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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8068771 #
Numero do processo: 13618.720095/2011-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. Quando improcedente a impugnação apresentada em prazo vencido, na fase recursal a preliminar de tempestividade deve ser rejeitada quando os seus fundamentos não afastam a aplicação do prazo do Art. 15 do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas a preliminar de tempestividade e rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO. Quando improcedente a impugnação apresentada em prazo vencido, na fase recursal a preliminar de tempestividade deve ser rejeitada quando os seus fundamentos não afastam a aplicação do prazo do Art. 15 do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer apenas a preliminar de tempestividade e rejeitá-la. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Sabrina Coutinho Barbosa (Relatora). Ausente o Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se o presente de recurso voluntário interposto pela contribuinte, aqui Recorrente, a fim de reformar o r. decisum da DRJ/BHE que não conheceu da impugnação apresentada contra a Notificação de Lançamento lavrada em razão de atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), para o ano calendário de 2011. De acordo com a Notificação expedida, a Recorrente transmitiu o Dacon em 09/03/2011, quando o prazo final de entrega foi em 07/03/2011. Sendo assim, fora facultado a Recorrente efetuar o pagamento da multa aplicada em razão do atraso do Dacon ou impugná-la. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 61 8. 72 00 95 /2 01 1- 36 Fl. 29DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.975 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720095/2011-36 Diante disso, a Recorrente cuidou de apresentar impugnação à Notificação de Lançamento alegando, preliminarmente, que apesar de a legislação vigente à época determinar o prazo de entrega do Dacon até o 5º dia útil do 2º mês subsequente àquele de referência, o Dacon foi emitido em 09/03/2011 em observância ao Ato Declaratório Executivo CODAC nº 18/2011 que, por sua vez dispunha a Agenda Tributária do mês de março onde definiu o prazo final para transmissão do Dacon para a competência de Janeiro/2011 o dia 09/03/2011. No mérito arguiu que a MAED aplicada em razão ao atraso de entrega do Dacon é indevida, dado que o Dacon foi entregue no prazo previsto na Agenda Tributária do mês de março, por meio do Ato Declaratório Executivo CODAC nº 18/2011, assertiva corroborada através do informativo publicado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a saber http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJurídica/Dacon/Default.htm. Após análise dos autos, à 2ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE não conheceu da impugnação apresentada, porque intempestiva, conforme ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnação apresentada fora do prazo não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo. Intimada do r. decisum em 16/04/2012, a Recorrente interpôs o presente recurso administrativo voluntário aos dias 16/05/2012, invocando as mesmas razões contidas em sua peça de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais de admissibilidade quanto a tempestividade e competência, portanto, dele conheço. Preliminarmente acerca da intempestividade da impugnação apresentada em primeira instância, fazenda leitura do recurso interposto, observa-se que a Recorrente reconhece a intempestividade da peça, justificando que a “impugnação” protocolada teria o condão, unicamente, de esclarecer os fatos em torno do atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Melhor sorte não assiste a Recorrente. De já apenas para repisar a informação já abordada na decisão recorrida, quando ciente o contribuinte, o prazo concedido para impugnação ao auto de infração lavrado destaco, inclusive, no documento fiscal, é de 30 (trinta) dias, de acordo com a previsão contida expressamente no Art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, que transcrevo: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Fl. 30DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.975 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13618.720095/2011-36 Logo, tendo sido a Recorrente intimada do auto de infração por meio de AR em 23/03/2011, o marco inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias se deu em 24/03/2011 tendo o prazo para impugnação pela Recorrente expirado 17/05/2011. Dessarte, acertada a decisão recorrida que deve ser mantida incólume. Ao todo exposto, conheço parte do recurso administrativo voluntário da Recorrente, conhecendo exclusivamente a preliminar de tempestividade suscitada e nego provimento, dado que intempestiva a manifestação de inconformidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 31DF CARF MF

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8112241 #
Numero do processo: 19707.000589/2008-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. O contribuinte obrou comprovar parte de seu direito por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, podendo ser restabelecida as deduções naquilo que foi comprovando, sendo, contudo, mantida a exigência fiscal naquilo que não preenchem as exigências legais. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. Comprovada idoneamente, por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2301-006.605
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar as glosas de R$ 2.490,00, R$ 675,00 e R$ 4.510,00. Vencidos a relatora e os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Cleber Ferreira Nunes Leite, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha, (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. O contribuinte obrou comprovar parte de seu direito por documentos idôneos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, podendo ser restabelecida as deduções naquilo que foi comprovando, sendo, contudo, mantida a exigência fiscal naquilo que não preenchem as exigências legais. DOCUMENTOS IDÔNEOS APRESENTADOS EM FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. Comprovada idoneamente, por documentos que demonstrem a possibilidade de afastar a glosa do Imposto de Renda, ainda que em fase recursal, deve ser admitido os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Como a fonte pagadora informou ter pago rendimentos tributáveis em favor do recorrente, ele resta obrigado a declarar e submeter a tributação. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar as glosas de R$ 2.490,00, R$ 675,00 e R$ 4.510,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 05 89 /2 00 8- 82 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.605 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000589/2008-82 Vencidos a relatora e os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Cleber Ferreira Nunes Leite, que votaram por negar provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha, (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório A contribuinte acima identificado apresentou a impugnação contra a notificação de lançamento de fls. 25/29, relativa ao IRPF/2005 onde, após revisão de sua declaração de ajuste anual, foi alterado o valor declarado como rendimentos tributáveis, com base na DIRF apresentada pelas fontes pagadoras Associação de Pais Amigos dos Excepcionais de Campo Grande e Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul, bem como foi glosado o valor de R$ 17.485,00 indevidamente deduzido como despesas médicas, por falta da comprovação do efetivo pagamento. Em razão disto, foi apurado um imposto de renda pessoa física - suplementar de R$ 10.491,45, que somado aos juros de mora e multa de ofício de 75%, resultou num crédito tributário de R$ 23.165,11. Em sua impugnação a contribuinte alega, em síntese, que: não foi considerado o valor declarado da APAE, no valor de R$ 10.394,31 e quanto ao restante dos rendimentos não houve má fé, pois conforme declaração da APAE, a omissão foi da empresa, responsabilizando- se totalmente pelo equívoco; que a Fundação de Saúde de MS alega que desconhece a diferença, fornecendo novamente o mesmo comprovante; que quanto às despesas médicas, segue em anexo os comprovantes dos profissionais que a atenderam. Se nos comprovantes não haviam seus dados, estes constavam nas fichas de atendimento. A DRJ Campo Grande, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à omissão de rendimentos com relação à fonte pagadora Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Campo Grande, a contribuinte não havia declarado nenhum rendimento e foi encontrada uma DIRF com um valor de R$ 16.059,31, a qual serviu de base Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.605 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000589/2008-82 para o lançamento. A contribuinte confessa a omissão de R$ 10.934,31 alegando que não teve má fé e nada diz a respeito da diferença entre este valor e o valor de RS 16.059,31. Vale salientar que o valor lançado pela autoridade fiscal foi aquele obtido a partir da DIRF, pois até o momento a fonte pagadora não retificou. A contribuinte poderia ter apresentado todos os seus comprovantes de rendimentos mensais e/ou demonstrado os valores creditados em sua conta correte, além de ter pedido para a fonte pagadora retificar a DIRF. Quanto à fonte pagadora Fundação de Saúde de MS, a contribuinte alega que a fonte desconhece a diferença. Entretanto, não houve retificação da DIRF e a contribuinte poderia ter apresentado os comprovantes mensais de rendimentos, bem como demonstrado os valores efetivamente creditados em sua conta corrente. Assim, mantido o lançamento de omissão de rendimentos. => quanto às despesas médicas glosadas, em princípio, admite-se como prova idônea de pagamentos, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente habilitado. Entretanto, existindo dúvida quanto à idoneidade do documento por parte do Fisco, pode este solicitar provas não só da efetividade do pagamento mediante cópia de cheques nominativos, mas também da efetividade dos serviços prestados pelos profissionais. => como não há presunção de veracidade, perante o Fisco, do recibo e da declaração de pagamento, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Sabendo-se que as declarações, por si só, podem não ser suficientes para comprovar o fato que deu origem à despesa médica, a decisão quanto à necessidade de mais ou menos elementos de prova deve ser resolvida à luz do princípio da razoabilidade, ponderando-se a acessibilidade às provas. Analisou a DRJ cada recibo e declaração juntada pela Contribuinte. Verifica-se que a interessada não logrou êxito em comprovar os pagamentos feitos a titulo de despesas médicas, pois como vimos há a necessidade de se especificar com quais pessoas o gasto com despesas médicas foi efetuado e também há a necessidade de comprovação do efetivo desembolso. Além do mais, verifica-se que a contribuinte possuía plano de saúde, o que torna estranho a mesma utilizar-se de tratamentos particulares, nos casos em que utilizou serviços médicos/fisioterápicos. Obviamente que tais fatos por si só não seriam impedimento para que estas despesas médicas tivessem realmente ocorrido, mas ensejam maior cuidado no acolhimento das provas correspondentes. Assim, deve ser mantida a glosa com despesas médicas. Em sede de Recurso Voluntário, repisa a contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação e segue sustentando que deveria ter o seu direito reconhecido pela dedução das despesas médicas e afastamento da infração por suposta omissão de rendimentos, a qual alega desconhecer. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Da omissão de Rendimentos Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.605 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000589/2008-82 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é possível constatar que a contribuinte não agiu de má fé, com intenção de lesar o Fisco. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Ocorre que o desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. Verifica-se que ocorreu equivoco no preenchimento, resultando em omissão de rendimentos. A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. Assim sendo, somado ao fato salientado pela DRJ de que as DIRFs entregues pelas PJs não foram retificadas, entendo que deve ser mantido o lançamento fiscal neste ponto. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.605 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000589/2008-82 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos para comprovação do pagamento de despesas médicas que geraram dúvidas na avaliação da autoridade fiscal, o que fez com que, dentro do seu dever legal, solicitasse comprovação de pagamento. Como evidencia a DRJ, a contribuinte juntou recibos e declarações que geraram dúvidas da efetividade dos serviços. Foi solicitada a comprovação de pagamento, ainda que fosse através de juntada de extratos, evidenciando saques em datas próximas, de valores próximos, além de laudos, exames, e declarações detalhadas acerca do serviço e forma de pagamento. Mas nada disso foi feito. A interessada não juntou nenhuma prova adicional que formasse a convicção da autoridade fiscal acerca da efetividade das despesas. Além do mais, verifica-se que a contribuinte possuía plano de saúde, o que torna estranho a mesma utilizar-se de tratamentos particulares, nos casos em que utilizou serviços médicos/fisioterápicos. Obviamente que tais fatos por si só não seriam impedimento para que estas despesas médicas tivessem realmente ocorrido, mas ensejam maior cuidado no acolhimento das provas correspondentes. Em sede de Recurso, não adiciona nenhuma informação que faça concluir algo diferente do quanto exposto pelo órgão a quo. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.605 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000589/2008-82 apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Wesley Rocha – Redator Designado Pedimos vênia para divergir do bem lançado voto da respeitável Conselheira relatora. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.605 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000589/2008-82 Isso porquê, as glosas abaixo relacionadas preenchem os requisitos legais, passíveis para a dedutibilidade do imposto de renda, uma vez que foram juntados documentos probatórios em seu recurso: Conforme se analisa dos autos, a glosa do profissional Nelson Nunes Ferreira, no valor de R$2.490,00, deve ser afasta, em razão de que há no processo a prova de pagamentos efetuados por meio dos recibos juntados nas e-fls. 54 e 55 , e-fls 95/99, que correspondem a tratamento odontológico da recorrente, incluindo fichas de atendimento e procedimentos realizados. Nas e-fls. 56 consta o recebo emitido por Caroline Amarante Ueno, na quantia de R$ 675,00, para tratamento fisioterápico, bem como foi juntado nas e-fls. .108 e seguintes, declaração da profissional e também descrição do tratamento aplicado (e-fl. 109). Nas e-fls. 86 estão os recibos emitidos pela profissional Lilian Maria Ferreira que constam os valores pagos referente ao tratamento de fisioterapia, incluindo ficha de atendimento e descrição do tratamento, bem como da declaração da profissional na e-fl. 94, e demais documentos arrolados ao processo, ainda que em sede de recurso, no qual totalizou a quantia de R$ 4.510,00. A análise das provas devem ser examinanda de maneira sistemática, onde o conjunto probatório possa formar convicção de que determinada situação possa ter ocorrido, ou nesse caso, que a prestação de serviços médicos tenham efetivamente prestada Nesse sentido, o julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo estabelecer uma análise a partir do cotejamento de elementos que possam formar sua convicção ao caso concreto. Assim, entendo que o contribuinte fez prova do seu direito, e que deve ser afastada parcialmente a glosa lançada, ainda que juntada posteriormente em seu recurso. O artigo 16 § 4º do Decreto 70.235/72 determina que "a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro documento processual, a menos que: i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entretanto, em razão do princípio do formalismo moderado que se aplica a processos administrativos, em casos de apresentação de documento extemporâneo mas idôneo, Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.605 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000589/2008-82 esse Conselho tem admitido o acolhimento de provas em fase recursal, como se verifica pelas ementas abaixo transcritas: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AUTUAÇÃO POR DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO IDÔNEA EM FASE RECURSAL. ADMITIDA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. Comprovada idoneamente, por demonstrativos de pagamentos que atendem as exigências legais, ainda que em fase recursal, deve ser admitida os comprovantes apresentados a destempo, com fundamento no princípio do formalismo moderado, não subsistindo o lançamento quanto a este aspecto. "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O art. 16 do Decreto n. 70.235/72 deve ser interpretado com temperamento em decorrência dos demais princípios que informam o processo administrativo fiscal, especialmente instrumentalidade das formas e formalismo moderado. O controle da legalidade do ato de lançamento e busca da “verdade material” alçada como princípio pela jurisprudência dessa Corte impõem flexibilidade na interpretação de regras relativas à instrução da causa, tanto no tocante à iniciativa quanto ao momento da produção da prova. Recurso voluntário provido para anular decisão de primeira instância."(Ac 1102-000.859, 1ª Câmara/2ª Turma Ordinária, 1ª Seção 1ª Seção, Sessão 09/04/2013). Assim, a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, inciso II, “a”, e § 2º , incisos I a V, cujos dispositivos seguem abaixo transcritos, estabelece que: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ....... § 2º O disposto na alínea a do inciso II, assim: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.605 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000589/2008-82 IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (grifou-se). Ainda, com referência aos comprovantes de pagamento, cito a Instrução Normativa n.º 1.500, de 2014, da Receita Federal do Brasil, em que seu artigo 97, dispõe o seguinte: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: I - nome, endereço, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou CNPJ do prestador do serviço; II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; III - data de sua emissão; e IV - assinatura do prestador do serviço. A referida Instrução Normativa impõe alguns requisitos para o aceite do recibo (comprovante) emitido por profissional. Deve constar que o tratamento seja específico para a Declarante ou para sua dependente, contenha informações de que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, somada a informação da sua inscrição no Conselho Profissional. Esses elementos se ajustam com as exigências da legislação em vigor, bem como às imposições da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme a Instrução Normativa n.º 15 de 2001, da SRFB, em seu artigo 46, assim impõe: "IN SRF 15, de 2001 INSRF15, de 2001. Art.46.A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento". Assim, os documentos comprovam as referidas despesas. Os demais recibos não preencheram os requisitos legais, e sendo assim as demais glosas devem ser mantidas, sendo que a glosa de um, é inclusive de irmã da recorrente, pairando dúvidas acerca do atendimento prestado e efetivamente pago. Conclusão Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.605 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19707.000589/2008-82 Nessas circunstâncias, conhecemos para dar parcial provimento ao recurso voluntário, a fim de que sejam cancelada as glosas de R$ 2.490,00, R$ 675,00 e R$ 4.510,00, referente às despesas médicas autuadas, conforme voto acima proferido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Redator Designado Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19707.000070/2005-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente de glosas de deduções indevidas a título de despesas médicas, por falta de comprovação, a juízo da autoridade lançadora, conforme se resume das conclusões contidas na “Descrição do Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fls. 26) : “DESPESAS MÉDICAS Dedução indevida a título de despesas médicas. Intimado o contribuinte a apresentar comprovantes despesas com deduções com médicas rea1izadas no ano de 2002, documentação que comprovassem as enfermidades tratadas (resultados de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 70 /2 00 5- 51 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 exames 1aboratoriais e outros), e também documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas (cópias de cheques nominativos, extratos bancários e outros), apresentou apenas recibos simp1es e documentação re1ativa a cirurgia rea1izada no ano de 2001, não tendo apresentado qua1quer elemento de comprovação dos pagamentos realizados em 2002. Apresentou também declaração em que diz ter pago todas as despesas médicas em dinheiro, tendo apresentado extrato bancário re1ativo a todos os saques rea1izados durante o ano. Assim, declara ter auferido no exercício de 2002 rendimentos de R$ 130.971,75, tendo sacado durante o ano o va1or tota1 de R$ 38.510,00 (espécie ), sendo que destes, R$ 31.596,20 foram gastos com despesas médicas. Porém, tais elementos não suprem a comprovação dos pagamentos realizados. ... Portanto, com exceção do pagamento da Unimed - Cooperativa de Trabalhos Medicos Ltda, CNPJ 03.315.918/0001-18, no valor de RS 4.666,20, os demais pagamentos realizados com despesas médicas foram glosados, passando seu valor de R$ 31.596,20 para R$ 4.666,20." Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Campo Grande/MS (fls. 67 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação onde alegou, em síntese, que as exigências feitas pela fiscalização, acerca da apresentação de documentos comprobatórios das despesas realizadas, ultrapassam aquelas fixadas pela legislação pertinente, que o ônus tributário compete àquele que aufere renda, no caso, aos profissionais que receberam os valores deduzidos, e por fim requer sejam consideradas as deduções e julgado improcedente o lançamento. Transcrevo a seguir o texto integral do voto constante do Acórdão nº 04-15.250 da 3ª Turma da DRJ/CGE, sessão de 10 de setembro de 2008, juntado ao presente processo (fl. 26 e segs), que decidiu em primeira instância administrativa acerca da impugnação apresentada: "A Lei 9.250/95 trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda, a partir de 1° de janeiro de 1996, tendo regulado a matéria de extensivamente, embora não de modo exclusivo, como ressalva seu art. 1°, ao dispor que a apuração do tributo se fará em conformidade com a legislação vigente, com as alterações por ela promovidas. Os arts. 8º a 12 dispõem sobre a apuração do imposto, ficando claro, no art. 13, que cabe aos contribuintes apurá-lo e recolhê-lo, quando devido, independentemente de qualquer participação da autoridade administrativa. Fica claro também, pelo que dispõem os arts. 7° e seguintes, que os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inc. II: Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inc. II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: Art. 8º (...) II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...) Ressalvando-se que a Lei estabelece ainda como dedução, em conformidade com o inc. I, § 2°, do art. 8°, a dedução das despesas com os comumente denominados planos de saúde e seguro saúde, verifica-se que intentou o legislador não gravar com a incidência do imposto, a parcela do rendimento que o contribuinte destinasse ao pagamento das assim chamadas “despesas médicas”, termo que abrange as despesas com consultas, tratamentos e aquisição de produtos e serviços a eles relacionados, ou destinados minorar limitações impostas por determinadas condições físicas. Em síntese, trata-se de não submeter à tributação uma parcela dos rendimentos do contribuinte, e por um tributo que, de acordo com a Constituição Federal, deve ser informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade. Isto é possível, desde que se faça dentro dos limites da lei. Assim, para ser possível deduzir as despesas de que ora se trata, a dedução deve seguir estritamente os parâmetros estabelecidos legalmente, ou seja: a) deve haver uma prestação de serviços ou fornecimento de produto que se enquadre na previsão legal; b) o beneficiário da prestação ou produto deve ser o contribuinte ou seus dependentes; c) o preço da prestação ou produto deve ter sido suportado pelo contribuinte. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 Com isso, ao elaborar sua declaração e apurar o imposto devido, o contribuinte poderá considerar as despesas relativas aos fatos que cumpram os requisitos acima arrolados como dedução para o fim de determinar a base de cálculo do tributo. O aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia ou com a declaração, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o atendimento dos requisitos legais, e que neste voto foram indicados analiticamente para maior clareza. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega alguma coisa deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Não é por outra razão que assim determinou o legislador, no § 3°, art. 11, do Decreto-Lei 5.844/43: § 3º Tôdas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. O entendimento até aqui apresentado não diverge daquele que se encontra na doutrina pátria, a exemplo do que ensina Antônio da Silva Cabral em sua obra “Processo Administrativo Fiscal”, p. 298: Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prová-la”. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Estabelecido o que deve ser provado, e por quem deve ser provado, deve ser analisada agora a forma como isto deve ser feito. Dispôs a Lei 9.250/95, no inc. III, do § 2°, do art. 8°, que as deduções a título de despesas médicas estariam limitadas a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Estas disposições, não custa lembrar, encontram-se no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, estabelecendo, assim, as regras para que essa espécie de despesa pudesse ser admitida como dedução. Primeiramente, os pagamentos devem ser especificados, ou seja, não basta o contribuinte indicar, de forma genérica, o total das despesas médicas que entende poder aproveitar como dedução. Há necessidade de relacionar os valores e a quem foram pagos e, como consta pouco adiante no texto, deve ser indicado o nome, número de inscrição cadastral e endereço dos recebedores. Diz também o texto legal que os pagamentos devem ser comprovados, o que é perfeitamente conforme com o exposto inicialmente, já constante da legislação anterior – Decreto-Lei 5.844/43 – , e aceito pela doutrina. Quanto à forma de comprovação propriamente dita, constata-se, que optou o legislador por uma redação em forma negativa. Disse ele que, na falta de Fl. 126DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 documentação, poderia o contribuinte, como forma de comprovar o pagamento, indicar o cheque nominativo pelo qual foi o mesmo efetuado. Contrariu sensu, dispondo o contribuinte de documentação suficiente para comprovar, de acordo com os dispositivos precedentemente analisados, a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, desnecessária a indicação do cheque nominativo. Note-se que a redação do dispositivo está direcionado à elaboração da declaração de rendimentos, como já apontado neste voto, tanto por estar inscrito no Capítulo III da Lei como também por utilizar o verbo “indicar”. No contexto, indicar nada mais é que prestar a informação na declaração. Em sendo o contribuinte instado a comprovar as deduções, como estabelece a Lei, deverá não apenas indicar, mas sim apresentar documentação ou cheque nominativo, que são as duas possibilidades de comprovação que podem ser deduzidas do texto legal. O legislador não restringiu a forma de comprovar a um documento específico, quando bem poderia, adotando, ao contrário, o termo coletivo “documentação”. Assim, estão abertas amplas possibilidades de comprovação, não tendo sido fixado que apenas um documento seria aquele que faria a prova, e, muito menos, qual seria esse documento. Ainda que tenha dito, em redação contrastante, que, na falta de documentação, poderia servir como prova o cheque nominativo mediante o qual fora feito o pagamento, isto não restringe, de modo algum, o termo “documentação”, já que a ele se apresenta como alternativo. Deduz-se daí que, inexistindo fixação legal dos meios de prova e de seu respectivo valor para esta finalidade, excetuando-se o uso de provas ilícitas, em conformidade com o inc. LVI, art. 5º, da Constituição Federal, pode-se provar a ocorrência das despesas em apreço por quaisquer modos, desde que sejam adequados e suficientes para tanto. Portanto, a questão permanece em como comprovar a prestação do serviço, a quem foi prestado, e a efetividade da despesa, já que há ampla liberdade para o contribuinte desincumbir-se desse ônus. E, não havendo disposição legal estabelecendo que um único documento seria o apto a comprovar tais requisitos, não pode o contribuinte, existindo motivadas razões para considerar que um documento é insuficiente para a comprovação pretendida, eximir-se do ônus probatório pela mera afirmação de que o referido documento seria o estabelecido para aquele fim. Além disso, as declarações constantes de documentos particulares presumem-se verdadeiras apenas como relação às partes que participaram do ato, como dispunha o art. 131, caput, do Código Civil de 1916, o parágrafo único do art. 219 do Código Civil atual e art. 368 do Código de Processo Civil. Desta forma, para fazer efeito perante terceiros, não está dispensada a comprovação das declarações inseridas em documentos particulares, como afirma Washington de Barros Monteiro, em sua obra “Curso de Direito Civil”, 1º vol., 34ª Edição, p. 257 e 258: “Saliente-se, entretanto, que a presunção de veracidade só prevalece contra os próprios signatários, não contra terceiros, estranhos ao ato”. A única exceção que se vislumbra, por expressa disposição legal, ocorreria se o documento adotado fosse o cheque nominativo, situação em que somente não poderia Fl. 127DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 ser aceito, para comprovação da despesa, caso provasse o Fisco que não se referiu ao pagamento de uma despesa médica. Comumente argumenta-se que o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, é documento suficiente para comprovar despesas médicas e possibilitar o aproveitamento da correspondente dedução. Entretanto, por todo o exposto até o momento, tem-se como lícito ao Fisco exigir, a seu critério, outros elementos comprobatórios adicionais, caso haja indícios que levem a questionamento da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. No caso em exame, a autoridade fiscal intimou – termo de f. 38-39 – o contribuinte a apresentar documentos de todas as despesas médicas indicadas em sua declaração de ajuste do exercício de 2003, esclarecendo que, além dos recibos e notas fiscais correspondentes, deveriam ser apresentados documentos relacionados aos tratamentos efetuados, tais como resultados de exames laboratoriais e ao pagamento das despesas, tais como cheques e extratos bancários. Foram apresentados os documentos de f. 41-89, inclusive recibos de f. 44-75, consistindo os demais em comprovante de gastos com plano de saúde, diagnóstico e cirurgia de patologia e, aparentemente, relação de valores sacados em caixa eletrônico. Com a impugnação foram apresentadas declarações expedidas por profissionais no sentido de terem prestado serviços ao contribuinte e argumentou este no sentido de que a lei não autoriza a exigência de nenhuma outra prova, e de que não lhe pode ser estendida a exigência tributária que incidiria sobre os profissionais que lhe prestaram serviços. Com relação ao alegado, deve-se dizer inicialmente que o fundamento da autuação não é a ausência de tributação dos rendimentos dos profissionais que alegadamente lhe prestaram serviços, nem se lhe intenta cobrar tributos eventualmente devidos por aqueles. O fundamento da autuação é a insuficiência de comprovação das despesas alegadas, que, à luz da legislação examinada até aqui, é ônus do contribuinte, e não se restringe à apresentação de recibos ou de seu equivalente substancial, as declarações firmadas pelos mesmos profissionais que teriam emitido os recibos. Em suma, a prova é um ônus do contribuinte, do qual poderá se desincumbir com maior ou menor eficiência. Em sendo um ônus, não está obrigado a dele se desincumbir, nem obrigado a adotar procedimentos que facilitem desempenhar este mister. Não está obrigado o contribuinte a realizar pagamentos com cheque nominativos, ou deixar de fazer pagamento com moeda corrente. Apenas, ao não fazê- lo, deixou de contar com elementos de prova que poderiam lhe beneficiar quando lhe foi solicitado que comprovasse a efetividade das despesas. Juntou ele declarações de profissionais reafirmando a prestação de serviços. Entretanto, tais declarações têm a mesma natureza dos recibos já apresentados, não constituem confirmação independente ou suplementar que acrescentasse força probatória aos primeiros. Por outro lado, apresentou por cópia os documentos de f. 77 a 88, respeitantes à condição patológica que motivou as despesas com fisioterapia, sendo elemento adicional que justificaria o tratamento e, portanto, confere maior força probatória aos documentos a ele relativos, razão pela qual deve ser aceita como dedução a despesa Fl. 128DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 indicada nos documentos de f. 44 a 46, no total de R$ 6.000,00, alterando-se esta rubrica, na apuração do imposto, de R$4.666,20 para R$10.666,20. De todo o exposto, as provas são exigíveis e possíveis, e, não tendo o contribuinte as apresentado durante o procedimento fiscal, salvo as já mencionadas, poderia tê-lo feito com a impugnação. Na falta de comprovação adicional, pelos motivos extensivamente expostos neste voto, incabível considerar tais elementos como suficientes para a prova pretendida, razão pela qual deve ser mantida parcialmente a autuação, admitindo-se a dedução das despesas com fisioterapia." A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para restabelecer a glosa de despesas com tratamento fisioterápico pagas à profissional Érica A M Paz Mendonça, no valor total de R$ 6.000,00, e para manter as demais glosas impostas pelo Fisco sobre deduções com despesas médicas/odontológicas. Cientificado, o interessado apresentou Recurso Voluntário de fl. 116 e segs. no qual não acrescenta novas razões de defesa em relação às já trazidas em sede de impugnação, tampouco apresenta novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Preclusão Inicialmente, cabe delimitar a matéria que sobe para análise e julgamento nesta Turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em sede de recurso voluntário. O contribuinte foi autuado pela autoridade fiscal com o lançamento do crédito tributário do IRPF, ano-calendário 2002, que decorreu das glosas de deduções a título de despesas médicas no total de R$ 26.930, 00. Dessas, a DRJ restabeleceu as deduções dos pagamentos relativos a tratamentos fisioterápicos, no valor de R$ 6.000,00, que então passaram a ser matéria preclusa e não serão objeto de avaliação por esta turma do CARF. Assim sendo, remanesceram as glosas de despesas médicas supostamente pagas aos profissionais André Luiz Martins (R$ 1.305,00), Denisval P. Andrade (R$ 2.145,00), Lais de Almeida (R$ 9.300,00), Maria Célia Lacoski (R$ 1.800,00), Carlos V. Furlan (R$ 6.000,00) e Marcelo Augusto Simabuco (R$ 380,00), no total de R$ 20.930,00, objeto do presente julgamento. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Fl. 129DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 04-15.250 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Cabe acrescentar, quanto à alegação do recorrente de que a turma julgadora de primeira instância não teceu considerações acerca da jurisprudência colacionada na peça de impugnação, que decisões anteriores de turmas do CARF podem ser utilizadas como referências balizadoras para julgamentos em casos semelhantes, entretanto, a não ser que sumuladas, elas não vinculam as decisões que lhes seguem no âmbito administrativo, pois carecem de lei que lhes atribua eficácia normativa. Aliás, é justamente o exercício dessa livre convicção que irá propiciar, com o tempo, a consolidação de uma jurisprudência administrativa amadurecida, se for o caso, em um sentido ou em outro. Ainda, quanto à solicitação de diligência que se extrai do pedido final do recorrente, tem-se que a mesma é improcedente pelas razões seguintes. O contribuinte requer, caso negado provimento ao recurso, diligências para apuração da inclusão dos valores constantes dos recibos nas declarações de seus emitentes e se determine a perícia dos tratamentos. Quanto à solicitação de diligências ou perícias por parte do recorrente, assim determina o Decreto n° 70.235/72, que dispõe sobre o procedimento administrativo fiscal: "Art.16. A impugnação mencionará: (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de o 1993) (...) § 1 ° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei n° 8.748, de 1993) (...) Fl. 130DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.469 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19707.000070/2005-51 Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine (...) Art.29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." A solicitação de diligências apresentada pela recorrente é genérica e não fornece os quesitos referentes aos exames desejados. Além disso, o contribuinte teve ampla oportunidade de apresentar todos os elementos que entendesse necessários para dar suporte probatório a seus argumentos, tanto por ocasião da interposição da impugnação quanto posteriormente, em sede de recurso voluntário. Ainda, das questões suscitadas até então no decorrer do processo e das controvérsias a serem tratadas, não se vislumbra necessidade da diligência requerida. Lembro que a fiscalização que deu ensejo ao lançamento tratou de avaliar as deduções procedidas pelo fiscalizado, a quem compete comprovar os pagamentos alegados, e não uma suposta omissão de rendimentos por parte dos profissionais beneficiários. Ante o exposto, concluo que a situação não se subsome em qualquer das hipóteses legais que poderiam dar legitimidade ao pedido de diligência. Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, na parte referente à matéria recorrida, para considerar improcedente o recurso voluntário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções de despesas médicas, e manter o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.720916/2013-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI.
Numero da decisão: 3201-006.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.720927/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente)
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-31T13:05:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-31T13:05:10Z; Last-Modified: 2020-01-31T13:05:10Z; dcterms:modified: 2020-01-31T13:05:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-31T13:05:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-31T13:05:10Z; meta:save-date: 2020-01-31T13:05:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-31T13:05:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-31T13:05:10Z; created: 2020-01-31T13:05:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-01-31T13:05:10Z; pdf:charsPerPage: 2269; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-31T13:05:10Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.720916/2013-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-006.361 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de dezembro de 2019 Recorrente COOPERATIVA RIO DO PEIXE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O COFINS. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 16 /2 01 3- 34 Fl. 235DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.720927/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.358, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata de Pedido de Ressarcimento de crédito de Contribuição para o PIS/Pasep apurado pelo regime da não cumulatividade na exportação, referente ao saldo credor do período discutido nos autos, transmitido através de PER/Dcomp. O pedido foi apresentado pela Cooperativa Rio do Peixe, CNPJ nº 84.590.314/0001-81, incorporada pela Cooperativa de Produção de Consumo de Concórdia em 13/05/2013, sendo parcialmente deferido em Despacho da autoridade fiscal, motivando manifestação de inconformidade à autoridade julgadora de primeira instância. A decisão do colegiado de primeira instância julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 236DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) a única matéria controvertida e que impacta substancialmente o valor do crédito pleiteado diz respeito a realocação da totalidade do crédito relativo a bens para revenda, exclusivamente, para o mercado interno tributado; (ii) em consonância com as disposições do art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, somente efetuou o crédito de PIS/Pasep e de Cofins, sobre mercadorias para revenda tributadas integralmente; (iii) jamais tomou crédito sobre aquisições de mercadorias para revenda sujeitas à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; (iv) somente tomou o crédito sobre as mercadorias para revenda regularmente tributadas e sobre os serviços de transporte vinculados a mercadorias para revenda; (v) são esses créditos que incluiu no pedido de ressarcimento, observada a proporção das vendas de mercadorias e produtos sujeitos à alíquota zero, isentas, sujeitas à incidência monofásica ou com suspensão do pagamento das contribuições; (vi) o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 permite ao vendedor a manutenção dos créditos relativos a vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (vii) visando dar efetividade ao disposto no art. 17, da Lei nº 11.033/2004, foi editada a Lei nº 11.116/2005, que no seu art. 16, instituiu a possibilidade de utilização do saldo credor acumulado ao final de cada trimestre, remanescente após as deduções do valor a recolher das respectivas contribuições, na compensação de débitos próprios, relativos a outros tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal ou mediante ressarcimento em espécie; (viii) o art. 17, da Lei nº 11.033/2004 não autoriza a manutenção de créditos apenas em relação às vendas de produtos de fabricação própria, assegura a manutenção do crédito em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; (ix) segundo a lei, é assegurado ao vendedor a manutenção dos créditos em relação a todas as vendas, isto é, as de mercadorias e de produtos, efetuadas sob o manto da suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições; (x) a lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda; (xi) a afirmação da fiscalização no sentido de que não caberia o ressarcimento do saldo credor de PIS/Pasep e de Cofins, em relação a mercadorias adquiridas para revenda, e que as referidas receitas distorcem o conceito de receitas isentas, colide frontalmente com as disposições do art. 17, da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16, da Lei nº 11.116/2005; (xii) é flagrantemente ilegal a realocação da totalidade do crédito relativo à revenda de mercadorias, exclusivamente, para o mercado interno tributado, perpetrada pela fiscalização, artifício que implicou na redução substancial do crédito ressarcível ao contribuinte; Fl. 237DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 (xiii) consoante vem sendo decidido pelos nossos tribunais administrativos e judiciais, o art. 13, da Lei nº 10.833/2003, que veda a atualização monetária e a incidência de juros, não se aplica quando a mora decorre de impedimento de óbice da Administração Fazendária; (xiv) no caso presente, é notória a inércia da Administração Tributária, pois o pedido de ressarcimento foi protocolado em 10/07/2009, em 11/06/2013 foi proferido o despacho decisório, do qual a recorrente foi cientificada apenas em 19/09/2013, em 17/10/2013 foi protocolada a manifestação de inconformidade, que veio a ser julgada pela DRJ apenas em 27/11/2017; (xv) tal quadro implica em flagrante descumprimento do disposto no art. 24, da Lei nº 11.457/20071 e viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, sendo evidente a necessidade de atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em seu favor; (xvi) a demora na apreciação do pleito da recorrente acarretou enorme perda financeira em face da evidente corrosão da moeda desde 10/07/2009; (xvii) a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.035.847-RS, processado na forma do art. 543-C, do Código de Processo Civil, ressaltou que “A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade, descaracteriza referido crédito como escritural, assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil”; (xviii) é evidente que são aplicáveis os princípios gerais de direito que vedam o enriquecimento sem causa, que impõem ao devedor o pagamento de suas obrigações, e, por fim, de que correção monetária não é acréscimo e sim expressão atualizada da moeda; e a atualização do crédito pela taxa Selic decorre também da aplicação do disposto no art. 62 do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito na parte pertinente, por se tratar de matéria julgada na sistemática do art. 543-C, do Código do Processo Civil pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 993.164). Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.358, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. A Recorrente já teve inúmeros recursos apreciados pelo CARF, em processos análogos ao em julgamento, todos desprovidos por unanimidade de votos. Fl. 238DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 Assim, por concordar com o teor das decisões prolatadas, adoto como razões de decidir os julgados proferidos nos processos nº’s 10925.720277/2010-64 de relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan e 10925.720269/2010-18 de relatoria da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. A decisão proferida nos autos de nº 10925.720277/2010-64 está ementada nos seguintes termos: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. Não se pode conhecer da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CRÉDITO. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. É incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei) a correção, pela Taxa SELIC, de créditos da não cumulatividade em relação à Contribuição para o PIS/PASEP.” (Processo nº 10925.720277/2010-64; Acórdão nº 3401-006.841; Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan sessão de 21/08/2019) Merece reprodução a íntegra do voto: “O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele se conhece, a priori. Percebe-se nitidamente, no entanto, já de início, que o recurso voluntário é absolutamente inovador em relação à manifestação de inconformidade. Ao que parece, as glosas não foram bem compreendidas pela defesa na peça recursal inaugural, que se limitou a discutir eventual derrogação do art. 8o, § 4o, da Lei no 10.925/2004 pelo teor do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005, matéria bem enfrentada no julgamento de piso. Em seu recurso voluntário, percebendo que a razão das glosas se devia mormente a critério de rateio e não à negativa de créditos da não-cumulatividade, parece a empresa desejar interpor uma “nova manifestação de inconformidade”, o que não encontra guarida no Decreto no 70.235/1972, que rege o processo administrativo fiscal. Repare-se que o tema protagonista do recurso voluntário (“critério de rateio”) sequer figurou na manifestação de inconformidade, e não trata de questão de ordem pública, que demandasse a manifestação deste tribunal administrativo. Fl. 239DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 Não se pode conhecer, assim, da matéria trazida à tona pela defesa somente em sede de recurso voluntário, por disposição expressa do art. 17 do Decreto no 70.235/1972 (na redação dada pela Lei no 9.532/1997), alastrado às manifestações de inconformidade pelo art. 74, § 11 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.833/2003: “Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”. Ou seja, os únicos temas que restam a debate no presente contencioso, e podem ser conhecidos e julgados por este tribunal administrativo são aqueles enfrentados pela DRJ, sob pena de supressão de instância. Tivesse a DRJ dado azo a alguma discussão nova no processo, surgida da análise do despacho decisório ou dos argumentos de defesa, até se poderia, em nome da verdade material, aprofundar o tema, buscando identificar de que forma afeta as razões de indeferimento do crédito demandado. No entanto, no caso em análise, parece ter acontecido simples inércia da recorrente, que somente lembrou de discutir os principais temas referentes às glosas em sede recursal. Este colegiado, no entanto, não tem competência para análise inaugural de recurso em relação a despacho decisório, nem para enviar, no atual estágio, o tema à instância de piso, pois já escoado o prazo para apresentação de manifestação de inconformidade. Assim, não conheço das alegações inauguradas em sede de recurso voluntário, relativas a critério de rateio, sequer levadas à primeira instância administrativa. Os temas debatidos na instância de piso ecoam na ementa da decisão da DRJ: REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Não há revogação de um dispositivo legal quando, sobre esse, não ocorreu revogação tácita, tampouco revogação expressa. CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, tornando-se tal matéria incontroversa no âmbito administrativo. Aliás, a DRJ, logo ao início, reconhece a preclusão para as glosas em relação a produtos farmacêuticos. O argumento de defesa no sentido de que teria havido derrogação da vedação estabelecida no art. 8o, § 4o, da Lei no 10.925/2004 pelo disposto no art. 17 da Lei no 11.033/2004 e no art. 16 da Lei no 11.116/2005, já foi enfrentado por este colegiado, que decidiu, unanimemente, em processo de minha relatoria, que: Ainda que o precedente trate de situação distinta, importa salientar que o colegiado entendeu unanimemente que os comandos do art. 17 da Lei no 11.033/2004 e do art. 16 da Lei no 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. E o segundo argumento levado à instância de piso, de que seria ilegal o comando do § 1o do art. 3o da Instrução Normativa RFB no 1.157/2011, sequer é reiterado expressamente no recurso voluntário. Ademais, o conteúdo da referida norma infra-legal não se opõe a seu fundamento legal. Sobre a demanda por correção pela Taxa SELIC, cabe destacar que é incabível, por expressa disposição legal (art. 13 da Lei no 10.833/2003, c/c art. 15, VI da mesma lei). Fl. 240DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 Pelo exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso, e, na parte conhecida, negar provimento.” Já o decidido nos autos de nº 10925.720269/2010-18 possui a seguinte ementa: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA CARF N. 125. Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. O entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas (PIS/Cofins), eis que, para estas há vedação legal expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Recurso Voluntário negado na parte conhecida.” (Processo nº 10925.720269/2010-18; Acórdão nº 3402-006.431; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 23/04/2019) É de se transcrever o voto condutor: Cotejando-se o conteúdo da manifestação de inconformidade com o do recurso voluntário, verifica-se que a recorrente inova neste último em relação à matéria contestada. Na manifestação de inconformidade, a interessada somente se insurgiu em face das glosas relativas ao crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, com base nas Leis nºs 11.033/2004 e 11.116/2005, bem como requereu a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição e a satisfação do crédito. Posteriormente, no recurso voluntário, a recorrente traz alegações sobre outras matérias objeto do Despacho Decisório que não constaram na sua primeira defesa, quais sejam: a) recálculo efetuado pela fiscalização do índice de rateio (receita não tributada no mercado interno/receita total) para a obtenção do montante do crédito a ressarcir e b) realocação da "totalidade do crédito relativo a bens para revenda, informado na linha 01, das Fichas 06A e 16A, do Dacon, exclusivamente, para o mercado interno tributado". Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada a manifestação de inconformidade ou impugnação contendo as matérias expressamente contestadas, de forma que a matéria contestada submetida à primeira instância que determina os limites do litígio. Fl. 241DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial”, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão a quo que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão ad quem. Se não houve decisão pelo órgão a quo por não ter sido a matéria sequer impugnada, não se há de falar em reforma do julgado nesta parte (Acórdão nº 2402006.480, de 07/08/2018, Relatora: Renata Toratti Cassini). O entendimento acima coaduna-se com o que tem sido decidido neste CARF, no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido objeto de litígio no julgamento de primeira instância, como consta nas ementas que ora se transcreve: Acórdão nº 9303004.566– 3ª Turma /CSRF, Relator: Demes Brito, j. 08/12/2016 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. JULGAMENTO PELO COLEGIADO DE SEGUNDA INSTÂNCIA DE MATÉRIA NÃO SUSCITADA PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. O julgamento da causa é limitado pelo pedido, devendo haver perfeita correspondência entre o postulado pela parte e a decisão, não podendo o julgador afastar-se do que lhe foi pleiteado, sob pena de vulnerar a imparcialidade e a isenção, conforme teor do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria não deduzida expressamente no recurso inaugural, o que, por consequência, redunda na preclusão do direito de fazê-lo em outra oportunidade. (...) Acórdão 3301002.475– 3º Seção/3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Relator: Sidney Eduardo Stahl, j. 11/11/ 2014 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano calendário: 2006, 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. (...) Dessa forma, em face da preclusão, não se deve conhecer de parte da matéria do recurso voluntário relativa ao "recálculo do índice de rateio" e à "realocação de crédito relativo a bens para revenda". De outra parte, toma-se conhecimento, por atender aos requisitos de admissibilidade, da parte restante do recurso voluntário relativa à correção monetária e às glosas de crédito da contribuição sobre vendas e revenda de mercadorias com suspensão, ainda que contida nos tópicos da peça recursal relativos ao índice de rateio e à realocação de crédito. O pedido de ressarcimento tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não Fl. 242DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação (...) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (...) Nesse ponto, cabe reiterar o entendimento deste Colegiado, conforme consta na ementa do Acórdão nº 3402006.223, julgado em 26 de fevereiro de 2019 no sentido de que: "O art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que possibilita a manutenção do crédito das operações vinculadas a vendas desoneradas das contribuições, não tem o condão de derrogar as vedações de creditamento já existentes em outras leis", sendo que tal "dispositivo possibilita apenas a manutenção do crédito já existente para aquela operação". Dessa forma, para o ressarcimento do saldo credor da contribuição com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, deve haver um crédito preexistente na aquisição de determinado bem, a qual é vinculada à venda da contribuinte com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição PIS/Cofins. Alega a recorrente que "não procede o argumento lançado pela autoridade fiscal no sentido de que as vendas de suínos e de leite “in natura”, efetuadas pela recorrente, não se deram nas condições em que se aplicaria a suspensão do pagamento das contribuições". Argumenta que "a autoridade fiscal não pode se valer do prazo previsto na IN nº 660/2006, para deixar de reconhecer a suspensão da incidência de PIS/Pasep e da Cofins, decorrentes de venda de suínos e leite “in natura”, sob argumento que não aplica suspensão a estes produtos". No entanto, especificamente no presente processo, observa-se da leitura atenta do Despacho Decisório que a questão da não vigência da suspensão no período de apuração (prazo prorrogado no art. 11 da IN nº 660/2006) não foi suscitada pela fiscalização e não representou nenhum óbice ao pedido de ressarcimento da interessada, como se denota nos trechos abaixo do Despacho Decisório: (...) (...)[as] operações classificadas pela contribuinte como saídas com suspensão não ocorreram as condições de suspensão elencadas na legislação de regência – é o caso da compra para revenda de suínos, que na verdade estavam sob o campo de incidência das contribuições sociais em causa. (...) Com efeito, não estão inseridos no contexto da suspensão de incidência de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 as aquisições de produtos agropecuários para revenda –o que ocorreu em larga escala ao efetuar a compra de leitoões de associados e não associados para revendêlos a outros, além da compra de suínos para revenda a Cooperativa Central Oeste Catarinense Aurora. Fl. 243DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 De fato, às aquisições para revenda não se aplica a apuração dos créditos presumidos e nem a suspensão. A concessão de favor fiscal vinculado ao requisito de destinação a consumo humano ou animal deve ser entendido como destinação imediata do produto ao consumo (produtos do art. 8º, caput, da Lei nº 10.925/2004). Conseguintemente, se a agroindústria comercializar as mercadorias produzidas para outras indústrias, sejam ou não do setor alimentício, onde serão utilizadas em novo processo industrial, resta descaracterizada a destinação ao consumo humano ou animal. (...) De outra banda, a determinação estampada na IN SRF nº 636/2006 que dispõe sobre a suspensão da exigibilidade das indigitadas contribuições é claro no sentido na impossibilidade do aproveitamento de créditos em relação as aquisições de insumos de produtos agropecuários vendidos com suspensão dessas contribuições. Observe-se: (...) 2.2.2. Operações com suspensão da exigibilidade das contribuições. Sistema de parceria para a criação de Suínos e da Venda do leite “in natura” e cereais (milho e soja). A receita da venda de cereais (milho e soja) da venda de suínos que foram criados pelo sistema de integração e da venda de leite “in natura” ocorreu com suspensão da exigibilidade das contribuições Pis e Cofins não cumulativo de acordo com os registros contábeis e fiscais apresentados. Observe-se: (...) De fato, os artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 permitem às sociedades cooperativas efetuarem a venda destes insumos com suspensão da incidência das indigitas contribuições. O artigo 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, propicia às pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas à alimentação humana ou animal, deduzir crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Permite também, no seu § 1º, I, que as aquisições, por essas mesmas pessoas, quando efetuadas de cerealistas também tenham direito a esse crédito presumido: (...) A par do crédito presumido atribuído ao adquirente dos produtos, o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 determina a suspensão das contribuições, quando da venda de certos produtos agrícolas, por, entre outros, cooperativas, “litteris”: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifei) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 244DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 (grifou-se) Os produtos relacionados no § 1º do artigo 8º, que quando de sua venda admitem suspensão, são os incluídos nos códigos NCM 09.01 (café), 10.01 a 10.08 (trigo, centeio, cevada, aveia, milho, arroz, sorgo de grão, alpiste e outros cereais) exceto os dos códigos 1006.20 (arroz descascado) e 1006.30 (arroz semi-branqueado ou branqueado), 12.01 (soja) e 18.01 (cacau). Ao conceder a suspensão quando da venda desses produtos, a Lei nº 10.925/2004 também estabeleceu a vedação ao aproveitamento do crédito presumido e de créditos em geral por parte de quem vende com suspensão. Essa vedação aparece no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004: (...) 2.2.3 Apuração dos créditos de bens para revenda (Linha 1 do DACON). (...) Como regra geral, a aquisição de produtos para revenda gera direito ao crédito, no entanto, em relação aos produtos adquiridos com alíquota zero, isentos ou não alcançados pela tributação, há vedação expressa neste sentido por parte do revendedor e do produtor. (...) Dos dispositivos legais acima colacionados, verifica-se que a regra é a apuração de crédito em relação à aquisição de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Todavia, o texto legal constante no art. 3º, § 2º, II, determina expressamente que não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Nesse diapasão, possível concluir que não dá direito a crédito a aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência da alíquota zero uma vez que o legislador determinou que não gera crédito o valor das aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, exceto quando adquiridos com isenção, se os referidos bens forem utilizados para gerar receita tributável. (...) Em outras palavras, tendo a contribuinte adquirido créditos, na forma do art.3º, das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, por haver arcado com o ônus do pagamento dos tributos incidentes na cadeia da produção, esses créditos serão mantidos, ainda que as vendas efetuadas forem efetivadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição, por determinação legal. É o caso, por exemplo, dos próprios custos suportados pela contribuinte, na operação de revenda dos seus produtos, tais como, energia elétrica, transporte, locações e outros créditos vinculados que sofreram a incidência do PIS e da Cofins. Não podendo ser incluído aí o custo das compras da mercadoria por ela revendida, quando foi afastada a tributação como no caso da ocorrência de alíquota zero ou isenção, o que é o caso da revenda de: sementes, fertilizantes, defensivos, corretivos, medicamentos, etc. Assim, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 permite a manutenção de créditos na tributação concentrada no fabricante ou importador não sendo possível manter crédito do PIS/Pasep e da Cofins nas aquisições para revenda de produtos sujeitos à incidência monofásica ou sujeitos a alíquota zero, isentos ou não tributados e, por conseguinte, conceder ressarcimento ou compensação. Fl. 245DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 Alega também a recorrente que a "lei assegura a possibilidade da compensação ou do ressarcimento para todos os créditos previstos no art. 3º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 15, da Lei nº 10.865/2004, dentre os quais constam os créditos sobre os bens adquiridos para revenda". Embora da leitura isolada de alguns trechos do Despacho Decisório pudesse parecer que a fiscalização estaria entendendo incabível o creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005 a todos bens para revenda, isso não se confirma numa análise mais aprofundada do Despacho Decisório. Em verdade, nenhuma glosa ou ajuste de crédito foi efetuada simplesmente por se tratar de revenda, mas em face de tratar de revenda de: a) produtos agropecuários que não atenderiam às condições para a fruição do crédito presumido da agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004) ou da suspensão da incidência da contribuição na venda prevista no art. 9º dessa Lei, vez que a revenda descaracterizaria a destinação imediata ao consumo humano ou animal; ou de b) de produtos que não dariam direito a crédito básico. Além disso, outro obstáculo ao pleito de ressarcimento da interessada quanto aos bens para revenda foi o fato de o crédito presumido da agroindústria, quando aplicável, só poderia ser utilizado para a dedução das próprias contribuições de PIS/Cofins devidas no período de apuração. Relativamente à correção monetária, alega a recorrente descumprimento do disposto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, requerendo a atualização monetária de eventual crédito que seja reconhecido em seu favor. No entanto, a pretensão da recorrente encontra obstáculo expresso no art. 13 da Lei nº 10.833/2003, aplicável à Cofins e também ao PIS/Pasep, por força do art. 15 dessa Lei. Além disso, a previsão legal de atualização do valor pela taxa Selic, nos termos do art. 39, §4º da Lei 9.250/1995, somente é aplicável para os casos de compensação e restituição, mas não para o ressarcimento. Ademais, como bem esclareceu o Conselheiro Relator Bernardo Motta Moreira, em seu Voto no Acórdão nº 3301-002.088, da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, em sessão de 23/10/2013, o entendimento veiculado pelo Recurso Especial nº 1.035.847, julgado pela sistemática de recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73, que diz respeito ao ressarcimento de créditos de IPI, não pode ser estendido para o ressarcimento de créditos das contribuições sociais não cumulativas, eis que, para essas, há, na lei, a vedação expressa de atualização monetária, o que não ocorre para o IPI. Essa matéria já está pacificada neste CARF, tendo sido objeto da Súmula abaixo, de aplicação obrigatória pelos seus membros: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 20313.354, de 07/10/2008; 330100.809, de 03/02/2011; 330200.872, de 01/03/2011; 310101.072, de 22/03/2012; 310101.106, de 26/04/2012; 3301002.123, de 27/11/2013; 3302002.097, de 21/05/2013; 3403001.590, de 22/05/2012; 3801001.506, de 25/09/2012; 9303005.303, de 25/07/2017; 9303005.941, de 28/11/2017. Assim, pelo exposto, voto no sentido de: a) não conhecer o recurso voluntário quanto à alegação de "recálculo do índice de rateio" e de "realocação dos créditos sobre revendas"; b) conhecer o restante do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento.” Fl. 246DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.361 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720916/2013-34 Diante do exposto, voto em conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer em parte do Recurso Voluntário (matéria não impugnada) e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 247DF CARF MF

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Numero do processo: 13804.002590/2002-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem dos créditos pleiteados em dois pedidos distintos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito dos pedidos quanto à liquidez dos créditos requeridos, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiro Roberto Silva Junior (relator) e Sérgio Abelson (suplente convocado) que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. A Conselheira Bianca Felícia Rothschild declarou-se impedida de participar do julgamento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE. O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem dos créditos pleiteados em dois pedidos distintos de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito dos pedidos quanto à liquidez dos créditos requeridos, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiro Roberto Silva Junior (relator) e Sérgio Abelson (suplente convocado) que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza para redigir o voto vencedor. A Conselheira Bianca Felícia Rothschild declarou-se impedida de participar do julgamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 25 90 /2 00 2- 71 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002590/2002-71 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002590/2002-71 Relatório CBPO ENGENHARIA LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 16-18.011, da 2ª Turma da DRJ – São Paulo I (SPO1), que, embora tendo declarado a homologação por decurso de prazo da compensação formalizada no processo nº 11831.007721/2002-54, negou, quanto ao mais, provimento à manifestação de inconformidade da recorrente. Os fatos podem ser assim resumidos: A recorrente apresentou pedido de restituição de Imposto de Renda retido na fonte, no montante de R$ 391.237,50, já incluídos os juros calculados pela taxa Selic (fls. 2 a 6). Utilizando uma parcela do suposto direito creditório, foi apresentada a declaração de compensação (DCOMP) nº 36444.15889.170904.1.3.02-1735 (constante deste processo), à qual se seguiram outras DCOMPs, examinadas nos processos em apenso. A Derat – São Paulo, no despacho decisório de fls. 53 a 58, negou a restituição com base nestes argumentos: 13. No formulário de fl. 1, a despeito de existir um campo específico para o "Motivo do Pedido", o interessado não menciona nenhum fato que poderia justificar o Pedido de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Não contesta a ocorrência dos fatos geradores, nem as alíquotas das retenções pleiteadas em restituição. 14. Ainda assim, em nome do Princípio da Verdade Material, verificou-se que as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras estão de acordo com o Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). 15. Descartou-se também a hipótese de o interessado visar à restituição de eventual Saldo Negativo de IRPJ, uma vez que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) entregue pelo interessado demonstra, na Ficha referente ao Cálculo do IR sobre o Lucro Real, à linha "Imposto de Renda a pagar" (fl. 45), não ter havido apuração de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2001 - período em que as retenções foram efetuadas. (fls. 56 e 57) A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 79 a 87), alegando que o pedido não tinha por objeto o imposto retido na fonte, mas o saldo negativo; e que não se limitava ao IRPJ, mas abrangia também a CSLL. Disse que houve erro na formulação do pedido, bem como no preenchimento da DIPJ, da qual não constava saldo negativo de nenhum dos dois tributos. O processo foi encaminhado à DRJ – SPO1, que deu provimento parcial ao inconformismo da recorrente, apenas para reconhecer a homologação tácita de parte das compensações. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002590/2002-71 Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. LIMITE DO PEDIDO. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento cabe apreciar manifestação de inconformidade com a decisão proferida sobre matéria contida no pedido inicial. Inovação quanto ao tributo que se quer restituir deve ser pleiteada em processo autônomo. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorridos mais de cinco anos da data do Pedido de Compensação de Tributos, sem manifestação da autoridade competente, opera-se a homologação tácita extintiva do crédito tributário. Solicitação Deferida em Parte Contra essa decisão foi interposto recurso. Em preliminar, arguiu-se a nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa, pois o órgão julgador não teria atentado para o conjunto fático-probatório reunido nos autos. Em consequência, entendeu a DRJ ter havido inovação do pedido inicial, que também englobava a CSLL. A pretensão formulada desde o início incluía, segundo a recorrente, tanto as retenções de IRPJ, quanto as de CSLL. Afirmou a recorrente que, nos autos, existem vários documentos que comprovariam o direito creditório, tais como, livro Razão, Lalur, planilhas explicativas. Encontram-se nos autos os comprovantes de rendimentos, de retenção e de arrecadação. A análise de tais documentos evidenciaria que a pretensão da recorrente alcançava também CSLL, bem como revelaria a existência do próprio direito pleiteado. Entretanto, o acórdão recorrido não emitiu qualquer juízo acerca do valor probatório da documentação juntada aos autos. Limitou-se a afirmar, de forma lacônica, que o deferimento da restituição demandaria prova da existência do direito creditório. Quanto à restituição da CSLL, não haveria pedido expresso nesse sentido. A DRJ não observou o princípio da busca da verdade material. Assim, a falta de exame das provas gera nulidade do acórdão, a qual, entretanto, poderá ser superada pelo julgamento de mérito em favor da recorrente. No mérito, alegou que o direito creditório se refere a saldo negativo de IRPJ e de CSLL, a despeito de constar do formulário de pedido de restituição a referência a Imposto de Renda retido na fonte. Trata-se, todavia, de mero erro formal. Ademais, as retenções teriam sido consideradas como válidas pelo próprio Fisco. Embora admitindo que na DIPJ não se acham indicados os valores retidos na fonte a título de CSLL e de IRPJ, o lapso deveria ter sido corrigido de ofício pelo próprio acórdão recorrido, tendo em vista os princípios da legalidade e da verdade material. Concluiu, afirmando que erros de fato devem ser reconhecidos e corrigidos de ofício pela autoridade administrativa. Com esses fundamentos, pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002590/2002-71 Voto Vencido Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assiste razão à recorrente ao afirmar que o pedido de restituição tem por objeto tanto as retenções na fonte de IRPJ, quanto as de CSLL. O quadro de fl. 5 relaciona os valores retidos e os respectivos códigos de retenção. O código 6147 engloba, na mesma retenção, valores correspondentes a IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. De acordo com o quadro de fl. 5, para cada receita classificada no código 6147, a recorrente pediu a restituição de dois valores distintos, sugerindo que um deles se refire ao IRPJ e o outro à CSLL. Além disso, o montante pleiteado é a somatória de todas as retenções discriminadas no referido quadro, o que indica que ali estão incluídos tanto os valores de retenção de IRPJ, quanto os de CSLL. Entretanto, embora a recorrente esteja certa ao afirmar que o pedido abrange a CSLL, ela não tem razão quando sustenta que o objeto do pedido era o saldo negativo. No formulário de fl. 2, a menção expressa é a “Imposto de Renda na fonte”. Além disso, na DIPJ do ano base 2001, não foi apurado saldo negativo nem de IRPJ, nem de CSLL. Portanto, a recorrente, fiel ao que ela mesma tinha apurado, jamais poderia ter pleiteado saldo negativo. Além disso, cabe destacar que saldo negativo não se confunde com um pagamento ou uma retenção indevida. Quando se fala de saldo negativo, deve-se ter em conta que ele surge da apuração, em determinado lapso de tempo, do resultado da atividade empresarial. Para saber se existe saldo negativo é preciso, antes de tudo, saber se o resultado do período foi lucro ou prejuízo fiscal. É necessário verificar se existe imposto devido e se os valores antecipados, ao longo do período, excederam ou não o valor do débito. Assim, diferentemente do pagamento indevido, a verificação de existência e montante do saldo negativo se faz verificando a apuração do IRPJ e da CSLL. Isso implica dizer que, na verificação do saldo negativo, a autoridade fiscal pode examinar tanto as antecipações (estimativas mensais e retenções na fonte), quanto receitas, despesas e deduções. A definição da amplitude e da profundida da verificação cabe à unidade de origem, e não ao CARF. Se o pedido envolve a restituição ou compensação de um pagamento indevido, a verificação é estanque, restrita àquele pagamento. Quando o pleito tem por objeto o saldo negativo, a verificação recai sobre o conjunto da apuração, podendo, a critério da autoridade administrativa, ser mais ou menos minuciosa. No caso em exame, percebe-se da DIPJ do ano 2001 (fls. 132 a 176) que a recorrente declarou uma receita líquida (excluídos os tributos) de prestação de serviços de R$ 162.445.202,49 (fl. 136). Porém, ao fazer os ajustes para apurar o lucro real, a recorrente excluiu R$ 109.460.559,01 a título de outras exclusões, ou seja, excluiu da base de cálculo pouco mais de 67% da receita líquida. Se, desde o início, a autoridade fiscal tivesse conhecimento de que o valor pleiteado se referia a saldo negativo, é possível que a recorrente tivesse sido intimada a explicar a que se referia o valor subtraído do lucro líquido a título de outras exclusões. No entanto, nem Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002590/2002-71 DRF, nem CARF podem exigir tal esclarecimento, pois se o fizerem serão acusados de modificar o fundamento do despacho decisório. À própria unidade de origem será difícil fazê-lo, caso o processo para lá retorne a fim de verificar a existência de saldo negativo, como de ordinário tem decidido esta Turma. Isso porque, ao solicitar do contribuinte que demonstre a origem daquelas exclusões (ou de qualquer outra despesa), algumas vozes se levantarão, afirmando que uma eventual glosa de despesa ou de dedução dependeria de lançamento, o qual, em face da decadência, já não poderia ser feito. Embora não concorde com a tese de que, nesse caso, haja decadência, não se pode ignorar que muitos sustentam entendimento nesse sentido. Se tal entendimento prevalecer, o exame pela unidade de origem ficará restrito à verificação das retenções na fonte. Em outras palavras, o “erro” do contribuinte vai impor à Fiscalização um limite estreito para verificar a existência e o valor do suposto saldo negativo. Em outros processos versando idêntica matéria, já manifestei entendimento de que não é possível, depois de proferido o despacho decisório, convolar a compensação de pagamento indevido de estimativa mensal em compensação de saldo negativo. As mesmas razões me levam a concluir pela inviabilidade de transformar um pedido de restituição de imposto retido na fonte em restituição de saldo negativo. No Acórdão nº 1301-004.066, tratando do mesmo problema, adotei os seguintes fundamentos: A recorrente apresentou declaração de compensação, na qual informara como crédito valor recolhido a título de estimativa IRPJ do ano base 2008. A DRF, porém, decidiu não homologar a compensação, já que o pagamento estava integralmente alocado a outro débito da própria recorrente. Esta se opôs à decisão, alegando ter cometido um erro de preenchimento da dcomp. Sua intenção era, desde o início, compensar o saldo negativo; mas, por equívoco, informou o valor da estimativa mensal. Pretende, portanto, que o erro seja corrigido pelo órgão julgador. É certo que a legislação prevê a possibilidade de retificar declarações de compensação. No entanto, as retificações ficam restritas a "inexatidões materiais". Em nenhuma hipótese, se admitem modificações nos aspectos essenciais da declaração, e tampouco modificação para refazê-la por completo. Nesse sentido, dispunha a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, vigente ao tempo da transmissão da dcomp: Art. 78. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário em meio papel somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 79. Disposições idênticas foram reproduzidas nas Instruções Normativas RFB 1.300/2012 e 1.717/2017, esta atualmente em vigor. As normas que disciplinam a compensação no âmbito da Receita Federal são bastante restritivas no que tange à possibilidade de retificação de dcomp, só o permitindo na hipótese de inexatidão material. Por inexatidão material se deve entender tão somente o erro de escrita ou de cálculo, caracterizado por uma clara Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002590/2002-71 desconformidade entre o dado inserido no documento e a vontade manifestada pelo contribuinte. Nessa linha de entendimento, inexatidão material seria, por exemplo, o erro quanto ao código de arrecadação do tributo, ou quanto ao período de apuração ou a data de vencimento. Enfim, são inconsistências passíveis de ser percebidas a olho nu, pelo simples confronto com os demais dados constantes da mesma dcomp. Só esses erros dão ensejo à retificação. Não se pode refazer por completo a dcomp, a pretexto de corrigir erro, sob pena de subverter a lógica da compensação prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Não discrepam dessa ótica o Parecer Normativo Cosit nº 8/2014, o ADE Corec nº 4/2013, nem a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec nº 6/2007. É importante que se diga que a eventual correção da DIPJ ou da DCTF, a que se referem o parecer e a norma de execução, recai apenas sobre inexatidões materiais que tenham gerado desconformidade com a dcomp examinada. A toda evidência, a retificação da DIPJ não pode ser feita para modificar a forma de apuração do lucro (de presumido para real), a fim de "gerar" saldo negativo de IRPJ ou de CSLL e, dessa forma, tornar compatíveis as informações da dcomp com a DIPJ, viabilizando a compensação. Em síntese, a legislação que disciplina a compensação no âmbito administrativo só admite que se retifiquem as dcomps na hipótese de inexatidão material. No caso em tela, todavia, o erro cometido pela recorrente não consistiu mera inexatidão material ou simples erro de preenchimento. A recorrente alegou que pretendia, desde o início, compensar crédito de saldo negativo. A dcomp desmente essa afirmação. O código da receita, o período de apuração, o vencimento e o valor correspondem aos da estimativa mensal. Enfim, todas as informações apontam no mesmo sentido. Nada indica que a vontade da recorrente fosse compensar saldo negativo. A recorrente busca modificar a dcomp, alterando o crédito informado. O erro alegado é insuscetível de correção, seja pelo próprio contribuinte ou pela Administração Tributária. Para sanar o problema é necessário refazer integralmente a declaração, o que já não se admite nesta fase. A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza a própria dcomp, sobretudo quando a essa incorreção se somam erros quanto à natureza do crédito, à data do pagamento, ao período de apuração, e ao código da receita. A correção de todos esses dados, como quer a recorrente, implicaria elaborar nova dcomp, procedimento que não se permite a este órgão julgador, nem à Delegacia da Receita Federal. O erro, frise-se, é admitido pela própria recorrente. É fato incontroverso. Porém, não se trata de mero erro formal. É erro de conteúdo ou substancial. Quando se examinam os dados informados na dcomp, percebe-se claramente que a manifestação de vontade não tinha por objeto o saldo negativo. O indeferimento do direito creditório relativamente ao pagamento por estimativa não impedia que a recorrente, mediante apresentação de outra declaração de compensação, utilizasse o saldo negativo para compensar outros débitos, sem qualquer prejuízo a seu eventual direito creditório. Admitir que, no caso concreto, houve mero erro formal, reconhecendo direito creditório implicará prejuízo aos controles da Administração relativamente a tais valores, pois abre espaço para que sejam compensados, concomitantemente, tanto o saldo negativo, quanto os pagamentos por estimativa que o compõem, cada qual em dcomps diferentes. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002590/2002-71 Note-se que as dcomps que envolvem saldo negativo têm ficha própria para que sejam discriminados os valores que compõem aquele saldo, sendo tal informação necessária para a correta verificação da existência do pretenso direito. Importa ressaltar ainda que a Lei nº 9.430/1996, ao disciplinar a compensação, conferiu ao contribuinte verdadeiro direito potestativo, já que o exercício do direito, mesmo interferindo na esfera jurídica de outrem (no caso, o Fisco), depende apenas da vontade e da decisão do contribuinte. Nos termos da legislação em vigor, havendo pagamento indevido a título de tributo, cabe ao contribuinte decidir se vai fazer a compensação, definir em que momento ela será feita, e finalmente escolher quais os débitos serão compensados. A matéria está na esfera de discricionariedade do contribuinte, não cabendo ao Fisco interferir. Ademais, a compensação, que é formalizada unilateralmente mediante a mera entrega de dcomp, produz imediato efeito extintivo do crédito tributário compensado, restando, nessa hipótese, ao Fisco verificar, no prazo de cinco anos, a regularidade da compensação, sob pena de homologação tácita, com o que a extinção do crédito tributário se torna definitiva. A amplitude desse poder, entretanto, cobra responsabilidades do contribuinte, que tem de suportar as consequências da demora em formalizar a compensação e as consequências de realizá-la de forma incorreta. No caso em exame, a recorrente formalizou a compensação, indicando como crédito um valor que não revestia essa condição. Poderia ter apresentado nova declaração, mas não o fez. Em síntese, não se homologa compensação que utiliza como crédito valor pago a título de estimativa mensal, quando o pagamento se encontra inteiramente utilizado para quitar outro débito confessado pelo próprio contribuinte, não se admitindo, em nenhuma hipótese, que no curso do processo administrativo seja indicado outro crédito, a fim de viabilizar a compensação. Por esses mesmos fundamentos, deve ser rechaçada a pretensão da recorrente. Por último, a propósito dos processos em apenso, observo que as DCOMPs subsequentes utilizaram o crédito aqui discutido, fazendo expressa referência a este processo. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002590/2002-71 Voto Vencedor Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Redator designado Em que pese o entendimento do ilustre Relator, no sentido da impossibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, durante as discussões em sessão, surgiu divergência que levou a conclusão diversa. Assim, passo a expor os fundamentos da divergência e as conclusões do Colegiado acerca da matéria. Conforme relatado, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp em litígio, ao indicar que a origem do crédito como pagamento indevido, pois, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp, já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações. Compulsando os autos, não encontro comprovação de que o contribuinte fora intimado para proceder a retificação de quaisquer das declarações, antes do despacho decisório. Consciente desse problema, a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido, porém faculta ao contribuinte, no prazo regulamentar, retificar as declarações entregues ao fisco para a compatibilização dos dados – DIPJ, DCTF e a própria Per/Dcomp. Por outro lado, de fato, ao analisar conjuntamente as provas produzidas, não tenho dúvida de que não houve retenção indevida de imposto, mas, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Pensamento semelhante foi adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-004.200. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ ANO-CALENDÁRIO: 2002 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-004.266 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002590/2002-71 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. ANÁLISE DO CRÉDITO NA PERSPECTIVA DE SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. Os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de julho/2002, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2002) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a concluir que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Os autos devem ser devolvidos à Delegacia de origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação, tratando do crédito na perspectiva de saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2002. Embora em situação anteriores, apreciando fatos semelhantes, tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar as declarações apresentadas e apresentar provas da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.003496/2007-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. Recurso não conhecido Crédito Tributário mantido.
Numero da decisão: 2301-006.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. Recurso não conhecido Crédito Tributário mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte nas fls. 217/238, contra a decisão proferida pela 4ª Turma da DRJ/SP2, que julgou procedente o lançamento do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 34 96 /2 00 7- 58 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003496/2007-58 crédito tributário, conforme fundamentação do Acórdão da Impugnação de nº 17-39.973, proferido em 14/04/10 (fls. 184/195), cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRATO DE PARCERIA - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO. A despeito de ter sido atribuída a denominação de contrato de parceria, quando, pelas características do negócio jurídico praticado, em especial pela ausência de compartilhamento de riscos, trata-se de contrato de arrendamento rural, a tributação da renda deve se dar com base na legislação aplicável ao arrendamento rural, ou seja , tributação dos rendimentos comó provenientes de aluguel recebido de pessoa física, sujeitos ao recolhimento mensal de carnê-leão, que se não efetuado, acarreta a aplicação de multa isolada. Ademais, a parceria agrícola deve ser comprovada por contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos, em face de previsão legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A apuração do crédito tributário, incluindo a exigência de juros de mora com base na Taxa Selic, decorre de disposições expressas em lei, não podendo as autoridades administrativas de lançamento e de julgamento afastar sua aplicação. Eventual inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da norma legal deve ser apreciada pelo Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Conforme Auto de Infração (e-fls. 114/136) lavrado em razão da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa físicas sujeitos ao carnê-leão, oriundos de aluguéis de imóvel rural, sendo lançado o total de R$ 220.313,33 compostos por R$ 93.494,39 á título de imposto, R$ 70.120,78 de multa proporcional, R$ 20.385,19 á título de Juros de Mora, R$ 36.312,97 de Multa Isolada. A referida fiscalização deu-se inicio face ao Contribuinte Manoel Olinto Wanderley, esposo da Contribuinte Izabel Bannwart Wandeley, sob a qual teve o Auto de Infração objeto deste Procedimento Fiscal, sendo lançado 50% dos valores apurados para cada cônjuge. Inconformado, compareceu o Contribuinte em 02/01/08 apresentando sua impugnação junto ás e-fls. 143/167 onde aduziu haver incorreta desclassificação da parceria agrícola classificando-o como Arrendamento tributável, e em razão da permuta de imóveis também realizada pelos Contribuintes. Aduz que ao contrario do que alega a fiscalização, não haveria a fixação de porcentagem fixa de contraprestação pelo uso da terra, elemento utilizado para desqualificar a Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003496/2007-58 natureza de contrato de parceria, por inexistência de risco, elemento essencial desta modalidade contratual. Salienta que a forma de contraprestação fixada, encontra inclusive guarida junto ao Estatuto da Terra, sendo exposto junto ao Art. 96, §3º, que o adiantamento do montante prefixado não afastaria a natureza do contrato de parceria. Aduz que mesmo que a quantidade de cana fosse fixa, ainda assim tratar-se-ia de parceria pois para tratar-se de arrendamento, haveria de ter sido fixado uma contraprestação em dinheiro, elemento este caracterizador dos contratos de arrendamento. Aduz que a fixação em percentual, por si só, já implicaria risco posto que se subjugam á casos fortuitos que possam afetar a produção e por consequência, a quantia repassada a Contribuinte. Salienta que haveria a aplicação do entendimento da Lei nº 11.443 para o que se interpreta por parceria agrícola se aplicaria mesmo que promulgada posteriormente aos fatos geradores por tratar-se de norma interpretativa, aplicando-se a fato pretérito. Por fim, também questionou a indevida incidência de juros pela Taxa Selic apresentando argumentos em sentido á afasta-las, requerendo o cancelamento do lançamento. Em resposta, a 4º Turma da DRJ/SP2 proferiu o Acórdão 17-39.973 onde sustentou que o Contrato de Parceria Rural tem seus requisitos caracterizadores estabelecidos no Estatuto da Terra, sendo que a formalização por escrito e registrado em cartório é condição imprescindível para que se admita para efeitos tributários a existência de parceria, e que no caso em tela, haveriam todos os requisitos inerentes á natureza de arrendamento. Aduz que a combinação entre o Contrato de Cessão de Direitos e o Contrato Particular de Parceria afasta o risco inerente ao contrato de parceria, incidindo a aplicação do Art. 48 do RIR/99, Dec. nº 3000/99. Segundo o Acórdão, nos contratos de parceria, haveria a participação do Contribuinte nos lucros e nas perdas, o que não se observa no caso concreto posto que a combinação contratual afasta o risco, fixando remuneração base como contraprestação. Salienta que a inserção do Item I na Clausula 4º que dispõe “os parceiros outorgados não poderão pleitear a redução do percentual estipulado por nenhuma alegação, seja a existência de contratempos, tais como geadas, temporais, secas, incêndios, acides do solo, invasão de animais, etc.” afasta o risco contratual. Sustenta que todos os pagamentos efetuados pelo suposto “parceiro” foram efetuados em dinheiro, conforme os extratos bancários, sendo efetuados inclusive no período de entressafra, demonstrando a real natureza de arrendamento. Ademais, faltara o requisito formal essencial caracterizador dos contratos de parceria fixado pela Instrução Normativa SRF nº 125 de 1992, a qual fixa como requisito o registro publico do instrumento contratual, o que não ocorrera no caso em tela. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003496/2007-58 Salienta a legitimidade da aplicação da multa isolada por estar o contribuinte obrigado a recolher mensalmente a contribuição e deixando de faze-lo incorre nas hipóteses de sua aplicação. Por fim, fundamenta a legitimidade da aplicação da Taxa Selic, considerando completamente improcedente a impugnação do Contribuinte, mantendo o lançamento em sua integralidade. Ainda inconformado, compareceu o Contribuinte em 09/06/2010 apresentando seu Recurso Voluntário onde sustentou em síntese: 1. A incorreta desclassificação da parceria agrícola pela eminente presença de risco característico dos contratos desta modalidade. 2. Aduz que a ausência de registro afastaria também a caracterização de contrato de arrendamento por ser requisito comum aos instrumentos de parceria e de arredamento, afastando a incidência tributaria se considerado tal requisito. 3. Reforça a incidência dos ditames do Estatuto da Terra, havendo a caracterização inegável da natureza de contrato de parceria. 4. Aduziu que os dispositivos legais e a Instrução normativa invocada pelo julgador já teriam sido revogadas e porquanto inaplicáveis. 5. Salienta que a fixação em percentual, por si só, já caracteriza risco. 6. Salienta que o pagamento em dinheiro é praxe das relações contratuais rurais de parceria sendo inclusive incorporado pelo regulamento do Conselho dos Produtores de Cana de São Paulo. 7. Por fim, aduz não questionar a aplicação da multa isolada nem dos juros via Taxa Selic. É o relatório Voto Conselheiro Juliana Marteli Fais Feriato, Relator. ADMISSIBILIDADE Verifica-se nas e-fls. 210 o Aviso de Recebimento da intimação da Contribuinte, sendo datado de 06/05/2010, e, dá análise do Recurso Voluntário, observa-se que o mesmo fora interposto em 09/06/10 (e-fl. 217), ou seja, fora do prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003496/2007-58 O dia 06/05/2010 se deu em uma quinta feira, iniciando-se a contagem no dia 07/05/2010, sexta feira, efetuando-se a contagem corrida, teríamos como data final o dia 05/06/2010, o qual se deu em um sábado, postergando a data limite para interposição para 07/06/2010, segunda feira. Sendo extrapolado o prazo pelo contribuinte em 2 (dois) dias. Nota-se que, em um primeiro momento, considerou-se como termo inicial o dia 12/05/2010 pois nesta data teria se efetivado a intimação do Procurador do Contribuinte, contudo, as intimações na pessoa do procurador não encontra respaldo legal, sendo considerado como termo inicial a notificação do contribuinte. Nesta senda, o acórdão 104-19.376 ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS NA PESSOA DO PROCURADOR - ADMISSIBILIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Não encontra respaldo legal nas normas do Processo Administrativo Fiscal a solicitação para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do procurador (advogado) constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária. VALIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL NO DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO - Considera-se recebida à correspondência fiscal enviada através de aviso postal com prova de recebimento, na data de sua entrega no domicílio do sujeito passivo, confirmado com a assinatura do recebedor, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Isso posto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. MÉRITO Deixa-se de apreciar o mérito por impossibilidade de se conhecer o Recurso Voluntário por intempestividade. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.003496/2007-58 CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso por intempestivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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8093922 #
Numero do processo: 10680.003480/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende de que os pagamentos especificados sejam comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - Na apreciação de provas, a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção, portanto é cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972). DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-000.665
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer deduções, a título de despesas médicas, no valor de R$ 9.920,00, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassulli Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas  depende  de  que  os  pagamentos  especificados  sejam  comprovados,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  IRPF  ­  GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  ­  Na  apreciação  de  provas,  a  autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção,  portanto  é  cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  odontológicas e hospitalares, cujos serviços não foram comprovados (art. 29  do Decreto nº 70.235, de 1972).  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução  de  despesas  médicas  depende  da  comprovação  do  efetivo  dispêndio  do  contribuinte.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Cologiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso  para restabelecer deduções, a título de despesas médicas, no valor de R$ 9.920,00, nos termos  do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior, João Carlos Cassulli Júnior e  Gustavo Lian Haddad, que proviam o recurso.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior, Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassulli  Júnior, Gustavo Lian Haddad  e Nelson Mallmann  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.003480/2005­25  Acórdão n.º 2202­00.665  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  João  Alberto  Conta  Moreira,  CPF  n°  056.965.006­25,  foi  lavrada  a Notificação de Lançamento,  fls.  05/06,  relativa  ao  Imposto de  Renda Pessoa Física, exercício 2002, ano­calendário 2001, reduzindo o Imposto a Restituir do  interessado, da seguinte forma (valores em reais):  Imposto de Renda a Restituir Declarado    R$ 12.664,33  Imposto a restituir após revisão       R$ 6.636,33  Imposto a restituir acrescido de juros     R$ 9.910,03  Consta de fl. 07 que foi glosado o valor de R$21.920,00, lançado a título de  despesas médicas, por não comprovação do efetivo pagamento em consonância com o art. 80,  III,  do  Decreto  3.000/99  (R1R/80),  combinado  com  o  Acórdão  CSRF/01­1458/92  —  DO  11/01/1995.  O interessado apresentou impugnação ao lançamento (fls. 01 a 03), alegando,  em síntese que:  1. A legislação determina que as deduções para serem utilizadas  limitam­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados  com  indicação  do  nome,  endereços  e  número  de  inscrição  no CPF,  sendo certo que  tudo  isto foi cumprido em relação às deduções  relativas  aos  serviços  médicos  prestados  e  constantes  dos  recibos assinados pelos profissionais;  2.  A  fiscalização  desconfiou  dos  valores  deduzidos  em  sua  declaração  e  simplesmente  glosou  as  deduções  sem  nenhuma  prova de não eram válidas.  3. Tendo desconfiado dos comprovantes era dever do fisco obter  dos  assinantes  dos  recibos  informações  por  escrito  de  que  não  prestaram tais serviços e não receberam tais valores.  4.  Requer  que  se  façam  as  diligências  necessárias  e  ao  final  sejam restabelecidos  os valores originais de  restituição por  ele  declarado.  A  DRJ­Belo  Horizonte  apreciando  os  argumentos,  julgou  o  lançamento  procedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2002  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÕES. ÔNUS DA  PROVA.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Todas as deduções pleiteadas no ajuste anual estão sujeitas  à  comprovação  ou  justificação,  a  juizo  da  autoridade  lançadora.  Lançamento Procedente  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpões  recurso  voluntário  de  fls.60  a  62,  reiterando os argumento da impugnação no tocante as despesas médicas.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.003480/2005­25  Acórdão n.º 2202­00.665  S2­C2T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser  conhecido.  O interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações de  profissional,  para  os  quais  a  autoridade  recorrida  considerou  oportuna  a  glosa  das  despesas  médicas.   Para  o  deslinde  da  questão  sobre  a  glosa  de  despesas  médicas  se  faz  necessário invocar a Lei nº 9.250, de 1995, verbis:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...).  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;   (...).  § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:  (...).  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  (...).  É  lógico  concluir, que a  legislação de  regência,  acima  transcrita,  estabelece  que  na  declaração  de  ajuste  anual  poderão  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  os  pagamentos  feitos,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  provenientes de exames  laboratoriais e  serviços  radiológicos,  restringindo­se aos pagamentos  efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 dedução  fica  condicionada  ainda  a  que  os  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, endereço  e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de  documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Como,  também,  é  claro  que  a  autoridade  fiscal,  em  caso  de  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada,  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram  prestados  ao  declarante  ou  a  seus  dependentes,  rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados  ou  não  identificam  na  forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução  pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas.   Cabe  registrar  que  no  caso  concreto,  em  nenhum  dos  recibos,  se  faz  presente o endereço do prestador do serviço, o que é suficiente para tornar os referidos  documentos  impróprios  para  comprovar  a  dedução  pleiteada.  Quando  surgem  dúvidas  acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, cabe ao beneficiário do recibo provar  que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para  que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que  se  apresentarem  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Como,  também,  se  faz  necessário,  quando  intimado,  comprovar  que  estas  despesas  correspondem  a  serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de  rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora.  Tendo em vista o art. 73, cuja matriz legal é o § 3º do art. 11 do Decreto­lei  nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová­ las ou justificá­las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer,  em  tese,  discricionária,  deixando  a  juízo  da  autoridade  lançadora  a  iniciativa,  esta  agiu  amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários  dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos.   A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para  o  suplicante  o  ônus  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  deve  assumir  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  implica  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma dúvida  quanto  ao  fato  questionado. Não  cabe  ao  fisco,  neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos  que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por  exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de  moeda em espécie.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração  do  contribuinte  está,  assim,  condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre­se que em defesa do  interesse  público,  é  entendimento  pacífico  deste  Câmara  que,  para  gozar  as  deduções  com  despesas médicas,  não basta  ao  contribuinte  à disponibilidade de  simples  recibos,  cabendo  a  este,  se  questionado  pela  autoridade  administrativa,  comprovar,  de  forma  objetiva  a  efetiva  prestação do serviço médico e o pagamento realizado.  É oportuno para o caso concreto,  recordar a  lição de MOACYR AMARAL  DOS SANTOS: “Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa.” Ainda,  entende aquele mestre que, subjetivamente, prova ‘é aquela que se forma no espírito do juiz,  seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato”. Já no campo objetivo, as provas “são  meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo.”  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10680.003480/2005­25  Acórdão n.º 2202­00.665  S2­C2T2  Fl. 4          7 Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria:    a)  um  objeto  ­  são  os  fatos  da  causa,  ou  seja,  os  fatos  deduzidos  pelas partes como fundamento da ação;    b)  uma  finalidade  ­  a  formação  da  convicção  de  alguém  quanto  à  existência dos fatos da causa;     c)  um  destinatário  ­  o  juiz.  As  afirmações  de  fatos,  feitas  pelos  litigantes, dirigem­se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse  fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção.  Pode­se  então  dizer  que  a  prova  jurídica  é  aquela  produzida  para  fins  de  apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas  demonstrar  os  elementos  que  indicam  a  ocorrência  de  um  fato  nos  moldes  descritos  pelo  emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que  transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a  sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu.  No  fato  concreto,  a  simples  apresentação  de  recibos  e  declarações  de  profissionais, sem atender ao requisitos da norma, não se constituem em documentos de força  probante,  capaz  de  elidir  os  lançamentos. Na  realidade,  para  fortalecer  o  convencimento  do  julgador, e aceitar­se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza  dos  tratamentos  médicos  dispensados  e  as  importâncias  despendidas.  Provar  nesse  contexto  seria  demonstrar  por  meios  objetivos  e  subjetivos  –  aceitos  pelo  sistema  jurídico,  de  que  ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato.  Entretanto no que toca as declarações de Helio de Figueiredo Penna, CPF n.°  001.730.536­53, a declaração de fls.34 a 36, propiciam informações que respaldam os serviços  prestados, assim como evidenciam o endereço onde teria sido prestado os serviço. Diante  disso, entendo que é de se dar provimento a essa parte do recurso, particularmente pelo fato a  fiscalização não comprova, de modo inconteste, a não execução dos serviços,  tendo em vista  declarações firmadas pelas prestadoras de serviços, atestando a execução dos mesmos, fazem  prova a favor da acusada.  Assim,  com  as  presentes  considerações  e  provas  que  dos  autos  consta,  encaminho meu voto  no  sentido  de dar  provimento  parcial  para  restabelecer  as  deduções  de  despesas médicas o valor de R$ 9.920,00.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                            Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8     Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 27/05/2011 por NELSON MALLMANN, 27/05/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 18471.000256/2004-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA. FORMA DE APURAÇÃO. FLUXO FINANCEIRO. ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO MENSAL. ÔNUS DA PROVA. Quando a autoridade lançadora promove o fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos, objetivando a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, deve considerar, em seu levantamento, todos os ingressos de recursos (entradas) e todos os dispêndios realizados (saídas). A lei somente autoriza a presunção de omissão de rendimentos nos casos em que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatível com a renda disponível (tributada, não tributável ou tributada exclusivamente na fonte). Assim, quando for o caso, devem ser considerados, na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, todos os recursos auferidos pelo contribuinte (tributados, isentos, não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício pela autoridade lançadora. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO. ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS. APURAÇÃO BASEADO EXCLUSIVAMENTE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. A apuração do fluxo financeiro baseado, exclusivamente, em valores de depósitos bancários descaracteriza a metodologia de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto (presunção de omissão de rendimentos), tendo em vista, que para os casos da existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a imposição de tributação específica (art. 42 da Lei nº 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.060
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMAN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  GASTOS  E/OU  APLICAÇÕES  INCOMPATÍVEIS  COM  A  RENDA  DECLARADA.  FORMA  DE  APURAÇÃO.  FLUXO  FINANCEIRO.  ORIGENS  E  APLICAÇÕES  DE  RECURSOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  MENSAL. ÔNUS DA PROVA.  Quando  a  autoridade  lançadora  promove  o  fluxo  financeiro  de  origens  e  aplicações  de  recursos,  objetivando  a  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  deve  considerar,  em  seu  levantamento,  todos  os  ingressos  de  recursos  (entradas)  e  todos os dispêndios  realizados  (saídas). A  lei  somente  autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  nos  casos  em  que  a  autoridade  lançadora  comprove  gastos  e/ou  aplicações  incompatível  com  a  renda  disponível  (tributada,  não  tributável  ou  tributada  exclusivamente  na  fonte). Assim,  quando  for  o  caso,  devem  ser  considerados,  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  todos  os  recursos  auferidos  pelo  contribuinte  (tributados,  isentos,  não  tributáveis  e  os  tributados  exclusivamente na fonte), abrangendo os declarados e os lançados de ofício  pela autoridade lançadora.  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. FLUXO FINANCEIRO.  ORIGENS  E  APLICAÇÕES  DE  RECURSOS.  APURAÇÃO  BASEADO  EXCLUSIVAMENTE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  apuração  do  fluxo  financeiro  baseado,  exclusivamente,  em  valores  de  depósitos bancários descaracteriza  a metodologia de apuração de  acréscimo  patrimonial a descoberto  (presunção de omissão de  rendimentos),  tendo em  vista,  que  para  os  casos  da  existência  de  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos,  existe  a  imposição  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   2 tributação  específica  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  e  que  deve  prevalecer  nestes casos.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente e Relator      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga,  João Carlos Cassuli  Júnior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.                             Fl. 2DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000256/2004­78  Acórdão n.º 2202­01.060  S2­C2T2  Fl. 2          3 Relatório  ILUSINDA  AUGUSTA  MORAIS  CLARO,  contribuinte  constava  como  inscrita no CPF/MF sob o nº 440.079.737­68 ­ suspenso, residente e domiciliada no Largo da  Princesa,  nº  23,  na  cidade  de  Lisboa  em  Portugal  (domiciliada  no  exterior),  anteriormente  jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de  Janeiro – RJ, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 46/48, prolatada pela 3ª  Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – RJ  II,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  pleiteando  a  sua  reforma,  nos  termos da petição de fls. 52/55.  Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 16/03/2004, o Auto  de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 08/11, com ciência em 19/08/2004 (fls.  19/21 e 39), exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 113.550,24  (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda  Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% (art. 44, inciso I, da  Lei nº 9.430/96) e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculado sobre o valor do  imposto de renda relativo ao exercício de 2001, correspondente ao ano­calendário de 2000.  Da ação  fiscal  resultou  a  constatação  de  omissão  de  rendimentos  tendo  em  vista  a  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  o  depósito  de  R$  197.200,00, em conta CC­5, em 10/03/2000, no Banco do Brasil em Lisboa, conforme relatório  anexo  do  Banco  Central  do  Brasil  ­  Departamento  de  Capitais  Estrangeiros  e  Câmbio,  que  passa  fazer  parte  integrante  do  presente  auto  de  infração,  bem  como  o  não  atendimento  ao  Edital­DEFIC/RJO/PF n° 06, de 27/01/2004, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de  Janeiro, de 29/01/2004. A contribuinte também não apresentou sua declaração de rendimentos  relativa  ao  exercício  de  2001,  ano­calendário  de  2000.  Não  foi  encontrada  no  endereço  informado  à  SRF  e  teve  seu  cadastro  cancelado  por  omissão  em  02/03/2002.  Infração  capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° e 2°, da Lei n° 8.134,  de 1990; art. 6° e §§, da Lei n° 8.021, de 1990 e artigo 9° e §§, da Lei n° 8.846, de 1994.   Irresignada com o  lançamento a autuada apresenta a sua peça  impugnatória  (fls. 23), considerada tempestiva, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o  cancelamento do crédito tributário amparado, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  temos  recebido  através  do  Consulado  Brasileiro  aqui  em  Lisboa,  Débitos  em  Processos/Notificações:  A  nome  de  Mário  Anjos  Claro  Processo  n  2  18471­ 000228/ /04­51 e a nome de Ilusinda Augusta Morais Claro Processo n 2 18471­000256/04­78,  nos quais são referenciados depósitos Bancários de origem não comprovada;  ­ que informamos que em 17/9/2004 foi enviado por nós por carta registrada  e  aviso  de  recepção,  um  oficio  no  qual  explicitamos  e  anexamos  fotocópias  de  todos  os  documentos Bancários, alguns deles com décadas, através dos quais podem verificar a origem  e os anos que esses depósitos já têm;  ­ que até a presente data ainda não Obtivemos resposta vossa a este oficio?  Também informamos que não compreendemos o motivo pelo qual somos neste momento alvo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   4 de  tantos  processos,  uma  vez  que  quando  foi  feita  a  transferência  de  valores  do Brasil  para  Portugal, foram feitos por via legal pelo Banco do Brasil e cobrados os impostos devidos a essa  Fazenda, conforme verifiquei na altura do envio;  ­  que  como  sabem  já  não  somos  residentes  no  Brasil  desde  Dezembro  de  1987 e somente agora estão a surgir tantos problemas;  ­ que afirmamos que a nossa vontade de manter com o Ministério da Fazenda  uma relação de verdade e de cumprimento dos impostos que da nossa parte forem devidos, só  não  percebemos  o  porquê dos  processos  atuais,  se  em  anos  anteriores  tudo  estava  bem  com  esses Serviços.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas pela impugnante, os membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ II concluíram pela procedência da ação fiscal e  pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  de  acordo  com  a  cronologia  dos  fatos  relatados,  verifica­se  que  a  informação prestada à fl. 37 acerca da ciência do lançamento, em resposta ao Oficio de fl. 24,  não procede;  ­  que,  assim,  diante  da  ausência  de  elementos  que  comprovem  a  efetiva  ciência da Contribuinte, considera­se esta na data em que foi apresentada a impugnação, que  por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser apreciada;  ­ que, em princípio, esclareça­se que apesar de a Contribuinte informar que  mora em Portugal desde 1987, não apresentou qualquer elemento de prova capaz de sustentar  sua  alegada  condição  de  não­residente  no  ano­calendário  de  2000,  objeto  da  autuação.  De  acordo com alteração cadastral, cujo extrato consta da fl. 44, a contribuinte somente informou a  este  órgão  a  alteração  de  domicílio  para  o  exterior  em  março  de  2004,  não  apresentou  declaração de saída definitiva do País, tampouco cópias de passaporte;  ­  que,  portanto,  tendo em vista que há  requisitos  legais para  a  aquisição da  condição  de  não­residente  no Brasil  e  diante  da  não­comprovação,  por  parte  da  Interessada,  dessa condição no ano de 2000, conclui­se que os rendimentos apurados devem ser submetidos  à legislação prevista para os residentes no País;  ­  que  a  tributação  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  deriva  de  uma  presunção legalmente estabelecida, conforme preceitua o artigo 3°, § 1 0, da Lei n° 7.713, de  1988;  ­ que, portanto, uma vez apurada, pela Fiscalização, aplicação da contribuinte  sem recursos necessários para suportar, evidenciado está o acréscimo patrimonial a descoberto  e conseqüentemente, caracterizada está à ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos  termos do art. 43, inciso II do CTN;  ­  que,  nessa  hipótese,  caberia  à  Contribuinte  a  comprovação  da  existência  recursos  suficientes  a  afastar o  acréscimo patrimonial  a descoberto  apurado, uma vez que se  opera a inversão do ônus da prova, legalmente prevista.  ­  que,  na  impugnação,  a  Contribuinte  se  limitou  a  argumentar  que  não  é  residente  no  Brasil  desde  1987,  mas  não  apresentou  qualquer  documento  comprobatório  da  origem  de  recursos  suficientes  para  suportar  a  aplicação  apurada  pela  Fiscalização.  Dessa  forma, deve ser mantida a infração, nos termos contidos no auto de infração de fls. 08 a 12.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000256/2004­78  Acórdão n.º 2202­01.060  S2­C2T2  Fl. 3          5 A decisão dos Membros da Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro ­ RJ está consubstanciada na seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2001  ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO.  A quantia correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto  sujeita­se à tributação do Imposto de Renda, conforme expressa  determinação legal.  Lançamento Procedente.  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  10/03/2008,  conforme  Termo constante às  fls.  54, e,  com ela não se conformando, a  recorrente  interpôs, em  tempo  hábil (25/03/2008), o recurso voluntário de fls. 52/55, instruído pelos documentos de fls. 56/86,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória.  É o Relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   6 Voto             Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  matéria  em  discussão,  conforme  visto  no  relatório  do  presente  julgado,  versa  sobre  imposto  de  renda  pessoa  física,  constituído  através  de  lançamento  de  ofício  por  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  caracterizado  por  acréscimo  patrimonial  a  descoberto, infração capitulada nos artigos 1°, 2°, 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1°  e 2°, da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° e §§, da Lei n° 8.021, de 1990 e artigo 9° e §§, da Lei n°  8.846, de 1994.   Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  recorrente apresenta a sua peça recursal a este E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  pleiteando a reforma da decisão prolatada em Primeira Instância, sendo que para tanto suscita  os mesmos argumentos apresentado na fase impugnatória.   Da  análise  dos  autos  do  processo  se  verifica  que  a  autoridade  lançadora,  diante  do  fato  da  recorrente  não  ter  realizado  a  comprovação,  através  da  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  coincidentes  em  datas  e  valores,  da  origem  dos  recursos  que  possibilitaram  o  depósito  de Cr$  197.200,00,  em  conta  CC­5,  em  10/03/2000,  no Banco  do  Brasil em Lisboa, conforme relatório do Banco Central do Brasil  ­ Departamento de Capitais  Estrangeiros e Câmbio, considerou tal valor como sendo acréscimo patrimonial não justificado  (sinais exteriores de riqueza).   Não há dúvidas nos autos de que a acusação que pesa sobre a suplicante é de  acréscimo patrimonial a descoberto – sinais exteriores de riqueza. Desta forma, antes de tudo,  se  faz  necessário  um  rápido  comentário  sobre  a  termologia  “acréscimo  patrimonial  a  descoberto”, “saldo negativo”, apurado através de fluxo financeiro de origens e aplicações de  recursos, e em quais os casos devem ser aplicada tal metodologia.   É evidente de que sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo  patrimonial a descoberto, na acepção do  termo, é  lícito à presunção de que  tal  acréscimo  foi  construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte.   A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos.  No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua  declaração  de  bens. O  eventual  acréscimo  na  situação  patrimonial  constatado  na  posição  do  final  do  período  em  comparação  da  mesma  situação  no  seu  início  é  considerado  como  acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva  em  consideração  os  bens,  direitos  e  obrigações  do  contribuinte)  deve  estar  respaldado  em  rendimentos  auferidos  (tributados,  isentos,  não  tributáveis  ou  tributadas  exclusivamente  na  fonte)  ou  que  se  tratam  de  recursos  recebidos  de  terceiros  (financiamentos  bancários,  empréstimos pessoais, etc.).  No  caso  em  questão,  a  tributação  não  decorreu  do  comparativo  entre  as  situações  patrimoniais  do  contribuinte  ao  final  e  início  do  período,  ou  seja,  na  acepção  do  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000256/2004­78  Acórdão n.º 2202­01.060  S2­C2T2  Fl. 4          7 termo  “acréscimo  patrimonial”.  Portanto,  não  pode  ser  tratada  como  simples  acréscimo  patrimonial. Desta forma, não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação  tributária  principal  que  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência  (art.  114  do  CTN).  Esta  situação  é  definida  no  art.  43  do  Código  Tributário  Nacional,  como  sendo  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos.  Ocorrendo  o  fato  gerador,  compete  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso,  propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). Ainda, segundo o parágrafo único,  deste  artigo,  a  atividade  administrativa  do  lançamento  é  vinculada,  ou  seja,  constitui  procedimento vinculado à norma legal.   É incontestável de que os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são  fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei  e  os  preceitos  constitucionais.  Assim,  o  imposto  de  renda  somente  pode  ser  exigido  se  efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que  concretamente  houve  a  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer natureza.  Disso  tudo,  é  possível  se  concluir  que  o  lançamento  somente  poderá  ser  constituído  a  partir  de  fatos  comprovadamente  existentes,  ou  quando  os  esclarecimentos  prestados  forem  impugnados  pelos  lançadores  com  elemento  seguro  de  prova  ou  indício  veemente de falsidade ou inexatidão.  Diz a norma legal que rege o assunto:  Lei n.º 7.713, de 1988:  Artigo  1º  ­  Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  a  partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas  no Brasil  serão  tributados  pelo  Imposto  de  renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Artigo 2º ­ O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido,  mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital  forem percebidos.  Artigo  3º  ­  O  Imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer  dedução,  ressalvando  o  disposto  nos  artigos  9º  a  14  desta Lei.  § 1º. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho,  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  correspondentes aos rendimentos declarados.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   8 Lei n.º 8.134, de 1990:  Art. 1º ­ A partir do exercício­financeiro de 1991, os rendimentos  e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou  domiciliadas no Brasil  serão  tributados pelo  Imposto de Renda  na  forma  da  legislação  vigente,  com  as  modificações  introduzidas por esta Lei.  Art. 2º  ­ O Imposto de Renda das pessoas  físicas será devido à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11.  (...).  Art. 4º  ­ Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1º  de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8º da Lei n.º  7.713, de 1988:  I  ­  será  calculado  sobre os  rendimentos  efetivamente  recebidos  no mês.  Lei n.º 8.021, de 1990:  Art. 6º ­ O lançamento de ofício, além dos casos já especificados  em  lei,  far­se­á  arbitrando  os  rendimentos  com  base  na  renda  presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza.  §  1º  ­  Considera­se  sinal  exterior  de  riqueza  a  realização  de  gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte.  §  2º  ­  Constitui  renda  disponível  a  receita  auferida  pelo  contribuinte,  diminuída  dos  abatimentos  e  deduções  admitidos  pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de  Renda pago pelo contribuinte.  Como se depreende da  legislação, anteriormente citada, o  imposto de renda  das  pessoas  físicas  será  apurado  mensalmente,  à  medida  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  forem  percebidos,  já  que  com  a  edição  da  Lei  n.º  8.134,  de  1990,  que  introduziu  a  Declaração de Ajuste Anual para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas,  tanto  o  imposto  devido  como  o  saldo  do  imposto  a  pagar  ou  a  restituir,  passaram  a  ser  determinados  anualmente,  donde  se  conclui  que  o  recolhimento  mensal  passou  a  ser  considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo.  Nesta  altura  é  de  se  esclarecer,  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  são  classificados  como  instantâneos  ou  complexivos.  O  fato  gerador  instantâneo,  como  o  próprio  nome  revela,  dá  nascimento  à  obrigação  tributária  pela  ocorrência  de  um  acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição,  os  fatos  geradores  complexivos  são  aqueles  que  se  completam  após  o  transcurso  de  um  determinado  período  de  tempo  e  abrangem  um  conjunto  de  fatos  e  circunstâncias  que,  isoladamente  considerados,  são  destituídos  de  capacidade  para  gerar  a  obrigação  tributária  exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um  fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador  complexivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado na Declaração de Ajuste Anual (o  ajuste anual).  Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de  1988,  pelo  qual  estipulou­se  que  “o  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000256/2004­78  Acórdão n.º 2202­01.060  S2­C2T2  Fl. 5          9 mensalmente, à medida que os  rendimentos  e ganhos de capital  forem  recebidos”, há que se  ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n°  8.383,  de  1991 mantiveram  o  regime  de  tributação  anual  (fato  gerador  complexivo)  para  as  pessoas físicas.  É de se observar, que para as  infrações relativas à omissão de rendimentos,  tem­se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido  aos  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  submetendo­se  à  aplicação  das  alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar  de  fato gerador mensal,  haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o  fato  gerador complexivo objeto da autuação em questão.   Em relação ao cômputo mensal do fato gerador, é de se observar que a Lei nº  7.713,  de  1988,  instituiu,  com  relação  ao  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas,  a  tributação  mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente,  quando  o  sujeito  passivo  deve  apurar  e  recolher  o  imposto  de  renda,  o  seu  fato  gerador  continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano­calendário o contribuinte antecipa, mediante  a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será  apurado  em  definitivo  quando  da  apresentação  da Declaração  de Ajuste Anual,  nos  termos,  especialmente, dos artigos 9º e 11 da Lei nº 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato  gerador  do  imposto  de  renda  estará  concluído.  Por  ser  do  tipo  complexivo,  segundo  a  classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do  exercício  social.  Só  então  o  contribuinte pode  realizar  os  devidos  ajustes  de  sua  situação  de  sujeito  passivo,  considerando  os  rendimentos  auferidos,  as  despesas  realizadas,  as  deduções  legais  por  dependentes  e  outras,  as  antecipações  feitas  e,  assim,  realizar  a  Declaração  de  Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco.  Ora,  a  base  de  cálculo  da  declaração  de  rendimentos  abrange  todos  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  durante  o  ano­calendário.  Desta  forma,  o  fato  gerador  do  imposto  apurado  relativamente  aos  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  se  perfaz  em  31  de  dezembro de cada ano.  É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal  exterior  de  riqueza  caracterizado  pelos  gastos  excedentes  da  renda  disponível,  e  deve  ser  quantificada em função destes.  No  presente  caso,  a  tributação,  com  base  em  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  levada a efeito baseou­se única e exclusivamente em um depósito  realizado pela  recorrente.   Por outro lado, é entendimento majoritário neste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, que quando a fiscalização promove o fluxo financeiro (“fluxo de caixa”) do  contribuinte,  através  de  demonstrativos  de  origens  e  aplicações  de  recursos  devem  ser  considerados  todos os  ingressos (entradas) e  todos os dispêndios  (saídas), ou seja, devem ser  considerados  todos  os  rendimentos,  retornos  de  investimentos  e  empréstimos,  (já  tributados,  tributados  de  ofício,  não  tributáveis,  isentos,  tributados  exclusivamente  na  fonte,  etc.)  declarados  ou  não,  bem  como  todos  os  dispêndios/aplicações/investimentos/aquisições  possíveis  de  se  apurar,  a  exemplo  de:  despesas  bancárias,  aplicações  financeiras,  água,  luz,  telefone,  empregada  doméstica,  cartões  de  crédito,  juros  pagos,  pagamentos  diversos,  aquisições de bens e direitos (móveis e imóveis), etc., apurados mensalmente.   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN   10 Porém,  no  presente  lançamento,  não  é  isso  que  se  constata.  A  autoridade  lançadora omitiu fatos importantes que distorcem o levantamento de acréscimo patrimonial a  descoberto,  a  exemplo  de:  não  fez  constar  em  demonstrativo  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial os rendimentos informados na Declaração de Ajuste Anual, bem como deixou de  levantar  os  possíveis  dispêndios  efetuado  pela  recorrente.  Ou  seja,  não  realizou  o  fluxo  financeiro  da  recorrente  para  verificar  se  efetivamente  houve mais  dispêndios/aplicações  do  que  de  recursos/origens.  Entretanto,  isto  não  é  o  mais  grave  nesta  apuração  de  acréscimo  patrimonial a descoberto. O mais grave é a mistura de depósitos bancários com apuração de  acréscimo patrimonial. Nota­se, no levantamento, que a autoridade lançadora nada considerou  como sendo origens e como dispêndios considerou o depósito bancário realizado.   Ora,  este  procedimento  é  incorreto,  pois  para  os  depósitos  bancários  não  justificados existe uma legislação específica demonstrando a sua forma de tributar (art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de  1996),  não  é  razoável  misturar  depósitos  bancários  como  origem  no  demonstrativo de acréscimo patrimonial. O que  é possível de  se  fazer é  tributar de ofício os  depósitos bancários cuja origem não foi justificada e considerar os valores tributados de ofício  no  demonstrativo  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  como  sendo  origens  de  recursos  passíveis de justificar acréscimo patrimonial a descoberto. A outra forma possível de apuração  é  considerar  os  débitos  (gastos  ­  saídas  das  contas  bancárias)  como  sendo dispêndios,  desde  que  fique  comprovado  a  efetiva  aplicação  ou  gasto  do  contribuinte,  pois  para  efetuar  estes  gastos  o  contribuinte  deverá  demonstrar  que  tem  lastro  suficiente  oriundos  em  rendimentos,  retornos  de  investimentos,  empréstimos  ou  doações  (já  tributados,  tributados  de  ofício,  não  tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não.   A  apuração  do  fluxo  financeiro  baseado,  exclusivamente,  em  valores  de  depósitos  bancários  descaracteriza  a  metodologia  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (presunção  de  omissão  de  rendimentos),  tendo  em  vista,  que  para  os  casos  da  existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais  o  titular,  regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos, existe a  imposição de  tributação específica (art. 42 da Lei nº 9.430/96), e que deve prevalecer nestes casos.  Neste  linha  de  pensamento,  concluo  que  o  lançamento  não  foi  realizado  dentro dos parâmetros legais, portanto, deve ser excluído a exigência tributária.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as  considerações  expostas  no  exame  da matéria  e  por  ser  de  justiça,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Nelson Mallmann                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Processo nº 18471.000256/2004­78  Acórdão n.º 2202­01.060  S2­C2T2  Fl. 6          11   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO    Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão nº 2202­01.060  Brasília/DF, 21 de março de 2011    (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:  (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional           Fl. 11DF CARF MF Emitido em 24/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN Assinado digitalmente em 23/03/2011 por NELSON MALLMANN

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Numero do processo: 13866.000359/2010-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. ÔNUS DA PROVA. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, sendo seu o ônus probatório, não podendo dele se eximir. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde do titular e dependentes, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na apuração da base de cálculo do imposto podem ser deduzidas as despesas com instrução próprias ou com os dependentes, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995.
Numero da decisão: 2201-006.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, não incluídos na declaração de ajuste anual de imposto de renda de pessoa física, servem de base para o lançamento de ofício. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS. CONDIÇÕES. A dedução de despesas pleiteadas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à comprovação por meio de documentação hábil e idônea. Cabe ao contribuinte juntar à sua defesa todos os documentos necessários à confirmação das deduções glosadas no lançamento. ÔNUS DA PROVA. Ao se beneficiar da dedução da despesa em sua declaração de ajuste anual, o contribuinte deve se acautelar na guarda de elementos de provas da efetividade dos pagamentos e dos serviços prestados, sendo seu o ônus probatório, não podendo dele se eximir. DEDUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Na determinação da base de cálculo do imposto de renda poderão ser deduzidas as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que devidamente comprovadas através de documentação hábil e idônea. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde do titular e dependentes, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos. DEDUÇÃO. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 00 03 59 /2 01 0- 29 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 Na apuração da base de cálculo do imposto podem ser deduzidas as despesas com instrução próprias ou com os dependentes, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL E/OU POR ESCRITURA PÚBLICA. São dedutíveis na declaração de imposto de renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do artigo 8º, II, "f" da Lei nº 9.250 de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 226/233) interposto contra decisão da 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) de fls. 199/211, a qual julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado na notificação de lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 30/11/2009 (fls. 160/171), decorrente do procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, entregue em 18/4/2008 (fls. 175/181). Do Lançamento O crédito tributário objeto do presente processo administrativo, no montante de R$ 33.253,98, já incluídos juros de mora (calculados até 30/11/2009) e multa de ofício no percentual de 75%, refere-se às seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos do Trabalho com vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício da fonte pagadora Prefeitura Municipal de Rio Claro (Ativa) no valor de R$ 1.797,84; - Dedução Indevida de Previdência Oficial no valor de R$ 1.426,00; - Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi de R$ 321,16; - Dedução Indevida com Despesa de Instrução no valor de R$ 4.961,32; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no montante de R$ 29.787,48; e - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 24.615,91. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 19/10/2009, por meio do Edital Malha Fiscal IRPF nº 00009 de 1º de outubro de 2009 (fls. 172/174), a contribuinte apresentou impugnação em 11/6/2010 (fls. 2/7), acompanhada de documentos de fls. 8/138, cujo resumo elaborado pela DRJ/SPOI adota-se para compor parte do presente relatório (fls. 202/203): I– DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO 3.1– na Notificação de Lançamento em análise consta como endereço dela, Impugnante, a rua César Marino n° 387, em Catanduva, demonstrando os documentos acostados aos autos, no entanto, que sua residência é na rua Joá, n° 45, município de Catanduva, SP, sendo que este equívoco no endereço prejudicou o direito de defesa da Recorrente, uma vez que as notificações encaminhadas não surtiram efeitos, já que o endereço mencionado no lançamento não é o efetivamente ocupado pela Impugnante; 3.2- assim, dado o incontroverso equívoco com relação ao endereço da Impugnante, fato que implicou prejuízos por ausência de oportunidade para manifestação acerca das notificações encaminhadas, impõe-se o reconhecimento da nulidade processual, para que o lançamento seja invalidado e o processo retorne à fase inicial com a notificação da impugnante para manifestar-se acerca dos fatos; II- DO MÉRITO II.1- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS 3.3- equivocou-se o lançamento, na medida em que os rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Rio Claro não decorreram do trabalho assalariado, mas sim, de locação do imóvel situado na rua Cinco, nº 1.340, em Rio Claro/SP, conforme cópia do contrato de locação em anexo; II.2- DA GLOSA PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL 3.4- as cópias dos holerites acostadas aos autos demonstram que a Impugnante sofreu descontos a título de contribuição previdenciária oficial, fato que lhe permite fazer jus à respectiva dedução; II.3- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO 3.5- comprova a documentação inclusa que a Recorrente permaneceu com a guarda das filhas Priscila Bongiovanni Catandi, Patricia Bongiovanni Catandi e Pamela Bongiovanni Catandi; II.4- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL 3.6- apresenta comprovação de que suporta o pagamento de pensão alimentícia judicial, conforme revelam a cópia do processo de separação judicial homologada pela Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Claro; II.5- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS 3.7- a Suplicante comprova documentalmente as despesas médicas cuja dedução foi glosada no lançamento, sendo que os documentos acostados aos autos são hábeis para demonstrar que as despesas foram realmente suportadas pela contribuinte; III- DOS PEDIDOS 3.8- ante o exposto, requer seja a presente impugnação recebida para discussão e a matéria nela veiculada acolhida para reconhecer a nulidade processual em decorrência da divergência quanto ao endereço da Impugnante, ou, superada a preliminar, julgue-se Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 improcedente a Notificação de Lançamento em referência, anulando o crédito tributário por intermédio dela constituído, conforme as razões apresentadas, ou se melhor entender, alterar o montante do débito; 3.9- requer, por fim, sejam todas as intimações e demais comunicações processuais atinentes a este feito, encaminhadas aos advogados Luís Antonio Rossi, inscrito na OAB/SP sob n° 155.723, e Alexandre Fontana Berto, inscrito na OAB/SP sob n° 156.232, com escritório situado na rua 13 de Maio n° 241, conjuntos 101 a 105, em Catanduva; 3.10- pretende provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, especialmente mediante prova documental; Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, em sessão de 16 de abril de 2014, a 17ª Turma da DRJ em São Paulo I (SP) julgou a impugnação improcedente, conforme ementa do acórdão nº 16-57.091 - 17ª Turma da DRJ/SPOI, a seguir reproduzida (fls. 199/200): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, na medida em que o processo em análise, até o presente momento, caracterizou-se pelo cumprimento de todas as fases e prazos processuais dispostos no Processo Administrativo Fiscal e a interessada, ciente da origem do lançamento em análise, cujas fases que nele culminam são regidas pelo princípio inquisitório, apresentou sua impugnação, que inaugurou a fase do contraditório, com amplo direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo oportunidade de carrear aos autos elementos/comprovantes no sentido de tentar ilidir, parcial ou totalmente, a tributação em análise, tendo sido, inclusive, intimada na fase que antecedeu o lançamento, no endereço constante dos Sistemas Informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentação de documentação atinente à matéria tributada, não tendo se manifestado a respeito. Preliminar rejeitada. GLOSA DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. MATÉRIA INCONTROVERSA. Na medida em que a Impugnante não contestou expressamente a glosa da dedução de contribuição à previdência privada e FAPI, é de se manter a referida alteração efetuada no lançamento, por constituir matéria incontroversa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Mantém-se a omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, apurada no lançamento, não havendo nos autos nenhum documento hábil capaz de afastá-la. GLOSA PARCIAL DA DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. É de se manter a referida glosa, na medida em que a Impugnante não carreou aos autos nenhuma comprovação capaz de afastá-la. GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Não comprovado nos autos o pagamento de gastos com instrução, mantém-se a glosa da dedução de despesas com instrução apontada no lançamento. GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 Por falta de documentação hábil, mantém-se a glosa da dedução de despesas médicas. GLOSA DA DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. FALTA DE REQUISITOS LEGAIS. Comprovado nos autos que caberia ao cônjuge varão o ônus do pagamento de pensão alimentícia judicial, há que se manter a correspondente glosa, por falta de preenchimento dos requisitos legais para o pleito da referida dedução. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, EM ESPECIAL, O DE PROVA DOCUMENTAL. Uma vez que a prova documental deve ser apresentada quando da interposição da impugnação, que não foi comprovada a ocorrência de qualquer uma das hipóteses legais que justificasse a apresentação de documentação em momento processual posterior ao da impugnação, e que o pedido de juntada de novos documentos aos autos, para ser viável, deve vir acompanhado dos documentos cuja juntada pretende-se seja realizada, fato não verificado até o momento do presente julgamento, e, ainda, sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1ª instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considera-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se rejeitar o pedido de produção de provas, em especial o de prova documental, formulado no desfecho da peça impugnatória. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/5/2014 (fls. 226/233), com os mesmos argumentos da impugnação, alegando em síntese: I — Da preliminar de nulidade do lançamento em função de cerceamento do direito de defesa O lançamento fiscal especificava como endereço da recorrente a rua César Marino n° 387, em Catanduva. Os documentos acostados, no entanto, demonstravam que a recorrente reside à rua Joá n° 45, município de Catanduva, SP. A consequência do equívoco no endereço afetou diretamente o direito de defesa da recorrente e o comprometeu, afinal as notificações encaminhadas não surtiram efeitos. E nem poderiam, posto que o endereço mencionado no lançamento não é o efetivamente ocupado pela recorrente. Cita o artigo 23, inciso II do Decreto 70.235 de 1972, que regula as formas de intimação. II – Mérito II.1 - Da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Mesmo que não se reconheça o valor probatório dos documentos fornecidos pela empresa Cortez Imóveis S/C Ltda, os Contratos de Locação e Prorrogação firmados com a Prefeitura Municipal de Rio Claro e apresentados pela recorrente (fls. 21 a 28, 31 e 34) são suficientes para comprovar os rendimentos tributáveis recebidos. Isso porque, embora os valores de rendimento tributável apresentados pelas partes encontrem-se em discordância, todos os Contratos trazidos encontram-se devidamente assinados pelo prefeito municipal a época da celebração, o que imprime indiscutível legitimidade aos documentos. Assim, não há que se falar em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, devendo neste ponto ser reformado o v. acórdão. II.2 — Da glosa da dedução de contribuição previdenciária oficial. Rendimentos do trabalho assalariado. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 Conforme expôs a impugnação e comprova as cópias dos holerites acostadas (fls. 54 a 65), a recorrente sofreu descontos a título de contribuição previdenciária oficial, situação que permite a dedução do imposto a recolher. Os demonstrativos de pagamento de salário juntados encontram-se aptos a comprovar a dedução glosada, razão pela qual deve ser afastada totalmente anotação. II.3 — Da glosa da dedução de despesas com instrução. A dependência que autoriza a dedução deve ser comprovada por meio de documentos hábeis e idôneos. No presente caso, a documentação inclusa comprova que, em decorrência de separação judicial consensual (fls. 66 a 77), que a recorrente permaneceu com a guarda das filhas Priscila Bongiovanni Catandi, Patrícia Bongiovanni Catandi e Pámela Bongiovanni Catandi, ao dispor claramente que: "As filhas do casal ficarão sob os cuidados, guarda e educação da mãe." (fl. 66) Sendo assim, resta evidente que à requerente coube suportar todas as despesas relativas à educação e ensino das filhas que ficaram sob sua guarda e cuidado. Ademais, a dedução de despesas com instrução é permitida sempre que o beneficiado possa ser enquadrado na condição de dependente do contribuinte, não sendo necessária a efetiva informação de dependência, devendo assim ser afastada a respectiva glosa. II.4 — Das glosas da dedução de despesas médicas Todas as despesas médicas relacionadas no lançamento foram devidamente demonstradas pela recorrente por meio de provas documentais (fls. 79 a 118) com informações suficientes para tornar tais documentos hábeis a comprovar que as despesas de fato existiram e realmente foram por si suportadas. Os documentos de fls. 115 a 118, em contrariedade ao disposto na r. decisão, demonstram claramente a finalidade do título pago, tendo em vista que a cedente do mesmo, Cássia Ramos de Carvalho, apresenta-se na condição de doutora, por tratar-se de cirurgiã dentista, devendo assim, também desse ponto, ser reformado o v. acórdão. II.5 — Da glosa da dedução de pensão alimentícia judicial A recorrente providenciou na oportunidade impugnatória a comprovação de que suporta o pagamento de pensão alimentícia judicial, consoante revela a cópia da separação judicial (fls. 66 a 77) homologada perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Claro. Ao dispensar o cônjuge varão da prestação alimentícia, a recorrente chama para si o ônus ao pagamento da prestação, devida às três filhas dependentes do casal. Desta forma, sendo a recorrente responsável pelo pagamento das importâncias relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, referentes à pensão alimentícia, passa a ser conferido a esta o direito ao pleito da dedução a este título. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 O recurso é tempestivo 1 e atende os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme informado no acórdão recorrido não houve manifestação da contribuinte em relação à infração de dedução indevida de contribuição à previdência privada e Fapi, no valor de R$ 321,16, razão pela qual a matéria se tornou incontroversa nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972 (fl. 205). I. Da Preliminar A Recorrente alega a nulidade do lançamento por cerceamento de defesa, sob o argumento da notificação ter sido encaminhada para endereço distinto do seu, aduzindo a ausência nos autos, da prova do recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do artigo 23, inciso II do Decreto nº 70.235 de 1972. De acordo com o artigo 142 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (CTN): Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No âmbito do processo administrativo fiscal são tidos como nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para serem considerados nulos os atos, termos e a decisão têm que ter sido lavrados por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos existir fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Também não houve qualquer cerceamento do direito de defesa, posto que a matéria está sendo rediscutida no presente recurso pelo contribuinte, não havendo que se falar ainda em supressão de instâncias. 1 De acordo com a cópia do envelope (fls. 221/222) e do Aviso de Recebimento (AR) de fls. 223/224, após 3 (três) tentativas pelos Correios de entrega de correspondência contendo o acórdão da DRJ (fl. 212), a mesma foi devolvida ao destinatário. Em 30/4/2014, por meio do Termo de Solicitação de Cópia de Documentos, a contribuinte solicitou cópias dos processos nº 13866.000360/2010-53 e 13866.000359/2010-29 (fl. 215). O pedido foi atendido na mesma data, conforme Recibo de Entrega de Arquivos Digitais (fls. 216/217). Em decorrência deste fato, considera-se como efetuada a ciência do acórdão da DRJ a data do recebimento das cópias do processo (30/4/2014). O recurso voluntário foi protocolado em 27/5/2014, ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da ciência do acórdão, razão pela qual está evidenciada a sua tempestividade. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 A notificação de lançamento foi lavrada em consonância com o artigo 142 do CTN e tanto este quanto o acórdão recorrido foram lavrados por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa, razão pela qual não há qualquer nulidade dos mesmos. De acordo com extratos de fls. 194/196, no ano-calendário de 2009 o endereço da contribuinte constante no cadastro da Receita Federal do Brasil era a “Rua Cesar Marino, 387, Vila Celso, Catanduva/SP” (fl. 195), local para onde foi encaminhada a notificação de lançamento lavrada em 30/11/2009 (fls. 160/171) e somente em 19/1/2010 a contribuinte alterou seu endereço para “Rua Joa, 45, Centro, Catanduva/SP” (fl. 196), endereço para o qual foi encaminhada cópia do acórdão da DRJ, conforme cópia do envelope e AR (fls. 222/224). Merece deixar registrado que o artigo 30 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99) vigente à época do lançamento, assim estabelecia acerca da transferência de domicílio: TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas. Do exposto, não há como ser acatada a preliminar arguida pela Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. I. Do Mérito II.1 - Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas Ao analisar a matéria a DRJ manteve o lançamento realizado com base na seguinte argumentação: II.2- DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. 12. A omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas apurada no lançamento, na quantia de R$ 1.797,84, resultou das informações contidas na DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), ano de retenção 2.007 e código de retenção 3208 (aluguéis e royalties pagos por pessoas jurídicas) apresentada pela Prefeitura Municipal de Rio Claro, CNPJ 45.774.064/000188, à fl. 190, que apontou rendimentos tributáveis de aluguéis, na importância de R$ 12.999,84, contra R$ 11.202,00 declarados pela contribuinte (fl. 176). 13. Para comprovar o valor dos rendimentos de aluguéis recebidos da Prefeitura Municipal de Rio Claro, CNPJ 45.774.064/000188, e oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual do IRPF/2.008 (ano-calendário 2.007), no montante de R$ 11.202,00 (fl. 176), a Impugnante anexa o Contrato de Locação e Prorrogações (fls. 21 a 28, 31 e 34), e os Contratos Particulares de Administração de Imóvel, firmados com a Cortez Imóveis (fls. 29, 30, 32, 33, 35, 36 e 49 a 52). 14. Ocorre que, além dos referidos documentos não comprovarem a importância oferecida à tributação pela contribuinte na declaração de ajuste anual, há que se observar que, conforme pesquisas de fls. 197 e 198, a pessoa jurídica Cortez Imóveis S/C Ltda, CNPJ 04.598.170/000170 encontra-se com a situação “baixada” desde 17/10/2.003, em função de encerramento por liquidação voluntária, devendo, destarte, ser mantida a omissão de rendimentos em análise. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art195 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art195 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 No recurso apresentado a contribuinte apresentou o seguinte argumento (fl. 230): II.1 — Da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Mesmo que não se reconheça o valor probatório dos documentos fornecidos pela empresa Cortez Imóveis S/C Ltda, os Contratos de Locação e Prorrogação firmados com a Prefeitura Municipal de Rio Claro e apresentados pela recorrente (fls. 21 a 28, 31 e 34) são suficientes para comprovar os rendimentos tributáveis recebidos. Isso porque, embora os valores de rendimento tributável apresentados pelas partes encontrem-se em discordância, todos os Contratos trazidos encontram-se devidamente assinados pelo prefeito municipal a época da celebração, o que imprime indiscutível legitimidade aos documentos. Assim, não há que se falar em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, devendo neste ponto ser reformado o v. acórdão. Em que pese a alegação da Recorrente, todavia tais documentos não fazem prova dos valores efetivamente recebidos, comprovam apenas a relação contratual de locação de imóvel. A contribuinte informou na declaração de ajuste anual o montante de rendimentos de R$ 11.202,00 (fl. 143), inferior ao valor de R$ 12.999,84 declarado pela fonte pagadora em Dirf entregue (fl. 190), sendo seu o ônus de comprovar os valores efetivamente recebidos nos termos do disposto no artigo 373 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Logo, não merece reparo o acórdão recorrido neste ponto. II.2 - Dedução Indevida de Contribuição Previdenciária Oficial A Recorrente alega ter juntado aos autos cópias dos holerites (fls. 54 a 65) comprovando a retenção de contribuição previdenciária oficial. Tais holerites são da fonte pagadora Usina Colombo S/A – Açúcar e Álcool que, como bem pontuado no acórdão recorrido, já foram considerados quando do lançamento realizado (fl. 206): (...) 16. Do total de R$ 6.948,11, correspondente à dedução de contribuição à previdência oficial pleiteada pela contribuinte na declaração de ajuste anual do IRPF/2.008 (ano- calendário 2.007), conforme fl. 181, o lançamento glosou o valor de R$ 1.426,00 (fl. 13), sendo que a dedução remanescente de R$ 5.522,11, computada no lançamento, refere-se à soma das contribuições de R$ 3.789,93 e R$ 1.732,18, que incidiram sobre rendimentos tributáveis pagos pelas pessoas jurídicas Usina Colombo S/A – Açúcar e Álcool, CNPJ 44.330.975/000153, e Prefeitura Municipal de Catanduva, CNPJ 45.122.603/000102, respectivamente (fls. 183 e 188). 17. No intuito de comprovar a dedução glosada, a contribuinte anexa os demonstrativos de pagamento de salários (fls. 54 a 65), relativos à fonte pagadora Usina Colombo S/A – Açúcar e Álcool, cuja correspondente dedução de contribuição à previdência oficial já foi considerada no lançamento. (...) A glosa do valor de R$ 1.426,00 refere-se ao valor da contribuição à previdência oficial informado no quadro de RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E DO EXTERIOR PELO TITULAR da declaração de ajuste anual (fls. 144 e 177), cuja comprovação do recolhimento deixou de ser realizada pela contribuinte, razão pela qual deve ser mantida a glosa realizada. II.3 - Dedução Indevida de Despesas Médicas, com Instrução e com Pensão Alimentícia O texto base que define o direito da dedução de despesas médicas, com instrução, dependentes e com pensão alimentícia e a correspondente comprovação para efeito da obtenção Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 do benefício está contido no inciso II, alíneas “a”, “b”, “c” e “f” do artigo 8º e artigo 35 da Lei nº 9.250 de 1995, regulamentados nos artigos 77, 78, 80 e 81 do Decreto nº 3.000 de 1999 (RIR/99), vigentes à época dos fatos, reproduzidos abaixo: Lei nº 9.250 de 26 de dezembro1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1º, 2º e 3º graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Medida Provisória nº 22, de 8.1.2002) b) a pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré- escolar, de 1 o , 2 o e 3 o graus, creches, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de R$ 1.998,00 (um mil, novecentos e noventa e oito reais); (Redação dada pela Lei nº 10.451, de 10.5.2002) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.198,00 (dois mil, cento e noventa e oito reais), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes efetuados a estabelecimentos de ensino, até o limite anual individual de R$ 2.373,84 (dois mil, trezentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), relativamente: (Redação dada pela Lei nº 11.311, de 2006) (Produção de efeito) (Vide Medida nº 340, de 2006). 1. à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 2. ao ensino fundamental; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 3. ao ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 4. à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) (Vide Medida nº 340, de 2006). 5. à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico; (Incluído pela Lei nº 11.119, de 2005) b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2002/22.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10451.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Mpv/232.htm#art8.b http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/280.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11311.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11311.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11311.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/340.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11119.htm#art3 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) (...) c) à quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) 1. R$ 1.584,60 (mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos) para o ano- calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3º As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo. § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (...) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2159-70.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte. § 5 o Sem prejuízo do disposto no inciso IX do parágrafo único do art. 3 o da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, a pessoa com deficiência, ou o contribuinte que tenha dependente nessa condição, tem preferência na restituição referida no inciso III do art. 4 o e na alínea “c” do inciso II do art. 8 o . (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (...) Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999 CAPÍTULO II DEDUÇÃO MENSAL DO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL (...) Seção III Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.741.htm#art3pix http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art108 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13146.htm#art127 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Seção IV Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (...) CAPÍTULO III DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Seção II Despesas com Educação Art. 81. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 1º O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação de menor pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Poderão ser deduzidos como despesa com educação os pagamentos efetuados a creches (Medida Provisória nº 1.749-37, de 1999, art. 7º). Nos termos do disposto no artigo 73 do Decreto nº 3.000 de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas/1749-37.htm#aer7 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (...) II.3.1 Dedução Indevida de Despesas com Instrução A decisão de primeira instância manteve a glosa de despesas com instrução sob o argumento a seguir reproduzido (fl. 208): (...) 24. Não obstante a contribuinte tivesse demonstrado o que alegou na peça impugnatória, no sentido de que, em decorrência de separação judicial consensual (fls. 66 a 77), ficou com a guarda das três filhas, Priscila Bongiovanni Catandi, Patrícia Bongiovanni Catandi e Pâmela Bongiovanni Catandi (fl. 68), não constam dos autos documentos que comprovem o pagamento de despesas com instrução, razão pela qual deve ser mantida a respectiva glosa, na quantia de R$ 4.961,32, frisando-se que a contribuinte, sequer, informou suas filhas como dependentes na declaração de ajuste anual do IRPF/2.008 (ano-calendário 2.007), como mostram os documentos de fls. 178 e 181. Com o recurso apresentado a contribuinte novamente deixou de apresentar os documentos comprobatórios dos pagamentos declarados, limitando-se a alegar que em decorrência de separação judicial consensual (fls. 66 a 77) a recorrente permaneceu com a guarda das filhas. Todavia, ao contrário do alegado, a dedução de despesas com instrução somente é permitida em relação aos dependentes que preencherem os requisitos legais para figurarem em tal condição e que foram informados pelo contribuinte na declaração de ajuste anual. Logo, não merece reforma o acórdão recorrido também neste ponto. II.3.2 Dedução Indevida de Despesas Médicas A DRJ manteve a glosa de despesas médicas pela DRJ ante a ausência de comprovação mediante a apresentação de documentação hábil, nos seguintes termos (fl. 208): II.5- DA GLOSA DA DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS 25. Em consonância com o disposto na Lei 9.250/1.995, art.8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais e as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, aplicando-se também a dedução aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. 26. A supracitada dedução limita-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, sendo que esses pagamentos devem estar especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (Lei 9.250/1.995, art. 8º, § 2º, incisos II e III). 27. Os recibos de despesas médicas de fls. 79 a 114 apresentados pela Impugnante, no total de R$ 7.600,00, não preenchem os requisitos legais para serem considerados hábeis, na medida em que não contêm os endereços dos respectivos profissionais. Por sua vez, os boletos de fls. 115, 116 e 118, cujos pagamentos perfazem o montante de R$ 525,00 (não há comprovação de pagamento do boleto de fl. 117, no valor de R$ Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13866.000359/2010-29 190,00), e que apresentam, como sacado, a contribuinte (fls. 115 e 116) e Priscila Bongiovanni Catandi (fl. 118) e, como cedente, Cássia Ramos de Carvalho, não especificam a que título esses pagamentos foram efetuados. 28. Mantém-se, assim, por falta de documentação hábil, a glosa da dedução de despesas médicas, no valor de R$ 24.615,91. No recurso apresentado a contribuinte limitou-se a alegar que (fl. 232): Todas as despesas médicas relacionadas no lançamento foram devidamente demonstradas pela recorrente por meio de provas documentais (fls. 79 a 118) com informações suficientes para tornar tais documentos hábeis a comprovar que as despesas de fato existiram e realmente foram por si suportadas. Os documentos de fls. 115 a 118, em contrariedade ao disposto na r. decisão, demonstram claramente a finalidade do título pago, tendo em vista que a cedente do mesmo, Cássia Ramos de Carvalho, apresenta-se na condição de doutora, por tratar-se de cirurgiã dentista, devendo assim, também desse ponto, ser reformado o v. acórdão. Tendo em vista que os documentos apresentados pela contribuinte em sede de impugnação não preenchem os requisitos legais e ante a ausência de qualquer outra comprovação dos pagamentos declarados, deve ser mantido o lançamento realizado e por conseguinte não merece reparo o acórdão recorrido. II.3.3 Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial A Recorrente alega que (fl. 232): (...) providenciou na oportunidade impugnatória a comprovação de que suporta o pagamento de pensão alimentícia judicial, consoante revela a cópia da separação judicial (fls. 66 a 77) homologada perante a Segunda Vara Cível da Comarca de Rio Claro. Ao dispensar o cônjuge varão da prestação alimentícia, a recorrente chama para si o ônus ao pagamento da prestação, devida às três filhas dependentes do casal. Desta forma, sendo a recorrente responsável pelo pagamento das importâncias relativas ao suprimento de alimentos, em face do Direito de Família, referentes à pensão alimentícia, passa a ser conferido a esta o direito ao pleito da dedução a este título. São dois os requisitos para que o contribuinte possa beneficiar-se da dedução de em foco: i) a existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública; e ii) o pagamento da pensão alimentícia. No caso concreto, observa-se que a contribuinte não cumpriu pelo menos uma das exigências legais, ou seja, a prova do pagamento da pensão alimentícia. Observa-se ainda que pelo fato das filhas terem ficado “sob os cuidados, guarda e educação da mãe”, o alegado ônus ao pagamento nada mais corresponde do que o dever familiar de sustento e não obrigação alimentar, razão pela qual não possui a natureza de pensão alimentícia e, por conseguinte, deve ser mantida a glosa realizada. Conclusão Diante do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722317/2011-29
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).
Numero da decisão: 9303-009.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A decisão tomada nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235 considerou constitucional o caput do artigo 3º da Lei 9.718/98 e declarou a inconstitucionalidade de seu § 1º, definindo o faturamento mensal da sociedade empresária, representado pela receita bruta advinda das atividades típicas da pessoa jurídica, como base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 23 17 /2 01 1- 29 Fl. 2479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 JUROS SELIC. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão nº 3402-004.270, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo Fiscal que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 Fl. 2480DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 RECEITAS DE CAPITALIZAÇÃO. RECEITA OPERACIONAL Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2008 a 31/12/2010 RECEITAS DE CAPITALIZAÇÃO RECEITA OPERACIONAL Pela decisão judicial transitada em julgado, que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins, trazida pela Lei n. 9.718/98, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, ficaram afastadas da base de cálculo o valor das demais receitas não decorrentes da atividade principal da empresa, não restando estabelecido, na decisão judicial, que as receitas de capitalização, e correlatas, atinentes à atividade operacional da companhia, tenham sido afastadas da incidência das referidas contribuições. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa SELIC até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Precedente 3ª Turma CSRF. Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, trazendo, entre outros, que: Fl. 2481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29  Que deve ser destacada contradição contida no acórdão embargado, especificamente no que concerne à análise da preliminar de nulidade suscitada pela embargante, no que tange à alteração, pela DRJ, do critério jurídico estabelecido no lançamento fiscal;  Há contradição em face do critério jurídico adotado para fundamentar o lançamento fiscal – inovação pela decisão embargada;  Há obscuridade quanto à alegada inaplicabilidade da Lei 12.973/14 ao PIS e Cofins;  Há omissão com relação à nova redação estipulada pela MP 627/13;  Há omissão quanto à necessidade de sobrestamento do presente processo em decorrência da repercussão geral reconhecida no RE 609.096/RS. Em Despacho às fls. 2020 a 2028, os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo foram rejeitados. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que o acórdão recorrido não merece prosperar, em razão da existência de divergência de interpretação nos seguintes tópicos: (i) Impossibilidade de Inovação do Critério Jurídico do Lançamento Fiscal pela DRJ; (ii) Impossibilidade de Inovação do Critério Jurídico do Lançamento Fiscal pelo Acórdão Recorrido; (iii) Da divergência de Interpretação quanto ao Mandado de Segurança nº 2006.70.00.004031-2 – Necessidade de Aplicação da Decisão Judicial relativa ao Caso Concreto; (iv) Da Não tributação das Receitas de Capitalização pelo PIS/Cofins – Necessidade de Aplicação do Entendimento do STF; (v) Da Impossibilidade de Aplicação da Legislação Tributária Superveniente a Fatos Pretéritos – Nova Redação Estipulada pela Medida Provisória nº 627/2013 (convertida na Lei nº 12.973/2014); (vi) Da Impossibilidade de Incidência de PIS/Cofins sobre Receitas Operacionais da Recorrente Previamente à Vigência da MP 627/2013, (vii) Da Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa e (viii) Ad Argumentandum – Sobrestamento do Processo Administrativo – Pendência da Análise da Matéria pelo STF (repercussão geral). Em Despacho às fls. 2363 a 2378, foi dado seguimento parcial apenas quanto à divergência 7 – Ilegalidade da Cobrança de Juros sobre a Multa. Fl. 2482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Agravo contra o despacho de admissibilidade que deu seguimento parcial ao recurso foi interposto pelo sujeito passivo, requerendo o recebimento e processamento do presente para que sejam apreciados todos os pontos trazidos pela agravante. Em Despacho em Agravo às fls. 2437 a 2447, foi acolhido parcialmente o agravo, dando seguimento ao recurso especial relativamente à matéria “não tributação das receitas de capitalização pelo PIS e Cofins – necessidade de aplicação do entendimento do STF, apenas em relação ao acórdão 9303-004.138”. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que trouxe, entre outros, que:  É cediço, portanto, que o termo faturamento, segundo a redação original do art. 195, da CF, corresponde a denominada receita bruta operacional, que nada mais é do que aqueles ingressos oriundos da realização do objeto social da empresa, de sua atividade principal;  A Lei Complementar nº 7/70, instituidora da contribuição ao PIS, tal como a LC 70/91, instituidora da COFINS, definem o faturamento mensal como sendo a receita bruta operacional, que é a receita bruta resultante das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza;  A própria jurisprudência do STF, acorde com a conceituação legal, consagra o entendimento de que faturamento, para efeitos fiscais, deve ser compreendido como a soma das receitas operacionais da empresa;  No regime não-cumulativo, aplica-se o conceito ampliado de faturamento, que não englobará apenas as receitas operacionais da pessoa jurídica, mas sim toda e qualquer receita, inclusive as financeiras e as não operacionais. Desta vez, é inequívoca a constitucionalidade da base de cálculo, pois a publicação das Leis 10.833/03 e 10.637/02 deu-se já na vigência da EC nº 20/98;  Ao enquadrar os bancos comerciais (e as instituições financeiras de uma forma geral) como fornecedores, o Código de Defesa do Fl. 2483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Consumidor definiu estipulativamente a atividade bancária, financeira e creditícia como prestação de serviços. E tal dispositivo, vale lembrar, foi considerado constitucional pelo Pretório Excelso (ADI nº 2591);  Não se pode admitir, em hipótese alguma, julgados ou votos que excluem totalmente os juros de mora sobre a multa de ofício, por expressa afronta ao art. 161, §1º do CTN e à finalidade do ordenamento tributário. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que devo conhecê-lo, eis que atendidos os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15. O que concordo com os exames de admissibilidade constante do despacho de admissibilidade, quanto aos juros sobre multa, e de agravo, quanto ao mérito – O que peço vênia para transcrever a parte que interessa, quanto ao matéria de mérito: “[...] Aqui o recorrente apresenta desconcerto da decisão recorrida com os Acórdãos nºs 9303-004.138 e 1102-000.961. As mesmas anotações feitas alhures são válidas nesse tomo: não é possível estabelecer desacordo interpretativo entre julgamentos que levaram em conta decisões judiciais inter partes, dadas as peculiaridades dos atos decisórios prolatados em cada caso. Assim, de plano, o paradigma 1102-000.961 deve ser afastado, porque o decisório transitado em julgado beneficiou empresa de ramo econômico distinto do recorrente, sendo aqui financeiro e lá comercial. Nada obstante, não se discute especificamente os termos das sentenças judiciais transitadas em julgado, mas sim o alcance do termo receita bruta, Fl. 2484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 como equivalente de faturamento, à luz do entendimento do Supremo Tribunal Federal. Sob esse prisma, esse paradigma administrativo, sem descurar da existência do RE nº 609.096, consignou que o STF teria fixado a acepção do termo faturamento como receita bruta da venda de mercadorias e serviços, sem distinção de ramo de atividade, não a equiparando ao somatório das receitas típicas da atividade, como se verifica das seguintes passagens do voto: “Considerando que a decisão garantiu a observância das regras preceituadas pela LC 70/91, cabe trazer que essa lei dispõe que a base de cálculo das contribuições se resume ao ‘faturamento’ da instituição – que, por sua vez, equivale à receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Tal Lei não faz menção à “soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”. E, no caso vertente, o valor exigido se refere à Cofins incidente sobre receitas que não correspondem ao sentido estrito de ‘faturamento’ adotado tanto no Acórdão transitado em julgado, quanto nos ‘leading cases’ sobre a matéria no Supremo Tribunal Federal – STF. Ressalta-se que o STF não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, tampouco trouxe que faturamento equivale a todas as receitas operacionais auferidas pelas instituições e empresas. (...) A movimentação financeira decorrente de operações bancárias, e não de serviços bancários, não compõe o conceito de "faturamento" determinado pelo STF. (...) Nos termos dessa decisão, o STF firmou entendimento que os serviços bancários são remunerados por taxas e tarifas, e, por conseguinte, há incidência de ISS. Tais receitas compõem, assim, o ‘faturamento’ das instituições financeiras, enquanto as receitas financeiras decorrentes de operações bancárias (empréstimos, financiamentos, etc.) estão fora desse conceito, vez que não são decorrentes da prestação de serviço das instituições financeiras. (...) Fl. 2485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestação de serviço ou venda de mercadoria, vê-se claro que para a Instituição Financeira as receitas decorrentes dos serviços bancários somente abrangeria as taxas e comissões cobradas de seus clientes, e não as oriundas de operações financeiras. (...) Ademais, importante trazer que a questão da composição da base de cálculo do PIS e da Cofins, em relação às receitas financeiras de instituições financeiras, será definida pelo STF apenas quando do julgamento do Recurso Extraordinário 609.096, no qual se reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada naquele Recurso. Não obstante, ainda que o Supremo alargue a base de cálculo do PIS e da COFINS para o conceito de receitas decorrentes da atividade empresarial, não haverá possibilidade jurídica de que tal decisão, em sede de repercussão geral, tenha efeito ex tunc sobre as sentenças já transitadas em julgado que tenham por fundamento entendimento contrário e que o eventual novo entendimento do STF somente poderá ser aplicado a casos anteriormente julgados se a União ajuizar ação rescisória.” O aresto censurado, por sua vez, faz leitura diversa do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre o conceito de faturamento para as instituições financeiras, como segue: “Nos termos da decisão judicial, ficou estabelecido que não integram o faturamento das pessoas jurídicas, e portanto não compõem a base de cálculo das referidas contribuições, as demais receitas que não a venda de mercadorias e serviços, sendo que, no caso da interessada, que corresponde a instituição financeira, amolda-se perfeitamente à previsão contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o que impõe a observância da legislação antecedente à edição da Lei nº 9.718/98, no que se reporta à base de cálculo, especificamente as estabelecidas nas Leis Complementares nº 07/70 e 70/91. E acerca dessa definição não há dissenso, pois a própria recorrente afirma que a operação de capitalização não se constitui em uma prestação de serviços, ‘mas sim de um contrato que tem em seu núcleo uma operação financeira’. Embora a questão de fundo não seja identificar se a empresa é uma prestadora de serviço ou não, mas sim identificar se as receitas objeto da exação são receitas operacionais da autuada. Fl. 2486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Por esse motivo, entendo que as instituições financeiras e assemelhadas não podem invocar o julgado do Supremo para se verem desobrigadas do recolhimento das contribuições. Isso porque estão submetidas a regramento próprio, diferente do dispositivo declarado inconstitucional no referido RE 585.235. Justamente ante tal discussão, o Recurso Extraordinário nº 609.096 foi afetado como paradigma de controvérsia, estando submetido à repercussão geral e ainda não julgado, uma vez que a questão posta naqueles autos trata sobre a incidência de PIS e COFINS sobre as receitas financeiras das instituições financeiras. De acordo com o asseverado pelo Ministro Ricardo Lewandowski naquele RE, a questão essencial é definir o conceito de faturamento para essas contribuintes. Neste ponto, ante falta de amparo regimental, nego o pleito da recorrente para sobrestamento do processo em análise para aguardar o julgamento do RE 609.096. Sem embargo, agiu corretamente o Fisco ao considerar, para fins de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins, os valores das receitas recebidas a título de capitalização, que correspondem a receitas financeiras integrantes de sua atividade operacional, uma vez que restaram afastadas da base de cálculo da tributação, nos termos estabelecidos pela decisão judicial, o valor das demais receitas não decorrentes da atividade social da empresa. O fato é que o STF exclui do conceito de faturamento somente as receitas não operacionais, ou seja, aquelas receitas que não decorram da atividade regular explorada pela contribuinte, o que implica, por exemplo, na inclusão na base de cálculo das contribuições, de receitas financeiras para quem é instituição financeira.” Como asseverado alhures, não está em disputa o conteúdo das decisões judiciais, mas sim, o alcance do termo “faturamento” e “receita bruta”, segundo a compreensão do Supremo Tribunal Federal, para apuração do PIS/Pasep e Cofins de instituições financeiras, decidindo o paradigma que essa receita bruta abarcaria apenas as taxas e comissões cobradas dos clientes, enquanto o recorrido, que englobaria todas as receitas operacionais decorrentes da atividade social da pessoa jurídica. Logo, diversamente do que concluiu o despacho fustigado, há entendimento destoante entre os decisórios assinalados acerca da interpretação da Fl. 2487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 legislação tributária sob o prisma da jurisprudência do STF, contudo, somente em relação ao Acórdão nº 9303-004.138, como exposto”. Quanto ao Acórdão nº 9303-004.138, esse sim alberga debate sobre a aplicação de decisão judicial exarada em favor de pessoa jurídica do ramo financeiro e deve ser cotejado. Em vista do exposto, considerando a divergência acerca da interpretação da legislação tributária sob o prisma da jurisprudência do STF, entendo que devo conhecer essa matéria. Ventiladas tais, considerações, importante frisar que aqui não se discute a decisão transitada em julgado a favor do sujeito passivo, mandado de segurança nº 0004031- 86.2006.404.7000 (antigo nº 2006.70.00.004031-2), que lhe garantem o direito de recolher as contribuições, nos termos das LCs 7/70, e 70/91, ou seja, somente sobre as receitas pela prestação de serviços (faturamento) - pois, evidentemente, observar-se-ia, entre outros, o item 66 do Parecer PGFN 2773/07: “66. Em face dos argumentos acima expendidos, conclui-se que: a) As instituições financeiras e as seguradoras estavam isentas da cobrança da COFINS anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 9.718, de 1998 (parágrafo único do art. 11 da Lei Complementar nº 70, de 1991), [...]” O que está em discussão nesse momento é a interpretação a ser dada para a contribuinte em relação a receita em concreto quando da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da lei 9.718/98 pelo STF. O STF não fez distinção sobre a variedade de ramos de atividade econômica dos contribuintes, tampouco trouxe que faturamento equivale a todas as receitas operacionais auferidas pelas instituições e empresas. O STF vem adotando o conceito restritivo de prestação de serviços, tanto é que julgou inconstitucional a tributação, pelo ISS, da "locação de bens móveis". Para ser considerado "serviço", este deve preencher os requisitos do conceito jurídico, que é "obrigação de fazer" e, para ser tributável, costuma-se exigir o critério "preço". Fl. 2488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 O que, por óbvio, tem-se que a receita de prestação de serviços que configura o “faturamento” das Instituições Financeiras alcança as taxas, tarifas e comissões cobradas pela prestação de serviços bancários e de serviços de intermediação financeira de clientes. Frise-se tal entendimento a distinção entre "serviços bancários" e "operações bancárias" discutida pelo STF na ADIN 2.591 (aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos Bancos), que segue transcrita (Grifos meus): “EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 5o, XXXII, DA CB/88. ART. 170, V, DA CB/88. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SUJEIÇÃO DELAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXCLUÍDAS DE SUA ABRANGÊNCIA A DEFINIÇÃO DO CUSTO DAS OPERAÇÕES ATIVAS E A REMUNERAÇÃO DAS OPERAÇÕES PASSIVAS PRATICADAS NA EXPLORAÇÃO DA INTERMEDIAÇÃO DE DINHEIRO NA ECONOMIA ART. 3º, § 2º, DO CDC]. MOEDA E TAXA DE JUROS. DEVER PODER DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SUJEIÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. 1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. "Consumidor", para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito. 3. O preceito veiculado pelo art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor deve ser interpretado em coerência com a Constituição, o que importa em que o custo das operações ativas e a remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras na exploração da intermediação de dinheiro na economia estejam excluídas da sua abrangência. 4. Ao Conselho Monetário Nacional incumbe a fixação, desde a perspectiva macroeconômica, da taxa base de juros praticável no mercado financeiro. 5. O Banco Central do Brasil está vinculado pelo dever poder de fiscalizar as instituições financeiras, em especial na estipulação contratual das taxas de juros por elas praticadas no desempenho da intermediação de dinheiro na economia. Fl. 2489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 6. Ação direta julgada improcedente, afastando-se a exegese que submete às normas do Código de Defesa do Consumidor [Lei n. 8.078/90] a definição do custo das operações ativas e da remuneração das operações passivas praticadas por instituições financeiras no desempenho da intermediação de dinheiro na economia, sem prejuízo do controle, pelo Banco Central do Brasil, e do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, nos termos do disposto no Código Civil, em cada caso, de eventual abusividade, onerosidade excessiva ou outras distorções na composição contratual da taxa de juros. ART. 192, DA CB/88. NORMA OBJETIVO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXCLUSIVAMENTE PARA A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO. 7. O preceito veiculado pelo art. 192 da Constituição do Brasil consubstancia Norma objetivo que estabelece os fins a serem perseguidos pelo sistema financeiro nacional, a promoção do desenvolvimento equilibrado do País e a realização dos interesses da coletividade. 8. A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro. CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. ART. 4º, VIII, DA LEI N. 4.595/64. CAPACIDADE NORMATIVA ATINENTE À CONSTITUIÇÃO, FUNCIONAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ILEGALIDADE DE RESOLUÇÕES QUE EXCEDEM ESSA MATÉRIA. 9. O Conselho Monetário Nacional é titular de capacidade normativa a chamada capacidade normativa de conjuntura no exercício da qual lhe incumbe regular, além da constituição e fiscalização, o funcionamento das instituições financeiras, isto é, o desempenho de suas atividades no plano do sistema financeiro. 10. Tudo o quanto exceda esse desempenho não pode ser objeto de regulação por ato normativo produzido pelo Conselho Monetário Nacional. 11. A produção de atos normativos pelo Conselho Monetário Nacional, quando não respeitem ao funcionamento das instituições financeiras, é abusiva, consubstanciando afronta à legalidade. Decisão Fl. 2490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria, julgou improcedente a ação direta, vencido parcialmente o Senhor Ministro Carlos Velloso (Relator), no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Nelson Jobim. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Redigirá o acórdão o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Não participou da votação o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski por suceder ao Senhor Ministro Carlos Velloso, Relator do presente feito. Plenário, 07.06.2006” Dessa forma, considerando que o faturamento decorre da prestação de serviço ou venda de mercadoria, vê-se claro que para as Financeiras as receitas decorrentes dos serviços bancários somente abrangeriam as taxas e comissões cobradas de seus clientes, e não as oriundas de operações financeiras. Proveitoso trazer ainda que somente até o advento da MP 627/13 – convertida na Lei 12.973/14, o PIS e Cofins tinha como base de cálculo o seu “faturamento” – assim entendido como a receita de prestação de serviço. Eis que, com o advento da MP 627/13 convertida na Lei 12.973/14, houve extensão da base de cálculo do PIS e Cofins para as instituições financeiras e algumas equiparadas (Destaques meus): “Art. 52. A Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º O faturamento a que se refere o art. 2o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. [...]” “Art. 2º O Decreto Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, passa a vigorar com as seguintes alterações: [...] “Art. 12. A receita bruta compreende: I o produto da venda de bens nas operações de conta própria; II o preço da prestação de serviços em geral; Fl. 2491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 III o resultado auferido nas operações de conta alheia; e IV as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. [...]” Nessa linha, a exposição de motivos é clara ao expor a intenção do legislador – no sentido de alterar efetivamente a base de cálculo das contribuições com o aperfeiçoamento da definição de receita bruta. Ora, o legislador foi transparente ao trazer que tal mudança “alterou” a base de cálculo daquelas contribuições, não dando caráter interpretativo. Caso tal dispositivo tivesse caráter interpretativo, somente seria assim legitimado caso se limitasse a reproduzir o conteúdo normativo interpretado – sem modificar, estender ou limitar o seu alcance. O que, no caso, não ocorreu. O legislador, de fato, ALTEROU a base de cálculo das contribuições ampliando sua base – passando a tributar pelas contribuições as receitas operacionais. O que, por conseguinte, restou, após a Lei 12.973/14, criticar o objeto principal do sujeito passivo – eis que algumas receitas não poderiam ser vinculadas ao seu objeto principal e ser considerada, assim, receitas operacionais sujeitas a tributação pelo PIS e Cofins. Recorda-se ainda o decidido pelo STF, quando apreciou o RE 585235, em sede de repercussão geral, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98, que ainda que tenha trazido em ementa receitas empresariais – posteriormente, ficou esclarecido que o Ministro César Peluso ao definir “que seria a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais”, com a devida vênia, “foi além do objeto do recurso”. Por isso, os ministros trouxeram em outros REs o que efetivamente foi decidido pelo STF – até mesmo vinculando jurisprudência ao RE decidido em sede de repercussão geral. Tanto é assim, que, posteriormente, o STF decidiu e deixou claro por meio dos RE 346.084, RE 357.950, RE 390.840 e RE 380840/MG, que: “CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº. 20, consolidou-se no sentido de tomar as Fl. 2492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº. 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE - ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO - INSTITUTOS - EXPRESSÕES E VOCÁBULOS - SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PIS - RECEITA BRUTA - NOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada. No caso vertente, considerando a sociedade de capitalização ter por objeto administrar recursos aplicados em títulos de capitalização, por intermédio dos quais o investidor participa de sorteios, entendo que somente o carregamento ou taxa de administração (parte do prêmio) cobrada que seria considerada efetivamente receita decorrente de prestação de serviço. Fl. 2493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Em vista do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo nessa parte. Quanto à discussão acerca dos juros sobre a multa, independentemente do meu entendimento, recordo que, nos termos do art. 62 do RICARF/2015, devemos considerar a: “Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Em vista de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Voto Vencedor Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Concessa vênia, apresento a seguir minhas razões de divergência acerca do entendimento defendido pela i. Conselheira relatora do processo. Preambularmente, releva destacar que o recurso especial sub examine trata (i) da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa e (ii) da necessidade de aplicação do entendimento do STF quanto à não tributação das receitas de capitalização pelo PIS/Cofins. Isto posto, uma vez que a i. Relatora do processo tenha sido vencida apenas em relação à segunda matéria, dela me ocupo. Fl. 2494DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Como é de amplo conhecimento, o entendimento assentado em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, Recurso Extraordinário nº 585.235, considerou inconstitucional o conflagrado alargamento da base de cálculo promovido pela Lei 9.718/98. À luz da manifestação contida na decisão prolatada pela Suprema Corte, apenas o faturamento decorrente das atividades típicas da pessoa jurídica estão sujeitos à incidência da Cofins no sistema cumulativo de apuração da Contribuição, se não vejamos. RE 585235 QO-RG / MG - MINAS GERAIS REPERCUSSÃO GERAL NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CEZAR PELUSO Julgamento: 10/09/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Decisão Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria,aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008. 110 - Ampliação da base de cálculo da COFINS. Tese É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98. Fl. 2495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 Na fundamentação do voto, o Relator do processo, Ministro Cezar Peluso, esclarece que O recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (...) (grifos acrescidos) Também não será demais lembrar que as exclusões admitidas às pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/921 estão e sempre estiveram explicitadas no § 5º e seguintes do mesmo art. 3º da Lei, nos seguintes termos, não tendo sido em nada afetadas pela declaração de inconstitucionalidade do §1º do artigo. § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. § 6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) b) despesas de obrigações por empréstimos, para repasse, de recursos de instituições de direito privado; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) deságio na colocação de títulos; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - no caso de empresas de seguros privados, o valor referente às indenizações correspondentes aos sinistros ocorridos, efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título de cosseguro e resseguro, salvados e outros ressarcimentos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Fl. 2496DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm#art22§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 III - no caso de entidades de previdência privada, abertas e fechadas, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) IV - no caso de empresas de capitalização, os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras destinadas ao pagamento de resgate de títulos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 7 o As exclusões previstas nos incisos III e IV do § 6 o restringem-se aos rendimentos de aplicações financeiras proporcionados pelos ativos garantidores das provisões técnicas, limitados esses ativos ao montante das referidas provisões. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 8 o Na determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, poderão ser deduzidas as despesas de captação de recursos incorridas pelas pessoas jurídicas que tenham por objeto a securitização de créditos: (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - imobiliários, nos termos da Lei n o 9.514, de 20 de novembro de 1997; (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - financeiros, observada regulamentação editada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III - agrícolas, conforme ato do Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) No específico, tal como esclarecido no relatório fiscal que fundamenta a autuação objeto da lide A sentença proferida em 10 de outubro de 2006 reconhece a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e não entra no mérito de quais receitas deverão fazer parte da Base de Cálculo do PIS e da COFINS: “ Ante o exposto, concedo parcialmente a segurança para, reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98: a) declarar o direito das impetrantes de recolher a contribuição ao PIS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 07/70 e na Lei nº 9.715/98, e a COFINS calculada sobre a base de cálculo prevista na Lei Complementar nº 70/91, enquanto não promovida alteração específica na legislação regulamentadora das contribuições. Destaco, apenas, a inexistência de declaração na presente ação acerca da interpretação das referidas leis, ou seja, sobre quais receitas das impetrantes estão efetivamente inseridas nas bases de cálculo referidas, uma vez que não foi a questão objeto de pedido nos autos” (negritei) Também na decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 2006.70.00.004031-2, o Desembargador encarregado do processo deixa claro que a concessão da medida, como não poderia deixar de ser, está vinculada à decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (e-folhas 184). Fl. 2497DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art41 Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-009.819 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.722317/2011-29 No que diz respeito a tipicidade da receita tributada, a Fiscalização Federal esclarece que Baseado na escrituração contábil digital, relativa aos anos-calendário de 2008 e 2009, baixado do SPED, e os Balancetes Mensais, relativo ao ano-calendario de 2010, foram auditadas as receitas, deduções e exclusões legais, que permitem apurar a Base de Cálculo do PIS e da COFINS com base na Receita Bruta; tendo sido constatado que o contribuinte interpretou a decisão judicial, considerando que as Receitas de sua atividade principal (Capitalização), não fazem parte da Receita Bruta. Portanto não deveriam compor a Base de Cálculo do PIS e da COFINS, apesar da decisão afirmar que não deveria ser aplicado o disposto no § 1 o do artigo 3 o da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 2008, que estendeu o conceito de faturamento para as demais receitas (operacionais e não operacionais); e devendo ser utilizado o faturamento conforme disposto na Lei Complementar n° 07/70 e na Lei n° 9.715/98 para apurar a Base de Cálculo do PIS, e na Lei Complementar n° 70/91 para apurar a Base de Cálculo da COF1NS. E, de fato, à e-folha 17, foi carreado aos autos o Estatuto Social da Companhia, que não deixa dúvidas de que a Capitalização constitui objeto social da sociedade, se não vejamos. ARTIGO 4º - A Sociedade tem por objeto a exploração das operações de capitalização, nos termos da legislação em vigor. Com base em tais fundamentos, seguindo a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 2498DF CARF MF Documento nato-digital

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