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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8134973 #
Numero do processo: 10880.914732/2008-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1002-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja superado o óbice que levou a não homologação da sua compensação, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem, para realizar a análise do direito creditório, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INÍCIO DO PRAZO. ENTREGA DA DIPJ. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após findo o prazo para entrega da declaração de rendimentos - DIPJ pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que seja superado o óbice que levou a não homologação da sua compensação, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem, para realizar a análise do direito creditório, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Discute-se nos autos de declaração de compensação lastreada na PER/DCOMP nº 21070.30278.130204.1.3.02-0190, transmitida em 13/02/2004, na qual pretendia-se a utilização de crédito de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário de 1998. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 47 32 /2 00 8- 30 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 Por meio do despacho decisório nº de rastreamento 783800632 a DERAT/SP não homologou a compensação declarada sob o fundamento de que (fls. 02 do e-processo) na data de transmissão do PER/DCOMP com demonstrativo de crédito já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em virtude do decurso do prazo de cinco anos entre a data de transmissão do PER/DCOMP e a data de apuração do saldo negativo. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte defendeu-se alegando em síntese (fls. 15/31 do e-processo): (A) A compensação foi feita em 18/02/2004, contudo entendeu-se que o termo inicial para a contagem do pra o decadencial seria 31/12/1998; (B) O termo inicial para a compensação ou restituição do saldo negativo de IRPJ é o dia da entrega da DIPJ ou, como entende parte da jurisprudência, o dia posterior ao fixado para a entrega da declaração de rendimentos; (C) Nos termos do artigo 56, §4°, da Lei 8.981/1995, com as alterações introduzidas pela Lei 9.065/1995, o início do prazo decadencial para apresentação do pedido de compensação do saldo negativo de IRPJ seria, no mínimo, 1° de abril de 1999, extinguindo-se tal prazo em 1º de abril de 2004; (D) De acordo com o art. 3°, I, da Instrução Normativa (“IN”) nº 25/1997, tal prazo iria de 01/05/1999 a 01/05/2004; (E) Como o pedido de compensação foi apresentado em fevereiro de 2004, dentro do prazo legal, portanto, é absolutamente ilegal e arbitrária a não homologação da compensação; (F) Causa estranheza a interpretação dada ao disposto no artigo 6° da Lei 9.430/96, já que este prevê que o saldo de IRPJ poderá ser compensado pela pessoa jurídica a partir do mês de abril do ano subsequente; (G) A Lei 9.430/96 reconhece que o direito ao indébito é formalizado somente no momento da entrega da DIPJ e não no último mês do ano-calendário; Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 (H) Caso não prevaleça o entendimento exposto, tem-se que o IRPJ é um tributo sujeito ao lançamento por homologação e, em sendo assim, a extinção do crédito não se dá com o pagamento mas com a homologação tácita, o que implica prazo prescricional de dez anos (tese dos cinco mais cinco), nos termos do artigo 156, VII, combinado com o artigo 150, §4% e o artigo 168, I, todos do CTN; (I) Esse entendimento foi pacificado pelo STJ, e não é prejudicado pelos artigos 3° e 4°, da Lei Complementar (“LC”) nº 118/2005; (J) A Corte Especial do STJ decidiu que o art. 3°_-dá LC 118/05 não produz efeito interpretativo, mas modificativo, razão pela qual a norma só pode ser aplicada em relação as situações que venham a ocorrer a partir da vigência da LC 118/05, ou seja, a partir de 09/06/2005; (K) Como o PER/DCOMP para compensação do saldo negativ de IRPJ foi apresentado em 18/02/2004, não se aplica o disposto no art. 3° da LC 118/05; (L) Embora a questão seja somente de direito, caso assim não se entenda, requer provar o alegado por todos os meios -de-prova em direito-admitidos, inclusive por prova documental e pericial; (M) Requer ainda que as intimações sejam realizadas em nome de seus procuradores no endereço citado na peça impugnatória. Em sessão de 29/10/2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (“DRJ/SP1”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. IRPJ. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, o direito de o contribuinte pleitear a compensação de valores pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. No caso de saldo negativo apurado anualmente, esta se verifica em 31 de dezembro. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentre do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Impugnante. PROVA PERICIAL. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO. Cabe à Manifestante demonstrar as razões que justifiquem seu pedido de g realização de Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 perícia, assim como cabe à Autoridade Julgadora indeferir o pedido que entenda prescindível ou impraticável. INTIMAÇÕES. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As intimações, quando realizadas por via postal, devem ser encaminhadas para o endereço do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 23, do Decreto 70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera os seus dois principais argumentos jurídicos apresentados ainda em sede de manifestação de inconformidade. Primeiro requer que seja considerado como data de início do prazo decadencial para pleitear a compensação do saldo negativo a data de entrega da DIPJ. Subsidiariamente, caso não aceito o mencionado argumento, requer que seja reconhecido ao caso a aplicação do prazo decadencial de dez anos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 27/10/2010 (fls. 147 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 25/11/2010 (fls. 148 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Assim, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como abordado no relatório acima, o presente processo conta com duas linhas argumentativas de defesa, as quais seguem resumidas abaixo: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 (A) A primeira envolve o termo inicial para contagem do prazo decadencial para o contribuinte pleitear administrativamente a restituição ou compensação nas hipóteses de saldo negativo de IRPJ apurado ao final de cada ano-calendário; (B) Já a segunda diz respeito ao prazo que o contribuinte dispõe para providenciar a respectiva restituição ou compensação; se de cinco anos ou de dez anos. Pois bem, assim como sugerido pelo próprio contribuinte em seu recurso voluntário, vamos tratar inicialmente do problema envolvendo a contagem do prazo de decadência, a qual será considerada como tese principal – digamos assim. Termo inicial para contagem do prazo de decadência do direito à compensação de saldo negativo apurado ao final do ano-calendário O cerne da questão diz respeito à aplicação do artigo 168, I, do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial do contribuinte para pleitear administrativamente a restituição ou compensação de tributos indevidamente pagos. Dispõe o referido artigo: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I – nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; A partir da sua leitura, percebe-se que o contribuinte dispõe de um prazo cinco anos para pleitear a restituição ou compensação de eventual crédito e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário. Nada obstante, in casu, é preciso identificar o momento exato em que se verifica a tal “extinção do crédito tributário”, posto se tratar de hipótese de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, o qual envolve recolhimentos, compensações ou retenções antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado. Nesse aspecto, é de suma relevância observar os artigos 2º e 6º da Lei nº 9.430/1996, os quais seguem abaixo, ressalvando-se para o fato de que a redação aqui utilizada é aquela a qual se encontrava vigente à época dos fatos, quer dizer, ainda em 1998, veja-se: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. §1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. §2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I – dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II – dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III – do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV – do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I – pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, se positivo, observado o disposto no §2º; II – compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subsequente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subsequente. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 Como se verifica, a ocorrência do fato gerador se dá no último dia do ano- calendário, mas precisamente em 31 de dezembro, momento em que será apurado o imposto devido. Nesse instante, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Todavia, pela simples leitura do artigo 2º, ainda não é possível identificar precisamente a data a ser considerada como da extinção do crédito tributário, nas hipóteses de apuração de saldo negativo. Por isso torna-se imprescindível a leitura do artigo 6º, §1º, II. O contribuinte, inclusive, foi muito feliz em seu recurso voluntário ao questionar a interpretação conferida ao referido dispositivo normativo pela DRJ/SP1. Com efeito, a sua redação é clara ao determinar que o imposto apurado em 31 de dezembro poderá ser restituído – ou da mesma forma compensado – após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Sobre o tema, este CARF já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que o prazo decadencial que o contribuinte tem para solicitar a restituição ou compensação de saldo negativo de IRPJ somente tem início após a entrega da declaração de rendimentos, veja-se: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O marco inicial de contagem do prazo decadencial para a restituição/compensação de saldo negativo de IRPJ (lucro real anual), inicia-se após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96, art. 6° e RIR/99, art. 858, § 1°, inciso II). (Processo nº 11070.000481/2009-92. Acórdão nº 1401-004.086. Sessão de 12/12/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (lucro real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse após a entrega da declaração de rendimentos (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° inciso II). (Processo nº 18186.721746/201580. Acórdão nº 1301003.746. Sessão de 21/02/2019) RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 (real anual), o direito de compensar ou restituir iniciasse em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). (Processo nº 13811.001656/00- 20. Acórdão nº CSRF/01-06.047. Sessão de 10/11/2008) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da data da respectiva entrega da declaração do ano- base. (Processo nº 13655.000045/98-63. Acórdão nº 102-47.199. Sessão de 09/11/2005). Ademais, cumpre trazer à baila os fundamentos do acórdão nº 1301003.746, in verbis: Tal conclusão nos parece bastante óbvia, visto que a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação. É dizer, RFB não pode decidir a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado a DIPJ do contribuinte, com o valor do IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição fica atrelado à data da entrega da DIPJ. A única ressalva a tudo aquilo já exposto até então é quanto ao entendimento particular deste Relator, o qual entende que a interpretação mais acertada é aquela que leva em conta o prazo fatal para entrega da declaração e não a data de efetiva entrega pelo contribuinte. Em outras palavras, o termo inicial é o dia seguinte ao último dia do prazo de entrega da DIPJ. In casu, o artigo 1º da IN nº 118/1999 estipulava como prazo final para entrega da DIPJ/1998 a data de 29/10/1999, tendo o contribuinte apresentado a sua declaração em 27/09/1999 (fls. 70 do e-processo). Assim, nos termos do artigo 6º, §1º, da Lei 9.430/1996, com a redação vigente à época dos fatos, o prazo de cinco anos para o contribuinte requerer a restituição ou compensação do saldo negativo de IRPJ de 1998 venceria em 29/10/2004. Como a PER/DCOMP nº 21070.30278.130204.1.3.02-0190, foi transmitida em 13/02/2004, não há que se falar em decadência. Tendo em vista que o até então exposto é suficiente para garantir o provimento integral do recurso voluntário do contribuinte, torna-se desnecessário adentrar na segunda linha Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.055 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.914732/2008-30 argumentativa constante da sua peça de defesa, a qual, inclusive, foi apresentada tão somente caso não vencida a primeira tese, como se vê às fls. 160 do e-processo: No caso em questão o despacho decisório nº de rastreamento 783800632 deixou de homologar a compensação lastreada na PER/DCOMP nº 21070.30278.130204.1.3.02-0190 sob o fundamento de que o direito de utilização do saldo negativo do contribuinte já se encontrava extinto, o que, como se viu, não é verdade. Face ao aduzido, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que seja superado o óbice que levou a não homologação da sua compensação, devendo os autos retornarem à Unidade de Origem realizar a análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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8108745 #
Numero do processo: 10380.001222/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A formalização deficiente do auto-de-infração, com efeito comprometedor ao exercício do direito de defesa enseja a decretação de nulidade do lançamento (artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972). No caso específico dos autos em julgamento, a falta de juntada de documento disponibilizado em mídia ("compact disk") entregue ao contribuinte ao tempo da autuação se caracteriza em vício de motivação e descumprimento de requisito formal (artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/1972), não constituindo óbice à efetivação do relançamento.
Numero da decisão: 2301-006.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal, que não reconheceram a existência de grupo econômico e anularam o lançamento por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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FORMALIZAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. A formalização deficiente do auto-de-infração, com efeito comprometedor ao exercício do direito de defesa enseja a decretação de nulidade do lançamento (artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972). No caso específico dos autos em julgamento, a falta de juntada de documento disponibilizado em mídia ("compact disk") entregue ao contribuinte ao tempo da autuação se caracteriza em vício de motivação e descumprimento de requisito formal (artigo 10, inciso III do Decreto nº 70.235/1972), não constituindo óbice à efetivação do relançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por maioria de votos, em anular o lançamento por vício formal, vencidos a relatora e os conselheiros Wesley Rocha e Fernanda Melo Leal, que não reconheceram a existência de grupo econômico e anularam o lançamento por vício material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Antônio Sávio Nastureles. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição ao conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa), Sheila Aires Cartaxo Gomes, Juliana Marteli Fais Feriato, Fernanda Melo Leal, e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 12 22 /2 00 9- 12 Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ (fls. 718) proferida pela 6ª Turma da DRJ/FOR, Acórdão 08-24.163 de 29/10/2012, que julgou procedente em parte a Impugnação, por maioria de votos, exonerando a Contribuinte em R$ 223.106,10, mantendo R$ 3.007.311,03 do crédito tributário proveniente do Auto de Infração DEBCAD nº 37.178.050-0, cuja Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constituem fatos geradores de obrigações tributárias as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CIÊNCIA VIA INTERNET. PRORROGAÇÕES. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Eventual falta de ciência do contribuinte na prorrogação do mesmo não implica nulidade do processo se cumpridas todas as regras pertinentes ao processo administrativo fiscal. Frisa-se que, nos termos da Portaria n.º 11.371/2007, a ciência pelo sujeito passivo do MPF dar-se-á por intermédio da Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, com a utilização de código de acesso consignado no termo que formalizar o início do procedimento fiscal. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. OBRIGAÇÕES PRINCIPAL E ACESSÓRIA. Prescreve o art. 30, IX, da Lei 8.212/91 que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Tal solidariedade abrange tanto obrigação principal quanto acessória, dado o caráter abrangente do dispositivo legal. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não prosperam as alegações de cerceamento do direito de defesa, por obscuridade do lançamento. O Relatório Fiscal e os anexos do Auto de Infração trazem informações seguras e detalhadas sobre a base de cálculo, sua apuração, as contribuições devidas e o total acrescido de juros e multa. PEDIDO DE PERÌCIA. INDEFERIMENTO Conforme prescreve o art. 18 do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir o pedido de realização de perícias ou diligências quando as considere prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. Conforme consta do Auto de Infração de fls. 2 e ss. que originou o DEBCAD n. 37.178.050-0, a Contribuinte foi condenada ao pagamento de crédito tributário na importância correspondente a R$ 3.230.417,13, sendo R$1.684.997,73 de imposto a recolher, R$505.499,33 Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 de multa e R$1.039.920,07 de juros referente às contribuições devidas à Seguridade Social incidentes sobre salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais, correspondentes a parte da empresa. Segundo o relatório fiscal de fls. 45/57, nas contas de despesas da Contribuinte, existem diversos lançamentos de pagamentos a pessoas físicas, cuja nomenclatura determina “por conta e ordem da fundação F. Feitosa”, sendo que, quando intimada para esclarecer tais lançamentos, a Contribuinte permaneceu inerte. Por esta razão, tais pagamentos foram considerados como pagamentos à segurados individuais, base de cálculo à Seguridade Social. Segundo o relatório, a Base de Cálculo do presente lançamento: “as parcelas consideradas do presente lançamento de débito foram totalizadas por competência e consignadas no Discriminativo Analítico de Débito – DAD em anexo”, sendo que “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no ANEXO I e constam no levantamento CIN. ” Segundo o Relatório Fiscal, a Fundação Francisca Feitosa, referida nas contas de despesas da Contribuinte, não possui Ato Declaratório de Isenção, mas apenas o CEAS (Certificado de Entidade de Assistência Social, apenas um dos requisitos para usufruir o benefício fiscal do Art. 55 da Lei 8.212/1991, assim como, constata-se que a Fundação não consta como de utilidade pública federal no sítio do Ministério da Justiça. Continua o relatório: “Mesmo que tal entidade fosse isenta, em nada alteraria o presente lançamento, uma vez que a s remunerações utilizadas como base de cálculo, se referem a segurados que prestam serviços e são remunerados por HAPVIDA somente, sem a intermediação da Fundação”. Inclusive, segundo o Relatório, não foi observada nenhuma situação que apontasse qualquer vínculo desses contribuintes individuais com outra pessoa jurídica que não a Contribuinte e, a Contribuinte não declarou em sua DIPJ que prestou serviços à Fundação. A Contribuinte não apresentou quaisquer comprovantes de recebimentos de valores pagos pela Fundação para o repasse aos segurados (contribuintes individuais); ou as notas fiscais dos serviços prestados pela Fundação; ou sequer os comprovantes de pagamentos a esta e a contabilização das operações citadas nas contas de despesas, embora intimada pela Autoridade Fiscal quando da condução do procedimento fiscalizatório. Todas as Notas Fiscais apuradas pela Fiscalização, foram emitidas pela Contribuinte, assim como tiveram a Contribuinte como favorecidas, dentre delas, cita-se as notas fiscais emitidas por COOPANEST, COOPER. DOS MÉDICOS DA SANTA CASA DE MACEIÓ, COOFTAM, SANCOOP, COOPEGO, COOPANEST-BA, UROCOOP-RN, onde expressamente se atesta como tomadora do serviço a empresa HAPVIDA, mas nos lançamentos referentes a essas empresas, na conta de despesas da Contribuinte, constam no histórico “POR CONTA E ORDEM DA FUNDAÇÃO F. FEITOSA”, demonstrando que a Contribuinte é quem paga e usufrui dos serviços prestados. Inclusive, destaca-se que a Fundação tem como presidente JORGE FONTOURA PINHEIRO KOREN DE LIMA, como Diretora ANA CHRISTINA FONTOURA KOREN DE Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 LIMA e o Sr. CANDIDO PINHEIRO KOREN DE LIMA como Procurador, sendo que todos são sócios de HAPVIDA. Os valores utilizados para o lançamento do crédito tributário foram extraídos da Declaração de Imposto de Renda Retido na fonte entregue pela empresa que indica, no código 0588 Rendimento do Trabalho sem Vínculo e das GFIP´s entregues pela empresa. Segundo o Relatório Fiscal, “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no (ANEXO I) e constam no levantamento CIN.” Lançou-se o crédito tributário também contra outras 03 empresas, eis que, conforme fundamentação do auditor responsável pelo lançamento, há a constatação de Grupo Econômico, envolvendo diversas empresas trabalhando conjuntamente, segundo fundamentação do Relatório Fiscal, em que todas as empresas atendem no mesmo endereço, com o mesmo contador, sendo que, inclusive, os funcionários atendem indistintamente todas as empresas do grupo, sendo juntado a sentença trabalhista dos autos 1147-2007-014-07-00-6, e os Acórdãos dos autos 01953/2004-007-07-00-3 e 01368/2004-005-07-00-0 confirmam a solidariedade das empresas inseridas no Auto. Verificam-se as empresas inseridas no Auto como solidárias da Contribuinte, conforme os Termos de Sujeição Passiva Solidária de fls. 61/67: 1. Hap Vida – Administradora de Plano de Saúde (CNPJ 047.613.04/0001-22), com endereço na Av. Heraclito Graca, n. 406, 4º Andar, Fortaleza/CE; 2. Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001- 38), com endereço na Av. Heraclito Graca, n. 406, Fortaleza/CE; 3. Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09), com endereço na Av. Aguanambi, n. 1827, Fortaleza/CE; A Contribuinte apresentou sua impugnação formal nas fls. 76/87, na qual protesta totalmente o Auto apresentado, afirmando: 1. Irregularidade do procedimento, nulidade do auto, diante da ofensa ao art. 9, parágrafo único da portaria 11.371/2007 da SRF, diante da falta de intimação da Contribuinte das inúmeras prorrogações efetuada na realização do procedimento fiscal, sendo que tal regulamentação determina a necessidade do registro eletrônico e intimação da contribuinte quanto a qualquer alteração da MPF; 2. A remuneração paga a contribuintes individuais não tem incidência de contribuição previdenciária, visto que são pagamento de pessoas jurídicas com conta e ordem de terceiro, sendo a maioria dos pagamentos tidos como realizados a contribuintes individuais, na realidade foram feitos para pessoas jurídicas, a título de serviços de manutenção, serviços jurídicos, serviços de consultoria e auditoria, Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 sendo que, inclusive, o pagamento realizado a empresa Maxlimp Terceirização de serviços Ltda, foi objeto do auto de infração 37.178.052-7, também lavrado pelos mesmos auditores fiscais, onde se exige as retenções relativas aos serviços de locação de mão-de-obra. Afirma que apresentou aos Agentes Fiscais todas informações requeridas verbalmente; 3. Apresenta uma planilha (fl. 92/127), retirado da Razão contábil demonstrando o alegado; 4. A atividade-fim da Contribuinte não é a prestação dos serviços médicos, mas sim a administração dos recursos apresentados pelos usuários, visando à manutenção dos serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares a serem utilizados por estes; 5. Que a Contribuinte mantém 2 contratos com a Fundação Francisca Feitosa, o primeiro, firmado na data de 12/07/1996, devidamente registrado no Cartório de Títulos e Documentos, que visa a administração pela Contribuinte do Plano de Saúde Santa Clara, instituído pela Fundação, cabendo a Contribuinte, o pagamento dos serviços médicos, ambulatórias e hospitalares prestados por terceiros aos usuários do plano referenciado, sendo que a Contribuinte agiu por conta e ordem da Fundação Francisca Feitosa, e o segundo, firmado em 03/12/2001, através do qual a Contribuinte contratou a Fundação Francisca Feitosa para prestar serviços médicos, ambulatoriais e hospitalares, tendo aquela, entre suas obrigações, a possibilidade de pagamento, por conta e ordem da Fundação, dos terceiros utilizados na prestação dos referidos serviços; 6. Que os pagamentos realizados pela Contribuinte as pessoas físicas não são de sua responsabilidade, mas sim da fundação Francisca Feitosa, com a qual mantêm contrato; 7. Indevida a exigência do presente Auto de Infração, visto que os pagamentos ou foram efetuados a pessoas jurídicas, portanto, não são contribuintes individuais, ou foram pagos a pessoas físicas, em sua menor parte, mas em face de serviços prestados à Fundação Francisca Feitosa, a qual autorizou a Contribuinte a efetuar referidos pagamentos, “em face de crédito que detinha com esta, restando, por qualquer ângulo, improcedente o auto de infração impugnado”; 8. Não configuração de grupo econômico: o simples fato de as empresas possuírem sócios comuns não configura a existência de um grupo econômico, havendo necessidade de que haja uma empresa controladora, havendo evidente subordinação das demais em relação àquela, inclusive pertinente as atividades desempenhadas; 9. Necessidade de realização de Perícia; Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Nas fls. 128/327, verificam-se as Notas Fiscais de serviços incluídos no Crédito Tributário lançado como sendo referente a pagamento de contribuintes individuais, enquanto são, na realidade, prestação de serviço por pessoas jurídicas. Nas fls. 329/338, constatam-se os dois contratos que a Contribuinte detém com a Fundação Francisca Feitosa, que a partir da Assembleia Geral Extraordinária de 14/12/2004, alterou sua denominação para Fundação Ana Lima, conforme documento de fl. 353. Nas fls. 359, constata-se o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, RCEAS 1097/2004 e nas fls. 364, verifica-se o Atestado de Registro da Fundação no Conselho Nacional de Assistência Social CNAS. Nas fls. 366/377, verifica-se o Contrato Social da Contribuinte; nas fls. 379/ 394, juntou-se o Contrato Social do Hospital Antonio Prudente S/S, na qual a Hapvida Assistência Médica LTDA consta como sócia majoritária do hospital (fl 387, com 87% das quotas sociais); nas fls. 395/402, verifica-se o Contrato Social da Hapvida Administradora de Serviços de Saúde S/C, no qual indica que a Contribuinte era sócia da empresa no seu início; e nas fls. 403/410, consta o Contrato Social da Hapvida Participações e Investimentos LTDA. Nas fls. 413/416, a 5ª Turma da DRJ/FOR decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, conforme Resolução 1.742 em 02/12/2009, sendo que, conforme entendeu o Relator, “o relatório fiscal assevera que todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais, encontram-se detalhados no anexo I. Entretanto, não há nos autos o referido anexo I, detalhando, por competência, a composição da base de cálculo, como mencionado no relatório fiscal”. Assim como, “o relatório fiscal faz menção ao batimento GFIP/DIRF. Entretanto, da verificação do resultado deste comparativo não se obtém as bases de cálculo apuradas pela auditoria fiscal”. Segundo o relator da Resolução, “as bases de cálculo das contribuições previdenciárias foram encontradas a partir das contas de despesas do grupo quatro, entretanto, a auditoria fiscal não discriminou quais as contas contábeis que compõem o referido grupo. Dentre as contas contábeis integrantes do grupo quatro, também, não restou esclarecido quais as que foram utilizadas no presente lançamento”. E continua a dúvida: “infere-se da narração dos fatos que a auditoria fiscal se utilizou do método de aferição indireta para encontrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias lançadas. No entanto, encontra-se ausente a fundamentação legal pertinente, tanto no relatório fiscal, quanto no relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito”. Portanto, diante dessas razões ventiladas, a DRJ decidiu por converter o julgamento em diligência para a resolução dos questionamentos antes do julgamento da Impugnação, sendo necessário que o auditor fiscal responda: 1) Fazer ajuntada do anexo I, conforme mencionado no relatório fiscal; 2) Detalhar a forma de apuração da base de cálculo; Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 3) Detalhar as contas contábeis que compõem o grupo 4 e quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário; 4) Informar se, no presente lançamento, foi considerado algum pagamento a pessoajurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas na defesa; 5) Explicitar a fundamentação legal da aferição indireta. Nas fls. 419/431, observa a resposta pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento: Com relação o Anexo I, o Auditor fiscal afirma que entregou ao Contribuinte (Recibo de Arquivos Entregues sob o código identificador 8edeb7c24ca9d4bc9faec65ce783abl0). A via da Receita Federal do Anexo I se encontra na mídia digital- CD- juntada ao processo 10380.001219/2009-07, DEBCAD 37.178.048-9. Conforme consta na pesquisa perante o sítio eletrônico deste Conselho, o processo 10380.001219/2009-07 foi distribuído perante esta R. Turma (1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção) e está sob relatoria de Vossa Senhoria, MM. Presidente, Dr. João Bellini Junior. Com relação ao detalhamento da forma de apuração da base de cálculo: “A base de cálculo, segundo o Relatório Fiscal, se refere aos lançamentos constantes no Anexo I, onde consta o histórico, valor e as respectivas contas, inclusive o contribuinte demonstrou total compreensão destes, impugnando vários lançamentos com juntada de documentos”. Com relação ao detalhamento das contas contábeis que compõe o grupo 4 e quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário: As contas estão detalhadas no referido Anexo I. Com a indagação sobre se, no crédito presente lançamento, foi considerado algum pagamento a pessoa jurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas na defesa: As informações em meio digital apresentadas foram trabalhadas em planilha excel, resultando em planilha eletrônica com mais de 120.000 linhas (somente o Anexo I). Das notas apresentadas, concluímos que, dos lançamentos impugnados, apesar de indicarem pessoas físicas, alguns se referem efetivamente a pagamentos efetuados a pessoas jurídicas, devendo ser excluídos do presente auto, na forma que se segue no anexo a esta informação. Segue o resumo das exclusões da base de cálculo: Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 As notas fiscais acostadas às fls 183 - Laboratório de Análises Químicas/184 - Laboratório Dr. Pérez Limardo/185/186 - Fono Audio Clínica - /269 - Soe de Médicos Prest de Serviços - não tiveram os respectivos lançamentos apontados pelo contribuinte e não foram encontrados no anexo I, não sendo base do presente lançamento. As notas fiscais de fls 375 - Lúcia Alves e 377 - Consulfort se referem a dezembro de 2003, período não objeto desta ação Fiscal. Ao explicar a fundamentação legal da aferição indireta, o Auditor Fiscal expressamente afirmou que: Não houve aferição indireta, sendo considerado como fatos geradores os lançamentos que demonstram, pelo histórico, pagamentos a contribuintes individuais - CI. Ressalte-se que, por questão de prudência, foi ainda dado prazo e oportunidade ao contribuinte para, querendo, demonstrar, por escrito, se algum daqueles lançamentos não se referiam a pagamentos a Contribuintes Individuais — Termos de Intimação 03, 04, 05 e 06. Nada foi informado, consoante consta do Relatório Fiscal. Entendimento diferente seria também respaldado pela legislação fiscal, em especial à MP n. 222, de 04.10.2004, artigos 1 e 3; Decreto n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18,1; Lei n. 5.172, de 25.10.66 (CTN), art. 148; Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 33 (com a redação posterior da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), parágrafos 3 e 6.; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, artigos 231, 234 e 235, que autorizam a autoridade fiscal, na falta da regular apresentação da documentação requisitada, lançar o que entende devido, cabendo ao contribuinte prova em contrário. A Contribuinte se manifestou nas fls. 432/449. Em 17/11/2010, verifica-se o despacho 2007 exarado pela 5ª Turma da DRJ/FOR, no qual constatou que a apontada como responsável solidária (Hapvida Administradora de Plano de Saúde) não tomou ciência do crédito lançado, assim como, do resultado da diligência, apenas a Contribuinte tomou ciência. Nas fls. 499 há a intimação da Hapvida Administradora de Plano de Saúde em 18/04/2012, sendo apresentada sua Impugnação expressa em 17/05/2002, na qual informa que: Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12  Seu nome empresarial mudou para Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S;  Nega qualquer relação com a Contribuinte que possa originar o apontado Grupo Econômico, pois sequer estava em atividade (estava inativa na época do período apurado, sendo juntada a DIPJ de 2005 para comprovação, nas fls. 549);  Decadência em relação Hapvida Administradora de Plano de Saúde, pois somente teve ciência do lançamento em 18/04/2012, sendo que o lançamento diz respeito as competências de janeiro a dezembro de 2004, nos termos do Art. 150, §4º do CTN;  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF  Que os valores foram efetuados a pessoas jurídicas ou por conta e ordem de terceiro;  Necessidade de perícia técnica; Nas fls. 718/746 a 6ª Turma da DRJ/FOR julgou as impugnações acostadas aos autos, na qual, decidiu: 1. Sobre a alegada decadência suscitada pela Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, a autoridade fiscal entendeu que o instituto decadencial é único e indivisível, sendo que a ciência da Contribuinte e das demais devedoras solidárias se aperfeiçoaram. É aplicável ao caso concreto o art. 150, §4º do CTN, visto que a Contribuinte recolheu parcialmente as contribuições sociais apuradas, encerrando-se o dies ad quem, em 31.01.2009, e, considerando que tanto a devedora principal HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA como as solidárias Hapvida Participações e Investimentos LTDA e a Hospital Antônio Prudente LTDA foram cientificadas do crédito 30.01.2009 (fls. 73/74) não há de se falar em decadência para nenhuma delas, inclusive a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S; 2. Sobre a nulidade por cerceamento de defesa e lançamento obscuro, verifica-se que a auditoria, em seu Relatório Fiscal, com seus anexos e com a juntada do Anexo I individualizou os lançamentos e as contas de despesa em questão, nas quais incidiram contribuições previdenciárias. As receitas tributáveis foram devidamente quantificadas/qualificadas e detalhadas sem qualquer generalidade, não havendo qualquer mácula no procedimento fiscal capaz de ensejar a declaração de nulidade do mesmo; Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 3. Sobre a nulidade por falta de ciência de prorrogação do MPF, há a previsão de prorrogação do prazo de validade do MPF, inclusive tantas vezes quantas forem necessárias, sendo que a prorrogação é efetuada por meio eletrônico e essa informação estará disponível na Internet para consulta pelo Impugnante, a partir do código de acesso fornecido com o termo que formaliza o início do procedimento fiscal, a dispensar a ciência pessoal do sujeito passivo; 4. Sobre a imposição do Grupo Econômico, entende-se pela noção clássica de grupo econômico por subordinação, caracterizado pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante, os grupos de sociedade visam à concretização de empreendimentos comuns, sendo que no caso em análise, constatou-se o Grupo Econômico diante da existência de quadro societário comum; há prestação de serviços de uma para outra; há decisões judiciais reconhecendo a solidariedade entre empresas do grupo; as empresas possuem logística única, como contabilidade, financeiro, administradores, mesmo endereço (Av Heráclito Graça 406), mesmo contador e funcionários atendendo indistintamente a todas as empresas do grupo ostensivamente conhecido como HAPVIDA, sendo prova suficiente para constatação do Grupo Econômico; 5. Sobre as contas do Grupo 4.X – Despesas, constatou-se que o Fisco providenciou planilha expurgando os pagamentos residuais a pessoas jurídicas em meio aos lançamentos contábeis tributados como remuneração a contribuintes individuais na fl. 420; 6. Para que os pagamentos se deem por conta e ordem da contratada (fundação), esta deve constar como tomadora dos serviços (responsável) nos documentos pertinentes, principalmente na nota fiscal, que é um documento que dota o Fisco de informações necessárias ao controle e fiscalização dos tributos. A Lei nº 8.212/91, art. 22, IV, inclusive, refere-se expressamente à nota fiscal como fonte de dados para a cobrança da contribuição discutida, entretanto, em todas as notas fiscais anexadas pelo auditor fiscal consta como tomador dos serviços a Contribuinte e não a Fundação; 7. Não há nos autos prova alguma do suposto ressarcimento de valores da Fundação para a Hapvida, por conta dos alegados pagamentos por conta e ordem da primeira, sendo que a auditoria fiscal tratou de colacionar notas fiscais emitidas por diversas cooperativas de trabalho, cujo historio também era “por conta e ordem da Fundação F. Feitosa” (fls. 54/99 DEBCAD Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 37.178.0519) que atestam como tomadora dos serviços a própria Hapvida, inclusive as notas fiscais acostadas pela Contribuinte (Doc 03, fls. 128 e ss) corroboram o relatado; 8. Sobre o arbitramento indireto “a auditoria fiscal foi precisa ao afirmar que as pessoas físicas que constam dos lançamentos contábeis do grupo de despesas 4.X encontram ressonância no código 0588 – Rendimento do Trabalho sem Vínculo da DIRF, o que robustece a aferição e indica omissão de remuneração em GFIP, principalmente diante da falta de esclarecimentos por parte da empresa visando explicar o porquê das diferenças encontradas (R$ 11.706.682,88 em DIRF e R$ 43.130,34 em GFIP)” sendo legal a aferição indireta, cabendo o ônus da prova ao sujeito passivo; 9. Entendeu ser desnecessária a realização de perícia, assim como, constatou sua incompetência para julgar questões de inconstitucionalidade e inobservância dos princípios constitucionais; Necessário destacar que do julgamento da DRJ, a julgadora Lilian Freitas da Silva votou pela exoneração total do crédito tributário, em face de nulidade decorrente de vício material, por entender que não restou devidamente caracterizada a aferição indireta, havendo contradição entre a conclusão a que se chegou no julgamento e a afirmação categórica do Auditor Fiscal autuante de que não havia efetuado tal procedimento para apurar a base de cálculo das contribuições lançadas. A descrição precisa do fato e da disposição legal infringida é requisito básico do Auto de Infração, conforme art. 10, III e IV, e, no caso, é essencial para se estabelecer a quem incumbe o ônus da prova, que somente se inverte no caso de aferição indireta. Nas fls. 760, a Hapvida Participações e Investimento LTDA apresentou seu Recurso Voluntário alegando:  Inexistência de grupo econômico, apesar de ter sócios em comum, não preencheu os demais requisitos entendidos como necessários pelo CARf (“empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno e a própria atuação de mercado” Acórdão 240200967 – 2ª Seção de julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 06/07/2010).  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF Nas fls. 792 a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S apresentou seu Recurso Voluntário, no qual alega:  Nega qualquer relação com a Contribuinte que possa originar o apontado Grupo Econômico, pois sequer estava em atividade (estava Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 inativa na época do período apurado, sendo juntada a DIPJ de 2005 para comprovação, nas fls. 549);  Decadência em relação Hapvida Administradora de Plano de Saúde, ou seja, em relação a Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, pois somente teve ciência do lançamento em 18/04/2012, sendo que o lançamento diz respeito as competências de janeiro a dezembro de 2004, nos termos do Art. 150, §4º do CTN;  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF Nas fls. 821 o responsável solidário Hospital Antônio Prudente S/S apresentou seu Recurso Voluntário, alegando:  Inexistência de grupo econômico, apesar de ter sócios em comum, não preencheu os demais requisitos entendidos como necessários pelo CARf (“empresas controladas e administradas conjunta e unitariamente, de forma que se confunde numa mesma pessoa a administração e controle interno e a própria atuação de mercado” Acórdão 240200967 – 2ª Seção de julgamento, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 06/07/2010).  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF Nas fls. 846 e ss., a Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, alegando que:  Nulidade do auto de infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF, nos termos do Art. 12 da Portaria 11.371 da RFB de 12/12/2007 e Acórdão 220200517 do CARF – 2ª Seção/ 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária.  Obscuridade do lançamento e cerceamento de defesa – o auditor fiscal responsável pelo lançamento afirmou que não houve aferição indireta quando os autos baixaram para a realização da diligencia da resolução 1.742 da DRJ/FOR, enquanto que na decisão do Acórdão da Impugnação a DRJ entendeu que houve sim aferição indireta, sendo a mesma justificada pela conduta omissa da Contribuinte, razão inclusive que a decisão da DRJ foi por maioria simples, enquanto a Auditora Fiscal Lilian Freitas da Silva votou pela constatação do vício e nulidade do auto, por não ter restado comprovado a aferição indireta nos termos do art. 10, III e IV;  A despesas vinculadas a conta grupo 4 não incide contribuição previdenciária, visto que atividade-fim da Contribuinte não é a prestação dos serviços de saúde, mas sim, gestão de plano de saúde e que mantém dois contratos com a Fundação Francisca Feitosa, assim os pagamentos efetuados eram de responsabilidade da Fundação e não da Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Contribuinte; que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a recolher contribuição previdenciária dos valores repassados aos médicos credenciados, conforme jurisprudência do STJ;  Necessidade de realização de perícia, pois os lançamentos realizados no auto de infração são fruto de equívocos, essencial a realização da perícia para esclarecimento; O Recurso Voluntario fora encaminhado para deliberações sendo proferida resolução (fls. 924/938) em sentido a baixar os autos para a instancia a quo para que o anexo I fosse juntado aos autos, e após, o auditor fiscal informasse se desse documento foi extraída a base de cálculo da presente autuação, assim como expressamente informar se ele já se encontra no presente processo e se as informações do anexo correspondem as fls. 41 a 44 ou 422 e 431 do presente processo. Assim ocorrendo, encaminhou-se os autos para a prestação de Informação Fiscal sendo a mesma prestada junto as fls 942/945 onde o Auditor Fiscal José Pinto de Oliveira Filho aduziu que: “Ao contrário do que fora dito na Resolução, as bases de cálculo das contribuições previdenciárias estão devidamente expressas nos relatórios fiscais e-folhas 05/06. O anexo I detalha a composição dos valores. Consoante relatório fiscal, trata-se de contribuições devidas á seguridade social, incidente sobre parcelas pagas a contribuintes individuais – parte do segurado, sendo a parte da empresa apurada no AI DEBCAD 37.178.051-9 (10380.001223/2009-67)” De fato, dá análise dos autos, encontra-se junto as fls. 05/06 o Discriminativo Analítico de Débito – DAD onde facilmente se identifica a base de cálculo. Registre-se que, em nenhum momento a defesa – e-fls 76 e ss, faz menção a ausência do ANEXO I, sendo que a ciência do mesmo é tacitamente admitida na defesa apresentada pois, ao pleitear pericia também requer cortejo entre seus registros contábeis e o que consta do ANEXO I. [...][...] Ademais, anexo ao processo eletrônico, ás fls. 68 a 70 do Volume I, está o “Recibo de Arquivos Entregues ao Contribuinte”. Por esta documento, percebe-se facilmente que o Anexo I é parte integrante dos AI DEBCAD 37.178.051-9 (fls. 69) e 37.178.053-5 (fls. 70). Este documento foi enviado ao contribuinte juntamente a mídia digital não regravável (CD-ROM). Desta forma, não resta menor dúvida de que o contribuinte recebeu referido relatório. De fato, se identifica junto às fls. 69/70 a presença do “Recibo de Arquivos Entregues ao Contribuinte” onde faz constar a entrega do Anexo I do AI 37.178.053-5 “Contudo, acerta o julgador ao afirmar que o documento não foi anexado ao processo eletrônico. Consoante diligencia determinada por ocasião do julgamento do processo na DRJ-FOR, foi determinada a realização de diligencia para proceder a anexação deste anexo. O Auditor responsável pela diligencia, que também participou da junta fiscal que realizou o lançamento Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 ora combatido, afirmou no documento de fls. 68 do Volume II, referido anexo foi juntado ao processo através de copia do CD entregue ao contribuinte. Tal fato ocorreu porque o processo era originalmente em meio papel e referido anexo era uma planilha eletrônica com mais de 120.000 linhas, o que inviabilizou sua impressão. Com o advento do sistema E-processo, os processos administrativos tributários passaram a ser emitidos eletronicamente. Os processos ainda não definitivamente julgados, como o presente, foram digitalizados. A unidade responsável pelo processo de digitalização pode ter esquecido de digitalizar este CD ou julgar dispensável. Assim, de fato o Anexo I não consta da versão digitalizada deste processo administrativo tributário. [...][...] Tal falta não prejudica em nada a defesa do contribuinte e dos responsáveis tributários, até porque estes receberam cópias deste anexo, tampouco a formação da convicção do ilustre julgador, tendo em vista que este anexo é idêntico ao documento DAD – Descritivo Analítico de Debito anexado ao processo eletrônico ás fls 5 e 6 do Volume I, visto que este é apenas uma totalização mensal daquele.” “Cientificada da Informação Fiscal, no ponto, o contribuinte irresigna-se acerca da juntada no ANEXO I em processo diverso, fato que causaria nulidade. [...][...] Registre-se assim que a ciência do contribuinte em referencia ao anexo I, repisa-se -fato não suscitado na defesa apresentada, é matéria preclusa, posto que não impugnada em sua defesa” Continuamente, compareceu o Contribuinte aos autos junto as fls. 951/964 aduzindo que:  Em agosto de 2018 na época da apreciação do RV interposto, o CARF converteu o julgamento em diligencia para que a autoridade fiscal de origem juntasse aos autos o ANEXO I.  Na oportunidade, o CARF anulou o Acordão nº 08-24.163 prolatado posto que fora proferido sem elemento imprescindível para a verificação da base de cálculo do tributo exigido”.  Aduz que tanto a Resolução DRJ/FOR nº 1.742/2009 quanto a Resolução CARF nº 2301-000.704 sustentam que o referido Anexo I contem a base de cálculo do credito lançado e que o mesmo não teria sido juntado aos autos  Ressalta a relutância da autoridade preparadora em trazer ao conhecimento da Contribuinte e da autoridade julgadora dando a impressão de que o Anexo I nunca existiu.  Aduz que o Discriminativo Analítico de Debito – DAD não apresenta a composição da base de calculo sendo tão somente um totalizador, não refletindo efetivamente o que consta no Anexo I.  Contradita as alegações de que haveria a preclusão de contestação ao exposto no Anexo I posto que haveria a ciência tácita do contribuinte quanto ao constante no mesmo alegando que justamente requeresse a Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 pericia por estarem fazendo sua defesa no “escuro” aduzindo que a ausência de elementos essenciais do auto de infração reflete nulidade que deve ser reconhecida a qualquer tempo pois não consta junto ao lançamento elemento essencial a sua constituição.  Sustenta haver contradição entre a Administração Fiscal e a DRJ/FOR quanto a ter havido aferimento indireto ou não padecendo o AI de vicio material insanável não estando presentes os requisitos básicos contidos nos incisos III e IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/72.  Aduz que a autoridade preparadora não comprova a entre do Anexo I ao contribuinte posto que o recibo de entrega de arquivos eletrônicos faz menção ao intitulado ANEXO I, supostamente entregue ao Peticionante relaciona-se aos DEBCAD’s nº 37.178.051-9 e nº 37.178.053-5, não havendo atribuição ao DEBCAD rechaçado nestes autos é o de nº 37.178.050-0. Bem como não é possível aferir se o ANEXO I mencionado competiria á todos os DEBCADS. Aduzindo também que o referido documento não contem o efetivo “recebido” mas tão somente a declaração unilateral de que o CD-ROM teria sido enviado via correio.  Aduz também que que tal anexo realmente não constaria do processo mas que foi juntado nos autos do Processo Administrativo nº 10380.001219/2009-07 e cujo DEBCAD (nº 37.178.048-9) não corresponde a nenhum dos outros dois informados pela autoridade preparadora neste momento em contradição, nesta oportunidade, a Fiscalização afirma que o mencionado ANEXO I que já se sabia não constar destes autos, também não se encontra em quaisquer outros autos. E alega que o motivo para o aludido ANEXO I não ter sido juntado aos autos neste momento se justificaria num suposto “esquecimento” da unidade responsável quando da digitalização do processo,  Sustenta que o fato de o contribuinte ter apresentado defesa não leva a conclusão de desnecessidade de constar na autuação os elementos essenciais.  Por fim, requereu a anulação dos lançamentos ante aos vícios materiais demonstrados. Por fim, vieram novamente os autos para deliberações sendo o mesmo pautado para julgamento. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 ADMISSIBILIDADE A decisão do Acórdão da Impugnação da DRJ foi disponibilizada à Contribuinte em 19/12/2012, tendo sua ciência em 03/01/2013, conforme certidão de fls. 755. A Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 28/01/2013 (fl. 846), portanto dentro do lapso temporal de 30 dias. Já as responsáveis solidárias, Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S teve sua intimação realizada via postal no dia 28/12/2012 (fl. 758), a Hapvida Participações e Investimento LTDA teve sua intimação realizada via postal no dia 28/12/2012 (fl. 757), e o Hospital Antonio Prudente LTDA teve sua intimação realizada via postal no dia 03/01/2013 (fl. 759), sendo que as três apresentaram seus respectivos Recursos Voluntários no dia 28/01/2013 (fl. 792, 759 e 821 respectivamente), portanto dentro do lapso temporal de 30 dias. Diante do exposto, conheço dos 04 Recursos Voluntários e passo à análise de seus méritos. MÉRITO Trata-se de Recurso Voluntário da decisão da DRJ (fls. 718) proferida pela 6ª Turma da DRJ/FOR, Acórdão 08-24.163 de 29/10/2012, que julgou procedente em parte a Impugnação, por maioria de votos, exonerando a Contribuinte em R$ 223.106,10, mantendo R$ 3.007.311,03 do crédito tributário proveniente do Auto de Infração DEBCAD nº 37.178.050-0. A discussão do presente Auto de Infração diz respeito à parte devida por segurados contribuintes individuais à Seguridade Social, durante o período apurado de 01/01/2004 a 31/12/2004, no qual a Autoridade Fiscal constatou nas contas de despesas da Contribuinte, a existência de diversos lançamentos de pagamentos à pessoas físicas, cuja nomenclatura determina “por conta e ordem da Fundação F. Feitosa”, não sendo encontrado, no entanto, qualquer repasse de dinheiro pela Fundação à Contribuinte e, levando em consideração que a Contribuinte, quando intimada para esclarecer tais lançamentos, permaneceu inerte, a Autoridade Fiscal entendeu que tais lançamentos foram de fatos efetuados pela Contribuinte e não pela Fundação, sendo justa a incidência da contribuição previdenciária ora exigida. Juntamente com a Contribuinte, a Autoridade Fiscal entendeu pela existência de Grupo Econômico, inserindo as empresas Hap Vida – Administradora de Plano de Saúde (CNPJ 047.613.04/0001-22), cujo nome empresarial modificou para Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09), como responsáveis solidárias. Tendo em vista que todas as empresas apresentaram Recurso Voluntário, determina este Conselho: Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade Portanto, passa-se à análise de todos os Recursos Voluntários, seja da Contribuinte, como que também, das Responsáveis Solidárias. Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Da Decadência Da Canadá Administradora De Bens S/S A Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S apresentou seu Recurso Voluntário, no qual alega, preliminarmente, a ocorrência de Decadência apenas em relação a ela, visto que o Auto de Infração diz respeito à Contribuições Previdenciárias do período apurado que vai de janeiro a dezembro de 2004, sendo lançado e consolidado o crédito em 23/01/2009, entretanto, sua intimação somente se consolidou em 18/04/2012 (fl. 500). A DRJ entendeu pela aplicação do Art. 150 §4º do CTN e a não ocorrência da Decadência no presente caso, visto que levando em consideração que a ciência do auto pela Contribuinte se deu em 30/01/2009 (fl. 73/74), aperfeiçoou o lançamento nesta data, delimitando o alcance do instituto decadencial que é único e indivisível, sendo válido para todos demais responsáveis solidários, sendo que a ciência tardia do responsável solidário não tem o condão de alterar o marco final da decadência firmado. Tratando-se de tributo lançado por homologação, como é o caso das contribuições previdenciárias, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, o prazo é contado nos termos do §4º do art. 150 do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No caso em apreço, consoante RDA – Relatório de Documentos Apresentados (fl. 11), verifica-se que, para todo o período do crédito, houve pagamento tempestivo da contribuição (GPS – 2100), o que atrai a regra do §4o do art. 150 do CTN. O fato gerador diz respeito ao período apurado que vai de 1/2004 a 12/2004, sendo que o crédito foi lançado em 23/01/2009. Portanto, o lançamento ocorreu dentro do lapso temporal de 05 ano, conforme estipulado no §4o do art. 150 do CTN. A ciência da Responsável solidária ter ocorrido em 18/04/2012 em nada modifica a data do lançamento do crédito, para fins de decadência, visto que o lançamento se deu dentro do lapso temporal de cinco anos exigidos pela legislação. Se a Responsável solidária não tivesse tido a ciência do procedimento, mesmo que de forma tardia, como ocorreu, haveria cerceamento de defesa e nulidade do procedimento Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 administrativo, visto que não lhe teria sido disponibilizado prazo para apresentação de impugnação e provas. Mas, no entanto, observa-se que à Canadá Administradora lhe foi possibilitada a apresentação da defesa e do seu Recurso Voluntário. Diante disto, nego provimento ao pedido de decadência e exação da mesma ao crédito lançado. Do Grupo Econômico O Acórdão da Impugnação entendeu que pela constatação da existência de Grupo Econômico entre a Contribuinte e as apontadas como responsáveis solidárias: Hap Vida – Administradora de Plano de Saúde (CNPJ 047.613.04/0001-22), cujo nome empresarial modificou para Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09). Segundo entendimento da DRJ, optou-se pela noção clássica de grupo econômico por subordinação, caracterizado pela reunião de empresas através de um processo de concentração e sob uma direção comum, mas sem fusão de patrimônios e nem a perda da personalidade jurídica de cada empresa integrante, união que visa a concretização de empreendimentos comuns. Para os Auditores julgadores do caso em análise, constatou-se o Grupo Econômico diante da existência de quadro societário comum; existência de prestação de serviços de uma para outra; de decisões judiciais reconhecendo a solidariedade entre empresas do grupo; e o fato de as empresas possuírem logística única, como contabilidade, financeiro, administradores, mesmo endereço (Av Heráclito Graça 406), mesmo contador e funcionários atendendo indistintamente a todas as empresas do grupo ostensivamente conhecido como HAPVIDA, sendo prova suficiente para constatação do Grupo Econômico. A solidariedade aplicada ao caso é justificada pelo Art. 124, I do CTN c/c Art. 30, IX da Lei 8.212/91: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; O interesse comum a que se refere o preceito legal, deve ser entendido como o interesse jurídico, o qual se verifica quando há a atuação conjunta das pessoas na situação que constitui o fato gerador, como se depreende do brilhante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, exarado pelo eminente ex-Ministro, Luiz Fux, no acórdão do qual se colaciona o trecho abaixo: (...) conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no polo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. (...) Destarte, a situação que evidencia a solidariedade, no condizente ao ISS, é a existência de duas ou mais pessoas na condição de prestadoras de apenas um único serviço para o mesmo tomador, integrando, desse modo, o polo passivo da relação. Forçoso concluir, portanto, que o interesse qualificado pela lei não há de ser o interesse econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da obrigação principal, mas o interesse jurídico, vinculado à atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível. (...) (REsp 859616/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2007, DJ 15/10/2007, p. 240). Desta maneira, as pessoas solidariamente obrigadas pelo débito fiscal devem ser Sujeitos em conjunto da relação jurídica da qual surgiu o fato imponível, ou seja, deve haver a atuação comum ou conjunta da situação que constitui o fato imponível, o que não ocorreu no presente caso. Conclui-se, então, que na relação jurídico-tributária haverá a caracterização da responsabilidade solidária passiva (art. 124, I, do CTN) quando há duas ou mais empresas que se caracterizam como contribuintes, sendo cada uma delas obrigada pelo pagamento integral do mesmo débito. Ademais, tendo em vista que o 124, I, do CTN, trata de conceito indeterminado, necessário se faz ter cautela em sua aplicação aos casos concretos, conforme se verifica do julgado colacionado adiante: (...) EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. (...) 6. Deveras, o instituto da solidariedade vem previsto no art. 124 do CTN, verbis: "Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei." 7. Conquanto a expressão "interesse comum" - encarte um conceito indeterminado, é mister proceder-se a uma interpretação sistemática das normas tributárias, de modo a alcançar a ratio essendi do referido dispositivo legal. Nesse diapasão, tem-se que o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal implica que as pessoas solidariamente obrigadas sejam sujeitos da relação jurídica que deu azo à ocorrência do fato imponível. Isto porque feriria a lógica jurídico-tributária a integração, no pólo passivo da relação jurídica, de alguém que não tenha tido qualquer participação na ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. Segundo doutrina abalizada, in verbis: "... o interesse comum dos participantes no acontecimento factual não representa um dado satisfatório para a definição do vínculo da solidariedade. Em nenhuma dessas circunstâncias cogitou o legislador desse elo que aproxima os participantes do fato, o que ratifica a precariedade do método preconizado pelo inc. I do art. 124 do Código. (STJ - REsp: 884845 SC 2006/0206565-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, T1 – Primeira Turma, DJe 18/02/2009). Inexiste comprovação nos autos de que a Contribuinte realizou conjuntamente com as demais empresas apontadas no Auto de Infração a situação que constituiu o fato gerador do tributo lançado, bem como com o ato, fato ou negócio jurídico que deu origem à tributação em comento. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Sobre Grupo Econômico dentro das Jurisprudências Consolidadas deste Conselho, destacam-se: GRUPO ECONÔMICO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Conforme se depreende do art. 30, IX da lei 8.212/91, existe expressa previsão legal no âmbito previdenciário para que as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta lei. Essa responsabilidade independente da pratica de atos por parte de seus dirigentes. Acórdão nº 2401-003.487, 15/04/2014. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. GRUPO COMPOSTO POR COORDENAÇÃO. RSPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se grupo econômico quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica. Empresas que, embora tenham situação jurídica distinta, são dirigidas de fato pelas mesmas pessoas, exercem suas atividades no mesmo endereço e uma delas presta serviços somente à outra, formam um grupo econômico denominado “grupo composto por coordenação”, sendo solidariamente responsáveis pelas contribuições previdenciárias de qualquer uma delas”. Acórdão nº 2302-01.038, Sessão de 11 de maio de 2011. GRUPO ECONÔMICO. EXISTÊNCIA. À luz dos elementos colhidos nesses autos, quais sejam: as empresas realizam a mesma atividade, são administradas por sócios em comum, transferem funcionários de uma para outra, configura-se a existência de grupo econômico a ensejar a responsabilidade prevista no artigo 30, inciso IX da Lei nº 8.212/91. Acórdão nº 2301-003.790, Sessão de 16 de outubro de 2013. Portanto, dentre do entendimento consolidado deste Conselho, para a constatação da existência efetiva de Grupo Econômico, com responsabilização solidária dos demais, verifica- se a necessidade do preenchimento dos seguintes requisitos: quando duas ou mais empresas estão sob a direção, o controle ou a administração de outra; as empresas têm mesma situação jurídica; as empresas exercem suas atividades no mesmo endereço; as empresas prestam serviços somente uma à outra; as empresas transferem funcionários de uma para outra. No caso em tela, constato que houve omissão da Fazenda Nacional em individualizar e identificar a real presença dos requisitos pontuados pela Jurisprudência consolidada deste Conselho. Isto, pois baseou a existência de Grupo Econômico diante do fato de existir quadro societário comum e decisões judiciais reconhecendo a solidariedade entre empresas do grupo. Primeiramente, cumpre ressaltar que há somente a constatação de que as empresas possuem quadro societário comum, visto que os Contratos Sociais foram juntados pelas próprias empresas quando da apresentação dos Recursos Voluntários. As supostas decisões judiciais que reconhecem a existência de Grupo Econômico, destaca-se que houve apenas a menção de tais decisões no Relatório Fiscal, entretanto não houve sequer a juntada das mesmas. Não se sabe se tais decisões envolvem todas as empresas Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 apontadas no Auto de Infração como pertencente do suposto grupo, ou apenas duas, ou, então, a Contribuinte com a Fundação. Ademais, conforme mencionado no Relatório Fiscal, tais decisões são provenientes da Justiça do Trabalho em que há um entendimento abrangente para a constatação do Grupo Econômico, inaplicável nos procedimentos administrativos, que é determinado pela legislação tributária (art. 124 do CTN), cujo ônus da prova para constatação do Grupo é da Fazenda Nacional. O fato de as Empresas possuírem quadro societário semelhante não determina a existência de Grupo Econômico, visto que, se assim for, indiferente a criação de pessoas jurídicas distintas para realização de outra atividade empresarial, pois bastava a primeira pessoa jurídica crescer e englobar todas as atividades. Pessoas Jurídicas são criadas diante dos desejos de seus sócios em executar a atividade empresarial prescrita no Contrato Social e da qual possam retirar seus sustentos, prosperar e dar lucro. O fato de as mesmas pessoas físicas constituírem diversas pessoas jurídicas distintas, que executam distintas atividades empresariais não determina que uma dessas pessoas jurídicas controla as demais. A constatação de Grupo Econômico é a exceção à regra, na qual pessoas físicas constituem diversas pessoas jurídicas distintas para execução da mesma atividade fim, no intuito de ocultação do patrimônio. Ou se não for para a execução da mesma atividade fim, a criação de outra pessoa jurídica se dá para a prestação de serviço unicamente às empresas do grupo, sendo as empresas do grupo controlada por uma. A Constatação de Grupo Econômico com a responsabilização das empresas de forma solidária é instituto poderoso no ordenamento jurídico, assim como é a Desconsideração da Personalidade Jurídica. A utilização de ambos deve ser moderada e justificada, sendo ônus daquele que alega a comprovação da ocorrência dos fatos que levaram à identificação do instituto. O simples fato de possuírem mesmo quadro societário não enseja a constatação do Grupo Econômico, assim como, a simples inadimplência não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Neste aspecto peca o presente processo administrativo. Os Auditores Fiscais foram omissos em identificar e comprovar a existência dos requisitos para a imposição do Grupo Econômico. Há a menção de que as empresas do suposto grupo realizaram a prestação de serviços de uma para outra, entretanto em nenhum momento determinaram quando e quais seriam essas prestações de serviços. Era necessário que os Auditores Fiscais tivessem pontuado e individualizado os motivos para a imposição da responsabilidade solidária para cada uma das empresas inserida nos autos. Na justificativa do Relatório Fiscal há apenas indícios de que a Contribuinte e a Fundação Francisca Feitosa fizessem parte de um suposto Grupo Econômico, entretanto, não há qualquer fato que impute a existência de Grupo Econômico entre a Contribuinte e demais Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 empresas: Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09). Inclusive a empresa Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S não estava operando na época da apuração do fato gerador, conforme demonstrou em sua impugnação com a juntada de seu DIPJ 2005 (fl. 549). O Hospital Antonio Prudente LTDA tem endereço distinto das demais empresas do suposto grupo e a Hapvida Participações e Investimento LTDA é uma holding. Não há qualquer prova de que as empresas possuem confusão patrimonial ou partilham dos mesmos funcionários. O Auto de Infração poderia conter uma lista destes funcionários que executam atividades para duas ou mais empresas do Grupo, poderia demonstrar a existência de confusão patrimonial, e etc. O funcionário trazido no Relatório Fiscal, Sr. Luiz Pereira Gomes Junior se diz ser empregado da Fundação, entretanto não há qualquer indicação de quais funcionários que prestam serviço à todas as empresas pontuadas pelo suposto grupo. Assim como, o fato de as empresas possuírem o mesmo contador (Ricardo Fidelis da Cunha) não caracteriza a existência de grupo econômico. Era necessário que o Audito Fiscal responsável pelo Auto de Infração pontuasse e comprovasse a confusão patrimonial entre as empresas apontadas como pertencentes ao suposto grupo. Pelas provas carreadas aos autos, há apenas indícios da existência de confusão patrimonial e similaridades de funcionários entre a Contribuinte e a Fundação Francisca Feitosa. As demais empresas sequer foram mencionadas nas justificativas do Relatório Fiscal, razão pela qual não encontro provas suficientes para constatação do suposto Grupo Econômico. Ante ao exposto, voto por dar provimento aos Recursos Voluntários apresentados por Canadá Administradora de Bens Imóveis S/S, Hapvida Participações e Investimento LTDA (CNPJ 051.974.43/0001-38), e Hospital Antonio Prudente LTDA (CNPJ 058.749.46/0001-09), diante da não constatação do Grupo Econômico suscitado pelo Auto de Infração, retirando-as do polo passivo do presente procedimento administrativo. Da Nulidade Do Auto De Infração Por Falta De Cientificação A contribuinte requer o reconhecimento da nulidade do presente Auto de Infração por falta de cientificação do contribuinte quanto as alterações no MPF, nos termos do Art. 09 da Portaria 11.371 da RFB de 12/12/2007, que determinava: Art. 9º As alterações no MPF, decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição de AFRFB responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas a tributos ou contribuições a serem examinados e período de apuração, serão procedidas mediante registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, conforme modelo aprovado por esta Portaria. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput, o AFRFB responsável pelo procedimento fiscal cientificará o sujeito passivo das alterações efetuadas, quando do primeiro ato de ofício praticado após cada alteração. Constata-se que no presente caso, de fato a Contribuinte não foi intimada todas as vezes que o MPF foi prorrogado pela fiscalização. Entretanto, diversas são as decisões deste Conselho das quais não identificam este fato como suscetível de nulidade do lançamento: Ementa(s) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 MANDADOS DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE CIÊNCIA DA PRORROGAÇÃO. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES VIA INTERNET. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. O Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (MPF-F) está sujeito a prorrogações sucessivas pelo prazo de 120 dias. Pelo teor da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, a ciência da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e suas eventuais alterações, inclusive prorrogações, não constituem pressupostos necessários da regularidade do ato administrativo. A ciência é facultada ao contribuinte mediante consignação de código de acesso ao site da administração tributária federal na Internet. Necessário é, somente, a disponibilização, naquele endereço eletrônico, do MPF e de informações sobre suas eventuais alterações. Constatado (i) que o contribuinte recebeu, por ocasião da ciência do início do procedimento fiscal, a chave eletrônica para acesso ao conteúdo do MPF, bem como a suas alterações, e (ii) que as prorrogações constam ali realmente indicadas, não há que se cogitar em irregularidade por "ciência fora do prazo" (...) CARF. Acórdão 1401-001.565 de 02/03/2016 da 1ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. (...) NULIDADE. IRREGULARIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. NÃO MACULA O LANÇAMENTO. LANÇAMENTO VÁLIDO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento. (...) CARF. Acórdão 2401-004.621 de 14/03/2017 da 2ª Seção de Julgamento, 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. (...) NULIDADE DO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 (...) CARF. Acórdão 1302-002.090 de 10/04/2017 da 1ª Seção de Julgamento, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária. Ante ao exposto, a inexistência de intimação da Contribuinte todas as vezes que o MPF foi prorrogado não determina a nulidade do lançamento, razão pela qual indefiro o pedido. Do Vício Do Auto De Infração – Aferição Indireta A Contribuinte, em seu Recurso Voluntário requer a constatação do vício do Auto de Infração por obscuridade do lançamento e cerceamento de defesa, tendo em vista que o auditor fiscal responsável pelo lançamento afirmou que não houve aferição indireta quando os autos baixaram para a realização da diligencia da resolução 1.742 da DRJ/FOR, enquanto que na decisão do Acórdão da Impugnação a DRJ entendeu que houve sim aferição indireta. Inclusive, por conta desta omissão, a decisão da DRJ foi por maioria simples, enquanto a Auditora Fiscal Lilian Freitas da Silva votou pela constatação do vício e nulidade do auto, por não ter restado comprovado a aferição indireta nos termos do art. 10, III e IV do Decreto 70.235/77. O Auto de infração deve cumprir os requisitos de validade determinados no Decreto 70.235/77: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Para a utilização da Aferição Indireta, constata a lei 8.212/91: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Assim como, Jurisprudência consolidada deste Conselho: AFERIÇÃO INDIRETA PROCEDIDA PELO FISCO Fiscalização está autorizada a utilizar-se de aferição indireta, pela Lei 8.212/91, se houver a existência comprovada de fraude e ou simulação. No presente caso, considerando os meios escusos realizados pelas Recorrentes, com fim de ludibriar o Fisco, tem-se que a medida imposta pela autoridade fiscal e pela decisão de piso encontram-se correta, não merecendo reforma, já que comprovada a fraude e a simulação. Acórdão nº 2301-003.769, Sessão de 15 de outubro de 2013. Portanto, poderia o Auditor Fiscal ter se utilizado da Aferição Indireta para o lançamento do tributo. Entretanto, para tanto, necessária a descrição precisa do fato e a disposição legal infringida, no caso, a disposição legal indicativa da Aferição Indireta, no intuito de estabelecer a quem incumbe o ônus da prova. No presente caso, observa que o auditor fiscal afirma veementemente, nas fls. 419/431, que não se utilizou da Aferição Indireta, embora é passível de concluir em sua redação do Relatório Fiscal que se utilizou do artifício. Inclusive a própria DRJ entendeu em seu julgamento que houve a utilização da aferição indireta pelo auditor fiscal, havendo contradição entre a conclusão da DRJ no julgamento da Impugnação e a afirmação categórica do Auditor Fiscal que autuou a empresa Contribuinte de que não teria utilizado da Aferição Indireta. Utilizou ou não a Aferição Indireta? Provavelmente se solucionaria esta indagação se houve a juntada devida do completo Auto de Infração, ou seja, caso fosse juntado o Anexo I que contém a Base de Cálculo do crédito lançado. Conforme determina a legislação, necessária a inserção do dispositivo legal infringido no auto de infração, ou seja, necessário que a Contribuinte tenha o real conhecimento do Auto lançado contra si e se houve ou não a utilização da Aferição Indireta para apurar o débito, visto que este instituto determina a inversão do ônus da prova e desconhecer este fato enseja cerceamento de defesa. Determinar a utilização ou não da aferição indireta no auto de infração é requisito indispensável de validade do mesmo, visto que propicia ao contribuinte sua ciência do ônus probante que lhe é imposto. Inclusive este foi o entendimento da Nobre julgadora e Presidente da 6ª Turma da DRJ/FOR, Lilian Freitas da Silva que votou pela exoneração do crédito tributário por constatação evidente, no presente caso, de vício formal do Auto de Infração: Vencida a julgadora Lilian Freitas da Silva, que votou pela exoneração total do crédito tributário, em face de nulidade decorrente de vício material, por entender que não restou devidamente caracterizada a aferição indireta, havendo contradição entre a conclusão a que se chegou no julgamento e a afirmação categórica do Auditor Fiscal autuante de que não havia efetuado tal procedimento para apurar a base de cálculo das contribuições lançadas. A descrição precisa do fato e da disposição legal infringida é requisito básico do Auto de Infração, conforme art. 10, III e IV, e, no caso, é essencial para se estabelecer a quem incumbe o ônus da prova, que somente se inverte no caso de aferição indireta. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 A indicação precisa da utilização ou não da aferição indireta determina a inversão do ônus probante, o que enseja à parte o pleno exercício de sua defesa. Nota-se que a ausência da juntada do Anexo I, documento cujo teor perfaz requisito fundamental para a compreensão do lançamento fora verificado pela Própria DRJ desde a conversão em diligencia para sua juntada em 02/12/2019, sendo consignado pelo Próprio conselho a impossibilidade de julgar o caso bem como no proferimento do Acórdão nº 08-24.163 consignou-se que não restariam preenchidos os requisitos básicos da autuação em especial os inciso III, IV do art. 10 do Dec. 70.235/72. O Recurso Voluntario fora encaminhado para deliberações sendo proferida resolução (fls. 924/938) em sentido a baixar os autos para a instancia a quo para que o anexo I fosse juntado aos autos, e após, o auditor fiscal informasse se desse documento foi extraída a base de cálculo da presente autuação, assim como expressamente informar se ele já se encontra no presente processo e se as informações do anexo correspondem as fls. 41 a 44 ou 422 e 431 do presente processo. Assim ocorrendo, encaminhou-se os autos para a prestação de Informação Fiscal sendo a mesma prestada junto as fls 942/945 onde o Auditor Fiscal José Pinto de Oliveira Filho aduziu que teria efetuado diligencia junto ao SECAT/DRF/FOR em busca dos autos físicos nº 10380.001219/2009-07 restando sua diligencia infrutífera, não fazendo juntada do ANEXO I requerido. Desta forma, identifica-se por diversas vezes a constatação da necessidade da presença do ANEXO I como elemento essencial ao lançamento e a consolidação do AI por diversas autoridades fiscalizadoras bem como a realização de inúmeras diligencias para sua localização restando todas infrutíferas. Embora não tenha havido impugnação especifica ao contido no ANEXO I, a impugnação redigida versa quanto á ausência do referido Anexo I nos presentes autos, o que de fato, pode ensejar a nulidade dos mesmos, tanto que, fora reiteradamente diligenciado para houvesse sua juntada aos presentes autos, e, sua entrega não elide a necessária constância para fins de embasamento do AI. Por esta razão, voto por concordar com a nobre julgadora vencida no julgamento da Impugnação no presente caso em tela e determinar a existência do vício material do Auto de Infração, exonerando a Contribuinte do crédito lançado, pleiteado por este em seu Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por conhecer dos Recursos e dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da Contribuinte, no sentido de reconhecer a existência do vício, que torna o presente Auto de Infração nulo, exonerando a Contribuinte do crédito tributário lançado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Sávio Nastureles, Redator designado. 1. Ao contrário da posição defendida pela Relatora ao encaminhar pela nulidade do auto-de-infração por vício material, verifica-se pelo histórico dos incidentes processuais, tanto no contencioso em primeira instância, como em segunda instância, que foi oportunizada à unidade preparadora a juntada do documento intitulado "ANEXO I", para fins de sanar o vício na motivação do ato administrativo de lançamento (auto de infração), fator que se revelou determinante na avaliação da parcela majoritária do Colegiado ao entender estar-se diante de vício sanável. 2. Por meio da Resolução nº 1.742, de 02/12/2009 (e-fls. 413/416), o órgão julgador de primeira instância determinara a conversão do julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, assim consignados: Assim, com base nos artigos 18 e 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748/93, proponho a devolução do processo à Unidade de Origem para: 1) Fazer a juntada do anexo I, conforme mencionado no relatório fiscal; 2) Detalhar a forma de apuração da base de cálculo; 3) Detalhar as contas contábeis que compõem o grupo 4 e quais foram consideradas para a constituição do crédito tributário; 4) Informar se, no presente lançamento, foi considerado algum pagamento a pessoa jurídica, consoante as notas fiscais de prestação de serviços trazidas na defesa; 5) Explicitar a fundamentação legal da aferição indireta. (grifos do Redator designado) 3. Na sessão de julgamento realizada em 9 de agosto de 2018, foi exarada a Resolução nº 2301-000.704 (e-fls. 924/938) com a seguinte decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a fiscalização junte aos autos o Anexo I, citado no processo pela referida autoridade e se pronuncie a respeito dessas provas, nos termos do voto da relatora. (grifos do Redator designado) 3.1. Afigura-se importante reproduzir excerto1 do voto posto na citada Resolução: (...) Segundo o Relatório Fiscal em análise, “Todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no (ANEXO I) e constam no levantamento CIN”. Portanto, a Base de Cálculo do presente processo está expressada no 1 E-fls. 936/938. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 documento que supostamente acompanhou o Auto de Infração, denominado de ANEXO I. O Anexo I não se encontra juntado nos autos, sendo, inclusive, uma das exigências da 5ª Turma da DRJ/FOR quando decidiu converter o julgamento em diligência em 02/12/2009, na Resolução 1.742, diante da incerteza constatada pelos julgadores na prova documental carreada aos autos pela Auditoria Fiscal, visto que: “O relatório fiscal assevera que todos os lançamentos utilizados como base de cálculo referentes aos contribuintes individuais encontram-se detalhados no anexo I. Entretanto, não há nos autos o referido anexo I, detalhando, por competência, a composição da base de cálculo, como mencionado no relatório fiscal.” (...) “o relatório fiscal faz menção ao batimento GFIP/DIRF. Entretanto, da verificação do resultado deste comparativo não se obtém as bases de cálculo apuradas pela auditoria fiscal”. (...) “as bases de cálculo das contribuições previdenciárias foram encontradas a partir das contas de despesas do grupo quatro, entretanto, a auditoria fiscal não discriminou quais as contas contábeis que compõem o referido grupo. Dentre as contas contábeis integrantes do grupo quatro, também, não restou esclarecido quais as que foram utilizadas no presente lançamento”. A conversão do julgamento em diligência se deu justamente para se fazer a juntada do anexo I, mencionado no relatório fiscal. Nas fls. 419/431, observa a resposta pelo Auditor Fiscal responsável pelo lançamento que afirmou que, com relação o Anexo I, o entregou ao Contribuinte, conforme se constata o recibo de Arquivos Entregues sob o código identificador 8edeb7c24ca9d4bc9faec65ce783abl0 e a via da Receita Federal se encontra em mídia digital de CD-ROOM, juntada APENAS no processo 10380.001219/200907, referente ao DEBCAD 37.178.0489, proveniente da mesma fiscalização. Entretanto, não houve a juntada novamente, agora perante este processo de número 10380001222/2009-12 o CDROOM contendo o suscitado Anexo I. Conforme consta na pesquisa perante o sítio eletrônico deste Conselho, o processo 10380.001219/2009-07 foi distribuído perante esta R. Turma (1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 2ª Seção) e está sob relatoria de Vossa Senhoria, MM. Presidente, Dr. João Bellini Junior. Embora o Auditor Fiscal afirme que houve a juntada do Anexo I no processo 10380.001219/200907, resultante da mesma fiscalização, era necessário que houvesse a juntada deste documento no presente processo, visto que é primordial para julgamento dos apontamentos levantados pela Contribuinte sobre a regularidade dos valores lançados, principalmente pelo fato de ambos os processos não tramitarem conjuntamente. Não se entende como a DRJ conseguiu analisar a validade do Auto de Infração lançado sem ter o Anexo I, onde comporta a Base de Cálculo. Deve ser por esta razão em que não há concordância entre o entendimento da Turma da DRJ e do Auditor Fiscal que procedeu a fiscalização de que se houve ou não a Aferição Indireta para o lançamento do presente crédito tributário, o que dificulta a defesa do Contribuinte e o julgamento do presente processo por esta Turma. Por esta razão, para que não haja nulidade total do presente processo Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 administrativo, voto por converter em diligencia o julgamento, para que se remeta os presentes autos à instância inferior, para que haja a juntada do Anexo I no presente processo. Entretanto, para que isso ocorra, necessário anular a decisão da 6ª Turma da DRJ/FOR, Acórdão 08-24.163 de 29/10/2012, visto que a mesma foi proferida sem a análise do documento Anexo I que contempla a base de cálculo do crédito lançado no presente processo, omissão que deverá ser sanada pela instância inferior. Tendo em vista o requerimento de nulidade do Auto de Infração, por cerceamento de defesa suscitado pela Contribuinte ante a falta de juntada do Anexo I no presente processo administrativo, faz-se necessário, depois de juntado o suscitado Anexo I no presente processo, a abertura de novo prazo para a Contribuinte se manifestar expressamente sobre o conteúdo do mesmo. Posteriormente, os autos deverão ser, novamente, julgado pela DRJ competente, para que se promova novo Acórdão da Impugnação. CONCLUSÃO Ante ao exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o anexo I seja juntado, e após, o auditor fiscal informar se desse documento foi extraída a base de cálculo da presente autuação, assim como expressamente informar se ele já se encontra no presente processo e se as informações do anexo correspondem as fls. 41 a 44 ou 422 e 431 do presente processo. Após vinda a manifestação, ciência ao contribuinte para, querendo se manifestar. (grifos do Redator designado) 4. Da leitura dos trechos dos atos decisórios reproduzidos no item 2 e no subitem 3.1 supra, pode-se divisar que foi oportunizado à unidade preparadora o saneamento do vício apontado, porém, a unidade da RFB não se desincumbiu do ônus de proceder a juntada da planilha inserta no documento intitulado "ANEXO I". Como se pode depreender, as determinações contidas em atos decisórios precedentes para a unidade preparadora proceder a sanação do vício já traçam indicações de se tratar de falha na formalização do processo fiscal. 5. A análise dos autos mostra que o Recorrente tomou ciência do conteúdo do Anexo I em arquivo eletrônico disponibilizado por meio de mídia (compact disk) entregue pela autoridade fiscal, fato evidenciado pela juntada de vasto conjunto documental (e-fls. 91/126) 2 por parte do então impugnante, e pela formulação de quesitos para se fazer contraponto com a base de cálculo detalhada na planilha ("ANEXO I"). Segue a visão (e-fls. 86): 6. Alegar a inexistência de tal ANEXO, como sustentado na tribuna e na maneira como consta nos memoriais apresentados, traduz, no meu entender, o exercício de uma posição jurídica antagônica com o comportamento anteriormente assumido ao tempo da interposição da impugnação. Assim, não se mostra plausível a alegação quanto à inexistência do referido documento (Anexo I). O que está evidenciado nos autos é a falta de juntada do documento 2 "DOC. 02 - PLANILHA CONFECCIONADA PELA IMPUGNANTE" Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 intitulado "ANEXO I" que foi disponibilizado ao contribuinte, nos termos da informação prestada pela autoridade fiscal. 7. A falta da anexação do documento intitulado "ANEXO I" tem efeito comprometedor ao exercício de defesa do Recorrente e na formação de convicção da Turma julgadora, destinatária da prova produzida no âmbito do presente processo administrativo fiscal. Não há dúvida sobre o prejuízo, na avaliação unânime dos conselheiros presentes à sessão plenária de 05 de novembro de 2019, em plena concordância com a proposta de anulação do auto-de-infração com fundamento no artigo 59, inciso II do Decreto nº 70.235/1972. 8. Como exposto no item 4 supra, a unidade preparadora não se desincumbiu do ônus de proceder a juntada da planilha intitulada “Anexo I”.de modo que remanesce uma imperfeição na formalização do presente processo administrativo fiscal, não se cumprindo uma formalidade para assegurar o exercício da ampla defesa. 9. Merece reparo, entretanto, a conclusão exposta no voto produzido pela Relatora na parte que faz menção à anulação por vício material, fundamentada no artigo 10, incisos III e IV do Decreto nº 70.235/1972. 10. O Ato Administrativo possui cinco pressupostos ou requisitos de validade: competência, finalidade, forma, objeto e motivo. O motivo corresponde à situação de direito e fática a ensejar e determinar a edição do ato administrativo, sendo motivo de direito, a hipótese prevista em lei e o motivo de fato corresponde a verificação desta hipótese no caso real. Por sua vez a motivação, deve ser exteriorizada e demonstrada de maneira explícita e congruente, sob pena de não oferecer o entendimento, no caso, da matéria tributável e sua infringência. 11. Neste sentido, o Decreto n° 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, traz em seu artigo 10, requisitos essências de validade do auto-de-infração: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...); III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; 12. Os incisos III e IV do artigo 10 são requisitos formais que devem ser observados pela autoridade fiscal ao lavrar o auto-de-infração. Nesse sentido, a lição de Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa Martínez López 3 : II.24. A Descrição do Fato Descrição é ato ou efeito de descrever. Descrever é contar, pormenorizadamente, o fato. Por meio da descrição, relevam-se o motivos fáticos e legal que levaram à autuação, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão chegada pela autoridade fiscal. Seu objetivo é convencer o julgador da plausibilidade legal da autuação, demonstrando a relação entre a matéria constatada no auto com a hipótese descrita na norma jurídica. 3 Néder, Marcos Vinícius. Processo administrativo federal comentado / Marcos Vinícius Néder, Maria Teresa Martinez López - 3ª ed. - São Paulo: Dialética, 2010, pg. 209. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2301-006.624 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.001222/2009-12 Os enunciados que atendem aos requisitos “III” (descrição dos fatos) e “IV” (disposição legal infringida) do artigo 10 do Decreto nº 70.235/1972 formam a motivação do lançamento, que nada mais é que a descrição dos motivos que desencadeiam o surgimento da obrigação tributária em concreto, tornando possível identificar os sujeitos e quantificar o crédito tributário. Assim, a motivação elaborada pelo auditor é requisito de natureza formal do lançamento, enquanto a existência do motivo fático e legal vincula-se ao conteúdo do ato. 13. No caso dos autos, a higidez do ato administrativo de lançamento está prejudicada com uma imperfeição no instrumento de lançamento (auto-de-infração), ou seja, na formalização deficiente de documentos constitutivos de crédito previdenciário. Considero, pois, que a falta de juntada aos autos do documento intitulado "ANEXO I", disponibilizado em mídia ("compact disk") entregue ao contribuinte ao tempo da autuação, consiste em descumprimento de requisito formal com efeitos comprometedores do direito de defesa. 14. Trata-se, portanto, de vício formal, e por conseguinte, a decisão exarada não impede a lavratura de novo auto de infração para constituição do crédito tributário, se de fato houver elementos para tal, e desde que observando-se o prazo decadencial, nos termos do artigo 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO 15. VOTO por ANULAR o presente lançamento por vício formal. (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital

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8106263 #
Numero do processo: 10880.913421/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações apresentadas e da legislação vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que os autos retornem à repartição de origem a fim de que se tomem as seguintes providências: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações apresentadas e da legislação vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte para se contrapor ao despacho decisório que não homologara a compensação declarada relativa a alegado crédito da Contribuição para o PIS. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 13 42 1/ 20 09 -3 4 Fl. 9124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913421/2009-34 Nos termos do despacho decisório, o pagamento efetuado pelo contribuinte havia sido utilizado na quitação de outros débitos de sua titularidade, decorrendo desse fato o indeferimento do pedido. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte alegou que o direito creditório se referia a parcela da Contribuição para o PIS recolhida indevidamente, trazendo aos autos cópias do Dacon, da DCTF e do Comprovante de Arrecadação. Segundo o então Manifestante, a não constatação do crédito disponível para compensação decorrera de pequeno equivoco por ele cometido quando do preenchimento da DCTF em relação ao valor devido em dezembro de 2004 a título de PIS não cumulativo, encontrando-se o valor correto devidamente informado no Dacon retificador, fato esse que deveria ser observado pela Administração tributária em face do princípio da verdade material. A decisão da DRJ denegatória do pleito restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/12/2004 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Na falta de ocorrência das hipóteses dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em anulação do despacho decisório. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo fiscal orienta-se pela busca da verdade real ou material. Assim, qualquer fato aduzido nos autos deverá, sempre, vir acompanhado de comprovação documental. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. LIQUIDEZ E CERTEZA. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal, de modo a reunir as características de liquidez e certeza. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2014 (fl. 213), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 31/07/2014 (fl. 195) e requereu o reconhecimento da totalidade do crédito pleiteado e, por conseguinte, a homologação da compensação, repisando os argumentos de defesa. Adicionalmente, o Recorrente informa que, no bojo do processo administrativo nº 19515.000461/2007-95, realizou-se diligência à repartição de origem, tendo a própria Receita Federal concluído que o valor da Contribuição para o PIS no período sob comento era de R$ 62.507,30 e não o valor informado na DCTF de R$ 130.106,00. É o relatório. Voto Fl. 9125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913421/2009-34 Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a instruir o processo com novas informações acerca do direito creditório. O Recorrente carreou aos autos cópia processo administrativo nº 19515.000461/2007-95, em cujo bojo consta resultado de diligência em que se consignou que a própria Receita Federal havia concluído que o valor da Contribuição para o PIS no período sob comento era de R$ 62.507,30 e não o valor informado na DCTF de R$ 130.106,00. Em consulta ao sistema e-processo realizada em 03/01/2020, constatou-se que, no processo administrativo nº 19515.000461/2007-95, os recursos de ofício e voluntário já haviam sido julgados, tendo sido negado provimento ao recurso de ofício e dado provimento parcial ao recurso voluntário, tendo sido, ainda, negado seguimento aos recurso especiais do contribuinte e da Fazenda Nacional e ocorrido desistência do agravo apresentado pelo Recorrente em razão de adesão a parcelamento especial. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos documentos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, assim como os novos dados trazidos aos autos pelo interessado, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações apresentadas e da legislação vigente à época dos fatos controvertidos nos autos; b) havendo necessidade, intimar o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar novos elementos probatórios do crédito; c) elaborar um relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; d) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 9126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.554 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.913421/2009-34 Fl. 9127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.002120/2004-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE Não cabem embargos de declaração para reabrir discussão do mérito dos fundamentos utilizados no acórdão. Apenas cabem os embargos em caso de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-001.154
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16283.F4CA. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2  Relatório  Como se verifica do presente caso, discutiu­se o direito de crédito de PIS de  determinadas rubricas pela embargada.  Por  maioria  de  votos,  foi  dado  parcial  provimento  à  demanda,  conforme  ementa de fls.  Irresginada,  embarga  a  União,  alegando  falta  de  fundamentação  para  o  deferimento da SELIC aos créditos concedidos no julgado embargado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Como podemos observar do recurso interposto pela embargante, esta busca,  em sede de embargos de declaração, rediscutir o mérito da decisão que, à época, entendeu ser  cabível a correção monetária dos créditos tributários deferidos no julgamento embargado.  Ora, não há omissão alguma.  A aplicação da Súmula 411 do STJ e do recurso repetitivo sobre o assunto é  obrigação desta Corte, conforme expressamente determina seu Regimento Interno.  A  glosa  dos  créditos  ocorreu,  somente  sendo  deferida  em  face  do  recurso  interposto.  Assim,  resta  configurada  a  pretensão  resistida  e  a  aplicação  da  decisão  do  STJ sobre o assunto:  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  DE  IPI.  OPOSIÇÃO  DO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA.  MATÉRIA  DECIDIDA  SOB  O  REGIME  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  RESP  1.035.847/RS. SÚMULA 411/STJ.  1.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.035.847/RS,  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime  dos  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  reiterou  entendimento  no  sentido  de  que  não  incide  correção  monetária  nos  créditos  escriturais de IPI, por ausência de previsão legal.  2.  Contudo,  no  mesmo  julgado,  ficou  ressalvado  que  o  ressarcimento  efetuado  com  demora  por  parte  da  Fazenda  Pública  justifica a  incidência da  correção monetária,  visto que  caracterizada a chamada "resistência ilegítima".  Fl. 259DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16283.F4CA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11065.002120/2004­45  Acórdão n.º 3201­001.154  S3­C2T1  Fl. 256          3 3.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC  no  percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por  questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.  Agravo regimental improvido.  (STJ  –  2ª  Turma  ­  AgRg  no  REsp  1265457/RS  –  Rel.  Min.  Humberto Martins – Dje 14/10/2011)  Impossível  de  ser  mais  clara  a  ocorrência  da  glosa  dos  créditos  e  o  deferimento da correção em face da decisão do STJ.  Não há nos embargos  interpostos qualquer afirmação de omissão efetiva no  julgado, mas sim de inconformismo com a decisão proferida.  Desta  feita,  o  recurso  cabível  no  caso  é  o  especial,  não  os  embargos  de  declaração.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  embargos  de  declaração  interpostos  e  os  rejeito, prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 28 de novembro de 2012.  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator                             Fl. 260DF CARF MF Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1119.16283.F4CA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 21/03/2013 08:44:28. Documento autenticado digitalmente por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 21/03/2013. Documento assinado digitalmente por: MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO em 25/03/2013 e LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES em 21/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1119.16283.F4CA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 5F72AF1A33A65CC07959D73624A0B299F02413BA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11065.002120/2004-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8093998 #
Numero do processo: 10880.949368/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal.
Numero da decisão: 2401-007.293
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MARIALVA DE CASTRO CALABRICH SCHLUCKING
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PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, quando restar comprovado erro ou recolhimento indevido do crédito tributário. ISENÇÃO - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE Para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, inclusive sua complementação, e a outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Cleberson Alex Friess, que negava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A contribuinte acima identificada apresentou, em 08/07/2009, manifestação de inconformidade de fls. 07/08, discordando do Despacho Decisório exarado pela DERAT/São Paulo (fl. 03), do qual tomou ciência em 17/06/2009 (fl. 06), que indeferiu o pedido de restituição no valor total de R$ 2.342,91. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 93 68 /2 00 9- 18 Fl. 56DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949368/2009-18 A decisão recorrida indeferiu o pleito da contribuinte, considerando que o pagamento foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Por intermédio da manifestação de inconformidade de fls. 07/08, a interessada argumenta, em síntese, que: 1) Sofre de cardiopatia grave e, por essa razão, em junho de 2003, requereu às duas fontes pagadoras (IPESP e Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo) para que cessassem os descontos de Imposto de Renda, por ser isenta nos termos do art. 6% inc. XIV, da Lei n° 7.713/1988 e art. 47 da Lei n° 8.541/1992, o que lhe foi deferido. 2) A moléstia era pré-existente, conforme relatório médico em anexo, emitido por médica cardiologista do INCOR, que acompanha e trata a peticionária desde 1990. 3) Assim sendo, a peticionária era isenta e não deveria ter pago o referido imposto desde sempre, razão pela qual requereu restituição do que pagou indevidamente nos cinco anos anteriores via PER/DCOMP. Requer prioridade na tramitação do presente processo, conforme dispõe a Lei n° 10.173/2001.. Por sua vez, a DRJ/SPOII decidiu, por unanimidade, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, nos termos do voto a seguir transcritos: No que tange ao direito à restituição, o art. 165, e incisos, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) dispõe: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § C do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. " (grifos nossos) Assim, a Lei n° 5.172, de 1966, determina, em seu artigo 165, I, o direito à restituição do tributo, cobrado ou pago espontaneamente, indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, o pressuposto essencial à restituição está na identificação de um recolhimento indevido ou maior que o devido. Conforme pesquisas nos sistemas da RFB, verifica-se que o pagamento foi devidamente efetuado conforme apurado no processamento da declaração original entregue pela interessada. Verifica-se, ainda, que não houve entrega de declarações retificadoras. Se a contribuinte considera ter direito à isenção por ser portadora de moléstia grave, primeiramente deveria ter providenciado a entrega de DIRPF retificadora alterando os rendimentos declarados como tributáveis na declaração original para rendimentos isentos e não tributáveis, conforme dispõe o art. 10 da IN RFB n° 900, de 30/1212008, e, Fl. 57DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949368/2009-18 posteriormente, peticionado, mediante PERIDCOMP, a restituição do pagamento efetuado conforme declaração original. Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 15, de 02/02/2001, estabeleceu em seu artigo 5% parágrafo 2% consolidando as disposições da IN SRF n° 25, de 29 de abril de 1996, art. 5% § 2° e o Ato Declaratório COSIT n° 10, de 16/05/1996, que: "Ari. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Pagei (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística (mucoviscidose); § 2°A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a Fl. 58DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949368/2009-18 moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. , §4°É isenta também a complementação de aposentadoria ou reforma referida no inciso XII e XXXV. " A interpretação deve ser literal, conforme prevista no art. 111 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN. Como se vê, pelos dispositivos transcritos, para a contribuinte portadora de moléstia grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes, uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão e a outra é que seja portadora de uma das doenças previstas no texto legal. No que tange à comprovação da moléstia grave, a contribuinte apresentou documento de fl. 13, emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado da Secretaria de Estado da Saúde, que comprova ser a contribuinte portadora de Cardiopatia Grave (CID I42), desde 21/0812003. O documento de fl. 24 não comprova ser a contribuinte portadora de moléstia grave, pois não apresenta a denominação da moléstia conforme terminologia empregada na legislação retromencionada nem a data de início da enfermidade considerada grave. Conclui-se, assim, que, não atendidas as duas condições, para o reconhecimento da isenção por moléstia grave, a requerente não faz jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541 de 23/12/1992 e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, no ano- calendário em questão. (grifos do original) Cientificada da decisão a quo em 02/10/2010, conforme AR às fls. 38, a contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário em 29/10/2010, às fls. 39/43, alegando, em síntese: 1) que é portadora de cardiopatia grave desde 1990, mas que somente em 2003 requereu as suas fontes pagadora suspender o desconto do imposto de renda na fonte; 2) em razão de ser pré-existente a moléstia grave de que é acometida, realizou PERDCOMP para obter restituição do valor pago a título de imposto de renda nos anos anteriores a 2003; 3) que possui relatório médico emitido pelo INCOOR atestando que a sua doença é pré-existente; 4) que se equivoca a DRJ ao afirmar que a sua enfermidade não está compreendida no texto da lei de isenção que trata de cardiopatia grave. É o relatório. . Voto Fl. 59DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949368/2009-18 Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Relatora. O Recurso é tempestivo e, preenchidos os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito Cumpre esclarecer, ainda, que a isenção concedida aos portadores de moléstias graves, outorgada pelo art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713 de 22/12/1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, e pela Lei n° 11.052, de 29/12/2004, fica assim regulamentada: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (•••) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Dispondo sobre essa concessão, o artigo 30 da Lei n° 9.250 de 26/12/1995 veio a exigir, a partir de 1° de janeiro de 1996, para reconhecimento de novas isenções, que a doença fosse comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como se verifica na transcrição do texto legal que se segue: "Art, 30. A partir de 1' de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 0 da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A recorrente, às fls 28, apresenta laudo do INCOR do Hospital das Clínicas de São Paulo, atestando que a paciente é acompanhada desde 1990 e é portadora de Miocardiopatia Hipertrófica. O laudo acima não foi considerado suficiente como prova da cardiopatia porque não constava o respectivo CID I42. Contudo, em sede de recurso, a recorrente anexa às fls. 44 um novo laudo emitido pelo mesmo instituto onde consta o CID I42, atestando que a paciente vem sendo acompanhada desde 1990. Além disso, a recorrente anexa Parecer do CREMERJ nº 21/1994 da Sociedade Brasileira de Cardiologia que caracteriza a Miocardiopatia Hipertrófica (fls. 48) como Cardiopatia Grave. Portanto, entendo que restou provado que a recorrente faz jus a isenção pretendida, devendo-lhe ser restituído o imposto pago indevidamente no ano-calendário em questão. Conclusão Fl. 60DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.293 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.949368/2009-18 Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking Fl. 61DF CARF MF

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8114989 #
Numero do processo: 11610.008588/2003-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MULTA E JUROS INCIDENTES. As contribuições para a Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas. Constituem outras receitas da Seguridade Social: as multas, a atualização monetária e os juros moratórios. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos ternos do voto do Relator
Nome do relator: EWAN TELES AGUIAR
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11610.008588/2003-39 Recurso n° 116.110 Voluntário Acórdão no 2202-01.025 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 14 de março de 2011 Matéria IRPF Recorrente GABRIEL BRAYET ALTIMIRAS Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 Ementa: DEDUÇÕES DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda estão sujeitas à comprovação ou justificação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. MULTA E JUROS INCIDENTES. As contribuições para a Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas. Constituem outras receitas da Seguridade Social: as multas, a atualização monetária e os juros moratórios. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos t n -nos do voto do Relator. - i residente Eiv'an T 41:1 A a — Relator • EDITADO EM: 2 g j 011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Relatório 0 presente processo trata de Auto de Infração, fls. 07 a 09, d6corrente de revisão de declaração de ajuste no exercício 2000, em razão de glosa na dedução Indevida de juros e correção monetária no pagamento de contribuição A. previdência oficial. I I I Notificado do lançamento em 16.05.2003 o Recorrente Ilapresentou impugnação ao lançamento (fls. 1 a 3) em 03.06.2003 alegando, em síntese: - que declarou o valor de R$ 27.967,28 com dedução de contribuição previdência oficial, conforme recolhimentos de fls. 4 a 6; - que a dedução dos valores correspondentes a juros e multa incidentes sobre a contribuição previdencidria foi considerada indevida, com base no art. 8°, inciso II, alínea d, da Lei 9.250/95, que diz que a contribuições para a previdência social serão deduzidas do total dos rendimentos para efeito de determinação da base de cálculo do tributo; - que foi informado verbalmente pelo Fisco que a glosa do valor dos juros e multa corrigidos deve-se à interpretação administrativa, por analogia com a legislação do IRE; - que o pagamento da contribuição fora do prazo legal configura, também por analogia, descumprimento dê uma obrigação acessória, resultado na aplicação de Penalidades, passando valor original mais acréscimos legais a constituir o principal, nos termos do art. 113, parágrafo 3° do Código Tributário Nacional - CTN; - que o termo contribuições em análise, por analogia, correspondem ao termo tributo contido no CTN; - que não pode o Fisco considerar corn dedutivel do IR somente o valor original, excluindo multa e juros, por contrariar o CTN; - que a legislação que regulamenta as contribuições do rNss não descaracteriza corno contribuição os acréscimos devidos por multa c juros corrigidos. A contribuição original mais juros e multa corrigidos constituem o valor total da contribuição; 11 Entende, por fim, que se não existe dispositivo legal que exclua multa, juros e correção monetária do conceito de contribuição ao INSS, qualquer interpretação, por analogia, com a legislação tributária, no sentido de definir contribuição à previdência; deve ser compatível corn o Código Tributário Nacional o que, segundo o entendimento do Recorrente, estaria o AI insubsistente. A impugnação, por unanimidade de votos, foi conhecida julgada improcedente, mantendo higido o lançamento. t • . Intimado do julgamento pela DRJ em 01.12.2008, persistindo mconfon -nado com o julgamento o sujeito passivo maneja recurso voluntário em 29.12.2008 ratificando as alegações feitas em sua impugnação. 2 • Processo n° 11610.008588/2003-39 S2-C2T2 Acárdao n.° 2202-01.025 Fl. 2 Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator 0 presente recurso é tempestivo visto que o contribuinte foi cientificado da r. Decisão da DRJ em 01.12.2008 e apresentou recurso voluntário em 29.12.2008 e atende os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto 70.235 de 6 de março de 1972 e, sendo assim, dele conheço. A recorrente não suscita discussão preliminar o que impõe a imediata análise do mérito o que faço nos seguintes termos: Trata o presente, processo de glosa de dedução indevida de multa e juros corrigidos incidentes no pagamento de contribuição a previdência oficial. 0 Recorrente busca a restituição dos valores sob a frágil alegação de que tais acréscimos legais compõem a contribuição previdenciaria. A matéria em debate é simples, afinal o próprio artigo 8° da Lei 9.250, de 26/12/1995, nos informa: Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; - das deduções relativas: d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Não é possível prosperar a alegação de que juros e multa constituem o valor da contribuição previdencidria oficial. Confunde o Recorrente tributo e crédito tributário. Tributo é definido no art. 3' do CTN e nos informa: Art. 3" Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. 0 crédito tributário pode ser composto somente de tributo quando adimplido no prazo fixado na legislação. Caso não seja adimplido na data fixada em lei, ao tributo serão somados juros, multas e demais acréscimos estabelecidos em lei, a esse aglomerado chamamos de credito tributário. Quando o Recorrente recolhe a sua previdência oficial fora do prazo não tem direito de ser restituído em sua integralidade(aglomerado). 0 seu direito fica restrito a 3 restituição do tributo pago, ou seja, o valor relativo ao pagamento de sua previdência oficial, não podendo ser restituído das multas e juros que foram ocasionados justamerite pela sua inobservância ao recolhimento na data fixada em lei. Assim, or tudo que consta nos autos voto no sentido de negar provimento ao recurso. Ewan T es Aguiar - 4

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8140964 #
Numero do processo: 10980.910633/2012-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.447
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-02-28T11:54:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-02-28T11:54:24Z; Last-Modified: 2020-02-28T11:54:24Z; dcterms:modified: 2020-02-28T11:54:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-02-28T11:54:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-02-28T11:54:24Z; meta:save-date: 2020-02-28T11:54:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-02-28T11:54:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-02-28T11:54:24Z; created: 2020-02-28T11:54:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2020-02-28T11:54:24Z; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-02-28T11:54:24Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.910633/2012-37 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3201-002.447 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de dezembro de 2019 AAssssuunnttoo RReeccoorrrreennttee INDUSTRIA DE PAPELAO HORLLE LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.920620/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PR que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, restando o direito creditório não reconhecido nos moldes do Despacho Decisório constante dos autos. Por bem esclarecer os fatos, adota-se e remete-se ao conhecimento do relatório do Acórdão de primeira instância, constante dos autos. O citado acórdão de primeira instância encontra-se assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [....] RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 63 3/ 20 12 -3 7 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.447 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910633/2012-37 PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera alegação do direito desacompanhada da escrituração contábil/fiscal do período não é suficiente para comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/PASEP E COFINS. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que ainda não há. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” O recurso voluntário reforçou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e juntou novos documentos. É o relatório. Voto. Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza – Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.446, 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte pleiteou o reconhecimento de possíveis créditos que teriam origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte juntou documentos que poderiam comprovar possível crédito com origem na temática do ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “Diante do supratranscrito, cumpre observar que, em 15/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu, em sede de Repercussão Geral (RE 574.706 – Tema 069), que o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS. Senão vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Vencidos os Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.447 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910633/2012-37 Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.1 Logo, tendo em vista a decisão acima, e, uma vez que o crédito ora pleiteado se refere a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, requer seja aplicado o art. 62 do Regimento Interno deste E. Conselho, reconhecendo o direito creditório pleiteado pela recorrente. (...) Assim, diante do entendimento supra exarado, e para que não restem dúvidas quanto a existência do crédito pleiteado, a recorrente requer seja deferida a juntada dos seguintes documentos: a) DIPJ DO PERÍODO; b) LIVRO DE APURAÇÃO DO ICMS - RAICMS; c) MEMÓRIA DE CÁLCULO PIS/COFINS; e d) COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DO PIS/COFINS. Deste modo, do cotejo dos documentos contábeis acima referidos, comprova-se a existência de créditos no período correspondente a PER/DCOMP apresentada, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS e ou PIS.” Diante da regra da busca da verdade material, intrínseca ao processo administrativo fiscal e observada de forma majoritária neste Conselho, é necessário que o processo retorne à autoridade de origem para apuração do crédito, com a devida consideração dos documentos juntados. Diante do exposto, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de: 1 – para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. Resolução proferida. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade preparadora profira nova decisão, para a qual deverão ser analisados os documentos e alegações trazidos no Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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8142004 #
Numero do processo: 15922.000281/2009-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Quando o recibo da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento identificado no documento, salvo a existência de elementos em sentido diverso. No caso dos autos, há fortes indícios que as despesas médicas são referentes ao tratamento de saúde da genitora do contribuinte, não incluída como dependente na sua declaração de ajuste anual do ano-calendário, sendo incabível, portanto, as deduções no período.
Numero da decisão: 2401-007.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO SERVIÇO. CONJUNTO PROBATÓRIO. Quando o recibo da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento identificado no documento, salvo a existência de elementos em sentido diverso. No caso dos autos, há fortes indícios que as despesas médicas são referentes ao tratamento de saúde da genitora do contribuinte, não incluída como dependente na sua declaração de ajuste anual do ano-calendário, sendo incabível, portanto, as deduções no período. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), por meio do Acórdão nº 17-56.265, de 15/12/2011, cujo dispositivo considerou procedente em parte a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 02 81 /2 00 9- 12 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000281/2009-12 impugnação, mantendo parcialmente as alterações promovidas na declaração de rendimentos (fls. 56/63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Comprovados parcialmente os pagamentos efetuados a título de despesas médicas é de se restabelecer em parte as deduções pleiteadas na declaração de ajuste e exonerar o imposto correspondente. Impugnação Procedente em Parte Em face da contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento nº 2006/608435289293064, relativa ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, decorrente de procedimento de revisão da Declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), em que a fiscalização apurou dedução indevida de despesas médicas, no montante total de R$ 21.556,12 (fls. 19/21). A Notificação de Lançamento alterou o resultado da sua Declaração de Ajuste Anual (DAA), exigindo-se imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício. Cientificada da autuação em 10/02/2009, a contribuinte impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 01/04 e 24). Intimada por via postal em 31/01/2012 da decisão do colegiado de primeira instância, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 01/03/2012, no qual reitera os argumentos de fato e direito de sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 67/69 e 71/75): (i) em sede de preliminar, afirma que o acórdão de primeira instância não se aprofundou na fundamentação para rejeitar os recibos de despesas médicas apresentados, prejudicando obviamente o direito de defesa da contribuinte; (ii) os recibos de pagamento das despesas médicas a Marcelo Jacinto, José Silvino Cintra, Hospital Novo Atibaia S/A e Município de Estância de Atibaia (SP) são verdadeiros e preenchem todos os requisitos exigidos pela legislação tributária; e (iii) no caso de dúvidas pela autoridade tributária, poderá ser determinada uma perícia ou diligência para fins de comprovação dos fatos que estão sendo alegados pela contribuinte desde o início do procedimento fiscal. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000281/2009-12 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar Inicialmente, a recorrente alega que o acórdão de primeira instância deixou de aprofundar a análise dos recibos de despesas médicas apresentados, o que lhe prejudicou o direito de defesa. Sem razão, contudo. Na realidade a preliminar arguida pela recorrente se confunde com o mérito do recurso voluntário. Com efeito, o acórdão recorrido aplicou o direito segundo a sua interpretação sobre os fatos, após exame do suporte documental carreado ao processo administrativo. A decisão de piso expôs as razões para deixar de restabelecer a maior parte das deduções de despesas médicas no ano-calendário de 2005, cuja fundamentação é capaz de justificar racionalmente as conclusões do acórdão. A divergência na interpretação do direito e/ou a discordância na avaliação das provas não têm o condão de atrair a nulidade do ato administrativo, nem configura o cerceamento do direito de defesa. Mérito Nesta mesma sessão do colegiado, estão sendo julgados os Processos nº 15922.000281/2009-12, 15922.000403/2009-71 e 15922.000518/2009-65, formalizados em nome da contribuinte com base em fatos semelhantes ocorridos nos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006. A fiscalização procedeu à glosa das seguintes despesas médicas, no total de R$ 21.556,12, por falta de atendimento à intimação para a comprovação ou justificação dos dispêndios (fls. 20 e 27/28): (i) Marcelo Jacinto, dentista, no valor de R$ 550,00; (ii) José Silvino Cintra, dentista, no montante de R$ 15.000,00; (iii) Assistência Médico Hospitalar Atibaia, no valor de R$ 325,00; Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000281/2009-12 (iv) Município de Estância de Atibaia, no montante de R$ 741,68; e (v) Hospital Novo Atibaia S/A, no importe de R$ 4.939,44. Por sua vez, a revisão de ofício, efetuada pela própria área de fiscalização, e o acórdão de primeira instância restabeleceram uma parcela das despesas médicas, notadamente o valor de R$ 325,00, referente à Assistência Médico Hospitalar Atibaia, e R$ 741,68, relativo ao Município de Estância de Atibaia (fls. 14, 31/34, 50 e 60/61). Quanto aos recibos emitidos pelos profissionais José Silvino Cintra e Marcelo Jacinto, a decisão de piso recusou os comprovantes, por si só, pela falta de indicação do beneficiário do tratamento de saúde (fls. 48/49). No que tange ao plano de saúde do Hospital Novo Atibaia S/A, segundo o acórdão, as despesas médicas são referentes ao tratamento de saúde da mãe da recorrente, Iracema Costa Pinto, não incluída como dependente na declaração de rendimentos do ano-calendário de 2005. Pois bem. Com respeito à dedução de despesas médicas, confira-se o que prescreve a legislação tributária, por intermédio do Regulamento do Imposto de Renda, veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), vigente à época dos fatos geradores: (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Como se observa, a legislação tributária faculta ao contribuinte proceder à dedução de despesas médicas e/ou de hospitalização relacionadas ao seu tratamento ou de seus dependentes para fins fiscais. Quando o recibo de pagamento da despesa médica não especifica o beneficiário do serviço, é razoável presumir que foi o próprio responsável pelo pagamento, identificado no documento, salvo a existência de elementos em sentido diverso. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000281/2009-12 No presente caso, há fortes indícios que as despesas médicas remanescentes, relativas ao ano-calendário de 2005, dizem respeito ao tratamento de saúde da genitora da contribuinte Iracema da Costa Pinto. De fato, a solicitação de retificação do lançamento original, protocolada pela contribuinte, faz alusão às despesas médicas com tratamento da própria contribuinte e de sua dependente legal, Iracema da Costa Pinto (fls. 01). Por sua vez, consta dos autos uma cópia de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares firmado entre o Hospital Novo Atibaia S/A e Iracema da Costa Pinto, tendo como responsável a recorrente (fls. 43/47). Os recibos do sacado contêm o nome da mãe da recorrente (fls. 12/13). Acrescento que no Processo nº 15922.000518/2009-65, referente ao ano- calendário de 2004, em julgamento nesta mesma sessão do colegiado, os documentos carreados aos autos confirmam (i) a vinculação dos serviços odontológicos prestados pelo dentista José Silvino Cintra, no valor de R$ 10,000,00, ao tratamento da mãe da recorrente; e (ii) o pagamento de mensalidade do plano de saúde do Hospital Novo Atibaia S/A pela recorrente à sua genitora, no importe de R$ 4.295,08. À vista desse rol de evidências, aparentemente a contribuinte implementou no ano-calendário de 2005 a mesma conduta do ano-calendário anterior, isto é, deduziu dos rendimentos tributáveis pagamentos com despesas médicas vinculadas ao tratamento de saúde de sua mãe, Iracema da Costa Pinto. Tal qual o outro processo a recorrente juntou cópia da sua carteira de trabalho, em que consta a inscrição da mãe, Iracema da Costa Pinto, como dependente para fins previdenciários, a partir de 30/06/1992 (fls. 16/17). Cabe dizer, porém, que o dependente pelas leis previdenciárias não é, necessariamente, dependente para fins do imposto de renda (art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995). Para efeito da legislação tributária, a qualificação como dependente é regida por normas próprias. A princípio, mesmo a pessoa que dependa economicamente do contribuinte, pode não se enquadrar na condição de dependente perante a legislação do imposto de renda e, portanto, incabível as deduções de despesas médicas. O reconhecimento pelo contribuinte da condição de seu dependente para fins do imposto de renda é condição para dedutibilidade das despesas médicas pagas pelo tratamento de saúde de outra pessoa. Apenas são dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte para o tratamento de saúde de seus dependentes incluídos na declaração de ajuste anual do respectivo ano-calendário. Todavia, não verifico a inclusão da mãe, Iracema da Costa Pinto, ou de qualquer outra pessoa, como dependente na DAA 2006/2005, relativa ao ano-calendário de 2005, entregue pela recorrente (fls. 27/30). Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.385 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000281/2009-12 Logo, inviável acolher os recibos apresentados a título de serviços odontológicos prestados por José Silvino Cintra e Marcelo Jacinto e com mensalidade do Hospital Novo Atibaia S/A, uma vez que os indícios apontam que a beneficiária das despesas médicas foi a genitora da contribuinte, Iracema da Costa Pinto, a qual não está relacionada como dependente na DAA 2006/2005 (fls. 06/11 e 48/49). A recorrente pondera que os honorários recebidos no ano-calendário foram oferecidos à tributação pelos prestadores dos serviços médicos/odontológicos, de maneira que a falta de aceitação dos recibos implica a locupletação ilícita a favor da União, o que caracteriza a chamada bitributação. O raciocínio mostra-se equivocado, visto que pretende criar uma ligação irrefutável entre incidência tributária sobre os rendimentos dos beneficiários e requisitos para dedução dos pagamentos efetuados a título de despesas médicas. Com relação à perícia ou à diligência, não é via que se destine a produzir provas de responsabilidade das partes, suprindo o encargo que lhes compete. Em verdade, haja vista os fatos narrados, incumbiria à recorrente demonstrar nos autos que tais despesas médicas, ao menos uma parte delas, referem-se ao próprio tratamento de saúde, o que não foi feito. Não merece reforma, portanto, o acórdão de primeira instância. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8058263 #
Numero do processo: 10880.959750/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM RAZÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS OCORRIDAS EM TRIMESTRES DISTINTOS DO TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. Tendo em vista que a inexistência de saldo credor para o trimestre decorreu da reconstituição da escrita fiscal, em face das glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência, e a discussão acerca dessas teve final desfavorável à recorrente, impossível o reconhecimento do direito creditório que dependia da reversão daquelas glosas.
Numero da decisão: 3302-007.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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RESSARCIMENTO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM RAZÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS OCORRIDAS EM TRIMESTRES DISTINTOS DO TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. Tendo em vista que a inexistência de saldo credor para o trimestre decorreu da reconstituição da escrita fiscal, em face das glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência, e a discussão acerca dessas teve final desfavorável à recorrente, impossível o reconhecimento do direito creditório que dependia da reversão daquelas glosas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 97 50 /2 01 2- 27 Fl. 941DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959750/2012-27 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A, em nome de seu estabelecimento de CNPJ 61.186.888/0003-55, em contrariedade à decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento PER nº 21579.80879.260410.1.5.01- 4844 e não homologou a compensação a ele vinculada, declarada na DCOMP nº 06342.30681.200308.1.3.01-0771, que utilizou o crédito de ressarcimento de IPI relativamente ao 3º trimestre de 2007, no montante de R$ 171.718,68 (cento e setenta e um mil, setecentos e dezoito reais, sessenta e oito centavos). Do crédito pleiteado nada foi reconhecido. A negativa do crédito pleiteado baseou-se nas conclusões levantadas pela autoridade fiscal (e-fl. 663), por ocasião de procedimento fiscalizatório efetuado junto ao estabelecimento industrial. De acordo com o Relatório da Ação Fiscal Fiscal (e-fls. 665/669), em razão da reconstituição da escrita fiscal decorrente de glosas de créditos indevidos, efetivadas em vários períodos de apuração, não remanesceu saldo suficiente a permitir o ressarcimento. Narra que: ● A fiscalizada comercializa água mineral, produto imune ao imposto devido ao art. 155, § 3º, da Constituição Federal, e classificada na TIPI pelo código 2201.10.00 ex. 01 – NT. No que toca ao aproveitamento dos créditos de IPI, a empresa justifica-se com o art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 33, de 4 de março de 1999. ● O Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 17 de abril de 2006, esclarece que não dá direito ao crédito a saída de produtos, do estabelecimento industrial, com classificação “NT” na TIPI. Apenas a imunidade em decorrência de exportação para o exterior é que propicia o aproveitamento dos créditos de insumos empregados nesses produtos. ● O art. 190, § 1º, RIPI/2002, dispõe que não devem ser escriturados créditos relativos a MP, PI e ME que, sabidamente, se destinem a emprego na industrialização de produtos não tributados, ou saídos com suspensão cujo estorno seja determinado por disposição legal. ● Tendo em vista a impossibilidade de aproveitamento, foram glosados todos os créditos de insumos empregados nos produtos classificados como 2201.10.00 ex.01. Cientificada da decisão em 13/03/2013, a interessada manifestou a sua inconformidade em 11/04/2013 (e-fls. 849/871). Em síntese, aduziu as seguintes razões: ● Primeiramente, em detalhada explanação, intenta comprovar que o produto industrializado pelo estabelecimento trata-se de produto amparado pela imunidade constitucional. ● Com citações doutrinárias, conclui que pouco importa se não há expressa menção à possibilidade de crédito na hipótese de imunidade. Se mesmo nos Fl. 942DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959750/2012-27 casos de isenção ou alíquota zero, há a manutenção do crédito, é evidente que, na hipótese da imunidade, originária em previsão da Constituição Federal, também haverá o direito ao crédito. ● A Instrução Normativa SRF nº 33, de 1999, reconheceu aos contribuintes do IPI, que industrializam produtos sujeitos à alíquota zero, isenção e imunidade, o direito de manter os créditos destacados nas notas fiscais referentes às matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na etapa de industrialização de tais produtos. As determinações do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 5, de 2006, conflitam frontalmente com as interpretações até então adotadas pela própria Receita Federal. ● Há também uma grande incoerência no reconhecimento de crédito, nas hipóteses de alíquota zero ou isenção, com a negativa quando há saídas desoneradas pela regra da imunidade. ● O extinto Conselho de Contribuintes, atual CARF, em caso que tratou da mesma questão discutida nos presentes autos, confirmou a possibilidade do creditamento. Trazendo à colação decisões judiciais, observa que a jurisprudência se posiciona no mesmo sentido sobre o assunto. Ao final requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade e que todos os avisos e intimações sejam dirigidos aos procuradores que a subscrevem. Em 22/10/2013, a DRJ/RPO, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PER/DCOMP. RESSARCIMENTO DE IPI. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM RAZÃO DE GLOSAS DE CRÉDITOS OCORRIDAS EM TRIMESTRES DISTINTOS DO TRIMESTRE DE REFERÊNCIA. Tendo em vista que a inexistência de saldo credor para o trimestre decorreu da reconstituição da escrita fiscal, em face das glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência, o reconhecimento do direito creditório depende da manutenção ou da reversão daquelas glosas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO PROCURADOR. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 20/11/2013, consoante Termo de ciência por decurso de prazo, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 05/12/2013, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual criticou as razões de decidir do Fl. 943DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959750/2012-27 acórdão guerreado, reproduz as alegações de primeira instância e aduz que seria o caso de sobrestamento do feito até decisão definitiva dos processos em que são discutidas as glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência que impactam no reconhecimento do direito creditório deste expediente. Por fim, requer a reforma da decisão de primeiro grau e a homologação da compensação, ou, alternativamente, o aguardo do deslinde dos Processos Administrativos nºs 10880.979374/2010-25, 10880.979375/2010-70, 10880.979376/2010-14, 10880.979377/2010-69, 10880.979378/2010-11, 10880.959748/2012-58 e 10880.959749/2012- 01, ou ainda, o julgamento deste em conjunto com aqueles. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A decisão recorrida fundamentou a negativa de procedência da manifestação de inconformidade nas decisões desfavoráveis dos processos em que são discutidas as glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência que impactam no reconhecimento do direito creditório deste expediente: APURAÇÃO DO SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO A manifestante levanta uma série de considerações acerca da imunidade tributária do produto que industrializa para, em seguida, defender o direito ao aproveitamento dos créditos oriundos dos insumos empregados nesses produtos. Repete o mesmo conteúdo das contestações apresentadas nos processos administrativos de números 10880.979374/2010-25, 10880.979375/2010-70, 10880.979376/2010-14, 10880.979377/2010-69, 10880.979378/2010- 11 e 10880.959748/2012-58 e 10880.959749/2012-01. Na realidade, a discussão acerca dos créditos devem ser mesmo travadas naqueles processos, considerando que cada um deles versa especificamente sobre um trimestre-calendário de referência. Não houve glosas no trimestre em discussão (4º trimestre de 2007), sendo que a inexistência do saldo credor decorreu da reconstituição da escrita, em face das glosas efetuadas nos trimestres de que tratam aqueles processos. Assim, o reconhecimento do direito creditório depende da manutenção ou da reversão daquelas glosas. As manifestações de inconformidade interpostas nos mencionados processos foram objeto de julgamento por esta mesma turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO e, em todos eles, as glosas foram mantidas, de modo que permanece a condição de inexistência de saldo credor para o 4º trimestre de 2007. Fl. 944DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959750/2012-27 O recurso voluntário, além de reproduzir as alegações de primeira instância, acena com pedido de sobrestamento do feito até decisão definitiva dos processos em que são discutidas as glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência que impactam no reconhecimento do direito creditório deste expediente, todavia os processos referidos já se encontram decididos em segunda instância, e todos desfavoravelmente à recorrente de forma definitiva, inclusive a maioria deles foi objeto de recurso especial, sendo negado definitivamente o seguimento dos respectivos recursos. Uma observação a fazer é que os processos nºs 10880.959748/2012-58 e 10880.959749/2012-01 referidos anteriormente são totalmente diversos dos processos nºs 10880.979374/2010-25, 10880.979375/2010-70, 10880.979376/2010-14, 10880.979377/2010- 69 e 10880.979378/2010-11, que tiveram indeferimento dos pedidos de ressarcimento fundamentado nas glosas de créditos efetivadas pela autoridade fiscal; naquele primeiro (nº 10880.959748/2012-58) não houve nenhuma glosa; e no segundo (nº 10880.959749/2012-01) a inexistência de saldo credor para o trimestre decorreu da reconstituição da escrita fiscal, em face das glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência (tal como neste expediente), inclusive ambos os processos ainda não foram julgados em segunda instância, tendo tramitação diversa desses últimos e sendo distribuído a este relator. Cumpre observar que as decisões dos cinco processos supra referidos, onde foram discutidas as glosas efetuadas em trimestres diversos do trimestre de referência que impactam no reconhecimento do direito creditório deste expediente, tiveram a mesma solução plasmada na ementa abaixo: CRÉDITO DE IPI. ART. 11 DA LEI N° 9.779/99. PRODUTO FINAL IMUNE OU NT. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas os créditos do imposto relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que se destinem a emprego na industrialização de produtos tributados ou com alíquota zero e isentos, podem compor o saldo credor do IPI apurado em cada período pelo estabelecimento industrial e, por conseguinte, compor o saldo credor acumulado a cada trimestre-calendário destes estabelecimentos. Os produtos finais imunes são enquadráveis como "Não Tributados", o que atrai a incidência da Súmula CARF n° 20. Recurso Voluntário Negado. Assim, por conta da relação causa e efeito, remanescendo as glosas nos processos conexos referidos, exsurge a inexistência de saldo credor neste processo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 945DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.903 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959750/2012-27 Fl. 946DF CARF MF

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8091069 #
Numero do processo: 11080.910566/2013-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/09/2008 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.
Numero da decisão: 3201-006.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 15/09/2008 NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo.

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As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O CARF não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.900805/2014-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 05 66 /2 01 3- 48 Fl. 127DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910566/2013-48 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância do contencioso administrativo fiscal, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face ao Despacho Decisório combatido, constante dos autos, que adotou como razão de decidir o fato de constar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que o alegado recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte. A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI [...]NULIDADES. As causas de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal são somente aquelas elencadas na legislação de regência. O Despacho Decisório devidamente fundamentado é regularmente válido. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A homologação das compensações declaradas requer créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Não caracterizado o pagamento indevido, não há créditos para compensar com os débitos do contribuinte. ÔNUS DA PROVA. Cabe à defesa o ônus da prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da pretensão fazendária. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte reforçou os argumentos de impugnação. É o Relatório. Fl. 128DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910566/2013-48 Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.166, de 21 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Os despachos decisórios, ainda que eletrônicos, são revestidos de legalidade. O motivo da negativa é a inexistência de crédito. Portanto, com base no Art. 59 do Decreto 70.235/72, não há qualquer nulidade no presente procedimento administrativo fiscal. O contribuinte não demonstra, não descreve e não comprova a origem de seu crédito, seja em Manifestação de Inconformidade ou seja no Recurso Voluntário. Solicitou a possibilidade apresentar provas “posteriormente” desde a Manifestação de Inconformidade, mas não apresentou nenhuma prova ou indício até o presente momento. A verdade material esteve presente na possibilidade de descrever seu crédito e juntar provas ao longo do procedimento administrativo fiscal, mas o contribuinte não aproveitou, não utilizou do princípio da verdade material para favorecer seu pedido. Logo, não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72 e por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. Por fim, a multa também é revestida de legalidade e este Conselho não possui competência para impor a inconstitucionalidade de normas, conforme Súmula Vinculante n.º 2. Diante de todo o exposto, com base nos mesmos fundamentos da decisão de primeira instância. vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 129DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.181 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.910566/2013-48 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 130DF CARF MF

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