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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4755116 #
Numero do processo: 10380.005496/2002-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PAFtA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS _ _ ....... . Período de apuração: 07/07/1997 a 30/09/1997 . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 07/1997 A 09/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13483
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fdr - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE \& jJ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINT : S CONFERE com e 99TERCEIRA CÂMARA Brasilia, _Ui Processo n° 10380.005496/2002-12 Wando Eus Ferreira NI:11. S, `) ' Recurso n• 135.584 Voluntário Matéria AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF-COMPENSAÇÃO-PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO Acórdão n° 203-13.483 Sessão de 04 de novembro de 2008 Recorrente COMERCIAL AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA. - Recorrida DRJ - Fortaleza-CE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PAFtA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS _ _ ....... . Período de apuração: 07/07/1997 a 30/09/1997 . NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO DE 07/1997 A 09/1997. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTE a animidade de votos, em negar provimento ao recurso. g LSO Aq D a • SSENBURG FILHO 6residente _ _ - Processo n° 10380.005496/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 38 #dialorer EMANUE grfrOS • N • • SSIS Relator Participaram, ainda, do prese e julgamento os Conselheiros Eric M aes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Jean leuter Simões Mendonça, José Adão Vit 'no de Morais, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Mirand -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRCJINTES CONFERE COMO CRISMAI_ Brasiba, Wando Eu LII -crreira Abe. tv 1 ) 776 . . _ . •• 2 Processo n° 10380.0054961200242 CCOVC103 Acórdão n.• 203-13.483 Fls. 39 Relatório O processo trata do Auto de Infração eletrônico, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cotins), períodos de apuração de 0797 a 0997, no valor de R$ 38.757,97, incluindo juros de mora e multa de oficio de 75%. Conforme a descrição dos fatos, o lançamento decorreu de auditoria interna em DCTF, onde apurada "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata". O Anexo I, que integra o Auto de Infração, informa que o processo judicial informado na DCTF não foi comprovado. Na impugnação a contribuinte argúi, basicamente, que ingressou com Ação Cautelar (Processo n° 97.13532-2, informado na DCTF como 97.13562-2, havendo diferença em um algarismo) e, posteriormente, obteve a sentença n°546198, no Processo n°97.17528-6, onde pleiteia a compensação das quantias pagas indevidamente a título de PIS com débitos próprio PIS e da Cotins. . ' A 4" Turma da DRJ julgou o lançamento procedente em parte para excluir a - multa de oficio, aplicando o art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n°11.051/2004. No Recurso Voluntário, tempestivo, a contribuinte inicialmente informa que o processo judicial transitou em julgado em 21/09/2004. Junta cópias do Recurso Especial n° 659933/CE (2004/0060751-9), cujo recorrido é a pessoa jurídica Tintas e Latarias Padre Cícero LTDA e outros). - Em seguida argúi a impossibilidade de lançamento relativo a - crédito tributário objeto de demanda judicial, citando em seu amparo o art. 62 do Decreto n°70.235/72.' Do provimento parcial não coube recurso de oficio, em função do baixo valor. É o relatório. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO r.I.R!G:Na Brasília, a D5 Wando Eusniqu Ferreira Nlat. ti . .mpt 1776 I Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto asso fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios. wirt 3 Processo n°10380.005496/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 40 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CORA() ORIGINA' Brasilia, Wando Eust / A o Ferreira Voto h141 ti . .nw 1776 Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Na situação dos auto - de Auto de Infração eletrônico lavrado sob o pressuposto de "Falta de Recolhimento ou Pagamento do Principal, Declaração Inexata", cujo Anexo I informa que o processo judicial informado na DCTF não foi comprovado -, o lançamento deve ser mantido com exclusão apenas da multa de oficio, tal como já decidiu a DRJ. Dai caber negar provimento ao Recurso Voluntário, como exposto adiante. Antes, destaco que há divergência entre o número do processo judicial citado na impugnação e aquele informado na DCTF (houve troca de um algarismo). De todo modo, o órgão de origem deve observar com exatidão os termos do - provimento judicial que transitou em julgado, a fim de aplicá-lo por ocasião da execução deste julgado administrativo. No tocante à compensação alegada, descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. Afinal, a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta última. Quanto ao argumento de que o Auto de Infração não poderia ser lavrado, cabe rejeitá-lo. Mesmo havendo decisão judicial em favor do contribuinte (suspendendo a exigibilidade de crédito tributário, por exemplo), o lançamento pode, sim, ser efetuado, exceto se houver ordem judicial expressa em sentido contrário. Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua eiigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:2 A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do título executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito (\ 2 Xavier, Alberto, Do lançamento: teoria geral do ato, do procediMento e do processo Tributário, 2' ed., Rio de Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. 51/ \SP 4 Processo n°10380.005496/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 41 Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: • TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINIS7'R4TIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — C7N, ARTS, 151,1 E III, E 173— PRECEDENTES. - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do crédito controvertido. (STJ, REsp 75.075, RJ) TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. bl CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. I. A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário e (.5 não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu /. r- • lançamento. Lu 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de c> I; M O '2 efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. CS) ,t1".. . . _ o Precedentes. 43O sts CO ri 3. Recurso não conhecido. u: cb- (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO C7N. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. (TRF 4' Região, l' Turma, Apelação ave] 2000.70.00.014744-O/PR, 02.04.2003). • O lançamento deve ser mantido porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Divida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. ‘sp. Observe-se a redação do art. 5" o.Decreto-Lei n°2.124/84: 5 . . Processo n°10380.005496/2002-12 CO22/CO3 Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 42 Art 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações 1"2 -acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria z da Receita Federal. 5 co cc -al Ck.1 re j I° O documento que formalizar o cumprimento de obrigação ,-- zz - o ,-acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá c>o confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do 6' c. - referido crédito. o 0 ç: . -..,2 .s ^ r. ,. —1 • ,• ta 0 '..e: § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, Lr, o --- corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e O ceo dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto Z (;)= o no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065, de 26 de outubro de 1983. o .u, (negrito ausenteausente do original). Ê cl%, Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo confessgdos ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de divida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnessá ria a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando-. o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PAULSEN, Leandro. Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encOntra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DCTF, ou se deu por meio da DIPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 30 do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, co saç o, ou suspensão de exigibilidade indevidas ) i ilfr. 6 ) • ktF - SEGCUONNDOCRO_ NSELHO DE coNTRIBLONTESFE • .. E COM O ORIGINAL4 _ Processo n° 10380.005496/2002-12 Brasília. ) 5 1 D 1 i 07 CCO21CO3 Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 43 Wando Eus it ? Ferreira M . .-.tre 177n ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em 'vida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/12/2002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004, é que se passou a considerar confissão de dívida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 90, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/02/2000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n's 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MP n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redação do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido . pela mencionada MP). Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Nos períodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de dívida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Esta a divergência crucial em relação ao voto vencido da ilustre relatora, segundo o qual a cobrança poderia acontecer, com base nas DCTF. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser exigidos se mantido o presente lançamento. A ressaltar, por oportuno, que a ação judicial mencionada não impede o lançamento do crédito tributário. Como se sabe, regra geral a propositura de ações judiciais, mesmo quando seguidas de decisão favorável ao contribuinte, como no caso em tela, não tem o condão de impedir o lançamento. Este é direito pbtestativo da Fazenda Pública, a depender tão- somente de sua ação, sob pena de decadên " . n....// ,79 Ir, çk..* 7 Processo n° 10380.005496/2002-12 CCO2/CO3 Acórdão ri, 203-13.483 Fls. 44 Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que suspendem a sua exigibilidade não têm o condão de impedir o seu lançamento. Neste sentido o posicionamento de Alberto Xavier, que informa o seguinte:3 A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o exercício efetivo do poder de execução, mas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a ' decadência do poder de lançar. Nem o depósito, nem a liminar em mandado de segurança têm a eficácia de impedir a formação do titulo executivo pelo lançamento, pelo que a autoridade administrativa deve exercer o seu poder-dever de lançar, sem quaisquer limitações, apenas ficando paralisada a executoriedade do crédito Quanto à jurisprudência, observem-se os julgados adiante: TRIBUTÁRIO — MANDADO DE SEGURANÇA — MEDIDA LIMINAR — RECURSO ADMINISTRATIVO — LANÇAMENTO — EFETIVAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS — POSSIBILIDADE — CTIV: ARTS, 151,1 E III, E 173 —PRECEDENTES. - - A concessão da segurança requerida suspende a exigibilidade do- ca 01crédito tributário, mas não tem o condão de impedir a formação do E ;rd cz) título executivo pelo lançamento, paralisando apenas a execução do 5:: z crédito controvertido. o 3 :E: É, (STJ, REsp 75.075, RJ) o o o 1114 TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO. LANÇAMENTO. iii 0 CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. till tr;cre, 1.A ordem judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário o u-O Z não tem o condão de impedir a Fazenda Pública de efetuar seu Z ej olançamento. 0 2. Com a liminar fica a Administração tolhida de praticar qualquer ato contra o devedor visando ao recebimento do seu crédito, mas não de efetuar os procedimentos necessários à regular constituição dele. Precedentes. 3.Recurso não conhecido. (STJ, REsp 119.156, SP) AÇÃO ANULATÓRIA. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 151 DO CT1V. A suspensão regulada pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional paralisa temporariamente o prazo prescricional, nzas não suspende a prática do próprio ato administrativo de lançamento, decorrente de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142 do mesmo Código, e necessária para evitar a decadência do poder de lançar. 3 Xavier, Alberto. Do lançamento: teoria t •1 drato, do procedimento e do processo Tributário, r ed., Rio de n Janeiro: Forense, 1997, pág. 428. -ter 8 Processo e 10380.005496/2002-12 CCO2/CO3Acórdão n.° 203-13.483 Fls. 45 (TRF 4' Região, l' Turma, Apelação Cível 2000.70.00.014744-0/PR, 02.04.2003). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, - • • - I ve Nb • ' e2008. adi EMANUE zi frirt-ir• L • D s* , S D ASSI-A1 MF - SEGUNDO C '4 NSELHO 0: CONTRGUINTES CONF RE COM O RIGINAL Brasaia _ • Dl_ - • Wandu Eustá ii Ferreira truix: 11 -nó •• • 9 Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043200.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1

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4754813 #
Numero do processo: 10120.007641/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para ) PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os cinco anos anteriores ao MPF estão compreendidos no período das reficações obrigatórias e o mero fato de não estar especificado no campo próprio do MPF não implica extrapolação do período fiscalizado. Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é de dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado Com O art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CTN, ART. 133, 1. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA SUCEDIDA QUE CONTINUA A EXISTIR. SOLIDARIEDADE. Na aquisição de estabelecimento comercial de empresa que, embora encerrando a!; atividades, continua a existir e não extingue sua personalidade jurídica, o crédito tributário refere-se às atividades do estabelecimento vendido da sucessora e da sucedida, que por eles responde integralmente e de forma solidária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCABÍVEL. Alegações de inconstitucionalidade não podem ser apreciadas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tratando-se de matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAJORAÇÃO. No lançamento de ofício, a aplicação da multa em percentual majorado subordina-se à comprovação da ocorrência dolosa de sonegação ou fraude. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.343
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade de parte do lançamento; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro c e Miranda; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso da pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda para mantê-la no pólo passivo pela relação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva c Dalton César Cordeiro de Miranda; e IV) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir para 75%, mantendo-a somente para a sucedida. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto à decadência e a argüição de ilegitimidade passiva por parte da CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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(CO- RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO: CMC COMÉRCIO DE MATERIAIS PAA CONSTRUÇÃO LTDA.) Recorrida DRJ-BRAS IA/DF Assunto: Contribuição para ) PIS/Pasep Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO. INOCORRÊNC IA. Os cinco anos anteriores ao MPF estão compreendidos no período das erificações obrigatórias e o mero fato de não estar especificado no campo próprio do MPF não implica etrapolação do período fiscalizado. Preli ninar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. DEZ ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. O prazo para a Fazenda proceder ao lançamento do PIS é ce dez anos a contar da ocorrência do fato gerador, consoante o art. 45 da Lei n° 8.212/91, combinado Com O art. 150, * 4°, do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. C:TN, ART. 133, 1. AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EMPRESA SUCEDIDA QUE CONTINUA A EXISTIR. SOLIDARIEDADE. Na MF-SEGUNDO CONSA.H O O E CONTRIBUINT ES aquisição de estabelecimenio comercial de empresa CONFERS CCJ;:l O que, embora encerrando a!; atividades, continua a ' oa existir e não extingue sua personalidade jurídica, o :• crédito tributário refcrer te às atividades do estabelecimento vendido da sucessora e da~Ida L.ursIno de Ofweira Mat SiaPe 91650 sucedida, que por eles respendetn integralmente e de --C:N. forma solidária.• • 9:\ Processo a," 10120.007641/2004-14 CCO2/CO3 Acórdão a." 203-11.343 Eis. 2 PROCESSO ADMININTRATIVO FISCAL. ARGÜIÇÃO DE INCO VSTITUCION ALIDADE. INCABÍVEL. Alegações de inconstitucktmlidade não podem ser apreciadas no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tratando-se de matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. MAJORAÇÃO. No lançamento de ofício, a aplicação da multa em percentual majorado subordina-se à comprovação da ocorrência dolosa de sonegação ou fraude. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes usmos: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade de parte do lançãmento; II) pelo voto de qualidade, em rejeitar a prejudicial de decadência. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Dalton C•sar Cordeiro c e Miranda; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso da pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda. para mamê-la no pólo passivo ela .elação jurídico-tributária. Vencidos os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira (Relatora), Valdemar Ludvig, Eric Moraes de Castro e Silva c Dalton César Cordeiro de Miranda; e IV) por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir para 75%, mantendo-a somente para a sucedida. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor quanto à decadência e a argüição de ilegitimidade passiva por parte da CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda. , ANTONIOYBEZERRA NETO Presidente EMANy. _L • LOS 17' , TA< DE ASSIS Relator-Designado Participou, ainda, do presente julgamenjoi o Consel eito Odassi Guerzoni Filho. //uai MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBIENTES CONFERE COM O Cl:.:0;l4AL acasale, /g n 01' Marilde CIK;I:n0 de aceira • Mat. Sapo 91650 • • MF-SEGUNDO CO: t.IC) C IE C t2 \ARIBU/NMIS Processo o." 10120.00764112004-14 CONFERE:: :::Cfá CR.C3Z;1. CCO2/CO3 Acórdão 203- 11.343 : lig P. 07.j o'- Fls. 3 Marlda Cu:sd o de 0:iva1ro Mat. Sipa:" 01650 Relatório Contra a pessoa jurídica Cemaco Materiais de Conitrução Ltda., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) subo no. 00.823.4351)001-36, foi lavrado Amo de Infração para formalizar a exigência de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) decorrente de diferenças verificadas entre os valores escriturados e os valores declarados, em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1999 e no período de abril de 1999 a novembro de 2002. Exige-se também, por meio deste Auto, a multa prevista no art. 44.. inc. II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. Consta da descrição dos fatos que, ao iniciar a ação fiscal em 28 de: janeiro de 2004, a fiscalização verificou que, no local, estava em funcionamento outra firma, com razão social "CMC — Comércio de Materiais para Construção Lida", CNI'J n" 05.754.708/0001-51, que teria sido constituída em 24 de junho de 2003 e, sobre a Cemaco, informam os autuantes: No dia .16/12/2003 a empresa Cemaco Materiais de Consrução Lida, paralisou suas atividades comerciais solicitando BAIX1 NO SEU CADASTRO NA SECRETARIA DA FAZENDA DO E1TADO DE GOIÁS, conibrtne extrato da SEFAZ/G0 (doc. Fls. 56), a baixa no cadastro estadual de sua filial na Ar. T-63, foi soficitada 25/09/2002, conforme extrato de fls. 55). Os autos foram instruídos com fotografias que mostram o nome de fantasia Cernaco, agora usado pela empresa CMC, tendo a fiscalização concluído que esta última empresa, com efeito, adquirira o fundo de comércio da Cemaco c continuava explorando a mesma atividade comercial, tratando-se pois da responsabilidade por sucessão prevista no art. 133, inc. 1, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional (CTN). Observa-se nos autos, às fls. 437 439, cópia de Termo de Respatsabilidade Tributária, em que identifica-se a Cemaco Materiais de Construção Lida, como sujeito passivo e a CMC — Comércio de Materiais para Construção Lula, como responsável tributário. Referido Termo foi emitido pelo órgão fiscalizador c assinado por dir :ror da empresa CMC. O lançamento foi feito com base nas informações ccnstantes das Declarações Periódicas de Informações (DPI) entregues pela contribuinte ao Eis( o estadual e obtidas pelo Fisco federal por força do Convênio de Cooperação Técnica firmado em 4 de novembro de 1998. A exigência tributária foi impugnada pela Cemaco e tela CMC, sendo que esta última argüiu apenas questões atinentes à responsabilidade tributária. O lançamento foi julgado procedente pela instância de piso, fato que ensejou a apresentação de recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes pela CMC Comércio de Materiais de Construção Ltda., que, sumariamente, aduziu não ter ocorrido nenhuma relação de sucessão por aquisição de fundo de comércio, pois apenas instalou-se, também como inquilina, em imóvel antes alttgado pela Cemaco. A empresa Cemaco Materiais de Construção Ltda. também interpôs recurso contra a decisão da 1" instância, em que, sinteticamente, argüiu: — ler-se-ia operado a decadência do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, tendo em vista o transcurso do prazo qüinqüenal; 42 • 51,-) 4/1)__ LI• Processo n." 10120.007641/2004-14 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-11.343 Fls. 4 II — a fiscalização extrapolou o período fixado no Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), devendo ser julgado nulo o lançamento relativo ao período de 2000 a 2002, inclusive; III — a qualificação da multa de ofício, que pressupõe a ocorrência, ,tm tese, de crime contra a ordem tributária, foi baseada em meras suposições ou presunções, sem que tenha sido comprovada a ocorrência de dolo específico; IV — não houve sequer omissão de receita, visto que Os valores informados nas DIPJ foram praticamente os mesmos informados ao Fisco federal na DIPJ; V — a base de cálculo do PIS definida pela Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, Iere o princípio da isonomia, sendo flagrantemente inconstituchnal. É o Relatório. ser Ma0dr, en:ts.có rle °Hiena Slope b66 Processo o.' 10120.007641/2004-14 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-11.343 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Vencida Quanto à Decadência e a Legit im idade Passiva Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade dos recursos, deles tomo conhecimento. • De início, observe-se que toda a ação fiscal transcorreu em nome da pessoa jurídica Cennico Materiais de Construção Ltda. e culminou com a lavratura do auto de infração também em nome dessa pessoa jurídica. Apenas na descrição dos fat ps e com apoio em Termo de Responsabilidade assinado pela pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais para Construção Lula., a fiscalização tentou imputar responsabilidade pelo crédito tributário à CMC, invocando uma figura, a co-responsabilidade tributária, no mínimo estranha às normas gerais de direito tributário pátrio. O art. 133, inc. I, do CTN, trazido pela fiscalização pura o enquadramento legal da "co-responsabilidade" está inserto na Seção II do Capítulo V do título II cio fico Segundo desse Código, que trata da responsabilidade dos sucessores. Ora, os sucessores, quando se encontram em urna cas situações previstas na Seção II acima referida são os únicos responsáveis pelo crédito tributário. Vale dizer, não se trata ali de responsabilidade solidária ou "co-responsabilidade" e, no caso, a própria fiscalização afastou a responsabilidade subsidiária a que se refere o art. 133, inc. II, do CTN, ao afirmar que a Cemaco teria paralisado suas atividades, antes mesn o cio início da ação fiscal. Assim, se entendia a fiscalização ter havido sucessão por aquisição de fundo de comércio, deveria ter lançado o crédito contra a suposta sucessora. Destarte, creio não haver base legal para sustentar a pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais paia Construção Ltda, no pólo passivo da relação jurídico-tributária como co-responsável pelo crédito tributário lançado, mormente sm relação à multa em percentual majorado, por suposta ocorrência de crime contra a orden tributária. Portanto, voto por dar provimento ao recurso apresentado pela CMC Comércio de Materiais para Construção • lida. Por outro lado, quem, com efeito, está identificado como sujeito passivo no auto de infração é a pessoa jurídica Cemaco Materiais de Construção Inla...Contudo, a própria fiscalização asseverou que, antes do início da ação fiscal, essa empresa já teria paralisado suas atividades e solicitado baixa de sua inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás. Dessa forma, uma vez que, se solicitada a baixa da sua inscrição no CNPJ, tal fato produziria efeitos a partir da baixa na Secretaria de Fazenda, conforme art. 28, § 7°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 568, de 8 de setembro de 200:1, entendo que •o crédito tributário já deveria ter sido lançado na pessoa do adquirente, visto que a fiscalização sustentou ter ocorrido, na hipótese, aquisição do fundo de comércio. Em face disso, voto pela nulidade do lançamento par erro na identificação do sujeito passivo. ,41F-SEGUNDO CO A'" ' • • :•••.' 01:TR:ESUINTES i; C ONFEI •1/':: C:31 , 1 :3 •;31:JC..::•:AL • iff I / MariMa "ur.sino da Oliveira Mat. Stape 91650 cONFER.L, Ce; .. Ci<1.40‘. _ Processo 10120.00764 I nowt-14 CCO21CO3 Acórdão ri." 203-11.343 e Fls. 6Matilde Z.,ursine de Oliveira Mat. Siape 91E50 Todavia, uma vez que a nulidade por mim acolhida decorre de matéria polêmica nesta Terceira Câmara, há de se considerar a possibilidade de restar vencida nessa questão e proceder ao exame do mérito. Quanto à prejudicial de decadência, entendo ser PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação a que se refere o art. 150 do CTN, sendo qüinqüenal sétt prazo de decadência cujo termo inicial é a data da ocorrência clo fato gerador. Dessa forma, ter-se-ia operado a decadência do crédito tributário telativo aos fatos geradores ocorridos até 28 de janeiro de 1999. Quanto à alegada nulidade clo lançamento, em virtude do MPF, entendo que o período lançado está compreendido no período alcançado pelas vedficações obrigatórias do MPF, não merecendo acolhida a nulidade suscitada. A capitulação legal para a multa aplicada encontra-se no art. 44, Mc. II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que prescreve, ipsis litteris: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferensa tle tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sant o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinu; 11 - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evideta intuito de _fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.50:' de 30 de novembro de 1964 independentemente de outras penalidades achninistmtivcis Ou criminais cabíveis. Os artigos da Lei n° 4.502, de 1964, a que faz refeiineia o inciso Ii acima, estabelecem: A ti . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendetre a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento par parte da autoridade fazentláritt: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, .wia natureza ou circunstâncias materiais; 11 - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário corre)pondente. Art . 72. Fraude é Crida ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parciahnente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, ale modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. A rt . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualsuer dos efeitos referidos nos arts 71 e 72. t1/4r•Ç 5)( . Processo o.° 10 I 20.00764 I /2004-14 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203- I 1.343 Fls. 7 Note-se que, para sustentar a capitulação legal da multa de ofício no inc. II do art. 44 da Lei n°9.430, de 1997, há que se comprovar a ocorrência dc dolo específico e, nestes autos, ademais de a recorrente não se ter negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condieões de atende- las, não há prova da ocorrência de sonegação, fraude ou conluio para manter najorado o percentual da multa de ofício. Quanto às alegações de inconstitucionalidade da Lei n" 9.718, dc 1998, tal matéria não encontra foro adequado no âmbito do processo de debffminação e exigência de crédito tributário, que é meramente administrativo, visto tratar-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. Nesse ponto, registre-se que, no âmbito do Poder Executivo, o controle de constitucionalidade é exercido a priori pelo Presidente da República, por meio da sanção ou do veto, conforme art. 66, § 1°, da Constituição Federal. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto pela pessoa jurídica Cemaco Materiais de Construção Ltda., para can :dar o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até 28 de janeiro de 199) e reduzir para 75% o percentual da multa aplicada, mantendo-a somente para a pessoa jurídica mencionada. Sala dasiS ssões, em 21 de setembro de 2006 • , . n, .11 / i\ \ , .. . ..... ,1( ‘ )0 ( . ,»1-,..... ,t1A1C. ()SÁ.). ). • siLyi A DE. RITO OLIVRIRA , , ,. — .---C---^ ..kr.:1331BUNTES, 04 , 64 1 -fit- Meril4o CUT ánc e-e Olivelre ., 'Ma/. Siape 916o0 Processo n." 10120.007641/2004-14 CCO2/CO3 Acórdão o.° 203-11.343 Fls. 8 .•• Voto Vencedor mislidía.,-,:s..73;,..;:gd=i6o5;owstra Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Designade Quanto à Decadência e a Legitimidade Passiva Reconhecendo a força da interpretação da ilustre relatera, que inclusive encontra amparo em parte da doutrina, dela divirjo no tocante a duas matérias o prazo decadencial para lançamento do PIS, que entendo seja de dez anos, contados de cadi. fato gerador mensal; e a responsabilidade atribuída com base no art. 133, I, do CTN, à pessoa jurídica CMC Comércio de Materiais para Construção Ltda, por ter adquirido o fundo di comércio da Cemaco e Materiais de Construção Ltda. DECADÊNCIA 1)0 PIS: DEZ ANOS, A CONTAR DE CADA FATO GERADOR MENSAL Decadência é matéria de ordem pública, a ser reconhecida de ofício quando estabelecida por lei, como aliás já determina o art. 210 do Código Civil de 2002. Somente a decadência convencional é que não é suprida de ofício, embora possi ser requerida a qualquer época, não se submetendo à preclusão (art. 211 do mesmo Código). No caso dos autos não ocorreu a caducidade cio PIS, cujo prazo é dez anos, a contar de cada fato gerador. 'Como a ciência do lançamento oencreu em 22/11/2004, e o período de apuração mais antigo é janeiro de 1999, nenhum foi atingi.lo pela decadência. Sendo um tributo sujeito ao lançamento por homologação, em que o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decidencial tem inicio na data de ocorrência do fato gerador, à luz do art. 150, § 4", do Código Ti ibutário Nacional (CTN). Segundo este parágrafo o prazo é de cinco anos, "Se a lei não fixar prazo à homologação...". Mas no caso das contribuições para a Seguridade Social, a exemplo da COFINS e do PIS/Pasep, tal prazo é de dez anos, a teor do art. 45, I, da Lei n°8.212, de 24/07/1991. Dispõe o referido texto legal: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após /O (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em qke o crédito poderia ler sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efiluada." Observe-se que a norma inserta no inciso I do art. 45 da Lei n° 8.212/91 corresponde à do ar. 173, I, do CTN, com a diferença de que a Lei Complementar estabelece regra geral, a atingir todos os tributos para os quais lei específica não determine prazo especial, enquanto que a Lei n° 8.212/91 é própria das contribuições para a Seguridade Social. Assim, tanto o art. 173, I, do CTN, quanto o art. 45, I, da Lei n° 8.212/91, clei ,em ser lidos em conjunto com o art. 150, § 4' do CTN, de forma a se extrair da interpretição sistemática a norma aplicável aos lançamentos por homologação, segundo a qual o termo inicial do prazo decadencial é o dia de ocorrência do fato gerador, em vez do primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido ellen . • • • • 04 I Processo n." 10120.007641/2004-14 CCO21C.03 Acórdão n." 203-11.343 1 Fls. 9 Marita., Cursn ..., de giivejra Mat. Wape ElBap. O tenTle inicial ou tiles a mio é contado sempre da ocorrência do fato gerador, independentemente de ter havido a antecipação de pagamento determinada pelo § 1 0 ( 10 art. 150 do CTN. Neste ponto importa investigar a respeito do que se homologa - se o pagamento antecipado, ou toda a atividade do sujeito passivo. Ressaltando-se que há inúmeras opiniões em contrário, segundo as quais não há lançamento por homologação se não houver pagamento antecipado,' filio-me à corrente minoritária a qual pertence José Souto Maior Borges,' que entende haver homologação da atividade do contribuinte, consistente na identificação do fato gerador e apuração do imposto, mie deve ser antecipado somente se devido. Por oportuno, cabe lembrar o lançamento do Imposto de Renda diPessoa Física, em que o contribuinte, após computar os valores retidos pela fonte pagadora, calcula o imposto anual podendo chegar a três resultados diferentes: valor devido, zero ou imposto a restituir. Após o cálculo, o sujeito passivo preenche e entrega a declaração, devendo antecipar o pagamento se apurou valor a pagar, ou então aguardar a redituição, caso os valores retidos tenham sido maiores que o imposto devido anualmente. A Secretaria da Receita Federal, após processar a declaração, emite uma notificação, através da qual o auditor fiscal homologa expressamente todo o procedimento do contribuinte, já que confirma o imposto a restituir ou o valor zero, ou ainda, caso tenha apurado valor diferente, procede ao lançamento desta diferença. Quando a autoridade administrativa confirma o valor declarado pelo sujeito passivf , é expedida uma notificação ao sujeito passivo e tem-se o lançamento por homologação; quando o valor apura lo pela autoridade é maior, ao invés de unia ['unificação lavra-se um auto de infração, procedendo-se ao lançamento de ofício. Nos outros tributos lançados por homologação - hoje quase todos o são -, o procedimento não é substancialmente diferente, sendo que em vez de notificação expressa na grande im ioria dos casos ocorre a homologação ficm, na forma do previsto no § 40 do art. 150 do CTN. Ora, se a autoridade administrativa homologa uni valor zero, ou uma restituição, evidente que não está homologando pagamen(o. A redação do capa! do art. 150 do OS emprega o termo pagamento para informar o dever de sua antecipação ("... tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento ...), não para dizer de sua homologação. lista refere-se à atividade (ou )rocedimenten do sujeito passivo ("... a referida autoridade, tornando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." A despeito de posições divergentes, entendo que o art. 146, "b", da Constituição Federal, ao estatuir que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais sobre decadência, não veda que prazos decadenciais específicos sejam deter minados em lei ordinária. Apenas no caso de normas gerais é que a Constituição exige lei complementar. Destarte, enquanto o C'I'N, na qualidade de lei complementar, estabelece a o gala geral de decadência em cinco anos, outras leis podem estipular prazo distinto, desde que tratando especificamente de uni tributo ou de uma dada espécie tributária. É o que faz a Lei n° 8.2 12/91, ao dispor sobre as contribuições para a seguridade social. Ressalte-se a dicção do art. 146, 111, "b", da Constituição, segundo o qual "Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais de legislação tributiria, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tribuiários". Este dispositivo constitucional não se refere, especificamente, aos prazos decadencial e prescricional. Destarte, o prazo de decadência e prescrição geral de cinco anos até poderia não constar do CTN. Neste sentido as palavras de Roque Antonio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, São Paulo, Malbeiros, 9" edição, 1997, p. 438/484: No sentido de que não lançamento por homologação se não houver pagamento, veja-se Carlos Mário da Silva Venoso, "A decadência e a prescrição do crédito tributário - as contribuições preiidenciárias - a lei 6.830, de 22.9.1980: disposições inovadoras"(irálico), in Revista de Direito Tributário n° 9/13, São Paulo, Ed. Rev. dos Tribunais, jul-dez de 1979, p. 183; Mary Elbe Gomes Queiroz Maia, Tributação das Pessoas Jurídices, Brasília, Ed..Unft, 1997, p. 461; Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, Ed. Saraiva, 1999, p. 384 2 José Souto Maior Borges, ia Lançamento Tributário, Rio de Janeiro, Ed. Forense, 1981, p. 445, leciona que homologa-se a "atividade do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagame " ..r-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE O OR1GINAL PE ()cesso o." 10 I 20.007641/2004-14 f P-4 I CO37/(103 Acórdão o." 203-11.343 • Fls. 10 hlarilde rsino de 01Netra Mat. Siape 91650 ... a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributária, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. (...) Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada 'economia interna', vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. (...) a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria da própria enfie/rine tributante. Não de lei complementar. (...) Falando de modo mis exato. entendemos que os prazos de decadência e de prevcrição das 'contribuições previdenciárias i, são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucioázlidade. Nesta linha também o pronunciamento de Wagner Mera, in As Ccntribuições Sociais no Sistema Tributário Brasileiro, obra coletiva coordenada por Hugo de Brito Machado, São Paulo, Dialetica/ICET, 2003, p. 602/604, quando, comentando acerca da função da lei complementar, afirma, verbis: É cerro, que, com a promulgação da Constituição de 1988, o assunto ganhou valor normativo, notadamente pelo que respeita ao disposto na alínea c do inciso III, do transcrito art. 146, quando cogita da disciplina concernente aos temas da prescrição e da decadência. Alias, importa considerar que o tema, embora explicitado pela atual Constituição, não é nova quanto a esse ponto específi:o. Quando cuidou das normas gerais, a Constituiçto de 1946, • dispondo acerca dos temas do direito financeiro e de previdência social admitia (art. 5", XV, h, combinado com o art. 61 que a legislação estadual supletiva e a complementar também poderiam cuidar desses mesmos assuntos. • Coalescem, tambán agora, no ordenamento normativo brasileiro, (IS competências do legislador complementar - que editará as normas gerais - COM as do legislador ordinário - que laborará as narinas específicas - para disporem, dentro dos diploma.; legais que lhes cabe elaborar; sobre os temas da prescrição e da de(adência em matéria tributária. A norma geral, disse o grande Pontes de Miranda: "é uma lei sobre leis de tributação". Deve, segundo o meu entendimento, a lei complementar prevista no art. 146, Hl, da Superlei, ¡imitar-se a regular o método pelo qual será contado o prazo de prescrição; dispor sobre a interrupção da prescrição e fixar, por igual, regrús a respeito do reinicio do curso da prescrição. • Todavia, será a lei de tributação o lugar de definiçdo do prazo • de prescrição aplicável a cada tributo. (•••) A norma de regência do tema, nos dias atuais, é a Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social, promulgada aos 24 de julho de 1991. (Negritos ausentes do original). Quanto ao enquadramento do PIS como contribuição para a Seguridade Social, não deveria existir qualquer dúvida face ao art. 239 da Constituiç:io, que o destina para o 4111B " MF-SFGUNDO CONSELHOUS CONTRIBUI CONFERE 12.C1,10 OFUGNAL Processo rt." 10120.007641/2004-14 g , CCO2/CO3 Acórdão e.° 203-11.343 As. 11 Matilde çarsino 9d1650e 01;veira Mat. Sopa seguro-desemprego e abono-desemprego. Ambos integram a assistincia social que, como é cediço, é um dos três segmentos da Seguridade Social (os outros dois são saúde e previdência, na forma dos 194 a 294 da Constituição). Para as contribuições importa a destinação legal do tributo, que não se confunde, vale ressaltar, com a aplicação efetiva do produto arrecadado. Por imposição constitucional, a finalidade das contribuições obriga o legislador ordinário a que determine, na lei que as cria, sejam os recursos arrecadados destinados a um fim específico. Diferentemente do art. 145 da Constituição, que divide o gênero tributo segundo um critério estrutural, vinculado ao aspecto material da hipótese de incidência - imposto se o núcleo da hipótese de incidência for desvinculado de qualquer atividade estatal; taxa se vinculado a unia prestação de serviço ou ao exercício do poder de polícia do Estado; e contribuição de melhoria se vinculado a uma valorização de imóvel decorrente de obra pública -, o art. 149 da Constituição adota um critério exterior à estrutura da norma (critério funcional ou finalístico). As contribuições do art. 149 são de três subespécies: 0 "contribuições sociais", vale dizer, contribuições com finalidade social, que se dividem em contribuiç5es para a Seguridade Sociais e contribuições sociais gerais, estas destinadas a outros setores que não a saúde, a previdência social e a assistência social (educação, por exemplo); 2) "de intervenção no domínio econômico" ou com finalidade interventiva; e 3) "cle interesse das categorias profissionais ou econômicas", isto é, que sejam do interesse de determinada categoria, porque a beneficia (finalidade). Nos termos da Constituição, para que um determinado tributo seja classificado como contribuição importa tão-somente a destinação (ou finalidade) especificada na norma, a lhe determinar a sua espécie e subespécie tributária. Independentemente do núcleo da hipótese de incidência ser próprio de imposto, taxa ou mesmo contribuição de melhoria, se o tributo for destinado à Seguridade Social, passa a assumir o regime próprio dessa subespécie tributária, que inclui a a iterioridade nonagesimal, a imunidade específica das entidades de assistência social, estatuídas cespectivamente nos §§ e 7" do art. 195 da Constituição, e ainda a decadência e a prescrição determinadas na Lei n" 8.212/91. O antigo Imposto Provisório sobre Movimentação rinanceira (IP.MF), atual Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), é um tributo concreto que serve cle forma perfeita para ilustração do exposto acima. É que, tanto na antiga versão de imposto quanto na atual de contribuição, esse tributo possui exatamente os mesmos aspectos materiais (fato gerador, de forma simplificada) e quantitativo (base de cálculo e alíquota). ambas as versões o núcleo da hipótese de incidência é a "movimentação ou transmissão de valores e de créditos e de direitos de natureza financeira", 3 e a base de cálculo o valor da •transação financeira. Levando-se em conta o critério estrutural, não há qualquer dúvida: tanto o IPMF quanto a CPMF é imposto, dado que o núcleo da hipótese de incidência está desatrelado de qualquer atividade estatal relacionada com o contribuinte. Todavia, o regime jurídico de um é distinto do regime jurídico do outro: no IPMF a aplicação dos recursos era desvinculada, podendo a União gastá-los onde necessário, desde que em conformidade com á lei 3 CL a LC n°77, de 13.03.1993, que com base na EC n" 3, de 17.03.93, instituiu o 1PMF, e o art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescentado pela EC n° 12, de 15.08.19911, que estabeleceu a cobrança da CPMF pelo período máximo de dois anos, depois prorrogado por mais 36 meses, cf. a EC n°21, de 18.03.1999, equivalente ao art. 75 do ADCT. Em seguida a CPME foi novamente prorrogada pelas EC n's 37/2002 e 42/2003, esta última dando-lhe um prazo até 31/12/2007. gps Processo n." II) 20.00764 1 /2004-14 CCO21CO2 Acnellio (i." 203-11.343 Fls. 12 orçamentária, enquanto na CPMF há vinculação legal dos gastos, parte para a saúde, parte para a previdência social: 1 o IPMF obedecia à anterioridade de que tra.a o art. 150, III, "b", da Constituição, aplicável a todas as espécies e subespécies tributárias afora as contribuições para Seguridade Social (as contribuições sociais 'gerais" também seguem a anterioridade do art. 150, III, "b", em vez da nonagesimal), enquanto a CPMF obedece à anterioridade mitigada ou nonagesimal do ars. 195, § 6°, da Constituição; ao 1PMF aplica-se a imunidade própria dos impostos, na forma art. 150, VI, da Constituição, enquanto à CPMF it imunidade dc• art. 195, § 70 . • Por que são são distintos os regimes jurídicos? Tão-somente porque na CPMF há vinculação legal do produto arrecadado, enquanto no IPMF não. Assim, cabe classificar a CPMF como contribuição social para a Seguridade Social. Assentado que a classificação de determinado tributo como contribuição para a Seguridade Social é determinada tão-somente pela sua destinaçáo legal, e constatada a finalidade do PIS para tal setor, nos lermos do art. 239 da Constituiçío, forçoso é concluir que a Contribuição deve obediência ao regime próprio da subespécie tributária, incluindo a decadência estabelecida no art. 145 da Lei n° 8.212/91. Ainda que o texto desta Lei não traga referência expressão ao PIS, pouco importa. A sua condição de Coou ibuição para a Seguridade Social decorre da própria Constituição, e não de qualquer mandamento infraconstitucional. A corroborar a interpretação exposta, o STF já deitou por demais claro, no Recurso Extraordinário n" 232.896, que o PIS é contribuição para a Seguridade Social. Tratando da MI' o" 1.212, de 28/11/95, que após reedições foi conv . áitida na Lei n° 9.715/98, assentou o segi Otite, verbis:: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PIS- PASEP. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL: MEDIDA PROVISÓRIA: REEDIÇÃO. I. - Princípio da ulterioridade nonagesimcd: C. E., art. 195, §l 6°: contagem do prazo de noventa dias, medida provisória convertida em lei: conta-se o prazo de noventa dias a parar da veiculação da primeira medida provi.sária. II. - Inconstitucionalidade da disposição inscrita no art. 15 da Med. NOV. 1.212, de 28.11.95 " aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1" de outubro de 1995" e de igual disposição Mscrita nas medidas provisórias reeditadas e na Lei 9.715, de 25.11.98 artigo 18. III. - Não pente eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por ni eia de nova medida provisória, dentro de seu prazo de validade de trinta dias. IV. - Precedentes do S.T.F.: ADI,: 1.617-MS, Ministro Ochnio "DJ" de 15.8.97; ADIn 1.610-DE, Ministro Sydney Sambes; RE n" 221.856-PE, Ministro Carlos Valioso, 2° T, 25.5.98. V. - R.E. conhecido e provido, CM parte. (STF, Pleno, RE 232896/PA,Relator Min. CARLOS VELLOSO, Julgamento em 02/08/1999, DJ DATA-01-10-1999 PP-00052 EMENT VOL- 01965-06 PP-01091, consulta ao site www.stf.gov .hrein 13/06/2004). Pelo julgado acima o Colendo Tribunal aplicou ao PIS a anterioridade nonagesitnal exclusiva das contribuições para seguridade social, inserta no art. 195, § 6', da Constituição Federal. Mas antes o mesmo Ministro Carlos Vellosc já se pronunciara neste sentido, conforme abaixo: .:-SECUNDO C.:(21a :T‘E:.(SHO COITIRIESUINTES CONFE.:::i CCM O OfCC:NAL /87 O R- C71- Cf. uns. 74, § 3° c.75, § do A DCT. 3rardlid - • Med:de Our:;no de Oliva:te Cdct. Sure D1)350 Processo o.° 10120.007641/2004-14 CCO2/CO3 Acárdilo n.° 203-11.343 Fls. 13 IV. As contribuições sociais, falamos, desdobrivii-se em al. Contribuições de seguridade social: estão disciplinadas PIO art. 195, I, II e UI, da Constituição. São as contribuições previdenciárias, as contribuições do FINSOCIAL, as da Lei n° 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239). Não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, param. 6"); a2. Outras da seguridade social (art. 195, pai cig. 4 0): não estão sujeitas à anterioridade (art. 149, art. 195, parág 6"). A sua instituição, todavia, está condicionada à observância titi técnica da competência residual da União, pela exigência de lei c•mplementar . (art. 195, parág. 4°; art. 154, I); a3. Contribuições sociais gerais (art. 149): o FGTS, o salário-educação (art. 212, par4 5°), as contribuições do SENAI, do SESI, do SENAC (ali. 240). Sujeitam-se ao princípio da anterioridade. (--) O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por ta, razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, ao que penso, não fosse e disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribui,:ões sociais gerais. (STF, Pleno, RE n° 138.284-8 - CE RTJ 143, pg. 3I/326, relator Min. Carlos Venoso, negrito ausente do original). Destarte, rejeito a alegação de decadência. LEGITIMIDADE PASSIVA: A RESPONSABILIDADE ESTIPULADA PELO ART. 133, I, DO ('TN, É SOLIDÁRIA SEM BENEFÍCIO DE ORDEM, PELO QUE O ADQUIRENTE DE FUNDO DE COMÉRCIO RESPONDE INTEGRALMENTE PELOS TRIBUTOS DEVIDOS, AO LADO 1)0 ALIENA NTE CUJA PESSOA JURÍDICA NÃO FOI EXTINTA, EMBORA TENHA ENCERRADO SUAS ATI VIDADES. No tocante à responsabilidade da adquirente CMC — Comércio de Materiais para Construção Lula, que após o encerramento das atividades da alienarre Cemaco e Materiais de Construção Ltda com limou, no estabelecimento adquirido desta, o mesmo negócio, é integral, pelos tributos devidos. A CMC, na condição de sucessora da alienante, só não responde pela multa. Afastada a hipótese dolosa de conluio e reduzido o percentual para 75%, nos termos do voto da relatora, a penalidade há de ser imputada tão-somente à Cemaco. Isto porque a responsabilidade por penalidades é pessoal. O captei do art. 133, to dizer que o adquirente "responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido", já sinaliza neste sentido. Assim, com relação à redução do percentual da multa e sua aplicação apenas à Cemaco não há discordância em relação do voto da eminente relatora. A discordância está centrada na interpretação do inc. I tio art. 133, cuja redação - sem os parágrafos introduzidos pela Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005 (da mesma data da nova Lei de Falências, sob n° 11.101), que não interessam à lide em tela -, é a seguinte (negritos acrescentados): N.1F-SEGUNDO coNsatio DE CONTRIBUINTES eCONFERç, COM G ORIGINAL 2.rasit:a, / g I_ 04 CS--.54--e ‘5?"--m.:coo ;:: 0::veira Mct. Si=-r. c'161.20 . , Pi ,)cesso il." 10120.00764 1;2004-14 CCO2/CO3 Acórdão o." 2(13-11.343 As, 14 Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, Mdustrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos til!» tos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do cito: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; Ii - subsidiariamente com o alienatzte, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, novo atividade no Mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. O termo "integralmente", empregado no inc. 1 cio a a. 133 do CTN, não quer dizer exclusivamente. Ou seja, não elimina a responsabilidade da pessoa jurídica sucedida. Esta, na condição contribuinte originária, continua a responder pelo crédito tributário a que deu origem. Todavia, como as atividades desenvolvidas em seu nome céssaram e passaram a ser desenvolvidas em nome daquela que lhe adquiriu o estabelecimento . ;omercial, a sucessora, na qualidade de responsável por transferência, passou a integrar o pólo passivo da relação jurídico-tributária, em regime de co-responsabilidade. A responsabilidade em análise é sem benefício du ordem, nos termos do parágrafo único do art. 124 do CTN. Somente se a lei dispusesse em contrario (hip&ese do inc. II do art. 133) é que haveria subsidiariedade, de forma a se cobrar prmeiro de um dos sujeitos passivos (no caso sob exame, a contribuinte originária sucedidt ou a responsável por • transferência A icessora). Os dois incisos do art. 133 hão de ser lidos era conjunto, de modo a se extrair dos dois textos a seguinte norma jurídica: se o alienante cessar a e.;ploração cio comércio, a responsabilidade do adquirente é integral, de forma solidária (sem bunefício de ordem) com o adquirente; se, ao contrário, no prazo de seis meses o alienante prosseguir na exploração do negócio ou iniciar alguma atividade comercial, a responsabilidade dc adquirente é subsidiária, de modo que a cobrança do crédito tributário atinja primeiro aquele e ;omente depois, este. Mesmo na hipótese de responsabilidade subsidiária, o lançamento de ofício pode ser efetuado em nome de um ou de outro, ou, o que é melhor, dos dois ao mesmo tempo. Quando o lançamento for feito contra os dois, deve evidenciar a responsabilidade ubsidiária, apontando quem responde primeiro pelo crédito tributário. O que ui o pode haver e. cobrança em duplicidade. Se no caso de responsabilidade subsidiária o lançamento pode ser feito contra os dois sujeitos passivos, mais ainda no caso em tela, em que há solidariedade sem benefício de ordem. O lançamento somente não devia ser feito em nome da sucedida se a pessoa jurídica tivesse sido extinta. A circunstância de ter paralisado suas atividades e de ter solicitado baixa de sua inscrição na Secretaria de Fazenda do Estado de Goiás não tem qualquer relevância, posto que a personalidade jurídica resta incólume. Tanto assim que consulta ao sítio da Secretaria da Receita Federal, realizada na data deste julgamento, dá conta de que o CNP! continua na situação "ATIVA". AtIF-sEGuctir_CCXSEy-l2J2,,CgTRIBUINTES Brasina /9 / O "4- .12elb- MtrikIs2 C3;r2In3 dr: 01ivefra Mal CL'pe 91550 • • Processo il." 10120.007641/201)4-14 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-11.343 Fls. 15 A extinção da pessoa jurídica só acontece após o processo de dissolução, que finda com o registro no órgão próprio (a Junta Comercial estadua., no caso das sociedades empresárias, ou o cartório de registro das pessoas jurídicas, na hipóte ;e de sociedades simples). Neste sentido é que o art. 28, § 7°, da IN SRF n° 568/2005, informa o seguinte o seguinte: "A baixa da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da entidade no órgão de registro." Este órgão, no caso da sociedade empresária Cemaco Materiais de Construção Lida, é a Junta Comercial estadual. O mencionado § 7° do art. 28 da IN SRF n° 56E/2005 repete disposições semelhantes contidas em Instruções Normativas anteriores, dentre elts a IN SRF n" 200/2002, cujo § 2' do art. 24 rezava que "O cancelamento da inscrição no 2NPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da pessoa jurídica." Quanto à não exclusão da sucedida alienante do pólo passivo da obrigação tributária, cuja responsabilidade permanece em solidariedade com a nicessora adquirente, cabe mencionar a posição da melhor doutrina, embora haja dissonânc ias importantes, como a Luciano Amam e Sacha Calmou Navarro Coelho. Em primeiro lugar, cito bingo de Brito Machado, ia Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. II, São Paulo, Atlas, 2004, p. 133: A nosso ver a palavra integralmente, no art. 133 do Código Tributário Nacional, quer dizer solidariamente. Na vet ylade o setztidc da palavra integral está muito mais próximo do sentido da palavra solidário, do que da palavra só, ou isolado. Responder integrahnenm, portanto, quer dizer responder pela dívida em sua totalidade, e não metias pelo que O devedor não puder pagar. Também Luiz Alberto Gurgel de Faria, Ui Código Tributário Nacional Comentado, obra conjunta coordenada por Vladimir Passos de Fritas, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 600, ao comentar o art. 133 defende que a responsaiailidade da alienante remanesce, só que de forma subsidiária (neste ponto há discordância em relação à posição aqui adotada, no sentido de responsabilidade solidária). Nas palavras deste autor, tem- se o seguinte: Ainda que cesse as suas atividades, caberá ao alienante a.rar com os tributo, no caso de insolvência do adquirente. Não se pode álvidar eu a responsabilidade por sucessão corresponde á moda idade por "tratbferência", em que a obrigação surge para o contribuinte e é repassada, por motivos diversos, ao responsável. Não tendo este condições de cumprir as suas novas obrigações, a outra sol yção não se pode chegar no sentido de ser exigir o tributo do "sucedido". É esta a melhor interpretação do preceito e aquele quer certatnente evita vendas fraudulentas de estabelecimentos. Por hm, a posição antiga de Aliomar Baleeiro, in Direito Tributário Brasileiro, 10" ed., Rio de Janeiro, Forense, 1994, comentando o art. 133, p. 487, com negrito ora acrescentado: À primeira vista, esse art. 133, 1, leva a crer que o legislador libere o alietzante,.que se retira da atividade, mesmo que tenha bens suficientes para pagar seu débito, deixando ao adquirente a ação regzessiva pelo que vier a pagar por este. AF-SEGUNDOCONSELH:. O F CONTRIBUINTES CCR.FERE CC:11:: Wh-SW.1 de:41 9 Brestlia, /87 04 t de Ctet± Mat. Sl 4 r.. , 514:150 , • Processo n.° 10120.007641/2004-14 CCO2/CO3 • ACISI'dãO II." 203-11.343 • Fls. 16 Mas cremos que não é esse o propósito do CTN. Se o adquirente vier a perder por unia causa ffsica ou econômica o acervo que lhe transferiu o afirmante, este poderá ser chamado administrativa ou judicialmente a satisfazer quanto devia ao Erário, ainda que nenhuma ali; idade esteja exercendo. Não poderia estar na cogitação do legislador desonerar o lun?wm de negócios que destes se retirasse para viver d.: rendas Mi n tesmn COIMO?i ir seu patrállálliO. CONCLUSÃO Pelo exposto, rejeito a decadência e nego provimerto quanto à alegação de ilegitimidade passiva por parte da pessoa jurídica adquirente CMC - Comércio -de Materiais para Construção Lula, de modo a considerá-la responsável pela totalidade do crédito tributário, em solidariedade, sem benefício de ordem, com a alienante Cemace Materiais de Construção Ltda. Sala das Sessões5C1-d etembro de 006. EMANUEL iss AR-SEGUNDO CONSEL11 ,3 DE CONTRIBUINTES CONFERE C'2.1 C! •ERIG1N11,' Brasília, / ' 07- ft;;Ide CtliS.93 r13 Mi:afta Mat. Since 91650 • Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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4757235 #
Numero do processo: 11128.002723/95-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 301-28762
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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4755285 #
Numero do processo: 10480.014546/95-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - Compensação da Contribuição para o Finsocial pago sob aliquota superior a 0,5%, com o débito exigido, relativo à COFINS. Conferidos em diligência os valores efetivamente pagos a maior, é de se reconhecer a compensação, conforme os resultados apurados. Recurso provido, para se reconhecer o direito à compensação.
Numero da decisão: 202-10881
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para se reconhecer o direito à compensação
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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score : 1.0
4757550 #
Numero do processo: 13062.000059/96-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 201-73918
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica --stt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 3:ni-sse •<-....,-24;:,' Processo : 13062.000059/96-31 Acórdão : 201-73.9 18 Sessão : 06 de julho de 2000 Recurso : 01.168 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS Interessada : Ernesto Rehn e Cia. Ltda. COFINS - CONSULTA — Se o objeto do lançamento não se identifica com a espécie consultada, vale dizer, seus objetos não se equivalem ou conectam-se, sendo independentes, não se aplica a hipótese do art. 48 do Decreto n° 70.235/72, não estando o lançamento, em conseqüência, acoimado de nulidade. Recurso de oficio a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM SANTA MARIA -RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessõ -s: em 06 de julho de 2000 k i* Luiza ,-. • '4 L alante de Moraes Presiden . _ ( = ---n Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Imp/cf 1 . . -,.. .. : . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ilii#,‘ , j SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..freirt •.,÷44: Processo : 13062.000059/96-31 Acórdão : 201-73.918 Recurso : 01.168 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS recorreu de oficio da decisão por ele proferida, declarando a nulidade do lançamento de oficio, uma vez pendente de decisão, à data da autuação, consulta formulada pela autuada, onde esta compensou- se do que supõe ser seu crédito de PIS, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445/88 e 2.449/88, com débitos de COF1NS. Alega a autoridade recorrida que "A consulta foi formulada sobre o PIS e a COFINS, tendo sido protocolizada em 04/03/95, não havendo sido julgada até a data do inicio da ação fiscal (21/09/95), donde se conclui que os procedimentos da fiscalização, em relação à espécie tratada neste processo (COFINS), não podem produzir efeitos, por terem sido praticados em desacordo com o que determina o Dec. 70.235/72." Por sua vez, o Fisco, ao motivar o lançamento (fls. 04/11, e anexos), averbou que: "O contribuinte possui uma consulta pendente na qual indaga sobre a possibilidade de realizar compensação de créditos de PIS com débitos de PIS e COFINS ... . Constatamos conforme demonstrativo (fls. 15 a 18), que o contribuinte não possui crédito para realizar compensações, ficando, portanto, sem efeito a consulta formulada.". De fls. 58/64, cópia da petição inicial da consulta formulada à Superintendência da Receita Federal na 10 . Região Fiscal. Face à determinação da Diligência n° 201-04.844 (fls. 97/99), foi anexado aos autos cópia integral do processo de consulta, no qual constata-se que o mesmo foi arquivado, uma vez não reiterada a mesma nos termos do despacho no processo de consulta (conforme cópia à fl. 122 deste processo). É o relatório. ciik 2 •••• • Sit, • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - -) - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - , Processo : 13062.000059/96-31 Acórdão : 201-73.918 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo correta a conclusão da autoridade que remete de oficio sua decisão a esta esfera recursal, porém, discordo quanto à premissa em que se assenta a mesma. Não tenho dúvidas de que, quando houver consulta formulada sobre determinada matéria, não poderá haver lançamento sobre o mérito versado naquela, mesmo que aquela tenha decisão declarando sua ineficácia, mas pendente avaliação de recurso que ataque a própria declaração de ineficácia. Nesse sentido, recentemente manifestei-me nos Recursos n°s 101.852 e 101.854, por mim relatados e votados nas Sessões de agosto e outubro de 1999, respectivamente, onde foi declarada a nulidade do feito fiscal. A decisão, votada à unanimidade, foi assim ementada: "COFINS - COMPENSAÇÃO - CONSULTA - Pendente recurso contra decisão a quo que julgou ineficaz a consulta, não demonstrada a má-fé da mesma, ex vi do art. 48, do Decreto 70.235/72, não pode haver procedimento fiscal sobre a matéria naquela versada. Face a tal, nulo qualquer ato decorrente de ação fiscal que afronte tal norma. Recurso voluntário a que se dá provimento." Contudo, como depreende-se da ementa do aresto mencionado, só há que falar- se em nulidade do lançamento quando houver identidade entre o objeto da consulta e o da autuação. Nos recursos referidos o objeto da consulta era a legitimidade da compensação efetuada, enquanto o lançamento fora feito cobrando o tributo compensado, posto entender o Fisco ser a mesma indevida. Como bem salienta a decisão recorrida, o art. 48 do Decreto n° 70.235/72 estatui que: "... nenhum procedimento será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir...". (grifei) Nada obstante, a hipótese ora sob análise não é análoga. O objeto da consulta formulada, que passo a ler na integra em Sessão, era da legalidade da compensação já efetuada de PIS com PIS, e PIS com COFINS, tendo em vista a existência de um suposto crédito de PIS da consulente frente ao erário da União, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988 (cópia da decisão TRF, 4' Região, às fls. 54/57). De outra banda, a motivação do feito fiscal deu-se com base na premissa da inexistência do suposto crédito. E assim manifestou-se a fiscalização a esse respeito na descrição dos fatos na peça fiscal: 3 o MINISTÉRIO DA FAZENDA t. '• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atn, Processo : 13062.000059/96-31 Acórdão : 201-73.918 "Em decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4 . REGIÃO, datada de 01 de março de 1994 (...) o contribuinte foi autorizado pelo citado tribunal a recolher a contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), nos termos da Lei Complementar 07/70 e sua legislação complementar, por serem considerados inconstitucionais os Decretos-Leis (sic) 2445/88 e 2449/88. O contribuinte, por ter interpretado de forma equivocada, o parágrafo único do Art. 6°, da Lei Complementar 07/70 (...) entendeu que a base de cálculo da contribuição para o PIS deveria ser o faturamento do sexto mês anterior, quando o que o citado Art. 6° e seu parágrafo único fixam é o prazo para o recolhimento da contribuição para o PIS e não o momento da ocorrência do Fato Gerador". E, após citar as leis que alteraram o prazo de recolhimento do PIS, conclui que: "Por ter se utilizado da interpretação equivocada acima mencionada, o contribuinte apurou um crédito indevido de 787.298,53 UFIR, conforme demonstrativo apresentado (fls. 13 a 14). Realizando os cálculos embasados na legislação em vigor chegou-se a conclusão que o contribuinte não tinha o referido crédito, conforme demonstrativo (fls. 15 a 18).". É ai que reside o equivoco da digna autoridade recorrida, posto que, como já aduzido, sua premissa foi falsa, vale dizer, o lançamento não teve como fundamento matéria relacionada com aquela versada na consulta (a legalidade da compensação efetuada), mas sim que não havia crédito a ser compensado. Antes, pelo contrário, havia um débito da contribuinte junto à União com base em interpretação da lei regente da exação vergastada. E a então impugnante bem limitou a questão, uma vez que, após pedir a nulidade da autuação com base em preliminares argüidas (cerceamento do direito de defesa e pendència de consulta), apresentou seus argumentos jurídicos para defender sua tese a dar margem ao suposto crédito a compensar. E, gize-se, não foi contestado o valor do crédito em si, mas, como dito, o fundamento jurídico do mesmo. E se a empresa não tem crédito a compensar, faltar-lhe-ia interesse de agir quanto à consulta formulada. Nada obstante, ad argumemandum, mesmo que fossem idênticos os objetos, a consulta foi arquivada, não surtindo qualquer efeito, o que, por si só, caracteriza litigància de má- fé, vez que anterior à interposição da impugnação e, conseqüentemente, do recurso. Se a premissa, a consulta, é inexistente, não poderia a autoridade julgadora sequer enfrentar a preliminar. Portanto, desde já podemos asseverar que não há que se falar em nulidade do 4 c."'k • . MINISTÉRIO DA FAZENDA {. 44 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘*V*;" Stt- Processo : 13062.000059/96-31 Acórdão : 201-73.918 Lançamento, pelo que dou provimento ao recurso de oficio, devendo a autoridade julgadora, de vez que ultrapassada a preliminar, continuar o julgamento quanto ao mérito Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 JORGE FRELRE 5

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Numero do processo: 13153.000274/95-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10861
Nome do relator: Não Informado
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O. U. 8sá, *, 2 ' na ãG ro. 19 eg C ---- bri„ MINISTÉRIO DA FAZENDA C Ru a OZ19' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Sessão : 02 de fevereiro de 1999 Recurso : 100.053 Recorrente : ANTONIO JOSÉ TORMENA Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS ITR — IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - A não apresentação de Laudo Técnico, de acordo com as normas da ABNT, gera a manutenção do lançamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO JOSÉ TORMENA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 1999 Marcos inicius Neder de Lima Práidente José 4 e Almeis &lho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Trancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. LDSS/CF/CL 1 3 639 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r10^àDí SEGUNDO CONSELHO DE' CONTRII3UMITES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Recurso : 100.053 Recorrente : ANTONIO JOSÉ TORMENA RELATÓRIO. Por bem descrever os fatos, adoto como relatório o constante nos autos, às fls. 33, que transcrevo e leio para melhor entendimento dos meus ilustres pares: "O contribuinte supracaracterizado inconformado com o lançamento do ITR efetivado contra sua propriedade rural denominada Fazenda Odisseia, cadastrada na SRF sob n° 3607145.5, localizada no município de Vera (MT), relativamente ao exercício de 1.994, impugna-o sob a alegação de que a propriedade é arenosa e demasiadamente banhada, além disto dista 172 Km, do município de Sorriso (fls. 01). Instrui seu pedido com os autos de fls. 02 a 13 sendo que com a diligência de fls. 16 vieram os autos de fls. 17 a 30." Em sua ementa, a autoridade julgadora decide o feito: "Se o lançamento contestado tem sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, estes publicados em atos normativos, nos termos do artigo 3°, § 2° da Lei 8.847/94, não prevalece se oferecidos elementos de convicção para sua modificação." O Recorrente, irresignado com a decisão de primeiro grau, apresenta o recurso que transcrevemos para os fins devidos: "ANTONIO JOSÉ TORMENA, qualificado nos autos supra epigrafado, por seu advogado e bastante procurador, respeitosamente vem perante Vossa Excelência para, não se conformando com a respeitável decisão proferida, oferecer RECURSO para o Egrégio Conselho de Recursos Fiscais do Estado, pretendendo sua reforma, por injustiça, data venta, atentando contra o próprio direito. 2 39v -• MINISTÉRIO DA FAZENDA `15"t, fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBLItNTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Falto de razões o culto Julgador a quo que, mercê da decisão prolatada nos autos epigrafado, faz espalhar injustiça ao recorrente, data venta. Bem posto o relatório na respeitável decisão, minguou Direito no decisum, à vista de ter o decreto se alicerçado na informação prestada pelo recorrente, e no laudo do perito, considerando-se que não observado princípios constitucionais. Daí a decisão guerreada. Contudo, a imposição tributária, sempre que examinada à luz dos princípios que regem a Ciência do Direito, tem merecido variada gama de análises, o mais das vezes desrelacionadas dos elementos pré e metajurídicos, que a informam. Assim é que as três mais importantes correntes que a enfocam, ou seja, a corrente da obrigação ex lege, a corrente do fato gerador e a corrente da teoria procedimentalista, insistem em captar sua fenomenologia a partir da realidade posta, instrumentalizando aspectos que, por serem gerados em outras áreas das Ciências Sociais, são recebidos de forma intraumática e indiscutível, de modo a corrigir distorções, ajustando a ótica na valoração dos fatos em contrapartida à aplicação do Direito, veiculando posição tributária justiceira e legítima. Nesse passo, atente-se que a ocorrência do fato gerador é essencial para o nascimento da obrigação tributária, cabendo à lei, exclusivamente, a fixação de quando ela deve ser cumprida, a quem cabe o seu cumprimento, onde deve ser cumprida e como ou em quanto importa o seu cumprimento. Com efeito, infinitamente importante agora, relembrarmos, à descrição legal do fato gerador, seus elementos integrantes, pedindo-se vênia: o núcleo — que é o elemento objetivo ou material. Representa a descrição dos acontecimentos que acabarão por determinar o nascimento da obrigação tributária. Descrição dos fatos capazes de motivar a autuação do poder tributante no sentido de uma exigência de prestação (verificação de lucros representa o núcleo do fato gerador do tributo); sujeitos — elemento subjetivo ou pessoal. Representa a enunciação dos sujeitos da relação, quando concretizado o fator integrante do núcleo (lucros); 3 391_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4r40/ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 temporal — é o elemento que marca o instante em que surge a obrigação; espacial_ — elemento que marca o local onde se verifica o pressuposto legal determinante da obrigação (lucro); e, valorativo — expressão econômica do fato gerador (base de cálculo e alíquota). Sob tais balizas, têm-se que a respeitável decisão, alicerçada nos documentos supra referendados, motivador do procedimento, bem não teve valorada, ou garantido, à luz de outros elementos de Direito que, à despeito de distintos do ordenamento tributário, ainda assim repletos de garantias outorgadas por outros segmentos jurídicos aplicáveis e vigentes. Não se discuta que o recorrente, quando formulou o requerimento inicial (fl. 1) afirmou, em junho de 1995, que as terras na região onde se situa o imóvel de sua propriedade (Vera-MT), tinha preço fixado em torno de 1,93 (uma saca e noventa e três partes) de soja, em equivalência, por hectare. Observou-se que os imóveis possuíam terrenos arenosos, banhados, servido por estradas impraticáveis, além de distarem mais de 170 quilômetros da cidade de Sorriso. Naquela ocasião, o preço da soja oscilava de U$ 3,00 a U$ 3,50 a saca. Conforme com a lei, passou-se a proceder avaliação no imóvel por expert, certo que por ele avaliado o hectare do imóvel do recorrente em R$ 30,92 (trinta reais e noventa e dois centavos). Ressalte-se que a avaliação, conforme aceita pelo E. Julgador, teve presunção juris tantum, avaliação que nem mesmo foi comunicada ao proprietário do imóvel. Observe-se que limitou-se o Sr. Avaliador a, laconicamente, informar que levava em conta as condições que o imóvel se encontrava, considerado o valor de mercado da terra nua para aquela região do Município de Vera... 4 912/ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA iïfte0;4.), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:4145- Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Bem de ver que: A uma, o valor aferido por avaliação ao imóvel, conforme firmada, não prescindia da assinatura de técnico, bastante o exame da pauta de avaliação da terra nua indicada pelo Município de Vera, pelo executivo. A duas, nenhum critério foi utilizado, para aferir-se, com justeza, o valor econômico e patrimonial, efetivo, do imóvel, senão valer-se de avaliação, data venia, mais politiqueira, atendendo aos interesses do município, para efeito de arrecadação, em detrimento do particular munícipe. Observe-se, Colenda Corte, que se o ato impugnatório do recorrente, -que originou o presente processo-, ensejou instrução, não poderia, data venia, ter sido cerceado o direito de defesa do recorrente, certo que deveria ter sido intimado para se manifestar sobre o laudo do expert, aceitando-o ou não, perquiridos os critérios aferidos de valor, por ele lançado. Assim, alicerçado em tal documento, não pode de qualquer maneira, erigir obra em justiça, porquanto desobservados o princípio do contraditório e da ampla defesa, vilipendiados no processo, feito garantia constitucional do recorrente. Ademais, forte em seus argumentos, esclareça-se que, se o parâmetro utilizado pelo recorrente e por toda a urbe, avaliando-se a terra a 1,93 saca de soja por hectare, e, se assim, na época, a saca de soja oscilava preço entre U$ 3,00 e U$ 3,50, obedecendo-se mesmo parâmetro, hoje, a saca de soja tem preço definido entre U$ 9,00 e U$ 10,00. Vale dizer que, no máximo, o preço por hectare, estaria na faixa de R$ 20,00, jamais R$ 3,92, conforme constou do laudo do avaliador. Ressalta-se o costume em toda a região, do parâmetro utilizado pelo recorrente, quer seja, o valor da saca de soja para aferição de preços, dado que costumeiramente, soja é o padrão utilizado em toda a região aferidora de preços, por ser região eminentemente agrícola. Nos moldes conforme posto, o laudo não pode sustentar nenhum decreto, porquanto representa direito de mão única, colhido unilateralmente, sem critério aferidor de preço, baseado este unicamente na informação destoante da municipalidade, longe da realidade, em prejuízo do contribuinte tributado. 5 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Tf,`,4 SEGUNDO CONSELHO DE-CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 E, por assim ser, alicerçado o decreto em tais provas, evidentemente que não erige obra justiceira, dai o inconformismo do recorrente, sentindo-se infinitamente injustiçado e sobrecarregado no tributo. De outro modo, ressalta-se que o cálculo apresentado, formulado nos limites do decisum, também agride e onera, injustamente, o contribuinte. Se o valor da terra nua, no enter do recorrente, teve inscrição injusta, por evidente que juros e multa, constantes do cálculo, igualmente não procede cobrança. É que,_inexiste mora do_contribuinte, o fato de, tempestivamente, ter ofertado impugnação- administrativa ao lançamento. - E, por assim ser, inocorrente a mora debitoiis, não se há falar no acréscimo de juros e multa, na confecção do cálculo, exibido para pronto pagamento pelo contribuinte injustiçado, venia. E, mais, observe-se que decisão é de julho/96, e a multa e os juros, em verdade foram calculados, tomando-se por base a data do lançamento, ou do pagamento. Urge que se esclareça, a bem da verdade, que o legislador previu o processo de revisão, ou facultou ao _contribuinte, o processo administrativo para aferir sobre escorreito ou não o valor da terra nua, tributado pela Fazenda Pública, não foi para se criar qualquer manobra protelatória, e sim para se dirimir conflito. Vale dizer que, a faculdade outorgada ao contribuinte, não pode ensejar qualquer outro acréscimo, por mora debitoris, porquanto a notificação ao pagamento foi supensa, por delegação legal. O fato de o contribuinte ter se valido da regular ação, teve suspenso o pagamento do crédito, até a decisão irrecorrida, venia. Evidente que, se o contribuinte valeu-se da faculdade outorgada pelo legislador, não pode ser penalizado, lançando-se por acréscimo de mora, multa e juros, que em verdade não concorreu. 6 39(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Assim, igualmente injusto o acréscimo, dado que inocorrente qualquer mora do contribuinte que se valeu, exatamente, da faculdade outorgada pelo legislador, em beneficio das partes, notadamente dele, contribuinte. O Recorrente foi injustiçado com a decisão, rogando deste E. Conselho a reforma da sentença pelas razões apontadas retro. Igualmente os cálculos elaborados merecem ser reformados, de modo a excluir a multa e juros acrescidos, em prejuízo e detrimento do Recorrente, com o enriquecimento ilegítimo do Estado. E, a vista de todo o exposto, tendo o Recorrente sido injustiçado com a respeitável decisão proferida, ratificando as razões expostas na impugnação de fls., roga deste Egrégio Conselho, a reforma da respeitável decisão guerreada, provendo-se o presente recurso para anular a decisão, por inobservância do princípio do contraditório e da ampla defesa, pelas razões apontadas, em homenagem a Justiça e ao Direito. Por decorrente, sejam refeitos os cálculos, sem acréscimo de juros e multa, por inocorrente qualquer mora do contribuinte." Em suas contra-razões de recurso o doutro Procurador da Fazenda Nacional assim se pronuncia, conforme abaixo transcrito: "Respeitável Conselho, Preclaros Julgadores. 1. Inconformado com a respeitável decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, insurge-se o Contribuinte através das razões de fls. 43-51, requerendo desse Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes a reforma do decisório de primeira instância. 2. Todavia, não obstante as prolixas argumentações despendiadas, a decisão de primeiro grau não merece reforma desse Sodalício, conquanto escorreita. 1- PRELIMINARMENTE 3. DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. Desde logo, é bom ressaltar que o instrumento de mandato procuratório acostado à fl. 52 não se reveste das 7 395 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 formalidades legais exigidas para o ato, configurando-se em meio inábil para o Recorrente outorgar representação ao subscritor da peça recursal. De fato. Dispõe o § 30 do artigo 1.289 do Código Civil que "o reconhecimento de firma no instrumento particular (de mandato) é condição essencial à sua validade, em relação a terceiros". Como se nota no referido documento, inexiste ali tal reconhecimento da firma do outorgante, deduzindo-se disso o defeito de representação flagrante e intransponível. É bem verdade que a nova redação do artigo 38 do Estatuto Processual Civil, com as mudanças da Lei n° 8.952/94, suprimiu tacitamente a necessidade de reconhecimento de firma dos outrogantes de procuração com a cláusula ad judicia. Porém, sem contar com as opiniões doutrinárias e jurisprudenciais já existentes no sentido de manter a exigibilidade de tal reconhecimento de firma, mesmo na esfera judicial, os contornos envolventes do procedimento administrativo, por particularidades próprias, indicam a total inaplicabilidade do citado dispositivo constante no CPC nesta esfera. Aqui, a regra vigente é aquela estampada no Código Civil, retro inscrita, onde a exigência de reconhecimento de firma do outrogante, para validade perante terceiros, é de rigor. 4. Desse modo, requer-se de Vossas Senhorias, em preliminar, não seja conhecido o presente recurso, porquanto defeituosamente representado o Contribuinte recorrente, nos termos dantes alinhados. 11—NO MÉRITO_ 5. Por apego à dialética, mesmo sem crer na possibilidade de apreciação do mérito do presente recurso, passamos a demonstrar a total impropriedade das prolixas razões apresentadas pelo Contribuinte Recorrente, nesse particular: 6. Realmente. De ser registrado, neste passo, que o presente processo-administrativo decorreu da impugnação ofertada pelo ora Recorrente, irresignado que estava com o 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 404)" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Valor da Terra Nua (VTN) atribuído ao seu latifúndio de quase 10.000 ha (dez mil hectares), situado no Município de Vera/MT. Objeto de diligência procedida pela autoridade julgadora de primeiro grau, vieram aos autos o laudo de avaliação e documentos acostados às fls. 18-39. 7. Ora, Senhores Julgadores, justamente em atendimento ao pleito do ora Recorrente, e à luz da previsão disposta na ligislação de regência (§ 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/95), fora aceito o laudo técnico subscrito por profissional devidamente habilitado — presumidamente emitido com base em circunstâncias particulares da área avaliada — ao qual foi conferida a força nescessária para possibilitar a revisão do valor atribuido à terra nua com base no 2° do mesmo art. 3° da referida Lei, ou seja, aquele valor fixado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos em Que ali previsto. Aceitar a esdrúxula argumentação trazida na peça impugnatória e repetida nesta sede recursal, segundo a qual o preço do hectare das terras aqui tratadas equivaleria a menos de 2 sacas de soja, seria um completo absurdo. Tendo sido apresentado laudo técnico emitido por profissional habilitado, indicando o valor real da terra nua, inexiste motivação para aceitar-se aquela ínfima importância pretendida pelo Recorrente, sobretudo considerando-se que a mesma se apresenta despida de qualquer comprovação. 8. Portanto, de se concluir completamente desarrazoada a agumentação segundo a qual teve o mesmo cerceado seu direito de defesa. Tal nuance inexiste, simplesmente porque a redução já ocorrida no ITR devido deu-se, exatamente, em atendimento à reivindicação sua — consubstanciada no laudo de avaliação lavrado por profissional habilitado -, não se vislumbrando, nem ao longe, a alegada necessidade de ser ouvido acerca do conteúdo dos documentos trazidos aos autos. Vale ressaltar que tais documentos (laudo técnico e demais comprovantes) foram a ele próprio solicitados, conforme se pode vislumbrar às fls. 16/17 deste feito. Descabido, então, o alegado cerceamento de defesa. 9. No tocante aos reclamos do Recorrente acerca das cominações legais incidentes sobre sua responsabilidade tributária não saldada em tempo oportuno, também completamente desarrazoados os argumentos. 9 3 1- , MINISTÉRIO DA FAZENDA W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 10. É princípio assentado na_CartaMagna_ o tratamento isonômico que deve ser conferido àqueles que estejam-em-situações equivalentes. 11. Ora, se os demais contribuintes do ITR já recolheram suas obrigações do ano-base de 1.994, inexiste razão para tratar diferenciadamente o ora Recorrente, que não cumpriu com sua obrigação até o vencimento estabelecido para tal. A vingar o entendimento estampado na peça recursal, seria o ora Recorrente privilegiado por sua própria inércia, eis que inadimplemente com suas obrigações. 12. Óbvia tal conclusão Pensamento contrário, como afigura-se o do Recorrente, ensejaria fácil burla-ao ordenamento de regência: uma vez lançado o tributo, bastaria oferecer impugnação administrativa em desfavor do mesmo e aguardar a final decisão, que viria com o decurso do tempo necessário para tramitação do devido processo legal, somente devendo o contribuinte satisfazer a obrigação tributária ao final desse período, pelos valores nominais (originários). Veja-se o absurdo em que se revestem as argumentações trazidas. 13. Portanto, Eminentes Julgadores, de se concluir que também nesse particular de exclusão das cominações legalmente aplicáveis sobre a responsabilidade tributária não quitada tempestivamente, o Recorrente não tem a mínima razão, não obstante suas volumosas e inconsistentes argumentações. 14. Diante do exposto e por tudo mais que dos Autos constam, requer-se de Vossas Senhorias que acolhendo a preliminar argüida não conheçam do presente recurso, ou, acaso conhecido, não dêem-lhe provimento, mantendo o decisório recorrido nos moldes em q_ue exarado pela autoridade de primeiro grau, por medida de verdadeira JUS T1Ç A!" É o relatório. 10 398 •. MINISTÉRIO DA FAZENDA :i",":11210°1 g/W.4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATORJOSÉ DE ALMEIDA COELHO Devidamente cumprida, às fls. 82/83, a Diligência de fls. 65, e verificada a tempestividade do presente recurso, passo à análise do mérito. A base de cálculo do ITR é o valor fundiário do imóvel rural, ou seja, o Valor da Terra Nua (VTN), em que, para sua determinação, são retirados os valores de benfeitorias incorporadas à propriedade rural. Contudo, segundo lição de Hugo de Brito Machado, "o seu cálculo é relativamente difícil, exigindo na sua feitura conhecimento especializado. O órgão da Administração incumbido de seu lançamento e cobrança dispõe de pessoal treinado para essa tarefa."1 O contribuinte, por sua vez, pode discordar do valor arbitrado ao VTN da localidade do seu imóvel através da impugnação. Entretanto, deve ter em mente certas regras, tais como, a do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, que estabelece: "11 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitac'do técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNmínimo), que vier a ser questionado pelo contribuinte" (grifamos) No caso em tela, o recorrente, todavia, traz aos autos Laudo que, apesar de ser bem detalhado, falha na metodologia de mensuração do valor, não indicando os dados em que se baseou o técnico para chegar aos valores indicados. Desse modo, não foi obedecida a norma da Associaçaõ Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR n° 8799). No mesmo horizonte de entendimento, trago à colação dois arestos desse Segundo Conselho, relatados pelo emitente Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e cujas ementas se seguem: 1 MACHADO, Hugo de Brito, Curso de Direito Tributário, Malheiros, 13° ed. São Paulo, 1998.p. 253 11 3 93 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\1 Processo : 13153.000274/95-31 Acórdão : 202-10.861 Recurso n°98.890, Acórdão n°202-08.605: "ITR —1) NORMAS PROCESSUAIS: O disposto no art. 147, sS 1°, do Código Tributário Nacional, não impede o contribuinte de impugnar informações por ele mesmo prestadas na DITR, no âmbito do processo administrativo fiscal; II) VTN: Não é suficiente como prova para impugnar o VTN declarado, Laudo de Avaliação desacompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que não demonstre o atendimento dos requisitos das Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (NBR 8799), através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Recurso negado." Recurso n° 99.937, Acórdão n°202-09.058: ITR — VTN — A prova hábil para impugnar a base de cálculo adotada no lançamento, é o laudo de avaliação acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, devidamente registrada no CREA e que demonstre o atendimento dos resquisitos das Normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799), através da explicitaç ão dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. Recurso negado." Ante o exposto e tudo o que dos autos consta, conheço do presente recurso voluntário para, não obstante, no mérito, não acolhê-lho, por atender que não há provas que possam modificar a decisão atacada. É como voto. Sala das Sessões, em O de fevereiro de 1999 JOSÉ DE AL iit Me COELHO 12

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4758149 #
Numero do processo: 13827.000670/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13552
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ,(\s-: ..: it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n3E:049' TERCEIRA CÂMARA MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13827.000670/2003-13 CONFERE COMO ORIGINAL & a Recurso n° 154.776 Voluntário - 0`fn I / ela, Matéria RESSARCIMENTO DE IPI hn Wando F:usta 1 Re FerreiraAcórdão n° 203-13.552 NIJI Sia e 91776 Sessão de 05 de novembro de 2008 Recorrente USINA DA BARRA S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida _ DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO-PRÊMIO. VIGÊNCIA O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, art. 1°, encontra- se extinto. Falta competência a este órgão julgador para fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, Raquel 3/ :rand; e Minatil (Suplente e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. a' d: •, m IMA e -11•SE UR FILHO Presidente -.1.9-- JOSÉ ADÃ* ',IN° DE MORAIS Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Odassi Guerzoni Filho. i 1. l Processo n° 13827.00067012003-13 CCO2/01:03 Acórdão ri.° 203-13.552 Fls. 101 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO 10RIGIN,6 Brasibt ....11_1 p.4 Wand .ust guio Ferreira Relatório nu ,,,, , 91 7711 A recorrente acima protocolou em 28/1 2003 o pedido à fl. 01, visando ao ressarcimento de crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no montante de R$ 1.252.820,32 (um milhão duzentos e cinqüenta e dois mil oitocentos e vinte reais e trinta e dois centavos), referente ao incentivo fiscal instituído pelo Decreto-Lei n° 491, de 1969, decorrentes de vendas efetuadas no terceiro trimestre do ano-calendário de 2003. O pedido foi inicialmente analisado e indeferido pela DRF em Bauru - SP sob o fundamento de que naquele período não mais vigia o incentivo fiscal reclamado, conforme Despacho Decisório às fls. 26/28. Inconformada com aquela decisão, a recorrente interpôs a manifestação de inconformidade às fls. 31/42, requerendo a reforma daquele despacho decisório, alegando, em síntese, que o beneficio ainda está em vigor, inclusive corrigido monetariamente pela taxa Selic, conforme julgados que cita e, ainda, que a restrição desse direito legal não se poderia dar mediante Atos Administrativos. Analisada a manifestação, a DRJ em Ribeirão - SP, julgou-a improcedente sob o mesmo fundamento utilizado no despacho recorrido, ou seja, de que o incentivo fiscal, denominado crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-Lei n°491, de 1969, vigeu somente até 30 de junho de 1983, nos termos do DL n° 1.658, de 1979, conforme Acórdão n° 14-17.732, datado de 22/11/2007, às fls. 60/71, assim emendado: "CRÉDITO PRÊMIO DO IN Indefere-se a solicitação de crédito prêmio relativo a período não mais abrigado por este incentivo. Referido beneficio fiscal não está enquadrado nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. RESSARCIMENTO DE In INCIDÊNCIA DA TAXI SELIC. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL" Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs o recurso voluntário às fls. 80/90, requerendo a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja reconhecido o seu direto ao ressarcimento do crédito-prêmio do IPI, ora pleiteado, alegando, em síntese, que, ao contrário do entendimento daquela DRJ, esse beneficio fiscal não foi extinto, encontrando-se, ainda, em vigência. Para fundamentar seu recurso, expendeu extenso arrazoado sobre a inaplicabilidade dos Decretos-Leis n° 1.658 e n° 1.722, ambos de 1979, ao presente caso, e sobre a aplicação imediata da Resolução n° 71, de 2005, expedida pelo Senado Federal, concluindo que o incentivo fiscal, denominado éditoédito prêmio do IPI, instituído pelo Decreto- Lei n° 469, de 1991, art. 1 0, continua vigendo. 2 Processo n°13827.000670r003-13 Acórdâo n.• 203-13.552 CCO2/CO3 102 É o relatório. /g à / RIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CO)FTE COM q ORIGilli,t Brasilia / Vvando Eusta t emito Mju Si.p ot, 9 ne, 3 Processo n° 13827.000670/2003-13 CCO2/CO3 Acórdão n.° 2034 3.552 Fls. 103 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasika, S Voto Watido audio Ferreira Mal Sito: 776 Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. Trata-se de matéria com inúmeros julgamentos neste 2° Conselho de Contribuintes sem qualquer divergência de entendimento até o momento. - Conforme reconhecido pela própria recorrente, o crédito-prêmio de IPI teve origein no Decreto-Lei n° 491, de 1969, que concedera, a titulo de estímulo fiscal, às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. Posteriormente houve a edição do Decreto-lei n° 1.658, de 1979, modificado pelo Decreto-Lei n° 1.722, de 1979, que instituiu a redução gradativa daquele estimulo fiscal, a partir de janeiro de 1979, até a sua extinção definitiva, em junho de 1983. Também o Decreto- Lei n° 1.724, de 1979, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou mesmo extinguir os benefícios do crédito-prêmio. Na seqüência, foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, que estendeu o precitado beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do IPI que havia incidido na sua aquisição, independentemente de serem estas as fabricantes o que vigeu até a vigência do Decreto-Lei n° 491, de 1969. Já o Decreto-Lei n° 1.894, de 1981, art. 3°, confirmou, de modo pormenorizado, a ampla autorização concedida ao Ministro da Fazenda para dispor sobre os incentivos fiscais à exportação. Não tendo havido, portanto, a revogação tácita do Decreto-Lei n° 1.658, de 1979, a extinção daquele beneficio fiscal ocorreu em 30 de junho de 1983, conforme concluiu o Parecer AGU-SF n° 01, de 1998, que se encontra anexo ao Parecer AGU n° 172, de 13 de outubro de 1998, publicado no DOU de 23 de outubro de 1998, pág. 23. Tal interpretação tornou-se vinculante para a Administração Federal, nos termos da Lei Complementar (LC) n°73, de 1993, art. 40, § 1°, tendo em vista que o parecer aprovado pelo Presidente da República foi publicado no DOU de 21 de outubro de 1998, pág. 23. A partir dessa interpretação, em face de contestações judiciais provocadas por interessados, veio a Resolução n° 71, de 2005, de 26/12/2005, do Senado Federal, com o objetivo de por um fim na polêmica interpretação das disposições legais que conferiram ao Ministro da Fazenda a competência para reduzir, suspender ou extinguir incentivos fiscais à exportação. No entanto, a polêmica ainda continua. Apesar da controvérsia quanto ao alcance da mencionada Resolução do Senado, o entendimento que predomina no Superior Tribunal de Justiça - STJ é o de que o crédito-prêmio está extinto. Nesse sentido, cabe citar os precedentes Eresp n° 396.836 - RS e o Resp n° 767.527, - te 'ulgado em 27/06/2007, reconhecendo que o crédito-prêmio do IPI foi extinto em 1990. MI • 4 _ ME - SE GCUON DNOF ECROEN S CEOLkiii 00DoiERCIGONINTARL IBIIINT ES Processo n° 13827.000670/2003-13 &asila CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.552 Fls. 104 wando te to Ferreira NI, kepc 91776 Esta conclusão também é reforçada pela interpretação dada pelo STJ aos efeitos da Resolução n° 71, de 2005, no julgamento do Resp n° 643.536/PE, cujo Acórdão recebeu a seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI N°491/69 (ARE 19. EXTINÇÃO. JUNHO DE 1983. DECLARAÇÃO DE 1NCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 71/05. NÃO-AFETAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DO ALUDIDO BENEFICIO. I - O crédito-prêmio nasceu com o Decreto-lei n" 491/69 para incentivar as exportações, enfiando dotar o exportador de instrumento privilegiado para competir no mercado internacionaL O Decreto-Lei n" 1.658/79 determinou a extinção do beneficio para 30 de junho de 1983 e o Decreto-Lei n" 1.722/79 alterou os percentuais do estímulo, no entanto, ratificou a extinção na data acima prevista. II - O Decreto-Lei n" 1.894/81 dilatou o âmbito de incidência do incentivo às empresas ali mencionadas, permanecendo intacta a data de extinção para junho de 1983. III - Sobre as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF, delimita-se sua incidência a dirigir-se para erronia consistente na extrapolação da delegação implementada pelos Decretos-Leis te 1.722/79, 1.724/79 e 1.894/81, não emitindo, aquela Suprema Corte, qualquer pronunciamento afeito à subsistência ou não do crédito-. prêmio. Precedentes: REsp n" 591.708/RS, Rd Min. TEOR! ALBINO ZAVASCKL DJ de 09/08/04, REsp n" 541.239/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado pela Primeira Seção em 09/11/05 e REsp n" 762.989/PR, de minha relatoria, julgado pela Primeira Turma em 06/12/05. IV - Recurso especial improvido." (REsp n 2 643.536/PE; RECURSO ESPECIAL n2 2004/0031117-5. Relator(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105). Relator(a) p/Acórdlio: Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador TI - PRIMEIRA TURMA. Data do Julgamento: 17/11/2005. Data da Publicação/Fonte DJ de 17/04/2006, p. 169). Dessa forma, entendo que não compete a este órgão julgador fazer um juizo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ, de que o crédito- prêmio, na verdade não teria sido extinto em 1983. Isso seria, no meu entender, uma afronta à independência do Poder Judiciário, sobretudo quando o STJ vem se manifestando pela ineficácia da Resolução do Senado (veja-se 1' Seção do STJ em citado julgamento - EREsp 396.836, sessão de 08/03/2006). Nesse sentido, vem decidindo a Jurisprudência deste 2° Conselho de Contribuintes como demonstram acórdãos das diversas câmaras dentre eles os de n°s 201- 79.931, de 24/01/2007, 202-18.690, de 13/12/2007, 203-11.832, de 27/02/2007, e 204-02.132, de 24/01/2007, que tratam da mesma matéria e cujas decisões foram prolatadas após a edição da referida Resolução Senatorial, tendo sido negado provimento ao recur voluntário, sendo os dois primeiros por unanimidade e os outros dois por maioria de votos. 5 Processo n° 13827.000670/2003-13 CCO2JCO3 Acórdão n.°203-13.552 Fls. 1 05 Portanto, em face do panorama jurisprudencial, como julgador, parece-me razoável sustentar no sentido de que a Resolução n° 71, de 2005, do Senado Federal, nos termos da CF/1988, art. 52, deve ser acatada na parte que suspende a execução das expressões que menciona, contidas nos Decretos-Leis n° 1.724, de 1979, e n° 1.894, de 1981, e, quanto à parte interpretativa, acompanhar a jurisprudência do STJ, para, neste caso, negar à ora recorrente direito ao ressarcimento do crédito financeiro pleiteado. Em face de todo o exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2008 , JOSÉ A 10 • 'g -10y' 1NO DE MORAISe tf PAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFÁRrf”ORIGIN, Brasile, / Wando Eustaquio erreira Stape 91 N, 6 Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13605.000051/00-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 203-11319
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:29:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:29:14Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:29:15Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:29:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:29:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:29:15Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:29:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:29:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:29:14Z; created: 2009-09-01T18:29:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-01T18:29:14Z; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:29:14Z | Conteúdo => - 2L CC-NIF da Fazenda :: :5:4-11, Secundo Conselho de Contribuintes .;## Processo n'2 : 13605.000051/00.57 • Recurso n'2 : 135.060 Acórdão n : 203-11.319 Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. incabível a realização de perícia quando peças processuais produzidas pela interessada são suficientes para formação da convicção do julgador. IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para integrar o valor total das aquisições, na determinação da • base-de-cálculo-do crédito presumido do-IPI.-os-bens-adquiridos _• devem-se caracterizar corno matéria-prima, produto -intermediário ou material de embalagem e integrar o produto final ou, não o inte grado, sofrer alterações em virtude de ação direta sobre o produto final no processo de industrialização. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da taxa Selic, a partir da data de protocolização do pedido, no ressarcimento de crédito de IPI. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Calmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) preliminarmente, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de diligência do Relator. Vencido o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator): II) por unanimidade de votos, em dar provimento quanto ao gás 02; III) por maioria de votos, em negar provimento quanto aos demais produtos. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda (Relator) e Valdemar Ludvig que davam provimento a todos os produtos com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de minério; e IV) por maioria de votos, em dar provimento parcial quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolizacão do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Silvia de Brito Oliveira para redi gir o voto vencedor. 9E4 Sala das Sessões. em 19 de setembro de 2006. AfittOnio Bezerra Neto • Presidente ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES CONFERE COM O DEdGINAL Brasília, aff 70 c4 Mari;da Cu éina de °Unira Mat. Siado 91650 . . . ,LOZ\st 2' CC-NIF INili • • é . 1 . Fa . '. '.... ._ , .4 nist FIO t. a Zelltia ' - . ''' ."'Inle 't Segundo Conselho de dondibuintes . . ., • Processo II : 13605.000051/00.57 . Recurso n= : 135.060 Acórdão n2 : 203-71.319 . \v"...tkç\I 1 , --- a. lik • Oliveira,x,v elatora-Designada . . • Participaram, ainda, do presente jul gamento os Conselheiros Cesar Piantavigna e Eric Moraes de Castro e Silva. . Eaal/inp . . _ ... ....._ _ .. .... . _.. _.______ - — ?iliCSÉGUISiDD-CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFENE L0,51 O ORIGINAL Brasília OS' / . 1, / 01- i fe I . Matilde Cursine cie Oliveira Mat. &opa 91650 . • - • - • - 9 . ' • s1/4.3tr1 f. IF 1 Nlinistio da Fazenda . • • .-zzitir,-4: • ••‘:- Segundo Conselho de Contribuintes • 11- Processo n2 : 13605.000051/00.57 • Recurso n2 : 135.060 Acórdão 112 : 203-11.319 • Recorrente : SÃO BENTO MINERAÇÃO S.A. • RELATÓRIO • Trata o presente de pleito de ressarcimento de IPI, em relação aos produtos exportados pela interessada: ouro em barra e prata em barra. Aludido pedido foi parcialmente deferido por meio de Despacho Decisório. - - — ._ Inconformada com o indeferimento . . parcial de seu_ _pedido.. a _ interessada _ _ _ apresentou impugnação na qual alega: (i) a decadência para o Fisco indeferir seu pleito de ressarcimento; (ii) o seu direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos aplicados na fase de mineração; (iii) a ilegitimidade da glosa de créditos apurados em decorrência da aquisição de insumos que se caracterizam como produtos intermediários; e, (iv) a questão dos juros e atualização monetária (taxa Selic). Ao final, reclamou a realização de perícia técnica a bem demonstrar suas razões , • de inconformidade. A Terceira Turma da DRJ em Juiz de Fora, à unanimidade, manteve o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento formulado. • Irresignada, a interessada interpõe recurso voluntário a esse Segundo Conselho, onde, aqui tratando o tema em apertada síntese, repisa as argumentações de impu gnação ao indeferimento a seu pleito de ressarcimento. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRJBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, In g". / / 04 • Marilde Cursiro de Oliveira Mat, Une 91650 3 2'2 F •Ministério da Fazenda •, - 14- »1)-4 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . •• it*fa;" • - -Processo n : 13605.000051/00.57 Recurso 1-12 : 135.060 Acórdão 1-12 : 203-11.319 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA • O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, portanto. dele tomo conhecimento. Tem-se que o objeto da presente controvérsia são pedidos de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, ori ginado por créditos presumidos deste imposto. •referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da contribuição para o Financiamento da Seguridade SociaL — COFINS. incidentes sobre as aquisições no mercado - interno, de matérias-primas. , produtos intermediários e-material de embala gem. para utilização no processo produtivo de barras de ouro e prata. Analisando os autos verifiquei a necessidade de maiores esclarecimentos sobre qual o real emprego dos insumos em análise no inteiro processo de industrialização dos produtos exportados pela recorrente. A forma de utilização desses insumos é de curial importância para o julgamento. • Não obstante tal esclarecimento quedou-me vencido quanto à formulação da • seguinte proposta de Resolução para a conversão do recurso em diligência: "E tal informação sobre a efetiva utilização dos insumos, em foco, torna-se ainda mais relevante quando se sabe que boa pàrte do produto final exportado refere-se à extração mineral, que tem processo produtivo peculiar. . Diante do exposto, voto no sentido de converter ó presente julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime a recorrente a esclarecer. detalhadamente. e dos insumos que efetivamente integram o demonstrativo das aquisições:• a) como são eles efetivamente utilizados no processo produtivo da recorrente: • b) se eles integram fisicamente o produto final e. em caso negativo, como são consumidos na elaboração do produto acabado; e • c) qual o tempo de consumo/desgaste de cada instinto e como são eles contabilizados/classificados. • Após receber as respostas dos quesitos acima. em prazo hábil que deverá ser concedido à interessada, deve a Fiscalização elaborar relatório de diligência consignando eventuais discrepâncias entre as informações prestadas pela recorrente e o efetivamente verificado no processo produtivo da empresa, sem prejuízo dos esclarecimentos que entender útil ao deslinde da presente contenda." Detive-me, então, na análise meritória do pleito de ressarcimento da recorrente. Dois são os temas em debate: (i) a consideração de todos os insumos adquiridos e utilizados no processo industrial de mineração da recorrente; e. (ii) a incidência da taxa SELIC no pleito do ressarcimento, aplicada a partir da data do protocolo do referido pedido administrativo. MF-SEGUNDO CONSELHO OE CONTR:SUINTES CONFERE COtA O OR.GittAL ' • Brasília, raçj Q. 4 WerVcfe. &nino de Oliveira 4 Moi Sinpe 91650 • rdNbcf., CC-MF Nlinisterio da Fazenda . • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • • . • • • — Processo n' : 13605.000051100.57 Recurso n2 : 135.060 • • Acórdão : 203-11.319 • • Considerando e adotando com as honras de estilo o quadro demonstrativo apresentado em sessão de julgamentos pelo Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, como se aqui estivesse transcrito em sua integralidade, tenho que todos os produtos Com exceção daqueles que fazem parte da etapa de extração de' minério podem ser objetos de creditamento para fins do crédito-presumido de I.P1 reclamado. Tais créditos, ainda, devem estar sujeitos à incidência da taxa SEL1C, como por mim já várias vezes decidido neste Cole giado e na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento ora em análise. • Nestes termos, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto. reconhecendo o direito da recorrente a se creditar do IPI com relação a todos os produtos . adquiridos_com.exceção daqueles que fazem.parte da etapa da extração do minério...sujeito ainda .. •• • este creditamento à incidência da taxa SELIC, a partir da data do protocolo do pedido em análise. • • É como voto. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • R • DALTON CES -*R i" Of DE MIRANDA , • Lir-saci:No° CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONrERE COMO ORIGINAL • Brasília. O S i 1 O 4. • Matilde Cumulo de Oliveira Mat. Siape 91650 • • • 5 • • .: ar-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ',C4aFt-' - CONFERE COMO ORIGINAL 2' Ce:-,.tb Ministério da Fazenda - • Brasili‘a, 06 i . /O 1 () Segundo Conselho de Contribuintes • 12e„ . Processo 1-12 : 13605.000051/00.57 • Marilde Cursino de Oliveira Mat. Siape çllgt.in . Recurso n2 : 135.060 • ._______,.. Acórdão 1/2 : 203-11.319 . VOTO VENCEDOR QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO • CONSELHEIRA.SILVIA DE BRITO OLIVEIRA RELATORA-DESIGNADA Como prejudicial à análise do mérito, suscitou o Ilustre Relator a necessidade de realização de diligência para, em suma, ter detalhada a participação de cada insumo no processo produtivo em foco. Tal dili gência, a mim, afigura-se deSpicienda, pois os autos são fartos de • informações produzidas pela própria recorrente que traduzem excelente descrição do seu processo produtivo, bem corno da forma de utilização dos materiais objeto das glosas fiscais, de forma que torna-se prescindível qualquer outro esclarecimento ou informação para a formação --• - de convicção sobre a matéria liti gada.-- -- --.___ - • _ . ._ , • Sobre a base de cálculo do crédito presumido do LP1. no caso do processo produtivo em questão. divirjo do entendimento esposado pelo Conselheiro-relator, que acolhe todos os insumos, com exceção apenas daqueles que fazem parte da etapa de extração de . minério, para a composição do valor total das aquisições na apuração da referida base de cálculo. Passo então a expor as razões que conduzem meu voto divergente. Cumpre. inicialmente. lembrara . que cuidam estes autos do crédito presumido do IPI concedido às empresas produtoras . e exportadoras de mercadorias nacionais como ressarcimento do PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo e. assim sendo, necessário se faz apreciar a questão das glosas de créditos decorrentes de aquisições, em face do que determina a Lei n° 9.363, de 1996, especialmenté os seus arts. 1° e 2', que assim estabelecem: Art. I' A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nns 7, de 7 de setembro de 1970. 8. de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições. no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. para utilização no processo produtivo. (•••) Art. 2°A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação. sobre o valor total das aquisições de matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (•••) Infere-se, pois, que a concessão do crédito em questão exi ge que a pessoa jurídica seja produtora e exportadora e que as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embala gem. para utilização no processo produtivo, sofram a incidência do PIS ou da Cofins. 'N Â.... •• .: --- 6 . . d. -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w CONFERE COM O ORIGINAL;Cr CC-MF Ministério da Fazenda Brasilia 496 / /42 / Fl. Fr Segundo Conselho de Contribuintes 1 .9t Matilde Cursino de Oliveira Processo nit : 13605.000051/00.:57 Mat. Siape 91650 Recurso 112 : 135.060 Acórdão : 203-11.319 Observe-se, porém, que o crédito presumido do LPI de que trata a supracitada lei nenhuma relação guarda com a incidência do IPI e as variáveis que compõem sua base de cálculo são: o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. a receita de exportação e a receita operacionad bruta. Contudo, o lití gio em questão envolve apenas a primeira variável citada. Destarte, no presente processo, não se afigura pertinente tratar de g losas de créditos escriturais decorrentes da aquisição de matérias-primas, Produtos intermediários e material de embalagem, mas, sim, de glosas de valores de aquisição desses bens. Todavia, com espeque no art. 3°. pará grafo único, da Lei n° 9.363, de 1996. para o cômputo do valor total das • aquisições dos bens em questão. há de se buscar na legislação do IPI o conceito de matéria- . prima, produto intermediário. e material fie embalagem cuja aquisição gera direito a crédito do _.. IPI. Conclui-se, então, que o mero juizo de imprescindibilidade do bem no processo produtivo não autoriza que o valor pago na sua aquisição inte gre a base de cálculo do crédito presumido. O que se exige é a conformação do bem adquirido na definição de matéria-prima, produto intermediário e material de embala gem dada pela legislação do [Pl. Dessa forma, correto é inferir que somente podem ser computados no valor total das aquisições os valores pa gos na aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem capazes de gerar direito a crédito escriturai do IPI. Tal crédito foi tratado no art. 147 do Decreto n°2.637. de 25 de junho de 1998 — Regulamento do IPI (Ripi/98). com a se guinte dicção: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são , equiparados. poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributado.s, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto. forem consumidoS no proceSso de industrialização. '• salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente: (..4 (Grifou-se) Observe-se que o supracitado dispositivo legal presume que matéria-prima e produto intermediário seriam, em princípio, apenas os bens que inte gram o produto final, por isso a parte final do dispositivo tratou de ampliar o conceito para alcançar bens que, conquanto não integrem o produto final, sejam consumidos no processo de industrialização, exceto bens do ativo permanente. • Ora, tratando-se então de insumos que não inte gram o produto final. o cerne da questão diz respeito ao consumo desses insumos no processo de industrialização e sobre isso, há interpretação consolidada no âmbito da Secretaria da Receita Federal, da qual comungo. veiculada no Parecer Normativo da então Coordenação do Sistema de Tributação (CST) n° 65, de 1979. publicado no Diário Oficial da União de 06 de novembro de 1979, pela qual infere-se como condição necessária para gerar direito ao crédito que esses bens guardem semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que. efetivamente, se integram ao produto final. . .:sEcuao CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE COM O ORIGINAL ,Brasília, CS' 1_10, 04- Cr \I:: Ministério da Fazenda • Fl. • .X.:; * • Seeundo Conselho de Contribuintes , •A~^ Matilde Cur Ode Oliveira Processo n2 : 13605.000051/00.57 Mal. Siape 9/650 Recurso n2 : 135.060 Acórdão n2 : 203-11.319 Dessa forma, em conformidade com o referido Parecer, além das matérias-primas. produtos intermediários e material de embalagem que se incorporam ao produto final, quaisquer outros bens não compreendidos no ativo permanente que em função de ação direta sobre o produto em fabricação, forem consumidos no processo de industrialização. entendido esse consumo como alterações sofridas pelo bem, tais como desgaste,. dano ou perda de propriedades físicas ou químicas, geram direito ao crédito do imposto. Sobre a acusada ile galidade do Parecer Normativo CST n°65, de 1979, observe-se que. implicitamente, a legislação do PI considera que matéria-prima e produto intermediário são insumos que integram o produto final, porém admite que outros insumos, que não inte grem o produto, mas que guardem semelhança com matéria-prima ou com produto intermediário e sejam consumidos no processo industrial, possam .ser . classificados como matéria-prima ou produto_ intermediário, para autorizar o crédito do IPI. Assim, o mencionado Parecer contém esclarecimentos sobre que tipos de materiais comportariam a classificação estendida da lei, para fins de crédito desse imposto, caracterizando mera incursão interpretativa das normas atinentes à matéria. Destarte. não há que se falar em restrição, ilegal. pois é a própria lei que remete aos conceitos da legislação do IPI e .o Parecer Normativo CST n°65, de 1979, não tratou de fazer distinção onde a lei não a fez. Com efeito, por meio desse Parecer, o órgão da administração tributária competente para interpretar a legislação tributária e correlata pretendeu esclarecer as restrições impostas pela legislação.; especialmente. a relacionada ao consumo no processo de industrialização e, sobre isso, consi gnou o que abaixo transcreve-se: (...) 10.1 - Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários', é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários 'stricto sensu semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja. se consumirem em decorrência de uni contato físico. ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação. ou por este diretamente sofrida. • 10.2 - A expressão ` COIZSUIllidOS ' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente', constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificcuivamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas. desde que decorrentes de ação direta do insuino sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Em face disso. não vislumbro ile galidade na glosa dos valores atinentes à aquisição dos materiais que não se conformam ao art. 147 do Ripi/98, à vista dos esclarecimentos comidos no Parecer Normativo supracitado. A contestação dessas glosas na peça recursal apenas poderia ter êxito se acolhida a indissociabilidade das fases de mineração ou lavra e de beneficiamento e fundição do ouro .1q bl • 132"/ MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO OFUCINAL , CC F -usev Ministério da Fazenda• .<27557 44.-z-.:45..C.T. 04 Segundo Conselho de Contribuintes 1 . Brasília, 4) g / ír) Fl. Processo n : 13605.000051/00.57 Matilde rsino de Oliveira Mat. SiaPe 9165a Recurso n-2 : 135.060 Acórdão n2 203-11.319 • sustentada pela recorrente, pois tais materiais são utilizados na primeira etapa do processo produtivo em questão. • - • Nesse aspecto, refuto a tese defendida pela recorrente com seus próprios • • esclarecimentos sobre o processo produtivo, que se apresenta com duas etapas bem definidas, obtendo-se, .na primeira, o minério em estado bruto, que será matéria-prima para a segunda etapa, em que se obtém o ouro, que, afinal, é o produto final exportado. Relativamente aos materiais relacionados na peça recursal, com exceção do oxi gênio (gás 02), considero irrelevantes os argumentos expendidos para afastar sua classificação no ativo permanente, pois, independentemente de pertencerem ou não a esse grupo do ativo., não_os considero passíveis de gerar direito a crédito do_IPI., por não se conformarem ao art. 147 do Ripi/98, observados os esclarecimentos do Parecer CST 65, de 1979, e, portanto. as aquisições daqueles materiais não podem integrar o valor total das aquisições, no cálculo do crédito presumido em tela. A ressalva feita ao gás 02 decorre do entendimento de que é utilizado em contato direto coin o produto final. Esse entendimento foi exposto no voto do Ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, integrante do Acórdão n° 203-11.313, proferido em processo dessa mesma pessoa jurídica. jul gado em 19 de setembro de 2006. cujo trecho reproduzo: (.. Partilho do entendimento manifestado no Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação (CST) da Receita Federal n" 65. de 1979, segundo o qual esses bens devem guardar semelhança com as matérias-primas e produtos intermediários que se integram ao produto final: "...semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, .se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de tuna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação. ou por este diretamente sofrida. • Nessa ótica não se pode aceitar o crédito em relação àqueles itens relacionados e descritoS na tabela acima, ou porque são partes e peças de máquinas utilizadas no processo de extração do minério bruto, ou porque não entram em contato direto com o produto em elaboração, tendo seu desgaste de forma natural com o uso e não pelo contato com o produto industrializddo, que é o ouro. Excepciono de tal regramento, entretanto, o produto denominado Gás 02, por entender que o mesmo entra em contato direto com o produto obtido ao final da segunda etapa do processo de industrialização. Acertada, portanto, a decisão dá DRJ ao considerar corno indevidos os créditos de 0)1 • originários de mercadorias cuja utilização no processo produtivo não se dá mediante o contato direto com o produto final, exceção feita, pelas razões acima expostas, ao referido Gás 02. Sobre as alegações atinentes à imunidade do seu produto. em virtude de destinação ao mercado externo, a par das considerações feitas alhures sobre as bem definidas etapas do processo produtivo da recorrente. tra go também do Acórdão supracitado, proferido nesta 3' Câmara, o se guinte trecho: eig 9 NDO CONSELHO DE CONTRIBUIR 514,1/40.'••:kth". Ministério da Fazenda rt CONFERE COM O ORrGINAL TES A.Sentindo Conselho de Cdntribuintes ; aras /Te Ote" Processo n 13605.000051/00.57 Merilde Coreia° de OliveiraRecurso nfl : 135.060 Mat. Siape 91650 Acórdão : 203-11.319 • Nessa linha, comungo com o entendimento da DRJ, que não reconheceu o direito ao crédito de IPI para aquelas mercadorias empregadas na primeira etapa, a mineração. vez que, esta fase não está compreendida no ^ conceito de industrialização, e. em !lã° estando, o valor do IPI incidente sobre as mercadorias que neste processo tenham sido empregadas não pode ser aproveitado. Busquemos. pois. os dispositivos legais que sustentam tal entendimento, iniciando pelo conteúdo do Ato Declaratório Interpretativo SRF ti° 5, de 17/04/2006, que, ao explicitar sobre a abrangência dos créditos previstos nó artigo 5° do Decreto-lei n' 491/69. no artigo 11, da Lei n°9.779/99 e no artigo 4' da IN SRF 33/99, dispôs: "Art. 1' Os produtos a que se refere o , art. 4° da Instrução Normativa SRF n°33. de 4 de • _ . _ _ março de '1999, são aqueles aos -quais a legislação do Imposto- sobre Produtos Industrializados (IPI) garante o direito à manutenção'e utilização dos créditos. • Art. 2' O disposto no art. 11 da Lei n°9.779, de 11 de janeiro de 1999. no art. 5" do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, e no art. 4° da Instrução Normativa SRF n° 33. de 4 de março de 1999, não se aplica aos produtos: I - com a notação 'NT' (não-tributados, a- exemplo dos produtos naturais ou em bruto) na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados • (TIPI), aprovada pelo Decreto n°4.542. de 26 de dezembro de 2002: • - amparados por imunidade; III - excluídos do conceito de industrializacão por força do disposto no artigo 5' do Decreto tf' 4.544, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI). Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso II os produtos tributados na TIPI que estejam amparados pela imunidade em decorrência de exportação para o exterior." (grifos e destaques meus) Assim. 'diferentemente do que supôs a ihteressada ao invocar os inciso II e o parágrafo • único em seu favor. o referido ato interpretativo não a socorre. vez que está nos seus incisos I e III o fundamento para o não aproveitamento do crédito. ou seja. o produto final obtido na fase de mineração é uni produto natural, em seu estado bruto, com a notação NT, e excluído do conceito de industrialização. Lembre-se que o conceito de industrialização, à luz da legislação do IPI. abrange apenas • os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à &ignota zero. Os produtos não • tributados (NT), por se situarem fora do campo de incidência do imposto. não se inserem naquele conceito, não sendo considerados,. para os efeitos do IPI, como produtos Industrializados. Esta é a dicção dos artigos 2° e 8° do Regulamento do IPI, Decreto n° 2.637. de 25/06/1998, respectivamente: Parágrafo único. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na T7P1. observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação "NT" (não-tributado) (Lei n° 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 13)" lo • II FCC-MF I Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' ^: 13605.000051/0037 Recurso n" : 135.060 Acórdão n: 203-11.319 Art. 8° Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das operações referidas no art. 4°, de que resulte produto tributado, ainda que de alz'quota zero ou isento (Lei a° • 4-.502, de 1964. art. 3°)." • E as operações a que se refere o artigo 4" são as de transformação, beneficiamento, montagem e acondicionamento ou reacondicionamento, não se incluindo, portanto, a de extração mineral. Esse entendimento está esmiuçado nó § 3°, do artigo 2° da Instrução Normativa SRF • • 33, de 04/03/1999, que, ao tratar do registro e aproveitamento dos créditos de IPI • relacionados ao artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. e aos artigos 178 e 179 do Decreto n°2.6377/998. dispôs: "Art. 2°0s créditos do IPI relativos à matéria-prima produto intermediário (pile_ • 'material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados. serão registrados na escrita fiscal. respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: § 3' Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME. • quando destinados à fi2bricação de produtos não tributados (Ni). Pelo exposto, portanto. mostra-se correto o posicionamento da DRJ ao considerar • inaproveitáveis os créditos de IPI originados das notas fiscais de compra de mercadorias • utilizadas na fase de extração de minério. • •. São essas as razões que conduzem meu voto para afastar a prejudicial suscitada pelo Ilustre Conselheiro-relator e dar— provimento parcial do recurso voluntário para, relativamente aos insumos. admitir apenas as aquisições de gás 02, na composição da base de cálculo do crédito presumido do IPI. negando-se provimento quanto aos demais insumos. Sal .; • S ões. e.. 1-94e,setembro de 2006. 4 • .k`131:. MITO O EM A • • • • • wx •SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OWCINAL Bradá. 105— / Marilde Cersino de Oliveira Mat. Siape 91650 • 11 • Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003563/91-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PEREMPÇÃO - Recurso do qual não se toma conhecimento por ter sido apresentado após o decurso do prazo regulamentar.
Numero da decisão: 302-32495
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Camara do Terceiro' Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não se tonar co nhecimento do Recurso por ocorrência de perempção
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Numero do processo: 12466.000527/94-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN nº 32/93. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-33.761
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. a. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de junho de 1998 HENRIQ PRADO MEGDA PRESIDENTE -mor Aawira • PAULO R. BE • O ANTUNES RACOe 'A -O Rn rAZ!Nr Àf' ACIO AL RELATOR Cocr dena keo Gerei . • r epeneatoçCo extraludIclei .2' &"ndõrt- Libai-7~ COR.EZ (tuna PONTES •tatiadet el co 'sena ellectOnal 19 A601998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : LUIS ANTONIO FLORA, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Fez sustentação oral o Advogado Dr. Roberto Silvestre Maraston OAB/SP-22.170 RC/COMODC118020 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.020 ACÓRDÃO N° : 302-33.761 RECORRENTE : DEU - RIO DE JANEIRO/RJ INTERESSADA : CIA IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO E VOTO Retorna o presente processo a esta Câmara após realização de diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), determinada pela Resolução n° 302-0.805, de 13 de novembro de 1996, acostada às fls. 446/453 dos autos, cujo Relatório e Voto adoto e passam a fazer parte integrante do presente julgado, promovendo a sua integral leitura nesta oportunidade. (leitura - ) Em atendimento à diligência supra foi anexada, pela repartição aduaneira de origem, às fls. 462/474, cópia do Relatório Técnico n° 103181, relativo ao processo administrativo n° 01240-003040/96, que se refere ao mesmo tipo de veículo objeto do processo aqui em discussão. Do referido Relatório Técnico, destaco as respostas aos quesitos formulados e mais a conclusão que se segue: • 1) Se os veículos tipo leep", marca MITSUBISHI, modelo PAJERO, objetos dos processos em tela, atendem, cumulativamente, aos requisitos estabelecidos pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 32/93 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (COSIT), da Secretaria da Receita Federal (anexo LXII). • Resposta: Sim • 2) Se, além dos requisitos enumerados no citado AD(N), os veículos em discussão apresentam outros que lhes confiram a característica essencial e específica de "jeep"; • Resposta: Sim, conforme o parágrafo 8 adiante. • 3) Se os veículos se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COSIT n° 32/93 ou no Parecer Normativo n° 02/94 da COSIT (anexo LM); 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.020 ACÓRDÃO N' : 302-33.761 • Resposta: Se enquadram nas especificações previstas no Ato Declaratório COS1T n° 32/93. • 4)Se os veículos JIPE MITSUBISHI PAJERO, objeto dos processos em tela, podem ser considerados "veículos de uso misto", na acepção do critério legal inserido nas NESH, posição 8703, ou seja, ... "aqueles cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura tanto para o transporte de pessoas como pano de mercadorias". • Resposta: Os veículos periciados possuem três fileiras de bancos, todos posicionados transversalmente ao sentido de deslocamento do móvel, que preenchem a totalidade da área útil do seu único habitáculo. Tais bancos se encontram firmemente fixados no assoalho do veículo, não sendo, desta forma, escamoteáveis. Em cada banco existem cintos de segurança do tipo três pontos, para cada passageiro individualmente, sendo que dois pontos são fixados no reforço do assoalho e o terceiro na coluna lateral do veículo. Tal fixação ocorre em todos os bancos, onde nas segunda, terceira e quarta colunas de cada lado existem fixações dos terceiros pontos de cada cinto em desenho apropriado que permite a retração automática dos cintos, quando liberados pelo usuário, por meio de mecanismos existentes entre a forração interna e a chapa da carroceria (fotografia n° 5). Assim, com esta estrutura, os veículos analisados não possuem espaço fisico próprio e específico que permita o transporte de mercadorias, não podendo, em consequência, serem caracterizados como veículos de uso misto, na acepção do que consta no Parecer Normativo n° 02/96, da COSIT, e de acepção do critério legal inserido na NESH, posição 8703. • Em complementado à resposta do segundo quesito apresentamos abaixo algumas características complementares essenciais e específicas de leep", constantes nos veículos periciados: (...)Após a perícia realizada, este INSTITUTO é de opinião que o veículo avaliado está em conformidade com os quesitos estabelecidos no Ato Declaratório n° 32/93, de 28 de setembro de 1993, exarado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, não se enquadrando no Parecer Normativo n° 02/94 do mesmo órgão." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.020 ACÓRDÃO N° : 302-33.761 Diante do exposto e tudo o mais constante dos autos, entendo que andou bem a Autoridade Singular em sua Decisão de fls., ao julgar IMPROCEDENTE o lançamento efetuado e, consequentemente, o crédito tributário exigido. Dito isto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso de Oficio aqui em exame. Sala das Sessões, em 24 de junho de 1998 PAULO ROBERTO' C C ANTUNES - Relator. 4 Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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