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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8111066 #
Numero do processo: 15586.000180/2006-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-001.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-16.579, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) DRJ/RJOII (e-fls. 133/138) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 110/122), referente ao exercício de 2004. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 80 /2 00 6- 67 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000180/2006-67 (...) Intimada a comprovar o efetivo pagamento e a prestação dos serviços, a Contribuinte apresenta extratos bancários do ano de 2003 de suas contas no BANCO DO BRASIL e BANESTES e afirma na fl.62: "...não tenho como lembrar após 3 anos quais os cheques ou retiradas bancárias que foram utilizadas para pagamento de cada divida minha como pagamento de dentista,...". Da análise dos extratos bancários apresentados, não foram encontrados cheques ou saques com datas e valores coincidentes com os recibos emitidos pelo dentista. Considerando a cópia do Auto de Qualificação e Interrogatório (fls.10 e 11) e as reportagens juntadas (fls.12 a 17), tudo relacionado ao Dr. Antenor da Silva Junior, ficou comprovada a venda de recibos. Comprovado, ainda, que o Dr. Antenor da Silva Junior não prestava serviços odontológicos e não declarava rendimentos de pessoas físicas. (...) Efetuou em espécie o pagamento da despesa com o dentista. Recebe ajuda financeira de familiares. Não opera com depósitos em instituição financeira para evitar a cobrança de CPMF Os valores dos recibos nunca aparecerão nos extratos bancários. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Foi solicitado à Interessada que apresentasse comprovação com relação ao efetivo pagamento e a realização dos serviços. Acrescente-se a isso as informações do termo de constatação (fls.06 a 09) quanto A comprovação de venda de recibos por parte do profissional, ausência de documentação como prontuários dos pacientes, orçamentos, radiografias ou outros exames complementares. Toda a apuração forneceu subsidio A fiscalização para exigir outros meios de provas da efetiva realização dos serviços informados nos recibos. (...) Cabe ao beneficiário dos recibos provar que efetivamente desembolsou o valor constante no comprovante pleiteado como despesa, bem assim a época em que o serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período questionado, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas A. comprovação ou justificação a juízo das autoridades lançadora e julgadora. (...) A multa qualificada de 150% é aplicada com fundamento no art.44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, para fatos geradores a partir de 01/01/1997, em função da constatação de evidente intuito de fraude, definido no art.71 da Lei n° 4.502, de 1964: (...) A Contribuinte não traz ao processo comprovação da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços, apesar de toda dúvida acerca dos recibos apresentados. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000180/2006-67 Quanto ao pagamento das despesas em espécie, não há nada de ilegal neste procedimento, o que ocorre, é que ao necessitar de alguma comprovação de pagamento como no presente caso, não tenha como fazê-lo. Para gozo da dedução do imposto não basta a disponibilidade de um recibo sem a vinculação de um pagamento ou da efetiva prestação do serviço. Assim, em face da absoluta falta de comprovação da efetividade dos pagamentos e da prestação dos serviços das despesas médicas, tanto por parte da Contribuinte como por parte do emitente dos recibos, torna-se obrigatória a conclusão de que tais deduções foram pleiteadas indevidamente, constituindo inquestionável ação dolosa (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 145/147), o recorrente, basicamente, não se conforma com a decisão de piso e expende argumentos sobre a autuação sofrida. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a glosa de despesas médicas no valor total de R$ 10.000,00 Mérito A recorrente, em síntese, faz um desabafo e afirma que não conseguiu achar os canhotos dos cheques, que nunca perguntou ou se preocupou se o profissional tinha feito uma ficha clínica para ela e que raios x odontológicos eram feitos em outro lugar. De início, convém reproduzir trechos do Termo de encerramento da Ação Fiscal (e-fls. 110/115), constante do respectivo auto-de-infração: ...foi verificado que o dentista Antenor da Silva Junior, CPF 201.541.007-49, não declarava prestação de serviços para pessoas físicas, sendo que existia um elevado número de contribuintes que declaravam haver realizado pagamentos para o mesmo... ...contribuinte apresentou recibos do dentista Antenor da Silva Junior sem a devida comprovação dos pagamentos, emitimos a Intimação 172/2006 (fls. 59/60), Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000180/2006-67 datada de 01/08/2006, solicitando a apresentação de documentos comprobatórios dos efetivos pagamentos e da efetiva prestação dos serviços... ...não foram encontrados cheques ou saques com datas e valores coincidentes com os recibos emitidos pelo dentista Antenor da Silva Junior. Considerando tal fato, somado As reportagens e ao Termo de Constatação de que o Sr. Antenor não prestava serviços odontológicos particulares, entendemos que os recibos apresentados são falsos... ...Considerando que o fiscalizado declarou na DIRPF do ano-calendário 2003, despesas com o dentista Antenor da Silva Junior, CPF 201.541.007-49, e que conforme anteriormente descrito foi comprovado que o mesmo vendia recibos e não atendia clientes particulares, entendemos que • houve a intenção fraudulenta do contribuinte em reduzir a base de cálculo do imposto de renda, com a inserção em sua declaração de ajuste anual do ano-calendário de 2003 de dedução de despesa médica fictícia... Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, à necessidade de o contribuinte comprovar, após regularmente intimado, a transferência do numerário em função das despesas com profissionais da área médica de que pretendeu se valer por meio de recibos apresentados à Fiscalização. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000180/2006-67 Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. No entanto, havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende a recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000180/2006-67 convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, na verdade é necessária e imprescindível a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas. O recorrente colacionou aos autos os recibos dos serviços odontológicos prestados (e-fls. 29/30) e extratos bancários (e-fls. 69/89). Da análise da documentação acostada, entendo que os recibos e os extratos, por si só, neste caso particular, até mesmo porque não há nenhuma ligação entre os valores dos recibos com os lançamentos dos extratos, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento de prova, diretamente vinculado àquele profissional que pudesse dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por ele prestados, como por exemplo exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente do termo de verificação fiscal e do constante na respectiva RFFP, considero que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos com o Drº Antenor da Silva Junior, e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.615 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.000180/2006-67 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital

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8058343 #
Numero do processo: 13005.901061/2011-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 3302-007.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso.

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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33, do Decreto nº 70.235/1972. Demonstrada a intempestividade nos autos, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, em virtude de intempestividade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Corintho Oliveira Machado, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 10 61 /2 01 1- 59 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901061/2011-59 Relatório O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de COFINS, período de apuração 05/2006, para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente para a extinção de débito de COFINS atinente ao próprio período de 05/2006. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor do débito de COFINS, 05/2006, informado na DCTF original, pois não teriam sido consideradas as retenções ocorridas naquele período – decorrentes da prestação de serviços à Companhia de Desenvolvimento de Passo Fundo (CODEPAS), implicando confissão de débito maior do que o valor efetivamente devido. Para sanar o problema, a manifestante explica que procedeu à retificação da DCTF e DACON - em data posterior ao despacho decisório. Com a manifestação, foram juntados extrato do SISTEMA DIRF – Fontes Pagadoras e recibos de transmissão da DCTF e DACON retificadores. A 3ª Turma da DRJ em Belém negou provimento à manifestação de inconformidade, por entender que a manifestante não comprovou a certeza e liquidez do direito creditório alegado, tendo se eximido de apresentar escrituração contábil-fiscal e documentação de suporte para comprovar suas alegações. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e traz novos documentos, entre os quais, comprovante anual de retenção, cópias de páginas dos livros Razão e Diário e notas fiscais de serviços relacionadas às retenções. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O mesmo diploma legal dispõe sobre a regra geral de contagem de prazos no contencioso administrativo federal, assim como sobre a definitividade das decisões administrativas, respectivamente, no art. 5º. e no art. 42, transcritos a seguir: Art. 5º: Os prazos serão contínuos, excluindo-se, na sua contagem, o dia de início e incluindo-se o dia do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.960 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.901061/2011-59 No caso concreto, pode-se verificar que a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 03/08/2015 (segunda-feira) – data da assinatura pela pessoa que recebeu a intimação -, conforme se observa no Aviso de Recebimento (AR) à fl. 32. 1 Desse modo, o prazo de 30 dias para a interposição do presente recurso iniciou-se em 04/08/2015, tendo seu termo final em 02/09/2015 (quarta-feira). Compulsando os autos, observa-se que o Recurso Voluntário foi apresentado somente em 04/09/2015, conforme protocolo em sua página inicial, ou seja, após o transcurso do prazo previsto na legislação para sua apresentação. Desta forma, tendo o Recurso Voluntário sido apresentado fora do trintídio legal, sem qualquer comprovação de causas estranhas à própria conduta da recorrente, há que se reconhecer que não houve o cumprimento do pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72: o recurso é, portanto, intempestivo e não deve ser conhecido, tornando-se definitiva, no âmbito administrativo, a decisão de primeira instância. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães 1 Neste voto, as referências às folhas processuais seguem a numeração do e-processo. Fl. 65DF CARF MF

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8073577 #
Numero do processo: 10980.010606/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA PRESCINDÍVEL. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS VERBAS. DISCORDÂNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. Descabe falar em nulidade em razão de divergência quanto à natureza tributária das verbas consideradas pelo lançamento, uma vez que tal matéria caracteriza questão de mérito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. IRRF. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em decorrência de trabalho estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, de responsabilidade da fonte pagadora, e na declaração de ajuste anual, a cargo do contribuinte, inobstante eventual falta de retenção pela fonte pagadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte interessada o ônus da prova das razões suscitadas na impugnação.
Numero da decisão: 2301-006.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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NULIDADE. Nos termos do Decerto 7.235, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA PRESCINDÍVEL. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS VERBAS. DISCORDÂNCIA. QUESTÃO DE MÉRITO. Descabe falar em nulidade em razão de divergência quanto à natureza tributária das verbas consideradas pelo lançamento, uma vez que tal matéria caracteriza questão de mérito. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. TRIBUTAÇÃO. IRRF. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA FONTE PAGADORA. Os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas em decorrência de trabalho estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, de responsabilidade da fonte pagadora, e na declaração de ajuste anual, a cargo do contribuinte, inobstante eventual falta de retenção pela fonte pagadora. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete à parte interessada o ônus da prova das razões suscitadas na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 06 /2 00 9- 67 Fl. 123DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010606/2009-67 João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte acima identificado relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no ano/calendário 2008. Após a impugnação a decisão de primeira instância julgou procedente o lançamento e o contribuinte apresentou recurso alegando em síntese: Ilegitimidade Passiva - Que o Contribuinte não é responsável tributário pelo recolhimento na fonte do imposto de renda, não podendo portanto responder pelo suposto não recolhimento pelo empregador; Inexatidão da Matéria Tributável – Diz que a motivação relativa à omissão de rendimentos não logra boa messe, seja pela documentação apresentada à fiscalização em cumprimento ao termo de intimação fiscal, seja por desrespeitar decisão judicial homologatória do cálculo e, a proporção entre verbas tributáveis e não tributáveis mostra-se errônea; Aplicação do Regime de Competância – Entende que há, quando menos, ilegalidade na tributação, porque levada a efeito em contrariedade ao disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88; Requer a reforma do Acórdão reconhecendo a ilegitimidade passiva ou que no mérito lhe seja dado provimento ao recurso. É o relatório Voto Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, Relator. O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade. DAS PRELIMINARES Nulidade No tocante aos aspectos relativos à nulidade dos atos que compõem o processo fiscal, destaque-se o estabelecido pelo artigo 59, do Decreto n" 70.235, de 6 de março de l972: Art. 59. São nulos. I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 124DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010606/2009-67 II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. No caso em tela, observa-se que o auto de infração contém os elementos necessários e suficientes para o atendimento do art. l0 do Decreto n. 70.235/72, não ensejando declaração de nulidade. Ausência de Motivação e Intimação Eletrônica Também não vislumbro a alegada falta de observância do inciso III do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, que prevê que a notificação de lançamento deve conter obrigatoriamente a disposição legal infringida. Entendo que o requisito da norma foi atendido, uma vez que os dispositivos legais considerados infringidos foram devidamente indicados na notificação Sobre haver ofensa ao inciso IV do mesmo art. 11 do referido Decreto, observa-se que no caso processamento eletrônico dos dados obtidos pela repartição fiscal, ainda que precedida de intimação, deve ser considerada a ressalva do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispensa a aposição de assinatura na notificação, assim como na IN SRF nº 579/2005. Ilegitimidade Passiva Sem razão ao recorrente. Inicialmente vale lembra que o imposto ora cobrado do recorrente decorre de ação trabalhista movida contra o Banco do Brasil S/A, cujo êxito da demanda foi favorável ao ora recorrente conforme cópias do processo anexadas ao autos. Cumpre esclarecer que este relator tem o entendimento de que, tivessem as verbas sido retidas pelo reclamado, entenderia correta a irresignação do contribuinte. Porém, conforme de depreende dos documentos apresentados isto não ocorreu. Às efls. 45 verifica-se nos Cálculos Trabalhistas apresentados pelo perito judicial, não consta o destaque relativo ao Imposto de Renda a ser retido. Ao contrário. No mesmo documento (efls. 46) em seu item 08, contém a observação de que em relação ao Imposto de Renda caberia ao autor (ora recorrente) acertar-se com o fisco quando de suas declarações de renda. Vejamos o trecho do documento; Ou seja, o recorrente tinha conhecimento de que a decisão judicial não lhe desincumbiu de fazer o acerto com o Fisco no momento de suas declarações, não cabendo neste momento afirma que a responsabilidade seria do ex empregador Logo rejeito também esta preliminar. Fl. 125DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.767 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.010606/2009-67 Dessa forma, devem ser rejeitadas todas as preliminares suscitadas. DO MÉRITO Inexatidão da Matéria Tributável Também não merecem prosperar as alegações de mérito do recorrente quanto a suposta inexatidão da matéria tributável. Do que se depreende dos autos, em especial do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido às efls. 22, a fiscalização, além de não desrespeitar a decisão judicial, fez a descrição detalhada do imposto suplementar devido contemplando não só o decisium trabalhista, como também levando em consideração os valores já declarados e recolhidos pelo contribuinte. Note-se ainda que o imposto apurado foi calculado pela tabela progressiva anual, não havendo que se falar em contrariedade ao disposto no artigo 12-A da Lei 7.713/88. A Notificação de Lançamento de efls. 19 a 23 foi bastante clara ao indicar o fato gerador lançado, a apuração do valor devido abatendo-se os rendimentos não tributáveis, a multa e o juros aplicados, bem como a fundamentação legal infringida. Ressalte-se ainda que após a impugnação houve a revisão do lançamento que entendeu pela manutenção sem alterações do lançamento. É certo que no cálculo do imposto inicialmente efetuado não foi levado em consideração os valores pagos a título de honorários advocatícios, porém tal fato já foi sanado pela decisão de primeira instância que reduziu o valor do imposto suplementar exigido. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar aas preliminares e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa Fl. 126DF CARF MF

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Numero do processo: 14090.000036/2009-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3302-007.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.

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CRÉDITOS. RECEITAS DE VENDAS NÃO TRIBUTADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. EQUIPARAÇÃO. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência do PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, cabendo também o ressarcimento ou a compensação do saldo credor acumulado no trimestre nessas condições. No entanto, no caso das sociedades cooperativas, as exclusões da base de cálculo dessas contribuições previstas art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835 não representam a isenção sobre as vendas correspondentes, mas somente a redução no montante a recolher da contribuição. É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 0. 00 00 36 /2 00 9- 82 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000036/2009-82 Relatório Por bem retratar os fatos até o presente momento, reproduz-se o relatório da do acórdão da DRJ de Campo Grande - MS, nº 04-21.529, da 2ª Turma de Julgamento, em sessão de 20 de agosto de 2010: Foi exarado despacho decisório indeferindo parcialmente o pedido de ressarcimento de COFINS do 2° trimestre de 2007, no valor original de R$ 830.984,44 conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 53 a 59. A autoridade fiscal indeferiu parcialmente o ressarcimento constante deste processo, composto de dois pedidos PER, sendo o de n° 24847.40887.301107.1.1.09-9708 relativo ao COFINS não cumulativo - exportação e o de n° O4797.66926.301107.1.1.11-2260 relativo a COFINS não cumulativo - mercado interno. O pedido de ressarcimento do COFINS exportação foi indeferido parcialmente, conforme planilha de cálculo de fls. 84 e termo de verificação de fls. 103 a 111 do processo principal n° 14098000127-2009-48 ao qual este está apensado, tendo sido reconhecido o valor de R$ 154.455,44. O pedido de ressarcimento do COFINS - mercado interno foi totalmente indeferido, em face do pedido não estar de conformidade com a legislação vigente, considerando que o benefício somente se aplica aos casos em que as vendas sejam efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, e, as vendas efetuadas pela cooperativa são tributáveis para as contribuições, não estando enquadradas na hipótese do artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o artigo 16 da lei 11.116/2005, segundo a autoridade fiscal. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) A autoridade fiscal confundiu um dispositivo da lei das cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil, ao passo que tal dispositivo visa colocar a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem o seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e ou venda da mercadoria; b) Equivoca-se o auditor, pois, quando da venda pela cooperativa de produção do associado e conseqüente transferência do preço avençado ao associado, o ato mercantil se aperfeiçoa, e nesse momento o associado tem o ato mercantil praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil, que variam segundo a natureza da operação e forma de apuração do lucro ao associado; c) Então, por estar sob a incidência do PIS e a COFINS, a produção de pessoa jurídica associada à cooperativa faz jus à apuração de créditos integrais perante os associados pessoa jurídica; d) É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno, qual seja, o faturamento obtido com venda dos produtos Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000036/2009-82 industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, encontrando amparo no artigo 17 da lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da lei 11.116/2005; e) Como reconhecido pelo auditor, que está posta a situação de uma operação não tributada, portanto, afastada a incidência da contribuição por disposição legal, e, conseqüentemente diante de uma hipótese de' não incidência da contribuição, que ocorre quando o ato praticado pelo sujeito passivo é afastado do campo da incidência do tributo por força de dispositivo legal. No caso presente, em que a cooperativa é sujeito passivo do PIS e da COFINS não cumulativos, mas, pratica um tipo de operação que não está sujeita à incidência dessas contribuições referidas, por força do artigo 15 da MP 2.158-35 de 2001. Observa ainda, que só existem duas hipóteses de manutenção dos créditos das contribuições em tela e uma delas é a exportação e a outra é a referida no artigo 17 da lei 11.033/2004, que contempla a não incidência, sendo sabido que tal possibilidade está consagrada no artigo 23 da IN 635/2006, e, existindo a hipótese de manutenção existe a hipótese de sua utilização para ressarcimento e compensação por força do artigo 16 da lei 11.116/2005. No acórdão, do qual o relatório acima foi retirado, por unanimidade de votos dos membros da Turma Julgadora, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2007 CRÉDITOS MERCADO INTERNO. RESSARCIMENTO. O saldo credor A de PIS oriundo de operações relativas a créditos presumidos no caso das entregas de bens dos cooperados às cooperativas, é limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o PIS devido em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, depois de efetuadas as exclusões previstas nas normas vigentes. Inviabilizada, portanto, a manutenção do crédito e o ressarcimento, que somente podem ser concedidos nos casos de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero (zero) ou não incidência da Contribuição para O PIS/PASEP, que não é o caso da transferência aos cooperados, do resultado das vendas pelas cooperativas a terceiros. Inconformada com a r. decisão acima transcrita a recorrente, interpôs recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, não alterando nem mesmo a ordem dos tópicos que procura ver reformados. Paço seguinte, os autos foram distribuídos a esse Conselheiro para relatar. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000036/2009-82 Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Pois bem. O processo encontra-se em termos, trata de matéria relacionada à competência dessa D. Turma, atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. O presente processo trata de pedidos de ressarcimento de créditos apurados pela contribuinte recorrente, a título de PIS não-cumulativo, relacionado a aquisições de terceiros, pessoas jurídicas agropecuárias, recebimento de cooperados, aquisição de mercadorias que não se enquadravam no conceito de insumo, créditos de exportação e créditos de operações no mercado interno. Além do processo em análise, diversos outros foram apensados ao de nº 14098.000127/2009-48, formalizado exclusivamente para demonstrar as verificações efetuadas pelas autoridades fiscais, e as alterações realizadas pela fiscalização. Conforme descrito no relatório acima, a recorrente, em seu recurso voluntário, repetiu, literalmente, os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sem trazer qualquer fato ou documento que pudessem infirmar as razões para a negativa de seu pleito, nas duas peças de defesa. I – Do ato cooperativo Dispõe o art. 79, da Lei nº 5.764/71, que são atos cooperativos “os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quanto associados, para a consecução dos objetivos sociais”, deixando claro no parágrafo único do citado artigo que ele, “não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.” Analisando os dispositivos normativos trazidos pela lei mencionada no parágrafo anterior, temos que a sociedade cooperativa na consecução de seus objetivos, ao praticar atos cooperativos, não realiza operação de mercado, compra e venda de produto ou mercadoria, e, assim, é possível alegar que não há tributação dos resultados decorrentes da prática de tais atos. Segundo Fábio Pallaretti Calcini 1 , Daí por que, na hipótese de atos cooperativos, os valores ingressam temporariamente na contabilidade das cooperativas, mas, como o montante auferido é de propriedade dos sócios, como repasse na proporção de sua produção, depois de realizados todos os dispêndios necessários ao exercício de sua atividade, não existe faturamento, receita, renda ou lucro. Trata-se de mero ingresso, ou seja, tais entradas não incorporam definitivamente no patrimônio da sociedade, como também não gera aumento patrimonial, no sentido de gerar riqueza nova. 1 Tributação das cooperativas à lz da jurisprudência do CARF, pág. 325 Fl. 113DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000036/2009-82 Desta forma, considerando o acima descrito, podemos afirmar que, tendo em vista não serem os atos cooperativos atingidos pela tributação, consequentemente, não são capazes de gerar créditos básicos. II – Argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e recurso voluntário Inconformada com o resultado do despacho decisório que lhe negou parcialmente os ressarcimentos requeridos, a recorrente em sua manifestação de inconformidade bastou-se a alegar que a autoridade fiscal equivocou-se na interpretação do caso, no seguinte sentido: O AFRFB confundiu um dispositivo da Lei das Cooperativas que visa postergar o fato gerador de alguns tributos que se aperfeiçoam na circulação de mercadorias dando a entender que o cooperado não pratica em momento algum ato mercantil. Tal dispositivo visa por a circulação de mercadoria da sede do cooperado até a cooperativa a salvo, naquele momento, dos tributos que tem seu fato gerador aperfeiçoado no momento da circulação e/ou venda da mercadoria. Equivoca-se o AFRFB, eis que quando da venda pela cooperativa da produção do associado e a conseqüente transferência do preço, avençado, ao associado o ato mercantil se aperfeiçoa e neste momento, e não na circulação da produção, o associado tem o ato mercantil considerado praticado e deve então recolher todos os tributos devidos pela operação mercantil. Os tributos incidentes, obviamente, variam segundo a natureza da pessoa e a forma de apuração do lucro do associado. Entender ao contrário seria por a salvo do PIS e da COFINS, por exemplo, todas as operações de pessoas jurídicas associadas às cooperativas, o que de fato não acontece. Então por estar sob a incidência do PIS e da COFINS a produção de pessoa jurídica associada ã cooperativa esta faz jus a apuração de créditos integrais nas aquisições efetuadas perante os associados pessoa jurídica. Forte o disposto nos artigos 2° parágrafos 2° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. É cristalino o direito ao ressarcimento das operações sem incidência no mercado interno quais seja o faturamento obtido com venda dos produtos industrializados produzidos a partir da produção do associado, tal como previsto no artigo 15 da MP 2.158-35 de 24 de Agosto de 2001. Tal pleito encontra amparo no artigo 17 da Lei 11.033/2004 combinado com o disposto no artigo 16 da Lei 11.116/2005. Para melhor entendimento transcrevemos os artigos supra citados: (...) Em seguida cita os artigos da legislação que entende pertinente e que serviriam para demonstrar seu direito, afirmando se tratar de uma operação não tributada, não podendo persistir a cobrança da contribuição. Em nenhum momento da manifestação de inconformidade a recorrente fez contraponto ao decidido no despacho decisório, seja ele mediante a demonstração de que a Fl. 114DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000036/2009-82 interpretação da legislação estaria incorreta, seja mediante a juntada de documentos que infirmariam as alegações trazidas na decisão. Como relatado, os mesmos argumentos foram trazidos no recurso voluntário, não foi acrescentada uma só virgula às razões trazidas na manifestação de inconformidade, vale dizer, não houve qualquer argumentação que pudesse alterar o decidido no despacho decisório que negou os pedidos de ressarcimento. Pois bem. Analisemos daqui por diante os tópicos trazidos no despacho decisório e mantidos na acórdão guerreado. Vale ressaltar que, como dito anteriormente, não houve comprovação do direito por parte da recorrente, que bastou-se a fazer alegações genéricas sobre as glosas efetuadas pela fiscalização. No que se refere às aquisições de terceiros pessoas jurídicas agropecuárias, restou verificado que, em que pese permitirem a tomada apenas de crédito presumido, as operações foram realizadas sem suspenção da incidência da contribuição, e, corretamente mantidas no cálculo dos créditos básicos. Quanto ao recebimento de cooperados, conforme bem observado pela despacho decisório e decisão recorrida, tal operação, o ato cooperado, não se tratando de operações mercantis e, nos termos do art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.637/2002, é vedada a tomada de créditos básicos sobre aquisições de pessoas físicas e aquisições de bens não sujeitos ao pagamento das contribuições, como é o caso de recebimentos de cooperados, atos cooperados, não atingidos pela incidência da contribuição por não se tratarem de operações mercantis. Destarte, considerando que a COOPERMUTUM trata-se de associada da recorrente, indevido o cálculo de créditos básicos sobre os valores recebidos desta, sendo correta a glosa, ressaltando que, como verificado nas decisões recorridas, são passíveis de gerarem crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Com relação à questão relacionada aos insumos, em que pese tratada no despacho decisório, momento em que houve a glosa de crédito de determinadas aquisições por, na visão da autoridade fiscal, não se enquadrarem tais produtos no conceito de insumo, ressalto que não houve por parte da recorrente qualquer insurgência quanto a tal glosa. Tal assunto, ao que parece das peças de defesa da recorrente, simplesmente foram ignorados, não havendo menção sobre os mesmos. Ressalta-se que estamos diante de pedidos de ressarcimento de créditos e neste contexto cabe ao contribuinte a prova de seu direito, segundo o que preleciona o art. 373 do CPC, o que de fato não ocorreu no presente caso. Quanto à alegação de ser necessária a reversão da glosa dos créditos verificados nas operações realizadas no mercado interno, com base no art. 15 da MP 2.158/2001, art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005, entendo que não assiste razão à recorrente. Como fundamento, peço vênia para utilizar as razões de decidir trazidas pelo acórdão nº 3402.006.547, de relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, abaixo transcrito: Fl. 115DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000036/2009-82 (...) O pedido de ressarcimento da contribuição não cumulativa sob análise está vinculado à receita não tributada no mercado interno e tem fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e no art. 16 da Lei nº 11.116/2005, que assim dispõem, respectivamente: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestrecalendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Dessa forma, interessa ao pedido de ressarcimento sob tal fundamento somente os créditos vinculados às receitas do mercado interno de "vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência" da contribuição", devendo ser desconsiderados os créditos vinculados a receitas tributadas que podem apenas ser deduzidos das contribuições a pagar do período, eis que inexiste previsão legal de ressarcimento para estes últimos. No caso específico da recorrente, conforme decidido no despacho decisório e mantido na decisão recorrida, as receitas relativas às vendas de amido/fécula seriam tributadas, razão pela qual os créditos vinculados a elas não poderiam ser objeto do ressarcimento pleiteado. Por outro lado, no caso das receitas de venda no mercado interno de produtos agropecuários sujeitas à alíquota zero (art. 1º da Lei nº 10.925/2004) não houve tal óbice quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do trimestre dos créditos vinculados a essas receitas. Conforme entendimento constante na Solução de Divergência nº 1 Cosit2, de 21 de janeiro de 2019, as exclusões da base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep 2 Solução de Divergência nº 1 Cosit Data 21 de janeiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.IMPOSSIBILIDADE. A exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, desde que previsto no art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006. Esses créditos não são passíveis de compensação com Fl. 116DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000036/2009-82 tratadas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835/ 20013 e no art. 11 da IN SRF nº 635/2006 não são, em si, um obstáculo ao desconto de créditos em relação aos insumos dessas atividades, o qual poderá ocorrer nas hipóteses previstas na legislação. outros tributos ou de ressarcimento, exceto em caso de previsão legal específica. Dispositivos legais: MP nº 2.15835, de 2001 art. 15; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º; Lei nº 10.684, de 2003 art. 17; Lei nº 11.033, de 2004, art.17; Lei nº 11.116, de 2005, art. 16; e IN SRF nº 635, de 2006, art. 23. (...) 11. Assim, cabe, primeiramente, examinar se as exclusões da base de cálculo aludidas nos incisos II e V do art. 11 da IN SRF nº 635, de 2006, são compatíveis com a apuração de créditos de que tratam os incisos II e III do art. 23 da mesma IN. 12. Como se vê, a própria IN SRF nº 635, de 2006, ao mesmo tempo em que admite a exclusão da base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produto do associado, bem como dos custos agregados a esse produto quando da sua comercialização, também autoriza o desconto de crédito em relação às aquisições de não associados de bens ou serviços utilizados como insumo e às despesas com armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. 13. Ao exame da questão mencionada, cumpre ressaltar que, conforme explicitado nos itens 8 e 9, os dispositivos em análise, apesar de elencados em uma Instrução Normativa, são derivados de Lei, possuindo base legal que fundamentam a sua existência. Também cabe ressaltar que não haveria lógica jurídica na reprodução na Instrução Normativa de dispositivos incompatíveis entre si. 14. Impende mencionar ainda que não há qualquer disposição na legislação vedando o creditamento após o ajuste da base de cálculo das contribuições com as exclusões legais permitidas. A vedação ao desconto de créditos somente pode ser feita nas hipóteses expressamente previstas no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições. 15. Importante registrar que o art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, admite o crédito em relação a bens adquiridos como insumos de não associados e não autoriza o crédito em relação à aquisição dos mesmos bens de associados. 16. É que a aquisição de bens de não associados é sujeita ao pagamento das contribuições pelos não associados na ocasião da venda do bem, enquanto a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Daí se concluir que não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. 17. Em suma, a exclusão de base de cálculo das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização do produto do associado não inibe a possibilidade do desconto de crédito em relação aos insumos dessas atividades, uma vez que a lei não traz nenhuma restrição à aplicação simultânea desses dois institutos, bem como que a própria IN SRF nº 635, de 2006, detalha, sem restrição, os créditos que podem ser descontados e as hipóteses de exclusão de base de cálculo das contribuições. 18. Resolvido o primeiro ponto e admitindo-se a possibilidade de desconto de créditos em relação a despesas utilizadas como exclusão da base de cálculo, resta definir se esse créditos podem ou não ser objeto de compensação com outros tributos e de ressarcimento. (...) 3 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. Fl. 117DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000036/2009-82 Da mesma forma a possibilidade de ressarcimento ou compensação de créditos acumulados pela cooperativa está condicionada à previsão na legislação, a qual pode, inclusive, beneficiar-se no disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, como as demais pessoas jurídicas, em relação aos créditos vinculados às vendas não tributadas. A questão que interessa aos autos é que a recorrente quer que se considere como receitas isentas, ainda que parcialmente, para fins do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as receitas relativas às vendas de amido/fécula, em face das exclusões da base de cálculo das contribuições (art. 15 da Medida Provisória nº 2.15835), de forma a ser autorizado o ressarcimento/compensação em relação aos créditos vinculados a tais receitas. No entanto, as exclusões na base de cálculo das contribuições não acarretam a isenção das receitas dessas vendas. Diante da ausência de previsão legal específica em contrário, tais receitas de vendas são tributadas normalmente, não obstante, em face dessas exclusões, poderá o contribuinte ter um valor a recolher da contribuição menor do que o valor integral, que seria devido sem nenhuma exclusão. O que muda em face das exclusões é o valor a recolher da contribuição. É certo que a isenção somente ocorrerá com a previsão legal para determinado tipo de receita de venda, independentemente de eventuais valores excluídos da base de cálculo das contribuições e do valor a recolher para a contribuição. Nem há que se olvidar que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 referese expressamente às "vendas efetuadas com (...) isenção", razão pela qual pouco importa se o valor a recolher da contribuição no período resultar zero ou menor do que o valor integral. Nesse sentido foi o tratamento dado pela questão na Solução de Consulta n° 383 Cosit, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017, proferida nos seguintes termos: Solução de Consulta Cosit n° 383/2017 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep VENDAS POR COOPERATIVAS COM EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. Os créditos de que trata o art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, vinculados a vendas feitas por cooperativas com a exclusão da base de cálculo de que tratam o art. 15 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, o art. 1° da Lei n° 10.676, de 2003, e o art. 17 da Lei n° 10.684, de 2003, não podem em regra ser compensados com outros tributos nem ressarcidos. Contudo, podem ser compensados e ressarcidos os mesmos créditos vinculados a vendas feitas por cooperativas com alíquota zero, isenção, suspensão ou não incidência. Dispositivos Legais: Medida Provisória n° 2.15835, de 2001, art. 15; Lei n° 10.676, de 2003, art. 1°; Lei n° 10.684, de 2003, art. 17; Lei n° 11.033, de 2004, art. 17; e IN RFB n° 635, de 2006, art. 15. (...) 12. Em suma, a cooperativa, ao efetuar a venda de produtos a terceiros, aufere receita que compõe a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 118DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000036/2009-82 Cofins. No entanto, essa base de cálculo é ajustada mediante as exclusões previstas em lei. Em razão disso, exsurge a dúvida se tais exclusões permitem a manutenção, o ressarcimento e a compensação dos créditos apurados com fundamento no art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a tais operações. 13. Para o deslinde da questão, releva entender a natureza jurídica dessas exclusões da base de cálculo. Notese que tais exclusões não correspondem a uma retirada de parte da base de cálculo, que deixa de ser tributada. Na verdade, as referidas exclusões não correspondem a parte das receitas das cooperativas. A título de exemplo, tomemos a exclusão do valor repassado ao associado. Esse valor não corresponde ao valor de venda das mercadorias pela cooperativa; corresponde sim ao valor de aquisição dessas mercadorias (valor que o associado recebe). Não se está, portanto, retirando parte da receita das cooperativas do campo de incidência das contribuições. A receita continua no campo de incidência. O que se retira, na verdade, está na categoria de despesas, como o valor repassado ao associado. 14. Em outras palavras, toda a receita é tributada. O que se tem, na realidade, é uma redução do quantum debeatur do tributo, que não corresponde nem a isenção, nem a suspensão, nem a alíquota zero e nem a não incidência. 15. Não se admite, portanto, que os créditos vinculados a essas operações das cooperativas possam ser mantidos e, consequentemente, ser compensados ou ressarcidos nos termos do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004, e do art. 16 da Lei n° 11.116, de 18 de maio de 2005. 16. Esclareçase, contudo, que nada obsta que a cooperativa, ao vender produtos sujeitos a isenção, suspensão, alíquota zero ou não incidência não possa utilizar os créditos do art. 3° da Lei n° 10.637, de 2002, e do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, vinculados a essas vendas, para fins de compensação ou ressarcimento. (...) Também a já mencionada Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, ratifica esse entendimento: (...) 21. A questão que exsurge é se as exclusões da base de cálculo das cooperativas podem ser comparadas a isenção ou a outra forma de não tributação favorecida pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, de modo a permitir a compensação e o ressarcimento dos créditos vinculados a essas receitas. 22. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Consulta Cosit nº 387, de 30 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 12/09/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da RFB <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, o entendimento da RFB acerca da matéria. (...) 24. Resta, portanto, claro que as exclusões de base de cálculo realizadas pelas cooperativas não correspondem a isenção, suspensão, alíquota zero ou não Fl. 119DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.898 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14090.000036/2009-82 incidência, de modo que os créditos vinculados à receita de venda de cooperativas não podem, em regra, ser aproveitados para fins de compensação ou de ressarcimento. A exceção a essa regra seriam os créditos vinculados a receitas de exportação, a receitas decorrentes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS ou a outras receitas a que a legislação especificamente autorize a compensação e o ressarcimento. (...) Desta forma, por todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator Fl. 120DF CARF MF

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Numero do processo: 10640.722919/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado pode ser efetuada pela autoridade administrativa para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quais sejam: quando a lei assim o determine, incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional e vício formal especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS/PASEP no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que dava provimento integral ao Recurso inclusive quanto aos serviços utilizados no processo de exportação e fretes na transferência de produtos acabados, neste último item acompanhada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado pode ser efetuada pela autoridade administrativa para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do artigo 149 do Código Tributário Nacional, quais sejam: quando a lei assim o determine, incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional e vício formal especial. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO CONTRIBUINTE E REMESSA PARA ARMAZÉM GERAL. GASTOS COM FRETE. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 29 19 /2 01 6- 41 Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 No âmbito do regime não cumulativo, por falta de previsão legal, não é admitido o direito de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os gastos com frete relativos à operação de transporte entre estabelecimentos do contribuinte ou nas remessas para armazéns gerais. SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de PIS/PASEP no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a validade do crédito sobre frete na transferência de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. Vencida a Conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora) que dava provimento integral ao Recurso inclusive quanto aos serviços utilizados no processo de exportação e fretes na transferência de produtos acabados, neste último item acompanhada pela Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Pedro Sousa Bispo. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Redator Designado. Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson da Costa (Suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 06-63.067 (e-fls. 519-536), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o deferimento parcial do PER 03792.75234.200114.1.508-2509 e a homologação parcial das Dcomp nº 18624.59844.191113.1.08-5774, nº 14254.60477.261213.1.3.08-0106 e nº 31932.87651.240114.1.3.08-6307. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. ESSENCIALIDADE. No âmbito do regime não cumulativo de apuração do PIS e da Cofins, somente geram créditos passíveis de utilização pela contribuinte aqueles custos, despesas e encargos expressamente previstos na legislação, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA. IMPOSSIBILIDADE. As despesas com serviço de transporte contratado para movimentação interna de produtos não gera direito a crédito a ser descontado no regime não-cumulativo da contribuição para o PIS/Pasep, porque não são aplicados ou consumidos no processo produtivo e não se referem a fretes na operação de venda. DESPESAS COM CAPATAZIA. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com os serviços de capatazia, ainda que sejam necessários para a execução da atividade empresarial, não geram direito a crédito da contribuição para o PIS/Pasep, por não estarem contemplados dentre os custos e despesas relacionados no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITOS. OPERAÇÃO DE VENDA. FRETE INTERNACIONAL. Se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de PIS/Pasep, na sistemática da não-cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Trata o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG, que promoveu a revisão de ofício do Despacho Decisório Eletrônico de rastreamento nº 082637026 e reconheceu parcialmente o direito creditório referente ao PIS não-cumulativo vinculado ao mercado externo, no 4º trimestre de 2013, bem como homologou as compensações até o limite do crédito reconhecido. O Despacho Decisório (fls. 104/109) foi emitido tomando como base o Relatório Fiscal de fls. 65/76. Assentou a fiscalização que o Relatório Fiscal é resultado de auditoria no contribuinte conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 0610400-2013-00182-7, lavrado em 12/08/2013, relativos aos pedidos de ressarcimento de PIS e Cofins do ano de 2013. Também relatou que a empresa em tela dedica-se à fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos classificados no CNAE: 23.99-1-99 e que da análise dos Dacon do 4º trimestre de 2013 e dos esclarecimentos prestados pela contribuinte detectou a apropriação indevida de créditos no tocante às despesas de movimentação interna de matéria prima e produtos em elaboração (em processo) e despesas acessórias, informados na linha 22 (ajustes positivos de créditos) da ficha 6A do Dacon, procedendo à glosa de créditos referentes a essas despesas. Esclarece a fiscalização que as "DCOMP transmitidas dentro do trimestre considerado poderão utilizar créditos apurados em determinado mês, remanescentes do desconto de débitos das contribuições (PIS/COFINS), antes do encerramento do trimestre. Portanto, os débitos compensados estarão vinculados direta e exclusivamente ao crédito demonstrado nas respectivas DCOMP. Já o PER será efetivado pelo saldo credor remanescente do trimestre, líquido das utilizações por desconto ou compensação. Assim, nos procedimentos de compensação deverão ser observadas as vinculações abaixo indicadas, de acordo com os valores apurados no Relatório Fiscal." Dessa forma, o presente despacho decisório: (i) promoveu a revisão de oficio para anular o Despacho Decisório eletrônico (rastreamento nº 082637026); (ii) reconheceu o direito creditório de R$ 32.267,78 no mês de outubro de 2013 e homologou a Dcomp nº 18624.59844.191113.1.08-5774 até o limite do direito creditório reconhecido; (iii) reconheceu o direito creditório de R$ 30.889,93 no mês de novembro de 2013 e homologou a Dcomp nº 14254.60477.261213.1.3.08-0106 até o limite do direito creditório reconhecido; (iv) reconheceu o direito creditório de R$ 32.788,55 - referente ao ressarcimento do PIS não-cumulativo do 4º trimestre de 2013, pleiteado no PER nº 03792.75234.200114.1.5.08-2509 e a homologação das compensações declaradas nas Dcomp nº 07377.08419.150114.1.3.08-4008 e nº 31932.87651.240114.1.3.08-6307 até o limite do crédito reconhecido. Inconformada com a decisão, da qual teve ciência em 19/12/2016, a interessada interpôs, em 17/01/2017, Manifestação de Inconformidade de fls. 137/182, cujo teor será a seguir sintetizado. Após a descrição dos fatos, a manifestante, preliminarmente, no tópico "DA TRANSGRESSÃO DO PRINCÍPIO LEGAL E DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SEGURANÇA JURÍDICA", relata que a fiscalização decidiu pela revisão de ofício baseando-se em suposto vício de análise (por ter se dado Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 da maneira automática) e aumentou substancialmente o montante do direito creditório indeferido, dando azo à cobrança de débito cuja compensação havia sido homologada no primeiro despacho decisório. Afirma, contudo, que para configurar-se o vício de legalidade a Administração Pública deve demonstrar a ocorrência de ato que afronte a legislação tributária, o que não ocorreu no presente caso. Assim, o fisco não pode, por mera arbitrariedade, decidir revisar de ofício um lançamento que fora realizado dentro dos parâmetros legais, sob pena de ferir gravemente o princípio da inalterabilidade do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo e, principalmente, da segurança jurídica. Neste termos, aduz, que o despacho decisório 082637026 não comporta revisão de ofício. A seguir, no tópico "CONCEITO DE INSUMO E SUA DIMENSÃO NO CREDITAMENTO DO PIS", discorre sobre o conceito de insumo e sua dimensão no creditamento do PIS, invocando a legislação correlata da não-cumulatividade e da dualidade de interpretação acerca do alcance do vocábulo "insumo" e pugna por uma interpretação ampla de insumos, devendo este ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade produtiva da empresa. Consequentemente, aduz que a Instrução Normativa/SRF nº 247, de 2002, traz uma interpretação restrita de insumo, não prevista na Lei nº 10.637, de 2002. No item "PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRIBUTÁRIA E A POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO CONTIDA NO ART. 66º, § 5º DA IN/SRF 247/02", aduz que a IN/SRF nº 247/02, não pode restringir o conteúdo e alcance do vocábulo "insumo" utilizado no texto legal e tendo essa IN extrapolado os ditames da Lei nº 10.637/02, a Administração Tributária tem o poder-dever de afastar a aplicação do referido dispositivo, com base na prerrogativa estatal de autotutela adminsitrativa. No tópico "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA TMC - DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS", alega que os serviços prestados pela empresa TMC Transportes e Movimentações de Carga Ltda, discriminados nas notas fiscais de aquisição são serviços compreendidos dentro do conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de PIS nos moldes tratados no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Tratam-se de despesas referentes aos serviços de movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da empresa, análogo ao realizado por uma esteira transportadora com a finalidade de transporte de insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, britagem e silos de fornos. No item "DA IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA DAS DESPESAS COM SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE EXPORTAÇÃO", alega que tais despesas referem-se a agenciamento, assessoria de exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, dentre outras. Contudo, há várias notas que se referem a serviços de frete e armazenagem em sentido estrito, e, como tal dão direito ao creditamento de PIS e Cofins. Por último, no tópico, "DA GLOSA INDEVIDA DOS VALORES RELACIONADOS A FRETE E ARMAZENAGEM", repisa que do valor glosado, R$ 9.970,90 diz respeito a créditos de armazenagem em sentido estrito e R$ 1.155,13 é relativo a frete em sentido estrito, os quais devem ser admitidos. Requer que seja julgada a presente manifestação de inconformidade para reconhecer o direito creditório de PIS do 4º trimestre de 2013, em relação aos gastos incorridos com serviços utilizados como insumo na produção e serviços utilizados no Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 processo de exportação - Venda do produto total, cancelar as glosas efetuadas e homologar integralmente as compensações. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 24/09/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 539, apresentando o Recurso Voluntário de fls. 542-509 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 541) data de 11/10/2018, pelo qual pediu o provimento do recurso para: 7.1 DECLARAR NULO o Despacho Decisório nº 120/2016/SAORT/DRF/JFA, o qual foi fruto da revisão de ofício ilegalmente praticada pela Autoridade Fiscal, tendo em vista se tratar de erro de direito; 7.2 RECONHECER o direito ao creditamento de PIS apurada no 4º TRIMESTRE DE 2013, referente às DCOMP’s nº 18624.59844.191113.1.3.08-5774 e 14254.60477.261213.1.3.08-0106 e ao PER 03792.75234.200114.1.5.08-2509, em relação aos gastos incorridos com:  Serviços utilizados como insumo na produção;  Serviços utilizados no Processo de Exportação - Venda do Produto Total 7.3 CANCELAR a glosa dos créditos referentes aos dispêndios com os serviços de transporte e movimentação interna de produtos (matéria prima e produtos em processo) entre as áreas operacionais da planta fabril, concernentes a serviços prestados pela TMC, bem como dos créditos relativos aos serviços utilizados no processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro, etc.), conforme o Relatório Fiscal e Despacho Decisório proferido no processo administrativo nº 10640.900714/2014-41,tomando por base a classificação apontada nos ANEXOS, apresentados pela Recorrente; 7.4 HOMOLOGAR integralmente a compensação das DCOMP´s nº 18624.59844.191113.1.3.08-5774; 14254.60477.261213.1.3.08-0106; 07377.08419.150114.1.3.08-4008 e 31932.87651.240114.1.3.08-6307. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente Através do Mandado de Procedimento Fiscal a Autoridade Fiscal realizou diligência nos livros e documentos fiscais da empresa para verificar a exatidão das informações prestadas nos Pedidos de Ressarcimento – PER, abrangendo as contribuições para o PIS e a Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 COFINS não-cumulativos dos períodos compreendidos entre o 1º trimestre de 2013 a 4º trimestre de 2013. Com isso, invocando o artigo 37 da Constituição Federal cumulados com os artigos 2º e 53 da Lei nº 9.748/99, bem como as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, concluiu a DRF que o Despacho Decisório nº 082637030 incorreu em inexatidão na recomposição da base de cálculo e as glosas dos créditos invocados pela Contribuinte e, portando, declarou a nulidade do ato administrativo anterior e, em data de 25 de maio de 2016 proferiu o Despacho Decisório nº 120/2016/SAORT/DRF/JFA com o seguinte resultado: a) reconhecimento parcial do direito creditório, referente à COFINS não- cumulativa, do mês de outubro de 2013, no valor de R$ 148.451,27, com crédito demonstrado na DCOMP nº 34556.12117.191113.1.3.09-2770 (inicial) e pela homologação dos débitos compensados nessa DCOMP e nas DCOMP nºs 23522.88975.131213.1.3.09-7887 e 24255.68169.201213.1.3.09-4108 até o limite do valor do crédito reconhecido; b) reconhecimento parcial do direito creditório, referente à COFINS não- cumulativa, do mês de novembro de 2013, no valor de R$ 142.432,79, com crédito demonstrado na DCOMP nº 21045.06462.200114.1.7.09-7023 (inicial) e pela homologação dos débitos compensados nessa DCOMP e na DCOMP nº 08414.15226.261213.1.3.09-5998 até o limite do valor do crédito reconhecido; c) reconhecimento parcial do direito creditório, no valor de R$ 151.026,06, referente ao ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2013, pleiteado no PER nº 06839.55833.200114.1.1.09-9997 e a homologação dos débitos compensados na DCOMP nº 35763.37931.200114.1.3.09-9441 até o limite do valor do crédito reconhecido. A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório por concluir pela necessidade de revisão de ofício, uma vez que a Administração detém o direito à autotutela na preservação do interesse público, podendo rever seus atos quando contrários à lei. A Recorrente contesta a revisão de ofício afirmando que: i) Já havia operado a extinção do crédito tributário, uma vez que a compensação foi expressamente homologada pela Autoridade Fiscal e o saldo remanescente quitado, conforme comprovação acostada aos autos; ii) O vício de legalidade passível de ocasionar a revisão de ofício e nulidade do despacho anterior não foi motivada; iii) Uma vez que a Autoridade Fiscal detinha há época da análise anterior todos os dados e informações necessários, procedendo à análise e homologação parcial, não há que se falar em erro de fato que permita a revisão de lançamento; iv) O artigo 149 do Código Tributário Nacional veda a revisão do ato administrativo com fundamento em erro de direito; v) Há consenso na doutrina e jurisprudência quanto à impossibilidade da revisão de ofício em detrimento do contribuinte, nos casos em que a razão para tanto é o erro de direito ou a mudança de critério jurídico por parte da autoridade administrativa, nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional, bem como por Segurança Jurídica e aplicação do Princípio da Proteção à Confiança. O artigo 156 do Código Tributário Nacional em seus incisos I e II prevê o pagamento e a compensação como formas de extinção do crédito tributário. Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Já o inciso VII condiciona a extinção por meio de pagamento antecipado, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento no prazo de 5 (cinco) anos (art. 150 e §§ 1º e 4º). O crédito tributário é “relação formalizada, acertada, tornada líquida e certa” e sua extinção pode afetar a forma, o conteúdo e a própria obrigação tributária, podendo afetar apenas a forma e não o conteúdo e “em face da subsistência da relação obrigacional, persiste o direito de lançar, vale dizer, de constituir novo crédito tributário” (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 36. Ed. São Paulo: Malheiros, 2015, pág. 204). Por sua vez, a Lei nº 9.430/1996 assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O pedido foi protocolado em data de 20/01/2014, sendo que a revisão do ato ocorreu em data de 25/05/2016, ou seja, anterior aos 5 (cinco) anos para homologação tácita. Outrossim, por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 082637030 foi homologada a compensação pleiteada por meio de encontro de contas entre crédito e débito, porém sem análise da relação jurídico-tributária sobre o direito creditório perseguido pela Contribuinte. Por outro lado, verifico que a Informação Fiscal de fls. 96-107 motivou o ato administrativo pela ilegalidade, aplicando o conceito de insumos com base nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Considerando a legislação pertinente há época dos fatos, alterada por decisão do Superior Tribunal de Justiça através de julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR e, com respaldo no necessário ato vinculado que detém a Autoridade Fiscal, entendo que foram observados os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999 assim estabelecem: Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. No mesmo sentido foi editada a Súmula 473 pelo STF, que assim prevê: Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Destaco a posição adotada no PARECER NORMATIVO COSIT Nº 8, DE 03 DE SETEMBRO DE 2014, exarado com a seguinte Ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. RECORRIBILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA EM REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco se aplica a ela a possibilidade de qualquer outro recurso. Todavia, este posicionamento não deve ser aplicado para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte. Nesses casos, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO DA REVISÃO DE Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 OFÍCIO. A revisão de ofício não é obstada pela existência de ação judicial com o mesmo objeto. Todavia, advindo decisão judicial transitada em julgado, somente esta persistirá, em face da prevalência da coisa julgada e da jurisdição única. RECORRIBILIDADE EM SEDE DE EXECUÇÃO DE JULGADO ADMINISTRATIVO. Na execução de decisão de órgão julgador administrativo, observam-se rigorosamente os limites materiais estabelecidos por este, inclusive quanto aos valores reivindicados pelo contribuinte, se sobre eles o órgão já houver se manifestado e declarado objetivamente no julgado; todavia, se no ato de execução do acórdão pela autoridade local houver discordância do contribuinte quanto aos valores apurados, e sobre os quais o órgão julgador não tenha se manifestado, devolvem-se os autos do processo às mesmas instâncias julgadoras, a fim de ser julgada a controvérsia quanto aos valores, sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; Não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. Dispositivos Legais. arts. 141, 145 e 149, incisos I, VIII e IX, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); art. 37 da Constituição Federal; arts. 53, 63, §2º, 64-B, 65 e 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1966; arts. 4º e 39 a 43 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; art. 19, § 7º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; arts. 42 e 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; art. 11, § 5º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943; art. 302, inciso I, da Portaria MF nº 203, de 17 de maio de 2012; Portaria RFB nº 379, de 27 de março de 2013; IN RFB 1.396, de 16 de setembro de 2013; Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 1, de 12 de maio de 1999. e-processo 10166.729961/2013-93 A discussão em análise foi objeto do Parecer acima mencionado, o qual apresentou as seguintes conclusões: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; d) compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as revisões relativas à tributação previdenciária; e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. j) não ocorre preclusão administrativa para fins de aferir o valor correto do crédito pleiteado pelo contribuinte, em fase de execução de julgado favorável a este, o qual não contenha manifestação sobre o aspecto quantitativo, quer seja por ser esta fase o momento processual oportuno, quer seja pelo princípio da indisponibilidade do interesse público; Observo ainda que o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise. Neste caso, ao que pese o pagamento do saldo remanescente indicado no Despacho Decisório 082637030, o fato é que a DRF de origem reanalisou a decisão anterior e respectivos pedidos dentro do prazo legalmente permitido. E, uma vez apontada a ilegalidade que naquele momento persistia sobre a interpretação dada pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não cabe o argumento de nulidade do Despacho Decisório nº 120/2016/SAORT/DRF/JFA. Por tais razões, afasto a preliminar suscitada em peça recursal. 3. Do conceito de insumos para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 3.1. A autuação objeto deste processo foi lavrada em razão da conclusão do Auditor Fiscal apontada em Relatório Fiscal, embasada na impossibilidade de considerar tais créditos originados de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada, uma vez que, há época dos fatos, a legislação de regência não assegurava o direito de apurar crédito sobre todo e qualquer custo, despesa e encargo, ainda que necessário à atividade da pessoa jurídica. A Autoridade Fiscal aplicou a IN SRF nº 247/2002 (PIS/Pasep) e IN SRF nº 404/2004 (Cofins), concluindo que o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer produto ou serviço que gera despesa necessária para a atividade, mas somente o que efetivamente se aplicou ou consumiu em ação direta sobre o produto em fabricação, excluindo desse conceito, os custos, despesas ou encargos que se reflitam indiretamente na fabricação ou produção de bens destinados à venda. A DRJ de origem manteve o mesmo entendimento que a Autoridade Fiscal quanto à conceituação de insumos para a atividade desenvolvida pela Autuada. 3.2. O Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. 3.3. Por sua vez, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em data de 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) 3.4. Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. 3.5. Portanto, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 3.6. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF e, com base no entendimento adotado pelo STJ sobre o conceito de insumo para aproveitamento de créditos de PIS e COFINS, passo à análise do presente caso quanto à essencialidade e relevância do item identificado como insumo pela Recorrente, cujos créditos foram glosados pela Autoridade Fiscal Autuante. 4. Mérito 4.1. Serviços de frete interno de matérias-primas e produtos em processo produtivo O Auditor Fiscal Autuante considerou que o transporte interno entre estabelecimentos da mesma empresa não é considerado “fabricação”, para efeitos de crédito da Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 sistemática não cumulativa das contribuições PIS e Cofins, por não integrarem o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda. Para tanto, invocou a Solução de Consulta nº 115, de 2011 (Disit 08) 1 . Com base na conceituação de insumo aplicável pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, concluiu que o frete dentro do estabelecimento ou entre estabelecimentos da mesma empresa, por não se tratar de uma operação de venda, não possibilita a apuração de crédito por falta de previsão legal. Com isso, a Delegacia de origem efetuou vários ajustes na base de cálculo dos créditos da manifestante em virtude das glosas efetuadas, o que acabou por influenciar o crédito que foi reconhecido, conforme a tabela a seguir colacionada: Da mesma forma, concluiu o Ilustre Julgador a quo, que quando a atividade exercida é a fabricação ou produção de bens destinados à venda, deve ser entendido como insumo a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e outros bens "que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado", além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Para tanto, com relação às despesas relativas ao serviço de movimentação interna, seja de produto acabado, a DRJ de origem manteve a glosa parcial, concluindo que tais gastos representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como serviços utilizados como insumos e nem como despesas de fretes na operação de venda ou de compra de insumos tributados. Em razões de recurso a Contribuinte argumenta que: i) Trata-se de despesas com serviços adquiridos da empresa TMC, referentes ao transporte e movimentação interna de matéria-prima e produtos intermediários entre as áreas operacionais da BOZEL BRASIL S.A; ii) Por meio das Notas Fiscais de aquisição e o detalhamento da natureza dos serviços adquirido da empresa TMC Transportes e Movimentações de Cargas Ltda., pode-se identificar que estes estão compreendidos no conceito de insumo, para fins de desconto do crédito de COFINS nos moldes tratados pelo inciso II do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; 1 "As despesas realizadas com serviços terceirizados de movimentação de insumos e produtos dentro de estabelecimento industrial, que preceda ou suceda à produção de bens propriamente dita, não geram créditos da Cofins". Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 iii) Poder-se-ia dizer que o serviço prestado pela TMC é análogo ao realizado por uma esteira transportadora, eis que o fim é idêntico: transporte dos insumos e produtos em processo através das áreas de estocagem, área de britagem e silos dos fornos. Considerando os argumentos já delineados no Item 2 deste voto, passo à análise da relevância e essencialidade da prestação de serviço que deu origem ao crédito glosado. A Recorrente tem como principal atividade e objeto social:  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de Cálcio Silício e suas modalidades;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de outras ferro-ligas – tais como Ferro, Silício, Cálcio, Silício Bário, Cálcio Silício Manganês dentre outras;  A fabricação, industrialização, comércio, importação e exportação de tubos recheados denominados “Cored Wire” de insumos e ligas como Cálcio Silício, Carbono Ferro Silício, enxofre, Ferro Manganês médio Carbono, Ferro Boro, dentre outras. O serviço de transporte prestado pela TMC foi descrito da seguinte forma:  Serviços de descarga do tipo carga seca;  Transporte de carvão vegetal dos silos de estocagem para a moega de abastecimento dos fornos;  Movimentação de produtos semiacabados dos silos de estocagem para a área de britagem (parte do processo de produção das ferro- ligas);  Movimentação de produto para a área da Máquina de Tubos – Embalagem (“Cored Wire”), tratam-se de serviços de movimentação interna (dentro da planta fabril da Manifestante) de matérias primas e produtos inacabados de uma área à outra para sua transformação. Considera a Recorrente que o referido transporte é imprescindível para fabricação de ferro-ligas e demais artigos produzidos pela empresa. E a imprescindibilidade de tais serviços não foi afastada pelo ilustre Julgador de 1ª Instância, a exemplo da observação extraída da decisão recorrida e abaixo destacada: “Todavia, as despesas com serviços de transporte envolvendo a movimentação de materiais ou produtos, em que pese serem imprescindíveis para o desempenho da atividade da manifestante, não podem ser considerados como aplicados no processo produtivo propriamente dito. São serviços executados em fases anteriores ou posteriores Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 ao processo produtivo não podendo dessa forma gerar créditos.” (sem destaque no texto original) Por sua vez, na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. A Câmara Superior deste Tribunal Administrativo vem se posicionando no mesmo sentido, a exemplo dos acórdãos com Ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Portanto, assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise. 4.2. Serviços de frete na transferência de produtos acabados Pelas mesmas razões destacadas em Item 3.1 deste voto, entendo pela possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre serviços de frete na transferência de produtos acabados. Neste mesmo sentido vem se posicionando a Câmara Superior deste Tribunal Administrativo, a exemplo do v. Acórdão nº 9303-009.715, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, cuja Ementa abaixo reproduzo: CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZÉM GERAL. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. No r. voto condutor do Acórdão acima citado, a Conselheira Relatora reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral, conforme excerto abaixo transcrevo e peço vênia para fundamentar o presente voto: Quanto ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, importante recordar que insurgiu com discussões envolvendo as seguintes matérias: Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da firma; Direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral. Quanto a essas matérias, entendo que assiste razão ao contribuinte. Eis que essa turma já enfrentou a matéria, tendo sido firmado o posicionamento de que os custos de frete de mercadorias entre estabelecimentos, bem como remessa para depósito fechado e armazém geral, gerariam o direito à constituição de crédito das contribuições. Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Frise-se a ementa do acórdão 9303-005.156: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE MATÉRIAS PRIMAS ENTRE ESTABELECIMENTOS Os fretes na transferência de matérias primas entre estabelecimentos, essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as etapas de industrialização do produto e seu objeto social, devem ser enquadrados como insumos, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso II, da Lei 10.637/02. Cabe ainda refletir que tais custos nada diferem daqueles relacionados às máquinas de esteiras que levam a matéria-prima de um lado para o outro na fábrica para a continuidade da produção/industrialização/beneficiamento de determinada mercadoria/produto.” Nesse ínterim, proveitoso citar ainda os acórdãos 9303-005.155, 9303-005.154, 9303-005.153, 9303-005.152, 9303-005.151, 9303-005.150, 9303-005.116, 9303- 006.136, 9303-005.119, 9303-005.118, 9303-005.117, 9303-006.110, 9303-004.311, etc. É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral. Em vista do exposto, sem mais delongas, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e dar provimento ao Recurso Especial do sujeito passivo. Outrossim, impera observar que o Ilustre Julgador de 1ª Instância assim considerou quanto aos fretes realizados nas operações de venda: Alega a requerente que as glosas de créditos em relação às despesas de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro) referem-se à despesas de armazenagem e frete, em sentido estrito, e capatazia, conforme comprovam os Doc. 7, 8 e 9 e as notas fiscais apresentadas. Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Argumenta que os créditos referentes à armazenagem e frete na operação de venda devem ser admitidos de imediato, uma vez que se enquadram no conceito do art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. Com relação aos serviços de capatazia, aduz que os créditos referentes a essas despesas são permitidos pela legislação, de vez que a capatazia é espécie do gênero "armazenagem". Como se demonstrará a seguir, não se pode dar razão à requerente. As planilhas anexadas pela contribuinte às fls. 319/336 informam, no item "descrição conforme pedido de compra", bem como as "invoices", os conhecimentos de transporte marítimo - BL (Bill of Lading) e as notas fiscais (fls. 187/317), que as despesas que foram glosadas estão relacionadas a procedimentos de exportação, a exemplo dos serviços de frete marítimo e capatazia para exportação. (...) Analisando-se a documentação apresentada, verificou-se que a contribuinte contrata pessoas jurídicas, estabelecidas no País, que se dedicam à atividade de agenciamento de fretes internacionais (agente marítimo), como por exemplo as agências marítimas Grimaldi Compagnia de Navegazione do Brasil Ltda, Hapag Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda, Mol Brasil Ltda, Hamburg Sud Brazil Ltda, Kuehne-Nagel Serviços Logísticos Ltda, CMA CGM do Brasil Agência Marítima, Wilson Sons Agência Marítima Ltda, MSC - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, Royal & Sunnalliance Seguros Brasil S/A, e efetua a elas o pagamento do serviço de transporte. Ocorre que os agentes marítimos são meros prepostos dos transportadores domiciliados no exterior, e apesar de o frete ser pago aos agentes, esse valor é apenas repassado ao transportador (PJ domiciliada no exterior), que é o responsável pela prestação do serviço. Ou seja, quem efetivamente prestou o serviço de frete na operação de venda foram os transportadores estrangeiros, razão pela qual se conclui que tal situação não se enquadra no que prevê o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliadas no país. (sem destaques no texto original) De fato, o artigo 3º, IX, da Lei nº 10.833 de 2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos calculados em relação à “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Não obstante a conclusão da DRJ de origem, verifico que nos documentos em referência, a exemplo da Nota de fls. 208, consta o incoterm CFR, em que o vendedor/exportador é responsável pelo pagamento dos custos necessários, inclusive frete e desembaraço da exportação, para colocar a mercadoria a bordo do navio, cessando sua responsabilidade no o porto de destino designado. Em suma, por aplicação do artigo 3º, incisos II e IX e §3º, inciso I e, considerando o conceito de insumo pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça já tratado neste voto, bem como por configurar serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País 2 , os gastos com os serviços prestados para que seja possível a exportação dos produtos fabricados pela Contribuinte e, desde que tais despesas de fato incumbiram ao exportador, são insumos em razão 2 Agências marítimas Grimaldi Compagnia de Navegazione do Brasil Ltda, Hapag Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda, Mol Brasil Ltda, Hamburg Sud Brazil Ltda, Kuehne-Nagel Serviços Logísticos Ltda, CMA CGM do Brasil Agência Marítima, Wilson Sons Agência Marítima Ltda, MSC - Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, Royal & Sunnalliance Seguros Brasil S/A. Fl. 676DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 da execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa, considerando a destinação dos produtos resultantes do processo produtivo. Portanto, entendo por afastar a glosa sobre os fretes em análise. 4.3. Serviços utilizados no Processo de Exportação. O Auditor Fiscal Autuante glosou créditos referentes a serviços utilizados no processo de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro) por entender que não dizem respeito a frete ou armazenagem, mas a despesas diversas. O Ilustre Julgador a quo manteve a glosa em análise, concluindo que: i) Tanto a contribuição para o PIS/Pasep quanto à Cofins não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior e que a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado em decorrência das despesas enumeradas no art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, vinculadas à exportação, para fins de dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno ou compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Se a pessoa jurídica, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o, poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria; ii) Os serviços de capatazia discriminados na planilha de fls. 333/336 não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na operação de venda, como quer a contribuinte; iii) Os agentes marítimos são meros prepostos dos transportadores domiciliados no exterior, e apesar de o frete ser pago aos agentes, esse valor é apenas repassado ao transportador (PJ domiciliada no exterior), que é o responsável pela prestação do serviço. Ou seja, quem efetivamente prestou o serviço de frete na operação de venda foram os transportadores estrangeiros, razão pela qual se conclui que tal situação não se enquadra no que prevê o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, que dispõe que o direito ao crédito aplica-se exclusivamente às despesas pagas a pessoa jurídica domiciliadas no país; iv) Quanto aos créditos decorrentes das despesas classificadas como frete marítimo e armazenagem de carga, também não se pode dar razão à contribuinte. Em razões de recurso, argumenta a Recorrente que: i) Do referido montante de R$ 11.126,03 (onze mil, cento e vinte e seis reais e três centavos), o importe de R$ 9.970,90 (nove mil, novecentos e noventa reais e noventa centavos), diz respeito a créditos de armazenagem em sentido estrito (Doc. 10 da MI), R$ 1.155,13 (um mil, cento e cinquenta e cinco reais e treze centavos) é relativo a frete em sentido estrito (Doc. 11 da MI). ii) O Serviço de Armazenagem pode ser definido como conjunto de funções de recepção, descarga carregamento, arrumação e conservação de matérias-primas e produtos acabados ou semiacabados; Fl. 677DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 iii) Tendo em vista a identidade das definições de armazenagem e capatazia, conforme inclusive entendimento do CARF, resta claro que os créditos de PIS e COFINS oriundos das despesas de capatazia. Com razão a Recorrente. A questão em análise versa sobre a essencialidade e/ou relevância de despesas aduaneiras em operações de exportação da mercadoria industrializada pela Contribuinte. Observo que os serviços aduaneiros abrangem todos aqueles relacionados à efetiva entrada e saída de mercadorias do território nacional, os quais são indispensáveis para respectiva importação e exportação. E, nos moldes do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, já tratado no Item 2 deste voto, se considerarmos o “teste de subtração”, entendo que tais serviços enquadram-se como insumos, sem os quais restaria impossibilitada a realização das vendas/exportações em análise. Sobre a matéria, destaco o posicionamento da Coordenação-Geral de Tributação, adotado através da Solução de Consulta nº 340 – Cosit, de 28 de dezembro de 2018, conforme Ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput e § 3º, e art. 5º; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I, II e IX, e art. 15, II. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Na exportação de mercadorias para o exterior, mesmo em momento anterior ao envio das mercadorias a recinto alfandegado, a pessoa jurídica exportadora pode apurar créditos em relação às despesas de armazenagem de produtos acabados, de produção ou fabricação próprias, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, desde que o ônus seja por ela suportado e que sejam atendidos os demais requisitos legais. Esse crédito poderá ser objeto de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 2, DE 13 DE JANEIRO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JANEIRO DE 2017. Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, I, II e IX, e § 3º, e art. 6º. A Solução de Consulta mencionada versa sobre questionamento quanto apuração ou não de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as despesas de armazenagem, contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, de produtos que serão destinados à exportação. Destaco os fundamentos que embasaram a conclusão em referência: 15. Tal questão foi pormenorizadamente examinada na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 13 de janeiro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18/01/2017 (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) < http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), o que vincula, nos termos do art. 221 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, o entendimento da RFB na presente Solução de Consulta. 16. A seguir, transcrevem-se os trechos da Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017, na parte pertinente à questão: 17. Assim, identificadas as hipóteses em que os incisos I e II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, permitem e vedam creditamento, e considerando a premissa fixada no parágrafo 11 acerca da relação de dependência entre os dispositivos, conclui-se que, atualmente, o inciso IX do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: i) permite creditamento em relação à armazenagem de mercadorias (inciso IX, primeira parte) destinadas à venda: i.1) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica (inciso II); ou i.2) adquiridas para revenda, exceto em relação às vedações citadas nos itens b.1, b.2 e b.3 do parágrafo 16 (inciso I); 17.1. Perceba-se que a conjugação da primeira parte do inciso IX (“armazenagem de mercadoria”) com o inciso II (“bens ... utilizados como insumo .... na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”) do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (item i.1), demanda interpretação. Considerando que a primeira parte do inciso IX do caput do art. 3º menciona armazenagem de “mercadoria”, pressupõe, pela significação consagrada do termo “mercadoria” (bem disponível para venda), que o item armazenado está disponível para venda, não alcançando os itens ainda em fase de produção ou fabricação. Daí porque a remissão ao inciso II do caput do art. 3º alcança apenas a “produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”, ou seja, apenas as “mercadorias” acabadas produzidas pela própria pessoa jurídica que suporta os ônus da armazenagem. [sem grifo no original] 17. Vê-se, pois, a existência de duas hipóteses para a apuração de créditos sobre as despesas de armazenagem. Ambas as hipóteses condicionam que ônus seja suportado pelo vendedor: a) a primeira diz respeito ao art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e ao art. 3º, I, da Lei nº 10.833, de 2003, e refere-se à apuração de créditos em relação às despesas de armazenagem pela pessoa jurídica adquirente de bens adquiridos para revenda, exceto no caso de aquisição de mercadorias e produtos relacionados no art. 3º, I, “a” e “b” da Lei nº 10.833, de 2003; b) a segunda diz respeito ao art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, e ao art. 3º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e refere-se à apuração de créditos sobre a armazenagem referente a bens produzidos ou fabricados pelo próprio vendedor. 18. Observa-se, assim, que existe direito à apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre as despesas de armazenagem de mercadorias (bens disponíveis para venda) produzidas ou fabricadas pela própria pessoa jurídica vendedora. Tal entendimento é, portanto, vinculado à Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2017. Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 19. Resta, então, analisar a possibilidade de se apurar créditos sobre as despesas de armazenagem de mercadorias produzidas pela pessoa jurídica vendedora e destinadas à exportação para o exterior. 20. A Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001, trouxe, no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, a imunidade às contribuições sociais das receitas decorrentes de exportação. Na materialização dessa norma constitucional, o art. 5º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, e o art. 6º, I, da Lei nº 10.833, de 2003, determinaram a não incidência, respectivamente, da Contribuição para o PIS/Pasep e da a Cofins sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. 21. A fim de tornar efetiva a imunidade, o § 1º do art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, autorizaram o aproveitamento dos créditos apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 20902, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, entre eles os créditos calculados em relação às despesas de armazenagem de mercadorias, por meio de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. 22. Não há dúvida de que a despesa com armazenagem de mercadorias destinadas à exportação, arcada pelo exportador, corresponde à hipótese de crédito "armazenagem de mercadorias", uma vez que essa armazenagem, em que pese realizar-se em momento anterior à exportação, é necessariamente de produtos acabados. Assim, desde que atendidos os demais requisitos legais, a exemplo de a armazenagem ser contratada de pessoa jurídica domiciliada no País (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I, e Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 3º, I), o crédito calculado em relação à despesa com armazenagem de mercadorias a serem exportadas, arcada pelo exportador, poderá ser aproveitado por meio de dedução do valor a recolher referente às vendas no mercado interno, de compensação com outros tributos ou de ressarcimento. 23. Por fim, cabe ainda ressaltar que, no caso de empresa comercial exportadora que adquire mercadoria com o fim específico de exportação, há expressa vedação legal à apuração de créditos vinculados à receita de exportação, conforme o art. 6º, § 4º, c/c o art. 15, III, da Lei nº 10.833, de 2003. Como já mencionado, seguindo a mesma interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça ao conceito de insumos e, da mesma forma como as despesas já tratadas no presente voto, entendo que a necessária movimentação das mercadorias nas instalações portuárias, bem como conferência de carga, carregamento e descarga, além das demais despesas aduaneiras incorridas nas exportações são essenciais em razão de sua obrigatoriedade para efetivação de tais operações. Portanto, igualmente merece prosperar a defesa neste ponto, motivo pelo qual concluo que deve ser afastada a glosa com relação a tais despesas, desde que comprovadamente suportadas pela Recorrente. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Redator Designado. Na sessão de julgamento, o Colegiado, por maioria, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre fretes na transferência de produtos acabados e serviços utilizados no processo de exportação. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de transferência de produtos acabados. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os fretes pagos para transporte produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral. A ilustre Relatora aduz que a jurisprudência reconhece a possibilidade de creditamento, citando para fundamentar o seu voto as considerações constantes de acórdão citado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no qual afirma, em suma, que “é de se entender que a citada despesas de frete se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda de per si para ser efetuada envolve vários eventos. Por isso, que a norma traz o termo “operação” de venda, e não frete de venda. Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais os fretes ora em discussão, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral.” O Colegiado, no entanto, em sua maioria, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral. Desta feita, o transporte de produtos acabados para depósito fechado ou armazém geral não se enquadra em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus do frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. Nesse mesmo sentido, foi o voto proferido pelo Conselheiro José Fernandes, no acórdão nº 3302003.212, de 16.05.2016, conforme trecho da decisão, a seguir parcialmente transcrita: De acordo com os referidos preceitos legais, infere-se que a parcela do valor do frete, relativo ao transporte de bens a serem utilizados como insumos de produção ou fabricação de bens destinados à venda, integra o custo de aquisição dos referidos bens e somente nesta condição compõe a base cálculo dos créditos das mencionadas contribuições, enquanto que o valor do frete referente ao transporte dos bens em produção ou fabricação entre estabelecimentos fabris integra o custo produção na condição de serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Com a ressalva de que, pela razões anteriormente aduzidas, há direito de apropriação de crédito sobre o valor do frete no transporte de bens utilizados como insumos, somente se o valor de aquisição destes bens gerar direito a apropriação de créditos das referidas contribuições. No âmbito da atividade de produção ou fabricação, os insumos representam os meios materiais e imateriais (bens e serviços) utilizados em todas as etapas do ciclo de produção ou fabricação, que se inicia com o ingresso dos bens de produção (matérias- primas ou produtos intermediários) e termina com a conclusão do produto a ser comercializado. Se a pessoa jurídica tem algumas operações do processo produtivo realizadas em unidades produtoras ou industriais situadas em diferentes localidades, certamente, durante o ciclo de produção ou fabricação haverá necessidade de transferência dos produtos em produção ou fabricação para os outros estabelecimentos produtores ou fabris, que demandará a prestação de serviços de transporte. Assim, em relação à atividade industrial ou de produção, a apropriação dos créditos calculados sobre o valor do frete, normalmente, dar-se-á de duas formas diferentes, a saber: a) sob forma de custo de aquisição, integrado ao custo de aquisição do bem de produção (matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem); e b) sob a forma de custo de produção, correspondente ao valor do frete referente ao serviço do transporte dos produtos em fabricação nas operações de transferências entre estabelecimentos industriais. Com o fim do ciclo de produção ou industrialização, há permissão de apropriação de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do frete no transporte dos produtos acabados na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor, conforme expressamente previsto no art. 3º, IX, e § 1º, II, da Lei 10.833/2003, que seguem reproduzidos: (...) Em suma, chega-se a conclusão que o direito de dedução dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, calculados sobre valor dos gastos com frete, são assegurados somente para os serviços de transporte: Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 a) de bens para revenda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos sob forma de custo de aquisição dos bens transportados (art. 3º, I, da Lei 10;637/2002, c/c art. 289 do RIR/1999); b) de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e produção ou fabricação de bens destinados à venda, cujo valor de aquisição propicia direito a créditos, caso em que o valor do frete integra base de cálculo dos créditos como custo de aquisição dos insumos transportados (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002, c/c art. 290 do RIR/1999); c) de produtos em produção ou fabricação entre unidades fabris do próprio contribuinte ou não, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como serviço de transporte utilizado como insumo na produção ou fabricação de bens destinados à venda (art. 3º, II, da Lei 10.637/2002); e d) de bens ou produtos acabados, com ônus suportado do vendedor, caso em que o valor do frete integra a base de cálculo do crédito da contribuição como despesa de venda (art. 3º, IX, da Lei 10.637/2002). Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. (negritos nossos) Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB/ nº 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, sobre essa questão definiu esse mesmo entendimento em seu item 5 (gastos posteriores à finalização do processo de produção), o seguinte: 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Assim, com base nessa motivação, devem ser mantidas as glosas dos fretes nas transferências de produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais. No que diz respeito aos serviços ligados ao processo de exportação, explica a recorrente, que as despesas envolvidas nessa rubrica dizem respeito a serviços envolvidos no processo de exportação, ligados à armazenagem (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação e despacho aduaneiro) e fretes marítimos. Argui a recorrente que o serviço de armazenagem pode ser definido como conjunto de funções de recepção, descarga carregamento, arrumação e conservação de matérias-primas e produtos acabados ou semiacabados. Nesse contexto, afirma que os serviços de exportação (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação e despacho aduaneiro) se enquadram perfeitamente no conceito de armazenagem, sendo esse, inclusive, o mesmo entendimento do CARF. Cita, ainda, jurisprudência deste colegiado representativa dessa posição. Como se observa, a recorrente pleiteia que as despesas tratadas neste item (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro) sejam tratadas como despesas de armazenagem, com previsão de crédito prevista nos art. 3º, IX da Lei n 10.833, de 2003. A ilustre Relatora referenda esse entendimento afirmando que, por aplicação do artigo 3º, inciso II da Lei nº 10.833/2003, e considerando o conceito de insumo pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como por configurar serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliada no País, a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda estão vinculados ao processo produtivo e atividade principal da empresa. A despeito da posição da ilustre Relatora, entendo que tais despesas não podem ser consideradas armazenagem como pleiteia a recorrente. A legislação das contribuições possui dispositivo legal prevendo a possibilidade de créditos para armazenagem, conforme o art.3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Percebe-se, pelo dispositivo transcrito, que o legislador especifica "armazenagem de mercadoria", não havendo qualquer referência a gastos com agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro. Dessa forma, entendo que somente as despesas com armazenagem de mercadorias, caracterizada esta como a atividade estrita de guarda de mercadoria (pagamento do Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 depósito), e desde que suportadas pela vendedora, é que tem possibilidade de creditamento, devendo-se afastar, por falta de previsão legal, a pretensão da Recorrente de calcular créditos sobre as referidas despesas. Esse mesmo entendimento foi adotado pelo Conselheiro Relator Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho do Acórdão nº 3301003.874, da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cuja ementa transcrevo parcialmente abaixo: NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS. Há direito a crédito no caso armazenagem de mercadoria, na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; somente envolvendo aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito outras atividades eventualmente correlacionadas, como partes e peças de reposição, despesas com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos, com logística e aduaneira, cobrados isolada e independentemente da armazenagem. Em oposição ao defendido pela ilustre Relatora, também entendo que tais despesas não se caracterizam como insumos, porque tais despesas incidem sobre o produto que já está pronto, sendo portanto inaplicável o inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Além disso, apesar de serem despesas de alguma forma relacionadas com a venda, não caracterizam armazenagem e frete de venda, por ser inaplicável ao caso o inciso IX do art. 3° da Lei nº 10.833, de 2003. Em conclusão, as despesas diversas (agenciamento, assessoria na exportação, capatazias, taxas de liberação, despacho aduaneiro), ligadas a operações de venda para o exterior (exportação), por não serem utilizados no processo produtivo, entendo que não geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo por ausência de previsão legal. A jurisprudência da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) compartilha desse mesmo entendimento, conforme denota trecho do acórdão nº 9303004.383, sessão de 08 de novembro de 2016, de relatoria do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, a seguir transcrito: Como bem informado pela relatora, estivas e capatazia, são serviços essenciais utilizados pelo contribuinte nos seus procedimentos para exportação de seus produtos. Note-se que aqui o processo de produção já está concluído e, portanto não há que se utilizar do crédito nos termos previstos no inc. II do art. 3º, acima transcrito. O crédito do PIS e da Cofins não cumulativas decorre de previsão legal. No caso as possibilidades de creditamento estão descritas nos art. 3º das Leis 10.637/2002 para o PIS e 10.833/2003 para a Cofins. Não há possibilidade de extensão do direito ao crédito fora dos parâmetros estabelecidos por esses dispositivos. Pois bem de sua leitura, não desponta a possibilidade de aproveitamento de créditos decorrentes de serviços utilizados fora do processo produtivo como é o caso dos serviços de estiva e capatazia contratados para a exportação de seus produtos. Portanto esses créditos não são permitidos por absoluta falta de previsão legal. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 No tocante aos fretes marítimos, a documentação constante dos autos demonstra que o contribuinte possui despesas com fretes marítimos, bem como que os pagamentos desses fretes foram feitos a pessoa jurídica domiciliada no país, preposto do prestador dos serviços domiciliado no exterior. Ocorre que, de acordo com o art.3º, § 3º, inciso II, da Lei nº10.833/2003, tais serviços devem ser adquiridos de uma pessoa jurídica domiciliada no país, o que não ocorreu no presente caso, visto que, embora a transação seja intermediada por representantes domiciliados no país, a aquisição dos serviços foi feita de transportadores estrangeiros não domiciliados no país. Abaixo o conteúdo do dispositivo citado: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, há decisão colegiada do CARF caracterizando como procedente a glosa de créditos calculados sobre fretes marítimos de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior, a teor do Acórdão nº 3302-003.653, cuja ementa transcrevo parcialmente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 FRETES MARÍTIMOS INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA NÃOCUMULATIVA Não são considerados adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País os serviços de transporte internacional contratados por intermédio de agente, representante de transportador domiciliado no exterior. Com esses fundamentos, deve ser mantida a referida glosa. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo, Redator Designado Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-007.187 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.722919/2016-41 Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724308/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jan 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O creditamento de PIS e COFINS não-cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. COFINS NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/03. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Não há que e reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas - atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo - que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade. CRÉDITO. DESPESA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas a título de industrialização por encomenda geram direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos, desde que atendidos os demais requisitos ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna­se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração do crédito tributário PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável.
Numero da decisão: 3302-007.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos referentes aos serviços técnicos prestados pela Zortti Calçados LTDA, no valor de R$ 2.991,93, referentes às contas contábeis de nº 435, nº 3.1.1.03.001.04.01.32, nº 449, nº 3.1.1.03.001.04.02.22 e nº 3.1.1.03.001.04.03.01, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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HIPÓTESES DE CRÉDITO. ART. 3º, II, DAS LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. DEMONSTRAÇÃO. O creditamento de PIS e COFINS não-cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte. COFINS NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 10.833/03. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Não há que e reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas - atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo - que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade. CRÉDITO. DESPESA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 43 08 /2 01 2- 58 Fl. 12017DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. POSSIBILIDADE. Despesas incorridas a título de industrialização por encomenda geram direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos, desde que atendidos os demais requisitos ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração do crédito tributário PIS. DESCRIÇÃO FÁTICA E IDÊNTICA. MATÉRIA TRIBUTÁVEL. Aplica-se ao lançamento à título de contribuição para o PIS/Pasep, o disposto em relação à COFINS, vez que decorrente da mesma descrição fática e idêntica matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer os créditos referentes aos serviços técnicos prestados pela Zortti Calçados LTDA, no valor de R$ 2.991,93, referentes às contas contábeis de nº 435, nº 3.1.1.03.001.04.01.32, nº 449, nº 3.1.1.03.001.04.02.22 e nº 3.1.1.03.001.04.03.01, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata o presente de Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos, relativos ao período de janeiro/2009 a dezembro/2011. As infrações autuadas corresponderam a: Fl. 12018DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 1. Glosas de custos e despesas administrativas, conforme fls. 3206 a 3213; 2. Glosas de depreciações de veículos, móveis e utensílios, equipamentos de informática, telefones, programas de computação, marcas e patentes, sem amparo legal, reconhecendo créditos relativos a prédios Filial 1, máquinas e equipamentos, prédios e instalações, conforme fls.3219/3220; 3. Falta de declaração em DCTF de valores informados em Dacon informados de contribuição devida, conforme fls. 3222/3223; A fiscalização ainda informou a existência de DCOMPs consideradas não declaradas, relativas a débitos do período julho/2010 a dezembro/2011, por utilização de créditos não permitidos em legislação, com decisão administrativa definitiva desfavorável ao contribuinte, exarada no processo nº 11065.720780/201211. Em impugnação, a recorrente aduziu que: 1. Que o conceito de insumos se pauta pelo princípio da essencialidade vinculada ao exercício da atividade do contribuinte, correspondendo a todos os custos de produção e despesas operacionais dedutíveis segundo a legislação do IRPJ, pleiteando a reversão da glosa sobre custos e despesas vinculados à produção (fls. 3273 a 3288), sobre bens e serviços vinculados à comercialização dos produtos fabricados (fls.3288 a 3295), sobre bens e serviços vinculados ao setor administrativo (fls. 3295 a 3301); 2. Que a glosa dos encargos de depreciação é indevida, pois que tais encargos compõem o custo de produto, para fins de definição da margem de lucro e do preço de venda, sendo devido o reconhecimento de créditos sobre todo os bens do imobilizado; 3. A necessidade de realização de diligência, em razão de o lançamento ter sido efetuado de forma global, considerando todos os valores contabilizados em determinadas contas, o que dificultou a elaboração da peça impugnatória; De forma apartada, apresentou impugnação relativa à falta de declaração em DCTF, pleiteando a correção da compensação efetuada mediante a entrega das DCOMPs consideradas não declaradas, em razão da natureza tributária dos créditos dos título públicos utilizados nas referidas DCOMPs. A Segunda Turma da DRJ em Porto Alegre proferiu o Acórdão nº 1042.472, cuja ementa transcreve-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO. Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados nos termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre o assunto. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA CONCESSÃO SEGUNDO PREVISÃO E REGULAMENTAÇÃO. Os créditos da contribuição não cumulativa devem ser concedidos e negados nos termos da previsão legal e regulamentação normativa sobre o assunto. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reiterando, preliminarmente, a necessidade de diligência, em razão de o lançamento ter sido efetuado de Fl. 12019DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 forma global e refutando as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de não ter a recorrente efetuado correlação entre as provas apresentadas e os valores glosados. Para espancar qualquer dúvida, a recorrente juntou ao recurso um demonstrativo correlacionando as despesas glosadas com os documentos apresentados, por amostragem, em razão da quantidade excessiva de documentos. No mérito, reproduziu as razões já expostas em impugnação quanto ao conceito de insumos, concernentes às glosas vinculadas à produção, às vinculadas à comercialização e às vinculadas ao setor administrativo, bem como quanto às glosas de depreciação. Além da peça recursal relativa às glosas de créditos da não-cumulatividade, a recorrente apresentou, apartadamente, outra peça referente à contestação do lançamento por falta de declaração em DCTF, na qual deduziu o seguinte: 1. Inconformismo contra a afirmação do acórdão recorrido de que as compensações pleiteadas pela recorrente deveriam ser confessados em DCTF; 2. A recorrente não questionou os valores lançados, mas apenas que os extinguiu por compensação; 3. Justifica a não inclusão em DCTF por já ter informado em declarações de compensação que constituíam em confissão de dívida; 4. Referente aos valores julgados não contestados pelo acórdão recorrido, informa que medidas administrativas já foram tomadas, não cabendo pronunciamento desse colegiado a respeito; 5. Que há recurso hierárquico no processo 11065.723339/201291 pendente de decisão. Quanto a esta parte do recurso, pede a anulação da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa. Na forma regimental, o processo foi distribuído para o Presidente e relator Paulo Guilherme Déroulède, que não mais compõe a Turma, que por meio da Resolução nº 3302000.660 de fls. 4174/4190, por unanimidade de votos, restou decidido converter o julgamento em diligência para que fossem esclarecidos os seguintes tópicos: 1. Juntar o plano de contas contábil completo e a descrição do funcionamento das contas relativas às glosas efetuadas; 2. Que a recorrente demonstre quais glosas se referem a corte de calçados, acabamento de couro e fabricação de partes e peças de calçados, assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial; conserto de solas e saltos; controle de remessa e retorno de mercadorias em fase de produção e modelagem de calçados (serviços de terceiros dentro do item 3.3 do recurso voluntário), fazendo a correlação entre o documento fiscal a ser apresentado e a linha de glosa dos arquivos juntados aos autos (3.1.1 1, 3.1.1 8, 3.1.1 13, 3.1.1 33, 3.1.1 38), bem como descrevendo de forma mais detalhada e informando em que parte do processo produtivo ocorreu sua aplicação, de tal modo que a autoridade fiscal possa certificar a correlação e a compatibilidade entre o documento e a aplicação informada, devendo disponibilizar à fiscalização a documentação probatória para certificação das informações e juntar ao processo a documentação que considerar adequada em relação à correlação ou à aplicação no processo produtivo (sem considerar a necessidade de contato direto com o produto em fabricação); 3. Que a recorrente demonstre quais glosas se referem aos serviços prestados por Marcelo Molz (revisão e controle do corte e bordado), por Silva Calçados, relativo a controle de qualidade na produção de calçados, por Cristiane dos Santos Martins por manutenção das unidades industriais, por Hanka Gestão Empresarial relativo a planejamento e operação da planta industrial da matriz e filiais, por Zortti Calçados relativo a corte de calçados, RF Assistência Técnica na fabricação de calçados, prestado Fl. 12020DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 por Roberto Germano Schmitt relativo a revisão e acompanhamento da produção e qualidade, bem como treinamentos em segurança do trabalho específico do setor produtivo (serviços técnicos dentro do item 3.3 do recurso voluntário), fazendo a correlação entre o documento fiscal a ser apresentado e a linha de glosa dos arquivos juntados aos autos, bem como descrevendo de forma mais detalhada e informando em que parte do processo produtivo ocorreu sua aplicação, disponibilizando a documentação probatória, de tal modo que a autoridade fiscal possa certificar a correlação e a compatibilidade entre o documento e a aplicação informada, devendo juntar ao processo a documentação que considerar adequada em relação à correlação ou à aplicação no processo produtivo (sem considerar a necessidade de contato direto com o produto em fabricação). 4. Que a recorrente demonstre a natureza (manutenção, combustível etc) e segregação das despesas de veículos incorridas com transporte de matérias-primas, material de embalagem, produtos intermediários, produtos em elaboração, bem como de produtos acabados, devendo disponibilizar à fiscalização a documentação probatória para certificação das informações e juntar ao processo a documentação que considerar adequada. Após concluída a resposta à intimação, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre as conclusões obtidas, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. A recorrente foi intimada desta decisão em 19/10/2017 (fl. 4192). Em 01/11/2017 requereu prazo suplementar de 30 dias, pelo motivo da vasta informação solicitada na diligência fls.4212/4213, sem resposta a recorrente na data de 28/11/2017 juntou os seguintes documentos: 1) resposta a intimação, 2) plano de contas, 3) documentos dos veículos, 4) notas fiscais de serviços, 5) notas fiscais serviços técnicos, 6) notas fiscais de compras materiais com veículos próprios, e, 7) pendrive com o Livro Razão onde constam as compras de matérias primas, mão de obra e atelieres de montagem (fls.4215/ 11997). Após análise da documentação juntada pela recorrente a SRF de Novo Hamburgo emitiu Relatório de Diligência às fls. 11997/12010, concluindo que as determinações constantes da Resolução nº 3302-000.660, foram precariamente atendidas, de modo que somente foi possível aferir ser passível de crédito, de acordo com o entendimento exarado pela autoridade julgadora, os valores constantes da tabela abaixo: Mês 2.2 Serviços de Terceiros 2.3 Serviços Técnicos Valor Total PIS/Pasep incidente (1,65%) Cofins Incidente (7,6%) jul/10 1.200,00 1.200,00 19,80 91,20 ago/10 1.341,00 1.341,00 22,13 101,92 set/10 19.364,47 19.364,47 319,51 1471,70 out/10 1.448,00 1.448,00 23,89 110,92 nov/10 1.033,00 38.334,48 39.367,48 649,56 2991,93 dez/10 366,00 366,00 6,04 27,82 jan/11 5.606,15 5.606,15 92,50 426,07 fev/11 11.128,26 11.128,26 183,62 845,75 abr/11 6.126,17 6.126,17 101,08 465,59 mai/11 8.052,66 8.052,66 132,87 612,00 jun/11 3.951,68 3.951,68 65,20 300,33 jul/11 6.265,56 6.265,56 103,38 476,18 ago/11 2.865,88 2.865,88 47,29 217,81 Fl. 12021DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 set/11 9.982,48 9.982,48 164,71 758,67 out/11 8.975,00 8.975,00 148,09 682,10 nov/11 687,02 687,02 11,34 52,21 dez/11 2.165,00 2.165,00 35,72 164,54 Cientificada do Relatório de Diligência em 06/11/2018 à fl.12010, a recorrente não se manifestou e tendo em vista que que o relator original não mais integra nesta Turma, o processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A recorrente dividiu seu recurso em duas partes: uma relativa à glosa de créditos da não-cumulatividade e a definição de insumos para a legislação do PIS e Cofins não- cumulativos, e outra relativa à falta de declaração em DCTF de valores informados no Dacon. Passa-se à primeira matéria, qual seja, a glosa de créditos da não-cumulatividade. Concernente à glosa de insumos, a recorrente separou sua impugnação e recurso voluntário em três partes distintas: a) Créditos de bens e serviços vinculados à produção; b) Créditos de bens e serviços vinculados à comercialização dos produtos fabricados; e c) Créditos de bens e serviços vinculados ao setor administrativo. A recorrente defende a tese de que insumos correspondem aos custos, encargos e despesas essenciais ao efetivo exercício das atividades da empresa, a saber, industrialização de calçados, bolsas e cintos, sua comercialização e exportação, ou seja, todos os custos de produção e despesas operacionais dedutíveis segundo a legislação do IRPJ, especialmente os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99). I – Conceito de insumos: Passando à análise dos pontos controvertidos, reitero meu entendimento sobre a definição de insumos, conforme exposto na Resolução nº 3302000.660, do Ilmo. Sr. Presidente e relator Paulo Guilherme Déroulède, que abaixo reproduzo. Passando à análise dos pontos controvertidos, reitero meu entendimento sobre a definição de insumos, conforme exposto no Acórdão nº 3302003.096, que abaixo reproduzo. A não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Fl. 12022DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII – edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII – bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X – vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I – bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 12023DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III – energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V – valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII – edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X – vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Fl. 12024DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II – utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Constata-se também que há divergência no STJ sobre o tema, tendo a matéria sido afetada como recurso repetitivo no REsp 1.221.170/PR. Assim, verifica-se que no REsp 1.246.317MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, decidiu-se pela ilegalidade parcial do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO- CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação Fl. 12025DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elas tecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de micro organismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. De forma antagônica, no REsp Nº 1.128.018 RS, decidiu-se pela legalidade das referidas INs e do conceito restrito de insumos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2003. NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 195, § 12, DA CF. MATÉRIA EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF 247/02 e SRF 404/04. EXPLICITAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMO. BENS E SERVIÇOS EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 111 CTN. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se manifesta, fundamentadamente, sobre as questões que lhe foram submetidas, apreciando de forma integral a controvérsia posta nos presentes autos. 2. “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo” (Súmula 211/STJ). 3. A análise do alcance do conceito de não-cumulatividade, previsto no art. 195, § 12, da CF, é vedada neste Tribunal Superior sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 4. As Instruções Normativas SRF 247/02 e SRF 404/04 não restringem, mas apenas explicitam o conceito de insumos previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03. 5. Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS apenas em relação aos os bens e serviços empregados ou utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. 6. Interpretação extensiva que não se admite nos casos de concessão de benefício fiscal (art. 111 do CTN). Precedentes: AgRg no REsp 1.335.014/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 8/2/13, e REsp 1.140.723/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/10. 7. Recurso especial a que se nega provimento. Dado o panorama, entendo que a melhor interpretação está com a terceira corrente, pelos motivos a seguir. Fl. 12026DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 Ressalta-se, ainda, que a matéria também está submetida à repercussão geral no STF no RE com Agravo nº 790.928. Inicialmente, destaca-se que a materialidade do fato gerador dos tributos envolvidos é distinta, isto é, a incidência sobre o produto industrializado para o IPI, sobre o lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre a receita bruta. Esta distinção se refletiu na redação original do artigo 3º, na definição das hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes". De plano, salta aos olhos a impropriedade de utilização da legislação do IPI como parâmetro, em razão da inclusão de serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens. Outra distinção marcante relativo ao IPI reside na inclusão de combustíveis e lubrificantes na definição de insumos. A legislação do IPI delimitou o alcance da definição, especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19: Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo adotado pelo IPI. Sendo assim, conclui-se que as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ao inserirem os termos combustíveis e lubrificantes na categoria de insumo, estabelecem um marco jurídico distinto da legislação do IPI. Verifica-se que, de fato, a própria Receita Federal flexibilizou a questão do contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e nº 35/2008, as quais permitem a dedução de partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado: Solução de Divergência nº 14/2007: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins EMENTA: Crédito presumido da Cofins. Partes e peças de reposição e serviços de manutenção. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição e com serviços de manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito a créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado. Solução de Divergência nº 35/2008: Cofins não-cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente. Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para o PIS e a Cofins, delimitando a definição de insumos para o IPI a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, excluindo a energia elétrica e os Fl. 12027DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 combustíveis, distinguindo-se da redação dos incisos II dos artigos terceiros das leis instituidoras da não-cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos. Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º das referidas leis. Este enumera as hipóteses de creditamento, sendo que todas se referem a custos ou despesas necessárias, o que afasta a definição abrangente, já que todas as demais hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando-se, assim desnecessárias. Assim, energia elétrica, aluguéis, contraprestação de arrendamento relativas a área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram crédito por estarem previstas em hipóteses autônomas. O mesmo ocorre com a despesa de armazenagem e frete na operação de venda. A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência: Acórdão nº 930301.740: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. ART. 3º LEI 10.833/03. Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins não cumulativa, são todos aqueles relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela referida contribuição social. A indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção da indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo. Recurso Especial do Procurador Negado. Acórdão nº 3202001.593: CONCEITO DE INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO. CRITÉRIOS PRÓPRIOS O conceito de insumos não se confunde com aquele definido na legislação do IPI restrito às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados diretamente na produção; por outro lado, também não é qualquer bem ou serviço adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da legislação do IRPJ. Ambas as posições (“restritiva/IPI” e “extensiva/IRPJ”) são inaplicáveis ao caso. Cada tributo tem sua materialidade própria (aspecto material), as quais devem ser consideradas para efeito de aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o produto industrializado, logo, o insumo a ser creditado só pode ser aquele aplicado diretamente a esse produto; o IRPJ incide sobre o lucro (lucro = receitas despesas), portanto, todas as despesas necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do resultado. No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos contidos nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, devem ser construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das contribuições. As contribuições incidem sobre a receita da venda do produto ou da prestação de serviços, portanto, o conceito de insumo deve abranger os custos de bens e serviços, necessários, essenciais e pertinentes, empregados no processo produtivo, imperativos na elaboração do produto final destinado à venda, gerador das receitas tributáveis. Recurso Voluntário parcialmente provido. Fl. 12028DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 Acórdão nº 3201001.879: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumos no contexto da Cofins não-cumulativa é mais abrangente do que o conceito da legislação do IPI, devendo ser admitido todo dispêndio na contratação de serviços e aquisição de bens essenciais ao processo produtivo do sujeito passivo, independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação. Acórdão nº 3401002.860: CONCEITO DE INSUMOS PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade do PIS e da COFINS. Portanto, é de se afastar a definição restritiva das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação do IRPJ. Insumo, para fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente na produção de bens ou prestação de serviços, sendo indispensável a estas atividades e desde que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte. Acórdão nº 3301002.270: COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o fim de aproveitamento dos créditos da não cumulatividade. Este conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão amplo quanto à legislação do imposto de renda. Acórdão nº 3403003.629: NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Entendo, pois, que a expressão "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda" deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou fabricação ou à prestação de serviços, independentemente de ter havido contato direto com o produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim, devem ser entendidos como insumos, os custos de aquisição e custos de transformação que sejam inerentes ao processo produtivo e não apenas genericamente inseridos como custo de produção. Esta distinção é dada pela própria lei e também pelo STJ (AgRg no REsp nº 1.230.441SC, AgRg no REsp nº 1.281.990SC), quando excluem, por exemplo, dispêndios com vale-transporte, vale-alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção. Destaca-se, ainda, que determinados custos de estocagem, embora, sejam considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação, pois são aplicados aos produtos já acabados. Estabelecidas as premissas acima, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos. Recorda-se que a própria recorrente separou sua defesa em três grupos: a) Créditos de bens e serviços vinculados à produção; b) Créditos de bens e serviços vinculados à Fl. 12029DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 comercialização dos produtos fabricados; e c) Créditos de bens e serviços vinculados ao setor administrativo. II – Das glosas de custos e despesas administrativas (itens 3.4 e 3.55 da peça recursal): Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram na Resolução nº 3302-000.660: De plano, entendo que os bens e serviços vinculados ao setor administrativo item 3.5 da peça recursal (honorários advocatícios, assessoria administrativa, serviços de informática e material de expediente), embora possam consistir em despesas operacionais necessárias, não são bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, razão pela qual não podem gerar créditos como insumos. Ademais, não se enquadram em outra hipótese de creditamento prevista nos artigos 3º das Leis n 10.637/2002 e nº 10.833/2003. No mesmo sentido, os bens e serviços vinculados à comercialização item 3.4 do recurso voluntário (despesas de propaganda e marketing, feiras e exposições, comissões sobre vendas, despesas de exportação, viagens e comunicação) não podem ser considerados insumos por não serem utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. Como confirmado pela recorrente, são despesas operacionais incorridas após a produção e não se enquadram em qualquer outro inciso dos artigos 3º das leis acima referidas. Entendo que em regra geral as despesas glosadas não tem nenhum efeito direto sobre a atividade de industrialização de calçados e bolsas realizados pela Recorrente, visto tratarem-se de atividades auxiliares ao funcionamento da empresa e portanto, não pode ser utilizado para gerar os créditos do PIS e da COFINS não cumulativos. A meu ver as despesas administrativas – atividades meio – não devem ser considerados insumos, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo – que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. O que não é o caso dos itens relativos à atividade meio – meramente administrativo. Nesse passo, há que manter a glosa em relação bens e serviços vinculados ao setor administrativo item 3.5 (honorários advocatícios, assessoria administrativa, serviços de informática e material de expediente), bem como os bens e serviços vinculados à comercialização item 3.4 (despesas de propaganda e marketing, feiras e exposições, comissões sobre vendas, despesas de exportação, viagens e comunicação). Já em relação ao grupo "bens e serviços vinculados à produção", a recorrente discrimina-os como: serviços de terceiros, serviços técnicos, serviços de vigilância, honorários médicos, despesas com veículos e transporte de pessoal, gastos com pessoal de produção, alimentação e reciclagem de lixo. III - Serviços de Terceiros: Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram na Resolução: Na Resolução nº 3302-000-660, há toda a fundamentação fática e de direito para a solicitação da diligência para esclarecimentos de alguns pontos para a solução do litígio. Transcrevo as partes de interesse da solicitação: Fl. 12030DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 A recorrente alegou que os serviços de terceiros, que foram objeto de glosa nas fls. 1609/1673, 1715/1720, 1758/1770, 2003/2007, 2078/2083, se referem a: a) corte de calçados, acabamento de couro e fabricação de partes e peças de alçados, b) assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial; c) conserto de solas e saltos; d) controle de remessa e retorno de mercadorias em fase de produção; e) préinspeções realizadas nas mercadorias destinadas aos clientes da Recorrente; f) garantia de capacitação, qualidade e quantidade de mão de obra (operacional e técnica); e, por fim, g) modelagem de calçados. Informou ainda que os serviços terceirizados nada mais são que serviços de industrialização por encomenda e que os gastos com manutenção e reparo são utilizados na atividade produtiva. No doc. 4 da impugnação juntou algumas notas fiscais que, aparentemente, se referem a manutenção e serviços vinculados à área produtiva da empresa e ao final do recurso, apresenta planilha com a correlação destas notas com as glosas efetuadas, indicando a página do arquivo magnético correspondente. Já a autoridade fiscal elencou estas glosas nos itens 3.1.1 1 Serviços Terceiros PJ Produção, informando tratarem de despesas administrativas com informática, assessorias, transportes etc; 3.1.1 8 Serviços Terceiros PJ Vendas, informando tratarem de despesas administrativas com vendas; 3.1.1 13 Serviços Terceiros PJ Adm, informando tratarem de despesas administrativas; 3.1.1 33 Serviços Terceirizados PJ Filial 1 Produção, informando tratar-se de despesas administrativas; 3.1.1 38 Serviços Terceirizados PJ Filial 2 Produção, informando tratar-se de despesas administrativas. Constata-se que nos arquivos de Livro Razão juntados aos autos não é possível identificar a natureza das despesas ali escrituradas, nem se se tratam de custos ou despesas, pois não localizei o plano de contas contábil, embora as glosas 3.1.1 1, 3.1.1 33 e 3.1.1 38 aparentemente, referem-se a centros de custos de produção. Destaca-se ainda que a natureza das despesas alegadas pela recorrente é completamente divergente da natureza informada pela autoridade fiscal. Seria possível, a meu ver, o creditamento relativo a: corte de calçados, acabamento de couro e fabricação de partes e peças de calçados, assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial; conserto de solas e saltos; controle de remessa e retorno de mercadorias em fase de produção e modelagem de calçados. Por outro lado, préinspeções realizadas nas mercadorias destinadas aos clientes da Recorrente aparentam se tratar de despesa sobre produtos acabados antes da remessa aos clientes. Já para garantia de capacitação, qualidade e quantidade de mão de obra (operacional e técnica), não consigo identificar do que efetivamente se trata. Das notas apresentadas e correlacionadas com os arquivos denominados Razão, vislumbra-se passíveis de creditamento, por exemplo, a NF 9604 REMAQ que trata do conserto de bomba hidráulica, montagem e desmontagem, NF 10649 IF FORAMS formas plásticas para calçados, NF 1856 ATOM assistência técnica, embora haja outras que não se amoldam à definição como a NF 094 LOPESME que trata de serviços de consultoria, NF 3094 INICIATIVA CONSULTORES que trata da contratação de gerente de compras e outras. Assim, faz-se necessária uma diligência para que a recorrente demonstre quais glosas se referem aos serviços acima passíveis de creditamento, fazendo a correlação entre o documento fiscal a ser apresentado e a linha de glosa dos arquivos juntados aos autos (3.1.1 1, 3.1.1 8, 3.1.1 13, 3.1.1 33, 3.1.1 38), bem como descrevendo de forma mais detalhada e informando em que parte do processo produtivo ocorreu sua aplicação, de tal modo que a autoridade fiscal possa certificar a correlação e a compatibilidade entre o documento e a aplicação informada, devendo disponibilizar a documentação probatória para a fiscalização certificar as informações prestadas. Na diligência a recorrente presta os seguintes esclarecimentos: Itens 3.1.1 1 Serviços Terceiros PJ Produção, informando tratarem de despesas administrativas com informática, assessorias, transportes: Fl. 12031DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 Descrição dos serviços: Serviços de Informática, Serviços motoboy, Serviços de Dedetização, Serviços de Consertos de formas, Serviços de Guinchos, Serviços Manutenção de Prédio, Serviços de consultoria em logística, Serviços em extintores e Laudos Técnicos IBTEC, tudo vínculo direto com o departamento de produção. É pertinente registrar que os serviços de informática estão relacionados com os programas de computador utilizados na linha de produção bem como a própria manutenção desses equipamentos. Os serviços de guincho são necessários para o deslocamento e transporte de máquinas da linha de produção entre as diversas unidades. Trata-se de máquinas de grande porte e peso. Itens 3.1.1 8 Serviços Terceiros PJ Vendas: Conta contábil 526 (ano-calendário de 2009) e 3.1.2.01.003.01.01.15 (anos calendários de 2010 e 2021) que correspondem a despesas com vendas, tal como registrado no Livro Razão fls. 1615 a 1720. Descrição dos Serviços: Serviços do Gerente de Vendas e Serviços de consulta proteção de crédito, para fins de avaliação do cadastro de compradores. Itens 3.1.1 13 - Serviços de Terceiros - PJ – Adm Conta contábil 483 (ano-calendário de 2009) e 3.1.2.01.001.01.01.33 (anos-calendário de 2010 e 2011). Esses itens têm correspondência com uma série de dispêndios administrativos, tal como consta dos registros feitos no Livro Razão fls. 1758 a 1770. Descrição dos Serviços: Serviços Ficha Técnica, Serviços de Motoboy, Serviços de Seleção de Pessoal, Serviços Marcas (renovação do registro da Marca Crysalis no Brasil e no Exterior), Serviços de Consultoria (avaliação do cliente junto ao SERASA), Serviços de Comunicação, Serviços de Avaliação Patrimonial, Serviços de Reciclagem lixo de Equipamentos de informática. Itens 3.1.1 33 - Serviços Terceiros PJ - Adm - Filial 1 Conta contábil 449 (ano-calendário de 2009) e 3.1.1.03.001.04.02.22 (anos-calendário de 2010 e 2011) - corresponde a despesas administrativas, conforme Livro Razão fls. 2003 a 2007. Descrição dos Serviços: Serviços de Seleção Pessoal, Serviços Manutenção de Máquinas e Serviços de Atelieres (corte de calçado em material sintético). Itens 3.1.1 38 - Material de Expediente Conta contábil 707 (ano-calendário de 2009) e 1.1.4.01.09 (anos-calendário de 2010 e 2011) - corresponde a despesas administrativas, conforme registros feitos no Livro Razão fls. 2043 a 2077. Descrição dos Dispêndios: Compras de Materiais de Expediente, inclusive de folhas A4 utilizadas na produção em cada setor do processo produtivo, iniciando pelo pré-corte, capa de salto, pintura do salto, debrum palmilha, alta frequência, serviços de laser para separar os materiais por tipo de enfeite. A isso se dá o nome de "talão". Itens 3.1.1.1 e 3.1.1.13 Afora os esclarecimentos já prestados, a Intimada reitera que se trata de dispêndios havidos exclusivamente com serviços de terceiros aplicados na Assistência Técnica e Manutenção de Máquinas e Equipamentos de seu parque fabril, relacionados, portanto, diretamente ao processo produtivo dos calçados, atividade fim da empresa. Para comprovar o que afirma, a Intimada está anexando um conjunto de Notas Fiscais relativas ao período de janeiro de 2010 a dezembro de 2011 de diversos prestadores de serviços, tais como REMAQ, IF FORMAS, ATOM. Além disso, está anexando o Plano de Contas, bem como o Livro Razão das contas abaixo relacionadas, que demonstram os lançamentos dos documentos fiscais apresentados e comprovam a sua veracidade: Fl. 12032DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ PRODUÇÃO Conta Contábil 31103001040132 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ FL 1 Conta Contábil 31103001040222 - SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ FL 2 Conta Contábil 31103001040301 Em resposta as explicações e documentos juntados pela recorrente, a DRF de Novo Hamburgo assim se pronunciou: Conforme já informado, mediante Termo de Intimação fiscal nº 01, o interessado foi intimado a atender as determinações do CARF, exaradas na Resolução ne 3302- 000.660. Em resposta, foram apresentados informações e documentos. Relativamente a essas respostas, seguem considerações a respeito do Tópico 2 da Solicitação de Diligência. (...) Ocorre que o interessado alegou, em seu recurso, que as glosas relativas a serviços de terceiros se referiam a determinadas despesas. Dentre as despesas destacadas, o relator da Resolução entendeu que seriam passíveis de cálculo de crédito as indicadas a seguir: - Corte de calçados; - Acabamento de couro e fabricação de partes e peças de calçados; - Assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial; - Conserto de solas e saltos; e - Controle de remessa e recomo de mercadorias em fase de produção e modelagem de calçados. Entretanto, as informações trazidas aos autos não foram suficientes para correlacionar as glosas da autoridade fiscal com as despesas acima arroladas. Diante de tal situação, o relator converteu o julgamento em diligência para que a recorrente esclareça: a) quais glosas constantes dos Autos de Infração se referem às rubricas acima relacionadas; b) apresentar os documentos fiscais correspondentes; c) fazer correlação entre as notas fiscais apresentadas e a linha de glosa; d) descrever de forma detalhada o serviço constante da nota fiscal apresentada, informando em que parte do processo produtivo ocorreu sua aplicação "de tal modo que a autoridade fiscal possa certificar a correlação e a compatibilidade entre o documento e a aplicação informada, devendo disponibilizar à fiscalização a documentação probatória para certificação das informações e juntar ao processo a documentação que considerar adequada em relação à correlação ou à aplicação no processo produtivo". Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, o contribuinte interessado enumerou os serviços relativos aos itens de glosas 3.1.1 1, 3.1.1 8, 3.1.1 13, 3.1.1 33, 3.1.1 38, mas sem fazer a correlação solicitada com as despesas as quais o julgador entende como passíveis de cálculo de créditos (corte de calçados, acabamento de couro e fabricação de partes e peças de calçados, assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial; conserto de solas e saltos; controle de remessa e retorno de mercadorias em fase de produção e modelagem de calçados). Apenas no item 3.1.1 33, menciona serviços de manutenção de máquinas e corte de calçados em material sintético. Quanto à apresentação dos documentos fiscais, trouxe aos autos algumas notas que corresponderiam, segundo o interessado, aos itens 3.1.1 1 e 3.1.1 13, e que se tratariam de "dispêndios havidos exclusivamente com serviços de terceiros aplicados na Assistência Técnica e Manutenção de Máquinas e Equipamentos de seu parque fabril (...)" (fls. 9.538 a 9.739). Do confronto da referida documentação com o Livro Razão do contribuinte (fls. 4.235 a 9.492), verifica-se que a maioria se trata, na verdade, de documentos fiscais glosados nos itens 3.1.1 1 (contas contábeis de nº 435 e nº 3.1.1.03.001.04.01.32 - Serviços de Terceiros PJ Produção), 3.1.1 33 (contas contábeis Fl. 12033DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 de nº 449 e nº 3.1.1.03.001.04.02.22 - Serviços Terceiros PJ Filial 1) e 3.1.1 39 (conta contábil 3.1.1.03.001.04.03.01 -Serviços Terceiros PJ Filial 2) No que concerne aos demais itens objeto do Tópico 2 da solicitação (3.1.1 8, 3.1.1 13, e 3.1.1 38) não foi apresentado qualquer documento fiscal correspondente. Houve ainda apresentação de documentos fiscais os quais não conseguimos identificar em que item de glosa estariam incluídos. Em relação às notas fiscais apresentadas, muito embora o contribuinte não tenha descrito de forma detalhada o serviço correspondente, nem tenha informado em que parte do processo produtivo ocorreu sua aplicação, conforme solicitado pela autoridade julgadora, verificamos pela descrição dos serviços que constam nos documentos fiscais que, aparentemente, tratam-se de dispêndios com manutenção de máquinas e equipamentos. A pessoa jurídica em tela também não disponibilizou "à fiscalização a documentação probatória para certificação das informações" nem juntou ao processo outra documentação que demonstre "relação à correlação ou à aplicação no processo produtivo", nos termos solicitados pelo Relator da Resolução em exame. De todo modo, da análise da documentação acostada aos autos e mencionada acima, é possível inferir que as notas fiscais apresentadas se referem à manutenção de máquinas, conforme afirma o contribuinte. A tabela abaixo consolida os valores mensais relativos às notas fiscais apresentadas e que foram glosadas no item 3.1.1 1 (contas contábeis de nº 435 e nº 3.1.1.03.001.04.01.32 - Serviços de Terceiros PJ Produção) e que se referem a assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial. As notas fiscais em menção foram juntadas às fls. 11.663 a 11.815. Mês Valor (R$) Mês Valor (R$) jul/10 1.200,00 abr/11 6.128,17 ago/10 1.341,00 mai/11 8.052,66 set/10 19.364,47; jun/11 3.951,68 out/10 1.448,00 ago/11 6.265,56 nov/10 1.033,00 set/11 2.416,20 dez/10 366,00 out/11 5.023,50 jan/11 5.606,15 nov/11 7.042,00 fev/11 11.128,26 dez/11 2.045,00 Já a tabela a seguir consolida os valores mensais relativos às notas fiscais apresentadas e que foram glosadas no item 3.1.1 33 (contas contábeis de nº 449 e nº 3.1.1.03.001.04.02.22 - Serviços de Terceiros PJ Filial 1 - Produção) e que se referem a assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial. As notas fiscais em menção foram juntadas às fls. .11.816 a 11.833: Mês Valor (R$) ago/11 67,68 set/11 3.920,38 Out/11 1.703,00 nov/11 687,02 dez/11 120,00 Por fim, a tabela abaixo consolida os valores mensais relativos às notas fiscais apresentadas e que foram glosadas no item 3.1.1 39 (conta contábeis de 3.1.1.03.001.04.03.01- Serviços de Terceiros PJ Filial 2 - Produção) e que se referem a assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial. Ressaltamos que o julgador, quando mencionou o item de glosa 3.1.1 38, o descreveu como Serviços Terceirizados PJ Filial 2 Produção, que é a conta contábil que se refere ao item de glosa 3.1.1 39, e não Material de Expediente, que é a conta a que se refere o item de glosa 3.1.1 38, indicando que o Relator tinha intenção de obter as informações Fl. 12034DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 da conta relativa serviços de terceiros vinculados à produção, e não àquela usada para registro de compra, consumo e controle de material de expediente. As notas fiscais em menção foram juntadas às fls. 11.834 a 11.844; Mês Valor (R$) ago/11 382,00 set/11 1.038,60 out/11 230,00 Restaram, contudo, notas fiscais que não localizamos entre as contas contábeis constantes das glosas do Relatório do Procedimento Fiscal de fls. 3.202 a 3.257 Repisamos que o Relator da solicitação de Diligência determinou que o contribuinte deveria "fazer correlação entre as notas fiscais apresentadas e a linha de glosa", e tal exigência não foi cumprida. Diante disso, a presente fiscalização confrontou o Livro Razão com as notas fiscais apresentados para tentar suprir a omissão em destaque, não obtendo sucesso com as notas fiscais juntadas às fls. 11.845 3 11.891. Abaixo, consolidamos os valores das notas fiscais apresentadas relativas a serviços de terceiros, que se referem à assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial e que foram glosados pela autoridade fiscal nos itens de glosa 3.1.1 1, 3.1.1 33 e 3.1.1 39 (valores expressos em reais): Antes de adentrar na análise dos insumos registrados acima, vale registrar que o próprio fisco vem flexibilizando seu conceito de insumo, em relação aos créditos de aquisições de materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, a própria administração tributária já havia se manifestado favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade de contato direto com os bens que estão sendo fabricados, conforme segue: 17. Isso posto, chega-se ao entendimento, de que todas as partes e peças de reposições utilizadas em máquinas e equipamentos diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida em todo o processo de produção ou de fabricação, independentemente, de entrarem ou não contato direto com os bens que estão sendo fabricados destinados à venda, ou seja, basta que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, geram direito à apuração de créditos a serem Mês a) 3.1.1 1 b) 3.1.1 33 c) 3.1.1 39 d) Valor Total (d = a + b + c) jul/10 1.200,00 - - 1.200,00 ago/10 1.341,00 - - 1.341,00 set/iü 19.364.47 - - 19.364,47 out/10 1.448,00 - - 1.448,00 nov/10 1.033,00 - - 1.033,00 dez/10 366,00 _ - 366,00 jan/11 5.606.15 - 5.606,15 fev/11 11.128,26 - - 11.128,26 abr/11 6.126,17 6.126,17 mai/11 8.052,66 3.052,66 jun/11 3.951,68 * - 3.951,68 jul/11 6.265,56 - - 6.265,56 ago/11 2.416,20 67,68 382,00 2.865,88 set/11 5.023,50 3.920,38 1.038,60 9.982,48 out/11 7.042,00 1.703,00 230,00 8.975,00 nov/11 687,02 687,02 Dez/11 R$ 2.045,00 120,00 2.165,00 Fl. 12035DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifou-se) Em conclusão a Solução registra: 18.Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência dando-se provimento ao recurso interposto, orientando à recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, respectivamente, desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente. Percebe-se que a jurisprudência desse Conselho caminha para uma solução intermediária, conforme exposto acima. Soluções que aplicam puramente a legislação do IPI ou do IRPJ estão ficando como posições isoladas e não mais tem prosperado, em termos de votação das inúmeras turmas que tratam da matéria Processo nº 13052.000100/200412 Recurso nº Especial do Procurador Acórdão nº 9303002.800 – 3ª Turma Sessão de 23 de janeiro de 2014 Matéria Cofins Ressarcimento Recorrente Fazenda Nacional Interessado CURTUME AIMORÉ S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 CRÉDITO. DESPESA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. Atendidas as demais condições, as despesas realizadas com manutenção de máquinas e equipamentos, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, geram direito a crédito do PIS não-cumulativo. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. (grifou-se) No presente caso, nos exatos termos do art. 3º da lei 10.833/03, as despesas ora analisadas, com manutenção de máquinas e equipamento industriais, dão direito ao crédito da Cofins. Com relação aos itens 3.1.1 1, a recorrente trouxe aos autos algumas notas que corresponderiam a dispêndios havidos, exclusivamente, com serviços de terceiros aplicados na Assistência Técnica e Manutenção de Máquinas e Equipamentos de seu parque fabril (fls. 4235/9739), que segundo a legislação, geram direito ao crédito das contribuições, tendo em vista que relacionados e imprescindíveis à manutenção da atividade industrial da recorrente, as notas fiscais em menção foram juntadas às fls. 11.663 a 11.815. Muito embora a recorrente não tenha disponibilizado à fiscalização a documentação probatória para certificação das informações, demonstrando a aplicação no processo produtivo, da análise da documentação acostada aos autos e apurada pela Autoridade Fl. 12036DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 Fiscal, é possível inferir que as notas fiscais apresentadas se referem à manutenção de máquinas, conforme afirma o contribuinte. De acordo com o relatório de diligência, os valores glosados a título de manutenção de máquinas e equipamentos no parque fabril, item 3.1.1 1 (contas contábeis de nº 435 nº 3.1.1.03.001.04.01.32 – Serviços de Terceiros PJ Produção), a tabela elaborada pela autoridade consolida os valores mensais relativos às notas fiscais apresentadas passíveis de crédito e que foram glosadas no período de julho/2010 a dezembro/2011 (fls. 11663 a 11.815), somadas apresentam a quantia de R$ 82.409,65 (valores em reais) que deve ser revertida em favor da contribuinte. Já em relação ao item 3.1.1.33 (contas contábeis de nº 449 e nº 3.1.1.03.001.04.02.22 – Serviço de Terceiros PJ Filial 1 – Produção) e que se refere a assistência técnica e manutenção e equipamento do parque industrial, relativo as notas fiscais de fls. 11.816/11833, a autoridade fiscal apontou pela tabela acima colacionada que o valor das notas fiscais que foram objeto de glosa, possível de crédito, referente aos meses de agosto a dezembro/2011 foi de R$ 6.498,08 (valores em reais) que deve ser revertida em favor da recorrente. Por fim, no que tange o item 3.1.1.39 (conta contábil nº 3.1.1.03.001.04.03.01 – Serviços de Terceiros PJ Filial 2 – Produção) e que se refere a assistência técnica e manutenção de máquinas e equipamentos do parque industrial, as notas fiscais foram juntadas às 11.834/11.844, conforme informação fiscal constante na tabela acima, o valor das notas fiscais que foram objeto de glosa referente o período de agosto a outubro/2011, foi de R$ 1.650,60 (valores em reais), que deve ser revertida em favor da recorrente. Em resumo, de acordo com o entendimento exarado pela autoridade fiscal, somente foi possível aferir ser passível de crédito a título de PIS e COFINS não-cumulativos os valores constantes na tabela abaixo(fl.12009): mês a) 3.1.1 1 b) 3.1.1 33 c) 3.1.1 39 d) Valor Total (d=a+b+c) Pis+Pasep incidente (1,65%) Cofins incidente (7,6%) Total jul/10 1.200,00 1.200,00 19,80 91,20 111,00 ago/10 1.341,00 1.341,00 22,13 101,92 124,05 set/10 19.364,47 19.364,47 319,51 1.471,70 1.791,21 out/10 1.448,00 1.448,00 23,89 110,05 133,94 nov/10 1.033,00 1.033,00 17,04 78,50 95,54 dez/10 366,00 366,00 6,04 27,82 33,86 jan/11 5.606,15 5.606,15 92,50 426,07 518,57 fev/11 11.128,26 11.128,26 183,62 845,59 1.029,21 abr/11 6.126,17 6.126,17 101,08 465,59 566,67 mai/11 8.052,66 8.052,66 132,87 612,00 744,87 jun/11 3.951,68 3.951,68 65,20 300,33 365,53 jul/11 6.265,56 6.265,56 103,38 476,18 579,56 ago/11 2.416,20 67,68 382,00 2.865,88 47,29 217,81 265,10 set/11 5.023,50 3.920,38 1.038,50 9.982,48 164,71 758,67 923,38 out/11 7.042,00 1.703,00 230,00 8.975,00 148,09 682,10 830,19 Fl. 12037DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 nov/11 687,02 687,02 11,34 52,21 63,55 dez/11 2.045,00 120 2.165,00 35,72 164,54 200,26 TOTAL 82.409,65 6.498,08 1.650,50 90.558,33 1.494,21 6.882,28 8.376,49 Em relação aos itens 3.1.1 8, 3.1.1 13, e 3.1.1 38, não foi apresentado qualquer documento fiscal correspondente, muito menos. Houve ainda apresentação de documentos fiscais os quais não consegui identificar em que item de glosa estariam incluídos. Resumindo, é certo que a contribuinte não se desincumbiu de forma cristalina e direta na prestação dos esclarecimentos e provas requisitadas na diligência, conforme explicitado, com propriedade, na Informação prestada pela Delegacia de origem. Do mesmo modo é correto afirmar-se que o ônus da prova, em tais casos, é da contribuinte, que deve ter documento correspondente às transações realizadas, de modo a justificar às autoridades fiscais a origem dos créditos. Portanto, com base no relatório de diligência, há de se afastar as glosas relativas a serviços de terceiros referente às contas contábeis de nº 435, nº 3.1.1.03.001.04.01.32, nº 449, nº 3.1.1.03.001.04.02.22 e nº 3.1.1.03.001.04.03.01. IV - Serviços Técnicos: Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram na Resolução nº 3302-000-660: Quanto a estes, a recorrente informou que correspondem ao Livro Razão de efls. 1.674/1.695; 1.696/1.698; 1.699/1.701; 1.702/1.704; 1.725/1.734; 1.799 e 2.095/2.096. Alegou que se tratam de: a) revisão e controle do processo de corte e bordado de calçados; b) acompanhamento e controle de qualidade de pré-fabricado produzido em atelieres; c) controle de remessa e retorno de mercadorias em fase de produção; d) controle de acabamento de calçados em couro; e) manutenção de máquinas e equipamentos no parque fabril da matriz e filiais; f) planejamento e operação da produção da planta industrial da matriz e filiais; g) desenvolvimento de estratégias para aumento da produtividade e qualidade e diminuição de custos internos; h) fiscalização dos prazos de produção, especificações técnicas e expedição de mercadorias; i) garantia de capacitação, qualidade e quantidade de mão de obra (operacional e técnica); j) orientação e acompanhamento técnico na fabricação de calçados; k) apoio e controle no setor de desenvolvimento, previsão de materiais e cores, projeção de consumo por produto, acompanhamento da revisão da qualidade e controle de amostras; I) apoio e controle na elaboração de fichas técnicas, criação de elenco de produtos e subprodutos, controle do cadastro dos mesmos no sistema para geração correta da programação de produção; m) assessoria na área de compras, gerenciamento e controle da área de materiais, estocagem e logística; n) orientação e acompanhamento técnico no desenvolvimento das coleções de calçados; o) programação, acompanhamento de produtividade e desempenho do setor de montagem; p) elaboração e montagem de fichas técnicas dos modelos, composição de combinações de materiais e cores, acompanhamento do detalhamento de materiais para elaboração de construção de palmilhas e montagem de solados, desenvolvimento de novas linhas de produtos; e q) treinamento em segurança do trabalho e meio ambiente. A recorrente fez a correlação das notas fiscais juntadas na impugnação com os arquivos de livro Razão utilizados para glosa, identificando que tais notas estão inseridas nos referidos arquivos. Da análise dos documentos acostados aos autos, efls. 3337 a 3419, considero que os contratos relativos à prestação de serviço por Marcelo Molz (revisão e controle do corte e bordado), por Silva Calçados, relativo a controle de qualidade na produção de calçados, por Cristiane dos Santos Martins por manutenção das unidades industriais, por Hanka Gestão Empresarial relativo a planejamento e operação da planta industrial da Fl. 12038DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 matriz e filiais, por Zortti Calçados relativo a corte de calçados, RF Assistência Técnica na fabricação de calçados, prestado por Roberto Germano Schmitt relativo a revisão e acompanhamento da produção e qualidade. Por outro lado, o serviço prestado por C&I Apoio Administrativo relativo a apoio e controle administrativo no setor de desenvolvimento, previsão de materiais; por João Carlos Ferreira Massas relativo a orientação e acompanhamento técnico o desenvolvimento de coleções de calçados; por RMC Serviços Administrativos relativo a administração e fechamento de programas para faturamento e acompanhamento, prestado por GE Geraldo Elizerto Ltda relativo a apoio e controle administrativo de programação, acompanhamento de produtividade e desempenho, prestado por Up to Date relativo à assessoria na área de compras e estocagem e logística, prestado por J.J.Smaniotto relativo a apoio e controle administrativo do setor de desenvolvimento (etapa de pesquisa e desenvolvimento anteriormente caracterizadas como ativo diferido, portanto, anterior à produção), prestado por Gervásio Muller de Oliveira relativoa a apoio e controle administrativos no setor de desenvolvimento, revisão de mostruário a representantes, prestado por Gerson Luis Hack relativo a despesas com desenvolvimento de produtos (contabilizável outrora no extinto ativo diferido), prestado por Rodrigo Rafael Dreher relativo a apoio e controle administrativo no setor de desenvolvimento e no setor de vendas pelos representantes, prestado por João Álvaro da Silva, por Vanessa Benetti, similar ao prestado por Rodrigo Rafael, não se amoldando à definição de insumos, bem como treinamentos em segurança do trabalho. Assim, é necessária diligência para que a recorrente demonstre quais glosas se referem aos serviços acima passíveis de creditamento, fazendo a correlação entre o documento fiscal a ser apresentado e a linha de glosa dos arquivos juntados aos autos, bem como descrevendo de forma mais detalhada e informando em que parte do processo produtivo ocorreu sua aplicação, de tal modo que a autoridade fiscal possa certificar a correlação e a compatibilidade entre o documento e a aplicação informada, devendo disponibilizar a documentação probatória para a fiscalização certificar as informações prestadas. Na diligência a recorrente presta os seguintes esclarecimentos: Item 3 da Diligência: 1. Marcelo Molz - revisão e controle do corte e bordado Descrição dos Serviços: responsável pelas injetoras que fabricavam saltos. De se observar que a Intimada fabrica calçados utilizando matéria-prima sintética, em razão do que necessita de máquinas injetoras para a fabricação de saltos e de outras partes do calçado. 2. Silva Calçados - relativo a controle de qualidade na produção de calçados Descrição dos Serviços: responsável pela produção e qualidade da unidade de Vera Cruz, sem horário fixo e se deslocava frequentemente para Matriz. 3. Cristiane dos Santos Martins -manutenção das unidades industriais Descrição dos Serviços: responsável pela manutenção de máquinas e equipamentos e normatização dos mesmos. 4. Hanka Gestão Empresarial relativo a planejamento e operação da planta industrial da matriz e filiais Descrição dos Serviços: responsável pelo processo produtivo da matriz e filiais, sem horário fixo e se deslocando frequentemente entre as unidades. 5. Zortti Calçados - relativo a corte de calçados Descrição dos Serviços: serviços de Atelieres vinculados ao corte de material sintético para o fabrico de calçados. 6. RF Assistência Técnica - fabricação de calçados Descrição dos Serviços: responsável pela produção e qualidade da unidade de Parobé. Fl. 12039DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 7. Roberto Germano Schmitt – Descrição dos Seerviços: responsável pela produção e qualidade da unidade de Paverama. 8. C&l Apoio Administrativo Descrição dos Serviços: responsável técnico pelo desenvolvimento das coleções de calçados. 9 - João Carlos Ferreira Massas: Descrição dos Serviços: responsável pela criação e desenho das coleções de calçados. 10 - RMC Serviços Administrativos Descrição dos Serviços: responsável pela programação, planejamento e acompanhamento da produção de calçados. 11 - GE Geraldo Elizerto Ltda. Descrição dos Serviços: responsável pela qualidade da produção de calçados em todas as unidades. 12- Up to Date Descrição dos Serviços: responsável pela logística de compras para produção de calçados. 13 - J. J. Smaniotto Descrição dos Serviços: responsável pela pesquisa de produtos para que pudessem ser aplicados na produção de calçados. 14 - Gervásio Muller de Oliveira Descrição dos Serviços: Responsável pela pesquisa e pelo desenvolvimento das coleções de calçados. 15 - Gerson Luis Hack Descrição dos Serviços: responsável pela transformação da coleção de calçados desenvolvida em papel para confirmar a sua produção. 16 - Rodrigo Rafael Dreher Descrição dos Serviços: responsável pela pesquisa de produtos para que pudesse ser aplicado na produção do calçado. 17 - José Alvaro da Silva Descrição dos Serviços: responsável técnico pelo desenvolvimento de saltos e solas das coleções de calçados. 18- Vanessa Benetti Descrição dos Serviços: responsável por analisar quais cores possíveis de combinação da coleção de calçados desenvolvida para a sua produção. Para comprovar a consistência do aproveitamento de créditos relativos aos prestadores acima relacionados, a Intimada apresenta, também, o Plano de Contas (fls.9492/ e o Livro Razão da Contabilidade, com as seguintes contas, nas quais constam os lançamentos das Notas Fiscais apresentadas: SERVIÇOS TÉCNICOS PRODUÇÃO - Conta Contábil 31103001040136 SERVIÇOS TÉCNICOS FL 1 PROD - Conta Contábil - 31103001040224 SERVIÇOS TÉCNICOS FL 2 PROD - Conta Contábil - 31103001040304 SERVIÇOS TÉCNICOS MANUT PROD - Conta Contábil - 31103001040134 SERVIÇOS TÉCNICOS FL 4 PROD - Conta Contábil - 31103001040510 Fl. 12040DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 SERVIÇOS DE TERC. PJ FL 1 PROD - Conta Contábil - 1103001040222 SERVIÇOS DE TERC. PJ FL 2 PROD - Conta Contábil - 31103001040301 ATELIERES DE COSTURA - Conta Contábil - 31103001020118 ATELIERES DE CORTE - Conta Contábil – 31103001020121 A diligência concluiu que: (...) Da leitura da Resolução referida, inferimos que o Relator entendeu que alguns serviços, que a recorrente denominou de serviços técnicos, poderiam ser considerados insumos (serviços prestados por Marcelo Molz, Silva Calçados, Cristiane dos Santos Martins, Hanka Gestão Empresarial, Zortti Calçados, RF Assistência Técnica e Roberto Germano Schmitt). Solicitou, assim, que a recorrente: a) Demonstrasse quais glosas se referiam aos serviços prestados por cada um dos fornecedores citados acima; b) Fizesse a correlação entre o documento fiscal a ser apresentado e a linha de glosa dos arquivos juntados aos autos; c) Descrevesse de forma detalhada e informasse em que parte do processo produtivo ocorreu sua aplicação; d) Disponibilizasse a documentação probatória, de tal modo que a autoridade fiscal possa certificar a correlação e a compatibilidade entre o documento e a aplicação informada; e) Juntar ao processo a documentação que considerar adequada em relação à correlação ou à aplicação no processo produtivo. Relativamente aos itens que denominamos de "a" e "b", acima, o contribuinte, em resposta, não indicou a quais glosas se referiam os serviços prestados pelos fornecedores citados, tampouco fez a correlação dos documentos fiscais apresentados e a glosa ocorrida. Apresentou notas fiscais (fls. 11.892 e 11.996) e cópia dos Livros Razões do período (fls. 4.235 a 9.492), os quais foram objeto de confronto por essa fiscalização, para determinação de que item de glosa estaria incluída cada uma das notas fiscais em comento, na tentativa de sanar a omissão do contribuinte. Abaixo relacionamos, por fornecedor, os respectivos itens de glosas nos quais estariam incluídas as notas fiscais respectivas apresentadas em resposta ao Termo de Intimação Fiscal nº 01, que intima para que sejam cumpridas as determinações do CARF objeto da Solicitação de Diligência ora respondida. Ressaltamos que não foi possível localizar no Livro Razão determinadas notas fiscais apresentadas e, em outras, a conta contábil na qual o documento está registrado não foi objeto de glosa no Auto de Infração em debate: Roberto Germano Schmitt - Notas fiscais 4, 6, 8, 11 e 12, item 3.1.1 1 (conta contábil 3.1.1.03.001.04.01.32); Notas fiscais 1, 2, 3, 5, 7, 10, 13 e 17, item 3.1.1 35 (conta contábil 3.1.1.03.001.04.01.10). Marcelo Molz - Notas fiscais 2, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 00002, item 3.1.1 2 (conta contábil 3.1.1.03.001.04.01.36). Siíva Calçados - Notas fiscais 1, 2, 4, 5, 6, 7 e 8, item 3.1.1 3 (conta contábil 3.1.1.03.001.04.02.24). Cristiane dos Santos Martins - Nota fiscal n^ 168, item 3.1.1 2 (conta contábil 3.1.1.03.001.04.01.36); Notas fiscais n? 129, 133, 139, 141, 142, 146, 151, 154, 157, 160 e 172, item 3.1.1 4 (conta contábil 3.1.1.03.001.04.01.34). Hanka Gestão Empresarial - Notas fiscais nQ 35, 36, 37 e 39, item 3.1.1 2 (conta contábil 3.1.1.03.001.04.01.36). RF Assistência Técnica em Calçados- Notas fiscais n? 26, 28, 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 41, 42, 43 e 44, item 3.1.1 5 (conta contábil 3.1.1.03.001.04.03.04). Zortti Calçados - Nota fiscal nº 11, item 3.1.1 26 (conta contábil 3.1.2.01.003.01.01.01); Nota fiscal n2 12, item 3.1.1 33 (conta contábil 3.1.1.03.001.04.02.22); Notas fiscais 6, 7, 8, 9 e 10, não localizamos nas partes do Livro Razão apresentadas; Notas fiscais nº 1, 2, 3, 4 e 5 estão registradas na conta contábil 3.1.1.03.001.02.01.18, que não está Fl. 12041DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 incluída nas glosas que deram origem aos Autos de Infração questionados; Notas fiscais nº 7, 8, 9, 10, 12, 13, 13, 14, 14, 15, 15, 16, 16, 17, 17, 18, 18, 19, 19, 24, 25, 26, 33, 34, 36 37, 38, 39. 40, 41. 43 e 44 estão registradas na conta contábil 3.1.1.03.001.02.01.21, que não está incluída nas glosas que deram origem aos Autos de Infração questionados. No que se refere ao item ao qual denominamos "c" supratranscrito, que solicita que seja descrito de forma mais detalhada e informado em que parte do processo produtivo ocorreu a aplicação dos serviços prestados pelos fornecedores referidos, verificamos uma sucinta explicação que pode ser lida nas fls. 4 a 6 da resposta à Intimação (fls. 4.230 a 4.232). Da leitura dos pretensos esclarecimentos, verifica-se muito pouca ou nenhuma vontade de atendimento do item referido, já que as informações ali acrescentadas não são suficientes para que tivéssemos o mínimo entendimento do processo produtivo, e de como cada um dos referidos fornecedores e as respectivas notas fiscais juntadas participaram ou contribuíram para as atividades fins da empresa. Não foi, igualmente, disponibilizada nenhuma documentação probatória adicional, de tal modo que a autoridade fiscal pudesse certificar a correlação e a compatibilidade entre o documento e a aplicação no processo produtivo, conforme solicitado nos itens denominados "d" e "e" acima. Mais uma vez, para tentar sanar a omissão do contribuinte, analisamos a descrição dos serviços contidas nas notas fiscais trazidas ao processo em resposta à Solicitação de Diligência. Da análise mencionada, verificamos descrições genéricas e sem possibilidade de inferirmos somente com essa informação a natureza do serviço prestado pelos fornecedores respectivos e sua real aplicabilidade no processo produtivo da empresa. O único fornecedor cuja nota fiscal apresenta uma descrição mais detalhada do serviço é o Zortti Calçados LTDA, que informa que os serviços prestados são relativos a corte de cabedais. Entretanto, conforme demonstrado acima, praticamente não houve glosas relativas a esse fornecedor, uma vez que a maioria das referidas notas fiscais foram contabilizadas em contas contábeis que não foram objeto de lançamento pela autoridade fisca1 original. A tabela a seguir demonstra as notas fiscais do fornecedor Zortti Calçados LTDA relativas a corte de cabedais que foram objeto de glosa por essa fiscalização, muito embora pela descrição constante dos documentos em menção, façam parte do processo produtivo da empresa: Assim, entendemos que a documentação acostada aos autos pelo contribuinte não atendeu ao solicitado pelo julgador do CARF, e não foi suficiente para convencer à autoridade fiscal a respeito da participação das referidas notas fiscais e os respectivos fornecedores no processo produtivo da empresa, com exceção daqueles apontados na tabela acima. Os custos incorridos com serviços técnicos aplicados na industrialização de calçados, bolsas e cintos, guardam relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo, e configuram custo de produção, razão pela qual integram a base de cálculo crédito das contribuições não cumulativas, relativos à prestação de serviço por Marcelo Molz (revisão e controle do corte e bordado), por Silva Calçados, relativo a controle de qualidade na produção de calçados, por Cristiane dos Santos Martins por manutenção das unidades industriais, por Hanka Gestão Empresarial relativo a planejamento e operação da planta industrial da matriz e filiais, por Zortti Calçados relativo a corte de calçados, RF Assistência Técnica na fabricação de calçados, prestado por Roberto Germano Schmitt relativo a revisão e acompanhamento da produção e qualidade. N° da Nota Fiscal Mês da Contabilização Valor (R$) 11 nov/10 27.410,31 12 nov/10 10.924,17 Valor Total 38.334,48 Fl. 12042DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 A recorrente intimada para apresentar os devidos esclarecimentos apontados, especificamente, disponibilizasse a documentação probatória, de tal modo que a autoridade fiscal possa certificar a correlação e a compatibilidade entre o documento e a aplicação informada, apresentou notas fiscais (fls. 11.892 e 11.996) e cópia dos Livros Razões do período (fls. 4.235 a 9.492). No entanto, não foi possível localizar no Livro Razão determinadas notas fiscais apresentadas e, em outras, a conta contábil na qual o documento está registrado não foi objeto de glosa no Auto de Infração. De outro norte, a autoridade fiscal em resposta a diligência solicitada apontou as seguintes informações: 1- o único fornecedor cuja nota fiscal apresenta uma descrição mais detalhada do serviço é o Zortti Calçados LTDA, que informa que os serviços prestados são relativos a corte de cabedais; 2 - praticamente não houve glosas relativas a esse fornecedor, uma vez que a maioria das referidas notas fiscais foram contabilizadas em contas contábeis que não foram objeto de lançamento pela autoridade fisca1 original; 3 – elabora tabela com as notas fiscais do fornecedor Zortti Calçados LTDA relativas a corte de cabedais que foram objeto de glosa por essa fiscalização. nov/10 1.033,00 38.334,48 39.367,48 649,56 2991,93 Dessa forma, deve se reverter a glosa, referente aos serviços técnicos prestados pela Zortti Calçados LTDA, no valor de R$ 2.991,93. V - Despesas de Veículos: A Resolução que solicitou a diligência entendeu também que havia indícios de que os créditos passíveis de compensação existiam: A recorrente alegou que se tratam de aquisições de combustíveis, lubrificantes e serviços de manutenção e reparo de veículos que compõem sua frota, conforme glosa nos arquivos 1800/1823 e 2010/2011. A autoridade fiscal informou que se tratavam de despesas administrativas com veículos nas contas 430 Despesas de veículos Prod. Já as e-fls. 2010/2011 se referem a despesas de comunicação já acima tratadas. Afirmou, ainda, que são veículos destinados a transportar matérias-primas, material de embalagem, produtos intermediários, bem como de produtos acabados aos clientes. Em princípio, os valores relativos aos dispêndios com veículos destinados ao transporte de matérias-primas, material de embalagem, produtos intermediários e produtos em elaboração poderiam ser considerados insumos. Assim, baixa-se em diligência para que a recorrente demonstre a natureza (manutenção, combustível etc) e segregação das despesas de veículos incorridas com transporte de matérias-primas, material de embalagem, produtos intermediários, produtos em elaboração, bem como de produtos acabados, devendo disponibilizar à fiscalização a documentação probatória para certificação das informações. Portanto, com base na fundamentação transcrita a contribuinte prestou as seguintes informações: Para comprovar a efetiva utilização dos veículos nas atividades da fabricação de calçados, a Intimada selecionou Notas Fiscais que foram emitidas no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, por fornecedores de matérias-primas e atelieres de montagens de calçados, em que constam as informações do transportador, sendo possível fazer o confronto destas com as placas dos veículos de sua propriedade, tal como comprovam as anexas cópias dos certificados de propriedade. Induvidosamente resta comprovado que os referidos veículos são efetivamente utilizados para o transporte de matérias-primas e de partes e peças dos produtos de sua fabricação entre seus fornecedores e prestadores de serviços, especialmente os "ateliers" que realizam uma ou mais etapas do processo de fabricação. Fl. 12043DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 Para a efetiva comprovação, além das Notas Fiscais dos fornecedores e atelieres, nos quais constam as placas dos veículos da Recorrente, juntamos, também, o Plano de Contas e o Livro Razão, contendo as contas abaixo relacionadas, que comprovam os lançamentos das Notas Fiscais apresentadas: MATÉRIAS-PRIMAS/SEC. E EMBALAGENS - Conta Contábil 11401001000000, MÃO DE OBRA DE TERCEIROS PROD - Conta Contábil 31303001020110, ATELIERES DE MONTAGENS - Conta Contábil 31103001020120. Entretanto, a controvérsia do processo permaneceu, pois a contribuinte apresentou manifestação acerca do relatório fiscal da diligência solicitada pelo CARF, onde discorda dos tópicos que não foram coincidentes com a sua interpretação acerca dos créditos não considerados. A diligência concluiu que: Em resposta, o contribuinte apresentou cópia de sete Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo emitidos pelo Detran - RS, sendo seis deles indicando que os veículos respectivos seriam de propriedade da Crysalis Sempre Mio e um deles de propriedade da empresa Beneficiamento de Calçados Mil Pares Ltda (fls. 11.654 a 11.662). Apresentou ainda diversas notas fiscais (fls. 9.844 a 11.655) em que a Crysalis figura como destinatária, com a intenção de demonstrar que os veículos da empresa "são efetivamente utilizados para o transporte de matérias-primas e de partes e peças dos produtos de sua fabricação entre seus fornecedores e prestadores de serviço" (pág. 7 da resposta à Intimação -fl. 4.233). Em cada uma das referidas notas fiscais, no campo destinado à placa do veículo do transportador, consta uma das placas dos veículos cujos documentos foram apresentados. Da análise das referidas notas fiscais, verificamos muitas que, de fato, a própria Crysalis consta como transportadora. Entretanto, há diversas outras que a transportadora não é a Crysalis, e tantas outras ainda que não há informação do transportador. Curiosamente, em todos os casos verificados, há a informação da placa de um dos veículos cujos documentos foram apresentados em resposta à Solicitação de Diligência em análise, ainda que o transportador seja uma empresa diversa à recorrente. Cumpre também salientar que a informação relativa à placa do veículo, praticamente na totalidade dos documentos fiscais apresentados, foi adicionada posteriormente à emissão, à caneta, inclusive nos documentos emitidos eletronicamente. De qualquer forma, novamente a interessada não trouxe aos autos as informações solicitadas pelo Relator da Solicitação de Diligência, pois não demonstrou a) a natureza das despesas "(manutenção, combustível etc)" e, tampouco b) segregou quais delas se referiam a "transporte de matérias-primas, material de embalagem, produtos intermediários, produtos em elaboração, bem como de produtos acabados", conforme solicitado no tópico 4 da Solicitação de Diligência. Vale lembrar que, segundo o próprio contribuinte em seu Recurso Voluntário, "tais dispêndios têm vinculação direta com toda a atividade operacional da empresa, seja pare o transporte de matéria-prima entre os seus estabelecimentos, seja para a entrega de seus produtos aos clientes". Ou seja, tais veículos também eram usados para entrega de seus de seus produtos aos clientes. De fato, em análise às notas fiscais eletrônicas de vendas da empresa (07/2010 a 12/2011) verificamos que em alguns documentos a Crysalis consta como transportadora, de tal modo que persiste a necessidade de que haja a segregação solicitada pelo julgador, visto que não é permitido crédito de combustíveis e outros vinculados a essas operações de vendas. Além disso, não há qualquer garantia de que os certificados de propriedades apresentados se refiram à totalidade dos veículos de propriedade da empresa à época da verificação, de modo que seria necessário que fosse feita a devida segregação, para que tivéssemos a informação de quais despesas de veículos constantes das contas contábeis objeto de glosas se referem. às caminhonetas/caminhões supostamente utilizadas na Fl. 12044DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 compra de matéria-prima, e quais se referem a outros veículos usados na área administrativa da empresa. Inclusive, em resposta a determinado Termo de Intimação exarado no curso da fiscalização (fIs. 1,546 a 1.543) com ciência via postal em 03/09/2012, o contribuinte apresentou relação dos veículos de propriedade da empresa, para fins de arrolamento (f!s. 1.549 a 1.601) e, em tal listagem, consta os sete veículos dos quais foi apresentada a documentação, de propriedade, e mais quatro outros veículos de passeio, provavelmente utilizados em atividades administrativas da empresa. Vale ainda lembrar que, muito embora as contas contábeis objeto de glosa a título de despesas de veículos sejam denominadas DESPESAS DE VEICULOS-PROD. e DESPESAS DE VEICULOS-FIL.l-PROD., ao examinarmos o Plano de Contas da empresa não localizamos nenhuma outra conta em que poderiam ser registradas as despesas com veículos da área administrativa, já que todas as contas que aparentemente seriam destinadas a registrar as despesas com veículos têm a palavra PROD. no nome, e estariam dentro das contas destinadas a gastes gerais de fabricação, estando segregadas somente por filiais. Assim,, tudo indica que nas contas DESPESAS DE VEICULOS- PROD. e DESPESAS DE VEÍCULOS-HL.l-PROD., que foram objeto de lançamento pela autoridade fiscal, estejam contabilizadas também as despesas, incorridas sobre veículos utilizados na área administrativa e não, tão somente, na produção. Tal entendimento reitera a necessidade .de demonstração da natureza de cada uma das despesas e segregação das despesas de acordo com á utilização dos veículos, de acordo com determinações do CARF. Por todo o exposto, reafirmamos que o contribuinte não atendeu às solicitações, concernentes ao tópico 4 da Resolução do CARF aqui analisada. (grifou-se) Nas despesas com “Veículos”, a contribuinte argumenta que seriam relacionadas com aquisição de combustível, lubrificantes e serviços de reparo e manutenção nos veículos da empresa, que transportam matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem entre os estabelecimentos da empresa e fornecedores, sendo permitido pela legislação, pois tem vínculo com a atividade operacional da empresa. Como vimos acima, a já citada Lei nº10.833/03 em seu art. 3º, inciso IX e a Lei nº 10.637/2002, art. 3º, inciso II, atribui aos contribuintes o direito de se creditarem por todas e quaisquer despesas relativas aos custos de transporte de mercadorias aplicados na produção de bens ou serviços, cuja receita esteja sujeita à incidência sob o regime não-cumulativo Contudo a contribuinte não trouxe ao recurso e muito menos quando solicitado em diligência documentação inidônea que comprovasse os dispêndios com combustíveis gastos nos veículos destinados ao transporte de matérias-primas, material de embalagem, produtos intermediários e produtos em elaboração, o que impede a análise das argumentações, portanto fica prejudicada. A contribuinte se limita a apresentar listagens, registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação entre eles e a imprecisa identificação dos serviços e/ou bens adquiridos como pretensos insumos, impossibilita a confirmação da efetiva ocorrência da operação alegada e a perfeita e minudente cognição do conteúdo das operações negociais instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. Apesar de constar em algumas notas fiscais que de fato a própria contribuinte como transportadora, existem diversas notas fiscais em que não há informação do transportador e em outras consta transportador não é a empresa, ou seja tais documentos, não evidenciavam o direito ao pretendido indébito. Ainda, não se sabe ao certo de quais despesas de veículos constantes das contas contábeis objeto de glosas se referem. às caminhonetas/caminhões supostamente utilizadas na Fl. 12045DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 compra de matéria-prima, e quais se referem a outros veículos usados na área administrativa da empresa ou utilizados no transporte de produtos acabados, posteriores à fase de produção que não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativos. As diversas situações em que geram direito ao crédito das contribuições o custo dos combustíveis gastos nos veículos destinados a transportar matérias-primas nas atividades empresariais demonstra a dificuldade em definir quanto estes custos são possíveis de gerar crédito na apuração do PIS e da Cofins. Intensa tem sido a discussão neste Conselho sobre a matéria, exigindo a manifestação para cada um tipo de custo pleiteados no recurso pela Recorrente. Logo, a conclusão da diligência de que, pela documentação apresentada pelo contribuinte relativa aos dispêndios com veículos destinados ao transporte de matérias-primas, material de embalagem, produtos intermediários e produtos em elaboração, não estariam confirmados na sua totalidade, ou seja tais documentos, não evidenciavam o direito ao pretendido indébito. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado em DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Regra geral considera-se que o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito (art. 373 do CPC 1 ), ou seja, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Diante disso, as glosas devem ser mantidas, por falta de comprovação. VI - Falta de Inclusão nas DCTFs de Débitos das Contribuições Contidos nas DACONs, Conforme Demonstrativo de fls.3222/3223: Além da peça recursal relativa às glosas de créditos da não-cumulatividade, a recorrente apresentou, apartadamente, outra peça referente à contestação do lançamento por falta de declaração em DCTF, na qual deduziu o seguinte: 1. Inconformismo contra a afirmação do acórdão recorrido de que as compensações pleiteadas pela recorrente deveriam ser confessados em DCTF; 2. A recorrente não questionou os valores lançados, mas apenas que os extinguiu por compensação; 3. Justifica a não inclusão em DCTF por já ter informado em declarações de compensação que constituíam em confissão de dívida; Dispõe o artigo 57 do Anexo II do RICARF (Portaria MF 343 de 09.06.2015), in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) 1 CPC/2015 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 12046DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (Grifou-se) Nos termos da faculdade garantida ao julgador do colegiado ad quem, pela norma acima transcrita e, em especial, a grifada, a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos razão pela qual transcrevo na íntegra seu voto condutor. Vejamos: O terceiro tópico de infração tributária, assim classificado no Relatório de Procedimento Fiscal, que fundamenta a Descrição de Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração, é a falta de inclusão nas DCTFs de débitos das contribuições contidos nas DACONs, acarretando a insuficiência/inexistência de confissão de dívida (DCTF) em relação aos valores apurados em DACONs, conforme demonstrativo de fls.3222/3223. A contribuinte também apresenta contestação, desta vez na impugnação de fls.3.968 a 3996. Inicia argumentando que no termo de constatação fiscal, item 5, consta que trata- se de lançamento de tributos não declarados em DCTF, porque compensados em Dcomps que vieram a ser consideras não declaradas, pois os créditos utilizados nas compensações se referiam a títulos públicos ou não se referiam a tributos e contribuições administradas pela Receita Federal. Diante disso, preliminarmente, alega que não ocorreu confissão irretratável de dívida, nem na DCTF, cujo valores não estariam confessados, nem na Dcomp, pois foi considerada não declarada, cabendo a constituição do crédito mediante lançamento, com multa de ofício, cujo mérito foi a decisão administrativa que julgou não declaradas as compensações. Para entender o assunto das questões processuais das Dcomp´s, faz uma análise no que cabe à Administração Fazendária, frente a um pedido de compensação, 3 tipos de atitude, sendo a terceira seria considerar não declarada a compensação, hipótese em que necessariamente terá que constituir o crédito pelo lançamento, para prevenir a decadência, uma vez que neste caso, por força do §13 do art.74 da Lei 9.430/1996, a declaração de compensação não se constitui em confissão de dívida para exigência dos débitos indevidamente compensados no entendimento da autoridade administrativa. Nesta, que seria aplicável aos autos, a contribuinte argumenta que a compensação não declarada não produz nenhum efeito, razão pela qual o §13 do art.74 da Lei 9.430/1996 determinou não se aplicar o disposto no §6º do mesmo art.74 (manifestação de inconformidade). Logo, caberia, nas hipóteses legais de não declaração da compensação (art.74,§12, da Lei 9.430/1996 e alterações posteriores), quando os débitos não estivessem declarados em DCTF (confissão de dívida), que a Autoridade Fiscal efetua- se o lançamento, para prevenir a decadência, permitindo ao contribuinte impugnar a exigência, com suspensão de exigibilidade e rito do Processo administrativo Fiscal do Decreto 70.235/1972. Então, conclui sua questão preliminar alegando que a presente impugnação seja recebida e julgada. No mérito, alega, resumindo, que a dívida pública representada por títulos públicos é a que resulta de um contrato de crédito, portanto da manifestação de vontade do adquirente. O governo emite o título e o público decide livremente por sua aquisição, sendo que as obrigações do reaparelhamento econômico não são títulos públicos, pois não foram emitidas para serem subscritas por qualquer cidadão, mas para serem compulsoriamente entregues, como garantia de devolução do empréstimo compulsório Fl. 12047DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 cobrado a título de adicional dos contribuintes do imposto de renda, portanto receita derivada e não voluntária. Estas Obrigações sempre foram excluídas das regras que implicaram no enxugamento da dívida pública interna pública, mediante a substituição dos títulos públicos em circulação por outros”, conforme o § 2º do art. 53 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, o parágrafo único do art. 2º e art. 12 do Decreto nº 1.392, de 13 de setembro de 1962, e o art. 3º do Decreto-Lei nº 263, de 28 de fevereiro de 1967, e respectivo edital publicado pelo Banco Central do Brasil. Tendo sido entregues de forma compulsória, para garantir o pagamento de dívida tributária, portanto não se confundem tais obrigações com os títulos públicos em geral, apenas se justifica a expressão contida na lei que instituiu o empréstimo compulsório pelo fato de que à época de sua edição ainda não estava consolidada a natureza tributária desses empréstimos. Por sua vez, a devolução dos empréstimos pagos de 1952 até 1957 foi garantida mediante a entrega compulsória das Obrigações ao Portador do Reaparelhamento Econômico. Já para os adicionais pagos, a título de empréstimo compulsório, partir de 1958 até 1964 foi autorizada a compensação com o imposto de renda devido, a partir do ano de 1968, observada a escala imposta pelo Decreto-lei nº 349, de 24 de janeiro de 1968. Também alega que o adicional ao Imposto de Renda, ensejador das Obrigações do Reaparelhamento Econômico foi administrado pela antiga Diretoria Geral da Fazenda Nacional, que passou a denominar-se Secretaria da Receita Federal, ex vi do Dec. 63.659/69 e que não merece acolhida a tese de que “a sub-rogação do pagamento, pela entrega de títulos (cártulas), transformaria o valor a ser devolvido do empréstimo em título público de regime equiparável ao voluntário, desconsiderando o seu regime jurídico substancial, que é distinto, pois falta àqueles títulos cláusula essencial aos títulos públicos que é a voluntariedade de sua aquisição. Finalizando, argumenta que a compensação em formulário aprovado pela IN 900 foi porque foi impossível realiza-la por meio eletrônico PER/Dcomp, bem como junta decisões do STF comprovando a natureza crédito dos créditos pleiteados, alegando que somente a prescrição seria pertinente, mas comportaria manifestação de inconformidade, havendo duplo grau de jurisdição. Por conseguinte, solicita o cancelamento de exigência fiscal ou reaberto o prazo para apresentação de nova impugnação pertinente a este aspecto do lançamento fiscal. Antes de mais nada, causa surpresa a informação da contribuinte de que fez Declarações de Compensação, nas quais teriam débitos que não estariam confessados em DCTF (confissão de dívida). Isto porque a legislação que regula a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), como a IN RFB 974, de 27/11/2009, e a IN RFB 1.110, de 24/12/2010, determinam que os débitos dos tributos devem ser declarados e, após, informada a forma de extinção de exigibilidade do valor devido através de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade. No caso dos autos, a Autoridade Autuante não afirmou que os valores lançados das contribuições decorrentes da falta de inclusão na DCTFs dos débitos das contribuições contidos nas DACONs são os valores contidos nas declarações de compensação consideradas não declaradas, apenas fez uma observação sobre estes assunto, conforme se observa no Relatório de Procedimento Fiscal, que fundamenta a Descrição de Fatos e Enquadramento Legal dos Autos de Infração, abaixo transcrito: “5 DAS DCOMPS CONSIDERADAS NÃO DECLARADAS A título de informação, o Serviço de Orientação e Análise Tributária – Seort desta DRF, analisando as declarações de compensação de débitos apresentadas para os períodos de apuração das contribuições de 07/2010 a 12/2011, considerou tais dcomps como não declaradas, visto que houve compensações com créditos não permitidos pela legislação tributária, conforme processo administrativo nº 11065.720780/201211. O contribuinte apresentou recurso administrativo para a Divisão de Tributação – DISIT da SRRF da 10ª RF, tendo essa divisão, através do Parecer nº 22, de 30/05/2012, Fl. 12048DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 negado provimento ao recurso da empresa e declarado exaurido o processo na via administrativa.” A ilação da contribuinte de que os valores lançados a título de falta de inclusão nas DCTFs de débitos das contribuições contidos nas DACONs, carece de comprovação, haja vista que esta não diz a razão de não ter declarado os débitos da Dcomp não declarada em DCTF, nem sequer trouxe nenhum demonstrativo de comparação entre os valores de débitos contidos nas Dcomps não declaradas e o lançamento da diferença entre DACONs e as DCTFs , não permitindo concluir que tratam destes mesmos valores. Aliás, o processo administrativo nº 11065.720780/2012-11, no qual estariam as Dcomps não declaradas que a contribuinte alega se referirem aos valores lançados a título de falta de inclusão nas DCTFs de débitos das contribuições contidos nas DACONs, se refere ao período de apuração de 07/2010 a 12/2011, conforme Relatório de Procedimento Fiscal, enquanto que o lançamento das diferenças entre DACONs e DCTFs abrange um período maior, pois o período de apuração do PIS também alcança os meses de fevereiro de 2009 e junho de 2010, enquanto a Cofins também alcança o mês de junho de 2010. Então, mesmo considerando válido o entendimento da contribuinte, de que os valores lançados a título de falta de inclusão nas DCTFs de débitos das contribuições contidos nas DACONs, conforme demonstrativo de fls.3222/3223, seriam de declarações de compensação consideradas não declaradas, que no caso seria do processo administrativo nº 11065.720780/2012-11, não estariam impugnados os valores lançados de PIS do meses de fevereiro de 2009, no valor principal de R$ 21.963,77, e de junho de 2010, no valor de R$ 1.246,60, e de Cofins do mês de junho de 2010, no valor principal de R$ 5.730,45, cabendo a DRF de origem tomar as providências cabíveis quanto a este aspecto. Tendo em vista o princípio da eventualidade, explicamos/esclarecemos à contribuinte que não cabe a alegação preliminar que solicita o rito do PAF (Decreto 70.235/1972) a questões já apreciadas em Dcomps consideradas nãodeclaradas pela DRF competente, conforme os §§ 9º, 11, 12 e 13 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não tendo efeito suspensivo, devendo ser seguido o rito do recurso administrativo disciplinado no art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conforme expresso no § 2º do art. 39 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, cuja competência para apreciação e da Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o mérito do pleito contido nas Dcomps consideradas não declaradas pela DRF competente, contido no processo administrativo nº 11065.720780/2012-11, já foi apreciado pela Divisão de Tributação – DISIT da SRRF da 10ª RF, tendo essa divisão, através do Parecer nº 22, de 30/05/2012, negado provimento ao recurso da empresa e declarado exaurido o processo na via administrativa. Logo, não cabe mais se pronunciar sobre o mérito do assunto, ou conceder prazo para nova impugnação, pois já foi apreciado pela DRF e pela Superintendência, tendo ocorrido o trânsito em julgado na via administrativa. Por conseguinte, mesmo que os valores lançados a título de falta de inclusão nas DCTFs de débitos das contribuições contidos nas DACONs, conforme demonstrativo de fls.3222/3223, fossem de declarações de compensação consideradas não declaradas, que no caso seria do processo administrativo nº 11065.720780/2012-11, deve desconhecer da impugnação, com os efeitos decorrentes deste desconhecimento, referente a este tópico do lançamento, preliminarmente, por falta de competência deste órgão julgador para apreciar questões atinentes a Dcomps não declaradas e, no mérito, porque estas Dcomp´s não declaradas já foram julgadas na esfera administrativa (DRF e SRRF), tendo exaurido a via administrativa, com o transito em julgado destas questões, não havendo possibilidade de reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação. Conclusão Fl. 12049DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-007.774 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724308/2012-58 c) Declarar não impugnados, com seus respectivos efeitos, os valores lançados de PIS do meses de fevereiro de 2009, no valor principal de R$ 21.963,77, e de junho de 2010, no valor de R$ 1.246,60, e de Cofins do mês de junho de 2010, no valor principal de R$ 5.730,45, todos acrescidos com seus consectários legais, pertinentes ao lançamento de falta de declaração de débitos em DCTFs em relação às DACONs, cujo demonstrativo consta de fls.3222/3223, porque não expressamente contestados, já que não estão abrangidos nas alegações sobre este tópico do lançamento e ; d) Desconhecer da impugnação, com seus respectivos efeitos, que aborda o lançamento por falta de declaração de débitos em DCTFs em relação às DACONs, cujo demonstrativo consta de fls.3222/3223, seja questão preliminar, de rito processual, ou de mérito, por falta de correlação entre Dcomp´s não declaradas no processo administrativo nº 11065.720780/2012-11 e o lançamento em questão e por falta de competência deste órgão julgador para apreciar questões atinentes a Dcomps não declaradas, que seque rito processual próprio, não havendo possibilidade de reabertura de prazo para apresentação de nova impugnação. Portanto, não tenho como chegar a outra conclusão senão a de que a decisão contida no acórdão recorrido é inelutável. Conclusão Considerando o acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, dando-lhe provimento parcial para: (a) afastar a glosa referente a despesas com manutenção de máquinas e equipamentos relacionadas às contas contábeis de nº 435, nº 3.1.1.03.001.04.01.32, nº 449, nº 3.1.1.03.001.04.02.22 e nº 3.1.1.03.001.04.03.01; e, (b) reverter a glosa, referente aos serviços técnicos prestados pela Zortti Calçados LTDA, no valor de R$ 2.991,93. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 12050DF CARF MF

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8086835 #
Numero do processo: 10845.906235/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.443
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .9 06 23 5/ 20 11 -9 0 Fl. 110DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906235/2011-90 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte supra identificado para se contrapor à decisão da repartição de origem que não reconhecera o direito creditório relativo à Cofins. De acordo com o despacho decisório eletrônico, o pagamento informado pelo sujeito passivo havia sido identificado mas se encontrava totalmente utilizado para quitar débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. É o relatório. Voto Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 111DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906235/2011-90 O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando- lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora confirme a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar Fl. 112DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.443 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906235/2011-90 informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal). Ainda, elabore relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência e cientifique o Recorrente, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.906232/2009-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2008 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. Súmula CARF nº 84. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.
Numero da decisão: 1301-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2008 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. Súmula CARF nº 84. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-01-13T19:46:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-01-13T19:46:32Z; Last-Modified: 2020-01-13T19:46:32Z; dcterms:modified: 2020-01-13T19:46:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-01-13T19:46:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-01-13T19:46:32Z; meta:save-date: 2020-01-13T19:46:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-01-13T19:46:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-01-13T19:46:32Z; created: 2020-01-13T19:46:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-01-13T19:46:32Z; pdf:charsPerPage: 961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-01-13T19:46:32Z | Conteúdo => S1-C3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13603.906232/2009-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.289 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de dezembro de 2019 Recorrente DENSO SISTEMAS TÉRMICOS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/01/2008 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. Súmula CARF nº 84. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. A CÓ RD ÃO G ER AD O NO P GD -C AR F PR OC ES SO 1 36 03 .9 06 23 2/ 20 09 -7 2 Fl. 152DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906232/2009-72 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sérgio Abelson (suplente convocado), Rogerio Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Fl. 153DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906232/2009-72 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Contra o interessado acima identificado foi emitido o despacho decisório de fl. 04 por meio do qual a compensação declarada no PER/DCOMP n. 13946.34578.290708.1.3.04-4613 não foi homologada. A não homologação foi motivada pela inexistência do crédito utilizado na compensação pretendida. Tal crédito se refere a recolhimento de IRPpT de código 2362 (estimativa mensal), no valor de R$ 4.250.745,55, efetuado em 31/01/2008. Consta do despacho decisório, que o pagamento efetuado a esse título foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O valor do débito indevidamente compensado é igual a R$ 161.411,81 (principal). Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: arts. 165 e 170 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A ciência do despacho se deu em 20/10/2009 (fl. 07). Em 19/11/2009, foi apresentada a manifestação de inconformidade de fls. 08 a 15. Nela constam os seguintes argumentos: • O despacho decisório não deverá prevalecer, seja em relação ao seu teor, seja em relação aos valores cobrados, posto que baseados em falsas premissas e em virtude de ausência da devida análise dos documentos apresentados, oportunamente, pela Requerente. • A empresa Requerente efetuou os recolhimentos a título de IRPJ corretamente, embora tenha informado de forma equivocada tais valores na DCTF. Todavia, prontamente, procedeu às retificações para as declarações, a tempo e modo, conforme exigido, suprindo o equívoco relativo a essa obrigação acessória. • A Requerente fez constar na DCTF n° 14.83.10.18.57-78 o valor de R$ 4.250.745,55 como suposto débito apurado de IRPJ (código da receita n° 2362-01), quando, em verdade, deveria ter preenchido o valor de R$ 4.097.574,35. • Como se vê do DARF anexo, o valor pago pela empresa em dezembro de 2007 relativo ao crédito vinculado foi de R$ 4.250.745,55 e não R$ 4.097.574,35, ou seja, apesar de erroneamente declarado a maior foi recolhido em sua integralidade, forçoso concluir que resultou em uma diferença de R$ 153.171,20, que de compensação por parte da Requerente, razão pela qual, é bi objeto de pedido • Todavia, tendo constatado o equívoco, a Requerente cuidou de apresentar, em tempo e modo, a retificação dos valores através de DCTF retificadora n° 11.91.80.50.92-30. • Ocorre que, não obstante a retificação realizada pela Requerente, o Órgão Fiscalizador fez o cruzamento dos dados constantes do PER/DCOMP Fl. 154DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906232/2009-72 13946.34578.290708.1.3.04-4613 com a DCTF enviada anteriormente com o erro material, e não com aquela que foi retifícadora, após a constatação pela Requerente do equívoco ocorrido. • Caso houvesse ocorrido o cruzamento com a DCTF correta, restaria comprovado o valor a ser utilizado na compensação requerida. • Veja-se que na DIPJ de 2008, ano-calendário 2007, na ficha 11, página 10, foi declarado como débito apurado no mês de dezembro de 2007 o valor de R$ 4.097.574,35. • Outra informação que merece atenção, lançada também na DIPJ de 2008, ficha 12, página 11, foi o valor apurado como total de IRPJ de R$ 10.935.571,29, já deduzido de incentivos fiscais (linha 01, 02, 03, 04, 06 e 07). O valor pago referente a estimativa foi de R$11.088.742,49 (linha 17), restando o valor a compensar de R$153.171,20. Este valor corresponde exatamente a diferença recolhida a maior, relativa ao IRPJ estimativa do mês de dezembro de 2007, pago em 31/01/2008. • Ora, tendo a Requerente retificado a DCTF, em momento oportuno, resta claro a correspondência dos valores declarados e recolhidos a maior com aquele sobre o qual se pretende a compensação. • O único equivoco existente já havia sido sanado quando do despacho decisório • A requerente apresentou o pedido de compensação em data anterior à publicação da Medida Provisória n° 449, de 2008, que se deu tão somente em 03/12/2008. Assim, não há que se considerar, nem mesmo por hipótese, a aplicação da exceção proibitiva do inciso IX do § 3o do art 74 da Lei n° 9.430, de 1996. • Não há razão para prosperar a não homologação do pedido de compensação de crédito da Manifestante, uma vez que embasada legalmente, dentro do prazo e com exatidão de valores. • Salienta que a Receita Federal emitiu automaticamente o processo de crédito em referência, sem sequer, analisar os documentos e realizar o cruzamento dos dados declarados pela contribuinte, já sendo intimada da cobrança de valor com acréscimos legais não devidos. • Certo é que os argumentos aqui expendidos podem ser facilmente comprovados pela análise da documentação anexa. • Descabe a cobrança de qualquer valor. • Pelo exposto, confia a requerente, com plena certeza, que essa instância administrativa haverá de acolher a presente manifestação de inconformidade, homologando a compensação pretendida. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2008 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL Fl. 155DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906232/2009-72 devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de manifestação de inconformidade, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 156DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906232/2009-72 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata-se de processo de compensação referente a crédito de IRPJ de código 2362 (estimativa mensal), no valor de R$ 4.250.745,55, efetuado em 31/01/2008. Consta do despacho decisório, que o pagamento efetuado a esse título foi localizado mas integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Alega a Recorrente erro no preenchimento da DCTF original pois o valor de R$ 4.250.745,55 como suposto débito apurado de IRPJ (código da receita n° 2362-01), deveria, em verdade, ter sido preenchido o valor de R$ 4.097.574,35. Haveria, portanto, um crédito de R$ 153.171,20 conforme DCTF retificadora. Alega que a respectiva DIPJ foi preenchida corretamente. Chama a atenção, lançada também na DIPJ de 2008, ficha 12, página 11, que o valor apurado como total de IRPJ de R$ 10.935.571,29, já deduzido de incentivos fiscais (linha 01, 02, 03, 04, 06 e 07). O valor pago referente a estimativa foi de R$11.088.742,49 (linha 17), restando o valor a compensar de R$153.171,20. Este valor corresponderia exatamente a diferença recolhida a maior, relativa ao IRPJ estimativa do mês de dezembro de 2007, pago em 31/01/2008. Alegou a autoridade de primeira instancia que a DCTF retificadora foi recepcionada em 21/10/2009, data esta posterior a emissão e entrega do despacho decisório que foi em 07/l0/009 e 20/10/2009, respectivamente. No entanto, quanto ao mérito, decidiu a turma que mesmo que se confirme a diferença entre o valor do débito de estimativa de IRPJ e o respectivo recolhimento, não se pode homologar a compensação pretendida no PER/DCOMP objeto deste processo. O recolhimento apontado como a maior do que o devido têm código de receita 2362, ou seja, é de antecipação mensal por estimativa. Viabilidade jurídica da compensação Após a decisão da DRJ, verifico que se passou a discutir nestes autos se é possível requerer a compensação do pagamento indevido ou a maior, em face do que dispunha a IN 460/2004. Não é discutida a efetiva existência do crédito da recorrente. Assim, obedecendo aos limites do tema em debate, verifico que a DRJ não homologou a compensação pelo fato de o art. 10 da IN SRF n. 460/2004 (revogada) ter a seguinte redação: Art. 10 . A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre Fl. 157DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906232/2009-72 rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. (grifo não original) Note-se que a disposição acima fazia expressa menção ao contribuinte que fizesse pagamento indevido ou a maior. Ocorre que já na IN RFB n. 900/08 (30.12.08), o dispositivo semelhante deixou de fazer a restrição a este caso específico, observe-se: Art. 11 . A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Atualmente, a matéria é tratada pela IN RFB n. 1717/17 (art. 23), que repete a disposição supra. Ou seja, as pessoas que pagaram estimativa de forma indevida ou a maior deixaram de estar vinculadas a utilizar esse "crédito" somente na apuração do IRPJ/CSLL devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo. Sobre o tema, este Conselho editou a súmula n. 84, que deve ser obrigatoriamente observada pelos membros deste Conselho, e cuja redação é a seguinte: Súmula CARF n° 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Portanto, ao matéria do recurso não suscita maiores debates em face do entendimento sumulado neste Conselho. Todavia, é relevante consignar que o entendimento cunhado por meio da IN RFB n. 900/08 pode ser aplicado retroativamente, uma vez que se trata de ato administrativo cuja finalidade é interpretar a legislação tributária (art. 106, inc. I, CTN ). Nesse sentido a Solução de Consulta Interna Cosit n.° 19, de 05/12/2011, cuja ementa segue adiante transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Dessa forma, fica superada a questão debatida perante a DRJ e que constitui o objeto do recurso voluntário, uma vez que é possível apresentar pedido de compensação de débitos próprios com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL, mesmo se o crédito tiver origem em períodos anteriores à IN RFB 900/08, uma vez que a IN SRF n. 460/04 possui caráter interpretativo. Fl. 158DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.289 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.906232/2009-72 Todavia, questão diversa é verificar se de fato existe o crédito reclamado pela recorrente. Vale dizer, não foi objeto de fiscalização e nem de debate perante a DRJ o efetivo pagamento indevido ou a maior, e nem a exatidão das retificações realizadas pela recorrente. Para não suprimir as instâncias antecedentes, cabe apenas reconhecer a viabilidade jurídica da compensação pleiteada pela recorrente. Todavia, tal provimento não implica homologação do pedido de compensação, uma vez que tal ato depende da verificação da existência do crédito reclamado pela recorrente, ato de competência da autoridade fiscal de origem se dentro do prazo e na forma fixada em lei. Ressalta-se que a 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção do CARF em julgamento de Recurso Voluntário da própria Recorrente, sobre a mesma matéria e ano de apuração, mas quanto a crédito de estimativa de CSLL (Proc. 13603.906233/2009-17 - Ac. 1003-000.694), entendeu no mesmo sentido deste voto, aplicando a Sumula 84 e enviando os autos a unidade de origem para verificação da suficiência do crédito e homologação da compensação. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para aplicação da Súmula CARF nº 84 e reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no PER/DCOMP. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.720051/2007-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-005.670
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11040.720044/2007-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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Para efeito de exclusão do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. VALOR DA TERRA NUA. DADOS DO SIPT. MÉDIA DA DITR. DESCONSIDERAÇÃO DA APTIDÃO AGRÍCOLA. Se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11040.720044/2007-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Martin da Silva Gesto, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 00 51 /2 00 7- 86 Fl. 79DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720051/2007-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-005.669, de 5 de novembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo em face do acórdão do colegiado de julgamento de primeira instância, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte a impugnação apresentada pelo contribuinte. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, por meio da qual se exige da interessada, o Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, incidente sobre o imóvel rural objeto da notificação. A contribuinte regularmente intimada apresentou Laudo Técnico onde informou que a porcentagem do imóvel que é de preservação, sendo inaproveitável para a prática de agricultura ou pecuária, porque é ocupada por matas nativas e banhados. Com base no Laudo apresentado, a fiscalização não considerou como área de preservação permanente toda a área como declarada pela contribuinte. O Valor da Terra Nua por hectare declarado foi modificado com base nas informações constantes do Sistema de Preços de Terras — SIPT da SRF. A interessada apresentou impugnação, onde alega que, a DIAT apresentada contém várias imprecisões, porque estaria em desacordo com o levantamento realizado e com matrícula do imóvel. Ainda, referiu que a área de preservação é superior àquela constante na autuação e que teria ocorrido equívoco na interpretação da legislação ambiental no lançamento das áreas não tributáveis. A impugnação veio acompanhada de documentos que correspondem ao Laudo Técnico de Avaliação de Imóveis Rurais, Laudo Técnico, Ato Declaratório Ambiental – ADA e Mapas. O colegiado julgador de primeira instância entendeu pela procedência em parte da impugnação apresentada, mantendo parcialmente o lançamento, sendo acolhida a alegação quanto a existência no imóvel de área de preservação permanente. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando, em parte, as alegações da impugnação. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720051/2007-86 Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-005.669, de 5 de novembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A recorrente anexa ao seu recurso documento denominado parecer técnico, no qual conclui que “Correta está a SRF em lançar, mas a proprietária também não esta (sic) errada ao preservar. O que faltou foi orientação técnica para que a mesma solicitasse um laudo da Secretaria Estadual de Meio Ambiente, através do Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas, determinando a área como sendo de preservação e solicitado isenção do TTR junto a SRF.”. Defende que não há como multar quem preserva o ambiente requerendo que se considere 10% do valor da avaliação ou do SIPT, visto que a propriedade possui valor preservacionista e não valor econômico. Na impossibilidade de se reduzir o valor do VTN, requer seja suspenso o lançamento até que ocorra um laudo de vistoria a ser solicitado pela proprietária ao Departamento Estadual de Florestas e Áreas Protegidas da Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. Ressalta-se que recurso foi apresentado em agosto/2009, há mais de dez anos portanto, não havendo juntada do laudo de vistoria acima referido ou de qualquer outro documento. Área de interesse ecológico. Aduz a recorrente que parte da área do imóvel coberta de florestas nativas, que serve para o refúgio de fauna e flora típicas ricas em espécies endêmicas, limitando a exploração do imóvel. Cabe acrescentar que, para efeito de exclusão do ITR, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. A contribuinte não apresentou documento que possibilitasse a concessão da isenção do ITR relativamente a área de interesse ecológico. Não havendo tal comprovação nos autos, carece de razão a recorrente. Fl. 81DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720051/2007-86 Valor da Terra Nua. O Valor da Terra Nua (VTN) é o preço de mercado da terra nua apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. No que se refere ao Valor da Terra Nua, o art. 14 da Lei nº 9.393/96 assim dispõe: “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (...)” Em atendimento ao dispositivo legal supracitado, e com o objetivo de fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR, foi editada a Portaria SRF nº 447, de 28/03/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra (SIPT), onde foi estabelecido que a alimentação do SIPT com os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas, e com os valores de terra nua da base de declarações do ITR, será efetuada pela Cofis e pelas Superintendências Regionais da Receita Federal. Ressalte-se que os valores fornecidos à Receita Federal do Brasil tomam sempre por base as peculiaridades de cada um dos municípios pesquisados, tais como: limitação do crédito rural, custos e exigências; crise econômica e social na região; instabilidade climática nos municípios localizados na região semiárida, aumentando consideravelmente os riscos das atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; entre outros. Salienta-se que o art. 8º, § 2º, da Lei nº 9.393/1996, estabelece que o VTN deve refletir necessariamente o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e que o art. 40 do Decreto nº 4.382, de 19/09/2002 (Regulamento do ITR) determina que os documentos que comprovem as informações prestadas na DITR devem ser mantidos pelo contribuinte em boa guarda à disposição da RFB, até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram. Objetivando o direito ao contraditório e em atenção às particularidades de cada imóvel, é facultado à autoridade administrativa competente decidir, a seu prudente critério, sobre a revisão ou não do Valor da Terra Nua médio fixado pela RFB, quando este for questionado pelo contribuinte do ITR, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, devidamente anotado no CREA, que atenda às exigências da NBR nº Fl. 82DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-005.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720051/2007-86 14.653-3/2004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas ABNT, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais ou, ainda, por outro meio de prova. No caso em análise, a contribuinte declarou na DITR do ano-calendário em questão valor bem inferior aos fornecidos pelo ente municipal. Diante disso, a fiscalização intimou a contribuinte para comprovar o Valor da Terra Nua – VTN declarado. A contribuinte, em sede de impugnação, apresentou Laudo de Avaliação de Imóvel, emitido por engenheiro agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, onde atribuiu ao imóvel o valor superior ao valor considerado pela fiscalização, razão pela qual a DRJ de origem considerou que seu acolhimento seria reformatio in pejus. Argumentou a recorrente em recurso que o valor a ser considerado seja de 10% ao valor da referida avaliação, o que não faz sentido algum, pois o valor apontado em laudo avaliação já deve considerar as características do imóvel, não sendo tais documentos realizados de forma genérica. Se juntado laudo de avaliação pela própria recorrente apontando determinado valor ao imóvel, sem sentido o pedido que se considere para fins de tributação que o valor deste seja em 10% ao apontado no laudo. Ademais, inexiste fundamentação legal para tal pedido. Portanto, não há como acolher o pedido da recorrente. Contudo, consoante informações do SIPT de fl. 17, não foi considerado o critério de aptidão agrícola, razão pela qual o lançamento não se mantém. Ocorre que com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifou-se) Assim, ressai claro que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14 dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo 12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios. Portanto, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão agrícola), o que está comprovado nos autos, então não se cumpriu o comando legal e o VTNm adotado para proceder ao Fl. 83DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-005.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11040.720051/2007-86 arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, não podendo ser utilizado para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte. Por tal razão, deve ser restabelecido o VTN declarado pelo Recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal. Suspensão da exigibilidade. Quanto ao pedido subsidiário, já se referiu que o recurso foi apresentado em agosto/2009, há mais de dez anos portanto, não havendo juntada do laudo de vistoria ou de qualquer outro documento, estando por todo este período o débito com exigibilidade suspensa. Assim, não havendo previsão legal para deferimento do pedido de manutenção da suspensão da exigibilidade do crédito tributário por prazo indeterminado, para que se aguarde documento que a contribuinte não conseguiu juntar após mais de dez anos desde o requerimento deste pedido no recurso voluntário, deve ser indeferido tal pedido. Conclusão. Ante o exposto, voto por parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 15956.000515/2007-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste o cerceamento de direito de defesa, quando o contribuinte teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e não logrou êxito em suas comprovações. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICAS COMPROVAÇÃO. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Ademais, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Sogro e sogra somente podem ser considerados dependentes na declaração do genro, se a filha possuir rendimentos tributáveis e fizer declaração em conjunto com o cônjuge. A esposa quando faz declaração em separado, não pode ser dependente na declaração do marido, assim como os filhos não podem constar Cumulativamente da declaração de ambos os cônjuges. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as contribuições à previdência privada, feitas As empresas domiciliadas no pais, cujo ônus seja do próprio contribuinte e destinadas a seu próprio beneficio. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não sendo caracterizado confisco, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas A observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais.
Numero da decisão: 2001-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Inexiste o cerceamento de direito de defesa, quando o contribuinte teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e não logrou êxito em suas comprovações. DEDUÇÕES. DESPESA MÉDICAS COMPROVAÇÃO. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Ademais, para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo, sem a vinculação do pagamento e da efetiva prestação de serviços. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. A dedução de dependentes somente é permitida quando preenchidos os requisitos previstos na legislação de regência. Sogro e sogra somente podem ser considerados dependentes na declaração do genro, se a filha possuir rendimentos tributáveis e fizer declaração em conjunto com o cônjuge. A esposa quando faz declaração em separado, não pode ser dependente na declaração do marido, assim como os filhos não podem constar Cumulativamente da declaração de ambos os cônjuges. DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto as contribuições à previdência privada, feitas As empresas domiciliadas no pais, cujo ônus seja do próprio contribuinte e destinadas a seu próprio beneficio. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 15 /2 00 7- 72 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não sendo caracterizado confisco, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas A observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. SUSTENTAÇÃO ORAL. SOLICITAÇÃO. O recurso voluntário não é o instrumento adequado para solicitação de sustentação oral. Tal faculdade deve ser formalizada pelo interessado mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, dos prazos regimentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 17-24.580, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (SP) DRJ/SPOII (e-fls. 334/356) que manteve integralmente o auto-de-infração (fls. 4/16). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 (...) Cientificado do lançamento em 09/11/2007 (AR à fl. 180-verso), o contribuinte apresentou, em 10/12/2007 (data do protocolo do processo n.° 10840.003365/2007-32, anexado ao presente), a impugnação de fls. 184/214, por intermédio de procurador (confira procuração a fl. 218), acompanhada dos documentos de fls. 223/325, na qual apresenta as razões a seguir sintetizadas: - preliminarmente, alega que são insuficientes para justificar o auto de infração as presunções nas quais o ato do agente fiscal se fundamenta; - o agente fiscal autuante não motivou a suposta infração cometida pela impugnante, limitando-se apenas a discorrer sob presunção de dolo ao Erário, fato que não ocorreu; - não restou suficientemente provado os fatos alegados; - resta configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre as condições da efetividade das despesas médicas e PGBL e atentado à idoneidade moral e patrimonial da impugnante, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro; - o fisco ao acusar o contribuinte de cometer determinada infração à legislação, tem para si, o ônus da prova; caso o auditor fiscal não prove a sua tese quando do lançamento do crédito tributário, não precisa o impugnante provar o contrário, o auto de infração é insubsistente; - o auto de infração impugnado carece de elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração, o que acarreta a sua nulidade plena, conforme assim determina o artigo 89, § 3 0 da Lei n.° 6.374/89; - o AIIM não tem motivação idônea e pertinente e em tema de infração tributária não há o que se alegar sem provar, como aconteceu no presente caso, pois deve ser identificada, quantificada, qualificada, em todas as suas circunstâncias e acima de tudo, provada a ocorrência, materialmente com documento idôneo e contemporâneo; - o AIIM sem motivação adequada é ato administrativo nulo, ineficaz, porque sendo sempre vinculado e regrado, deve ficar sempre de acordo com as previsões legais pertinentes, estando vedado qualquer critério discricionário, de conveniência ou oportunidade da Administração Fazendária; - se a motivação em que se escuda o ato administrativo ou administrativo fiscal for idônea (sic), inexistente, irreal, falsa ou mesmo impertinente, como no presente caso, segue-se que esse ato não tem motivação adequada, idônea ou não se baseia em motivos existentes, por isso resta NULO; - é garantia constitucional da impugnante o direito ao contraditório e ampla defesa e no presente caso não foi feita qualquer intimação de esclarecimentos ao impugnante antes da lavratura do auto de infração, não se entendendo qual a razão que norteou o auditor fiscal autuante a não se utilizar dos documentos comprobatórios apresentados relativamente As referidas despesas ocorridas; - o impugnante foi compelido de exercer o seu direito de defesa durante a ação fiscalizadora, assim os fatos dai decorrentes são nulos; Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 - quando a preterição do direto de defesa acontecer durante o trabalho fiscal não poderá ser sanada e torna nulo o lançamento. Cita doutrina; - se o auditor do Fisco supõe qualquer irregularidade, deve intimar o contribuinte, por escrito, na pessoa de seu representante legal, a prestar em prazo razoável todos os esclarecimentos necessários, que justifiquem a utilização dos valores apontados como dedutíveis da renda tributável, ou mesmo esclarecer o motivo de não considerar a apresentação dos documentos de pagamentos como válidos; - assim como o impugnante não Ode exercer o direito de defesa durante o processo de fiscalização, devido a sua desinformação sobre os motivos da desconsideração dos comprovantes das despesas apresentadas, a lavratura do auto de infração em referência, inclusive o lançamento tributário, são nulos de pleno direito; - desta forma, seguida a presença do cerceamento do direito de defesa e do contraditório, cabe ao ilustre julgador declarar a nulidade do ato administrativo em apreço; - o impugnante passa às suas alegações de mérito separadamente; - despesas médicas (tratamentos odontológicos) — os valores lançados em todas as declarações anuais de ajuste apontados no auto de infração encontram-se devidamente comprovados; - os recibos apresentados foram desconsiderados e as deduções glosadas indevidamente; o auditor fiscal autuante deixou de se valer de Notificação aos profissionais apontados nas Declarações para comprovação das despesas, uma vez que o impugnante apresentou os respectivos comprovantes, sendo este seu único meio de efetiva comprovação; - a justificativa de ausência de cópia de cheque, receituários, exames e outros, não justifica como ausência de efetiva realização das despesas; - a legislação exige o comprovante de pagamento, não obrigando que os mesmos sejam feitos com cheques ou até que o contribuinte esteja munido de exames e receituários, não havendo qualquer fundamento clinico para a necessidade de todos os tratamentos necessitarem de receituários e/ou exames laboratoriais; - da mesma forma, a emissão de cheques é opção do correntista bancário, e estes, como cediço, tem gerado tarifas bancárias elevadas em débitos nas contas correntes, motivo pelo qual o incentivo é pelo saque e pagamentos em espécie, como ocorrido com o impugnante; - dos recibos de pagamentos específicos da odontóloga Ana Cristina Lopes, não ha qualquer prova de sua inidoneidade, haja vista que se trata de uma profissional habilitada ao exercício da profissão; - a inidoneidade dos recibos deu-se publicamente em 02 de julho de 2007, não tendo o impugnante recebido qualquer comunicado desse resultado que permitisse a regularização de suas Declarações Anuais de Ajuste, sendo indevidamente autuado sem o direito de qualquer defesa; - quanto aos dependentes, destaca inicialmente que a indicação dos filhos Isabela Boleta Castelhano e Luzia Fronteira Boleta Castelhano nas declarações anuais de ajuste de sua esposa Silvia Maria Boleta Castelhano, estão incorretas e as mesmas Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 estão sendo retificadas, haja vista que, assim, como a relação de bens e direitos estão feitas nas Declarações Anuais de Ajuste do impugnante, o correto está a indicação dos dependentes também em suas Declarações Anuais de Ajuste; - é o impugnante que provém e paga as despesas com instrução de seus filhos, conforme comprovam as cópias dos recibos de pagamentos juntados; - idêntica situação se verifica com relação a Luzia Fronteira Boleta, sua sogra, haja vista que sob o ônus do impugnante ocorre a despesa com convênio médico, conforme comprovam as cópias dos comprovantes de pagamentos juntados, em que aparece o nome desta dependente e o próprio nome do impugnante; - apresenta cópias dos extratos bancários de sua conta corrente em que foram realizados todos os débitos com destino a aplicação em PGBL, verificando-se a contribuição total anual no ano de 2005, no valor de R$ 2.741,50, superior ao valor glosado; - as elevadas multas consagradoras de natureza confiscatória violam preceito da Constituição Federal (art. 150, IV), atrelado ao principio da capacidade contributiva; - as multas devem guardar proporção com o valor da prestação tributária, sob pena de destruição da fonte produtora e violar o direito de propriedade, o direito de associação, a capacidade contributiva e o principio do não-confisco; - as multas previstas para o inadimplemento das obrigações não podem ser superiores a 2% do valor da divida (Lei n° 8.087, de 11.09.90, que dispõe sobre a proteção do consumidor). Cita e transcreve o ADIN 551-1/600, que declarou inconstitucional os §§ 20 e 3° do art. 57 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que impunham multa de mais de 200%, por omissão de pagamento de imposto devido e o RE 492842-RN de 28.10.2006; - decisões judiciais repelem a Taxa Selic, conforme se contém no aresto do C.Superior Tribunal de Justiça, citando o Recurso Especial n.° 291257/SC, DJU de 17.06.02 e o Recurso Especial n.° 322511/PR, de 12.12.2002; - o Egrégio Tribunal de Impostos e Taxas também já decidiu no mesmo sentido, afastando a aplicação de juros pela Taxa Selic, substituindo-os pelos juros morat6rios de 1% ao mês; devem ser excluídas as exigências de juros moratórios na forma calculada pela Taxa Selic; - por fim, requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, inclusive documentais, caso outros, além daqueles que estão sendo juntados nesta data, venham a surgir. Em sede de recurso administrativo, (fls. 361/395), o recorrente, basicamente, repisa os argumentos de sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Mérito Inicialmente, cumpre observar o disposto no § 3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos verifico que o Recorrente ao apresentar seu Recurso Voluntário, basicamente, replicou as argumentações de sua impugnação, deixando, assim, de apresentar novas razões de defesa em suas alegações perante este Colegiado, e tendo em vista minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo e amparado no fundamento regimental acima, utilizo das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão, conforme trechos abaixo reproduzidos: (...) A impugnação apresentada é tempestiva e atende aos demais requisitos do Decreto n.° 70.235/72, de 06/03/1972 e alterações posteriores. Assim, dela tomo conhecimento. Preliminarmente, devem ser analisadas as alegações de nulidade do lançamento e de cerceamento de direito de defesa. O impugnante requer a nulidade do lançamento sob a alegação de que o auto de infração impugnado carece de elementos suficientes para determinar com segurança a natureza da infração, conforme assim determina o artigo 89, § 3° da Lei n° 6.374/89. A nulidade no processo administrativo é tratada pelos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores (e não pela Lei 6.347/89, que ressalta-se aqui, refere-se ao ICMS, tendo sido publicada no DOE de 02/03/1989) que dispõem: Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1°. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2°. Na declaração de nulidade, a autoridade d irá os atos alcançados e determinará as providencias necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Segundo o Decreto 70.235/72 só é nulo, portanto, o auto de infração que for lavrado por autoridade incompetente ou se o for em desacordo com o seu artigo 10, que estabelece os requisitos que deve conter obrigatoriamente o auto de infração, a seguir transcrito: "Art. 10. 0 auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I— a qualificação do autuado; — o local, a data e a hora da lavratura; 111—a descrição do fato; IV— a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V — a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI — a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Verifica-se, pelo exame do processo, que foram observados quando da lavratura do auto de infração todos os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito e, ainda, que não ocorreram os pressupostos elencados no art. 59 do Decreto 70.235/72, uma vez que o auto de infração foi lavrado por servidor competente — Auditor Fiscal da Receita Federal — perfeitamente identificado pelo nome, matricula e assinatura em todos os atos emitidos pelo mesmo. Convém salientar que o procedimento administrativo de lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, como determina o parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172/1966 (CTN). Entendo, portanto, não restar caracterizada quaisquer das causas previstas da legislação como ensejadoras de nulidade do lançamento, razão pela qual não acato as alegações quanto a este ponto. O contribuinte alega que não houve a motivação idônea e pertinente para o lançamento de oficio, pois não se poderia alegar sem provar, como ocorreu no presente caso, pois a infração tributária deve ser identificada, quantificada, Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 qualificada, em todas as suas circunstâncias e acima de tudo provada a ocorrência, materialmente com documento idôneo e contemporâneo. A fiscalização glosou os valores deduzidos como despesas médicas com base em documentos considerados tributariamente ineficazes e em documentos para os quais, após intimação do contribuinte para a efetiva comprovação dos pagamentos efetuados e dos serviços prestados, não houve o atendimento de forma satisfatória. Portanto, está sim, perfeitamente caracterizada a ocorrência de situação prevista no inciso III do art. 149 do CTN, conforme transcrição a seguir: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (.) III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; (grifo nosso) (..)" O contribuinte não apresentou a documentação solicitada pela fiscalização, e portanto, o lançamento foi efetuado em obediência as normas legais. Portanto, rejeita- se a preliminar de ausência de motivação. Quanto à ocorrência de cerceamento do direito de defesa, temos que o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa transparece na Constituição Federal de 1988, em seu art. 5°, inciso LV, que dita que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ". A fase litigiosa, na esfera administrativa, se instaura com a impugnação contra o lançamento e, ainda, com o duplo grau de jurisdição na apreciação das provas e dos argumentos de defesa. O trâmite de um processo administrativo fiscal envolve dois momentos distintos: (a) o momento do procedimento oficioso, e (b) o momento do procedimento contencioso. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas A. exigência. o destinatário desses elementos de convencimento é o contribuinte - que pode reconhecer o seu débito, recolhendo-o ou o julgador administrativo, no caso de ser apresentada impugnação ao lançamento. Na fase oficiosa, portanto, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Na realidade, nessa fase o fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil — que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 Incumbe ao fisco, como autor, o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Ou seja, como já ressaltado, cabe à autoridade fazendária provar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias necessárias à constituição do crédito tributário. Se a fiscalização não se desincumbe a contento de sua tarefa, não se extrai dai qualquer problema de ordem processual, mas apenas insuficiência de provas contra o sujeito passivo. E a suficiência ou não das provas, desde que estas não sejam obtidas de forma ilícita, é questão relacionada ao próprio mérito do lançamento. A fase processual — contenciosa — da relação fisco-contribuinte inicia-se com a impugnação tempestiva do lançamento (art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972) e se caracteriza pelo conflito de interesses submetido à Administração. A litigância e conseqüente solução desse conflito é que se aplicam as garantias constitucionais da observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo que se falar em cerceamento de direito de defesa durante o curso da ação fiscal. Ademais, verifica-se que, como o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrange questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. A titulo exemplificativo, podem ser citados os seguintes Acórdãos emanados do Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DE AUTUAÇÃO - FALTA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DO OBJETO DO LITÍGIO - Se o contribuinte, na peça impugnatória, demonstra pleno conhecimento do objeto do litígio e de seus fundamentos materiais, não há sustentação à pretensão de nulidade de autuação por falta de descrição adequada do objeto do litígio." (Ac. 104-17250, sessão de 10/11/1999) "IRPF - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - Não ocorre preterição do direito de defesa quando a descrição dos fatos e a capitulação legal permitem à autuada compreender a acusação que lhe foi formulada no auto de infração, de modo a desenvolver plenamente sua defesa." (Ac. 102-45637, sessão de 22/08/2002) "PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Incabível a arguição de nulidade do procedimento fiscal quando este atender as formalidades legais e for efetuado por servidor competente. Estando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, não há que se falar em nulidade do lançamento por cerceamento de defesa. 0 cerceamento do direito de defesa não prevalece quando todos os valores utilizados na autuação se originam de documentos e demonstrativos constantes nos autos do processo. "(Ac. 106-13409, sessão de 01/07/2003) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — NULIDADE DO LANÇAMENTO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Tendo as peças impugnativa e recursal contido argumentos que somente seriam declináveis a vista do perfeito entendimento da matéria questionada, não há como se acatar a arguição de cerceamento do direito de defesa sob o fundamento de que a descrição dos fatos, constante da Peça Básica, não teria ficado suficientemente claro, a ponto de possibilitar-lhe o necessário entendimento da matéria tributável e o consequente exercício pleno do direito a ampla defesa" (Ac. 107-07231, sessão de 02/07/2003) Desse modo, não há nenhum respaldo legal para a argumentação de que houve ofensa ao direito A ampla defesa como aduzido. Preliminar rejeitada. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 Passa-se a analisar o alegado pelo contribuinte a respeito da utilização de presunções para lançar. Cumpre esclarecer que A autoridade fiscal (lançadora e julgadora) resta aplicar a legislação tributária, no estrito limite de seu conteúdo, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do artigo 142 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), a seguir transcrito: "Art. 142. ... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Insta, por oportuno, e também de inicio, transcrever aqui o ensinamento doutrinário de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298): "Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: "a quem alega alguma coisa, compete prová-la. (..) Em processo fiscal predomina o principio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. (..)' De pronto, importa frisar que no caso em apreço o lançamento não se deu por presunção. Há que se observar que, muito embora as informações prestadas pelos contribuintes em suas declarações de ajuste sejam, a priori, consideradas como "a expressão da verdade", não faz este fato, isoladamente, prova de sua veracidade. Assim, tais informações estão sujeitas à auditoria pelo fisco, ocasião em que pode ser exigida a apresentação de documentos a fim de comprovar os dados nelas inseridos. Dai porque a guarda de documentos deve ser observada em relação aos períodos ainda não decaídos e aos créditos não prescritos. Cabe, pois, ao beneficiário das deduções provar que realmente efetuou o pagamento das despesas, bem assim a época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 40/42) e dos Termos de Intimação Fiscal e Reintimação Fiscal (fls. 43/45 e 92/93), foi solicitado ao contribuinte elementos/esclarecimentos referentes as declarações de ajuste anual dos anos-calendário 2002 a 2005, incluindo a comprovação das despesas lançadas nas declarações. Não tendo sido comprovada a efetiva prestação de serviços bem como o efetivo pagamento de todas as deduções, não restou à Fiscalização outra alternativa, senão considerar indevidas as deduções pleiteadas e não comprovadas. MÉRITO Versam os autos sobre a dedução indevida de dependentes, de despesas médicas e de previdência privada. Ressalte-se que parte das despesas médicas foi glosada também pela utilização de documentação inidônea. As deduções de despesas médicas encontram previsão legal no art. 8°, inciso II, alínea "a", e §2°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelho ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; § 2° 0 disposto na alínea "a" do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados a cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; Ill - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas -CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” Por outro lado, o artigo 73 e § 1 0 do Regulamento do Imposto de Renda- RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora (Decreto-Lei 5.844, de 1943, art.11,§ 3". § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei n°5.844, de 1943, art. 11, § 4°). Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito A dedução das despesas médicas na declaração está sempre vinculado A comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos a seu próprio tratamento e ao de seus dependentes. Desta feita, em uma situação normal, bastam, para comprovar a dedução de despesas médicas, apenas os recibos emitidos pelos profissionais, desde que os pagamentos sejam relativos ao tratamento do contribuinte e/ou de seus dependentes, que o recibo contenha nome, endereço e número do CPF ou CNPJ do prestador do serviço médico. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. t o que ocorre no caso das deduções. 0 artigo 11, § 3° do Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 implica no não cabimento das deduções. E, ainda o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem margem A dúvida. Relativamente aos recibos emitidos por Ana Cristina Lopes, CPF 138.701.758- 69, ano-calendário de 2002, no valor de R$ 4.000,00 (recibos as fls. 47/52), ano- calendário de 2003, no valor de R$ 7.300,00 (fls. 54/62) e ano-calendário de 2004, no valor de R$ 5.000,00 (fls. 64/69), foi elaborada Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz pela DRF/FRANCA — SP (processo administrativo n° 13855.001124/2007-88, cópia as fls. 145/179), tendo sido emitido o Ato Declaratório n° 09, de 29 de junho de 2007 (fl. 179), considerando inidôneos para todos os efeitos tributários, todos os recibos emitidos por esta profissional entre 01/01/2002 a 31/12/2005, sendo portanto, imprestáveis e ineficazes para a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física a quaisquer usuários dos mesmos. As Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz são o resultado de Processos Administrativos que se originaram de constatações Micas, concretas, decorrentes de procedimento administrativo fiscalizatório, que atestou a inidoneidade de recibos/comprovantes emitidos por profissionais de saúde durante um certo lapso de tempo, concluindo serem os referidos documentos imprestáveis e ineficazes para dedução da base de calculo do imposto de renda pessoa física. Necessário enfatizar que conclusões desta espécie são resultados de ação fiscal especifica que visam apurar a regularidade da emissão de recibos, coletando provas e tomando como base declaração do próprio profissional emitente, os quais compõem os autos do processo administrativo cujo objeto é Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz. Não se trata, portanto, de nenhum ato arbitrário da fiscalização e nem fruto de presunção ilegal, mas sim de ato administrativo revestido de todos os requisitos legais e constitucionais para sua validade, sendo, inclusive, a vista dos autos do processo franqueada não só ao profissional emitente dos recibos, como também a todos os contribuinte alcançados pelo efeito da súmula. A existência de Súmula transfere para o contribuinte o ônus da prova da validade dos recibos. A mera observância a aspectos formais dos recibos não é mais suficiente para comprovação das despesas. Assim, com fundamento no citado artigo 11, §3°, do Decreto 5.844/43, é necessário que o contribuinte faça prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado. Não se trata de presunção, mas sim de prova concreta e robusta contra o contribuinte Nesse procedimento, não há necessidade de intimação a todos os supostos usuários dos serviços da profissional em tela, sendo que tendo em vista os elementos de prova as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado, para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. A única possibilidade de se restabelecer a dedução glosada pela fiscalização em virtude da declaração de inidoneidade dos recibos seria a apresentação de provas do efetivo pagamento dos serviços prestados, por meio de cheques nominais, extratos bancários, transferências bancárias, depósitos bancários, nos quais ficasse evidenciada a coincidência entre datas e valores, o que não ocorreu. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 Concluindo, tendo em vista que não houve a comprovação por parte do contribuinte da efetiva prestação dos serviços da profissional ANA CRISTINA LOPES, • agravado pelo fato de que esses recibos não são legalmente passíveis de serem aceitos, em virtude da Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, há que se manter a glosa da dedução pleiteada em nome dessa beneficiária nos anos- calendário 2002 a 2004. Em relação à glosa das demais despesas médicas, o contribuinte limita-se a argumentar que a legislação exige o comprovante do pagamento, não obrigando que os mesmos sejam feitos com cheques ou que o contribuinte esteja munido de exames realizados e receituários. Quanto ao pagamento ao cirurgião-dentista Daniel de Figueiredo, no ano- calendário 2005, no valor de R$ 6.122,00, verifica-se nos recibos de fls. 88/89 (cópia as fls. 224/225) que não consta endereço, nem indicação do paciente a quem o serviço teria sido prestado, faltando-lhe portanto requisitos exigidos pelo art. 8°, §2°, da Lei n° 9.250/95, para a dedução de despesas odontológicas. Igualmente, em relação ao pagamento ao cirurgião-dentista Ângelo Marcos Faleiros Macedo, nos anos-calendário 2002 (no valor de R$ 2.420,00) e 2003 (no valor de R$ 460,00), verifica-se nos recibos de fls. 84/87, que não consta endereço, nem indicação do paciente a quem o serviço teria sido prestado, faltando-lhe portanto requisitos exigidos pelo art. 8°, §2°, da Lei n° 9.250/95, para a dedução de despesas odontológicas. Em principio, admite-se, como prova hábil de pagamentos, os documentos apresentados pelo contribuinte que em tese comprovariam as despesas . Todavia, existindo dúvida quanto à veracidade do teor dos documentos por parte do Fisco, pode este, como o fez, solicitar provas da efetividade dos pagamentos, como também outras que julgar necessárias. Caberia, então, ao defendente exibir, além dos documentos apresentados, outros que lhes dessem suporte. No presente caso, o contribuinte, apesar de intimado a comprovar os respectivos pagamentos e a efetividade dos serviços prestados, não logrou fazê-lo, tanto durante a ação fiscal, quanto na fase impugnatória. O pagamento de despesas em espécie (dinheiro) é uma opção do contribuinte, no entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de calculo do imposto de renda, o contribuinte deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Cabe aqui ressaltar uma noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo. Na busca da verdade material, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. O julgador administrativo não está adstrito a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a pratica de tais ilícitos; a prova única, aliás , só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Na relação processual tributária compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam elidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação 6 possível e esse não a faz - porque não pode ou porque não quer - é licito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. No presente caso, os recibos já relacionados, foram exaustivamente investigados pela Fiscalização, estando fartamente demonstrada a inidoneidade dos emitidos pela profissional Ana Cristina Lopes, levando a concluir, obviamente, que não houve a prestação dos serviços e, consequentemente, os pagamentos neles consignados. Se as necessárias e indispensáveis provas tivessem sido apresentadas pelo requerente juntamente com sua defesa, seriam naturalmente conhecidas e avaliadas nesta primeira instância de julgamento. Assim, diante do conjunto de fatos verificados nos autos- a utilização de recibos comprovadamente inidôneos, a utilização de recibos que não atendem aos requisitos legais, a expressividade das despesas, o fato de que o autuado não conseguiu comprovar os desembolsos representativos dos pagamentos pela execução da prestação de tais serviços-, não ha como firmar convicção acerca da idoneidade dos documentos apresentados, pairando dúvidas, que, como se viu acima, caberia ao contribuinte dirimir, apresentando documentos comprobatórios do efetivo pagamento, o que não foi feito nem durante a fiscalização nem na fase impugnat6ria. DA GLOSA DOS DEPENDENTES Sobre a possibilidade de dedução dos dependentes dispõe a lei 9.250/95: Art. 35° Para efeito do disposto nos arts. 4°, inciso III, e 8°, inciso II, alínea "c", poderão ser considerados como dependentes: I - o cônjuge; II- o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 1º Os dependentes a que se referem os incisos III e V deste artigo poderão ser assim considerados quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. § 2° Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges. § 3° No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. § 4º vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (grifei) O contribuinte deduziu como dependente, sua esposa, Silvia Maria Boleta Castelhano, no ano-calendário 2002. Porém, em consulta aos sistemas informatizados da RFB, constatou-se que a mesma apresentou declaração em separado nesse período, não podendo ser aceita como dependente na declaração de ajuste de seu cônjuge. Somente se a declaração fosse em conjunto, Silvia Maria Boleta Castelhano poderia figurar como dependente na declaração de seu marido. Igualmente, é procedente a glosa da dedução de dependente com Luzia Fronteira Boleta, sogra do impugnante, vez que sua esposa apresentou declaração em separado nos anos-calendário 2002 a 2005. Somente em caso de declaração em conjunto com a esposa é que os sogros podem ser considerados dependentes do declarante. Por fim, quanto A glosa dos filhos, também deve ser mantida, vez que Lucas Boleta Castelhano e Isabela Boleta Castelhano figuram como dependentes também na declaração da esposa do contribuinte, sendo que eventual retificação de declaração de ajuste apresentada após a ciência do lançamento de oficio não pode ser considerada. DA GLOSA DE DESPESAS COM PREVIDÊNCIA PRIVADA Em relação A dedução de despesas com contribuições A previdência privada, a previsão legal encontra-se no art. 8°, inciso II, alínea "e", da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com o limite de 12% (doze por cento) do valor dos rendimentos tributáveis declarados nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 (redação dada pelo artigo 13 da Lei no 10.887 de 18.06.2004), abaixo transcritos: Lei n° 9.250 de 26/12/1995 "Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano- calendário será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos a tributação definitiva; II— das deduções relativas: (..) Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 e) as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no pais, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social;" Lei n°9.532 de 10/12/1997 "Art. 11. As deduções relativas as contribuições para entidades de previdência privada, a que se refere a alínea e do inciso lido art. 8° da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, a que se refere a Lei n° 9.477, de 24 de julho de 1997, cujo ônus seja da própria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos." Instrução Normativa SRF N° 15, de 06 de fevereiro de 2001 "Art. 37. São admitidas, a titulo de dedução, as contribuições, cujo ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a seu próprio beneficio: I - para a Previdência Social da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II- para as entidades de previdência privada domiciliadas no Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social." Como se vê, o contribuinte do imposto de renda, pessoa física, tem direito consagrado em lei A dedução pleiteada, desde que reste comprovado que sejam destinadas a seu próprio beneficio. No caso em tela, tendo se limitado a apresentar extratos bancários demonstrando descontos com CONTJRPGBL, não restou comprovado ser o beneficiário de tais recolhimentos, não havendo como restabelecer a dedução pleiteada. DAS MULTAS As multas de oficio, com o percentual de 75%, e 150%, foram aplicadas em consonância com o art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Dispõe o citado dispositivo, com a redação atual dada pela Lei n° 11.488, de 15/06/2007: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas:- I - de setenta e cinco por cento, sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; §1º 0 percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis." A multa de oficio com percentual de 75%, aplicada em face da infração as regras instituídas pela legislação tributária, possui a devida previsão legal, aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má fé ou intenção do contribuinte, sendo que Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 a mera inadimplência do contribuinte verificada em procedimento oficio é supedâneo A sua exigência. Já, a multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar quando se comprove tratar-se de casos de evidente intuito de fraude como definido nos artigos 71,72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II- das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. Verifica-se que a fraude se caracteriza em razão de uma ação ou omissão, de uma simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, num propósito deliberado de se subtrair no todo ou em parte uma obrigação tributaria. Assim, a utilização de recibos comprovadamente inidôneos para caracterizar despesas, aliada ao fato de que o autuado não trouxe aos autos quaisquer documentos que pudessem ilidir a imputação da irregularidade, é de se inferir que o contribuinte buscou reduzir ou suprimir o tributo devido no ano-calendário em questão, havendo elementos suficientes para a caracterização do intuito fraudulento, tornando perfeitamente aplicável a multa qualificada prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Cabe frisar que a multa de oficio consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, dedução indevida da base de cálculo. Desta forma, ao contrário do afirmado pelo impugnante, não esta amparada pelo inciso IV do art. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Ademais, a vedação ao confisco insculpida na Carta Magna é dirigida ao legislador. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade administrativa aplicá-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das leis, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Visto inexistir até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da multa de oficio questionada, deixa-se de examinar tal aspecto por extrapolar os limites de competência desta esfera. No que concerne aos demais princípios constitucionais invocados, qualquer cotejamento em relação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade não é possível nessa fase administrativa, e também não há que se falar em aplicação do principio da capacidade contributiva em relação as multas, uma vez que tal principio relaciona-se com a justa distribuição da tributação e não com a adequada multa a ser aplicada nos casos de descumprimento da legislação tributária. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 Dessa forma, estando o lançamento da referida penalidade em conformidade com os ditames legais, não há reparos a serem feitos. DA TAXA SELIC Descabe apreciar os argumentos relativos A aplicação da taxa de juros moratórios com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) , visto que mais uma vez o contribuinte está a insurgir-se contra disposições expressas em lei. Contudo, algumas considerações merecem ser tecidas. A incidência da sobre tributos foi instituída pela Lei n° 8.981, de 20/01/1995, que foi alterada pelas Leis 9065 de 20/06/1995, art.13; 9069, de 29/06/1995; 9250 de 26/12/1995 e 9430/1996, art.61, § 3°, estando tais dispositivos consolidados no art.953 do Decreto 3000/1999 (RIR199). O art. 161 da Lei n° 5.172/1966 preceitua que: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito." Significa, pois, que a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a Fazenda Pública pode ser em percentual diferente de 1%, bastando que uma lei ordinária assim determine. Apenas no silêncio da lei é que será ela de 1% ao mês. Em outras palavras, ele só preceitua que a aplicação da taxa SELIC, para fins tributários, reclama lei que a determine. Como se viu, a adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais fez-se via lei ordinária, conforme faculta o § 1° do art. 161 da Lei n° 5/172/1966. Tais juros são calculados sobre o tributo não pago a titulo de ressarcir o Estado pela não disponibilidade do dinheiro, representado pelo crédito tributário. Eles não são sinônimo nem de tributo nem de penalidade, nem tampouco sujeitos A delimitação de 12% ao ano. Ademais, não cabe As autoridades julgadoras administrativas a apreciação e decisão de questões referentes A constitucionalidade de atos legais, visto que a Constituição Federal, por meio dos artigos 97 e 102, confere tal competência exclusivamente ao Poder Judiciário. A alegação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo é passível de acolhimento pela DRJ somente na hipótese deste ter sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em via direta (Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, art. 1 0, § 1 0) ou indireta, com ou sem suspensão de execução da norma pelo Senado Federal (Decreto no 2.346, de 1997, art. 1°, §§ 2° e 3°, e art. 4°, parágrafo único), consoante entendimento exarado no Parecer PGFN/CREN n° 948, de 10 de julho de 1998. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 Inexistindo em relação aos juros de mora, manifestação do Supremo Tribunal Federal que dê lugar à aplicação do acima disposto, não cabe aqui aprofundar a questão para além do que cumpre examinar-se nesta esfera, que é a legalidade do lançamento. É cabível, pois, a cobrança de juros de mora com base na Taxa Selic. Por oportuno, convém registrar que a doutrina e as jurisprudências citadas ou transcritas pelo impugnante em sua defesa servem apenas como forma de ilustrar e reforçar sua argumentação, não vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa (art. 100, do CTN), como também, não sendo ela participante das ações judiciais que geraram a citada jurisprudência, ela não pode se beneficiar do seu resultado (artigo 472, do Código de Processo Civil). DA JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS Com relação ao pedido de novos documentos, é de se observar que, tanto na fase que antecedeu à lavratura do Auto de Infração, quanto na fase impugnatória, o interessado teve ampla oportunidade de carrear aos autos documentos/esclarecimentos que pudessem elidir o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no Auto de Infração, ora guerreado. O protesto pela juntada, após a interposição da impugnação, de novos documentos aos autos, deve ser fundamentado e concomitante à apresentação da correspondente documentação, ficando prejudicado, destarte, o pedido efetuado no desfecho da peça impugnatória, no sentido de posterior juntada de documentos, frisando-se que, até a data do presente julgamento, o suplicante não trouxe qualquer documentação adicional que pudesse justificar o referido pedido. Do exposto, voto no sentido de considerar procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 03/06, mantendo-se integralmente o crédito tributário constituído. (...) Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Sustentação oral Quanto à solicitação para utilização da faculdade de sustentação oral, informamos que não há previsão para que este Conselho proceda intimações acerca desse assunto, devendo o interessado formalizar este serviço mediante preenchimento de formulário específico disponibilizado no sítio do CARF na internet, com observância, no presente caso, do seguinte prazo regimental, in verbis: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2001-001.617 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15956.000515/2007-72 até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifos nossos) Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe.. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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