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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8186682 #
Numero do processo: 10665.721556/2016-49
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2002-004.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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8168246 #
Numero do processo: 10783.907190/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRAUDE. SIMULAC¸A~O DE COME´RCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulac¸a~o de comercializac¸a~o de cafe´ com “atacadista”, glosam-se os cre´ditos decorrentes da aquisic¸a~o. Existe^ncia de cre´dito presumido em virtude de aquisic¸a~o de produtor rural. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Na~o padece de nulidade o auto de infrac¸a~o, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contradito´rio e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Volunta´rio Negado.
Numero da decisão: 3301-007.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRAUDE. SIMULAC¸A~O DE COME´RCIO COM PESSOA INTERPOSTA. Comprovada a simulac¸a~o de comercializac¸a~o de cafe´ com “atacadista”, glosam-se os cre´ditos decorrentes da aquisic¸a~o. Existe^ncia de cre´dito presumido em virtude de aquisic¸a~o de produtor rural. NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. Na~o padece de nulidade o auto de infrac¸a~o, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contradito´rio e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Recurso Volunta´rio Negado.

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S O DE C - NULIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 71 90 /2 01 2- 23 Fl. 4936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 4888 a 4931) interposto pelo Contribuinte, em 22 de setembro de 2014, contra decisão consubstanciada no Acórdão nº 12-68.077 (fls. 4872 a 4882), de 27 de agosto de 2014, proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) – DRJ/RJO – que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 646 a 705). Adota-se o relatório do referido Acórdão: Trata o presente processo de Pedidos de Ressa - cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2010. o Parecer Fiscal DRF/VIT/ES no 27/2014 em fls.02, decidindo indeferir o d No Parecer Fiscal DRF/VIT/ES nº 27/2014 consta consignado, em resumo, que: “..... Diante das fartas provas e documentos acostados ao processo administrativo n° 15586.720.149/2014- 56 soci lativa - COFINS (7,6%), calculados sobre os ndo o corre . Lei n° 11.051, de 29/12/2004 (DOU 30/12/2004), que deu nova reda 8º da lei n°10.925/2004). C foram usad adas, quais (produtores rurais/maquinistas). Assim, efetuou-se a . com as contribu s da COFINS devidas mensalmente, efetuou-se o mento, os quais foram pleiteados por meio de PER/DCOMP . Em face da IMP valores devidos a alta/in . u o valor do PEDIDO DE RESSARCIMENTO ao valor do sal to a descontar ref ENTO). Fl. 4937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 -cu a arretou no N CONHECIMENTO do itos pleiteados nos PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. ..... contabilidade e os documentos fiscais disponibilizados pelo contribuinte, bem como, cotejando com os elementos e documentos acostados aos autos do processo administrativo n° 15586.720.149/2014-56 . ....” A contribuinte foi cientificada do Desp 1. no Mandado de Procedimento Fiscal registrado p 072 15586.000449/2010-91, como se depreende do R 0720100/00330/09; 2. Na verdade, compulsando, detidamente, o R - mbos os processos, quais sejam, 15586.000449/2010-91 e 15586.720.841/2012-12; 3. Verifica-se que o FISCO aproveitou o ensejo desta "nova" - 4. alega o FISCO, em apertada dos produtores rurais, que o caf do fosse guiado a forma faria jus ao creditamento do tributo em tela, conforme regra autorizativa que vige desde fevereiro de 2004 representada pela Lei nº. 10.637/02; 5. Pontua, ainda, pugnante tinha plena or ela exigidas" eram pseudo- empresas que apenas vendiam notas fiscais de s 6. Para justificar tal premissa, a Auditoria Fiscal ouviu dezenas de produtores rurais, maquinistas, corretores, exportadores e industriais; 7. ara continuidade de Fl. 4938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 8. sendo a forma ilegal denom 9. es primir ou reduzir tributos, ludibriando o Fisc 10. o pla impositiva a submetidos os contribuintes; 11. cor um sistema de economia legal; 12. pela empresa im son 13. s/maquinistas que fosse providenciada uma oper nhecimento e almejava o direito de se creditar integralmente do tributo suportado por esta, pois tal fato decorre de norma legal; 14. portante ressaltar que o impugnan acer pria obrig 15. a Receita Federal e consultava cadastros restr 16. não exigia dos produtores is interessantes sob o foco tribu 17. pessoas a co -empresas; 18. porque tem rec -lo dos atacadistas; 19. quant scoberta do fornecedor e casam comprador; 20. rio e ampla defesa, o Decreto no 3.724/01 que regulamentou o art. 6o da Lei Complementar no 105/01, traz em seu art. 3o autorizadoras qualquer arbitrariedade do Fisco; Fl. 4939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 21. o contradi Complementar no 105/01, pois o art. 4o, §2o, do De Financeira (RMF) se sujeito passivo; 22. fornec 23. m no quesito sigilo falhou a Receita Federal, tos de gerentes de bancos, fic maculando o procedimento; 24. isco alega se planejada e executada por diversas pessoa consi 25. nota- a de notas fi ponta a efetiva 26. a partir dos depoimentos colhidos, percebe-se que, se realmente existia tal esqu produtores, corretores e pseudo-empresas; 27. não teve qualqu creditamento dos tributos em tela; 28. e maquinistas, a maioria simples e de baixa i da fraude apontada; 29. nã prova de que o impugnante comprava/pagava por nota fiscal de empresas laranjas, nem de que participava no chamado esquema; 30. as empresas Col informalidade; 31. a maioria das pessoas ouvidas, o e sem apoio profissional, tentou livrar sua responsabilidade, imputando condutas a te s; 32. é por puro desconhecimento da teoria geral da prova ou por autoritarismo que o Fisco inve 33. a Adm o pode ficar adstrita ao que as partes demonstram no procedimento, devendo sempre busc gerador e da is qu Fl. 4940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 34. O Fisco, sem buscar a verdade dos fat , para cobrar valores devidos por terceiros, e ainda imputou a multa qualificada, como se o i estivesse condenado antes mesmo de se defender; 35. apenas com base em alguns exemplos, sem qualquer perspectiva de amostr notas fiscais daquelas empresas que foram prematuramente julgadas falsas. O contribuinte - ediante compen nos termos pleiteados. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 12-68.077 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 FRAUDE. DISSIMULAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO. NEGÓCIO ILÍCITO. Comprovada a existência de simulação/dissimulação por meio de interposta pessoa, com o fim exclusivo de afastar o pagamento da contribuição devida, é de se glosar os créditos decorrentes dos expedientes ilícitos, desconsiderando os negócios fraudulentos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O objeto do presente feito é a análise de Pedido de Ressarcimento e Declaração de Compensação – PER/DCOMP – de -cumulativa, referentes ao 1º trimestre de 2010. Por intermédio d o Parecer Fiscal DRF/VIT/ES no 27/2014 em fls.02, a DRF/Vitória decidiu pelo indeferimento do d leiteado e por , o que foi mantido pela DRJ. Fl. 4941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 Depois de tratar dos fatos, o Contribuinte sustenta 1) a necessidade e ou obrigatoriedade de realizar o planejamento tributário como asseverado pelo próprio Fisco no Relatório Final de Fiscalização; 2) da quebra irregular do sigilo bancário – vício de procedimento – omissão no acórdão recorrido; 3) em extenso ponto trata dos Contribuintes dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais Devidamente Inscritos/Regularizados nos Sítios da Receita Federal do Brasil como Comprova a Vasta Documentação Colacionada – Inscrições Federais Concedidas pelo Fisco Capixaba e Mineiro – Poder Coercitivo do Fisco do ES e de MG de Averiguar seus Contribuintes In Casu (Vendedores/Fornecedores) – Nota Fiscal Declarada Inidônea Pelo Próprio Fisco que Atestou a Idoneidade das Empresas – Recorrente (Compradora) de Boa-Fé – Realização dos Pagamentos das Mercadorias à vista por Meio de TED’s Bancárias Efetuadas nas Contas das Pessoas Jurídicas Vendedoras (ES e MG) – Prova Incontest pelos Comprovantes das Transferências Bancárias Anexas – Operações Lícitas – Direito ao Crédito Integral Destacado na Nota Fiscal – Precedentes Administrativos do CARF – Pretorianos e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – Julgados pela Égide do Artigo 543-C do Estatuto Processual Civil – Ausência de Manifestação Dessas Questões no Acórdão 12.68.077 – Omissão. Destaca-se que o presente processo de PER/DCOMP tem relação com o Processo nº 15586.720149/2014-56 em que o objeto é Auto de Infração onde ocorreu a glosa de créditos de PIS e COFINS em razão de fiscalização realizada referente aos anos de 2010 e 2011. Processo este que foi julgado pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 23 de outubro de 2019, por intermédio do Acórdão nº 3402-007.049, que por unanimidade de votos negaram provimento ao Recurso Voluntário. A mesma Turma, na mesma data, referente ao mesmo Contribuinte, por intermédio do Acórdão nº 3402-007.051, no Processo nº 10783.907195/2012-56, julgou por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sendo que neste processo tratou-se de PER/DCOMP referente a COFINS do 4º trimestre de 2010. No presente feito a PER/DCOMP refere-se a COFINS do 1º trimestre de 2010 e tanto este, quanto ao Processo nº 10783.907195/2012-56, guardam relação direta com o Processo nº 15586.720149/2014-56 do Auto de Infração. Considerando-se estar de acordo com a decisão proferida no Processo nº 10783.907195/2012-56, que se trata do mesmo Contribuinte, com os mesmos fatos e questões jurídicas, com os mesmos argumentos expostos no Recurso Voluntário, vinculados ao Processo nº 15586.720149/2014-56, apenas com a diferença do período de apuração do 1º para o 4º trimestre de 2010, cito trechos da decisão do Acórdão nº 3402-007.049, do il. Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, como razões para decidir, de acordo com o art. 50, §1º da Lei nº 9.784/1999: Vale - anos de 2010 e 2011. Tod - - incluir novo ent - Fl. 4942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 direta de produtores rurais, o que possibilitaria creditar apenas 35%? O que a prin que se adentra nos autos processuais e nas provas colhidas pela Receita Federal, per - atacadistas que, em verdade, atuavam somente da atividade de compra e venda de notas fiscais. De acordo 1. – procedimento; 2. O procedimento adotado pela empresa trata-se de planejamento tribu 3. -atacadistas; 4. ’ vendedoras; 5. Ser adquirente - – Por tratar-se analisada a p recorrente. istrativas. A priori - instaurado. º nº 3.724/01: Lei Complementar nº 105/2001 Art. 6º Estados e do Distrito Federal e quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal Fl. 4943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 em curso e tais exames sejam autoridade administrativa competente. Decreto nº 3.724/01 Art. 4º art. 2o as autoridades competentes para expedir o MPF. §2º PF. defesa e do Acresce r do procedimento adotado. DRJ- RJ, da lavra do i. Relator Ronaldo Souza Dias: [ ] e em analogia ao processo penal, a audi - es e de elementos de prova para a forma se contenciosa, esta sim plenamente reg mais amplo, do devido processo legal. [...] contribuinte apresente o – Fl. 4944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 quisitados, evitando excesso ou a falta ” (grifos do relator) ento Fiscal – MPF. O legislador, ao pre s defesa do contribuinte, po o de Brito Machado Segundo (Processo Tri administrativos stes tem por fim resolver um conflito de interesses os interessados como forma de legitimar sentido estrito do termo. Sua evido processo legal em seu aspecto substancial mais (grifou-se) A recorrente afirma ainda falha da Receita Federal ao inclu i Fl. 4945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 Passada a di as empresas exportadoras e industriais ma ilegal - LTDA (fls. 529 e seguintes), demonstra que a empresa atuava em conjunto com outras pe ta. somente na e verdadeiro comprador, neste caso, - diferentes, todas demonstrando o mesmo modus operandi, motivo pelo esquema montado. - o foram sendo abandonadas, dando lugar ao surgimento de novas pseudo- atacadistas, conforme depreende-se colhidos (fl. 567): fi - m O representante da empresa WR DA SILVA, afirmou aos fiscais: “Que de fato a empresa WR DA SILVA nunca comprou or rural diretamente para as empresas ex ” -Fiscal, fl. 582) A mesma WR DA SILVA, nos anos obj I Fl. 4946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 das notas fiscais e a estrutura dos estabelecimentos (fls 573 e seguintes): nos anos de 2008 e 2009 esperava encontrar um quadro diferente do que fora constatado. funcio (grifos do relator) , deu detalhes sobre o esquema montado p “ “ ” t YPIRANGA par [...] (grifos do relator) L - e auditoria fiscal destacou (fl. 585): p 17 R$ 4,3 ” (grifou-se) Sendo desneces a -se ain nas fraudes realizadas, afinal, em todos os de de compra e venda de notas fiscais. Uma das provas no primeiro procedimento fiscal. cia de conta corrente em nome da V. MUNA Fl. 4947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 das contas-correntes [...], ambas em no [...] 20. Que o declarante afirmou que o telefone comercial [...] constante da ficha cadastral da abertura da conta corrente [...] no SICOOB Destaca-se que, ainda em 2008, os representantes da V. MUNALDI admitiram que a empresa (fl. 241 e 556). Diante de tantas provas, como aceitar uma t n -se. g o repassar ao ente seguinte da cadeia tanto os seus custos operacionais, como sua margem de lucro e tributos incidentes. Novamente, pel Ronaldo Souza Dias: - passou a ser tributariamente interessante adquirir bens e se e - chamado planejamento tribu r u - u o b Po - ra o adquirente, porque neste caso o pro Fl. 4948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 -se de pura fraude fiscal. As provas dos autos milita - esq I - - - e a - citadas pela recorrente em seu recurso, bem como da jur autos. - comerciante que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) tenha sido post s - - Comprovando a veracidade da compra e venda (por c - - 509 do ula 509 - bem elaborada e amplamente fundamentada - p nc ’ secretarias de fazenda e Receita Federal comprovavam que legalmente as empresas existiam e - resas atacadistas. Portanto, em que pese - rurais/maquinistas) e pelas notas fiscais fraudulentas, conforme se extrai do Fl. 4949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 [ ] [...] atacadista, conforme consta no contrato social; Que na verdade a WR DA SILVA fornece NOTA FISCAL para guiar al a WR DA SILVA recebe R$ 0,30 (trinta ; (grifo do relator) Dessa forma, diante da c de regularidade das Pessoa De outro la - - a - - Do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 4950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-007.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.907190/2012-23 Fl. 4951DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.721115/2015-36
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 15 /2 01 5- 36 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721115/2015-36 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721115/2015-36 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721115/2015-36 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721115/2015-36 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.718 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721115/2015-36 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.007618/2010-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/09/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF no 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF no 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3001-001.145
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/09/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n o 11). JUROS DE MORA. AUTO DE INFRAÇÃO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. (Súmula CARF n o 5). ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/09/2010 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre os dados de embarque da carga transportada enseja a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 18 /2 01 0- 61 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto- lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações”. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante, por meio do Acórdão n o 12-102.407 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 063 a 068) 1 , mantendo integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma do art. 1 o , inciso I, da Portaria SRF n o 1364, de 10 de novembro de 2004. Tendo sido cientificada do julgamento em 13/02/2019, por meio da Intimação ECOB n o 164/2010, da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Santos - SP, como se atesta no Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 073), a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 076 a 096) em 15/03/2019, como se observa no Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 074). Em seu Recurso, a agencia de navegação contesta a decisão de primeira instância, alegando, em síntese, que: a) no caso concreto, o processo administrativo perdura há quase 9 (nove) anos, sendo de quase de 9 (nove) anos o período entre do despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância, ora contestada, o que impõe o reconhecimento acerca da prescrição intercorrente, uma vez que, no processo administrativo, esta se opera no curso do processo em virtude da inércia do Fisco, enquanto titular do direito ao crédito não pratica os atos essenciais para o deslinde da demanda, ou seja, a fiscalização não possui prazo infinito para decidir impugnações administrativas em face de lançamentos de créditos tributários, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, a aplicação da prescrição intercorrente é medida legítima e imperiosa; b) foi editada a Lei nº 11.457, que em seu artigo 24 estipulou como obrigatório um prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para que a Administração Pública julgue os processos especificamente tributários e, caso não seja reconhecida a prescrição intercorrente, deve-se, em homenagem ao princípio da causalidade, ao menos ser afastado os juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado; c) deve ser abordada a ilegitimidade passiva, por ser matéria de ordem pública, uma vez que, a despeito de sua autuação e da fundamentação apresentada, não é a empresa, ainda que caracterizada a infração apontada, o sujeito passivo da pena aplicada, não havendo amparo legal para que lhe seja aplicada qualquer pena, pois não é transportadora, é agente de navegação; d) transportador é aquele que presta serviços de transporte e que emite o conhecimento de embarque e, portanto, o agente marítimo não é transportador, mas como se viu acima, mero mandatário do transportador marítimo, inexistindo previsão legal de aplicação de qualquer multa em face do agente, já que a obrigação de prestar informações é do 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 transportador e, assim, deve ser declarado nulo o auto de infração, cessando todos os seus efeitos; e) o auto de infração padece de vício formal, pois a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa e não foi realizada a devida conexão entre os fatos e a norma legal supostamente violada, pois a autoridade aduaneira incorretamente autuou o agente impondo-lhe pena como se transportador marítimo fosse, atribuindo-lhe expressamente pena cominada à pessoa diferente da prevista pelo tipo legal, e tal descrição não representa a realidade e ofusca a perfeita compreensão dos fatos, ensejando assim que o exercício de seu direito ao contraditório e à ampla defesa dificultado; f) a infração apontada não encontra suporte legal, razão pela qual não poderá subsistir, pois a conduta da requerente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, já que o enquadramento legal feito pela Aduana à infração teve por base o art. 107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei n° 37/66, e a empresa não deixou de prestar informações; g) não se pode perder de vista que não se caracterizou ausência de informação, vez que os dados foram prestados “sempre no momento oportuno, posto que eventuais alterações necessárias à regularização do transporte, certamente não eram conhecidas anteriormente”; e h) não houve nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado” e nota-se, portanto, “que os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não foram observados”, sendo “clara a desproporcionalidade da multa, em virtude desta apenas estar sendo imputada ao contribuinte em razão dele ter prestado informação a fim de alimentar o sistema Siscomex”. Com estes argumentos, entendendo ter demonstrado a insubsistência e a improcedência da decisão de primeira instância, requer e “espera a Recorrente seja o presente recurso recebido para fins de que lhe seja dado provimento para que o despacho decisório ora guerreado seja anulado em face da preliminar aventada e das razões de mérito expostas, bem como seja afastada a totalidade da multa imposta”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . Conhecimento do Recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há arguição preliminar de nulidade a qual se analisa a seguir, previamente à análise do mérito. Preliminar de nulidade do Auto de Infração Como visto, cuida o presente processo de litígio instaurado pela discordância da recorrente quanto à lavratura de Auto de Infração aplicando multa de R$ 5.000,00, em decorrência do entendimento, pela fiscalização aduaneira, de ocorrência de prestação extemporânea de informação sobre veículo ou carga nele transportada, tipificado como infração pelo prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar à fiscalização aduaneira, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações sobre carga transportada. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003 3 ) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 3 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. “Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. “Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II – o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)” Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 – 3ª Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/2009-54): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração”. A agência marítima também sustenta a nulidade do Auto de Infração por vício formal e cerceamento do direito de defesa. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são declaradas com vistas a expurgar do mundo jurídico atos que tenham sido executados com vícios formais, ou seja, com ausência de condição ou requisito de forma indispensável à sua validade, ou com preterição do direito de defesa, quando se constata a ocorrência de inequívoco prejuízo à parte no exercício de seu direito de defesa. Assim, se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, ou ainda o cerceamento do direito de defesa, não há de se falar na sua invalidação. Nulidades no processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de decisões ou despachos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou dos quais resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. No caso em comento, não há qualquer vício ou mácula que possa eivar de nulidade o Auto de Infração. O lançamento foi efetuado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência e atribuição legais e com observância à todas as formalidades prescritas. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso II, alínea “d”, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 4 relativamente a unidade de cargas, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, enquadramentos utilizado pela autoridade aduaneira no Auto de Infração (vide fls. 010). A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Improcedente, portanto, a arguição de nulidade. 4 Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e; (...) Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 A recorrente também arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em conta o transcurso, segundo a empresa, de aproximadamente de nove anos entre o despacho para apresentação da Impugnação e a decisão de primeira instância. Vejamos. No mérito do Recurso Voluntário, a recorrente inova ao apontar a ocorrência de prescrição, pela aplicação do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, e a ocorrência da prescrição intercorrente, em virtude do transcurso de longo prazo entre o protocolo da Manifestação de Inconformidade e a ciência do Acórdão recorrido. Trata-se de pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitado na Manifestação de Inconformidade, e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei no 70.235/1972, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil, não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de prescrição. Não obstante, também é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravem incorretamente a exigência fiscal. Por ser a prescrição considerada matéria de ordem pública, passo a análise da questão apresentada. Prescrição não ocorreu. Mais uma vez equivoca-se a recorrente. Saiba a empresa que a prescrição intercorrente já é objeto de Súmula por este Conselho, manifestando o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cabe ressaltar que a mencionada Súmula é de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). No que tange à solicitação de afastamento dos juros de mora durante o período que o processo administrativo permaneceu paralisado, melhor sorte não assiste à recorrente. A Súmula CARF n o 5, também de observância obrigatória, estabelece que são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003, decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação do navio "CHEMBULK SAVANNAH", em Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 24/09/2010, e à carga manifestada no Manifesto de Carga 1510501753693. A prestação das informações fora do prazo estabelecido ensejou o bloqueio das cargas no Sistema. E foi com base nesses fundamentos que foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a agência marítima com base no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei n o 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/03 (fls. 002 a 014). Não se contesta que a agência de navegação, em representação ao transportador estrangeiro, tenha prestado extemporaneamente a informação relativamente à carga transportada. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. Ressalte-se inicialmente que também é inconteste que a Receita Federal detém competência legal (art. 16 da Lei n o 9.779, de 1998) para dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável, sendo tais obrigações de cumprimento obrigatório pelos contribuintes e intervenientes do comércio exterior. Seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. Também é cediço que a autoridade fiscal tem dever de ofício de promover a autuação, uma vez constatada a ocorrência de irregularidade. Em verdade, também o art. 37 do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito linhas acima, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. O art. 45 da mesma IN alertava que o descumprimento desse prazo ensejava infração sujeita à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto- Lei n o 37, de 1966, e, quando fosse o caso, a prevista no art. 76 da Lei n o 10.833, de 2003, que assim dispunha (verbis): “Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (...)” No caso dos autos, não há qualquer dúvida de que a prestação das informações foi feita após o prazo regularmente estabelecido pela legislação, o que ensejou o bloqueio da carga, subsumindo-se à infração tipificada alínea “e” do inciso IV do art. 107, do Decreto n o 37, de 1966, conforme documentos emitidos pela própria recorrente (fls. 016): Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 Nesse sentido, está correto o entendimento da decisão de piso. Argumenta-se no voto condutor do Acórdão recorrido que (fls. 066 e ss.): “De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente”. Também é descabido e não se sustenta o argumento de que não teria havido nenhum prejuízo ao Erário, posto que as informações foram prestadas somente “para alinhar o sistema da Receita Federal ao transporte realizado”. Vejamos. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Tanto na importação, quanto na exportação, a adoção do adequado tratamento aduaneiro a ser aplicado às cargas, nas operações de maior risco, pode evitar a ocorrência de prejuízo ao Erário. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 Na importação, por exemplo, pode se evitar a ocultação e desvio de carga para burlar sua regular importação e o recolhimento de tributos incidentes sobre a entrada de mercadorias estrangeiras. Na exportação, a averbação do embarque é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria (art. 46 da IN SRF n o 28/94). Assim, com o desembaraço aduaneiro da DDE, se registra a conclusão da conferência aduaneira e se autoriza o embarque ou a transposição de fronteira da mercadoria, mas é com a averbação do embarque ou da transposição da fronteira que se confirma a saída da mercadoria do País. Ou seja, é a partir da averbação do embarque que se confirma a exportação efetiva da mercadoria e a regular a fruição de todos os benefícios e incentivos fiscais, federais e estaduais, a ela vinculados, usufruídos pelo exportador. Não se trata, portanto, de obrigação acessória sem propósito, como faz crer a recorrente em sua peça recursal. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira, e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior “apenas com atraso” ou em “momento oportuno”, fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada. Por fim, quanto à alegação de ausência de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da multa, saiba a recorrente que estes são dirigidos ao legislador e não cabe ao aplicador da lei. Ou seja, violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem administrativamente dar ensejo para se afastar multa legalmente prevista. Da mesma forma, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2, de observância obrigatória por este colegiado. Nesses termos, resta caracterizado que a recorrente, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, deixou de atender a obrigação de prestar as informações relativamente seu veículo ou carga no prazo estabelecido pela Receita Federal, restando devida a autuação pela fiscalização aduaneira. Me alinho ao entendimento manifestado na Solução de Consulta Interna – COSIT, n o 2, de 4 de fevereiro de 2016, que expressa o entendimento de que a multa de R$ 5.000,00 prevista deve ser aplicada para cada informação estabelecida no art. 22 da IN RFB n o 800/2007 que deixou de ser prestada (verbis – grifos nossos): “10. Assim, depreende-se dos dispositivos citados que a multa deve ser exigida para cada informação que se se tenha deixado de apresentar de na forma e no prazo estabelecido na IN RFB 800, de 2017. Deve-se ponderar que cada informação que se deixa de prestar forma e no prazo torna mais vulnerável o controle aduaneiro”. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.145 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.007618/2010-61 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8149341 #
Numero do processo: 10480.729840/2018-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES DESPENDIDAS COM DEPENDENTES DEVIDAMENTE COMPROVADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO. A relação de dependência filial, para fins de dedução legal, acontece mediante a apresentação da competente Certidão do Cartório de Registro de Nascimentos e não mediante a apresentação da Declaração Anual de Ajuste.
Numero da decisão: 2003-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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A relação de dependência filial, para fins de dedução legal, acontece mediante a apresentação da competente Certidão do Cartório de Registro de Nascimentos e não mediante a apresentação da Declaração Anual de Ajuste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 7ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), acórdão nº 12-106- 958, de 29/04/2019 (e-fls. 70/74), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a notificação de lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e- fls. 54/62) Intimado da referida decisão em 30/05/2019, via aviso de recebimento constante nos autos (e-fls. 79), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 28/06/2019 (e-fls. 81), no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 98 40 /2 01 8- 93 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729840/2018-93 qual, após historiar acerca do encadeamento do processo até o momento do julgamento pela autoridade de piso, reitera as seguintes teses de defesa: 1. Reafirma que a sua impugnação teria sido apresentada apenas com relação à glosa do valor de R$ 36.091,50, visto tratar-se de despesas do seu filho nascido, Iago Abreu Mendonça; 2. Cita a legislação que trata acerca das deduções com despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual; 3. Que a autoridade de piso acatou a dedutibilidade dos gastos realizados com o parto da Senhora Ricelli da Cunha Abreu, justamente do seu dependente Iago Abreu Mendonça, não tendo acatado os dispêndios realizados com o mesmo; 4. Se insurge contra o acórdão proferido pela autoridade de piso em sua totalidade, citando jurisprudência dos tribunais que entende amparar a sua pretensão. A recorrente, juntamente ao presente recurso voluntário, visando a corroborar os seus argumentos colacionou aos autos os documentos de e-fls. 89/111. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada pela recorrente. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com assistência médica hospitalar realizados juntamente ao estabelecimento Real Hospital Português Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729840/2018-93 com vistas a custear o nascimento do seu filho Iago Iago José Abreu de Mendonça, no valor de R$ 36.091,50. Dedução das despesas médicas/odontológicas/hospitalares Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls.73/74): Os gasto em referência foi realizado, de fato, em benefício de Iago José Abreu Mendonça, filho do contribuinte (fls.17). Como se viu da Legislação acima transcrita, as despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e/ou com seus dependentes, assim informados na Declaração de Ajuste Anual, o que não foi o caso, portanto, de Iago José Abreu Mendonça. O pleito da consideração de novo dependente após a entrega do Ajuste Anual, e conseqüente dedução da despesa médica a ele correspondente, configura retificação da declaração apresentada, devendo esta sujeitar-se ao disposto no art. 147, §1º da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN): "Art. 147 (...) § lº A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.”(Grifou-se) Segundo a regra contida no dispositivo acima transcrito, nos casos de exclusão ou redução de tributos, são necessários dois requisitos para que a retificação da declaração possa ser admitida: (1) comprovação de que foi cometido erro na elaboração da Declaração e (2) pedido de retificação anterior à notificação de lançamento. No presente caso, não tendo sido caracterizado o pedido de retificação da Dirpf do contribuinte anterior ao lançamento efetuado, constata-se o não atendimento das condições necessárias para a admissibilidade de sua retificação pleiteada visando a reduzir os rendimentos sujeitos à tributação do IRPF. Diante do acima exposto, deve ser mantido no lançamento o gasto indevidamente deduzido dos rendimentos tributáveis do notificado no valor de R$ 36.091,50, conforme detalhamento abaixo. (grifei). Preliminarmente, nos encaminhando para a dilucidação da questão ora posta, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729840/2018-93 (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729840/2018-93 § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841.O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II- deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, o permissivo para serem deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano- calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o seu devido pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-000.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729840/2018-93 observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar se a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e sim ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme”. A despeito do exposto, tenho em grande conta que o acórdão proferido pela autoridade a quo e que está sendo objurgado mediante os termos do presente recurso voluntário merece reparos e, consequentemente, deverá ser mantida a permissibilidade do recorrente deduzir a título de despesas médicas o valor impugnado pelo fisco e mantido pela referida autoridade a quo, e que totaliza o montante de R$ 36.091,50, em face da comprovação inequívoca da relação de dependência do menor Iago José Abreu Mendonça, evento fático reconhecido pelo ilustre relator em seu brilhante voto: Os gasto em referência foi realizado, de fato, em benefício de Iago José Abreu Mendonça, filho do contribuinte (fls.17). Como se viu da Legislação acima transcrita, as despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e/ou com seus dependentes, assim informados na Declaração de Ajuste Anual, o que não foi o caso, portanto, de Iago José Abreu Mendonça. O simples fato de ter havido um erro plenamente escusável quando da apresentação por parte do recorrente da sua Declaração Anual de Ajuste – a não indicação do seu dependente - não tem o condão, por si somente, de vir obstar o direito à referida dedutibilidade. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-000.573 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.729840/2018-93 É como voto (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.900037/2010-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sergio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sergio Abelson (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­001.679  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  4 de março de 2020  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ­ CSLL  Recorrente  SETEL CONSTRUTORA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO 2004  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO PAGO A MAIOR   Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante,  que  não mencione,  claramente,  os motivos  de  fato e de direito em que se fundamenta, as razões e provas que possuir.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sergio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sergio  Abelson  (presidente), Andrea Machado Millan, André Severo Chaves e Jose Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário, contra o acórdão número 11­ 53.775,  da  4ª  Turma  da  DRJ/REC,  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 00 37 /2 01 0- 90 Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital     2 inconformidade  contra  o Despacho Decisório  que  não  homologou  pedido  de  compensação  ­  DCOMP n° 35056.12083.170505.1.3.04­9743.  Transcrevo, a seguir, o relatório:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  Autoridade  Competenteresolveu  NÃO  HOMOLOGAR  a  compensação  se  fundamentando  no  fato  de  o  DARF  informado  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  A  contribuinte  apresentou manifestação  de  inconformidade  alegando  que  as  compensações  foram  efetuadas  corretamente  e  estão  em  seus  registros  contábeis.  Alega que agendou um atendimento no Platão Fiscal para entender a situação.  A DRJ decidiu julgar improcedente posto que o valor original do crédito foi  integralmente utilizado para compensar seus débitos e concluiu:  Em sua  impugnação a  contribuinte não  faz qualquer alegação específica em  relação ao indeferimento do crédito. Apenas alega que estará verificando a situação.  Cabe destacar que esta impugnação foi protocolada em 05/03/2010 e até a presente  data  nenhum  documento  ou  mesmo  complementação  de  informações  foram  anexadas  pela  contribuinte,  ficando  sem  sentido  a  solicitação  de  anexação  a  posterior de documentos.  Cientificada  em  06/06/2017  (fl  97),  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário em 04/07/2017 (fl 99).  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário tempestivo, que  não  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  previstos  no  Decreto  70.235/72,  portanto dele eu não conheço.  Em sua manifestação de inconformidade (fls 11 a 23), a ora recorrente nada  alegou, conforme observado, corretamente pela DRJ.  O inciso que III, ao artigo 16, do Decreto 70.235/72, dispõe que:  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir  Ainda, temos o art. 17 do mesmo diploma legal:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante  Portanto,  conhecer  do  recurso  voluntário  representaria,  de  fato,  uma  supressão  de  instância,  posto  que  as  questões,  abordadas  no  referido  recurso,  não  foram  examinadas pela instância inferior.  Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.900037/2010­90  Acórdão n.º 1001­001.679  S1­C0T1  Fl. 3          3 Por outro  lado,  apenas por amor  ao debate,  passo  a  analisar os  argumentos  trazidos em sede de recurso voluntário.  Em  seu  recurso,  em  apertada  síntese,  a  recorrente  afirma  que  a  base  de  cálculo  da  CSLL  é  de  12%  sobre  a  receita  bruta,  posto  ser  optante  pelo  lucro  presumido.  Entretanto,  por  equívoco,  recolheu,  em  alguns  períodos,  equivocadamente,  utilizou  o  percentual de 12% para efetuar os cálculos e recolhimentos.  Assim,  os  créditos  advieram  dos  recolhimentos  efetuados  a  maior  e  que  foram  reconhecidos  pela  própria Receita Federal  diante  da homologação  das Declarações  de  Imposto de Renda (sic) apresentadas.  Discorre,  então,  sobre  o  seu  direito,  apresentando  planilhas  de  cálculo  que  demonstram os valores, supostamente, recolhidos a maior.  Argumenta  que  a  documentação  não  foi  apresentada,  quando  de  sua  manifestação de inconformidade porque:  Ressalte­se  ainda,  que  a  possível  ausência  de  uma  comprovação  robusta  no  momento da apresentação da manifestação de inconformidade adveio do fato de que  toda  documentação  possível  para  comprovar  a  sua  regularidade  somente  pôde  ser  levantada  após  liberação  da  documentação,  agora,  por  esta  Receita  Federal,  sem  olvidar a sua dificuldade em levantar, anteriormente, toda documentação contábil do  período.  Nesse  sentido,  antes  que  se  alegue  eventual  inviabilidade  de  juntada  de  documento nesta oportunidade, postula a Recorrente, em respeito aos princípios da  verdade material e do formalismo moderado, e pelo que dispõe o art. 4o da Lei n°  9.784/99, pela juntada de toda documentação de que dispunha no intuito de provar e  comprovar  a  veracidade  das  informações  prestadas  no  momento  do  pedido  de  compensação.  E continua:  É  indubitável  que  além  dos  documentos  colacionados  no  feito  pela  Recorrente,  a  Receita  Federal  dispõe  nos  seus  sistemas,  de  todas  as  informações,  declarações, recolhimentos e compensações das empresas. É uma mera realização de  cálculos.  Nesse  sentido,  é  desarrazoada  a negativa  da  pretensão  da Recorrente,  sob  o  simples fundamento de que o valor original do crédito já foi utilizado em diversos  PER/DCOMP.  A  própria  atualização  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  procedida pelo próprio sistema da Receita Federal, possibilita ao contribuinte a sua  utilização para fins de compensação ou ressarcimento de créditos.  44.  Não há qualquer fundamentação do Acórdão recorrido que demonstre a  inexistência de crédito para  realização da compensação em comento. Será que um  crédito de R$ 23.927,57 (Vinte e três mil novecentos e vinte e sete reais e cinquenta  e sete centavos) não pode ser compensado com R$ 2.906,86 (Dois mil novecentos e  seis reais e oitenta e seis centavos) referente ao PIS?  Requer o provimento ao seu recurso. Anexa:  · Planilhas;  · Cópia de Livro Razão; e  Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital     4 · Cópia de DIPJ.  Inicialmente,  cabe  destacar  que,  ao  contrário  do  que  a  recorrente  alega,  a  DIPJ,  na  realidade,  tem  caráter meramente  informativo. A  obrigação  acessória  que  constitui  confissão  de  dívida  é  a  DCTF.  O  PER/DCOMP  também  tem  esse  caráter.  Este  assunto,  inclusive, já foi objeto de súmula por este CARF:  Súmula CARF nº 92  A  DIPJ,  desde  a  sua  instituição,  não  constitui  confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  de  crédito tributário nela informado.  O despacho  decisório  foi  emitido  levando  em  consideração  as  informações  prestadas pela própria recorrente. Se não houver nenhuma inconsistência, o sistema homologa  automaticamente a compensação.  Não foi o que aconteceu, conforme depreende­se do despacho decisório. Em  seu recurso, em nenhum momento, a  recorrente menciona o que foi declarado em DCTF, ou  mesmo, se esta teria sido retificada. Assim, deve prevalecer o que por ela declarado.  A própria DRJ demonstra a utilização da totalidade do crédito. conforme se  observa:    A  ora  recorrente  não  fez  nenhum  esforço  em  apresentar  provas  ou mesmo  argumentos convincentes que pudessem ser analisados pela DRJ, limitando­se a apresentar um  planilha de cálculo e nada mais, argumentando que   De acordo com o artigo 333, do Código de Processo Civil ­ CPC, o ônus da  prova recai sobre a recorrente, senão vejamos:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:   I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Por outro lado, conforme antes dito, de acordo com o que dispõe o artigo 16,  do Decreto 70.235/72, prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o  impugnante  fazê­lo em outro momento processual,  salvo algumas  exceções, que não se  aplicam ao caso.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu na mesma linha acima:  Acórdão nº 9303­006.241 – 3ª Turma  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10580.900037/2010­90  Acórdão n.º 1001­001.679  S1­C0T1  Fl. 4          5 Ano­calendário:2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  PROVAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO.  A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  seguem  o  rito  processual  estabelecido  no  Decreto  nº  70.235/72,  além  de  suspenderem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  conforme  dispõem  os  §§  4º  e  5º  da  Instrução  Normativa  da  RFB  nº  1.300/2012.  Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na  manifestação de inconformidade interposta em face do despacho  decisório  de  não  homologação  do  pedido  de  compensação,  precluindo  o  direito  do  Sujeito  Passivo  fazê­lo  posteriormente,  salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no art. 16,  §§ 4º e 5º do Decreto nº 70.235/72.  Mesmo assim, este CARF tem se orientado pela aceitação de provas mesmo  após  a decisão  da  primeira  instância,  levando  em  conta  o  princípio  da  verdade material  que  norteia o PAF,  ou  seja,  a  ampla  possibilidade  de  produção  de provas,  no  curso  do Processo  Administrativo,  ratifica  a  legitimação  dos  princípios  da  ampla  defesa,  do  contraditório  e  da  verdade material.  A  recorrente apresenta cópia do  livro Razão da conta Contribuição Social  ­  Pagamento  a  maior,  planilhas  de  controle  de  CSLL  e  cópia  de  DARF.  Apenas  aduz  que  recolheu indevidamente e argumentando que a Receita Federal dispõe nos seus sistemas, de todas  as informações, declarações, recolhimentos e compensações das empresas. É uma mera realização de  cálculos,  tentando,  claramente,  transferir  o  ônus  da  prova,  em  desrespeito  ao  art.  333,  do  CPC,  conforme antes reproduzido.  Não  restou  claro,  na  visão  deste  conselheiro,  o  direito  pleiteado  pela  recorrente mesmo  tendo  apresentado  os  citados  documentos,  . O  fato  é  que  o PER/DCOMP  apresenta um pedido de compensação de crédito no valor de R$104.275,51 que foi suficiente  para liquidar débitos até este valor, conforme acima demonstrado.  Dispõe o artigo 170, do código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra a Fazenda pública. (grifei).  Portanto,  nego  conhecimento  do  Recurso Voluntário,  nos  termos  do  artigo  17, do Decreto 70.235/72.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital     6                           Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital

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8151323 #
Numero do processo: 13884.722820/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-004.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 28 20 /2 01 5- 94 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.032 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722820/2015-94 Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 02) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 03/05), a qual foi julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/RPO (e-fls. 18/24). Cientificada do acórdão de primeira instância em 18/05/2018 (e-fls. 30), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 15/06/2018 (e-fls. 31/35) contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Expõe que o valor da multa exorbita em muito à obrigação principal, que foi cumprida dentro dos prazos de seus vencimentos. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e anteriores. - Insurge-se contra o afastamento da denúncia espontânea pela Solução de Consulta Interna n° 7 - Cosit da Receita Federal do Brasil, uma vez que se trata de norma infraconstitucional. - Discorre sobre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e defende que estes deveriam ser levados em conta antes da exigência da multa. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que concerne à infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento, ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-004.032 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.722820/2015-94 não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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8185387 #
Numero do processo: 10167.001340/2007-93
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a divergência não resta demonstrada, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma, longe de caracterizarem dissídio jurisprudencial, encontram-se em total sintonia, aplicando a mesma lógica interpretativa, sendo que as soluções diversas devem-se unicamente à ausência de similitude fática entre eles.
Numero da decisão: 9202-008.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes,
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a divergência não resta demonstrada, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma, longe de caracterizarem dissídio jurisprudencial, encontram-se em total sintonia, aplicando a mesma lógica interpretativa, sendo que as soluções diversas devem-se unicamente à ausência de similitude fática entre eles.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes,

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-30T23:51:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-30T23:51:16Z; Last-Modified: 2020-03-30T23:51:16Z; dcterms:modified: 2020-03-30T23:51:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-30T23:51:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-30T23:51:16Z; meta:save-date: 2020-03-30T23:51:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-30T23:51:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-30T23:51:16Z; created: 2020-03-30T23:51:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-03-30T23:51:16Z; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-30T23:51:16Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10167.001340/2007-93 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9202-008.668 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 17 de março de 2020 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo FMIAO - FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE ORIZONA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial, quando a divergência não resta demonstrada, tendo em vista que os acórdãos recorrido e paradigma, longe de caracterizarem dissídio jurisprudencial, encontram-se em total sintonia, aplicando a mesma lógica interpretativa, sendo que as soluções diversas devem-se unicamente à ausência de similitude fática entre eles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes, Relatório Trata-se o presente processo do Debcad 35.969.140-4, por meio do qual na qual são exigidas Contribuições dos segurados e Contribuições patronais para a Seguridade Social, incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais (Conselheiros Tutelares), além de cobrança de acréscimos por recolhimentos efetuados fora do prazo, no período de 01/2001 a 12/2004 (Relatório Fiscal de fls. 46 a 50). O mesmo procedimento fiscal gerou o Debcad 35.969.139-0), para exigência da Contribuição dos segurados, cujo débito encontra-se inscrito em Dívida Ativa. A ciência da autuação ocorreu em 31/10/2006 (fls. 04). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 7. 00 13 40 /2 00 7- 93 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10167.001340/2007-93 Em sessão plenária de 23/08/2011, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2301-002.329 (e-fls. 137 a 145), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/12/2004 Ementa: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS O Órgão Público é obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Vencido o Conselheiro Mauro José Silva, que votou pela aplicação do I, Art. 173 do CTN para os fatos geradores não homologados tacitamente até a data do pronunciamento do Fisco com o início da fiscalização; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Em 31/09/2011, a Relatora do acórdão opôs os Embargos de Declaração de fls. 146/147, acolhidos pelo Presidente da Turma, prolatando-se o Acórdão 2301-002.883, de 20/06/2012 (e-fls. 148 a 152), assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 30/12/2004 Ementa: : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10167.001340/2007-93 ANTECIPAÇÃO DO TRIBUTO. Havendo recolhimento antecipado da contribuição previdenciária devida, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4o, do CTN. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTES SOBRE REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS O Órgão Público é obrigado a recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Embargos Acolhidos em Parte A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos: b) acolhidos os embargos para dar provimento parcial ao Recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 09/2001, anteriores a 10/2001, devido à aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, nos termos do voto do (a) Relator(a). Os autos foram recebidos na PGFN em 07/08/2012 (carimbo na Relação de Movimentação - RM de fl. 154) e o Procurador foi intimado em 06/09/2012 (Termo de Ciência de fls. 153). Em 10/09/2012, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 156 a 160 (Relação de Movimentação – RM de fls. 155). Ao apelo foi dado seguimento, conforme despacho de fls. 161/162, admitindo-se a rediscussão da matéria decadência. O Recurso Especial contém as seguintes alegações: - para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura-se óbvia a necessidade de verificar se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto da cobrança e não daqueles afetos a outros fatos; - com efeito, os relatórios e discriminativos apresentados pela Fiscalização demonstram que a antecipação do recolhimento dos tributos não ocorreu nas competências descritas no lançamento, motivo pelo qual torna-se necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, e não do art. 150, § 4º, do CTN; - o § 4º, do art. 150, do CTN explicita a modalidade de lançamento por homologação, segundo a qual o sujeito passivo apura o montante tributável e antecipa o pagamento; - no caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação algum, afinal, repise-se, a Contribuinte não antecipou o pagamento da contribuição lançada e por isso que se procedeu ao lançamento de oficio da exação, na linha preconizada pelo art. 173, 1, do CTN; - o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a combinação entre os dispositivos do art. 150, § 4º e 173, I, do CTN, entende que, não se verificando recolhimento de exação e montante a homologar, o prazo decadencial para o lançamento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação segue a disciplina normativa do art. 173, do CTN (cita doutrina de Luciano Amaro); - o acórdão combatido, a despeito destas ponderações e da dicção do art. 173, do CTN, aplicou o prazo de decadência quinquenal, a contar da data de ocorrência do fato gerador; - constata-se, com isso. que o aludido provimento concedeu à Contribuinte uma decisão muito mais favorável do que obteria junto ao próprio Poder Judiciário; Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10167.001340/2007-93 - conclui-se, à evidência, que deve ser reformada, nesse ponto, a decisão recorrida, essa é a linha adotada pela jurisprudência majoritária no âmbito do CARF, que, em harmonia com tudo quanto exposto neste recurso, ante a inexistência de pagamento, não admite a contagem do prazo decadencial a partir do fato gerador, tal qual previsto no § 4.⁰ do art. 150, do CTN. Ao final, a Fazenda Nacional pede que o recurso seja conhecido e provido, reconhecendo-se a decadência somente até a competência 11/2000. Cientificado, o Contribuinte quedou-se silente. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10167.001340/2007-93 Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos necessários ao seu conhecimento. Trata-se do Debcad 35.969.140-4, por meio do qual na qual são exigidas Contribuições dos segurados e Contribuições patronais para a Seguridade Social, incidentes sobre pagamentos efetuados a contribuintes individuais (Conselheiros Tutelares), além de cobrança de acréscimos por recolhimentos efetuados fora do prazo (Relatório Fiscal de fls. 46 a 50). A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve as competências de 01/2001 a 09/2001 e a ciência da autuação ocorreu em 31/10/2006 (fls. 04). Visando demonstrar a alegada divergência, a Fazenda Nacional indica como paradigma o Acórdão nº 205-01.579, colacionando a respectiva ementa, conforme a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADÊNCIA. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n.⁰ 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.⁰ 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. (grifei) A leitura da ementa acima permite concluir que no paradigma a decadência foi aferida pela norma do inciso I, do art. 173, do CTN, em face da inexistência de recolhimento antecipado. Por outro lado, no voto condutor do acórdão recorrido está registrado que houve recolhimento antecipado, por isso a decadência foi aferida com base no art. 150, § 4º, do CTN. Confira-se: É objeto da NFLD, além de diferença de acréscimos legais, a diferença de contribuição previdenciária incidente sobre remuneração paga aos Conselheiros Tutelares, conforme informado pela própria autoridade lançadora, e verifica-se, do relatório RDA, que houve recolhimento em todas as competências abrangidas pelo débito, caracterizando a antecipação do tributo, caso em que se aplica o disposto no art. 150, § 4.⁰, do CTN, citado acima. Portanto, considerando o exposto, constata-se que a decadência alcança os fatos geradores lançados até 09/2001, inclusive, já que a ciência da NFLD (fl. 01) pelo sujeito passivo se deu em 30/10/2006. Dessa forma, reconheço a decadência de parte do débito. (grifei) Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.668 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10167.001340/2007-93 Observa-se que este mesmo entendimento foi veiculado no paradigma, como se pode constatar no seguinte excerto do voto condutor: As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. (...) No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. (...) Assim, ao invés de divergência jurisprudencial, os julgados em confronto encontram-se em sintonia, já que ambos manifestam o entendimento no sentido de que, diante da existência de recolhimento antecipado, a decadência deve ser aferida pela norma do § 4º, do art. 150, do CTN. As decisões diversas decorrem das diferentes situações fáticas: no caso do acórdão recorrido houve a comprovação da existência de recolhimento antecipado, enquanto que o que no caso do paradigma essa circunstância não se verificou. Destarte, inexiste divergência jurisprudencial entre os julgados em confronto, de sorte que o apelo não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.730335/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.466
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 03 35 /2 01 5- 77 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.466 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730335/2015-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.466 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730335/2015-77 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.466 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.730335/2015-77 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000355/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.702
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel.
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Eduardo Morgado Rodrigues, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Nelso Kichel. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 162 a 184) interposto contra o Acórdão nº 12- 34.105, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro/RJ (fls. 152 a 158), que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela ora Recorrente, decisão esta consubstanciada na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO OBJETO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGAÇÃO. DÉBITOS NÃO LANÇADOS NEM CONFESSADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 00 35 5/ 20 08 -8 3 Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000355/2008-83 No caso da não homologação da compensação objeto de Declaração de Compensação, deverá ser promovido o lançamento de ofício do crédito tributário que ainda não tenha sido lançado nem confessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A Declaração de Compensação passou a constituir confissão de dívida instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, somente a partir de 31/10/2003, com a publicação Medida Provisória 135/2003. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. O artigo 63 da Lei 9.430/1996 deixa clara a legitimidade de se realizar lançamento para prevenir decadência. Entretanto, somente nos casos em que a exigibilidade se encontre suspensa por provimento judicial, é que se torna incabível a aplicação da multa de ofício sobre o crédito tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" Por sua precisão na descrição dos fatos que desembocaram no presente processo, peço licença para adotar e reproduzir os termos do relatório da decisão da DRJ de origem: " I - DA AUTUAÇÃO Contra a interessada acima qualificada, foi lavrado auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (fls. 12/16), por meio do qual foi exigido o crédito tributário no valor de R$ 1.598.447,30, acrescido de multa de 75%, na forma do art. 44, inc.I, da Lei n° 9.430/1996, e de juros de mora, totalizando R$ 3.972.461,22. De acordo com a descrição dos fatos, contida no auto em referência irregularidade apurada é a seguinte: 01- IMPOSTO DE RENDA NA FONTE FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRF Pelo processo n" 10768.100868/2003-41, o contribuinte solicitou compensação de crédito referente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 1999 com débito seu relativo ao IRRF. A compensação foi denegada e a DERAT/RJO pelo processo n° 15374.000007/2008-16 enviou representação à DIFIS para proceder ao lançamento tributário. Em função do exposto, procedemos ao competente lançamento, relativo; débito de IRRF, código 5273, rendimentos de SWAP, no valor de R$ 1.598.447,30, na data de 29/03/2003. II- DA IMPUGNAÇÃO Regularmente cientificada em 05/03/2008 (fl. 111), apresenta a interessada em 02/04/2008, impugnação ao lançamento, alegando que: A- Da Compensação Não Homologada Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000355/2008-83 a) a autuação em causa é consequência da não homologação do Pedido de Compensação n° 10768.100868/2003-41; b) em razão da existência de saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ 1.598.447,30, apurado no ano-calendário de 1999, apresentara, em maio de 2003, Declaração de Compensação, bem como, em momentos posteriores, diversos PER/DCOMP, visando a compensação do referido crédito com débitos de diversos tributos administrados pela RFB; c) por entender que não ocorrera apuração de saldo negativo de IRPJ, no ano- calendário de 1999, a autoridade administrativa indeferiu o direito creditório pleiteado e, por consequência, não homologou as compensações efetuadas; e d) inconformada, apresentou, no dia 26/02/2008, manifestação inconformidade nos termos do § 11, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.833/2003 in fine, suspende a exigibilidade do crédito tributário, razão pela qual o valor dos débitos compensados não pode ser cobrado até decisão final na esfera administrativa. B- Da Inaplicabilidade da Multa de Ofício a) a manifestação de inconformidade apresentada nos autos do Pedido de Compensação ainda não foi apreciada, sendo que o crédito tributário pleiteado no referido Pedido está com sua exigibilidade suspensa, por força do inciso III do artigo 151 do CTN; b) logo, o auto de infração em lide deveria ter sido lavrado com exigibilidade suspensa, ou seja, sem a aplicação da multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei n° 9.430/1996; c) este é o entendimento uníssono dos Conselhos de Contribuintes, conforme acórdãos reproduzidos (fls.23/24); e d) nessa situação, os créditos só se tornam exigíveis a partir da prolação de decisão final na esfera administrativa, não havendo que se falar em atraso no pagamento e, consequentemente, na possibilidade de imposição de multa. No item C da impugnação, a interessada apresenta, ainda, argumentos visando a comprovação da existência do direito creditório pleiteado nos autos do mencionado Processo n° 10768.100868/2003-41. Finalizando, a interessada requer, em face das razões apresentadas, cancelamento da exigência em foco, tendo em vista a existência do crédito pleiteado nos autos do PA n° 10768.100868/2003-41, ou, ao menos, a exclusão da multa de ofício aplicada, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN. Instruem os autos cópia dos seguintes documentos: Representação encaminhada à DEFIS/RJO que resultou no lançamento de que se trata (fls.02/03), extratos do Processo n° 10768.100868/2003-41 (fls.07/11), extratos de DCTF dos 1º e 2º trimestres de 2003 e cópia do Acórdão n° 12-19734, de 26/06/2008, emitido no mesmo processo, em razão da manifestação de inconformidade da interessada ao indeferimento do seu pedido de compensação (fls.108/111). (...)” Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000355/2008-83 A DRJ de origem negou provimento à Manifestação de Inconformidade sob o argumento de que no bojo do processo nº 10768.100868/2003-41 não fora homologada a DCOMP apresentada, portanto, sendo devido débito tributário lançado nestes autos. Inconformada, a ora Recorrente reitera nesta instância a necessidade de julgamento conjunto das ações ou sobrestamento deste feito até que o supracitado seja julgado e, alternativamente, que seja reconhecida a nulidade do presente PAF ou a inexistência de débito neste processo face a suposta existência do crédito elencado no de nº 10768.100868/2003-41. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Versam os autos sobre a PER/DCOMP nº 10768.100868/2003-41, que pretendia compensar débitos próprios com saldos negativos de IRPJ oriundos do período imediatamente anterior. Ocorre que, conforme consignado na decisão de piso, a DRJ no julgamento da citada DCOMP não encontrou saldo negativo passível de ser utilizado na compensação pretendida, razão pela qual decidiu pela manutenção da não homologação da mesma. Por decorrência, o presente lançamento dos débitos confessados na referida DCOMP ficaram descobertos. Nesta senda, resta claro e inconteste que o deslinde do presente feito depende diretamente do desfecho do Processo Administrativo de nº 10768.100868/2003-41, responsável pela análise das referidas compensações. Isto posto, registro que para o Processo retro (julgado nesta mesma sessão) foi lavrada a Resolução de nº 1401-000.701, convertendo o feito em diligência nos seguintes termos: “(...) Portanto, diante do exposto, VOTO no sentido de CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que: i) Seja a Recorrente intimada à comprovar os valores efetivamente devidos no período por meio de escrituração contábil idônea, tais quais balancetes, LALUR e Demonstrativo do Resultado do Exercício os valores; ii) Após, elabore relatório circunstanciado analisando as comprovações trazidas e a possibilidade de se reconhecer o saldo negativo pleiteado; e Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.702 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000355/2008-83 iii) Por fim, intime a Recorrente para apresentar razões complementares no prazo de 30 dias. (...)” Como se extrai, tendo o julgamento do processo nº 10768.100868/2003-41 sido baixado em diligência, mesma sorte deve seguir o presente feito. Desta forma, VOTO por CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, para que o presente processo acompanhe os autos de nº 10768.100868/2003-41 em sua diligência e, junto com aquele, retorno para julgamento quando a mesma for cumprida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital

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