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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6099952 #
Numero do processo: 15374.722486/2008-25
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2003,2004 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. A partir de 1º de outubro de 2002 para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação a legislação fixou o prazo de cinco anos, contados da data da entrega da declaração, para que os débitos sejam homologados tacitamente, o que privilegia o princípio da segurança jurídica.
Numero da decisão: 1803-001.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer a prescrição dos débitos remanescentes, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sergio Luiz Bezerra Presta. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Acórdão Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, que a 3ª Turma Especial da 1ª Seção foi extinta pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015 (que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF), e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF, a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura, para fins de formalização. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722486/2008­25  Acórdão n.º 1803­001.889  S1­TE03  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch (Presidente à Época do Julgamento), Marcos Antonio Pires, Meigan Sack Rodrigues,  Victor Humberto da Silva Maizman, Sergio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da  Silva.      Relatório  Em  11/08/2003,  a  Interessada  transmitiu  a Declaração  de Compensação  n°  29584.31562.110803.1.7.04­4029  (fls.  02/06),  na  qual  é  informado:  crédito  referente  a  pagamento indevido, em 31/10/2002 (DARF com período de apuração em 30/09/2002, código  de receita 5993, vencimento em 31/10/2002, valor do principal R$ 3.472,24 e de zero o valor  da multa e dos juros, sendo que a data de arrecadação se deu em 31/10/2002), de Estimativa  mensal de IRPJ (código 5993­1), no valor de R$ 3.472,24 em 30/09/2002, tendo sido utilizado  nesta DCOMP parte do crédito, no valor de R$ 1.411,86, para compensar débito informado de  Estimativa mensal de IRPJ (código 5993­1), período de apuração de abril de 2003, vencimento  em 31/05/2003, no valor de R$ 2.090,45.  Em 25/08/2008 (fls. 07/08 e 10), a Interessada foi cientificada do Despacho  Decisório de n° de rastreamento 781153184 (fl. 09), emitido em 12/08/2008, no qual a DERAT  RJO, com fulcro no que dispõem os arts! 165 e 170, da Lei n° 5.172/1966 (CTN) e o art. 74 da  Lei n° 9.430/1996, não homologou a referida compensação declarada diante da inexistência do  crédito,  uma  vez  que,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  na  Declaração  de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0596504689,  arrecadado  em  31/10/2002,  no  valor de R$ 3.472,24,  integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de  IRPJ  apurada  em  setembro  de  2002,  com  vencimento  em  31/10/2002,  tendo  sido,  portanto,  indevidamente  compensado  o  débito  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  abril  de  2003,  com  vencimento em 31/05/2003, no valor de R$ 2.090,45, o qual deverá ser pago até 29/08/2008,  acrescido da multa de mora de R$ 418,08 e dos juros de mora de R$ 1.613,82 (calculado até  29/08/2008).  Inconformada, a  Interessada apresentou Manifestação de Inconformidade na  qual insiste ter o crédito a compensar.  Em  sede  de  cognição  ampla  a  DRJ  manteve  o  despacho  impugnado,  resultando  na  interposição  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  contribuinte,  oportunidade em que reitera os argumentos quanto a insistência do crédito apontado.  Cabe formalizar a presente decisão conforme apresentada em plenário, dado  que o relator original não mais compõe o colegiado, nos termos do art. 17 e do art. 18 ambos  do Anexo II do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 343, 09 de junho de 2015, que  em seu art. 6º extinguiu as turmas especiais.  Está registrada na Ata da Reunião de Julgamento formalizada no processo nº  15169.000109/2011­62:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722486/2008­25  Acórdão n.º 1803­001.889  S1­TE03  Fl. 4          3 Aos oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e  treze, às  quatorze  horas  ,  reuniram­se  os  membros  da  3ªTE/4ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF/DF,  estando  presentes  WALTER  ADOLFO  MARESCH  (Presidente),  MARCOS  ANTONIO  PIRES,  MEIGAN  SACK  RODRIGUES,  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA,  VICTOR  HUMBERTO  DA  SILVA  MAIZMAN,  SERGIO  RODRIGUES  MENDES,  ROBERTO  ARMOND FERREIRA DA SILVA e eu, MARISTELA DE SOUSA  RODRIGUES,  Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente Sessão Ordinária. [...]  Relator(a): VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN   Processo: 15374.722486/2008­25   Recorrente:  O  BICHO  COMEU  BIJOUTERIAS  LTDA  EPP  e  Recorrida: FAZENDA NACIONAL   Acórdão 1803­001.889   Decisão:  Por  unanimidade  de  votos  deram  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  prescrição  dos  débitos  remanescentes.  Ausência  momentânea:  SERGIO  LUIZ  BEZERRA  PRESTA  Votação:  Por  Unanimidade  Questionamento:  RECURSO  VOLUNTARIO  Resultado:  Recurso  Voluntário  Provido  Outros  Valores Controlados  É o Relatório.        Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos,  e  tendo  em  vista  que  o  relator  originário  do  processo  não  mais  integra  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos dos arts.  17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo que, na  condição de Redator,  transcrevo  literalmente  a minuta que  foi apresentada pelo Conselheiro durante a sessão de  julgamento. Portanto, a análise do caso  concreto  reflete  a  convicção  do  relator  do  voto  na  valoração  dos  fatos.  Ou  seja,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a  nenhum  dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão incluindo­se a parte dispositiva e a ementa.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722486/2008­25  Acórdão n.º 1803­001.889  S1­TE03  Fl. 5          4 A seguir, a transcrição do voto.  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  Comungo com os fundamentos da r. decisão no sentido de que a Recorrente  utilizou o crédito  informado de R$ 1.411,86 em 31/10/2002 para compensar, no  limite deste  crédito, o débito informado de estimativa de IRPJ de abril de 2003, vencível em 31/05/2003, no  valor de R$ 2.090,45.  Destarte, a partir das características do DARF discriminado na Declaração de  Compensação,  foi  localizado  o  pagamento  n°  0596504689,  arrecadado  em  31/10/2002,  no  valor de R$ 3.472,24,  integralmente utilizado para pagamento da Estimativa mensal de  IRPJ  apurada  em  setembro  de  2002,  com  vencimento  em  31/10/2002,  tendo  sido,  portanto,  indevidamente  compensado  o  débito  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  abril  de  2003,  com  vencimento em 31/05/2003, no valor de R$ 2.090,45, o qual deverá ser pago até 29/08/2008,  acrescido da multa de mora de R$ 418,08 e dos juros de mora de R$ 1.613,82 (calculado até  29/08/2008).  Entrementes,  a  Recorrente  se  insurge  apontando  que  há  débito  ainda  a  ser  compensado.  Pois  bem,  no  momento  do  pedido  de  compensação  houve  a  inequívoca  confissão do débito, iniciando­se assim, o prazo prescricional.  Desse modo,  considerando  que  decorreu  o  prazo  legal  para  a  exigência  do  crédito tributário (débito) é de ser reconhecido de ofício a prescrição.  A pessoa jurídica que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 1º de outubro de  2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação.   Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração  de  compensação,  retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30  de  dezembro  de  2003,  ficou  estabelecido  que  a  PERDCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados.   Para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  também  fixou  o  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  entrega  da  declaração,  para  que  os  débitos  sejam  homologados  tacitamente,  o  que  privilegia  o  princípio  da  segurança  jurídica,  embora  não  se  possa inferir que este instituto tenha o efeito de fazer nascer qualquer direito creditório1.  No  presente  caso  verifica­se  que  o  pedido  formalizado  pendente  de  apreciação  se  converteu  em  declaração  de  sorte  que  foi  abrangido  pelo  efeito  temporal  da  homologação tácita. A pretensão da defendente, por esta razão, tem cabimento.                                                              1 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A Constituição Federal, art. 74 da Lei nº 9.430, de 26  de dezembro de 1996, art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA Processo nº 15374.722486/2008­25  Acórdão n.º 1803­001.889  S1­TE03  Fl. 6          5 Em assim sucedendo voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                                      Fl. 147DF CARF MF Impresso em 25/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 21/08/201 5 por ANDRE MENDES DE MOURA

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6073996 #
Numero do processo: 13736.000140/99-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Programa de Demissão Voluntária PDV não comprovado. Autuação mantida. Pedido de Restituição de imposto de renda do PDV. Direito negado por ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos do PDV.
Numero da decisão: 2101-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício à época da formalização. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR- Redator Ad Hoc designado. EDITADO EM: 16/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes
Nome do relator: ODMIR FERNANDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente em exercício à época da formalização. (assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR- Redator Ad Hoc designado. EDITADO EM: 16/06/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Naoki Nishioka, Ana Neyle Olimpio Holanda, Caio Marcos Cândido (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos e Odmir Fernandes

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário,  insurgindo­se  contra  decisão  da  autoridade  julgadora de 1a, instância que manteve a exigência do Imposto sobre a Renda sobre a omissão  de rendimentos do Plano de Demissão Voluntária – PDV e contra a negativa de restituição de  imposto de renda retido na fonte, em manifestação de inconformidade, a partir da consideração  da natureza tributável dos rendimentos alegados como oriundos do referido PDV.  Inicialmente, indeferiu­se o pedido de restituição por se entender extinto esse  direito, na forma do Ato Declaratório SRF n. 96, de 26 de novembro de 1999 e arts. 165, I, e  168, I, do CTN, tendo­se ali, em conseqüência, se negado a retificação da declaração de ajuste  anual apresentada pelo contribuinte (e­fl. 72). Cientificada a autuada em 13/07/2000 (e­fl. 73),  seguiu­se  manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  arquivada  à  e­fl.  74,  datada  de  02/10/2000, informando que o pedido de restituição indeferido já havia sido pleiteado no Proc.  13706.000672/95­63.  Assim,  a  autoridade  fiscal  toma  conhecimento  da  existência  de  outro  processo  com  o  mesmo  objeto  e  determina,  em  17/10/2000  (e­fl.  76),  o  apensamento,  ao  presente,  dos  autos do Processo no.  13706.000672/95­63  (e­fls.  108  a 161). Versa  este outro  feito sobre notificação de lançamento (e­fl.109), anulada em 20.11.1997, por determinação de  e­fl. 132, cientificada a recorrente em 18/12/97 (e­fl. 136). Todavia, em decisão de 16/04/1999,  houve  por  bem  se  restabelecer  o  lançamento  (e­fls.  140/141),  com  a  ciência  à  contribuinte  acerca deste restabelecimento ocorrendo somente em 18/01/2001, consoante e­fls. 79/80.  Diante de tal cenário, em decisão de 06/12/2002 (e­fls. 82 a 87), a Delegacia  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  decidiu  por manter  a  autuação,  por  entender  não  estarem  comprovadas as condições da não incidência do IR nos rendimentos do alegado PDV, com a  conseqüente  negativa  da  restituição  pleiteada.  Cientificada  da  decisão  de  1a.  instância  em  18/03/03  (e­fl.  91),  a  contribuinte  ingressa  com  recurso  voluntário  de  e­fls.  95  a  101,  onde  comprova a existência de envio da  intimação sobre o  resultado do  julgamento para endereço  diverso do constante da base de dados CPF (e­fl. 99), bem como reitera o teor de sua DIRPF  retificadora,  no  sentido  de  possuir  rendimentos  tributáveis  somente  de  35.667  UFIRs  e  montante de IRRF a restituir no valor de 7.080 UFIRs.  Em 15 de março de 2011, o presente recurso foi objeto de julgamento pela 1a.  Turma Ordinária da 1a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, oportunidade em que  o Colegiado  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso.  Entretanto,  o  Conselheiro  Relator  deixou  o  Colegiado  sem  que  tivesse  formalizado  o  referido  Acórdão.  Assim,  foi  necessária  a  designação  de  Redator  ad  hoc,  conforme  o  art.  17,  inciso  III,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Redator Ad Hoc Heitor de Souza Lima Junior  Para  colocar  termo  aos  autos  dos  Processos  13736.000140/99­75  e  13706.0006729563, que se arrastam por mais de 15 anos,  iniciados no mês de abril de 1995,  em prejuízo causado, em parte, pelo próprio contribuinte, necessário saneá­los para apreciação  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 13736.000140/99­75  Acórdão n.º 2101­001.004  S2­C1T1  Fl. 167          3 e decisão conjunta. No Processo 13736.000140/99­75, aqui sob análise, foi negada a restituição  por se entender extinto esse direito e indeferida a retificação da declaração anual de ajuste (e­fl.  72). Já no Proc. 13706.000672/95­63, houve,  inicialmente decisão anulando a Notificação de  Lançamento de e­fl. 109, em 20/11/1997 (e­fl. 132), posteriormente restabelecida a notificação  em decisão de 16/04/1999 (e­fls. 140/141).  A  decisão  de  1a.  instância  julgou  tanto  a  notificação  em  questão  como  a  negativa de restituição procedentes. Contra as mesmas se insurge a recorrente.  Passo a analisar.   Inicialmente,  considerada  a  comprovação  de  envio  para  o  endereço  errado,  diferente  daquele  constante  da  base  de  dados  CPF,  mas  tendo  demonstrado  o  contribuinte,  através de seu  recurso de e­fls. 95  a 101,  conhecer plenamente das  acusações que  lhe  foram  imputadas,  afasto  assim  qualquer  cerceamento  de  seu  direito  de  defesa  quanto  à  decisão  recorrida, mas conheço do recurso, ainda que protocolizado somente em 07/10/2003 (e­fl. 95).   Passa­se,  desta  forma,  à  análise  de  mérito.  O  recurso  do  contribuinte  vem  manuscrito  em  uma  lauda  e  não  ataca  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que manteve  a  autuação e negou a restituição por não estarem comprovadas as condições de isenção do IR do  alegado PDV para efeito de restituição do imposto pago na fonte.  Tanto  o  cancelamento  da  autuação  como  o  pedido  de  restituição  exigem  comprovação  de  que  os  rendimentos  omitidos  são  de  fato  isentos  do  imposto  de  renda  por  decorrerem de Programa de Demissão Voluntária ­ PDV. Contudo, não há nos autos qualquer  comprovação de que os  rendimentos decorrem de Programa de Demissão Voluntária   PDV  preenchendo  os  requisitos  necessários  à  isenção  do  Imposto  de  Renda  e  à  restituição,  em  especial ao se considerar que os elementos probatórios trazidos pela contribuinte se referem a  critérios de desligamento válidos para o ano de 1999, sendo que o desligamento da recorrente  se deu em 1993.  Na falta de provas das condições e requisitos da isenção, prevalece a decisão  recorrida, no sentido de considerar os rendimentos em questão tributáveis. Assim, conheço do  recurso e nego provimento ao mesmo, para manter a decisão recorrida, a autuação e decisão na  manifestação de inconformidade.  É como voto.  Redator Ad­Hoc Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior                            Fl. 168DF CARF MF Impresso em 04/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 16/ 06/2015 por HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 03/08/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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5994483 #
Numero do processo: 11444.001051/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em DILIGÊNCIA. Carlos Alberto Mees Stringari-Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos, Jhonata Ribeiro da Silva Ausente justificadamente o conselheiro Marcelo Magalhaes Peixoto RELATÓRIO. DO RELATÓRIO FISCAL Conforme Relatório Fiscal de fls. 18, “ O presente Auto de infração AI, refere-se às contribuições da empresa devidas a Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados ..” (...) “1.3 - Tendo em vista o disposto no art. 2°, inc.III da Portaria RFB n° . 666 de 24 de abril de 2008, que dispõe sobre a formalização de processos relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ficarão apensados ao presente os seguintes Autos: 37.179.099-9, 37.179.091-3 , por se tratarem de exigência de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizada com base nos mesmos elementos de prova e fatos geradores.” O Auditor Fiscal registra , ainda, que : “ 2.1 - Delegado da Receita Federal do Brasil em Marília, expediu o ato declaratório Executivo DRF/MRA n° 49, de 30 de novembro de 2008, cancelando a partir de 01 /10/1997 a isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n. 8° . 212/91 ” (..) “ 2.3. Ficou comprovado na ação fiscal anterior desenvolvida junto a entidade no período 01/96 a 08/06, que a mesma, embora beneficiada com a isenção da contribuição patronal, deixou de recolher a contribuição descontada dos segurados empregados (v. item 6.1.1 abaixo) , resultando na perda do benefício com fulcro no dispositivo, acima descrito.” DA IMPUGNAÇÃO Na impugnação de fls. 27, entre outras alegações, a então impugnante afirma que houvera interposto ação no judiciário questionando as assertivas que motivaram o lançamento em apreço. Na oportunidade registrou que : “ sendo aviado instrumento hábil a restabelecer a imunidade tributária que faz jus o Hospital, em tramite pela 1ª Vara Federal de Marília sob n.° 2008.61.11.000893-5. .... De qualquer sorte, evidente a imperiosidade do sobrestamento de qualquer ato fiscalizatório atinente aos tributos neste ventilados, eis que pendente de análise definitiva a demanda judicial retro, pois a sua solução repercute neste Auto de Infração, em evidente questão prejudicial a seu intento.”( grifos do Relator)
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001051/2008­11  Resolução nº  2403­000.213  S2­C4T3  Fl. 162          2 RELATÓRIO.    DO RELATÓRIO FISCAL    Conforme Relatório Fiscal de fls. 18, “ O presente Auto de infração AI, refere­ se  às  contribuições  da  empresa  devidas  a  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados ..”   (...)  “1.3 ­ Tendo em vista o disposto no art. 2°, inc.III da Portaria RFB n° . 666 de  24  de  abril  de  2008,  que  dispõe  sobre  a  formalização  de  processos  relativos  a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, ficarão apensados ao presente os  seguintes Autos: 37.179.099­9, 37.179.091­3 , por se tratarem de exigência de crédito tributário  do  mesmo  sujeito  passivo,  formalizada  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  e  fatos  geradores.”  O Auditor Fiscal registra , ainda, que :   “  2.1  ­  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Marília,  expediu  o  ato  declaratório Executivo DRF/MRA n° 49, de 30 de novembro de 2008, cancelando a partir de  01 /10/1997 a isenção das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n. 8° . 212/91 ”   (..)   “ 2.3. Ficou comprovado na ação fiscal anterior desenvolvida junto a entidade  no  período  01/96  a 08/06,  que  a mesma,  embora  beneficiada  com a  isenção  da  contribuição  patronal, deixou de recolher a contribuição descontada dos segurados empregados (v. item  6.1.1 abaixo) , resultando na perda do benefício com fulcro no dispositivo, acima descrito.”  DA IMPUGNAÇÃO  Na  impugnação  de  fls.  27,  entre  outras  alegações,  a  então  impugnante  afirma  que  houvera  interposto  ação  no  judiciário  questionando  as  assertivas  que  motivaram  o  lançamento em apreço. Na oportunidade registrou que :   “  sendo  aviado  instrumento  hábil  a  restabelecer  a  imunidade  tributária que faz jus o Hospital, em tramite pela 1ª Vara Federal de  Marília sob n.° 2008.61.11.000893­5. .... De qualquer sorte, evidente a  imperiosidade do sobrestamento de qualquer ato fiscalizatório atinente  aos  tributos  neste  ventilados,  eis que pendente de análise definitiva a  demanda  judicial  retro,  pois  a  sua  solução  repercute  neste  Auto  de  Infração,  em  evidente  questão  prejudicial  a  seu  intento.”(  grifos  do  Relator)    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001051/2008­11  Resolução nº  2403­000.213  S2­C4T3  Fl. 163          3 DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.56, a  11 ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro – RJ ­  DRJ/RJ1 ,em 29/09/2010, exarou o Acórdão n° 12­33.482, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO   Irresignada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário de fls.67, onde  reiterou  as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  VOTO.  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  documento  de  fls.  78,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA CONDUÇÃO DO VOTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Às fls. 61, na condução do voto, a i. julgador “ a quo ” afirma que o lançamento  fora motivado pela perda de isenção com a edição do Ato Declaratório Executivo DRF/MRA  n° 49 , verbis:    “  12. O  presente  crédito  foi  lançado  em  função  de  ter  sido  emitido,  para a entidade em tela, o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA n°  49  cancelando a  Isenção de Contribuições  Sociais  de  que  tratam os  arts. 22 e 23 da Lei n° 8.212/91. Tal cancelamento se deu em função de  infração  ao  parágrafo  6°  do  artigo  55  da  Lei  n°  8.212/91  c/c  o  parágrafo  12,  do  art.  206  do  RPS  ­  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99”9( grifos do Relator)   Ressalte­se  que  não  constam  nos  autos  cópia  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/MRA n° 49.  Adiante registra a Julgadora, que naquela oportunidade foi emitida Informação  Fiscal, impugnada pela entidade :   “  Dessa  forma,  foi  emitida  Informação  Fiscal,  impugnada  pela  entidade,  que  culminou  com  o  Despacho  Decisório  DRF/MRA  n°  2007/776, de 28/11/2007, cujo parecer foi no sentido de cancelamento  da Isenção. Assim foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/MRA  n° 49, cancelando a isenção. ”   Do exposto, é  lícito  supor que autuada se  irresignara mediante  interposição de  impugnação e recurso voluntário. Assim é compulsório saber da sobredita hipótese bem como  na eventual materialidade conhecer do trâmite do processo cujas informações não constam nos  autos.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001051/2008­11  Resolução nº  2403­000.213  S2­C4T3  Fl. 164          4 Na  seqüência  o  voto  “a  quo”  ,  enfrentando  a  alegação  de  que  a  empresa  interpusera ação judicial, registra que aquela estaria em trânsito e que tal  fato não constituíra  óbice para o lançamento :    “16. Verifiquei, através dos sítios da justiça federal na internet, que a  ação judicial se encontra ainda em trânsito, uma vez que foi impetrado  recurso de apelação pela autora ao TRF3 contra decisão que indeferiu  a  antecipação  de  tutela.  Sendo  assim,  como  foi  indeferida  a  antecipação de  tutela, nunca houve qualquer decisão que impedisse o  lançamento  do  crédito  ora  em  exame.  (cópias  das  telas  anexas  de  fls.102/109 do processo principal 11444.001048/2008­06).  17.  Cabe  esclarecer,  que  o  ajuizamento  de  ação  pelo  contribuinte  visando afastar a cobrança de determinada contribuição não impede a  Administração  de  proceder  ao  lançamento,  ainda  que  haja  causa  de  suspensão  da exigibilidade do  crédito,  ficando,  neste  caso,  suspensos  tão somente os atos executórios de cobrança.”  Embora  tenha  sido  destacado  no  julgamento  de  primeira  instância,  que  a  interposição de ação judicial pela Recorrente, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual  trate o processo administrativo  importa  renúncia ao contencioso  fiscal,  ainda assim,  foi dado  andamento ao julgamento da impugnação interposta, verbis:   “20.  Como  já  citado,  a  entidade  teve  cassada  a  sua  isenção  e  está  questionando  judicialmente  tal  matéria.  Portanto,  não  caberia  aqui  tecer  qualquer  comentário  sobre  a  mesma,  conforme  artigo  62  do  Decreto  n°  70.235  ­  de  6  de março  de  1972  ­ DOU DE  7/3/72,  que  dispõe  que  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial,  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento, que  tenha  por  objeto,  idêntico  pedido  sobre  o  qual  trate  o  processo  administrativo, importa renúncia ao contencioso fiscal.”  Em  29/09/2010,  exarou  a  primeira  instância  exarou  o  Acórdão  n°  12­33.482,  mantendo procedente o lançamento.  Consulta ao sítio do TRF em 06 de janeiro de 2014, revelou que em 29/07/2009  , antes do julgamento “a quo”, ocorrera a baixa definitiva em razão do trânsito em julgado da  sobredita ação judiciária, verbis:        PROCESSO  0000893­88.2008.4.03.6111[Consulte este  processo no TRF]  NUM.ANTIGA  2008.61.11.000893­5  DATA PROTOCOLO  29/02/2008  CLASSE  29 . PROCEDIMENTO ORDINARIO  AUTOR  ASSOCIACAO BENEFICENTE ESPIRITA DE  GARCA  ADV.  SP037920 ­ MARINO MORGATO e outro  REU  UNIAO FEDERAL  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001051/2008­11  Resolução nº  2403­000.213  S2­C4T3  Fl. 165          5 ADV.  Proc. SEM PROCURADOR  ASSUNTO  CONTRIBUICAO SOCIAL ­ DIVIDA ATIVA ­  TRIBUTARIO REF CANCELAMENTO DA ISENCAO  SECRETARIA  1a Vara / SP ­ Marilia  SITUAÇÃO  NORMAL  TIPO DISTRIBUIÇÃO  DISTR. AUTOMATICA em 29/02/2008  VOLUME(S)  1  LOCALIZAÇÃO  TRF em 31/03/2009  VALOR CAUSA  50.000,00  Consulta  da  Movimentação  Número 46 :   PROCESSO  0000893­88.2008.4.03.6111    Autos  com  (Conclusão)  ao  Juiz  em  19/02/2009 p/ Despacho/Decisão    Sentença/Despacho/Decisão/Ato Ordinátorio    Recebo  o  recurso  de  apelação  regularmente  interposto  pela  parte  autora  em  seus  legais  e  regulares  efeitos,  devolutivo  e  suspensivo.Ao  apelado  para  contrarrazões.Após,  remetam­se  os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da  3ª Região, com as nossas homenagens.Int.    29/07/2009  BAIXA  DEFINITIVA  A  SECAO  JUDICIARIA  DE  ORIGEM  GRPJ  N.  GR.2009157675  Destino:  JUIZO  FEDERAL  DA  1  VARA  DE  MARÍLIA  >11ªSSJ>SP  ­  27/07/2009  RECEBIDO(A) GUIA NR.  :  2009154511  ORIGEM  :  SUBSECRETARIA  DA  QUINTA TURMA  ­  24/07/2009  REMESSA  À  DPAS  PARA  BAIXA  DEFINITIVA  VARAS  FEDERAIS  CÍVEIS INTERIOR/SP  ­  22/07/2009  TRANSITOU  EM  JULGADO  A  DECISÃO  PARA AS PARTES  ­                  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001051/2008­11  Resolução nº  2403­000.213  S2­C4T3  Fl. 166          6 Aduz  que  também  não  constam  nos  autos  cópia  da  ação  judiciária,  exigência  esta imposta na forma do comando do art. 16, V , do Decreto 70.235/72, incluído pela Lei n°  11.196, de 2005, art. 113, verbis:   “  V  ­  se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição. (incluído pela Lei n° 11.196, de  2005) ” ( grifos do Relator)  O  legislador  entendeu  tratar­se  de  documento  indispensável  e  reiterou  a  exigência no art. 57, V, do Decreto n° 7.574, de 29 de setembro de 2011, verbis :   “ Art.57.A impugnação mencionará ( Decreto n 70.235, de 1972, art  16, ) com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei  no 11.196, de 2005, art. 113)”   V­se  a  matéria  impugnada  foi  submetida  à  apreciação  judicial,  devendo ser juntada cópia da petição.”(grifos do Relator)  A ausência da sobredita cópia da ação judicial prejudica conhecer o inteiro teor  da petição que eventualmente possa ter por objeto idêntico pedido sobre o qual trata o processo  administrativo em tela o que poria fim a lide por renúncia ao contencioso fiscal na forma do  previsto na súmula n° 1 deste Conselho, verbis:   “Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.”( grifos do Relator)  Convém ressaltar que sob o preceituado no §1odo art. 38 , do Decreto n° 7.574,  de 29 de setembro de 2011 é compulsório colacionar documentos probantes , verbis:   “  §1oOs  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  No  exercício  da  prerrogativa  estatuída  no  art.  29  do  Decreto  70.235/72,  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  legal  para  determinar  diligências  que  entender  necessárias para formar sua convicção:   “Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias”            Fl. 86DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11444.001051/2008­11  Resolução nº  2403­000.213  S2­C4T3  Fl. 167          7 CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto  determino  CONVERTER O  JULGAMENTO  EM DILIGÊNCIA para informar se foram juntadas cópias da petição inicial da ação judiciária  com trâmite na 1ª Vara Federal de Marília sob n.° 2008.61.11.000893­5; do Ato Declaratório  Executivo DRF/MRA n° 49, que cancelou a isenção bem como a informação de sua vigência e  registro de interposição de eventual recurso voluntário sobre o cancelamento da isenção assim  como, se for o caso, o número do processo.  Antes de retornar o processo a este Conselho, deve o contribuinte ser notificado  desta RESOLUÇÃO bem como das informações eventualmente produzidas em resposta  É como voto    Ivacir Júlio de Souza­ Conselheiro.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2014 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 19/07/201 4 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13629.001138/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 2002, 2003 FALTA DE RECOLHIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Correto procedimento fiscal que promoveu o lançamento de oficio do crédito tributário, tendo em vista a não homologação compensação apresentada à SRF até 30/10/2003. CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO QUINQUENAL. É de cinco anos, regido pelo Código Tributário Nacional, o prazo para a constituição de créditos tributários relativos a todos os tributos, inclusive contribuições. Orientação firmada pela Súmula n.º 8 do STF.
Numero da decisão: 3102-00.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência relativamente aos fatos geradores de data anterior a 09/10/1998.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 291          1 290  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.001138/2003­41  Recurso nº  155.113   Voluntário  Acórdão nº  3102­00.823  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de dezembro de 2010  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  GIAUTO LTDA  Recorrida  1a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 2002, 2003  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.   Correto procedimento fiscal que promoveu o lançamento de oficio do crédito  tributário,  tendo  em  vista  a  não  homologação  compensação apresentada à  SRF até 30/10/2003.  CONTRIBUIÇÕES. PRAZO DECADENCIAL. PRAZO QUINQUENAL.  É  de  cinco  anos,  regido  pelo Código  Tributário Nacional,  o  prazo  para  a  constituição  de  créditos  tributários  relativos  a  todos  os  tributos,  inclusive  contribuições. Orientação firmada pela Súmula n.º 8 do STF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  [por  unanimidade,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  decadência  relativamente  aos  fatos  geradores de data anterior a 09/10/1998.    LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente.     LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES ­ Relator.    EDITADO EM: 07/07/2011     Fl. 323DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Beatriz Veríssimo de Sena, José Fernandes do Nascimento, Nanci Gama, Luciano  Pontes de Maya Gomes e Ricardo Rosa.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 09­ 14.499, da 1ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos, seus respectivos conteúdos, e fases processuais já vencidas.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  presente  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fls. 214­ 215):      Em  exame  o  Auto  de  infração  de  fls.  16430,  referente  à  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  —  PIS,  lavrado em 07/10/2003, com ciência pessoal da interessada em  09/10/2003,  exigindo­lhe  um  crédito  tributário  no montante  de  R$  403.003,64  (quatrocentos  e  três mil,  três  reais  e  sessenta  e  quatro centavos), com juros de mora calculados até 30/09/2003,  conforme demonstrativo consolidado de fls. 15.     De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal, de fls. 18/21 e Termo de Verificação Fiscal (TVF), de fls.  31/34,  em  procedimento  de  verificação  das  obrigatórias  tributárias  pela  contribuinte  acima  identificada,  foi  efetuado  o  presente  lançamento  de  oficio,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados:  001­PIS  (FATURAMENTO).  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DO PIS.  Valores  apurados  em  virtude  de  análise  da  Ação  Ordinária  1997.38.00.055822­7,  resultando  em  constatação  de  insuficiência de recolhimento do PIS, e da não homologação da  compensação  nos  Processos  Administrativos  13629.001110/2002­23,  13629.00128012002­16,  13629.000300/2003­12  e  13629.00043672003­14,  conforme  despacho decisório de fls. 44 a 89.  Os  fatos  geradores,  ocorridos  no  intervalo  de  31/03/1993  a  31/03/2003,  bem  como  os  respectivos  valores  tributáveis  apurados, encontram­se discriminados às fis. 18 e 19.  001 ­ FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS.  Valores  apurados  pela  fiscalização,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 31 a 34, e Demonstrativo de fis. 35 e 36,  sujeitos  à  Contribuição  para  o  PIS,  não  recolhido  pelo  contribuinte.   Fl. 324DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 13629.001138/2003­41  Acórdão n.º 3102­00.823  S3­C1T2  Fl. 292          3 Fato Gerador     Valor  tributável  ou  contribuição    Multa  30/04/1999    R$ 1.233,85         75%  31/08/1999     R$ 2.343,08         75%  O enquadramento legal encontra­se à fl. 20.   002  –  PIS  FATURAMENTO.  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE  O  VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS).  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados, conforme Termo de Verificação Fiscal, fis.  31  a  34,  e  Demonstrativos  de  fls.  37  a  40,  sujeitos  à  Contribuição para o PIS, não recolhida pelo contribuinte.  Fato Gerador     Valor  tributável  ou  contribuição    Multa  31/05/2002    R$169,23         75%  31/03/2003    R$11.412,12         75%  O enquadramento legal encontram­se às fls. 20­e 21.     Instruem  o  presente  processo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  fls.  31/34,  as  planilhas  de  fls.  35/40,  cópia  do  Despacho  Decisório  da  SACAT  DRF/Coronel  Fabriciano­MG,  de  fls.  41/50,  proferido  em  26/09/2003  nos  processos  13629.001110/2002­23,  13629.001280/2002­16,  13629.000300/2003­12  e  13629.000436/2003­14,  relativos  a  pedidos de compensação formulados pela interessada, e demais  demonstrativos e documentos de fls. 51/156.     Às  fls.  158  a  170,  a  peça  impugnatória  apresentada  pela  interessada  em  07  de  novembro  de  2003,  por  intermédio  dos  procuradores nomeados pelo instrumento de fls. 180.     A  autuada  contesta  o  lançamento  do  crédito  tributário  levado a efeito no presente processo, pela falta de recolhimento  do  PIS,  tendo  em  vista  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação, argüindo, em síntese, que "não merece prosperar  o entendimento exarado no despacho decisório na parte em que  entende  que  com  edição  da  Resolução  49/95  e  conseqüente  suspensão  dos  Decretos­leis,  o  que  passou  a  viger  foi  a  Lei  Complementar  07/70  com  as  alterações  posteriores,  e  não  apenas e tão somente a Lei Complementar".     Informa,  por  fim,  que  "as  diferenças  apuradas  nos  demonstrativos  de  situação  fiscal,  nos  meses  de  abril/99,  agosto/99  e  maio/2002  são  devidas  e,  portanto,  foram  devidamente recolhidas, como se comprova com os documentos  anexos".  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     4 Requer, por último, a produção de todos os meios de prova em  direito admitidas.  À defesa foram juntados os documentos de fls. 171 a 200.    Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 1ª. Turma da DRJ de Juiz de  Fora entendeu pela sua manutenção, motivando seu decreto no reconhecimento de que acertado  o lançamento de ofício após a decisão administrativa, em pedidos de compensações anteriores,  que teria deixado de reconhecer os créditos nela informados. Atente­se à ementa do julgado:    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/04/1999,  31/08/1999,  31/05/2002,  31/03/2003.  Ementa:  IMPUGNAÇÃO.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  contribuinte.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996, 2002, 2003.  Ementa:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Correto procedimento  fiscal que promoveu o lançamento de  oficio do  crédito  tributário,  tendo em vista a não homologação  compensação apresentada à SRF até 30/10/2003.  Lançamento Procedente.        Finalmente no Recurso Voluntário  (fls.  221­229),  que ora  é objeto de  exame,  a  empresa  epigrafada  se  indispõe  contra  o  acórdão  a  quo,  pelo  qual  reitera  os  seus  argumentos  já  lançados  por  ocasião  da  impugnação  inicial  ao  auto  de  infração.  Enfim,  basicamente  defendendo  o  equívoco  das  decisões  lançadas  nos  autos  dos  processos  de  compensação, dos quais o presente lançamento foi originado pela negativa, naqueles feitos, aos  créditos relacionados ao regime da semestralidade, os quais teriam reconhecimento judicial.     Os autos então seguiram ao CARF para conhecimento e  julgamento da  referida manifestação recursal.    É o que interessa ao julgamento.      Voto             Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES.  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Processo nº 13629.001138/2003­41  Acórdão n.º 3102­00.823  S3­C1T2  Fl. 293          5 Presentes  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  recursal,  passo  ao  respectivo exame.  Consoante  disposto  em nosso  relato,  a  reforma  que  pretende  o  contribuinte  impor  a  decisão  recorrida  se  lastreia  em  suposto  equívoco  no  julgamento  dos  Processos  Administrativos  13629.001110/2002­23,  13629.00128012002­16,  13629.000300/2003­12  e  13629.00043672003­14, argüindo que nestes haveria sido negado o reconhecimento de créditos  decorrente da não aplicação do regime da semestralidade, enquanto da sua respectiva vigência.  O  que  se  vê  nos  autos  é  que  a  Recorrente  insiste  em  ver  rediscutido  no  presente processo administrativo, cujo  lançamento de fato se originou a partir das glosas dos  créditos  informados  nos  processos  de  compensação  mencionados  no  parágrafo  anterior,  matéria já decidida naqueles autos.  Ocorre,  todavia,  que  o  núcleo  do  lançamento  tributário  não  diz  respeito  aqueles  créditos,  cujo  julgamento  administrativo  se  deu  no  âmbito  de  cada  um  daqueles  processos, não tendo espaço para nova discussão nos presentes autos.  Aqui, discute­se o débito respectivo, decorrente dos despachos que resolveu  não  homologar  as  pretensas  compensações,  o  qual  em  momento  algum  fora  objeto  de  impugnação,  razão pela qual não motivos para  afastar o  lançamento perpetrado pelo  auto de  infração em julgamento.   D’outra  banda,  observo  que  a  ciência  ao  contribuinte  do  auto  de  infração  ocorreu em 09/10/2003, sendo por ele pretendida a constituição de crédito decorrente de fatos  geradores verificados entre 31/03/1993 à 31/03/2003, o que faz imperioso o reconhecimento da  decadência  parcial  dos  créditos  relativos  aos  eventos  verificados  em  momento  anterior  aos  cinco anos da regular notificação a Recorrente.   Embora  durante  anos  tenha  sido  calorosamente  discutido,  na  doutrina  e  tribunais, o tema quanto à aplicação do prazo quinquenal (CTN) ou decenal (arts. 45 e 46, da  Lei n.º 8.212/91), restou ele pacificado com a edição da Súmula Vinculante n.º 8 pelo STF na  sessão plenária de 12/06/2008, cujo texto segue reproduzido:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Pelo  enunciado  sumular  de  aplicação  obrigatória  pela  Administração  em  geral, resta esclarecida a aplicação do prazo quinquenal do CTN.  Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar­lhe parcial provimento, no  sentido de reconhecer a extinção do crédito tributário lançado nos autos pela decadência, nos  moldes do art. 156,  inciso V, do CTN, para os fatos geradores verificados em data anterior a  09/10/1998.    Sala de Sessões, em 08 de dezembro de 2010.      LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES – Relator    Fl. 327DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO     6                             Fl. 328DF CARF MF Emitido em 04/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES Assinado digitalmente em 07/07/2011 por LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, 15/07/2011 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10814.005081/2005-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 17/07/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.997
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Wilson Sampaio Sahade Filho e Nanci Gama, que davam provimento.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.005081/2005­36  Recurso nº  870.039   Voluntário  Acórdão nº  3102­000.997  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 17/07/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Wilson  Sampaio  Sahade  Filho  e  Nanci  Gama,  que  davam provimento.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro. Ausente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.    Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0648760­7,  em  17/07/2000  (fls.  6/9),  no  valor de R$ 2.432,75 (Dois mil, quatrocentos e trinta e dois reais  e setenta e cinco centavos ).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma  Unidade  da  RFB  e  tratando  de  assunto  idêntico  (mas  para  Declarações de Importação diferentes) há diversos processos em  tramitação, inicialmente todos foram apensados ao de nº 10814­ 006.463/2005­87.   Posteriormente constatou­se que parte dos processos apensados  ao  de  nº  10814­006.463/2005­87  apresentam  registro  no  Programa PerdComp, de Declaração de Compensação, e outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente  PAF)  ,  o  que  exige  rito  processual  diferente.  Optou­se  pela  separação do presente processo, o qual foi desapensado do PAF  10814­006.463/2005­87 (fls. 41), para nele discutir­se apenas a  viabilidade de reconhecimento do direito creditório pleiteado (e  não  a  compensação,  a  qual  não  foi  objeto  de  Declaração  respectiva).   Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005081/2005­36  Acórdão n.º 3102­000.997  S3­C1T2  Fl. 2          3 Em  17/07/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0648760­7,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 05/07/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no total de R$ 2.432,75 (Dois mil, quatrocentos e trinta e  dois reais e setenta e cinco centavos), pelo Pedido de Restituição  de  fls.  1/2  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  20  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São  Paulo – (IRF­SP), para revisão aduaneira e eventual retificação  de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto  no  art.  37,  da  Lei  9.784/99.  Em  decorrência  do  exposto,  foi  indeferido o pedido de retificação da Declaração de Importação  (fls. 44).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da Declaração de Importação (v. fls. 44).  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei inº 10.182 não exige a apresentação  de CND para  fruição  da  redução do  imposto,  porém a Notícia  Siscomex  nº  21,  de  23/07/2001  não  deixa  qualquer  dúvida  quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei nº 9.069,  de  29/06/1995,  para  as  retificações  constantes  no  processo  em  tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado,  ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  45/46  –  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  034/2009, de 18 de fevereiro de 2009..  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO  Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram  enviados  para  a  ALF/Aeroporto  Internacional  em  São  Paulo  –  Guarulhos­  SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação  relativo  ao  reconhecimento  ou  não  do  direito  creditório  e  a  restituição  de  crédito  relativo  ao  tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito creditório. (fls. 47/50).  Inconformado com o  indeferimento de  seu pleito,  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005081/2005­36  Acórdão n.º 3102­000.997  S3­C1T2  Fl. 3          5 Analisando­se a Manifestação de  Inconformidade de  fls.  54/68,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos  do  recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  prelavência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  54/68  também  foca  o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de redução ou isenção de tributo..  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 17/07/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     6 CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Conforme art.  165  da Lei nº  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório    Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005081/2005­36  Acórdão n.º 3102­000.997  S3­C1T2  Fl. 4          7 Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)    X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.  §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69) 3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)                                                                  2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     8 Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido  anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.005081/2005­36  Acórdão n.º 3102­000.997  S3­C1T2  Fl. 5          9 Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 5 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                                                5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 13822.000120/2005-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.
Numero da decisão: 3401-002.976
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima. Este recurso voluntário, juntamente com outros quinze da mesma empresa e que versavam as mesmas matérias deste, foi julgado na sessão de 18 de março de 2015 com base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori, lidos na sessão com respeito apenas ao processo 13822000177/2005-05 aqui transcritos na íntegra. A Conselheira renunciou ao mandato antes que pudesse formalizar os acórdãos correspondentes, motivo pelo que auto-designei-me para a tarefa, no que valho-me das peças por ela elaboradas e entregues à Secretaria.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 122          1 121  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13822.000120/2005­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.976  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS  Recorrente  CLEALCO AÇUCAR E ALCOOL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas os bens integrantes do Ativo Imobilizado, adquiridos posteriormente  a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo produtivo da empresa podem  gerar despesas de depreciação que dão direito  ao  creditamento na  apuração  do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema contabilidade de  custos  integrada  e  coordenada  com a  escrituração,  necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos  do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 01 20 /2 00 5- 06 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente e redator       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori (Relatora) e Bernardo Leite de Queiroz Lima.   Este recurso voluntário,  juntamente com outros quinze da mesma empresa e  que versavam as mesmas matérias deste,  foi  julgado na sessão de 18 de março de 2015 com  base em relatório, voto e ementa únicos, elaborados pela Relatora, Conselheira Angela Sartori,  lidos  na  sessão  com  respeito  apenas  ao  processo  13822000177/2005­05  aqui  transcritos  na  íntegra.  A  Conselheira  renunciou  ao  mandato  antes  que  pudesse  formalizar  os  acórdãos  correspondentes, motivo pelo que auto­designei­me para a  tarefa, no que valho­me das peças  por ela elaboradas e entregues à Secretaria.  Relatório  O Relatório a seguir é o que foi entregue à Secretaria pela relatora Angela:  Trata  o  presente  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  apurados  pela  sistemática  da  não  cumulatividade,  compensado  com  créditos  tributários  do  próprio  interessado  através  de  PER/DCOMP:  Crédito:  PIS  não  cumulativa,  Período  de  apuração:  4º  trimestre  de  2005  cujo  Valor  pleiteado:  R$  295.007,33.    Efetuada  a  verificação  fiscal  junto  ao  interessado,  foi  lavrado  Auto de Infração para formalização da glosa dos créditos, onde  foram apuradas  irregularidades  na  formação do  crédito  objeto  do presente processo, a saber:    a) Bens utilizados como insumos.  Baseado  no  conceito  de  insumo  utilizado  na  fabricação  ou  produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c  § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria prima,  o produto  intermediário, o material  de  embalagem e quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  químicas  ou  físicas,  em  função de  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que  não  esteja  incluído  no  ativo  imobilizado  –  o  auditor  fiscal  verificou  a  existência  de  registros  de  despesas  não  incluídos  nesse conceito.    Inicialmente, verificou diferenças entre os valores informados na  planilha  “Livro  do  PIS  e  Cofins  Consolidado  2007”  e  no  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 3401­002.976  S3­C4T1  Fl. 123          3 DACON.  Intimado,  o  interessado  informou  que  no  DACON  informou  que,  além  dos  insumos  relacionados  nas  planilhas,  incluiu as aquisições de cana de açúcar de pessoas jurídicas.    A  fiscalização  ressaltou  que,  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa  SRF  nº  606,  de  2006,  as  aquisições  de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON e, portanto, não serão considerados nesse  item  e serão analisados em item próprio, do Auto de Infração.    A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram  a planilha de cálculo dos insumos.  a.1) Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Da análise da planilha  correspondente  e das notas  fiscais nela  relacionadas,  verificou  que  parte  dos  gastos  não  se  refere  à  aquisição de  insumos, matéria prima, produto intermediário ou  material de embalagem, utilizados ou aplicados diretamente no  processo de fabricação do açúcar, referindo se a partes e peças  de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas e aquisição  de pneus,  assim como despesas diversas  tais  como:  locação de  veículos  para  uso  administrativo  e  obras  de  recuperação  de  rodovias.    Ressalta  que  tais  gastos  não  se  dão  no  âmbito  do  processo  produtivo,  mas  sim  em  etapas  anteriores  ou  posteriores  à  produção. Ressalta,  também, que considerou somente os gastos  referentes  a  combustíveis  e  lubrificantes,  para  os  quais  há  expressa autorização para a inclusão no conceito de insumos.    a.2)  Material  Intermediário  –  Serviço  de  Manutenção  Industrial.  Que efetuou a glosa referente a gastos com bens não diretamente  consumidos na fabricação de bens destinados à venda, tais como  gastos  com  construção  civil,  com  reparação  de  caminhões,  reboques, com tintas vernizes diluentes (Estoque tintas), cimento,  etc.  a.3) Fretes  Glosou  as  despesas  com  fretes  referentes  a  transporte  de  pessoas, por não se enquadrarem no disposto no art. 3º, § 3º, da  Lei nº 10.833, de 2003.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4   b) Do método da apropriação do crédito presumido.  Verificou  que  o  interessado  informou  que  o  método  de  determinação dos créditos foi com base na proporção dos custos  diretamente  apropriados.  Assim,  intimou  o  interessado  a  comprovar que os valores dos créditos informados nos DACON  e nos livros auxiliares do PIS e Cofins são referentes apenas aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  sujeita  ao  regime não cumulativo da exportação.    Examinando a  documentação apresentada,  verificou­se  que,  no  preenchimento dos DACON, o interessado não utilizou o método  de  apropriação  direta,  uma  vez  que  todo  o  custo  da  cana  de  açúcar  (insumo),  do  preparo  e  processamento  da  cana,  da  extração  do  caldo  e  do  suporte  a  produção  industrial  foram  apropriados, na sua totalidade, para o produto açúcar, ou seja,  todos  os  custos  comuns,  vinculados  ás  receitas  sujeitas  aos  regimes  cumulativos  e  não  cumulativo  foram  aproveitados  integralmente como sendo regime não cumulativo.    Em resumo, nos DACON entendeu o interessado apropriar todo  o  gasto  com  a  aquisição  do  insumo  cana  de  açúcar  para  o  produto açúcar, independentemente se dela foi produzido álcool.    Verificou, também:  a) Que a soma dos saldos mensais das contas é inferior ao valor  mensal dos insumos informados nos DACON, para o que somou  valores  de  materiais  em  estoque.  conforme  resumo  de  fls.  23  (numeração constante no relatório do Auto de Infração);  b)  Inconsistências  nas  informações  das  planilhas  apresentadas,  demonstrando  que  os  Razões  não  comprovam  o  método  de  apropriação direta e nem condizem com os valores dos DACON,  pois:  b.1)  conforme  esclarecimento  do  interessado,  no  valor  dos  insumos  informados nos DACON está  incluído o valor da cana  adquirida  de  pessoas  jurídicas  e  na  planilha  de  fls  24  a  26  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração),  não  consta a conta correspondente a tal insumo;  b.2)  a  soma  dos  saldos mensais  das  contas  é  inferior  ao  valor  mensal  dos  insumos  informados  nos  DACON  (e  diferente  do  valor  da  cana  adquirida  de  pessoa  jurídica)  e  para  chegar  ao  valor  informado nos DACON, o  interessado somou o valor dos  materiais  em  estoque,  conforme  consta  no  resumo  apresentado  às  fls.  23  (numeração  constante  no  relatório  do  Auto  de  Infração); e  b.3) na planilha há contas estranhas ao conceito de insumo, tais  como  “Consultoria”,  Copa,  cozinha  e  limpeza”,  Gêneros  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 3401­002.976  S3­C4T1  Fl. 124          5 Alimentícios”,  Lanches  e  Refeições”,  “Uniformes”  e  “Seguros  Gerais”.    Pelos  fatos  expostos,  constata­se  que  o  método  de  aproveitamento dos créditos,  informado nos DACON, não pode  ser  caracterizado  como  de  apropriação  direta,  pois  os  custos  comuns  á  receita  sujeita  ao  regime  não  cumulativo  e  ao  cumulativo  foram  informados  integralmente  como  sendo  de  receita de exportação e os Razões apresentados não comprovam  o  declarado  nos DACON  e  nas  planilhas  com  a  descrição  dos  insumos  e,  considerando  que  o  interessado  aufere  receitas  sujeitas a ambos os regimes de tributação, com base no disposto  nos  arts.  3º,  §§  7º  e  8º,  II,  das  Leis  nº  10.637,  de  2002  e  nº  10.833,  de  2003,  deve  ser  utilizado  o  método  de  rateio  proporcional da receita bruta.    Assim,  calculou  os  percentuais  aplicáveis  a  cada  regime  de  tributação  e  aplicou  os  aos  valores  dos  gastos  considerados  como  insumos,  apurando  o  valor  do  crédito  a  aproveitar  no  período.  b.1)  Energia  Elétrica  e  Contraprestações  de  arrendamento  mercantil.  Considerando  a  utilização  do  método  de  rateio  proporcional  para a apuração dos créditos, recalculou os valores dos gastos  com  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  considerados  como  créditos apurados  no  regime não  cumulativo.  c)  Base  de  cálculo  do  crédito  a  descontar  referente  ao  Ativo  Imobilizado–  com  base  no  valor  de  aquisição  (linha  10  da  Ficha 16 A do DACON)  Cita A legislação regência e constatou que o interessado incluiu  na  base  de  cálculo  dos  créditos  referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado:  a)  1/48  de  valores  de  aquisição  de  bens  adquiridos  antes  de  01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, o  art.  3º,  § 14 c/c art.  15,  da Lei nº 10.833, de 2003; b) 1/24 de  valores  de  aquisição  de  bens  diferentes  de  máquinas  equipamentos,  tais  como  edificações,  veículos,  motos,  micro  ônibus, caminhões, etc, contrariando o art. 31 da Lei nº 10.865,  de 2004, o art. 3º, § 14 c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003; c)  bens  que  não  foram  utilizados  exclusivamente  no  processo  industrial,  tais  como:  rádio  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira  de cana, etc, contrariando o disposto no art. 3º, inciso VI, e § 1º,  inciso II, da Lei nº 10.837, de 2002, e art. 15, da Lei nº 10.833,  de 2003, e art. 2º da Lei 11.051, de 2004, e demais dispositivos  legacia acima citados;  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 d) bens vinculados ás receitas sujeitas ao regime cumulativo, tais  como destilaria, tanque de álcool, fábrica de álcool, etc;  e)  bens  comuns  à  fabricação  de  produtos  sujeitos  aos  regimes  cumulativo e não cumulativo,  tais como balanças, picadores de  cana, moendas, meã alimentadora, etc.  Com base nas verificações, efetuou a glosa referente aos valores  relacionados nos itens “a” a “d” acima. Aos valores referentes  ao  item  “e”,  aplicou­se  o  percentual  de  rateio  proporcional  apurado para os períodos.  d) Créditos presumidos – Atividades Agroindustriais.  d.1) Apuração  Conforme  destacado  no  item  “A”,  e  de  acordo  com  a  Lei  nº  10.925/2004,  arts.  8º  e  9º,  regulamentada  pela  Instrução  Normativa (IN) SRF nº 606, de 2006, as aquisições de  insumos  de  origem  agropecuária  geram  direito  a  crédito  presumido  à  alíquota  de  2,66%,  e  não  ao  crédito  referente  aos  insumos,  da  linha 02 dos DACON.    Assim,  relativamente  aos  valores  das  aquisições  de  cana  efetuadas  junto  a  pessoas  jurídicas,  aplicou­se  o  percentual  apurado para o rateio proporcional entre as receitas sujeitas aos  regimes cumulativo e não cumulativo da contribuição.  d.2) Forma de utilização do crédito  Ressalta que,  com base no disposto no art. 8º, caput,  da Lei nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006,  o crédito presumido de atividades agroindustriais somente pode  ser utilizado para dedução do valor devido da contribuição, não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  e  que  a  apreciação  desse  item  será  feita pela Saort da DRF.  e)  Outros  Créditos  a  descontar  (linha  25  da  ficha  12  do  DACON  Verificou  que  o  interessado  registrou  créditos  da  contribuição,  referente  a  valor  do  frete  nas  operações  de  venda,  pago  a  pessoas físicas, contrariando as disposições do inciso IX, do art.  3º c/c art 15, ambos da Lei n º 10.833, de 2003.    PARECER SAORT E DESPACHO DECISÓRIO   A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Araçatuba,  através do Parecer Saort, reproduziu as informações do Auto de  Infração  e  propôs  o  deferimento  do  valor  de  R$  190.764,88,  como direito creditório do interessado passível de compensação.    Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 3401­002.976  S3­C4T1  Fl. 125          7 Através  do  Despacho  Decisório  (DD),  acataram­se  as  conclusões  do  Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento, reconhecendo ao interessado o direito creditório  ao valor proposto no Parecer, e homologando as compensações  efetuadas até o limite do direito creditório reconhecido.    MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE     Ciente  das  conclusões  do  Despacho  Decisório  (DD),  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (MI),  onde  relata  os  fatos  e  faz  as  suas  contrárias  alegações  onde,  preliminarmente,  alega  que  os  créditos  objeto  do  presente  processo  já  foram  apreciados  nos  autos  do  processo  15868.000039/201084  e,  assim,  constata­se  a  duplicidade  das  glosas  de  créditos  e  da  cobrança  dos  valores  atinentes  às  referidas  glosas.  Junta  cópia  do  Auto  de  Infração  que  seria  objeto do referido processo.      Em seguida, faz longa exposição a respeito do direito ao crédito  da PIS/Cofins,  relatando  o  histórico  da  edição dos atos  legais,  faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade,  destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins,  e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela  fiscalização.    Dizendo que mantidas  as  restrições  impostas  pela  fiscalização,  as  contribuições  tornam­se  cumulativas  e  as  tornam  inconstitucionais  e  ilegais,  devendo  ser  observada  a  lei  e  os  mandamentos  constitucionais,  em  especial,  a  vontade  do  legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003,  ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art.  3º)  não  se  mostram  adequadas  e  subsumidas  ao  comando  constitucional  contido  no  §  12,  do  art.  195,  da  CF,  ficando  evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de  créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis.    Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  em  relação  a  todas  as  despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não  sendo  esse  o  entendimento  a  ser  esposado,  é  certo  que  o  procedimento  fiscal  é  absurdo  pois  glosou  mais  de  85%  dos  créditos  levantados,  sendo  que  todos  os  insumos  glosados  são  aplicados no processo produtivo do requerente, a saber:  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8   Material Intermediário – Serviço de Manutenção.  Que  o  conceito  de  insumos,  adotado  pelo  fisco,  em  totalmente  distorcido,  uma  vez  que  é  desconsiderado  parte  do  processo  industrial do requerente, qual seja, a produção do insumo cana  de açúcar, onde tem­se o preparo do solo, o plantio da cana, os  tratos  culturais,  o  corte,  e  o  transporte  da  cana  para  a  fabricação dos produtos.    Que  nesse  processo  são  utilizados  tratores,  caminhões  e  máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses  veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as  disposições  da  IN  SRF  nº  247,  de  2002  está  eivada  de  inconstitucionalidade,  uma  vez  que  subverte  o  estabelecido  em  lei  e  que,  ao  incluir  os  combustíveis  e  lubrificantes  como  insumos  que  dão  direito  a  crédito,  o  objetivo  do  legislador  foi  estabelecer  um  rol  exemplificativo  de  bens  e  serviços,  e  não  taxativos, como quer o fisco.    Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois o bens expressamente  impugnados  são  materiais  intermediários  inseridos  e  que  se  desgastam no decorrer do processo produtivo.     Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial.  Alega  o  mesmo  entendimento  do  item  anterior,  contestando  especificamente  as  glosas  dos  serviços  de  reparação  de  equipamentos,  manutenção  de  moenda  e  outros  pois  são  equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo e que  sem  esse  insumos  o  processo  não  decorre  sem  prejuízo  para  o  requerente  e  que  a  falta  dos  mesmos  inviabilizaria  a  continuidade empresarial.    Que  deve  ser  revisada  a  glosa,  haja  vista  a  existência  de  erro  material,  bem  como  equívoco  conceitual  sobre  a  interpretação  da  norma,  e  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  mencionados  estão inseridos no processo produtivo.    Do direito ao crédito do frete.  Contesta  a  glosa  referente  a  fretes  pagos  a  pessoa  jurídica  quando atinentes a  transporte de pessoal,  de mercadorias para  terceiros  e  aquisição  de  materiais.  Alega  que  entre  as  glosas  constam  despesas  de  frete  nas  operações  de  venda,  o  que  está  expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833,  de 2003., que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3º,  que  definem  o  direito  a  crédito  sobre  os  bens  adquiridos  para  revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 3401­002.976  S3­C4T1  Fl. 126          9 para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo  produtivo.    Do método  de  Apuração  de  Créditos  (Créditos  Presumidos  da  CanadeAçúcar)    Que a fiscalização, ao arrepio da lei, desconsiderou o método de  apropriação  de  créditos  elaborado  pelo  contribuinte,  optando  pelo mais oneroso, argumentando que todos os custos de cana,  seu  processamento,  extração  de  caldo,  suporte  industrial  e  outros são apropriados para o produto açúcar, e que os Razões  não  permitem  identificar  quais  os  produtos,  insumos  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  bem  como  há Razões  em  que  as  notas  fiscais  e  fornecedores  não  constam  dos  livros  auxiliares de PIS/Cofins.    Que a legislação é clara quanto ao direito do contribuinte optar  entre  o  método  de  apropriação  direta  e  o  método  de  rateio  proporcional, no caso de existência de receitas sujeitas a ambos  os  regimes  de  tributação  Que  o  sistema  de  custo  integrado  separa os custos destinados à fabricação de açúcar e álcool, de  modo  que  os  insumos  destinados  a  cada  processo  sejam  diretamente  direcionados  a  seus  respectivos  centros  de  requisição contábeis.    Que todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o  suporte  industrial  são  exatamente  custos  de  fabricação  de  açúcar,  vez  que  cem  pro  cento  do  caldo  resultante  desse  processo é destinado à fábrica de açúcar e que para a fábrica de  álcool somente é destinado o “mel final” que resulta do processo  de  fabricação  de  açúcar,  o  qual  vai  juntamente  com  seu  respectivo  custo  de  resíduo  industrial,  e  que  não  houve  fabricação de álcool direto da cana.    Quanto  a  outra  alegação,  de  falta  de  identificação  de  fornecedores,  produtos,  insumos  dos  custos  apropriados,  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento,  nunca  senso  questionado  pela  fiscalização  e  que  tal  procedimento  é  reconhecido  a  adotado  como  parte  integrante  das  melhores  técnicas de escrituração, que todas as requisições e notas fiscais  foram  apresentadas,  o  que  deu  margem  à  discussão  sobre  o  conceito de insumos.     Quanto a argumentação de que há Razões nos quais notas fiscais  e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares,  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 que tais  livros não são obrigatórios e não possuem regramento  específico para se preenchimento.    Que inexistem custos comuns que são apropriados somente para  a  parte  de  produção  não  cumulativa,  conforme  mostra  o  trabalho pericial anexo que o processo de fabricação de açúcar  e  de  álcool  são  independentes  e  partem  de  pontos  totalmente  distintos e que deve ser respeitado o sistema de custo integrado  existente e mantido pelo interessado, e que a fiscalização obteve  acesso a todos os documentos atinentes aos créditos.    Da  energia  elétrica  e  das  contraprestações  de  arrendamento  mercantil    Nesses  itens,  reitera  as  alegações  acima  quanto  a  apropriação  do crédito presumidos.    Dos encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a  lei  faz  referência  expressa  aos  bens  do  ativo  imobilizado  utilizados  na  fabricação  ou  produção  dos  bens  e  produtos  destinados á venda, não estabelecendo a necessidade de contato  direto  e  desgaste  na  composição  do  produto  final,  ou  seja,  os  caminhões,  tratores,  reboques  são  inseridos  no  processo  produtivo  e,  na  comercialização,  são  necessários  veículos,  telefones,  computadores  e  outros  equipamentos  para  que  o  processo industrial seja completo.    Quanto a limitação de apropriação desse tipo de crédito para os  bens  adquiridos  anteriormente  a  maiô  e  outubro  de  1994,  o  requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o  direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do  bem  no  ativo,  havendo  direito  adquirido  desde  tal  evento  e  somente  a  apropriação  do  direito  pré  constituído  se  dá mês  a  mês, conforme previsto na lei.    E que não há o que se falar em proporcionalidade de  receitas,  haja  vista  o  sistema  de  custo  integrado,  conforme  acima  explanado.     Da utilização do crédito presumido    Que a requerente sempre se utilizou dos referidos créditos para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições  sociais,  de  modo que a acusação dos autos improcede.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 3401­002.976  S3­C4T1  Fl. 127          11   PARECER  SAORT  E  DESPACHO  DECISÓRIO  RERATIFICADO–  A DRF em Araçatuba, através do Parecer, reformulou o Parecer  anteriormente  exarado,  para  ressaltar  que  o  crédito presumido  de  atividades  agroindustriais  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  valor  devido  da  contribuição,  não  podendo  ser  objeto  de  compensação  com  outros  tributos  ou  de  pedido  de  ressarcimento,  á  vista  do  disposto  no  art.  8º,  caput,  da  Lei  nº  10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006.    Assim, glosou­se o valor do crédito presumido da agroindústria  –  R$  116.236,43  reduzindo  o  direito  creditório  anteriormente  deferido,  R$  190.764,87,  para  R$  74.528,44,  Através  do  Despacho Decisório  (DD), acatou­se as  conclusões do Parecer  Saort,  deferindo  em  parte  o  pedido  de  ressarcimento,  reconhecendo  ao  interessado  o  direito  creditório  ao  valor  proposto, e homologando as compensações efetuadas até o limite  do  direito  creditório  reconhecido,  abrindo­se  prazo  para  o  interessado  para  a  apresentação  de  nova  manifestação  de  inconformidade (MI).    MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  (MI)  –  fls.  337188    Na  sua  nova  MI,  inicialmente,  o  interessado  reafirma  a  preliminar  anteriormente  esposada,  a  respeito  da  apreciação  anterior  dos  créditos  no  processo  15868.000039/201084.  No  mérito,  também  reafirma  que  sempre  se  utilizou  dos  referidos  créditos  para  compensar  com  débitos  das  próprias  contribuições,  conforme  pode  se  verificar  nas  próprias  PER/DCOMP utilizadas no presente processo, e que o art. 74 da  Lei  nº  9.430/96  serve  a  garantir  ao  contribuinte  o  direito  de  compensar quaisquer créditos fiscais que possua com quaisquer  débitos federais.    A DRJ decidiu em síntese:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  JUNTADA  POSTERIOR DE PROVAS.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente; ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidas aos autos.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PEDIDO  DE  PERÍCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV,  do  art. 57, do Decreto nº 7.574, de 2011.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  não  cumulativo,  entende­se como  insumos utilizados na  fabricação ou produção  de  bens  destinados  à  venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA  FÍSICA.  Somente  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por  expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃOCUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente a 01/05/2004 e diretamente ligados ao processo  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 3401­002.976  S3­C4T1  Fl. 128          13 produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que  dão direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃOCUMULATIVA.  RATEIO  PROPORCIONAL.  NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa,  não  havendo  sistema  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a  apropriação  por  meio  de  rateio  proporcional,  nos  termos  do  disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDÚSTRIA.  APROVEITAMENTO.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  somente  podem  ser  utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições  para  o PIS/Cofins,  vedada a  sua  utilização  para  ressarcimento  ou compensação com demais tributos. ADN SRF nº 15 de 2005.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”    A  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  com  as  mesmas  alegações acima.         Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Redator    Como acima indicado, transcrevo, ipsis litteris, o voto entregue pela relatora  à Secretaria.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  para sua admissibilidade, por isso, dele conheço.    No  presente  caso,  o  feito  fiscal  contém  todos  os  elementos  necessários  para  seu  prosseguimento,  inexistindo  nos  autos  qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de novas ações a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida  de  qualquer  elemento  concreto  de  sua  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 necessidade. Logo, diante do  convencimento da desnecessidade  de  quaisquer  esclarecimentos  adicionais  para  o  julgamento  em  tela, concluo pelo indeferimento do pedido de perícia.  Das alegações de inconstitucionalidade  Quanto à alegação de  inconstitucionalidade da IN SRF nº 247,  de 2002, e das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 cabe esclarecer que  não  cabe  a  apreciação  dos  dispositivos  legais  sob  o  ponto  de  vista de sua constitucionalidade pela autoridade administrativa.    Dos Bens utilizados como insumos    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é uma empresa agroindustrial  que  tem por objeto  social  a  produção  e  comercialização  de  açúcar,  de  álcool,  de  cana­de­açúcar  e  demais  derivados  desta,  entre  outras  atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além dos lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da  Lei  10.637,  de  2002,  com  redação  dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos  na produção ou na  fabricação do açúcar e dos outros produtos  não cumulativos, como o álcool industrial.  Também  entendo  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e  qualquer  bem  ou  serviço  que  gera  despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão­ somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado da empresa.  Mas  os  dispositivos  legais  que  estabelecem o PIS  e a COFINS  não invocaram a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a  determinação  do  direito  de  creditamento.  Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho  que  não  pode  prosperar  a  argumentação  da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Imposto  de  Renda  sejam  critérios  suficientes  para  justificar  o  creditamento.  E  também  que  não  deve  prevalecer  a  motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos  da  legislação  do  IPI para justificar as glosas.    Cabe  esclarecer  qual  o  conceito  de  insumos  para  as  contribuições não cumulativas:  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 3401­002.976  S3­C4T1  Fl. 129          15 Em relação a Cofins não cumulativa, o inciso II do artigo 3º da  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.    Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...)  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em relação ao pagamento de que  trata o art.  2º da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao concessionário,  pela  intermediação ou entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).    Definido  o  conceito  de  insumos,  cabe  analisar  se  os  itens  glosados estão enquadrados no conceito legal.    Foi  glosado  partes  e  peças  de  manutenção  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem,  aquisição de pneus, gastos com construção civil, com serviços e  peças  para  veículos,  tratores,  máquinas  agrícolas,  tintas.  Foi  glosado  também  o  frete  relativo  a  transporte  de  pessoas  e  a  transporte de equipamentos do ativo permanente.    A  legislação  adota,  para  fins  de  apuração  de  créditos  na  modalidade da não cumulatividade, a enumeração exaustiva dos  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito  e  os  vinculou  a  determinadas atividades, assim como ao modo de produção, no  que respeita à questão do insumo. Dessa  forma, a aquisição de  um bem ou serviço poderá ou não gerar crédito a ser descontado  da  contribuição,  dependendo  da  situação  concreta  do  emprego  ou  aplicação  do  bem  ou  serviço  na  respectiva  atividade  econômica.    Para  qualquer  análise  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  que  vise determinar a geração de crédito são indispensáveis o exato  conhecimento da atividade e a  forma de aplicação, em especial  no  caso de  insumo. A Recorrente produz açúcar bruto  e álcool  carburante. Considerando a atividade da Recorrente é possível  concluir que os itens glosados não se enquadram como insumos  de sua produção.    Fl. 350DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Os itens relacionados no Auto de Infração, referente ao Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões,  ônibus,  máquinas  agrícolas,  recauchutagem  e  aquisição  de  pneus,  manutenção  de  veículos,  locação  de  veículos  para  uso  administrativo,  obras  de  recuperação  de  rodovias,  etc,  não  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  conceituação  de  insumos  acima  transcrita,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias  primas  ou  materiais  de  embalagem  e  tampouco  utilizado  no  processo  produtivo  da  recorrente portanto, mantenho a glosa.    Em  relação  à  glosa  efetuada  referente  ao  item  Material  Intermediário  –  Serviços  de  Manutenção  Industrial,  foram  contabilizadas  despesas  referentes  a  gastos  com  construção  civil,  reparação  de  caminhões,  reboques,  e  com  tintas,  vernizes  e  diluentes,  e  cimento  que  também  não  podem  efetivamente ser enquadrados na conceituação de insumos acima  transcrita.    O mesmo se aplica ao frete relativo a transporte de pessoal e de  ativo  permanente,  que  também  não  se  enquadram  no  conceito  acima.    Quanto à alegação de que entre as glosas constam despesas de  frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto  no  inciso  IX  do  art.  3º,  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  cabe  esclarecer  que:  Com  o  advento  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  que  criou  o  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  o  legislador,  além  de  permitir  a  apuração  de  créditos  calculados  sobre  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda e dos  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  destinados  à  venda,  passou  a  admitir  também  o  aproveitamento de créditos sobre o valor do gasto efetuado com  a  armazenagem  de mercadoria  e  frete, na  operação  de  venda,  quando o ônus  for  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece em seu art. 3o, caput, e incisos I, II e IX.    O art. 15 da citada Lei no 10.833, de 2003, estendeu o benefício  previsto no inciso IX do citado art. 3º acima transcrito também  para as pessoas jurídicas enquadradas no regime de incidência  não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. Conforme já  visto, trata­se do direito de apuração de crédito calculado sobre  despesas  com  armazenagem  de  mercadorias  e  frete  pago  ou  creditado a pessoa jurídica domiciliada no País, na operação de  venda.    Fl. 351DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 3401­002.976  S3­C4T1  Fl. 130          17 A fiscalização juntou lista e Notas fiscais (fls. 217/220). Verifica­ se que as Notas se referem a transporte com pessoal e de ativo  imobilizado,  que  não  geram  crédito,  por  não  se  tratar  de  operações de venda de mercadoria. A interessada não comprova  ou aponta quais Notas seriam referentes à venda e tampouco foi  identificada  qualquer  nesta  condição  que  tenha  sido  glosada.  Portanto mantenho a glosa neste item.    Do método de apuração do crédito comum  O  §§  7º,  8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002  e  Lei  nº  10.833, de 2003 regulamentam a matéria e nos casos em que a  pessoa  jurídica  se  sujeita  a  incidência  não  cumulativa  em  relação a parte de suas receitas, deverá ser adotado um dos dois  métodos em relação aos custos, despesas, e encargos comuns. O  Recorrente  informou  no  DACON  que  teria  utilizado  a  apropriação  direta  e  a  fiscalização  desconsiderou  o  critério  adotado e aplicou o  rateio proporcional  já que  todos os custos  comuns foram vinculados ao produto açúcar. Apurou­se também  que foram incluídos valores que não são insumos.    Inicialmente  cabe  esclarecer  que  apurado  o  custo  do  produto  sujeito  à  sistemática  da  não  cumulatividade  pelo  custeio  por  absorção, deve  ser apurado o percentual deste perante o  custo  total. Apurado o percentual que  representa o produto sujeito à  sistemática  não  cumulativa,  este  percentual  deve  ser  aplicado  nos  custos,  encargos,  despesas  comuns  que  dão  direito  ao  crédito da não cumulatividade.    Assim, não será o custo apurado na contabilidade que irá gerar  crédito,  mesmo  porque  compõe  o  seu  valor  os  custos  fixos  e  variáveis,  que  abrangem  elementos  que  não  geram  credito.  Ressalte  –  se  também  que  tal  sistemática  somente  se  aplica  se  existem custos, encargos ou despesas comuns e a pessoa jurídica  se  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  em  relação  a  parte  de  suas  receitas.  A  interessada  produz  açúcar,  produto  sujeito  à  sistemática  não  cumulativa,  e  álcool,  produto  sujeito  a  sistemática  cumulativa.  Assim,  cabe  apurar  se  existem  custos,  encargos ou despesas comuns aos dois produtos.    A  Recorrente  alega  que  os  processos  produtivos  são  independentes,  na  primeira  etapa  é  produzido  o  açúcar,  este  processo gera um resíduo chamado de “mel pobre”. A partir do  mel  se  produz  o  álcool.  Os  custos  incorridos  numa  produção  conjunta até o ponto de cisão (inclusive), são chamados de custos  conjuntos.  É  possível  concluir  que  o  processo  produtivo  da  interessada  é  uma  produção  conjunta  até  o  ponto  de  cisão,  ou  seja,  até o momento que  é produzido o açúcar  e o mel  final, a  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 partir daí,  o processo produtivo  segue  em relação ao mel  final  sendo  considerado  um  processo  único  até  a  fabricação  do  álcool.    Não  é  possível  considerar  que  o  mel  final  (matéria  prima)  do  álcool  seja  apenas  resíduo,  mesmo  porque  este  é  produto  que  não  tem  mercado  certo,  o  que  não  ocorre  com  o  mel  final.  A  produção  do  mel  final  é  onde  ocorre  o  ponto  de  cisão  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool.  Assim  a  produção  do  álcool  somente é possível se realizado todo o processo produtivo desde  a extração do caldo da cana.    Estabelecido  que  se  trata  de  processo  de  produção  conjunta,  cabe relatar brevemente o que seria o custeio por absorção. Na  obra  citada  acima  assim  se  define  o  custeio  por  absorção:  Custeio por absorção é um processo de apuração de custos, cujo  objetivo é ratear todos os seus elementos (fixos ou variáveis) em  cada  fase  da  produção.  Logo  um  custo  é  absorvido  quando  for  atribuído  a  um  produto  ou  unidade  de  produção,  assim  cada  unidade ou produto receberá sua parcela no custo até que o valor  aplicado  seja  totalmente  absorvido  pelo  custo  dos  produtos  vendidos ou pelos estoques finais.    Conclui­se  que  a  produção  da  Recorrente  é  uma  produção  conjunta, e como tal, possui custos, encargos e despesas comuns,  então  o  contribuinte  poderia  optar  entre  as  duas  formas  de  rateio  quais  sejam:  custeio  direto  por  absorção  ou  o  rateio  proporcional  a  receita.  Para  optar  pelo  custeio  direto  por  absorção a interessada deve ter o sistema de custos integrado e  coordenado  com  o  restante  da  contabilidade.  Contudo,  analisando a  contabilidade da  interessada,  constatou­se que os  custos  da  produção  conjunta  foram  integralmente  direcionados  para a produção do açúcar, portanto, não houve um rateio, não  sendo  possível  aceitar  que  tal  sistemática  seja  considerada  custeio por absorção, já que neste processo a empresa utiliza­se  de métodos  (valor das  vendas,  volume produzido,  igualdade do  lucro bruto, etc.) para atribuir os custos conjuntos aos produtos.    Para  a  fabricação  do  álcool,  é  absolutamente  necessária  a  existência da matéria prima, no caso, a cana, assim como todos  os demais produtos e bens utilizados no processo. Sem a cana e  todo o processo posterior para a produção do “mel  final” não  haveria  a  produção  de  álcool  que  gera  receitas  significantes  para a empresa.    Assim,  sendo  a  cana  de  açúcar  insumo  necessário  para  a  fabricação  tanto  do  álcool  como  do  açúcar,  infere­se  que  tal  custo é comum, e deve ser apropriado proporcionalmente, uma  vez  que  não  há  possibilidade  de  distinção  de  custos  no  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 3401­002.976  S3­C4T1  Fl. 131          19 processamento  para  fabricação  de  ambos  os  produtos.  Tal  entendimento  aplica­se  a  todos  os  custos,  despesas  e  encargos  envolvidos na produção de tais produtos.    Quanto à verificação nos Razões, que não permitiram identificar  quais  os  produtos,  insumos,  ou  fornecedores  dos  custos  apropriados,  a  empresa  alega  que  adota  há  trinta  anos  tal  procedimento e nunca foi questionada. Nos termos da lei, toda a  escrituração deve ser  fundamentada com documentação hábil e  idônea  e  as  aquisições  de  produtos  e  insumos  devem  ser  comprovadas  com  a  apresentação  das  notas  fiscais  correspondentes.    Quanto  às  alegações  a  respeito  da  escrituração  dos  livros  auxiliares,  que  não  registraram  dados  a  respeito  de  produtos,  fornecedores e notas fiscais constantes dos Razões, o fato de tais  livros  não  serem  obrigatórios  e  não  possuírem  regramento  específico para o seu preenchimento não muda o fato de que, se  são  complementares  à  escrituração  e  base  para  apuração  de  bases de cálculo de créditos das contribuições, obrigatoriamente  os seus registros deverão ser baseados em documentação hábil e  idônea. A falta de registros os inabilita para o objetivo a que se  pretende – a comprovação da correta contabilização dos custos,  despesas  e  encargos  para  apropriação  por  sistema  integrado  com a contabilidade.     Correto,  portanto,  a  decisão  da  DRJ  de  desqualificação  do  método  de  apropriado  direta  utilizado  pelo  interessado,  pelas  irregularidades na  escrituração e pela  inadequação do  sistema  adotado  à  vista  do  processo  fabril  da  empresa,  que  tem  uma  única  matéria  prima(cana),  que  passa  por  procedimentos  também  únicos,  para  gerar,  ao  final,  dois  produtos  tributados  por sistemáticas diferentes.    Em  função  da  apropriação  dos  créditos  da  agroindústria  pelo  método do rateio proporcional, cujo percentual foi calculado de  acordo  com  as  normas  legais,  correta  a  glosa  dos  valores  dos  créditos  referente  aos  gastos  com  insumos,  energia  elétrica,  e  demais custos comuns considerados na verificação  fiscal. Cabe  destacar que não  foram alterados os valores da  linha despesas  de contraprestação de arrendamento mercantil    Ressalte­se  que  bens  de  natureza  permanente,  copa,  cozinha  e  limpeza,  gêneros  alimentícios,  lanches  e  refeições,  uniformes,  correios  e  malotes,  comunicações,  outros  serviços,  serviços  de  manutenção  e  reparos,  não  se  enquadram  no  conceito  de  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 insumo, portanto, não geram crédito, conforme já tratado neste  voto.    Do  aproveitamento  do  crédito  presumido  das  atividades  industriais.   O art. 8º da Lei nº 10.925/2004, assim dispõe:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003 , adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física. ( Redação dada pela Lei nº 11.051, de  2004 ).    O crédito presumido aplica­se sobre o valor dos bens do inciso  II do art. 3º da Lei 10.637 e 10.833, isto é, bens utilizados como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, adquiridos de pessoa física. Portanto, não se  aplica  ao  frete  adquirido  de  pessoa  física,  já  que  frete  não  é  insumo, e somente é possível apurar crédito em relação ao frete  na venda se adquirido de pessoa jurídica, conforme art. 3º,inciso  IX e §3º da Lei 10.833/2003 c/c art. 15 da mesma lei.    Dos encargos de depreciação do ativo    Nesse item, temos duas situações distintas – (i) a contabilização  de  encargos  referentes  a  bens  não  utilizados  no  processo  de  fabricação  dos  produtos,  e  (ii)  a  contabilização  de  encargos  referentes a bens adquiridos anteriormente às datas previstas em  lei.    A  discriminação  dos  bens  para  os  quais  foram  apurados  encargos  de  depreciação,  constante  do  Auto  de  Infração  –  edificações,  veículos,  motos  ,  microonibus,  caminhões,  etc,  rádios  motorola,  computadores  de  bordo,  tratores,  lavador  de  veículos,  replantador  de  cana,  colheitadeira  de  cana,  etc  não  deixa  duvidas  que  os  mesmos  não  são  utilizados  no  processo  industrial  de  fabricação  de  açúcar  e  álcool.  Assim,  por  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13822.000120/2005­06  Acórdão n.º 3401­002.976  S3­C4T1  Fl. 132          21 infringência  ao  dispositivo  legal  acima  transcrito,  devem  ser  glosados.    Correta, também, a glosa dos encargos de depreciação dos bens  vinculados  a  receitas  sujeitas  ao  regime  cumulativo  da  contribuição – destilaria,  fábrica de álcool,  tanque de álcool –  uma vez que não podem gerar créditos relativamente à apuração  no  regime não  cumulativo. As  disposições  legais  são  expressas  quanto  aos  períodos  de  aproveitamento  dos  créditos  referentes  aos  encargos  de  depreciação,  vedando  expressamente,  a  partir  de 1º de agosto de 2004, o desconto referente à depreciação de  bens e direitos do ativo imobilizado adquirido até 30/04/2004 e  autorizando o aproveitamento desse tipo de crédito para os bens  adquiridos  a  partir  de  01/05/2004  (art.  31  e  §  1º,  da  Lei  nº  10.865).    O  aproveitamento  dos  créditos  mediante  a  depreciação  acelerada, somente é possível para as aquisições efetuadas após  1º de outubro de 2004 (art. 2 º e § 2º, da Lei nº 11,051, de 2004).    Por  todo  exposto,  mantenho  a  decisão  da  DRJ  e  nego  provimento ao recurso voluntário.    Acompanhou  o  colegiado,  em  sua  integralidade,  o  voto  acima,  negando  provimento, por unanimidade, ao recurso do contribuinte.  Esse o acórdão que me exigi redigir.  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos  ­  Redator                               Fl. 356DF CARF MF Impresso em 05/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 04/08/2 015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11080.918951/2012-52
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/01/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.918951/2012­52  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.134  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  CALIENDO METALURGIA E GRAVACOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 25/01/2010  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA.  Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato  administrativo.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte  não  prova  com  documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Declaração  de  compensação  fundada  em  direito  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte  não comprovou a existência do crédito.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.  MULTA E JUROS DE MORA.  Débitos  indevidamente  compensados  por  meio  de  Declaração  de  Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DE  NORMA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 89 51 /2 01 2- 52 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918951/2012­52  Acórdão n.º 3801­005.134  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918951/2012­52  Acórdão n.º 3801­005.134  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918951/2012­52  Acórdão n.º 3801­005.134  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918951/2012­52  Acórdão n.º 3801­005.134  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918951/2012­52  Acórdão n.º 3801­005.134  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918951/2012­52  Acórdão n.º 3801­005.134  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918951/2012­52  Acórdão n.º 3801­005.134  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.918951/2012­52  Acórdão n.º 3801­005.134  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 11128.002222/2005-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/08/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de restituição é fundamental a comprovação da materialidade do crédito alegado. Diferentemente do lançamento tributário em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Em especial, se há diligência concluindo pela inexistência do direito creditório, o esforço do contribuinte deve ser muito maior em confrontar a conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios. O Conselheiro Solon Sehn declarou-se impedido. Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº 153.881.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 2.891          1 2.890  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.002222/2005­60  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­003.040  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PIS/COFINS ­ Restituição  Recorrente  DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/08/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO PLEITEADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  restituição  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade  do  crédito  alegado.  Diferentemente  do  lançamento  tributário  em que o ônus da prova compete ao Fisco, é dever do contribuinte comprovar  que possui a materialidade do crédito.   Em  especial,  se  há  diligência  concluindo  pela  inexistência  do  direito  creditório,  o  esforço  do  contribuinte  deve  ser muito maior  em  confrontar  a  conclusão da autoridade tributária sobre a documentação analisada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso voluntário.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.            (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 22 22 /2 00 5- 60 Fl. 2891DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’amorim  (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator) e Francisco Jose Barroso Rios.   O Conselheiro Solon Sehn declarou­se impedido.   Efetuou sustentação oral pela Recorrente o Dr. Eduardo Borges, OAB/SP nº  153.881.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  2.405),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    O  contribuinte  DOW  AGROSCIENCES  INDUSTRIAL  LTDA.  interpôs  o  presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 17­57.131, proferido em primeira instância  pela 1ª Turma da DRJ de São Paulo II, que julgou improcedente o direito creditório pleiteado  pela Recorrente em sede de manifestação de inconformidade, rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da  análise  da  peça  impugnatória,  adota­se  o  relatório  elaborado  pela  autoridade  julgadora  a  quo:  "(...) Trata o presente processo de pedido de restituição de PIS e  COFINS, vinculados a importação de mercadorias de que trata a  Declaração  de  Importação  nº  04/0772295­0,  registrada  em  06/08/2004.  As mercadorias importadas na ocasião foram beneficiadas pelo  art.  1º  da  Lei  nº  10.925,  publicada  no  DOU  de  26/07/2004  e  regulamentada pelo Decreto nº 5.195, de 26 de agosto de 2004,  que reduziu a  zero a alíquotas do PIS e COFINS  incidentes na  importação das mesmas. Embora publicado em data posterior ao  registro da DI, no art. 2º do Decreto em evidência deixou claro  que  o  mesmo  entrou  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos a partir do dia 26 de julho de 2004 (data da  publicação da lei já referida).  Tendo  a  Declaração  de  Importação  sido  registrada  em  06/08/2004,  entendeu  o  interessado  fazer  jus  à  restituição  dos  tributos que efetivamente recolhera , conforme telas do SINAL08  de fls. 66/68.  Em  31/03/2005  o  interessado  solicitou  restituição  dos  valores  recolhidos indevidamente  , conforme Pedido de Restituição (fls.  1)  e  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento  de  Direito  Creditório  (fls.  2/3),  bem  como  requerimento de fls. 4, explicando em detalhes o ocorrido.  Fl. 2892DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002222/2005­60  Acórdão n.º 3802­003.040  S3­TE02  Fl. 2.892          3 Em 14/06/2006, com base no PCI GRET/Seort 005/500.860, foi  aceita a retificação da DI, alterando para ZERO a alíquota do  PIS e COFINS, gerando diferença entre os tributos inicialmente  pagos e os de fato devidos (fls. 192/193).  A seguir, passou­se à análise do pedido de restituição dos tributos pagos indevidamente,  tendo em vista o determinado no art. 15 da Lei nº 10.865/2004, que assim preceitua:  “Art.  15  –  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP  e  da COFINS,  nos  termos  dos  arts. 2º e 3º das Leis nºs. 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e  10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às  importações  sujeitas  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  trata  o  art.  1º  desta Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (...)  “  (grifos  acrescentados)    Objetivando verificar se a empresa já se beneficiara (ou não) do  desconto  de  que  trata  o  dispositivo  legal  acima  referido,  foi  expedido do Termo de  Intimação Fiscal nº 050/2010  (fls.  197),  solicitando documentos para instrução do feito.  Como  a  empresa  deixou  de  apresentar  parte  da  documentação  solicitada  (último  Balanço  Patrimonial  e  último  Balancete  de  Verificação  Analítico),  para  comprovar  que  os  créditos  pleiteados  permanecem  contabilizados  em  conta  do  Ativo,  discriminando em documento à parte a composição do saldo da  conta, caso estivessem totalizados com outros, foi proferido, em  08/06/10  (fls.  215/217)  DESPACHO  DECISÓRIO  DE  INDEFERIMENTO do pleito.  Ciente  da  decisão  que  lhe  foi  adversa,  e  inconformado  com  a  mesma,  o  interessado  apresentou  ,  tempestivamente,  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  de  fls.  222/224,  à  qual junta os dois documentos que deram base ao indeferimento  de seu pedido, e alega estar comprovado , pelos mesmos, que os  valores  dos  créditos  cuja  restituição  pleiteia  permanecem  contabilizados na conta do Ativo nº 234085, e que não houve o  desconto a que se refere o art. 15 da Lei nº 10.865/2004.  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  –  RESOLUÇÃO Nº 17978, DE 21/12/2010 (FLS. 280/283).  No  estado  em  que  se  encontrava  o  presente  processo,  prejudicado estava o seu julgamento, tendo em vista que o pleito  de restituição fora indeferido por força da não apresentação de  dois  documentos  necessários  à  confirmação  de  que  os  créditos  cujo  reconhecimento  o  interessado  ora  pleiteava  permaneciam  contabilizados  em  conta  de  Ativo  da  empresa,  e  que  tais  documentos foram juntados na Manifestação de Inconformidade.  Em seu arrazoado de defesa, o interessado alegava que os dois  documentos  referidos  comprovavam  não  ter  ocorrido  o  aproveitamento dos créditos em discussão.    Fl. 2893DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 Diante  dessa  alegação,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência  (art.  29  da  Lei  nº  9.748/99  e  art.  18  do Decreto  nº  70.235/72),  para  fins  do  retorno  dos  autos  à  repartição  de  origem  (ALF/RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SANTOS –  SP),  para que a autoridade  competente  esclarecesse  se,  à  vista  das  referidas  peças  contábeis,  seria  possível  o  acolhimento  da  argumentação  do  autuado  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (ou  seja,  se  pelo  exame  dos  dois  documentos  poder­se­ia  afirmar  se  ocorreu  ou  não  o  desconto  previsto  no  art. 15 da Lei 10.865/2004).  Realizada  a  diligência  acima  referida,  foi  seu  resultado  consignado  na  informação de fls. 284 , abaixo transcrita:  “Em cumprimento à decisão contida na Resolução n° 17 978 Ia  Turma  da  DRJ/SPOII  às  fls.  263/266,  procedi  ao  exame  dos  documentos  contábeis  apresentados  pelo  interessado  em  sua  Manifestação de Inconformidade:  Balancete  de  Verificação  e  Balanço  Patrimonial,  ambos  levantados  em  31.12.2009,  conforme  fls.  241  a  253  e  255,  respectivamente, e o demonstrativo de fls. 257.  Preliminarmente, cabe observar que os valores objeto de pedido  de  restituição  no  presente  processo  foram  contabilizados  pelo  interessado a débito das contas n°s:  376000  Pis  a  Recolher  e  376001  Cofins  a  Recolher,  no  PASSIVO, ficando assim caracterizado de forma clara e objetiva  que o interessado já efetuou o desconto de que trata o artigo 15  da  Lei  n°  10.865/2004,  conforme  j  á  explicitado  no  item  2  do  despacho decisório às fls. 215/217.  Ressalta­se  também  que  não  consta  dos  autos  a  prova  documental de que os valores  contabilizados na  forma descrita  acima foram estornados ou transferidos para a conta n° 234085  Impostos a Recuperar, no Ativo, conforme alega a requerente em  sua Manifestação de Inconformidade.  Além  disso,  os  documentos  trazidos  aos  autos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  não  revelam  de  forma  inequívoca  se  os  valores  em  questão  demonstram  o  saldo  em  31.12.2009, sem, contudo, demonstrar a sua composição.  A decomposição deveria ser efetuada de forma a trazer a lume a  lista  contendo  a  data,  histórico  e  valores  de  todos  os  lançamentos "em aberto" que o compõe, isto é, lhe dão origem,  de maneira  a  não  deixar  dúvidas  de  que  os  valores  estão  nele  contidos.  Portanto, por todo o exposto conclui­se que ao contrário do que  alega o interessado este já utilizou o crédito tributário pleiteado  na forma de desconto preconizado na norma legal supracitada.      Fl. 2894DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002222/2005­60  Acórdão n.º 3802­003.040  S3­TE02  Fl. 2.893          5 Encerrada a instrução processual, foi reaberto prazo para que a  interessada  se  manifestasse  em  relação  aos  fatos  trazidos  aos  autos, sendo que a mesma alegou ter tido prazo insuficiente para  desdobramento dos demonstrativos contábeis de forma a que se  prestassem  os  mesmos  à  comprovação  de  suas  alegações,  e  protestando pela concessão de novo prazo, mais dilatado, para  providências e juntada de provas. A seguir, retornou o processo  a esta DRJ/SPO II para julgamento.  É o relatório.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 06/08/2004    PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS  /  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  NA  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR PELA NÃO UTILIZAÇÃO DE BENEFÍCIO CABÍVEL À ÉPOCA DA  IMPORTAÇÃO.  PREJUDICADO  O  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO  INSTRUTÓRIA SOLICITADA    Conforme  art.  165  da  Lei  nº  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional),  cabe restituição de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou a maior que o devido. Não caracterizado o recolhimento como indevido  ou a maior que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 06/08/2004    IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  PELA  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS. INADMISSIBILIDADE.    As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses do § 4° do art. 16 do Decreto 70.235/72, é inadmissível pedido pela  juntada posterior de documentos.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido”  Cientificada acerca da decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ de São Paulo  II,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  apresenta  ainda  documentos  ­  livro  razão analítico relativo ao período considerado.  Fl. 2895DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 2.405), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo  Curi, não mais compõe este colegiado e que a respectiva Turma Especial foi extinta, retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  O caso envolve eminentemente matéria de prova.   Como  bem  frisado  pela  Recorrente  em  suas  razões  de  recurso,  o  direito  material à restituição é incontroverso, e decorre da própria aceitação da retificação da DI, com  efeitos retroativos, para 26 de julho de 2004 (data da ocorrência do fato gerador do imposto de  importação).  No entanto, a preocupação esposada pela autoridade administrativa, desde a  manifestação  de  inconformidade,  perpassando  pela  diligência  realizada  e  pela  decisão  recorrida, é o fato de que, havendo sido autorizada a retificação da DI para redução da alíquota  a  zero  após  a  ocorrência  da  importação,  há  o  risco  de  a materialidade  do  crédito  –  não  do  direito  em  tese  –  já  haver  sido  utilizado,  como  desconto,  na  apuração  regular  do  sujeito  passivo.  Noutras palavras,  torna­se imprescindível verificar se o contribuinte pleiteia  duplo benefício (a uma, pelo aproveitamento como desconto na apuração de PIS e COFINS, e  a duas, pela restituição ‘surgida’ com a diminuição retroativa da carga tributária).  Todo  o  propósito  do  procedimento  de  restituição  que  ora  se  examina  é  conferir se houve, ou não, o aproveitamento das aquisições, então  tributadas, na apuração do  PIS e da COFINS do sujeito passivo.  A conclusão a que chegou a autoridade administrativa, em sede de diligência,  foi a seguinte (fl. 290):  "(...)  Em  cumprimento  à  decisão  contida  na Resolução  n°  17  ­  978 ­ 1ªa Turma da DRJ/SPOII às fls. 263/266, procedi ao exame  dos documentos contábeis apresentados pelo interessado em sua  Manifestação  de  Inconformidade:  Balancete  de  Verificação  e  Balanço  Patrimonial,  ambos  levantados  em  31.12.2009,  conforme  fls.  241  a  253  e  255,  respectivamente,  e  o  demonstrativo de fls. 257.  Preliminarmente, cabe observar que os valores objeto de pedido  de  restituição  no  presente  processo  foram  contabilizados  pelo  interessado a débito das contas n°s: 376000 ­ Pis a Recolher e  376001  ­  Cofins  a  Recolher,  no  PASSIVO,  ficando  assim  Fl. 2896DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002222/2005­60  Acórdão n.º 3802­003.040  S3­TE02  Fl. 2.894          7 caracterizado  de  forma  clara  e  objetiva  que  o  interessado  já  efetuou  o  desconto  de  que  trata  o  artigo  15  da  Lei  n°  10.865/2004,  conforme  j  á  explicitado  no  item  2  do  despacho  decisório às fls. 215/217.  Ressalta­se  também  que  não  consta  dos  autos  a  prova  documental de que os valores  contabilizados na  forma descrita  acima foram estornados ou transferidos para a conta n° 234085  ­ Impostos a Recuperar, no Ativo, conforme alega a requerente  em sua Manifestação de Inconformidade.  Além  disso,  os  documentos  trazidos  aos  autos  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade  não  revelam  de  forma  inequívoca se os valores em questão encontram­se inseridos na  conta n° 234085 ­ Impostos a Recuperar. Apenas demonstram o  saldo  em  31.12.2009,  sem,  contudo,  demonstrar  a  sua  composição.  A  decomposição  deveria  ser  efetuada  de  forma  a  trazer  a  lume  a  lista  contendo  a  data,  histórico  e  valores  de  todos os lançamentos "em aberto" que o compõe, isto é, lhe dão  origem, de maneira a não deixar dúvidas de que os valores estão  nele contidos.  Portanto, por todo o exposto conclui­se que ao contrário do que  alega o interessado este já utilizou o crédito tributário pleiteado  na forma de desconto preconizado na norma legal supracitada.  A  Recorrente,  ao  invés  de  apresentar  suas  razões  para  confrontar  essa  afirmação  contundente  da  autoridade  administrativa,  limitou­se  a  pedir  prazo  complementar  para apresentar mais documentação.  A rigor, bastaria explicar, com base nos mesmos documentos analisados pela  autoridade administrativa (apontada como simplista em sede recursal) por que os valores não  se  encontravam  registrados  na  conta  Impostos  a  Recuperar  –  consideração  levantada  pelo  expert que fragiliza enormemente o pedido de restituição.  Em  sede  recursal,  o  contribuinte  traz  diversos  argumentos  explicativos  quanto à migração de saldos entre suas contas contábeis, e junta seu livro razão analítico para  tentar  dar mais  subsídios  de  comprovação  do  seu  direito  creditório.  Entendo,  porém,  que  o  livro razão analítico nem seria necessário, desde que houvesse uma explicação razoável para a  ausência de registro do direito pleiteado na conta de ativo como impostos a recuperar, à época  da realização da diligência.  Vale destacar que é possível, em tese, que o contribuinte, a posteriori, realize  reclassificação contábil de valor equivalente ao saldo da época. Ainda que matematicamente o  resultado seja o mesmo, em termos fiscais esse procedimento não me parece razoável.  Até  para  evitar  mais  essa  dúvida  acerca  do  seu  direito  creditório,  era  imprescindível que  a Recorrente  confrontasse o  resultado da diligência de modo  inescapável  mostrando  que,  à  época  do  pedido  de  restituição,  não  houve  aproveitamento  do  montante  pleiteado. E nessa tarefa ela não me parece ter logrado êxito. Veja­se.  A Recorrente aduz o seguinte:   Fl. 2897DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 13. Ademais,  trimestralmente é realizada uma reclassificação contábil onde  os saldos da conta 157011 são transferidos para a conta 234085.  Ora,  se  trimestralmente  há  reclassificação  contábil  da  conta  157011  para  a  conta  234085  (Impostos  a  Recuperar),  e  considerando  que  o  pedido  de  restituição  foi  feito  somente em 2005, parece­me claro que o saldo já deveria estar recomposto quando do pleito  inicial.  A própria Recorrente, no entanto, indica que somente em dezembro de 2005  houve  transferência  de  um  determinado montante  para  a  conta  de  impostos  a  recuperar. No  entanto,  se  esse  saldo  é  decorrente  daqueles  fatos  geradores  que  motivam  o  pedido  de  restituição, tal já não resta imune a dúvidas.  De fato, é importante destacar que a Recorrente afirma em sede recursal que    No entanto, se a Recorrente, ao invés de simplesmente juntar seu livro razão  analítico buscando uma segunda diligência no processo, tivesse tido a cautela de apresentar a  composição das contas contábeis a que se refere no excerto colacionado acima, possivelmente  haveria um confronto que suscitasse dúvida ao julgador.  Cabe  destacar  que,  às  vésperas  da  sessão  de  julgamento,  a  Recorrente  apresentou  Laudo  de  auditoria  externa  que  tem  como  função  confirmar  a  existência  do  indébito,  além  de  detalhar  como  se  deu  a movimentação  das  contas  contábeis  (juntado  aos  autos às fls. 2.597 e seguintes).  Todavia, o  laudo apenas explicita que as diversas movimentações de contas  contábeis ocorreram  inclusive  (e principalmente) após  a negativa do pedido  inicial, de modo  retroativo; além disso, aponta que houve equivocadamente, e por mais de uma vez, o registro  de valores em conta de passivo, ao invés de conta de ativo. Trago à baila o seguinte excerto do  laudo, que assim sintetiza a questão após já indicar três movimentações de saldos entre contas:  7.5 ­ Das Reclassificações posteriores  A  partir  de  julho  de  2006  a  Dow  promoveu  sucessivas  reclassificações do  crédito pleiteado  (indébito),  entre as  contas  de  ativo  n°  157011  (Impostos  em  Litígio),  234085  (Impostos  a  Recuperar)  e  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  sendo  que  o  montante  de  R$3.035.510,21  passou  a  compor  o  saldo  da  referida conta15 (Doc. 13).  Em setembro de 2006, o saldo da conta 157011, no montante de  R$15.078.592,84,  onde  estão  incluídos  os  créditos  de  PIS/COFINS­Importação  objetos  do  presente  trabalho,  foi  Fl. 2898DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11128.002222/2005­60  Acórdão n.º 3802­003.040  S3­TE02  Fl. 2.895          9 reclassificado  para  conta  de  ativo  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar),  passando  a  compor  o  saldo  da  mencionada  conta  (R$41.248.352,52).   Posteriormente,  em  outubro  de  2006,  o  montante  de  R$15.078.592,84,  devidamente  destacado  na  conta  n°  234085  (Impostos a Recuperar), foi novamente reclassificado para conta  de  ativo  157011  (Impostos  em  Litígio),  permanecendo  nessa  conta  até  dezembro  de  2006.  No  referido  mês,  houve  nova  reclassificação desses valores, passando novamente a integrar o  saldo da conta n° 234085 (Impostos a Recuperar).  Ato  continuo,  em  janeiro  de  2007  houve  nova  reclassificação  desses  valores,  passando  a  serem  controlados  novamente  na  conta  157001  (Impostos  em  Litígio),  permanecendo  na  mencionada conta até março de 2007 e  integrando o  seu saldo  16 .  Nesse mês, houve nova reclassificação contábil, sendo os valores  novamente  transferidos  para  conta  n°  234085  (Impostos  a  Recuperar).  Em abril de 2007 foi realizada nova reclassificação dos citados  valores,  que  foram novamente  remanejadas  para  conta  157011  (Impostos em Litigio).  O  laudo  prossegue,  após  apresentar  tabela  de  cronologia  iniciada  em  dezembro de 2005, com as primeiras movimentações entre saldos de contas:  (...) Em janeiro de 2012, o saldo da conta n" 157011 (Impostos  R$  17.975.255,00,  no  qual  estão  contidos  os  créditos  ora  tratados,  por  alguns  dias,  para  a  conta  n°  235200  (Saldo  Negativo de CSLL) conta de origem (Impostos em Litígio)  logo  no inicio de fevereiro.  Em março  de  2012,  o  saldo  da  conta  n°  157011  (Impostos  em  Litígio) foi transferido para a Conta n° 235204 (Dep. Judiciais s/  Tributos).  Neste cenário, desde abril de 2012, a Dow tem movimentado os  créditos  fiscais que possui entre as contas n° 157011 (Impostos  em Litígio) e n° 235204 (Dep. Judiciais s/ Tributos).  (...)  Por  fim,  analisamos  relatório  fornecido  pela  Companhia  contendo  a  composição  da  conta  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos), comprovando a manutenção dos créditos de PIS e de  COF1NS nos registros contábeis da Dow (Doc. 16).  Pode­se,  depreender,  pela  movimentação  das  contas,  que  os  créditos de PIS e de COFINS ora tratados estão contabilizados  na  conta  de  ativo  n°  235204  (Dep.  Judiciais  s/  Tributos),  não  tendo  sido  escriturada  qualquer  compensação  pela  Dow  em  oportunidades  diversas  das  aqui  analisadas,  conforme  os  registros contábeis analisados.  Fl. 2899DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 Pelo  exposto  nos  itens  acima,  tendo  em  vista  que  os  saldos  mensais,  bem  como  o  final  são  superiores  ao  valor  do  crédito  pleiteado, infere­se que este (crédito) está contido no saldo final  e não foi utilizado pela Dow.  Ora, com a devida vênia ao zeloso trabalho desenvolvido no laudo acostado  aos autos pela Recorrente, ele apenas retrata a via tortuosa dos créditos pleiteados. Há diversos  equívocos  indicados e sucessivas movimentações de saldos entre contas, com a conclusão de  que,  na  existência  de  saldo  a maior,  isso  é  significado  que  o  valor  pleiteado  (a menor)  está  contido ali, sugerindo a procedência do pedido.  Não  me  parece  que  todos  os  problemas  relativos  à  demonstração  da  materialidade dos créditos, já exaustivamente debatidos nos autos, tenham sido resolvidos pelo  Laudo Técnico. Sem embargo, entendo que eventual equívoco na contabilização do saldo, ou  ainda na movimentação em si, não seriam razão suficiente – consideradas de modo isolado –  para negar o pedido do contribuinte. Todavia, a situação sob exame é excepcional, pois há uma  série  de  movimentações  entre  contas  contábeis,  feitas  para  rubricas  equivocadas,  sem  que  houvesse um único momento de segurança quanto à adequação do valor e da conta correta.  Isso dificulta deveras  a  análise da materialidade do  crédito. Até porque  em  último caso o que se  tem é, de um  lado, uma análise  feita  à documentação apresentada pelo  sujeito  passivo,  indicando  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  aproveitado  doutra  maneira;  e,  de  outro,  alegações  e  um  apanhado  de  documentos  fiscais  que,  de  per  si,  não  trazem  qualquer  dado pulsante que ponha em xeque a conclusão da autoridade administrativa.  Assim,  entendo  que  cabe  refutar  o  pleito  da  Recorrente,  por  ausência  de  demonstração da materialidade do crédito.  Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  provimento, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 2900DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 25/08/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/08/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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Numero do processo: 16327.000981/2004-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 03/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente a omissão apontada. LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Conforme decisão do STJ no julgamento do Resp. nº 973.733, apreciado como recurso repetitivo, quando não há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele no qual poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.
Numero da decisão: 3401-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇCA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 03/04/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente a omissão apontada. LANÇAMENTO. PERÍODO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO SEM ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. Conforme decisão do STJ no julgamento do Resp. nº 973.733, apreciado como recurso repetitivo, quando não há a antecipação de pagamento em tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do crédito é de cinco anos, a contar do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele no qual poderia ter sido lançado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇCA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 1.799          1 1.798  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000981/2004­84  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.913  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA DE ECONOMIA DE CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS  E DEMAIS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA DA  SAÚDE DE GUARULHOS ­ UNICRED    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 03/04/2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO EXISTENTE.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente a omissão  apontada.  LANÇAMENTO.  PERÍODO  DECADENCIAL  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  SEM  ANTECIPAÇÃO  DO  PAGAMENTO.  DECISÃO DO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C, DO CPC.  Conforme  decisão  do  STJ  no  julgamento  do  Resp.  nº  973.733,  apreciado  como  recurso  repetitivo,  quando  não  há  a  antecipação  de  pagamento  em  tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo para constituição do  crédito  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  primeiro  dia  do  exercício  financeiro  seguinte  àquele  no  qual  poderia  ter  sido  lançado,  nos  termos  do  art.  173,  inciso I, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos com efeitos infringentes.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 09 81 /2 00 4- 84 Fl. 972DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2   RELATOR JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇCA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Jean Cleuter Simões Mendonça, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração oposto pela Fazenda Nacional contra o  acórdão nº 2201­00.172, proferido por esta turma em maio de 2009.  No julgamento do recurso voluntário, foi analisado um auto de infração, pelo  qual  se  exigia  a  COFINS  dos  fatos  geradores  ocorridos  entre  28/02/1999  e  31/12/2003.  A  ciência do auto de infração foi dada em 03/08/2004.  Pelo acórdão embargado, manteve­se o lançamento parcialmente, declarando­ se, ex officio, a decadência dos fatos geradores ocorridos antes de agosto de 1999.  A Fazenda  apresentou  embargos  de  declaração  (fls.  1.783/1.794),  alegando  omissão, em razão de no acórdão não ter sido analisado se houve ou não antecipação de parte  do  pagamento  da  COFINS  para  consideração  do  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial.  Em  análise  feita  pelo  Conselheiro  Robson  José  Bayerl  e  aprovada  pelo  Presidente desta Câmara (fls. 1.796/1798), chegou­se à conclusão de cabimento dos aludidos  embargos declaratórios.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Relator Jean Cleuter Simões Mendonça  Constatado  o  cabimento  dos  embargos  e  sua  tempestividade,  dele  tomo  conhecimento.  Conforme relatado, a Embargante sustenta omissão, em razão de não ter sido  analisado  se existiu  antecipação do pagamento ou não,  a  fim considerar  o  termo  inicial  para  contagem do prazo decadencial.  O  objeto  do  presente  processo  administrativo  fiscal  é  o  lançamento  da  COFINS dos  fatos geradores ocorridos entre 28/02/1999 e 31/12/2003. A ciência do auto de  infração foi dada somente em 03/08/2004 (fl. 128).  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000981/2004­84  Acórdão n.º 3401­002.913  S3­C4T1  Fl. 1.800          3 Conforme  consta  no  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  23/26),  não  houve  recolhimento antecipado da contribuição.  Insta  salientar  que  na  época  do  julgamento  do  recurso  voluntário, maio  de  2009, ainda não era consolidado o entendimento de que a falta de antecipação do recolhimento  alterava a contagem do prazo decadencial.  Todavia, em agosto de 2009, o STJ julgou o Recurso Especial nº 973.733, o  reconhecido  como  recurso  repetitivo,  pela  sistemática  do  art.  543­C,  do  CPC,  editando  a  seguinte ementa:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (...).2. É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito do Direito Tributário,importa no perecimento do direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos  dos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos  Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário",  3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies  a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que  se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no  período  de  janeiro  de  1991  a  dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de  ofício  substitutivo.7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008”. (STJ, 1a Seção.. Resp. 973.733. Rel.Ministro Luiz  Fux) (grifo nosso)    Como no julgamento do STJ foi reconhecida a sistemática do art. 543­C, do  CPC, é o caso da aplicação do art. 62­A, caput, do Regimento Interno do CARF, cujo teor é o  seguinte:    “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.    Dessa  forma,  seguindo  o  entendimento  pacificado  do  STJ,  apesar  de  a  COFINS ser tributo sujeito à homologação, como, in casu, não houve recolhimento antecipado,  o  prazo  a  ser  contado  é  o  inserido  no  art.  173,  inciso  I,  do CTN,  pelo  qual  o  prazo  para  a  Fazenda constituir o crédito tributário é de cinco anos, “a contar do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado”,  devendo  ser  levado  em  consideração  o  exercício do tributo devido. Portanto, se os tributos devidos são do exercício de 1999 a 2003 e  a ciência do lançamento foi dada em agosto 2004, não ocorreu a decadência.  Sendo  assim,  é  o  caso  de  aplicação  dos  efeitos  infringentes  aos  presentes  embargos  declaratórios,  a  fim  de  que  seja  desconsiderada  a  decadência  aplicada  no  acórdão  embargado.  Ex positis, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e  aplicar  os  efeitos  infringentes,  a  fim  de  que  seja  desconsiderada  a  decadência  apontada  nos  embargos e se altere o resultado do julgamento para “negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo­se integralmente o lançamento”.  É como voto.    Fl. 975DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000981/2004­84  Acórdão n.º 3401­002.913  S3­C4T1  Fl. 1.801          5 Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 976DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 26 /03/2015 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 27/03/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
5960027 #
Numero do processo: 16327.001000/2006-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 25 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Comprovada a necessidade da contratação do mútuo para a complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. CONTRATO DE MÚTUO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REFLEXOS TRIBUTÁRIOS FUTUROS. A celebração do contrato de mútuo não atrai o termo inicial do prazo decadencial para a data do negócio, pois esse ato, por si só, não gera efeito constitutivo de crédito tributário. Esse efeito sobre a apuração do IRPJ e da CSLL somente nasce quando o sujeito passivo escritura as despesas (caso entenda dedutíveis), o que então repercute na formação da base de cálculo dos tributos, seja na formação de prejuízo fiscal ou base negativa, seja na redução do lucro tributável. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Preliminar de nulidade afastada porque a autuação fiscal não foi baseada em indícios ou presunções, mas decorreu da não apresentação de documentos comprobatórios das informações escrituradas pela pessoa jurídica. Nos termos do artigo 264 do RIR/99, a pessoa jurídica é obrigada a conservar, em ordem, os documentos que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. CONTRATO DE MÚTUO. PRECLUSÃO LÓGICA. REABERTURA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA Não há ofensa ao art. 906 do RIR/99 quando inexistir coincidência de matéria e período fiscalizado entre os processos administrativos.
Numero da decisão: 1103-001.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.
Nome do relator: BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONTRATO DE MÚTUO. DESPESAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE. Comprovada a necessidade da contratação do mútuo para a complementação de recursos destinados ao pagamento de aquisição de participação societária e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas com juros e variação cambial decorrentes deste contrato são consideradas dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo da CSLL. CONTRATO DE MÚTUO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS FATOS, OPERAÇÕES, REGISTROS E ELEMENTOS PATRIMONIAIS COM REFLEXOS TRIBUTÁRIOS FUTUROS. A celebração do contrato de mútuo não atrai o termo inicial do prazo decadencial para a data do negócio, pois esse ato, por si só, não gera efeito constitutivo de crédito tributário. Esse efeito sobre a apuração do IRPJ e da CSLL somente nasce quando o sujeito passivo escritura as despesas (caso entenda dedutíveis), o que então repercute na formação da base de cálculo dos tributos, seja na formação de prejuízo fiscal ou base negativa, seja na redução do lucro tributável. NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. AUTUAÇÃO POR PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Preliminar de nulidade afastada porque a autuação fiscal não foi baseada em indícios ou presunções, mas decorreu da não apresentação de documentos comprobatórios das informações escrituradas pela pessoa jurídica. Nos termos do artigo 264 do RIR/99, a pessoa jurídica é obrigada a conservar, em ordem, os documentos que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial. CONTRATO DE MÚTUO. PRECLUSÃO LÓGICA. REABERTURA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE PERÍODO JÁ FISCALIZADO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA Não há ofensa ao art. 906 do RIR/99 quando inexistir coincidência de matéria e período fiscalizado entre os processos administrativos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. O Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Breno Ferreira Martins Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1.055          1 11..005544   SS11­­CC11TT33   MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO  DDAA  FFAAZZEENNDDAA   CCOONNSSEELLHHOO  AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO  DDEE  RREECCUURRSSOOSS  FFIISSCCAAIISS   PPRRIIMMEEIIRRAA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO      PPrroocceessssoo  nnºº   16327.001000/2006­88  RReeccuurrssoo  nnºº                Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1103­001.181  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   3 de março de 2015  MMaattéérriiaa   IRPJ e CSLL  RReeccoorrrreennttee   UNILEVER BRASIL LTDA.  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL. FALTA DE IDENTIFICAÇÃO  DO ILÍCITO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não  há  nulidade  quando  a  autoridade  fiscal  descreve  claramente  a  justificativa para a realização dos lançamentos e a pessoa jurídica demonstra  pleno  conhecimento  do  ilícito  fiscal  a  ela  imputado,  rebatendo­o  em  suas  peças de defesa. A mera divergência entre os dispositivos legais indicados no  termo  de  verificação  fiscal  e  no  auto  de  infração,  por  si  só,  não  implica  cerceamento do direito de defesa.  CONTRATO DE MÚTUO. DECADÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E  ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REFLEXOS TRIBUTÁRIOS FUTUROS.   A  celebração  do  contrato  de  mútuo  não  atrai  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial para a data do negócio, pois esse ato, por si só, não gera efeito  constitutivo de crédito tributário. Esse efeito sobre a apuração do IRPJ e da  CSLL  somente  nasce  quando  o  sujeito  passivo  escritura  as  despesas  (caso  entenda  dedutíveis),  o  que  então  repercute  na  formação  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  seja  na  formação  de  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa,  seja  na  redução do lucro tributável.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  AUTUAÇÃO  POR  PRESUNÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.   Preliminar de nulidade afastada porque a autuação fiscal não foi baseada em  indícios  ou  presunções,  mas  decorreu  da  não  apresentação  de  documentos  comprobatórios  das  informações  escrituradas  pela  pessoa  jurídica.  Nos  termos do artigo 264 do RIR/99, a pessoa jurídica é obrigada a conservar, em  ordem, os documentos que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou  possam vir a modificar sua situação patrimonial.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 10 00 /2 00 6- 88 Fl. 1055DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.056          2 CONTRATO  DE MÚTUO.  PRECLUSÃO  LÓGICA.  REABERTURA  DE  FISCALIZAÇÃO  SOBRE  PERÍODO  JÁ  FISCALIZADO.  INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA  Não há ofensa ao art. 906 do RIR/99 quando inexistir coincidência de matéria  e período fiscalizado entre os processos administrativos.   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  CONTRATO  DE  MÚTUO.  DESPESAS  COM  JUROS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE.  Comprovada a necessidade da contratação do mútuo para a complementação  de recursos destinados ao pagamento de aquisição de participação societária  e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas  com  juros  e  variação  cambial  decorrentes  deste  contrato  são  consideradas  dedutíveis para fins de determinação do lucro real.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  CONTRATO  DE  MÚTUO.  DESPESAS  COM  JUROS  E  VARIAÇÃO  CAMBIAL. DEDUTIBILIDADE.  Comprovada a necessidade da contratação do mútuo para a complementação  de recursos destinados ao pagamento de aquisição de participação societária  e, consequentemente, expansão dos negócios da pessoa jurídica, as despesas  com  juros  e  variação  cambial  decorrentes  deste  contrato  são  consideradas  dedutíveis para fins de determinação da base de cálculo da CSLL.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento ao recurso. O  Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro apresentará declaração de voto.    (assinado digitalmente)  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Fábio  Nieves  Barreira,  André  Mendes  de  Moura,  Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos, Marcos Shigueo Takata e Aloysio José Percínio da Silva.   Fl. 1056DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.057          3   Relatório  Lançamento  A questão sob análise diz  respeito a autos de  infração  lavrados em 28/07/2006 para a  exigência de débitos de IRPJ e CSLL, acrescidos de multa de ofício e juros de mora (fls. 545­ 568).  Em 30/10/1997, a contribuinte, então denominada  Indústrias Gessy Lever Ltda.  (atual  Unilever Brasil Ltda.),  firmou contrato de mútuo com a Unilever NV,  sediada na Holanda  e  detentora,  à  época  dos  fatos,  de  0,01%  de  seu  capital  social,  no  montante  de  US$730.000.000,00  (equivalentes  a  R$805.482.000,00),  devidamente  registrado  no  Banco  Central do Brasil, cujo ingresso de recursos no País se deu de maneira simbólica.  Ainda,  nesta  mesma  data,  a  Unilever  NV  aumentou,  em  US$14.698.875,83  (equivalentes a R$16.218.739,59), o capital social da então denominada Unilever Brasil Ltda.  (atual  Mavibel  Brasil  Ltda.),  que,  à  época  dos  fatos,  detinha  99,99%  do  capital  social  da  contribuinte. Referida operação simbólica também foi registrada no Banco Central do Brasil.  Paralelamente,  conforme  consta  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  –  “TVF” (fls. 570­572), a contribuinte adquiriu da Philip Morris Latin America Inc., sediada nos  Estados  Unidos,  as  ações  detidas  na  Finest  Comercial  S.A.,  a  qual,  após  absorção  de  patrimônio  líquido  cindido  da  Kraft  Suchard  Brasil  S.A.,  referente  à  produção  e  comercialização de sorvetes e produtos relacionados, passou a ser denominada de Kibon S.A. –  Indústrias  Alimentícias.(fls.  385­455)  (doravante  tratada  como  “aquisição  das  indústrias  de  sorvete Kibon”),  pelo montante de US$929.700.000,00  (equivalentes  a R$1.025.830.980,00),  cuja quitação ocorreu da seguinte maneira:  (i)  US$744.698.875,83 transferidos diretamente da Unilever NV (Holanda)  à Philip Morris  (Estados Unidos),  em virtude do  ingresso simbólico no  Brasil  dos  recursos  oriundos  do  contrato  de  mútuo  e  do  aumento  de  capital acima mencionados; e  (ii)  US$185.301.124,17  decorrentes  de  recursos  próprios  da  contribuinte,  “cujo recurso foi aplicado no pagamento de imposto de renda e depósito  CC­5, conforme consta às fls. 233”.  Diante deste cenário, a autoridade fiscal entendeu que, além de o contrato de mútuo ter  sido  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil  com  a  finalidade  de  capital  de  giro,  e  não  de  investimento,  conforme  constava  no  pedido  de  autorização  para  o  empréstimo,  não  ficou  comprovada  a  real  necessidade  da  geração  das  despesas  de  juros  e  variação  cambial  dele  decorrentes,  não  guardando  relação  com  a  atividade  exercida  pela  contribuinte  e  com  a  manutenção da respectiva fonte produtora, sendo, portanto, consideradas indedutíveis para fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  por  não  estarem  revestidas  de  usualidade e normalidade (fls. 575­577).  A autoridade fiscal, ainda, em razão da indedutibilidade de referidas despesas, intimou  a contribuinte a retificar o seu Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR para correção do  seu saldo de prejuízo fiscal e de base de negativa de CSLL.       Fl. 1057DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.058          4 Impugnação da contribuinte (fls. 611­854)  Pela  sua  pertinência,  transcrevo  parte  do  relatório  do  acórdão  nº  16­11.406  proferido  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, em 27/10/2006:  “(...)14  A  empresa  apresentou  impugnação...alegando,  em  resumo,  que:  14.1 os autos de infração são nulos e devem ser arquivados, em razão  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  causado  pelas  três  diferentes  capitulações legais consignadas nos autos de infração e no TV, sendo  que neste a divergência ocorre tanto no enquadramento legal, à fl. 542,  como no item 6, à fl. 571;  14.2 ocorreu a decadência, pois a fiscalização pretende desconstituir o  mútuo realizado em 30/10/1997;  14.3 os autos de infração são nulos e devem ser arquivados, pois são  fundados  em  meros  indícios,  presunções  e  conclusões  arbitrárias  e  injustificadas,  com  diversos  erros,  vícios  e  imperfeições,  como  por  exemplo,  a  tese  de  que  a  atual  controladora  “realizou  investimentos  diretos  no  Brasil”  e  que  a  mesma  tomou  a  “decisão  de  investimentos...que  tenha  por  objetivo,  a  diversificação  de  seus  negócios e, portanto, gastos de caráter permanente e de longo prazo”,  à fl. 570, capítulo IV, item 3;  14.4. os autos de  infração devem ser cancelados pois a contabilidade  lastreada  em  documentos  comprova  que  a  operação  realizada  foi  efetivamente  de mútuo  e  a  fiscalização  pretendeu  inverter  o  ônus  da  prova, sem a devida base legal;  14.5.  os  autos  de  infração  são  nulos  e  devem  ser  extintos,  pois  a  descrição  do  fato  passa  ora  pela  simulação  de  mútuo,  ora  pela  remessa simbólica dos recursos ao Brasil, ora pela não necessidade da  despesa,  ora  pelas  perdas  tributárias  do  procedimento  adotado,  sem  descrever a conduta infracionária, prejudicando, assim, a defesa;  14.6 não há norma legal que vede o planejamento tributário, pois a Lei  Complementar  n.º  104,  de  10/01/2001,  que  acrescentou  o  parágrafo  único ao art. 116 do CTN, não pode ser aplicada, pois:  a)  depende,  por  disposição  expressa,  de  lei  ordinária,  ainda  inexistente, que a regulamente;  b)  não  houve  a  dissimulação  (ocultação,  encobrimento  com  astúcia),  que é sempre ato  ilícito, entendendo a  impugnante que a norma trata  de vedar a evasão e não a elisão de tributo;  c)  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  é  inconstitucional,  pois  a  realização  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  é  tarefa do legislador e não da administração tributária;  14.7  os  autos  de  infração  são  nulos,  pois  a  fiscalização  alega  simulação do negócio  jurídico sem prova­la, muito embora “todos os  documentos  solicitados”  tenham  sido  providenciados;  ou  seja,  não  houve simulação e o mútuo é lícito e real;  Fl. 1058DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.059          5 14.8  os  autos  de  infração  devem  ser  anulados,  pois  ocorreu  a  preclusão  lógica,  visto  que  o  exame  de mútuo  já  se  deu  no  processo  administrativo  de  n.º  13808.001534/00­19,  relativo  aos  anos­ calendário de 1997 e 1998, que trata da glosa de despesa com ágio em  face  da  não  incorporação  da  empresa  adquirida  em  parte  com  recursos  do mútuo  em  tela,  cuja  efetividade  e  ocorrência  não  foram  questionadas  por  aquela  fiscalização,  de  forma  que  houve  uma  homologação implícita da ocorrência e validade do mútuo; corrobora  este  entendimento  a  ordem  escrita  exigida  pelo  art.  906  do  RIR/99,  ausente,  neste  caso, quando  se  trata de  reabertura de  fiscalização de  período já fiscalizado;  14.9  a  CSLL  é  inexigível,  pois  não  há  previsão  legal  para  a  indedutibilidade de despesas não necessárias;  14.10 o mútuo financeiro não é descaracterizado se o mutuário solicita  ao mutuante que, por sua conta e ordem, remeta o dinheiro a terceiro,  o  que  foi  validado  expressamente  pelo  BACEN,  nada  impedindo  a  contratação de mútuo para a aquisição de investimento;  14.11  a  remessa  direta  aos  EUA  e  a  operação  simbólica  de  câmbio  foram prévia e expressamente autorizadas pelo BACEN, conforme fls.  368  a  370,  o  que  confirma  o  mútuo  e  afasta  a  presunção  fiscal  de  investimento direto no Brasil;  14.12  a  contabilidade,  ao  contrário  do  que  diz  a  fiscalização,  não  indica  que  o mútuo  é um  investimento  direto,  pois  inexiste  o  registro  mencionado  pela  fiscalização,  visto  que  o  recebimento  do  valor  foi  lançado  na  conta  “Trens  c/c  Mútuo”  (sic),  2221171,  conforme  o  Diário  Geral  n.º  10,  à  fl.  308,  com  o  respaldo  nos  seguintes  documentos:  a) carta da atual controladora ao BACEN, de 15/10/97, consularizada  em 21/10/97, declarando o empréstimo e suas condições, às fls. 101 a  103 e 259 a 261;  b)  pedido  de  registro  de  empréstimo  em  moeda,  efetuado  pelo  interessado junto ao BACEN, às fls. 838 e 839;  c) autorização prévia do BACEN, de n.º  10­2­97/01025, de 24/10/97,  para o ingresso do valor em tela para “capital de giro”, às fls. 840 e  841;  d) contrato de  fechamento de câmbio, de n.º 97/032000, de 30/10/97,  com a declaração de que se trata de empréstimo do valor em tela como  capital estrangeiro de longo prazo, às fls. 368 a 370;  e) certificado de registro de entrada de capital estrangeiro, do BACEN,  de n.º 241/34602, com o valor em tela e a declaração de que se trata de  “capital de giro”;  14.13  além  da  preclusão  lógica  do  exame  do  mútuo,  implicitamente  homologado  na  ação  fiscal  anterior,  o  mútuo  foi  corretamente  operacionalizado, conforme demonstram:  Fl. 1059DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.060          6 a) os  registros de  entrada e de  saída do numerário  junto ao BACEN  (contratos de fechamento de câmbio, de fls. 368 a 370 e 842 a 847, e  ao DARF  de  IRRF  pela  aquisição  efetuada,  de  fls.  380  e “doc.  12”,  não  apresentado),  sendo  que  os  contratos  de  câmbio  mostram:  (I)  entradas  simbólicas  de US$730.000.000,00  como  empréstimo  para  o  interessado (fls. 368 a 370) e de US$14.698.875,83 como investimento  direto na então controladora  (fls. 371 a 373) e  (II) saídas  simbólicas  de  US$719.591.468,49  e  de  US$25.475.141,47  do  interessado  como  investimento (fls. 374 a 379 e 842 a 847);  b) os pagamentos de IRRF nas remessas dos numerários referentes aos  juros pagos (todos registrados no Anexo I do certificado de registro de  empréstimo),  conforme  DARF’s  de  fls.  848  a  853,  que  totalizam  R$77.528.821,11,  convalidam  o  mútuo  e  afastam  a  tese  da  indedutibilidade dos juros;  14.14  do  exposto,  conclui­se “que não  houve  ‘pagamento  simbólico’,  mas  sim  pagamento  da  Impugnante”  para  a  vendedora  da  empresa  adquirida,  conforme  contrato  de  câmbio  e  registros  no  BACEN,  de  forma  que  o  mútuo  existiu  e  o  seu  registro  como  “capital  de  giro”  significa que a impugnante não devia nenhuma satisfação sobre o que  faria  como  dinheiro,  cabendo  destacar  que  esse  lapso  “decorreu  de  erro  de  expressão  típica  de uma  situação  especial,  e  não  tributária,  que  não  tem  o  condão  de  alterar  a  natureza  jurídica  da  despesa  incorrida”;  14.15 havendo o mútuo, como foi demonstrado, os  juros e a variação  cambial são decorrências necessárias, cabendo destacar que o negócio  de sorvetes já fazia parte da sua atividade, seja como fabricante, seja  como proprietária de empresas dedicadas ao ramo;  14.16  o  “contribuinte  pode  optar  pela  forma  de  negócio  com menor  impacto  tributário,  desde  que  tal  redução  não  seja  artificial,  isto  é,  dissimulando  o  fato  gerador”,  não  podendo  o  Fisco  “interferir  na  administração da empresa (ingerência), pois a lei não lhe outorga esse  poder”, sendo que o mútuo é usual e normal, apoiado em causa real e  com  legítimo  propósito  negocial;  portanto,  as  despesas  em  tela  são  necessárias, usuais e normais, e dessa forma, dedutíveis, mesmo que os  recursos tenham sido dirigidos para a realização de investimentos;  14.17 nada impede a utilização do planejamento tributário, desde que  respeitados os  limites da  lei, mesmo que o plano  tenha como único  e  exclusivo motivo a redução ou eliminação da carga tributária;  14.18  o  parágrafo  único  do  art.  116  do  CTN  não  foi  violado  pelos  motivos já expostos;  14.19 não houve simulação na “cisão” (sic) sofrida pelo  interessado,  pois  “o  conceito  de  simulação  envolve  sempre  uma  realidade  fática  destoante  da  realidade  jurídica”,  o  que  não  ocorre  neste  caso,  visto  que “nenhuma das  três hipóteses que  caracterizam ato  simulado está  presente  (aparência  da  transmissão  de  coisas  ou  direitos  a  pessoas  diferentes,  declaração  falsa  ou  atos  pré­datados  ou  pós­datados)”,  além  de  que  “a  Administração  Pública  não  tem  poderes  para,  Fl. 1060DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.061          7 isoladamente,  anular  ou  declarar  nula  uma  certa  situação”,  “prerrogativa do Poder Judiciário”, em resumo: se o ato é lícito, não  há que se falar em simulação;  14.20 caso seja mantida a atuação, o IRRF de R$77.528.281,11 pago  sobre  as  remessas  de  juros,  conforme  fls.  848  a  853,  deve  ser  compensado  “com  eventual  valor  remanescente  deste  caso,  quer  quanto ao IRPJ, quer quanto à CSLL”.    Decisão da DRJ (fls. 882­899)  No tocante às preliminares, os julgadores decidiram que:  (i)  o lançamento não foi atingido pela decadência, pois não se desconstituiu  o  contrato  de  mútuo  e,  sim,  analisou­se  os  efeitos  tributários  dele  decorrentes.  Nesse  sentido,  em  virtude  de,  em  2001  (ano­calendário  fiscalizado  mais  antigo),  a  contribuinte  ter  optado  pelo  regime  de  tributação do lucro real anual, seu fato gerador ocorreu em 31/12/2001,  de  modo  que  o  lançamento  efetuado  em  28/07/2006  estava  dentro  do  prazo decadencial de 5 anos;  (ii)  a despeito de a contribuinte alegar que houve cerceamento de seu direito  de  defesa,  conforme  se  verifica  na  impugnação,  as  supostas  falhas  na  capitulação  legal  e  de  imprecisão  da  descrição  dos  fatos  não  foram  impedimentos  para  tanto.  Complementa,  ainda,  que  em  nenhum  momento fez menção à simulação;   (iii)  o processo nº 13808.001534/00­19 tinha como objeto a glosa de despesa  com  ágio  e  a  palavra  “mútuo”  sequer  foi  mencionada  na  decisão,  de  modo que não há se falar em preclusão do exame do mútuo se não houve  a efetiva análise de seu contrato.  Já em relação ao mérito, concluiu que:  (i)  embora  tenham ocorrido eventuais  imprecisões,  elas não são  relevantes  para a discussão da autuação, pois se tratam de mera contextualização do  contrato  de  mútuo,  cujos  reflexos  são,  efetivamente,  o  objeto  da  discussão, não sendo, portanto, nulos os autos em análise;  (ii)  não há que se falar em inversão do ônus da prova e, sim, em satisfação  da obrigação legal que a contribuinte tem de apresentar à fiscalização os  documentos  hábeis  a  respaldar  sua  escrituração.  Quando  intimada  a  apresentar aqueles que, coincidentes em valores e datas, comprovassem a  entrega efetiva dos recursos nos Estados Unidos, ela não o fez;  (iii)  não  se  falou,  nos  autos  de  infração,  em  planejamento  tributário,  simulação  e/ou  dissimulação,  de  modo  que  os  argumentos  a  eles  relativos  são  improcedentes.  Ainda,  ressalta  que  não  cabe  à  instância  administrativa  a  análise  de  eventual  inconstitucionalidade  e,  ou,  ilegalidade de normas;  Fl. 1061DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.062          8 (iv)  no  tocante  a  todas  as  alegações  sobre  a  existência  efetiva  do mútuo,  a  autoridade fiscal argumenta que elas são improcedentes, pois, em razão  da  natureza  simbólica  dos  contratos  registrados  no  BACEN,  a  contribuinte deveria comprovar (e não o fez) a efetividade da entrega dos  recursos  nos  Estados  Unidos,  de  modo  que  as  despesas  de  juros  e  variação  cambial  devem  ser  consideradas  indedutíveis  na  apuração  do  lucro real e da base de cálculo da CSLL, por não serem necessárias;   (v)  a  despeito  da  alegação  de  inexistência  de  base  legal  para  a  indedutibilidade de despesas não necessárias para a CSLL, ela não deve  prosperar, pois restou­se comprovada a inexistência do mútuo financeiro.  Nesse sentido, não há que se falar em respaldo jurídico para as remessas  efetuadas  ao  exterior,  tampouco  contábil  para  o  registro  das  despesas  com juros e variação cambial; e  (vi)  é  improcedente  o  pedido  de  compensação  dos  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL, se mantidos, com o IRRF pago sobre as remessas de juros, pois se  presume  que  estes  valores  (juros)  foram  efetivamente  remetidos  ao  exterior.      Nesse sentido, a DRJ julgou totalmente procedente o lançamento.    Do Recurso Voluntário (fls. 914­972)  Com exceção das preliminares e dos argumentos de mérito referentes à simulação e ao  planejamento  tributário,  que  não  constam da  peça  recursal,  o  recurso  voluntário  apresentado  pela recorrente reproduziu os argumentos articulados na impugnação.    Juntada de documentos (fls. 976­996 e 1.021­1.031)  Em  05/11/2007,  a  fim  de  comprovar  a  efetiva  transferência  de  recursos  aos  Estados  Unidos,  a  contribuinte  solicitou  que  fossem  juntados  aos  autos  (i)  recibo  recíproco  emitido  pelas empresas Philip Morris Latin America Inc. e Indústrias Gessy Lever Ltda. (atual Unilever  Brasil  Ltda.)  e  (ii)  consentimento  em  reunião  de  conselho  de  administração,  ambos  devidamente traduzidos por tradutor público.  Em 28/05/2014, a recorrente apresentou petição reforçando a efetividade do contrato de  mútuo pelo  recibo acima mencionado, bem como  traz aos  autos o acórdão nº 107­09.420 da  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  qual  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro  relator  Hugo  Correia  Sotero  (e  seguido  por  unanimidade  pelos  demais  conselheiros)  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  nº  16327.0028085/2005­31,  considerando  dedutíveis  as  despesas  com  juros  passivos,  referentes  ao  ano­calendário 2001  e  também decorrentes do  contrato de mútuo  firmado pela  recorrente  com a Unilever NV.    É o relatório.    Fl. 1062DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.063          9 Voto             Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos.  O  recurso  é  tempestivo e atende  aos demais  requisitos de admissibilidade,  razão pela  qual dele conheço.  A  numeração  de  fls.  indicada  neste  voto  é  a  do  e­processo. Ressalvo,  no  entanto,  as  indicações  contidas  em  trechos  transcritos,  as  quais  se  referem  à  numeração  dos  autos  do  processo físico (em papel).    I. Preliminares  Da falta de consonância entre a capitulação consignada nos autos de infração e no Termo de  Verificação e Constatação Fiscal – “TVF”  A  recorrente  alega  que  a  autoridade  fiscal  identificou  o  mesmo  ilícito  fiscal  com  diversos  conjuntos  de  tipificações  tributárias,  substancialmente  diferentes,  impedindo­a  de  conhecer, em sua plenitude, os argumentos e raciocínio da autuação sofrida.  Isso porque, no campo  intitulado como “enquadramento  legal”, o auto de  infração de  IRPJ estaria suportado pelos artigos 247, 249, inciso I, 251, parágrafo único, e 299 do RIR/99,  e, por sua vez, no TVF é possível verificar duas fundamentações, a saber:  (i)  artigos 380, 277, 374, 299 e seus parágrafos do RIR/99; e  (ii)  artigos 249, inciso I, 251 e parágrafo único, 299 e 300 do RIR/99.  Em relação à CSLL, a recorrente alega que a mesma situação se verificou, pois o auto  de infração a ela relativo foi justificado pela infringência ao disposto no artigo 20 e parágrafos  da Lei nº 7.689/88, no artigo 19 da Lei nº 9.249/95, no artigo 10º da Lei nº 9.316/96, no artigo  28 da Lei nº 9.430/96 e no artigo 6º da Medida Provisória nº 1.858/99.  Nesse  sentido,  a  recorrente  pede  que  os  autos  de  infração  sejam  considerados  nulos,  pois tais imprecisões e confusões na tipificação do ilícito fiscal cercearam seu direito de defesa.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  recorrente,  ao  mencionar  os  fundamentos  constantes no TVF, informou, no item (i) acima, um dispositivo errado: onde se lê artigo 380,  refere­se, em verdade, ao artigo 377, conforme se verifica na fl. 575. Já nos dispositivos legais  relativos à CSLL, onde se lê artigo 20 e §§ da Lei nº 7.689/88 e artigo 10º da Lei nº 9.316/96,  referem­se, respectivamente, aos artigo 2º e §§ e artigo 1º.  De  fato,  possui  razão  a  recorrente  em  alegar  falta  de  consonância  entre  os  enquadramentos  legais descritos no auto de  infração e no TVF, no entanto, não entendo que  mereça prosperar a alegação de cerceamento do seu direito de defesa.  Isso porque, a partir da leitura do TVF, a despeito de a autoridade fiscal fazer menção  aos artigos 377, 277, 374, 299 e seus parágrafos do RIR/99, conforme mencionado no item (i)  acima,  verifica­se  que  restou  clara  a  justificativa  dos  lançamentos  efetuados,  permitindo,  portanto, que a recorrente exercesse o contraditório e a ampla defesa. Vejamos trecho do TVF  (fls. 575 e 576):  “(...)6.  Em  relação  à  infração,  vale  dizer  que  do  exame  da  necessidade  das  despesas  financeiras  (juros  e  variação  cambial  passiva), verifiquei que em harmonia com o disposto no Regulamento  Fl. 1063DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.064          10 do  Imposto  de  Renda,  não  há  de  se  contemplar  como  dedutível  qualquer  despesa  financeira  contabilizada  na  pessoa  jurídica,  mas  tão­somente  aquelas  despesas  que,  sendo  operacionais,  estejam  revestidas dos predicados da usualidade e normalidade, que, guardem  uma natural  e  íntima  relação  com  a  atividade  da  empresa  e  com  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora,  que,  em  suma,  sejam  despesas  indispensáveis.  Todo  esse  conjunto  de  conceitos,  cuja  integral  materialização  é  imprescindível  à  legitimação  da  dedutibilidade  decorre  da  combinação  dos  dispositivos  contidos  nos  artigos 377, 277, 374, 299 e seus parágrafos, do RIR, Decreto nº 3000,  de 26/03/1999.” (grifos não originais)  Em relação ao item (ii) tal alegação de cerceamento também não merece prosperar, pois  embora tenha mencionado dispositivo novo no TVF (se comparado ao auto de infração), qual  seja,  o  artigo  300  do  RIR/99,  também  restou  claro  que  o  objetivo  da  glosa  era  a  indedutibilidade das despesas com juros e variação cambial passiva (fl. 577):  “Assim, por tudo exposto, no presente termo, concluo que as despesas  financeiras  contabilizadas,  a  título  de  variações  cambiais  e  juros  passivos,  conforme  consta  à  fls.  497  do  processo,  são  indedutíveis,  tendo em vista, a falta de legitimidade da dedutibilidade decorrente da  combinação  dos  dispositivos  contido  nos  artigos  249,  inciso  I,  251  e  parágrafo único, 299 e 300 do RIR, Decreto nº 3000, de 26/03/1999 e  falta  de  comprovação  do  valor  de  us$  730  milhões  remetidos  diretamente  à  Phillip  Morris,  Usa,  razão  pela  qual  é  lavrado  o  presente auto de infração.” (grifos não originais)    Nesse sentido, a despeito de o artigo 10 do Decreto nº 70.235/72 determinar que, dentre  outros, o auto de infração deverá conter obrigatoriamente a disposição legal infringida, entendo  que a falta de consonância entre os dispositivos mencionados nos autos de infração e no TVF  não  cerceou  o  direito  de  defesa  da  recorrente,  pois,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário, ela demonstrou conhecimento do ilícito fiscal a ela imputado.  A 2ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento deste Conselho recentemente se  pronunciou em situação semelhante:  “NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  DESCRIÇÃO  DOS  FATOS  E  CAPITULAÇÃO  LEGAL.  VÍCIO  NÃO  CONFIGURADO.  PRELIMINAR REJEITADA.  O  auto  de  infração  deverá  conter,  obrigatoriamente,  entre  outros  requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente  a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Ademais,  se  a  Pessoa  Jurídica  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  rebatendo­as,  uma  a  uma,  de  forma  meticulosa,  mediante  defesa,  abrangendo  não  só  outras  questões  preliminares  como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento  do  direito  de  defesa.”  (Acórdão  nº  1802­002.146,  em  sessão  de  06/05/14, Rel. Cons. Nelson Kichel) (grifos não originais).  Fl. 1064DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.065          11 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López, em reconhecida obra sobre o  processo  administrativo  fiscal1,  assim  lecionam  quanto  aos  elementos  nucleares  do  ato  administrativo de lançamento  “é  necessário,  portanto,  que  o  auditor  relate,  com  clareza,  os  fatos  ocorridos, as provas, e evidencie a relação lógica entre estes elementos  de  convicção  e  a  conclusão  advinda  deles.  Não  é  necessário  que  a  descrição  seja  extensa,  bastando  que  se  articule  de modo  preciso  os  elementos do fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento  de que a infração deve ser imputada ao contribuinte.”  Diante do exposto, rejeito a arguição de nulidade por cerceamento do direito de defesa  da recorrente.  Da decadência quanto ao questionamento da operação de mútuo  A recorrente alega que a pretensão fiscal havia decaído quando da lavratura do auto de  infração, pois o contrato de mútuo que originou as despesas de juros e variações cambiais, ora  glosadas, foi firmado em 30/10/1997.  Nesse  sentido,  a  despeito  da  existência  de  reflexos  tributários  futuros,  quais  sejam,  pagamentos de juros e variação cambial, a recorrente aduz que eles nascem e decorrem de tal  contrato,  o qual,  no momento do  lançamento  (28/07/2006),  já  tinha  sido  atingido pelo prazo  decadencial, devendo, portanto, ser anulado o processo administrativo em questão.  Conforme disposição expressa dos artigos 150, §4º e 173 do CTN, a autoridade fiscal  possui  o  prazo  de  5  anos  para  constituir  exigências  tributárias,  de modo  que,  em  2006,  não  mais  poderia  formalizar  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  quanto  a  infrações  ocorridas em 1997.  Entendo, mais uma vez, que não assiste razão à recorrente. A celebração do contrato de  mútuo não atrai o termo inicial para a data do negócio, pois ele não gera efeito constitutivo de  crédito  tributário.  Esse  efeito  sobre  a  apuração  dos  tributos  IRPJ  e  CSLL  somente  nascerá  quando  o  sujeito  passivo  escriturar  as  despesas  (caso  entenda  dedutíveis),  o  que  então  repercutirá na formação da base de cálculo dos tributos, seja na formação de prejuízo fiscal ou  base negativa, seja na redução do lucro tributável.  O  artigo  37  da  Lei  nº  9.430/96  determina,  inclusive,  que  “os  comprovantes  da  escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de  exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda  Pública constituir os créditos tributários relativos a esse exercício”.  Assim,  cabe  à  recorrente  comprovar  a  regularidade  das  despesas  ora  discutidas  e  utilizadas para reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos períodos fiscalizados, podendo  a autoridade  fiscal, por  sua vez, delas discordar, desde que não atingida  a decadência para  a  constituição  do  crédito  tributário,  podendo,  inclusive,  efetuar  verificações  em  períodos  anteriores,  já  atingidos  pela  decadência,  vedando­se,  no  entanto,  a  constituição  de  créditos  tributários sobre eles.  Nesse sentido já se manifestou este Conselho:  “AUDITORIA FISCAL. PERÍODO DE APURAÇÃO ATINGIDO PELA  DECADÊNCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  VERIFICAÇÃO  DOS  FATOS,  OPERAÇÕES,  REGISTROS  E                                                              1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2ª edição. São Paulo: Dialética, 2004, p. 167.  Fl. 1065DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.066          12 ELEMENTOS  PATRIMONIAIS  COM  REPERCUSSÃO  TRIBUTÁRIA  FUTURA.  POSSIBILIDADE.  LIMITAÇÕES.  O  fisco  pode  verificar  fatos,  operações  e  documentos,  passíveis  de  registros  contábeis  e  fiscais,  devidamente  escriturados  ou  não,  em  períodos  de  apuração  atingidos  pela  decadência,  em  face  de  comprovada  repercussão  no  futuro,  qual  seja: na  apuração de  lucro  líquido  ou  real  de  períodos  não  atingidos  pela  decadência.  Essa  possibilidade  delimita­se  pelos  seus próprios fins, pois, os ajustes decorrentes desse procedimento não  podem  implicar  em  alterações  nos  resultados  tributáveis  daqueles  períodos  decaídos,  mas  sim  nos  posteriores.  Em  relação  a  situações  jurídicas,  definitivamente  constituídas,  o  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  a  contagem do  prazo  decadencial  para  a  constituição  das  obrigações  tributárias,  porventura  delas  inerentes,  somente  se  inicia após 5 anos, contados do período seguinte ao que o lançamento  do correspondente crédito tributário poderia ter sido efetuado (art. 173  do  CTN).”  (Acórdão  nº  1101­000.863,  da  1ª  Turma  Ordinária,  da  1ª  Câmara,  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  em  sessão  de  07/03/13,  Cons. Rel. Edeli Pereira Bessa) (grifos não originais)  Considerando,  então,  que  (i)  as  despesas  de  juros  e  variação  cambial  mais  antigas  glosadas pela  autoridade  fiscal  influenciaram  a base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL no  ano­ calendário  de  2001,  (ii)  a  recorrente  optou,  para  referido  ano,  pelo  regime  de  tributação  do  lucro real anual (fl.23), e (iii) em decorrência desta opção, o fato gerador do IRPJ e da CSLL  ocorreu  em  31/12/2001;  o  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal  em  28/07/2006  estava  dentro do prazo decadencial de 5 anos.  Rejeito, assim, a preliminar de decadência alegada pela recorrente.  Da autuação por presunção e da inversão do ônus da prova  A  recorrente  alega que o processo administrativo ora em discussão deve ser anulado,  pois o lançamento efetuado pela autoridade fiscal se baseou em meros indícios e presunções,  além  de  ter  sido  lavrado  com  diversos  erros,  vícios  e  imperfeições,  ferindo,  portanto,  os  princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.  Adicionalmente,  a  recorrente  aduz  que  a  autoridade  fiscal  deve  comprovar  o  lançamento efetuado, cabendo a ela (recorrente) realizar a respectiva contraprova.   Ocorre, no entanto, que a autoridade fiscal entendeu que as despesas de juros e variação  cambial  não  eram  necessárias,  pois  não  foi  comprovado  pela  recorrente  que  a Unilever NV  efetivamente enviou os recursos aos Estados Unidos (os quais foram remetidos simbolicamente  ao País),  para pagamento  à Philip Morris da aquisição das  indústrias de  sorvetes Kibon  (fls.  385­455).  Isso porque a autoridade fiscal entendeu, nos termos do artigo 246 do RIR/99, que tal  prova era necessária à escrituração do mútuo firmado pela recorrente, devendo conservá­la por  força do disposto no artigo 264 do RIR/99.  Pois bem. Em resposta ao Termo de Constatação e Intimação recebido em 29/06/05, no  qual a autoridade fiscal solicitou informações sobre a aplicação dos recursos emprestados pela  Unilever NV,  a  recorrente  apresentou  os  contratos  de  câmbio  registrados  no BACEN,  todos  datados de 30/10/1997, justificando que os recursos ingressados simbolicamente no País, seja a  título  de  mútuo,  seja  a  título  de  aumento  de  capital  de  sua  controladora,  foram,  em  sua  totalidade, remetidos simbolicamente à Philip Morris (fls. 240­251).  Fl. 1066DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.067          13 Como  todas  as  operações  acima  ocorreram  com  ingresso  simbólico  de  recursos,  a  autoridade  fiscal  solicitou,  no  Termo  de  Intimação  recebido  em  15/09/05,  comprovação  da  entrega  efetiva  dos  US$730.000.000,00  pela  Unilever  NV  à  Philip  Morris,  a  qual  não  foi  apresentada, à época dos fatos, pela recorrente.   Apenas em 05/11/2007, ou seja, após a apresentação do recurso voluntário, a recorrente  solicitou, na tentativa de fazer referida comprovação, a juntada de um recibo recíproco emitido  pela Philip Morris, acusando o recebimento dos US$730.000.000,00 (fls. 976­978).  Nesse  sentido,  verifica­se  que  a  autuação  sofrida  pela  recorrente  não  foi  baseada  em  meros indícios e, sim, pela não apresentação de documentos requisitados pela autoridade fiscal  que comprovassem a efetiva entrega dos recursos à Philip Morris, a qual ocorreu apenas 2 anos  e  2  meses  após  sua  requisição,  muito  embora  o  documento  esteja  datado  de  30/10/1997  e,  portanto, existente naquela ocasião.  Diante  do  exposto,  rejeito  a  arguição  de  nulidade  por  autuação  decorrente  de meros  indícios e inversão do ônus da prova.  Da falta de identificação do ilícito fiscal  A  recorrente  alega  que,  quando  da  elaboração  do  TVF,  a  autoridade  fiscal  não  foi  uniforme em seus argumentos, ora dizendo que:  (i)  não  houve  a  comprovação  da  contratação  do  mútuo,  concluindo­se  que  a  verdadeira intenção da operação era investimento;  (ii)  não  foi  comprovado o  direcionamento  dos  recursos  recebidos  para  terceiro  no  exterior;  (iii)  as despesas de juros e variação cambial não são necessárias, pois não guardam  relação de usualidade e normalidade com a atividade exercida pela recorrente; e  (iv)  o erário federal sofreu enormes perdas com as despesas acima mencionadas.  Nesse sentido, a recorrente aduz que não foi possível identificar a verdadeira infração a  ela imputada, para, então, apresentar sua defesa.  No entanto, conforme demonstrado na preliminar referente à falta de consonância entre  a capitulação  legal dos autos de  infração e das  fundamentações contidas no TVF, apesar das  deficiências  do  trabalho  fiscal,  restou  claro,  pela  relação  lógica  entre  as  provas  colhidas  e o  raciocínio construído pela autoridade fiscal, que o objetivo da glosa era a indedutibilidade das  despesas com juros e variação cambial.  Isso porque a recorrente não comprovou a efetiva entrega de recursos à Philip Morris, a  qual,  consequentemente,  corroboraria  a  real  existência  do  contrato  de mútuo  que  ensejou  as  despesas ora discutidas.  Desse  modo,  entendo  que  as  justificativas  para  rejeitar  a  preliminar  arguida  pela  recorrente  são  as  mesmas  daquelas  referentes  à  capitulação  legal,  razão  pela  qual  rejeito  também este argumento da recorrente.    Da preclusão lógica – reabertura de fiscalização sobre período já fiscalizado  A  recorrente  alega que,  por meio do processo  administrativo nº 13808.001534/00­19,  que  tinha como objeto a glosa de despesas de amortização de  ágio oriundo da  aquisição das  indústrias de sorvetes Kibon, o contrato de mútuo firmado com a Unilever NV foi efetivamente  Fl. 1067DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.068          14 analisado pela autoridade fiscal, não sendo questionada a sua efetividade e ocorrência, sendo,  portanto, implicitamente homologado.  Nesse sentido, alega que “não há qualquer ordem para a reabertura do procedimento  fiscalizatório do ano de 1.997 e 1.998, o que impede a conclusão desconstitutiva do contrato  de  mútuo  e,  consequentemente,  impede  o  seguimento  meritório  do  auto  de  infração  ora  atacado, que deve ser anulado de pleno direito” (fl. 942).  Com efeito,  o  artigo 906 do RIR/99 determina que o  reexame de período  fiscalizado  somente é possível mediante ordem escrita do Superintendente, do Delegado ou do Inspetor da  Receita Federal.  Mas o argumento da recorrente, mais uma vez, não convence.  Em primeiro lugar, da análise do processo administrativo mencionado pela recorrente,  mais  especificamente  dos  autos  de  infração,  da  impugnação,  da  decisão  da DRJ,  do  recurso  voluntário  e  do  acórdão  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, verifica­se não haver nenhuma menção à efetiva análise do contrato de mútuo  (fls. 715­838).  Referido  processo  teve  como  objeto  a  glosa  de  despesas  de  amortização  de  ágio  aproveitadas pela  recorrente nos anos­calendários de 1997 e 1998, de modo que, a partir dos  documentos  acima  mencionados,  discutiu­se  apenas  a  ocorrência,  ou  não,  de  ato  societário  (incorporação, fusão ou cisão) que justificasse tal amortização:  Relatório  do  acórdão  da  DRJ  no  processo  administrativo  nº  13808.001534/00­19  A  fiscalização  constatou  que  os  procedimentos  adotados  pela  contribuinte  não  poderiam  estar  baseados  na  legislação  supracitada,  haja  vista  que  a mesma  adquiriu  o  controle  da Kibon  S.A.  (fls.  52  a  64),  sem  que  tenha  ocorrido,  entretanto,  a  fusão,  cisão  ou  incorporação  (fls  65  a  68),  como  determina  a  lei  ora  mencionada,  como  fator  preponderante  para  que  a  contribuinte  possa  apropriar  o  ágio na aquisição da Kibon S.A. (fl 768)  Além disso, é importante esclarecer, como escrevi acima, que a celebração do contrato  de mútuo  não  gera  efeito  constitutivo  de  crédito  tributário  relativo  ao  IRPJ  e  à CSLL. Esse  efeito  sobre  a  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL  somente  nascerá  quando  o  sujeito  passivo  escriturar as despesas (caso entenda dedutíveis), o que então repercutirá na formação da base  de cálculo dos tributos, seja na formação de prejuízo fiscal ou base negativa, seja na redução do  lucro tributável.  Vale dizer: os reflexos tributários analisados neste julgamento, quais sejam, as despesas  de juros e variação cambial deduzidas pela recorrente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  referem­se aos anos­calendários de 2000 a 2004, não havendo coincidência, portanto, com o  período  fiscalizado no processo  administrativo nº 13808.001534/00­19  (1997 e 1998),  sendo  inaplicável o artigo 906 do RIR.  Diante  do  exposto,  rejeito  também  a  preliminar  de  reabertura  de  procedimento  fiscalizatório arguida pela recorrente.         Fl. 1068DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.069          15 II. Mérito  Inicialmente, cumpre esclarecer que, para o deslinde da questão, não será analisada  a  operação de mútuo entre a recorrente e a Unilever NV sob a ótica de planejamento tributário.  Isso porque, muito embora a  ideia de simulação possa  ser extraída  implicitamente do  TVF em trechos como “A Unilever NV, que por controlar a sua afiliada Indústrias Gessy Lever  Brasil, deliberadamente, decidiu por emprestar recursos em vez de capitalizar” (fls. 576), não  houve a imputação expressa desta conduta à recorrente.   Nesse sentido, ao julgar a impugnação apresentada pela recorrente, na qual esta alegou  a  inexistência  de  planejamento  tributário,  a  DRJ  consignou  expressamente  não  haver  razão  para  julgar  as  alegações  da  contribuinte,  pois  “A  autuação  não  aponta  como  sua  causa  o  planejamento  tributário  efetuado,  mas,  sim,  a  desnecessidade  da  despesa  e  a  falta  da  comprovação do mútuo.” (fl. 898). Assim, à ausência de imputação da infração no TVF, esta  matéria não compõe a lide.  Pois bem. A recorrente alega que a operação de contratação de mútuo com a Unilever  preencheu todas as características que o conceito de mútuo exige, sendo, inclusive, registrado  no Banco Central  do Brasil,  não  havendo que  se  falar,  portanto,  em  investimento  direto  por  integralização de capital.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que,  nos  termos  da  Lei  nº  4.131/62,  a  captação  de  recursos no exterior, inclusive por meio de empréstimos, deve ser registrada no Banco Central  do Brasil.   À época dos fatos, referido registro era feito junto ao FIRCE (antigo Departamento de  Capitais Estrangeiros) do Banco Central,  com  a  consequente obtenção de  certificado por  ele  emitida.2   Em  15/10/1997,  a Unilever NV,  sediada  na Holanda,  solicitou,  ao Banco Central  do  Brasil, pedido de autorização prévia para empréstimo, no qual seriam emprestados à recorrente  US$730.000.000,00  (equivalentes  a  R$805.482.000,00),  a  serem  pagos  em  5  parcelas  de  US$146.000.000,00,  com  taxa  de  juros  pré­fixada  em  10%  ao  ano  (fls.  102­103).  Tal  autorização prévia foi concedida em 24/10/1997, sob o nº 10­2­97/01025.  O  valor  tomado  pela  recorrente  seria  destinado  à  Philip Morris,  sediada  nos  Estados  Unidos, como parte do pagamento pela  aquisição das  indústrias de  sorvetes Kibon, de modo  que  o  ingresso  e  a  saída  deste  recurso,  no  País,  seriam  simbólicos,  sendo  transferidos  diretamente da Unilever NV para a Philip Morris.  Em  28/10/1997,  a  recorrente  recebeu,  por  meio  do  DESPA/RECAM  80­97/337,  a  anuência  do  Banco  Central  do  Brasil  para  as  contratações  e  liquidações  simultâneas  das  operações de câmbio, sem expedição e recepção de ordens de pagamento em moeda estrangeira  (fl. 367).  Assim, a recorrente, em 30/10/1997, registrou no Banco Central do Brasil os seguintes  contratos de câmbio:  (i)  nº  97/032000,  por  meio  do  qual  a  recorrente  vendeu  ao  Banco  Citibank  US$730.000.000,00 (equivalentes a R$805.482.000,00) oriundos do empréstimo  contratado com a Unilever NV (fls. 369­371);                                                              2 Atualmente, por força da Circular BACEN 3.027/01, o registro passou a ser eletrônico, por meio dos módulos  ROF (Registro de Operações Financeiras) e RDE (Registro Declaratório Eletrônico).  Fl. 1069DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.070          16 (ii)  nº  97/032007,  por  meio  do  qual  a  recorrente  vendeu  ao  Banco  Citibank  US$14.698.875,83  (equivalentes  a  R$16.218.739,59)  oriundos  de  aumento  de  capital realizado pela sua controladora;  (iii)  nº  97/035124,  por  meio  do  qual  a  recorrente  comprou  do  Banco  Citibank  US$719.223.734,36 (equivalentes a R$793.591.468,49) para pagamento parcial  à Philip Morris (fls. 375­377); e  (iv)  nº  97/035123,  por  meio  do  qual  a  recorrente  comprou  do  Banco  Citibank  US$25.475.141,47 (equivalentes a R$28.109.271,10) para pagamento parcial à  Philip Morris (fls. 378­380).  O montante residual do valor a pagar à Philip Morris foi efetuado mediante depósito em  sua conta corrente (fls. 382­384) e pagamento de DARF do IRRF incidente sobre a operação  (fl. 381).  A operação ora retratada foi escriturada pela recorrente, em sua contabilidade, no Livro  Diário Geral nº 10, da seguinte maneira:  (i)  contabilização do mútuo (fls. 308­309)  D ­ Bancos conta transitória (1113010): R$805.482.000,00   C – Bancos conta transitória (2221171): R$805.482.000,00    (ii)  contabilização do aumento de capital (fls.306/309)  D ­ Bancos conta transitória (1113010): R$16.218.739,59   C – Bancos conta transitória (2410010): R$16.218.739,59    (iii)  contabilização do pagamento à Philip Morris (fls. 306­309)  D – Investimentos (1312010): R$793.591.468,49  C – Bancos conta transitória (1113010): R$793.591.468,49    D – Investimentos (1312010): R$28.109.271,10  C – Bancos conta transitória (1113010): R$28.109.271,10    D ­ Investimentos (1312010): R$149.658.256,32  C – Citibank – Ag. Ipiranga (1113140): R$149.658.256,32    D ­ Investimentos (1312010): R$54.471.984,08  C – Citibank – Ag. Ipiranga (1113140): R$54.471.984,08  Importante mencionar que, em decorrência da autorização prévia nº 10­2­97/01025, de  24/10/1997, que embasou toda a operação de mútuo contratada pela recorrente, esta recebeu do  Banco Central do Brasil, em 19/08/1998, o certificado de registro nº 241/34602 (fls.105­106.).  Fl. 1070DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.071          17 Vale  lembrar  também –  a  demonstrar  a  relevância,  inclusive  para  fins  tributários,  do  registro  da  operação  junto  ao Banco Central  –  que  até  o  final  de  2012,  para  o  controle  dos  preços de transferência para juros decorrentes de mútuos celebrados entre partes vinculadas, a  Lei  nº  9.430/96,  em  seu  art.  22,  §4º,  previa  um  safe  harbour  para  contratos  registrados  no  Banco  Central.  Ou  seja,  a  própria  lei  tributária  outorgava  o  controle  da  taxa  de  juros  em  operações de crédito, inclusive para fins de dedutibilidade, ao Banco Central.  Carlos Pelá, Conselheiro desta Casa, em artigo sobre o tema, assim explica a regra de  preços de transferência para juros na sistemática anterior à vigente Lei 12.715/2012:  Como se pode ver do texto vigente até o final de 2012, a disciplina dos  preços de  transferência para  juros era de certo modo simplificada. A  Lei determinava um limite objetivo  (libor de seis meses proporcional,  mas 3% de spread) e um safe harbour  (qualquer  taxa para  contratos  registrados no Banco Central do Brasil). Como praticamente todos os  contratos  eram  registrados  no  Banco  Central,  a  preocupação  dos  contribuintes  e  da  Receita  Federal  era  bem  pequena.  Engana­se,  todavia,  quem  imagina  que  “qualquer  taxa”  era  aceita  pelo  Banco  Central  para  registro  das  operações  de  crédito.  As  operações  registradas  via  Registro  Declaratório  Eletrônico  (RDE),  tanto  na  modalidade  de  Registro  de Operações  Financeiras  (ROF)  quanto  na  modalidade  de  Investimento  Estrangeiro  Direto  (IED),  eram  frequentemente  questionadas  pela  autoridade  reguladora  sempre  que  as  taxas  registradas  destoavam  das  taxas  usualmente  praticadas  nas  demais operações registradas no sistema.  A  fundamentação  para  o  acompanhamento  efetuado  pelo  Banco  Central  remonta  à  publicação  da  Lei  nº  4.131/1962,  que  previu  a  criação  do  sistema  de  controle  de  capitais  e  que  virou  sinônimo  de  operação de crédito no  jargão do mercado  financeiro. Esta Lei prevê  também  que  à  autoridade  monetária  (denominada  Sumoc  àquela  época) cabe “impugnar e recusar a parte da  taxa que exceder à  taxa  vigorante  no  mercado  financeiro  de  onde  procede  o  empréstimo,  crédito  ou  financiamento,  na  data  de  sua  realização,  para  operações  do mesmo  tipo  e  condições”.  (Juros  e Preços  de Transferência. Nova  Sistemática Introduzida pela Lei nº 12.766/2012. In: SCHOUERI, Luís  Eduardo. Tributos  e  Preços  de  Transferência.  4º  volume.  São  Paulo:  Dialética, 2013, p. 8­9)  Ainda,  importante  mencionar  que  o  Banco  Central  do  Brasil  possui,  dentre  outras,  competência privativa para controlar os capitais estrangeiros no País (artigo 10º, inciso VII, da  Lei nº 4.595/64), e que para o registro dos câmbios simbólicos é necessária a comprovação de  toda a operação efetuada, que, após análise de sua efetividade, pode ser anuída ou não.   No caso em tela, o Banco Central do Brasil anuiu expressamente, em 28/10/1997, a  operação pretendida pela recorrente (Indústrias Gessy Lever Ltda.), a Unilever NV e a Philip  Morris Latin America Inc., qual seja, “as contratações e liquidações simultâneas das operações  de câmbio, sem expedição e recepção de ordens de pagamento em moeda estrangeira” (fl. 367).   Por meio da anuência expressa em referência, e dos elementos probatórios trazidos aos  autos pela recorrente, entendo estar comprovada a existência e efetividade da contratação de  mútuo,  pois,  conforme  dito  acima,  essa  é  uma  das  competências  privativas  do  Bacen,  não  Fl. 1071DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.072          18 cabendo à Receita Federal do Brasil descaracterizar algo que o órgão competente considerou  como mútuo.  Nesse  mesmo  sentido,  já  houve  manifestação  do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:  IOF.  OPERAÇÕES  DE  AQUISIÇÃO  DE  TÍTULOS  DE  DÍVIDA  PÚBLICA  ESTRANGEIRA  E  POSTERIOR  VENDA  DELES  A  EMPRESAS  BRASILEIRAS,  COM  PAGAMENTO  EM  REAIS,  SEM  REGISTRO  NO  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL.  ALEGAÇÃO  DE  ILÍCITO  CAMBIAL.  INCOMPETÊNCIA  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Compete  ao Banco Central  do Brasil  a  verificação do  cumprimento  das  normas  relativas  ao  registro  de  operações  que  envolvam  a  entrada  e  saída  de  recursos  financeiros  do  país,  cabendo  à  Administração  Tributária  somente  analisar  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  promover  o  cumprimento  das  obrigações  então  surgidas.  (Acórdão  nº  201­77.174,  Cons.  Rel.  Antonio  Mario  de  Abreu  Pinto,  publicado no DOU 13/05/04) (grifou­se)  Superados  esses  obstáculos  da  efetividade  do  contrato  de  mútuo,  passo  a  analisar  a  necessidade das despesas com juros e variação cambial, à luz da legislação e da jurisprudência  deste Conselho sobre o assunto.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  o  já  citado  artigo  22,  §4º,  da  Lei  nº  9.430/96  (vigente à época dos fatos) determinava que os juros pagos a pessoa vinculada, decorrentes de  contrato registrado no Banco Central do Brasil, seriam dedutíveis para fins de determinação do  lucro real com base na taxa registrada. No tocante à CSLL, este dispositivo é também aplicável  em virtude de expressa remissão feita pelo artigo 28 da mesma lei.  O parágrafo único do artigo 18 do Decreto­lei nº 1.598/77, por sua vez, determinou que  “as contrapartidas de variações monetárias de obrigações e perdas cambiais e monetárias na  realização de créditos poderão ser deduzidas para efeito de determinar o lucro operacional”.   Conforme  se  verifica  no  TVF,  a  despeito  dos  dispositivos  acima  mencionados,  a  autoridade fiscal glosou as despesas financeiras de juros e variação cambial, pois entendeu que  estas não  estavam  revestidas da  legitimidade da  dedutibilidade, por não  serem  necessárias  à  atividade empresarial da recorrente (fl. 577).  Segundo  a  doutrina  de  Mariz  de  Oliveira3,  para  as  despesas  operacionais  ou  não  operacionais  serem  consideradas  dedutíveis  nas  apurações  de  IRPJ  e  CSLL,  o  contribuinte  deve submetê­las a quatro regras básicas de verificação, quais sejam, (i) não serem custos, (ii)  serem despesas necessárias, (iii) serem comprovadas e escrituradas, e (iv) serem debitadas no  período­base competente.  Dentre  as  referidas  regras,  apenas  o  critério  de  necessidade  das  despesas  foi  questionado  pela  autoridade  fiscal,  tornando,  portanto,  imprescindível  analisar  o  conceito  de  “necessidade” trazido pelo artigo 47 da Lei nº 4.506/64, in verbis4:  Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias à atividade da emprêsa e a manutenção da respectiva fonte  produtora.                                                              3 Fundamentos do Imposto de Renda. Quartier Latin, 2008, p. 684­722  4 Conceito incorporado ao RIR/99, no artigo 299.  Fl. 1072DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.073          19 §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  emprêsa.  § 2º As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no  tipo de transações, operações ou atividades da emprêsa.  Em resumo, considerando as diretrizes de hermenêutica jurídica de que os parágrafos se  subordinam  ao  caput  do  dispositivo  legal,  como  normas  jurídicas  dependentes  ou  complementares  a  este,  podemos  concluir  pela  existência  de  um  conceito  de  necessidade  abrangente, em que as despesas operacionais podem ser definidas como aquelas necessárias às  atividades da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (caput), entendidas como  tais,  as  despesas  pagas  ou  incorridas para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa  (parágrafo  1º),  desde  que  sejam  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa (parágrafo 2º).  Nesse  sentido,  importante  ressaltar  que,  a  despeito  de  a  conceituação  de  despesas  operacionais estar contida em dispositivo referente apenas ao  IRPJ, ela  também é aplicável à  CSLL,  pois  o  artigo  13  da  Lei  nº  9.249/95,  ao  estabelecer  quais  deduções  estavam  expressamente vedadas, para efeitos de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL,  foi categórico ao ressalvar o artigo 47 da Lei nº 4.509/64.    A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o tema:  “CSLL. DESPESAS NECESSÁRIAS. NÃO DEDUTIBILIDADE.  Se  fosse  para  manter  o  art.  47  da  Lei  nº  4.506/64  aplicável  apenas  para  o  IRPJ,  não  necessitava  o  legislador  fazer  referência  a  ele  no  caput  no  art.  13  da  Lei  nº  9.249/95,  mesmo  porque,  ao  vedar  a  dedutibilidade  de  algumas  despesas,  não  estaria  a  regra  do  art.  13  derrogando a norma de caráter principiológico do art. 47. Fica, clara,  a intenção do legislador de submeter a CSLL às disposições do art. 47  da Lei nº 4.506/64.” (Acórdão nº 9101­01.312, da 1ª Turma, em sessão  de 24/04/12, Rel. Cons. Karem Jureidini Dias).  Ainda de acordo com Mariz de Oliveira5, “pode­se dizer, sem medo de errar, que uma  despesa é necessária quando ela for inerente à atividade da empresa ou à sua fonte produtora,  ou for dela decorrente, ou com ela for relacionada, ou surgir em virtude de simples existência  da empresa e do papel social que ela desempenha”.  Em sentido semelhante, Bulhões Pedreira6 esclarece que “a lei define como necessárias  as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela  atividade da empresa (L 4.506, art. 47, §1º; RIR, art. 162, §1º). Não estabelece, pois, critérios  gerais em função da atividade da empresa mas, por assim dizer, atomiza essa atividade nas  transações ou operações por ela exigidas. As despesas são ditas necessárias em cada uma das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa”.  O ilustre doutrinador7 também esclarece que para “ser dedutível, além de necessária a  despesa deve ser usual, ou normal, no tipo de transações, operações e atividade da empresa.  Note­se que o critério legal de normalidade não se baseia na experiência da própria empresa,  mas  do  tipo  de  atividades  que  ela  exerce:  a  despesa  é  dedutível  para  determinada  empresa                                                              5 Fundamentos do Imposto de Renda. Quartier Latin, 2008, p. 696.  6 Impôsto de Renda. Rio de Janeiro: APEC Editora, 1969, tópico 6­22.  7 Op. cit. tópico 6­26.  Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.074          20 ainda que ocorra excepcional ou esporadicamente no curso dos seus negócios, mas desde que  possa ser tida como usual ou normal no tipo de atividade que explora”.  A  norma  do  artigo  47  da  Lei  nº  4.506/64  (ou  artigo  299  do  RIR/99)  deve  ser  interpretada à  luz da  competência  constitucional  atribuída a União para  tributar a  renda, nos  limites estabelecidos pelo artigo 43 do CTN, cujas disposições impõem que o IRPJ e a CSLL  somente incidem quando ocorrer acréscimo patrimonial. Assim, via de regra, ao confrontar as  receitas  e  despesas  das  atividades  do  contribuinte,  deverão  ser  considerados  dedutíveis  os  custos  e  despesas  necessários  para  a  produção  do  acréscimo  patrimonial,  sob  pena  de  se  tributar outra grandeza que não esta.  Partindo dessas considerações e aplicando­as ao caso em tela, concluo que as despesas  de  juros  e  variação  cambial  da  recorrente  estão  de  acordo  com  as  regras  básicas  de  dedutibilidade das despesas operacionais.  Sobre  a  dedutibilidade  desses  juros  pagos  a  pessoa  jurídica  vinculada,  qual  seja,  Unilever  NV,  importante  mencionar  que  as  chamadas  regras  de  subcapitalização  foram  positivadas no ordenamento  jurídico brasileiro apenas com a edição da Medida Provisória nº  472/09, posteriormente convertida na Lei nº 12.249/10 (que regula a matéria em seus artigos 24  e 25).  Conforme  se  verifica  na  exposição  de  motivos  de  referida  Medida  Provisória,  o  objetivo  da  criação  de  regras  de  subcapitalização  era  “evitar  a  erosão  da base  de  cálculo  do  IRPJ e da CSLL mediante o endividamento abusivo”.  Isso  porque,  até  aquele  momento,  tinha­se  a  visão  de  que  a  utilização  excessiva  de  empréstimos entre pessoa jurídica domiciliada no exterior e subsidiária no Brasil  (constituída  com  capital  social  de  baixo  valor)  decorria  de  tributação menos  onerosa  ao  pagamento  dos  juros, se comparado ao de dividendos.  Cumpre registrar, porém, que tais regras de subcapitalização não são aplicáveis ao caso  ora discutido, pelo simples fato de serem posteriores ao período fiscalizado.  Ademais, retornando à análise da necessidade de tais despesas, a Constituição Federal,  por  meio  de  seus  artigos  1º,  inciso  VIII  e  170  garante  a  liberdade  de  contratar  e  o  livre  exercício de qualquer atividade econômica, sendo permitido ao empresário buscar, portanto, as  mais diversas formas de conduzir o seu próprio negócio.  Baseando­se nessa livre iniciativa, a recorrente, uma das maiores empresas de bens de  consumo do mundo, explorando, inclusive, a atividade de fabrico de sorvetes, buscou ampliar  seus negócios com a aquisição das indústrias de sorvetes Kibon no Brasil, sendo, no entanto,  necessário contrair empréstimo com a Unilever NV para a quitação de tal operação.  Tal  contratação  de  empréstimo,  por  ser  passo  intermediário  e  complementar  à  aquisição,  tendo em vista que a  recorrente também dispôs de recursos próprios para quitá­la,  tornou­se essencial para que esta se concretizasse, e, portanto,  indispensável para a conclusão  do negócio pretendido pela recorrente.  Consequentemente,  por  se  tratar  de  empréstimo  contraído  de  pessoa  jurídica  domiciliada no exterior, o qual foi devidamente registrado no Banco Central do Brasil, e fixado  em dólar americano, além das despesas de juros, contratualmente pré­fixadas em 10% ao ano, a  recorrente estava sujeita também às despesas de variação cambial, decorrente da conversão de  moedas.  Ademais, não há dúvidas de que o empréstimo contraído no exterior está relacionado às  atividades exercidas pela recorrente, contando, inclusive, em seu objeto social (fl. 318).  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.075          21 Esse  foi  o  entendimento  manifestado  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  em  casos análogos. Vejamos:  “IRPJ – DESPESAS FINANCEIRAS – GLOSA – IMPROCEDÊNCIA.   O negócio jurídico de mútuo, mesmo celebrado entre pessoas jurídicas  interligadas,  quando  efetivamente  realizado  e  de  cujo  contrato  haja  previsão da cobrança de juros e/ou atualização monetária,  faculta ao  mutuário  a  dedutibilidade  de  tais  encargos,  como  despesas  operacionais. Ao negar a dedutibilidade dos juros contratados também  deveriam  ser  negadas  as  receitas  tributáveis  posteriormente  produzidas  por  esses  mesmos  empréstimos.”  (Acórdão  nº  9101­ 001.394,  da  1ª  Turma,  em  sessão  de  17/07/12,  Rel.  Cons.  Paulo  Roberto Cortez).  “IRPJ.  DESPESA  FINANCEIRA.  DEDUÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  O  Decreto nº 3.000/99, em seu art. 299, determina que são dedutíveis na  apuração do lucro real as despesas necessárias à atividade da empresa  e à manutenção da respectiva fonte produtora. A despesa financeira é,  em regra, uma despesa operacional, salvo quando utilizado o recurso  para  fins  estranhos  à  atividade.  Se  inexistente  qualquer  elemento  de  prova que descaracterize a normalidade  e usualidade da  contratação  do  empréstimo,  a  respectiva  despesa  com  juros  é  dedutível  na  apuração do  lucro  real.”  (Acórdão nº 9101­00.589, da 1ª Turma,  em  sessão de 18/05/10, Rel. Cons. Alexandre de Andrade Lima da Fonte  Filho).    Diante  de  todo  o  exposto,  entendo  que  as  despesas  de  juros  e  variação  cambial  decorrentes  do  contrato  de mútuo  firmado  entre  a  recorrente  e  a Unilever NV  são  despesas  necessárias e, consequentemente, consideradas dedutíveis para fins de apuração do lucro real e  da base de cálculo da CSLL.   Por fim, ressalto que, diante do cancelamento dos autos de infração, resta prejudicada a  análise do item III.7 do recurso voluntário interposto pela recorrente, referente à compensação  do crédito tributário com o IRRF pago nas remessas dos juros.  Conclusão  Pelo exposto, dou integral provimento ao recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 03 de março de 2015.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Breno Ferreira Martins Vasconcelos­ Relator             Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.076          22 Declaração de Voto  De início, ressalte­se o judicioso voto proferido pelo Relator, I. Cons. Breno  Ferreira  Martins  Vasconcelos,  que,  com  costumeiro  esmero,  abordou  detalhadamente  as  questões fáticas e jurídicas envolvidas, conferindo­lhes adequadas soluções.  Sem  discordar  do  voto  condutor,  esta  declaração  de  voto  apenas  objetiva  ressaltar algumas peculiaridades do caso concreto que repercutem na análise meritória.  Ainda  que  se  entendesse  que  os  fatos  arrolados  pela  autoridade  fazendária  autuante  pudessem  ter  sido  por  ela  diferentemente  valorados,  não  se  pode  em  sede  de  julgamento  desbordar  do  quadro  traçado  no  auto  de  infração,  sob  pena  de  inovação  na  fundamentação, atividade para a qual os julgadores não são competentes, além de caracterizar  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  o  que  fulminaria  de  nulidade  a  decisão  adotada  pelo  colegiado.  Como  afirmei  em  outra  oportunidade,  nesta  mesma  Terceira  Turma  Ordinária, a análise pelos julgadores não deve se ater à eventualidade. O intérprete debruça­se  sobre o caso concreto, ao que aconteceu, à  imputação da fiscalização; não ao que poderia  ter  ocorrido ou ter sido indicado como razão do lançamento tributário. Uma nova situação fática e  jurídica  dotar­se­ia  de  particularidades  que  orientariam  o  respectivo  rumo  decisório. O  caso  concreto  é  que  tem  o  condão  de  informar  sobre  a  oponibilidade  ou  não  ao  Fisco  do  planejamento  tributário  implementado,  possibilitando  ao  julgador  definir  a  norma,  diria  especialíssima, a regê­lo. Não se pode olvidar que o sistema jurídico impõe consequências ao  que foi acordado/implementado, não ao que poderia ter sido realizado.  Na espécie, a própria fiscalização não afastou o propósito negocial inerente à  aquisição da Kibon pela atual Unilever Brasil. Ao revés, o confirmou. Senão, vejamos:  “1.  Da  análise  da  escrituração  do  Livro  Diário  Geral  e  informações  prestadas  pelo  contribuinte  às  fls.260  e  308,  observou­se  que:  a)  as  Indústrias  Gessy  Lever  Ltda  (atual  Unilever  Brasil),  Cnpj  nº  61.068.276/0001­04,  recebeu  a  título  de mútuo o valor de US$ 730.000.000,00 (R$ 805.482.000,00), e  b) o  valor  de US$ 14.698.875,83  (R$16.218.739,59)  que  foram  registrados como aumento de capital social.   2.  Além  dos  recursos  aportados  pela  Unilever  NV,  Holanda,  verificou­se um aumento no capital social da afiliada Indústrias  Gessy  Lever  Brasil  (recursos  próprios),  no  valor  de  R$204.461.260,41,  que  corretamente  foi  escriturado  no  Livro  Diário  da  empresa,  tendo  em  vista,  os  investimentos  de  longo  prazo na aquisição de fábricas de sorvetes (Kibon).  3. Dessa  operação  de  compra  da  empresa Kibon,  constatou­se  que a decisão de investimentos foi realizada pela empresa matriz  (ver fls.260), localizada na Holanda, no caso a Unilever NV, que  tinha por objetivo, a diversificação de seus negócios e, portanto,  gastos de caráter permanente e de longo prazo.”      Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.077          23 O  cerne  da  discussão  refere­se  à  possibilidade  de  serem  deduzidos  da  apuração  tributária  os  juros  referentes  ao  referido  contrato  de mútuo  firmado  com  a  matriz  (Unilever NV).  Quanto  à “...falta de comprovação do valor de US$ 730 milhões  remetidos  diretamente  à  Phillip Morris,  Usa”,  um  dos  seus  fundamentos  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou o recibo de tal transação (fls.989/990). A propósito, vale observar que na decisão  de primeira instância as alegações de defesa, em diversas oportunidades, foram rechaçadas em  razão  exatamente  da  não  comprovação  do  efetivo  pagamento  à  Phillip Morris,  providência  que,  reitere­se,  efetivou­se  em  sede  de  recurso  voluntário.  Reproduzo,  abaixo,  alguns  excertos do acórdão proferido pela Quarta Turma da DRJ – São Paulo I (SP):  “45 Houve a intimação para o interessado comprovar, por meio  de  documentos  hábeis,  coincidentes  em  datas  e  valores,  a  efetividade  da  entrega  dos  recursos  diretamente  nos  EUA,  de  modo a  provar  o mútuo  financeiro  (fls.  455  e  572).  Isso  não é  inversão do ônus da prova mas, apenas, satisfazer a obrigação  legal que o contribuinte  tem que é a de apresentar  fiscalização  os documentos hábeis a respaldar sua escrituração.  .....  50 Por outro lado, não é verdadeira a assertiva de que ‘todos os  documentos solicitados’ foram providenciados, pois a intimação  de fl. 455 foi simplesmente ignorada (fl.572, item 9).  51  A  impugnante  sustenta  que  o  mútuo  financeiro  não  é  descaracterizado se o mutuário solicita ao mutuante que, por sua  conta e ordem, remeta o dinheiro a terceiro, o que foi validado  expressamente  pelo BACEN,  nada  impedindo  a  contratação  de  mútuo para a aquisição de investimento.  52 De fato, nada impede a contratação de mútuo para investir. E  também, nada  impede que o mutuário solicite ao mutuante que  remeta  o  dinheiro  diretamente  a  terceiro.  O  ponto  é  que  essa  remessa  direta,  em  dinheiro,  deve  ser  comprovada  pelo  mutuário,  para  que  o  mútuo  financeiro,  que  justifica  o  pagamento  de  juros  e  a  dedução  da  variação  cambial,  fique  perfeitamente caracterizado.  .....  54  Portanto,  é  óbvio  que  a  opção  do  mutuário  pela  remessa  diretamente  do  mutuante  ao  terceiro  não  o  desobriga  da  necessidade de comprovar a remessa do dinheiro, para provar a  efetividade do mútuo financeiro.  .....  61 Já os documentos relacionados pela impugnante não incluem  a  comprovação  de  que  o  dinheiro  foi  pago  no  exterior,  e  sem  isso, o mutuo financeiro não se caracteriza.  .....  64  Já  quanto  ao  argumento  de  que  o  mútuo  foi  corretamente  operacionalizado,  ha  que  se  repetir  que  não  foi  comprovado,  pois a entrega do numerário, no exterior, não foi demonstrada,  por meio de documentos hábeis, coincidentes em datas e valores,  o que é essencial em operações de mútuo financeiro, mesmo que  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.078          24 se  trate  de  operações  ‘triangulares’  e  de  remessas  internacionais.  .....  68  Como  o  câmbio,  no  Brasil,  foi,  sim,  simbólico,  há  que  ser  feita a prova do efetivo pagamento, no exterior, pois o BACEN  não  tem  como  saber  se  o  dinheiro  foi  remetido  ou  não  da  Holanda para os EUA.  .....  71  Repita­se:  a  comprovação  do  mútuo  financeiro  há  que  ser  efetuada pela demonstração da efetiva entrega dos recursos, da  Holanda  para  os  EUA,  por  meio  de  documentos  hábeis,  coincidentes  em  datas  e  valores.  Sem  isso,  não  há  prova  do  mútuo e, assim, os juros e as variações cambiais que lhe seriam  decorrências  necessárias,  restam  configuradas  como  despesas  não necessárias.  .....  84 Há que se observar, de plano, que a autuação no IRPJ se deu  não  apenas  em  razão  de  a  despesa  ter  sido  considerada  não  necessária, mas,  também,  por  falta  de  comprovação  da  efetiva  realização do mútuo financeiro.  85 O exame dos argumentos e provas relativos ao IRPJ levou à  conclusão  de  que,  de  fato,  o  mútuo  financeiro  não  foi  comprovado.”  Para a fiscalização, as despesas financeiras não se revestiriam dos predicados  da  usualidade  e  normalidade,  não  guardando  natural  e  íntima  relação  com  a  atividade  empresarial. No seu entender, em razão dos recursos terem sido direcionados a investimento,  não a financiamento de capital de giro, como informado ao Banco Central do Brasil (Bacen), a  necessidade das despesas restaria sem comprovação, verbis:   “[...]  No  caso  em  tela,  não  ficaram  comprovadas  as  reais  necessidades  da  geração  de  despesas  de  juros,  pois,  os  gastos  foram com investimentos e não para financiamento de capital de  giro.  8 – O aporte de recursos disponibilizados, simbolicamente, pela  empresa matriz Unilever NV, Holanda, não  foram efetivamente  utilizados  como  capital  de  giro  na  atividade  da  afiliada  Indústrias Gessy Lever Brasil,  e  sim,  remetidos para o  exterior  em  nome  da  Phillip Morris  Latin  América,  pela  aquisição  dos  investimentos da empresa Kibon.  .....  10 – A Unilever NV, que por controlar a sua afiliada Indústrias  Gessy  Lever  Brasil,  deliberadamente,  decidiu  por  emprestar  recursos em vez de capitalizar.  11  – Diante  dessa  situação,  temos  um  fato  inusitado,  isto  é,  a  Unilever NV, Holanda emprestou recursos financeiros  (mútuos)  a  sua  afiliada  para  realizar  investimentos  e,  simultaneamente,  como  proprietária  da  afiliada  Indústrias  Gessy  Lever  Brasil,  passou  a  ser  a  dona  do  investimento  e,  ainda  assim,  passou  a  auferir  um  fluxo  de  rendimentos  futuros  por  conta  dos  juros  pagos por sua afiliada.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.079          25 .....  13  –  Esse  procedimento  trouxe  enormes  perdas  tributárias  ao  governo federal.  14  –  Foram  geradas  despesas  de  juros  e  variações  cambiais  passivas,  reduzindo  sensivelmente  os  lucros  e  recolhimentos  de  tributos, tais como: Irpj e Csll.  15  –  Da  análise  da  movimentação  dos  recursos  financeiros  ocorridos  entre  a  empresa  matriz  Unilever  NV,  afiliada  Gessy  Lever  Brasil,  Kibon  e  Phillip  Morris,  verificou­se  que  na  realidade houve aporte de capital da empresa matriz, localizada  no  exterior,  para  a  sua  afiliada  Indústrias Gessy  Lever Brasil,  objetivando a aquisição de novos investimentos”.  Com a devida vênia à autoridade fiscal, as autuações não podem subsistir à  vista de tais argumentos.  Comprovou­se,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a  existência  do  empréstimo, do qual decorreram os juros deduzidos pelo sujeito passivo. A incongruência entre  a finalidade informada ao Bacen (“capital de giro”) e a realidade (realização de investimentos),  não descaracteriza o empréstimo tomado por Unilever Brasil, podendo, eventualmente, definir  infração  em  outra  área  distinta  da  tributária,  a  ensejar  a  aplicação  de  penalidade  por  parte  daquela autarquia federal.  Em momento algum a opção empresarial de a matriz Unilever NV realizar a  entrega do numerário  (US$ 730.000.000,00) à Phillip Morris USA, pela aquisição da Kibon,  foi considerada pela fiscalização como simulada, tendo como único ou preponderante intuito a  redução tributária. Particularmente, entendo que o I. Auditor­Fiscal poderia até ter enveredado  por tal fundamentação, mormente quando o vendedor recebeu 78,52% do valor diretamente da  matriz holandesa. Contudo, como visto anteriormente, outra  foi a motivação contemplada no  Termo  de Verificação  e  Constatação  Fiscal.  Os  julgadores  de  primeira  instância  igualmente  tiveram a mesma percepção, verbis:  “47 A fiscalização não se reportou à Lei Complementar n.° 104,  de 10/01/2001, que acrescentou o parágrafo único ao art. 116 do  CTN, não falou em planejamento tributário e nem em simulação  e/ou dissimulação.  .....  49  Repita­se  que  a  palavra  ‘simulação’  não  foi  utilizada  pela  fiscalização.  .....  76 Novamente, o argumento resume teses jurídicas. A autuação  não aponta como sua causa o planejamento tributário efetuado,  mas, sim, a desnecessidade da despesa e a falta da comprovação  do mútuo.  .....  80  Não  há  cisão  em  discussão,  nesta  autuação,  e  a  palavra  ‘simulação’,  há  que  se  repetir,  não  foi  utilizada  pela  fiscalização.”    Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.080          26 Na  minha  compreensão,  caso  houvesse  sido  distinta  a  fundamentação  dos  autos de infração, com a conclusão de que o contribuinte buscou única ou preponderantemente  a economia tributária, os procedimentos adotados não poderiam ser oponíveis ao Fisco, como  destaquei no Acórdão nº 1103­001.102, de 27/8/14:  “Em  conformidade  com  o  Código  Civil,  o  abuso  de  direito  é  considerado ato  ilícito,  conforme art.187:  ‘Também comete ato  ilícito  o  titular  de  um  direito  que,  ao  exercê­lo,  excede  manifestamente  os  limites  impostos  pelo  seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes’.  A  partir  de  sua  vigência, diante de  tal patologia, cai por  terra o argumento da  regularidade do planejamento tributário, pois a premissa deste é  ancorar­se em atos lícitos.  Reconhece­se  ser  tênue  o  limite  que  separa  a  licitude  de  determinadas  operações  do  excesso/abuso,  mormente  porque  ninguém  é  obrigado  a  submeter­se  a  uma  determinada  carga  tributária,  quando pode  enveredar  por  caminho que  conduza  à  sua  redução.  Mas  sempre,  é  importante  ressaltar,  quando  se  esteja  diante  de  uma  razão  consistente  extratributária,  como  muito  bem  leciona Marco Aurélio Grego  em  importante  estudo  sobre  o  tema,  a  conformar  com  propriedade,  à  luz  da  Constituição  Federal  de  1998,  o  abuso  de  direito  ao  ramo  tributário  (in  Planejamento  tributário,  3ª  ed.  São  Paulo:  Dialética, 2011, pp.212/217):  ‘[...]  sempre  que  o  exercício  de  auto­organização  se  apoiar  em  causas  reais  e  não  unicamente  fiscais,  a  atividade do contribuinte será irrepreensível e contra ela o  Fisco  nada  poderá  objetar,  devendo  aceitar  os  efeitos  jurídicos dos negócios realizados.  .....  No  entanto,  os  negócios  jurídicos  que  não  tiverem  nenhuma causa real e predominante, a não ser conduzir a  um  menor  imposto,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com o perfil objetivo do negócio e, como tal, assumem um  caráter abusivo; neste caso, o Fisco a eles pode se opor,  desqualificando­os fiscalmente [...]. Ou seja, se o objetivo  predominante  for  a  redução da  carga  tributária,  ter­se­á  um uso abusivo do direito.  .....  Com a tese do abuso de direito aplicado ao planejamento  fiscal,  se  o  motivo  predominante  é  fugir  à  tributação,  o  negócio  jurídico  será  abusivo  e  seus  efeitos  fiscais  poderão  ser  neutralizados  perante  o  Fisco. Ou  seja,  sua  aplicação não se volta a obrigar ao pagamento de maior  imposto,  mas  a  inibir  as  práticas  sem  causa,  que  impliquem menor tributação.  .....  No âmbito civil,  fala­se em ‘perdas e danos’ porque pelo  uso  abusivo  alguém  poderá  ter  sofrido  diminuição  patrimonial,  especialmente  aquele  que  tiver  sido  a  contraparte  no  negócio  abusivo  ou  um  terceiro  atingido  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.081          27 pelos  seus  efeitos  jurídicos  ou  materiais.  Em  matéria  fiscal,  o  prejudicado  pelo  ato  abusivo  terá  sido  o  Fisco,  pois  a  receita  tributária  terá  sido  menor  do  que  a  que  decorreria  se  não  tivesse  havido  o  abuso.  Daí  a  neutralização  como  forma  de  recompor  a  diminuição  patrimonial do Fisco.  .....  Não nego a existência do direito de o contribuinte se auto­ organizar;  afirmo  apenas  que  o  exercício  deste  direito  é  dependente  de  uma  razão  extratributária,  econômica,  empresarial,  familiar  etc.,  que  seja  a  causa  fundamental  do negócio e que o justifique [...]. Não afirmo que o Fisco  possa,  a  seu  bel­prazer,  desqualificar  as  operações  realizadas; afirmo, isto sim, e peremptoriamente, que cabe  ao Fisco o ônus da prova de que o motivo predominante  da operação foi a busca de menor carga tributária.  .....  O  abuso  de  direito  em  matéria  fiscal  caracteriza­se  por  implicar  ‘inoperância’  ou  ‘ineficácia’  do  ato  em  relação  ao Fisco, independente de ser ilegal ou ilícita a operação.’  Como  ressaltei  no  início,  não  cabe  em  sede  de  julgamento  alterar  a  fundamentação  dos  lançamentos  tributários,  seja  porque  tal  proceder  caracterizaria  cerceamento ao constitucional direito de defesa, pois o contribuinte apenas tomaria notícia de  tal motivação com o presente acórdão, ou seja, ao apagar das luzes do processo administrativo  tributário;  e  violação  da  competência  afeta  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir os créditos tributários.  Considerando­se que a  fiscalização não  infirmou a  existência e validade do  empréstimo,  tendo  inclusive  afirmado  que  o  mútuo  objetivou  a  realização  de  investimentos  diretos  no  Brasil,  especificamente,  na  aquisição  da  Kibon,  não  há  como  desconsiderar  os  dispêndios a  título de juros como despesas passíveis de dedução da apuração, conforme bem  expôs  o  I.  Relator.  Investimentos,  inclusive  com  a  aquisição  de  terceiros,  são  inerentes  à  atividade empresarial lucrativa.   As remessas a título de juros, então, consistiram em consequência do mútuo  realizado  para  a  realização  do  investimento  (aquisição  da  Kibon),  que,  repita­se,  não  foi  infirmado pela fiscalização, de tal sorte que as despesas com juros e variação cambial passaram  inevitavelmente a ser consideradas como necessárias à atividade empresarial. Como afirmado  em  primeira  instância,  “...Quanto  ao  registro  do  empréstimo  como  ‘capital  de  giro’  ou  ‘investimento’,  há  que  se  dizer,  por  um  lado,  que  obviamente  foram  os  trâmites  finais  da  aquisição que justificaram o alegado mútuo”.  A  respeito  do  fato  de  o  empréstimo  ter  se  concretizado  entre  sociedades  interligadas,  também  não  consistiu  na motivação  das  glosas  das  despesas  financeiras,  razão  pela qual, ainda que o colegiado eventualmente entendesse que não produziria efeitos para fins  de  dedução,  não  poderia  avançar  em  tal  discussão,  como  de  fato  não  o  fez. Apenas  a  título  informativo, até porque tal questão não foi debatida pela Turma, reproduzo abaixo decisão da  Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  que  autorizou a  dedutibilidade  dos  juros contratados em tal hipótese:    Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.082          28 IRPJ  –  DESPESAS  FINANCEIRAS  –  GLOSA  –  IMPROCEDÊNCIA.  O  negócio  jurídico  de  mútuo  celebrado  entre  pessoas  jurídicas  interligadas,  quando  efetivamente  realizado e de cujo contrato haja previsão da cobrança de juros  e/ou atualização monetária, faculta ao mutuário a dedutibilidade  de  tais  encargos,  como  despesas  operacionais.  Ao  negar  a  dedutibilidade  dos  juros  contratados  também  deveriam  ser  negadas  as  receitas  tributáveis  posteriormente  produzidas  por  esses  mesmos  empréstimos.  (Acórdão  nº  9101­001.394,  de  17/7/12).  Por  fim,  cabe  lembrar  que  a  mesma  operação  já  havia  sido  apreciada  no  âmbito  administrativo  pelo  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  nº  107­ 09.420,  de  25/6/08),  que,  ao  negar  provimento  a  recurso  de  ofício,  confirmou  a  decisão  de  primeira  instância  para  legitimar  o  empréstimo  realizado  entre  Unilever  do  Brasil  Ltda  (Recorrente) e Unilever NV (controladora estrangeira) para fins de aquisição da Kibon, tendo  sido autorizada a dedução das despesas com juros. Tal decisão recebeu a seguinte ementa:   “IRPJ.  CSLL.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  JUROS  PASSIVOS.  DEDUTIBILIDADE.  LANÇAMENTO  FUNDADO  EM  SUPOSTA SIMULAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Os  juros pagos em  razão  de  contrato  de  empréstimo  internacional,  devidamente  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil,  são  dedutíveis  no  procedimento  de  determinação  do  lucro  real,  nos  termos  da  disposição  inscrita  no  art.  22,  §  4°,  da  Lei  nº  9.430/96.  A  desconsideração  de  negócio  jurídico  demanda  a  existência  de  provas contundentes de simulação. Precedentes deste Conselho.  O art. 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, não  se  aplica  a  negócios  jurídicos  celebrados  anteriormente  à  sua  vigência.”  Na  oportunidade,  o  respectivo  voto  condutor,  de  lavra  do  I.  Cons.  Hugo  Correia Sotero, assim fundamentou a dedutibilidade das quantias glosadas pela fiscalização:  “[...]  Remanesce  a  questão  da  possibilidade  de  dedução  dos  juros  pagos  à  mutuante  da  apuração  do  resultado  do  período,  dedução glosada pela autoridade lançadora sob o argumento de  que  são  ‘dedutíveis  somente  as  despesas  operacionais  usuais  e  normais, que guardem natural e íntima relação com a atividade  da empresa e com a manutenção da respectiva  fonte produtora  (despesas  indispensáveis)’,  não  se  enquadrando  no  conceito  as  despesas realizadas com investimentos (aquisição de empresas).  O  entendimento  verberado  pela  autoridade  lançadora  colide  com o entendimento deste Conselho, assim:  ‘RECURSO EX OFFICIO ­ DESPESAS OPERACIONAIS  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  CONSIDERADAS  DESNECESSÁRIAS ­ As despesas efetivamente suportadas  pela  pessoa  jurídica,  que  guardem  conexão  com  as  atividades por ela desenvolvidas,  sendo usuais e normais  devem  ser  consideradas  dedutíveis  para  efeito  de  determinar o lucro tributável.  DESPESAS  COM  JUROS  E  VARIAÇÃO  MONETÁRIA  DECORRENTES  DE  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  ­  As  despesas  com  Juros  e  Variação  Monetária decorrentes da assunção da dívida permutada  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 16327.001000/2006­88  Acórdão n.º 1103­001.181  S1­C1T3  Fl. 1.083          29 pela  participação  societária  no  caso  de  empresas  cujo  objeto  é  a  participação  em  outras  empresas,  são  dedutíveis  por  serem  necessárias  à  aquisição  do  investimento.’  (Acórdão  n.101­96152,  1ª  Câmara,  rel.  Conselheiro Paulo Roberto Cortez).  Mais que isso, como bem consignado pela decisão impugnada, a  dedutibilidade  de  juros  contratos  de  empréstimo  tomados  no  exterior  encontra  regulamentação  específica  (art.22  da  Lei  n°.  9.430/96), assim:  ‘Art.22. Os juros pagos ou creditados a pessoa vinculada,  quando decorrentes de contrato não registrado no Banco  Central  do Brasil,  somente  serão  dedutíveis  para  fins  de  determinação do lucro real até o montante que não exceda  ao valor calculado com base na taxa Libar, para depósitos  em dólares dos Estados Unidos da América pelo prazo de  seis meses, acrescida de  três por cento anuais a título de  spread, proporcionalizados em função do período a que se  referirem os juros.  ...  §4°. Nos casos de contratos registrados no Banco Central  do  Brasil,  serão  admitidos  os  juros  determinados  com  base na taxa registrada.’  No  caso,  tendo  a  Recorrente  registrado  o  contrato  de  empréstimo no Banco Central do Brasil,  aplica­se à hipótese o  art.22, § 4°, da Lei no. 9.430/96, sendo admitida a dedução dos  juros para fins de determinação do lucro real com esteio na taxa  registrada.”  Por  todas  as  razões  expostas,  que  complementam  as  pertinentes  considerações do  I. Relator, voto, diante das particularidades do quadro acusatório delineado  pela fiscalização, por dar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro.    Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por BRENO FERREIR A MARTINS VASCONCELOS, Assinado digitalmente em 25/05/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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