Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7570665 #
Numero do processo: 10680.902618/2015-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.902618/2015-42

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948155

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.542

nome_arquivo_s : Decisao_10680902618201542.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680902618201542_5948155.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7570665

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415162650624

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902618/2015­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.542  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 18 /2 01 5- 42 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2362, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 591.219,08.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  IRPJ  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902618/2015­42  Acórdão n.º 1301­003.542  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 31/05/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902618/2015­42  Acórdão n.º 1301­003.542  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7570678 #
Numero do processo: 10680.902632/2015-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10680.902632/2015-46

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948168

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1301-003.555

nome_arquivo_s : Decisao_10680902632201546.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680902632201546_5948168.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018

id : 7570678

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415294771200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902632/2015­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.555  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 32 /2 01 5- 46 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2484, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 236.273,46.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  CSLL  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902632/2015­46  Acórdão n.º 1301­003.555  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902632/2015­46  Acórdão n.º 1301­003.555  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

score : 1.0
7607490 #
Numero do processo: 13888.000093/2002-56
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Procurador não conhecido.
Numero da decisão: 9303-007.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 RECURSO ESPECIAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. REQUISITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. A demonstração do dissenso jurisprudencial é condição sine qua non para admissão do recurso especial. Para tanto, essencial que as decisões comparadas tenham identidade entre si. Se não há similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, impossível reconhecer divergência na interpretação da legislação tributária. Recurso especial do Procurador não conhecido.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13888.000093/2002-56

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961598

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9303-007.919

nome_arquivo_s : Decisao_13888000093200256.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 13888000093200256_5961598.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019

id : 7607490

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415322034176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1593; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.000093/2002­56  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.919  –  3ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2019  Matéria  IPI ­ CRÉDITO ILEGÍTIMOS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COSAN S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997  RECURSO  ESPECIAL.  DISSENSO  JURISPRUDENCIAL.  DEMONSTRAÇÃO.  REQUISITO.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA. INADMISSIBILIDADE.  A  demonstração  do  dissenso  jurisprudencial  é  condição  sine  qua  non  para  admissão  do  recurso  especial.  Para  tanto,  essencial  que  as  decisões  comparadas  tenham  identidade  entre  si.  Se  não  há  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas,  impossível  reconhecer  divergência na interpretação da legislação tributária.  Recurso especial do Procurador não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 00 93 /2 00 2- 56 Fl. 233DF CARF MF Processo nº 13888.000093/2002­56  Acórdão n.º 9303­007.919  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo Procurador  (fls.  156/161),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  193/196,  contra  o  Acórdão  3803­01.276  (fls.  146/152),  de  01/03/2011,  que  anulou  o  auto  de  infração  eletrônico  de  exigência  de  IPI,  motivado em "Proc jud não comprova" (fls. 13/14),  tendo em vista que restou comprovado a  existência da ação judicial.  Em suma, alega a Fazenda que sendo o saldo a pagar igual a zero nas DCTF,  deveria ter sido constituído de ofício o valor de IPI, no caso, para poder ser exigível. Ademais,  entende que "o lançamento não poderia ter sido cancelado tão­somente porque foi localizado o  processo informado em DCTF porque os valores do principal lançado têm sua base principal na  falta  de  recolhimento  e  não  na  inexatidão  da  declaração,  e  a  dois  porque  esse  último  fundamento apenas seria capaz de ocasionar a aplicação da multa de ofício nos termos do art.  90 da MP 2.158­35/2001". Colaciona os arestos 203­12.427 e 203­10.006 como paradigmas.  Pede,  ao  final,  o  provimento  do  recurso  com  o  consequente  reconhecimento  da  validade  do  auto de infração.  Em contrarrazões (fls. 201/207), o contribuinte postula preliminarmente pelo  não  conhecimento  do  recurso  porque  um  dos  fundamentos  para  o  provimento  do  mesmo  fundou­se  na  motivação  inadequada  do  auto  de  infração,  tendo  em  vista  que  se  calcou  na  suposta inexistência de medida judicial que amparasse o não pagamento do imposto. Ademais,  afirma, o  recorrido  reconheceu que  existia à  época da  lavratura do  auto de  infração, medida  judicial  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito,  pelo  que  não  poderia  a  DRJ  ter  alterado  o  fundamento  do  lançamento.  Alega  que  no  paragonado  203­12.427  não  se  discutiu  "absolutamente nada  sobre a motivação",  tendo  o voto vencedor  referido que  competiria,  no  âmbito administrativo, verificar se a compensação realizada tinha amparo em medida judicial e  nada mais.  Quanto  ao  outro  paradigma,  203­10.006,  assevera  que  a  discussão  é  de  matéria  "ainda  mais  alheia"  àquela  discutida  no  recorrido,  referindo­se  que  a  despeito  de  medida  judicial  autorizando  a  compensação  de  tributos,  poderia  haver  lavratura  de  auto  de  infração,  o  que,  a  seu  juízo,  "em  nada  se  parece  com  aquela  relativa  à  falta  de  motivação/possibilidade  de  modificação  do  auto  de  infração,  matéria  controvertida  no  recorrido. Aduz, ainda, que o recorrido foi provido, também, por ter a autuada comprovado que  comercializou no período da exação (janeiro a junho de 1997) unicamente açúcares abrangidos  pela IN SRF 67/98, a qual reconheceu não ser devido o IPI, face à sua alíquota zero, exceção  feita ao açúcar do tipo cristal standard.   No mérito, pede o improvimento do especial.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 13888.000093/2002­56  Acórdão n.º 9303­007.919  CSRF­T3  Fl. 4          3 Entendo que o especial não deva ser conhecido.  A matéria travada que deu azo ao recorrido ser provido foi erro na motivação  do  lançamento, uma vez que embora o mesmo tenha cobrado os valores em aberto de  IPI, o  motivo  indiscutível  foi  que  o  contribuinte  declarou  que  não  estava  pagando  com  base  em  decisão  judicial  que  suspendia  o  recolhimento  daquele  imposto  para  o  tipo  de  açúcar  que  a  empresa vinha dando saída. A DRJ, de sua feita, como bem demonstrado na declaração de voto  do  recorrido  tentou  emendar  a motivação  do  lançamento  ao  reconhecer  a  existência  da  ação  judicial, expungindo a multa.  Não  foi  esta  a  matéria  objeto  dos  paragonados.  No  203­12.427  foi  exclusivamente  a  possibilidade  de  haver  lançamento  quando  o  saldo  a  pagar  na  DCTF  foi,  erroneamente no entender do Fisco, declarado como zerado. Na fundamentação do voto aclara  que a questão não é o  fato de  ter ação  judicial, mas sim a  inexistência dos créditos alegados  com base na ação judicial. De sua feita, no acórdão 203­10.006, cinge­se a questão acerca da  possibilidade  de  lançamento  de  ofício  de  valores  declarados  em  DCTF  quando  os  valores  informados  nesta  declaração  para os  quais  foram vinculados  créditos  indevidos  resultam  em  saldo a pagar zerado.  Portanto,  entendo  que  não  há  a  devida  similitude  fática  a  ensejar  o  conhecimento do especial.   Contudo, obter dictum, verdade inconteste, como bem pontuado no recorrido,  a  autuada  ajustou  todas  as DCTF do  período  abrangido  pela  IN SRF nº  67/1998  e  pelo Ato  Declaratório Executivo SRF 28/01, que veicularam entendimento da Administração Tributária  reconhecendo que sobre os açúcares cristais,  incluindo os comercializados pela empresa, não  incidia  IPI.  Portanto,  se  tivéssemos  que  adentrar  no mérito,  seria  para  negar  provimento  ao  especial porque o lançamento careceria de fundamento jurídico.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, não conheço do recurso do Procurador por falta de similitude  fática.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 13888.000093/2002­56  Acórdão n.º 9303­007.919  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 236DF CARF MF

score : 1.0
7624301 #
Numero do processo: 15979.000020/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA DE ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Comprovada a prestação de serviços de engenharia, atividade expressamente vedada pela legislação de regência, deve ser mantido o ato de exclusão.
Numero da decisão: 1102-000.696
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES. PRÁTICA DE ATIVIDADE VEDADA. SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Comprovada a prestação de serviços de engenharia, atividade expressamente vedada pela legislação de regência, deve ser mantido o ato de exclusão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 15979.000020/2005-13

conteudo_id_s : 5965396

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1102-000.696

nome_arquivo_s : Decisao_15979000020200513.pdf

nome_relator_s : SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO

nome_arquivo_pdf_s : 15979000020200513_5965396.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012

id : 7624301

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415354540032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 197          1 196  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15979.000020/2005­13  Recurso nº  514.652   Voluntário  Acórdão nº  1102­000.696  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  ACR BOMBAS E ACIONAMENTOS LTDA. ME  Recorrida  1ª TURMA DRJ/SPOI    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRÁTICA  DE  ATIVIDADE  VEDADA.  SERVIÇOS DE ENGENHARIA.  ­Comprovada a prestação de serviços de engenharia, atividade expressamente  vedada pela legislação de regência, deve ser mantido o ato de exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivete  Malaquias  Pessoa  de  Monteiro  (presidente  da  turma  à  época),  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (vice­ presidente), João Otávio Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Leonardo de  Andrade Couto e Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 00 20 /2 00 5- 13 Fl. 197DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 07/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15979.000020/2005­13  Acórdão n.º 1102­000.696  S1­C1T2  Fl. 198          2   Relatório  Cientificada do Ato Declaratório Executivo n.º3,  de 04 de  janeiro de 2006,  que determinou a sua exclusão do SIMPLES, em razão da prática de atividades vedadas pelo  art.  9º, XIII,  da  Lei  n.º  9.317/96,  a Recorrente  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo, em síntese, que:  i)  exerce atividade puramente  comercial,  sendo esporádica  a prestação de serviços de manutenção;  ii)  da  totalidade  das  notas  fiscais  emitidas, menos  de  10%  seria  referente  a  serviços  simples  de  instalação  e  manutenção  efetuados  por  técnicos  e  não  por  engenheiros;  iii)  a  ausência  de  ART  e  de  responsabilidade  técnica  de  engenheiro afastaria a exclusão do SIMPLES;  iv)  a  instalação  de material  hidráulico  e  elétricos  exercidas  por encanadores e eletricistas não exigiria engenheiros;  v)  os  sócios  não  tem  a  formação  de  engenharia,  o  que  autorizaria a anulação da exclusão determinada.  A  DRJ  de  São  Paulo  I  manteve  a  exclusão,  sob  o  entendimento  de  que  a  prestação de  serviços de engenharia  impede a opção pelo SIMPLES, além de  registrar que a  vedação legal persiste independentemente da qualificação profissional dos sócios.   Inconformada,  a Recorrente  interpôs o presente  recurso  repetindo as  razões  expostas na peça impugnatória.  É o relatório.  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 07/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 15979.000020/2005­13  Acórdão n.º 1102­000.696  S1­C1T2  Fl. 199          3 Voto             Conselheira SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Trata­se  de  exclusão  do  Simples,  amparada  no  art.  9º,  XIII,  da  Lei  n.º  9.317/96, de sociedade cujo objeto social é de comércio varejista de bombas, filtros, motores,  equipamentos de incêndios, máquinas, materiais elétricos e hidráulicos, produtos para piscina  em geral, prestação de serviços de eletricidade, bombas de água e motores elétricos em geral.   Em que pese defender a Recorrente não possuir em seus quadros engenheiros  e representar a prestação de serviços apenas 10% (dez por cento) de suas atividades, consta nos  autos (fl. 07) nota fiscal de serviços por ela emitida, que discrimina a prestação de serviços de  engenharia.  Configurada a prestação de serviços de engenharia, inaplicável o comando da  Súmula  n.º  57,  desse  Conselho  a  seguir  reproduzida  e  inexorável  a  manutenção  do  ato  de  exclusão, verbis:  “Súmula CARF nº 57: A prestação de  serviços de manutenção,  assistência  técnica,  instalação  ou  reparos  em  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  os  serviços  de  usinagem,  solda,  tratamento  e  revestimento  de  metais,  não  se  equiparam  a  serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem  o  ingresso  ou  a  permanência  da  pessoa  jurídica  no  SIMPLES  Federal.”  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Assinado digitalmente  SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora                            Fl. 199DF CARF MF Impresso em 25/03/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 07/03/2013 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 11/03/2013 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

score : 1.0
7602167 #
Numero do processo: 10980.723165/2014-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 EMPRESA ARTIFICIAL. SIMULAÇÃO. VÍNCULO DIRETO. Diante de empresa prestadora de serviços sem substrato real, mantida de modo artificial e justamente por seu contratante, impõe-se o reconhecimento da simulação tendente a ocultar o real titular da posição jurídica de empregador ou de contratante dos segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2401-005.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que fossem aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013 EMPRESA ARTIFICIAL. SIMULAÇÃO. VÍNCULO DIRETO. Diante de empresa prestadora de serviços sem substrato real, mantida de modo artificial e justamente por seu contratante, impõe-se o reconhecimento da simulação tendente a ocultar o real titular da posição jurídica de empregador ou de contratante dos segurados contribuintes individuais.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10980.723165/2014-24

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5960680

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2401-005.950

nome_arquivo_s : Decisao_10980723165201424.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 10980723165201424_5960680.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Matheus Soares Leite, que davam provimento parcial ao recurso voluntário para que fossem aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7602167

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415464640512

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 913          1 912  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.723165/2014­24  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2401­005.950  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrentes  TML TRANSPORTES LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2013  EMPRESA ARTIFICIAL. SIMULAÇÃO. VÍNCULO DIRETO.  Diante  de  empresa  prestadora  de  serviços  sem  substrato  real,  mantida  de  modo artificial e justamente por seu contratante, impõe­se o reconhecimento  da  simulação  tendente  a  ocultar  o  real  titular  da  posição  jurídica  de  empregador ou de contratante dos segurados contribuintes individuais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Rayd  Santana  Ferreira,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  e  Matheus  Soares  Leite,  que  davam  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  fossem  aproveitados os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 31 65 /2 01 4- 24 Fl. 913DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 914          2 Relatório  O presente processo envolve Recurso Voluntário e Recurso de Ofício contra  decisão  da  6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Salvador  que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte Impugnação apresentada contra os  seguintes Auto de Infração:  DEBCAD N°  COMP  MATÉRIA  CÓDIGO  LEVANTAMENTO  VALOR TOTAL  51.064.286­1  01/2009  a  13/2013  Contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  inclusive  SAT/RAT,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  empregados  pagas  pela  empresa  e  contribuições  previdenciárias  parte  patronal,  incidentes  sobre  as  remunerações  de  contribuintes individuais pagas pela empresa.  SP – REMUNERAÇÕES  MALTA SP.  R$8.343.771,09  51.064.287­0   (fls. 20)  01/2009  a  13/2013  Contribuições  previdenciárias  parte  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  SP – REMUNERAÇÕES  MALTA SP.  V.Atual.: 1.342.980,95  Juros:   340.666,29  Multa Of.: 2.014.471,64  Total:   3.698.118,88  51.064.288­8  01/2009  a  13/2013  Contribuições  sociais  destinadas  a  outras  entidades e fundos (terceiros).  SP – REMUNERAÇÕES  MALTA SP.  R$2.093.348,88  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 46/64), a empresa autuada, TML Transportes  Ltda  e Malta  Serviços  de  Encomendas  EIRELI  –  EPP  (TML),  simulou  o  fracionamento  de  parte  de  suas  atividades  para  a  empresa Malta  Transportes São Paulo Ltda  (Malta). Haveria  unicidade  empresarial.  Haveria  unicidade  empresarial,  ou  seja,  a  Malta  (Simples)  não  teria  existência autônoma no mundo dos fatos, a integrar totalmente as atividades e o objeto social  da  TML,  resultando  como  existente  apenas  a  empresa TML  (Lucro Real).  As  contribuições  foram  apuradas  a  partir  das  remunerações  pagas  aos  empregados  e  contribuintes  individuais  informadas  pela  empresa  Malta  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social (GFIP) e em suas folhas de pagamento. Para a fiscalização,  revelariam  a  inexistência  de  fato  da  Malta  (unicidade  empresarial)  e  o  fracionamento  das  atividades para fraudar a legislação tributária:   (1) existência de vínculos de parentesco  e confiança dos  sócios da Malta  com os sócios administradores da TML, empresas com mesma atividade;   (2)  dependência  econômica  (TML  único  cliente  da  Malta  =  100%  do  faturamento, conforme Livro Caixa e Notas Fiscais);   (3)  receita bruta da Malta é  inferior  ao montante de  remuneração paga  a  empregados e contribuintes individuais;   (4) inexistência de atividade comercial na Malta;   (5) Malta não possui qualquer veículo, mas registra grande quantidade de  motoristas (CBO 7825), logo trabalham nos caminhões da TML;  (6)  conforme  relação  de  empregados  e  respectivos  cargos,  extraídos  das  GFIP  da  Malta  SP,  nota­se  a  inexistência  de  empregados  em  cargos  relacionados a recursos humanos, compras, vendas ou contabilidade;  (8)  o  imóvel  onde  se  situa  a  Malta,  é  uma  casa  comum  sem  qualquer  indicação  de  ser  uma  empresa,  bem  como  sem  espaço  para  abrigar  Fl. 914DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 915          3 qualquer veículo pesado, mercadorias, nem o contingente de empregados  declarados em GFIP pela Malta;  (9) elaboração e envio das GFIP das empresas Malta e da TML são feitas  no  mesmo  local,  no  mesmo  endereço  IP,  tratando­se  do  mesmo  computador,  o  mesmo  endereço  de  contato,  domínio  de  e­mail  (@maltatransportes.com.br) e telefone. A partir da competência 10/2012,  ambas empresas passam a ter suas GFIP remetidas por outro responsável,  idêntico para a TML e para a Malta.  (10) TML pagou despesas  da  empresa Malta,  conforme  contabilidade  da  TML;  (11) não há contrato de prestação de  serviços por escrito entre Malta e a  TML.  Os  "serviços  prestados"  nada  têm  de  pontuais  ou  esporádicos.  Conforme  relatado  no  item  13.3,  a média  anual  de  serviços  prestados  é  superior  a  um  milhão  de  reais  e  as  notas  fiscais  demonstram  "pagamentos"  feitos  de  forma  habitual,  com  periodicidade  mensal.  É  emitida uma única nota fiscal mensal contendo a simplória descrição dos  serviços  como  "serviços  prestados"  e  não  contém,  como  ordinariamente  acontece,  qualquer  detalhamento,  indicação  de  relatório  de  apuração  de  valores  devidos,  retenção  de  tributos,  indicação  de  conta  corrente  para  depósito ou boleto bancário para pagamento;  (12) a décima quinta alteração do contrato social da TML, de 31/01/2014,  contém em sua cláusula segunda, a declaração de incorporação da Malta  pela TML. Na cláusula terceira consta a previsão de extinção da Malta.  Não  foram  aproveitados  como  créditos  da  TML  eventuais  recolhimentos  previdenciários  ou  dos  tributos  do  Simples  Nacional  da  Malta  em  razão  de  ausência  de  previsão  legal,  bem  como  em  razão  de  a  apropriação  desses  valores  consistir  em  prêmio  à  torpeza do fraudador do Fisco Previdenciário e um estímulo à prática de ilícitos tributários. Por  fim,  sustentando  haver  simulação,  fraude  e  conluio,  este  entre  os  dirigentes  da Malta  e  da  TML, a multa de ofício foi qualificada.   A TML apresentou impugnação (fls. 659/687) alegando, em síntese, que:   a) Ilegalidade formal. Houve imputação de responsabilidade tributária por  unicidade  empresarial,  ou  seja,  por  grupo  econômico,  mas  não  há  tal  fundamentação nos Fundamentos Legais do Débito (FLD).  b)  Inexistência  de  fato  gerador.  Não  ocorreu  e  a  fiscalização  não  comprovou a existência dos elementos da relação  laboral  (subordinação;  habitualidade;  onerosidade/remuneração  e  pessoalidade).  Logo,  há  improcedência do feito e/ou nulidade material do  lançamento  (CTN, art.  142; e jurisprudência).  c)  Inexistência  de  grupo  econômico  ou  unicidade  empresarial.  A  Malta  iniciou suas atividades muito antes da impugnante. Parentesco não prova  o grupo econômico. Não há prova de controle de direito e nem de controle  ou influência significativa de fato. Ser a receita bruta da Malta inferior à  remuneração dos segurados se  justifica em face dos Relatórios de Horas  Trabalhadas  e  acordo  operacional,  conforme  resposta  aos  Termos  de  Fl. 915DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 916          4 Intimação  Fiscal.  Possuía  atividade  comercial  autônoma,  com  funcionários  próprios  em  vendas,  departamento  administrativo  e  operacional,  não  fazendo  prova  em  sentido  contrário  pesquisa  no  "google". Os motoristas usavam caminhões próprios,  logo não precisava  de escritório, garagem ou depósito de mercadorias. Só era contratada nos  picos  de  encomendas.  O  emprego  de mesmo  computador  para  algumas  GFIPs não prova "simulação". Funcionário da era lotado no Departamento  de  Pessoal  da  autuada,  a  usar  seus  sistemas  de  folha  de  pagamento  e  prestar serviços autônomos de elaboração da folha de pagamento e GFIP  da  Impugnante. Não  houve  qualquer  comprovação  de  integração  com  a  Malta e, muito menos, domínio de uma sobre a gestão de outra. Alguns  gastos  da Malta  foram  saldados  a  título  de  adiantamento. O  contrato  de  prestação  de  serviços  não  demanda  forma  especial  (Código  Civil,  art.  107),  havendo  contrato  verbal.  A  Malta  foi  incorporada  por  estar  em  dificuldades  financeiras,  com  risco de  falência,  o que  traria dificuldades  operacionais para a TML pela dificuldade de se encontrar prestadoras de  serviços  de  transporte.  Malta  e  TML  não  funcionavam  no  mesmo  endereço;  não  possuem  sinalização  de marca  em  comum;  não  possuem  sócios  em  comum;  possuíam  seus  próprios  quadros  de  funcionários;  os  empregados de uma empresa não trabalhavam com uniforme ou crachá de  outra  e  os  exames  laborais  eram  realizados  separadamente.  Esses  fatos  comprovam a inexistência de formação de grupo econômico. Transcreve  jurisprudência.  d) Inexistência de responsabilidade tributária por fatos geradores de outra  sociedade. Mesmo que se conclua que uma empresa pertence a um grupo  de  sociedades,  esse  fato  não  transfere  validamente  a  responsabilidade  tributária  a  outra  empresa  de  tal  suposto  grupo  por  fatos  geradores  que  não  realizou ou cuja  realização e  respectivo cumprimento de obrigações  tributárias não determinou concretamente.   e)  Apropriação  de  recolhimentos  da  empresa  e  dos  segurados.  Os  pagamentos  efetuados  no  âmbito  do  SIMPLES  devem  ser  considerados  para fins de apuração de tributos quando o contribuinte é desconsiderado  de  tal  sistemática,  sob  pena  de  erro  na  apuração  do  crédito  tributário  constituído de ofício e de apropriação indébita e enriquecimento ilícito do  erário público. Não se trata de compensação a ser realizada nos moldes do  artigo 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, mas de mero abatimento dos valores já  recolhidos,  razão  pela  qual  não  procede  a  alegação  de  ausência  de  previsão  legal.  Invoca  decisões  administrativas  e  judiciais  e  conclui  ser  obrigatório, bem como dever  funcional, quando da constituição do novo  fato  jurídico  tributário,  considerar  os  valores  já  recolhidos  dentro  da  sistemática  do  Simples  Nacional  e  os  atinentes  à  cota  dos  segurados  (GPS), conforme apurados nos cálculos/planilhas em anexo.  f) Multa. Não houve fraude ou simulação e, muito menos, a necessária e  cabal  comprovação  de  intuito  doloso  em  tais  supostas  práticas  (Lei  n.  9.430/96, art. 44; e jurisprudência), logo indevida a qualificação da multa  de ofício.  Fl. 916DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 917          5 Do Acórdão prolatado pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento (fls. 833/850), em síntese, se extrai:´  a) Os Fundamentos Legais do Débito – FLD expõem de modo detalhado  os dispositivos  legais  lastreadores do  lançamento. Não houve  imputação  de grupo econômico. Os FLD citam a legislação que trata de sonegação,  fraude e conluio (art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964).  b) Além do parentesco, as duas empresas possuem a mesma atividade. Não  se atendeu apenas a picos de encomendas. Sem contrato escrito, valores  elevados  eram  lançados  nas  notas  fiscais  com  a  simplória  descrição:  "serviços  prestados. Malta não  possuía  estrutura,  conforme prova.  Livro  caixa, notas  fiscais,  etc  revelam que era mera  fração, eis que  totalmente  dependente  da  TML  e  acordo  operacional  e  Relatórios  de  Horas  Trabalhadas  não  afastam  constatações  da  fiscalização. Não  se  discute  a  caracterização da relação laboral, pois a relação de emprego dos referidos  segurados é reconhecida pela Malta e a unicidade empresarial revela que a  verdadeira  empregadora  é  a  TML.  Isolados  fatos  apontados  pela  fiscalização  não  provariam,  mas  somados  revelam  unicidade  das  empresas. Some­se ainda reconhecimento do envio comum das GFIPs por  funcionário  da Malta  na  TML,  a  utilizar  estrutura  da  TML  e  a  prestar  serviços  "autônomos"  para  a  TML.  Pagamento  de  despesas  da  Malta  como  adiantamento  não  é  prática  comum  no  mundo  dos  negócios,  a  revelar  ausência  de  concorrência.  Até  mesmo  para  o  pagamento  de  tributos a Malta dependia da TML, o que demonstra o conhecimento da  empresa  dominante  da  rotina  empresarial  da  dominada,  como  custos,  despesas,  dívidas  tributárias,  folha  de  salários,  etc,  caracterizando  o  domínio  da  TML  sobre  a  gestão  da  Malta,  conforme  afirmado  pela  fiscalização. A  incorporação ocorreu  após a edição da Lei nº 12.844, de  2013, que modificou a Lei nº 12.546, de 2011, dispondo em seu art. 8º,  §3º,  inciso XIV, sobre a substituição de alíquotas e bases de cálculo das  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  folha  de  pagamento  de  empregados  para  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pelo  contribuinte,  no  caso  das  empresas  de  transporte  rodoviário  de  cargas,  com produção de efeitos a partir de 01/01/2014. Ou seja, no momento em  que  o  fracionamento  das  atividades  nas  duas  empresas  deixou  de  ser  vantajoso  em  termos  tributários,  ocorreu  a  incorporação.  Como  a  simulação  deixou  de  ser  vantajosa,  pelo  contrário,  as  duas  empresas  separadas  pagariam mais  tributos  do  que  juntas,  assim,  a  empresa TML  incorporou a empresa Malta, até porque de fato apenas existia a empresa  TML.   c) Não houve a  caracterização  de  responsabilidade  tributária  solidária  da  empresa TML e sim de haver uma única empresa,  sendo ela obrigada a  recolher as contribuições previdenciárias  incidentes sobre a remuneração  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviço,  havendo  uma  simulação  na  declaração desses segurados em GFIP pela empresa Malta (CC, art. 167;  CTN,  art.  149,  VII).  Houve  simulação  no  intuito  de  se  pagar  menos  tributos, restando caracterizadas as condutas dos arts. 71, 72 e 73, da Lei  nº Lei nº 4.502, de 1964. Correta a qualificação da multa.  Fl. 917DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 918          6 d) Não cabe aproveitamento de recolhimentos do Simples, pois não houve  exclusão (LC n° 123, de 2006, art. 21, § 10). Além disso, o § 6º do art. 56  da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, expressamente impede a  compensação de contribuições previdenciárias com os valores recolhidos  indevidamente para o Simples Nacional.   e) Quanto ao aproveitamento dos valores pagos através de GPS relativos à  cota  dos  segurados,  assiste  razão  à  impugnante.  As  contribuições  de  segurados,  correspondente  ao  período  de  01/2009  a  13/2013,  declaradas  nas GFIP da empresa Malta, foram devidamente recolhidas e/ou lançadas  em  LDCG/DCG  (competências  06/2010;  07/2010;  08/2010;  09/2010;  11/2010;  13/2010;  06/2011;  08/2011;  09/2011;  10/2011;  12/2011;  13/2011;  01/2012;  03/2012;  04/2012;  05/2012;  11/2012;  13/2012;  01/2013;  03/2013;  04/2013;  05/2013;  06/2013),  conforme  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (CCORGFIP  –  consulta de valores a recolher x valores recolhidos x LDCG/DCG).  g) Diante da procedência em parte da impugnação, resta cancelado o AI n°  51.064.287­0 e mantidos os demais. Recorre­se de ofício.  Cientificada  em  07/06/2016  (fls.  872),  a  autuada  apresentou  recurso  voluntário  e  contrarrazões  ao  recurso  de  ofício  (fls.  876/901)  em  06/07/2016  (fls.  875)  alegando, em síntese:  a)  Inexistência  de  fato  gerador.  A  fiscalização  não  se  desincumbiu  em  demonstrar  e  comprovar  a  existência  dos  elementos  da  relação  laboral  entre os empregados registrados da Malta e a recorrente (Lei n° 8.212/91,  arts. 12, I, 22, I e II, e 37; Lei n° 8.213/91, art. 11, I; CLT, art. 3°; RPS,  art. 229, § 2°; e CTN, art. 142). Logo, há total improcedência e nulidade  dos Autos de Infração lavrados.  b) Inexistência de grupo econômico ou unicidade empresarial. Há absoluto  desencontro entre os “indícios” construídos pela fiscalização e a realidade  de  fato.  Embora  ignorado  na  decisão  recorrida,  a  Malta  iniciou  suas  atividades quase dez anos antes da impugnante, a demonstrar inexistência  de  simulação.  Sócios  não  comuns membros  de uma mesma  família  não  caracterizam  grupo  econômico  ou  unicidade  empresaria  entre  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  sendo  fato  normal  entre  empresas  de  um  mesmo ramo de atividade e não há vedação legal. Não restou comprovado  controle de  direito  e  nem controle  ou  influência  significativa  de  fato. A  Malta prestava serviços a outras empresas e a Nota Fiscal foi apresentada  meramente a título exemplificativo. O fato de a receita bruta da Malta ser  inferior ao montante de  remuneração paga aos  segurados  se  justifica em  face dos Relatórios de Horas Trabalhadas e acordo operacional, conforme  resposta  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal,  tendo  a  decisão  recorrida  equiparado informalidade comercial com unicidade empresarial. A Malta  possuía  atividade  comercial  autônoma,  tanto  que  contava  com  funcionários  para  vendas,  administração  e  atividades  operacionais  e  a  fiscalização  não  comprova  que  as  instalações  não  comportariam  os  funcionários.  A  pesquisa  no  "google"  não  prova  inexistência,  mas  ser  Fl. 918DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 919          7 empresa  pequena  e  sem  sobras  para  investimentos  em  propaganda  e  publicidade.  O  comparativo  entre  a  relação  de  funcionários  da Malta  e  pesquisa  junto  ao  DETRAN  (já  anexada  aos  autos)  revela  que  os  motoristas  trabalhavam  usando  veículos  próprios,  não  tendo  a  Malta  necessidade  de  espaço  para  abrigar  veículos  pesados,  mercadorias  ou  motoristas. O fato de o mesmo computador elaborar GFIPs de ambas as  empresas  se  justifica  por  funcionário  da  Malta  ter  sido  lotado  no  Departamento  de  Pessoal  da  TML  para  utilizar  o  sistema  de  folha  de  pagamento  da  TML  na  elaboração  da  folha  da  Malta,  tendo  também  prestado  serviços  autônomos  de  elaboração  da  folha  da  TML.  Não  há  qualquer  irregularidade. Não houve  integração  ou  domínio  na gestão  da  Malta, mas pagamento de gastos esporádicos da Malta (eventualmente em  meses  seguidos)  a  título de  adiantamentos  por  serviços de  transporte. A  legislação  admite  contrato  verbal  de  prestação  de  serviços,  logo  tal  fato  não  configura  prova  de  "grupo  econômico"  ou  "unicidade  empresarial".  Eventual  falência  da  Malta  prejudicaria  as  atividades  da  recorrente.  Assim,  diante  da  oportunidade  comercial  e  por  consciência  social,  em  observância  ao  princípio  da  livre  iniciativa,  a  recorrente  optou  por  incorporar a Malta, não havendo que se falar em simulação. Comprovam  inexistência  de  grupo  ou  unicidade  empresarial  e  a  existência  de  autonomia  funcional  e  econômica  entre  as  empresas:  (1)  não  estarem  registradas e nem funcionar em mesmo endereço, conforme contratos de  locação; (2) não possuírem sócio ou sinalização de marca em comum; (3)  possuírem  quadro  funcional  próprio  com  uniforme  ou  crachá  próprio;  e  (4)  exames  laborais  realizados  separadamente,  conforme  contratos.  Transcreve  jurisprudência,  a  exigir  prova  cabal  para  caracterização  de  grupo econômico.  c) Inexistência de responsabilidade tributária por fatos geradores de outra  sociedade. A Constituição e a legislação exigem observância de requisitos  para a atribuição/transferência de responsabilidade de uma sociedade para  outra. (CF, arts. 145, § 1º, e 150, I; e CTN, arts. 121, 124, 128 e 97, III).  Mesmo a existência de um grupo sociedades não transfere validamente a  responsabilidade  tributária  a  outra  empresa  por  fatos  geradores  que  não  realizou  ou  cuja  realização  e  respectivo  cumprimento  de  obrigações  tributárias não determinou concretamente.   d) Planejamento tributário. Segundo a decisão atacada, houve simulação ao  se  realizar  planejamento  tributário.  Não  houve  no  mundo  dos  fatos  simulação. Ainda que se admitisse a existência de planejamento tributário,  a  jurisprudência aceita a economia/redução de  tributos por meios  lícitos,  sendo incorreta a imputação de simulação.  e) Apropriação de recolhimentos. Os pagamentos efetuados no âmbito do  SIMPLES  devem  ser  considerados  para  fins  de  apuração  de  tributos  quando  o  contribuinte  é  desconsiderado  de  tal  sistemática,  sob  pena  de  erro  na  apuração  do  crédito  tributário  constituído  de  ofício  e  de  apropriação  indébita  e  enriquecimento  ilícito  do  erário  público.  Não  se  trata de compensação a ser realizada nos moldes do artigo 73 e 74 da Lei  n°  9.430/96  ou  art.  56,  §6°,  da  IN  RFB  n°  1.300/12,  mas  de  mero  Fl. 919DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 920          8 abatimento  dos  valores  já  recolhidos,  razão  pela  qual  não  procede  a  alegação de ausência de previsão legal. Da mesma forma, não prospera a  invocação pela decisão recorrida do art. 21, §10, da LC n° 123/06. Invoca  decisões  administrativas  e  judiciais  e  conclui  ser obrigatório,  bem como  dever  funcional,  quando  da  constituição  do  novo  fato  jurídico  tributário  sob  responsabilidade  da  recorrente,  considerar  os  valores  já  recolhidos  dentro da sistemática do Simples Nacional.  f)  Contrarrazões  ao  recurso  de  ofício.  Pelas  mesmas  razões  do  tópico  anterior  (dever  da  autoridade  fiscal  em  realizar  a  imputação  dos  pagamentos efetuados, sob pena de erro na apuração do crédito tributário  constituído  de  ofício,  além  de  se  configurar  apropriação  indébita  e  enriquecimento  ilícito  do  erário  público),  deve  ser  mantida  a  improcedência do AI n° 51.064.287­0.  g) Multa. Não houve fraude ou simulação e, muito menos, a necessária e  cabal  comprovação  de  intuito  doloso  em  tais  supostas  práticas  (Lei  n.  9.430/96, art. 44; e jurisprudência), logo indevida a qualificação da multa  de ofício.  g)  Pedido.  Requer  o  recebimento  e  provimento  ao  recurso  para  (1)  reconhecimento  da  insubsistência/improcedência  da  ação  fiscal  e  cancelamento  dos  autos  de  infração;  (2)  sucessivamente,  apropriação  de  valores  recolhidos  na  sistemática  do  Simples;  (3)  sucessiva  e  subsidiariamente,  o  afastamento  da  multa  qualificada  por  ausência  de  comprovação  de  dolo;  e  (4)  por  fim,  o  desprovimento  do  recurso  de  ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes as condições de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso de  ofício e do recurso voluntário.  Inexistência  de  fato  gerador.  Segundo  o  recurso,  não  teria  havido  demonstração  e  nem  comprovação  da  existência  de  relação  laboral  entre  o  recorrente  e  os  empregados, sendo os Autos de Infração nulos ou improcedentes.   Devemos  ponderar  que  a  fiscalização  e  o  Acórdão  recorrido  consideraram  que a Malta tinha existência meramente formal, ou seja, seria empresa de fachada mantida de  forma artificial para a ocultação do real contratante dos trabalhadores formalmente vinculados  à Malta.   Provada  a  simulação  acerca  de  quem  se  apresentava  formalmente  como  contratante  dos  segurados  empregados  e  dos  segurados  contribuintes  individuais,  a  Fl. 920DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 921          9 argumentação do  recorrente não prospera.  Isso porque,  é o  recorrente quem ocupa a posição  jurídica de contratante da mão de obra apenas aparentemente vinculada à Malta em razão da  simulação havida.  Não  se  cogita,  portanto,  de  nulidade,  estando  o  lançamento  amparado  nos  arts.142 e 149, II, do CTN.  Havendo  provas  da  imputação  fiscal,  não  há  que  se  falar  também  em  improcedência dos Autos de Infração. Essa questão, contudo, será apreciada no próximo item.  Da unicidade empresarial ou da  intermediação de mão­de­obra por empresa  artificial. A recorrente nega a titularidade dos fatos geradores apurados pela fiscalização, não  seria  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias  e  inexistiria  nos  autos  prova  dos  elementos  caracterizadores de vínculo direto dos trabalhadores, sendo irrelevantes os fatos apontados pela  fiscalização.  Além  disso,  não  existiria  grupo  econômico  e  nem  qualquer  outra  hipótese  de  responsabilização  tributária.  No  seu  entender,  teria  havido  planejamento  tributário  caracterizado pela  terceirização  lícita de  atividade  fim mediante  contrato verbal para  atender  picos de encomendas.  No  caso  concreto,  a  fiscalização  não  atacou  simplesmente  o  contrato  de  prestação de serviços verbal (nada impede ser verbal, contudo resta dificultada sua prova), mas  a  efetiva  existência  da  empresa Malta,  uma vez que  a  considerou  como  empresa  de  fachada  mantida de forma artificial para a ocultação do real contratante dos trabalhadores e a indevida  redução da carga tributária.   Destarte,  a  fiscalização:  (1)  não  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  das  empresas, eis que não se afastou a pessoa jurídica para se atingir os sócios (Código Civil, art.  50);  (2)  não  imputou  prática  conjunta  pelas  sociedades  dos  fatos  geradores,  ou  seja,  não  imputou a qualidade de coempregadores ou de cocontratantes para invocar a incidência do art.  124,  I,  do CTN;  e  (3)  nem  imputou  a  configuração  de  um  grupo  econômico  para  invocar  a  incidência do art. 124, II, do CTN conjugado com o art. 30, IX, da Lei n° 8.212, de 1991.   O Relatório Fiscal é claro quanto à imputação à recorrente da titularidade da  posição  jurídica de única empregadora ou de única contratante dos  contribuintes  individuais,  tendo a Cincar, segundo a fiscalização, existência meramente formal para a ocultação do real  titular das posições jurídicas em tela.  De fato, vista isoladamente, a titularidade da Malta por parentes e pessoas de  confiança constitui­se em indício não conclusivo. Da mesma forma, a anterior constituição da  Cincar, isoladamente, não é prova de inexistir simulação.  A  inexistência  de  atividade  comercial  em  empresa  que  se  propõe  a  prestar  serviços para um único  contratante,  assumindo o  risco de uma  total dependência econômica,  pode também ser tida, isoladamente, como não conclusiva.  Nesse  contexto,  é  extremamente  significativo  o  fato  de  a  receita  bruta  da  Malta  ser  inferior  ao montante  da  remuneração  paga  aos  segurados. Os Relatórios  de Horas  Trabalhadas (fls. 296/299 e 359/364) revelam a ponderação de custos diversos acordados e de  lucro  acordado  calculados  a  partir  do  custo  das  horas  trabalhadas  para  a  emissão  das  notas  fiscais, ou seja,  evidenciariam o alegado acordo operacional,  ainda que num contexto de um  contrato verbal. Tal situação, contudo, não tem o condão de afastar a constatação de a receita  Fl. 921DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 922          10 bruta da Malta, declarada em DASN e confirmada nas notas fiscais de prestação de serviços,  ser inferior à remuneração dos segurados informada em GFIP.  Some­se  o  fato  de  não  possuir  bens  de  produção  (veículos)  e  de  pretender  provar  a  locação  de  veículos  dos  segurados  mediante  mera  pesquisa  junto  ao  Detran.  A  invocação  em  questão  é  totalmente  inapta  para  comprovar  a  alegada  locação,  ainda  que  associada a um contrato de emprego ou de serviços autônomo também não carreados aos autos.  O  local  onde  se  situava  a Malta  era  casa  comum  e  pequena  sem  qualquer  identificação,  sem  espaço  para  abrigar  veículo  pesado,  mercadorias  ou  o  contingente  de  empregados declarados,  conforme  fotos de  fls.  56. Entre 02/08/2010 e 12/03/2013,  situou­se  em local diverso, mas próximo a filial da TML. Acrescente­se ainda que o próprio recorrente  reconhece de que empregado da Malta  trabalhava dentro da TML a se utilizar do sistema da  folha  de  pagamento  da  TML  para  elaborar  as  GFIPs  da  Malta  e  da  TML,  supostamente  prestando serviços autônomos para a TML. Portanto, aflora dos autos que a Malta não possuía  bens de produção e nem ao menos possuía um sistema de folha de pagamento, a empregar a  estrutura organizacional da TML.   Nos  autos  não  identifiquei  trabalhadores  em  departamento  comercial  ou  de  vendas e nem vendedores, não tendo a recorrente infirmado a constatação de não possuir nem  telefone.  Nesse ponto, já não estamos diante de elementos probatórios isolados, mas de  um  conjunto  probatório  indicativo  de  a  Malta  não  exercer  uma  atividade  econômica  organizada, mas de ser meramente depositária de apenas um dos fatores de produção, ou seja,  do fator de produção trabalho pertinente à empresa TML.   Acrescente­se  ainda  que  não  é  verossímil  a  alegação  de  a  prestação  de  serviços  se  dar  apenas  nos  picos  de  encomendas,  eis  que  a  prestação  de  serviços  se  operou  mensalmente e em valores significativos e sem a formalização de um contrato escrito, sendo a  descrição das notas fiscais absolutamente lacônica.  Em  tal  contexto,  a  total  dependência  econômica  e  a  ausência  de  uma  atividade comercial de captação de clientes, bem como a despreocupação com propaganda e  publicidade,  atestada  pela  presença  insignificante  da  Malta  na  internet,  a  contrastar  com  a  intensa presença da TML, ganham relevo.   O fato de a receita bruta da Malta ser sistematicamente inferior ao montante  da  remuneração  paga  aos  segurados  somada  à  total  dependência  da  TML  e  aos  demais  elementos presentes no conjunto probatório, em especial ao fato de a TML muitas vezes arcar  diretamente com gastos de pessoal e tributos revela não haver omissão de receita ou supostos  adiantamentos, mas  a  deliberada  e  calculada manutenção  artificial  da Malta  para  a  indevida  redução da carga tributária pela ocultação dolosa do real contratante dos trabalhadores.   Assim,  os  elementos  probatórios  colhidos  revelam  não  haver  simplesmente  vínculo de parentesco e confiança entre os sócios da Malta e os da TML, mas efetivo conluio  entre os administradores da Malta e os administradores da TML para a instrumentalização da  Malta em benefício de interesses ilícitos da TML.  Por fim, resta patente a simulação quando, em razão de alteração legislativa,  a TML absorve sua faceta artificialmente mantida. A artificialidade é tão gritante que a própria  Fl. 922DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 923          11 recorrente tem de admitir que a Malta se consubstanciava em empresa insustentável e que sua  falência prejudicaria as atividades da recorrente (acaba por reconhecer não suprir meros picos  de encomenda) para tentar justificar a incorporação.  Diante desse  contexto  fático,  não  se  vislumbra  a  existência  de uma  regular  cadeia produtiva em regime de terceirização lícita. Pelo contrário, há uma série consistente de  provas  a demonstrar que  a Malta  atuava  em simbiose  forçada,  incapaz de  subsistir  enquanto  empreendimento  autônomo  por  ser  mera  faceta  artificial  do  fator  de  produção  trabalho  integrante  da  organização  dos  fatores  produtivos  da  TML,  a  fraudar,  impedir  e  dificultar  a  aplicação da legislação tributária e previdenciária.  Os  fatos  invocados  pelo  recorrente  (estarem  registradas  e  não  funcionarem  em mesmo  endereço;  não  possuírem  sócio,  marca  ou  sinalização  comum;  quadro  funcional  formalmente distinto com uniforme e crachá próprio; e exames laborais separados) revelam a  tentativa  de  se  caracterizar  a  existência  de  autonomia  funcional  e  econômica  das  empresas,  contudo o  conjunto probatório  constante dos  autos  é  consistente,  como  supra  explicitado, no  sentido de ter havido efetivamente simulação.  Nesse  contexto  de  fraude  e  evasão  fiscal,  admite­se  como  cabível  a  vinculação  direta  da  mão­de­obra  para  com  a  TML,  ainda  que  os  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  tenham  sido  formalmente  contratados/inscritos  pela Malta,  eis  que  constatada  a  simulação.  Reitere­se  ser  desnecessária  a  explicitação  dos  elementos  caracterizadores  das  relações  de  trabalho,  já  reconhecidas  nas  GFIPs  da Malta,  empresa  de  existência meramente  formal  e  empregada apenas para ocultar o  real  contratante da mão­de­ obra.  Inexistência  de  responsabilidade  tributária. Não  se  imputou  fato  gerador  de  outra sociedade. Provada a simulação, é o recorrente o contribuinte dos tributos lançados. Não  se cogita de transferência de responsabilidade tributária.  Planejamento Tributário. Conforme  já demonstrado, houve simulação e não  planejamento tributário lícito.  Apropriação  de  recolhimentos.  As  contribuições  de  titularidade  dos  segurados  (contribuintes)  foram  retidas  e  recolhidas  em  nome  dos  mesmos  ainda  que  pelo  contratante  aparente,  logo correta  a  retificação do  lançamento  empreendida pelo Acórdão de  piso (cancelamento do AI n° 51.064.287­0), pois restaram quitadas.  O real contratante não efetuou em seu nome o recolhimento espontâneo das  contribuições  da  empresa.  Há  formalmente  recolhimento  efetuado  no  âmbito  do  Simples  Nacional pelo contratante simulado da mão­de­obra, formalmente terceiro ao tempo dos fatos  ainda que posteriormente tenha havido sua incorporação.   Não houve  exclusão  do  Simples Nacional,  por  conseguinte  não  se  aplica  o  art. 21, § 10, da Lei Complementar n° 123, de 2006. Não há que se cogitar em compensação  impeditiva  do  lançamento,  eis  que,  como  já  observado  pela  decisão  recorrida,  as  regras  de  regência  da matéria  não  são  compatíveis  com  tal  postulação.  Eventual  compensação  com  o  débito  lançado  deve  ser  devidamente  formalizada  pelo  titular  do  recolhimento,  no  caso  o  próprio  recorrente  em  razão  da  incorporação,  perante  o  órgão  competente  e  a  ser  por  este  devidamente apreciada.  Fl. 923DF CARF MF Processo nº 10980.723165/2014­24  Acórdão n.º 2401­005.950  S2­C4T1  Fl. 924          12 Não se deve cogitar de pagamento espontâneo das contribuições da empresa,  eis que os  recolhimentos  foram feitos por pessoa  jurídica  formalmente diversa ao  tempo dos  fatos e com base de incidência diversa do fato gerador do lançamento (prestação de serviços).  Logo,  não  se  configura  erro  na  apuração  do  crédito  tributário,  apropriação  indébita  ou  enriquecimento sem causa do erário, tendo a própria conduta ilícita do recorrente dado causa à  situação em tela.  Multa. Diante das provas constantes dos autos,  impõe­se a conclusão de  ter  havido  a  prática  de  diversos  atos  simulados,  como  acima  detalhado,  a  se  ocultar  o  real  contratante dos trabalhadores com o nítido intuito doloso de se obter indevida redução da carga  tributária. Acertada, destarte, a qualificação da multa de ofício (Lei n° 9.430, de 1996, art. 44, I  e § 1°).  Isso  posto,  voto  por  conhecer  e  negar  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário.  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator                               Fl. 924DF CARF MF

score : 1.0
7572107 #
Numero do processo: 13819.721968/2017-57
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-000.539
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201811

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13819.721968/2017-57

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5948808

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 2002-000.539

nome_arquivo_s : Decisao_13819721968201757.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 13819721968201757_5948808.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018

id : 7572107

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415565303808

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 71          1 70  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.721968/2017­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.539  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2018            Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA LUCIA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO.  Conforme  o  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235/72  da  decisão  da  DRJ  caberá  recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta  dias seguintes à ciência da decisão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.  Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino  Gil,  Thiago  Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 19 68 /2 01 7- 57 Fl. 71DF CARF MF     2 Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 08 a 11),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 3.033,44, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 16 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    3.  Cientificada  do  lançamento  em  07/06/2017,  conforme  documento "AR  Digital"  (fl.  18),  a  interessada  ingressou,  por  meio  de  seu  procurador, com a impugnação de  folhas 2 a 5, em 07/07/2017, alegando que:    Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO  COM VÍNCULO  E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO    [...]    Valor  da  Infração:  R$  35.407,84.  Não  concordo  com  essa  infração.    Outras alegações:    A  declaração  Exercício  2014  calendário  2013  foi  retificada  pleiteando  a  isenção  nos  Rendimentos  recebidos  junto  ao  MINISTÉRIO  DA  SAÚDE  (APOSENTADORIA),  TENDO  COMO  BASE O  LAUDO  PERICIAL  DE MOLÉSTIA  GRAVE  (ANEXO),  ASSINADO  PELO  DR.  RICARDO  FERREIRA  DE  BRITO, SOB CRM 47.666.  INFORMO QUE POR CONTA DA  MOLÉSTIA  GRAVE,  ME  FOI  CONCEDIDO  O  DIREITO  A  CNH ESPECIAL PARA PORTADORES DE DEFEITO FÍSICO  E  DA  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULOS  COM  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS FEDERAIS, ESTADUAIS E  MUNICIPAIS. (FORMULÁRIO RENACH) ANEXO.    DECLARO  AINDA  QUE  O  IMPOSTOS  APURADOS  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL  JÁ  FORAM  RECONHECIDOS  E  PAGOS  SEM  NENHUMA  CONTESTAÇÃO  E  QUE  SÓ  ESTOU  PLEITEANDO  UM  RESSARCIMENTO COM BASE NA LEGISLAÇÃO VIGENTE.    4.  Ao  finalizar  a  sua  peça  de  defesa,  a  Impugnante  requer  o  acolhimento  da  impugnação  e  o  cancelamento  da  atuação  fiscal,  bem como prioridade  na  análise  desta  impugnação por  conta da previsão contida nos arts. 69­A, incisos I e IV, da Lei  nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.    Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13819.721968/2017­57  Acórdão n.º 2002­000.539  S2­C0T2  Fl. 72          3 5.  Em  27/09/2017,  a  Impugnante  anexou  aos  autos  cópia  de  Laudo  Médico  Pericial  e  cópia  da  publicação  da  sua  aposentadoria no Diário Oficial da União, conforme atestam os  documentos de folhas 34 a 39.       A  impugnação  foi  apreciada  pela  6ª  Turma  da  DRJ/CTA  que,  por  unanimidade,  em 11/10/2017,  no  acórdão  06­60.656,  às  e­fls.  40  a 50,  julgou  a  impugnação  parcialmente procedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  às  e­fls.  58 a 68 no qual alega, em síntese, que:  · é portadora de moléstia grave conforme laudos apresentados;  · retificou  sua  declaração  objetivando  recuperar  o  imposto  pago  indevidamente;  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator   O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e­fls. 55, o contribuinte foi  intimado da decisão da DRJ no dia 25/10/2017, apresentando recurso voluntário no dia 28/12/2017,  e­fls. 58, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº  70.235/72, cuja redação é:    Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    Diante  do  exposto,  não  conheço  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, visto que intempestivo.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni              Fl. 73DF CARF MF     4                 Fl. 74DF CARF MF

score : 1.0
7621226 #
Numero do processo: 11080.900066/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. ORIGEM DO CRÉDITO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo - no caso de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre a origem do crédito pleiteado -, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF não deve ser conhecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão.
Numero da decisão: 3402-006.076
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, não conhecer em parte do Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade da aplicação da SELIC e a inconstitucionalidade da multa aplicada; e (ii) por maioria de votos, quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. ORIGEM DO CRÉDITO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo - no caso de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre a origem do crédito pleiteado -, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF não deve ser conhecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 11080.900066/2008-31

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5964846

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3402-006.076

nome_arquivo_s : Decisao_11080900066200831.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : WALDIR NAVARRO BEZERRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080900066200831_5964846.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, não conhecer em parte do Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade da aplicação da SELIC e a inconstitucionalidade da multa aplicada; e (ii) por maioria de votos, quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7621226

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415630315520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1970; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900066/2008­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3402­006.076  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  LIDE.  ORIGEM DO CRÉDITO.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação/manifestação  de  inconformidade  e  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  ­  no  caso  de  compensação  tributária,  limitada  pelo  conteúdo  do  despacho  decisório  e  pela  defesa  sobre  a  origem  do  crédito  pleiteado  ­, de modo que sua colocação na peça  recursal dirigida ao CARF  não deve ser conhecida.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  não  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade  da  aplicação  da SELIC  e  a  inconstitucionalidade  da multa  aplicada;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos  termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 66 /2 00 8- 31 Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.099,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  acresceu  os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  em  comento  seria  indevida;  (ii)  a  ilegalidade da SELIC  como  fator de  correção do crédito  tributário;  e,  ainda  (iii)  a  multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo  pelo  qual  deveria ser afastada.    É o relatório  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          3 Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­006.073,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900040/2008­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.073):  "I. Do não conhecimento de parte do recurso voluntário  interposto  5.  Conforme  destacado  no  relatório  desenvolvido  no  presente voto, parte dos fundamentos desenvolvidos no presente  recurso voluntário inovam a lide, na medida em que externados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário.  É  o  caso  dos  seguintes  tópicos da peça recursal:  (i) a  inclusão do ICMS na base de cálculo da exação em  comento seria indevida;  (ii)  a  ilegalidade  da  SELIC  como  fator  de  correção  do  crédito tributário; e, ainda  (iii)  a multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo pelo qual deveria ser afastada.  6. Acontece que, em sua manifestação de inconformidade,  o ora recorrente não desenvolveu tais fundamentos. Dessa feita,  está  precluso  o  direito  do  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  debater  as  exigências  tratadas  nos  itens  "ii"  e  "iii"  alhures, nos exatos termos do disposto no art. 17 do Decreto n.  70.235/72, in verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  7.  Não  se  tratando  de  questões  de  ordem  pública,  que  poderiam  ser  reconhecidas  de  ofício  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição, em razão da aplicação subsidiária do art. 485, § 3o,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do Novo Código  de  Processo Civil1,  não                                                              1 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).   3o O  juiz  conhecerá de ofício  da matéria  constante dos  incisos  IV, V, VI  e  IX,  em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          4 poderia o recorrente, em grau recursal, inovar a lide, sob pena  de haver notória supressão de instância judicativa.  8.  Neste  sentido,  não  conheço  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  no  sentido  de  combater  (i)  a  ilegalidade  da  aplicação  da  SELIC,  bem  como  (ii)  a  inconstitucionalidade da multa aplicada no caso em tela.  (...)2  Lembremos  que  o  presente  processo  fiscal  iniciou­se  por  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  Porto  Alegre  relativo  à  COFINS,  em  virtude  exame  de  declaração  de  compensação,  a  qual não foi homologada por ausência/insuficiência de créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  Foi  essa  a  motivação  adotada  pela  Administração  Tributária  no  despacho  decisório,  o  qual  impõe  os  limites  do  processo  administrativo  e  a  impossibilidade  de  sua  alteração,  nos moldes esculpidos pelo artigo 146 do CTN.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contestou  o  referido  Parecer  alegando  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  conforme  disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior. O  cerne da inconformidade da Recorrente foi o conceito de receita  bruta, instituído pela lei acima referida, alegando ser o indébito  que  pleiteia  decorrente  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base  tributável com base no disposto no artigo 3º, §2º,  inciso III, da  Lei 9.718/1998. Também afirma que houve burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração indevida do tributo.  Ou  seja:  segundo  a  própria  Recorrente,  o  indébito  tributário  pleiteado,  que  fora  utilizado  para  compensar  débitos  via declaração de compensação, são decorrentes de pagamentos  indevidos  porque  fundados  em  interpretação  equivocada  do  conceito  de  receita,  discussão  essa  amplamente  conhecida  a  respeito da Lei n. 9.718/98.   Como poderia agora, nesse pé do processo administrativo,  vir  alegar  que  o  indébito,  na  realidade,  o  crédito  decorre  da  indevida inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição  ao PIS e da COFINS? Isso só demonstra a iliquidez e incerteza  do crédito tributário utilizado pelo contribuinte, inclusive no que  tange  à  sua  base  legal,  tudo  indo  na  contramão  das  determinações  que  regem  a  matéria  (artigos  165  e  170  do                                                                                                                                                                                           "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  2  Transcrito  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  na  discussão  sobre  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          5 Código Tributário Nacional, bem como o artigo 74 e  seguintes  da Lei n. 9.430/96).   Mas a verdade é que nem isso a Recorrente alega.  Em  seu  longo  Recurso  Voluntário,  de  repente  passa  a  discorrer  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS (fls 54), em nenhum momento  apontando  nem  provando  como  essa  discussão  implicaria  no  presente  processo  administrativo,  no  crédito  utilizado  na  declaração  de  compensação  ou  porque  foi  extemporaneamente  apresentada.   Enfim, na hipótese de efetivamente a Recorrente ter direito  à  restituição  de  indébito  tributário,  decorrente  da  imprópria  tributação  das  contribuições  sociais  com  o  ICMS  compondo  a  sua  base,  deverá  iniciar  outro  processo  administrativo,  requerendo  pelas  vias  cabíveis  a  devolução  de  tais  valores,  demonstrando  e  provando  a  pertinência  da  decisão  proferida  pelo STF no RE n. 574.706. Eis aí o correto caminho processual  a ter tomado.   Trata­se, portanto, de questão que além de extrapolar os  limites do presente dissídio, é preclusa, nos termos do artigo 17  do Decreto nº 70.235/72, e não vejo razão para o afastamento da  citada  regra  in  casu.  Desta  feita,  a  mencionada  matéria  de  defesa não deve ser conhecida por este Colegiado.  Por  essas  razões,  especificamente  com  relação ao  tópico  da  defesa  atinente  inclusão  do  ICMS  na  base  da  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  voto  no  sentido  de  não  conhê­lo.  (...)   (ii.b) Do mérito propriamente dito  35. Superada a proposta acima, mister se faz a análise do  mérito  propriamente dito do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, o que faz nos seguintes termos.  (...)3  (2)  Do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  com  fundamento no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  39.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da Lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).                                                              3 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no julgamento do mérito.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          6 §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;  (...). (grifos nosso).  40. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão  n. 3302­004.903, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;(grifei)  A  norma  em  destaque  foi  expressamente  revogada  pela  alínea b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n°  1.991­18, de 2000:  • Medida Provisória nº 199118, de 09 de  junho de 2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47.Ficam revogados:  [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do  § 2º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998 é uma norma que  depende  de  regulamentação,  tipificada portanto  segundo  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          7 a  doutrina  abalizada  como  norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração por meio de normas infraconstitucionais.  É digno de nota que a matéria em tela foi objeto de vários  precedentes nesse E. Conselho, a exemplo dos acórdãos:  380200.893, de 20/03/2012, 3302002.174, de 26/06/2013  e 3202001.051, de 20/01/2014.  Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi  do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia,  em  seu artigo 3º, § 2º,  inciso  III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão  esta,  contudo,  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora. Tal norma de eficácia limitada, embora  vigente, nunca chegou a ter eficácia, já que não editado o  decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação, nos  termos do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF nº 02.  Excertos do voto:  Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma que previa a exclusão de valores computados como  receitas e  transferidos para  terceiros  (art. 3º, §2º,  inciso  III, da Lei nº 9.718/98). Por conseguinte, a declaração de  compensação apresentada não pode ser homologada por  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          8 falta de certeza e liquidez dos indébitos utilizados. Não há  reparos a fazer na decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória no 2.15835, de 2001 – tratava da possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como  receita,  fossem  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo”, conforme se observa da simples leitura  do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram a ser editadas. Destarte, a norma em comento,  embora vigente, nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse  motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive, editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho  de 2000, nos seguintes termos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição resolutória para sua eficácia; considerando que  o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.99118, de  9 de junho de 2000; considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha sido feita a título de valores que, computados como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas regulamentadoras a  serem expedidas pelo Poder  Executivo,  demonstrou  sua  intenção  de  dar  ao  citado  dispositivo natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          9 operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse  modo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento,  ao  alvedrio de norma regulamentadora específica, dada sua  inexistência,  usurpar  de  competência  que  não  é  a  sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias à eficácia do comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334,  de  05/06/2009;  nº  3302000.725,  de  08/12/2010;  380200.893, de 20/03/2012.  O mesmo cunho decisório tem sido adotado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  exemplo  do  AgRg  no  Ag  977750 SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  ,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  a  seguir  se  transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  A  via  apropriada  para  questionar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  decisão  monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao  relator, e não a do agravo regimental.  As  finalidades  dos  recursos  são  diversas  e  a  Segunda  Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP  1.99118/2000. (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  1.7.2010;  AgRg no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          10 4.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, não provido  Excertos do voto:  Quanto ao mérito, a decisão merece ser mantida por seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame  dos  autos  que  o  entendimento  sufragado  pelo  Tribunal  de  origem  está  perfeitamente  alinhado  com  o  posicionamento  do  STJ  no  sentido  de  não  ser  possível  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  ao  integrarem  a  receita  da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria, em atenção ao princípio da legalidade. (grifei).  Entrementes,  com  o  advento  da  MP  n.  1.991­18/2000,  houve  a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  pretendida  (art.  3º,  §2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98),  o  que  retirou  totalmente  a  sua  eficácia  no  plano  jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia:  "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia  jurídica, de modo que integram o faturamento e também o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS/PASEP  e COFINS,  os  valores  que,  computados como  receita,  tenham sido  transferidos para  outra pessoa jurídica".  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.900066/2008­31  Acórdão n.º 3402­006.076  S3­C4T2  Fl. 0          11 [...]  (REsp  1144469  PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  41.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões  no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  42.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                              Fl. 124DF CARF MF

score : 1.0
7605270 #
Numero do processo: 18490.720183/2015-69
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.
Numero da decisão: 1003-000.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. A verificação da liquidez e a certeza do crédito são indispensáveis para a homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos impede a compensação. Cabe ao contribuinte produzir provas de liquidez e certeza do crédito.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 18490.720183/2015-69

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5961116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 09 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 1003-000.377

nome_arquivo_s : Decisao_18490720183201569.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : BARBARA SANTOS GUEDES

nome_arquivo_pdf_s : 18490720183201569_5961116.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

id : 7605270

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:37:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415634509824

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T3  Fl. 2          1 1  S1­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18490.720183/2015­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1003­000.377  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALBINO F SANTOS & CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DO CRÉDITO.  SEM NOVOS ARGUMENTOS OU PROVAS  NO RECURSO VOLUNTÁRIO.   A  verificação  da  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  são  indispensáveis  para  a  homologação da Declaração de Compensação. A Ausência desses requisitos  impede a compensação. Cabe ao  contribuinte produzir provas de  liquidez  e  certeza do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 49 0. 72 01 83 /2 01 5- 69 Fl. 81DF CARF MF Processo nº 18490.720183/2015­69  Acórdão n.º 1003­000.377  S1­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11­52.801, de 29 de abril  de  2016,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório.  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  compensação,  PER/DCOMP  nº  10579.97799.291210.1.3.04­8725,  em  razão  de  suposto  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior oriundo da CSLL paga por estimativa, código 2484, período de apuração 08/08/1980. O  crédito informado, no valor original na data da transmissão de R$ 7.748,66, seria decorrente de  pagamento indevido relativo ao DARF de valor R$ 7.851,47, recolhido em 30/10/2009.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 292, de 13/05/2015, às fls. 16  e  17,  a  Autoridade  Competente  decidiu  não  homologar  a  compensação  fundamentando  o  seguinte:   O  presente  processo  trata  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP) nº  10579.97799.291210.1.3.04­8725  (fls. 02/06),  por  meio  da  qual  o  contribuinte  compensa  débito  com  crédito  proveniente de Pagamento Indevido ou a Maior, efetuado sob o  código  de  receita  2484,  período  de  apuração  08/08/1980,  discriminado à fl. 04.  À  fl.  07,  constata­se  que  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  DCOMP,  foi  localizado  o  pagamento,  mas  integralmente  utilizado  para  amortização  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  do débito informado na DCOMP (...):.  Diante  do  exposto,  com  base  nas  informações  e  documentos  constantes deste processo e no uso da competência estabelecida  pelo art. 302,  inciso VI, da Portaria MF nº 203/2012, DOU de  17/5/2012,  c/c  a  delegação  prevista  no  art.  3°,  III  da Portaria  DRF/BEL nº 107/2012, DOU de 22/8/2012 resolvo:  a)  NÃO  RECONHECER  o  direito  creditório  correspondente  a  pagamento indevido ou a maior, código de receita 2484, período  de apuração 08/08/1980, no valor original de R$ 7.748,66, por  inexistência de crédito;  b) NÃO HOMOLOGAR a compensação pretendida na DCOMP  no 10579.97799.291210.1.3.04­ 8725;  c)  DETERMINAR  A  COBRANÇA  do  débito  confessado  na  DCOMP  acima mencionada,  uma  vez  que  a DCOMP  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  cobrança dos débitos nela declarados, nos  termos do art. 74, §  6º da Lei nº 9.430/1996.  A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade  e defendeu o seguinte: (i) que efetuou pagamento indevido CSLL­Estimativa (2484), referente  ao mês de abril de 2006, no valor de R$ 7.748,66, via DARF, através de parcelamento PEPAR  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 18490.720183/2015­69  Acórdão n.º 1003­000.377  S1­C0T3  Fl. 4          3 (Proc. 10280­901228/2008­39) e posteriormente sendo quitado pela Lei nº 11.941/2009, no dia  30/10/2009,  sendo  esse  pagamento  indevido  compensado  através  do  PER/DCOMP  nº  10579.97799.291210.1.3.04­8725; (ii) pelo exposto, requereu a improcedência da cobrança e a  homologação da compensação pleiteada.  A  DRJ/REC  analisou  a  impugnação  e  julgou  o  pedido  da  Recorrente  improcedente, nos moldes da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 2009   COMPENSAÇÃO. CRÉDITO EXISTENTE  Comprovada  a  existência  de  direito  creditório,  referente  a  pagamento indevido ou a maior, é permitida a sua utilização na  extinção  de  débitos  mediante  apresentação  de  Declaração  de  Compensação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou recurso voluntário que  repetiu os argumentos e provas acostados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  fundamenta  seu  recurso  sob  a  alegação  de  que  o  crédito  em  análise  foi  gerado  em  razão  de  pagamento  indevido  de  parcela  relativa  a  CSLL  (2484),  referente ao mês de abril de 2006, no valor de R$ 7.748,66. Contudo, afirma que teria efetuado  o pagamento do citado valor indevidamente, via DARF, e que foi posteriormente quitado pela  Lei nº 11.941/2009, no dia 30/10/2009.  A  PER/DCOMP  apresentada  pela  Recorrente  de  nº  10579.97799.291210.1.3.04­8725  (fls.  2  a  6),  informa  ser  o  crédito  originado  a  partir  do  DARF,  CSLL,  código  de  receita  2484,  com  vencimento  em  30/10/2009,  no  valor  de  R$  7.851,47.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 18490.720183/2015­69  Acórdão n.º 1003­000.377  S1­C0T3  Fl. 5          4 A  Autoridade  administrativa,  ao  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  identificou,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  16  e  17),  que  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP como pagamento indevido foi integralmente utilizado para quitação de débito do  processo  nº  10280.901.228/2008­39,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  do  débito informado na DCOMP.  A  DRJ,  ao  analisar  as  informações  da  manifestação  de  inconformidade  e  confrontar com as informações constantes nos sistemas da RFB, verificou o seguinte:  ­  a  contribuinte  apresentou,  em  14/06/2008,  a  Declaração  de  Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ 2007  –, relativa ao ano­calendário de 2006, onde consta, no período  de Abril/2006, na FICHA 16 ­ CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  MENSAL  POR  ESTIMATIVA , CSLL a pagar no valor apurado de R$ 7.748,66:  a  contribuinte  apresentou,  em  25/10/2008,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  Retificadora  relativa a Abril/2006, onde consta no período ­ CSLL cód. 2484  no valor apurado de R$ 7.748,66:  Por  essa  razão,  a  contribuinte  formalizou  o  Processo  nº  10280.901228/2008­39  com  pedido  de  parcelamento,  por  meio  do  qual  quitou  o  débito  de  CSLL,  cód.  2484,  do  período  de  apuração  abril/2006,  no  valor  originário  de  R$  7.748,66  (mesmo valor informado na DCTF),(...):  Verifica­se que  tanto a Impugnante quanto a Autoridade Fiscal  somente  se  referiram  ao  Processo  nº  10280.901228/2008­39,  sendo  justamente  nesse  processo  onde  se  encontra  vinculado  o  DARF  no  valor  de  R$  7.851,47,  recolhido  em  30/10/2009.  A  Impugnante  reconheceu  a  existência  desse  processo  e  não  apresentou  outros  dados  que  supostamente  caracterizassem  pagamento  em  duplicidade  de CSLL,  cód.  2484,  no  período  de  apuração abril/2006.  Constata­se,  portanto,  que  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  corretamente ao não reconhecer o direito creditório pleiteado.  Assiste razão à DRJ. Não há nos autos informações ou provas que pudessem  corroborar  as  alegações  de  pagamento  em  duplicidade  realizado  pela  contribuinte.  Pelas  informações  constantes  no  processo,  o  DARF  está  alocado  no  processo  de  nº  10280.901.228/2008­39  e  o  parcelamento  informado  foi  realizado  para  quitar  o  débito  de  CSLL do período.   Não há outros documentos nos autos que suportem a alegação de pagamento  em duplicidade. Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade  nem  o  recurso  voluntário  esclarecem  como  foi  realizado  o  pagamento  em  duplicidade e nem traz documentos que possam corroborar a tese ventilada nas defesas.  A  Lei  nº  11.941/2009  alterou  a  legislação  tributária  federal  relativa  ao  parcelamento  ordinário  de  débitos  tributários  e  concedeu  remissão  nos  casos  em  que  Fl. 84DF CARF MF Processo nº 18490.720183/2015­69  Acórdão n.º 1003­000.377  S1­C0T3  Fl. 6          5 especificados na citada norma. A Recorrente, contudo, não informou se estava enquadrada nos  requisitos da Lei, nem juntou qualquer documento que comprovasse ter havido a remissão no  caso  concreto,  fato  que  também  não  foi  identificado  pelas  autoridades  administrativas  que  instruíram o processo.  Isto  posto,  voto  pela  improcedência  do  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/REC.  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                Fl. 85DF CARF MF

score : 1.0
7622344 #
Numero do processo: 13603.723693/2010-45
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade.
Numero da decisão: 9202-007.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201901

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM PARCELA FIXA E COM BASE NA ASSIDUIDADE. AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. A parte da PLR paga em valor fixo, bem como a parte variável paga de acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da norma que é servir como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 13603.723693/2010-45

anomes_publicacao_s : 201902

conteudo_id_s : 5965208

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-007.477

nome_arquivo_s : Decisao_13603723693201045.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

nome_arquivo_pdf_s : 13603723693201045_5965208.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019

id : 7622344

ano_sessao_s : 2019

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:38:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415637655552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1795; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13603.723693/2010­45  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­007.477  –  2ª Turma   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  METALSIDER LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. PAGAMENTO EM  PARCELA  FIXA  E  COM  BASE  NA  ASSIDUIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS.  INCIDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.  A  parte  da  PLR  paga  em  valor  fixo,  bem  como  a  parte  variável  paga  de  acordo com a frequência do empregado, peremptoriamente, não atendem às  disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atingem a finalidade da  norma  que  é  servir  como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  as  conselheiras Luciana Matos Pereira Barbosa (suplente convocada), Ana Paula Fernandes e Rita  Eliza Reis da Costa Bacchieri.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz  ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva Vieira,  Luciana Matos  Pereira Barbosa  (suplente  convocada),  Pedro  Paulo  Pereira Barbosa, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 36 93 /2 01 0- 45 Fl. 162DF CARF MF     2 Cruz,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente  em  Exercício). Ausente a conselheira Patrícia da Silva, substituída pela conselheira Luciana Matos  Pereira Barbosa.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  interposto pela Contribuinte contra o Acórdão  n.º 2803­003.689 proferido pela 3ª Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 7  de outubro de 2014, no qual restou consignada a seguinte ementa, fls. 96:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  NÃO  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO  POR  SUPRESSÃO  DE  HORAS EXTRAS HABITUAIS,  A indenização prevista na súmula n. 291 do tribunal superior do  trabalho, em face da natureza que ostenta, não atrai a incidência  de contribuições previdenciárias  ABONO  DE  FÉRIAS.  ACORDO  COLETIVO.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Abono  de  férias  reduzido  em  razão  da  assiduidade  do  empregado, concedido em virtude de convenção coletiva, desde  que  não  excedente  de  vinte  dias  do  salário,  não  integra  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  previdência  social,  conforme  dispõe  o  artigo144  da  CLT,  não  estando,  portanto, sujeito à incidência da contribuição previdenciária.  Recurso Voluntário Provido Em Parte Crédito  Tributário Mantido em Parte  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  No que se refere ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte referido  anteriormente,  fls. 109 a 134, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 149 a 151,  para rediscutir o pagamento de participação nos lucros e resultados em valor fixo e com base  na assiduidade.  Sobre a matéria, a Contribuinte sustenta, em síntese, que:  a) a Lei 10.101 é muito clara ao deixar a critério dos envolvidos  os  procedimentos  a  serem  realizados  par  apuração  dos  objetivos;  b)  em  momento  algum  a  fiscalização  colocou  em  dúvida  a  juridicidade,  legalidade  e  forma  das  convenções  coletivas  envolvidas  no  caso,  logo  se  encontram  em  plena  conformidade  com a norma vigente;  c)  o  empregador  e  empregados  fizeram  uso  dos  critérios  de  qualidade e assiduidade descritos no Anexo do Acordo Coletivo,  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 9202­007.477  CSRF­T2  Fl. 3          3 o  que  ao  final  do  período,  resultou  na  manutenção  da  certificação ISO 9.000 e ISO 14.000, que, como é sabida, possui  regras  claras  e  que  se  não  estiverem  bem  difundidas  entre  os  participantes, dificilmente a certificação se sustentaria;  d)  deve  ser  reformado  o  acórdão  recorrido  para  afastar  a  cobrança da contribuição previdenciária.  A Procuradoria da Fazenda Nacional,  em  suas contrarrazões,  fls.  153 e  seguintes, assim argüiu:    a) admitir que a verba “participação nos lucros ou resultados”  não estivesse condicionada ao alcance de metas e resultados ou  a qualquer outro critério objetivo dependente do trabalho, seria  admitir o desvirtuamento da rubrica permitindo ao empregador  instituir  pagamentos,  através  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho,  mascarados  com  o  rótulo  de  “participação  nos  lucros  ou  resultados”  sem  que  os  mesmos  tivessem  essa  natureza;  b) pela análise das cópias dos Acordos Coletivos de Trabalho  às  fls.  164/171  e  pelas  informações  prestadas  pela  fiscalização  nos  autos  do  processo  dos  nº  13603.723688/2010­32,  que  no  presente  caso,  parte  do  pagamento  a  título  de PLR  ocorreu  de  forma,  praticamente,  sucessiva  à  assinatura  dos  Acordos Coletivos  de  Trabalho  ­  ACT que regulamentavam tal verba;  c) não houve negociação prévia fixando metas e resultados que  deveriam  ser  perseguidos  pelos  empregados  em  favor  do  empregador  durante  um  determinado  lapso  temporal.  Tal  circunstância  não  se  coaduna  com a  natureza  da PLR prevista  pela  Constituição  da  República  de  1988,  segundo  a  qual,  conforme já mencionado, a concessão desse direito pressupõe o  envolvimento/participação dos empregados por um determinado  período  de  tal  forma  a  influenciar  os  lucros  ou  resultados  favoráveis à empresa;  d)  constata­se  que  para  que  o  empregado  recebesse  integralmente a parcela  restante da verba denominada PLR,  além  de  ter  obtido  pontuação  máxima  em  relação  à  meta  assiduidade  (nenhuma  falta),  deveria  inexistir  o  registro,  em  documento específico, de irregularidades (advertência ou não  conformidade).  Sendo  que,  o  registro  de  uma  a  três  irregularidades  resultaria  no  estabelecimento  de  uma  pontuação menor e, por conseqüência, o empregado receberia  menores valores relativamente à segunda parcela de PLR;  e)  os  valores  da  última  parcela  da  verba  denominada  PLR  foram  estabelecidos  à  revelia  dos  critérios  previstos  no  instrumento de negociação coletiva, sob a justificativa de que,  em  face  dos  resultados  positivos  relativos  à  renovação  das  Fl. 164DF CARF MF     4 certificações ISO, todos os empregados seriam avaliados com  a nota máxima em relação à meta “irregularidades”;  f) fica demonstrado, de forma inequívoca, que o único elemento  considerado  para  pagamento  da  segunda  e  última  parcela  da  verba PLR foi o grau de assiduidade do empregado;  g)  o  pagamento  de  uma  verba  em  razão  de  um  fator  como  assiduidade  não  se  configura  como  participação  nos  lucros  ou resultados possuindo uma natureza mais próxima de uma  premiação  ou  de  remuneração  extra  devidas  em  razão  de  maior disponibilidade do empregado;  h) trata­se, portanto, de pagamento extra de salário e a citada  rubrica  se  enquadra  no  conceito  de  salário  de  contribuição  não constituindo hipótese liberada da tributação pelo disposto  na Lei nº 8.212/1991, artigo 28, § 9º.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  No mesmo procedimento fiscal, foram lavrados os autos abaixo identificados:    DEBCAD  TIPO DE OBRIGAÇÃO  DESCRIÇÃO  37.299.044­4  Principal  Contribuições Patronais  37.299.046­0  Principal  Contribuições para Terceiros  37.299.047­9  Acessória  (CFL 68)  Apresentar GFIP com dados  não correspondentes  aos fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias  37.299.048­7  Acessória  (CFL 59)  Deixar de arrecadar,  mediante desconto,  contribuição de segurados  empregados     1. Do Recurso especial interposto pela Contribuinte.  Conheço do recurso, pois se encontra tempestivo e presentes os requisitos de  admissibilidade.  O  presente  lançamento  ocorreu  em  razão  de  a  Contribuinte  deixar  de  descontar e arrecadar as contribuições devidas pelos segurados empregados.  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 9202­007.477  CSRF­T2  Fl. 4          5 Em sede de Recurso Especial,  foi  suscitada pela Contribuinte a  rediscussão  relativa  ao  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  em  valor  fixo,  bem  como  atrelada à assiduidade.  No que se refere ao tema, o acórdão recorrido assim dispôs:  4)  Quanto  ao  lançamento  com  base  no  PLR,  passa­se  a  considerar:  O  procedimento  adotado  para  fins  de  formalização  das  vontades entre empregador e empregado, o mesmo foi feito de  forma adequada na forma do art. 2º, II, da Lei n. 10101/2001.  Observe­se  que  a  lei  coloca  que  o  acordo  deve  ser  feito  de  forma  alternativa,  ou  por  uma  comissão  de  empregados,  ou  convenção ou acordo coletivo. A sua assinatura sucessiva não  afeta a forma legal, como tenta demonstrar a decisão a quo.  No  tangente  aos  critérios  serem  claros  ou  não  há  várias  nuances.  Efetivamente,  a  pactuação  de  valores  fixos  de  pagamento  aos  funcionários,  desnatura  a  finalidade  da  legislação, que vincula tais pagamentos aos resultados e lucros  da  empresa.  A  determinação  de  valores  fixos,  desnatura  a  forma  definida  em  lei,  que  determina  no  art.  2º,  da  Lei  n.  10.101/2001  e  art.  28,  §9º,  j,  da  Lei  n.  8.212/1991,  que  são  claros  a  vinculação  dos  valores  aos  lucros  ou  ao  resultado.  Assim,  tais  valores  fixos  efetivamente  são  remuneração  (contraprestação) pelos serviços, na forma do art. 28, I, da Lei n.  8.212/1991,  constituindo  hipótese  de  incidência  das  contribuições previdenciárias em questão.  Quanto  à  parte  variável,  vinculada  a  manutenção  das  certificações  ISO9000/ISO14000  e  assiduidade,  efetivamente  não  foi  identificada  a  forma  de  cumprimento  de  metas  individuais, assim adotamos o voto da decisão recorrida:  Portanto,  em  relação  a  essas  quantias  é  inconteste  que  não  houve  negociação  prévia  fixando  metas  e  resultados  que  deveriam  ser  perseguidos  pelos  empregados  em  favor  do  empregador  durante  um  determinado  lapso  temporal.  Tal  circunstância  não  se  coaduna  com a  natureza  da PLR prevista  pela  Constituição  da  República  de  1988,  segundo  a  qual,  conforme já mencionado, a concessão desse direito pressupõe o  envolvimento/participação  dos  empregados  por  um  determinado  período  de  tal  forma  a  influenciar  os  lucros  ou  resultados favoráveis à empresa.  As  informações  contidas  nos  ACT  (juntados  aos  autos)  corroborando  as  informações  prestadas  pela  fiscalização  indicam  que  uma  das  metas  fixadas  nos  instrumentos  de  negociação coletiva foi denominada “irregularidades”.  Da  análise  dos  documentos  denominados  “Anexo  I”  que  detalhariam as metas nomeadas nos ACT, constata­se que para  que o empregado recebesse integralmente a parcela restante da  verba denominada PLR, além de ter obtido pontuação máxima  Fl. 166DF CARF MF     6 em  relação  à  meta  assiduidade  (nenhuma  falta),  deveria  inexistir  o  registro,  em  documento  específico,  de  irregularidades (advertência ou não conformidade). Sendo que,  o  registro  de  uma  a  três  irregularidades  resultaria  no  estabelecimento de uma pontuação menor e, por conseqüência,  o  empregado  receberia  menores  valores  relativamente  à  segunda parcela de PLR.  Verifica­se,  porém,  conforme  comprovam  cópias  das  atas  das  reuniões  de  apuração  das  metas  individuais  da  PLR  às  fls.  180/197, que apesar de constarem tais parâmetros nas ACT, os  valores  da  última  parcela  da  verba  denominada  PLR  foram  estabelecidos à revelia dos critérios previstos no instrumento de  negociação  coletiva,  sob  a  justificativa  de  que,  em  face  dos  resultados positivos relativos à renovação das certificações ISO,  todos os empregados seriam avaliados com a nota máxima em  relação à meta “irregularidades”.  Portanto, fica demonstrado, de forma inequívoca, que o único  elemento  considerado  para  pagamento  da  segunda  e  última  parcela da verba PLR foi o grau de assiduidade do empregado.  Ora,  considerando­se  o  exposto  relativamente  a  finalidade  da  PLR, o pagamento  de uma  verba em  razão  de um  fator  como  assiduidade não se configura como participação nos lucros ou  resultados. (...).  Assim, neste ponto, não se pode acolher o pedido.  A  Recorrente  aduz,  consoante  narrado,  essencialmente,  que  a  Lei  10.101/2001  é  muito  clara  ao  deixar  a  critério  dos  envolvidos  os  procedimentos  a  serem  realizados par apuração dos objetivos.  Além  disso,  sustenta  que  o  empregador  e  empregados  fizeram  uso  dos  critérios de qualidade e assiduidade descritos no Anexo do Acordo Coletivo, o que ao final do  período, resultou na manutenção da certificação ISO 9.000 e ISO 14.000, que, como é sabida,  possui regras claras e que se não estiverem bem difundidas entre os participantes, dificilmente  a certificação se sustentaria.  Em suas contrarrazões, a procuradoria argumenta:  Constata­se,  pela  análise  das  cópias  dos  Acordos Coletivos  de  Trabalho  às  fls.  164/171  e  pelas  informações  prestadas  pela  fiscalização  nos  autos  do  processo  dos  nº  13603.723688/2010­ 32,  que  no  presente  caso,  parte  do  pagamento  a  título  de PLR  ocorreu  de  forma,  praticamente,  sucessiva  à  assinatura  dos  Acordos Coletivos  de  Trabalho  ­  ACT  que  regulamentavam  tal  verba.  Especificamente,  o  ACT  assinado  em  12/7/2006,  conforme cláusulas 1 e 2, determinava que,  independentemente  de  qualquer  resultado,  meta  ou  avaliação,  cada  empregado  faria jus à um valor de no mínimo R$ 215,00, e tal importância  deveria  ser paga  em  15/7/2006.  Seguindo a mesma política  de  remuneração, o ACT assinado em 10/8/2007 previa que, segundo  o  conteúdo  de  suas  cláusulas  1  e  2,  independentemente  de  qualquer  resultado,  meta  ou  avaliação,  cada  empregado  faria  jus à um valor de no mínimo R$400,00, e essa quantia deveria  ser paga em 17/8/2007.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 13603.723693/2010­45  Acórdão n.º 9202­007.477  CSRF­T2  Fl. 5          7 Nesse  contexto,  nota­se  que  a  parte  da  PLR  paga  em  valor  fixo,  peremptoriamente, não atende às disposições contidas na Lei n.º 10.101/2001, pois não atinge a  finalidade  da  norma  que  é  servir  "como  instrumento  de  integração  entre  o  capital  e  o  trabalho e como incentivo à produtividade".  No  que  se  refere  ao  pagamento  variável  com  base  no  critério  de  assiduidade, também não identifico o cumprimento do diploma legal regente da matéria, pois  tal  critério,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  justificar  a  PLR  como  o  instrumento  apto  ao  cumprimento da finalidade normativa mencionada.  No meu  entender,  a  questão  referida  atinente  à  freqüência do  empregado  é  decorrência lógica do cumprimento do contrato de trabalho, razão pela qual, da maneira como  foi utilizada, não atende aos requisitos legais.  Quanto  ao  argumento  da  Procuradoria  sobre  os  pagamentos  sucessivos  à  assinatura  dos  acordos,  o  acórdão  recorrido  refuta  esse  argumento,  de  modo  que,  como  a  matéria  foi  levantada  em  contrarrazões  da  Fazenda Nacional,  não  há  como,  em  prejuízo  da  Recorrente, alterar matéria não objeto do recurso.  Assim, mantenho o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos.  Nesse  contexto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 168DF CARF MF

score : 1.0
7574787 #
Numero do processo: 10166.912497/2009-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3003-000.047
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201812

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 CRÉDITO POR PAGAMENTO A MAIOR. COMPROVAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_processo_s : 10166.912497/2009-18

anomes_publicacao_s : 201901

conteudo_id_s : 5950404

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 3003-000.047

nome_arquivo_s : Decisao_10166912497200918.PDF

ano_publicacao_s : 2019

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10166912497200918_5950404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa, Vinícius Guimarães e Müller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018

id : 7574787

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:35:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713051415682744320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T3  Fl. 2          1 1  S3­C0T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.912497/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3003­000.047  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BASA­BRASILIA ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  CRÉDITO  POR  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Instaurado  o  contencioso  administrativo,  em  razão  da  não  homologação  de  compensação  de  débitos  com  crédito  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a  certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer  crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antonio  Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa,  Vinícius  Guimarães  e  Müller  Nonato  Cavalcanti Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 24 97 /2 00 9- 18 Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10166.912497/2009­18  Acórdão n.º 3003­000.047  S3­C0T3  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  retratar  a  realidade  dos  fatos,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão  recorrido:  Tratam  os  autos  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  nº  11481.48553.250309.1.3.04­7903,  transmitida  eletronicamente  em  25/03/2009,  com  base  em  créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins.  A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as  seguintes características: Características do DARF:      A  partir  das  características  do  DARF  foi  identificado  que  o  referido  pagamento  havia  sido  utilizado  integralmente,  de modo  que  não  existia  crédito disponível para efetuar a compensação solicitada.  Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório  (fl.  124),  cuja  decisão  não  homologou  a  compensação  dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal  correspondente aos débitos informados é de R$ 31.926,27.  Cientificado  dessa  decisão  em  21/10/2009,  bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  19/11/2009,  manifestação  de  inconformidade  à  fl.  2  a  9,  acrescida  de  documentação anexa.  Em  suma,  a  contribuinte  alega  erro  no  preenchimento  da  DCTF  e  do  Dacon  transmitidos  originalmente,  que  não  foram  retificados  antes  da  emissão  do  Despacho  Decisório.  Acrescenta  que  a  declaração  e  o  demonstrativo foram retificados antes da ciência do referido despacho e  que  as  informações  retificadas  demonstrariam  o  direito  ao  crédito  pleiteado  pela  interessada.  Argumenta,  ainda,  que  o  erro  em  retificar  a  DCTF após o pedido de compensação não seria suficiente, por si só, para  afastar  o  direito  à  quitação  do  débito  compensado. Cita  doutrinadores,  princípios  constitucionais  e  jurisprudência  administrativa  para  ilustrar  sua  argumentação.  Trata  ainda  da  multa  imposta  em  razão  da  não  homologação,  no  percentual  de  150%,  apresentando  o  entendimento  de  que esta não deveria ser aplicada por inexistir subsunção do fato concreto  à norma jurídica e não ter sido demonstrado que a declaração era falsa.  Ao final, apresenta os seguinte pedidos:    a) suspensão da exigibilidade do crédito tributário;  b) deferimento da manifestação de inconformidade;  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10166.912497/2009­18  Acórdão n.º 3003­000.047  S3­C0T3  Fl. 4          3 c) homologação do PER/DCOMP objeto dos autos;  d) baixa do débito, face a sua compensação;  e) afastamento da aplicação da multa de 150% sobre o débito.      A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília  proferiu  decisão,  cuja  ementa  segue  transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DE  CORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte)  só pode  ser efetuada com crédito  líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições  e  sob  as  garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.      Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  pugnando  o  seguinte:  1. Que as normas da RFB ­ cita as INs 900/08 e 1300/12 ­ que estabelecem  critérios  para  compensação  tributária  não  deixam  claro  a  necessidade  de  apresentação  de  outros  documentos,  além  das  PER/DCOMPs,  DCTFs  e  DACONs,  para  a  comprovação  do  crédito pleiteado;  2.  Que,  visando  não  deixar  dúvidas  quanto  à  legitimidade  do  crédito  pleiteado, traz, além dos documentos já apresentados na impugnação, planilha de apuração da  contribuição  social,  utilizada  como  memória  de  cálculo  da  compensação  efetuada,  livros  fiscais de apuração do IPI e do ICMS, colocando­se à disposição para  fornecer informações  adicionais.      Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10166.912497/2009­18  Acórdão n.º 3003­000.047  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos  de admissibilidade.  O  valor  do  crédito  efetivamente  em  litígio  é  inferior  a  sessenta  salários  mínimos, estando dentro da alçada de competência desta  turma extraordinária. Sendo assim,  passo a analisar o recurso.  A  compensação  tributária  ­  uma  das  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional ­, pressupõe a existência de  créditos e débitos tributários em nome do sujeito passivo.   Segundo o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob  garantias  determinadas,  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo.   Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e  liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez  do crédito tributário mostra­se fundamental para a efetivação da compensação.   Como se sabe, a compensação pode ser declarada pelo contribuinte por meio  do  preenchimento  e  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP),  na  qual  se  indicará, de forma detalhada, o crédito existente e o débito a ser compensado, sujeitando­se,  tal procedimento, a ulterior homologação por parte da autoridade tributária.   No  caso  concreto,  o  sujeito  passivo  transmitiu  eletronicamente  a DCOMP  descrita no  relatório  acima,  tendo  indicado a existência de crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as características apontadas no referido relatório.   Em  verificação  fiscal  da  DCOMP  transmitida,  apurou­se,  pelas  características do DARF informado pelo contribuinte, que não existia crédito disponível para  se realizar a compensação pretendida, uma vez que o pagamento relativo ao DARF indicado  já  havia  sido  utilizado  para  quitação  de  outro  débito,  tendo  sido  emitido  eletronicamente  Despacho Decisório cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados.   Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade. Na impugnação, a recorrente alega que cometeu erro material ao transmitir a  DCTF  e  DACON  originais.  Em  tais  declarações,  o  débito  de  COFINS  foi  erroneamente  apurado, de maneira que a retificação da DCTF e DACON seria suficiente para demonstrar a  existência do crédito pleiteado.  Na  impugnação,  a  recorrente  trouxe  aos  autos  as  declarações  retificadoras  com apuração de débito de COFINS a menor, deixando de apresentar,  todavia, documentos  para comprovar sua alegação de que as declarações originais continham apuração errônea dos  débitos de COFINS ­ de onde decorreria o crédito efetivamente litigioso.  Ao  apreciar  a  impugnação,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  seria  suficiente  para  demonstrar  a  existência  de  pagamento a maior do qual teria derivado o direito creditório pleiteado pela recorrente em sua  DCOMP.   Fl. 215DF CARF MF Processo nº 10166.912497/2009­18  Acórdão n.º 3003­000.047  S3­C0T3  Fl. 6          5 No  entendimento  do  colegiado,  a  recorrente  deveria  ter  demonstrado  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório,  por meio  da  apresentação  de  escrituração  contábil­ fiscal,  lastreada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  comprovando  que  a COFINS  devida  era  realmente menor do que o valor constante das declarações originais.   Analisando os autos, observa­se que, de fato, a recorrente não apresentou, na  fase  de  impugnação  (manifestação  de  inconformidade),  documentos  que  pudessem  demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado.   Como  bem  assinalado  pela  decisão  recorrida,  para  a  demonstração  da  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  invocado,  não  basta  que  a  recorrente  apresente  declarações  retificadoras,  com  redução  de  débitos  apurados.  Faz­se  necessário  que  as  alegações  da  recorrente  sejam  embasadas  em  escrituração  contábil­fiscal  e  documentação  hábil e idônea que a lastreie.   Incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o  crédito alegado. É o que o Código de Processo Civil, em seu art. 373:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;    Tal é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, nos seguintes termos:  "...o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo  atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas  somente alegações."    Assim,  no  caso  concreto,  já  em  sua  impugnação  perante  o  órgão a quo,  a  recorrente  deveria  ter  reunido  todos  os  documentos  suficientes  e  necessários  para  a  demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de  produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º  do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos  que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  Fl. 216DF CARF MF Processo nº 10166.912497/2009­18  Acórdão n.º 3003­000.047  S3­C0T3  Fl. 7          6 c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Não  obstante,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  considerando  que,  no  despacho  eletrônico,  a  recorrente  não  foi  informada  sobre  quais  documentos probatórios deveria apresentar, passo à análise dos documentos apresentados após  a impugnação ­ trazidos como forma de contrapor as razões da decisão recorrida, podendo­se  aplicar, no caso concreto, a exceção prevista no art. 16, §4º, "c", Decreto nº. 70.237/72.  Compulsando os autos, observa­se que a recorrente não logrou demonstrar a  certeza e liquidez do direito pleiteado. Explico.  Apesar de  ter  trazido aos autos planilha de apuração da COFINS, além de  páginas dos  livros de Apuração de  IPI e  ICMS, a  recorrente não demonstrou a natureza e a  extensão  dos  valores  atinentes  à  exclusão  e  deduções  na  apuração  da COFINS  devida,  das  quais resultou o débito a menor que teria fundamentado a retificação da DCTF e da DACON.   De fato, não há, nos autos, provas que demonstrem a natureza e os valores  concernentes  às  deduções  não­cumulativas  ­  e  aqui  são  várias  rubricas,  entre  as  quais,  "compras  revenda",  "compras  PJ",  "frete  PJ",  "embalagens",  etc.­, deduções  presumidas  ­  "milho  pessoa  física"  e  "sorgo  pessoa  física"  ­  e  exclusões  ­  "Zona  Franca",  "IPI  saída"  e  "S.Trib."  ­,  constantes  do  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devida  no  período  de  apuração da DCOMP.   Para  demonstrar  seu  direito,  a  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos  documentos  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  cada  rubrica  que  compõe  as  deduções  não­ cumulativas, deduções presumidas e exclusões. Poderia, por exemplo, ter trazido notas fiscais  de  frete,  embalagens,  além  de  outros  documentos,  a  fim  de  provar  a  natureza  e  valor  das  deduções e se são, de fato, aplicáveis a seu caso.   Do material probatório apresentado, não há como aferir e atestar a natureza  e  valores  das  deduções  e  exclusões  na  apuração  da  COFINS  de  que  resultou  o  crédito  pleiteado nos autos. As planilhas apresentadas e as páginas de livros apuração de IPI e ICMS  não são suficientes para comprovar o direito alegado. Se o crédito pleiteado pela recorrente é  derivado de pagamento indevido ou a maior em face de apuração errônea da COFINS, deveria  a recorrente ter demonstrado a natureza e extensão de cada conta contábil que teria levado à  redução do débito da referida contribuição social.  Há  que  se  destacar  que  planilhas,  declarações  ou  demonstrativos  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  quando  desacompanhados  de  outros  elementos  que  ratifiquem o  seu  conteúdo,  sua  natureza  e  sua  exatidão,  não  possuem  força  probatória  para  demonstração de direito creditório oponível à fazenda pública.  É de se assinalar, ainda, que a recorrente, apesar de juntar páginas dos livros  de  apuração  de  IPI  e  ICMS  ­  sem  documentos  que  os  lastreiem,  vale  registrar  ­,  não  faz  qualquer vinculação de  tais escriturações  às contas expressas no demonstrativo de apuração  apresentado,  de  maneira  a  demonstrar  a  redução  da  COFINS  devida  e,  por  consequência,  justificar  o  direito  creditório  alegado:  ocorreu  simples  juntada  de  escrituração,  sem  esclarecimentos  analíticos  e  específicos  para  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  alegado.  Deveria  a  recorrente  ter  trazido  descrição  minuciosa  da  apuração  da  COFINS,  estabelecendo  conexões  entre  os  documentos  contábeis  e  fiscais  apresentados,  a  fim  de  demonstrar o direito alegado.     Fl. 217DF CARF MF Processo nº 10166.912497/2009­18  Acórdão n.º 3003­000.047  S3­C0T3  Fl. 8          7 Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    Vinícius Guimarães ­ Relator                               Fl. 218DF CARF MF

score : 1.0