O processo será incluído novamente em pauta  após solucionada a questão da repercussão geral, em julgamento no Supremo Tribunal Federal.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez      Fl. 448DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 13/12/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 19515.002564/2010-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 12/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias objeto do vertente lançamento referem-se a fatos geradores ocorridos em competências ainda não alcançadas pelo instituto da decadência tributária. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE VALE/CARTÕES ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador na forma de vale/cartões alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos, para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-002.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba paga a título de alimentação na forma de vale/cartões não integra o salário de contribuição e, por isso, não é passível de declaração em GFIP. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do Fato Gerador: 12/08/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias objeto do vertente lançamento referem-se a fatos geradores ocorridos em competências ainda não alcançadas pelo instituto da decadência tributária. ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA NA FORMA DE VALE/CARTÕES ALIMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os valores despendidos pelo empregador na forma de vale/cartões alimentação fornecidos ao trabalhador integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o Salário de Contribuição dos segurados favorecidos, para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas numerus clausus no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa seja calculada considerando as disposições do art. 32-A, inciso I, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba paga a título de alimentação na forma de vale/cartões não integra o salário de contribuição e, por isso, não é passível de declaração em GFIP. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 incidência  tributária elencadas numerus  clausus  no §9º do  art.  28 da Lei nº  8.212/91.   AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que a multa seja  calculada considerando  as disposições do  art.  32­A,  inciso  I,  da Lei nº  8.212/91, na  redação  dada pela Lei nº 11.941/2009. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral,  Fabio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a verba paga a  título de alimentação na forma de vale/cartões não integra o salário de contribuição e, por isso,  não é passível de declaração em GFIP.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luis Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Arlindo da  Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  Data da lavratura do AIOP: 12/08/2010.  Data de ciência do AIOP: 21/08/2010.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª  Instância proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em São  Paulo  I/SP que  julgou  improcedente  a  impugnação oferecida pelo Sujeito Passivo do  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  nº  37.046.477­0,  decorrente  do  descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 156          3 Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, lavrado em  desfavor  do  Recorrente,  em  virtude  de  a  empresa  ter  apresentado  GFIP  referentes  às  competências inclusas no período de apuração suso indicado com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 02/03.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  “Durante  a  ação  fiscal  na  Eisenmann,  foram  apresentadas  GFIPs  com  dados  incompletos.  Esta  infração  ocorreu  pela  omissão  de  informação sobre fatos geradores da contribuição previdenciária que implicaram na redução  no  valor  da  contribuição  previdenciária  declarada,  na  competência  01/2005.  A  omissão  é  referente a Alimentação sem PAT, sendo este valor alvo do Auto de Infração 37.046.478­8”  A obrigação tributária principal referente aos mesmos fatos geradores objeto  deste  Auto  de  Infração,  houve­se  por  lançada  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal ­ AIOP nº 37.046.478­8, lavrado na mesma ação fiscal, apreciado e julgado nos autos  do Processo Administrativo Fiscal nº 19515.002564/2010­95.  Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade  com o art. 32, §5º da Lei n° 8.212/91 c.c. art. 284, II e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Assim, a multa corresponde a 100% (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  não  declaradas,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  artigo  32  da  Lei  nº  8.212/91,  atualizados  conforme  Portaria n° 333, de 29/06/2010.  Informa  a  Autoridade  Lançadora  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram com o pagamento de valores não oferecidos à tributação e também não declarados  nas GFIP correspondentes, referentes a vale alimentação custeados pela empresa em favor de  seus empregados, sem a devida obediência à legislação específica de regência.  Relata  a  Auditoria  Fiscal  haver  constatado  na  conta  3.5.01.01.012,  nos  balancetes de 01 a 12 do ano de 2005, pagamentos a segurados empregados a  titulo de Vale  Refeição,  bem  como  o  respectivo  desconto  na  folha  de  pagamento  a  mesmo  título.  Tal  beneficio, como confirma a tabela de incidência da folha de pagamento apresentada ao fisco,  foi considerado pela empresa como não incidente de contribuição previdenciária.     Irresignado  com  o  lançamento  tributário,  o  Autuado  ofereceu  impugnação  administrativa a fls. 51/66, inaugurando assim a fase contenciosa do procedimento.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 16­36.239 – 14ª Turma da DRJ/SPI,  a  fls.  108/123,  julgando  procedente  o  lançamento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal  e  mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  26/09/2012, conforme Recibo de Ciência a fl. 126.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  132/147,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Decadência;   · Que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  auxílio  alimentação.     Alfim, requer o cancelamento da infração e seus consectários legais.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  .  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 26/09/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 23/10/2012, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 157          5 Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e fundamentado no Acórdão nº 2302­ 01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão  de  26  de  outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65, convicto encontra­se este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra  na  sistemática  de  lançamento  por  homologação, mas, sim, na de lançamento por declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Ocorre, todavia, que o entendimento majoritário esposado por esta 2ª Turma  Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  inclina­se  à  tese  segundo  a  qual  ante  a  comprovada  inexistência de recolhimento antecipado do tributo, aplica­se o regime da decadência assentado  no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas hipóteses, apenas mediante a deflagração de procedimento formal de  fiscalização, nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de  tomar  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  de  apurar a sua matéria tributável.  Por  outro  viés,  consoante  o  entendimento  prevalecente  neste  Colegiado,  havendo  recolhimento  antecipado  do  tributo  em  apuração,  qualquer  que  seja  o  montante  recolhido ou a rubrica contemplada, deve ser aplicado o preceito inscrito no parágrafo 4º do art.  150  do  CTN,  excluindo­se  o  crédito  tributário  não  pela  decadência,  mas,  sim,  pela  homologação tácita, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Sujeitam­se também ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações acessórias, uma vez que tais créditos  tributários decorrem sempre de lançamentos  de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente,  a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 2ª Turma Ordinária,  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 158          7 em sua composição permanente, esposa a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado  perante o Colegiado.   No  caso  em  apreciação,  trata­se  de  lançamento  de  ofício  de  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei  nº  8.212/91,  conjuntura  que  atrai  ao  feito  a  incidência  do  preceito  inscrito  no  art.  173,  I  do  CTN.  Nessas  circunstâncias,  somente  pelo  desenvolvimento  de  uma  ação  fiscal  específica  nas  dependências  da  empresa  em  questão  é  que  a  infração  à  legislação  tributária  poderia ter sido apurada.  Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo do prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento de ofício  de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso total ou parcial no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa, observado o disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época da ocorrência dos fatos geradores, estabelece como obrigação da empresa de recolher as  contribuições previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios  do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;     b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea anterior, a  contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 as  contribuições a  seu  cargo  incidentes  sobre as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a  seu serviço, até o dia dois do mês seguinte ao da competência;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No  caso  da  competência  dezembro,  até  que  se  expire  o  prazo  para  o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento  de  oficio,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra em atraso com o adimplemento da obrigação principal. Trata­se de concepção análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial  para  o  exercício  de  um  direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o sujeito ativo dele detentor  pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento, referente ao mês  de dezembro, somente pode ser perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso  I  do  art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º  de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  Recurso Especial nº 674.497, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas na competência dezembro de 2004 tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro  de  2006,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário  referente  aos  fatos  geradores  ocorridos  nessa  competência  poderia  ser  objeto  de  lançamento  até  o  dia  31  de  dezembro de 2010, inclusive.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 159          9 Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido a ciência do Auto de Infração em debate realizada aos 20 dias do mês de  agosto  de  2010,  os  efeitos  o  lançamento  em  questão  alcançariam  com  a  mesma  eficácia  constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da competência dezembro/2004,  inclusive,  nos  termos  do  art.  173,  I  do  CTN,  excluídos  os  fatos  geradores  relativos  ao  13º  salário desse mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o  período de apuração do crédito  tributário ora em constituição de 01/01/2005 até 31/12/2005,  não demanda áurea mestria concluir  que,  sob  a  regência do  art.  173,  I  do CTN,  a obrigação  tributária  principal  em  julgo  não  se  houve  ainda  por  ferida  pela  algozaria  do  instituto  da  decadência tributária.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.  Pondera o Recorrente que não há incidência de contribuições previdenciárias  sobre o auxílio alimentação.  A argumentação acima postada não reúne condições de prosperar.    Grassa no seio dos que operam no mètier do Direito do Trabalho a  serôdia  ideia  de  que  a  remuneração  do  empregado  é  constituída,  tão  somente,  por  verbas  representativas  de  contraprestação  de  serviços  efetivamente  prestados  pelos  empregados.  A  retidão  de  tal  concepção  poderia  até  ter  sua  primazia  aferida  ao  tempo  da  promulgação  do  Decreto­Lei nº 5.452 (nos  idos de 1943), que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho.  Hoje, não mais.  CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO ­ CLT   Art.  457  ­ Compreendem­se na  remuneração do empregado, para  todos os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente  pelo  empregador,  como  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 contraprestação  do  serviço,  as  gorjetas  que  receber.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  1.999, de 1.10.1953)  §1º  ­  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos pelo empregador. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §2º ­ Não se  incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para  viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo  empregado. (Redação dada pela Lei nº 1.999, de 1.10.1953)  §3º ­ Considera­se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente  ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como  adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados.  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)    Art. 458 ­ Além do pagamento em dinheiro, compreende­se no salário, para todos os  efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura"  que  a  empresa,  por  forca  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou  drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  §1º Os valores atribuídos às prestações "in natura" deverão ser justos e razoáveis,  não podendo exceder, em cada caso, os dos percentuais das parcelas componentes  do salário­mínimo (arts. 81 e 82). (Incluído pelo Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  § 2º Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243, de 19.6.2001)  I  –  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  aos  empregados  e  utilizados no  local de  trabalho, para a prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº  10.243, de 19.6.2001)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material didático; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso  servido ou não por transporte público; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  IV  –  assistência  médica,  hospitalar  e  odontológica,  prestada  diretamente  ou  mediante seguro­saúde; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  V  –  seguros  de  vida  e  de  acidentes  pessoais;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  VI – previdência privada; (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  VII – (VETADO) (Incluído pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  §3º  ­  A  habitação  e  a  alimentação  fornecidas  como  salário­utilidade  deverão  atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25%  (vinte  e  cinco  por  cento)  e 20%  (vinte  por  cento)  do  salário­contratual.  (Incluído  pela Lei nº 8.860, de 24.3.1994)  §4º  ­  Tratando­se  de  habitação  coletiva,  o  valor  do  salário­utilidade  a  ela  correspondente  será  obtido  mediante  a  divisão  do  justo  valor  da  habitação  pelo  número  de  co­habitantes,  vedada,  em  qualquer  hipótese,  a  utilização  da  mesma  unidade residencial por mais de uma família. (Incluído pela Lei nº 8.860/94)    Todavia, como bem professava Heráclito de Ephesus, há 500 anos antes de  Cristo, Nada existe de permanente a não ser a eterna propensão à mudança. O mundo evolui,  as  relações  jurídicas  se  transformam,  acompanhando...,  os  conceitos  evolvem­se...  Nesse  compasso, a exegese das normas jurídicas não é, de modo algum, refratária a transformações.  Ao  contrário,  tais  são  exigíveis.  A  sucessiva  evolução  na  interpretação  das  normas  já  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 160          11 positivadas  ajustam­nas  à  nova  realidade  mundial,  resgatando­lhes  o  alcance  visado  pelo  legislador, mantendo dessarte o ordenamento jurídico sempre espelhado às feições do mundo  real.  Hodiernamente, o conceito de remuneração não se encontra mais circunscrito  às verbas recebidas pelo trabalhador em razão direta e unívoca do trabalho por ele prestado ao  empregador.  Se  assim  o  fosse,  o  décimo  terceiro  salário,  as  férias,  o  final  de  semana  remunerado,  as  faltas  justificadas  e  outras  tantas  rubricas  frequentemente  encontradas  nos  contracheques não teriam natureza remuneratória, já que não representam contraprestação por  serviços executados pelo obreiro. O que dizer,  também, do salário do  jogador de futebol não  titular, que passa a temporada inteira sem ser, sequer, escalado para o banco de reserva?  Paralelamente,  as  relações  de  trabalho  hoje  estabelecidas  tornaram­se  por  demais  complexas  e  diversificadas.  Assistimos  à  introdução  de  novas  exigências  de  exclusividade  e  de  imagem,  novas  rubricas  salariais  foram  criadas  para  contemplar  outras  prestações extraídas do trabalhador que não o suor e o vigor dos músculos. Esses ilustrativos,  dentre tantos outros exemplos, tornaram o ancião conceito jurídico de remuneração totalmente  démodé.   Antenada  a  tantas  transformações,  a  doutrina  mais  balizada  começou  a  perceber  que  o  conceito  de  remuneração  não  mais  se  circunscrevia  meramente  à  contraprestação  pelos  serviços  efetivamente  prestados  pelo  empregado, mas  sim,  tinha  a  sua  abrangência elastecida a todas as verbas e vantagens auferidas pelo obreiro em decorrência do  contrato de trabalho.   Com  efeito,  o  liame  jurídico  estabelecido  entre  empregador  e  empregado  segue os contornos delineados no contrato de trabalho no qual as partes, observado o minimum  minimorum legal, podem pactuar livremente. No panorama atual, a pessoa física pode oferecer  ao  contratante,  além  do  seu  labor,  também  a  sua  imagem,  o  seu  não  labor  nas  empresas  concorrentes,  a  sua  disponibilidade,  sua  credibilidade  no  mercado,  ceteris  paribus.  Já  o  contratante, por seu turno, em contrapartida, pode oferecer não só o salário stricto sensu como  também uma série de vantagens diretas,  indiretas, em utilidades,  in natura, e assim adiante...  Mas ninguém se iluda: Mesmo as parcelas oferecidas sob o rótulo de mera liberalidade, todas  elas  ostentam,  em  sua  essência,  uma  nota  contraprestativa.  Todas  elas  colimam,  inequivocamente, oferecer um atrativo financeiro/econômico para que o trabalhador estabeleça  e mantenha vínculo jurídico com o empregador.   Por esse novo prisma, todas aquelas rubricas citadas no parágrafo precedente  figuram abraçadas pelo conceito amplo de remuneração, eis que se consubstanciam acréscimos  patrimoniais auferidos pelo empregado e fornecidas pelo empregador em razão do contrato de  trabalho  e  da  lei,  muito  embora  possam  não  representar  contrapartida  direta  pelo  trabalho  realizado.   Em  magnífico  trabalho  doutrinário,  Amauri  Mascaro  Nascimento  compra  essa  briga,  desenvolvendo  uma  releitura  do  conceito  de  remuneração,  realçando  as  notas  características da prestação pecuniária ora em debate:   “Fatores  diversos  multiplicaram  as  formas  de  pagamento  no  contrato de trabalho, a ponto de ser incontroverso que além do  salário­base  há  modos  diversificados  de  remuneração  do  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 empregado,  cuja  variedade  de  denominações  não  desnatura  a  sua natureza salarial ...  (...)  Salário  é  o  conjunto  de  percepções  econômicas  devidas  pelo  empregador  ao  empregado  não  só  como  contraprestação  pelo  trabalho,  mas,  também,  pelos  períodos  em  que  estiver  à  disposição  daquele  aguardando  ordens,  pelos  descansos  remunerados, pelas interrupções do contrato de trabalho ou por  força  de  lei”  Nascimento,  Amauri  M.  ,  Iniciação  ao  Direito  do  Trabalho, LTR, São Paulo, 31ª ed., 2005.    Registre­se, por relevante, que o entendimento a respeito do alcance do termo  “remuneração”  esposado  pelos  diplomas  jurídicos  mais  atuais  se  divorciou  de  forma  substancial daquele conceito antiquado presente na CLT.   O baluarte desse novo entendimento  tem sua pedra  fundamental  fincada na  própria Constituição Federal, cujo art. 195, I, alínea “a”, estabelece:  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (grifos nossos)     Do  marco  primitivo  constitucional  deflui  que  a  base  de  incidência  das  contribuições em realce não é mais o salário, mas, sim, “folha de salários”, propositadamente  no plural, a qual é composta, segundo a mais autorizada doutrina, pelos lançamentos efetuados  em  favor  do  trabalhador  e  todas  as  parcelas  a  este  devidas  em  decorrência  do  contrato  de  trabalho,  de  molde  que,  toda  e  qualquer  espécie  de  contraprestação  paga  pela  empresa,  a  qualquer título, aos segurados obrigatórios do RGPS encontram­se abraçadas, em gênero, pelo  conceito de Salário de Contribuição.  Em  reforço  a  tal  abrangência,  de  modo  a  espancar  qualquer  dúvida  ainda  renitente a cerca da real amplitude da base de incidência da contribuição social em destaque, o  legislador  constituinte  fez  questão  de  consignar  no  texto  constitucional,  de  forma  até  pleonástica,  que  as  contribuições  previdenciárias  incidiriam  não  somente  a  folha  de  salários  como  também  sobre  os  “demais  rendimentos  do  trabalho,  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no §11  do artigo 201 da Constituição Federal, que  estendeu a abrangência do conceito de SALÁRIO  (Instituto  de Direito  do Trabalho)  aos  ganhos  habituais  do  empregado,  recebidos  a  qualquer  título.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 161          13 Constituição Federal de 1988   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)  §11. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº  20, de 1998)    Portanto,  a  contar  da  EC  n°  20/98,  todas  as  verbas  recebidas  com  habitualidade pelo empregado, qualquer que seja a sua origem e título, passam a integrar, por  força  de  norma  constitucional,  o  conceito  jurídico  de  SALÁRIO  (Instituto  de  Direito  do  Trabalho)  e,  nessa  condição,  passam  a  compor  obrigatoriamente  o  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (Instituto  de  Direito  Previdenciário)  do  segurado,  se  sujeitando  compulsoriamente  à  incidência  de  contribuição  previdenciária  e  repercutindo  no  benefício  previdenciário do empregado.  Nesse sentido caminha a jurisprudência trabalhista conforme de depreende do  seguinte julgado:  TRT­7 ­ Recurso Ordinário:   Processo:  RECORD  53007520095070011  CE  0005300­ 7520095070011   Relator(a):DULCINA DE HOLANDA PALHANO   Órgão Julgador: TURMA 2   Publicação: 22/03/2010 DEJT  RECURSO DA RECLAMANTE CTVA ­ NATUREZA SALARIAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  A  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  A parcela CTVA, paga habitualmente e com destinação a servir  de  compromisso  aos  ganhos  mensais  do  empregado,  detém  natureza salarial, devendo integrar a remuneração para todos os  fins,  inclusive  para  o  cálculo  da  contribuição  a  entidade  de  previdência privada.   RECURSO  DO  RECLAMADO  CEF  ­  CTVA.  Com  efeito,  se  referidas  gratificações  são  pagas  com  habitualidade  se  incorporam  ao  patrimônio  jurídico  do  reclamante,  de  forma  definitiva,  compondo  sua  remuneração  para  todos  os  efeitos.  Atente­se  que  a  natureza  de  tal  verba  não  mais  será  de  "gratificação" mas  sim  de  "Adicional Compensatório  de Perda  de Função"    Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A  norma  constitucional  acima  citada  não  exclui  da  tributação  as  rubricas  recebidas  em  espécie de  forma eventual. A  todo ver,  a norma  constitucional  em questão  fez  incorporar  ao  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho)  todos  os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título.  Ocorre,  contudo,  que  o  conceito  de  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  (instituto  de  direito  previdenciário)  é  muito  mais  amplo  que  o  conceito  trabalhista  mencionado,  compreendendo  não  somente  o  SALÁRIO  (instituto  de  direito  do  trabalho), mas, também, os INCENTIVOS SALARIAIS, assim como os BENEFÍCIOS.  Assim, as verbas auferidas de forma eventual podem se classificar, conforme  o caso, ou como incentivos salariais ou como benefícios. Em ambos os casos, porém, integram  o  conceito  de  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  e  na  abrangência  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, observadas as excepcionalidades contidas em seu §9º.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifos nossos)  II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).    Note­se que o conceito jurídico de Salário de contribuição, base de incidência  das  contribuições  previdenciárias,  foi  estruturado  de molde  a  abraçar  toda  e  qualquer  verba  recebida  pelo  segurado,  a  qualquer  título,  em  decorrência  não  somente  dos  serviços  efetivamente prestados, mas também, no interstício em que o trabalhador estiver à disposição  do empregador, nos termos do contrato de trabalho.  Advirta­se que o termo “remunerações” encontra­se empregado no caput do  transcrito  art.  28  em  seu  sentido  amplo,  abarcando  todos  os  componentes  atomizados  que  integram  a  contraprestação  da  empresa  aos  segurados  obrigatórios  que  lhe  prestam  serviços.  Tais  conclusões  decorrem  de  esforços  hermenêuticos  que  não  ultrapassam  a  literalidade  dos  enunciados  normativos  supratranscritos,  eis  que  o  texto  legal  revela­se  cristalino  ao  estabelecer,  como  base  de  incidência,  o  “total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  qualquer título”.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 162          15 Da matriz jurídica e filosófica dos aludidos dispositivos, pode­se extrair, por  decorrência lógica, que se encontram compreendidos no conceito legal de remuneração os três  componentes do gênero, assim especificados pela doutrina:  1­  Remuneração  Básica  –  Também  denominada  “Verbas  de  natureza  Salarial”. Refere­se à remuneração em dinheiro recebida pelo trabalhador  pela venda de sua força de trabalho. Diz respeito ao pagamento fixo que o  obreiro  aufere  de  maneira  regular,  na  forma  de  salário  mensal  ou  na  forma de salário por hora.   2­  Incentivos  Salariais  ­  São  programas  desenhados  para  recompensar  funcionários  com  bom  desempenho.  Os  incentivos  são  concedidos  sob  diversas  formas,  como  bônus,  gratificações,  prêmios,  participação  nos  resultados  a  título  de  recompensa  por  resultados  alcançados,  dentre  outros.   3­  Benefícios  ­ Quase  sempre denominados como “remuneração  indireta”.  Muitas empresas, além de ter uma política de tabela de salários, oferecem  uma série de benefícios ora em pecúnia, ora na forma de utilidades ou “in  natura”,  que  culminam  por  representar  um  ganho  patrimonial  para  o  trabalhador, seja pelo valor da utilidade recebida, seja pela despesa que o  profissional deixa de desembolsar diretamente.    Nesse  novel  cenário,  a  regra  primária  importa  na  tributação  de  toda  e  qualquer  vantagem  concedida  e/ou  verba  paga,  creditada  ou  juridicamente  devida  ao  empregado,  ressalvadas  aquelas  que  a  própria  lei  excluir  do  campo  de  incidência.  No  caso  específico das contribuições previdenciárias, a regra de excepcionalidade encontra­se estatuída  no  parágrafo  9º  do  citado  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  qual,  dada  a  sua  relevância,  transcrevemos em sua integralidade:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  a)  Os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o  salário­maternidade;  (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).   b)  As  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;   c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  As  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT; (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   e)  As  importâncias:  (Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   1.  Previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. Relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS;   3. Recebidas a  título da  indenização de que  trata o art. 479 da  CLT;   4. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. Recebidas a título de incentivo à demissão;  6. Recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.  Recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).   8.  Recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9. Recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  A  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) A ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  As  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinquenta por cento) da remuneração mensal;   i) A  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) A participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   l)  O  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa  de  Assistência  ao  Servidor  Público­PASEP;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   m)  Os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Alínea acrescentada  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  n)  A  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  As  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 163          17 de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  p)  O  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couberem, os arts.  9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  q) O valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   r) O  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho  para  prestação  dos  respectivos  serviços;  (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   s)  O  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   t)  O  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  A  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   v)  Os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)   x) O valor da multa prevista no §8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)     Cumpre observar que, nos termos do art. 111, II do CTN, deve­se emprestar  interpretação  restritiva  às  normas  que  concedam  outorga  de  isenção.  Nesse  diapasão,  em  sintonia  com  a  norma  tributária  há  pouco  citada,  para  se  excluir  da  regra  de  incidência  é  necessária  a  fiel  observância  dos  termos  da  norma  de  exceção,  tanto  assim  que  as  parcelas  integrantes do supra­aludido § 9º, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação  pertinente, passam a integrar a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem  prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Conjugue­se,  ainda,  nesse  mister,  que  o  preceito  encartado  no  art.  176  do  CTN exige previsão legal para a concessão de isenção, não podendo tal  requisito ser suprido  por  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  norma  interna  da  empresa,  os  quais  produzem  efeitos,  unicamente,  entre  as  partes  que  os  celebram,  sendo  imprestáveis  para  vincular  o Estado  aos  termos pactuados em suas cláusulas.   Código Tributário Nacional  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. (grifos nossos)     A alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 estatui, de forma expressa,  que  não  integra  o  Salário  de  contribuição  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.  No  caso  ora  em  foco,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo,  no  plano  infraconstitucional,  restou  a  cargo  da  Lei  nº  6.321/76,  a  qual  dispõe  sobre  os  Programas  de  Alimentação do Trabalhador.  Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976:   Art.  3º  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  in  natura,  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho. (grifos nossos)     Ressalte­se que os preceptivos aqui enunciados não conflitam com as linhas  traçadas pelo art. 5º do Decreto nº 5/1991, que aponta para o mesmo norte.   Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991   Regulamenta a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que Trata  do Programa de Alimentação do Trabalhador.  Art. 3º ­ Os Programas de Alimentação do Trabalhador deverão  propiciar  condições  de  avaliação  do  teor  nutritivo  da  alimentação.  Art.  4º  ­  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. (redação  dada pelo Dec. 2.101/96)  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  beneficiária  será  responsável  por  quaisquer  irregularidades  resultantes  dos  programas executados na forma deste artigo.  Art.  5º  ­ A  pessoa  jurídica  que  custear  em comum as  despesas  definidas no Art. 4, poderá beneficiar­se da dedução prevista na  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 164          19 Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, pelo critério de  rateio do  custo total da alimentação.  Art. 6º ­ Nos Programas de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, a parcela paga "in natura" pela empresa não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador. (grifos nossos)     Visando  a  brindar  executoriedade  ao  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador, a Secretaria de Inspeção do Trabalho e o Departamento de Segurança e Saúde no  Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego baixaram a Portaria nº 03, de 1º de março de  2002, cujo art. 2º estatuiu como exigência formal para a fruição dos benefícios fiscais a devida  inscrição no programa em foco, mediante o preenchimento de formulário adrede, cuja cópia e o  respectivo  comprovante  oficial  de  postagem  ao DSST/SIT  ou  o  comprovante  da  adesão  via  Internet  deve  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais,  à  disposição  da  fiscalização federal.  PORTARIA Nº 03, DE 1º DE MARÇO DE 2002  II – DAS PESSOAS JURÍDICAS BENEFICIÁRIAS   Art. 2º Para inscrever­se no Programa e usufruir dos benefícios  fiscais,  a  pessoa  jurídica  deverá  requerer  sua  inscrição  à  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  (SIT),  através  do  Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do  Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em impresso próprio  para  esse  fim  a  ser  adquirido  nos  Correios  ou  por  meio  eletrônico  utilizando  o  formulário  constante  da  página  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  na  Internet  (www.mte.gov.br). (grifos nossos)  §1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de  postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet  deverá  ser  mantida  nas  dependências  da  empresa,  matriz  e  filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho.   §2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e  aos  incentivos  dele  decorrentes  será  mantida  à  disposição  da  fiscalização  federal  do  trabalho,  de  modo  a  possibilitar  seu  exame e confronto com os registros contábeis e  fiscais exigidos  pela legislação.   §3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de  alimentação  coletiva  registradas  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  devem  atualizar  os  dados  constantes  de  seu  registro sempre que houver alteração de informações cadastrais,  sem prejuízo  da  obrigatoriedade  de  prestar  informações  a  este  Ministério  por  meio  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  (RAIS)    Com  efeito,  a  inscrição  no  PAT  não  se  constitui  mera  formalidade  ou  capricho  da  Administração.  É  através  do  conhecimento  da  existência  do  programa  em  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 determinada  empresa  que  o  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  através  de  seu  órgão  de  fiscalização, verificará o cumprimento do disposto no artigo 3° acima transcrito. Ao incentivo  fiscal há uma contraprestação por parte da empresa: o fornecimento de alimentação com teor  nutritivo adequado em ambiente que atenda as condições aceitáveis de higiene.  De  fato,  a  Portaria  nº  03/2002  estabeleceu  as  instruções  para  a  perfeita  execução do Programa de Alimentação do Trabalhador, estabelecendo de forma taxativa que a  execução inadequada do Programa de Alimentação do Trabalhador acarretará o cancelamento  da  inscrição ou  registro  no Ministério do Trabalho e Emprego,  com a  consequente perda do  incentivo fiscal, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis.   Revela­se  de  extrema  importância  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  a  hipótese de não incidência legal de contribuições previdenciárias prevista alínea ‘c’ do §9º do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  refere­se,  exclusivamente,  à  parcela  recebida  "in  natura"  pelo  empregado, ou  seja,  quando o próprio  empregador  fornece diretamente  a  alimentação pronta  para  consumo  aos  seus  empregados,  e  desde  que  tal  fornecimento  esteja  de  acordo  com  os  programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76.  Deflui  do  exame  dos  dispositivos  legais  suso  selecionados,  apreciados  segundo  a exegese  restritiva  exigida pelo  art.  111 do CTN, que para os  valores despendidos  pela empresa a  título de alimentação aos  empregados  serem excluídos da base de  incidência  das contribuições sociais em foco é necessária a satisfação de dois requisitos fundamentais:  a)  Que  a  alimentação  seja  fornecida  in  natura,  isto  é,  seja  entregue  ao  empregado pronta para consumo imediato;  b)  Que  o  fornecimento  de  alimentação  seja  efetuado  de  acordo  com  o  programa  de  alimentação  ao  trabalhador,  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social, nos  termos da Lei nº 6.321/76, o qual  exige como formalidade indispensável, a inscrição formal do empregador,  em  atenção  ao  art.  2º,  caput,  da  Portaria  nº  03/2002  da  Secretaria  de  Inspeção  do  Trabalho  e  do  Departamento  de  Segurança  e  Saúde  no  Trabalho  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego,  que  estabelece  as  instruções para a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador.     Colhemos das letras da alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 que a  hipótese  de  isenção  de  contribuições  previdenciárias  ora  em  relevo  não  se  satisfaz  com  a  singela inscrição da empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador, exigindo o preceito  legal acima mencionado, como condição indispensável para a fruição do direito à isenção, que  a alimentação seja fornecida in natura pelo empregador a seus empregados.  Conforme  já  enaltecido  alhures,  tratando­se  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  urge emprestar­se exegese restritiva à fórmula isentiva acima abordada. Infere­se, portanto, dos  preceptivos ora  revisitados, que a natureza  in natura da alimentação  fornecida e a adesão ao  PAT constituem­se condições  sine qua non para a  fruição dos benefícios  fiscais  tributários e  previdenciário,  conforme  expressamente  previsto  na  alínea  ‘c’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91, verbatim:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   (...)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 165          21 §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97) (grifos nossos)  (...)  c) A parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril  de 1976; (grifos nossos)     No  caso  presente,  a  Fiscalização  apurou  que  o  auxílio  alimentação  era  fornecido na forma de Vales Refeição, sendo que tais valores foram lançados na conta contábil  nº 3.5.01.01.012, nos balancetes de janeiro a dezembro de 2005, a fls. 55/67.  Cumpre  alertar  que  o  vertente  lançamento  não  decorre  das  orientações  plasmadas  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011,  mas,  sim,  diretamente,  das  disposições  insculpidas na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  A  propósito,  o  próprio  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  houve­se  por  erigido com fundamento no dispositivo legal indicado no parágrafo precedente e nas decisões  exarados pelo Superior Tribunal de Justiça, consignado que a alimentação fornecida in natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa  pronta  para  o  consumo  pelo  empregado, não sofre a incidência da contribuição previdenciária.  Tal orientação, portanto, não projeta efeitos sobre o caso em apreciação, uma  vez que tal documento possui âmbito de influência restrito ao fornecimento de alimentação  in  natura, não alcançando as hipóteses pagamento em dinheiros ou de fornecimento na forma de  vale refeição/alimentação, como assim se configura o presente caso.  PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011   Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19  de  julho  de  2002,  e  do Decreto  nº  2.346,  de  10  de  outubro  de  1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recursos  e  a  desistir  dos  já  interpostos.    É  de  se  salientar  que  a  formulação  do  citado  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  2117/2011  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  decorreu  da  sedimentação  da  jurisprudência  em  torno  da  matéria  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  pacificou  o  entendimento de que a alimentação  in natura oferecida pela empresa ao trabalhador, ou seja,  quando o próprio empregador fornece diretamente a alimentação pronta aos seus empregados,  não  se  subsume  à  hipótese  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  mesma  que  a  empresa  não  esteja  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  como  assim  se  depreende dos seguintes julgados a seguir ementados:  REsp nº 1.119.787­SP  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 13/05/2010  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  FGTS.  ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES.   1.  O  pagamento  do  auxílio­alimentação  in  natura,  ou  seja,  quando  a  alimentação  é  fornecida  pela  empresa,  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  possuir  natureza  salarial,  razão pela qual não  integra as contribuições  para  o  FGTS.  Precedentes:  REsp  827.832/RS,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/11/2007, DJ  10/12/2007  p.  298; AgRg  no  REsp  685.409/PR,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/06/2006,  DJ  24/08/2006  p.  102;  REsp  719.714/PR,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 06/04/2006, DJ  24/04/2006 p.  367;  REsp  659.859/MG,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171.   2. Recurso especial a que se nega seguimento.    Por  outro  lado,  quando  o  auxílio  alimentação  for  pago  em  espécie  ou  na  forma de vales ou cartões, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a  base de cálculo da contribuição previdenciária. Tal conclusão dessai, diretamente, dos termos  assentados na alínea ‘c’ do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 111 do CTN.  Nesse  sentido,  ressaltam­se  excertos  do  julgado  proferido  pelo  Min.  Luiz  Fux, nos  autos do Recurso Especial  nº 433.230/RS, publicado no DJe  em 13/05/2010,  cujos  termos bem elucidam a questão:   REsp nº 433.230/RS  Relator: Ministro Luiz Fux  DJe 17/02/2003  EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  FGTS.  AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO.  PAT.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR.  NÃO  INSCRIÇÃO.  TICKETS.  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO RELATIVA AO FGTS.   1.  O  auxílio  alimentação,  quando  pago  em  espécie  e  com  habitualidade,  passa  a  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  assumindo,  pois,  feição  salarial,  afastando­se,  somente,  de  referida  incidência  quando  o  pagamento  é  efetuado  in  natura,  ou  seja,  quando  o  próprio  empregador  fornece  a  alimentação  aos  seus  empregados,  estando  ou  não  inscrito  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador ­ PAT.   2.  Aplicação  ao  Enunciado  n°  241,  do  TST.  Há  incidência  da  contribuição  social,  do FGTS,  sobre  o  valor  representado pelo  fornecimento ao empregado, por força do contrato de trabalho,  de vale refeição.   3. Recurso Especial desprovido.     A  lei  é de precisão  cirúrgica ao  excluir  da hipótese de  incidência  tributária  somente, e tão somente, a parcela  in natura  recebida de acordo com o PAT. Assim, na visão  oclusiva  exigida pelo  art.  111 do CTN,  a parcela  fornecida  em espécie,  em vales,  tickets  ou  cartões Alimentação integra o conceito de Salário de Contribuição para os fins colimados pela  Lei nº 8.212/91.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 166          23 Registre­se,  por  relevante,  que  a  obrigação  tributária  principal  devida  pela  empresa,  destinada  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  relativa  aos mesmos  fatos  geradores  abordados  no  vertente Auto  de  Infração, houve­se por lançada mediante o Auto de Infração de Obrigação Principal ­ AIOP nº  37.046.478­8,  lavrado  na mesma  ação  fiscal,  cujo Recurso Voluntário  interposto  em  face  da  decisão de 1ª  Instância Administrativa houve­se por apreciado e  julgado procedente por esta  mesma 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  nos  autos  do Processo Administrativo  Fiscal nº 19515.002564/2010­95, nesta mesma Seção de Julgamento.  Configurando­se  tais  fatos  jurígenos  como  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, estes deveriam ter sido necessariamente declarados nas GFIP correspondentes,  contudo, não o foram. Daí a procedência da autuação.  A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  sendo  apenada  com  a  multa  pecuniária  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.528/97,  combinado com os artigos 284,  II  e 373 do Decreto 3.048/99 e com valores atualizados pela  Portaria Interministerial MPS/MF n° 333, de 29/06/2010.    3.2.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade  pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’ do  CTN.  Urge ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio tempus regit  actum,  conforme expressamente estatuído pelo  art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 167          25 §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 168          27 contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28 É mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela  Lei nº 11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)   III  ­ apresentar a documentação  técnica de que  trata o art.  38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação  pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.002564/2010­95  Acórdão n.º 2302­002.665  S2­C3T2  Fl. 169          29 §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade a ser aplicada ao sujeito  passivo ser recalculada, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, I da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30 valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio  da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 184DF CARF MF Impresso em 18/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/11/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/11/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5190207 #
Numero do processo: 16682.720838/2011-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1202-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Viviane Vidal Wagner, Plinio Rodrigues Lima, Gilberto Baptista, Geraldo Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2          1 1  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720838/2011­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1202­000.226  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  5 de novembro de 2013  Assunto  glosa de prejuízos fiscais  Recorrente  COMPANHIA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PETROLIFEROS ­  CLEP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento do recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Viviane  Vidal  Wagner,  Plinio  Rodrigues  Lima,  Gilberto  Baptista,  Geraldo  Valentim Neto e Orlando Jose Gonçalves Bueno.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 82 .7 20 83 8/ 20 11 -9 2 Fl. 614DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16682.720838/2011­92  Resolução nº  1202­000.226  S1­C2T2  Fl. 3          2 Trata­se de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica­IRPJ,  no valor de R$ 35.755.977,37 acrescidos da multa de ofício, no percentual de 75%, e demais  encargos moratórios conforme a legislação.  Consoante  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  03/10/2011  (fls.  100/109),  parte  integrante  do  auto  de  infração,  que  a  ação  fiscal  abrangeu  o  ano­calendário  2006,  compreendendo  a  auditoria  relativa  à  compensação  de  prejuízos  fiscais  apurados  nos  anos­ calendário  2004  e  2005,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  apresentar  os  seguintes  documentos:  1. Estatuto Social e respectivas alterações.  2. Demonstrações Financeiras relativas ao ano­calendário de 2006;   3. Balancetes Analíticos referentes ao ano­calendário de 2006;   4.  Livro  de Apuração  do  Lucro Real  (LALUR)  relativo  ao  ano  calendário  de  2006.  5.  Demonstrativo  da  Apuração  do  Lucro  Real  relativo  ao  ano  calendário  de  2006;   6. Demonstrativo da Apuração dos Prejuízos Fiscais de períodos anteriores que  tenham sido utilizados para compensação no ano­calendário de 2006.  Após análise, foram apurados os fatos a seguir descritos:  ­  o  contribuinte  apurou  prejuízos  fiscais  nos  anos­calendário  2004  e  2005 nos  montantes de R$ 9.205.594,90 e R$ 133.818.314,64, respectivamente, conforme cópia da Parte  B do LALUR Controle  de Valores  que Constituirão Ajuste  do Lucro Líquido  de Exercícios  Futuros  (Demonstrativos  Contábeis  Controle  dos  Prejuízos  Compensados  no  ano­calendário  2006);  ­ no ano­calendário 2006, apurou lucro real antes da compensação de prejuízos  no montante de R$ 647.971.589,43. Neste período, compensou os prejuízos fiscais acumulados  que  totalizavam  R$  143.023.909,54,  apurando  lucro  real  de  R$  504.947.679,89  (Livro  de  Apuração do Lucro Real LALUR/ 2006);   ­  em  16/07/2009,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  formalizado  no  Processo  Administrativo  Fiscal  n°  12.898.001180/2009­15  (Documentos Comprobatórios Outros Auto  de Infração, lavrado em 16/07/2009, e Termo de Verificação), por meio do qual foram glosadas  as despesas financeiras nos montantes e períodos a seguir especificados:  Fato Gerador Valor  31/12/2004 R$ 6.300.806,28   31/12/2005 R$ 184.189.723,46  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16682.720838/2011­92  Resolução nº  1202­000.226  S1­C2T2  Fl. 4          3  2.10.4)  Considerando  os  prejuízos  fiscais  citados,  foi  procedida  a  autuação  fiscal  relativa ao  Imposto  sobre a Renda da Pessoa Jurídica  IRPJ, conforme demonstrativo a  seguir apresentado.  Ano­calendário 2004:  Custo/Despesa glosado ................................R$ 6.300.806,28   Prejuízo Fiscal apurado pelo contribuinte ...(R$ .205.594,90)  Prejuízo Fiscal remanescente.......................(R$ .904.788,62)  Ano­calendário 2005   Custo Despesa glosado...............................................R$ 184.189.723,46   Prejuízo Fiscal remanescente apurado pelo contribuinte   [ano­calendário 2004] ...................................................R$ 2.904.788,62   Prejuízo Fiscal apurado pelo contribuinte   [ano­calendário 2005] .............................................R$ (133.818.314,64   Lucro Real ..................................................................R$ 47.466.620,20   IR [15%] .......................................................................R$ 7.119.993,03   Adicional [10% x (47.466.620,20 60.000)]................  R$ 4.740.662,02   IR Devido.................................................................... R$ 11.860.655,05  Multa de Ofício [75%] ................................................R$ 8.895.491,28  Em relação à presente autuação, foi esclarecido:  ­  que,  por  meio  do  acórdão  n°  1228247/  2010,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I RJ, foi julgado procedente o lançamento do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e improcedente o concernente à Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido – CSLL,   ­  que,  após  a  autuação,  o  contribuinte  não  efetuou  as  devidas  retificações  nas  informações apresentadas à RFB, tampouco no Livro de Apuração do Lucro Real referente ao  ano­calendario 2006 (LALUR/2006).   ­  que  o  lançamento  de  ofício  do  crédito  tributário  formalizado  no  PAF  12.898.001180/2009­15  foi  resultante  da  glosa  de  despesas  consideradas  não  necessárias  incorridas  nos  anos­calendário  2004  e  2005  (Documentos  Comprobatórios  Outros  Auto  de  Infração, lavrado em 16/07/2009, e Termo de Verificação), nos valores de R$ 6.300.806,28 e  R$  184.189.723,46,  respectivamente.  Em  decorrência,  ocorreram  as  seguintes  alterações  nas  apurações efetuadas pela sociedade:  1) Ano­calendário 2004: O prejuízo fiscal de R$ 9.205.594,90 foi reduzido para  R$ 2.904.788,62 em função da despesa glosada de R$ 6.300.806,28.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16682.720838/2011­92  Resolução nº  1202­000.226  S1­C2T2  Fl. 5          4 2) Ano­calendário 2005: O prejuízo fiscal de R$ 133.818.314,64 foi convertido  em lucro real de R$ 47.466.620,20.  ­  que,  ao  não  efetuar  os  devidos  ajustes,  o  contribuinte  beneficiou­se  de  prejuízos  fiscais  que  foram  julgados  improcedentes  reduzindo  o  seu  lucro  real  do  ano­ calendário 2006 de R$ 647.971.589,43 para R$ 504.947.679,89. Tal  fato  ensejou  a glosa do  montante indevidamente compensado no referido período de apuração.  Diante  disso,  na  apuração  do  lucro  real  referente  ao  ano­calendário  2006  foi  glosado o montante R$ 143.023.909,54 [R$ 9.205.594,90 + R$ 133.818.314,64], em razão de  representar  compensação  indevida  de  prejuízos  fiscais  de  períodos  anteriores,  com multa  de  ofício de 75%.  Na impugnação, a  interessada alegou, consoante  relatório da decisão recorrida,  que ora se transcreve:  3.1. inicialmente, a tempestividade da peça;   3.2. em seguida passou a fazer um resumo da autuação sofrida, citando, como  base para a mesma, a decisão de 1ª  Instância Administrativa que confirmou o  lançamento  formalizado  no  processo  administrativo  fiscal  n°  12898.001180/200915 mandado  de  procedimento  fiscal  n°  0719000/03257/08,  por meio do qual os prejuízos fiscais apurados nos anos de 2004 e 2005 foram  glosados..  3.3.  que  no  processo  (12898.001180/200915),  a  decisão  administrativa  em  primeira  instância  (acórdão  1228.247/  2010)  apurou  a  desnecessidade  de  empréstimos para a realização do objeto social da autuada, descaracterizando,  pois, os juros deles decorrentes como prejuízos fiscais compensáveis;   3.4. que a presente autuação vale­se da decisão do processo administrativo n°  12898.001180/200915  como  fundamento  para  lançar  o  diferencial  do  IR,  em  razão da redução indevida do lucro real, ano­calendário 2006, pela dedução de  prejuízos fiscais que já tinham sido glosados em processo anterior;   3.5. que, considerando a glosa dos prejuízos fiscais dos anos­calendário 2004 e  2005, ao não proceder às retificações nas informações apresentadas à Receita  Federal do Brasil e no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), a autuada  teria feito deduções indevidas no lucro real do ano­calendário 2006;   3.6.  que  a  presente  autuação  decorre  do  entendimento  esposado  pela  administração fazendária federal, no processo 12898.001180/200915, de que os  juros  decorrentes  de  empréstimos  realizados  no  exterior,  que  foram  considerados prescindíveis para a realização do objeto social da autuada, não  se enquadram no conceito de despesa operacional e, portanto, não são prejuízos  fiscais dedutíveis do lucro real para fins de cálculo do IR;  3.7.  que  a  presente  autuação  é  consequência  da  decisão  no  processo  12898.001180/200915;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16682.720838/2011­92  Resolução nº  1202­000.226  S1­C2T2  Fl. 6          5 3.8.  que,  não  obstante  existir  decisão  desfavorável  em  primeira  instância  administrativa,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  ainda  pendente  de  julgamento pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF);  3.9.  que  os  fundamentos  da  autuação,  mesmo  que  coincidentes  com  aqueles  levantados  no  primeiro  auto  de  infração,  nos  remete,  irremediavelmente,  à  análise da utilização dos juros decorrentes dos empréstimos para a realização  do  objeto  social  da  autuada  como  despesas  operacionais  capazes  de  serem  deduzidas do seu lucro real;   3.10.  que  a  COMPANHIA  LOCADORA  DE  EQUIPAMENTOS  PETROLÍFEROS  CLEP,  ora  impugnante,  era  (e  ainda  é)  uma  sociedade  de  propósito  específico  (SPE),  constituída  por  diferentes  fundos  de  pensão,  cujo  objeto social se resume, precipuamente, à locação de equipamentos petrolíferos,  consoante se depreende de seu estatuto social da época;   3.11.  que  os  valores  adquiridos  através  de  empréstimos  no  exterior  serviram  para a aquisição de bens do ativo imobilizado (equipamentos) da PETROBRAS,  para a posterior formalização de contrato de locação. Ou seja, a finalidade do  empréstimo, em última análise, foi possibilitar que a impugnante cumprisse seu  objeto social;   3.12.  que,  de  acordo  com  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  n°  3.000/1999),  as  condições  para  se  considerar  dedutíveis  as  despesas  estão  previstas  em  seu  art.299  e  que,  para  fins  de  dedutibilidade  do  lucro  real  é  necessário  que  a  despesa  incorrida  atenda  aos  seguintes  pressupostos:  seja  necessária,  normal  e  usual  na  atividade  da  empresa,  bem  como  seja  comprovada mediante documentação idônea;   3.13. que é de se supor que, dada a necessidade de pagamento dos juros fixados  nos  empréstimos  por  força  de  cláusula  contratual,  e  a  habitualidade  da  sua  cominação diante da própria natureza do negócio  jurídico oneroso celebrado,  poderia tal montante ser deduzido da base de cálculo do IR a título de despesa  operacional, a teor do que dispõe o art.299 do Decreto n° 3.000/1999 (RIR);  3.14. que deflui­se que os juros incorridos nas operações de mútuo feneratício  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  à  atividade  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  na  medida  em  que  possibilitaram  a  aquisição  de  ativos para locação à PETROBRAS,;  3.15. que, em suma, é  inequívoco que as despesas com  juros dos empréstimos  financeiros  possuem  um  nexo  de  causalidade  direto  com  as  atividades  da  impugnante, eis que apenas com o referido capital  foi  possível  adquirir ativos  para serem locados;   3.16. que o negócio celebrado entre a impugnante e a PETROBRAS é descrito  como um "sale and lease back”", ou seja, um negócio de compra e venda de um  bem associado à locação do mesmo bem, por meio do qual o locatário, antes de  ajustar o aluguel, vende ao  locador a coisa que  lhe será alugada, sendo certo  que esta modalidade de contrato é amplamente realizada;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16682.720838/2011­92  Resolução nº  1202­000.226  S1­C2T2  Fl. 7          6 3.17. que se verifica a total falta de procedencia na glosa dos juros decorrentes  dos empréstimos, enquanto despesas operacionais dedutíveis do lucro real, sob  o fundamento de que tais empréstimos mostram­se como desnecessários para a  consecução dos fins sociais da CLEP;   3.18.  que,  se  os  empréstimos  foram  necessários  para  a  realização  do  objeto  social  da  autuada,  sendo  legítima  a  dedução  dos  juros  deles  decorrentes,  a  presente  autuação,  lançando  diferencial  de  IR  (ano­calendário  2006)  justamente  pelo  abatimento  desses  juros  (enquanto  prejuízos  fiscais)  do  lucro  real, apresenta­se insubsistente;  4. Concluindo, a impugnante requer seja esta impugnação conhecida e julgada  procedente para declarar insubsistente o auto de infração e o lançamento nele  consubstanciado,  vindo  a  reconhecer  a  legitimidade  das  deduções  por  ela  praticadas, nos termos da fundamentação supra desenvolvida   É o relatório.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, considerando que:  14.  O  fato  de  a  interessada  haver  impugnado,  através  de  recurso  voluntário, a decisão desta DRJ, entendemos que tal fato não impede o  jugamento do presente processo tendo em vista que a decisão unânime  de  1ª  instância  administrativa  foi  desfavorável  à  autuada.  Esse  entendimento vem ao encontro do da interessada que não se olvidou em  atacar os fundamentos da presente autuação.  15.  Destarte,  tendo  sido  julgado  procedente  as  modificações  nos  prejuízos fiscais dos anos calendários de 2004 e 2005, este revertendo  para  lucro  tributável,  com  evidentes  reflexos  no  cálculo  do  IRPJ  do  exercício de 2007, ano calendário de 2006 e não havendo realizado a  impugnante os ajustes devidos no LALUR, voto por negar provimento à  presente  impugnação e pela manutenção  integral do auto de  infração  com a  subseqüente  cobrança dos  valores devidos,  conforme descritos  na peça de autuação.  O acórdão de primeira instância ficou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ   Ano­calendário: 2006   PREJUÍZO  FISCAL.  AJUSTES  DO  LALUR.  OBRIGAÇÃO  DA  PESSOA JURÍDICA.  A  pessoa  jurídica  objeto  de  lançamento  considerado  procedente  que  reduz  o  seu  prejuízo  fiscal  ou  o  transforma  em  lucro  tributável  deve  fazer os ajustes no livro de apuração do  lucro real LALUR, sob pena  de,  não  o  fazendo,  ser  objeto  de  lançamento  de  oficio  para  tributar  futuras compensações com o referido prejuízo ou lucro real apurado.  Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte,  inconformado,  apresentou,  em  20/04/2012,  recurso  voluntário  ao  CARF,  em  que,  basicamente,  repisa  as  razões  da  impugnação, concluindo com o seguinte pedido, ipsis litteris:  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16682.720838/2011­92  Resolução nº  1202­000.226  S1­C2T2  Fl. 8          7 requer  a  recorrente  seja  dado  provimento  ao  presente  Recurso  Voluntário  para  que,  reformando­se  o  acórdão  12­42.556,  proferido  pela 5ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro  (DRJ/RJ1),  seja  declarada  a  legalidade  da  dedução  das  despesas  incorridas  com  os  juros  decorrentes  de  empréstimos  realizados  no  exterior (anos de 2004 e 2005) na base de cálculo do IR do ano­base  2006.  É o relatório.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16682.720838/2011­92  Resolução nº  1202­000.226  S1­C2T2  Fl. 9          8   O  recurso  é  tempestivo  e  deve  ser  conhecido.  Seu  julgamento,  contudo,  é  dependente  do  julgamento  definitivo  do  processo  principal,  tendo  em  vista  que  a  presente  autuação,  como  relatado,  decorre  diretamente  da  autuação  constante  do  processo  nº  12898.001180/2009­15,  resultante  da  glosa  de  despesas  consideradas  não  necessárias  incorridas nos anos calendário 2004 e 2005.   Verificada a compensação  indevida de prejuízos fiscais de períodos anteriores,  este  foi glosado na apuração do  lucro real  referente ao ano­calendário 2006, sendo objeto do  presente processo. A própria recorrente reconhece que “a presente autuação é consequência da  decisão no processo 12898.001180/200915” e baseia sua defesa totalmente no mérito daquele  processo.  O processo principal, assim como este, encontra­se com exigibilidade suspensa,  nos termos do art. 151, inciso III, do CTN, em razão da interposição de recurso voluntário ao  CARF.   Até  esta  instância  de  julgamento,  a  análise  dos  recursos  seguiu  os  trâmites  processuais normais, sem qualquer prejuízo à defesa. Contudo, o julgamento proferido por esta  instância  recursal  poderá  encerrar  definitivamente  o  litígio,  visto  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  é  terceira  instância  de  julgamento,  pois  não  se  trata  de  uma  instância  revisora. Trata­se de órgão uniformizador de jurisprudência, a teor do que dispõe o Decreto nº  70.235/72:  SEÇÃO VII  Do Julgamento em Segunda Instância   Art. 37. O julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  far­se­á  conforme  dispuser  o  regimento  interno.  (Redação  dada  pela  Lei nº 11.941, de 2009)   § 1º (Revogado pelo Decreto nº 83.304, de 1979)   § 2o Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais,  no  prazo  de  15  (quinze)  dias  da  ciência  do  acórdão  ao  interessado:(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – (VETADO)(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que  lhe tenha dado outra Câmara,  turma de Câmara, turma especial ou a  própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.(Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  Eventual  interposição  de  recurso  especial  dependerá  do  atendimento  aos  requisitos constantes do art. 67 e §§ do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, e suas alterações, que dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma especial ou a própria CSRF.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16682.720838/2011­92  Resolução nº  1202­000.226  S1­C2T2  Fl. 10          9 § 1° Para efeito da aplicação do caput, entende­se como outra câmara  ou  turma  as  que  integraram  a  estrutura  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar  a  estrutura do CARF.  § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que  aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF,  ou  que,  na  apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de  primeira instância.  §  3°  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  § 4° Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes  por  matéria.  § 5° Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas, caso o  recorrente  não  indique  a  prioridade  de  análise,  apenas  os  dois  primeiros citados no recurso serão analisados para fins de verificação  da divergência.  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  §  7° O  recurso  deverá  ser  instruído  com  a  cópia  do  inteiro  teor  dos  acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em  que  tenha  sido divulgado ou, ainda,  com a apresentação de  cópia de  publicação de até 2 (duas) ementas.  §  8°  Quando  a  cópia  do  inteiro  teor  do  acórdão  ou  da  ementa  for  extraída da  Internet deve  ser  impressa diretamente do sítio do CARF  ou da Imprensa Oficial.  §  9º  As  ementas  referidas  no  §  7º  poderão,  alternativamente,  ser  reproduzidas no corpo do recurso, desde que na sua integralidade.{1} §  10. O acórdão cuja  tese, na data de  interposição do recurso,  já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente da reforma específica do paradigma indicado.  §  11.  É  cabível  recurso  especial  de  divergência,  previsto  no  caput,  contra  decisão  que  der  ou  negar  provimento  a  recurso  de  ofício.  (destacou­se)  Assim, o  recurso especial de decisão que  julgou o  recurso voluntário, para ser  admitido  a  um novo  julgamento,  deve  preencher  alguns  requisitos,  sendo o mais  importante  deles a demonstração de existência de divergência em relação ao julgamento da mesma matéria  realizado por outra turma.  Diante  disso,  a  dependência  do  resultado  daquele  julgamento  prejudica  o  julgamento  deste  processo  neste  momento,  visto  que,  para  que  a  decisão  seja  passível  de  recurso especial, o interessado deverá comprovar a adoção de tese divergente por outra turma e  o prequestionamento da matéria.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 16682.720838/2011­92  Resolução nº  1202­000.226  S1­C2T2  Fl. 11          10 Para ser admitido, o recurso especial eventualmente apresentado neste processo  teria que  trazer  a prova da divergência da  tese,  o que não  se  faz possível ou, quando muito,  repetiria  a  comprovação  adotada  no  processo  principal,  e  dependeria  do  critério  de  admissibilidade adotado pelo destinatário do recurso. Explica­se.  Tecnicamente,  a  questão  (tese  jurídica)  que  importa  ao  deslinde  do  presente  litígio, como se depreende das decisões anteriores e das razões recursais, corresponde à falta de  comprovação do crédito em razão da redução do saldo negativo de IRPJ, que é exatamente a  matéria que está sendo debatida em outro processo. Sendo este julgamento apenas decorrente, a  aplicação daquela decisão se daria de forma automática, sem novo exame do mérito.  Assim,  ainda  que  pudessem  ser  julgados  na  mesma  sessão,  entende­se  que  o  julgamento do processo dependente fica prejudicado, pois, caso seja decidida a questão objeto  do  processo  principal,  aquela  decisão  estará  sujeita  a  recurso  especial,  enquanto  a  questão  decidida  neste  processo,  sendo  apenas  de  natureza  instrumental,  não  possibilitaria  a  comprovação de divergência.  Ademais,  não  estando  os  processos  apensados,  ainda  que  fosse  admitida,  a  subida do  recurso  especial  eventualmente  interposto nestes  autos para  a Câmara Superior de  Recursos Fiscais em nada contribuiria para a realização da função precípua daquela Corte, qual  seja, a uniformização da jurisprudência do CARF, e apenas aumentaria o estoque de recursos a  serem por ela apreciados, representando um desperdício de recursos humanos e financeiros, já  que a decisão de mérito é uma só.  Cabe,  ainda,  referir  o  art.  265,  inciso  IV,  alínea  “a”  do  CPC,  aplicável  subsidiariamente ao processo administrativo, que determina:   Art. 265. Suspende­se o processo:  [...]  IV ­ quando a sentença de mérito:  a)  depender  do  julgamento  de  outra  causa,  ou  da  declaração  da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal de outro processo pendente;  Assim, a suspensão do feito neste momento é medida que se impõe, em respeito  aos princípios do devido processo legal e da economia processual.  Do exposto, converte­se o presente julgamento em diligência para que a unidade  de  origem  anexe  a  decisão  definitiva  a  ser  exarada  no  processo  principal  nº  12.898.001180/2009­15  e,  após,  devolva  os  autos  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento deste recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner    Fl. 623DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 23/11/2013 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 25/11/2013 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 16045.000243/2005-84
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação permanente passível de exclusão da base de cálculo da ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, e art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação permanente passível de exclusão da base de cálculo da ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. Recurso especial negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Gustavo Lian Haddad – Relator EDITADO EM: 21/11/2013 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 6          1 5  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16045.000243/2005­84  Recurso nº  141.428   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.979  –  2ª Turma   Sessão de  06 de novembro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A (Atual denominação de FIBRIA  CELULOSE S/A)    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  NECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL.  Da  interpretação  sistemática  da  legislação  aplicável  (art.  17­O  da  Lei  nº  6.938, de 1981, e art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996) resulta que a  apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova da área de preservação  permanente passível de exclusão da base de cálculo da ITR, podendo esta ser  comprovada  por  outros  meios,  notoriamente  laudo  técnico  que  identifique  claramente  as  áreas  e  as  vincule  às  hipóteses  previstas  na  legislação  ambiental.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 02 43 /2 00 5- 84 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  EDITADO EM: 21/11/2013  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Fibria Celulose S/A foi lavrado o auto de infração de fls. 68/71,  objetivando a exigência de imposto territorial rural dos exercícios de 2001 e 2002, acrescidos  de juros moratórios e multa de ofício, em decorrência da glosa dos valores declarados a título  de Área de Reserva Legal e de Área de Preservação Permanente.  A  Segunda  Câmara  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ CARF,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 2201­00.700, que se encontra às  fls. 222/227 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2001, 2002  Ementa:  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO.  EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.   A comprovação da área de preservação permanente, para efeito  de  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  não  depende  exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ou  da  protocolização  tempestiva  do  requerimento  do  ADA,  urna  vez  que  a  efetiva  existência  pode  ser  comprovada  por  meio  de  Laudo  Técnico  e  outras provas documentais idôneas.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  IMPRESCINDIBILIDADE  DE  ATO  DO  ÓRGÃO  COMPETENTE.   Para efeitos de sua exclusão da base de cálculo do ITR, as áreas  de interesse ecológico têm de ser assim declaradas, mediante ato  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000243/2005­84  Acórdão n.º 9202­002.979  CSRF­T2  Fl. 7          3 do órgão competente federal ou estadual, em caráter especifico,  para  determinada  área  da  propriedade  particular,  não  sendo  aceita a área declarada em caráter geral. (Inteligência do artigo  10, § 1 0, II, letra b, da Lei n°9.393, de 1996).  Recurso Voluntário Provido em Parte.”  A anotação  do  resultado  do  julgamento  indica que  a  turma,  por maioria de  votos, deu provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela relativa à área de  preservação permanente equivalente a 281 hectares.  Intimada do acórdão em 24/08/2011 (fls. 227v), a Fazenda Nacional interpôs  recurso especial às fls. 229/238, pleiteando a reforma do v. acórdão sustentando a necessidade  da  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório  Ambiental  para  a  dedução  da  área  de  preservação permanente da base de cálculo do ITR.  Ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho nº 2200­00.573, de 14/10/2011 (fls. 241/245).  Regularmente intimada do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional,  o contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 256/264.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Inicialmente  analiso  a  admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos, o recurso foi interposto em razão da divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  nº  391­00.037.  O  acórdão  paradigma  encontra­se  assim ementado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL – ITR  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO  LIMITADA. COMPROVAÇÃO. ADA INTEMPESTIVO.   O  contribuinte  não  logrou  comprovar  a  protocolização  tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA junto ao Ibama  ou órgão conveniado, em razão do que restam não comprovadas  as áreas declaradas de Preservação Permanente e de Utilização  Limitada para fins de exclusão da área tributável, nos termos da  legislação  aplicável  A  averbação  à  margem  da  matricula  do  imóvel não supre a  exigência  legal de apresentação  tempestiva  do ADA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PRECLUSÃO  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual.   Não caracterizada nenhuma das exceções do § 4° do art. 16 do  Decreto n° 70.235/1972 (PAF).   RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO”  Verifico  que  o  acórdão  paradigma  entende,  em  situação  semelhante  às  dos  presentes  autos,  ser  necessária  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  ou  mesmo do requerimento do contribuinte para a emissão deste  junto ao IBAMA, tempestiva à  época do fato gerador.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  Quanto ao mérito, já me manifestei em diversas oportunidades no sentido de  que o ADA é meio de prova, mas não exclusivo, à comprovação do direito à exclusão da área  tributável sujeita ao ITR.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  A  suposta  obrigatoriedade  do  ADA  estaria  prevista  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.165, de 27/12/2000, que deu nova redação ao artigo 17­O da Lei nº 6.938/81, in verbis:  “Art.  17­0.  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei nº 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria.  [...]  §  1º  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.”  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 16045.000243/2005­84  Acórdão n.º 9202­002.979  CSRF­T2  Fl. 8          5 Da leitura em conjunto dos dispositivos legais acima verifica­se que o § 1º do  art.  17­  O  acima  instituiu  a  obrigatoriedade  apenas  para  situações  em  que  o  benefício  de  redução do ITR ocorra com base no ADA, ou seja, dependa do reconhecimento ou declaração  por  ato  do  Poder  Público.  Por  outro  lado,  a  exclusão  de  áreas  ambientais  cuja  existência  decorra  diretamente  da  lei,  independentemente  de  reconhecimento  ou  declaração  por  ato  do  Poder  Público,  não  pode  ser  entendida  como  uma  redução  “com  base  em Ato  Declaratório  Ambiental – ADA”.  A finalidade precípua do ADA foi a instituição de Taxa de Vistoria que deve  ser paga sempre que o proprietário rural se beneficiar de uma redução de ITR com base em Ato  Declaratório Ambiental – ADA, não tendo condão de definir áreas ambientais, de disciplinar as  condições  de  reconhecimento  de  tais  áreas  e  muito  menos  de  criar  obrigações  tributárias  acessórias ou regular procedimentos de apuração do ITR.   Assim, a apresentação tempestiva do ADA não é condição indispensável para  a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam os art. 2º e 16  da Lei n.4.771/65, da base de cálculo do ITR.  No presente caso, como reconhecido pelo v. acórdão recorrido, o contribuinte  comprovou a existência de uma área de preservação permanente de 281 ha, através do  laudo  técnico  (fls.  27/30),  memorial  descritivo  e  mapa  planimétrico  elaborados  por  engenheiro  florestal  competente,  tendo  a  glosa  decorrido  da  não  protocolização  de  solicitação  de  ADA  junto ao IBAMA dentro do prazo previsto em ato normativo.  Ressalto, por fim, que mesmos para aqueles que entendem que é necessária a  apresentação  do ADA mas  que  tal  apresentação  pode  ser  anterior  ao  início  da  ação  fiscal  o  resultado no caso concreto seria o mesmo, eis que houve apresentação do ADA em 29/10/2003  (fls. 38) enquanto a ação fiscal se iniciou em meados de 2005.  Por  essa  razão,  como  já  tratado  acima,  entendo  que  a  glosa  efetuada  pela  autoridade  fiscal  não  merece  prosperar  já  que  a  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente,  para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  de  ITR,  não  depende  da  apresentação do ADA, no prazo estabelecido.   Ante o exposto, conheço do recurso especial interposto pela Procuradoria da  Fazenda Nacional para, no mérito, NEGAR LHE PROVIMENTO.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                            Fl. 5DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6   Fl. 6DF CARF MF Impresso em 20/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/02/2 014 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 12/02/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 13804.000378/2001-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 02/08/1992 Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO - LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de cento e vinte dias. Restituição pleiteada em 09.02.2001 para períodos de apuração de outubro de 1989 a março de 1992. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 9303-002.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. FRANCICO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 177          1 176  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13804.000378/2001­99  Recurso nº  340.732   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.407  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  FINSOCIAL ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TETRAFERRO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/09/1989 a 02/08/1992  Ementa:  FINSOCIAL  ­  RESTITUIÇÃO  ­  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05,  considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  cento  e  vinte  dias.  Restituição pleiteada em 09.02.2001 para períodos de apuração de outubro de  1989 a março de 1992. Recurso parcialmente provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     FRANCICO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 03 78 /2 00 1- 99 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Relatório  Em Recurso Especial de fls. 136/157, recebido pelo Despacho nº 3100­291,  de fl. 162, insurge­se a Contribuinte contra o acórdão nº 3102­00.446 de fls. 127/132, que, por  maioria  de  votos,  acordou  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte,  que  pleiteava  a  restituição/compensação  de  valores  recolhidos  a  titulo  de  FINSOCIAL,  para  os  períodos de apuração de setembro de 1989 a fevereiro de 1992, alegando que os recolhimentos  foram efetuados com base nas inconstitucionais majorações de aliquotas,  já que a exação era  devida tão­somente à aliquota de 0,5%.    O acordão recorrido traz a seguinte ementa:    FINSOCIAL  ­  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA.  0  direito  de  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue­ se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  que  ocorre  com  o  pagamento, segundo o art. 168,  I do CTN, com a  interpretação  autêntica do art. 3° da Lei Complementar n° 118, de 2005.    RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Aduz  a  recorrente  que  o  acórdão  recorrido  contrariara  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais,  que  teria  firmado  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  prazo para pleitear restituição do Finsocial recolhido em percentual superior a 0,5% seria de 5  anos, contados da publicação da Medida Provisória 1.621­36/98. Ressalta ainda, que o acórdão  recorrido não merece prosperar, uma vez que a questão da decadência, em relação ao direito de  pleitear  a  restituição  dos  tributos  declarados  inconstitucionais,  não  está  limitado  a  data  do  pagamento,  devendo­se,  na  correta  identificação  do  seu  marco  inicial,  serem  observadas  disposições  legais  que  afastaram  definitivamente  a  cobrança  da  exação  declarada  inconstitucional e que no presente caso corresponde 6 Medida Provisória No 1621­36.    A  fim  de  demonstrar  o  necessário  dissídio  jurisprudencial,  transcreveu  integralmente  a ementa do Acórdão CSRF/03­04.227, de 21/02/2005 e  indicou sua  fonte, no  caso, o sitio do CARF.      FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.    PRESCRIÇÃO.  ­  0  prazo  para  requerer  o  indébito  tributário  decorrente  da  declaração  de  inconstitucionalidade  das  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000378/2001­99  Acórdão n.º 9303­002.407  CSRF­T3  Fl. 178          3 majorações  de  aliquota  do  Finsocial  é  de  5  anos,  contado  da  data  de  publicação da Medida Provisória  n°  1.621­36/98,  que,  de  forma  definitiva,  trouxe  a manifestação  do Poder Executivo  no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente  solicitação.    Alega a Contribuinte Contudo, em relação ao termo inicial para contagem da  decadência  em  relação  ao  indébito  advindo  do  FINSOCIAL,  a RECORRENTE  apresenta  entendimentos contrários ao exposto no acórdão recorrido e que lhe possibilitam a interposição  do presente recurso especial.    A  fim  de  evidenciar  a  divergência  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  apontado  como  divergente  a  RECORRENTE  transcreve  a  seguir  trechos  do  acórdão  divergente:    Por oportuno, é  importante registrar que para que se cogite de  um  pleito  da  envergadura  do  ora  analisado,  faz­se  necessário  que  o  direito  do  contribuinte  possa  ser  exercitável  em  sua  plenitude.  Nesse  sentido,  até  que  fosse  julgada  a  inconstitucionalidade  das  majorações  da  aliquota  do  FINSOCIAL  pelo  STF,  os  recolhimentos  efetuados  mês  a  mês  pelo  contribuinte,  gozavam  da  presunção  de  legalidade.  Logo,  não  haveria  como  se  questionar  a  existência  de  indébito  tributário,  não  haveria  como  se  falar  em  decadência  ou  prescrição,  nem  mesmo  em  marco  inicial  para  contagem  de  prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de  ação ainda não podia ser exercido.  (..)  Entretanto,  a  partir  de  uma  análise mais minuciosa  da MP  no  1.621­36/98,  de  12/6/98,  que  de  forma  definitiva  manifestou  o  posicionamento  do  Poder  Executivo  em  relação  a  esse  tipo  de  feito, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes  firmou  o  seu  entendimento  sobre  essa  nova  data  referencial,  pacificando­a, reiteradamente(..)"      Em contraposição  ao  acórdão  recorrido  tem­se  ainda  o  acórdão  203­07416,  proferido  no  Processo  no.  10660.001877/99­48,  pela Terceira Câmara  do  2° Conselho  de  Contribuintes  (doc. 2),  que concluiu que o prazo decadencial para  ingressar com pedido de  restituição  de  pagamentos  indevidos  a  titulo  de  FINSOCIAL  começa  a  contar  a  partir  da  publicação  da  Medida  Provisória  no  1.621­36/98  e  não  da  data  do  pagamento  indevido.  Confira­se de trecho extraído da própria    ementa:  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4   "FINSOCIAL  ­  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  ­  CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  DECADÊNCIA  ­  INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN.    0 prazo para pleitear a restituição ou compensação de  tributos  pagos indevidamente é sempre de 5(cinco) anos, distinguindo­se  o  inicio  de  sua  contagem  em  razão  da  forma  em  que  se  exterioriza  o  indébito.  Se  o  indébito  exsurge  da  iniciativa  unilateral  do  sujeito  passivo,  calcado  em  situação  fática  não  litigiosa, o prazo para pleitear a  restituição ou a compensação  tem  inicio  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido (extingam do crédito tributário). Todavia, se o indébito  se  exterioriza  no  contexto  de  solução  Jurídica  (  /conflituosa,  o  prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio  com  a  decisão  definitiva  da  controvérsia  ,  como  acontece  nas  solucões  jurídicas  ordenadas  com  a  eficácia  eraa  omnes,  vela  edição  da  Resolução  do  Senado  Federal  para  expurgar  do  sistema  norma  declarada  inconstitucional,  ou  na  situação  em  que  é  editada Medida Provisória  ou mesmo  ato  administrativo  para  reconhecer  a  impertinência  de  exação  tributária  anteriormente  exigida."  Acórdão  no  108­05.791,  sessão  de  13/07/99. Recurso provido."    Transcreve ainda a RECORRENTE, decisões do Conselho de Contribuintes,  fls. 150/152, quer em suas Câmaras quer nas Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  relacionadas ao prazo de decadência.    Por fim, com fulcro nas razões demonstradas, requer a RECORRENTE:    O  acolhimento  e  provimento,  em  todos  os  seus  termos,  determinando­se  a  reforma  integral  do Acórdão nº 3102­ 00.446, no que diz  respeito  ao prazo de que dispõe o  contribuinte para repetir o indébito;    Que superada a questão da decadência, sejam os autos remetidos à instância  de  origem  para  seja  apreciada  as  questões  relacionadas  aos  índices  de  correção  a  serem  aplicados  ao  indébito,  homologando­se  por  consequência  as  compensações  porventura  formalizadas em relação a este feito; e    Sejam obstados quaisquer atos de cobrança ou atos constritivos de direito, e,  ainda,  haja  a  paralisação  imediata  dos  supostos  débitos  tributários  para  inscrição  em Divida  Ativa da União, inclusive no que se refere ao impedimento da expedição de Certidão Conjunta  Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Divida Ativa da União, haja vista ser da  mais colimada ordem de direito.  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13804.000378/2001­99  Acórdão n.º 9303­002.407  CSRF­T3  Fl. 179          5   Contrarrazões  nas  fls.165/174  alegando  a  total  insubsistência  das  razões  recursais da Recorrente uma vez que o art. 165,  I  e  II do CTN determina que o direito de o  sujeito passivo pleitear restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou a maior do  que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção  do crédito tributário.    Transcreve os arts. 3º e 4º da LC 118/2005 para sustentar que “o termo inicial  da decadência é o pagamento indevido”.     É o relatório.      Voto             Conselheiro  FRANCICO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  O Recurso preenche condições de admissibilidade dele tomo conhecimento.    O  pedido  de  compensação  objeto  deste  Recurso  foi  articulado  segundo  o  documento de fl. 02 em 09 de fevereiro de 2001 pleiteando restituição do período de outubro  de 1989 até março de 1992.    Como  fica  claro  que  a  protocolização  do  pedido  se  deu  anteriormente  a  edição da Lei Complementar nº 118/2005 voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso  no sentido de admitir a restituição dos períodos de fevereiro de 1991 a março de 1992.    Sala das Sessões, 15 de agosto de 2013     FRANCISCO  MAURÍCIO  RABELO  DE  ALBUQUERQUE  SILVA  –  Relator.  FRANCICO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA ­ Relator Fl. 181DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 07/11/2013 por FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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5174097 #
Numero do processo: 10680.933100/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1186; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.933100/2009­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.768  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2013  Assunto  Pis/Cofins  Recorrente  Hospital Mater Dei  Recorrida  Fazenda Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora.    Júlio César Alves Ramos – Presidente      Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela  Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 33 10 0/ 20 09 -1 1 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.933100/2009­11  Resolução nº  3401­000.768  S3­C4T1  Fl. 6          2   RELATÓRIO     Cuida­se de pedido de restituição, referente ao período 01/2003, protocolado, no  valor equivalente a R$ 48.811,62 (quarenta e oito mil oitocentos e onze reais e sessenta e dois  centavos) na qual se pleiteia a repetição de indébito de PIS/PASEP.  O referido pedido de restituição restou não homologado por Despacho Decisório  proferido  pela  DRF  em  Belo  Horizonte,  fl.  05,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  integral  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  creditório  disponível.  Diante  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  menção,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  Ao  analisar  os  argumentos  ali  contidos,  a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte,  DRJ/BHE,  prolatou  o  Acórdão  nº.  02­36.315,  fl.  25/27,  na  qual  não  reconheceu  o  direito  creditório pretendido, julgando­a improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2003  DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à  retificação da respectiva declaração.  Não  tendo  sido  apresentada  pelo  contribuinte  qualquer  prova  que  demonstre  a  existência  do  direito  creditório,  não  se pode  considerar,  por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil, capaz de  conferir certeza ao crédito indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada com a decisão da DRJ, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário,  sustentando que a falta de retificação da DCTF configuraria erro formal incapaz de elidir seu  direito de restituição, que não há prazo para sua  retificação e que os créditos se originam de  uma revisão fiscal realizada pelo hospital, em razão da incidência monofásica do PIS para com  os  medicamentos.  Em  sede  de  Recurso  voluntário  o  recorrente  junta  apenas  planilha  demonstrando o seu crédito.   É o relatório.      Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10680.933100/2009­11  Resolução nº  3401­000.768  S3­C4T1  Fl. 7          3   VOTO    Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  documento  de  fl.,  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  narrado  pela  DRJ,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  realizado  em  28/08/2006  e  procedeu  posteriormente  à  retificação  do  PER/DCOMP  em  08/04/2009  e  Despacho Decisório foi de 07/10/2009.  A DRJ afirmou que o recorrente apresentou a retificação da em prazo superior  ao  de  05  (cinco)  anos,  nos  termos  do  art.  150,  parágrafo  4º  do  CTN.  No  entanto,  entendo  inaplicável o artigo em comento, uma vez que o pleito compensatório foi  requerido no prazo  prescricional legal.  O recorrente juntou em sede de recurso planilha no sentido de demonstrar o seu  crédito. Portanto, deve prevalecer os princípios da verdade material não podendo ser decidido  pelo indeferimento do pleito do contribuinte.    Assim,  considerando  que  o  processo  não  se  encontra  em  condições  de  julgamento, proponho sua conversão em diligência para que seja informado e providenciado o  seguinte:  Aferição da procedência e quantificação do direito creditório indicado  pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação realizada; e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos realizados e conclusões alcançadas.  Em  seguida,  abra­se  vista  ao  recorrente  pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar  a  este  Conselho  Administrativo para prosseguimento.  Ângela Sartori    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 16/11/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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