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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8680055 #
Numero do processo: 10980.017464/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-008.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que, por ser considerado complexivo, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do CTN. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUMULADA. SUJEITO PASSIVO É O TITULAR DA CONTA BANCÁRIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. De acordo com a Súmula CARF nº 26, a presunção estabelecida pelo citado dispositivo legal dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Nestes casos, o lançamento em razão da omissão de receita deve ser lavrado em desfavor do titular da conta bancária. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 74 64 /2 00 8- 88 Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (suplente convocado), Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 606/632, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 585/597, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF de fls. 556/559, lavrado em 09/12/2008, relativo ao ano- calendário de 2003, com ciência do RECORRENTE em 10/12/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 557). O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários sem origem comprovada, no valor total de R$ 405.033,93, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com Termo de Verificação Fiscal acostado às fls. 540/546, durante a fiscalização o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de suas contas mantidas em diversas instituições financeiras. Em resposta, o contribuinte solicitou dilação de prazo, pedido que foi indeferido pela fiscalização. Em razão da não apresentação voluntária dos extratos, foi apresentada a requisição de movimentação financeira – RMF para o Banco do Brasil S/A, Banco Itaú S/A, Caixa Econômica Federal, Citibank S/A, HSBC Bank Brasil S/A, Unibanco e Banco Bradesco S/A, nos quais o contribuinte manteve conta corrente e poupança/investimento, no período fiscalizado. Tomando como base os extratos apresentados pelas instituições financeiras, a fiscalização elaborou a planilha de fls. 43/55, solicitando que o contribuinte justificasse com documentação hábil e idônea, de maneira individualizada, a origem créditos efetuados em suas contas. Em resposta, o Contribuinte informou que exercia profissão de "corretor autônomo de investimentos", intermediando e/ou indicando ações para investidores e, por tal serviço, recebia uma comissão. Afirmou também que recebia numerários em sua contacorrente e posteriormente efetuava a compra das ações, por conta e ordem de terceiros, mas não comprovou essa afirmação ou os valores que supostamente pertenciam às pessoas informadas. Em outra intimação, o Contribuinte declarou que recebia por esse serviço uma comissão que girava, em média, 0,5% a 1% do valor global negociado, e que a compra de ações ou debêntures era realizada através de contacorrente de sua titularidade. Na resposta de fls. Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 132/140, informou que as transações financeiras (aplicações) eram realizadas exclusivamente em nome de terceiros; não havia registro dessas movimentações; recebia comissão de 0,5% a 1 % sobre o valor negociado para aquisição das ações; inexistem operações praticadas com contascorrentes de terceiros; não existem contratos, recibos, etc.; e não exerceu qualquer outra atividade profissional no período de 2003 a 2005. Duas das pessoas informadas pelo Contribuinte e identificadas pelos sistemas informatizados da SRF, responderam a intimação a eles encaminhadas, confirmando a alegação do Contribuinte, da qual os supostos clientes autorizavam-no a depositar em sua conta corrente os pagamentos de suas operações, os quais, posteriormente, eram transferidos para o RECORRENTE. Por outro lado, outra suposta cliente do Contribuinte, após intimada, relatou que apenas reconhecia algumas das transferências, as quais são referentes a valores que o Sr. Sandir depositou em sua conta corrente para seu próprio benefício, pois apenas emprestou sua conta corrente e fez aplicações que o Sr. Sandir solicitou, bem como informou que tem em andamento um processo judicial contra o Sr. Sandir sobre essas quantias depositadas em sua conta corrente. Da mesma forma, outras pessoas informadas pelo Contribuinte e identificadas pelos sistemas informatizados da SRF também relataram que não têm negócios com o RECORRENTE. Diante da incompatibilidade dos valores constantes dos extratos bancários e considerando que o ora RECORRENTE não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a autoridade fiscalizadora considerou os depósitos bancários como omissão de rendimentos, adicionando-os a base de cálculo para fins de apuração do imposto devido, nos termos do art. 42, §4º da Lei nº 9.430/96, conforme planilha de fl. 553. Antes, no entanto, excluiu os valores decorrentes de transferências entre contas do próprio contribuinte, o valor identificado como recebido a título de devolução de empréstimo e os valores individuais abaixo de R$ 12.000,00, por força do art. 42, § 3°, inciso II, da Lei nº 9.430/96 (fls. 547/542). Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 563/583 em 08/01/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: À guisa de requerimento inicial, pede o recebimento da impugnação, a remessa ao órgão competente para o julgamento e, se for o caso, a sustentação oral de suas razões por ocasião do julgamento. Após discriminar as parcelas que compõem o crédito tributário exigido, faz detalhado relato dos fatos do procedimento que culminaram na lavratura do auto de infração. Informa que exercia atividade de "corretor autônomo de investimentos", com registro na Comissão de Valores Mobiliários — CVM, que consiste na "distribuição e mediação de valores mobiliários, conforme definição estabelecida pela Instrução 355 e 356, ambas da CVM, em vigor na época do exercício da profissão pelo contribuinte" e "atuava no chamado 'Mercado de Balcão' como agente autónomo de investimentos Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 (pessoa física), que nada mais é do que um 'intermediário financeiro', que possui conhecimentos de economia, do próprio mercado financeiro, de ativos e títulos mobiliários, entre outros, ou seja, profissional capacitado para atuar no ramo". Recebia "comissão pela negociação destas ações, e que girava, em média, para cada uma delas, no pagamento do percentual de 0,5% (meio por cento) a I% (um por cento) do valor global negociado". Informa que "a compra de ações ou debêntures era realizada através da conta-corrente do contribuinte, pois este a emprestava ao investidor que, por sua vez, realizava a remessa de dinheiro para a conta do recorrente que, na melhor ocasião (depois da análise de índices do mercado), realizava as compras dos títulos em nome destes terceiros, mas jamais em seu próprio nome". Muitas vezes, esses recursos de terceiros eram mantidos em aplicações financeiras, à espera do melhor momento para aquisição dos ativos. Acrescenta que não houve registro dessas operações "porque, nesta espécie de transação, os terceiros adquirentes (investidores) dificilmente fornecem ou apanham recibo da negociação, muitas vezes por medo de sofrerem, eventualmente, qualquer espécie de fiscalização". Aduz "que as informações relativas às contas-correntes já fornecidas (instituição financeira, agência, número de conta), entre outros dados foram devidamente repassadas à esta fiscalização. Contudo, até o presente momento, nenhuma instituição financeira tratou de fornecer as informações solicitadas, sendo certo que a fiscalização poderia ter aguardado esta produção da prova em favor do ora contribuinte-recorrente. Além disso, seguiram em anexo planilhas com informações adicionais a respeito das remessas e destino dos numerários• e seus respectivos titulares, lembrando que tais informações concentram-se, num primeiro momento, na movimentação relativa somente ao ano de 2003". Esclarece que "muitas das informações a respeito das remessas e/ou devolução de dinheiro feitas a terceiros (investidores) foram solicitadas às instituições financeiras onde o contribuinte possuía conta-corrente, pois não há condições de detectar, sem informação do próprio banco, que destino (titularidade) tiveram algumas operações realizadas por meio de cheque, por exemplo", e não houve oportunidade para a produção dessas provas, "pois dependia de informações prestadas por terceiros, especialmente instituições financeiras", tendo protocolado junto a elas "requerimentos de informações a respeito das transações bancárias realizadas no período fiscalizado, de modo que com a greve dos bancários que atingiu todo o país no último semestre de 2008, tais informações estavam para serem fornecidas pelos bancos ao contribuinte". Alega que a quebra do sigilo bancário prevista na Lei Complementar n° 105, de 2001, é inconstitucional, pois a Constituição "deixa clara a necessidade de prévia ordem judicial". Agrega que a "Constituição sopesou os princípios do interesse público, dever de solidariedade, capacidade contributiva, igualdade, privacidade, reserva jurisdicional e segurança jurídica de maneira extremamente ponderada, motivo pelo qual a Lei Complementar 105/2001 que fere cabalmente o artigo 5°, sendo estes pois, os sucintos motivos que autorizam, portanto, a imediata reforma do auto de infração impugnado, devendo ser reconhecida a completa ilegalidade da quebra do sigilo bancário do contribuinte-recorrente". Aduz a decadência "sobre todas as exigências anteriores a dezembro de 2003", seja pelo artigo 150, §4°, ou pelo artigo 173, ambos dispositivos do Código Tributário Nacional. Contesta a multa de oficio aplicada, por ser abusiva e ferir os princípios constitucionais da capacidade contributiva, da não utilização de tributo com efeito de confisco e o princípio da legalidade tributária. Aduz que a aplicação de multa em percentual acima do "permitido pelo artigo 61, da Lei n°9.430, de 27.12.96, por si só já fere explicitamente, dentre outros, o princípio da legalidade". Esse limite seria de 20% e o valor cobrado de 75% corresponde a "praticamente o dobro da exigência fiscal" em evidente efeito de confisco, devendo ser anulado o auto de infração. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 Como requerimento final, pugna pela reforma do auto de infração. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 585/597): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. O fato gerador do imposto de renda em relação aos rendimentos sujeitos à declaração de ajuste anual ocorre em 31 de dezembro; quando não declarados, para efeito de lançamento de oficio, o termo inicial do prazo decadencial é contado do primeiro dia do exercício seguinte ao que poderia o fisco ter feito o lançamento (CTN, art. 173, I). MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. OBTENÇÃO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. A autoridade administrativa pode requisitar informações sobre a movimentação financeira do contribuinte; diretamente à instituição bancária, independentemente de autorização judicial, quando haja procedimento fiscal em curso e os exames se mostrem imprescindíveis à atividade de fiscalização. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N°9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, excluindo-se comprovados. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. A multa de oficio é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, possui previsão legal e aplica-se na cobrança de imposto suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da gravidade da infração, má-fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera inadimplência verificada em procedimento de oficio é supedâneo à sua exigência. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. O rito estabelecido em lei para o julgamento do lançamento impugnado, em primeira instância, não prevê a sustentação oral. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/05/2010, conforme AR de fls. 600, apresentou o recurso voluntário de fls. 606/632 em 10/06/2010. Em suas razões, reiterou boa parte dos argumentos da Impugnação, adicionando a explicação no que se referem aos ativos de renda variável e o procedimento de remuneração/retorno desses ativos, para concluir que o erro do auto de infração se encontra quando definiu o ganho líquido auferido pela venda das ações no mercado de balcão, que era a atividade exercida pelo Contribuinte, como ganhos em renda variável, quando deveria ser tratado com ganhos de capital para efeitos fiscais, fato que já anularia o auto de infração. Destarte, informa que a fiscalização não demonstrou como utilizou a realização deste cálculo ou a alíquota utilizada, pois consignou que teria se baseado, para apuração do ganho líquido, a diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, segundo a média ponderada dos custos unitários. Contudo, informa que a fiscalização não fundamentou se tal cálculo teria sido baseado dentro do período de um mês, conforme estabelece a IN SRF nº 25. Ato contínuo, também adiciona ao Recurso a alegação de que o contribuinte não tem qualquer ingerência sobre as contas e movimentações financeiras feitas por terceiros, pois apenas a pessoa titular de uma conta de movimentação é quem pode, exclusivamente, movimenta-la. Por fim, requer a reforma do acórdão retro. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. No entanto, apenas parte das matérias de defesa merecem ser conhecidas. Explica-se. Conforme relatado, o contribuinte, em seu recurso voluntário, trouxe questões envolvendo o suposto erro do auto de infração (e sua nulidade) pois este teria definido o ganho líquido auferido pela venda das ações no mercado de balcão (sua atividade ) como ganhos em renda variável, quando deveria ser tratado como ganhos de capital para efeitos fiscais. Contudo, tal argumento não foi levado à apreciação da DRJ em primeira instância de julgamento, com a impugnação. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 Pois bem, como cediço, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, decisões entende o CARF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERA. ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. A teor do que apontam as disposições do Decreto 70.235/72, compete ao contribuinte a instauração da fase contenciosa do procedimento com a apresentação de sua impugnação, onde deve destacar todos os seus argumentos e provas na defesa do direito contra o lançamento efetivado. (Acórdão nº 1301001.376 de 5/12/2013) *** AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Ausente impugnação ao lançamento devidamente constituído, não se instaura a fase contenciosa do processo administrativo fiscal, não havendo de se conhecer de recurso voluntário, que sequer é tempestivo. (acórdão nº 2402-006.814, 5/12/2018) No presente caso, não houve qualquer impugnação quanto à forma de apuração do crédito tributário, limitando-se o contribuinte a discutir o sigilo bancário, a decadência do lançamento, a multa confiscatória e a alegar que não possuía documentos para corroborar suas alegações pois estes não teriam sido fornecidos pelas instituições bancárias. Deste modo, não houve instauração de fase litigiosa quanto ao tema envolvendo a forma de cálculo/apuração do crédito tributários, na medida em que o contribuinte não impugnou tal matéria. Neste sentido, segue jurisprudência do CARF: RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer do recurso voluntário quando este é apresentado em face de questão não discutida no âmbito da impugnação, ante a não instauração do litígio perante o contencioso administrativo, mormente quando as únicas matérias de defesa apresentadas na impugnação foram integralmente acatadas pela autoridade julgadora de primeira instância, restando, assim, a parcela do crédito tributário incontroverso. Ademais, percebe-se que tal argumento não guarda pertinência com o presente caso. Este fato fica evidente quando o contribuinte afirma em sua peça recursal que “o presente auto de infração limita-se à autuação do contribuinte no que se refere somente à movimentação financeira ocorrida nos anos de 2004 e 2005” (fl. 609) e “o contribuinte foi intimado a apresentar resumos de apuração de ganhos de renda variável, demonstrativos de corretagem e comprovantes de pagamentos do imposto de renda pessoa física, sobre os ganhos obtidos no período compreendido ente 2004 e 2005” (fl. 612), quando, na realidade, o presente caso resume-se ao ano-calendário 2003. Além disso, em algumas passagens do recurso o contribuinte menciona uma empresa Petra – Personal Trader – CTVM, onde teria realizado as operações de corretagem. No entanto, em nenhuma fase do presente caso a referida empresa é mencionada. Isto demonstra, claramente, que diversos argumentos apresentados no recurso não guardam pertinência com o presente caso e, portanto, não merecem conhecimento. Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 Como visto, no Recurso Voluntário, além de inovar a defesa com o argumento envolvendo a forma de cálculo/apuração do crédito tributários, foram reiteradas as demais razões da impugnação. Assim, entendo que o recurso voluntário merece ser parcialmente conhecido, para apreciação dos demais temas sobre os quais foi instaurado o litígio administrativo. PRELIMINAR 1. Decadência O RECORRENTE defende que, pela regra do art. 150, §4º do CTN, houve decadência dos créditos tributários lançados relativos ao período anterior a dezembro/2003, uma vez que somente foi intimado do auto de infração em 10/12/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração (fl. 557). Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário. “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...)” Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). (acórdão nº 2402-005.594; 19/01/2017) Além disto, todos os lançamentos foram lavrados por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Portanto, atrai a orientação insculpida na Súmula nº 38 do CARF: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. No caso concreto, o lançamento de créditos sujeitos ao ajuste anual mantidos pela DRJ engloba apenas o ano-calendário 2003. Ou seja, o fato gerador mais remoto ocorreu em 31/12/2003. Assim, aplicando-se a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN (05 anos a partir do fato gerador), tem-se que o lançamento poderia ser realizado até 31/12/2008. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital https://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 Considerando que a data de intimação do RECORRENTE foi 10/12/2008, não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência dos fatos geradores e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração. Portanto, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. MÉRITO 1. Da Quebra Do Sigilo Bancário. O RECORRENTE afirma que houve quebra indevida do sigilo bancário. Sobre o tema, julgo ser importante esclarecer que, antes da obtenção dos extratos bancários diretamente através das instituições financeiras, a autoridade fiscal intimou o contribuinte para apresentá-los, não tendo atendido tal solicitação. Neste sentido, a alegação de que houve a irregular quebra de seu sigilo bancário, em razão da obtenção de informações diretamente com as instituições financeiras não merece prosperar. Importante tecer considerações sobre o tema envolvendo as informações prestadas pelas instituições financeiras à RFB, seja mediante solicitação direta dos extratos bancários, seja pela mera informação acerca da CPMF movimentada na conta. Isto porque, a obtenção destas informações não representa quebra do sigilo bancário, conforme esclarece o art. 1º, §3º, inciso III, da Lei Complementar nº 105/2001: LC 105/2001 Art. 1º As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3º Não constitui violação do dever de sigilo: (...) III – o fornecimento das informações de que trata o § 2º do art. 11 da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996; Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. O art. 11, §2º, da Lei nº 9.311/96 dispõe, justamente, acerca da prestação de informações à Receita Federal relativas ao CPMF retido e recolhido pelas instituições Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 financeiras. Ou seja, não houve quebra de sigilo muito menos qualquer ilegalidade cometida pela autoridade fiscal. Ademais, é permitida a requisição de informações financeiras diretamente às instituições, como procedeu a fiscalização, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e do art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96 (com redação dada pela Lei nº 10.174/2001), com a finalidade de instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos, o que inclui o IRPF: LC 105/2001 Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Lei nº 9.311/96 Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (...) § 3º A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001) Com base nos extratos enviados pelas instituições financeiras, os quais representam prova concreta dos depósitos nas contas bancárias, foi que a autoridade fiscal lançou mão da presunção legal contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 para efetuar o presente lançamento (conforme exposto em tópico específico deste voto). Ademais, o STF já julgou a legalidade e constitucionalidade dos dispositivos acima transcritos, conforme decisão proferida nos autos do processo paradigma nº RE 601314, transitada em julgado no dia 11/10/2016, em que foi fixada a seguinte tese em repercussão geral (tema 225): I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 Nota-se que o STF também decidiu que o princípio da irretroatividade não se aplica à Lei nº 10.174/01, que deu nova redação ao §3º do art. 11 da Lei nº 9.311/96 e facultou a utilização de dados da CPMF para “instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento”. De acordo com o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste Conselho, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF na sistemática do art. 543-B do CPC/1973 devem ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Nesse sentido, não prosperam as alegações de inconstitucionalidade levantadas pelo RECORRENTE. Deve-se esclarecer, ainda, que, de acordo com o disposto na Súmula nº 02 deste órgão julgador, esta é matéria estranha à sua competência: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, não prosperam as alegações de defesa. 2. Depósitos Bancários Sem Origem Comprovada O RECORRENTE questiona a legitimidade do lançamento com base na movimentação bancária. Em princípio, deve-se esclarecer que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 prevê expressamente que os valores creditados em conta de depósito que não tenham sua origem comprovada caracterizam-se como omissão de rendimento para efeitos de tributação do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." A presunção de omissão de receita estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 autoriza o lançamento quando a autoridade fiscal verificar a ocorrência do fato previsto, não sendo necessária a comprovação do consumo dos valores. Ou seja, referido dispositivo legal traz presunção legal que autoriza o Fisco a considerar como omissão de rendimentos os valores de movimentação bancária cuja origem não foi identificada. Esse dispositivo produz uma inversão do ônus da prova, pela qual cabe ao fiscalizado demonstrar a origem dos recursos e afastar seus efeitos. A referida matéria já foi, inclusive, sumulada por este CARF, razão pela qual é dever invocar a Súmula nº 26 transcrita a seguir: “SÚMULA CARF Nº 26 Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº- 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Portanto, ao contrário do que defende o RECORRENTE, é legal a presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, a qual pode ser elidida por prova em contrário. A única forma de elidir a tributação é a comprovação, pelo contribuinte, da origem dos recursos depositados nas contas correntes mediante documentação hábil e idônea. Para afastar a autuação, o RECORRENTE deveria apresentar comprovação documental referente a cada um dos depósitos de forma individualizada, nos termos do §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. O art. 15 do Decreto nº 70.235/72 determina que a defesa do contribuinte deve estar acompanhada de toda a documentação em que se fundamentar: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." Deveria, então, o RECORRENTE comprovar a origem dos recursos depositados na sua conta bancária durante a ação fiscal, ou quando da apresentação de sua impugnação/recurso, pois o crédito em seu favor é incontestável. Sobre o mesmo tema, importante transcrever acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Ano-calendário: 1998 (...) IMPOSTO DE RENDA - TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - REGIME DA LEI Nº 9.430/96 - POSSIBILIDADE - A partir da vigência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, o fisco não mais ficou obrigado a comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários de origem não comprovada, a transparecer sinais exteriores de riqueza (acréscimo patrimonial ou dispêndio), incompatíveis com os rendimentos declarados, como ocorria sob égide do revogado parágrafo 5º do art. 6º da Lei nº 8.021/90. Agora, o contribuinte tem que comprovar a origem dos depósitos bancários, sob pena de se presumir que estes são rendimentos omitidos, sujeitos à aplicação da tabela progressiva. (...) Recurso voluntário provido em parte. (1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; julgamento em 04/02/2009)” Esclareça-se, também, que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo a autoridade fiscal agir conforme estabelece a lei, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Acontece que o RECORRENTE apenas se limita a alegar que exercia atividade de agente autônomo de investimentos e que os depósitos recebidos em sua conta eram utilizados para efetuar aplicações para terceiros. Contudo, não apresenta nenhuma documentação neste sentido. Ainda que esteja supostamente desobrigado de constituir uma pessoa jurídica para exercer esta atividade, era dever do RECORRENTE guardar a documentação capaz de comprovar a realização das operações, haja vista que estas foram efetuadas em suas contas bancárias. Ora, não existe nenhuma nota de corretagem referente ao período, para que pudesse ser feito o cotejo entre o depósito recebido no dia X, por determinada pessoa, no valor de Y, serviu para fazer frente à aplicação efetuada no dia Z, no valor de W (admitindo-se, aqui, o desconto da comissão). Ademais, o RECORRENTE afirma (ainda que discretamente) que não possuía documentos para se defender das acusações prestadas pelas pessoas com que fez negócios pois, a despeito de ter solicitado documentos aos bancos, as instuições não os havia fornecido, muito em razão da greve dos bancários que atingiu todo o país no segundo semestre de 2008. Este argumento, de que os documentos não teriam sido fornecidos pelas instituições bancárias, foi apresentado desde a impugnação, sendo certo que a mencionada greve não foi óbice para a obtenção dos documentos e a apresentação dos mesmos quando do interposição do recurso voluntário em 10/06/2010, sendo certo que, até a presente data, nenhuma documentação adicional foi apresentada pelo contribuinte. Portanto, não merece reparo o lançamento, na medida que caberia ao RECORRENTE ter comprovado a origem dos depósitos recebidos em sua conta bancária mediante apresentação de documentação hábil e idônea, o que não foi realizado. 3. Multa de ofício – efeito confiscatório O RECORRENTE afirma que deve ser reduzida a multa de ofício, já que teria efeito confiscatório. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária. Ocorre que essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.179 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.017464/2008-88 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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8634055 #
Numero do processo: 10580.727709/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2007 a 31/12/2009 EMBARGOS INOMINADOS. O erro material verificado no acórdão é sanável pela via dos embargos inominados. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexistiu o cerceamento do direito de defesa alegado pelo Recorrente, tendente a instaurar nulidade. Isso porque, no presente caso, não se faz necessária produção de prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas. GILRAT - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALÍQUOTA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) - anexo V, decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007.
Numero da decisão: 2301-008.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-004.360, de 11 de março de 2015, de modo a fazer consignar os fundamentos do voto do acórdão embargado, na parte que corresponde ao decisium, bem como a ementa correspondente.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINE LIMA DA SILVA
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O erro material verificado no acórdão é sanável pela via dos embargos inominados. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Inexistiu o cerceamento do direito de defesa alegado pelo Recorrente, tendente a instaurar nulidade. Isso porque, no presente caso, não se faz necessária produção de prova pericial para comprovação das irregularidades apuradas. GILRAT - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ALÍQUOTA Sobre os órgãos da administração pública em geral, incide a alíquota de 2% (grau médio) - anexo V, decreto nº 3048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301- 004.360, de 11 de março de 2015, de modo a fazer consignar os fundamentos do voto do acórdão embargado, na parte que corresponde ao decisium, bem como a ementa correspondente.. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 77 09 /2 01 1- 97 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727709/2011-97 Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo contribuinte, assim admitidos pela aplicação do princípio da fungibilidade, em face do Acórdão 2301-004.360 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 11 de março de 2011 (e-fls. 212 e ss). Em suma, o conselheiro redator ad hoc, designado para elaborar o acórdão, omitiu os fundamentos da decisão, sob o argumento de não possuir minuta do voto submetido ao colegiado por ocasião da respectiva sessão de julgamento. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Admitidos os embargos inominados, passo à análise do mérito. Conforme se verifica na decisão embargada, às e-fls. 212, e ss, o redator ad hoc, designado para redigir o voto, face à dispensa do mandato de conselheiro conferido ao relator, omitiu os fundamentos da decisão, limitando-se a reproduzir o decisium. Não obstante, foi possível localizar a minuta do Acórdão nº 2301-004.360, de 11/03/2015, depositada no diretório corporativo oficial do CARF (vide e-fls. 257 e ss), contendo os fundamentos do relator, que orientaram a sessão de julgamento, e que seguem transcritos, na parte compatível com o decisium, verbis: Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao exame das razões recursais. PRELIMINAR A Contribuinte alega que a negativa do pedido de perícia gera cerceamento de defesa e fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. O caso em tela refere-se a recolhimento a menor da alíquota do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – RAT. As alíquotas do RAT estão previstas no art. 22, da Lei 8212/91, entretanto consta do Decreto 3.048/99, no anexo V, a tabela com a Alíquota a ser aplicada dentro de cada área de atuação. Conforme o Decreto n° 70.235/72, a realização de perícia justifica-se somente quando necessária, a juízo da autoridade julgadora, que norteia sua atuação no livre convencimento de forma motivada: "Art.18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências, ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Assim, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa ou violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, decorrentes do fato de a DRJ ter entendido pela desnecessidade de perícia. Por estas razões não acolho a preliminar. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727709/2011-97 GILRAT Consta em relatório fiscal que a Recorrente recolheu a contribuição a título de RAT a menor da que deveria. Informa que foi recolhido 1%, mas que na realidade a alíquota devida é a de 2%. Em Recurso Voluntário, a Recorrente afirmou ter como principal atividade, a educacional, que segundo ela possui risco leve enquadrando-se na alíquota de 1%. O anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, na redação dada pelo Decreto 6.042/2007, traz a tabela de previsão do número do CNAE, bem como a alíquota do RAT a ser aplicada, conforme segue: A legislação prevê que caso uma instituição atue dentro de vários CNAE's a alíquota aplicada será a de ação preponderante. Lei n°8.212, de 24/07/1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Nota-se, então, que a própria Lei estipula as alíquotas que devem ser aplicadas em cada caso, exatamente nos termos do art. 97 do CTN e art. 5o, II e 150, I, da Constituição Federal. Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048. de 1999, assim estabelece: Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.487 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727709/2011-97 I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. A Contribuinte, em nenhum momento indicou diretamente qual seria sua atividade educacional especifica. Como a Recorrente não se manifestou quanto a sua atividade preponderante, e a legislação brasileira é Pró-Fisco, deve ser aplicada a alíquota de 2%, tendo em vista que por tratar-se de uma Secretaria de Educação, a recorrente atua dentro de todos CNAE’s indicados na tabela supracitada. Não entendendo pela análise de área educacional, a Secretária de Educação do Estado da Bahia integra a administração publica, e desta forma, permanece a aplicação da alíquota de 2%. Deixo de reproduzir a análise de ofício efetuada pelo relator, acerca da superveniência de legislação mais benéfica em relação às multas aplicadas, por não ter sido acolhida no decisium, permitindo vislumbrar que o relator tenha modificado sua posição, vez que a decisão deu-se por unanimidade, não abordando essa matéria. Observo, ainda, que o lançamento já considerou a aplicação da penalidade mais benéfica, ao teor dos itens 6.3 a 6.9 do REFISC (e-fls. 16. e ss). Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos, sem efeitos infringentes para, sanando o vício apontado, reratificar o acórdão 2301-004.360 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, datado de 11 de março de 2015, de modo a faze consignar os fundamentos do voto do acórdão embargado, na parte que corresponde ao decisium, bem como a ementa correspondente. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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8631808 #
Numero do processo: 18471.000341/2006-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002, 2003, 2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2301-008.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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INEXISTÊNCIA Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 03 41 /2 00 6- 06 Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar, rejeitar o pedido de perícia e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 914-940) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) Houve cerceamento de defesa, já não foi admitida a baixa dos autos em diligência para apurar a relação de causalidade entre a condição de mandatário do recorrente pela recepção de valores e a transferência dos mesmos para as contas de seus mandantes. Ainda, não foram analisadas provas documentais apresentadas pelo contribuinte, sob o argumento equivocado de terem sido juntadas aos autos intempestivamente. Não foi realizada perícia técnica para a apuração dos destinatários das quantias recebidas pelo recorrente como mandatário. b) O Auto de Infração e a decisão recorrida carecem de fundamentação legal a respeito das infrações cometidas e dos acréscimos incidentes. Isso porque os dispositivos legais apontados seriam “totalmente genéricos”, dificultando sua compreensão e a defesa do contribuinte. Ausentes os requisitos necessários a sua validade, resta evidente a nulidade do Auto de Infração. c) Não houve acréscimo patrimonial a descoberto por parte do recorrente, uma vez que meros depósitos nas contas bancárias do contribuinte não implicam necessariamente renda. Além disso, o recorrente agiu como mandatário, recebendo e destinando valores aos seus mandantes. Conforme documentos acostados aos autos, os valores que transitaram nas contas do recorrente tem origem idônea e caracterizam-se apenas como Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 ingressos, não como receitas. O caso dos autos não se trata de interposição de terceira pessoa. d) A multa aplicada tem efeito de confisco Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fls. 939-940): Do exposto, requer: a) sejam acolhidas as preliminares suscitadas, declarando a nulidade do auto de infração ora impugnado e, por conseguinte, o arquivamento definitivo do processo administrativo originário, procedendo-se também à baixa de eventuais registros restritivos em nome do recorrente, em razão do respectivo auto; b) requer o provimento do presente recurso ou, caso assim não entenda, sejam julgados procedentes os seus pedidos, para cancelar o lançamento fiscal concernente ao processo administrativo em questão, em virtude do vício dos autos de infração, lavrados com base, exclusivamente, em levantamento de depósitos bancários, e também para improcedência da exigência fiscal à vista da ausência de omissão de receita. c) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Foram juntados documentos referentes à Declaração de ajuste anual do contribuinte, além de extrato do processo (fls. 944-963). Foi requerida, também, a realização de perícia para a apuração dos destinatários das quantias recebidas pelo recorrente como mandatário (fl. 924). No entanto, não foram formulados quesitos, nem foram indicados o nome, endereço e qualificação técnica do perito (art. 16, IV, do Decreto nº 70.235/72). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao Mandado de Procedimento Fiscal nº 0719000/00178/05 (fls. 133-143), que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Jezer Menezes dos Santos (CPF nº 258.176.637- 91), referente a fatos geradores ocorridos no período de 31/01/2001 a 31/12/2003. A autuação alcançou o montante de R$ 736.729,57 (setecentos e trinta e seis mil setecentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos) . A notificação aconteceu em 27/04/2006 (fl. 133). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação (fls. 134-139), consta o seguinte: 001 - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS OMISSAO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS A TÍTULO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada e/ou FAPI, conforme dados constantes do dossiê informatizado da SRF. No ano calendário 2001, o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis de três fontes pagadoras: sob o código 0561, de trabalho assalariado ou pró-labore, foi beneficiário de rendimentos de uma fonte pagadora, a CTA Cargo Travel Air International Ltda (CNPJ n° 30.054.043/0001-10); e sob o código 3223, de resgate de previdência privada, foi beneficiário de rendimentos de duas fontes pagadoras, de Itaú Vida e Previdência de Unibanco AIG Previdência S/A (CNPJ nº 53.031.217/0001-25) e de Unibanco AIG Previdência S/A (CNPJ nº 46.665.139/0001-55) Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Os rendimentos tributáveis, oriundos do código 0561, do trabalho assalariado ou de pró- labore, foram de R$ 19.912,00 e IRRF de 1.366,80. Os rendimentos tributáveis, oriundos de regates de previdência privada, e provenientes de duas fontes pagadoras, foram no montante total de R$ 2.992,96, com o correspondente IRRF de R$ 178,94. Tais rendimentos, sob o código 3223, não foram oferecidos à tributação, na Declaração de Ajuste, exercício 2002, ano calendário 2001. Observa-se que os rendimentos oriundos de Itaú Vida e Previdência S/A (CNPJ n° 53.031.217/0001-25) foram auferidos pelo contribuinte no mês de dezembro de 2001, no montante de R$ 1.192,96, com o IRRF respectivo de R$ 43,94; os rendimentos oriundos de Unibanco AIG Previdência S/A (CNPJ n'46.665.139/0001-55) foram auferidos pelo beneficiário no mês de dezembro de 2001, no montante de R$ 1.800,00, com o IRRF respectivo de R$ 135,00. Devem ser oferecidos à tributação, de ofício, através do presente Auto de Infração. Fato gerador Valor Tributável ou Imposto Multa (%) 31/12/2001 R$ 2.992,96 75,00 Enquadramento legal: Arts. lº a 3° da Lei n° 7.713/88; Arts. 1° a 3º da Lei n° 8.134/90; Art. 33 da Lei n° 9.250/95; Art. 43, inciso XIV e XV do RIR/99 ; Art. 1º da Lei n° 9.887/99. 002 - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos oriundos dos referidos depósitos. No Unibanco, o contribuinte mantinha a conta-corrente individual, n° 650.141-6, junto à agência nº 0405. No ano de 2001,os depósitos atingiram o montante de R$ 302.446,74; no ano 2002, o montante de R$ 194.239,91; no ano 2003, o montante de R$ 254.697,96. No Bradesco, o contribuinte mantinha a conta-corrente e conta de poupança, ambas individuais, nº 3.493-2, junto à agência n° 2773-1. No ano 2001, os depósitos, na conta corrente e na conta de poupança, atingiram o montante total de R$ 146.722,60; no ano 2002, o montante de R$ 83,49; nenhum depósito foi registrado, no ano 2003. No Banco Itaú S/A, o contribuinte mantinha a conta-corrente individual, n°26470-4, junto à agência n° 0407. No ano 2001, os depósitos foram no montante de R$ 24.591,99; no ano 2002, o único depósito foi no montante de R$ 3.326,08; nenhum depósito foi registrado, no ano 2003. No HSBC, o contribuinte mantinha a conta-corrente individual, n° 11568-35, junto à agência n° 1940. No ano 2001, o único depósito foi no montante de R$ 1.516,82. Nenhum depósito foi registrado, nos anos 2002 e 2003. No BESC S/A, o contribuinte mantinha a conta-corrente individual, n° 014.570-3, junto à agência n° 20. Somente no ano 2002 ocorreram depósitos, no montante de R$ 50.143,11. No BankBoston, o contribuinte mantinha a conta-corrente individual, n° 10.2819.37, junto à agência nº 0014. No ano 2002, os depósitos foram no montante de R$ 202.790,70; no ano 2003, o montante total de R$ 8.253,78. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Portanto o montante dos depósitos, no ano 2001, foi R$ 475.278,15; no ano 2002, o montante de R$ 450.583,29; no ano 2003, o montante de R$ 262.951,74. O contribuinte foi intimado, no Termo de Início de fiscalização, emitido em 23/02/2005 (ciência pessoal em 23/02/2005), a apresentar os referidos extratos bancários, relativos às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira, no período de 2000 até 2003;a comprovar a origem dos recursos oriundos dos depósitos efetuados nas respectivas contas bancárias, nos anos calendário 2000, 2001, 2002 e 2003. Em 11/03/2005, o contribuinte encaminhou resposta, solicitando a dilatação do prazo, em face de alguns bancos não terem entregue a documentação em tempo hábil. Em 23/03/2005 o interessado se manifestou, reconhecendo o esgotamento do prazo concedido, e solicitando à fiscalização a concessão de um novo prazo de prorrogação. Em 30/03/2005 (ciência pessoal em 30/03/2005), foi novamente intimado, a ter ciência da prorrogação, por mais vinte dias, do prazo de atendimento às solicitações contidas no Termo de Início, no sentido de apresentar os extratos bancários relativos às movimentações financeiras no período referenciado. Não atendeu, o que ensejou a emissão de outros dois Termos de Intimação, em 23/05/2005 (AR datado de 25/05/2005). O 3° Termo de Intimação reiterava os mesmos termos dos anteriores; e o 4° Termo de Intimação solicitou a comprovação da origem dos recursos oriundos do depósito na Conta Eleven Finance Corporation n° 310057, no dia 15/05/2000, no montante de US$ 19.000,00. Em 29/06/2005 foi emitido Termo de Constatação e de continuidade da ação fiscal, relatando, em síntese, que os itens solicitados através dos quatro Termos de Intimação anteriormente lavrados, não foram atendidos. O prazo concedido estava expirado. Em 30/08/05 (AR 05/09/2005) foi emitido Termo de ciência e continuidade da ação fiscal. Em face da inércia do contribuinte, quanto ao atendimento dos Termos de Intimação lavrados por ocasião do início e do prosseguimento da ação fiscal, os extratos bancários foram solicitados através de Requisição de Informações sobre movimentação financeira, sob a justificativa das hipóteses previstas no artigo 33 da Lei n° 9.430 de 27/12/1996 (não fornecimento de informações sobre movimentação financeira). Em 20/09/2005 o contribuinte apresentou os extratos bancários, justificando o atraso no cumprimento da solicitação, por conta da demora das instituições financeiras, e atendeu aos demais questionamentos dos Termos de Intimação n° 1, 2, 3 e 4. Ponderou que os recursos depositados são recebimentos de clientes, no exercício da atividade profissional de advogado; ou são referentes a pró-labore; esporadicamente, são decorrentes de procurações outorgadas em cartórios, oriundas de diversas situações, como aplicações ou resgate de ações, ou administração de propriedades de clientes. Solicitou então que a fiscalização selecionasse os valores de interesse para análise, e, em decorrência desta seleção, seria providenciada a documentação pertinente, a fim de que prontamente demonstrasse a origem dos recursos oriundos dos depósitos. A transferência referida no Termo de Intimação n° 4 da conta Eleven Finance Corporation n° 310057, no dia 15/05/2000, no montante de US$ 19.000,00, tratava de valores oriundos de outras contas, de clientes estrangeiros, sem vínculo com o Brasil, e esse numerário em tempo algum transitou pelo Brasil. Os valores entravam na conta, por transferência de outra conta, localizada no exterior, de pessoas sem qualquer vínculo com o Brasil. O contribuinte atuava como "mero e simples administrador" de tais contas. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 De posse dos extratos bancários, esta ação fiscal prosseguiu, no sentido de que o contribuinte fosse regularmente intimado a comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos dos depósitos efetuados nas contas de sua titularidade, nos anos 2000, 2001, 2002 e 2003,conforme Termos de Intimação emitidos em 15/09/2005 (AR datado de 27/09/2005), em 17/10/2005 (AR datado de 21/10/2005), em 08/11/2005 (AR datado de 11/11/2005), em 10/01/2006 (AR datado de 12/01/2006), em 06/02/2006 (AR datado de 10/02/2006) e em 03/03/2006 (AR datado de 10/03/2006). Em uma oportunidade, o contribuinte se manifestou, em 22/02/2006. Reiterou os mesmos termos do atendimento anterior, no sentido de que os lançamentos de depósitos são oriundos da atividade profissional de advogado, ou de pró-labore ou decorrentes de procurações outorgadas em cartórios, nas quais atuou como "mero procurador", ou de administração de bens e direitos de terceiros. Em todas as situações, os valores foram posteriormente repassados aos titulares, clientes e afins. Em resumo, "...os créditos nunca foram receitas omissas, mas recebimentos de clientes". O contribuinte não se empenhou no sentido de diligenciar junto às instituições financeiras, no intuito de trazer aos autos, provas materiais da origem dos recursos oriundos dos depósitos. Portanto os valores efetivamente oferecidos à tributação foram, no ano de 2000, o montante de R$ 521.635,32 no Unibanco; de R$ 97.479,50 no Bradesco; e de R$ 27.461,90 no Banco Itaú S/A, no montante total de R$ 646.576,72. A ciência ao Auto de Infração e ao encerramento parcial desta ação fiscal, relativamente ao ano 2000, ocorreu em 02/12/2005, através da via postal, com Aviso de Recebimento. No ano 2001, os valores oferecidos à tributação foram no montante total de R$ 475.278,15; compõe-se dos depósitos no Bradesco (R$ 146.722,60), no HSBC (R$ 1.516,82); no Unibanco (R$ 302.446,74); no Banco Itaú S/A (R$ 24.591,99). No ano 2002, os depósitos foram no montante total de R$ 450.583,29; compõem-se dos depósitos no Bradesco (R$ 83,49); no BESC S/A (R$ 50.143,11); no Unibanco (R$ 194.239,91); no Itau (R$ 3.326,08); e no Bankboston (R$ 202.790,70). Os valores efetivamente oferecidos à tributação, no ano 2002, foi o montante total de R$ 434.033,29. Foram excluídos depósitos efetuados no Unibanco (R$ 600,00), e no Bankboston (R$ 15.950,00), uma vez que esta fiscalização identificou que as origens dos respectivos créditos foram transferências de outras contas, junto ao Bankboston, Unibanco, e BESC S/A, de titularidade do próprio. Portanto os depósitos não comprovados, quanto à origem dos recursos, no ano 2002, foram no Bradesco (R$ 83,49); no BESC S/A (R$ 50.143,11); no Unibanco (R$ 193.639,91); no Itaú (R$ 3.326,08);e no Bankboston (R$ 186.840,70),no montante total de R$ 434.033,29. No ano 2003, os valores foram no montante total de R$ 262.951,74; compõem-se dos depósitos no Unibanco (R$ 254.697,96); e no Bankboston (R$ 8.253,78). Foi excluído da incidência do imposto de renda o depósito efetuado no Unibanco, em 22/12/2003, no valor de R$ 1.089,95, sob a rubrica de "restituição de imposto de renda". Portanto os depósitos efetivamente oferecidos à tributação, no ano 2003, foram o montante total de R$ 261.861,79; compõem-se dos depósitos no Unibanco (R$ 253.608,01) e no Bankboston (R4 8.253,78). O Auto de Infração foi lavrado em três vias, de igual forma e teor, para constar e surtir os devidos efeitos legais, sendo parte integrante do Termo de Constatação. [...] Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Enquadramento legal: Art. 849 do RIR/99; Art. 42 da Lei n°9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97; art. 1° da Lei nº 9.887/99.; Art. 1° da Medida Provisória n° 22/2002 convertida na Lei n° 10.451/2002. O detalhamento dos depósitos bancários referidos acima encontra-se em extensa tabela que consta das fls. 137-139. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Mandados de Procedimento Fiscal (fls. 2-7); ii) Referentes às Declarações de Ajuste Anual do contribuinte (fls. 9-21); iii) Termos de início de fiscalização, constatação, ciência e continuidade de fiscalização, intimações e respostas do contribuinte (fls. 22-42, 49, 50, 58, 59, 68-73, 100-107); iv) Procurações em favor do recorrente (fls. 43 e 44); v) Escritura Pública (fls. 45-48); vi) Demonstrativo de valores movimentados (fls. 51-55, 60-65, 74-98, 144-168, 299 e 300); vii) Termo de constatação fiscal (fls. 110-132); viii) Requisições de informações e respostas das instituições financeiras, contendo extratos bancários de contas movimentadas pelo recorrente (fls. 169-297, 301-628). O contribuinte apresentou impugnação em 29/05/2006 (fls. 629-632) alegando que: a) O recorrente agiu como mandatário, recebendo e destinando valores aos seus mandantes. Apresenta relação contendo algumas das procurações elaboradas em seu favor para possibilitar sua atuação nesse sentido. Os depósitos tem lastro idôneo. Porém, ao momento da impugnação, não seria possível identifica-los em sua totalidade. b) Os depósitos não podem ser considerados como rendimentos que foram omitidos da fiscalização, pois foram repassados mandantes, sem haver apropriação pelo recorrente. Ao final, formulou o seguinte pedido: “À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total do lançamento requer que seja acolhida a presente Impugnação” (fl. 632). A impugnação veio acompanhada dos seguintes anexos: i) Procurações assinadas para venda de ações (fls. 633-665); ii) Depósitos efetuados em contas correntes em decorrência de ações vendidas (fls. 666-669); Pagamentos individuais efetuados através do Bankboston (fls. 670-844) e iv) Pagamentos efetuados por recibos totais e não por cada cheque emitido (fls. 845- 865)- Sobreveio nova impugnação (fls. 880-), pela qual o contribuinte aduziu que: a) Houve cerceamento de defesa, pois a fiscalização deixou de considerar diversos documentos e procurações apresentadas pelo contribuinte. A juntada de documentos pelo contribuinte está acobertada pelo artigo 16, § 4º, “a”, “b”, “c” e § 5º do Decreto nº 70.235/72. Sendo assim, cabe a baixa do processo em diligência para que seja devidamente analisada a documentação apresentada. b) O impugnante não teve pleno acesso aos autos. Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 c) Não houve acréscimo patrimonial a descoberto por parte do recorrente, uma vez que meros depósitos nas contas bancárias do contribuinte não implicam necessariamente em renda. Além disso, o recorrente agiu como mandatário, recebendo e destinando valores aos seus mandantes. Conforme documentos acostados aos autos, os valores que transitaram nas contas do recorrente tem origem idônea e caracterizam-se apenas como ingressos, não como receitas. O caso dos autos não se trata de interposição de terceira pessoa. d) Carecem de motivação os procedimentos fiscais e também a quebra de sigilo bancário em face do impugnante. Esta última, inclusive, não foi realizada de acordo com os arts. 1º e 2º do Decreto nº 3.724/2001. e) O Auto de Infração não deve ser baseado tão somente em presunções a partir de movimentações bancárias. Não há prova que indique o enriquecimento do contribuinte. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Se diante de tantas razões oferecidas, tais não forem suficientes de modo a influir em desfavor aos interesses da fiscalização, outros se põem, mediante documentos outrora anexados, a fim de que se possam ser reavaliados os fatos e as provas que só puderam chegar às mãos do contribuinte, diante da imensidão dos mesmos trazidos à colação sobre os quais se requer seja o procedimento baixado em diligência a fim de que os mesmos possam ser considerados pela Douta fiscalização. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II/RJ (DRJ), por meio do Acórdão nº 13-82.829, de 16 de dezembro de 210 (fls. 900-907), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. As razões de defesa devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 19 de janeiro de 2012 (fl. 909), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 15 de fevereiro de 2012 (fls. 914-940). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço parcialmente, deixando de conhecer as alegações de conhecer as alegações de inconstitucionalidade em observância à Súmula CARF 2. 1 Da inexistência de cerceamento de defesa Incabível a declaração de existência de cerceamento de defesa eis que garantido ao sujeito passivo o exercício do contraditório e ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. 2 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Observe-se que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Conforme amplamente disposto na decisão da DRJ, o recorrente realmente não comprovou a origem dos recurso (fls. 906-907): O Fisco cumpriu plenamente sua função, ou seja, comprovou a titularidade das contas correntes, comprovou o crédito dos valores, e intimou o interessado a apresentar os documentos, informações e esclarecimentos, com vistas a verificar a aplicabilidade da presunção prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. O impugnante alega que os depósitos decorrem da venda de ações de terceiros e os valores assim auferidos eram, posteriormente, repassados aos seus verdadeiros titulares. Com objetivo de comprovar, foram apresentadas diversas procurações em que lhe foram outorgados poderes para negociar tais títulos, bem como cópias microfilmadas de cheques sacados de sua conta corrente no BankBoston. Deve ser salientado que se entende por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. O inciso I, § 3 o , do artigo 42 da citada lei, expressamente dispõe, para efeito de determinação da receita omitida, que os créditos devem ser analisados separadamente, ou seja, cada um deve ter sua origem comprovada de forma individual. O ônus dessa prova, como já mencionado, recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas na peça impugnatória, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis, idôneas e robustas. No caso dos autos, deveria o interessado demonstrar que os recursos ingressados em suas contas correntes foram provenientes da venda de ações de terceiros e, ainda, que tais valores não permaneceram no seu patrimônio. Ou seja, cabia ao impugnante, além de comprovar as alegadas operações de venda, vincular de forma inequívoca cada um dos depósitos aos respectivos repasses a terceiros, para que se tributasse apenas eventual diferença que representasse rendimento do autuado. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 Ocorre que os documentos acostados não cumprem essa tarefa. Sequer demonstrou-se que os depósitos/créditos decorreram das alegadas vendas de ações. Os cheques descontados de apenas uma das contas correntes objeto da autuação, acompanhado de justificativas genéricas de que foram emitidos para fins de repasse a terceiros dos valores depositados em diversas contas correntes, por certo não podem ser acatados como comprovação da origem de depósitos. Em razão disso, nego provimento ao recurso. 3 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório, mesmo tendo sido intimado diversas vezes para se manifestar nos autos No que se refere, especificamente, a pedido de realização de diligência ou de produção de prova pericial, é importante observar o prescrito pelo § 1º, de acordo com o qual o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, considerar-se-á não formulado. O art. 18, Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-008.545 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000341/2006-06 entretanto, permite a determinação, de ofício, da realização da perícia. A teor do dispositivo, a “...autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine”. O mencionado art. 28 prescreve que o indeferimento do pedido de diligência ou de perícia deverá ser fundamentado. Foi exatamente o que ocorreu no presente caso. A DRJ assim se manifestou (fls. 905): A finalidade da realização das diligências e perícias é elucidar questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, quando o exame dos autos não é suficiente para dirimi-las e revela-se necessária a coleta de novas informações ou elementos para instrução processual (diligência) ou parecer técnico de profissional habilitado (perícia). A diligência e a perícia não se prestam para produzir provas de responsabilidade do contribuinte ou colher juízo de terceiros sobre a matéria em litígio. Diante disso, incabível o deferimento, neste momento processual, da realização da prova pericial. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.905269/2012-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 1003-002.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 52 69 /2 01 2- 31 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905269/2012-31 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 06235.83238.280709.1.3.02-4607, em 26.07.2009, e-fls. 212- 214, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$158.456,72 do ano-calendário de 2005 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 208-211: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE ESTIM.COMP.SNPA SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 56.224,72 141.636,37 197.861,09 CONFIRMADAS [...] 38.766,33 35.834,53 74.600,86 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 158.456,72 Valor na DIPJ: R$ 158.456,72 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 198.564,18 IRPJ devido: R$ 40.107,46 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 34.493,40 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 06235.83238.280709.1.3.02-4607 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 32579.36021.070809.1.3.02-0346 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-82.039, de 10.04.2018, e-fls. 228-240: Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905269/2012-31 Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconhecer um direito creditório de R$ 88.666,46, que, somado ao valor já reconhecido no despacho decisório, implica em considerar como saldo negativo do ano-calendário de 2005 passível de compensação o montante de R$ 123.159,86, devendo a autoridade fiscal competente homologar a compensação até o limite do crédito ora reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 27.07.2018, e-fl. 255, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 22.08.2018, e-fls. 258-262, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. A RECORRENTE transmitiu à Receita Federal do Brasil a DCOMP 06235.83238.280709.1.3.02.4607 e a DCOMP nº 32579.36021.070809.1.3.02.0346, pleiteando a compensação do Saldo Negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 158.456,72. 2. Apreciando as DCOMP’s acima referidas, a Receita Federal do Brasil proferiu Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, no valor de R$ 34.493,40. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, a RECORRENTE manejou a competente Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 4. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a DJR/SPO proferiu o v. Acórdão n° 16-82.039, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 123.159,86, bem como homologando parcialmente as compensações até o limite do crédito reconhecido. 5. Todavia, inobstante as percucientes e ilustradas considerações tecidas pela DRJ/RJO, ocorre que o v. Acórdão ora recorrido não pode prosperar totalmente, devendo, com o devido respeito, ser parcialmente reformado, pois não deu à controvérsia a melhor solução de direito, tal como adiante se verá. 6. No caso em exame o v. voto vencido de fls. 231/236 reconheceu o direito creditório no valor de R$ 146.465,63. 7. Já o v. voto vencedor de fls. 237/240 admitiu o direito creditório no montante de R$ 123.159,86. 8. Todavia, o v. voto vencido de fls. 231/236 deve prevalecer, pois aplicou corretamente ao caso a orientação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, segundo o qual é incabível a glosa das parcelas das estimativas do IPRJ, cuja compensação ainda não foi homologada, na composição do saldo negativo de IRPJ do período passível de restituição/compensação, nos seguintes termos, literis: [...] 9. Desse modo, o v. Acórdão ora recorrido deve ser parcialmente reformado, de modo que prevaleça o correto e r. e entendimento manifestado no v. voto vencido de fls. 231/236, para que seja reconhecido o direito creditório no valor R$ 146.465,63, correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano- calendário de 2005, com a consequente homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. No que concerne ao pedido conclui que: Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905269/2012-31 Do pedido. 10. Ante todo o exposto, espera e confia a RECORRENTE que seja DADO PROVIMENTO ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, de modo que o v. Acórdão n° 16-82.039 seja PARCIALMENTE REFORMADO, para o fim de que prevaleça o correto entendimento manifestado no v. voto vencido de fls. 231/236, de modo que seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 146.465,63 referente ao Saldo Negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2005, bem como para que sejam homologadas as compensações declaradas através até o limite do crédito reconhecido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$35.296,86 (R$158.456,72 – R$34.493,40 – R$88.666,46) referente ao ano- calendário de 2007 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905269/2012-31 dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905269/2012-31 de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905269/2012-31 considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905269/2012-31 Está registrado Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-82.039, de 10.04.2018, e-fls. 228-240: Caso contrário, ou seja, enquanto a estimativa mensal não estiver extinta (compensação não homologada e/ou pendente de pagamento), descabe considerá-la no saldo negativo, eis que ausentes os atributos de liquidez e certeza. Não se cogita reconhecer um crédito de estimativa com base no simples pressuposto de que o respectivo valor, caso não homologada a compensação, será cobrável no futuro. Esta última hipótese equivaleria a admitir a restituição (ou compensação) de valores antes do efetivo recebimento do indébito tributário, o que seria um absurdo. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa parcelada constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.153 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905269/2012-31 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.900021/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCOMP após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito, pois, ainda que se admitisse o erro alegado, é juridicamente impossível reconhecer a existência de crédito de saldo negativo sujeito à apuração futura.
Numero da decisão: 1301-004.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCOMP após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito, pois, ainda que se admitisse o erro alegado, é juridicamente impossível reconhecer a existência de crédito de saldo negativo sujeito à apuração futura.

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RETIFICAÇÃO DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS VALORES RETIFICADOS Reconhece-se a possibilidade de retificação da DCOMP após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados através de documentos hábeis e idôneos. Todavia, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito, pois, ainda que se admitisse o erro alegado, é juridicamente impossível reconhecer a existência de crédito de saldo negativo sujeito à apuração futura. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-40.912, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 00 21 /2 00 9- 76 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900021/2009-76 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório – DD em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) 20190.35284.210906.1.7.02-3397, por intermédio da qual o contribuinte, que apura os tributos devidos com base no lucro real – estimativa mensal, pretende compensar débitos de PIS não cumulativo (cód. 6912) e COFINS não cumulativa (cód. 5856) referentes a 05/2005 com crédito decorrente de Saldo Negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) relativo ao ano-calendário de 2002 Em decisão proferida pela DRF Sorocaba em 10/12/2009 (ciência em 18/12/2009), foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 329.681,34 (R$ 328.927,09 compensável/restituível e R$ 754,25 não utilizado no prazo legal), insuficiente para compensar todos os débitos informados pelo contribuinte, tendo sido não homologadas as compensações declaradas nos seguintes PER/DComp: 21603.92948.050308.1.3.02-6876 32252.88488.050308.1.3.02-0889 01767.06061.050308.1.3.02-5550 05799.83080.191208.1.7.02-0514 26174.47372.191208.1.7.02-0762 Em 18/01/2010, irresignado, interpôs o contribuinte Manifestação de Inconformidade na qual alega, em síntese, que: a) a exigência decorre de um erro material cometido pelo contribuinte no preenchimento da PER/DCOMP e que para a mesma exigência, já foi efetuada e protocolada a manifestação de inconformidade nos respectivos processos relacionados abaixo: PROCESSO PER/DCOMP 10855.900072/2009-06 21603.92948.050308.1.3.02-6876 10855.900.073/2009-42 32252.88488.050308.1.3.02-0889 10855.900.074/2009-97 01767.06061.050308.1.3.02-5550 10855.900.063/2009-15 05799.83080.191208.1.7.02-0514 10855.900.066/2009-41 26174.47372.191208.1.7.02-0762 b) Foi informado erroneamente a data base da origem do crédito de saldo negativo de IRPJ, como do ano-base de 2002 na PER/DCOMP inicial, sendo que deveria ter informado que o crédito referia-se ao ano base de 2006. Portanto, não se trata de ausência de crédito, uma vez que o procedimento de compensação efetuado, foi inferior ao crédito constituído em razão da base negativa do IRPJ para o ano base de 2006, conforme demonstrado na DIPJ, anexa. Houve apenas erro de preenchimento ao pretender o contribuinte corrigir o valor do débito, aliado ao fato de ter na PER/DCOMP originária informado errado o ano base que se referiam os créditos de saldo de negativo de IRPJ, sem, no entanto, comprometer o montante compensado. c) Dessa forma, foi requerido quando da defesa anteriormente apresentada, nos processos elencados no quadro acima, a realização de uma nova retificação na acima elencada PER/DCOMP, a fim de que seja sanado o referido erro, procedimento que é aceito pela RFB, conforme autoriza a Instrução de Preenchimento do Programa Gerador da PER/DCOMP – para, conseqüentemente obter a anulação/cancelamento da presente exigência fiscal, ante a extinção do crédito tributário pela compensação. d) Requer: I – Seja acolhida a manifestação de inconformidade, pelo reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal ora impugnado, declarando a sua anulação, cancelando do débito fiscal reclamado e, considerada a retificação das PER/DCOMP Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900021/2009-76 relacionadas acima, face a constatação de erro material no preenchimento da referida declaração; II - Seja recebido o recurso em seu efeito suspensivo, conforme artigo 151, III do CTN; III - A produção de todos os meios de prova em direito admitidos que se fizerem necessários, posteriormente à apresentação da presente defesa, referente a fatos ou alegações supervenientes. Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a impugnação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO PERANTE AUTORIDADE JULGADORA. Caracteriza novo pedido, a exigir os trâmites próprios, a pretensão de reconhecimento de crédito contra a Fazenda Pública, formulado na manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXIGÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e, sem prova em contrário, instrumento hábil e suficiente para a exigência do débito indevidamente compensado. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900021/2009-76 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação (PER/DCOMP) nº 20190.35284.210906.1.7.02-3397, transmitido em 21/09/2006, onde se pretende compensar crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com débito de sua titularidade. Através de Despacho Decisório, proferido em 10/12/2009 (ciência em 18/12/2009), foi reconhecido saldo negativo disponível no valor de R$ 329.681,34 (R$ 328.927,09 compensável/restituível e R$ 754,25 não utilizado no prazo legal), sendo o valor insuficiente para homologar todas compensações declaradas. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve erro material no preenchimento da PER/DCOMP, pois ao invés de informar que o crédito referia-se ao ano-calendário de 2006, informou erroneamente que a origem do crédito seria saldo negativo do ano-calendário de 2002, conforme demonstrado na DIPJ, que anexa. A DRJ julgou a manifestação improcedente, entendendo que não ser possível a retificação após a ciência do Despacho Decisório, e mesmo assim, só a admite na hipótese de inexatidão material, entendendo não ter sido esse o caso. Consignou ainda a impossibilidade de se aceitar a alegação de erro de preenchimento na data de origem do saldo negativo, pois a PER/DCOMP em litígio foi apresentada em 21/09/2006 e neste momento não seria possível apurar o saldo negativo de 2006. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando a necessidade de corrigir o erro apontado em sua DCOMP. No que tange à possibilidade de retificação da DComp, ratifico o entendimento deste Colegiado, no sentido de que é possível tal retificação, desde que os valores retificados sejam comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal, notas fiscais, entre outros. No caso em tela, ainda que se admitisse o erro alegado, é juridicamente impossível reconhecer a existência de crédito de saldo negativo sujeito à apuração futura, vez que o contribuinte transmitiu Dcomp. em 21/09/2006 solicitando o reconhecimento de credito oriundo de saldo negativo referente ao ano-calendário de 2006, cuja apuração ocorreria apenas final do ano. Para maior clareza, reproduzo os argumentos do contribuinte, em sua manifestação de inconformidade. Em suas palavras: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.867 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.900021/2009-76 Nesse sentido, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.001651/2008-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 31/08/2004 PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 15. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP, no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88, se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do PIS se a empresa anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos Decretos-Leis nº 2445 e 2449/88. Afastados os referidos Decretos por decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de novo lançamento para o PIS, nos termos da LC nº 7/70. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja realizada revisão dos cálculos, considerando como fato gerador a partir de julho de 1988, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior (janeiro de 1988). A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz votou pelas conclusões no tópico que analisou a necessidade de lançamento. Vencidos os conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo, Sabrina Coutinho Barbosa e Thais de Laurentiis Galkowicz quanto a decadência. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 31/08/2004 PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 15. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP, no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88, se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do PIS se a empresa anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos Decretos-Leis nº 2445 e 2449/88. Afastados os referidos Decretos por decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de novo lançamento para o PIS, nos termos da LC nº 7/70. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja realizada revisão dos cálculos, considerando como fato gerador a partir de julho de 1988, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior (janeiro de 1988). A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz votou pelas conclusões no tópico que analisou a necessidade de lançamento. Vencidos os conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo, Sabrina Coutinho Barbosa e Thais de Laurentiis Galkowicz quanto a decadência. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-31T13:12:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-31T13:12:47Z; Last-Modified: 2020-12-31T13:12:47Z; dcterms:modified: 2020-12-31T13:12:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:bd7b876d-819b-43c7-836c-04d2b28d9881; Last-Save-Date: 2020-12-31T13:12:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-31T13:12:47Z; meta:save-date: 2020-12-31T13:12:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-31T13:12:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-31T13:12:47Z; created: 2020-12-31T13:12:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-12-31T13:12:47Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-31T13:12:47Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.001651/2008-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.903 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de novembro de 2020 Recorrente AUTO MECÂNICA GERAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1995 a 31/08/2004 PIS. SEMESTRALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 15. Súmula CARF nº 15: A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP, no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88, se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do PIS se a empresa anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos Decretos-Leis nº 2445 e 2449/88. Afastados os referidos Decretos por decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de novo lançamento para o PIS, nos termos da LC nº 7/70. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que seja realizada revisão dos cálculos, considerando como fato gerador a partir de julho de 1988, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior (janeiro de 1988). A Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz votou pelas conclusões no tópico que analisou a necessidade de lançamento. Vencidos os conselheiros Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Lara Moura Franco Eduardo, Sabrina Coutinho Barbosa e Thais de Laurentiis Galkowicz quanto a decadência. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 16 51 /2 00 8- 12 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-37.005 (e-fls. 277-289), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1995 a 31/08/2004 CRÉDITO RECONHECIDO POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. O cálculo do montante do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado em favor de contribuinte que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88 exige a aplicação dos critérios da Lei Complementar nº 07/70, seja para fins de apuração do crédito a compensar, seja para fins de determinação de eventuais débitos em caso de recolhimento a menor. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declarações de Compensação efetuadas eletronicamente mediante a utilização de PER/DCOMP, utilizando-se de crédito relativo a Ação Ordinária n° 97.7000477-4. Das informações fiscais Nesta ação, a Justiça Federal reconheceu a inconstitucionalidade dos mencionados Decretos-Leis e determinou que os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados com débitos vincendos do próprio PIS. Na determinação do Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 crédito apurado pela ação judicial, foi estabelecido que os valores recolhidos a maior, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, devem ser confrontados com os respectivos débitos recalculados de acordo com a LC 7/70 e legislações posteriores. O STJ, alterando as decisões anteriores, determinou que a base de cálculo do tributo refere-se ao faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. Após essa decisão, a ação transitou em julgado. A DRF de Joaçaba/SC, com base na INFORMAÇÃO SACAT/Joaçaba, nº 194/2008, datada de 30/06/2008, decidiu pelo reconhecimento do direito creditório no valor de R$ 144.451,05, determinando sua compensação com os débitos existentes. Esta informação fiscal, por sua vez, remete à INFORMAÇÃO SACAT/Joaçaba, datada de 05/11/2004, trazida do processo administrativo nº 10925.001371/97-91 e juntada aos autos do presente processo à folhas 45 a 47. O processo administrativo nº 10925.001371/97-91 trata do acompanhamento da ação judicial e traz os cálculos do crédito reconhecido. Consta da informação fiscal que: (i) não há divergência entre os pagamentos e as bases de cálculo pesquisadas e os o que foi apresentado pelas contribuintes; (ii) não foram incluídos no cálculo do crédito os pagamentos referentes aos PA 11/95 a 02/96 (realizados com código de receita 8109), assim como os débitos referentes a esses períodos, pois a estes não mais se aplicavam os inconstitucionais Decretos-Leis, por já terem sido apurados sobre o faturamento e não mais sobre a receita bruta; (iii) aos pagamentos efetuados até 10/95 foram vinculados aos débitos recalculados de acordo com os faturamentos apresentados até 08/95, tendo sido este pagamento o mês no qual a base de cálculo do PIS foi a Receita Bruta; Após os cálculos a Autoridade Fiscal conclui que o montante do crédito a favor do contribuinte corresponde ao valor de R$ 237.170,06, atualizado em 08/1997; efetuadas as compensações devidas, remanesceu o crédito de R$ 144.451,05, atualizado até 09/2004. Manifestação de Inconformidade Em sua Manifestação de Inconformidade a interessada alega que os cálculos efetuados pela Receita Federal no processo administrativo n° 10925.001371/97-91, apresentam incorreções, que diminuem indevidamente o crédito pretendido, como segue: (i) a sentença reconheceu como indevidos os valores recolhidos no período outubro de 1988 a novembro de 1995, entretanto a DRF não inclui em seus cálculos os períodos de apuração dos fatos geradores de 07/1988 a 12/1988 – considera apenas os períodos de apuração relativos ao fato gerador 01/1989 em diante; (ii) a Autoridade não vincula os pagamentos efetuados em cada fato gerador aos débitos do mesmo período - vincula o débito referente ao fato gerador 01/1989 ao pagamento do mês 07/1988, o débito de 02/1989, ao pagamento do mês 08/1988, e assim, por diante – pretende que o lapso de 6 meses seja novamente considerado como prazo de pagamento; Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 (iii) quando o valor pago em relação a um período de apuração não é suficiente, para a amortização do débito sob análise, o Fisco realiza a compensação do saldo devedor remanescente com pagamentos realizados em outros meses de apuração; (iv) no "Demonstrativo de Apuração de Débitos - Semestralidade", foi incluído indevidamente o fato gerador de 12/1995. (v) os pagamentos efetuados entre 11/1995 e 02/1996, mesmo tendo sido recolhidos com código de receita 8109, devem integrar o cálculo, pois a Medida Provisória 1.212/95 (ADIN n°. 1.417-0), que introduziu no ordenamento jurídico novo disciplinamento ao PIS, passou a produzir efeitos somente a partir da competência 03/1996; (vi) houve erros de digitação nos pagamentos nºs 32, 94 e 98, como segue: a. no pagamento n° 32 (fls. 369), o PA refere-se a 05/1994, com guia quitada no "valor de Cr$ 537.201,16 em 17/05/1994, - porém conforme comprova a guia anexa (doc. 03), o PA corresponde a 04/1994; b. no pagamento n° 94 (fls. 365), PA 12/1990, consta o pagamento de Cr$ 618.796,03 em 05/03/1991, enquanto a data correta para pagamento é 16/01/1991, conforme guia paga em anexo (doc. 03); c. no pagamento n° 98 (fls. 366), PA 04/1991, consta o pagamento de Cr$ 607.731,87 em 05/07/1991, enquanto a data correta para pagamento é 12/06/1991, conforme guia paga em anexo (doc. 3). Em Informação Fiscal n° 69/2015, consta que foi compensado o valor de R$ 3.034,64 (três mil e trinta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), utilizando o crédito deferido neste processo para amortização de débitos objeto dos PAF’s nºs 10925.720.457/2015- 51, 10925.720.458/2015-03 e 10925.720.459/2015-40, resultando na homologação até o limite de créditos dos seguintes PER/DCOMP’s: A Contribuinte foi intimada da decisão pela via postal em data de 17/06/2015 (Aviso de Recebimento de e-fls. 294), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 298-318 em data de 14/07/2015 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 341)), pelo qual pediu a reforma do Acórdão DRJ/FNS nº 07-37.005, com o reconhecimento da existência dos créditos em favor da Contribuinte, com retificação do cálculo apurado e homologação integral das compensações realizadas. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 Em razões de recurso, a defesa argumentou: i) Equívoco na vinculação dos débitos de PIS aos recolhimentos realizados entre 10/1988 e 11/1995, resultando em necessária revisão dos cálculos da Fiscalização, confrontando o PIS devido e o PIS recolhido para as competências de julho/1988 a outubro/1995; ii) Indevida inclusão dos períodos de apuração em que se verificou insuficiência de pagamentos de PIS, de acordo com a Lei Complementar nº 07/1970, uma vez que não foi realizado o lançamento; iii) Ofensa à coisa julgada, uma vez que na Ação Ordinária nº 2001.72.03.001138-2, foi assegurado o direito de compensar o montante recolhido indevidamente a título de PIS, sendo que a Fazenda Pública, ao invés de apenas executar a sentença declaratória, lançou eventual diferença de tributo que não tenha sido recolhido na época própria; iv) Desrespeito ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, uma vez que eventuais recolhimentos a menor somente poderiam ser cobrados pelo Fisco mediante regular constituição do crédito tributário, por meio do competente lançamento; v) Decadência do direito de lançar, seja por aplicação do artigo 150, § 4º ou pelo artigo 173, I, ambos do Código Tributário Nacional; vi) Indevida exclusão de pagamentos relativos aos fatos geradores de 12/1995. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Através do Mandado de Segurança nº 97.7000477-4, foi abordada a inconstitucionalidade da cobrança da contribuição para o PIS nos moldes dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, bem como requerido o direito de utilizar os valores pagos a maior na compensação com débitos vincendos do próprio PIS. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 A ação judicial foi julgada procedente, com a declaração da inconstitucionalidade de tais Decretos-Leis e determinação da compensação pleiteada, estabelecendo que os valores recolhidos a maior, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, devem ser confrontados com os respectivos débitos recalculados de acordo com a LC 7/70 e legislações posteriores. O Superior Tribunal de Justiça, em decisão final transitada em julgado, determinou que a base de cálculo do tributo refere-se ao faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária. A DRF de Joaçaba/SC considerou o direito creditório no valor de R$ 144.451,05, determinando sua compensação com os débitos existentes. A apuração do crédito se deu em razão da INFORMAÇÃO SACAT/Joaçaba, prestada no Processo Administrativo nº 10925.001371/97-91, que trata do acompanhamento da ação judicial e traz os cálculos do crédito reconhecido pelo montante de R$ 237.170,06, atualizado em 08/1997, de acordo com a decisão judicial. Com o recálculo, foram compensados os débitos do PIS nos períodos de apuração de 07/1997 a 08/2004, com crédito remanescente no valor de R$ 144.451,05, atualizado até 09/2004, equivalente aos valores integrais dos depósitos judiciais efetuados. Como relatado, o valor inicialmente foi apurado com as seguintes considerações: i) Não há divergência entre os pagamentos e as bases de cálculo pesquisadas e os o que foi apresentado pelas contribuintes; ii) Não foram incluídos no cálculo do crédito os pagamentos referentes aos PA 11/95 a 02/96 (realizados com código de receita 8109), assim como os débitos referentes a esses períodos, pois a estes não mais se aplicavam os inconstitucionais Decretos-Leis, por já terem sido apurados sobre o faturamento e não mais sobre a receita bruta; iii) Aos pagamentos efetuados até 10/95 foram vinculados aos débitos recalculados de acordo com os faturamentos apresentados até 08/95, tendo sido este pagamento o mês no qual a base de cálculo do PIS foi a Receita Bruta. A DRJ de origem corrigiu o cálculo realizado pela DRF, reconhecendo os erros na digitação nos Darf referentes ao pagamentos nºs 32, 94 e 98 e, com isso, passando o crédito de R$ 144.451,05 para R$ 147.485,69, atualizado até 09/2004. 2.1. Do alegado equívoco na vinculação dos débitos de PIS aos recolhimentos realizados entre 10/1988 e 11/1995. Alega a Contribuinte ter ocorrido o equívoco na vinculação dos débitos de PIS aos recolhimentos realizados entre 10/1988 e 11/1995, resultando em necessária revisão dos cálculos da Fiscalização, confrontando o PIS devido e o PIS recolhido para as competências de julho/1988 a outubro/1995. Argumentou que:  A sentença judicial declarou como indevidos os valores recolhidos a título de PIS nos moldes dos DLs 2.445/88 e 2.449/88, no período de outubro de Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 1988 a novembro de 1995, correspondentes aos fatos geradores de julho/1988 a outubro/1995;  Entretanto, ao efetuar o cotejo entre os PIS devido e o PIS recolhido nas mencionadas competências, a Fiscalização equivocadamente confrontou os débitos de PIS da competência de 01/1989 a 02/1996 com os recolhimentos de PIS correspondentes às competências de 07/1988 a 10/1995;  Com isso, o Fisco vincula o débito referente ao fato gerador 01/1989 ao pagamento do mês 07/1988, o débito de 02/1989, e vincula ao pagamento do mês 08/1988, e assim por diante;  O primeiro recolhimento de PIS realizado pela Contribuinte se deu em outubro de 1988, correspondente ao fato gerador de 07/1988. Para se apurar o montante recolhido a maior de fato gerador, e nos subsequentes, deve-se confrontar com o PIS devido correspondente ao mesmo período;  O artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 07/70, dissociou a base de cálculo do fato gerador;  Aplicando a Súmula CARF nº 15, sobre o fato gerador referente à junho/1988, a base de cálculo é o faturamento de janeiro/1988 (6º mês anterior); O i. Julgador de primeira instância observou na decisão recorrida que: Nos termos do provimento judicial, em se tratando o primeiro dos indébitos reconhecidos (20/10/1988) da contribuição incidente sobre a receita bruta de 07/1988, dada a semestralidade aplicável ao caso, o faturamento deste mês passa a ser a base de cálculo do fato gerador da contribuição devida em 01/1989; ou seja, para o cálculo dos débitos nos termos do provimento judicial, o primeiro fato gerador da contribuição a ser considerado é o de 01/1989. Note-se que os recolhimentos apontados pela interessada – ocorridos entre 20/10/1998 e 10/03/1989 referentes as contribuições apuradas sobre as receitas de 07/1988 a 12/1988 – foram considerados nos cálculos da Autoridade Fiscal e encontram-se listados na primeira página do Demonstrativo de Pagamentos, como segue: E os débitos apurados para esse período estão na primeira folha do Demonstrativo de Apuração de Débitos – Semestralidade – sendo o primeiro período de apuração 31/07/1988, como segue: Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 Portanto, o período de apuração do crédito foi corretamente adotado pela DRF, considerando todos os pagamentos integrantes do indébito alegado, nos termos do provimento judicial. (...) Em análise ao Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas verifica-se que para cada débito apurado foi vinculado o pagamento referente a contribuição apurada sobre o faturamento do sexto mês anterior: a contribuição apurada para o mês 01/1989 (PA do Fato Gerador 31/01/1989, do Demonstrativo de Apuração de Débitos - Semestralidade) foi quitado com o Darf (Compensação com Darf) através do qual foi recolhida a contribuição cuja base de cálculo foi a receita de 07/1988 (PA da Base de Cálculo 31/07/1988, do mesmo demonstrativo). Este Darf refere-se ao pagamento efetuado em 20/10/1988 (PA 31/07/1988, do Demonstrativo de Pagamentos) que é o primeiro dos pagamentos em relação aos quais refere-se o crédito pretendido pela interessada; o mesmo ocorreu com os demais pagamentos e débitos apurados. Ou seja, considerando que no presente caso foi reconhecida a semestralidade, quando a base de cálculo da contribuição devida em cada mês é o faturamento do sexto mês anterior, é certo que ao débito apurado para cada mês do período (nos termos do provimento judicial) seja vinculado o pagamento (Darf) que se refira a contribuição sobre a receita do sexto mês anterior. Importante salientar que o que se verifica no Demonstrativo Resumo das Vinculações Auditadas - colunas: Período de Apuração e Período Apuração do Crédito – está de acordo com o que consta da tabela apresentada pela interessada intitulada PIS/FATURAMENTO - TABELA DOS VALORES PAGOS A MAIOR - colunas: MÊS FATO GERADOR e MÊS DA OCORRÊNCIA DA RECEITA. (sem destaques no texto original) Nas planilhas mencionadas na decisão recorrida (e-fls. 197- 2574), consta que o primeiro recolhimento realizado em outubro de 1988 refere-se ao período de apuração de julho de 1988. Destaco que os recolhimentos ocorreram com base nos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, julgado inconstitucional, que previa o recolhimento até o último dia útil do terceiro mês subsequente aquele em que for devido. Com isso, o pagamento ocorrido em 20/10/1988 realmente se referia ao fato gerador de 07/1988. O comando judicial reconheceu o direito creditório sobre os valores recolhidos a maior, no período de outubro de 1988 a novembro de 1995, os quais devem ser confrontados com os respectivos débitos recalculados de acordo com a LC 7/70 e legislações posteriores. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 Diante das informações fiscais trazidas aos autos (e-fls. 87-93) e, uma vez não constar neste processo o inteiro teor das decisões judiciais mencionadas, esta Relatora buscou por pesquisas nos sítios eletrônicos do TRF41 e STJ2, obtendo a íntegra do v. Acórdão proferido em julgamento ao RECURSO ESPECIAL Nº 293.706 - SC (2000/0135202-4)3, de relatoria do Eminente Ministro João Otávio de Noronha e que, acompanhado por unanimidade pela 2ª Turma, resultou no provimento ao recurso dos contribuintes e negativa de provimento ao recurso da Fazenda Nacional, conforme Ementa abaixo: TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 7/70. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO- INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. DCTF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à sua base de cálculo. 2. A base de cálculo do PIS apurada na forma da LC n. 7/70 não está, por ausência de previsão legal, sujeita à atualização monetária. 3. O reconhecimento do direito à compensação do débito declarado pelo contribuinte na DCTF, impede o Fisco de proceder à inscrição do mesmo em dívida ativa. 4. Recurso especial dos contribuintes provido. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional não provido. Destaco os fundamentos que motivaram a decisão proferida pelo STJ: Quanto ao recurso especial interposto por Argenta Indústria e Comércio e outro, registro, inicialmente, que a controvérsia posta nos autos é regida pela Lei Complementar n. 7/70, que instituiu a contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, estabeleceu o fato gerador, a base de cálculo e o sujeito passivo da obrigação tributária, e não pelos Decretos-Leis n. 2.445/88 e 2.449/88 – os quais promoveram a majoração da carga tributária da referida contribuição –, visto que eles foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e banidos da ordem jurídica pela Resolução n. 49/95 do Senado Federal. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 dispõe, in verbis: "Art. 6º - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3º será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo único - A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente". Tomando-se a definição da base de cálculo como sendo o montante sobre o qual incide a alíquota, não há dúvidas de que o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar n. 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas sim à base de cálculo para sua incidência. Nesse sentido, é digno de registro o voto proferido no julgamento do Recurso Especial n. 144.708/RS pela eminente Ministra Eliana Calmon, cujo excerto transcrevo a seguir: 1 https://www2.trf4.jus.br/trf4/ 2 https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/ 3 Números Origem: 9704706871 9770004774 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 "(...) Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6º). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecida como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. Este entendimento veio expresso no Parecer Normativo CST n. 44/80, em cujo item 3.2 está dito: 'Como respaldo do afirmado no sub-item anterior cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-FATURAMENTO começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base de cálculo o faturamento de janeiro de 1971, (...)' (...) A referência deixa evidente que o artigo 6º, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea 'b' do artigo 3º da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade do recolhimento." Registro também que a legislação posterior, a exemplo da Lei n. 7.691/88, não alterou a base de cálculo, que, por sua vez, só veio a ser modificada com a edição da Medida Provisória n. 1.212/95, a qual, textualmente, previu que o PIS seria apurado mensalmente, com base no faturamento do mês. (sem destaques no texto original) Por usa vez, como estabelece a Súmula CARF nº 15, a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. Com isso, se o recálculo deve ocorrer nos termos da Lei Complementar nº 07/70, não está correta a forma apurada pela Autoridade Fiscal, motivo pelo qual tem razão a Recorrente ao afirmar que deveria ter sido incluído o fato gerador a partir de julho de 1988, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior (janeiro de 1988), e assim sucessivamente. Portanto, dou provimento ao recurso neste ponto. 2.2. Da indevida exclusão de pagamentos relativos aos fatos geradores de 12/1995 Argumenta a Recorrente que:  Conforme se vê do "Demonstrativo de Pagamentos", a Secretaria da Receita Federal do Brasil incluiu em seus cálculos somente os pagamentos efetuados entre 10/1988 e 11/1995, sendo o último o pagamento relativo ao fato gerador 10/1995;  Assim, na apuração do débito, conforme "Demonstrativo de Apuração de Débitos - Semestralidade", o fato gerador de 12/1995 foi incluído indevidamente;  Os pagamentos efetuados entre 11/1995 e 02/1996, mesmo tendo sido recolhidos com código de receita 8109, devem integrar o cálculo, pois a Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 Medida Provisória 1.212/95 (ADIN nº. 1.417-0), que introduziu no ordenamento jurídico novo disciplinamento ao PIS, passou a produzir efeitos somente a partir da competência 03/1996. O argumento foi afastado pela DRJ de origem com a conclusão de que:  No Demonstrativo de Apuração de Débitos - Semestralidade o fato gerador de 12/1995 (PA do Fato Gerador em 31/12/1995) é referente à contribuição apurada sobre o faturamento do sexto mês anterior, qual seja o de 06/1995 (PA da Base de Cálculo em 30/06/1995), mês cuja contribuição devida, apurado nos termos dos decretos leis, foi recolhida através do Darf de 14/07/1995, como se verifica do Demonstrativo de Pagamentos;  Portanto, a inclusão do fato gerador de 12/1995 na apuração dos débitos não foi indevida já que o pagamento (Darf de 14/07/1995) está dentre os previstos no provimento judicial – pagamentos realizados entre 10/1988 e 11/1995. De fato, o recolhimento na forma da Lei Complementar 07/70 foi alterado com a Medida Provisória nº 1.212/1995, passando a contribuição a ter como base de cálculo o faturamento do próprio mês do fato gerador. De acordo com o artigo 15, a nova regra passou a ser aplicada para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995. Todavia, em razão do Princípio da Anterioridade Nonagesimal, a vigência da MP 1.212/1995 iniciou-se em 1º de março de 1996, devendo ser aplicada a LC 07/70 até 29 de fevereiro de 1996. Neste sentido, destaco o v. Acórdão nº 9303-007.221, conforme Ementa que abaixo colaciono: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO APRESENTADO ANTES DE 09/06/2005. PRAZO. DEZ ANOS, A PARTIR DO FATO GERADOR. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contados do fato gerador (Súmula CARF nº 91). EFICÁCIA DA MP Nº 1.212/95/LEI Nº 9.715/98. 1º DE MARÇO DE 1996. As Medidas Provisórias produzem efeitos a partir da sua primeira edição, mas, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, (art. 195, § 6º), as contribuições para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, razão pela qual foi considerada inconstitucional (ADI nº 1.417/DF e Resolução do Senado nº 10/2005) a parte do art. 18 da Lei nº 9.715/98 (na qual a última das várias reedições, a cada trinta dias, da MP nº 1.212/95, vigente a partir de 29/11/1995, foi convertida) que diz que ela aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 1995, havendo, portanto, que ser observada a legislação anterior (Lei Complementar nº 7/70) até 29 de fevereiro de 1996. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 Não obstante a exigência da contribuição pela MP nº 1.212/95 ocorrer somente a partir de março de 1996, é importante atentar que, no presente caso, de acordo com a Informação Fiscal de e-fls. 93, foi recalculado o crédito do contribuinte, descartando os pagamentos referentes ao período de apuração 11/95 a 02/96 (Código de Receita 8109), assim como os débitos referentes a esses períodos, uma vez que a apuração já havia ocorrida sobre o faturamento, e não mais sobre a receita bruta. Destaco que a Recorrente cingiu-se a abordar que os pagamentos efetuados para os fatos geradores entre 11/1995 e 02/1996, mesmo tendo sido recolhidos com código de receita 8109, devem integrar o cálculo, pois a Medida Provisória 1.212/95 passou a produzir efeitos somente após fevereiro de 1996. No entanto, nada foi aventado sobre a constatação da Fiscalização de que a apuração referente ao período de 11/1995 a 02/1996 já havia ocorrida sobre o faturamento e não mais sobre a receita bruta. Ademais, como já tratado no Item 2.1 deste voto, reitero que a decisão judicial estabeleceu o período referente aos recolhimentos realizados entre outubro de 1988 a novembro de 1995. Portanto, deve ser mantida a decisão recorrida, motivo pelo qual afasto o pedido da Recorrente com relação à inclusão dos pagamentos relativos aos fatos geradores de 11/1995 a 02/1996. 2.3. Da inclusão dos períodos de apuração em que se verificou pretensa insuficiência de pagamentos de PIS, de acordo com a LC nº 07/1970. Desnecessidade de Lançamento. Argumenta a Recorrente que os períodos de apuração em que se verificaram suposta insuficiência de pagamentos em face da aplicação retroativa da LC n° 7/1970 não podem compor o cálculo do indébito da empresa, eis que, além de não haver qualquer condenação para o seu recolhimento, a sua exigência não pode prescindir da regular constituição do crédito tributário de que trata o artigo 142 do Código Tributário Nacional. O pedido foi rejeitado pela DRJ de origem, concluindo o i. Julgador que:  Diante de um provimento judicial transitado em julgado que expurga um ato ou disposição legal, tal acertamento deve se dar em relação a todos os períodos base alcançados pelo decisum, não podendo um eventual pedido administrativo de reconhecimento de direito creditório limitar-se a pinçar alguns períodos base específicos. Em outras palavras, com o afastamento do ato ou disposição legal, a eventual existência de crédito contra a Fazenda Nacional deve ser aferida depois de devidamente confrontados todos os débitos e créditos relativos a todos os períodos de apuração alcançados pela decisão judicial;  A apuração do débito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e nº 2.449/88, se enquadra na hipótese prevista no artigo 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC nº 07/70. Com efeito, sendo o PIS tributo sujeito ao lançamento por homologação, e tendo Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 havido a formalização do crédito mediante instrumento de confissão de divida (DCTF, como consta da diligência fiscal), é devida tão somente a revisão e adequação dos cálculos, já que é certa a ocorrência do fato gerador do tributo. Com relação à necessidade de lançamento para o fim de exigir o débito tributário nos moldes previstos na Lei Complementar nº 7/70, considerando a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei nº 2.445/88 e 2.449/88, nos termos do art. 62, II, b I do RICARF, deve ser aplicada a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento ao Recurso Especial 1.115.501/SP, sob a sistemática de Recursos Repetitivos, cuja Ementa abaixo colaciono: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDA DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO, PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 2. Deveras, é certo que a Fazenda Pública pode substituir ou emendar a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos (artigo 2º, § 8º, da Lei 6.830/80), quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada, entre outras, a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ) ou da norma legal que, por equívoco, tenha servido de fundamento ao lançamento tributário (Precedente do STJ submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18.12.2009). 3. In casu, contudo, não se cuida de correção de equívoco, uma vez que o ato de formalização do crédito tributário sujeito a lançamento por homologação (DCTF), encampado por desnecessário ato administrativo de lançamento (Súmula 436/STJ), precedeu à declaração incidental de inconstitucionalidade formal das normas que alteraram o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, quais sejam, os Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88. 4. O princípio da imutabilidade do lançamento tributário, insculpido no artigo 145, do CTN, prenuncia que o poder-dever de autotutela da Administração Tributária, consubstanciado na possibilidade de revisão do ato administrativo constitutivo do crédito tributário, somente pode ser exercido nas hipóteses elencadas no artigo 149, do Codex Tributário, e desde que não ultimada a extinção do crédito pelo decurso do prazo decadencial qüinqüenal, em homenagem ao princípio da proteção à confiança do contribuinte (encartado no artigo 146) e no respeito ao ato jurídico perfeito. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 5. O caso sub judice amolda-se no disposto no caput do artigo 144, do CTN ("O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada."), uma vez que a autoridade administrativa procedeu ao lançamento do crédito tributário formalizado pelo contribuinte (providência desnecessária por força da Súmula 436/STJ), utilizando-se da base de cálculo estipulada pelos Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, tendo sido expedida a Resolução 49, pelo Senado Federal, em 19.10.1995. 6. Conseqüentemente, tendo em vista a desnecessidade de revisão do lançamento, subsiste a constituição do crédito tributário que teve por base a legislação ulteriormente declarada inconstitucional, exegese que, entretanto, não ilide a inexigibilidade do débito fiscal, encartado no título executivo extrajudicial, na parte referente ao quantum a maior cobrado com espeque na lei expurgada do ordenamento jurídico, o que, inclusive, encontra-se, atualmente, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores; (...) § 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis. contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o art. 18; (...). § 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)" 7. Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo do crédito tributário, remanesce a exigibilidade parcial do valor inscrito na dívida ativa, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA (cuja liquidez permanece incólume), máxime tendo em vista que a sentença proferida no âmbito dos embargos à execução, que reconhece o excesso, é título executivo passível, por si só, de ser liquidado para fins de prosseguimento da execução fiscal (artigos 475-B, 475-H, 475-N e 475-I, do CPC). 8. Consectariamente, dispensa-se novo lançamento tributário e, a fortiori, emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA). 9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPCe da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.115.501/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 30/11/2010) (sem destaques no texto original) Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo, a exemplo dos Acórdãos nºs 3302-007.912 e 3402-007.831, conforme Ementa abaixo reproduzidas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/1989 a 28/02/1996 Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. (Acórdão nº 3302-007.912) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Diante da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, e do art. 15 da Medida Provisória nº 1.212/1995 e de suas reedições, bem como do art. 18 da Lei nº 9.715/1998, a contribuição para o PIS deve ser apurada, até fevereiro de 1996, com base na Lei Complementar nº 7/70, respeitada a regra da semestralidade prevista na Súmula CARF nº 15. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS N° 2.445/88 E N° 2.449/88. LANÇAMENTO PARA EXIGIR DÉBITO TRIBUTÁRIO NOS MOLDES DA LC 7/70. DESNECESSIDADE. Aplica-se, por imposição do artigo 62, do RICARF, o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos DDLL 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do CTN, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na LC 7/70. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. DEZ ANOS. SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESP 1.112.524/DF. Na atualização do indébito tributário, cabível a aplicação dos índices fixados na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, não prevista a aplicação de expurgos inflacionários no período de 10/1995 a 02/1996. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. (Acórdão nº 3402-007.831 – sem destaque no texto original) Portanto, aplico o entendimento do STJ estampado no REsp 1.115.501/SP no sentido de que a apuração do indébito de PIS, em face da reconhecida inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 se enquadra na hipótese prevista no art. 144 do Código Tributário Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.903 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.001651/2008-12 Nacional, não havendo necessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na Lei Complementar nº 7/70. Com isso, deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Pelas mesmas razões, deixo de analisar o argumento sobre ofensa à coisa julgada aventado em recurso voluntário. 2.4. Da alegação de decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário Argumenta a Recorrente que o Fisco não pode exigir qualquer suposto saldo insuficiente de pagamento de PIS com base na LC nº 07/70, eis que está extinto o seu direito pela decadência, aplicando-se o artigo 150, § 4º do Código tributário Nacional. Considerando a desnecessidade de novo lançamento para o fim de se exigir o débito tributário nos moldes previstos na Lei Complementar nº 7/70, como já abordado neste voto, igualmente não há que se falar em decadência do valor devido. Neste sentido já decidiu este Colegiado em anterior composição, como se constata através do v. Acórdão nº 3402-004.345, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS/REPIQUE. DECADÊNCIA. Não há que se falar em decadência do PIS/REPIQUE se a empresa anteriormente lançou e liquidou o PIS nos moldes dos decretos-leis nº 2445 e 2449/88. Afastados os referidos decretos por decisão judicial transitada em julgado, não há necessidade de novo lançamento para o PIS/REPIQUE nos termos da LC nº 7/70. Portanto, afasto o argumento de decadência invocado pela defesa, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso voluntário neste ponto. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso voluntário para que seja realizada revisão dos cálculos, considerando como fato gerador a partir de julho de 1988, tomando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior (janeiro de 1988). É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.902651/2013-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.067
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 26 51 /2 01 3- 28 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902651/2013-28 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. receita 2932). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que justificam a impossibilidade do Pedido de Restituição sobre pagamento de crédito tributário lançado de ofício e não impugnado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: ilegalidades do Despacho proferido ao se embasar em disposições da IN SRF Nº 460/2004 para denegar a repetição/compensação requerida e a insubsistente premissa adotada de que a compensação do IRRF-JCP foi considerada “não declarada”, e de que, por causa disso, o respectivo valor foi objeto de lançamento de oficio e pago parceladamente, não constitui óbice a um posterior pedido de restituição do montante pago, quando evidenciada a ilegalidade da sua cobrança. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de Pedido de Restituição – PER de pagamentos relativos a IRRF incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio. Segundo relato da autoridade julgadora de piso e do próprio contribuinte, o IRRF em questão foi constituído de ofício por meio de auto de infração que foi acostado ao processo nº 13027.000031/07-99. O auto de infração foi lavrado porque, naquele processo, a autoridade administrativa considerou não declarada a compensação apresentada em formulário em papel, por meio do qual o contribuinte pretendia compensar IRRF sobre JCP recebido com IRRF sobre JCP pago. O auto de infração não foi contestado pelo contribuinte no âmbito de processo nº 13027.000031/07-99. Ao contrário, foi parcelado e quitado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902651/2013-28 Assim, em apertadíssima síntese, o que pretende o contribuinte é que a autoridade julgadora de segunda instância determine neste processo a invalidade do auto de infração que consta do processo nº 13027.000031/07-99. Tenho que tal pretensão não é possível por desbordar dos limites do presente litígio. Ora, o crédito tributário de IRRF foi constituído no âmbito do processo nº 13027.000031/07-99 de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em seguida, foi parcelado nos termos do artigo 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. Por fim, foi extinto conforme artigo 156, I, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Assim, no âmbito administrativo, o crédito tributário encontra-se extinto, não havendo mais a possibilidade de lhe rediscutir o mérito. Desborda absolutamente do escopo do presente processo tornar insubsistente um auto de infração lavrado no âmbito de outro feito e lá parcelado e quitado. Vale também observar, en passant (afinal como dito, não há possibilidade de rediscutir aqui o mérito do auto de infração), que a decisão administrativa favorável ao contribuinte em outro processo administrativo, embora possa tratar da mesma matéria em outro período de apuração, não é aplicável a outros feitos, como muito bem apontado pela autoridade julgadora de piso. A impossibilidade de se rediscutir num processo administrativo matéria tornada definitiva no âmbito de outro feito tem sido reiterada pela jurisprudência do CARF e do Conselho de Contribuintes, como se pode vislumbrar nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DIMINUIÇÃO DE SALDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO —REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA — impossível reabrir discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal, mormente quando o contribuinte desistiu, expressamente, do recurso voluntário em que a discutia. (Acórdão nº 101-95.300 do 1º Conselho de Contribuintes, de 07/12/2005). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902651/2013-28 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBLIDADE. Findo o prazo para que a contribuinte apresente, no processo próprio, recurso contra decisão que considerou procedente autuação, a matéria versada naquele processo toma-se definitiva, na esfera administrativa, não podendo ser novamente argüida, ainda que em outro processo daquele originalmente dependente. (Acórdão nº 204-03.170 do 2º Conselho de Contribuintes, de 07/05/2008) SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade constitui o meio de defesa adequado para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito à inclusão retroativa do Simples. Não apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo previsto na legislação, torna - se definitiva a decisão administrativa que indeferiu o Pedido, não cabendo a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. (Acórdão CARF nº 1302-003.721, de 17/07/2019) REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. (Acórdão CARF nº 3302-007.516, de 22/08/2019). Assim, fogem do escopo do presente feito as alegações expendidas pelo contribuinte com o objetivo de tornar insubsistente o auto de infração retromencionado, motivo pelo qual deixo de analisa-las no mérito. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.067 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902651/2013-28 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.903466/2008-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2001 COFINS. PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF.
Numero da decisão: 9303-010.996
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DCOMP decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.979, de 12 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.903407/2008-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 34 66 /2 00 8- 51 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903466/2008-51 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Declaração de Compensação O contribuinte transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP de fls., pelo qual pleiteou à RFB a homologação de compensação valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Ao proceder a análise, a unidade de origem prolatou o Despacho Decisório (eletrônico) de fls., de seguinte teor: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância O contribuinte foi cientificado do referido Despacho Decisório e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls., sustentando, em síntese, que: a) transmitiu o PER/DCOMP pelo qual pleiteou a homologação de compensação, valendo-se de créditos de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus (ZFM); b) que tais créditos, sempre existiu e, que resta plenamente demonstrado na DCTF; insiste que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao período de apuração em questão, comprova e, da análise de tal documento, pode-se concluir, que há crédito suficiente para a compensação formalizada na PER/DCOMP em questão; c) que nunca houve mora ou infração da Contribuinte, motivo pelo qual a cobrança de multa e juros apresentada no Despacho Decisório é igualmente descabida. O colegiado do órgão de julgamento de primeira instância, após análise da Manifestação de Inconformidade, prolatou o Acórdão de fls, decidindo no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade para manter os termos do Despacho Decisório recorrido. A referida decisão assentou que: a) o Despacho Decisório eletrônico funda-se nas informações prestadas pela interessada nas declarações apresentadas à RFB. A inexistência do crédito informado nas declarações justifica a não homologação, sendo que a retificação de tais declarações posteriormente à emissão do despacho eletrônico não o invalidam; b) é requisito indispensável ao reconhecimento da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida a compensação. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls., no qual, com algumas variações, repisa o que fora articulado em sede da Manifestação de Inconformidade, requer especial atenção quanto: a) ao princípio da busca pela verdade material e que cumpre à própria Receita Federal, mediante procedimento próprio, lançar mão de outros expedientes para averiguar a Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903466/2008-51 validade da restituição/compensação efetuada, já que dispõe das informações e meios para tanto e que a determinação de diligências na empresa, por exemplo, teria solucionado o caso de plano; b) reitera que a DCTF retratava a condição de liberação do pagamento indevido; c) se o PER/DCOMP é declaração eletrônica com verificação também eletrônica, as declarações retificadoras do contribuinte deveriam passar pelo mesmo crivo automático e eletrônico, o qual encontraria guarida nas demais declarações e documentos da empresa já amplamente disponíveis na RFB; d) se existente qualquer inconsistência em declarações, ainda que não condizentes com a realidade dos fatos, está praticamente autorizado o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, que já recebeu um pagamento a maior ou indevido no passado e pretende, agora, ser novamente contemplada, dessa vez com multa e juros. Decisão/CARF Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão de fls., proferida pelo colegiado a quo, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Nessa decisão o Colegiado assentou que: a) a DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente ao procedimento fiscal, exige comprovação material do crédito alegado; b) que as alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado; e c) o direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. d) estando o crédito tributário constituído pela DCTF original, seria preciso demonstrar, documentalmente, a composição da base de cálculo e as deduções permitidas em lei, com os livros oficiais, escrituração ou documento legal que se revista do caráter de prova; e e) que após qualquer procedimento de ofício pelo Fisco, a retificação da DCTF incide em ausência de espontaneidade, caracterizando vício de motivação, e, por isso, exige comprovação material. Cita, para tanto, o art. 11 da Instrução Normativa nº RFB 786, de 2007. Embargos de Declaração Intimado do Acórdão, o contribuinte opôs Embargos de declaração de fls., alegando omissão, quanto à falta de pronunciamento sobre a decretação da nulidade do procedimento de cobrança, e contradição, em relação ao disposto no §1º, do art. 11, da IN SRF nº 786, de 2007. Os embargos foram então analisados e rejeitados pelo Presidente do colegiado, nos termos do Despacho às fls. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada Acórdão e da rejeição dos Embargos opostos, insurgiu-se a Contribuinte contra o resultado do julgamento, apresentando seu Recurso Especial de divergência de fls., apontando o dissenso jurisprudencial que visa a rediscutir o entendimento firmado pelos julgadores, quanto a seguinte matéria: “Instrução Normativa RFB n.º 786, de Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903466/2008-51 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”. Defende que tendo em vista o dissídio jurisprudencial apontado, requer que seja admitido e, no mérito dado provimento ao Recurso Especial apresentado, para que seja reformada a decisão recorrida. Alternativamente, também em consonância com a interpretação dada nos Acórdãos paradigma trazidos, requer o retorno dos autos à origem para novo processamento da DCOMP com base em todo o arcabouço probatório (verdade material), inclusive DCTF retificadora, permitindo a busca da verdade material. Objetivando a comprovação da divergência, apresenta como paradigmas os seguintes Acórdãos: nº 1201-003.435 e nº 1301-004.176, alegando que: No Acórdão recorrido, a Turma negou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No Acórdão paradigma nº 1301-004.176, em situação fática semelhante, o Colegiado decidiu de forma diversa, dando provimento parcial ao recurso voluntário, com o retorno dos autos à unidade de origem para que se analise o mérito do pedido, quanto à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos e esclarecimentos. Do Exame de Admissibilidade do RE, confrontando as ementas (recorrido e dos Acórdãos paradigmas), verificou-se que a divergência suscitada foi comprovada por meio do segundo paradigma, o Acórdão nº 1301-004.176, que decidiu que autos, ante as alegações apresentadas, deveriam retornar à unidade de origem, para se for o caso, elaborar Despacho complementar. Assim, o Presidente de Câmara, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls., deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Contrarrazões da Fazenda Nacional Devidamente cientificada do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões de fls., requerendo que seja negado provimento ao recurso interposto. Aduz que o contribuinte que é detentor de crédito tem sim direito à compensação, mas a contrapartida é adotar corretamente o procedimento previsto na legislação tributária. Aliás, é com base no princípio da verdade material que deve ser exigida a comprovação do atendimento a todas as formalidades legais para validade da compensação efetuada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903466/2008-51 Conhecimento O Recurso Especial é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção de julgamento/CARF de fls. 150/152, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Cinge-- se a controvérsia exclusivamente em relação à matéria “Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007, vigente à época dos fatos, bem como suas reproduções em Instruções Normativas subsequentes”, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Veja-se: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º. A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...)” No Acórdão recorrido, o Colegiado negou provimento ao Recurso Voluntário, sob o fundamento de que a DCTF retificadora foi apresentada sem a devida comprovação material, ou seja, desacompanhada dos respectivos elementos de prova, no momento processual apropriado, que comprovariam a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. O Contribuinte aduz em seu recurso que, não se trata de reanálise das provas. Trouxe à tona o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, cuja capitulação legal, remonta justamente ao art. 11, § 1º, da IN RFB nº 786, de 2007. Alega que em linhas gerais, o Parecer é claro ao determinar que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido da compensação. Pois bem. A compensação instrumentada por PER/DCOMP, como no caso dos autos, de fato não poderia ter sido homologada por restar ausente requisito essencial à sua validade, qual seja, equivalência entre as informações prestadas em DCTF e na DCOMP apresentada. Já a contribuinte alega que a informação prestada em DCTF não corresponderia à verdade, fazendo a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório. Como se vê, estamos a tratar de Declaração de Compensação (extinção de crédito tributário, mediante a modalidade prevista no art. 156, II, do CTN), em que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório consistente em demonstrar o seu direito creditório. Isto é, não comprovou nos autos que houve erro ou pagamento a maior hábil a gerar o indébito Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903466/2008-51 alegado, proveniente de contribuições recolhidas a maior em decorrência da não dedução de vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus. Em sua defesa, o contribuinte alega ter sido um mero equívoco de fato no preenchimento da DCTF e informa que o crédito existe e que procedeu à retificação da Declaração após a ciência da não homologação da compensação. E, de fato, verifica-se nos autos que o Despacho Decisório foi cientificado ao contribuinte em 21/08/2008, e a DCTF retificadora foi transmitida em 08/09/2008, portanto, retificada depois da ciência do Despacho Decisório, aplicando-se os efeitos da exclusão da espontaneidade, conforme previsto na legislação no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972. Desta forma, é pertinente perquirir acerca da possibilidade jurídica de o requerente fazê-la e da eficácia probatória que a DCTF retificadora carreia na comprovação do alegado indébito tributário. Verifica-se no Acórdão recorrido que o Colegiado entendeu não haver comprovação dos créditos alegados e, com os elementos constantes nos autos (como a cópia de Declarações de sua própria responsabilidade), não foi possível verificar a certeza e liquidez do direito pleiteado, consoante extrato do voto abaixo transcrito (fl. 81): “(...) Dado que a DCTF ativa tinha o valor total do Darf de pagamento, a compensação foi negada por comparativo eletrônico. Sem os elementos de prova do direito da recorrente, atento aos requisitos de certeza e liquidez do crédito, de acordo com art. 170 do CTN, se mostra impossível desconstituir o que formalmente foi constituído, por meio da DCTF original”. (Grifei) Entendo que faltou com seu dever de colaboração duplamente a Contribuinte: primeiro, pelo pedido de crédito alçado em documentação que, por lapso, não corrigiu, nem comprovou, ao apresentar sua Manifestação de Inconformidade; e, segundo, por insistir em sua peça recursal na não comprovação, mesmo tendo a DRJ indicado expressamente as razões do indeferimento e que documentos deveria a postulante ter carreado aos autos. A comprovação do crédito, no caso presente, faz-se mais necessária tendo em vista a natureza que o Contribuinte a ele atribui. Com efeito, os créditos eventualmente decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus no período aqui considerado decorrem de um número limitado de hipóteses definidas em função da legislação vigente e da natureza das receitas. Assim, a demonstração de que os créditos reivindicados se enquadram nas possibilidades de isenção definidas na legislação de regência é um requisito inafastável e cabe ao Contribuinte fazê-la. Quanto à inobservância do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 2015, que a RFB editou para uniformizar o entendimento e procedimentos às Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903466/2008-51 compensações efetuadas com pagamento decorrente de crédito indevidamente declarado em DCTF, destaca-se o posicionamento da RFB que, mesmo que a retificação das DCTFs ocorra após a não homologação das compensações vinculadas, a conformidade das obrigações acessórias quando da Manifestação de Inconformidade leva necessariamente à revisão da decisão, a menos que haja razões para o não acatamento das retificadoras - suspeitas que poderão ser confirmadas em diligência efetuadas pela Fiscalização. Veja-se trecho do referido Parecer Normativo: “RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. “(...) Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.” (Grifei). De fato, em que pese o Parecer acima sobre a possibilidade de solicitação de diligência e, haver o Colegiado verificado a inviabilidade de conferir liquidez e certeza aos créditos pleiteados apenas com a documentação acostada aos autos, não manteve-se silente quanto a realização de diligência. Veja-se trecho parte da ementa (interessa ao caso, fl. 75): “VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. (Grifei) E, isto se deu porque, para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão e demandar a realização de diligência, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudessem considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados (além das Declarações de sua responsabilidade, DARF, uma vez que estas o Fisco as tem acesso), o que, como assinalado, não se verificou no caso. Como é cediço, a realização de diligência depende da convicção do julgador, que pode indeferir, ao seu livre arbítrio, as diligências que entender prescindível, sem que isso gere qualquer preterição de direito de defesa. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. No recorrido resta claro que o contribuinte, em nenhum momento, se desincumbiu do ônus de comprovar o direito creditório alegado. Não se Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903466/2008-51 trata, portanto, de mera questão formal, sobre até qual momento seria possível a comprovação da liquidez e certeza do crédito informado, até mesmo porque da análise dos autos extrai-se que em todas as oportunidades em que o contribuinte trouxe documentos, esse foram analisados pelos julgadores administrativos. Conforme bem demarcado pela decisão recorrida, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, se o contribuinte equivocou-se na DCTF e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e demonstrar qual o montante efetivamente devido. Nota-se que o contribuinte pretende, na verdade, a inversão do ônus da prova, de modo que seja o Fisco o encarregado da prova do direito creditório informado na DCOMP. É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, o contribuinte deve apresentar na Impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir", da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. A esse respeito, cabe dizer que cabe ao interessado o ônus da apresentação das provas hábeis do direito que julga ter, segundo dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, bem como, no art. 16, inciso III, do Decreto n° 70.235, de 1972 e art. 36 da Lei n. 9.784, de 1999, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Por isso, no presente caso, o contribuinte, para dar suporte à alegação, como dito alhures, deveria apresentar sua escrituração comercial e fiscal (extrato dos lançamentos nos livros Diário e Razão, cópia dos livros fiscais, por exemplo), para efetivamente demonstrar o erro cometido. Neste sentido, é recorrente o posicionamento desta CSRF, conforme se pode observar nos seguintes julgados: “PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. A mera retificação de DCTF, realizada posteriormente à ciência do despacho decisório e desacompanhada de documentação contábil e fiscal que a sustente, não tem o condão de reverter o despacho decisório que denegou a compensação. (Acórdão nº 9303-008.902 - 16/07/2019, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos)” “DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. Demonstrado e provado que a apresentação da DCTF retificadora não foi comprovada nos autos o que implicou a não comprovação da certeza e liquidez do crédito (indébito) financeiro reclamado e utilizado na compensação, mantém-- Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.996 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903466/2008-51 se a não homologação da Dcomp.(Acórdão nº 9303-006.978 - 13/06/2018, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas)” Para consolidar tal entendimento, reproduzo trecho da decisão consubstanciada no Acórdão CSRF nº 9303-005.226, de 20/06/2017, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações."(Grifei) Posto isto, uma vez que o Contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que teria havido um erro de fato no valor do débito declarado em DCTF, não se prestando a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco, é de se negar o provimento ao Recurso Especial interposto. Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte para, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001666/2008-41
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150)
Numero da decisão: 9202-009.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais de Frigo Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda., Nivaldo Fortes Peres, Feisp Ltda., Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres e, no mérito, em negar-lhes provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial de Maria Helena La Retondo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. RE 363.852/MG. INAPLICABILIDADE. A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Súmula CARF nº 150) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Recursos Especiais de Frigo Vale Indústria e Comércio de Carnes Ltda., Nivaldo Fortes Peres, Feisp Ltda., Luciano da Silva Peres e Rodrigo da Silva Peres e, no mérito, em negar-lhes provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial de Maria Helena La Retondo. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 16 66 /2 00 8- 41 Fl. 3437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.298 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001666/2008-41 Cuida-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., e por NIVALDO FORTES PERES, MARIA HELENA LA RETONDO, FEISP LTDA., LUCIANO DA SILVA PERES E RODRIGO DA SILVA PERES, estes últimos apontados na autuação como responsáveis solidários, contra o Acórdão nº 2302-002.445, proferido na Sessão de 18 de abril de 2013, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo a seguir reproduzido: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Juliana Campos de Carvalho Cruz e Manoel Coelho Arruda Junior, que votaram pelo provimento do recurso. O conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior apresentará Declaração de Voto. O Acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2005 a 30/11/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando- lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. AIOP. RELATÓRIO FISCAL. NÃO REPRODUÇÃO DOS DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujo Relatório Fiscal deixar de reproduzir os documentos de onde foram coletados os fatos geradores lançados, nas hipóteses em que estes forem apurados a partir do exame das informações prestadas pelo sujeito passivo, ou por este declaradas em documentos públicos, elaborados pela própria empresa, confeccionados sob sua orientação, comando, domínio e responsabilidade, uma vez que são do seu inteiro conhecimento. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. RELATÓRIOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. Não incorre em cerceamento do direito de defesa o lançamento tributário cujos fatos geradores tenham sido apurados, diretamente, nos documentos da empresa, e cujos relatórios típicos, incluindo o Relatório Fiscal e seus anexos, descrevam de forma clara, discriminada e detalhada a natureza e origem de todos os fatos geradores lançados, suas bases de cálculo, alíquotas aplicadas, montantes devidos, as deduções e créditos considerados em favor do contribuinte, assim como, os fundamentos legais que lhe dão amparo jurídico, permitindo dessarte a perfeita identificação dos tributos lançados na autuação fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES ALHEIAS AOS FUNDAMENTOS DA EXIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Não se instaura litígio entre questões trazidas à baila unicamente pelo impugnante e que não sejam objeto da exigência fiscal nem tenham relação direta com os fundamentos do lançamento. Fl. 3438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.298 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001666/2008-41 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%. O recurso da contribuinte, FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., e dos responsáveis solidários NIVALDO FORTES PERES, FEISP LTDA., LUCIANO DA SILVA PERES E RODRIGO DA SILVA PERES visam rediscutir a seguinte matéria: Comercialização da produção rural adquirida de pessoa física, devida por sub-rogação. Em exame preliminar de admissibilidade, o Presidente da Câmara de origem deu seguimento aos apelos. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal – STF expressamente declarou a inconstitucional a sub-rogação prevista no inciso IV, do art. 30, da Lei nº 8.212, de 1.991; que não cabe ao julgador administrativo deixar de aplicar os dispositivos de decisão do STF; que se o STF obsta a cobrança de futuras exações decorrentes do art. 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, não pode a decisão do CARF negar vigência a tais efeitos, evocando que a declaração de inconstitucionalidade expressa em julgamento de 2010 tratava de normas tacitamente revogadas por lei de 2001. FEISP LTDA., LUCIANO DA SILVA PERES E RODRIGO DA SILVA PERES, que apresentaram recurso em conjunto, e NIVALDO FORTES PERES, trazem, em síntese, as mesmas alegações do contribuinte, acima resumidas, e enfatizam que seria o caso de aplicação do art. 62-A, do RICARF, pois se trata de decisão do STF (RE nº 363.582/MG), proferida com repercussão geral. O Recurso Especial interposto por MARIA HELENA LA RETONDO visa rediscutir a seguinte matéria: Responsabilidade Solidária. Em suas razões recursais a Recorrente aduz, em síntese, que o lançamento objeto deste processo, quanto à sua suposta responsabilidade solidária, foi feito com base em provas emprestadas de processo da empresa Rio Preto Abatedouro de Bovinos Ltda. e que, segundo o PAF nº 16004.001550/2008-10 não haveria prova de seu interesse comum com o fato gerador da obrigação objeto do lançamento; que se não tinha interesse comum com a Empresa Rio Preto também não teria interesse comum com a FRIGOVALE. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais aduz, em síntese, quanto à sub-rogação, que a decisão do STF foi no sentido de que a base econômica sobre a qual incide a Contribuição Social não estaria prevista na Constituição na data de sua instituição pela Lei nº 8.540, de 1.991; quer a decisão do STF foi de que teria havido afronta à constituição, “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”; que apenas a Lei nº 8.540, de 1.991 foi objeto da decisão no RE nº 363.852/MG; que o STF não Fl. 3439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.298 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001666/2008-41 se pronunciou sobre a atual redação do art. 25, da Lei nº 8.212, de 1991, que, hodiernamente, dá suporte para a cobrança da contribuição; que ainda segundo a decisão do STF, a superveniência de lei ordinária, posterior à Emenda Constitucional nº 20 de 1.998, seria suficiente para afastar a pecha de inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física; que com a edição da Lei nº 10.256, de 2001, sanou-se o referido vício. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Os Recursos Especiais da contribuinte, FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., e dos responsáveis solidário NIVALDO FORTES PERES, FEISP LTDA., LUCIANO DA SILVA PERES E RODRIGO DA SILVA PERES foram interpostos tempestivamente e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade. Deles conheço. Quanto ao mérito, registre-se, de início, que o lançamento refere-se a fatos geradores ocorridos no período a partir do ano de 2002, já na vigência da nova redação dada pela Lei nº 10.526/2001, ao art. 6º da Lei nº 9.528/97, e sobre isso, convêm trazer à colação o que decidido no RE nº 363.852/MG: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, em conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do recolhimento por sub-rogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural" de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência. Em seguida, o relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria, vencida a Ministra Ellen Gracie, em sessão presidida pelo Ministro Gilmar Mendes, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas. (Grifo nosso) Como se vê, a decisão da STF refere-se à inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias incidente sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores rurais pessoas naturais em virtude da desconformidade de dispositivos da Lei nº 8.212/1991 com a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal, em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional nº 20/1998, em vista de não se ter observado o § 4º de referido art. 195, que somente permitia a instituição de novas fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da Seguridade Social, mediante lei complementar. Ainda segundo a decisão da Corte, a inconstitucionalidade somente perdura “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição”. Não bastasse tudo isso, a própria redação do art. 25, da Lei nº 8.212, de 1.991, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1.997, referia-se, no seu caput, ao chamado segurado especial, que é aquele que trabalha do regime de economia familiar, sem o auxílio de empregados. Vale dizer, Fl. 3440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.298 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001666/2008-41 mesmo com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, nos termos acima referidos, o art. 25, cuja matriz constitucional é o § 8º, do art. 195, da Constituição, desde antes da EC nº 20, já previa que esses produtores rurais “contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.” Vejamos o teor do indigitado art. 25, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 1.997: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamente, na alínea "a" do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada a Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). Ou seja, ao declarar a inconstitucionalidade das Leis nº 8.540/1992 e 9.528/1997, a decisão no RE nº 363.852, bem assim no RE nº 596.177, o fizeram somente em relação ao empregador rural pessoa física, visto que o § 8º do art. 195 da Constituição é expresso no sentido de que a contribuição do segurado especial incide sobre o resultado da comercialização de sua produção. Com isso, permaneceram válidos em relação ao segurado especial tanto o caput do art. 25 quantos seus incisos I e II, bem como o inciso IV, do art. 30, da Lei nº 8.212, de 1.991, este último que prevê expressamente a sub-rogação ora analisada. Não é por outra razão que a Lei nº 10.256/2001 alterou somente o caput do art. 25 da Lei de Custeio, nele reinserido o empregador rural pessoa física, o que se mostrava suficiente para conferir validade ao tributo em relação a esses contribuintes. E, por fim, o próprio STF admitiu, no julgamento do Recurso Extraordinário 718.874/RS, com repercussão geral reconhecida, ser constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Eis a ementa do julgado: Ementa: TRIBUTÁRIO. EC 20/98. NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 195, I DA CF. POSSIBILIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA PARA INSTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE EMPREGADORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.256/2001. 1. A declaração incidental de inconstitucionalidade no julgamento do RE 596.177 aplica-se, por força do regime de repercussão geral, a todos os casos idênticos para aquela determinada situação, não retirando do ordenamento jurídico, entretanto, o texto legal do artigo 25, que, manteve vigência e eficácia para as demais hipóteses. 2. A Lei 10.256, de 9 de julho de 2001 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, reintroduziu o empregador rural como sujeito passivo da contribuição, com a alíquota de 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; espécie da base de cálculo receita, autorizada pelo novo texto da EC 20/98. 3. Recurso extraordinário provido, com afirmação de tese segundo a qual É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/01, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Note-se, também, que a posterior Resolução do Senado Federal nº 15/2007, que, com base, no RE nº 363.852/MG suspendeu a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1.991, bem como do art. 1º da Lei nº 8.540, de 1.991, que deu nova redação ao art. 12, inciso Fl. 3441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.298 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001666/2008-41 V, ao art. 25, incisos I e II, e do art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1.991, com as suas redações atualizadas até a Lei nº 9.528, de 1997. Confira-se: Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Lei nº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Ou seja, embora já estivesse em vigor a Lei nº 10.256, de 2001, a Resolução do Senado a ela não se refere, e nem poderia ser de outro modo, pois, como dito, essa lei tivera sua constitucionalidade reconhecida pelo próprio STF. Registre-se, por derradeiro que esta matéria já foi enfrentada por este Colegiado. Como exemplo, cito o recente Acórdão nº 9202-008.164, de relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, proferido na Sessão de 24 de setembro de 2019, assim ementado, na parte pertinente: CONTRIBUIÇÕES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EMPREGADORES PESSOAS FÍSICAS. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas, instituídas após a publicação da Lei nº 10.256/2001, bem assim a atribuição de responsabilidade por sub-rogação a pessoa jurídica adquirente de tais produtos. A Resolução do Senado Federal nº 15/2017 não se prestou a afastar exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre comercialização da produção rural de empregadores rurais pessoas físicas instituídas a partir da edição da Lei nº 10.256/2001, tampouco extinguiu responsabilidade do adquirente pessoa jurídica de arrecadar e recolher tais contribuições por sub-rogação. :Por fim, registre-se que o RE 363.852/MG não alcança os lançamento como este ora analisado, conforme entendimento do CARF, consolidado na Súmula CARF nº 150. Confira- se: Súmula CARF nº 150: A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Assim, em conclusão, não merece prosperar a pretensão do contribuinte. Quanto ao Recurso Especial de MARIA HELENA LA RETONDO, apontada como responsável solidária, verifico que o acórdão apontado como paradigma não se presta a demonstrar a divergência. É que, embora o paradigma refira-se a autuação feita no contexto de uma mesma operação fiscal, envolvendo muitos dos mesmos autuados nesta autuação, inclusive a ora recorrente, trata-se no paradigma de autuação para exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, e o fundamento legal da decisão é absolutamente distinto daquele mencionado no recorrido. Para maior clareza, transcrevo trechos de ambos os julgados. Confira- se: Acórdão Recorrido: 3.2. DO GRUPO ECONÔMICO Mostra-se alvissareiro reprisar, a fim de nocautear qualquer dúvida ainda renitente, que a responsabilidade direta pelas obrigações decorrentes do vertente Fl. 3442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.298 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001666/2008-41 Auto de Infração é da empresa autuada e que a responsabilidade solidária das pessoas arroladas no presente Auto de Infração decorreu, única e exclusivamente, da constatação pela fiscalização da existência de grupo econômico de fato. Com efeito, no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras. [...] Nessa vertente, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo Constituinte Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com propriedade, que a lei pode atribuir a terceira pessoa vinculada ao fato gerador a responsabilidade pelo crédito tributário, ad litteris et verbis: [...] No ramo do Direito Tributário, o instituto da solidariedade alicerçou suas escoras no art. 124 do CTN, o qual reconheceu a existências de duas modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato, verificada entre as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e a solidariedade legal, a qual se avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei. Código Tributário Nacional CTN Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto da solidariedade tributária não se confunde com o da subsidiariedade, eis que excluiu expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem. Como é cediço, a solidariedade não se presume. Ela decorre da vontade das partes, ou diretamente de disposição legal, como é o presente caso. Nesse viés, com fundamento de validade nos dispositivos constitucional e legal revisitados, o legislador ordinário honrou dispor no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 que as empresas integrantes de grupo econômico, de qualquer natureza, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações tributárias inseridas na Lei de Custeio da Seguridade Social. (destaquei) Paradigma, Acórdão nº 1401-001.417: No presente processo, verificou-se que a RIO PRETO ABATEDOURO foi constituída por interpostas pessoas, com o fim de ocultar seus verdadeiros titulares, a fim de evitar eventual responsabilização pelos tributos devidos. Não se trata, portanto, da hipótese de que trata o art. 116, parágrafo único, do CTN. As pessoas físicas arroladas como responsáveis solidárias atuaram dolosamente na constituição da RIO PRETO ABATEDOURO por meio de interpostas pessoas, conforme ficou comprovado nos autos, a fim de resguardar os respectivos patrimônios de eventuais execuções fiscais pelos tributos devidos pela empresa. Convém observar que o CTN, nas hipóteses em que há dolo, fraude ou simulação, faz expressa referência a essas ocorrências, como nos casos dos arts. 149, VII, 150, § 4 0, 154, parágrafo único, 155, I e 180, I. A situação contemplada no presente processo Fl. 3443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.298 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001666/2008-41 administrativo, portanto, não requer a aplicação da regra disposta no art. 116, parágrafo único, do CTN. Alegam os responsáveis solidários que a jurisprudência do Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que a atribuição de responsabilidade com base no art. 124, I, do CTN requer a prova do interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Afirmam que essa prova não foi produzida no presente processo administrativo. Não assiste razão à recorrente. Com efeito, consta da redação do art. 124, I, do CTN que é responsável solidário aquele que tiver interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Portanto, a aplicação da regra exige a ocorrência no mundo fenomênico da hipótese nela contemplada. O Conselho de Contribuintes já entendeu pela possibilidade de responsabilização solidária da pessoa física na condição de verdadeira sócia da pessoa jurídica, com fundamento no artigo 124,1 do CTN: [...] Pelas razões de fato e de direito até aqui expostas, considero amplamente demonstrado que houve intensa migração de recursos entre estas empresas. Mais que isso, considero amplamente demonstrado que a RIO PRETO ABATEDOURO funcionou como verdadeiro caixa geral. Portanto, diante da confusão patrimonial promovida pelas pessoas físicas apontadas como responsáveis solidários, não apenas entre eles, mas sobretudo entre as empresas integrantes do grupo, resulta claro que eles controlavam as empresas do grupo, que os recursos migravam intensamente entre elas, umas suprindo as outras quando necessário, e que eles auferiram benefícios diretos e indiretos dos ilícitos praticados, inclusive adquirindo imóveis. E, tratando especificamente do caso da Sra. Maria Helena La retondo, o Recorrido, analisou a situação de fato e concluiu pela inexistência de interesse comum. Vejamos: E no que tange à Sra. Maria Helena La Retondo, ela mantinha união estável com o Sr. Nivaldo Fortes Peres há mais de 15 anos, fato este que veio a ser reconhecido por meio de escritura pública em 2008. Assim, é razoável admitir que as transferências de imóveis apontadas pela autoridade administrativa referem-se a seus direitos conjugais, inexistindo prova cabal de que ela tivesse interesse comum nas situações que foram fatos geradores dos tributos devidos pela RIO PRETO ABATEDOURO. (destaquei) Portanto, no caso do recorrido de entendeu pela existência de grupo econômico de fato, sendo relevante mencionar que, na autuação, a ora recorrente foi apontada como sócia- gerente da empresa autuada (e-fls. 46); já no paradigma o que se analisou foi a existência ou não de interesse comum nas situações que constituem o fato gerador da obrigação. Nessas condições, penso que não restou demonstrada a divergência, razão pela qual não conheço do Recurso Especial de Maria Helena La Retondo. Ante o exposto, não conheço do Recurso Especial de Maria Helena La Retondo, e conheço dos Recursos Especiais interpostos por FRIGO VALE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA., e dos responsáveis solidário NIVALDO FORTES PERES, FEISP LTDA., LUCIANO DA SILVA PERES E RODRIGO DA SILVA PERES, e, no mérito, nego-lhes provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 3444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.298 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16004.001666/2008-41 Fl. 3445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.722634/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA - VTN Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA MULTA DE OFÍCIO. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos.
Numero da decisão: 2402-009.296
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 VALOR DA TERRA NUA - VTN Para afastar o VTN arbitrado pela fiscalização, exige-se laudo técnico de avaliação do imóvel elaborado de acordo com as normas NBR 14.653 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA MULTA DE OFÍCIO. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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DA MULTA DE OFÍCIO. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face de acórdão que julgou parcialmente procedente a impugnação e manteve parte do crédito tributário constituído por meio da Notificação de Lançamento objeto dos presentes autos, relativo a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 2010, no valor total de R$ 19.128,77, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 26 34 /2 01 4- 17 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722634/2014-17 calculados até 25/08/2014, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Guatemala” (NIRF 1.098.184-5), com área total declarada de 1.505,5 ha, localizado no município de Piracuruca - PI. Relata a autoridade fiscal na “Complementação da Descrição dos Fatos”, a fls. 08, que integra a Notificação de Lançamento, que O contribuinte [foi] regularmente intimado em 09/07/2014, através de Edital nº 002 de 24/06/2014 a comprovar o Valor da Terra Nua [VTN] e Área de Produtos Vegetais informadas, conforme Termo de Intimação Fiscal nº 03301/00032/2014, porém não atendeu a Intimação até a presente data. Assim, a Fiscalização glosou, integralmente, a área declarada de produtos vegetais (1.250,0 ha) e o respectivo valor (R$ 5.000,00), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 6.970,00 (R$ 4,53/ha) e o arbitrou em R$ 105.385,00 (R$ 70,00/ha), com base no SIPT/RFB, ensejando aumento da alíquota de cálculo do tributo e do VTN, tendo sido apurado imposto suplementar no valor de R$ 9.042,20 (fls.09). Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, acompanhada de documentos, bem sintetizada no relatório da decisão recorrida, alegando, em síntese: - propugna pela tempestividade de sua defesa e discorda do referido lançamento, visto que houve muito rigor do agente fiscal, quanto ao enquadramento legal, por não ocorrer o fato imponível pretendido, devendo ser considerado o VTN de R$ 45,00/ha sobre a área total de 1.060,5 ha, conforme DITR/2011 revisada/não transmitida e laudo técnico anexados; - cita e transcreve legislação de regência, para referendar seus argumentos. Ante o exposto, o contribuinte requer seja apreciada e dado provimento total à presente impugnação, para que a ação fiscal seja considerada parcialmente improcedente e que a multa provinda da notificação de lançamento seja considerada de graduação mínima. Analisando a defesa apresentada pelo contribuinte e os documentos a ela anexados, notadamente a certidão de matrícula do imóvel, a DRJ, reconhecendo hipótese de erro de fato, julgou a impugnação parcialmente procedente “para acatar a área total pretendida (1.060,5 ha) e manter o VTN arbitrado de R$ 70,00/ha, ajustado à nova área tributável, com a consequente redução do imposto suplementar apurado para o ITR/2010, de R$ 9.042,20 para R$ 6.363,30, conforme demonstrado, a ser acrescido de multa proporcional de 75,0% e juros de mora, na forma da legislação vigente.”. Mencionada decisão está assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2010 DA REVISÃO DE OFÍCIO DA ÁREA TOTAL - ERRO DE FATO. Cabe ser acatada a revisão de ofício da área total do imóvel informada na DITR/2010, quando comprovada a hipótese de erro de fato com documentos hábeis trazidos aos autos, nos termos da legislação pertinente, de modo a adequar a exigência à realidade fática do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2010 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com a necessária Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722634/2014-17 ART/CREA, conforme a NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel, à época do fato gerador do imposto, e suas peculiaridades desfavoráveis. DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa da área declarada com produtos vegetais para o ITR/2010, nos termos da legislação processual vigente. DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. O imposto suplementar, apurado em procedimento de fiscalização, deve ser exigido juntamente com a multa proporcional aplicada aos demais tributos. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado dessa decisão aos 22/10/18 (fl. 66) e apresentou recurso voluntário aos 21/11/18 (fls. 69), no qual reproduziu os termos de sua impugnação apresentada em primeira instância de julgamento, e anexou novamente o Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial Rural, agora acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme brevemente relatado, trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão que julgou parcialmente procedente lançamento de crédito tributário no importe de R$ 6.363,30, proveniente do lançamento suplementar do ITR/2010, a ser acrescido de multa proporcional (75,0%) e juros de mora, incidentes sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Guatemala”, com área total declarada de 1.060,5 ha. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante da Notificação de Lançamento, embora regularmente intimado, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua [VTN] e a Área de Produtos Vegetais informadas. O julgador de primeira instância, por seu turno, ratificou o entendimento da autoridade fiscal quanto a esse ponto sob o argumento que O recorrente anexou aos autos laudo técnico de avaliação patrimonial (fls. 45/49) sem ART/CREA, com um VTN de R$ 45,00/ha para a área total de 1.060,5 ha, que não cabe ser acatado para a revisão do VTN arbitrado, pois não se mostra hábil para essa finalidade, ao vir desacompanhado dessa anotação de responsabilidade técnica, em desacordo com as normas da ABNT. (...) Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722634/2014-17 Portanto, a falta da necessária ART/CREA já é, por si só, motivo suficiente para descaracterizar o laudo de avaliação apresentado, como documento hábil para comprovação do VTN do imóvel avaliado, pois é com a ART devidamente anotada no CREA que se considera concluído o laudo de avaliação e, por se tratar de documento eminentemente técnico, o profissional pode ser responsabilizado por seu trabalho. Dessa forma, o referido laudo técnico fica prejudicado na pretensão de servir como documento hábil para revisão do VTN arbitrado, dispensando uma análise mais detalhada do seu conteúdo, para verificar o atendimento às normas da ABNT. Para que seja considerado na revisão do VTN arbitrado, há necessidade de laudo técnico de avaliação com ART/CREA, emitido por profissional habilitado ou empresa de reconhecida capacitação técnica, nos termos da intimação inicial de fls. 03/05, que demonstre de maneira convincente o cálculo do VTN para o exercício de 2010, considerando as peculiaridades do imóvel e os dados informados na respectiva DITR. Para formar a convicção sobre os valores indicados para o imóvel avaliado, esse laudo deve atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, apresentar fundamentação/grau de precisão II, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, com o seu posterior tratamento estatístico (regressão linear ou fatores de homogeneização), para apurar o VTN do imóvel, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Portanto, não tendo sido apresentado o laudo técnico de avaliação com as exigências apontadas, e sendo ele imprescindível para demonstrar o valor fundiário do imóvel, a preços de 01/01/2010, compatível com suas características particulares desfavoráveis, deve ser desconsiderado o valor pretendido para o ITR/2010. Em seu recurso voluntário, o recorrente reproduz as alegações constantes de sua impugnação e apresenta novamente o Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial Rural (fls. 71/75), desta vez acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica do profissional que o elaborou, sr. Marcondes Silva Barros, documento este anexado a fls. 76. Pois bem. Conforme se verifica do Termo de Intimação Fiscal, para comprovar o Valor da Terra Nua Declarado, o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT com grau de fundamentação e precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1° de janeiro de 2010, a preço de mercado. No presente caso, o mencionado Laudo Técnico de Avaliação Patrimonial Rural não atende às exigências em questão, a uma, porque o profissional que o elaborou não é engenheiro agrônomo ou florestal, mas Técnico em Agropecuária, e a duas, porque o documento não foi elaborado de acordo com as Norma NRB 14.653-3, da ABNT. Desse modo, o laudo em questão não é hábil a demonstrar o VTN do imóvel e afastar o valor arbitrado pela autoridade lançadora. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.296 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722634/2014-17 No que diz respeito à multa de ofício no percentual de 75%, contra a qual se insurge o recorrente, observe-se que, de fato, como bem apontado pela decisão recorrida, para sua aplicação, foi observada a Lei nº 9.393/1996, que “dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências”, e que determina, em seu art. 14, § 2º, que: Art. 14. (...). (...) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. (Destaquei) As multas a que esse dispositivo se refere, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...).” Portanto, a multa lançada no percentual de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais que regem a matéria e corresponde ao menor percentual previsto para os casos de lançamento de ofício. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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