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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109171 #
Numero do processo: 11686.000127/2008-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 Produtos Sujeitos à Tributação Diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002. Aquisição de Créditos pelo Atacadista ou Varejista. Impossibilidade. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.051
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Produtos  Sujeitos  à  Tributação  Diferenciada  da  Lei  nº  10.485,  de  2002.  Aquisição de Créditos pelo Atacadista ou Varejista. Impossibilidade.  Por  força de determinação  legal expressa, que não  foi  alvo de  revogação, a  aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  gera  créditos  nem  do  Pis,  nem  da  Cofins  não­ cumulativos.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Almeida  Filho  e  Nanci  Gama.  O  Conselheiro  Luciano  Pontes  de Maya  Gomes  declarou­se  impedido.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Luciano  Pontes  de Maya  Gomes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro.     Fl. 156DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000127/2008­49  Acórdão n.º 3102­01.051  S3­C1T2  Fl. 2          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo apurado  no  período  de  01/04/2005  a  30/06/2005,  onde  o  interessado  sustenta  que  teria  direito  ao  creditamento  de  PIS  e  Cofins  na  revenda  de  veículos  importados,  em  cujas  operações  incidiu  alíquota  zero  destas  contribuições,  por  estarem  compreendidas  no  regime  de  tributação  concentrada,  também  chamado  de  incidência monofásica,  conforme  regulado  na  Lei  10.485,  de  3  de julho de 2002.  No intuito de demonstrar a pertinência da sua inconformidade, aduz o sujeito  passivo, em síntese que:  a) está sujeito ao regime do Lucro Real e, consequentemente, ao pagamento  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  no  regime  não­ cumulativo instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003;   b)  a  vedação  imposta  no  art.  3º,  I,  “b”,  de  ambos  os  diplomas  foi  alvo  de  revogação pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206, de 2004, posteriormente convertido no art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004. Expõe os fundamentos que levariam, por meio do critério lógico­ sistemático, à tal conclusão. Sustenta, que o dispositivo novel veio justamente para autorizar o  creditamento  nas  hipóteses  em  que  o mesmo  estaria  proibido,  pois,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  justificativa  para  sua  edição.  cita  precedente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região;  c) a fixação de alíquota zero quando da saída dos produtos que revende não  significaria atribuir­lhe o regime monofásico; que se caracterizaria exclusivamente na hipótese  em que o tributo só incidisse uma única vez na cadeia produtiva.  d)  no  caso  dos  autos,  haveria  incidência  em  toda  a  cadeia,  só  que  com  alíquota  zero.  Sustenta  que  quando  a  legislação  pretende  manter  o  produto  no  campo  da  incidência e apenas desonerá­lo, atribui alíquota zero; e quando intenta retirá­lo da subsunção  tributária, taxativamente o diz não incidente.   e)  a  Constituição  empregou  linguagem  técnica,  exigindo  lei  que  a  lei  especificasse as hipóteses em que a tributação incidirá uma única vez. Transcreve o art. 155,  XII, “h”e o art.149, § 4º da Carta Política de 1988;  f) no  intuito de exemplificar uma hipótese em que  tal preceito  foi aplicado,  transcreve  o  art.  22  da  Lei  nº  10.560,  de  2002,  que  trata  da  incidência  sobre  a  venda  de  querosene de aviação;   Fl. 157DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000127/2008­49  Acórdão n.º 3102­01.051  S3­C1T2  Fl. 3          3 g) mantido o argumento que sustentara o indeferimento, portanto, estar­se­ia  diante de uma hipótese de “substituição tributária informal” e desprovida de amparo legal;  h)  por  opção  do  legislador,  o  que  a  lei  previra  teria  sido  a  incidência  com  alíquota positiva no produtor e com alíquota zero, para o atacadista ou varejista; Passível de  alteração a qualquer tempo, por meio da elevação da alíquota das operações realizadas por este  último;  i) dado que a Administração teria o poder de alterar as alíquotas a qualquer  tempo, teria igualmente que suportar o ônus da plurifasia;  j)  ademais,  dada  a  “grande  folga  de  arrecadação”,  o  Estado  teria  almejado  devolver a parte do creditamento suprimido que estava descaracterizando a não­cumulatividade  do PIS/COFINS. Este seria o contexto em que teria sido editado o art. 16 da MP nº 206, 2004;  k) a MP que introduziu o art. 17 seria norma multitemática, sendo descabida  a  alegação  no  sentido  de  que  a mesma  só  se  aplicaria  ao  regime do REPORTO. Transcreve  trecho da exposição de motivos que demonstraria o elenco dos artigos dedicados a esse regime;  l)  o  artigo.  16  da  Lei  nº  11.116/05  reforçaria  a  tese  no  sentido  de  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  à  alíquota  zero  teriam  pleno  direito  de  se  creditar.  Transcreve  o  dispositivo.  m)  em  duas  oportunidades,  por meio  de medidas  provisórias,  pretendera  o  Poder Executivo limitar a amplitude do dispositivo e, nas duas, tal limitação foi suprimida do  texto da lei de conversão;  n) o legislador elegera o método "indireto subtrativo" para disciplinar a não­ cumulatividade do PIS/COFINS, por meio do qual o crédito é calculado por meio da incidência  da alíquota base sobre as aquisições, sem outras perquirições acerca da etapa anterior. Nesse  aspecto, o pleito de creditamento não estaria vinculado a recolhimentos anteriores;  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. Existe expressa vedação legal  para  o  creditamento  referente  à  comercialização/revenda  de  veículos importados, incluídos no escopo da Lei 10.485, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece o Contribuinte ao  processo para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as alegações manejadas  por ocasião da instauração da fase litigiosa:  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000127/2008­49  Acórdão n.º 3102­01.051  S3­C1T2  Fl. 4          4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não foi apresentada preliminar.  1. Preliminarmente ­ Demarcação da Matéria Litigiosa  Não pende discussão acerca do objeto societário da Recorrente, sabidamente  dedicada à comercialização de veículos contemplados nos anexos  I e  II  da Lei nº 10.485, de  2002, adquiridos de estabelecimento importador.  Igualmente extreme de dúvida é a sua sujeição à tributação pelo Imposto de  Renda  com  base  no  Lucro  Real,  o  que  a  obriga  ao  recolhimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  segundo  o  regime  não­ cumulativo.  Consequentemente,  respeitados  os  limites  inerentes  à  competência  deste  Colegiado,  impedido  de  promover  controle  de  constitucionalidade  em  razão  do  comando  insculpido  no  art.  26­A do Decreto  nº  70.235,  de  19721,  inserido  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  toda  a  discussão  acerca  do  presente  litígio  passa  necessariamente pela análise da vigência do inciso I, “b”, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002  e 10.833, de 2003.  Transcrevo, por economia, exclusivamente o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833,  de 2003, na versão que vigia à época dos fatos, já que ambos tinham redação idêntica.  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   (...)  b) no § 1º do art. 2° desta Lei;   A seu turno, o art. 2º, caput e parágrafo 1º, III, têm a seguinte redação:  Art. 2º Para determinação do valor da Cofins aplicar­se­á, sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  12,  a  alíquota de 7,6%% (sete inteiros e seis décimos por cento).                                                               1  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000127/2008­49  Acórdão n.º 3102­01.051  S3­C1T2  Fl. 5          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  I°  da  Lei  n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  Os dispositivos, a meu ver, são suficientemente claros: o valor da aquisição  de bem para revenda, regra geral, pode ser considerado para efeito do cálculo dos créditos de  PIS/Pasep  e da Cofins,  salvo  se,  dentre  outras  hipóteses,  estiver  sujeito  ao  regime da Lei  nº  10.845, de 2002.  Ocorre que, recorde­se, segundo defende o sujeito passivo, tal proibição fora,  ao menos tacitamente, revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, fruto da conversão da  Medida Provisória nº 206, de 2004. Diz o dispositivo:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Em  resumo,  sustenta­se  que  o  propósito  do  dispositivo  seria  revogar  a  restrição  das  leis  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003  e,  por  lapso,  não  foi  consignada  tal  revogação  no  texto  da  medida  provisória,  nem  no  projeto  de  lei  de  conversão.  Todos  os  argumentos  manejados,  convergem  na  busca  pela  demonstração  da  coerência  dessa  tese  ou  dependem da sua confirmação.  2. Mérito  2.1. ­ Revogação Tácita  2.1.1 ­ Demonstração  Antes  de  enfrentar  tais  argumentos,  julgo  importante  registrar  a  minha  opinião no sentido de que a revogação tácita não é fenômeno que se presuma.  Tomo  emprestada,  a  fim  de  melhor  expor  meu  ponto  de  vista,  a  lição  de  Carlos  Maximiliano2,  que,  analisando  as  hipóteses  revogação,  concluiu  (original  não  destacado):  “442  ­ Pode  ser promulgada nova  lei,  sobre o mesmo assunto,  sem  ficar  tacitamente  ab­rogada  a  anterior:  ou  a  última  restringe  apenas  o  campo  de  aplicação  da  antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível  até  transformar a determinação especial em regra geral. Em suma:  a  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito                                                              2 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  Fl. 160DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000127/2008­49  Acórdão n.º 3102­01.051  S3­C1T2  Fl. 6          6 não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que —  as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias; e esta última circunstância precisa ser provada com  argumentos sólidos...”  Com efeito, partindo­se do pressuposto de que o ponto de partida para uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente  se  afasta  a  aplicação  da  norma  anterior  após  a  demonstração  inequívoca  de  tal  incoerência,  conforme sintetizou o renomado hermeneuta3:  Em resumo: sempre se começará pelo Processo Sistemático; e só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade  ocasional  deste,  se  proclamará  ab­rogada,  ou  derrogada,  a  norma,  o  ato,  ou  a  cláusula.  Não é outra a linha fixada na Lei de Introdução ao Código Civil (original não  destacado):  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Não  se  pode  esquecer,  ademais,  que,  como  é  cediço,  o  art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  95,  de  1998,  alterado  pela  Lei  Complementar  nº  107,  de  20014,  orienta  o  legislador no sentido de que a revogação sempre se dê de forma expressa.   Tal e qual não se pode presumir a incoerência do ordenamento, sem o devido  aprofundamento, igualmente não se poderia presumir a omissão.  2.1.2. ­ Emprego dos Critérios Finalístico e Lógico  Segundo sustenta a Recorrente, diferentemente do que poderia ser invocado,  sob um enfoque finalístico, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 não estaria restrito ao regime do  Reporto.  Por outro  lado,  a aplicação do critério  lógico, diferentemente do sustentado  pelo  acórdão  recorrido,  levaria  à  conclusão  de  que  a  única  interpretação  possível  para  o  dispositivo novel seria a revogação das restrições impostas no já  transcrito art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: se o mesmo não tivesse o objetivo de revogar a proibição  de creditamento, não haveria sentido na edição da norma.  Penso, com a devida licença, que tais argumentos não dão amparo ao pleito  de reconhecimento dos créditos, pois, apesar de não conseguir divisar a restrição da aplicação  do dispositivo ao Reporto, não vejo como atribuir­lhe a amplitude defendida.                                                              3 op. cit. p. 291.  4 Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.   Fl. 161DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000127/2008­49  Acórdão n.º 3102­01.051  S3­C1T2  Fl. 7          7 Com efeito, sua leitura em conjunto com os incisos IV a IX do art. 3º da Lei  nº  10.637,  de  2007  e  III  a  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  permite  delimitar  com  clareza seu universo de aplicação.  Transcrevo, para demonstrar, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Como  é  possível  concluir,  o  Contribuinte,  se  sujeito  ao  regime  não­ cumulativo, qualquer que seja o ramo de atividade, tem direito a acumular créditos relativos a  dispêndios diversos da aquisição de mercadorias sujeitas a tributação diferenciada.  Diferentemente  do  alegado,  portanto,  as medidas  provisórias  413  e  451,  de  2008, não teriam o condão de reinstituir eventual proibição, mas agregar novas, restringindo o  crédito decorrente daqueles dispêndios não alcançados pela proibição que sempre vigeu.  Confira­se,  a  título  ilustrativo,  o  texto  do  §  14  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  incluído pela MP 413, não convertida em lei:  § 14. Excetuam­se do disposto neste artigo os distribuidores e os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  referidos no § 1º do art. 2º desta Lei,  em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se  aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)p  Aliás, ainda que se trate de produto sujeito a tributação diferenciada, há que  se recordar que a restrição só alcançaria as aquisições para revenda. Se os mesmos se destinam  Fl. 162DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000127/2008­49  Acórdão n.º 3102­01.051  S3­C1T2  Fl. 8          8 à  incorporação  ao  processo  produtivo  como,  por  exemplo,  de  uma  montadora  que  adquire  pneumáticos, não há que se falar em vedação ao crédito.  Assim,  a  meu  ver,  a  partir  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  restou  definido  que  o  sujeito  passivo manteria  os  créditos  decorrentes  dos  dispêndios  excluídos  da  proibição e, após a edição do art. 16 da Lei nº 11.116, de 20055, que poderia utilizá­los em uma  das modalidades elencadas nos incisos I e II.  Não  custa  registrar,  ademais,  que  o  texto  do  artigo  17,  de  fato,  é  suficientemente claro quando trata da manutenção dos créditos apurados:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Embora sempre insuficiente, o critério gramatical é sempre o ponto de partida  para qualquer processo de interpretação. Nesse contexto, a meu ver, seria incabível pretender  atribuir à expressão “manter” o mesmo sentido de “apurar”.  Assim, estou convicto de que, efetivamente, o dispositivo novel disciplinou o  tratamento a ser empregado, dentre outros, aos créditos adquiridos por contribuintes sujeitos ao  regime da Lei nº 10.485, de 2002 e esse disciplinamento em nada impactou a proibição de se  apurar créditos a partir da aquisição de veículos para a revenda. Jamais autorizou a aquisição  de créditos expressamente vedados.  2.2­ Regime Monofásico  Sustenta a Recorrente que, na ausência de dispositivo legal que identifique a  incidência monofásica, o regime de tributação dos veículos que adquiriria para revenda seria o  de  incidência  polifásica,  com  aplicação  da  alíquota  zero.  Traz  à  colação,  como  forma  de  respaldar suas alegações, o § 4º do art. 149 da CF de 19886.  Afastando­se  a  pré­falada monofasia,  cairia  por  terra  um  dos  fundamentos  que embasaram a denegação do reconhecimento dos créditos.  Reforçaria tal convicção o fato de que, a qualquer tempo, poderia o legislador  alterar a alíquota vigente para a saída dos produtos que revende.  Demonstrado  que,  a  meu  ver,  a  não  aquisição  de  créditos  quando  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  ao  regime  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  é  fruto  de  vedação                                                              5 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  6 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.  Fl. 163DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000127/2008­49  Acórdão n.º 3102­01.051  S3­C1T2  Fl. 9          9 expressa  em  lei,  pouca  margem  sobra  ao  intérprete:  se  a  lei  expressamente  proíbe,  não  há  processo exegético capaz de afastar tal proibição.  De  qualquer  forma,  entendo  prudente  esclarecer  que,  qualquer  que  seja  o  conceito  doutrinário  empregado,  regime  monofásico,  de  tributação  concentrada,  etc.,  o  relevante é que, a meu ver, não haveria como deduzir os créditos litigiosos, salvo se houvesse  lei que, a título de benefício fiscal, concedesse tal direito, como ocorre, por exemplo, com as  exportações.  Com  efeito,  mais  do  que  consolidado  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  conceito de não­cumulatividade encontra­se assentado na Constituição Federal de 1988, mais  especificamente, no § 3º,  II, do art. 1537: compensa­se o que for devido em cada operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Se  nada  for  devido  na  operação,  salvo  expressa  disposição de lei (que não há), não haveria o que compensar.  Não  custa  registrar  que,  em  homenagem  fenômeno  que  Alfredo  Augusto  Becker  denomina  cânone  hermenêutico  da  totalidade8,  ausente  qualquer  dispositivo  que  apresente  um  conceito  distinto  para  as  contribuições  alvo  de  recurso,  embora  o  conceito  constitucional esteja topologicamente alocado nos princípios constitucionais do IPI, o mesmo  se não houver ressalva (e não há), será igualmente aplicável às contribuições litigiosas.  Por  outro  lado,  tanto  no  caso  do  PIS,  como  na  Cofins,  segundo  o  próprio  recorrente,  o  legislador  elegeu  o  método  "indireto  subtrativo"  para  disciplinar  a  não­ cumulatividade das contribuições, fato que se confirma na leitura da exposição de motivos da  MP 135, de 2003.  Pois  bem,  como  certamente  é  de  conhecimento  geral,  pela  aplicação  desse  método, o crédito fiscal concedido sobre os custos e despesas é calculado na mesma proporção  da alíquota que grava as receitas.  Ora,  se  o  tributo  incidente  sobre  o  resultado  obtido  com  venda  dos  bens  sujeitos ao regime diferenciado da Lei nº 10485, de 2002 é “calculado” com a alíquota zero, os  créditos decorrentes de tais aquisições, se tomado o conceito à risca, seriam igualmente zero.  Finalmente,  acho  relevante  deixar  claro  que,  a  meu  ver,  a  tributação  dos  veículos  comercializados,  com  a  devida  vênia,  se  amolda  ao  conceito  de  monofasia  ou  de  tributação concentrada, na medida em que o que caracteriza tal fenômeno é a concentração da  tributação no produtor ou importador.  Pouco  importaria,  assim,  se  tal  concentração  da  tributação  decorre  da  exclusão da operação do campo de incidência, hipótese do querosene de aviação, ou por meio                                                              7 § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  8  Os  vários  ramos  do  direito  não  constituem  compartimentos  estanques,  mas  são  partes  de  um  único  sistema  jurídico,  de  modo  que  qualquer  regra  jurídica  exprimirá  sempre  uma  única  regra  (conceito  ou  categoria  ou  instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica  recebeu  a  denominação  de  cânone  hermenêutico  da  totalidade  do  sistema  jurídico.  (Teoria  Geral  do  Direito  Tributário. São Paulo Lejus, 3ª ed. p.p. 116/123)  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000127/2008­49  Acórdão n.º 3102­01.051  S3­C1T2  Fl. 10          10 da fixação da alíquota zero, hipótese dos veículos albergados pela Lei nº 10.485, de 2002, pois,  em ambos, a tributação somente alcançará um dos elos da cadeia.  Assim, com o devido respeito às ponderações do impugnante, a instituição de  alíquota zero, que, registre­se, depende da Lei tanto quanto a exclusão do bem ou operação do  campo  de  incidência,  produz  o  mesmo  efeito,  para  fins  de  conceituação  do  mecanismo  de  tributação da cadeia de determinado produto.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 2 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 165DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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5959953 #
Numero do processo: 10882.903373/2008-75
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de Junho de 1999, não são isentas das contribuições PIS e Cofins as receitas decorrentes de vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-005.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade por negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora), Cassio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que convertiam o processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.903373/2008­75  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­005.007  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de fevereiro de 2015  Matéria  Compensação PIS/Cofins  Recorrente  SHERWIN­WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002  ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO.  A partir da edição da Medida Provisória nº 1.858­6, de 29 de Junho de 1999,  não  são  isentas  das  contribuições  PIS  e  Cofins  as  receitas  decorrentes  de  vendas de mercadorias às empresas situadas na Zona Franca de Manaus.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade  por  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  (Relatora), Cassio  Schappo  e  Paulo Antônio Caliendo Velloso  da Silveira  que  convertiam  o  processo em diligência para a apuração de direito creditório. Designado para elaborar o voto  vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel ­ Relator.  (assinado digitalmente)   Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 73 /2 00 8- 75 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Cassio Schappo, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio  Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da douta Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento de Campinas (SP):  Trata­se de Declaração de Compensação (DCOMP) mediante a qual a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débito  com  pretenso  crédito  com  origem em pagamento indevido de contribuição social.   A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, assim motivado:    [...]A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizadas  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.    (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.   Cientificada do despacho, a  contribuinte manifestou sua  irresignação  argüindo  em  síntese  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição  na  parcela  calculada  sobre  vendas realizadas à Zona Franca de Manaus.   Argumenta que as vendas à Zona Franca de Manaus (ZFM) no período  em tela estavam imunes à incidência do PIS e da Cofins e, portanto, o  pagamento teria sido feito a maior.   Iniciando  essa  linha  de  argumentação,  assevera  que  o  art.  4°  do  Decreto­Lei  (DL)  n°  288,  de  1967,  equiparou,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  as  vendas  realizadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  a  uma  operação de exportação. Tal disposição, a seu ver, possui envergadura  de  norma de  caráter  complementar, e  nesse  nível  de  hierarquia  teria  sido incorporado ao ordenamento jurídico pela recepção que lhe deu a  Constituição Federal de 1988, pelo artigo 40 do Ato das Disposições  Constitucionais Transitórias (ADCT).   Defende  que  o  mesmo  tratamento  dado  às  exportações,  aplicável  às  venda realizadas à Zona Franca de Manaus,  seria  também extensível  às  vendas  efetuadas  para  destinatários  sediados  nos  municípios  integrantes das Areas de Livre Comércio.   O Supremo Tribunal Federal (STF), na ADIn no. 2.348­9, suspendeu a  eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus”, contida no inciso  I, § 2° do art. 14 da Medida Provisória (MP) n° 2.037­24, de 2000, que  discriminava as exclusões das isenções da Cofins e da contribuição ao  PIS. Desta forma, nas reedições da MP no. 2.037, de 2000, foi excluída  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 5          4 a expressão "na Zona Franca de Manaus” do  texto  legal, de modo o  tratamento  das  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  acompanhou  o  entendimento do Supremo Tribunal Federal.   Ao  fim,  requer  o  recebimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade com o seu regular efeito suspensivo da exigibilidade do  crédito. Pleiteia ainda o reconhecimento do direito creditório referente  aos  recolhimentos'  indevidos  ou  a  maior  a  título  de  PIS  e  Cofins  incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias à Zona Franca  de Manaus e a consequente a homologação da compensação.   Em análise à manifestação de  inconformidade apresentada pelo Recorrente,  aquela  douta  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  por  bem  julgar  como  improcedentes  os  argumentos apresentados e manter a não homologação da compensação:  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame  da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.   RECEITAS  DE  VENDAS  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO.   A isenção do PIS e da Cofins prevista no art. 14 da Medida Provisória  n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no. 2.158­35, de 2001,  quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX, do referido artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1° de  fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14  da Medida Provisória no. 1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  2001).  Não  existindo  norma  de  desoneração, não se reconhece direito de crédito nela baseado e não se  homologa a compensação que dele se aproveita.   Repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresenta  o  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  acrescentando  que  não  foi  intimado pela  fiscalização,  em nenhum momento,  a  apresentar  comprovantes  da  origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado  nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos.   Argumenta ainda que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos  indicados no pedido de compensação são originados de pagamento indevido ao a maior, uma  vez que efetuou vendas destinadas à Zona Franca de Manaus.  É o relatório  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Campinas, sob dois principais  argumentos:  (i) de que a Recorrente não  faria  jus à  imunidade e/ou  isenção nas  remessas de  produtos destinados à Zona Franca de Manaus; e (ii) que não foi demonstrado pelo Recorrente  a origem de seus créditos.  O  primeiro  ponto  que  deve  ser  abordado  nesta  decisão  é  se  as  receitas  oriundas  das  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  estão  sujeitas  à  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS.  De  pronto,  é  importante  destacar  que,  desde  o  advento  do  Decreto­Lei  288/67, as remessas destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações para  todos os efeitos fiscais. Confira­se a redação do artigo 4º do mencionado decreto:  Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo  ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira  para  o  estrangeiro.   Ratificando o benefício concedido para desenvolver a região Norte do país, o  artigo  40  das  ADCT’s  –  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  teve  a  seguinte  redação:  Art. 40. É mantida a Zona Franca de Manaus, com suas características  de área livre de comércio, de exportação e importação, e de incentivos  fiscais, pelo prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da  Constituição.  Como  se  percebe,  o  constituinte  de  1988  prorrogou  (garantiu)  o  benefício  concedido pelo legislador de 1967 até o ano de 2013.  Pois bem. Partindo da premissa de que todas as remessas destinadas à Zona  Franca de Manaus são equiparadas, para fins fiscais, à exportação, desde a edição do Decreto­ Lei  288/67,  cumpre  analisar  se,  à  época  dos  fatos  geradores  dos  créditos  indicados  pelo  contribuinte como pagos  indevidamente, existia  isenção da COFINS nas  receitas decorrentes  de exportação.  Tal  ilação  não  é  difícil. O artigo  7º  da Lei Complementar 70/91,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  determinava  expressamente  que  as  receitas  decorrentes de exportação seriam isentas da COFINS. Confira­se:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 7          6 Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I  ­  de  vendas  de mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;   III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de  novembro de 1972, e alterações posteriores,  desde que destinadas ao  fim específico de exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior  do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo.  Como se não bastasse, no julgamento da ADIN 2348­9, o Supremo Tribunal  Federal suspendeu a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14 da  Medida  Provisória  nº  2.037­24  (atual  Medida  Provisória  n.°  2.158­35,  de  2001).  Tal  julgamento ratificou o entendimento de que as vendas realizadas para Zona Franca de Manaus  são equiparadas, para fins fiscais, às exportações:  ZONA FRANCA DE MANAUS ­ PRESERVAÇÃO CONSTITUCIONAL.  Configuram­se a relevância e o risco de manter­se com plena eficácia  o  diploma  atacado  se  este,  por  via  direta  ou  indireta,  implica  a  mitigação  da  norma  inserta  no  artigo  40  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias  da Carta  de  1988: Art.  40. É mantida  a  Zona  Franca  de  Manaus,  com  suas  características  de  área  livre  de  comércio,  de  exportação  e  importação,  e  de  incentivos  fiscais,  pelo  prazo de vinte e cinco anos, a partir da promulgação da Constituição.  Parágrafo  único.  Somente  por  lei  federal  podem  ser  modificados  os  critérios que disciplinaram ou venham a disciplinar a aprovação dos  projetos  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Suspensão  de  dispositivos  da  Medida Provisória nº 2.037­24, de novembro de 2000. (ADI 2348 MC,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  07/12/2000,  DJ  07­11­2003  PP­00081  EMENT  VOL­02131­02  PP­ 00266)  O  que  não  se  pode  admitir,  data  venia,  é  a  interpretação  dada  pela  douta  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas,  no  sentido  de  que  a  “isenção  do  PIS  e  da  Cofins  prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória no.  2.158­35,  de  2001,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona Franca de Manaus, aplica­se às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  Referida  isenção,  contudo,  não  alcança  os  fatos geradores ocorridos entre 1° de fevereiro de 1999 e 21 de dezembro de 2000, período em  que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º. do art. 14 da Medida Provisória no.  1.858­6, de 1999, e reedições (atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)”.  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 8          7 Ora, como demonstrado, desde o Decreto­Lei 288/67, as remessas para Zona  Franca  de  Manaus  são  consideradas  como  sendo  exportações,  o  que  foi  ratificado  pela  Constituição Federal de 1988.   Por outro lado, a Lei Complementar 70/91 isentou as receitas de exportação  da COFINS. A Medida Provisória nº 2.037­24 (atual Medida Provisória n.° 2.158­35, de 2001)  tentou  afastar  tal  isenção,  o  que  não  foi  recepcionado  pelo  ordenamento  jurídico  pátrio,  nos  termos da decisão  exarada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto,  não há que  se  falar em  isenção somente para as hipóteses descritas por aquela douta Delegacia.  O Superior Tribunal de Justiça,  em reiteradas decisões,  já  se manifestou no  sentido  de  que  são  isentas  do  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  as  receitas  decorrentes  de  exportação. A título de exemplo, segue transcrito julgado neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  ISENÇÃO.  PIS  E  COFINS.  PRODUTOS  DESTINADOS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  FATO  GERADOR.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA PELA  1ª SEÇÃO, NO RESP 1002932/SP, JULGADO EM 25/11/2009 SOB O  REGIME DO ART. 543­C DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC.  INOCORRÊNCIA.  1.  O  art.  4º  do  DL  288/67  e  o  art.  40  do  ADCT  "preserva  a  Zona  Franca  de  Manaus  como  área  de  livre  comércio,  estendendo  às  exportações destinadas a estabelecimentos situados naquela região os  benefícios  fiscais  presentes  nas  exportações  ao  estrangeiro".  Consectariamente,  para  efeitos  fiscais,  a  exportação  de  mercadorias  destinadas  à Zona Franca  de Manaus  equivale  a  uma  exportação de  produto brasileiro para o estrangeiro. Sob esse enfoque, é assente nas  Turmas  de  Direito  Público  que:  "O  conteúdo  do  art.  4º  do  Dec.lei  288/67,  foi  o  de  atribuir  às  operações  da  Zona  Franca  de Manaus,  quanto  a  todos  os  tributos  que  direta  ou  indiretamente  atingem  exportações de mercadorias nacionais para essa região,  regime  igual  ao que se aplica nos casos de exportações brasileiras para o exterior."   2. O art.  5º da Lei 7.714/88,  com a  redação dada pela Lei 9.004/95,  bem como o art. 7º da Lei Complementar 70/91 autorizam a exclusão,  da base de cálculo do PIS e da COFINS respectivamente, dos valores  referentes  às  receitas  oriundas  de  exportação  de  produtos  nacionais  para o estrangeiro.  3.  Havendo  equiparação  dos  produtos  destinados  à  Zona  Franca  de  Manaus  com  aqueles  exportados  para  o  exterior,  infere­se  que  a  isenção  relativa  à  COFINS  e  ao  PIS  é  extensiva  à  mercadoria  destinada  à  Zona  Franca.  Precedentes:  REsp  681.395/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  19/08/2010, DJe 03/09/2010; REsp 802.474/RS, Rel. Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2009,  DJe  13/11/2009; RESP 223.405­MT, DJ de  01.09.2003, Relator Min.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 9          8 Humberto  Gomes  de  Barros;  RESP  144.785­PR,  DJ  de  16.12,2002,  Relator Min. Paulo Medina).  4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar na ADI nº  2348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão  "na  Zona  Franca  de  Manaus", contida no inciso I do § 2º do art. 14 da MP nº 2.037­24, de  23.11.2000, que revogou a isenção relativa à COFINS e ao PIS sobre  receitas de vendas efetuadas na Zona Franca de Manaus.  5.  Assim,  considerando  o  caráter  vinculante  da  decisão  liminar  proferida  pelo  E.  STF,  restam  afastados,  no  caso  concreto,  os  dispositivos  da  MP  2.037­24  que  tiveram  sua  eficácia  normativa  suspensa.  (...)  11.  Agravo  regimental  desprovido.  (AgRg  no  Ag  1292410/AM,  Rel.  Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/02/2011, DJe  07/04/2011)  E,  ainda,  com  a  promulgação  da  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19  de  dezembro de 2003,  foi concedida imunidade às  receitas decorrentes de exportação, o que fez  dissipar qualquer dúvida porventura remanescente quanto à incidência da contribuição ao PIS e  da COFINS sobre  as  receitas de vendas destinadas  à ZFM, posto que,  se  a  isenção deve  ser  interpretada literalmente, a imunidade, por ser norma constitucional, exige eficácia máxima.  Dessa  forma,  conclui­se  pela  isenção  e,  agora,  imunidade,  das  receitas  decorrentes de vendas efetuadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, em  relação à contribuição ao PIS e  à COFINS, devendo ser  reformada a decisão  recorrida neste  ponto.  Ocorre,  contudo,  que,  pelos  elementos  trazidos  aos  autos,  não  pode,  este  egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aferir se os créditos indicados no pedido  de compensação (i) são, de fato, decorrentes das vendas destinadas à Zona Franca de Manaus e  (ii) se são suficientes para liquidar os débitos.  Deve­se, ressaltar, que, ao contrário do que foi alegado no acórdão recorrido,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados pelo Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira­se:  Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de  ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo  é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado  por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da Verdade Material,  cujo  fundamento  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 10          9 constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre  o  princípio  da  verdade  material,  também  ensinam  os  ilustres  professores  Celso  Antônio  Bandeira  de  Mello  e  José  dos  Santos  Carvalho  Filho,  respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ...................................................................................................................  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 11          10 administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No  processo  administrativo  tributário,  o  julgador  deve  sempre  buscar  a  verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É  permitido  ao  julgador  administrativo,  inclusive,  ao  contrário  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre  buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito  se posiciona no sentido de  que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material  para solução da lide. Confira­se:  IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  elementos  probatórios  na  fase  impugnatória.  A  não  apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  ainda  na  fase  de  impugnação,  antes,  portanto,  da  decisão,  fere  o  princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da  tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância que deixa de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­99,  Recurso  Voluntário  n°.  132.865,  ACÓRDÃO  203­12338,  Relator  Dalton Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA  VERDADE MATERIAL  ­  A  não  apreciação de provas  trazidas aos autos depois da  impugnação e já na  fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o princípio da  instrumentalidade  processual  prevista  no  CPC  e  a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo administrativo predomina o princípio da verdade material no  sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 12          11 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu  nascimento".  (Ac.  103­18789  ­  3ª.  Câmara  ­  1º.  C.C.).  Precedente:  Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO ­ ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ ­  PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo  negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi  oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração.  Recurso  provido.  (Número  do  Recurso:  150652  ­  Câmara:  Quinta  Câmara  ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário: 28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara  ­  Número  do  Processo:10768.100409/2003­68  –  Recurso  Voluntário:  27/06/2008  ­  Acórdão 101­96829).  Assim,  in  casu,  a  fiscalização,  considerando  a  isenção/imunidade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  nas  vendas  destinadas  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  demonstrado acima, deverá comprovar a autenticidade dos créditos indicados pelo Recorrente e  se  estes  créditos  são  suficientes  para  liquidar  os  débitos  consignados  no  pedido  de  compensação.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  e  o  fato  de  que  não  constar  nos  autos  documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários  do Recorrente, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Osasco­SP para:  (i) Apurar se os créditos indicados nos pedidos de compensação como sendo  de pagamento indevido são oriundos das vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus;  (ii)  Juntar  aos  autos  cópia  da  documentação  que  demonstre  a  origem  dos  créditos declarados;  (iii) Apurar se os créditos são suficientes para liquidar os débitos consignados  no pedido de compensação;  (iv) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  (v) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel (Relatora)    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 13          12 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antônio Borges,  Em que pese o entendimento da I. relatora, ouso dela discordar.  O  direito  creditório  pleiteado  teria  como  fundamento  a  isenção  das  contribuições PIS e Cofins incidentes sobre as receitas de vendas as empresas estabelecidas na  Zona Franca de Manaus.   A  interessada  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo transcrito:  “Art. 4° A exportação de mercadorias de origem nacional para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Conforme entendimento de parte dessa Turma julgadora, esta  tese não pode  prevalecer, visto que o próprio dispositivo legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos  termos da legislação em vigor, isto é, a legislação tributária vigente em 1967.   Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu  às áreas pioneiras,  zonas de  fronteira e outras  localidades da Amazônia Ocidental os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir  efeitos  em  relação à legislação superveniente.   É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo dispõe o Código Tributário Nacional no art. 111, inciso II. Deste modo, em  relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de isenção da contribuição  cumulativa, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente  ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 14          13 V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades  de construção, conservação, modernização, conversão e  reparo  de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial Brasileiro  ­ REB,  instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de  janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior pelas embarcações  registradas no REB, de que  trata o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio  Exterior  do  Ministério  do  Desenvolvimento,  Indústria  e  Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  § 1º São  isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este diploma  legal  foi ajustado na Medida Provisória nº 2.037­25, de 21 de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF, na ADI n° 2.348­9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, quanto  ao  disposto  no  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da  Medida  Provisória  n°  2.037­24,  de  2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  tribunal  federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  2.037­25,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  relação  às  vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição  e  posteriormente  a esta data  a  isenção  alcança  somente  as  receitas de vendas  enquadradas nos  incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 15          14 Além do mais, em face de entendimentos divergentes, a então Secretaria da  Receita Federal  por meio  da Solução  de Divergência Cosit  nº  22,  de 19  de  agosto  de  2002,  DOU  de  22/08/2002,  pacificou  no  âmbito  da  administração  a  tese  de  que  não  há  isenção  específica para as vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus.   SOLUÇÕES DE DIVERGÊNCIA DE 19 DE AGOSTO DE 2002  Nº 22­ ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  EMENTA: A isenção do PIS/Pasep prevista no art. 14 da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se  somente para os fatos geradores ocorridos a partir do dia 18 de  dezembro  de  2000,  e,  exclusivamente,  sobre  às  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV, VI,  VIII e IX, do referido artigo.   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº7.714, de 1988; Lei nº9.004, de  1995; Medida Provisória nº1.212, de 1995, e reedições, atual Lei  nº9.715,  de  1995;  Art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999, e reedições, e da Medida Provisória nº2.037­25, de 2000,  atual Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001; Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/Nº1.769, de 2002.  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  EMENTA:  A  isenção  da Cofins  prevista  no  art.  14  da Medida  Provisória  nº2.037­25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de Manaus,  aplica­se,  exclusivamente, às receitas de vendas enquadradas nas hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido  artigo.  A  isenção  da  Cofins  não  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  entre 1o de fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período  em que produziu efeitos a vedação contida no inciso I do § 2º do  art.  14  da Medida  Provisória  nº1.858­6,  de  1999,  e  reedições,  (atual Medida Provisória nº2.158­35, de 2001).  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº70, de 1991; Lei  Complementar nº85, de 1996; Art.  14 da Medida Provisória nº  1.858­6, de 1999, e reedições, e da Medida Provisória nº 2.037­ 25,  de  2000,  atual  Medida  Provisória  nº2.158­35,  de  2001;  Medida  liminar  deferida  pelo  STF,  na  ADI  nº  2.348­9;  e  Parecer/PGFN/CAT/n º1.769, de 2002.  Registre­se,  por  oportuno  que  as  jurisprudências  administrativas  e  judiciais  colacionadas no recurso voluntário não se constituem em normas gerais de direito tributário, e  produzem  efeitos  apenas  em  relação  às  partes  que  integram  os  processos  e  com  estrita  observância do conteúdo dos julgados.   Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.903373/2008­75  Acórdão n.º 3801­005.007  S3­TE01  Fl. 16          15 Vale lembrar, que esse status somente foi modificado pela Lei 10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2o Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  ­  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus ­ ZFM, por pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1o  Para  os  efeitos  deste  artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  § 2o Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2o do art. 3o da Lei  no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Como visto, o legislador de forma acertada reconheceu que não havia isenção  das contribuições para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à  Zona Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em tese,  estava isenta, como defendeu a interessada.   Em suma,  a  receita de vendas de mercadorias destinadas  à Zona Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da mencionada  nos  termos da legislação de regência.  Por  fim,  resta  evidente  que  as  alegações  sobre  o  direto  creditório  ficaram  prejudicadas.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                    Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10680.922648/2012-22
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE. Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte, no rito do pedido de ressarcimento é fundamental a comprovação da materialidade do crédito pleiteado. Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao fisco, é dever do contribuinte comprovar que possui a materialidade do crédito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3802-004.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 41          1 40  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.922648/2012­22  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.276  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  DECOMP ­ COFINS  Recorrente  WAZ HARDWARE IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE SUPRIMENTOS DE  INFORMÁTICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  MATERIALIDADE DO CRÉDITO ALEGADO PELO CONTRIBUINTE.  Por mais relevantes que sejam as razões de direito aduzidas pelo contribuinte,  no  rito  do  pedido  de  ressarcimento  é  fundamental  a  comprovação  da  materialidade do crédito pleiteado.   Diferentemente do lançamento tributário, em que o ônus da prova compete ao  fisco,  é  dever  do  contribuinte  comprovar  que  possui  a  materialidade  do  crédito.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  do Recurso Voluntário pra NEGAR­LHE o provimento.        (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.          (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 26 48 /2 01 2- 22 Fl. 41DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   2 Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn, Waldir Navarro Bezerra,  Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Bruno Maurício Macedo Curi (Relator).  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  40),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte em epígrafe contra Acórdão lavrado  pela  2ª  Turma  da  DRJ  de  Belo  Horizonte,  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade apresentada pela interessada.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40910472  emitido  eletronicamente  em  05/12/12,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  25443.90994.111111.1.3.045854.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$  7.737,78,  representado  por  Darf  recolhido  em  23/10/09  e  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922648/2012­22  Acórdão n.º 3802­004.276  S3­TE02  Fl. 42          3   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresenta manifestação  de  inconformidade  alegando  que  o  que  ocorreu  foram  problemas  com  as  Dacon, DCTF e DIPJ a que se vinculam as compensações glosadas. Que os  documentos  foram entregues  com erro  e alguns  deixaram de  ser  entregues  na  época  própria  tendo  sido  necessária  a  apresentação  das  declarações  faltantes  e  retificadoras.  Afirma  que  juntamente  com  a  manifestação  de  inconformidade  juntou  todos  os  documentos  possíveis  e  que  poderia  apresentar todos os que a autoridade julgar necessários. Invoca o princípio  da verdade material, a ampla defesa, o devido processo  legal, a segurança  jurídica  e  a  oficialidade,  discorrendo  sobre  eles. Que  caberia  ao  julgador  diligenciar  para  descobrir  a  verdade material. Que direito  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS  nascem  de  vendas  tributadas  à  alíquota  zero.  Cita  leis.  Afirma  que  referidos  créditos  são  comprovados  pelos  documentos  pertinentes  (demonstrativos de crédito, notas fiscais de aquisição e outros).  Diante  disso,  pede  que  sejam  realizadas  diligências  e  perícias  que  a  autoridade  julgar  necessárias  e  que  seja  reformado  o  despacho  decisório  com a homologação das compensações pleiteadas.    Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Ao  analisar  a  Manifestação  de  Inconformidade,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  pela  improcedência  do  pleito  do  sujeito  passivo,  mantendo  a  glosa  do  crédito  requerido e proferiu o seguinte acórdão:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário: 2009    PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se  falar de crédito passível de compensação.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  julgador  de  1ª  instância  entendeu  que,  diante  da  divergência  entre  os  valores de débito constantes na DCTF e no Dacon (formadores do direito creditório), o pleito  careceu de materialidade do crédito, mormente ante a ausência de prova nos autos. Afirma a  decisão recorrida que:    Nesse ponto, cumpre assinalar que as contradições foram evidenciadas entre  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte  (DCTF  original, Dacon  e  Dacon  retificadora),  motivo  pelo  qual  o  manifestante  deveria  cuidar  de  provar  efetivamente  qual  valor  (informação)  corresponde  à  realidade  dos  fatos,  a  fim  de  conferir  a  necessária  certeza  ao  crédito  pretendido,  não  cabendo à autoridade julgadora mandar sanar a insuficiência de prova por  meio de realização diligência.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA   4   Em seu Recurso Voluntário, que ora é objeto de exame, o sujeito passivo se  insurge contra o acórdão a quo, sob o argumento de que, ao contrário do indicado na decisão  recorrida,  o  direito  creditório  existe,  e  para  tanto  acosta  diversos  documentos  aos  autos,  eminentemente notas fiscais de aquisições e de saídas.   Com base nos argumentos apresentados, a Recorrente pede a procedência do  Recurso Voluntário  para  que  seja  reformada  a  decisão  de  1ª  instância  e,  consequentemente,  homologadas as compensações efetuadas.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 40), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não mais  compõe  este  colegiado,  retratando  hipótese  de  que  trata  o  artigo  17,  inciso  III,  do  Anexo  II,  do Regimento  Interno  deste CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  no  343,  de  09  de  junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  O  presente  recurso  é  tempestivo  e,  ausentes  outras  questões  preliminares,  passo à análise de mérito.  Trata­se  de  processo  de  revisão  de  compensação,  em  que  o  contribuinte  embasa seu pleito na alegação de que teria, equivocadamente, apurado erroneamente o PIS e a  COFINS, mas afirma que o direito de crédito decorre de vendas efetuadas com alíquota zero  nos termos do art. 17 da lei 11.033/2004, “bem assim das diversas rubricas previstas no art. 3o  das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 que permitem o direito ao crédito das contribuições”.  Ocorre que, nada obstante o Recorrente afirmar no Recurso Voluntário que  acosta diversas notas  fiscais comprobatórias do seu direito de crédito, estas não constam dos  autos.  Ora,  no  rito  do  processo  de  análise  de  pedidos  de  compensação  ou  ressarcimento, o sujeito passivo deve demonstrar a materialidade de seu crédito.   No  caso  em  tela,  o  Recorrente  não  me  parece  ter  demonstrado,  de  modo  cabal, a verdade material que lhe assiste.   Vale repisar, diferentemente do processo de revisão do lançamento tributário,  em que o ônus da prova compete ao fisco (demonstrando cabalmente as  razões pelas quais o  tributo  deve  ser  exigido),  no  pedido  de  ressarcimento  o  contribuinte  deve  demonstrar  cabalmente as razões pelas quais ele deve ser restituído no montante pleiteado.  Destarte,  oriento  meu  voto  no  sentido  de  que  seja  mantida  a  decisão  de  primeira  instância,  pois  ausente  demonstração  cabal  da  origem  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS a serem compensados.    Conclusão  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10680.922648/2012­22  Acórdão n.º 3802­004.276  S3­TE02  Fl. 43          5 Isto  posto,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para  NEGAR­LHE  o  provimento.   Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 21/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 21/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 20/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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4956198 #
Numero do processo: 13884.001824/2005-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação Data do fato gerador: 19/07/2000 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR DE TRANSAÇÃO. Restando descaracterizado o valor aduaneiro declarado com base no alegado “valor da transação”, por insuficiência de comprovação das informações prestadas pelo importador para justificar o valor declarado como o preço efetivamente pago pela mercadoria importada, e tendo sido o valor aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), correto o lançamento de ofício da diferença entre o tributo devido e o recolhido na importação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.483
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri declarou-se impedido.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1922; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 140          1 139  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.001824/2005­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­00.483  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  II. VALORAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  ROHM AND HASS QUÍMICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Importação  Data do fato gerador: 19/07/2000  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  DESCLASSIFICAÇÃO  DO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO. Restando descaracterizado o valor aduaneiro declarado com  base no alegado “valor da transação”, por insuficiência de comprovação das  informações prestadas pelo importador para justificar o valor declarado como  o preço efetivamente pago pela mercadoria  importada,  e  tendo sido o valor  aduaneiro apurado em conformidade com os métodos definidos no Acordo de  Valoração  Aduaneira  (AVA),  correto  o  lançamento  de  ofício  da  diferença  entre o tributo devido e o recolhido na importação.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri declarou­ se impedido..  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente   Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilberto  de  Castro  Moreira Júnior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.      Fl. 149DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     2   Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração  lavrado  em  desfavor  de ROHM AND HASS  QUÍMICA  LTDA,  em  19/07/2000  (ciência  na mesma  data),  para  exigência  da  diferença  do  Imposto de Importação que deixou de ser recolhido, bem como multa de ofício e juros de mora,  no valor total de R$ 34.635,45 (fls.54/60). A autuação deveu­se ao entendimento da autoridade  fiscal  de  que  teria  havido  declaração  inexata  do  valor  da  mercadoria,  tendo  o  importador  informado incorretamente o valor da transação.  A  Descrição  dos  Fatos  constante  às  fls.  55/57  expõe  minuciosamente  as  circuntâncias que levaram à autuação:  “Através da DI nº. 00/0661707­1,  registrada em 19/07/2000 e parametrizada  no  canal  cinza  de  conferência  aduaneira,  o  importador  "Rohm  and Haas Química  Ltda",  CNPJ  n°  00.310.651/0003­40,  procedeu  ao  despacho  de  "80.000  Kg"  de  mercadoria  descrita  como  "glyphosate  tech.95%  by  HPLC  N­(phosphonomethyl)  glacine acid tech", sendo a "China" o respectivo país de origem, e cujo exportador  foi a empresa "Handelsgesellschaft Detlef von Appen mbH ­ DVA" (fls. 18 a 21).  A  mercadoria  em  causa  é  conhecida  em  nosso  país  pela  denominação  de  "glifosato (N­fosfonometil glicina) ácido com grau de concentração de 95%", com  classificação fiscal na "NCM 2931.00.32", e se constitui na matéria­prima principal  para a fabricação de um poderoso herbicida (grifos em cópia parcial de documento  às fls. 40 e 44).  Através  de  levantamento  das  importações  de mercadoria  idêntica,  efetuadas  por  outras  empresas,  no  mesmo  período,  originária  do  mesmo  país  e,  em  alguns  casos,  do  mesmo  fabricante,  foi  constatado  que  os  valores  FOB  faturados  foram  superiores ao declarado pelo autuado (US$ 244.207,94 / 80.000 Kg = US$ 3,05/kg),  conforme tabela abaixo:            Quantidade          comerc (ton)    Data de  Reg da DI  Nº da DI/adição  Valor  da  merc.  No  local  de  bem. (US$/Kg)  60  20  20  20  10/07/00  11/07/00  12/07/00  0625084­4/001  0628159­6/001  0634067­3/001    3,62                 60    14/07/00  0646055­5/001  3,59  648  198  450  25/07/00  28/07/00  0684884­7/001  0696189­9/001  4,88  O procedimento fiscal de "exame conclusivo do valor aduaneiro" foi iniciado  nos termos do Decreto n° 2.498/98, vigente à época do registro da DI, para o qual  foi  expedida  intimação  em  15/08/00  (fls.  29),  constante  do  processo  n°  11128.007871/2003­95, em cuja resposta o importador (fls. 30 a 38):  1º­ Apresenta correspondência subscrita pela empresa "BCC Comercial Ltda",  na  qualidade  de  representante  do  exportador,  da  qual  consta  a  declaração  que  o  preço  negociado  foi  baseado  na  quantidade  e  no  prazo  de  pagamento  solicitados,  salientando  que  o  preço  deste  material  estaria  declinando  constantemente  no  mercado internacional (fls. 33);  2°­ Declara que, por tratar­se de matéria­prima, não seria possível apresentar a  planilha  detalhada  dos  custos  e  de  formação  dos  preços  de  venda  aos  clientes  do  importador,  e  por  não  ser  a  mesma  produzida  localmente,  não  seria  possível  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13884.001824/2005­63  Acórdão n.º 3202­00.483  S3­C2T2  Fl. 141          3 informar  quais  os  concorrentes  no  mercado  brasileiro  ou  os  respectivos  preços  praticados (itens 4 a 7 às fls. 31/32); e  3°­ A  título de apresentar quaisquer documentos que, a  seu  juizo, pudessem  comprovar a exatidão dos valores declarados, anexa cópia da proposta oferecida pela  "BCC  Comercial",  da  qual  consta  a  informação  que  o  aumento  da  quantidade  solicitada para 1.200 toneladas propiciou a diminuição da respectiva cotação, e que  o  fornecimento  desta mercadoria  se  daria  em  3  embarques,  com  intervalos  de  45  dias, ou seja, no prazo  total de 90 dias entre o primeiro e o último embarque (fls.  37).  Foram feitas as seguintes constatações:  1°­ O  importador em causa é uma empresa subsidiária do grupo "Rohm and  Haas Company", o qual atuava no negócio global de agroquímicos até 07/03/2001,  fabricando e/ou comercializando defensivos agrícolas, e possuindo fábrica inclusive  na China(grifos em cópia parcial de documento às fls. 49 a 52); e  2°­  Existiam  fabricantes  do  glifosato  ácido  em  nosso  pais  na  época  da  importação (grifo em cópia parcial de documento às fls. 41).  3º­  As  importações  da  mercadoria  em  causa  efetuadas  por  todos  os  estabelecimentos da "Rohm and Haas Química Ltda" no intervalo de tempo possível  para  cumprimento  da  proposta  oferecida  pelo  exportador  (desde 23/03/00,  data da  proposta, e ate 09/08/00, 90 dias depois da data do embarque efetuado através da DI  em  causa),  totalizaram  80  toneladas,  ou  seja,  em  contraposição  aos  termos  negociados na referida proposta (1.200 ton).  Através do Termo Fiscal n° 46/05, o importador foi intimado a apresentar os  registros  obrigatórios  referentes  à  contabilização  da  importação  objeto  desta  fiscalização, assim como, a apresentar o Contrato/Apólice de Seguro que amparou a  respectiva DI (fls. 53).  Não houve atendimento à intimação retrocitada.  Nos  termos  do  Art.  86  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  o  valor  aduaneiro deve ser apurado com base em método substitutivo ao valor de transação,  quando o  importador não apresentar  à  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  das informações prestadas na DI, assim como, os respectivos registros contábeis, se  obrigado à escrituração.  Nos  termos  do  Art.  70,  inc.  I,  alínea  "a",  da  Lei  nº  10.833/03,  o  descumprimento  pelo  importador  da  obrigação  de  apresentar  à  fiscalização  aduaneira os registros contábeis referentes à transação comercial, quando exigidos,  implica a apuração do valor aduaneiro com base em método substitutivo ao valor de  transação, caso exista dúvida quanto ao valor aduaneiro declarado.  Destaca­se que a prerrogativa da Administração Aduaneira em não aceitar o  valor  de  transação  declarado  pelo  importador,  no  caso  de  persistirem  dúvidas  razoáveis sobre a exatidão do valor declarado, constante da Decisão 6.1 do Comitê  Técnico  de  Valoração  Aduaneira,  da  Organização Mundial  de  Comércio  (OMC),  deve  se  dar  nos  termos  do  Artigo  11  do AVA  (Acordo  de  Valoração Aduaneira,  promulgado pelo Decreto n° 1.355 / 94), o qual dispõe sobre o direito aos recursos  de  lª  e  2ª  instâncias  administrativas  e  sobre  a  necessidade  do  autuado  ser  comunicado, por escrito, das  razões que fundamentaram a decisão destes  recursos,  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     4 determinação  esta  que  se  encontra  ratificada  pelo  Art.  82  do  Decreto  4.543/02  e  implementada através do Decreto 70.235/72.  Sendo  assim,  foi  desconsiderado  o  valor  de  transação  na  determinação  do  valor  aduaneiro,  procedendo­se  à  cobrança  da  diferença  de  imposto  devido  e  respectivos  acréscimos  legais,  com  base  no  valor  FOB  de  mercadoria  idêntica  importada através da DI nº 00/0646055­5 (US$ 3,59 / kg), nos termos do Art. 2° do  AVA,  acrescido  dos  valores  relativos  ao  custo  de  transporte  internacional  (US$  7.400,00)  e  de  descarga  (US$  407,94),  constante  do Conhecimento  de Carga B/L  (fls. 24), e do custo do seguro declarado pelo autuado na DI (US$ 629,02).  Quanto  à  impugnação  apresentada  pela  interessada,  relata  a  autoridade  julgadora de primeira instância:   “Regularmente  cientificado  da  autuação  em  01/06/2005  (fls.  54),  o  interessado apresentou sua Impugnação (fls. 63/ss), alegando em síntese que:  ­ inicialmente, pleiteia o cancelamento do auto de infração por falta de prova  que  possa  comprovar  a  prática  da  infração  consistente  na  declaração  incorreta  do  valor  da  matéria­prima  importada.  Entende  que  essa  insuficiência  de  provas  caracteriza  violação  ao  principio  da  verdade  material.  Em  atendimento  a  este  principio,  deveria  a  Administração  juntar  aos  autos  do  processo  documentos  que  comprovassem ou que fizessem prova das alegações apresentadas;  ­ a autuação fiscal baseou­se em suposições e presunções;  ­  os  documentos  anexados  ao  auto  de  infração  comprovam  que  o  negócio  jurídico foi realizado nos exatos termos declarados na DI 00/0661707­1, o que afasta  a infração de declaração inexata. São eles:  1º.  Correspondência  subscrita  pela  empresa  BBC  Comercial  Ltda.,  na  qualidade de  representante do  exportador,  onde declara que o preço negociado  foi  baseado na quantidade e no prazo de pagamento solicitados;  2°.  Declaração  de  que,  por  tratar­se  de  matéria­prima,  não  foi  possível  apresentar  planilha  detalhada  dos  custos  e  de  formação  de  preços  de  venda  aos  clientes;  3°.  Cópia  da  proposta  oferecida  pela  BCC  Comercial  da  qual  consta  a  informação que o aumento da quantidade solicitada para 1.200 toneladas propiciou a  diminuição da respectiva cotação;  ­ assim, entende que foram apresentados os documentos comerciais da própria  exportadora comprovando o valor da matéria­prima;  ­ protesta pela produção das provas admitidas em direito, especialmente pela  juntada  da  apólice  de  seguro  da  importação,  o  que  ira  comprovar  que  se  trata  de  espécie  de  seguro  que  cobre  todas  as  importações  realizadas  pela  autuada  sem  a  averbação de cada valor na apólice;  ­ por todo o exposto, entende que deve ser declarada a improcedência da ação  fiscal, com o cancelamento do Auto de Infração.”  A DRJ­São  Paulo  II/SP  julgou  procedente  o  lançamento  (fls.  98/113),  nos  termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Data do Fato gerador: 19/07/2000  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13884.001824/2005­63  Acórdão n.º 3202­00.483  S3­C2T2  Fl. 142          5 VALORAÇÃO ADUANEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VALOR  DE  TRANSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DE  MÉTODOS  SUBSTITUTIVOS DO AVA.  Verificada  a  imprestabilidade  dos  elementos  utilizados  para  a  comprovação  do  valor  aduaneiro  declarado,  com  base  no  método do Valor de Transação, será esse apurado com base em  método substitutivo, observada a ordem seqüencial estabelecida  no Acordo de Valoração Aduaneira.  Lançamento Procedente  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Colegiado  (fls.119/137), alegando, em síntese:  ­  que  a  diferença  de  preço  verificada  pela  Fiscalização  não  decorreu  de  declaração inexata do valor da mercadoria, mas de fatores de negociação inerentes ao mercado;  ­  que  a  simples  diferença  entre  o  valor  da  importação  efetuada  e  o  valor  praticado em outras importações do mesmo produto, por si só, não constitui prova da prática de  nenhuma  infração  à  legislação  tributária  ou  aduaneira,  não  podendo  gerar  a  imposição  de  qualquer  penalidade  ou  cobrança,  sendo,  para  tanto,  necessária  a  comprovação  de  subfaturamento ou fraude na importação, o que não restou comprovado pela autoridade fiscal;  ­ que o valor aduaneiro declarado pela  recorrente na  importação realizada é  apenas um pouco inferior ao valor aduaneiro das importações utilizadas como paradigmas no  processo  de  exame  conclusivo  do  valor  aduaneiro,  não  havendo  que  se  falar  em  "preço  sensivelmente inferior", conforme equivocadamente se refere o acórdão recorrido;  ­  que  a  diferença  constatada  pela  fiscalização  com  o  preço  praticado  em  algumas  outras  importações  foi  devidamente  justificada  através  de  documento  emitido  pelo  próprio exportador, expondo os motivos que levaram à redução do preço praticado;  ­  que  a  insuficiência  da  documentação  trazida  pela  Fiscalização  caracteriza  violação ao principio administrativo da verdade material, segundo o qual se faz imprescindível  inequívoco suporte em prova documental para que se processe a lavratura do Auto de Infração  nos termos exigidos pela legislação;  ­ que a  imputação da infração consistente na declaração inexata do valor da  mercadoria  importada  decorre  de  presunção  da  autoridade  fiscal,  não  havendo  qualquer  elemento probatório nos autos que possa abalizá­la;  ­  que,  no  procedimento  fiscal  de  "exame  conclusivo  do  valor  aduaneiro",  formalizado  através  do  processo  administrativo  n°  11128.007871/2003­95,  a  recorrente  apresentou documentos comprobatórios da regularidade do negócio jurídico e da declaração de  importação, tendo a autoridade fiscal anexado tais documentos ao Auto de Infração;  ­  que  foram  apresentados  documentos  comerciais  da  própria  empresa  exportadora  comprovando  que  o  valor  da  matéria­prima  importada  estava  constantemente  declinando  no  mercado  internacional,  bem  como  que  o  aumento  da  quantidade  solicitada  propiciou a diminuição da cotação do produto;  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     6 ­  que  deve  ser  afastado,  de  plano,  a  justificativa  utilizada  pelo  acórdão  recorrido  para  desconsiderar  os  documentos  apresentados  pela  recorrente,  que  entendeu  que  eles não são suficientes para demonstrar a veracidade do preço praticado, uma vez que foram  elaborados  por  parte  interessada  e  envolvida  diretamente  na  negociação  (representante  do  exportador).  Afirma  que  as  próprias  partes  envolvidas  no  negócio  são  aqueles  que  mais  poderiam justificar os preços praticados na operação;  ­ que a apólice de seguro da importação não se presta a comprovar o valor da  mercadoria  importada,  já  que  a  recorrente  contratava  à  época,  e  ainda  contrata,  espécie  de  seguro  que  cobre  todas  as  importações  realizadas  sem  a  necessidade  da  averbação  de  cada  valor na apólice; e  ­  que,  ainda  que  não  tenha  apresentado  todos  os  documentos  que  a  fiscalização entende ser  necessários,  foi  apresentada documentação  suficiente para  confirmar  que a importação foi realizada nos termos declaração na Declaração de Importação, razão por  si só suficiente para afastar a suposta infração apurada pela fiscalização.  Ao final, requereu a reforma do acórdão recorrido, para que seja cancelado o  débito constituídos no Auto de Infração.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O recurso é  tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade,  razões pelas quais dele conheço.  Conforme se depreende do relatório acima posto, o que se está a discutir nos  autos é a desconsideração, pela autoridade fiscal, do valor declarado da mercadoria importada  constante da DI nº. 00/0661707­1.  A  Fiscalização,  por  meio  de  levantamento  das  importações  de  mercadoria  idêntica,  efetuadas por outras  empresas,  no mesmo período, originária do mesmo país  e,  em  alguns  casos,  do mesmo  fabricante,  constatou  valores  FOB  faturados  superiores  ao  valor  de  US$ 3,05/kg declarado pelo autuado naquela DI.   Os valores encontrados foram de US$ 3,62/kg, US$ 3,59/kg e US$ 4,88/kg,  não  se  tratando  de  pequenas  diferenças,  como  quer  fazer  crer  a  recorrente.  Tratam­se,  sim,  conforme  afirmou  a  decisão  recorrida,  de  sensíveis  diferenças,  que  variam  de  17,70%  ,  em  relação ao valor de US$ 3,59, a 60%, em relação ao valor de US$4,88/kg.   Entende  a  recorrente  que  os  documentos  que  apresentou  se  mostram  suficientes para comprovar a diferença de valor encontrada pela Fiscalização. Os documentos  pelos quais pretende comprovar o valor declarado são os seguintes:  (a)  correspondência  subscrita  pela  empresa  BBC  Comercial  Ltda.,  na  qualidade de representante do exportador, onde declara que o preço negociado foi baseado na  quantidade e no prazo de pagamento solicitados (fl. 33);  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13884.001824/2005­63  Acórdão n.º 3202­00.483  S3­C2T2  Fl. 143          7 (b) declaração própria de que, por tratar­se de matéria­prima, não foi possível  apresentar planilha detalhada dos custos e de formação de preços de venda aos clientes e que,  por  não  ser  a  mesma  produzida  localmente,  não  seria  possível  informar  quais  os  concorrentes no mercado brasileiro ou os respectivos preços praticados (itens 4 a 7 às fls.  31/32); e  (c)  cópia  da  proposta  oferecida  pela  BCC  Comercial  da  qual  consta  a  informação  que  o  aumento  da  quantidade  solicitada  para  1.200  toneladas  propiciou  a  diminuição da respectiva cotação (fl. 37).  Conforme  constatou  a  Fiscalização,  as  declarações  constantes  dos  documentos  trazidos pela autuada não guardam veracidade, o que  lhes  tira qualquer  sustento  com  fins  probatórios.  Existiam  fabricantes  nacionais  da  mercadoria  e  não  houve  qualquer  aumento na quantidade importada pela contribuinte, o que invalida a justificativa de redução do  valor da cotação fornecida pela representante da exportadora.   Afirma a autoridade autuante:  “Foram feitas as seguintes constatações:  1°­ O  importador em causa é uma empresa subsidiária do grupo "Rohm and  Haas Company", o qual atuava no negócio global de agroquímicos até 07/03/2001,  fabricando e/ou comercializando defensivos agrícolas, e possuindo fábrica inclusive  na China(grifos em cópia parcial de documento às fls. 49 a 52); e  2°­ Existiam  fabricantes  do  glifosato  ácido  em  nosso  país  na  época  da  importação (grifo em cópia parcial de documento às fls. 41).  3º­  As  importações  da  mercadoria  em  causa  efetuadas  por  todos  os  estabelecimentos  da  "Rohm  and Haas Química Ltda" no  intervalo  de  tempo  possível  para  cumprimento  da  proposta  oferecida  pelo  exportador  (desde  23/03/00,  data  da  proposta,  e  ate  09/08/00,  90  dias  depois  da  data  do  embarque  efetuado  através  da  DI  em  causa),  totalizaram  80  toneladas,  ou  seja,  em  contraposição aos termos negociados na referida proposta (1.200 ton).”  (grifos não constantes do original)  Tais  constatações  não  foram  contraditadas  pela  recorrente,  que  tampouco  trouxe quaisquer novas provas que pudessem arrimar  suas pretensões,  nem  refutar as provas  coligidas pela Fiscalização, limitando­se a alegações de que os documentos por ela trazidos se  mostravam suficientes.  É  verdade  que  a  simples  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  de  mercado,  por  si  só,  não  constitui  motivo  bastante  para  desconsideração  do  valor  declarado,  entretanto,  o  valor  declarado  como  sendo  o  valor  da  transação  deveria  ter  sido  comprovado  documentalmente pelo importador, quando foi intimado para tanto. Conforme asseverou o voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  tendo  tido  oportunidade  de  carrear  aos  autos  documentos  comerciais, tais como contrato de compra e venda, catálogos comerciais, documento oficial de  exportação da mercadoria do país exportador, contrato de câmbio, lista oficial de preços do  exportador que pudessem comprovar a concessão de descontos, em função do nível comercial  da  transação,  se  varejista,  atacadista  ou  distribuidor,  e,  dessa  forma,  lograr  êxito  em  demonstrar de  forma  inequívoca a  efetividade do  valor  transacionado,  o  importador não os  apresentou.  Os  documentos  apresentados  pelo  importador  (Correspondência  subscrita  pelo  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES     8 representante do exportador e a cópia da proposta oferecida pelo mesmo representante ­ BCC  Comercial) não são suficientes para demonstrar a veracidade do preço praticado, pois se trata  de  documento  elaborado  por  parte  interessada  e  envolvida  diretamente  na  negociação  comercial.  Equivocado também se mostra o entendimento da recorrente de que, para se  desconsiderar  o  valor  da  mercadoria  declarado,  necessária  se  faria  a  caracterização  de  subfaturamento ou fraude. Toda mercadoria submetida a despacho de  importação está sujeita  ao controle do correspondente valor aduaneiro, que consiste na verificação da conformidade do  valor  aduaneiro  declarado  pelo  importador  com  as  regras  estabelecidas  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira ­ AVA, não se subsumindo este controle à verificação concomitante de  prática de subfaturamento ou fraude, que se constituem em ilícitos aduaneiros.   As  Administrações  Aduaneiras  têm  amplo  direito  de  se  assegurarem  da  veracidade ou exatidão de qualquer afirmação, documento ou declaração apresentado para fins  de valoração aduaneira, e nenhuma disposição do Acordo de Valoração Aduaneiro poderá ser  interpretada como restrição ou questionamento desse direito, nos termos do Artigo 17 do AVA,  aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30  de dezembro de 1994.   Dessa  forma,  uma  vez  apresentada  a  Declaração  de  Importação  relativa  à  mercadoria  importada  pela  contribuinte,  a Administração Aduaneira,  diante  de motivos  para  duvidar  da  veracidade  ou  exatidão  das  informações  ou  dos  documentos  apresentados  para  justificar essa DI, pode, sim, solicitar ao importador o fornecimento de explicações adicionais  àquelas manifestadas na Declaração de  Importação, bem como a exibição de documentos ou  outras provas de que o valor da mercadoria declarado na  importação representou o montante  efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas nos termos do AVA, ajustado em  conformidade com as disposições do Art. 8º.  O objetivo da valoração aduaneira é determinar o valor de uma mercadoria  para  fins  de  incidência  do  Imposto  de  Importação  e de  todo  e  qualquer  encargo  baseado no  valor aduaneiro, inclusive o ICMS e o IPI. A valoração aduaneira é sistema utilizado segundo  os critérios da Organização Mundial de Comércio (OMC), resultando na justa fixação da base  de cálculo dos tributos aduaneiros. Este sistema contribui para a regulação dos mercados e se  constitui em uma forma de controlar os preços internacionais.  In  casu,  tem­se que o primeiro método de valoração aduaneira,  baseado  no  “valor da transação”, não pôde ser utilizado, em razão de não ter sido trazido pela contribuinte  documentação probante suficiente do valor declarado. Por outro  lado, a Fiscalização realizou  levantamentos os quais demonstraram que, à época dos fatos, o valor praticado na importação  de produto  idêntico,  fornecido,  inclusive, pelo mesmo exportador, estava acima do declarado  pela  contribuinte. Desse modo,  sendo possível  a  utilização  do  segundo método de valoração  aduaneira  (“valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas”),  correta  a  sua  utilização  pela  autoridade fiscal.  Por  fim,  saliente­se  que  não  há  qualquer  discussão,  em  sede  de  recurso,  acerca  da  metodologia  utilizada  pela  Fiscalização  para  fins  de  determinar  o  correto  valor  aduaneiro.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 13884.001824/2005­63  Acórdão n.º 3202­00.483  S3­C2T2  Fl. 144          9 Assim,  pelas  razões  acima  postas,  bem  como  pelas  demais  argumentações  contidas na decisão a quo, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por RUY DE AZEVEDO BASTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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4956208 #
Numero do processo: 15586.001975/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 RETENÇÃO – De acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998, a empresa que contratar prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher o referido valor como substituta tributária, não se aplicando mais o instituto de responsabilidade solidária anteriormente previsto RETENÇÃO – BASE DE CÁLCULO Na apuração da base de cálculo da retenção é possível, de acordo com a existência de fornecimento de materiais e equipamentos, ou mesmo pelo tipo de serviço prestado, a redução da base de cálculo para a aplicação do percentual de 11%. Os percentuais a serem aplicados são definidos pelo órgão competente que tem a prioridade de normatizar a respeito RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO DE OBRA OCORRÊNCIA Nos lançamentos referentes à retenção, nas hipóteses previstas na legislação, deve restar clara nos autos a ocorrência da cessão de mão de obra, requisito essencial para a realização do lançamento com amparo no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 VÍCIO MATERIAL A ausência da descrição clara e precisa do fato gerador eiva o lançamento de nulidade por vício material Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para excluir do lançamento, por vício material, os valores relativos às empresas prestadoras de serviços identificadas no voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004 RETENÇÃO – De acordo com o art. 31 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.711/1998, a empresa que contratar prestadora de serviços mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher o referido valor como substituta tributária, não se aplicando mais o instituto de responsabilidade solidária anteriormente previsto RETENÇÃO – BASE DE CÁLCULO Na apuração da base de cálculo da retenção é possível, de acordo com a existência de fornecimento de materiais e equipamentos, ou mesmo pelo tipo de serviço prestado, a redução da base de cálculo para a aplicação do percentual de 11%. Os percentuais a serem aplicados são definidos pelo órgão competente que tem a prioridade de normatizar a respeito RETENÇÃO CESSÃO DE MÃO DE OBRA OCORRÊNCIA Nos lançamentos referentes à retenção, nas hipóteses previstas na legislação, deve restar clara nos autos a ocorrência da cessão de mão de obra, requisito essencial para a realização do lançamento com amparo no art. 31 da Lei nº 8.212/1991 VÍCIO MATERIAL A ausência da descrição clara e precisa do fato gerador eiva o lançamento de nulidade por vício material Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 222          1 221  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001975/2008­54  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.583  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  RETENÇÃO  Recorrente  MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM  PREFEITURA  MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2004  RETENÇÃO – De  acordo  com  o  art.  31  da Lei  nº  8.212/1991,  na  redação  dada pela Lei nº 9.711/1998, a empresa que contratar prestadora de serviços  mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% (onze por cento) sobre o  valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços e recolher o referido valor como  substituta  tributária,  não  se  aplicando  mais  o  instituto  de  responsabilidade  solidária anteriormente previsto  RETENÇÃO – BASE DE CÁLCULO  Na  apuração  da  base  de  cálculo  da  retenção  é  possível,  de  acordo  com  a  existência de fornecimento de materiais e equipamentos, ou mesmo pelo tipo  de  serviço  prestado,  a  redução  da  base  de  cálculo  para  a  aplicação  do  percentual  de  11%.  Os  percentuais  a  serem  aplicados  são  definidos  pelo  órgão competente que tem a prioridade de normatizar a respeito  RETENÇÃO ­ CESSÃO DE MÃO DE OBRA ­ OCORRÊNCIA  Nos lançamentos referentes à retenção, nas hipóteses previstas na legislação,  deve restar clara nos autos a ocorrência da cessão de mão de obra, requisito  essencial para a  realização do  lançamento com amparo no art. 31 da Lei nº  8.212/1991  VÍCIO MATERIAL   A ausência da descrição clara e precisa do fato gerador eiva o lançamento de  nulidade por vício material  Recurso Voluntário Provido em Parte           Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento,  por  vício  material,  os  valores  relativos  às  empresas prestadoras de serviços identificadas no voto da relatora.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001975/2008­54  Acórdão n.º 2402­002.583  S2­C4T2  Fl. 223          3   Relatório  Trata­se de débito apurado referente aos valores correspondentes à retenção  de  11%  sobre  os  valores  dos  serviços  prestados  por  diversas  empresas  e  não  recolhidos  em  época própria à Previdência Social,  conforme dispõe o  art.  31 da Lei nº 8.212/1991,  em sua  redação atual.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  96/101),  foi  lançada  a  retenção  sobre  os  serviços  prestados  em  diversas  obras,  executadas  por  empreitada  total,  em  razão  de  as  empresas  contratadas  não  possuírem  registro  no  Conselho  Regional  de  Engenharia  e  Agronomia – CREA, como construtoras.  Também  foi  lançada  a  retenção  relativamente  a  empresas  que  prestaram  serviços de construção civil sem ser por empreitada total.  A auditoria fiscal ainda lançou a retenção de 11% sobre as notas de diversas  empresas, as quais discrimina na planilha de folha 27, que se refere a diversos serviços os quais  foram considerados como cessão de mão de obra.  Para a definição da base de cálculo, a auditoria fiscal informa que utilizou os  seguintes critérios:  •  Quando  os  valores  de  materiais  ou  de  equipamentos  cujo  fornecimento  ocorreu  pela  contratada,  foi  aplicado  o  percentual  de  11% (onze por cento) sobre o valor de 50% (cinqüenta por cento) do  valor bruto da NFS  •  No  caso  de  locação  de  equipamentos  com  os  operadores  (veículos,  maquinas,  etc.)  e  demais  serviços  realizados  com  a  utilização  de  equipamentos, exceto os manuais, aplicado sobre 35% (trinta e cinco  por cento) do valor da NFS  •  Nos serviços de terraplenagem, aterro sanitário e dragagem, aplicado  sobre 15% (quinze por cento) do valor da NFS.  •  Nos serviços de drenagem, aplicado sobre 50% (cinqüenta por cento)  sobre o valor da NFS.  •  Nos serviços de transporte de passageiros, aplicado sobre 30% (trinta  por cento) sobre o valor da NFS.  A  autuação  se  deu  por  meio  do  AI  37.200.044­4,  o  contribuinte  dela  teve  ciência em 04/11/2008 e apresentou defesa (fls. 120/129) onde alega a falta de subsunção do  fato à norma.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 Argumenta  que  contrariando  o  que  dispõe  o  art.  142  do CTN,  o Relatório  Fiscal  não  contém  a  descrição,  de maneira  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  principal.  Alega  que  o  dito  fato  gerador  seria  o  pagamento  por  serviços  tomados  mediante  cessão  de  mão­de­obra/empreitada,  no  entanto,  inexistiria  na  legislação  tributária  "pagamento" como hipótese de incidência tributária.  Apresenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes e questiona as bases  de cálculo utilizadas com base em percentuais considerados aleatórios.  Argumenta  que  a  autoridade  ao  lavrar  o  auto  de  infração  deixou  de  relatar  qual  o  dispositivo  legal  teria  sido  supostamente  infringido,  juntando,  apenas  o  relatório  denominado  Fundamentos Legais do Débito.  No mérito,  aduz que  a  retenção da contribuição previdenciária de 11%  tem  cabimento, apenas, quando a prestação do serviço envolver, realmente, cessão de mão­de­obra,  ou seja, quando o empregado da empresa cedente, contratada, ficar à disposição do contratante.  Junta certidões de  registro no CREA de empresas que executaram obras de  construção  civil  por  empreitada  total,  as  quais  seriam  registradas  à  época  da  realização  das  obras.  Alega, ainda a decadência de parte do lançamento, pela aplicação do art. 150,  § 4º do Código Tributário Nacional ­ CTN.  Pelo Acórdão nº 12­28.495 (fls. 192/200) a 10ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro  I considerou o lançamento procedente em parte para reconhecer a decadência até 10/2003, pela  aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, haja vista a existência de recolhimentos parciais em todas  as competências.  O  lançamento  também  foi  retificado  para  a  retirada  dos  valores  correspondentes  aos  serviços  prestados  pelas  empresas  SAMID  Construtora  Ltda,  CNPJ  01.967.767/0001­57, Construtora Durães Souza Ltda, CNPJ 00.243.819/0001­80 e Cachoeiro  Vídeo e Construções Ltda, CNPJ 00.243.806/0001­00, em face da apresentação das certidões  do CREA que teriam comprovado a condição de tais empresa em realizar obra por empreitada  total.  Inconformada com a decisão,  a  autuada  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  207/218), onde efetua a repetição das alegações já apresentadas em defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001975/2008­54  Acórdão n.º 2402­002.583  S2­C4T2  Fl. 224          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  Cumpre  observar  que  ao  contrário  do  que  foi  alegado  pela  recorrente,  a  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  não  só  a  decadência  parcial  do  lançamento,  como  também,  excluiu  os  valores  relativos  aos  serviços  prestados  pelas  empresas  SAMID  Construtora  Ltda,  CNPJ  01.967.767/0001­57,  Construtora  Durães  Souza  Ltda,  CNPJ  00.243.819/0001­80  e  Cachoeiro  Vídeo  e  Construções  Ltda,  CNPJ  00.243.806/0001­00,  em  face da apresentação das certidões do CREA pela autuada em sede de defesa.  Portanto,  embora  a  recorrente  mantenha  a  alegação  de  que  o  lançamento  deveria  ser  retificado  diante  da  existência  da  comprovação  do  registro  no  CREA  de  tais  empresas, esta e impertinente, uma vez que já acolhida em primeira instância.  A  recorrente  argumenta  que  a  auditoria  fiscal  não  teria  descrito  de  forma  clara e precisa o fato gerador ocorrido e que pagamento a empresa prestadora de serviços não  pode ser considerado fato gerador.  A Lei nº 9.711/98 em seu artigo 23 alterou a redação do artigo 31 da Lei nº  8.212/91, estabelecendo uma nova modalidade de substituição tributária, ao determinar que os  tomadores  de  serviço  efetuem  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  sobre  o  valor  bruto  do  pagamento referente à prestação de serviço efetuado com cessão de mão­de­obra.  A partir de 1º de fevereiro de 1999, com a nova redação do art. 31 da Lei nº  8.212/91, deixou de existir a solidariedade e passou a existir a substituição tributária estribada  no art. 128 do CTN.  Portanto,  a  retenção  nada  mais  é  que  uma  modalidade  de  substituição  tributária, onde cabe ao tomador de serviços, quando do pagamento ao prestador reter 11% do  valor da nota fiscal/fatura de serviços que representariam a contribuição ou parte dela incidente  sobre as remunerações pagas aos segurados que prestaram tais serviços.  Assim, a obrigação para o prestador de serviços nasce quando há a prestação  de  serviços  por  parte  dos  segurados.  No  caso  da  recorrente,  como  substituta  tributária,  sua  obrigação está definida no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, segundo  o qual “a empresa contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância  retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei”.  A  recorrente  questiona  as  bases  de  cálculo  utilizadas  cujos  percentuais  aplicados seriam aleatórios.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Tratando­se da retenção de 11%, temos que o objetivo de sua instituição seria  transferir  ao  tomador  a  responsabilidade pelo  recolhimento das  contribuições previdenciárias  incidentes sobre o valor da mão de obra da empresa que lhe prestou serviços.  Assevere­se que muitas vezes o valor bruto da nota fiscal/fatura de serviços  inclui montantes  que  não  correspondem  somente  a mão  de  obra, mas  a  outros  gastos  como  equipamentos, materiais, combustíveis, etc.  A  fim  de  aproximar  o  máximo  possível  o  valor  retido  da  contribuição  efetivamente devida, o órgão tem a competência legal de normatizar tais questões.  Ao  contrário  do  alegado  pela  recorrente,  os  percentuais  utilizados  não  são  aleatórios  O próprio Decreto nº 3.048/1999, artigo 219, §§ 7º e 8º, dispõe que a base de  cálculo para retenção pode ser diminuída em determinadas situações, bem como dá ao órgão a  prerrogativa de normatizar a respeito do assunto, conforme se verifica abaixo.  § 7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a  fornecer material  ou dispor de  equipamentos,  fica  facultada ao  contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do  valor  correspondente  ao  material  ou  equipamentos,  que  será  excluído  da  retenção,  desde  que  contratualmente  previsto  e  devidamente comprovado.  § 8º Cabe ao  Instituto Nacional do Seguro Social normatizar a  forma de apuração e o limite mínimo do valor do serviço contido  no total da nota fiscal, fatura ou recibo, quando, na hipótese do  parágrafo anterior, não houver previsão contratual dos valores  correspondentes a material ou a equipamentos  A  normatização  vigente  à  época  do  lançamento  era  a  Instrução Normativa  SRP nº 03/2005 que assim dispunha:  Art. 150. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios  ou  de  terceiros,  exceto  os  equipamentos  manuais,  cujo  fornecimento  esteja  previsto  em  contrato,  sem  a  respectiva  discriminação  de  valores,  desde  que  discriminados  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  não  integram a base de cálculo da retenção, devendo o valor desta  corresponder no mínimo a: (Redação dada pela IN SRP nº 20, de  11/01/2007)(Revogado  pela  Instrução Normativa  nº  971,  de  13  de novembro de 2009)  I ­ cinqüenta por cento do valor bruto da nota  fiscal, da  fatura  ou do recibo de prestação de serviços;  II ­ trinta por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do  recibo  de  prestação  de  serviços  para  os  serviços  de  transporte  passageiros, cujas despesas de combustível e de manutenção dos  veículos corram por conta da contratada;  III  ­  sessenta  e  cinco  por  cento  quando  se  referir  à  limpeza  hospitalar e oitenta por cento quando se referir aos demais tipos  de  limpezas,  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação de serviços.   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001975/2008­54  Acórdão n.º 2402­002.583  S2­C4T2  Fl. 225          7 § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços  contratados,  mas  não  estiver  prevista  em  contrato,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo,  a  cinqüenta por cento do valor bruto da nota fiscal, da  fatura ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  desde  que  haja  a  discriminação de valores nestes documentos, observando­se, no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  os  percentuais abaixo relacionados:  § 1º Se a utilização de equipamento for inerente à execução dos  serviços contratados, desde que haja a discriminação de valores  na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços:  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  I ­ dez por cento para pavimentação asfáltica;  I  ­  e o seu  fornecimento e os  respectivos valores constarem em  contrato,  aplica­se o disposto no art.  149;  (Redação dada pela  IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  II  ­  quinze  por  cento  para  terraplenagem,  aterro  sanitário  e  dragagem;  II  ­  não  havendo  discriminação  de  valores  em  contrato,  independentemente  da  previsão  contratual  do  fornecimento  de  equipamento,  a  base  de  cálculo  da  retenção  corresponderá,  no  mínimo, para a prestação de serviços em geral, a cinqüenta por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  da  prestação  de  serviços  na  área  da  construção  civil,  aos  percentuais  abaixo  relacionados:  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  a) dez por cento para pavimentação asfáltica; (Incluído pela IN  SRP nº 20, de 11/01/2007)  b)  quinze  por  cento  para  terraplenagem,  aterro  sanitário  e  dragagem; (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  c)  quarenta  e  cinco  por  cento  para  obras  de  arte  (pontes  ou  viadutos); (Incluído pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  d) cinqüenta por cento para drenagem; e (Incluído pela IN SRP  nº 20, de 11/01/2007)  e)  trinta  e  cinco  por  cento  para  os  demais  serviços  realizados  com a utilização de equipamentos, exceto os manuais. (Incluído  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  III  ­  quarenta  e  cinco  por  cento para  obras de  arte  (pontes  ou  viadutos); (Revogado pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  IV ­ cinqüenta por cento para drenagem; (Revogado pela IN SRP  nº 20, de 11/01/2007)  V  ­  trinta e cinco por cento para os demais  serviços realizados  com a utilização de equipamentos, exceto os manuais. (Revogado  pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Portanto, não há que prevalecer a alegação de que os percentuais utilizados  para redução da base de cálculo seriam aleatórios.  A prestação de serviços que envolvem a cessão de mão­de­obra demanda a  obrigatoriedade da tomadora em efetuar a retenção de 11% sobre o valor da Nota Fiscal/Fatura  da contratada e o seu recolhimento. Entretanto, nem toda a prestação de serviço se reveste das  características  inerentes  à  cessão  de mão­de­obra.  Daí  a  necessidade  de  que  auditoria  fiscal  fundamente  o  relatório  fiscal  com  os  argumentos  que  ensejaram  sua  convicção  de  que  a  prestação de serviço em questão se trata de cessão de mão­de­obra.  Relativamente  aos  serviços  de  construção  civil,  a  retenção  é  obrigatória  quando os serviços são prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, nos termos  dos §§ 2º e 3º do art. 219 do Decreto nº 3.048/1999, in verbis:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado o disposto no § 5º do art. 216  §  2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI­acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001975/2008­54  Acórdão n.º 2402­002.583  S2­C4T2  Fl. 226          9 XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão;  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde; e XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  § 3º Os  serviços  relacionados nos  incisos  I a V  também estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão­de­obra. (g.n.)  Assim, no que tange aos serviços prestados de construção civil, o lançamento  deve prevalecer independente de ter havido ou não cessão de mão de obra, uma vez que para o  tipo de serviço a retenção é devida ainda que se trate de empreitada.  No  entanto,  quanto  à  parte  do  lançamento  relativa  às  retenções  efetuadas  sobre diversos  serviços,  entendo que não estão  claras  as  razões pelas quais a auditoria  fiscal  considerou a existência de cessão de mão de obra.  Os  levantamentos  em  questão  referem­se  a  serviços  como,  despesas  com  apresentação  de  bandas  e  cantores,  despesas  com  sonorização,  camarotes,  serviços  de  consultoria,  cursos,  aluguel  de  equipamentos,  promoção  de  eventos  e  outros,  os  quais  demandam a demonstração da forma de prestação de serviços para que se possa concluir pela  existência ou não da cessão de mão de obra.  Assim,  entendo  que  devem  ser  excluídos  do  lançamento  os  seguintes  levantamentos:  2KE ­ 2K EMPREENDIMENTOS CULTURAIS  ADP ­ A.D.PEREIRA FILHO TRIBAL MARKETAC  ADA ­ ADAIR LUIZ BREDA COLLI ­ COLEI SOM  ALE ­ ALEXANDER STOFFEL PEREIRA ME  ASS ­ ASSESSORA­ASSESSORIA E CONSULT.LTDA  CAE ­ CAEPECENTRO ASSES.,EST.PESQ.ED.L  CLU ­ CLUBE DO CAVALO DE J. MONTEIRO CC  ESM ­EUANA SILVA MAESTRI ME  FRA ­ FRADE CONSTRUTORA LTDA  GEL ­ GELSON PROMOÇÕES PUBLIC. E REPO  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 ]BC ­ J.B DO CARMO  JRP ­ PROMOÇÕES E PUBLICIDADES LTDA  LOR ­ LORENSON SERV. DE SONORIZACAO LTDA  MLP ­ ML PRODUCOES ARTISTICAS LTDA  MON ­ MONTEMOR SONORIZACAO E ARTE LTDA  REI ­ REIS TRANSPORTES LTDA TRANSP.COLET  VFB ­ VIACAO FLECHA BRANCA LTDA  VSL ­ VIACAO SUDESTE LTDA  WAL ­ WALTER VAZ REDIVO ME  ZIM ­ ZIM TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA  Cabe  esclarecer  que  o  que  levou  à  exclusão  de  tais  levantamentos  do  lançamento  foi  a  existência  do  vício,  consubstanciado  na  não  demonstração  efetiva  da  ocorrência do fato gerador, que entendo ser de natureza material.  Quanto à natureza do vício existente no lançamento, permito­me transcrever  trecho do voto apresentado no acórdão nº 2402­001.543, de lavra do Dr. Nereu Miguel Ribeiro  Domingues que explica com propriedade a diferenciação entre vício formal e material.  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que  a  discussão  do  tema  é  bastante  relevante,  pois,  dependendo  da  natureza  imputada  ao  defeito encontrado no lançamento, as autoridades fiscalizadoras  terão o prazo decadencial “reiniciado” para constituir o crédito  tributário, nos termos do art. 173, inc. II, do CTN.  Para  que  a  controvérsia  seja  devidamente  dirimida,  deve­se  delimitar os conceitos de vício formal e material, assim como os  motivos que dão ensejo ao reconhecimento dessas duas espécies  de  vícios,  que  igualmente  ensejam  a  nulidade  do  lançamento,  porém com diferentes efeitos.  No  que  tange  ao  vício  formal,  assim  conceitua  De  Plácido  e  Silva1: “É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de  requisitos,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessário à sua validade ou eficácia jurídica.”  Assim, vislumbra­se que o erro de forma deve estar relacionado  com o descumprimento dos requisitos e solenidades necessários  à  criação  do  ato  jurídico,  bem  como  que  importe  na  sua  invalidade ou ineficácia jurídica, presentes na medida em que há  preterição do direito de defesa do sujeito passivo, situação que  leva  ao  insucesso  de  se  atingir  a  finalidade  do  ato  administrativo.                                                              1 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 25ª edição. Ed.  Forense. Rio de Janeiro, 2004. p. 1482.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001975/2008­54  Acórdão n.º 2402­002.583  S2­C4T2  Fl. 227          11 Vale  dizer,  num  primeiro momento,  que  o  vício  de  forma  está  intimamente  ligado  com  o  alcance  da  finalidade  do  ato  administrativo.  Nesse  mesmo  sentido  expõe Marcos  Vinicius  Neder2:  “O  vício  processual  de  forma  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma  foi instituída estiver comprometida.”  Cabe  ressaltar  também  o  entendimento  de  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias3:  “O  ato  administrativo  é  ilegal,  por  vício  de  forma,  quando  a  lei  expressamente  a  exige  ou  quando  determinada  finalidade só pode ser alcançada por determinada  forma.”  No  campo prático,  as “solenidades”  formais  do  lançamento  se  referem a  todos os  requisitos complementares necessários para  se  compor a  linguagem para a  comunicação  jurídica4,  ou  seja,  para  que  o  ato  administrativo  possua  todos  os  elementos  necessários à efetiva interação com o sujeito passivo, permitindo  que  este  compreenda  todas  as motivações  que  o  levaram a  ser  autuado,  tais  como  a  descrição  dos  fatos,  a  exposição  da  capitulação legal infringida, a menção ao local, data e hora da  lavratura, etc.  Esses  requisitos  compõem  os  elementos  extrínsecos/formais  do  lançamento, os quais, para que importem na invalidade jurídica  do  ato  administrativo,  devem  estar  maculados  a  ponto  de  preterir  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  sujeito  passivo.  Desta forma, ao se identificar que houve  falha na exposição de  um  requisito  complementar  no  auto  de  infração,  e  que,  em  virtude disso, houve deficiência na comunicação jurídica do ato  administrativo, preterindo o direito de defesa do sujeito passivo,  estar­se­á diante de um vício formal, que pode ser regularizado  pela autoridade fiscal através de um novo lançamento, dentro do  prazo decadencial previsto pelo art. 173, inc. II, do CTN.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  é  cediço,  nesses  casos,  a  permitida  regularização  do  vício  formal  realizada  por  lançamento  superveniente  não  poderá  alterar  os  elementos  materiais  do  ato  administrativo  previstos  no  art.  142  do  CTN  (fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria  tributável,  cálculo  do montante devido e identificação do sujeito passivo), tendo em  vista que apenas aperfeiçoará a forma de sua constituição para  possibilitar  que  haja  comunicação  jurídica,  permitindo  que  o  contribuinte conheça as efetivas razões de autuação, bem como  que realize a devida defesa, caso entenda ser necessário.                                                              2 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São  Paulo, Dialética, 2002, p. 416.  3 Tôrres, Heleno Taveira et al (coordenação). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2005. p. 340.  4 Tôrres, op. cit. p. 346.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Expostas  minhas  considerações  acerca  do  conceito  de  vício  formal, passo a analisar as características do vício material.  Analisando  o  procedimento  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional para se constituir o ato administrativo – lançamento –  (art. 142 do CTN), verifica­se que a fiscalização deve “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.”  Tais  procedimentos,  embora  façam  parte  do  lançamento,  resultam na  formação dos seus elementos materiais/intrínsecos,  sem os quais não haverá a constituição do crédito tributário.  Destarte,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada, o lançamento resultante não estará revestido com os  requisitos básicos  inerentes à “construção”5 do ato,  resultando  na sua nulidade.  Não  obstante,  quando  a  fiscalização  não  aplica  os  elementos  intrínsecos  como  deveria,  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao cálculo do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador,  etc.),  importando na existência de um vício material.  Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen6: “Vícios materiais são  os relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade,  situação inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte.  Outra  questão  que  bem  delimita  os  casos  de  vício  formal  e  material  é  o  efeito  que  seria  presenciado  caso  fosse  permitido  um  novo  lançamento,  realizado  para  sanar  os  vícios  existentes  no lançamento anterior.  Caso o vício seja formal, o novo lançamento exigirá: (i) a mesma  matéria  tributável,  (ii)  o  mesmo  montante  apurado  no  lançamento anterior, (iii) que o lançamento abranja os mesmos  fatos  geradores,  (iv)  que  o  sujeito  passivo  seja  o mesmo,  e  (v)  que  seja  a  mesma  multa  aplicada,  tendo  em  vista  que,  com  o  novo lançamento, apenas se ajustará os elementos extrínsecos do  ato administrativo.  Em  se  tratando  de  vício material,  o  novo  lançamento  acabará  alterando  os  elementos  substanciais  do  lançamento,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente, ou apurado por critérios diferentes, ou de outro sujeito                                                              5  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  6 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15586.001975/2008­54  Acórdão n.º 2402­002.583  S2­C4T2  Fl. 228          13 passivo,  assim  por  diante,  situação  que  não  pode  se  valer  do  prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando sobre os efeitos resultantes das alterações promovidas  pelo lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006)  Nessa mesma  linda  de  entendimento,  peço  vênia  para  destacar  também  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do  vício  formal  e  externou  seu  entendimento  para  que  fosse  reconhecido o vício material do lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) – destacou­se  Da análise do caso concreto, pode­se inferir que se trata de vício material, ou  seja, sequer se tem a certeza da existência do fato gerador relativa à parte do lançamento, um  dos  elementos  intrínsecos  deste  descritos  no  art.  142  do  CTN,  quais  sejam,  fato  gerador,  obrigação tributária, matéria  tributável, cálculo do montante devido e identificação do sujeito  passivo.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para que reconhecer a nulidade de parte do lançamento, por vício material, na forma  do voto.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   14                 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10925.904092/2009-77
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2005 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-001.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.37) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n­ 5.172, de 265  de outubro de 1966 (CTN) e art: 10 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei n?9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  ­ em primeiro lugar, que não apura IRPJ e CSLL sob a forma de  estimativa  mensal,  mas  sim  sob  a  forma  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  fato  que  já  seria  suficiente  para  tornar  insustentável o despacho decisório;  ­ que em momento algum a Lei nº 9.430/96 vedava, à época de  transmissão da DComp, a compensação nos moldes do que alega  o despacho decisório;  ­  que  a  lista  contida  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  n2  9.430/96  é  taxativa,  não  se  podendo  admitir  a  criação  de  novas  hipóteses  restritivas pela via infralegal;  ­ que a vedação à compensação em questão somente veio a ser  implementada quando da edição  da Medida Provisória  nº 449,  de 2008;  ­ que a vedação contida na MP n­ 449, de 2008, não consta na  Lei n2 11.491/2009. que resultou da conversão daquela MP;  ­ que, em vista do que dispõe o inciso VI do art. 97 c/c inciso II  do art. 156 do CTC, somente mediante lei se admite a imposição  de hipóteses restritivas à extinção do crédito tributário;  ­  que  o  art.  170  do  CTN  também  prestigia  o  princípio  da  legalidade em matéria de compensação;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904092/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.797  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ que é  inequívoca a conclusão pela ausência de previsão  legal  dessa  natureza,  e  qualquer  restrição  imposta  constitui  ilegalidade.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­24.586, de  27 de maio de 2011 (fls.37/40).   O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 19/07/2011 (Aviso de  Recebimento­AR,  fl.42),  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49).  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  requer  seja  provido  o  presente  Recurso,  com  a  reforma  do  despacho decisório, e da decisão da DRJ, com a conseqüente homologação das compensações  efetuadas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  não  preencher todos os requisitos de admissibilidade.   Com  efeito,  o  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  00476.71275.251006.1.3.04­0705  (fls.01/05),  transmitido  em  25/10/2006,  em  que  a  contribuinte pretende compensar débitos de CSLL com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (DARF:  código  –  2484,  Período  de  Apuração:28/02/2005, Data de Arrecadação: 31/03/2005, Valor: R$ 10.987,28).   Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fl.06,  emitido  em  11/05/2009,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em sede de primeira  instância,  a pessoa  jurídica  apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  19/06/2009  (fls.10/14),  julgada  improcedente mediante  o Acórdão  nº  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  07­24.586,  de  27  de  maio  de  2011  (fls.37/40)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  Inconformado  com  a  mencionada  decisão,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49) no qual  repisa as mesmas alegações da manifestação de inconformidade sintetizadas no relatório acima.  Ocorre  que,  posteriormente,  a Recorrente  ajuizou  ação  anulatória de  débito  fiscal,  processada  sob  o  rito  ordinário,  em  face  da  UNIÃO  ­  FAZENDA  NACIONAL,  objetivando  provimento  jurisdicional  que  declare  a  extinção,  por  compensação,  dos  créditos  tributários  que  são  objeto  dos  processos  administrativos  n.  10925­904.091/2009­22,  10925­ 904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­77,  10925­904.093/2009­11,  10925­904.094/2009­66,  10925­904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  conforme  informado  no  “Despacho  de  Encaminhamento” da DRF JOAÇABA / SC de 23/10/2012, constante dos autos, vejamos:  Por  meio  de  correio  eletrônico  datado  de  19/10/2012,  a  DRFJoaçaba  tomou  conhecimento  da  ação  judicial  5004209­  17.2011.404.7202.s.m.j.,  objeto  da  referida  ação  é  idêntico  ao  que  se  discute  no  âmbito dos  processos  administrativos  10925­  904.091/2009­22,10925­904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­ 77,  10925­904.093/2009­11,10925­904.094/2009­66,  10925­  904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  os  quais  encontram­se  tramitando  neste  CARF.Desta  forma,  nos  termos  do ADN Nº  03 de  14/02/1996,  dou ciência  da ação  judicial  ao  CARF para que proceda às medidas necessárias.  (Grifei)  Nos presentes autos a discussão gira em torno da extinção, por compensação,  dos créditos tributários que são objeto do processo administrativo nº 10925­904.092/2009­77,  incluso na demanda judicial.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  concomitância  de  discussão  no  âmbito  administrativo  e  na  esfera  judicial  há  de  se  aplicar  o  entendimento  desse  Conselho  Administrativo esboçado na súmula Carf nº 1, verbis:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, não há como apreciar a questão submetida ao Judiciário, devendo ser  declarada a definitividade da não homologação da compensação na esfera administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por se  tratar de matéria com discussão no âmbito judicial.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904092/2009­77  Acórdão n.º 1802­001.797  S1­TE02  Fl. 4          5                               Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11080.011626/2006-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2001, 2002, 2003, 2004 PRAZOS. PEREMPÇÃO. Não se conhece de recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3403-001.506
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  PRAZOS. PEREMPÇÃO.   Não se conhece de recurso apresentado após o decurso do prazo consignado  no caput do art. 33, c/c o art. 5º, ambos do Decreto nº 70.235/72.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Liduína Maria Alves Macambira, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Raquel  Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de auto de infração com ciência do contribuinte em 28/12/2006 para  exigir o crédito tributário relativo ao IOF, multa de ofício e juros de mora, em razão da falta de  recolhimento  do  imposto  nos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2001  e  dezembro de 2004.  Segundo  o  relatório  de  ação  fiscal  de  fls.  133/140,  o  contribuinte  não  declarou  e  não  recolheu  o  IOF  incidente  sobre  empréstimos  concedidos  às  empresas  IAB     Fl. 232DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Institucional Ltda. e Seller Corp. Ltda., conforme a hipótese de incidência prevista no art. 13 da  Lei nº 9.779/99.  Em  tempo hábil, o contribuinte apresentou  impugnação ao auto de  infração  alegando,  em  síntese:  a)  decadência  do  direito  do  fisco  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até dezembro  de 1991; b)  ausência de motivação do  lançamento;  c)  ilegalidade da  cobrança  dos  valores  constantes  do  auto  de  infração;  e  d)  inconstitucionalidade  da multa  de  ofício.  A 3ª Turma da DRJ em Porto Alegre­RS, por meio do Acórdão nº 24.560, de  01/04/2010, manteve o lançamento.  Regularmente notificado daquele Acórdão em 15/04/2010, o sujeito passivo  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  211/234,  em  21/05/2010,  reprisando  os  argumentos  oferecidos na impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Dispõe o caput do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, que caberá recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão de primeira instância.  O art. 5º, do mesmo diploma legal, prescreve que os prazos serão contínuos,  excluindo­se na sua contagem o dia de início e incluindo­se o do vencimento, assim como que  os  prazos  só  iniciam  ou  vencem  em  dia  de  expediente  normal  na  unidade  em  que  o  ato  processual deva ser praticado.  O Aviso de Recebimento de fl. 207 informa, como data da ciência da decisão,  o  dia  15  de  abril  de  2010,  quinta­feira.  A  contagem  do  trintídio  iniciou­se  no  dia  seguinte,  sexta­feira,  16  de  abril  de  2010,  terminando  no  dia  15  de  maio  de  2010,  sábado,  sendo  prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, 17 de maio de 2010, segunda­feira.   O recurso voluntário foi protocolizado na repartição competente no dia 21 de  maio  de  2010,  sexta­feira,  trigésimo  sexto  dia  posterior  à  ciência  da  decisão  de  primeira  instância, conforme atesta o carimbo aposto na petição de fl. 211.  Em face do exposto, voto no sentido de não se tomar conhecimento do apelo,  por perempto.  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 233DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11080.011626/2006­19  Acórdão n.º 3403­001.506  S3­C4T3  Fl. 2          3     Fl. 234DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/03/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10980.010044/2006-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 14/07/1999 a 10/05/2000 DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO. ENCONTRO DE CONTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE MULTA DE MORA. A amortização de débitos do sujeito passivo com créditos decorrentes da conversão em renda de depósitos judiciais está sujeita, no procedimento de imputação dos pagamentos, à incidência dos juros de mora e da multa de mora calculados em percentuais compatíveis com o vencimento dos débitos e as datas em que os pagamentos foram realizados. .Período de apuração: 27/12/2000 a 21/07/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DÉBITOS NÃO DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de pagamento de contribuição não declarada pelo sujeito passivo, cuja exigibilidade havia sido suspensa por medida liminar posteriormente revogada, enseja o lançamento de ofício, do qual integram os juros de mora e a multa de ofício de 75%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/07/1999 a 21/07/2004 EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.972
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Período de apuração: 14/07/1999 a 10/05/2000 DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. UTILIZAÇÃO PARA AMORTIZAÇÃO DE DÉBITOS DO SUJEITO PASSIVO. ENCONTRO DE CONTAS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E DE MULTA DE MORA. A amortização de débitos do sujeito passivo com créditos decorrentes da conversão em renda de depósitos judiciais está sujeita, no procedimento de imputação dos pagamentos, à incidência dos juros de mora e da multa de mora calculados em percentuais compatíveis com o vencimento dos débitos e as datas em que os pagamentos foram realizados. .Período de apuração: 27/12/2000 a 21/07/2004 MANDADO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DÉBITOS NÃO DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta de pagamento de contribuição não declarada pelo sujeito passivo, cuja exigibilidade havia sido suspensa por medida liminar posteriormente revogada, enseja o lançamento de ofício, do qual integram os juros de mora e a multa de ofício de 75%. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/07/1999 a 21/07/2004 EXAME DE ALEGAÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa falece competência para afastar a aplicação de norma sob fundamento de sua inconstitucionalidade, uma vez que tal apreciação é exclusiva do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. Tal questão é, inclusive, objeto da Súmula no 2 do CARF. Recurso ao qual se nega provimento.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     2 da Constituição Federal. Tal questão é,  inclusive, objeto da Súmula no 2 do  CARF.  Recurso ao qual se nega provimento      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  EDITADO EM: 05/05/2012  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os  conselheiros  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori Migiyama. Ausente o conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3ª Turma da DRJ  Curitiba  (fls.  324/329),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  formalizado  contra  a  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  nº  06­23.456,  proferido  em 19 de agosto de 2009.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Em  face  de  procedimento  fiscal  (auto  de  infração  às  fls.  07/65),  a  pessoa  jurídica  em  referência  foi  autuada  e  intimada  a  recolher  crédito  tributário  no  valor  de  R$  54.109,94,  a  título  de  Contribuição  Provisória  sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos  e Direitos  de Natureza Financeira – CPMF, além da correspondente multa de ofício  de 75%, e os respectivos encargos legais.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 52/64, consta  a seguinte como motivação do lançamento: “FALTA DE RECOLHIMENTO  DA CPMF (A PARTIR DE 17/06/1999): Falta de recolhimento da CPMF referente  a fatos geradores ocorridos em períodos de apuração encerrados entre 14/07/1999 e  21/07/2004.  Os  valores  foram  apurados  a  partir  da  confrontação  das  declarações  mensalmente enviadas à Secretaria da Receita Federal pelos bancos junto aos quais  o  contribuinte  teve  movimentação  financeira  com  as  informações  prestadas  por  este. As mencionadas declarações identificam as movimentações que não sofreram  incidência  da  CPMF  em  cumprimento  a  decisão  judicial,  posteriormente  revogada.”. O enquadramento  legal da autuação encontra­se discriminado  às fls. 64 (principal) e 50 (multa ofício e juros de mora).  Cientificada  em  31/08/2006  (fl.  51),  o  contribuinte  apresentou,  em  02/10/2006, por meio de procurador (mandato à fl. 202), a impugnação de  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10980.010044/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.972  S3­TE02  Fl. 348          3 fls.  196/201,  instruída  com  os  documentos  de  fls.  202/226,  a  seguir  sintetizada:  Argumenta  que  teve  deferida,  a  seu  favor,  medida  liminar  em  Mandado  de  Segurança  (autos  n.º  99.0018768­7),  posteriormente  confirmada  em  sentença,  que  teria  suspendido  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  além  de,  em  09/08/2004,  terem  sido  transformados  em  pagamento  definitivo  para  a  União  os  depósitos  judiciais  efetuados  na  referida  ação  judicial,  em um montante  de R$  26.351,32;  acrescenta  que  apresentou Dcomp pleiteando a  compensação dos  débitos  de CPMF com  créditos  oriundos  do Processo  Judicial  n.º  1999.70.00.009133­7;  por  tais  razões, entende improcedente o lançamento.  Tendo sido intimada do início do procedimento fiscal em 10/01/2006,  em face do art. 173, I do CTN, entende que o fisco somente poderia exigir o  valor da contribuição cujos  fatos geradores tivessem ocorrido a partir de  1º/01/2000,  pelo  que  teria  ocorrido  a  decadência  de  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  de CPMF  eventualmente  devido  para  o  ano­calendário  de 1999.  Alega  que  o  fisco  deveria  ter  imputado  os  pagamentos  havidos  em  face da precitada conversão em renda da União de depósitos judiciais, com  a  exclusão  de  multa  e  juros  correspondentes,  entendendo  que  se  deve  recalcular  o  valor  do  débito  exigido,  dando­lhe  nova  oportunidade  de  defesa,  sob  pena  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  por  violação  de  direito  da  contribuinte;  subsidiariamente,  por  ocasião  do  julgamento  da  impugnação, pede pela exclusão do valor já recolhido, com a conseqüente  exclusão de multa e juros.  Sustenta, também, ser improcedente o lançamento, na medida em que  os juros deveriam ser cobrados somente após a cassação e/ou reforma da  decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário.  Reafirma  que,  no  lançamento,  deveriam  ter  sido  consideradas  as  compensações informadas em Dcomp.  Argumenta ser inaplicável, no caso, a multa de ofício, na medida em  que  teria  havido  a  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  face  ao  deferimento de medida liminar e, posteriormente, de sentença concedendo  a  segurança;  fala,  ainda,  se multa  for  devida,  que  a  legislação  prevê um  percentual menos gravoso, estabelecido no art. 61, § 2º da Lei n.º 9.430, de  1996, em 20%.  Alega que os juros foram calculados de forma equivocada, posto que  deveriam incidir somente a partir do trigésimo dia da cassação/reforma da  decisão  que  suspendeu  a  exigibilidade  da  CPMF,  pedindo,  assim,  o  seu  recálculo.  Por  fim,  pelas  razões  expostas,  pede  o  acatamento  de  sua  impugnação.  À  fl.  228,  despacho  desta  3ª  Turma/DRJ/CTA  no  sentido  de  a  DRF/CTA  efetuar  diligencia  para  proceder  os  cálculos  da  imputação  de  pagamentos  (listados  à  fl.  183),  advindos  de  conversão  de  depósitos  judiciais,  relativamente  às  parcelas  exigidas  no  auto  de  infração.  Em  atendimento, consta, à fl. 284, despacho do Secat/DRF/CTA, instruído com  os  demonstrativos  de  fls.  230/283,  com  o  envio  do  processo  para  julgamento.  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     4 À fl. 285, o processo foi devolvido ao Secat/DRF/CTA para ser dada  ciência à interessada do resultado da diligência efetuada. Conforme AR de  fl.  289,  a  contribuinte  foi  cientificada  em 17/06/2009,  tendo apresentado,  em 17/07/2009, o arrazoado de fls. 317/318, onde reafirmando ter o fisco  decaído do direito de efetuar o lançamento relativamente aos períodos de  apuração do ano­calendário de 1999, diz que a imputação procedida pela  DRF/CTA deveria ser realizada “desconsiderando valores referente (sic) ao  ano  de  1999,  partindo  então,  do  ano  de  2000.”,  manifestando­se,  assim,  contrário  à  realização  da  imputação  dos  valores  realizados  do  ano  de  1999,  e  requerendo  a  efetivação  de  nova  imputação,  partindo  agora  dos  períodos havidos no ano­calendário de 2000, além de  ratificar os demais  itens impugnados.  Os argumentos aduzidos pelo sujeito passivo, como já dito, foram acolhidos  apenas  em  parte  pela  primeira  instância  de  julgamento  administrativo  fiscal,  que,  em  seu  julgamento, exonerou o montante de R$ 38.009,56 a título da CPMF, além da multa de ofício  de 75% e os respectivos encargos legais, tendo mantido, no entanto, a quantia de R$ 16.100,38  a título da referida contribuição, acrescidos da multa de ofício de 75% e dos juros de mora.   A exoneração parcial do crédito tributário lançado foi assim motivada:  a)  R$ 21.079,20 em função da conversão dos depósitos judiciais vinculados  à ação judicial n.º 99.0018768­7, efetivada antes do início do trabalho fiscal  impugnado  –  “conforme  demonstrativo  de  vinculação  de  fls.  241/257,  e  demonstrativo  de  consolidação  para  pagamento  à  vista  de  fls.  258/278,  restaram  quitadas  as  parcelas  relativas  aos  fatos  geradores  havidos  entre  14/07/1999 e 10/05/2000 (este último parcialmente) [...]”;  b)  R$ 16.930,36  foram exonerados  em  função da decadência de  a Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário,  já  que  tal montante  corresponde  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  10/05/2000  a  20/12/2000,  tendo  a  ciência  do  lançamento  ocorrida  em  31/08/2006,  portanto,  quando  já  transcorrido o prazo quinquenal contado nos  termos do artigo 173,  inciso  I,  do CTN.   O Acórdão correspondente foi assim ementado:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 14/07/1999 a 10/05/2000  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO. CONVERSÃO EM PAGAMENTOS.  APURAÇÃO DO SALDO EXIGÍVEL.  Para  apuração  do montante  exigível,  deve  ser  computada  a  conversão  de  depósitos  judiciais  em  pagamentos,  havida  anteriormente  à  ação  fiscal,  excluindo­se,  por  conseqüência,  a  cobrança  de  parcelas  do  crédito  tributário que já tenham sido extintas.  Período apuração: 10/05/2000 a 20/12/2000  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA.  Declarada a  inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n.º 8.212, de 1991,  por meio da Súmula Vinculante nº 8, editada pelo STF, deve ser observado o  prazo  qüinqüenal  de  decadência  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional, no art. 173, na hipótese de inexistência de pagamento.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10980.010044/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.972  S3­TE02  Fl. 349          5 Período apuração: 10/05/2000 a 21/07/2004  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DENEGAÇÃO DA  SEGURANÇA.  FALTA  DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A  falta  de  pagamento  da  contribuição,  cuja  exigibilidade  havia  sido  suspensa por medida liminar posteriormente revogada, enseja o respectivo  lançamento de ofício.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  CULPABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA.   Na  falta  de  retenção  da  CPMF,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento  que,  não  tendo  sido  realizado espontaneamente, enseja, por via de conseqüência, a aplicação da  penalidade tributária e a cobrança dos juros de mora devidos em razão do  respectivo inadimplemento.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O litígio, portanto, se resume às parcelas da CPMF relativas a fatos geradores  ocorridos  entre  27/12/2000  (vencimento  em  09/01/2001)  e  21/07/2004,  no  montante  de  R$  16.100,38, e demais acréscimos.  Cientificada da referida decisão em 15/09/2009 (o AR de fls. 338, por estar  ilegível,  foi  redigitalizado e anexado ao e­processo),  a  interessada, em 15/10/2009  (fls. 340),  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  340/345,  onde  se  insurge  contra  o  lançamento  com  fundamento nos seguintes argumentos:  a)  alega haver efetuado depósito judicial nos autos do mandado de segurança  n° 98.0018768­7, no valor de R$ 26.351,32, convertidos em renda pela União  em  09/08/2004;  contudo,  a  decisão  recorrida  considerou  quitado  apenas  o  valor  de R$  21.079,20,  “sem  justificar,  no  entanto,  os motivos  pelos  quais  não  considerou  o  valor  integral  do  depósito  judicial  efetivado  pela  recorrente”; assim, deveria ser levado em conta o valor integral já recolhido,  com a consequente exclusão de multa e juros das parcelas pagas;   b)  argumenta em favor de que seja recalculado o valor do débito exigido pela  fiscalização, “dando nova oportunidade de defesa para o contribuinte, pois  uma  vez  que  não  houve  a  subtração  do  valor  já  quitado,  acabou  por  consolidar a nulidade do procedimento fiscal”;  c)  defende seja considerado improcedente o lançamento, pois os valores dos  juros deveriam ser cobrados somente depois da cassação da decisão judicial  de 1a  instância que suspendia  a  exigibilidade do  crédito  tributário;  segundo  entende, os  juros deveriam incidir somente depois de decorridos 30 dias da  cassação da decisão judicial;  d)  pugna pela inaplicabilidade da multa de oficio, isso em vista da suspensão  da exigibilidade do crédito tributário perante a concessão da medida limiar e  de  sua  respectiva  sentença  confirmatória;  argumenta  em  favor  da  inconstitucionalidade do  artigo 44,  inciso  I,  da Lei n° 9.430/96,  “diante da  lesão ao princípio constitucional do não­confisco”;  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     6 e)  alega contradição na decisão de primeira instância que, em um momento,  defende  a  incidência  da  multa  de  20%  em  caso  de  cassação  de  medida  liminar  e,  em  outro,  determina  a  incidência  da  multa  de  75%;  aduz  ser  inaplicável qualquer multa, ou, alternativamente, no máximo a multa de 20%  nos moldes do artigo 61, parágrafo 2o, da Lei no 9.430/96.   Diante do exposto, requer:  a) Recebimento do presente recurso, em sua integralidade.   b)  Provimento  para  determinar  a  nulidade  do  auto  de  infração  conforme  fundamentação supra.   c)  Julgar  improcedente  o  auto  de  infração  em  epígrafe  e  determinar  o  arquivamento do processo administrativo.   d) Alternativamente, seja reconhecido o valor  integral do depósito judicial  feito e convertido em renda no valor de R$ 26.351,32.   e)  Em  caso  de  manutenção  da multa,  seja  desconsiderado  o  montante  de  75%,  diante  do  seu  teor  confiscatório  e  seja  aplicado  o  máximo  de  20%  conforme legislação vigente.  É o relatório.  Voto             Das preliminares  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 15/09/2009 (AR  de fls. 338 – ver redigitalização do documento acostada ao processo eletrônico). Por sua vez, o  recurso voluntário foi apresentado em 15/10/2009 (fls. 340), tempestivamente, portanto.   Ademais,  nos  termos  do  instrumento  de  mandato  de  fls.  292,  c/c  Estatuto  Social  Consolidado  de  fls.  308/316,  vê­se  que  a  signatária  da  petição  de  recurso  voluntário  detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso, posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Da inexistência de nulidade  A autuada defendeu o recálculo do valor do débito exigido pela fiscalização,  “dando  nova  oportunidade  de  defesa  para  o  contribuinte,  pois  uma  vez  que  não  houve  a  subtração do valor já quitado, acabou por consolidar a nulidade do procedimento fiscal”.  Já  foi mencionado que o processo  foi baixado em diligência  (fls. 228) para  que  a  DRF  Curitiba  procedesse  ao  cálculo  da  imputação  dos  pagamentos,  advindos  da  conversão de depósitos  judiciais, com as parcelas exigidas no auto de  infração. Em resposta,  consta,  às  fls.  284,  despacho  do  Secat/DRF/CTA,  instruído  com  os  demonstrativos  de  fls.  230/283, com o envio do processo para julgamento.   Fl. 388DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10980.010044/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.972  S3­TE02  Fl. 350          7 Mas, antes do julgamento, o processo foi devolvido ao órgão preparador (fls.  285) para que fosse dada ciência à interessada do resultado da diligência efetuada. A autuada,  devidamente intimada (ver intimação de fls. 288 e AR de fls. 289), apresentou o arrazoado de  fls. 317/318, onde  [...]  reafirmando  ter  o  fisco  decaído  do  direito  de  efetuar  o  lançamento  relativamente aos períodos de apuração do ano­calendário de 1999, diz que  a  imputação  procedida  pela  DRF/CTA  deveria  ser  realizada  “desconsiderando valores referentes ao ano de 1999, partindo então, do ano  de 2000”, manifestando­se, assim, contrário à realização da imputação dos  valores  realizados  do  ano  de  1999,  e  requerendo  a  efetivação  de  nova  imputação,  partindo  agora  dos  períodos  havidos  no  ano­calendário  de  2000, além de ratificar os demais itens impugnados.  Tais  argumentos  foram  todos  examinados  pela  primeira  instância,  que,  fundamentadamente, não acolheu a tese defendida pela reclamante.  Não há, pois, nenhuma razão que possa levar à nulidade, seja do lançamento,  seja  do  julgamento  recorrido. Não  se  cogita,  em  ambos  os  atos  administrativos,  de  eventual  carência  de  elemento  legal  fundamental  à  sua  validade.  Ademais,  estão  os  mesmos  suficientemente  fundamentados,  não  havendo  que  se  falar  em  prejuízo  para  a  defesa  da  suplicante, inteiramente ciente que ficou das razões que redundaram na formalização do crédito  tributário e dos motivos pelas quais sua impugnação foi acatada apenas em parte.  Diante do exposto, afasta­se a preliminar de nulidade argüida.  Do mérito  A  recorrente  alegou  que  a  conversão  dos  depósitos  judiciais  em  renda,  no  valor  de  R$  26.351,32,  foi  considerada  apenas  parcialmente,  já  que  teria  se  limitado  ao  montante de R$ 21.079,20.   Às fls. 230/231 vê­se que o valor total dos depósitos judiciais convertidos em  pagamento definitivo corresponde, de  fato, a R$ 26.351,32  (soma das  seguintes parcelas: R$  0,05 + R$ 36,27 + R$ 6.832,40 + R$ 1.866,45 + R$ 3.801,44 + R$ 9.351,69 + R$ 2.212,67 +  R$ 792,91 + R$ 1.457,44). Diferentemente do que afirma a recorrente, vê­se, no demonstrativo  de pagamentos cadastrados – fls. 240 – que a totalidade dos depósitos convertidos em renda  foi  utilizada  para  fins  de  imputação  com  os  débitos  em  nome  do  sujeito  passivo.  E,  no  demonstrativo de vinculação – fls. 241/257 (vide campos “valor total do pagamento” e “valor  utilizado do pagamento”), fica claro que todos os depósitos convertidos em renda foram, sim,  integralmente utilizados para fins de amortização com os débitos em nome do sujeito passivo.  Assim, o montante dos depósitos judiciais convertidos em renda (no valor de  R$  26.351,32)  foi  suficiente  para  a  quitação  dos  débitos  de  que  trata  o  demonstrativo  de  vinculação de fls. 241/257, da seguinte forma (considerar arredondamentos):   Principal  amortizado  (fatos  geradores  entre  14/07/1999 e 10/05/2000 – este, parcialmente)     21.079,20  Multa de mora amortizada  4.212,85  Juros de mora amortizados  1.059,06  TOTAL  26.351,11  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     8 Portanto, foi, sim, levado em conta o valor integral recolhido pelo sujeito  passivo, mas a imputação dos pagamentos considerou os juros de mora e a multa de mora  exigidos, no encontro das datas, por estrita imposição legal (artigo 45 da Medida Provisória  nº 2.113­30, de 26/04/2001).  Dessa forma, considerando que o crédito lançado importou em R$ 54.109,94,  e  que,  desse  montante,  foram  exonerados:  a)  R$  21.079,20,  em  vista  da  imputação  dos  depósitos judiciais convertidos em renda; b) R$ 16.930,36 por conta da decadência; tem­se que  o crédito tributário em litígio importa em R$ 16.100,38 (foram mencionados acima apenas os  valores da parte principal do crédito).  Corretamente, na imputação, foram exigidos, além dos juros de mora, a multa  de  mora,  procedimento  o  qual  está  em  sintonia  com  o  artigo  45,  inciso  III,  da  Medida  Provisória no 2.158­35, de 24/08/2001, abaixo reproduzido:   Art.  44.  O  valor  correspondente  à  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza Financeira ­ CPMF, não retido e não recolhido pelas instituições  especificadas  na  Lei  no  9.311,  de  24  de  outubro  de  1996,  por  força  de  liminar  em  mandado  de  segurança  ou  em  ação  cautelar,  de  tutela  antecipada  em  ação  de  outra  natureza,  ou  de  decisão  de  mérito,  posteriormente  revogadas,  deverá  ser  retido  e  recolhido  pelas  referidas  instituições, na forma estabelecida nesta Medida Provisória.  Art.  45. As  instituições  responsáveis pela  retenção e pelo  recolhimento da  CPMF deverão:  I ­ apurar e registrar os valores devidos no período de vigência da decisão  judicial impeditiva da retenção e do recolhimento da contribuição;  II  ­  efetuar  o  débito  em conta  de  seus  clientes­contribuintes,  a menos  que  haja expressa manifestação em contrário:  a)  no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas  antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000;  b)  no  trigésimo  dia  subseqüente  ao  da  revogação  da  medida  judicial  ocorrida a partir de 1o de setembro de 2000;  III  ­  recolher  ao  Tesouro  Nacional,  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  do  débito  em  conta,  o  valor  da  contribuição,  acrescido  de  juros de mora e de multa moratória, segundo normas a serem estabelecidas  pela Secretaria da Receita Federal;  IV  ­ encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de  trinta dias,  contado  da  data  estabelecida  para  o  débito  em  conta,  relativamente  aos  contribuintes  que  se  manifestaram  em  sentido  contrário  à  retenção,  bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por  medida  judicial  revogada,  tenham  encerrado  suas  contas  antes  das  datas  referidas  nas  alíneas  do  inciso  II,  conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:  a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica ­ CNPJ;  b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor da  contribuição devida.  Parágrafo único. Na hipótese do inciso IV deste artigo, a contribuição não  se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei no 9.430, de 1996, e será  exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício.  [...] (grifo nosso)  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10980.010044/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.972  S3­TE02  Fl. 351          9 A  exigência  da  multa  de  mora  quando  da  imputação  dos  pagamentos  do  tributo também encontra guarida no artigo 61, caput, da Lei no 9.430/96, segundo o qual “os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de  janeiro de  1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de  mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso” (grifo nosso).  E relativamente à parte exigida de ofício, cabível a multa de 75%, com esteio  no artigo 44, inciso I, da Lei no 9.430/96. Em todos os casos, legítima, também, a exigência dos  juros de mora, que se alicerça no artigo 161, parágrafo 1°, do CTN, bem como no artigo 61,  parágrafo 3o, da Lei no 9.430/96.  Com  efeito,  de  acordo  com  o  artigo  161,  §  1º,  do  CTN,  “o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de  quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”.   Portanto,  falece  também  o  argumento  da  suplicante  quando  esta  defende  a  cobrança  dos  juros  somente  depois  da  cassação  da  decisão  judicial  de  1a  instância  que  suspendia a exigibilidade do crédito tributário.  Quanto à exigência da multa frente ao fato de a reclamante haver demandado  o Poder Judiciário, cumpre esclarecer o seguinte (ver Termo de Verificação e Encerramento de  fls. 65):  a)  a reclamante impetrou mandado de segurança com pedido de liminar (em  01/07/1999) pleiteando a suspensão da cobrança da CPMF; a liminar foi  concedida em 06/07/1999;  b)  o  mérito  da  ação  foi  apreciado  em  06/09/1999,  confirmando  a  liminar  outrora concedida;  c)  em 13/10/1999 o TRF da 4a Região acolheu os argumentos da apelação  formalizada pela Fazenda Nacional;  d)  a impetrante interpôs Recurso Extraordinário, o qual não foi admitido por  aquela Corte, decisão que transitou em julgado em 02/06/2003; e,  e)  em  09/08/2004  os  depósitos  judiciais,  no  montante  de  R$  26.351,32,  foram convertidos em pagamento definitivo para a União.  Como  relatado,  o  lançamento  foi  formalizado  relativamente  ao  período  de  14/07/1999  a  21/07/2004.  Sobre  a  parte  dos  débitos  amortizada  com  os  depósitos  judiciais  convertidos em renda (até o PA de 10/05/2000 ­ parcialmente), correta a incidência dos juros  de mora  (em  todos  os  casos)  e  da multa  de mora,  já  que,  quando  do  encontro  das  datas  no  procedimento de imputação dos pagamentos, verificou­se que os débitos do contribuinte são de  competência  de  períodos  anteriores  aos  dos  depósitos  judiciais  (vide  demonstrativo  de  vinculação  de  fls.  241/257).  Já  em  relação  à  parte  em  que  foi  necessária  a  constituição  do  crédito  por meio  de  lançamento  de  ofício,  legítima  a  exigência  da multa  de  75%,  conforme  asseverado. Vale lembrar que a instância recorrida considerou decaído o direito correspondente  aos fatos geradores compreendidos entre 10/05/2000 a 20/12/2000.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     10 Na mesma toada o seguinte trecho do voto da decisão de primeira instância:  Com  respeito  às  parcelas  remanescentes  do  crédito  tributário  relativas  aos  fatos  geradores  havidos  entre  27/12/2000  e  21/07/2004,  considera­se  que  a  solução  do  litígio  demanda  a  simples  leitura  das  disposições contidas no art. 45 da Medida Provisória n.º 2.113­30, de 26 de  abril de 2001, e que disciplinaram a retenção ou a cobrança da CPMF que  não havia sido retida nem recolhida pelas instituições financeiras, por força  de  liminar concedida em mandado de segurança ou em ação cautelar, ou,  ainda, por força de tutela antecipada concedida em ação de outra natureza,  nos seguintes termos:  “Art. 45. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento  da CPMF deverão:  I  ­  apurar  e  registrar  os  valores  devidos  no  período  de  vigência  da  decisão  judicial  impeditiva  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição;  II ­ efetuar o débito em conta de seus clientes­contribuintes, a menos que  haja expressa manifestação em contrário:  a)  no  dia  29  de  setembro  de  2000,  relativamente  às  liminares,  tutelas  antecipadas ou decisões de mérito, revogadas até 31 de agosto de 2000;  b)  no  trigésimo  dia  subseqüente  ao  da  revogação  da  medida  judicial  ocorrida a partir de 1º de setembro de 2000;  III  ­  recolher  ao  Tesouro  Nacional,  até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente à do débito em conta, o valor da contribuição, acrescido de  juros  de  mora  e  de  multa  moratória,  segundo  normas  a  serem  estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal;  IV ­ encaminhar à Secretaria da Receita Federal, no prazo de trinta dias,  contado da data estabelecida para o débito em conta,  relativamente aos  contribuintes que se manifestaram em sentido contrário à retenção, bem  assim  àqueles  que,  beneficiados  por medida  judicial  revogada,  tenham  encerrado suas contas antes das datas referidas nas alíneas do inciso II,  conforme o caso, relação contendo as seguintes informações:  a) nome ou razão social do contribuinte e respectivo número de inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ;  b) valor e data das operações que serviram de base de cálculo e o valor  da contribuição devida.  Parágrafo  único. Na  hipótese  do  inciso  IV deste  artigo,  a  contribuição  não se sujeita ao limite estabelecido no art. 68 da Lei nº 9.430, de 1996,  e será exigida do contribuinte por meio de lançamento de ofício.”  É  dizer,  revogado  o  provimento  judicial  que  obstava  a  retenção  da  CPMF, os bancos deveriam debitar o valor da contribuição, eventualmente  acrescida  dos  encargos  moratórios  aplicáveis,  ou  então,  havendo  a  ocorrência  de  alguma  das  hipóteses  impeditivas  do  débito  em  conta,  deveriam  as  instituições  financeiras  apresentar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  necessárias  ao  lançamento  de  ofício,  recaindo  a  cobrança, neste caso, diretamente sobre o contribuinte, o que, aliás, está em  franca sintonia com o que determina o § 3º do art. 5º da Lei n.º 9.311, de 24  de outubro de 1996, in litteris:  “§ 3º Na falta de retenção da contribuição, fica mantida, em caráter supletivo,  a responsabilidade do contribuinte pelo seu pagamento.”  A rigor,  a determinação expressa veiculada pela  supracitada norma  jurídica  é  o  quanto  basta  para  que,  à  vista  da  falta  de  retenção  e  conseqüente recolhimento da CPMF, qualquer que tenha sido o motivo, seja  imputada ao contribuinte a responsabilidade pelo seu pagamento.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S Processo nº 10980.010044/2006­17  Acórdão n.º 3802­00.972  S3­TE02  Fl. 352          11 Ora,  no  caso  dos  autos,  tendo  havido  decisão  final  no  Judiciário  contrária às pretensões da interessada, sendo, portanto, revogada a medida  liminar que suspendia a retenção e a cobrança da contribuição sob apreço,  verifica­se  inafastável  a  cobrança  do  crédito  tributário,  relativo  à  CPMF  exigível, acrescido dos encargos moratórios que  incidem,  inapelavelmente,  quando não é paga a contribuição até a data do respectivo vencimento.  De acordo com a descrição dos fatos do auto de infração (fls. 52), os débitos  lançados “foram apurados a partir da confrontação das declarações mensalmente enviadas à  Secretaria da Receita Federal pelos bancos junto aos quais o contribuinte teve movimentação  financeira com as informações prestadas por este”. No Termo de Verificação e Encerramento  de  fls.  65/69  vê­se  que  não  foram  incluídos  no  lançamento  débitos  objeto  de  declaração  de  compensação (v. fls. 68), mas unicamente aqueles não declarados pelo sujeito passivo (nos  demonstrativos de movimentação financeira – v. fls. 66), sujeitos, pois, à multa de ofício.  Portanto,  inexiste  contradição  na  decisão  de  primeira  instância  quando  defende a incidência da multa de 20% em vista do fracasso da demanda judicial (conversão em  renda dos depósitos judiciais e sua utilização para amortização dos débitos do sujeito passivo),  e,  em  outro,  a  incidência  da  multa  de  75%  quanto  aos  demais  débitos.  As  multas  correspondentes  são  aplicáveis  por  força  dos  dispositivos  legais  retrocidados,  conforme  se  subsumem às duas realidades para sua incidência presentes nos autos.  Finalmente, sobre a inconstitucionalidade das normas que tratam da aplicação  da multa, ou qualquer outro argumento de  inconstitucionalidade das  leis que  fundamentam a  presente  exação,  é  vedado  à  instância  administrativa  negar  a  aplicação  de  lei  que  entenda  inconstitucional.  Aludido  modo  de  agir,  verdadeiramente,  em  nada  difere,  quanto  aos  seus  efeitos,  da  declaração  de  inconstitucionalidade  no  controle  difuso,  que,  como  se  sabe,  é  prerrogativa  do  Poder  Judiciário.  Se  isso  fosse  possível,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  atuação do julgador administrativo como verdadeiro legislador negativo, prerrogativa, como já  dito, exclusiva do Poder Judiciário, que tem no Supremo Tribunal Federal a atribuição de ser o  guardião principal da Constituição, nos termos do artigo 102, caput, da Constituição Federal.  Como  se  sabe,  o  julgador  administrativo,  está,  sim,  vinculado  à  legalidade  estrita, por força do disposto no artigo 116, III, da Lei no 8.112/90, preceito o qual se repete no  artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  no 256, de 22/06/2009. Aliás, especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o  caput do artigo 69 do Anexo II do mesmo Regimento veda “[...] aos membros das turmas de  julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  admitidas,  contudo,  as  exceções  elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais não se enquadra a matéria  fática examinada.   O  disposto  acima  também  está  pacificado  no  âmbito  deste  Conselho,  nos  termos de sua Súmula no 02, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Da conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S     12 Sala de Sessões, em 25 de abril de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                      Fl. 394DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 08/ 05/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIO S

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Numero do processo: 10980.013028/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Devem ser conhecidos os embargos relativamente à matéria suscitada no recurso voluntário e não apreciada pelo acórdão embargado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada.
Numero da decisão: 1302-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos interpostos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Eduardo De Andrade - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade, Alberto Pinto Souza Junior, Paulo Roberto Cortez, Marcio Rodrigo Frizzo e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Ausente momentaneamente o /conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 763          1 762  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013028/2006­78  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.103  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2013  Matéria  IRPJ­ Selic sobre Multa de Ofício  Embargante  MORRO CHATO AGROPECUÁRIA LTDA  Interessado  MORRO CHATO AGROPECUÁRIA LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Devem  ser  conhecidos  os  embargos  relativamente  à  matéria  suscitada  no  recurso voluntário e não apreciada pelo acórdão embargado.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  Face  ao  princípio  da  eventualidade,  toda  a matéria  de  defesa,  seja  de  fato,  seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser  conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria  não  há  como  dela  tomar  conhecimento  em  sede  recursal,  pois  esta  fase  processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do  princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade,  em  conhecer  dos  embargos interpostos para, no mérito, rejeitá­los, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator.   (assinado digitalmente)  Eduardo De Andrade  ­ Presidente em exercício.     (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 30 28 /2 00 6- 78 Fl. 763DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10980.013028/2006­78  Acórdão n.º 1302­001.103  S1­C3T2  Fl. 764          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Andrade,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez,  Marcio  Rodrigo  Frizzo  e  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado. Ausente momentaneamente o /conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da  Silva.  Fl. 764DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10980.013028/2006­78  Acórdão n.º 1302­001.103  S1­C3T2  Fl. 765          3 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  MORRO  CHATO  AGROPECUÁRIA LTDA, em face do Acórdão nº 1302­00.378 proferido por esta 2a. Turma  Ordinária da 3a. Câmara, em 02/09/2010, com a seguinte ementa:  Sapli.  As  informações  constantes  do  Sapli  são  extraídas  das  declarações  do  contribuinte  que  pode  contestá­las  caso  apresente provas durante a cão fiscal ou na impugnação de que  as  informações  não  refletem  a  realidade.  Simples  alegações  desacompanhadas de provas não tem o condão de desqualificar  as informações apresentadas pelo próprio sujeito passivo.  Taxa Selic.  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  SELIC para títulos federais.  O  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos.   Cientificada  em  08/11/2011,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em 11/11/2011,  sustentando que  ao  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  este  colegiado deixou de apreciar as  suas alegações,  constantes dos  subitens 4.1 a 4.9 do  recurso  voluntário, no sentido de que o auto de infração considerou a incidência de juros selic sobre a  multa de ofício sem que exista lei que estabeleça  Ao final, a embargante requer que seja reconhecida a omissão apontada e que  seja reformado o acórdão, para fazer constar da decisão manifestação expressa sobre a alegação  contida em seu recurso voluntário de que é ilegal a incidência de juros sobre a multa.  É o relatório.  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10980.013028/2006­78  Acórdão n.º 1302­001.103  S1­C3T2  Fl. 766          4 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Alega a interessada, ora embargante, que a decisão recorrida teria sido omissa  ao não apreciar argumentos expendidos em seu recurso voluntário questionando a aplicação da  taxa Selic sobre a multa de ofício, por falta de previsão legal.  Examinando  a  petição  de  recurso  voluntário  apresentada  pela  embargante  verifica­se que, de fato, foi questionada a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício nos  subitens 4.1 a 4.9 da peça recursal.   Não obstante,  verifica­se que  a  interessada não  questionou  esta matéria  na  sua  impugnação,  não  tendo,  portanto,  instaurado  o  litígio  quanto  ao  tema.  Na  peça  impugnatória  limitou­se  a  argüir  a  inconstitucionalidade  da  taxa  Selic  ao  crédito  tributário  como  um  todo,  e  voltou  a  fazê­lo  no  recurso  voluntário,  o  que  foi  apreciado  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  n°  70.235/1972,  a  matéria  em  questão considera­se não impugnada pela contribuinte, nestes termos:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento  em  sede  recursal,  pois  esta  fase  processual  visa  ao  atendimento  do  duplo  grau  de  cognição,  como corolário do princípio da ampla defesa.  Pelo  princípio  da  eventualidade,  adotado  pelo  estatuto  do  processo  administrativo fiscal, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada  na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior, em face da  preclusão.  Tal  regra  se  aplica  à  questões  específicas  do  lançamento,  tais  como  os  acessórios, na lição de Paulsen, Ávila e Sliwka1, in verbis:  Se  o  contribuinte  entender  que  os  acessórios  devem  ser  modificados mesmo que mantido o valor principal, tem o ônus da  impugnação  específica  dos  acréscimos  pelo  princípio  da  eventualidade.  Exemplifica­se  com  a  insurgência  quanto  ao  termo inicial de algum encargo (correção, juros, multa), quanto  ao  índice  de  atualização  e  aos  percentuais  de multa,  quanto  a                                                              1 PAULSEN, Leandro, ÁVILA, René Bergmann e SLIWKA, Ingrid Schoroder.  Processo Administrativo Fiscal e  Execução  Fiscal  à  luz da doutrina  e da  jurisprudência.  7  ed.  Porto Alegre. Livraria do  advogado Editora Ltda.  2012. p 79  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10980.013028/2006­78  Acórdão n.º 1302­001.103  S1­C3T2  Fl. 767          5 própria exigência do encargo no caso de denúncia espontânea,  etc.  Assim,  a  matéria  em  questão  não  pode  ser  conhecida  neste  momento  processual, conforme  jurisprudência pacífica dos colegiados administrativos do Ministério da  Fazenda:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL ­ 1) Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (artigo 17  do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei  nº  9.532/97).  2)  Somente  a  impugnação  válida  é  capaz  de  invocar o poder do Estado para dirimir a  controvérsia  surgida  com  a  exigência  fiscal,  instaurando  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  3)  A  apreciação  de  matéria  não  aduzida  pelo  contribuinte  quando  da  impugnação  fere  o  princípio  do  duplo  grau de jurisdição, uma vez que, não impugnada, tal matéria não  pôde  ser  apreciada  pelo  julgador  de  primeira  instância,  não  tendo  sido  objeto  do  seu  julgamento  não  cabendo  portanto,  ao  julgador  de  segunda  instância  examiná­la.  (Acórdão  nº  201­ 73.725, sessão de 12/04/2000, 1a. C, 2º CC)  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­ Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada  na  impugnação  (art.  17  do  Decreto  70.235/72).(Acórdão  nº  105­ 12.812, sessão de 11/05/1999, 5a C, 1º CC)  VTN. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA PRECLUSÃO.  Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não  impugnada  na  decisão  recorrida.(Acórdão  nº  2801­002.886,  sessão de 23/01/2013, 1ª Turma Especial da 2a. Seção do CARF)  Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer dos embargos interpostos para,  no mérito, rejeitá­lo em face da impossibilidade de conhecer da matéria no âmbito do recurso  voluntário, ante à preclusão verificada, mantendo­se íntegra a decisão recorrida.  Sala de sessões, em 09 de maio de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                              Fl. 767DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E Processo nº 10980.013028/2006­78  Acórdão n.º 1302­001.103  S1­C3T2  Fl. 768          6   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 16 /05/2013 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 31/05/2013 por EDUARDO DE ANDRAD E

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5012903 #
Numero do processo: 10580.008346/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.389
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência., nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 62          1  61  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008346/2007­19  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.389  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2013  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  GOTEMBURGO VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência., nos termos do  voto da relatora.    JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relatora     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena Trajano D'Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto,  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e  Luciano Lopes de Almeida Moraes.            RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .0 08 34 6/ 20 07 -1 9 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Erro! Fonte de  referência não  encontrada.  Fls. 63  ___________       RELATÓRIO   O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este Conselho  de Contribuintes,  de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se de Auto de Infração (fls. 05/13) lavrado contra a contribuinte acima  identificada,  pretendendo a  cobrança  da Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins,  relativa  a  períodos  de  apuração  de  2001  a  2006, acima identificados.  Conforme apontado no Auto de Infração, foram constatadas divergências entre  os valores escriturados para a Cofins, e os valores confessados em DCTF. As  divergências  de  valores  apuradas  na  fiscalização  são  apresentadas  pelo  autuante no Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada (fl. 15 frente e verso).  Cientificada da exigência fiscal em 14.09.07, a autuada apresenta em 16.10.07  a  Impugnação  (fls.  1263/1268),  sendo  essas  as  suas  razões  de  defesa,  em  síntese:  O  crédito  tributário  só  foi  constituído  pelo  auto  de  infração  em  setembro  de  2007, sendo que a cobrança referente ao período de maio de 2001 a agosto de  2002 não pode ocorrer, em face da decadência em relação a esses períodos;  O  autuante  considerou  como  base  de  cálculo  da  Cofins  o  próprio  saldo  da  conta contábil passiva de Cofins a pagar, sem considerar todos os ajustes que  devem ser feitos antes do pagamento; A base de cálculo da Cofins é a receita  bruta, e não se pode buscar outros valores senão àqueles que correspondam à  receita bruta; A contribuinte recolheu os valores corretamente, após aplicar a  alíquota prevista (3% até março de 2004 e 7,6% a partir da Lei nº 10.833/03)  sobre a receita bruta da empresa;  Pode­se afirmar que, calculando a Cofins sobre a receita bruta, a contribuinte  recolheu  até  mais  tributo  do  que  era  devido,  visto  que  o  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, ao entender que as  contribuições sociais incidiriam apenas sobre o faturamento.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte  ,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão 15­22.181 de  22/01/2010,  proferida  pelos membros  da  4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, cuja  ementa dispõe, verbis:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins Período  de  apuração:  01/05/2001  a  30/04/2002,  01/06/2002  a  31/03/2003,  01/05/2003  a  30/09/2004,  01/11/2004  a  31/03/2005,  01/05/2005  a  30/06/2005,  01/08/2005  a  31/08/2005, 01/12/2005 a 31/01/2006 DECADÊNCIA.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10580.008346/2007­19  Resolução nº  3201­000.389  S3­C2T1  Fl. 64          3  Afastada  a  aplicação  do  art.  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal, em face da edição da Súmula Vinculante nº 08, de 2008, considera­se que o  prazo decadencial para se efetuar o lançamento de ofício relativo à Cofins é o previsto  pelo Código Tributário Nacional.  IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A impugnação apresentada deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PAGO  MAS  NÃO  CONFESSADO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Na  ocorrência  de  crédito  tributário  espontaneamente  recolhido, mas  sem  que  tenha  havido sua confissão em DCTF, deve ser ele constituído de ofício, em sua totalidade,  exonerando­se a multa de ofício proporcional à parcela paga.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”  O  julgamento  foi  no  sentido de considerar procedente  em parte  a  impugnação  apresentada pela empresa.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Pleiteia  o  afastamento integral do lançamento.  Em sede de recurso voluntário, observei que a empresa argumenta a questão da  apuração dos créditos da Cofins para fins de apuração na modalidade não cumulativa, onde a  autoridade julgadora entendeu que a juntada dos documentos (balancetes) não comprovariam o  direito da mesma.  Diante dos fatos relevantes e para minha convicção, foi convertido o julgamento  em diligência à repartição de origem, no intuito de:   ­se  a  contribuinte  apurou  a  COFINS  pela  modalidade  não  cumulativa  no  período  lançado  e  sobre  qual  período?;  –  Se  positivo  o  item  anterior,  deve  ser  verificada  a  correção dos procedimentos adotados pela recorrente na apuração COFINS, confrontando com  os  balancetes  e,  principalmente,  analisando  o  direito  aos  créditos  previstos  na  legislação  específica. No caso de verificação de alguma irregularidade, dar parecer conclusivo sobre seu  motivo.  – Por  fim, deve ser esclarecido se a autoridade lançadora abateu estes créditos  quando da apuração do tributo lançado.  Portanto,  elaborar Relatório  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos.  Foi dada ciência à empresa do resultado da diligência e a mesma manifestou­se.  O processo digitalizado foi redistribuído e encaminhado a esta Conselheira para  prosseguimento.  É o relatório.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10580.008346/2007­19  Resolução nº  3201­000.389  S3­C2T1  Fl. 65          4    VOTO  O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo onde foram constatadas divergências entre os valores  escriturados para  a Cofins,  e os valores  confessados  em DCTF. Discute­se nos  autos,  dentre  outros, a base de cálculo da Cofins.   Observada  uma  falha  processual,  mas  passível  de  ser  sanada,  a  ausência  da  ciência à PGFN do resultado da diligência, para sua manifestação, se assim desejar.  Dessa  forma,  voto  por  que  se  CONVERTA  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA para:  ­seja  dada  ciência,  também,  a  PGFN  do  resultado  da  diligência  demandada,  através da Resolução 3201­000.276, em respeito ao princípio do contraditório.  Observei, também, que antes do encaminhamento a PGFN, os autos devem ser  complementados na digitalização, que está incompleto.  Por  fim,  devem  os  autos  retornar  a  esta  Conselheira  para  prosseguimento  no  julgamento.    Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator    Fl. 65DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 5/07/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por JOEL MIYAZAKI

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