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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6118408 #
Numero do processo: 13629.002812/2010-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2008, 2009 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. FATOS GERADORES DISTINTOS. O reconhecimento do ágio não representa manifestação de fato imponível tributário, pelo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício inicia-se a cada amortização anual, e não com o seu registro original. CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SOLIDARIEDADE Na cisão parcial a companhia sucessora e a empresa cindida respondem solidariamente pelas obrigações desta última. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA A multa de oficio que não for recolhida até o vencimento sujeita-se, a partir do mês seguinte, à incidência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do efetivo pagamento, mais um por cento no mês do pagamento. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A decisão proferida em relação ao lançamento de IRPJ se aplica, no que couber, às exigências dele decorrentes.
Numero da decisão: 1401-001.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e afastar a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL, nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, cancelar as multas isoladas sobre as estimativas não pagas. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto. Designado para redigir o voto vencedor em relação à multas isoladas o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta; II) Por maioria de votos, negar provimento em relação aos juros sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Maurício Pereira Faro e Sérgio Luiz Bezerra Presta; e III) Por maioria de votos, negar provimento em relação às demais matérias. Os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Maurício Pereira Faro votaram pelas conclusões em relação ao mérito do ágio, ficando vencido o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta que dava provimento integral ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Presidente e Redator para Formalização do Voto Vencedor (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do RICARF (Regimento Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista que o redator designado Sérgio Luiz Bezerra Presta não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Presidente André Mendes de Moura será o responsável pela formalização do voto vencedor. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente à Época do Julgamento), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Mauricio Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto e Fernando Luiz Gomes de Mattos. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 3          2 A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica,  no  que  couber, às exigências dele decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  FATOS  GERADORES  DISTINTOS.  O  reconhecimento  do  ágio  não  representa  manifestação  de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário decorrente da redução indevida do resultado do exercício inicia­se a  cada amortização anual, e não com o seu registro original.  CISÃO  PARCIAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SOLIDARIEDADE   Na  cisão  parcial  a  companhia  sucessora  e  a  empresa  cindida  respondem  solidariamente pelas obrigações desta última.   MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA  A multa de oficio que não for recolhida até o vencimento sujeita­se, a partir  do mês seguinte,  à  incidência de  juros de mora  equivalentes  à  taxa SELIC,  acumulada  mensalmente  até  o  último  dia  do  mês  anterior  ao  do  efetivo  pagamento, mais um por cento no mês do pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR  as preliminares de nulidade e afastar a decadência e, no mérito, DAR provimento PARCIAL,  nos seguintes termos: I) Por maioria de votos, cancelar as multas isoladas sobre as estimativas  não  pagas.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  Gomes  de Mattos  (Relator)  e  Antonio  Bezerra  Neto.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  em  relação  à  multas  isoladas  o  Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta; II) Por maioria de votos, negar provimento em relação  aos  juros  sobre  a multa de  ofício. Vencidos  os Conselheiros Maurício Pereira Faro  e Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta;  e  III)  Por  maioria  de  votos,  negar  provimento  em  relação  às  demais  matérias.  Os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira  e  Maurício  Pereira  Faro  votaram pelas conclusões em relação ao mérito do ágio, ficando vencido o Conselheiro Sérgio  Luiz Bezerra Presta que dava provimento  integral ao  recurso, nos  termos do  relatório e voto  que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Presidente e Redator para Formalização do Voto  Vencedor  (assinado digitalmente)  FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS ­ Relator.  Considerando que o Presidente à época do Julgamento não compõe o quadro  de  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  na  data  da  Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 4          3 formalização da decisão, e as atribuições dos Presidentes de Câmara previstas no Anexo II do  RICARF (Regimento  Interno do CARF), a presente decisão é assinada pelo Presidente da 4ª  Câmara/1ª Seção André Mendes de Moura em 04/09/2015. Da mesma maneira, tendo em vista  que o redator designado Sérgio Luiz Bezerra Presta não integra o quadro de Conselheiros do  CARF,  o Presidente André Mendes  de Moura  será  o  responsável  pela  formalização  do  voto  vencedor.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva  (Presidente  à  Época  do  Julgamento),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Mauricio  Pereira  Faro,  Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto  e Fernando Luiz Gomes  de  Mattos. Ausente, justificadamente, a conselheira Karem Jureidini Dias.    Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 5          4   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 886­890:  Contra o  interessado e a empresa Emalto Estruturas Metálicas  Ltda (responsabilizada solidariamente) foram lavrados os Autos  de Infração, fls. 01/61, para exigir o IRPJ, CSLL e multa isolada  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  CSLL  sobre  bases  estimadas,  por  glosa  de  deduções  (valores  não  amortizáveis)  e  de  exclusões  não  autorizadas  na  apuração  do  lucro  real,  referentes  a  ágio  na  amortização  de  investimento,  abaixo  discriminados,  com  a  multa  de  oficio  de  75%,  conforme  enquadramento legal constante nos autos, e os juros de mora de  acordo com a legislação pertinente:  Descrição  Valor R$  IRPJ  6.662.239,29  Multa IRPJ  4.996.679,46  Juros IRPJ  1.268.830,73  Multa Isolada IRPJ  790.612,18  CSLL  2.411.034,43  Multa de Ofício CSLL  1.808.275,80  Juros CSLL  457.658,51  Multa Isolada CSLL  294.773,64  Total  18.690.104,04  Consta, em síntese, do Relatório Fiscal de fls. 38/61:  a) que o contribuinte apurou o IRPJ sob o regime de Lucro Real  Anual  nos  anos­calendário  de  2006,  2008  e  2009,  e  Lucro  Presumido no ano­calendário de 2007;  b)  que  "Em  15/09/2005  a  empresa  Emalto  Participações  (constituída  em  23/09/2005)  e  Alexandre  Torquetti,  CPF  031.867.506­44  (ele  mesmo  também  sócio  da  Emalto  Participações) constituíram a empresa Emalto Usinagem Ltda. 0  capital da Emalto Usinagem foi subscrito e integralizado com R$  1,00  (por parte do Sócio Alexandre Torquetti)  e com as quotas  totais  que  a  Emalto  Participações  detinha  sobre  a  Emalto  Indústria  Mecânica  (empresa  fiscalizada).  Por  ocasião  da  constituição da Emalto Usinagem, as quotas da Emalto Indústria  Mecânica,  utilizadas  para  subscrição  do  capital,  foram  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 6          5 avaliadas a preços de mercado, em Laudo de autoria da empresa  Krypton  Consulting,  em  RS  95.467.000,00.  Como  o  valor  contábil dessas quotas era de RS 22.788.000,00, registrou­se, no  patrimônio  da  investida  (Emalto  Usinagem)  um  ágio  de  R$  72.679.000,00.  0  fundamento  para  essa  avaliação  foi  a  precificação do fluxo de caixa descontado";  c) que "Quatro meses depois de constituída, a Emalto Usinagem  foi  incorporada  pela  Emalto  Indústria  Mecânica,  levando  ao  patrimônio  da  incorporadora  o  ágio  registrado. Com  base  nas  Instruções Normativas da CVM n° 320/99 e 349/01, registrou o  valor do ágio como Ativo Diferido, denominado "Mais Valia", e  como dedução (conta credora no Ativo Diferido) registrou uma  conta de provisão, denominada "Provisão para Manutenção da  Integridade do Patrimônio Liquido", pela diferença entre o ágio  (R$  72.678.974,12)  e  o  valor  de  suposto  beneficio  fiscal  resultante  da  incorporação  (25%  de  IRPJ  e  9%  de  CSLL,  RS  24.710.860,00),  resultando  em  R$  47.968.122,92.  A  Emalto  Indústria Mecânica passou então a excluir do lucro líquido, para  fins de apuração do lucro real, os valores relativos a 1/90 avos  dessa  provisão,  equivalendo,  cada  parcela,  R$  532.979,14,  ao  mês,  a  titulo  de  "baixa  por  manutenção  da  integridade  do  Patrimônio Liquido". Além disso, deduziu da Receita Liquida, a  titulo  de  Depreciações  e  Amortizações,  os  valores  de  R$  274.565,02, por mês, que corresponde a 1/90 avos da diferença  entre  o  suposto  ágio  e  a  conta  de  provisão  que  o  reduz,  o  que  equivale ao pretenso beneficio fiscal (34%). A empresa usufruiu,  portanto,  a  cada  mês,  a  partir  de  04/2006,  de  beneficio  fiscal  equivalente  a  1/90  (R$  807.544,15)  do  valor  calculado  como  ágio (RS 72.6 78.9 74,12), parte como despesas de amortização,  parte como exclusão do lucro liquido";  d)  que  a  constituição  da  Emalto  Usinagem  Ltda,  embora  permitida legalmente, tratou­se de mero formalismo. Não houve,  efetivamente, nenhuma operação na Emalto Usinagem vinculada  à  expectativa  de  rentabilidade  futura  e  aos  projetos  alegados.  Todo  o  empreendimento  avaliado  pelo  Laudo  da  Krypton  está  adstrito à Emalto Indústria Mecânica e suas atividades e é dela  a expectativa de rentabilidade futura, conforme está expresso no  próprio Laudo.  e) que as exclusões e deduções em foco não encontram respaldo  em  necessidade  alguma  para  a  operação  da  Emalto  Indústria  Mecânica ou da Emalto Usinagem, pois trataram­se meramente  de  atos  formais,  sem  influencia  alguma  na  operação  do  contribuinte. Com efeito, na contabilidade da Emalto Usinagem  não há qualquer menção aos investimentos, construção de novo  Galpão,  financiamentos  do  BDMG,  etc,  apresentados  como  justificativa para o ágio. Como registros operacionais na Emalto  Usinagem,  há  apenas  o  pagamento  de  salários  e  respectivos  encargos em novembro e dezembro de 2005, e janeiro e fevereiro  de  2006,  todos  em  valores  ínfimos,  absolutamente  desproporcionalizados com o tamanho do projeto estampado no  Laudo,  laudo  este  cujas  razões  para  avaliação  se  referem  tão  somente  das  atividades  operacionais  da  própria  Emalto  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 7          6 Indústria Mecânica. Acrescente­se a isso a curta vida da Emalto  Usinagem, de apenas quatro meses. A operação societária toda  gerou,  portanto,  um  ágio  apenas  interno,  sem  vinculo  com  qualquer agente econômico externo;  f) que não houve qualquer dispêndio financeiro real, e portanto,  não há possibilidade de que o dispêndio  formal  (transferências  de  ações  intra­grupo)  possa  gerar  deduções  ou  exclusões  da  base de cálculo do imposto de renda;  g)  que  o  dispêndio  de  aquisição  da  Emalto  Usinagem,  tão  somente  formal,  e  respectivas  amortizações,  portanto,  são  desnecessários,  inusuais  e  anormais,  tendo  sido  gerado apenas  por  divisões  e  recomposições  de  participações  que  ao  final  sequer restaram alteradas, e não podem nem especulativamente  enquadrar­se como qualquer custo;  h) que o pressuposto teleológico de toda amortização, caso haja  permissão para dedução do  lucro, e mesmo caso não haja essa  permissão, é o efetivo e real dispêndio para aquisição do ativo a  amortizar;  i)  que  as  Instruções  CVM  319/99  e  349/01,  as  quais  o  contribuinte  se  apoiou,  não  se  aplicam  ao  presente  caso.  Tal  legislação  jamais  pretendeu  servir  como amparo  a  dedução de  tributos em incorporações investidas com ágio interno, mas tão  somente  aos  casos  de  ágios  reais,  em  relações  entre  partes  independentes, com fundamento econômico;  j)  que  as  normas  contábeis  nacionais  e  internacionais  não  permitem  o  reconhecimento  contábil  de  um  ágio  não  desembolsado  e  não  representativo  de  uma  riqueza  efetiva,  originado de operações realizadas entre empresas de um mesmo  grupo econômico;  k) que a infração apontada gerou, além da alteração do IRPJ e  da  CSLL  devidos  no  ajuste,  alteração  também  no  cálculo  das  estimativas, o que impõe a aplicação da multa prevista no artigo  44, inciso II, da Lei 9.430/96, calculados conforme planilhas de  folhas 56/61;  1)  que  em  31/12/2009,  a Emalto  Indústria Mecânica  cindiu­se,  transferindo patrimônio no total de R$ 5.500.000,00 para outra  empresa nova, a Emalto Estruturas Metálicas Ltda, cujo capital  social  foi  totalmente  integralizado  com  o  patrimônio  vertido,  pertencendo,  portanto,  ao mesmo grupo  econômico  e  tendo  em  vista  o  art.  207  do  RIR/99  a  empresa  Emalto  Estruturas  Metálicas  foi  incluída  como  responsável  solidária,  figura  prevista nos artigos 121 a 125 do CTN.  Intimados  em  29/12/2010  (fls.  04  e  24)  e  04/01/2011,  os  interessados  apresentaram  impugnações  em  27/01/2011  (fls.  350/390) e em 02/02/2011 (fls. 661/666), nas quais alegam, em  síntese, o seguinte:  Impugnação de Emalto Indústria Mecânica Ltda.  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 8          7 a) preliminar de decadência, uma vez que a operação de aporte  de  capital  foi  realizado  em  15/09/2005,  por  ocasião  da  constituição  da  Emalto  Usinagem,  muito  embora  o  direito  à  amortização  só  tenha  surgido  após  04/2006,  por  ocasião  da  incorporação posterior da empresa;  b) que atendeu a metodologia previstas nos artigos 385 e 386 do  RIR/99;  c) que nem o RIR/99 e tampouco a Lei n° 9.532/97 estabelecem  tratamento distinto para o ágio ou deságio oriundo de operações  realizadas  entre  empresas  de  algum modo  relacionadas,  o  que  também é evidência de que, ao menos pela literalidade do texto  legislado, a Emalto Usinagem nada mais fez que seguir, à risca,  a norma jurídica;  d)  que  o  laudo  elaborado  pela  Kryptom  Consulting  atende  inteiramente  aos  requisitos  previstos  pelo  artigo  8°  da  Lei  n°  6.404/76;  e)  que  apesar  de  não  constar  qualquer  acusação  de  que  tenha  havido  abuso  de  direito  ou  simulação,  o  "fator  tempo",  relacionado à pequena existência da Emalto Usinagem não pode  ser encarado como revelador de simulação;  1) que houve um processo de reestruturação societária do Grupo  Emalto,  materializado  em  2005  com  a  criação  da  empresa  Holding, mas anteriormente deliberado e empreendido o projeto  de  expansão de  suas atividades que  teve  inicio  em 2002 com o  inicio das obras de construção de um novo complexo industrial;  g)  que  o  valor  de  mercado  da  empresa  Emalto  Mecânica  pautado na expectativa de rentabilidade futura apurado quando  da subscrição do capital da Emalto Usinagem pela Holding do  Grupo  Emalto  Participações  poderia  ser  utilizado  como  base  para negociação de venda das quotas a terceiros, caso houvesse  intenção dos sócios da empresa;  h)  que  a  avaliação  a  valores  de  mercado  foi,  além  de  legal,  oportuna e tempestiva, pois neste novo segmento de usinagem a  empresa precisava de  capital  e patrimônio  liquido  robustos,  de  valores grandes;  i)  que a Emalto Usinagem não conseguiu o  registro estadual e  teve que rever sua estratégia decidindo­se pela incorporação da  mesma pela Emalto Mecânica;  j) que nem a lei fiscal, nem a lei societária, tampouco as normas  contábeis  em  vigor  à  época  exigiam  que  houvesse  alguma  espécie  de  desembolso  em  "pecúnia"  pelo  ágio  registrado;  também  não  limitam  transação  entre  pessoas  ligadas;  que  as  quotas da Emalto Indústria Mecânica foram entregues à Emalto  Usinagem em "dação em pagamento";  k)  que,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  existia  doutrina  a  época  criticando  o  registro  de  ágio  gerado  em  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 9          8 operações no mesmo grupo, mas se tratava de mera doutrina, e  não de atos emanados dos órgãos reguladores;  1) que o Oficio­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, citado pela  fiscalização, se aplica a companhia aberta e só foi emanada em  14/02/2007, ou seja, após o registro do ágio;  m) que a Resolução CFC no 1.110/07 entrou em vigor somente  em  2009,  mas  somente  a  partir  do  ano  de  2010,  quando  da  implantação obrigatória do Pronunciamento Técnico CPC 18 —  Investimento  em Coligada  e  em Controlada  e  da  Interpretação  Técnica ICPC 09 ­ Demonstrações Contábeis Individuais, é que  o ágio gerado dentro de  casa passou a não  ser mais admitido,  sob o ponto de vista contábil, inclusive para as limitadas;  n)  que  inexiste  violação  ao  principio  contábil  de  registro  de  custo;  o) que a incorporação reversa ("as avessas") se deu nos moldes  das justificativas apresentadas para tal finalidade, exposições de  motivos,  atos  deliberatórios,  laudos  técnicos,  avaliações  e  documentos acostados aos autos;  p) que os artigos 7° e 8° da Lei 9.532/97, consolidados no artigo  386, III, do RIR/99, autorizam a dedução fiscal das despesas de  amortização do ágio fundamentado em rentabilidade futura, em  caso de incorporação da sociedade que tiver o ágio registrado;  q) que não se aplica ao caso os artigos 299, 324, 327 e 391 do  RIR/99, conforme fundamentos que expõe;  r) que não há nos autos qualquer acusação de  simulação. Não  havendo  acusação  de  simulação,  nenhum  outro  fundamento  se  sustenta;  s)  que não  se  aplica  ao  caso  a multa  isolada  no  percentual  de  50% uma vez que já se está sendo exigida a multa de oficio de  75%;  t)  que não encontra  fundamento  legal a  exigência dos  juros de  mora  sobre  a  multa  de  oficio,  quando  esta  for  exigida  em  conjunto com o tributo supostamente devido;   Impugnação de Emalto Estruturas Metálicas Ltda.  a)  preliminarmente,  requer  a  nulidade  do  Termo  de  Sujeição  Passiva que escorou­se no art 124 da Lei 5.172, de 1966 (CTN),  sem citar qual  inciso  se referia, dificultando a compreensão do  fato imputado ao sujeito passivo;  b)  que,  quanto  ao mérito,  só  passou  a  existir  em  26/02/2010  e  não  pode  ser  responsabilizada  por  fatos  pretéritos  da  Emalto  Indústria  Mecânica  que  dizem  respeito  ao  período  de  2005  a  2009.  Assim,  não  teve  qualquer  participação,  proveito  ou  interesse jurídico comum com a autuada, já que nem existia;  Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 10          9 c)  que  o  patrimônio  vertido  foi  ínfimo  (R$  5.986.275,38)  comparado com o patrimônio remanescente (R$ 125.022.158,73)  na  autuada  de  molde  a  não  prejudicar  em  nada  a  sua  capacidade  de  adimplência  ou  sua  solidez  perante  suas  obrigações;  d) que  a  impugnante não praticou  nenhum ato  ilícito,  não  teve  qualquer  interesse  econômico  no  resultado  ou  no  proveito  da  pseudo  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  da  suposta  obrigação  principal  e  não  teve  interesse  jurídico  no  que  diz  respeito  à  realização  comum  ou  conjunta  da  situação  que  constituiu o suposto fato gerador.  A 1ª Turma da DRJ/JFA, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa, fls. 884­886:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2008, 2009  ÁGIO.  REORGANIZAÇÃO  SOCIETÁRIA.  FALTA  DE  PROPÓSITO NEGOCIAL. INEFICÁCIA.  A  formalização  de  reorganização  societária  em  que  não  exista  motivação outra que não a criação artificial de condições para  auferimento de vantagens  tributárias não é oponível à Fazenda  Pública.  Negada  eficácia  fiscal  ao  arranjo  societário  sem  propósito  negocial,  restam  não  atendidas  as  condições  para  a  amortização  do  ágio  como  despesa  dedutível,  impondo­se  a  glosa e a recomposição das apuração dos tributos devidos.  ÁGIO  DE  SI  MESMO.  USO  DE  EMPRESA  VEICULO.  AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital integralizado com o investimento originário de aquisição  de  participação  societária  da  incorporadora  (com  criação  de  ágio) e, ato continuo, ocorreu o evento da  incorporação. Nesse  caso,  resta  caracterizada  a  utilização  da  incorporada  como  mera  "empresa  veiculo"  para  transferência  do  ágio  à  incorporadora,  com  a  subseqüente  amortização  de  ágio  de  si  mesma.  ÁGIO DE SI MESMO. CUSTO. FUNDAMENTOS CONTÁBEIS.  INCONSISTÊNCIA.  O ágio somente é admitido pela teoria contábil quando surgido  em  transações  envolvendo  partes  independentes,  condição  necessária  formação  de  um  preço  justo  para  os  ativos  envolvidos.  Nos  casos  em  que  seu  aparecimento  acontece  no  bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio  Fl. 1817DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 11          10 não  tem  consistência  econômica  ou  contábil,  configurando  geração  artificial  de  resultado  cujo  registro  contábil  é  inadmissível.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS MENSAIS.  A multa  isolada,  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  da  antecipação  do  IRPJ  e  da  CSLL,  mensalmente  devida  e  não  recolhida,  deve  ser  aplicada  à  pessoa  jurídica,  sujeita  à  tributação com base no lucro real, e optante pelo pagamento do  IRPJ  e  da  CSLL,  em  cada  mês,  determinados  sobre  bases  de  cálculo  estimadas,  por  descumprimento  da  obrigação  de  antecipar o IRPJ ou a CSLL mensalmente devidos.  LANÇAMENTOS REFLEXOS.  A  decisão  proferida  em  relação  ao  lançamento  de  IRPJ  se  aplica, no que couber, As exigências dele decorrentes.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2008, 2009  DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.  0  reconhecimento  do  ágio  não  representa manifestação  de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  decorrente  da  redução  indevida do resultado do exercício inicia­se a cada amortização  anual, e não com o seu registro original.  DECADÊNCIA.  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para  o  fisco  constituir  o  crédito  tributário  via  lançamento  de  oficio,  começa  a  fluir  a  partir  da  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  que  no  caso  das  empresas  que  optam  em  apurar  seus  resultados  em base  anual,  ocorre ao  final  do  ano­ calendário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação,  caso  em  que  o  prazo  começa  a  fluir  a  partir  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO.  A  responsabilidade  dos  sucessores  de  sociedade,  parcialmente  cindida,  aplica­se  As  obrigações  tributárias  vinculadas  à  empresa  incorporada,  cuja  abrangência  da  sujeição  passiva  alcança os respectivos tributos devidos, acrescido das multas de  natureza fiscal e juros moratórios a eles associados, adstritos As  infrações cometidas quanto aos fatos geradores ocorridos antes  da concretude do evento societário.  Fl. 1818DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 12          11 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL  AO  IMPOSTO.  JUROS DE MORA  PELA  TAXA  SELIC  APÓS  VENCIMENTO.  Nos termos do Parecer MF/SRF/COSIT/COOPE/SENOG n° 28,  de  02  de  abril  de  1998,  desde  01/01/97,  a  multa  de  oficio,  incluindo­se a proporcional ao valor do imposto lançado no auto  de infração, que não for recolhida até o vencimento (30 dias da  ciência do auto de infração) sujeita­se, a partir do mês seguinte,  à  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do  efetivo  pagamento  pelo  sujeito  passivo,  mais  um  por  cento  no  mês  de  tal  pagamento,  desde  que  sejam  associadas  a:  a)  fatos  geradores ocorridos a partir de 01/01/97; b) fatos geradores que  tenham ocorrido até 31/1  se não  tiverem  sido objeto de pedido  de parcelamento até 31/08/95.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O contribuinte e o responsável solidário foram devidamente cientificados do  aludido Acórdão em 14/04/2011, conforme AR de fls. 785 e apresentaram recursos voluntários  em 16/05/2011 (v. fls. 789­795 e 798­857), reiterando os argumentos de defesa apresentados na  fase impugnatória.   É o relatório.  Fl. 1819DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 13          12 Voto Vencido  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos  legais, razão pela qual deve ser  conhecido.  PRELIMINARES  Argüições de nulidade do Termo de Sujeição Passiva  A pessoa jurídica Emalto Estruturas Metálicas questionou a responsabilidade  tributária que foi a ela atribuída. Considerou nulo o termo de sujeição passiva, posto que não  tinha interesse jurídico comum sobre os fatos que ensejaram o presente lançamento.  Não assiste razão à recorrente.   Na  condição  de  empresa  criada  por  cisão  parcial  da Emalto Mecânica,  sua  responsabilidade solidária é válida, nos termos da legislação de regência.  Na  verdade,  a  Emalto  Estruturas  Mecânicas  representa  uma  fração  do  patrimônio  da  empresa  Emalto  Mecânica.  Por  conseguinte,  ambas  as  empresas  devem  responder solidariamente pelos tributos decorrentes de fatos ocorridos antes da cisão.  Sobre o tema, é suficientemente claro o art. 207 do RIR/99, verbis (grifado):  Art.  207.  Respondem  pelo  imposto  devido  pelas  pessoas  jurídicas  transformadas, extintas ou cindidas  (Lei nº  5.172, de  1966, art. 132, e Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 5º):  I – a pessoa jurídica resultante da transformação de outra;  II  ­  a  pessoa  jurídica  constituída  pela  fusão  de  outras,  ou  em  decorrência de cisão de sociedade;  [...]  Parágrafo  único.  Respondem  solidariamente  pelo  imposto  devido pela pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  5º, § 1º):  I  ­  as  sociedades  que  receberem  parcelas  do  patrimônio  da  pessoa jurídica extinta por cisão;  II ­ a sociedade cindida e a sociedade que absorver parcela do  seu patrimônio, no caso de cisão parcial;   [...]  Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 14          13 A  Emalto  Estruturas  Metálicas  reconhecidamente  originou­se  da  cisão  do  patrimônio da empresa Emalto Mecânica. Consequentemente, ela deve ser considerada como  responsável  solidária  pelos  tributos  devidos  pela  empresa  Emalto  Mecânica,  da  qual  se  originou.  Nesse  sentido,  caminha  a  jurisprudência  no  âmbito  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais:  CISÃO  PARCIAL  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ‑   SOLIDARIEDADE . Na cisão parcial a companhia sucessora e a  empresa  cindida  respondem  solidariamente  pelas  obrigações  desta última nos termos dos arts. 233 da Lei n.° 6.404/76, 124 e  132, do CTN.  Recurso  Especial  de  Divergência  ao  qual  se  nega  provimento.  (Acórdão nº CSRF/03­03.291)  A  recorrente  também  arguiu  a  nulidade  do  termo  de  sujeição  passiva,  pelo  fato de o referido termo referir­se apenas ao artigo 124 do CTN.  Também não merece prosperar esta alegação, visto que Relatório Fiscal, peça  que  acompanhou o  aludido  termo  se  sujeição passiva,  faz  referência  expressa ao  art.  207 do  RIR/99, bem como aos arts. 121 a 125 do CTN.  Neste termos, voto pela rejeição da presente preliminar.  Argüição de nulidade dos Autos de Infração  A  recorrente  argüiu  a  nulidade  dos  presentes  lançamento,  por  supostas  irregularidades na emissão / renovação do MPF – Mandado de Procedimento Fiscal.  A Recorrente,  repetindo sua alegação da  fase  impugnatória, arguiu supostas  irregularidades na ciência dos MPFs que autorizaram ao Agentes Fiscais a ter acesso a todo o  seu documentário fiscal. Segundo a Recorrente,  tais  irregularidades, aliadas à falta de ciência  das  prorrogações  do  MPF,  configura  vício  de  procedimento,  que  acarreta  a  invalidade  no  lançamento, além de caracterizar ofensa ao princípio da legalidade e moralidade.  Não assiste razão à Recorrente.  Por economia processual, em relação a este tema adoto e transcrevo as razões  de decidir contidas no Acórdão recorrido, fls. 304­305:  20. No que se refere à esta alegação sobre o não cumprimento  de disposição regulamentar  sobre o Mandado de Procedimento  Fiscal  (ciência  de  prorrogação),  mesmo  entendendo  que  tal  exigência foi cumprida, importante destacar que entendo não ser  esta  alegação  causa  para  a  anulação  por  vício  formal  de  qualquer  auto  de  infração.  Isto  porque  o  MPF  sozinho  não  é  suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o que  reforça o seu caráter de subsidiariedade aos atos de fiscalização  e implica em que, ainda que ocorram problemas formais com o  MPF,  não  teriam  como  efeito  tornar  inválidos  os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos  (por  isso  não  estariam  contrariados  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 15          14 os artigos 104,  III, e 166, IV, do Código Civil), nem dados por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento de créditos tributários apurados.  21. O MPF, primordialmente, presta­se como um instrumento de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente fiscal nele indicado recebeu do Fisco a incumbência para  executar aquela ação fiscal. Neste sentido os seguinte acórdãos  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e  do  Conselho  de  Contribuintes:   Número do Recurso 107­131369  Turma PRIMEIRA  Número do Processo 10746.000994/2001­93  Acórdão CSRF/01­05.189  Data da Sessão 14/03/2005 08:30:00  MPF  ­  FALTA  DE  RENOVAÇÃO  NO  PRAZO  REGULAMENTAR  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCL4  ­  O  desrespeito à renovação do MPF no prazo previsto na Portaria  SRF 1265/99  não  implica na  nulidade dos  atos  administrativos  posteriores.  Recurso voluntário negado.  Número do Recurso 141357  Acórdão 103­21933  IRPJ.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MPF.  AUSÊNCIA DE NULIDADE. O MPF­Mandado de Procedimento  Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação  ao  contribuinte.  A  extrapolação  no  prazo  de  sua  prorrogação  não constitui, por si só, causa de nulidade do lançamento.  Número do Recurso 139359  Acórdão 101­95208  NULIDADE  ­  INEXISTÊNCIA  ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  PRORROGAÇÃO  ­  REGISTRO  ELETRÔNICO NA  INTERNET  ­ A prorrogação do MPF, à  luz  do  que  determina  o  artigo  13  da  Portaria  3007/2001,  se  dá  mediante registro eletrônico, disponível na Internet   Número do Recurso 123381  ACÓRDÃO 203­09205  NORMAS PROCESSUAIS ­ INOCORRÊNCIA DE NULIDADE ­  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  O  MPF,  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 16          15 primordialmente,  presta­se  como  um  instrumento  de  controle  criado  pela  Administração  Tributária  para  dar  segurança  e  transparência  à  relação  Fisco­contribuinte,  que  objetiva  assegurar  ao  sujeito  passivo  que  seu  nome  foi  selecionado  segundo  critérios  objetivos  e  impessoais,  e  que  o  agente  fiscal  nele  indicado  recebeu  do  Fisco  a  incumbência  para  executar  aquela  ação  fiscal.  Pelo MPF  o  auditor  está  autorizado  a  dar  inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. O MPF sozinho  não é suficiente para demarcar o início do procedimento fiscal, o  que  reforça  o  seu  caráter  de  subsidiariedade  aos  atos  de  fiscalização  e  implica  em  que,  ainda  que  ocorram  problemas  com o MPF, não  teria como efeito tornar inválido os  trabalhos  de  fiscalização  desenvolvidos,  nem  dados  por  imprestáveis  os  documentos  obtidos  para  respaldar  o  lançamento  de  créditos  tributários apurados. A prorrogação após o vencimento do prazo  do  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  não  se  constitui  hipótese  legal  de  nulidade  do  lançamento.  Recurso  ao  qual  se  nega provimento.  Nestes termos, rejeito a presente preliminar de nulidade.  Argüição de decadência  Alegou a Recorrente que o direito de a Fazenda fiscalizar a operação que deu  origem  ao  ágio  aqui  discutido  (ocorrida  em  15/09/2005)  já  estava  decaído  quando  da  sua  ciência do auto de infração, ocorrida em 29/12/2010.   Segundo a Recorrente, o prazo decadencial no presente caso deve ser contado  a  partir  da  operação  societária  que  deu  origem  ao  registro  inicial  do  ágio:  a  aquisição  do  investimento com pagamento da “mais valia”. Assim, como o ágio aqui discutido decorre da  aquisição  das  quotas  da  Emalto  Mecância  pela  Emalto  Usinagem,  que  ocorreu  no  dia  15/09/2005, o prazo qüinqüenal para a sua retificação já teria sido consumido.  Não  obstante  o  raciocínio  delineado  pelo  Recorrente,  a  assertiva  por  ele  apresentada  não  encontra  qualquer  respaldo  jurídico.  Conforme  será  aqui  demonstrado,  o  direito  de  a  Fazenda  fiscalizar  os  procedimentos  relativos  à  criação  de  um  ágio  a  ser  amortizado não se submete ao prazo decadencial tributário.  Por  certo,  o  prazo  decadencial  deve  ser  aplicado  à  atividade  tributante  do  Estado.  Isto  é,  ocorrida  a materialização  da  hipótese  de  incidência  tributária  prevista  em  lei  (fato gerador), o Fisco  tem o prazo de cinco anos para constituir a correspondente obrigação  tributária por meio do lançamento.  Tal  como  previsto  no  Código  Tributário  Nacional,  em  especial  em  seus  artigos  150  e  173,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  seus  créditos  tributários  se  subordina ao prazo decadencial de cinco anos. Assim, ocorrido o fato gerador previsto em lei  (art.  150),  ou  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173),  o  Fisco  possui  o  prazo  de  cinco  anos  para  efetuar  o  lançamento e constituir os correspondentes créditos fiscais.  Vê­se,  assim,  que,  para  a  contagem  da decadência,  deve­se  ter  em mira  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  será  constituída.  Sem  a  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 17          16 materialização  no  campo da  existência  de qualquer  hipótese de  incidência  tributária  prevista  em  lei,  não  há  que  se  falar  em  constituição  de  crédito  fiscal,  o  que,  por  sua  vez,  afasta  a  possibilidade de contagem do prazo decadencial. Em resumo, não havendo fato gerador, não  haverá prazo decadencial a ser contado.  No  caso  do  IRPJ  da  CSLL,  por  exemplo,  não  ocorrendo  a  aquisição  de  disponibilidade econômica ou  jurídica de  renda ou proventos de qualquer natureza e o  resultado ajustado positivo do exercício (antes da provisão para o imposto de renda), não  haverá prazo decadencial para a Fazenda Nacional  constituir as  respectivas obrigações  tributárias; não haverá o que lançar!  Voltando ao caso ora em análise, o pagamento do ágio previsto no artigo 385  do Regulamento  do  Imposto  de Renda  de  1999  –   RIR/99  não  ensejou  a materialização  da  hipótese  de  incidência  prevista para  o  IRPJ  e  a CSLL. Em outras  palavras,  o  pagamento do  ágio na aquisição de uma participação societária não se enquadra como fato gerador de nenhum  tributo federal.  No  que  tange  a  fluência  do  prazo  decadencial  nesse  caso,  o  Fisco  possui  cinco  anos  para  constituir  os  créditos  de  IRPJ  e  CSLL  decorrentes  da  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  proventos  de  qualquer  natureza  e  do  resultado ajustado positivo auferidos pela empresa em determinado ano­base. O ágio utilizado  na  apuração  das  respectivas  bases  de  cálculo  não  compõe  a  hipótese  de  incidência  dos  referidos tributos, apenas afeta quando da sua efetiva utilização o cálculo do montante a  ser pago (benefício fiscal).  Com efeito,  em  face do  ágio  registrado pelo  contribuinte,  o Fisco pode,  ao  averiguar a sua regularidade, concordar ou não com a sua amortização na apuração das bases  de cálculo do IRPJ e da CSLL. Se concluído que o registro contábil se adequa aos requisitos  impostos pelo benefício fiscal concedido pela legislação, a amortização será homologada. Caso  contrário,  a  amortização  será  glosada,  sendo  mantido,  porém,  a  existência  contábil  do  ágio  registrado.  Diante do exposto, rejeito a presente argüição de decadência.  MÉRITO  Indedutibilidade do ágio  A  presente  controvérsia  resume­se  à  análise  da  oponibilidade  ou  não,  ao  Fisco,  de  sucessivas  operações  de  planejamento  tributário,  resumidas  no  quadro  abaixo  (segundo a visão das autoridades autuantes):  Data / Evento  Situação / Operação Societária  09/09/2005  Situação inicial  a)  A pessoa jurídica autuada (Emalto Mecânica) apresentava o seguinte  quadro societário: Emalto Participações Ltda. com 8.094.999 quotas  e  Sr.  Alexandre  Torquetti  com  1  quota.  O  Sr. Alexandre  Torquetti  também era sócio da Emalto Participações Ltda.  15/09/2005  ­ Origem do ágio  b)  A pessoa jurídica Emalto Participações e Alexandre Torquetti (sócio  da  Emalto  Participações)  constituem  a  pessoa  jurídica  Emalto  Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 18          17 ­ Criação da  Emalto  Usinagem como  “empresa  veículo”  Usinagem Ltda. (empresa veículo);  c)  O capital da Emalto Usinagem foi subscrito e  integralizado com R$  1,00 (por parte do Sócio Alexandre Torquetti) e com todas cotas que  a  Emalto  Participações  detinha  sobre  a  Emalto  Indústria Mecânica  (empresa fiscalizada);  d)  Nesta  ocasião,  as  quotas  da  Emalto  Indústria  Mecânica,  utilizadas  para subscrição do capital, foram avaliadas a preços de mercado, em  R$  95.467.000,00.  Como  o  valor  contábil  dessas  quotas  era  de  RS  22.788.000,00, registrou­se, no patrimônio da investida (Emalto Usinagem)  um ágio de R$ 72.679.000,00.  01/04/2006  “Incorporação  reversa” e  formação do  “ágio de si  mesmo”  a)  A Emalto Mecânica incorpora a Emalto Usinagem e absorve para si  o ágio  sobre suas próprias quotas no valor de R$ 72.679.000,00,  passando a amortizá­lo nos exercícios seguintes.  b)  Ao  final  desta  seqüência  e  operações,  a  pessoa  jurídica  autuada  (Emalto Mecânica) manteve o mesmo quadro societário existente no  princípio:  Emalto  Participações  Ltda.  com  8.094.999  quotas  e  Sr.  Alexandre Torquetti com 1 quota.   Com base nestes amplo conjunto de fatos, os autuantes concluíram que:  a) a participação da Emalto Usinagem nesta  sequência de operações  teve o  único propósito de reduzir o pagamento do IRPJ e da CSLL, mediante amortização de “ágio de  si mesma” por parte da Emalto Mecânica.   b)  a  pessoa  jurídica  Emalto  Usinagem  foi  criada  sem  fundamentação  econômica  e  sem  objeto  social  de  fato,  com  o  único  propósito  de  reduzir  artificialmente  a  tributação, servindo como “empresa­veículo” para criar e posteriormente transferir o ágio para  a Emalto Mecânica.  Assim sendo, a resolução da presente lide resume­se a analisar se o presente  ágio, criado em sucessivas operações societárias (realizadas entre partes relacionadas), atendeu  aos pressupostos legais de sua dedutibilidade na apuração do lucro real e da base de cálculo da  CSLL da Emalto Mecânica.   Ao  se  proceder  esta  análise,  deve­se  levar  em  conta  que  a  pessoa  jurídica  objeto  de  reavaliação  (Emalto  Mecânica)  foi,  exatamente,  a  mesma  pessoa  jurídica  que  posteriormente pretendeu deduzir o ágio na apuração da base de cálculo dos tributos devidos  (“ágio de si mesma”).  A  situação  sob  análise  não  é  nova  para  este  colegiado.  Na  verdade,  o  julgamento de situações desta natureza é  fenômeno relativamente antigo e bastante frequente  neste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  que  já  produziu  caudalosa  e  consistente  jurisprudência sobre o tema.  Antes,  contudo,  de  partir  para  a  análise  da  jurisprudência,  visando  sua  aplicação  analógica  ao  presente  caso,  julgo  conveniente  proceder  um  breve  resumo  das  opiniões doutrinárias prevalecentes sobre a matéria.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 19          18 Por se tratar de uma análise resumida, vou me limitar a analisar o magistério  de Marco Aurélio Greco, reconhecido como uma das maiores autoridades neste assunto.  Em sua magistral obra Planejamento Tributário (São Paulo, Dialética, 2004),  o  festejado  doutrinador  apresenta  um  conjunto  de  situações  ou  operações  que,  segundo  ele,  merecem  uma  atenção  particular  do  intérprete,  antes  que  se  possa  considerá­las  como  procedimentos autênticos de planejamento tributário.   A título meramente ilustrativo, sintetizo as aludidas operações: (a) Operações  estruturadas  em  seqüência  (step  transactions),  (b) Operações  invertidas,  (c) Operações  entre  partes relacionadas; (d) Uso de sociedades­veículo (conduit companies, sociedades aparentes;  sociedades  fictícias;  sociedades  efêmeras;  interpostas  pessoas);  (e)  Deslocamento  da  base  tributável; (f) Substituições jurídicas; (g) Neutralização de efeitos indesejáveis; (h) Ingresso de  sócio  seguido  de  cisão  seletiva;  (i)  Ágio  de  si  mesmo;  (j)  Empréstimo  ao  invés  de  investimento; (k) Operações interestaduais de ICMS sem trânsito; (1) Criação de distribuidoras  e base de cálculo do IPI; (m) Autonomização de operações; (n) Outras (ato normal de gestão,  negócios indiretos ou fiduciários, redesenhos societários sucessivos, operações recíprocas).  Não é preciso muito esforço para verificar que, no presente caso, claramente  ocorreram  pelo  menos  cinco  dessas  situações  nebulosas,  quais  sejam:  (1)  Operações  estruturadas  em  seqüência  (step  transactions),  (2) Operações  invertidas,  (3) Operações  entre  partes relacionadas; (4) Uso de sociedades­veículo (conduit companies); (5) Ágio de si mesmo.   Passo a analisar brevemente cada uma destas ocorrências.  Operações estruturadas em sequência (step transactions)  As  operações  ocorridas  no  presente  caso  claramente  constituem  operações  estruturadas em seqüência, ou seja, uma seqüência de etapas em que cada uma corresponde a  um tipo de ato ou deliberação societária ou negocial encadeado com a etapa subsequente, com  o único objetivo de buscar um efeito fiscal mais favorável, em desconformidade com a lei.   Cada etapa dessa cadeia de operações estruturadas só faz sentido caso exista  a etapa anterior e caso seja também deflagrada a operação posterior.  Uma  operação  estruturada  como  a  que  ora  está  sendo  examinada  indica  a  existência de uni objetivo único, predeterminado à  realização de  todo o  conjunto,  indicando,  também, uma causa jurídica única.   Nesta hipótese,  cumpre  examinar  se há motivos autônomos ou não, pois  se  estes inexistirem, o fato a ser enquadrado é o conjunto e não cada uma das etapas.  No  caso  examinado,  nenhum motivo  autônomo  se  apresenta  nos  autos  que  venha  a  justificar  a  realização  de  cada  uma  das  etapas  da  operação.  Isto  é,  não  existia  uma  finalidade diferente para cada etapa das operações. A finalidade era uma única e somente seria  obtida ao término de todas as etapas. Tais circunstâncias exigem que a operação seja apreciada  como  um  todo  sem  que  se  perca  de  vista,  no  entanto,  as  peculiaridades  de  cada  etapa  que  integra a operação global.  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 20          19 Segundo  as  sábias  palavras  de  Marco  Aurélio  Greco,  “  [...]  ao  invés  de  analisar cada fotografia  (etapa) é importante analisar o filme (conjunto delas). Mais do que  um evento (etapa) é importante interpretar a estória (conjunto)."  No caso em análise, o conjunto dessas etapas (criação de uma pessoa jurídica  integralização  de  capital  sem  movimentação  financeira,  criação  de  ágio  em  operação  envolvendo  empresas  relacionadas,  utilização  de  empresa  veículo  e  posterior  incorporação  reversa)  corresponde  apenas  a  uma  pluralidade  de  meios  para  atingir  um  único  fim:  a  dedutibilidade  do  ágio  pela  própria  pessoa  jurídica  que  foi  reavaliada  (no  caso  a  Emalto  Mecânica, ora recorrente).  Diante  deste  quadro,  é  preciso  analisar  também  qual  a  situação  existente  antes  da  deflagração  da  seqüência  de  etapas  e  qual  a  situação  final  resultante  da  última  das  etapas.  Desse  modo,  só  assim  será  assegurado  um  exame  abrangente  de  uma  operação  complexa, subdividida em múltiplas etapas que são meros segmentos de uma operação maior,  de modo a verificar,  na  realidade, qual  a operação que  se  está pretendendo opor ao Fisco  (a  complexa ou cada parte da operação).  No  caso  concreto,  vale  ressaltar  que,  antes  do  início  da  seqüência  de  operações  societárias  o  quadro  societário  da  Emalto  Mecânica  apresentava  a  seguinte  composição: Emalto Participações detinha 8.094.999 quotas e Sr. Alexandre Torquetti com 1 quota.  Ao  final  de  toda  a  cadeia  de  operações,  o  quadro  societário  da  Emalto  Mecância  continuo  exatamente  o  mesmo:  Emalto  Participações  com  8.094.999  quotas  e  Sr.  Alexandre Torquetti com 1 quota.  Em  resumo:  não  houve  nenhuma  alteração  societária  efetiva.  Todas  as  transações,  realizadas  sem  fluxo  financeiro  e  em  curto  espaço  de  tempo,  tiveram  a  única  finalidade de utilizando a Emalto Usinagem como empresa veículo, para criar e posteriormente  transferir ágio para a recorrente, Emalto Mecânica.  Outro elemento importante nestas operações em etapas diz respeito ao tempo  decorrido entre cada uma delas. Vale dizer, quanto tempo deve transcorrer entre as etapas para  que  seja  possível  considerar  cada  uma  delas  separadamente  como  operações  autônomas  e,  portanto, com efeitos próprios em relação ao Fisco?  Não há uma resposta objetiva predeterminada. Serão as circunstâncias fáticas  de  cada  caso  concreto  que  indicarão  se  um  negócio  jurídico  celebrado  ou  uma  alteração  societária  implementado  será ou não considerada  etapa de operação mais  ampla ou  se  terá  a  feição de operação isolada.   Na situação sob análise, chama atenção o fato de que transcorreram poucos  meses entre o evento de criação da Emalto Usinagem e sua posterior incorporação reversa pela  Emalto Mecânica.   Nenhum  evento  externo  ocorreu  que  justificasse  a  seqüência  dessas  operações societárias em espaço de tempo tão exíguo. A premência com que essas operações  foram  realizadas  denotam,  claramente,  que  elas  faziam  parte  de  uma  seqüência  de  etapas,  encadeadas  com as  anteriores,  visando a busca de um  fim determinado,  sem nenhum evento  externo que justificasse a altíssima velocidade com que as operações foram realizadas.  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 21          20 Operações invertidas  Outra  operação  considerada  nebulosa  pelo  Professor  Greco  é  aquela  que  ocorre de maneira inversa à habitual, tal como a que ora se apresenta nos autos (incorporação  da controladora pela controlada).  Segundo a visão do Professor Greco, os  institutos  jurídicos  são desenhados  para  regular  situações  que,  na  vida  comum  em  sociedade,  se  apresentam  como  o  que  freqüentemente ocorre, levando em consideração as características e qualidades dos respectivos  participantes.  Num grupo societário em que uma pessoa  jurídica controla outra, caso haja  necessidade  de  reunião  de  ambas  num único  empreendimento,  o  caminho  que  a  experiência  aponta corno natural é a controladora incorporar sua controlada e não o inverso (incorporação  às avessas ou incorporação reversa).  A  legislação  reconhece  esta  figura  de  caráter  inverso  (controlada  incorporando  a  controladora),  como  o  artigo  264  da  Lei  das  Sociedades  Anônimas  que  apresenta  regras  de  avaliação  para  essa  hipótese,  mas  tal  fato  não  afasta  a  relevância  das  circunstâncias  que  podem  cercar  o  caso  concreto.  Afinal,  esta  operação  inversa  pode,  eventualmente, estar sendo realizada abusivamente ou como negócio  indireto em fraude à lei  (salva não à lei societária que regula a incorporação, mas à lei tributária ou outra lei relevante  aplicável ao caso concreto).  A incorporação às avessas apresenta­se como hipótese fora do perfil objetivo  do  instituto  jurídico  e,  por  isso,  demanda  uma  razão  específica  relevante  que  afaste  a  estranheza da operação e que mostre sua perfeita adequação à realidade fálica do caso.  No  caso  em  análise,  em  etapa  anterior  à  "incorporação  reversa",  a  Emalto  Participações  e  o  sócio minoritário Alexandre Torquetti  criaram  a Emalto Usinagem,  que  se  tornou controladora da recorrente, Emalto Mecânica.  Ato contínuo, a Emalto Usinagem desapareceu do mundo jurídico, por meio  de incorporação reversa, realizada pela Emalto Mecânica (ora recorrente), que passou a contar  com  um  expressivo  valor  de  R$  72.679.000,00  contabilizados  a  título  de  ágio  (“ágio  de  si  mesma”).  Em  sede  recursal,  a  contribuinte  alegou  que  esta  estranha  operação  de  "incorporação  reversa"  teria  amparo  legal  e  que  teve  como  principal  objetivo  efetuar  a  reavaliação societária de bens.  Ora,  os  fatos  descritos  evidenciam  claramente  que  a  Emalto  Usinagem  foi  uma pessoa jurídica com existência efêmera e meramente formal.  Ao término das estranhas operações societárias, a Emalto Usinagem (empresa  veículo) foi extinta por incorporação, deixando de existir no mundo jurídico. Este fato, por si  só, reforça a convicção que, no contexto das operações sob análise, a única função da Emalto  Usinagem foi a de viabilizar a criação e  transferência do ágio para a Emalto Mecânica.  Tal  fato  será  melhor  analisado  em  tópico  específico  do  presente  voto,  intitulado  “uso  de  sociedades veículo”.  Operações entre partes relacionadas  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 22          21 As  operações  entre  partes  relacionadas,  segundo  o  magistério  de  Marco  Aurélio Greco, merecem cuidadosa análise, tendo em vista a real possibilidade de que a causa  da  operação  vise  unicamente  obter  algum  efeito  tributário  intragrupo  e  não  uma  razão  econômica efetiva de mercado.  Segundo Greco, quando se está analisando operações entre pessoas jurídicas  de um mesmo grupo societário, não se pode ignorar que esta simples circunstância faz com que  existam interesses comuns no relacionamento entre seus membros.  Neste  sentido,  o  festejado  Professor  Greco  alerta  que  merece  atenção  a  ocorrência  de  alterações  formais  de  titularidade  patrimonial  ou  de  atribuição  de  direitos  e  deveres,  mas  que,  em  última  análise,  por  ser  o  mesmo  grupo  não  causam  alterações  substanciais.  Isto  é,  operações  mediante  as  quais  jurídica  e  patrimonialmente  o  grupo  permanece inalterado, tal como no caso presente; a única conseqüência relevante é que o Fisco  deixa de receber determinado tributo.  Da análise de todos os fatos e documentos trazidos aos autos, constata­se que  cada  etapa  que  compôs  a  operação  completa  de  planejamento  tributário,  se  examinada  individualmente, observou a legislação societária que rege a matéria.  No  entanto,  se  as  sucessivas  operações  forem  analisadas  como  um  todo,  facilmente se constata que em cada etapa houve mera transferência escritural de ações, visando  o objetivo final de dedução da amortização do ágio, sem que o ágio embutido nessas ações em  nenhum momento tenha sido pago.  Ao  término  de  toda  a  cadeia  de  operações  societárias,  o  ágio  refletido  no  valor  nominal  das  cotas  da  Emalto  Mecânica  (ora  recorrente)  retornou  a  ela.  A  contínua  transferência  de  participações  societárias  chegou  ao  seu  final  sem  que  em  nenhuma  etapa  tivesse havido pagamento efetivo do ágio agregado ao valor das ações.  Ao  final de  toda essa cadeia de operações,  tudo  resultou  inalterado, no que  tange à composição societária da Emalto Mecânica. O único efeito concreto e relevante é que o  Fisco deixaria de receber determinados tributos. Tal fato ilícito somente foi evitado mediante a  pronta  atuação  das  autoridades  fiscais,  que  desvendaram  o  propósito  destas  operações  encadeadas e, ao final, lavraram os presentes autos de infração, para exigir o valor dos tributos  que deixaram de ser recolhidos.  Em resumo: do exame do conjunto das diversas etapas da operação, constato  que  a  finalidade  econômica  da  incorporação  realizada  pela  interessada  restou  desfigurada,  distorcida, ainda que tenha sido observada a legislação societária. Isto porque, sob o ponto de  vista econômico, em decorrência da amortização do ágio registrado pela interessada, o único  efeito prático das operações realizadas foi a redução ­ ilegal ­ da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Por  todas  as  razões  expostas,  é  forçoso  concluir  que  a  situação  descrita  é  totalmente atípica, contrariando totalmente a “ordem natural das coisas”.  Uso de sociedades­veículo (conduit companies)  Segundo  a  doutrina  de Marco Aurélio Greco,  empresa  de  passagem  é  uma  pessoa jurídica utilizada apenas para servir como canal de passagem de um patrimônio ou de  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 23          22 dinheiro,  sem  que  tenha  efetivamente  outra  função  dentro  do  contexto.  Trata­se  de  uma  operação que serve apenas para transitar um patrimônio ou um determinado recurso.  No  presente  caso,  a  única  função  da  Emalto  Usinagem  no  conjunto  de  operações  realizadas  foi  servir  de  veículo  para  a  criação  do  ágio  e  sua  quase  imediata  transferência à própria pessoa jurídica reavaliada (Emalto Mecânica, ora recorrente).  Esta  operação  societária  resultou  na  formação  de  ágio  no  valor  de  R$  R$  72.679.000,00  (diferença  entre  valor  do  laudo  de  avaliação  e  o  valor  patrimonial  da  citada  empresa),  que  quase  imediatamente  foi  transferido  à  própria  Emalto  Mecânica,  mediante  incorporação reversa.  Ao  término  destas  operações,  a  Emalto  Usinagem  (empresa  veículo)  foi  extinta por incorporação reversa, deixando de existir no mundo jurídico. Este fato, por si só,  reforça  a  convicção que, no  contexto das operações  sob análise, a única  função da Emalto  Usinagem foi a de viabilizar a criação e transferência do ágio para a Emalto Mecânica.  Ágio de si mesmo  Segundo o Professor Greco, por vezes, quando uma pessoa  jurídica adquire  determinada  participação  societária  o  faz  com  ágio,  pois  o  valor  da  aquisição  é  superior  ao  respectivo valor de patrimônio liquido.  Ocorre que, em um momento posterior à aquisição é feita uma incorporação  às  avessas  que  gera  uma  situação  curiosa  em  relação  ao  ágio  na  aquisição  da  participação  societária. O ágio  tem por objeto uma participação societária de titularidade da controladora,  que representa fração do capital da pessoa jurídica controlada à qual ele se reporta. Na medida  em  que  a  controlada  incorpora  a  controladora,  desaparece  o  sujeito  jurídico  titular  da  participação societária. Assim, caso preservado, o montante do ágio passaria a estar dentro da  incorporadora  (antiga  controlada),  possuindo  como origem um  elemento  que  agora  integra  a  própria incorporadora. Seria um "ágio de si mesmo", o que sugere uma preocupação quando se  analisa caso concreto que apresente este feitio.  De fato, anteriormente à incorporação reversa, a Emalto Usinagem (empresa­ veículo) era o sujeito jurídico titular da participação societária na Emalto Mecânica (empresa  controlada, ora recorrente), bem como do ágio decorrente da reavaliação desta última.   No  entanto,  por  meio  da  operação  de  incorporação  reversa,  a  Emalto  Mecânica  (antiga  controlada)  fez  desaparecer  a  Emalto  Usinagem  (antiga  controladora),  transferindo  para  dentro  de  si  mesma  o  montante  do  ágio,  cuja  origem  seria  a  sua  própria  reavaliação.  Tal  fato,  por  si  só,  demonstra  a  patente  irregularidade  destas  operações  societárias,  quando  analisada  em  conjunto  (não  obstante  sua  aparente  regularidade,  quando  analisadas individualmente).  Considerações finais  Importante  observar  que  nunca  houve  efetivo  pagamento  de  ágio,  em  nenhuma  etapa  deste  pretenso  procedimento  de  planejamento  tributário.  Houve  apenas  uma  reavaliação  da  Emalto  Mecânica,  seguida  de  uma  frenética  “troca  de  ações”,  cujo  valor  nominal refletiu o ágio correspondente à reavaliação da empresa.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 24          23 Desse  modo,  a  participação  societária  sempre  permaneceu  a  mesma,  mudando apenas de "aparência". O investimento e o ágio refletido no valor nominal das ações  retornaram  à  pessoa  jurídica  original —  a  Emalto  Mecânica,  ora  recorrente  ­  e  a  contínua  transferência  e  troca  de  ações  teve  como  único  efeito  o  não  pagamento  efetivo  dos  tributos  sobre o ágio agregado ao valor das ações.  Em suma, do exame do conjunto das diversas etapas da operação, salta aos  olhos  que  a  finalidade  econômica  da  incorporação  realizada  pela  interessada  restou  desfigurada, distorcida, ainda que tenha sido formalmente observada a legislação societária.   Não  obstante  a  possibilidade  de  amortização  do  ágio  antes  que  ocorra  a  alienação  ou  liquidação  do  investimento  se  caracterize  como beneficio  fiscal  outorgado pela  lei, é óbvio que o beneficio se aplica às reais hipóteses de aquisição de investimento com ágio,  não àquelas em que  tenha havido uma artificial  estruturação para possibilitar o aparecimento  do  ágio  a  ser  amortizado  em  futura  incorporação,  com  o  único  objetivo  de  criar  despesas  dedutiveis.  A  reorganização  societária,  para  ser  legítima,  deve  decorrer  de  atos  efetivamente existentes, e não apenas artificial e formalmente revelados em documentação ou  na escrituração mercantil ou fiscal. Há que se perquirir se os atos praticados são reais, e não  artificalmente criados. Essa análise não há que ser feita para cada negócio isoladamente, mas  em relação ao conjunto de negócios encadeados, como um todo.  Para distinguir a elisão da evasão, em trabalho publicado em 1977, Ricardo  Mariz de Oliveira (in Fundamentos do Imposto de Renda", Ed. Revista dos Tribunais, p. 303)  ressaltou que a elisão deve decorrer de atos ou omissões que não contrariem a lei, e de atos ou  omissões  efetivamente  existentes,  e  não  apenas  artificial  e  formalmente  revelados  em  documentação ou na escrituração mercantil ou fiscal.  Essa  lição  foi  repetida  em  publicação mais  recente  ("Questões  Relevantes,  Atualidades  e  Planejamento  com  Imposto  Sobre  a  Renda",  Anais  do  13°  Simpósio  IOB  de  Direito Tributário, IOB, 2004) nos seguintes termos (grifado):  A  elisão  fiscal  lícita,  buscada  pelo  planejamento  tributário,  diferencia­se  da  evasão  .fiscal  ilícita  por  três  ­  e  apenas  três  ­  elementos: (I) decorrer de atos ou omissões da pessoa (que não é  contribuinte)  anteriores  à  ocorrência  dofato  gerador  da  obrigação que ela quer elidir, (2) decorrer de atos ou omissões  confirmes à lei, e  (3) decorrer de atos ou omissões reais e não  simulados.  No mesmo trabalho, comentou Mariz:  A  simulação,  que  vicia  o  ato  jurídico  e  invalida  a  economia  tributária pretendida [...] se prova pela densidade de indícios e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  aplicando  com  bastante  sabedoria,  tais  como:  a  proximidade  temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre eles;  o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos  atos entre partes ligadas, por exemplo, ao final do período­base  de apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre  o lucro, com a transferência incabível e inexplicável de lucro de  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 25          24 uma pessoa jurídica lucrativa para outra deficitária; a existência  ou  inexistência  de  outra  causa  econômica  além  da  economia  fiscal; a exagerada arrumação dos fatos.  É  de  todo  evidente  que  o  conjunto  de  operações  descritas  no  presente  processo foi articulada pelas pessoas físicas que, direta ou indiretamente, controlam o capital  das  empresas  envolvidas,  para  criar,  formalmente,  uma  situação  que  se  enquadrasse  na  possibilidade de deduzir despesas de amortização de ágio, advinda com a publicação da Lei n°  10.637/02.  A  sucessão  dos  atos,  a  inexistência  de  fluxo  financeiro,  a  proximidade  temporal  entre  eles  e  a  extinção  da  empresa  Emalto  Usinagem  por  incorporação  reversa  revelam que nunca houve a intenção real de criar a pessoa jurídica Emalto Usinagem (que foi  extinta poucos meses após sua suposta criação) para efetivamente operar segundo seu objetivo  social, mas sim de criar uma situação efêmera, de passagem, que possibilitasse um registro de  ágio a ser amortizado por empresa do grupo (no caso, a Emalto Mecânica, ora recorrente).  Em sua peça recursal, a contribuinte alegou que as operações societárias em  tela  tiveram  finalidades negociais, além da mera redução da  incidência  tributária. Dentre tais  finalidades  negociais,  citou  a  intenção  de  demonstrar  ao  mercado  a  real  potencialidade  dos  negócios, a possibilidade de captação de novos financiamentos e empréstimos e a intenção de  segmentar as diversas atividades econômicas desenvolvidas pelo grupo econômico.   No entanto, no curtíssimo período de existência da Emalto Usinagem, até ser  extinta  por  incorporação  reversa,  é  fácil  verificar  que  a  citada  pessoa  jurídica  não  praticou  nenhum ato empresarial alinhado a estes supostos objetivos. Mais do que isso, a citada pessoa  jurídica não praticou nenhum ato vinculado com seu objetivo social.  A  inquestionável  realidade é que antes da criação da Emalto Usinagem não  havia  contabilização  de  investimento  adquirido  com  ágio,  a  ser  amortizado  em  uma  das  alternativas mencionadas. O  surgimento  do  ágio  foi  possibilitado  com a  criação  (meramente  formal) da Emalto Usinagem, sem nenhum fluxo financeiro. E, poucos meses depois, a Emalto  Usinagem sofreu incorporação reversa, por parte de sua controlada Emalto Mecânica.  Por  todas as  razões expostas, nada do que foi  trazido no recurso sensibiliza  meu espírito a ponto de produzir dúvida quanto à inexistência de fato da pessoa jurídica Emalto  Usinagem.  A  referida  pessoa  jurídica  foi  constituída  exclusivamente  para  possibilitar  a  formação  de  um  ágio,  passível  de  gerar  despesa  de  amortização.  E  a  referida  operação  foi  rapidamente seguida de uma incorporação reversa, visando a transferência do aludido ágio para  a própria pessoa jurídica reavaliada, que foi a Emalto Mecânica (ora recorrente).  Sobre  o  tema,  a Procuradoria  da Fazenda Nacional,  em  suas  contrarrazões,  expôs de maneira muito objetiva o desvirtuamento ocorrido no processo de criação do presente  ágio (fls. 17 a 19 de sua manifestação):  Não  obstante  as  operações  societárias  realizadas  pelo  grupo  EMALTO visarem à reestruturação societária de suas empresas,  a realização de uma seqüência de operações societárias com o  único objetivo de reduzir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL  a serem recolhidos pela empresa final exorbitou esse propósito  negocial.  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 26          25 Por certo, um ágio que não existe materialmente não pode ter a  despesa com a sua amortização deduzida na apuração do IRPJ e  da CSLL de acordo com os artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997.  [...]  Todas as operações societárias realizadas, as quais culminaram  com  a  incorporação  da  EMALTO  USINAGEM  pela  EMALTO  MECÂNICA  foram  realizadas  dentro  de  um  único  grupo  econômico: o grupo EMALTO.  Quando a EMALTO PARTICIPAÇÕES subscreveu e integralizou  o aumento do capital da EMALTO USINAGEM com 99,99% das  quotas da EMALTO MECÂNICA, a referida empresa estrangeira  ocupou  simultaneamente  os  dois  pólos  do  negócio  firmado:  comprador e vendedor. Ou seja, ela cobrou o ágio de si mesma.  O  investimento  realizado  pela  EMALTO  PARTICIPAÇÕES  na  EMALTO USINAGEM, com as quotas da EMALTO MECÂNICA,  teve  um  curtíssimo  tempo  de  vida  (seis  meses  e  meio,  aproximadamente),  principalmente  se  comparado  ao  montante  envolvido (R$ 95.467.000,00).  Em  face  das  operações  que  envolveram  o  surgimento  e  amortização  do  ágio  decorrente  da  aquisição  das  quotas  da  EMALTO MECÂNICA pela EMALTO USINAGEM, a  formação  societária  e  patrimonial  dogrupo  EMALTO,  antes  e  após  das  operações  societárias  realizadas,  é  exatamente  a  mesma,  com  exceção do ágio absorvido pela EMALTO MECÂNICA, o qual  deu origem a parte da despesa que seria deduzida na apuração  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  [...]  Conclusão  De  todo  o  exposto,  concluo  que  conjunto  dessas  etapas  (criação  de  uma  pessoa  jurídica  integralização  de  capital  sem  movimentação  financeira,  criação  de  ágio  em  operação  envolvendo  empresas  relacionadas,  utilização  de  empresa  veículo  e  posterior  incorporação reversa) correspondeu, de fato, a uma pluralidade de meios para atingir um único  fim: a dedutibilidade do ágio pela própria pessoa jurídica que foi reavaliada (no caso a Emalto  Mecânica, ora recorrente).  Por  esta  razão,  em  relação  a  este  tema,  considero  que  o  recurso  voluntário  não merece provimento.  Cumulação da multa isolada e da multa de ofício  A recorrente considerou  impossível  juridicamente a cumulação da multa de  ofício com a multa isolada, alega o Recorrente ser esta inviável.   Não assiste razão à recorrente.   Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 27          26 As duas penalidades possuem clara previsão  legal,  consubstanciadas no  art.  44, I da Lei nº 9.430/1996 e no art. 44, §1º, IV, da Lei nº 9.430/1996 (atual redação contida  no inc. II, alínea b). Inexiste previsão legal para dispensa de qualquer dessas exigências.  A multa  isolada é devida em função da falta ou  insuficiência de pagamento  do imposto devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final  do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa, nos exatos termos do art. 44, §1º, IV,  da Lei nº 9.430/1996 (e também da redação atual do inciso II, b do mesmo artigo).  A  multa  de  ofício,  por  sua  vez,  decorre  da  falta  ou  insuficiência  de  pagamento de tributo pelo contribuinte.  Resulta,  pois,  evidente,  que  as  infrações  apenadas  pela  chamada multa  de  ofício e pela multa isolada são diferentes e autônomas.   Além disso, a multa isolada e a multa de ofício não incidem sobre a mesma  base de cálculo. A multa de ofício incide sobre o tributo efetivamente devido pelo contribuinte,  que, no caso, somente é apurado ao final do ano­calendário. Por sua vez, a multa isolada incide  sobre o valor do pagamento mensal devido e que deixou de ser pago.   Com a vigência da Lei nº 11.488/2007, a qual alterou a redação do artigo  44 da Lei nº 9.430/1996, a distinção entre as bases de cálculo dessas multas ficou clara.  Transcrevem­se  a  seguir  alguns  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais que reafirmam este entendimento:  (...).  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  A  MULTA  ISOLADA  E  A  MULTA VINCULADA AO TRIBUTO ­ Em virtude de se tratarem  de  infrações distintas, a multa de ofício aplicada  isoladamente,  pela  falta  de  recolhimento  da  CSLL  apurada  por  estimativa,  pode  ser  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício,  aplicada sobre a contribuição devida sobre a base cálculo anual  da CSLL. (...). (Acórdão nº 193­00017)  (...).  MULTA  ISOLADA  ­  A  disposição  legal  que  determina  a  imposição da multa de ofício no caso de falta ou insuficiência de  pagamento  das  estimativas  mensais  não  é  influenciada  pelo  tributo incidente sobre o resultado anual, como deixa expresso o  dispositivo.  Afastá­la  é  negar  aplicação  a  lei  vigente,  o  que  é  vedado  ao  Conselho.  Reduz­se,  todavia,  o  percentual,  pelo  princípio  da  retroatividade  benigna.  Preliminar  rejeitada.  Recurso parcialmente provido. (Acórdão nº 101­96556/2008)  MULTA DE OFÍCIO ­ ESTIMATIVAS MENSAIS –  FALTA DE  RECOLHIMENTO.  A  falta  de  recolhimento  das  estimativas  mensais,  sem  que  haja  sido  levantado  o  respectivo  balanço  ou  balancete de suspensão, dá azo à aplicação isolada da multa de  ofício  estabelecida  no  inciso  IV  do  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.430/1996.   MULTA  ISOLADA  –   REDUÇÃO  DE  PERCENTUAL  –   RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  redução  da  penalidade  deve  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 28          27 ser aplicada retroativamente a fato não definitivamente julgado,  na forma do artigo 106, II, “c” do CTN.   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO ­ CONCOMITÂNCIA  DE APLICAÇÃO. É possível a aplicação concomitante das duas  penalidades tendo em vista que têm supedâneo em infrações e em  dispositivos  legais  distintos.  Duas  infrações,  duas  penalidades.  (...). (Acórdão nº 101­96481/2007)  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso voluntário, em relação ao  presente tema.  Juros sobre multa de ofício  Sobre  o  tema,  foi  editada  a  Súmula  n.º  4  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes:  Súmula 1º CC nº  4: A partir de 1º  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  O Parecer PGFN/CDA nº 1936/2005, abordando este tema, conclui:  A finalidade a ser alcançada foi a de dar tratamento isonômico  entre  débitos  de  tributos  não  pagos  dentro  do  prazo  de  vencimento  e  débitos  de multas  de  ofício  isoladas  também  não  pagas no vencimento, de modo que a postergação do pagamento  da multa deixasse de  ser vantajosa para o devedor. O próprio  uso  da  expressão ‘débitos  de  qualquer  natureza  para  com a  Fazenda Nacional’ reflete tal desiderato. (grifo nosso)  Assim, consoante as disposições supracitadas, nada há que afaste a incidência  da  taxa SELIC  sobre débitos de qualquer natureza devidos  à União, o que  inclui  a multa de  ofício.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade,  afastar a decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos   Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 29          28   Voto Vencedor  Conselheiro André Mendes de Moura, Redator para Formalização do Voto.  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, e tendo em vista que o redator designado Sérgio Luiz Bezerra Presta não mais integra o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, encontro­me na posição de Redator, nos termos  dos arts. 17 e 18, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (RICARF).  Informo  que,  na  condição  de  Redator,  não  me  encontro  vinculado:  (1)  ao  relato  dos  fatos  apresentado;  (2)  a nenhum dos  fundamentos  adotados  para  a  apreciação  das  matérias  em  discussão;  e  (3)  a  nenhuma  das  conclusões  da  decisão  incluindo­se  a  parte  dispositiva e a ementa.  A seguir, a reprodução do voto.  Não  obstante  a  coerente  fundamentação  contemplada  no  voto  do  Ilustre  Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, tão bem exposto à Turma em relação ao recurso  voluntário, onde os membros do colegiado deram provimento parcial ao recurso, para apenas  para cancelar a multa isolada sobre estimativas não pagas.   Observando  tudo  que  consta  dos  autos,  não  tenho  como  concordar  com  as  razões de decidir do Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos em relação ao tema da multa  isolada por falta de recolhimento de estimativas mensais, neste ponto considero procedentes os  argumentos  da  Recorrente  tendo  em  vista  que  a  questão  da  multa  em  razão  de  falta  ou  insuficiência de pagamento das estimativas mensais  já está pacificada no âmbito do processo  administrativo fiscal federal.   Dos inúmeros julgados a respeito do tema uma maioria esmagadora entende  que é impossível à imposição da multa isolada, nos termos do inciso IV do §1º, independe do  resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre  o valor da estimativa não recolhida.  E,  isso  demonstra  que  encerrado  a  ano  calendário,  não mais  cabe  aplicar  a  multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo  incidente sobre o resultado anual. Até porque, encerrado o ano calendário, não há mais base de  cálculo  para  exigência  da multa,  eis  que,  com o  deslocamento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  para  31  de  dezembro  de  cada  ano,  para  as  empresas  que  optem  por  recolher  o  imposto de renda e a contribuição social sobre o  lucro real anual, desaparece o bem tutelado  pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do  ano calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final do ano calendário, o imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível  que  sofrerá  a  sanção  caso  o  mesmo  não  seja  recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1º. do art.  44 da Lei nº. 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao  Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 30          29 recolhimento mensal de antecipações de um provável  imposto de renda e contribuição social  que poderá ser devido ao final do ano calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano  calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida  ao  final  do  ano  calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado  que  a  justifique.   A  partir  daí,  surge  uma  nova  base  imponível,  esta  já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado ao  final do  ano calendário,  surgindo assim  à hipótese da  aplicação  tão  somente do inciso I, § 1º. do art. 44 da Lei nº. 9.430/96, caso o tributo não seja pago no seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista nos incisos III e IV, do § 1º do mesmo diploma legal.   Até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo  113  do  CTN,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda, relativamente à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações  pecuniárias por descumprimento de obrigação acessória.  As  turmas  ordinárias  e  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF  têm reiteradas decisões no sentido da  impossibilidade de aplicação concomitante das duas multas, conforme pode ser visto abaixo:  “EMENTA: MULTA DE OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual  (mesma base)”  (CARF  ­  Processo  nº  19515.002094/200926 ­ Acórdão nº 140201.081 – 1ª Seção ­ 4ª Câmara / 2ª Turma  Ordinária – Julg 14/06/2012).  “EMENTA: MULTA DE OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS  CONCOMITANTE  COM  A  MULTA  DE  OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com a multa de oficio  sobre o ajuste anual  (mesma base)”.  (CARF  ­ Processo nº  19515.002090/200948 ­ Acórdão nº 140201.078 1ª Seção – 4ª Câmara  / 2ª Turma  Ordinária – Julg 14/07/2012).  “EMENTA: APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA  ISOLADA NA ESTIMATIVA  Incabível  a  aplicação concomitante  de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano.  Pelo  critério  da  consunção,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  O  bem  jurídico  mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano  calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação”  (CARF  ­  Processo  nº  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 31          30 18471.001020/200611 ­ Acórdão nº 180301.263 – 1ª Seção – 4ª Câmara – 3ª Turma  Especial – Julg 10/04/2012).  “EMENTA:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ. (...)  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS CONCOMITANTE COM A MULTA DE OFICIO.  INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  a  penalidade  quando  existir  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  o  ajuste  anual”.  (CSRF  ­  Processo  nº  11020.003681/200992 ­ Acórdão nº 910101.402 – 1ª Turma – Julg 17/07/2012).  “EMENTA: MULTA  ISOLADA APLICAÇÃO CONCOMITANTE COM A MULTA  DE OFICIO —  Incabível a  aplicação concomitante de multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir  o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de  execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação”  (CSRF  ­  Processo  nº  10480.004535/200317  ­  Acórdão  nº  9101001.307 – 1ª Turma; julg 24/04/2012).  Diante dos sólidos argumentos e das claras decisões acima e de muitas outras  proferidas  pelas  turmas  ordinárias  e  pela Câmara Superior  de Recursos  Fiscais  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  demonstram  a  ampla,  geral  e  irrestrita  impossibilidade  de  exigência  concomitante  de  multa  de  oficio  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  devido  ao  final  do  exercício  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  mesmo  período.  Tais argumentos e decisões têm lastro nas determinações contidas no art. 44  da Lei n° 9.430/96 que autoriza e disciplina a aplicação da multa  isolada, conforme pode ser  visto abaixo:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  oficio,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem  o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I – juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido  anteriormente pagos; (...);  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art.  2°,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano calendário  correspondente”.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 32          31 O Art. 2° da Lei n° 9.430/96 assim determina:  “Art.  2º  ­  A  pessoa  jurídica  sujeita  a  tributação  com  base  no  lucro  real  poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo  estimado, mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32,34 e 35 da Lei  n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho  de 1995”.  As remissões relevantes contidas nos diplomas legais acima são as seguintes:  “Art.  35  (Lei  n°  8.981/95)  ­  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2°  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência  de  base  de  cálculo  negativas  fiscais  apurados  a  partir  do mês  de  janeiro  do  ano  calendário”.  Diante  do  exposto  e  principalmente  observado  as  razões  de  decidir  acima,  não tenho como deixar de reformar o acórdão recorrido, tendo em vista que não pode subsistir  a aplicação de penalidade  isolada decorrente da  falta de pagamento de exações  fiscais,  cujos  débitos não foram confessados na DCTF original ou primitiva; e, a outra, em decorrência da  falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL, ambos sobre a base de calculo estimada.   Assim,  diante  do  exposto,  observando  tudo  que  consta  nos  autos,  voto  no  sentindo de dar provimento parcial ao recurso, única e tão somente, para afastar a multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas mensais, mantendo os demais termos do voto vencido.     André Mendes de Moura ­ Redator para Formalização do Voto                            Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS Processo nº 13629.002812/2010­34  Acórdão n.º 1401­001.299  S1­C4T1  Fl. 33          32   Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 04/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 0 4/09/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 03/09/2015 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

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Numero do processo: 10921.000856/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/01/2004 a 23/12/2004 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÁS SUAS OPERAÇÕES E RESPECTIVAS CARGAS. O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as cargas e operações sob sua responsabilidade.
Numero da decisão: 3102-01.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: Winderley Morais Pereira
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ementa_s : Obrigações Acessórias Período de apuração: 29/01/2004 a 23/12/2004 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE PELAS INFORMAÇÕES REFERENTES ÁS SUAS OPERAÇÕES E RESPECTIVAS CARGAS. O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, devem prestar as informações sobre as cargas e operações sob sua responsabilidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Nanci Gama. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Rosa, que foi substituído pela Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Ricardo  Rosa,  que  foi  substituído  pela  Conselheira  Mara  Cristina Sifuentes.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes,  Winderley  Morais  Pereira, Álvaro Arthur Lopes de Almeida  Filho e Nanci Gama.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da primeira instância que passo  a transcrever.    “Versa  o  presente  processo  sobre  aplicação  de  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$  205.000,00  (duzentos  e  cinco  mil  reais),  em  face  de  o  interessado em epígrafe ter deixado de informar no Siscomex, no  prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  os  dados  de  embarques  de  mercadorias  que  ocorreram  entre  11/01/2004  e  10/12/2004,  em  41  (quarenta  e  um)  navios  de  transportadores  estrangeiros  representados  no  Brasil  pela  empresa  autuada,  havendo  as  respectivas  informações  sido  registradas após o prazo de sete dias estabelecido no art. 37 da  IN SRF n.° 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF n.° 510,  de 2005.  Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 12,  com fulcro no disposto pela alínea "e" do  inciso IV do art. 107  do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77  da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente cientificado da exação em 12/01/2009 (fl. 101), o  sujeito  passivo  irresignado  apresentou,  em  10/02/2009,  os  documentos  colacionados às  fls.  121  a  161 e  a  impugnação de  fls. 103 a 120, onde, em síntese:  Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo  passivo  da  autuação,  ao  argumento  de  que  a  regra  contida  no  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10921.000856/2008­11  Acórdão n.º 3102 ­ 001.389  S3­C1T2  Fl. 2          3 art.  37  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  destina­se  aos  transportadores marítimos,  ao  passo  que  exerce  a  atividade  de  agente marítimo, não podendo ser considerado representante do  transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do  entendimento  veiculado  na  Súmula  192  pelo  extinto  Tribunal  Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões  judiciais  cujos  excertos  transcreve  na  peça  de  defesa,  ao  que  aduz  tampouco haver  amparo  legal  para  a  aplicação da multa  em causa ao agente marítimo,  já que a alínea "e"   do inciso IV  do  art.  107  do  DL  37,  de  1966,  refere­se  tão  somente  ao  transportador marítimo e ao agente de carga;  No mérito, alega que a norma que estipula o prazo de sete dias  para  que  o  transportador  marítimo  registre  os  dados  de  embarque no Siscomex  foi  introduzida no ordenamento jurídico  somente a partir da IN SRF n.° 510, de 15 de fevereiro de 2005,  razão pela qual  entende  ser  inaplicável essa disposição a  fatos  ocorridos anteriormente, época em que, segundo argumenta, não  havia  um  prazo  expressamente  previsto  para  a  realização  do  registro dos dados de embarque no Siscomex, já que a expressão  "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria", que  figurava  na  redação  original  do  art.  37  da  IN  SRF  n.°  28,  de  1994,  contém  um  conceito  indeterminado,  sendo,  portanto,  aceitável a realização dos aludidos registros em prazo superior  a sete dias;  Nesta linha, aduz, com fulcro nos artigos 112 e 144 do CTN, que  a autoridade aduaneira não pode valer­se de posterior alteração  no  comando  normativo  para  interpretar  que  a  expressão  "imediatamente" deve ser entendida como um prazo de sete dias;  Na seqüência, alega ter a  fiscalização entendido que a conduta  da  empresa  autuada  caracterizaria  a  infração  descrita  nas  aliena  "c",  do  inciso  IV  do  art.  107  do  DL  37.  De  1966,  e  reclama que a informação extemporânea dos dados de embarque  não configura embaraço à fiscalização;  Evoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além  do que cita disposições contidas no inciso VI do parágrafo único  do  art.  2º,    da  Lei  n.°  9.784.  de  1999,  para  argumentar  que  é  vedada  a  aplicação  de  penalidade  em medida  superior  àquela  estritamente  necessária  ao  atendimento  do  interesse  público,  mormente no presente caso, onde não se está diante de  fraude,  má­fé  ou  tentativa  de  embaraço  à  fiscalização,  uma  vez  que  todos  os  registros  de  todos  os  dados  de  embarque  foram  realizados.  Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer  o  cancelamento do auto de infração hostilizado.”    A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência  parcial da impugnação, aplicando a retroatividade benigna, aceitando o prazo de sete dias para  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 o registro no sistema dos dados de embarque, nos termos constantes do art. 37, da IN SRF nº  510/2005. A decisão da DRJ foi assim ementada:  “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 29/01/2004 a 23/12/2004  AGENTE  MARÍTIMO.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES.  A  responsabilidade,  pelo  cometimento  de  infrações,  de  quem  representa  o  transportador  quando  desincumbindo­se  do  cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é  expressa nos termos da legislação de regência.  Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 29/01/2004 a 23/12/2004  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO.  DILAÇÃO  DE  PRAZO.RETROATIVIDADE BENIGNA.  A  legislação  aplica­se  a  ato  pretérito  não  definitivamente  julgado  quando  a  norma  superveniente  deixa  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação ou  omissão, desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  na  falta  de  pagamento de tributo.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIOS  DA  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.  Tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas  legais  que  foram  legitimamente  inseridas  no  ordenamento  jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar  se  os  fatos  subsumem­se  na  norma  de  regência  e  aplicar  a  penalidade  em  face  da  existência  de  expressa  determinação  legal,  dado  que  o  lançamento  não  é  atividade  discricionária,  mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Cientificada  da  decisão,  foi  interposto  recurso  voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade.  Além  destas,  ainda  trouxe  no  Recurso  duas  outras  alegações  que  não  constavam  da  impugnação.  Alegou  que  ocorreu  a  denúncia espontânea, em razão das DDE’S mencionadas na intimação terem sido inseridas no  Siscomex, muito antes da lavratura do Auto de Infração e do início de qualquer procedimento  fiscal. Alega também, que houve duplicidade de lançamento para duas ocorrências constantes  do  Auto  de  Infração.  O  embarque  no  dia  23/02/2004  do  Navio  Maersk  New  Orleans  e  o  embarque  do  dia  06/07/2004  do  Navio  MSC  Namibia.  Os  embarques  também  teriam  sido  exigidos no Auto de Infração, controlado pelo Processo Administrativo nº 11128.000822/2009­ 17.  A  embasar  esta  última  alegação,  apresenta  cópia  de  listagem  de  embarques  de  navios  referentes ao Auto de Infração, constante do Processo Administrativo nº 11128.000822/2009­ 17.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10921.000856/2008­11  Acórdão n.º 3102 ­ 001.389  S3­C1T2  Fl. 3          5              É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Denúncia espontânea e lançamento em duplicidade   Inicialmente  cabe  manifestação  em  relação  à  existência  de  denúncia  espontânea, em razão da informação dos DDE´S anteriormente ao lançamento e a existência de  em duplicidade.   Analisando a impugnação, verifica­se que tais matérias não foram objeto de  contestação. Portanto, a decisão a quo não poderia e não se manifestou sobre tais fatos. Diante  da  ausência  do  questionamento  da  matéria  na  primeira  instância,  a  apreciação  por  este  colegiado não é mais possível, conforme determina o art. 17, do Decreto nº 70.235/72.     “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”    Entretanto,  em  que  pese  a  impossibilidade  da  análise  das  alegações  destas  duas matérias, mesmo se apreciadas, não trariam melhor sorte a Recorrente. A espontaneidade  para efeitos tributários exige que o ato praticado não tenha interferência da Fiscalização e seja  realizado antes de qualquer procedimento de fiscalização.   No caso em estudo, as informações intempestivas correspondem a despachos  de exportação vinculados a procedimento fiscal. Ademais, considerando o caráter informativo  e de controle,  constante  das declarações  aduaneiras,  não há  como afastar o prejuízo  causado  aos controles tributários e administrativos. A informação incorreta ou intempestiva dos dados  do  transporte da carga, afeta os controles efetuados pelos órgãos  responsáveis pelo comércio  exterior. Os  controles  específicos que deveriam  ter  sido  realizados  com a  carga,  já não mais  será  possível.  Portanto,  aqui  não  há  como  prosperar  o  argumento  da  espontaneidade  para  afastar a penalidade aplicada.  Quanto  à  duplicidade  do  lançamento,  os  supostos  embarques  lançados  em  duplicidade não foram confirmados no confronto entre os dados apresentados no Recurso. Os  embarques  considerados  no  lançamento  do  presente  processo  estão  às  fls.  13  a  19  e  os  dois  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 embarques supostamente em duplicidade, não constam da lista dos embarques considerados no  Auto de Infração, portanto, não foi comprovada a suposta duplicidade de lançamento.     Ofensa a princípios constitucionais    Quanto à alegação da Recorrente que o lançamento estaria ferindo princípios  constitucionais,  também  nesta  matéria  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios constitucionais atingiriam o legislador e estando a multa prevista em Lei e em plena  vigência,  não  há  que  se  considerar  qualquer  ofensa  a  preceitos  constitucionais.  Ainda  que  pudesse  restar  alguma  dúvida  sobre  a  legalidade  sob  o  viés  constitucional  da  penalidade  aplicada, mesmo  assim,  este  colegiado  não  poderia  apreciar  a matéria,  diante da  emissão  da  súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que veda o pronunciamento sobre  constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”      Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias  A  Recorrente  tece  nos  seus  argumentos  diversas  considerações  acerca  da  obrigação acessória constante da IN SRF nº 37/2004, que determina a obrigação de  informar  imediatamente  após  o  embarque  as  informações  no  Sistema  Siscomex,  sendo  o  conceito  de  imediato para efeito de prazo considerado de 24  (vinte e quatro) horas após o embarque nos  termos  da  Noticia  Siscomex  nº  105,  de  27  de  junho  de  1994.  Para  um melhor  deslinde  da  questão  faz­se  necessário,  antes  de  qualquer  discussão,  a  análise  da  atribuição  da  Receita  Federal para criar obrigações acessórias  A  definição  de  obrigação  acessória  e  assunto  pertinente  aos  órgãos  da  administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto  de  vista  dos  diplomas  legais  que  atribuem  competência  a  Receita  Federal  para  definir  obrigações  acessórias.  O  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional  definiu  o  que  vem  a  ser  obrigação principal e obrigação acessória.    “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.          § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.          § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10921.000856/2008­11  Acórdão n.º 3102 ­ 001.389  S3­C1T2  Fl. 4          7 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.           §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.”    Conforme definido no CTN, a obrigação acessória é prestação comissiva ou  omissiva  previstas  na  legislação  tributária,  no  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  tributária. A obrigação acessória não se confunde com a obrigação principal de recolhimento  tributário, mas  conforme,  descrito  no  código,  visa  o  controle  e  a  fiscalização. Não  há  como  falar  em obrigação acessória  ligada  a  lançamento, mas  a obrigação de  fazer ou não  fazer do  sujeito passivo.   A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e  não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no  art.  113  é  esclarecido,  de  forma  cristalina,  que  a  obrigação  acessória  nasce  da  legislação  tributária.  A  legislação  tributária  abarca  outros  institutos  normativos,  tais  como  decretos  e  normas  complementares  como  preceitua  o  art.  96  também  do  CTN.  Ao  analisar  a  questão  Luciano Amaro define que mesmo nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato  de autoridade administrativa, mesmo assim, pode­se dizer que decorre de “lei”, visto o caráter  de vinculação legal da administração tributária.    “Parece  que  ao  dizer  serem  as  obrigações  acessórias  decorrentes  da  legislação  tributária,  o  Código  quis  explicitar  que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas  em  ato  de  autoridade  que  se  enquadre  no  largo  conceito  de  “legislação  tributária”  dado  no  art.  96; mesmo,  porém  que  se  ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em  ato  de  autoridade,  melhor  seria  dizer  que  a  obrigação,  em  situações  como  esta,  decorre  da  lei,  pois  nesta  é  que  estará  o  fundamento  com  base  no  qual  a  autoridade  pode  exigir  tal  ou  qual  formulário,  cujo  formato  tenha  ficado  a  sua  discrição.  E,  obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de  alguém  cumprir  tal  obrigação  instrumental  surgirá,  concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. 1    Detalhando  ainda,  se  restasse  dúvida,  a  atribuição  da  Receita  Federal  de  definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº  9.779 de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita  Federal para dispor sobre as obrigações acessórias.    “Art. 16.  Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre  as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições                                                              1 Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed.,São Paulo, Saraiva. pg. 276­277.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 por  ela administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma, prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”    Conforme descrito alhures a alegação a Receita Federal possui a competência  legal  para  criar  e  regular  obrigações  acessórias  referente  aos  tributos  por  ela  administrados.  Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos  referentes a  tributos sobre o seu controle,  são  de  cumprimento  obrigatório  pelos  intervenientes  do  comércio  exterior  e  o  seu  descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes.     A inaplicabilidade do principio da boa­fé e da ausência de dano no descumprimento das  obrigações acessórias     Quanto  à  discussão  sobre  dano  ou  prejuízo  a  administração  aduaneira  e  aplicação do principio da boa­fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se  aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos  previstos no art. 136, do Código Tributário Nacional. In verbis.    “Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.”    O art. 136 explicita a posição adotada no Código, de afastar as características  subjetivas  para  análise  da  responsabilidade.    As  sanções  estão  previstas  em  lei  e  salvo  disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na  aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo.   Esta fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros,  que  na  sua  origem  não  possuem  caráter  arrecadatório,  mas  de  controle  e  segurança  da  soberania  nacional.  As  obrigações  aduaneiras,  tanto  principais,  quanto  acessórias,  são  determinadas  em  função  de  decisões  administrativas  e  políticas  de  Estado.  As  obrigações  acessórias,  definidas  no  controle  aduaneiro,  caminham  em  conjunto  com  os  controles  administrativos  e  fitossanitários.  Todas  as  informações  exigidas  nas  declarações  tipicamente  aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de  controle  aduaneiro,  inclusive  podendo  definir  a  ausência  total  da  verificação  física  das  mercadorias  importadas.  Dai  a  definição  de  sanções  aplicáveis  a  descumprimento  de  obrigações  acessórias. A  falta ou  informação em atraso prejudicam sobremaneira o  controle,  portanto,  a  penalidade  aplicada  vem  no  intuito  de  estimular  o  correto  cumprimento  das  obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela  norma.    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10921.000856/2008­11  Acórdão n.º 3102 ­ 001.389  S3­C1T2  Fl. 5          9 esponsabilidade do agente marítimo nas informações da carga     Alega ainda, a Recorrente que não poderia ser enquadrada no pólo passivo da  obrigação acessória de prestar as informações sobre a carga, visto se tratar de agente de carga e  não transportador marítimo, conforme descrito na Instrução Normativa nº 800/2007.  Em  que  pese  os  argumentos  da  Recorrente,  suas  alegações  não  podem  prosperar.  O  agente  de  carga  é  responsável,  por  prestar  as  informações  que  executem  e  as  respectivas cargas. A obrigação consta do art. 37, § 1º, do Decreto­Lei nº 37/66. In verbis.    “ Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.           § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa  que,  em  nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas cargas.           § 2o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga  ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as  informações referidas neste artigo           §  3o  A  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  dispensada  de  participar da visita a embarcações prevista no art. 32 da Lei no  5.025, de 10 de junho de 1966.          § 4o A autoridade aduaneira poderá proceder às buscas em  veículos  necessárias  para  prevenir  e  reprimir  a  ocorrência  de  infração  à  legislação,  inclusive  em  momento  anterior  à  prestação das informações referidas no caput.”    Portanto a obrigação do agente de carga em prestar as informações a Receita  Federal está prevista em lei, não cabendo qualquer questionamento sobre esta matéria.    Enquadramento legal da penalidade aplicada     Insurge­se a Recorrente contra o enquadramento  legal, utilizado no Auto de  Infração. Em razão da falta de informação da carga, não configurar embaraço a fiscalização e,  portanto  o  enquadramento  não  poderia  ser  utilizado  no  Auto  de  Infração.  Aqui  incorre  a  Recorrente em erro de argumentação, pois, o enquadramento legal, utilizado para aplicação da  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 penalidade  é  a  alínea  “e”,  do  inciso  IV,  do  art.  107  do  DL  nº  37/66,  que  trata  da  falta  de  prestação de informação a que estava obrigada.  “ Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:     (...)          IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):            (...)          e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga  nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; “          Alega  a  Recorrente  que  o  descumprimento  do  prazo  para  informação  do  embarque  somente  poderia  ensejar  a  aplicação  da  penalidade  de  embaraço  a  fiscalização,  prevista no inciso “c” do art. 107 do DL 37/66, em razão do art. 44 da IN 28/1994.    “Art. 44. O descumprimento, pelo transportador, do disposto nos  arts. 37, 41 e § 3º do art. 42 desta Instrução Normativa constitui  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira,  sujeitando  o  infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto­ lei nº 37/66 com a redação do art. 5º do Decreto­lei nº 751, de  10  de  agosto  de  1969,  sem  prejuízo  de  sanções  de  caráter  administrativo cabíveis.”        O  art.  44  da  instrução  normativa,  não  determina  qual  a  penalidade  a  ser  aplicada. Esta atribuição é do Auditor Fiscal da Receita Federal que diante dos fatos, verifica o  enquadramento  legal e aplica a penalidade prevista. No caso em estudo  foi aplicado o  inciso  “e”  do  art.  107,  do DL  nº  37/66.  Que  determina  a  penalidade  para  os  casos  de  informação  intempestiva, referentes à carga transportada. O que se amolda perfeitamente ao caso em tela,  pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados  de embarque. Portanto, não há qualquer reparo no enquadramento  legal utilizado no Auto de  Infração.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.       Winderley Morais Pereira             Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10921.000856/2008­11  Acórdão n.º 3102 ­ 001.389  S3­C1T2  Fl. 6          11                   Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 17/04/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 15504.002108/2010-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.254.074-0. Consolidados em 18/02/2010 PLANO DE SAÚDE Revogação tácita do artigo 28, § 9º , ‘q” da Lei 8.212/91, pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o§ 2º do artigo 458 da CLT. INEXISTÊNCIA. Plano de não integra o salário-de-contribuição, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. E, no caso em tela os valores pagos a Plano de Saúde para alguns empregados/sócios constituem em base de incidência de contribuições previdenciárias, pois o benefício não estende à totalidade de seus empregados/sócios. MULTA. INCIDÊNCIA DA RETROATIVIDADE BENIGNA ENQUANTO O ATO NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SE INEXISTE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Alegação recursiva de imunidade ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre o seu PPR, que seria a obrigação principal, razão pela qual não pode ser condenada a pagar a obrigação acessória. Comprovação de que há existência de obrigação principal deságua na obrigação acessória. No presente caso parte dos pagamentos efetuados e não lançadas nas folhas de pagamento foram reconhecidos em sua contabilidade como Participação nos Resultados, porém trata-se na verdade de produção e outros benefícios pagos mensalmente, o que os desqualificam como participação nos resultados. Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a determinação legal da Lei nº 10.101/2000, está a recorrente sujeita ao mesmo, por descumprimento da obrigação principal, culminando também o dever de honrar com a obrigação principal. BIS IN IDEM. Inexistência.
Numero da decisão: 2301-004.156
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Leo Meirelles do Amaral, quer votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão de retificação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votou em não conhecer da questão; c) conhecida a questão da multa, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 Autos de Infração de Obrigação Principal DEBCAD sob nº 37.254.074-0. Consolidados em 18/02/2010 PLANO DE SAÚDE Revogação tácita do artigo 28, § 9º , ‘q” da Lei 8.212/91, pela Lei nº 10.243/2001, que acrescentou o§ 2º do artigo 458 da CLT. INEXISTÊNCIA. Plano de não integra o salário-de-contribuição, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. E, no caso em tela os valores pagos a Plano de Saúde para alguns empregados/sócios constituem em base de incidência de contribuições previdenciárias, pois o benefício não estende à totalidade de seus empregados/sócios. MULTA. INCIDÊNCIA DA RETROATIVIDADE BENIGNA ENQUANTO O ATO NÃO ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incide na espécie a retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo a multa lançada na presente autuação ser calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA SE INEXISTE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL Alegação recursiva de imunidade ao pagamento de contribuição previdenciária incidente sobre o seu PPR, que seria a obrigação principal, razão pela qual não pode ser condenada a pagar a obrigação acessória. Comprovação de que há existência de obrigação principal deságua na obrigação acessória. No presente caso parte dos pagamentos efetuados e não lançadas nas folhas de pagamento foram reconhecidos em sua contabilidade como Participação nos Resultados, porém trata-se na verdade de produção e outros benefícios pagos mensalmente, o que os desqualificam como participação nos resultados. Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a determinação legal da Lei nº 10.101/2000, está a recorrente sujeita ao mesmo, por descumprimento da obrigação principal, culminando também o dever de honrar com a obrigação principal. BIS IN IDEM. Inexistência.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; Vencidos os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Leo Meirelles do Amaral, quer votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão de retificação da multa, nos termos do voto do Redator. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, que votou em não conhecer da questão; c) conhecida a questão da multa, em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Wilson Antonio de Souza Corrêa - Relator. (assinado digitalmente) Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzáles Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Daniel Melo Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Léo Meirelles do Amaral.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2  Comprovação  de  que  há  existência  de  obrigação  principal  deságua  na  obrigação acessória.  No presente caso parte dos pagamentos efetuados e não lançadas nas folhas  de  pagamento  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  como Participação  nos Resultados,  porém  trata­se  na  verdade  de produção  e  outros  benefícios  pagos  mensalmente,  o  que  os  desqualificam  como  participação  nos  resultados.  Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a  determinação legal da Lei nº 10.101/2000, está a recorrente sujeita ao mesmo,  por descumprimento da obrigação principal, culminando também o dever de  honrar com a obrigação principal.  BIS IN IDEM. Inexistência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado em: I) Por maioria de votos: a) em negar  provimento ao recurso, na questão do auxílio saúde, nos termos do voto do Relator; Vencidos  os Conselheiros Adriano Gonzáles Silvério e Leo Meirelles do Amaral, quer votaram em dar  provimento ao recurso nesta questão; b) em conhecer da questão de retificação da multa, nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencido  o  Conselheiro Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  que  votou em não conhecer da questão; c) conhecida a questão da multa, em dar provimento parcial  ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a);  II)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do voto do(a)  Relator(a). Redator: Adriano Gonzáles Silvério.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério – Redator Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Mauro Jose Silva e Léo Meirelles do Amaral.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002108/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.156  S2­C3T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário para anatematizar Acórdão sob nº 02­32.837  exarado pela 6ª Turma da DRJ/BH que manteve na íntegra o lançamento realizado no Auto de  Infração integrante do presente processo administrativo.  Exigência  de  contribuições  previdenciárias,  parte  Segurado,  contra  a  Recorrente, sendo fatos geradores: A) Remunerações lançadas nas folhas de pagamento e não  declaradas em GFIP ­ Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social; B)  Pagamento de despesas pessoais ao Sr. Leonardo Carvalho Barbosa; C) Remunerações pagas a  contribuintes  individuais;  D)  Valores  pagos  a  título  de  Plano  de  Saúde  não  estendido  à  totalidade  dos  empregados  e  sócios;  E)  Remunerações  diversas  não  lançadas  em  folhas  de  pagamento;  F)  Pagamentos  a  empregados  a  título  de  remunerações,  desqualificados,  pela  fiscalização,  como  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados;  G)  Diferenças  de  Acréscimos  Legais. Levantamento DAL.  Na  aplicação  da  multa,  de  acordo  com  o  item  5  do  Relatório  Fiscal,  foi  observada a penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do artigo 106 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de 1966),  em  razão  das  alterações na Lei n° 8.212, de 24 de  julho de 1991, pela Medida Provisória n° 449, de 4 de  dezembro de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009.  Tomou  ciência  do  lançamento  e  o  impugnou,  sendo  que  em  sessão  de  julgamento DRJ/BH manteve o lançamento em sua integralidade.  Em 17 de maio de 2012 foi notificada da decisão de piso e no dia 11 de junho de  2012 aviou o presente recurso objurgando a decisão de piso.  É a síntese do necessário.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4  Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antonio de Souza Corrêa ­ Relator  O  Recurso  acode  os  pressupostos  de  admissibilidade,  inclusive  a  tempestividade, razão pela qual dele conheço e passo a examinar as suas razões.  Irresignada  com  a  decisão  de  piso  avia  a  presente  peça  recursiva  com  as  seguintes alegações:  INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL   Diz  a  Recorrente  que  está  imune  ao  pagamento  de  contribuição  previdenciária incidente sobre o seu PPR, que seria a obrigação principal, razão pela qual não  pode ser condenada a pagar a obrigação acessória.  Alega  que  a  autuação  fiscal  está  eivada,  eis  que  se  baseou  em  meras  presunções de que realizava pagamento de PPR em dinheiro.  Entretanto, não é assim. Vamos algumas questões levantadas e provadas pela  fiscalização:  ·  4.6.2  Parte  dos  pagamentos  efetuados  e  não  lançadas  nas  folhas  de  pagamento  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade  como  Participação nos Resultados, porém trata­se na verdade de produção e  outros  benefícios  pagos mensalmente,  o  que  os  desqualificam  como  participação nos resultados:  ·  ­ pela documentação apreendida conclui­se que os pagamentos eram  mensais;  ·  ­  a  empresa não  demonstrou  que o  programa  está  em  conformidade  com  a  Lei  10.101/2000  (faltou  demonstrar  as  aferições  e  não  comprovou  que  os  pagamentos  ocorreram  nos  meses  em  que  aconteceram os lançamentos contábeis de junho e dezembro);  ·  ­ pela documentação apreendida conclui­se que os pagamentos eram  mensais;  ·  ­  parte  dos  recibos  de  pagamentos  comprovam  que  os  valores  escriturados  como participação  nos  resultados  nada mais  é que  uma  tentativa  de  reconhecimento  contábil  das  despesas/custos  referentes  aos pagamentos não lançados nas folhas de pagamento e portanto não  oferecidos à tributação pela empresa;  Dessa forma a fiscalização procedeu ao lançamento dos valores referentes à  documentação apreendida da seguinte forma:  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002108/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.156  S2­C3T1  Fl. 4          5 ·  ­  Recibos  com  identificação  de  alguma  rubrica  que  compõe  as  planilhas  com  o  título  de  Participação  nos  Resultados  (Avulso,  Produção, Gratificação, D/R), foram lançados como Produção.  ·  ­  Demais  recibos:  foram  lançados  como  outras  remunerações  sem  relação com a participação nos resultados.  Considerando  que  o  procedimento  contábil  se  repetiu  em  todo  o  período  fiscalizado, a denúncia do Ministério Público do Trabalho, os depoimentos de ex­empregados  em  processos  trabalhistas,  a  fiscalização  formou  convicção  de  que  a  conduta  descrita  acima  aconteceu  em  todo  o  período  fiscalizado.  Dessa  forma,  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007 com base nos lançamentos  contábeis da conta Participação nos Lucros ou Resultados.  Assim, havendo lançamento previdenciário correto, em face de não acudir a  determinação  legal  9Lei  nº  10.101/2000),  está  a  recorrente  sujeita  ao  mesmo,  por  descumprimento  da  obrigação  principal,  culminando  também  o  dever  de  honrar  com  a  obrigação principal.  PLANO DE SAÚDE  Desenvolve  em sua peça  recursiva,  de  forma até perfulgente,  a  tese de que  houve revogação tácita do artigo 28, § 9º , ‘q” da Lei 8.212/91, pela Lei nº 10.243/2001, que  acrescentou o§ 2º do artigo 458 da CLT.  Diz que a legislação previdenciária trata o conceito de remuneração de forma  abrangente,  ao  passo  que  a  novel  legislação  trabalhista,  por  ser  mais  especifica,  exclui  o  pagamento de plano de saúde do conceito de salário e de remuneração.  Tenho, pelas conclusões legais sobre o tema, que a tese é acertada,  todavia,  esbarra  no  fato  que  o  plano  de  saúde  não  integra  o  salário­de­contribuição,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes.  Diferente  do  que  nos  trás  a  fiscalização:  4.  6  .  3  Os  valores  pagos  a  Plano  de  Saúde  para  alguns  empregados/sócios  constituem  em  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  pois  o  benefício  não  estende  à  totalidade de seus empregados/sócios;  Deveria a Recorrente em sua impugnação demonstrar que os planos de saúde  estavam  disponíveis  à  todos,  aderindo  que  os  desejasse.  Entretanto,  não  há  nos  autos  a  demonstração que assim era o procedimento da Recorrida, ficando óbvio que o plano de saúde  oferecido a alguns membros da direção, não era disponível a todos os funcionários.  Concluir que não há a hipótese descrita na Lei 8.212/91, art. 28, inciso I, §9º,  alínea  "p",  devendo  ser  mantido  no  presente  lançamento  os  valores  apurados  referentes  a  “plano de saúde”.  MATÉRIAS NÃO RECORRIDAS.  Urge tratar das matérias não suscitadas em seu recurso, cujas quais penso não  constituir  matéria  de  ordem  pública,  já  que  estas  normas  (ordem  pública)  são  aquelas  de  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6  aplicação imperativa que visam diretamente a tutela de interesses da sociedade, o que não é o  caso.  Neste diapasão tenho que a ‘Ordem Pública’ significa dizer do desejo social  de justiça, assim caracterizado porque há de se resguardar os valores fundamentais e essenciais,  para  construção  de  um  ordenamento  jurídico  ‘JUSTO’,  tutelando  o  estado  democrático  de  direito.  Por  outro  lado,  julgar matéria  não  questionada  e  que não  trate do  interesse  público é decisão ‘extra petita’, como é o caso em tela onde a multa não foi anatematizada pelo  Recorrente,  e  que  tem  o  meu  pronunciamento  de  aplicação  da  multa  mais  favorável  ao  contribuinte, mas que neste momento não  julgo  a questão, eis que não  refutada no  recurso e  não se trata de matéria de ordem pública.  Tem o meu voto no sentido de que matéria não recorrida é matéria atingida  pela  instituição  do  trânsito  em  julgado,  mesmo  as  matérias  de  ordem  pública  não  pré­ questionadas, porque, em não sendo pré­questionadas há limite para cognição.  Das pesquisas realizadas para definir o que seja ‘matéria de ordem pública’,  parece­nos  que  a  mais  completa  seja  a  de  Fábio  Ramazzini  Becha,  que  peço  vênia  para  transcrevê­la:    “..  Matéria  de  Ordem  Pública  trata­se  de  conceito  indeterminado,  a  dificuldade  de  interpretação  é  maior  do  que  nos conceitos legais determinados. ..  Prossegue:    “...  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.  O  fato  de  se  estar  diante  de  um  conceito  indeterminado  não  significa  que  o  conteúdo  da  expressão  “ordem  pública”  seja  inatingível.(...)”  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002108/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.156  S2­C3T1  Fl. 5          7 (...)  A  ordem  pública  representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado  por  conta  da  preservação  de  valores  fundamentais,  proporcionando  a  construção  de  um  ambiente  e  contexto  absolutamente  favoráveis  ao  pleno  desenvolvimento  humano.  Trata­se de instituto que tutela toda a vida orgânica do Estado,  de  tal  forma  que  se  mostram  igualmente  variadas  as  possibilidades  de  ofendê­la.  As  leis  de  ordem  pública  são  aquelas  que,  em  um  Estado,  estabelecem  os  princípios  cuja  manutenção  se  considera  indispensável  à  organização  da  vida  social, segundo os preceitos de direito.  (...)  Para Andréia  Lopes  de Oliveira  Ferreira matéria  de  ordem  pública  implica  dizer que:     “são  questões  de  ordem  pública  aquelas  em  que  o  interesse  protegido é do Estado e da sociedade e, via de regra, referem­se  à  existência  e  admissibilidade  da  ação  e  do  processo.  Trata­se  de  conceito  vago,  não  podendo  ser  preenchido  com  uma  definição” e cita Tércio Sampaio Ferraz, para quem “é como se  o  legislador  convocasse  o  aplicador  para  configuração  do  sentido adequado”     A princípio tem­se que matéria de ordem pública é aquela que diz respeito à  sociedade  como  um  todo,  e  dentro  de  um  critério  mais  correto  a  sua  identificação  é  feita  através de se saber qual o regime legal que ela se encontra, ou seja, quando a lei diz.  É bem verdade e o difícil é que nem sempre a lei diz se determinada matéria  é ou não de ordem publica, e, neste caso, para resolver a questão, urge que a concretização e a  delimitação do conteúdo da ordem pública constitui tarefa exclusiva das Cortes Nacionais.  Todavia, elas mesmas (Cortes Superiores) não definiram com exatidão o que  vem ser matéria de ordem pública, e tão pouco se a multa quando não recorrida deve ou não ser  decidido por ser matéria imperiosa de julgamento, tratando­se de interesse geral.  E mais, mesmo quando a matéria é de ordem pública e não pré­questionada, o  STJ vem reiteradamente decidindo que, reconhecidamente matérias de ordem pública, quando  não analisada em instâncias inferiores e tão pouco pré­questionadas, não devem ser analisadas  naquela Corte. ‘Ex vi’ Acórdão abaixo:  AgRg  no  REsp  1203549  /  ES  AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2010/0119540­7   Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA (1098)   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8  T2 ­ SEGUNDA TURMA  Data de Julgamento 03/05/2012  DJe 28/05/2012   Ementa   AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  SUSPENSÃO  DE  LIMINARINDEFERIDA.  PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES DE ORDEM  PÚBLICA.­  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme  no  sentido  de  que,  na  instância  especial,  é  vedado  o  exame  de  questão  não  debatida  na  origem,  carente  de  pré­questionamento,  ainda  que  se  trate  eventualmente  de  matéria  de  ordem  pública.Agravo  regimental improvido.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da  Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade  dos  votos  e das  notas  taquigráficas  a  seguir, prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista  do  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  acompanhando  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­ Relator. Os  Srs. Ministros  Castro Meira,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin  e  Mauro  Campbell  Marques  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  Ministro­ relator.  Assim, tenho que a multa não é matéria de ordem pública porque, como dito  por  Fábio  Rmanssini  Bechara,  ela  não  ‘representa  um  anseio  social  de  justiça,  assim  caracterizado por conta da preservação de valores fundamentais, proporcionando a construção  de um ambiente e contexto absolutamente favoráveis ao pleno desenvolvimento humano’.  Mantenho a multa aplicada porque não houve anatematização especifica da  matéria,  levando­se  em  consideração,  sobretudo,  que  o  recurso  quando  aviado  já  estava  em  vigor a novel legislação.  CONCLUSÃO  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, dele conheço para NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como Voto.  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA ­ Relator  (assinado digitalmente)  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15504.002108/2010­13  Acórdão n.º 2301­004.156  S2­C3T1  Fl. 6          9 Voto Vencedor  Conselheiro Adriano Gonzáles Silvério, Redator Designado  A  divergência  ora  apontada  em  relação  ao  voto  do  Conselheiro  Relator  refere­se exclusivamente em relação à retroatividade da multa, após as alterações empreendidas  pela Lei nº 10.941/09.   Peço  vênia  ao  Ilustre  Conselheiro  Relator  pois  entendo  que  o  Código  Tributário Nacional autoriza expressamente que o julgador, diante da alteração legislativa mais  benéfica  ao  contribuinte  em  relação  a  penalidade  possa  aplicar  a  nova  disposição  legal  independente da sua veiculação, como no caso concreto, em sede de recurso voluntário. Nesse  sentido o artigo 106 do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Em  relação  à  multa  há  de  se  registrar  que  o  dispositivo  legal  que  lhe  dá  supedâneo foi alterado pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, merecendo verificar a questão  relativa à  retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do  inciso  II, do artigo 106, da Lei nº  5.172, de 25 de outubro de 1966.  Segundo as novas disposições legais, a multa de mora que antes respeitava a  gradação prevista na  redação original do artigo 35, da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  passou a ser prevista no caput desse mesmo artigo, mas agora limitada a 20% (vinte por cento),  uma vez  que  submetida  às  disposições  do  artigo  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996.  Incabível a comparação da multa prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91,  já que este dispositivo veicula multa de ofício, a qual não existia na legislação previdenciária à  época do  lançamento e, de acordo com o artigo 106 do Código Tributário Nacional deve ser  verificado o fato punido.   Ora  se  o  fato  “atraso”  aqui  apurado  era  punido  com  multa  moratória,  consequentemente, com a alteração da ordem jurídica, só pode lhe ser aplicada, se for o caso, a  novel multa moratória, prevista no caput do artigo 35 acima citado.   Fl. 227DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     10  Incide na espécie a retroatividade benigna prevista na alínea “c”, do inciso II,  do artigo 106, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, devendo  ser  a multa  lançada na  presente  autuação  calculada  nos  termos  do  artigo  35  caput  da Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,  se mais benéfica ao contribuinte.     (assinado digitalmente)  Adriano Gonzáles Silvério                     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 24/11 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assin ado digitalmente em 21/12/2014 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 10814.013418/2006-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/05/2006 AGRAVO INOMINADO. Recebido como Recurso Voluntário. Os defeitos de forma não devem servir de óbice aos atos de defesa do contribuinte. CAPITULAÇÃO GENÉRICA. AMPLA DEFESA. Demonstrado na defesa apresentada o conhecimento da matéria não há que se falar em preterição do direito de defesa. DECISÃO DO RECURSO. O julgamento dos processos administrativos em 1ª. instância é da competência das Delegacias da RFB de Julgamento. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O domicilio tributário para envio das intimações é o endereço fornecido pelo contribuinte para a Administração tributária. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 30/05/2006 AGRAVO INOMINADO. Recebido como Recurso Voluntário. Os defeitos de forma não devem servir de óbice aos atos de defesa do contribuinte. CAPITULAÇÃO GENÉRICA. AMPLA DEFESA. Demonstrado na defesa apresentada o conhecimento da matéria não há que se falar em preterição do direito de defesa. DECISÃO DO RECURSO. O julgamento dos processos administrativos em 1ª. instância é da competência das Delegacias da RFB de Julgamento. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. O domicilio tributário para envio das intimações é o endereço fornecido pelo contribuinte para a Administração tributária. NORMAS PROCESSUAIS. DISCUSSÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.

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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 30/05/2006  AGRAVO  INOMINADO. Recebido  como Recurso Voluntário. Os  defeitos  de forma não devem servir de óbice aos atos de defesa do contribuinte.  CAPITULAÇÃO GENÉRICA. AMPLA DEFESA. Demonstrado  na  defesa  apresentada o conhecimento da matéria não há que se falar em preterição do  direito de defesa.  DECISÃO DO RECURSO. O julgamento dos processos administrativos em  1a. instância é da competência das Delegacias da RFB de Julgamento.  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  O  domicilio  tributário  para  envio  das  intimações  é  o  endereço  fornecido  pelo  contribuinte  para  a  Administração  tributária.  NORMAS  PROCESSUAIS.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA  CARF  Nº  1.  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento  administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, justificadamente,o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Luiz Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     2 Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  EDITADO EM: 12/08/2011  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa e Álvaro Arthur Lopes  de Almeida Filho.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2ª Turma da DRJ  São Paulo II ­ SP, a qual, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação, nos termos  do Acórdão nº 17­37156, proferido em 15 de dezembro de 2009.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 01 a 10) formalizado para  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  que  constituiu  crédito  tributário no valor de R$ 890.905,61.  A  importadora  acima  qualificada  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  n°  2006.61.19.003859­0, em trâmite perante a 4a.Vara Federal em Guarulhos/SP, com  pedido  liminar,  objetivando  promover  o  desembaraço  aduaneiro  de  uma  aeronave  objeto de arrendamento mercantil sem o pagamento do IPI ou, ao menos, que fosse  recolhido  à  alíquota  de  1%. Como  a  liminar  foi  indeferida,  depositou  em  juízo  o  montante integral do valor discutido.  Em conseqüência, a aeronave submetida a despacho sob o regime aduaneiro  especial de admissão temporária, pelo prazo de 60 meses, por meio da Declaração de  Importação n° 06/0626194­4, registrada em 30/05/2006, foi desembaraçada.  Lastreando­se  no  artigo  79  da  Lei  n°  9.430/96  e  artigo  6°  da  IN/SRF  n°  285/2003, a fiscalização entendeu ser devido o IPI à alíquota de 5%, proporcional ao  tempo de permanência no país do bem destinado à prestação de serviços. Por esse  motivo, lavrou Auto de Infração para prevenir a decadência, com a exigibilidade do  crédito tributário suspensa por força do depósito judicial acima mencionado.  Cientificada  do  lançamento  em  23/08/2006,  a  importadora  apresentou  impugnação em 22/09/2006, fls. 38/135, alegando, em síntese, que:  (a)  o  presente  processo  administrativo  deverá  permanecer  totalmente  sobrestado  até  a  solução  da  controvérsia  na  via  judicial,  devendo  a  autoridade  administrativa abster­se de qualquer ato no sentido de exigibilidade da exação, sob  pena de configurar ato atentatório no exercício da jurisdição, em razão de ter havido  o  depósito  integral  do  valor  do  tributo,  cuja  legalidade  da  cobrança  está  sendo  discutida em mandado de segurança;  (b) a autuação é manifestamente ilegal, pois ao elencar os dispositivos legais  que teriam sido supostamente violados pela autuada, o fez de forma indiscriminada,  mencionando genericamente vários artigos, o que caracteriza cerceamento do direito  de defesa;  (c)  no  mérito,  argumenta  que  o  IPI  não  deve  ser  exigido  no  desembaraço  aduaneiro de produto arrendado, por não existir legislação complementar prevendo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10814.013418/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.137  S3­C1T2  Fl. 218          3 desembaraço aduaneiro de produto arrendado como fato gerador do imposto, assim  como o valor das parcelas do arrendamento como sua base de cálculo;  (d) apesar de o contrato de arrendamento mercantil prever "em tese" o prazo  de 5 anos, a admissão temporária somente foi requerida pelo prazo de 1 ano. Logo, a  exigência  do  IPI  pelo  período  integral  é  indevida,  pois  nem  o  proprietário  sabe  quanto tempo a mercadoria ficará no país;  (e)  requer,  assim,  seja  julgada  improcedente  a  autuação  e  determinado  o  sobrestamento do processo administrativo.  A  DRJ  assim  se  manifestou  no  acórdão  recorrido,  ao  não  conhecer  a  impugnação:  ­ que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário por ação judicial não  impede o  lançamento, nem suspende o curso do processo administrativo fiscal,  só não sendo  lícito à Administração exigir o crédito tributário;  ­  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  são  as  mesmas  do  Mandado  de  Segurança impetrado, e conforme § 2o, art. 1o. do Decreto­Lei nº 1737/79 e art. 38, parágrafo  único  da  Lei  nº  6830/80  a  propositura  de  ação  judicial  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto.  A recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 202 e sgs, onde alega que a  matéria discutida no processo  administrativo  é diversa da matéria versada nos  autos da  ação  judicial.  No Mandado de Segurança n° 2006.61.19.003859­0 discute­se a liberação da  mercadoria,  e no Processo Administrativo discute­se  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  cobrança  do  IPI,  em  operação  realizada  mediante  o  Regime  Aduaneiro  de  Admissão  Temporária.  E  que  a  impugnação  não  analisou  o  pedido  de  nulidade  por  ter  ocorrido  capitulação  genérica,  já  que  na  autuação  foram  citados  30  (trinta)  artigos  do  Decreto  nº  4544/02.  Alega também ter o direito de ter a impugnação decidida pelos Delegados da  RFB, conforme art. 25,  I do Decreto nº 70235/72, por  isso requer o  recebimento do presente  instrumento como Agravo Inominado, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Requer  ao  final  que  as  intimações  sejam  realizadas  em  nome  de  seu  advogado, cita o nome e endereço.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     4 Preliminares  Da denominação do instrumento.  A  recorrente  apresenta  documento,  fls.  202  e  sgs.,  que  denomina  Agravo  Inominado, dirigido ao Inspetor da RFB em São Paulo, e apesar de citar no seu documento o  Decreto nº 70.235/72 (cita artigo já revogado há quase 10 anos), que dispõe sobre o Processo  Administrativo Fiscal – PAF, demonstra desconhecê­lo.  No  PAF,  para  o  julgamento  dos  tributos  de  competência  da  União,  estão  previstas  duas  instâncias  administrativas  para  julgamento,  a  1a.  instância  a  cargo  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  e  a  2a.  instância  sob  responsabilidade  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF/MF.  Também no PAF estão previstos dois  tipos de defesa para o contribuinte: a  impugnação e o recurso voluntário, conforme arts. 14 e 33 do PAF.  Ao  tomar  ciência  do  acórdão  da  DRJ  é  possibilitado  ao  contribuinte  a  apresentação de recurso voluntário, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência da decisão, conforme  art. 33 do PAF:   Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  O processo administrativo fiscal segue o princípio do formalismo mitigado de  modo a possibilitar o acesso do administrado ao processo de maneira mais simples possível, e  da oficialidade previstos na Lei nº 9784/99. Os defeitos de forma não devem servir de óbice  aos atos de defesa do contribuinte.  Por isso entendo por receber o documento Agravo Inominado como Recurso  Voluntário, já que presentes elementos suficientes para a defesa da recorrente.  Da Capitulação genérica.  A recorrente requer a nulidade do feito por ter ocorrido capitulação genérica,  já que na autuação foram citados 30 (trinta) artigos do Decreto nº 4544/02, e que este pedido  não foi analisado em sede de impugnação.  No Auto de Infração, fls. 5 e 6, consta o enquadramento legal do lançamento  efetuado da seguinte forma:  ENQUADRAMENTO LEGAL  Arts. 2°, 15, 16, 17, 21, 24, 30, 32, 34, 122, 123, 125, 127, 130,  131, 138, 200, 201, 202, 465, 466, 467, 469, 470, 471, 472, 473,  474, 476, 478, 488 do Decreto n° 4.544/02 (RIPI/2002).  Artigo 6° da IN/SRF n° 285/2003, em conjunto com o art.. 79 da  Lei n° 9430/96.   Artigos 324 a 330 do D. 4.543/2002, com alterações dadas pelos  Decretos n°4.765/2003 e nº 5.138/2004.      Consta também no Auto de Infração, fls. 5, a descrição das infrações apuradas:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10814.013418/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.137  S3­C1T2  Fl. 219          5 001 ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  O importador, através da DI de n° 06/0626194­4, registrada em 30/05/2006,  submeteu ao regime aduaneiro especial de admissão temporária uma (01) aeronave  LEARJET nova, completa, modelo 45, número de série 45­2048, equipada com dois  motores  HONEYWELL  TFE731­20AR,  nos  de  série  P11670D  e  P116701.  A  aeronave foi classificada na Tarifa Externa Comum sob código 8802.30.31.  Esta importação foi amparada pela Licença de Importação n° 06/0817008­6.  Foi  concedido  o  prazo  de  60  meses  (05  anos)  para  a  permanência  do  bem  em  território nacional, conforme disposto no artigo 6° da IN/SRF n° 285/03. Por tratar­ se de admissão temporária com pagamento de imposto proporcionalmente ao tempo  de  permanência  no  país,  o  fato  resultou  na  alíquota  de  5%  para  o  IPI,  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  4°  do  art.  6°  do  mesmo  dispositivo  normativo  (o  recolhimento proporcional para o IPI é amparado pelo art. 79 da Lei n° 9.430/96).  O  processo  administrativo  de  acompanhamento  da  referida  Admissão  Temporária  foi  formalizado  sob  n°  10814.011741/2006­07,  com  Termo  de  Responsabilidade ALF/GRU sob n° 0438/2006.  Ocorre  que  a  requerente  obteve  o  desembaraço  da  DI  supra  sem  o  recolhimento do IPI proporcional incidente na importação. Por aplicação do inciso II  do  art.  151  do  CTN  houve  depósito  do  montante  devido  em  22/06/2006  (R$  890.905,61) ­ com cobrança condicionada à Decisão final em Ação Judicial ­ Justiça  Federal  ­  processo  da  4a  Vara  Federal  em  Guarulhos  ­  SP  sob  n°  2006.61.19.003859­0  e  acompanhada  pelo  processo  administrativo  pelo  SECAT/ALF/AISP n° 10814.005546/2006­30.  Visando  resguardar os  interesses da Fazenda Nacional  e prevenir o  instituto  da  decadência,  foi  lavrado  o  presente,  estando  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  lançado,  conforme  disposto  no  art.  151,  inciso  II  do  Código  Tributário  Nacional ­ C.T.N. (Lei n° 5.172/66).  ANO/DI/ADIÇÃO Valor Tributável IPI  06/0626194­4/001 R$ 17.818.112,25  Os  trinta  artigos  do  Decreto  nº  4.544/02  a  que  a  recorrente  se  refere  são  dispositivos do Regulamento do  Imposto sobre Produto  Industrializado – RIPI, base  legal da  exação.  A  recorrente  demonstra,  tanto  na  impugnação  apresentada,  quanto  no  documento  recebido  como  Recurso  Voluntário,  que  entendeu  perfeitamente  porque  estava  sendo autuada, tanto é assim que apresenta defesa detalhando a matéria.  Entendo  portanto  não  ter  sido  infringido  seu  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa, e que no Auto a matéria e as normas legais estão perfeitamente capituladas.  Da decisão pela DRF.  A recorrente solicita o direito de ter a impugnação decidida pelos Delegados  da RFB, conforme art. 25, I do Decreto nº 70235/72, por isso requer o recebimento do presente  instrumento como Agravo Inominado, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Para tanto cita o dispositivo do art. 25, I do Decreto nº 70235/72:  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     6 "Art. 25. O julgamento do processo compete:  I ­ em primeira instância:  a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  quanto  aos  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério  da Fazenda (..)"  Entretanto,  o  art.  25  do  Decreto  nº  70235/72,  foi  alterado  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001:  Art. 25.  O  julgamento  do  processo  de  exigência  de  tributos  ou  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  compete:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­ 35, de 2001) (Vide Decreto nº 2.562, de 1998)   I ­ em primeira  instância,  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada  da  Secretaria  da  Receita  Federal;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)   a)  aos  Delegados  da  Receita  Federal,  titulares  de  Delegacias  especializadas  nas  atividades  concernentes  a  julgamento  de  processos,  quanto  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal.  (Redação dada pela  Lei  nº 8.748, de 1993)   b)  às  autoridades  mencionadas  na  legislação  de  cada  um  dos  demais  tributos  ou,  na  falta  dessa  indicação  aos  chefes  da  projeção regional ou local da entidade que administra o tributo,  conforme for por ela estabelecido  Portanto o julgamento dos processos administrativos, cabe em 1a. instância às  Delegacias da RFB de Julgamento, órgão de deliberação interna e natureza colegiada da RFB,  não havendo base legal para seu apelo.   Também o recebimento do apelo como Agravo Inominado não está previsto  na norma legal que disciplina o Processo Administrativo Fiscal – PAF, Decreto nº 70.235/72.  Da intimação ao advogado.  Requer  por  fim  que  as  intimações  sejam  realizadas  em  nome  de  seu  advogado, cita o nome e endereço.  No PAF, Decreto nº 70.235/72, está previsto a forma e local de entrega das  intimações, que deverão ser seguidas pela Administração Pública, sem previsão de outra forma  alternativa.  Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;    II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo  sujeito passivo;   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10814.013418/2006­60  Acórdão n.º 3102­01.137  S3­C1T2  Fl. 220          7  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:    a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou    b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.    §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:    I ­ no endereço da administração tributária na internet;    II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou   III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (...)   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:    I ­ o endereço postal por ele  fornecido, para fins cadastrais, à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (grifos  meus).  Do mérito  No recurso voluntário, a recorrente alega que a matéria discutida no processo  administrativo é diversa da matéria versada nos autos da ação judicial.  No Mandado de Segurança n° 2006.61.19.003859­0 discute­se a liberação da  mercadoria,  e no Processo Administrativo discute­se  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da  cobrança  do  IPI,  em  operação  realizada  mediante  o  Regime  Aduaneiro  de  Admissão  Temporária.  Entretanto isto não é verdade. Na decisão do Mandado de Segurança, fls. 28 e  sgs., consta:  DECISÃO LIMINAR  FRIBOI  LTDA.,  qualificada  nos  autos,  impetrou  mandado  de  segurança  em  face  do  INSPETOR  CHEFE  DA  ALFÂNDEGA  DO  AEROPORTO  INTERNACIONAL  DE  GUARULHOS­SP,  visando  a  que  seja,  inclusive  em  sede  de  medida  liminar,  suspensa a exigência do imposto sobre produtos industrializados  em  razão  da  importação  temporária  do  bem  objeto  do  instrumento particular do contrato de arrendamento de aeronave  (Learjet 45, modelo 45,  sim 2048  (45­2048), ano de  fabricação  2006,  (nova/fábrica), prefixo americano N80169, equipado com  motores Honeywell — modelo:  TFE731­20AR,  S/N:P  116700  e  P116701,  completo  e  equipada  p/  aero  navegabilidade)  e,  por  conseqüência,  determinar  à  autoridade  impetrada  a  suspensão  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES     8 do  ato  praticado,  em  razão  da  inconstitucionalidade  de  sua  cobrança,  ou,  de  forma  alternativa,  a  autorização  para  que  a  impetrante recolha aos cofres da União o valor equivalente a 1%  (um por cento) do IPI, na forma proporcional, depositando essa  quantia  em  juízo  em  conta  corrente  vinculada a  esse  juízo,  até  final  sentença  mediante  termo  de  responsabilidade  do  arrendatário,  mantendo­se  suspenso  o  IPI  sobre  o  período  restante, nos termos do art. 6.°, parágrafo 5.° da lei n.° 9.430/96.  Consoante dispõem o §  2°,  do  artigo 1°,  do Decreto­lei  n° 1.737/1979,  e o  artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/1980, a propositura, pelo contribuinte, de Mandado  de  Segurança,  ação  anulatória  ou  declaratória  de  nulidade  de  crédito  da  Fazenda  Nacional,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso interposto.  Também este é o entendimento constante da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  E  segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF,  Portaria  MF  nº  256/2009  e  alterações posteriores:   art.  72  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  rejeitar  as  preliminares e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 29/09/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 12/08/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 13839.002497/2005-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Tal como disposto no Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, as decisões de Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de repercussão geral, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, a COFINS incide apenas sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-01.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  Tal como disposto no Regimento  Interno deste Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais,  as  decisões  de  Supremo  Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  repercussão  geral,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pelo contribuinte. Inconstitucional o § 1º do artigo 3º da  Lei  9.718/98,  a  COFINS  incide  apenas  sobre  o  faturamento mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços e de serviços de qualquer natureza.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 09/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho e Nanci Gama, ausente justificadamente o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  impugnação  a  exigência  fiscal  relativa  à  Contribuição  para  o  Programa de Integração Social — PIS. O feito, referente aos períodos de apuração  de 28/02/1999 a 31/12/2003, constituiu crédito tributário no total de R$ 50.819,21,  somados o principal, multa de ofício e juros de mora incorridos até o mês anterior ao  da lavratura.  O Auto de Infração, fls. 27/42, tem por fundamento a seguinte constatação:  Em relação ao PIS — Programa de Integração Social — o contribuinte deixou  de  recolher  parcialmente  a  contribuição,  por  não  considerar  as  alterações  introduzidas pela Lei n° 9.718/98, que a partir de fevereiro/1999 alterou a incidência  dessa  contribuição  que  passou  a  ser  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  referidas  receitas.  Em  decorrência  desse  procedimento adotado apuramos o valor que deixou de  ser  recolhido com base no  demonstrativo apresentado à fiscalização. (..)  A contribuinte foi intimada do feito fiscal em 17/11/2005. A impugnação foi  apresentada em 15/12/2005.  Na peça impugnatória a contribuinte, em síntese:  •  Em  preliminar,  alega  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  fisco  com  relação  aos  fatos  geradores  compreendidos  entre  fevereiro  de  1999  e  outubro  de  2000,  argumentando  que  deve  ser  aplicado  ao  caso  o  artigo  150,  §  4°,  na  determinação do prazo decadencial;  • Quanto ao mérito:  No  que  se  refere  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  novembro  de  2000  e  novembro de 2002, entende que o lançamento deve ser julgado improcedente posto  que  fundado  em  norma  inconstitucional.  Assevera  que  o  art.  3º,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718, de 27 de novembro de 1998, feriu a Carta Magna ao ampliar a base de cálculo  da contribuição discutida. Cita julgados do Supremo Tribunal Federal nesse sentido;  No  que  se  refere  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  dezembro  de  2002  e  dezembro  de  2003,  entende  que  com  o  advento  da  Lei  n°  10.637,  a  contribuição  passou  a  ser  devida  sobre  a  totalidade  das  receitas,  razão  pela  qual  concorda com a autuação e junta os DARFs de fls.83/89 como prova de quitação.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2003  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE  OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial  rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  que  há  recolhimento,  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  conta­se da ocorrência do respectivo fato gerador.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13839.002497/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.151  S3­C1T2  Fl. 2          3 INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  COMPETÊNCIA.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco.  BASE DE CÁLCULO. PIS.  A base de cálculo da contribuição o Programa de Integração Social (PIS) é a  receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para as receitas.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Conforme  já  esclarecido,  a  lide  abrange  os  fatos  geradores  ocorridos  entre  novembro de 2000 e novembro de 2002, tendo em vista que, para as ocorrências posteriores à  entrada em vigor da Lei 10.637/02, a empresa reconheceu a procedência da autuação e efetuou  o pagamento correspondente.  Neste  sentido,  o  que  se  discute  no  presente  feito  diz  respeito  ao  crédito  tributário constituído em decorrência do conhecido alargamento da base de cálculo introduzido  pela Lei 9.718/98.  Quanto a isso, como é cediço, a inconformidade dos contribuintes alcançados  pelo  alargamento  levou  o  assunto  ao  Poder  Judiciário. A matéria  terminou  por  ser  decidida  pelo Supremo Tribunal Federal, considerada como de repercussão geral, nos seguintes termos.  Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido  de  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência do Tribunal  acerca da  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos  do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio, que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em pauta. Em  seguida,  o Tribunal,  por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o  tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Plenário,  10.09.2008.  RE 585.235­QO, Min. Cezar Peluso  Tal  como  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  conforme  alteração  introduzida  pela  Portaria  586/2010,  as  matérias  de  repercussão  geral  deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte.  "Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­  B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até  que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes."(AC)  Código do Processo Civil  Art.  543­B. Quando houver multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do  Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.   §  1o  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte.  §  2o  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.   § 3o Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.   §  4o  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.   §  5o  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Por  esse  motivo,  tendo  em  conta  a  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  VOTO  POR  DAR  INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  10 de agosto de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.              Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13839.002497/2005­11  Acórdão n.º 3102­01.151  S3­C1T2  Fl. 3          5                   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 09/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13884.001912/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/05/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. O julgamento de questão não suscitada na impugnação torna nulo o acórdão por falta de competência do órgão julgador.
Numero da decisão: 3201-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão de piso, com retorno à instância a quo para que nova decisão seja exarada. JOEL MIYAZAKI - Presidente. LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Redator designado para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JOEL MIYAZAKI (Presidente), CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, WINDERLEY MORAIS PEREIRA, LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES e DANIEL MARIZ GUDINO.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.001912/00­16  Acórdão n.º 3201­001.921  S3­C2T1  Fl. 195          2 Em cumprimento  ao  despacho de  designação  emitido  pelo Presidente  da 2ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  eu,  Conselheiro  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  transcrevo  voto  depositado  e  não  formalizado,  realizado  pela  1ª  Turma  da  2ª  Câmara  da  Terceira Seção do CARF dado que o Relator, Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes,  não mais compõe o Colegiado.   Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a  empresa  já qualificada, em decorrência de não reconhecimento  do "ex" tarifário adotado para a mercadoria despachada.  O  importador,  por meio  da Declaração de  Importação  (DI)  n°  00/0422374­2,  registrada em 12/05/2000,  submeteu a despacho  a mercadoria  por  ele  descrita  como  sendo  "01  (uma) máquina  operando por eletroerosão de comando numérico, para corte de  metal,  com  unidade  de  inserção  automática  do  fio,  gerador  e  unidade  de  filtração  e  refrigeração,  marca  AGIE,  modelo  AGIECUT CLASSIC­3, N/S 145" classificável na Tarifa Externa  Comum no código 8456.30.19.  O importador solicitou o "ex" tarifário para a mercadoria, com  fulcro na Portaria a MF­202/98.  Entendeu  a  fiscalização  que  a  mercadoria  efetivamente  importada não se enquadrava no referido "ex", por tratar­se de  máquina  com  unidade  de  inserção  semiautomática  do  fio,  conforme  dados  técnicos  dos  sistemas  de  eletroerosão  a  fio,  fornecidos pelo próprio fabricante do produto, bem como laudo  técnico fornecido por Engenheiro credenciado pela DRF / SJC.  Sendo  assim,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  ora  impugnado,  para cobrança da diferença dos tributos devidos e recolhidos a  menor,  apurados em  face do não  reconhecimento do  "ex",  com  os acréscimos legais devidos.  Tais diferenças referem­se ao Imposto de Importação, com juros  de mora  e multa  de  ofício  (art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96)  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  vinculado  à  importação, correspondente à reconstituição da base de cálculo  do tributo.  Às  fls.  16/17  foi  juntado  o  laudo  técnico  já  referido,  e  às  fls.  25/35 uma declaração do fabricante da máquina, segundo a qual  o catálogo comercial refere­se apenas ao movimento manual de  introdução  da  bobina  de  fio  na  máquina,  após  o  que  toda  a  passagem do  fio  é  automática. No  referido  catálogo  consta,  às  fls. 32, que a máquina tem sistema automático de transporte de  fio.  Após  ciência  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  providenciou  o  desembaraço  da  mercadoria  com  base  na  Portaria  389/76,  garantido por depósito integral do valor exigido (fls. • 40/41), e  apresentou impugnação de fls. 58.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.001912/00­16  Acórdão n.º 3201­001.921  S3­C2T1  Fl. 196          3 Os principais pontos da impugnação são abaixo relatados:  1.  A  máquina  possui  sistema  automático  de  transporte  do  fio,  conforme catálogo comercial.  2.  A  inserção  semi­automática  do  fio  prende­se  unicamente  à  colocação da bobina de fio na máquina, devido ao seu peso de  25 quilogramas.  3. Protesta por realização de perícia por engenheiro certificante  credenciado  no  local  onde  está  funcionando  o  equipamento,  para que se constate o alto grau de sofisticação do mesmo.  Sobreveio  decisão  da  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  II/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/05/2000  INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX".  Constatando­se que as características da mercadoria importada  não  se  enquadram  literalmente  no  texto  do  destaque  "EX"  tarifário,  cabe  a  descaracterização  do  mesmo  por  parte  da  fiscalização, bem como a exigência dos tributos devidos, com os  respectivos acréscimos legais.  MULTA  DE  OFÍCIO:  A  declaração  inexata  da  mercadoria  enseja a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei  9.430/96.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes   Refere­se o presente processo administrativo a auto de infração,  lavrado em  decorrência de não reconhecimento do "ex" tarifário adotado para a mercadoria despachada.  A  recorrente,  em  sua  impugnação,  basicamente  afirma  estar  correta  a  classificação que adotou, requerendo a produção de prova pericial, com o objetivo de analisar a  máquina em funcionamento.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 13884.001912/00­16  Acórdão n.º 3201­001.921  S3­C2T1  Fl. 197          4 A decisão recorrida negou o pedido de perícia por entendê­la desnecessária,  afirmando estar correto o procedimento fiscal.  Constata­se,  contudo,  que  a  decisão  recorrida  abordou  questões  não  suscitadas pelas partes, quais sejam a exigência da multa de ofício e dos juros de mora.  Trata­se,  portanto,  de  uma  decisão  extra  petita,  que  foi  além  da  matéria  impugnada, com o consequente extrapolamento da competência atribuída a este órgão julgador.   Segundo o artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72, que rege o contencioso  administrativo  fiscal,  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente.  Desta  forma,  a  decisão  recorrida  deve  ser  declarada  nula,  com  o  processo  retornado  a autoridade  a quo para que uma nova decisão  seja proferida,  sendo observado os  limites legais.  Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o recurso voluntário, para  que  se  declare  nula  a  decisão  de  primeira  instância  devendo  o  processo  retornar  à  instância  preparadora, para que seja proferida uma nova decisão.   Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  ­  Redator  designado  para  a  formalização do acórdão                                Fl. 197DF CARF MF Impresso em 24/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 12/08/2015 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/08/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 11080.904849/2013-51
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 24/08/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO ACATADA. Não é nulo o Despacho Decisório que contém os elementos essenciais do ato administrativo. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis o direito ao crédito. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Declaração de compensação fundada em direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior não pode ser homologada se a contribuinte não comprovou a existência do crédito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. MULTA E JUROS DE MORA. Débitos indevidamente compensados por meio de Declaração de Compensação não homologada sofrem incidência de multa e juros de mora. INCONSTITUCIONALIDADE. DE NORMA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. Não compete aos julgadores administrativos pronunciar-se sobre a inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Participou do julgamento o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que se declarou impedido (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sérgio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 3          2 Não  compete  aos  julgadores  administrativos  pronunciar­se  sobre  a  inconstitucionalidade de leis ou atos normativos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Participou do  julgamento o Conselheiro  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso de Melo em substituição ao Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da  Silveira que se declarou impedido    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Sérgio Celani ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Cássio Schappo e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.    Relatório  Inicialmente, esclarece­se que estão em julgamento nesta 1ª Turma Especial da  3ª Seção de Julgamento do CARF cento e quarenta e oito processos da mesma contribuinte, em que  o cerne da discussão é o mesmo: a certeza e liquidez de crédito pleiteado, decorrente de pagamento  indevido ou a maior de Cofins, ou contribuição para o PIS/Pasep ou IPI, e o ônus da prova deste  direito.  Feitas estas observações, passa­se ao relato propriamente dito.  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­DRJ/CTA  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho decisório  da Delegacia  da Receita  Federal do Brasil de origem.  O  processo  se  iniciou  com  PER/DCOMP,  por  meio  do  qual  a  contribuinte  pleiteou o reconhecimento de direito de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de  tributo e a compensação de débitos tributários com o crédito pleiteado.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 4          3 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  informado  no  PER/DCOMP,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  suficiente  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência/insuficiência  de  crédito,  a  compensação  declarada não foi homologada ou foi homologada apenas parcialmente.  Como enquadramento legal foram citados os arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional CTN), e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996,  conforme quadro  “3 – FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL”  do  despacho decisório “  Extraio do relatório da decisão recorrida resumo das alegações apresentadas  pela contribuinte contra o despacho decisório:  “Na manifestação apresentada, a contribuinte argúi em preliminar a nulidade  do Despacho Decisório, alegando o não atendimento ao requisito constitucional da  fundamentação do ato administrativo, além de ferir os princípios de ampla defesa,  contraditório e do devido processo legal, estando, outrossim, revestido de desvio de  finalidade.  Expõe  que  o  ato  administrativo  resumiu­se  a  informar  a  não  homologação da compensação declarada com o parco fundamento da inexistência de  crédito  disponível;  entende  que  o  procedimento  correto  da  fiscalização  seria  o  de  intimar  a  contribuinte  para  que  prestasse  informações  sobre  a  origem  do  crédito,  bem como do  fundamento de validade; e  ressalta a necessidade de  fundamentação  ou motivação dos atos administrativos para o exame de sua legalidade, finalidade e  moralidade  administrativa.  Alega  que  o  Despacho  Decisório  não  se  presta  a  dar  início  ao  contraditório  administrativo,  eis  que  carente  de  fundamentação,  restando  prejudicado o seu direito de defesa, e que também extrapolou sua função precípua,  tornando­se meio  oblíquo  pelo  qual  a  fiscalização  buscou  interromper  o  prazo  de  homologação da compensação declarada. Diz que a autoridade preparadora deixou  de  cumprir  seu  dever  de  ofício  de  bem  instruir  o  procedimento  fiscal,  como  a  solicitação  de  informações,  apreensão  de  documentos,  diligências,  dentre  outros  expedientes.  Sob  o  tema  “Do  Mérito”,  discorre  especificamente  sobre  o  princípio  da  verdade material, citando diversos doutrinadores. Mas nada aduz sobre o origem do  suposto  crédito,  apenas  alegando  a  posterior  juntada  de  documentos  que  comprovariam  as  ‘alegações  trazidas  na  presente  manifestação’,  eis  que  o  direito  creditório, diz, pode ser comprovado a qualquer tempo.  Por  fim,  argumenta  sobre  a  inaplicabilidade  da  multa  de  mora  em  face  do  princípio  constitucional  de  não  confisco  e  dos  princípios  administrativos  da  razoabilidade e da proporcionalidade..  A  ementa  do  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Curitiba­DRJ/CTA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade  contém o seguinte teor:  “ASSUNTO: ...  Data do Fato Gerador: ...  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA  ESCLARECIMENTOS.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 5          4 A ausência de pedido de esclarecimentos ou realização de diligência na fase  preparatória do procedimento fiscal não caracteriza cerceamento do direito de  defesa,  que  é  assegurado  na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com  a  manifestação de inconformidade.  1PIS/PASEP.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTO  VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado como origem do crédito  está  integral  e validamente  alocado para  a  quitação de débito confessado.  PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO.   A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas  na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a  existência de direito creditório pleiteado.  MULTA E JUROS DE MORA. DÉBITOS NÃO HOMOLOGADOS.  Os  débitos  indevidamente  compensados  sofrem  a  incidência  de  multa  e  juros  de  mora,  nos  percentuais  determinados  pela  legislação,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  da  contribuição até o dia em que se efetivar o seu pagamento, uma  vez  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos não homologados.”  No  recurso  voluntário  a  recorrente  repete  as  alegações  da manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                                              1 Nos processos em que o crédito alegado se refere à Cofins,  consta COFINS. Nos processos em que o crédito  seria originado de Contribuição para o PIS/Pasep, consta PIS/PASEP.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  Admissibilidade do recurso voluntário.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para julgamento nesta  turma especial.  Preliminar de nulidade do despacho decisório.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior do tributo em discussão.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil­RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, não restando crédito disponível para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  No  mesmo  quadro  3,  consta  que  diante  da  inexistência  do  crédito  não  se  homologava a compensação declarada, bem como o valor devedor consolidado, correspondente  aos débitos indevidamente compensados, e a data para pagamento.  Há,  ainda,  a  informação  de  que  para  verificação  de  valores  devedores  e  emissão  de  DARF,  deveria  ser  consultado  o  endereço  da  internet  “www.receita.fazenda.gov.br”, na opção “Onde Encontro” ou através de certificação digital na  opção “e­CAC”, assunto “PER/DCOMP Despacho Decisório”.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação e de que houve desvio de finalidade.  Por outro  lado,  a manifestação de  inconformidade, a qual, por  força do art.  74, §§ 9º a 11 da Lei nº 9.430, de 1996, aplicam­se as regras previstas no Decreto nº 70.235, de  1972,  demonstra  que  a  contribuinte  exerceu  plenamente  seu  direito  ao  contraditório,  sem  nenhuma dificuldade, provando que não houve cerceamento do direito de defesa.  Por estas razões, vota­se por negar provimento às alegações preliminares.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 7          6 Certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Conforme visto acima:  i) O processo se iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de tributo;  ii) Foi constatado pela RFB que o pagamento informado como indevido ou a  maior  fora  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido;  iii)  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório;  iv)  Esta  constatação  baseou­se  em  dados  constantes  do  sistemas  informatizados da RFB, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por  meio de declarações fiscais próprias.  Uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF como devido, o DARF a ele  relativo não  prova a existência de crédito algum  A DRJ/CTA, tendo em vista que a contribuinte não apresentou documentação  fiscal e contábil hábil e suficiente para comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado,  manteve o despacho decisório.  As  decisões  da  DRF  e  da  DRJ  estão  amparadas  no  fato  de  a  legislação  tributária dispor que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do  crédito  tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do Código Tributário Nacional­CTN), e de a lei  que trata do processo administrativo tributário federal estabelecer que a prova documental deve  ser apresentada na impugnação (art. 16, §4º, do Decreto nº 70.235, de 1972).  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  nenhum  documento  ou  livro  fiscal  ou  contábil  foi  apresentado com o recurso voluntário.  A recorrente limitou­se a discorrer sobre o princípio da verdade material.  Tratando­se  de  despacho  eletrônico,  admite­se  a  apresentação  destes  documentos e livros após a decisão da DRJ, pois alguns Conselheiros entendem que o princípio  da verdade material assim autoriza, outros entendem que se está diante de caso em que a prova  se destina a contrapor  fatos ou razões posteriormente  trazidas aos autos, hipótese prevista no  art. 16, §4º, letra “c” do Decreto nº 70.235, de 1972.  O importante é que a contribuinte, até o presente, não apresentou nenhum  documento ou livro, fiscal ou contábil, que pudesse comprovar seu direito.  Logo, não comprovou a certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 8          7 Não é só isso. A recorrente sequer argumentou sobre os fatos ou direito que  ensejariam o crédito.  Por estas razões, com fundamento no art. 170 do CTN e no art. 333 do CPC,  aplicável  subsidiariamente  ao  caso,  que  determina  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor  quanto ao fato constitutivo de seu direito, não cabe o reconhecimento do crédito pleiteado.  Sobre multa e juros de mora  Os artigos 61 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, deixam claro que são devidos  juros de mora e multa no presente caso. Cito:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide  Decreto nº 7.212, de 2010)  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)  §6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 9          8 indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)   §7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no §7º, o débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto  no §9º. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de  2003)   §10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   (...)”  Veja­se que os §§ 6º a 8º acima dispõem que a declaração de compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  e  que,  não  homologada  a  compensação  e  não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §7º,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  para  inscrição  em Dívida Ativa  da União,  sendo devidos  juros  de mora  e  multa.  A  exigência  do  pagamento  destes  débitos  não  se  submete  a  julgamento  administrativo.  Além disso, os membros do CARF não podem afastar aplicação ou deixar de  observar  lei  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  em  casos  excepcionais  não  presentes, a teor do disposto no art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22/6/2009,  e do disposto no art. 26­A da Decreto nº 70.235, de  1972, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/5/2009.  O mesmo se conclui do enunciado da Súmula CARF nº 2, verbis:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11080.904849/2013­51  Acórdão n.º 3801­005.043  S3­TE01  Fl. 10          9 Conclusão  Pelo exposto, em especial, pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 29/04/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 05/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13888.001110/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Ementa: CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.
Numero da decisão: 3401-002.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl que davam provimento parcial em menor extensão; e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento, às despesas portuárias e de exportação. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 15/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite Queiroz Lima.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 Ementa: CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Os serviços diretamente utilizados no processo de produção dos bens dão direito ao creditamento do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito quando utilizado como insumo no processo de produção dos bens vendidos e que geraram receita tributável. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. RENÚNCIA FISCAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. Não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou do Pis - não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO LEGAL. O direito de utilizar o crédito do PIS não cumulativo e da Cofins - não cumulativa não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Apenas os créditos do PIS não cumulativo e da Cofins não cumulativa apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art. 3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de compensação ou ressarcimento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Regra geral, considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas no recurso devem vir acompanhadas das provas correspondentes.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e Robson José Bayerl que davam provimento parcial em menor extensão; e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que davam provimento também quanto às despesas de arrendamento, às despesas portuárias e de exportação. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. EDITADO EM: 15/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite Queiroz Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001110/2005­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.937  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  COFINS  Recorrente  COSAN S/A INDUSTRIA E COMERCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  Ementa:  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Os  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  dos  bens  dão  direito  ao  creditamento  do  PIS  ­  não  cumulativo  e  da  COFINS  ­  não  cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  quando  utilizado  como  insumo  no  processo  de  produção  dos  bens  vendidos  e  que  geraram  receita  tributável.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 11 10 /2 00 5- 15 Fl. 297DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     2 CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA  FISCAL.  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  DESPESAS  COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL.  Não  há  como  reconhecer  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  não  cumulativo e da COFINS não cumulativo em relação as despesas de aluguel  de propriedade rural, por falta de expressa autorização em Lei.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação as despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do Cofins ou  do Pis ­ não cumulativo.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL  EXPORTADORA.  VEDAÇÃO LEGAL.  O  direito  de  utilizar  o  crédito  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  ­  não  cumulativa  não  beneficia  a  empresa  comercial  exportadora  que  tenha  adquirido mercadorias com o fim especifico de exportação,  ficando vedada,  nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO.  Apenas  os  créditos  do  PIS  não  cumulativo  e  da  Cofins  não  cumulativa  apurados, respectivamente, na forma do art. 3º da Lei n. 10637/2992 e do art.  3º da Lei n.º 10.833/2003 podem ser objetos de aproveitamento para fins de  compensação ou ressarcimento.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  CONTESTADA.  Regra  geral,  considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria que não tenha sido expressamente contestada no recurso.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  CONTESTAÇÃO.  ÔNUS  DA  PROVA.  As  alegações  apresentadas  no  recurso  devem  vir  acompanhadas  das  provas  correspondentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao  recurso nos  termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Júlio César Alves Ramos e  Robson José Bayerl que davam provimento parcial em menor extensão; e os Conselheiros Jean  Cleuter Simões Mendonça e Bernardo Leite Queiroz Lima e a Conselheira Ângela Sartori que  davam provimento  também quanto às despesas de arrendamento, às despesas portuárias e de  exportação.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.937  S3­C4T1  Fl. 3          3   EDITADO EM: 15/04/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Bernardo Leite Queiroz Lima.    Relatório    Este  processo  cuida  das  Declarações  de  Compensação  por  meio  da  qual  requer, primeiramente, reconhecimento de créditos da contribuição para a COFINS ­ Mercado  Externo,  do  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/2003.  A  contribuinte  alega  possuir  créditos  no  valor  de  R$  1.642.133,61,  no  período  de  apuração  FEVEREIRO  DE  2005,  referentes  a  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior.  A  parcela  DE  r$  185.598,96 do citado crédito  foi utilizada para a dedução da própria contribuição apurada no  período, como estabelece o art. 2° da citada Lei, restando, segundo a contribuinte, o valor de  R$  1.456.534,65  desse  crédito  para  efetuar  compensações  com  outros  tributos  de  sua  responsabilidade ou solicitar o ressarcimento ao final do período de apuração.  A contribuinte requereu o aproveitamento desse valor restante de crédito, por  meio  de  declarações  de  compensação  (DCOMP),  identificadas  pelo  Despacho  Decisório  DRF/BAURU/SAORT n. 286/2010, às fls. 107/111.  A  auditoria  fiscal  (Termo  às  fls.  84/90)  propôs  glosas,  confirmadas  pela  autoridade  administrativa  no  Despacho  Decisório  DRF  BAURU/SAORT  n.  286/2010,  que,  somadas, resultaram em R$ 454.417,78 e reduziram o pretendido e solicitado pelo contribuinte  para  o  valor  de  crédito  reconhecido  E  DISPONÍVEL  para  as  compensações  para  R$  1.002.116,87.  Foram  as  seguintes  as  glosas  e  respectivas  justificativas  constante  dessa  Informação Fiscal e do despacho decisório:  (i) bens utilizados como insumos ­   "Entende­se  como  insumo,  utilizado  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam, incluídos no ativo imobilizado (IN 404/04, art. 8o, § 4o c/c § 9o). Há  também despesas relacionados a centros de custos que foram glosadas porque  não  estão  diretamente  vinculados  á  produção  e  fabricação  dos  produtos  vendidos. No  caso  dos  armazéns  e  assemelhados,  considera­se  armazenagem  quando  uma  empresa  contrata  outra  para  que  esta  última  preste  esse  tipo  de  serviço, com emissão de nota  fiscal específica de armazenagem, em operação  de  vendas  de  mercadoria  da  primeira;  além  disso,  as  despesas  glosadas  não  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     4 podem  ser  consideradas  insumos  pois  não  foram  consumidos  no  processo  de  produção das mercadorias.  As citadas glosas do Termo de Informação Fiscal se referem às seguintes  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  COFINS  relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  mês  fevereiro  de 2005  DIRETORIA  INDUSTRIAL;  administração  planejamento  combustíveis,  materiais  de  manutenção  R$ 287,92  MANUTENÇÃO CONSERVAÇÃO CIVIL  ferramentas  operacionais,  materiais  manutenção  civil,  materiais  de  manutenção,  materiais elétricos  R$ 114,42  BRIGADA DE INCENDIO  material manutenção  R$ 228,84  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  elétrica  (instrumenta)  e  de  caldeiraria.  serviços auxiliares e limpeza operativa.  combustíveis;  ferramentas  operacionais;  lubrificantes,  material  manutenção,  materiais  elétricos.  R$ 1.893,01  armazéns  de  açúcar;  armazém  externo  de  açúcar; tonéis de álcool; tonéis de melaço.  lubrificantes,  material  manutenção, consumo água, ...  R$ 2.784,94  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar;  fermentação;  geração  de  energia  (turbo  gerador);  geração  de  vapor  (caldeiras);  laboratório industrial e micro; laboratório teor  de  sacarose;  lavagens  de  cana/  residuais;  mecanização  industrial;  preparo  e  moagem;  recepção armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento  do  caldo,  armazéns  de  açúcar;  armazém externo de açúcar; tonéis de álcool;  tonéis  de  melaço;  rede  de  restilo;  refinaria  granulado.  combustíveis;  materiais  manutenção, ....  R$ 22.819,68  contas  4301232301  e  4301181831  e  4301181929 e 4301181836  materiais  de  construção, materiais  elétricos.  R$ 883,52        TOTAL    R$ 29.012,33    (ii­A) Serviços utilizados como insumo:  "São insumos os serviços prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de produtos destinados à  venda (IN SRF 404/04, art. 8o, § 4o c/c/ § 9o). Há também despesas relacionados  a  centros  de  custos  que  foram  glosadas  por  que  não  estão  diretamente  vinculados  á  produção  e  fabricação  dos  produtos  vendidos.  No  caso  dos  armazéns  e  assemelhados,  considera­se  armazenagem  quando  uma  empresa  contrata outra para que esta última preste esse tipo de serviço, com emissão de  nota fiscal específica de armazenagem, em operação de vendas de mercadoria  da  primeira;  além  disso,  as  despesas  glosadas  não  podem  ser  consideradas  insumos pois não foram consumidos no processo de produção das mercadorias.  as  despesas  com  corretagem  e  comissões  não  estão  vinculadas  à  produção  e  fabricação, portanto não são insumos e foram glosadas. Os veículos não podem  ser classificados como máquinas e equipamentos, como pretende a contribuinte,  por isso foram glosadas as despesas com aluguel de veículos.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.937  S3­C4T1  Fl. 4          5 As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos  e  aos  seguintes  valores  para  apuração  de  créditos  do  COFINS  relacionados ao mercado externo (ME) PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  do  mês  de  fevereiro  de  2005  oficinas  mecânica  (manutenção  automotiva),  caldeiraria  e  elétrica  (instrumenta)  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  PJ..  R$ 1.493,44  MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ;.  R$ 91,97  administração industrial corporativa e  diretoria  industrial,  administração  e  planejamento industrial  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra de terceiros ­ PJ; serviços prestados ­  PJ..  R$ 174,19  brigada de combate a incêndio  mão de obra PJ  ­­­  funcionários afastados industria  mão de obra de terceiros PJ  R$ 29,61  incentivo vale transporte indu.  transporte de empregados  R$ 8.513,15  armazéns  de  açúcar;  armazéns  externo  de  açúcar;  toneis  de  alcool;  toneis de melaço.  mão de obra de manutenção  ­ PJ; mão de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  de  máquinas  ­  PJ;  serviços  prestados  ­  PJ;  mão de obra contratada;   R$ 25.615,88  CORRETAGEM  E  COMISSÕES:  contas contábeis 6101232311 .  mão  de  obra  de  terceiros  ­  PJ;  serviços  prestados ­ PJ;.  R$ 1.351,21  TRANSPORTE  DE  PESSOAL:  contas  contábeis  4301202003  E  4301202001.  transporte TURMAS E EMPREGADOS  ­  PJ.  R$ 11.348,54  Aluguel de equipamentos e máquinas  ALUGUEL DE VEÍCULOS  R$ 1.789,35  TOTAL    R$ 50.407,34        (iii) despesas de arrendamento pagos a PJ:  "É  vedado o  aproveitamento  de  créditos  sobre  o  valor  dos  aluguéis  de  bens,  quando  devidos  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  não  se  enquadrem  no  conceito  de  prédios, máquinas e equipamentos, como por exemplo, o aluguel ou arrendamento de  terrenos e propriedades rurais, entre outros ( Lei 10.833/2003, art. 3o, inciso IV). Pelo  demonstrativo  da  contribuinte,  constam  despesas  com  arrendamento  de  propriedades  rurais, as quais não se pode admitir, em face da legislação citada e transcrita. Glosado,  por conseguinte, neste item, o montante de R$ 75.980,96"    As  citadas  glosas  do  Termo  de  Informação  Fiscal  se  referem  às  seguintes  despesas  e  custos e aos seguintes valores para apuração de créditos do COFINS relacionados ao mercado  externo (ME) PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2005:    centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  de  fevereiro  de  2005  contas  contábeis  4301212101,  4301212119, 4301212105.  arrendamento  agrícola  ­  PJ;  arrendamento  manaca/s.an; arrendamento agrícola ­ coligadas..  R$ 75.980,96      Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     6   iv  ­  despesas  com  armazenagem  e  frete  na  exportação  (=despesas  com  documentos  e  estadias + despesas relativas a trading):  A contribuinte registrou na conta contábil 6101242421 (Despesas Portuárias)  R$ 1.248.938,01 no período de apuração em questão. Desse total, a autoridade fiscal glosou R$  843.669,87 por se referirem a despesas com serviços de operações portuárias e de embarque, e  elas  não  poderiam  se  enquadrar  como  despesas  de  armazenagem  e  frete.  Após  essa  glosa,  restou o saldo de R$ 405.268,14.   A  autoridade  fiscal  também glosou  neste mês  em  discussão  as  despesas  de  estadia  (conta  6101242422),  valor  do  crédito  R$  46,22,  e  despesas  com  documentos  de  exportação (conta 6101242426) no valor de R$ 1.267,22, por não corresponderem a serviço de  frete ou armazenagem.  Mas  a  autoridade  fiscal  apurou  também  que  a  contribuinte  é  comercial  exportadora, que revende no mercado externo bens adquiridos no mercado interno. E o § 4º do  artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c inciso III do art. 15 da mesma Lei, veda a apuração de  créditos vinculados à receita desse tipo de exportação. Dessa forma, as parcelas dos encargos  de  exportação  (despesas  portuárias,  despesas  transporte  rodoviário  e  despesas  transporte  ferroviário) proporcionais às receitas como comercial exportadora não podem ser aproveitadas  como crédito. Somente a parcela proporcional às receitas com mercadorias de produção própria  é  que  podem  ser  aproveitadas.  A  Informação  Fiscal  demonstra  a  apuração  consoante  essa  proporcionalidade e o disposto no § 4º do art. 6º da Lei 10.833/2003: proporção entre receita de  exportação  e  receita  total  =  60,55%.  Aplicando  esse  porcentual  sobre  a  soma  das  despesas  portuárias  aceitas  (não  glosadas)  e  das  despesas  de  transporte  rodoviária  e  frete marítimo,  a  glosa resultante da proporcionalidade ficou em R$ 278.562,87.    (v) perdas com operações derivativas:  Até  31/03/2005,  o  art.  84  da  Lei  n.  10.833/2003permitia  às  pessoas  jurídicas  não  financeiras, sujeitos à incidência não cumulativa da contribuição em discussão, que realizassem  operações de hedge em bolsas de valores, de mercadorias e de futuro ou no mercado de balcão,  calcular crédito calculados, à alíquota de 4,6%, sobre o valor da perda verificada no mês nessas  operações. O Crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  pode  ser  aproveitado  nos meses  subseqüentes, mas a legislação não autorizou o uso e compensação e ressarcimento. Esse tipo  de  crédito  não  está  elencado  entre  os  previstos  no  art.  3º  da  Lei.  A  contribuinte  calculou  créditos sobre despesas relacionadas na conta 6301171713 (perdas com operações derivativas),  e pelos motivos explicados foram glosados.     centro de custo  descrição tipos de despesas  valor  total  de  fevereiro de 2005  contas contábeis 63011171713  PERDAS COM OPERAÇÕES DERIVATIVOS.  R$ 52.273,39        A inconformidade da contribuinte:    A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando:  o  a  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  é  distinto  da  não  cumulatividade do IPI e do ICMS; o conceito de insumo para o PIS e a  COFINS  não  pode  se  basear  no  que  determina  a  legislação  do  IPI;  há  vicio de ilegalidade;  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.937  S3­C4T1  Fl. 5          7 o  especificamente em relação às glosas  relativas aos bens utilizados como  insumos. elas não podem prevalecer porquanto "tratam­se de ferramentas  operacionais,  materiais  de  manutenção  utilizados  na  mecanização  industrial,  no  tratamento  do  caldo,  na  balança  de  cana­de­açúcar,  na  destilaria  de  álcool,  os  quais  estão  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo,  razão  pelo  qual  deveriam  ter  sido  admitidos  pela  autoridade  fiscal".   o  sobre as despesas com combustíveis ­ que os combustíveis foram adquiridos  para  o  transporte  do  produto  para  exportação  e  que  são  indispensáveis  à  atividade  agroindustrial.  Argumenta  que  não  há  como  se  negar  que  a  atividade  agroindustrial  integrada  demanda  grandes  espaços,  e,  por  isso  mesmo,  uma movimentação muito  grande  de máquinas  e  veículos,  seja  na  colheita  e  nos  transporte  de  matéria­prima  dos  fundos  agrícolas  para  a  indústria, seja no transporte de máquinas, eguipamentos e, sobretudo, adubos  e produtos guímicos aos diversos fundos agrícolas onde são aplicados. Sem  mencionar  o  transporte  da  mão  de  obra  que  é  indispensável  em  todo  o  processo  de  plantio,  tratos  culturais,  colheita  e  industrialização.  Em  decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o  seu estágio, são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas  por  agrimensores,  agrônomos  e  demais  empregados  qualificados  para  a  finalidade  de  tratar  da  cultura.  E  que  todo  esse  transporte  se  faz  em  sua  grande parte por meio de veículos próprios e de terceiros movidos à gasolina  ou álcool ou, na hipótese de ônibus, óleo diesel. Sem combustível, portanto,  não  há  como  se  conceber  o  plantio,  os  tratos  culturais,  a  colheita,  o  transporte  e,  por  fim,  a  industrialização  da  cana­de­açúcar.  ...  resta patente  que os combustíveis se consubstanciam em verdadeiro insumo de produção  intrinsecamente  ligados  ao  processo  agroindustrial  e,  conseqüentemente,  à  atividade da Recorrente.  o  no  item  de  serviços  utilizados  como  insumos,  que  todas  as  glosas  são  equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens indicados pela  fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo.  o  são  também  indevidas  as  glosas  dos  custos  relacionados  com  armazenagem e  transporte do produto para  fins de exportação,  inclusive  as  demais  despesas  portuárias.  E  que  não  há  como  negar  que  essas  despesas  estão  diretamente  ligadas  ao  processo  produtivo;  não  pode  ser  aceita a glosa com as despesas de exportação, pois se referem a "serviços  com o recebimento, armazenagem e embarque, ... e transporte rodoviário  para  os  terminais  portuários  cujo  nítido  propósito  é  o  transporte  para  exportação. ... O mesmo com as despesas de estadia .. que se referem ao  custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo  terminal portuário." E elas encontram amparo nos §§ 1º a 3º do art. 6º da  Lei 10.833/2003.  o  no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado  também o  arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legítimo o crédito  pleiteado. E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um  "prédio  rústico",  como  prescreve  o  art.  4o  do Estatuto  da Terra  (Lei  n°  4.504/64),  conceito  este  posteriormente  incorporado  no  texto  da  Lei  n°  8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica­se à espécie  o disposto no art. 1 1 0  do CTN;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     8 o  não deve prosperar a  indevida glosa dos créditos dos veículos utilizados  pela  recorrente,  na  medida  em  que  também  estão  vinculados  ao  seu  processo produtivo, com o  transporte de cana  (caminhões) e  locomoção  de  funcionários  do  setor  agrícola  nas  lavouras  de  cana­de­açúcar.  Destarte,  deve  prevalecer  um  conceito  mais  amplo  de  equipamentos  e  máquinas, de modo a abranger também os veículos utilizados no processo  de produção agroindustrial.  o  sobre glosa das perdas  com operações derivativas  ­  "Igualmente não há  razões para a glosa das despesas relacionadas com perdas com operações  derivativas  (despesas  e  perdas  com  aplicações  financeiras)  porquanto  o  seu  aproveitamento  encontra  amparo  no  artigo  3º,  inciso  V,  da  lei  n.  10.833, 2003."    Os  julgadores  a  quo  apreciaram  a  contestação,  a  autuação  e  demais  documentos que instruem o processo, e firmaram as seguintes considerações e conclusões:  1.  não apreciar as alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade;  2.  considerar definitiva a glosa quanto a crédito presumido de agro indústria  e a glosa relativa às despesa com aluguel de veículos, por não terem sido  contestadas na manifestação de inconformidade;  3.  analisaram  a  questão  das  glosas  nos  mesmos  termos  genéricos  postos  pela recorrente, sem se debruçar especificamente e individualizadamente  nos itens glosados pela fiscalização (identificados pelas respectivas notas  fiscais de aquisição);  4.  sobre bens utilizados como insumos ­ que nenhum dos itens relacionados  pela recorrente, já reproduzidos (ferramentas operacionais e materiais de  manutenção),  podem  efetivamente  ser  enquadrados  na  eonceituaçâo  de  insumos,  porquanto  não  se  tratam  de  matérias­primas  ou  materiais  de  embalagem e  tampouco  desgastam­se  em  contato  direto  com  o  produto  em fabricação.  5.  sobre combustíveis utilizados no transporte ­ que a legislação equiparou  os combustíveis aos demais bens considerados como insumos. desde que  aqueles  também sejam utilizados diretamente no processo produtivo, de  fabricação do açúcar e do álcool destinado à venda. Portanto, não há que  se  falar  em  creditamento  na  aquisição  de  combustíveis  utilizados  no  transporte  da  produção  para  a  exportação  ou  mesmo  da  mão­de­obra  utilizada no processo agrícola, como pleiteou expressamente a recorrente.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  6.  sobre serviços utilizados como insumos ­ que neste caso o direito argüido  reporta­se  ao  conceito  de  insumos.  Ou  seja,  apenas  os  serviços  efetivamente  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  gerar  créditos  do  PIS/COFINS  ­  Não  cumulativo.  Tendo  a  fiscalização  observado  este  critério  nas  glosas  procedidas,  reputaram  como  correto  o  procedimento  fiscal, nesse aspecto."  7.  sobre aluguel de propriedade rural ­ que as normas que criam direitos em  matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque  tais direitos  implicam, em última análise,  cm renúncia  fiscal a  favor de  uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse  sentido,  penso  que  ao  intérprete/aplicador  destas  normas  não  é  dado  o  direito  de  ampliar  o  alcance  dos  benefícios  criados  pelo  legislador  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.937  S3­C4T1  Fl. 6          9 ordinário,  sob  pena  de  estendê­los  a  quem  ele  não  quis  alcançar,  mormente quando se trata de autoridade administrativa. Destarte, a meu  sentir  o  direito  à  apuração  de  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo  só  alcança  as  despesas  de  aluguéis  de  prédios  (obviamente,  utilizados  nas  atividades da empresa), no sentido estrito da palavra, que não abrange a  propriedade rural."  8.  despesas  de  armazenagem,  frete  e  de  exportação  ­  que  as  glosas  se  justificaram pela  constatação que as despesas  (despesas  com embarque,  despesas  portuárias  s/retenção)  não  podiam  ser  associadas  a  encargos  com  frete  e  armazenagem  na  operação  de  venda.  E  a  contribuinte  não  apresentou  prova  do  direito  material  que  alega.  E  sobre  a  glosa  pela  proporcionalidade  entre  receitas  de  exportação  e  receitas  de  exportação  com  revenda,  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo  de  receita  de  exportação por revenda.  9.  com relação ao crédito apurado com perdas nas operações derivativas  ­  que a contribuinte se limitou a defender que o aproveitamento pleiteado  estaria garantido pelo art. 84 da Lei n, 10.833/2003; mas a contestação da  contribuinte não corresponde ao motivo da glosa, pois o que a autoridade  fiscal  apontou  é  que  o  crédito  assim  apurado  não  pode  ser  aproveitado  para compensação ou ressarcimento, por falta de previsão legal. Por isso  deve ser mantida a glosa.    O Acórdão n.º 14­34.310 proferido por unanimidade de votos em 27/06/2011  pela mui  respeitável  1ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto ficou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa matéria  que não tenha sido expressamente contestada.  IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas  documentais  correspondentes,  sob  risco  de  impedir  sua  apreciação  pelo  julgador administrativo.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento *da  matéria, do ponto de vista constitucional.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para  efeitos  de  apuração  dos  créditos  do  PIS  ­  Não  cumulativo,  entende­se  como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados venda  apenas  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     10 desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam incluídas no ativo imobilizado.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos que dão  direito ao creditamento do PIS ­ Não Cumulativo incidente em suas aquisições.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS.  A  aquisição  de  combustíveis  gera  direito  a  crédito  apenas  quando  utilizado  como insumo na fabricação dos bens destinados à venda.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  DESPESAS DE EXPORTAÇÃO.  Em relação às despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto  destinado à venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito da Cofins ou  do Pis ­ Não cumulativos.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  RENÚNCIA FISCAL.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DESPESAS COM  ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL E DE VEÍCULOS.  No  contexto  de  interpretação  restritiva  de  norma  que  implica  em  renúncia  fiscal, não há como reconhecer o direito à apuração de créditos do PIS  ­ Não  cumulativo ou do Cofins não cumulativo em relação às despesas de aluguel de  propriedade rural e de veículos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  ingressou  com  recurso  voluntário  contra  essa  decisão  e  repisou as razões que compuseram sua contestação apreciada pela instância de 1º piso, além de  negar que tenha havido matéria não contestada, como afirmaram os julgadores. E que não cabe  exigir a parte correspondente a esses ítens supostamente não contestados.     É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Prolegômenos    O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.937  S3­C4T1  Fl. 7          11 competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     12 instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente. Reproduzo, a título de exemplos, trecho do bem fundamentado  voto  do  I  Conselheiro  Maurício  Taveira  e  Silva  proferido  no  Acórdão  n.  3301­000.954,  refletindo a intensidade crescente dos debates:  O  tema  em  questão  enseja  as  maiores  polêmicas  acerca  do  PIS  e  Cofins  não  cumulativos em decorrência do termo “insumo” utilizado pelo legislador, sem a devida  definição de sua amplitude, ou seja, se o insumo a ser considerado deva ser somente o  “direto” ou se o termo deve abarcar, também, os insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o tema. Os arts 3º, inciso  II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, dispõem sobre a possibilidade de a pessoa jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Visando  normatizar  o  termo  “insumo”  a  Receita  Federal  editou  as  Instruções  Normativas, IN SRF nº 247/02, art. 66, § 5º, no caso do PIS e IN SRF nº 404/04, art. 8º,  § 4º para a Cofins. Nelas, o fisco limitou a abrangência do termo “insumos” utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços, os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços. Necessário, ainda,  que os bens não estejam incluídos no ativo imobilizado, bem assim, os serviços sejam  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.937  S3­C4T1  Fl. 8          13 prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, sendo aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos  concretos,  foram  editadas diversas Soluções de Consultas, por vezes conflitantes, as quais acabaram por  ensejar  a  elaboração  de  inúmeras  Soluções  de  Divergência.  Na  sequência  dos  acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da  Cofins  na  sistemática  não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez mais  intenso  o  coro  a  rejeitar a não cumulatividade dessas contribuições de modo  tão restritivo, nos moldes  do IPI.  (...)  Tendo em vista a  extensa  redação  levada a  efeito no  caso do  Imposto de Renda, não  posso compreender que o simples  termo “insumo” utilizado na norma  tenha a mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados em relação a “todo e qualquer custo ou despesa necessários à atividade da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria fazer constar “inclusive combustíveis e lubrificantes”.  Creio que o termo “insumo” foi precisamente colocado para expressar um significado  mais abrangente do que MP, PI e ME, utilizados pelo  IPI, porém, não com o mesmo  alcance do IRPJ que possibilita a dedutibilidade dos custos e das despesas necessárias à  atividade da empresa. Precisar onde se situar nesta escala é o cerne da questão.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma  abrangência  maior  do  que  MP,  PI  e  ME  relacionados  ao  IPI.  Por  outro  lado,  tal  abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com  os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais.    A recorrente invoca o entendimento do IRPJ para servir de fonte aos critérios  de determinação dos  insumos para o PIS e para a COFINS. Mas não me parece que seja ele  adequado.  É  verdade  que  a  legislação  do  IRPJ  possui  uma  longa  trajetória  de  existência  e  consolidação,  mas,  a  principio,  creio  que  a  sua  simples  transposição  pode  gerar  mais  imprecisões que soluções. Aproveito  também o  raciocínio da  I Conselheira Fabíola Cassiano  Keramidas a esse respeito, em seu alentado Acórdão 3302­002.262:  Melhor sorte não alcança a equiparação do conceito da não cumulatividade com as  noções de custo e despesa necessária para o Imposto de Renda, conforme os artigos  290 e 299 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo do conceito de lucro, do que da definição de valor agregado ao produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao  analisar  o  disposto  na  legislação  verifica­se  que  as  despesas  contabilizadas  como “operacionais” são mais amplas do que o conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja necessária, usual  ou normal para as atividades da empresa. Todavia, este não é o critério utilizado  para o conceito de insumos.  Vários itens, que são classificados como despesas necessárias (despesas realizadas  com vendas, pessoal, administração, propaganda, publicidade, etc) ao meu sentir,  não serão, obrigatoriamente, insumos para o PIS e Cofins não cumulativos.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     14 Da  mesma  forma,  o  custo  de  produção  também  é  diferente  de  insumos,  basta  constatar  que  as  Leis  nº10.833/03  e  10.637/02  negam,  expressamente,  a  folha  de  salários como insumo para o PIS COFINS.    Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.937  S3­C4T1  Fl. 9          15 resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos  da legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos  produtos intermediários e aos materiais de embalagem, e não se limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal  e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b) não se pode acriticamente transpor para o creditamento do PIS e da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois,  além de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina  a tratar a hipótese de incidência do tributo contemplando a unidade de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­produto/serviço  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Perdoem­me mais uma vez pela brevidade nas considerações. Reconheço que  Conselheiros desta Alta Corte têm dedicado longos estudos à matéria e têm produzido artigos e  votos  que,  pela  profundidade  do  conhecimento  e  da  análise,  acabam  por  se  constituir  em  ensinamentos e abastadas fontes para nossa aprendizagem e reflexão. Este voto nada pretende  acrescer nos debates em andamento. Está sendo ele proferido sob o manto da cautela, mas com  convicção,  pela  constatação  de  que,  apesar  das  leis  em  comento  estarem  vigentes,  o  direito  correspondente ainda está em construção.  Faz­me necessário esclarecer que entendo que produção abrange fabricação;  mas  o  inverso  não  é  verdadeiro:  fabricação  está  contida  em  produção.  E  também  industrialização  está  contida  em  produção.  Mas  nem  fabricação,  nem  industrialização  compreende a totalidade das possibilidades da produção.  Quando  se  industrializa,  se  produz.  Quando  se  fabrica,  se  produz. Mas  há  produções que não são industrialização e que não são fabricação.  Produzir, em um sentido lato, é dar existência, gerar, fornecer, fazer, realizar,  fabricar, manufaturar. Mas, para o âmbito da Lei em discussão, produzir subentende um agir  humano, deliberado e com propósito, e capaz de atrair interesse jurídico. Há criação resultante  de um esforço físico e mental.  Ainda para o âmbito da Lei em discussão, as atividades de produção de bens,  regra geral, não se confundem com outras atividades do empreendimento,  tais como: vendas,  publicidade, comercialização, finanças, administração, pesquisa e desenvolvimento, projetos, e  outras.  Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção de bens ou produtos destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como  certo  que  se  referem  a  fatores  de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     16 possam  estar  em  condições  de  serem  prestados  ou  para  que  os  bens  e  produtos  possam  ser  obtidos em condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo  que:  são  os  utilizados  na  ação  de  prestar  serviços ou na ação de produzir ou na ação de fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço  possa gerar crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que  medida  esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Mérito    Da glosa dos bens utilizados como insumos    A  recorrente  é  uma  empresa  agroindustrial  que  tem  por  objeto  social  a  produção e comercialização de açúcar, de álcool, de cana­de­açúcar e demais derivados desta,  entre outras atividades.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo  que,  além  dos  lubrificantes expressamente referidos no art. 3o, II, da Lei 10.637, de 2002, com redação dada  pelo  art.  37  da  Lei  10.865/2005,  considero  "insumos",  para  fins  de  desconto  de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou  na fabricação do açúcar e dos outros produtos não cumulativos, como o álcool industrial.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  no  processo  que  produz  açúcar  e  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão  estar  incluídos  no  ativo  imobilizado  da  empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram  a legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por  todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não pode prosperar  a  argumentação da  recorrente  de  que  os  custos  e  despesas  de  operação  orientados  pelo  entendimento  do  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.937  S3­C4T1  Fl. 10          17 Imposto de Renda  sejam critérios  suficientes para  justificar o  creditamento. E  também  que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas  os  conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem  final,  desde  que  sofram  alterações,  como  desgaste,  dano  ou  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    No caso em discussão neste processo, e divergindo da autoridade fiscal e dos  julgadores  a  quo,  entendo  que  o  preparo  da  cana  de  açúcar  para  ser  ela  um  insumo  da  industrialização do açúcar e do álcool é,  sim, etapa do processo de produção do açúcar  e do  álcool. E, sendo assim, há que se identificar que despesas e custos se referem aos fatores que se  ligam comprovadamente a esse processo de produção e aos produtos açúcar e álcool vendidos.  As informações presentes neste processo, a meu ver, permitem que formemos convicção a esse  respeito.     Das glosas dos bens utilizados como insumos:    Inicialmente, neste tópico, esclareço que me parece informação evidente, de  domínio público, que o processo de colheita de cana e o seu aproveitamento para o processo de  produção  de  açúcar  e  álcool,  quando  em  escala  industrial,  implica  em  operações  realizadas  ininterruptamente,  dia  e  noite,  durante  semanas,  até meses.  Ademais,  não  só  essa  extensão,  intensidade  e  freqüência de uso, mas  também os  efeitos  abrasivos  e  erosivos  da natureza do  material  colhido,  promovem desgaste  substantivo  nos  instrumentos  usados  nessas  operações.  Por  isso,  julgo  razoável  que  as  ferramentas  de  operação  e  os  materiais  elétricos  e  de  manutenção efetivamente aplicados no processo de colheita e tratamento dessa matéria prima  possam ser considerados como não ativados ou imobilizados.    Sobre as despesas e custos relacionados às oficinas ­ (a) Depreendo, portanto,  que as despesas com combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e  materiais  elétricos  nas  oficinas  de  serviços  de  limpeza  operativa,  de  serviços  auxiliares,  de  serviços  elétricos,  de  caldeiraria  e  de  serviços  mecânicos  e  automotivos  para  as  máquinas,  equipamentos  e  veículos  utilizados  no  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  ou  seja,  sua  semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, atendem ao critério  para  caracterização  como  insumos.  (b) CONTUDO,  as  despesas  relacionadas  aos  centros  de  custos: "Diretoria Industrial/Administração planejamento", "Manutenção Conservação Civil" e  "brigada  de  incêndio"  (valor  total  no  período  =  R$  631,18),  não  têm  demonstradas  pela  recorrente  a  sua  característica  de  insumo  e  a  sua  vinculação  com  o  processo  de  produção  propriamente  dito  e  com  os  produtos  vendidos.  Por  falta  de  comprovação  e  previsão  legal,  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     18 entendo  que  as  glosas  devem  ser mantidas.  Proponho  dar PARCIAL  provimento  ao  recurso  neste item.    Sobre as despesas relacionadas diretamente ao preparo da cana de açúcar para  se  tornar  insumo  na  produção  do  álcool  e  do  açúcar  ­  Com  a  mesma  razão  anteriormente  exposta,  entendo  que  atendem  aos  critério  para  caracterização  como  insumo  as  despesas  e  custos com combustíveis, consumo de água e materiais elétricos para emprego nas atividades:  balança  de  cana;  destilaria  de  álcool;  ensacamento  de  açúcar;  fabricação  de  açúcar;  fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor  de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção  e armazenagem;  transporte  industrial;  tratamento do caldo; captação de água;  rede de restilo;  refinaria granulado. Proponho dar provimento ao recurso neste item.    Sobre  as  despesas  relacionadas  a  armazenamento  ­  Parece­me  que  as  despesas e custos glosadas neste processo não são de armazenagem, para os termos da previsão  estabelecida  pelo  inciso  IX  do  art.  3º  da  Lei  n.  10.833/2003. As  atividades  que  cuidam  dos  estoques dos insumos, dos bens em fase de processamento, dos semi­acabados e dos acabados  que ainda não estão prontos para comercialização podem ser, a meu ver, como necessárias ao  próprio  processo  de produção.  Portanto,  divirjo  das  decisões  anteriores,  pois  entendo que  as  despesas  com materiais  de  manutenção,  materiais  de  acondicionamento,  materiais  elétricos,  lubrificantes e combustíveis empregados nas atividades de estocagem são insumos no processo  de produção da cana de açúcar e do açúcar e do álcool. Proponho dar provimento ao recurso  neste item.    Sobre a glosa das despesas de materiais elétricos e de materiais de construção  das contas contábeis 4301181829 e 4301232301 ­ A autoridade fiscal efetuou esta glosa porque  eles  não  estariam  vinculados  à  produção  e  não  teriam  sido  diretamente  consumidos  na  fabricação  diretamente  sobre  o  produto;  e  também não  são  insumos  da  produção  da matéria  prima  cana  de  açúcar.  A  recorrente  não  contesta  especificamente  essa  glosa,  e  também  não  apresenta elementos que possam invalidá­la, nem demonstra que se  referem a fatores  ligados  efetivamente às atividades de produção. Por falta de comprovação de se tratar de insumo e falta  de amparo legal, proponho manter a glosa.      Das glosas dos serviços utilizados como insumos:    Glosa das despesas e custos com serviços de manutenção (i) das oficinas e  (ii) dos  armazéns  pagos  a  pessoas  jurídicas  ­  a  autoridade  fiscal  afirma  que  esses  tipos  de  despesas não correspondem ao conceito de insumo pois não estão diretamente relacionados ao  processo da  fabricação do açúcar  e do  álcool. Mas parece­me que  razão assiste à  recorrente.  Como já visto anteriormente, o conceito de insumo não pode ficar adstrito ao haurido a partir  da  legislação  do  IPI.  Separo  a  apreciação  dessas  glosas  em dois  itens.  (a) As  atividades  das  oficinas e de estocagem que atendem as outras atividades de preparo da cana de açúcar e de  fabrico do açúcar e do álcool são parte do processo de produção. As despesas pagas a pessoas  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.937  S3­C4T1  Fl. 11          19 jurídicas  para  a  manutenção  dos  equipamentos  e  instalações  pertencentes  às  oficinas  e  depósitos  dedicados  ao  processo  de  produção  podem  gerar  creditamento.  (b)  Contudo,  a  recorrente  não  demonstra  se  tratar  de  insumos  ou  como  se  integram  com  o  processo  de  produção  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  para  os  seguintes  centros  de  custo:  "MANUTENÇÃO  CONSERVAÇÃO  CIVIL",  ADMINISTRAÇÃO  E  PLANEJAMENTO  INDUSTRIAL",  DIRETORIA  INDUSTRIAL,  FUNCIONÁRIOS  AFASTADOS  INDÚSTRIA,  INCENTIVO  VALE  TRANSPORTE  INDUSTRIAL,  BRIGADA  DE  INCÊNDIO  (valor  total  no  período  R$  8.808,92),  donde  concluo  que,  por  falta  de  comprovação e falta de previsão legal, elas não podem gerar crédito pelos valores pagos. Essas  glosas, a meu sentir, devem ser mantidas. Proponho dar parcial provimento ao recurso neste  item.    Glosa das comissões e corretagens pagas a pessoas  jurídicas e  lançadas nas  contas contábeis 6101232311 ­ A autoridade fiscal glosou por não ter relação com a produção.  A recorrente não contesta especificamente essa glosa, e também não apresenta elementos que  possam invalidá­la, nem demonstra que se referem a fatores ligados efetivamente às atividades  de  produção.  Por  falta  de  comprovação  de  se  tratar  de  insumo  e  falta  de  amparo  legal,  proponho manter a glosa.    Glosa  das  despesas  de  transporte  pagos  a  PJ  ­  a  autoridade  fiscal  e  os  julgadores  a  quo  decidiram  que  essas  despesas  não  podem  ser  consideradas  insumo  e  não  podem gerar  credito  na  apuração  da  contribuição  em  questão. Consultei  os  documentos  que  instruem  este  processo,  as  planilhas  demonstrando  a  apuração  das  receitas,  as  despesas  e  os  centros  de  custos  e,  nelas,  vejo  que  as  despesas  de  transporte  de  turmas  e  de  transporte  de  empregados são alocadas nas contas 4301202001 e 4301202001,  localizadas nessas planilhas  de modo a descrevê­las como pertencentes às operações propriamente agrícolas. Nesse ponto,  entendo que razão assiste à recorrente quando se trata de custos agrícolas, pois elas se referem  a  transporte de pessoal no âmbito das  colheitas,  e,  a meu ver,  guardam  relação direta com a  produção de cana de açúcar. Entendo que a glosa não deve ser mantida, pois se trata de insumo  necessário  tendo  em  vista  as  especificidades  do  processo  da  colheita  de  cana  de  açúcar.  Proponho dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosa referente às despesas com aluguel de veículos:  A  contribuinte  havia  classificado  aluguel  de  veículos  como  despesas  com  aluguel de máquinas e equipamento, para se beneficiar do que dispõe o  inciso  IV e caput do  art. 3º da Lei n. 10.833/2003. A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das despesas  com aluguel de veículos, por entender que os veículos não podem ser considerados máquinas e  equipamentos para os termos desse inciso da Lei.  Para  os  julgadores  a  quo  a  contribuinte  não  contestou  essa matéria  em  sua  manifestação  de  inconformidade  e  a  consideraram  passível  de  exigência  definitiva.  Em  seu  recurso  a  contribuinte  alega  que  a  matéria  foi  contestada,  e  roga  para  que  haja  revisão  da  decisão do acórdão a esse respeito e que a exigência seja considerada improcedente no mérito.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     20 A meu ver, após ler atentamente a contestação de inconformidade ingressada  pela contribuinte, não  logrei chegar a conclusão diferente dos  julgadores de primeiro piso. A  matéria  efetivamente  não  foi  contestada  e  correta  foi  a  decisão  por  eles  prolatada  a  esse  respeito.  A  contribuinte,  na  parte  inicial  de  seu  recurso,  explica  que  impugnou  essa  exigência quando discutira o conceito de insumos para o âmbito do PIS e da COFINS, e que a  exigibilidade requer que haja definitividade, o que não ocorreu ao caso.  Ocorre que ao  longo do  recurso  a  contribuinte não  retorna  a essa  glosa,  ou  seja, ela não argumenta especifica e inequivocamente contra essa glosa. Ademais, ela não traz  ao recurso demonstração de como os veículos alugados integraram o processo de produção da  cana  de  açúcar  ou  do  processo  de  fabricação  do  açúcar  ou  do  alcool.  Como  explicado  anteriormente,  a meu ver,  os  fatores que  concorrem diretamente  em o processo de produção  para a obtenção da receita tributável podem fazer jus à apuração de créditos. Mas a recorrente  não  prova  o  que  alega;  ela  permanece  na  argumentação  que  veículos  são  máquinas  e  equipamentos  e  que  são  insumos,  mas  não  demonstra  como,  onde  e  quando  os  veículos  alugados  podem  ser  considerados  máquinas  e  equipamentos  e  se  integraram  de  fato  no  processo de obtenção da cana de açúcar, ou do açúcar, ou do alcool.  A  recorrente proporcionar  substância  às  suas  alegações quando a elas  junta  provas ou demonstra prejuízo à verdade material. Mas não cabe à administração e ao tribunal  administrativo suprir o que legitimamente se espera da contribuinte.    Portanto,  proponho  a  este  colegiado  não  dar  provimento  ao  recurso  e  a  manutenção da decisão recorrida e da glosa.    Glosa  das  despesas  com  aluguel  e  arrendamento  rural  ­  A  autoridade  fiscal propôs a glosa das despesas com arrendamento agrícola e rural por não se enquadraram  na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis em comento. Não consigo acompanhar a recorrente  em sua argumentação de que o vocábulo 'prédios' desta hipótese legal abrange as propriedades  rurais. A meu ver, não há essa equivalência e carece, no texto legal, a expressa autorização para  creditamento  desse  tipo  de  gasto  (arrendamentos  rural  e  agrícola).  Proponho  não  dar  provimento ao recurso neste item, por falta de previsão legal.    Glosa (a) das despesas portuárias e (b) das despesas com documentação e  estadias nas operações de exportação  ­  a autoridade fiscal e os  julgadores a quo decidiram  que essas despesas não faziam jus ao creditamento por que lhes falta a previsão legal. Elas se  referem a gastos com serviços relacionados ao porto, com destaque para as de movimentação e  embarque e estadia. A esse respeito a recorrente afirma, sem demonstrar, que elas estão ligadas  diretamente ao processo de produção ou que elas deveriam ser consideradas como de frete ou  armazenagem. As despesas com "documentação e estadia de navios" somaram R$ 17.282,18 (=  R$ 16.673,97 + R$ 608,21) e os correspondentes créditos glosados somaram R$ 1.313,44 (=  R$ 1.267,22+ R$ 46,22). As despesas portuárias foram parcialmente glosadas:  valor total de despesas portuárias    R$ 1.248.938,01  valor glosado        R$ 843.669,87  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA Processo nº 13888.001110/2005­15  Acórdão n.º 3401­002.937  S3­C4T1  Fl. 12          21 valor despesas portuárias não glosados  R$ 405.268,14    Concluo sublinhando que, a meu ver, as despesas glosadas não se confundem  com  o  frete  ou  a  armazenagem,  nem  podem  ser  consideradas  insumos,  como  propõe  a  recorrente,  e que não há previsão  legal para o creditamento desse  tipo de despesa. Proponho  não dar provimento ao recurso neste aspecto.    Glosas  das  despesas  de  exportação  pela  proporcionalidade  das  receitas  de exportação ­   Do  valor  das  despesas  portuárias  não  glosadas  (R$  405.268,14),  e  das  despesas  de  transporte  rodoviário  (conta  6101242401)  e  frete  marítimo  ­  que  somam  no  trimestre R$ 5.648.077,64 ­, a autoridade fiscal aplicou o que dispõe o § 4º do art. 6º da Lei  10.833/2003,  c/c  inciso  III  art.  15  da mesma  Lei,  ou  seja,  apurou  o  valor  correspondente  à  proporção de receitas de exportação de bens adquiridos no mercado  interno sobre o  total das  receitas.  A recorrente não se resigna com a glosa alusiva às despesas com exportação  excluídas por proporcionalidade. Ela firma que essa exclusão vulnera a não cumulatividade do  PIS e da COFINS. Contudo, a contribuinte não apresentou prova do que alega. Ocorre que o  texto do § 4º do artigo 6º da Lei n. 10.833, de 2003, c/c inciso III art. 15 da Lei 10.637/2002, é  cristalino a respeito:  art. 6º ­ A COFINS não incidirá sobre sa receitas decorrentes das operações de:  (...)  §  4º  ­  O  direito  de  utilizar  o  crédito  de  acordo  com  o  §  1º  não  beneficia  a  empresa  comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III  do caput, ficando vedado, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de  exportação.    A recorrente não contradita o fato de ser comercial exportadora e ter receita  de exportação proveniente de bens adquiridos no mercado interno e exportados, nem contesta a  apuração dos percentuais adotados pela autoridade fiscal para os cálculos. Foi correta a glosa  pela proporcionalidade entre receitas de exportação e receitas de exportação com revenda, pois  ela  corresponde  à  prescrição  legal  que  veda  o  aproveitamento  de  créditos  de  encargos  desse  tipo de receita de exportação por  revenda. Do total de R$ 524.173.19 de crédito inicialmente  calculado pelo próprio contribuinte, a autoridade fiscal corretamente glosou R$ 245.610,32, e  manteve o crédito de R$ 278.562,87. Proponho manter a glosa e não dar provimento ao recurso  neste item.      Glosa dos créditos relacionados às perdas com operações derivativas:  A  autoridade  fiscal  glosou  o  valor  R$  52.273,39  lançado  na  conta  6301171713 (PERDAS COM OPERAÇÕES DERIVATIVAS) por que os créditos calculados  sobre esse tipo de perda não pode ser usada para compensação, à alíquota de 4,6%, pois ele não  está  elencado  no  que  prescreve  o  artigo  3º  da  Lei  que  rege  essa  contribuição.  Esse  tipo  de  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA     22 crédito pode ser usado apenas para desconto ou dedução da própria contribuição apurada. Essa  também foi a conclusão dos julgadores de primeiro piso.  A  recorrente  alega  se  tratar  de  operações  realizadas  com  hedge,  com  o  objetivo de obter garantia do preço do açúcar destinado ao mercado externo, e que a base legal  está no artigo 84 da Lei que disciplina essa contribuição.  A leitura do§ 1º do art. 6º dessa Lei informa que o previsto no artigo 84 não  pode ser fonte de utilização de crédito para o aproveitamento pretendido. Não há possibilidade  dos créditos apontados pela contribuinte servirem para fins de compensação e  ressarcimento,  muito  embora  possam  servir  para  dedução  de  débitos  da  própria  contribuição.  Portanto,  entendo que não merecem reparos a glosa e a conclusão da DRJ a este respeito. Proponho não  dar provimento ao recurso neste item.      Conclusão:  Concluindo,  proponho  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  exposto neste voto,  e  considerar homologadas  as  compensações  até o  limite do valor  líquido  assim  determinado,  após  a  dedução  das  glosas  e  do  valor  que  foi  aproveitado  como  crédito para deduzir a própria contribuição.     Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ ­ Relator                             Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 24/ 04/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/04/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGU EIRA

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Numero do processo: 10711.005648/2009-56
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/09/2008 PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL DO AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPOSTA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS E DE ENQUADRAMENTO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere-se ampla descrição dos fatos apontados pela fiscalização, bem como a minuciosa indicação dos dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica menção do fundamento legal para a aplicação da multa ante o descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente. COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE ADUANEIRO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR. Obrigatoriedade de prestação de informações à Receita Federal do Brasil tanto pelo transportador quanto pelo agente de cargas em decorrência do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003. Advento do Controle Aduaneiro Informatizado, que moderniza os procedimentos fiscalizatórios, mediante lei específica - Art. 64 da Lei 10.833/2003. Norma cogente. Definição das formas de prestar as informações disciplinadas pela IN RFB 800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008 (art. 52). Prazos para a prestação de informações, na forma do artigo 22 da IN RFB 800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do caput do art. 50 IN RFB 800/2007, posteriormente alterado pela IN RFB 899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009. Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN RFB 800/2007), a ser observado durante o tempo de vacância do art. 22 da mesma Instrução Normativa. Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na forma do art. 37 c/c o art. 107, ambos do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pela Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3803-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e João Alfredo Eduão Ferreira, que davam provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente da 3ª Câmara (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis (Relator ad hoc), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).
Nome do relator: PAULO RENATO MOTHES DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 177          1 176  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10711.005648/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.934  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ MULTA ADMINISTRATIVA  Recorrente  KUEHNE + NAGEL SERVIÇOS LOGÍSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 06/09/2008  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  FORMAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SUSPOSTA  AUSÊNCIA  DE  DESCRIÇÃO  CLARA  DOS  FATOS  E  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  O auto de infração atende suficientemente aos requisitos previstos nos incisos  III e IV do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Infere­se ampla descrição dos  fatos  apontados  pela  fiscalização,  bem  como  a  minuciosa  indicação  dos  dispositivos legais e normativos inerentes ao caso, inclusive, com específica  menção  do  fundamento  legal  para  a  aplicação  da  multa  ante  o  descumprimento de obrigação acessória. Cerceamento de defesa inexistente.  COMÉRCIO INTERNACIONAL MARÍTIMO. REGRAS DE CONTROLE  ADUANEIRO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU  SOBRE OPERAÇÃO QUE EXECUTAR.  Obrigatoriedade  de  prestação  de  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil  tanto  pelo  transportador  quanto  pelo  agente  de  cargas  em  decorrência  do  caput  e  §  1º  do  artigo  37  do  Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo 77 da Lei 10.833/2003.  Advento  do  Controle  Aduaneiro  Informatizado,  que  moderniza  os  procedimentos  fiscalizatórios,  mediante  lei  específica  ­  Art.  64  da  Lei  10.833/2003. Norma cogente.  Definição  das  formas  de  prestar  as  informações  disciplinadas  pela  IN RFB  800 de 27 de dezembro de 2007, com efeitos a partir de 31 de março de 2008  (art. 52).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 56 48 /2 00 9- 56 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005648/2009­56  Acórdão n.º 3803­006.934  S3­TE03  Fl. 178          2 Prazos  para  a  prestação  de  informações,  na  forma do  artigo  22  da  IN RFB  800/2007 somente entrariam em vigor em 1º de janeiro de 2009, na forma do  caput  do  art.  50  IN  RFB  800/2007,  posteriormente  alterado  pela  IN  RFB  899/2009, que prorrogou os prazos para 1º de abril de 2009.   Expressa previsão de regra provisória, na forma do § único do art. 50 da IN  RFB 800/2007), a ser observado durante o  tempo de vacância do art. 22 da  mesma Instrução Normativa.   Incidência de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, na  forma  do art.  37  c/c o  art.  107,  ambos do Decreto­lei  37/1966,  com  redação dada  pela Lei 10.833/2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os Conselheiros Hélcio  Lafetá Reis  e  João Alfredo Eduão  Ferreira, que davam provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente da 3ª Câmara  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator  ad  hoc),  João  Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes (Relator).  Relatório  Tendo  sido  designado  como  relator  ad  hoc  neste  processo,  reproduzo  o  relatório elaborado pelo relator original e adoto o voto por ele redigido, bem como a ementa,  em conformidade com os termos constantes da ata de julgamento.  Trata­se  de  auto  de  infração  em  que  a  fiscalização  impõe  multa  à  ora  Recorrente  por  ter  deixado  de  observar  os  prazos  para  a  “prestação  de  informações  sobre  veículo ou carga transportada, ou a operação que seria executada”.  Segundo  a  Fiscalização,  o  transportador  ou  o  agente  de  cargas  estão  obrigados  a  prestar  à  Receita  Federal  do  Brasil  informações  sobre  a  chegada  das  cargas  transportadas, na forma e nos prazos definidos pela legislação.  No  caso,  a  embarcação  atracou  no  Porto  do  Rio  de  Janeiro/RJ  em  06/09/2008, sendo que a Recorrente procedeu a desconsolidação somente no dia 09/09/2008.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005648/2009­56  Acórdão n.º 3803­006.934  S3­TE03  Fl. 179          3 Por tal motivo, a Recorrente foi autuada pelo descumprimento de obrigação  acessória, qual seja, a inobservância de prazo para a prestação de informação perante a RFB.  Inconformada,  a  Recorrente  apresentou  impugnação,  sustentando,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração pela ausência de descrição clara dos fatos e do  próprio enquadramento legal, e no mérito, o não descumprimento do prazo, eis que a prestação  de  informações estaria disciplinada no artigo 22 da IN RFB 800/2007, cujos efeitos somente  entraram em vigor em 1º de abril de 2009, por força da IN 899/2008.  A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis­ SC julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. Segundo a DRJ/FNS, revelou­se  insubsistente  a  alegação  de  nulidade  formal,  pelo  que  rejeitou  a  preliminar.  E  no  mérito,  concluiu que embora o  artigo 22 da  IN RFB 800/2007 não estivesse em vigor ao  tempo dos  fatos,  a  solução  do  caso  estava  no  parágrafo  único  do  artigo  50  da  IN  RFB  800/2007,  que  impunha  prazos  de  antecedência  para  a  prestação  de  informações  inerentes  ao  Controle  Aduaneiro.  Inconformada,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário,  repisando  os  mesmos argumentos.  Em síntese, este é o relatório.   Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc  Conforme apontado no Relatório supra, tendo sido designado como relator ad  hoc  neste  processo,  adoto  o  voto  redigido  pelo  relator  original,  em  conformidade  com  os  termos constantes da ata de julgamento.  Preenchidos  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e  conhecimento  do  Recurso Voluntário procede­se ao julgamento.  A questão me parece bastante simples.  A Recorrente  está  certa  ao  defender  que  as  disposições  do  artigo  22  da  IN  RFB 800/2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que os fatos datam de setembro de  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de  2009,  na  forma do caput do artigo 50 da IN RFB 800/2007, com redação dada pela IN 899/2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800/2007, cuja redação segue abaixo:  Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução  Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de  abril  de  2009.(  Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 )  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005648/2009­56  Acórdão n.º 3803­006.934  S3­TE03  Fl. 180          4 Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador  da  obrigação de prestar informações sobre:  I  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados  prazos  menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.   (destaquei)  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere a ora Recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  10.833/2003,  têm  o  dever  de  prestar  informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração.  Art.  37. O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da Receita Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior  ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)   § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome  do  importador  ou  do  exportador,  contrate  o  transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços  conexos,  e  o  operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem e respectivas cargas.   Ora, impossível se cogitar que mesmo não estando em vigor o artigo 22 da  IN RFB  800/2007,  deixar­se­ia  de  aplicar  a  regra  prevista  no  caput  do  artigo  50  da mesma  Instrução Normativa.   Tal dispositivo diz textualmente que o tempo de vacância do artigo 22 da IN  RFB 800/2007 “não exime o transportador da obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  a  embarcação  atracou  em  06/09/2008  e  a  Recorrente  somente procedeu a desconsolidação da carga em 09/09/2008, não houve respeito aos prazos  de antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir a Recorrente, pois esta decorre de  lei específica, na forma do artigo 107 do Decreto­lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77  da Lei 10.833/2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005648/2009­56  Acórdão n.º 3803­006.934  S3­TE03  Fl. 181          5 e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga;  (...)  Assim, penso que a exigência fiscal está correta, de modo que não vislumbro  argumentos capazes de infirmar a presente autuação.  Em tempo, registramos que a tese levantada pela empresa recorrente, acerca  da denúncia  espontânea prevista na  atual  redação do artigo 102 e parágrafos  do Decreto­Lei  37/66, não se aplica ao caso dos autos. Explico a partir da transcrição do dispositivo legal:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)      §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da mercadoria;  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      b)  após  o  início  de qualquer  outro  procedimento  fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)      § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010)  Como se vê, o parágrafo 1º do artigo 102 do Decreto­lei 37/66 não considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria.  O  ato  que  determina  o  início  do  despacho  aduaneiro  de  importação  é  o  registro da DI no Siscomex. No caso dos autos há uma particularidade que envolve as novas  ferramentas  à  disposição  do  controle  aduaneiro,  sobretudo  a  implantação  do  SISCOMEX  Cargas, cujos prazos de  transmissão de  informação de conteúdo de carga estão disciplinados  pela  IN  800/2007.  Isto  é,  pela  observância  obrigatória  do  SISCOMEC  Cargas,  o  despacho  aduaneiro terá início no momento da inclusão das informações no referido sistema, cujo prazo  limite será o da atracação.    Vejamos as razões extraídas do próprio auto de infração:  A Receita Federal do Brasil, no âmbito da competência conferida pelo Art.  37  do Decreto­Lei  n.°  37,  de  18  de novembro  de  1966,  com  redação dada  pelo  Art.  77  da  Lei  n.°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  e  na maneira  prevista no Art. 64 da Lei n.° 10.833, de 29 de dezembro de 2003 estabeleceu  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005648/2009­56  Acórdão n.º 3803­006.934  S3­TE03  Fl. 182          6 que o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados deverá ser procedido  de  acordo  com a  Instrução Normativa RFB n°  800,  de  27  de dezembro  de  2007, que em seus Artigos 10 e 52 dispõe:  "Art.  1º  ­  0  controle de  entrada  e  saída de  embarcações  e de movimentação de  cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta  Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga  aquaviária do Sistema  Integrado de Comércio Exterior  (Siscomex), denominado  Siscomex Carga.  Parágrafo  único. As  informações  necessárias  aos  controles  referidos  no  caput  serão  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RW)  pelos  intervenientes,  conforme  estabelecido  nesta  Instrução  Normativa,  mediante  o  uso de certificação digital: (grifo nosso)  I ­ no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação  da Marinha Mercante  (Mercante),  gerenciado  pelo  departamento  do  Fundo  da  Marinha Mercante  (DEFI0), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes  de Carga; e   II ­ diretamente no Siscomex Carga, pelos demais intervenientes".  Conforme explicitado, nos termos da Instrução Normativa RFB n° 800, de 27  de dezembro de 2007, desde 31 de março de 2008, a forma estabelecida pela  Receita Federal do Brasil para apresentação de documentos e prestação de  informações  se  dá  por  meio  de  transmissão  e  recepção  eletrônicas,  autenticadas por via de certificação digital.  As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou  Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como às relativas  às  escalas,  aos  dados  constantes  nos  Manifestos  Marítimos  e  nos  Conhecimentos  de Carga,  devem  ser  prestadas  no  Sistema  de Controle  da  Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante  (Mercante),  sendo  gerenciadas  pela  Receita  Federal  através  do  Sistema  Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga.  Mais especificamente, a prestação das  informações  referentes à carga dar­ se­á  pela  elaboração  no  Sistema  Mercante  do  Conhecimento  Eletrônico  (C.E.­Mercante)  que,  por  sua  vez,  tem  como  base  os  dados  constantes  no  B/L.  (...)  0  planejamento  das  ações  de  Fiscalização,  a  partir  da  implementação  do  Siscomex  Carga,  está  fundamentado  em  critérios  de  análise  de  risco.  0  gerenciamento  de  risco  constitui  a  ferramenta  que  tem  permitido  a  transformação das administrações aduaneiras, possibilitando conjugar, por  um  lado,  maior  celeridade  no  processo  de  despacho  de  mercadorias  e  consequentemente  redução  dos  custos  incidentes  sobre  o  comércio  internacional acarretando maior competitividade dos produtos fabricados no  País, no exterior, e por outro  lado, mais rigor no controle da aplicação da  legislação pertinente.  Esta  análise  deve  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento  dos  dados  informados  nos  sistemas  Mercante  e  Siscomex  Carga  que  nortearão  os  atos  da  Receita  Federal  do  Brasil,  providenciando os devidos controles fiscais ou administrativos e prevenindo  a ocorrência de possíveis ilícitos aduaneiros.  Conseqüentemente,  a  falta  da  prestação  de  informação  ou  sua  ocorrência  fora dos prazos estabelecidos inviabiliza a análise e o planejamento prévio,  causando  sério  entrave  ao  exercício  do  Controle  Aduaneiro,  facilitando  a  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10711.005648/2009­56  Acórdão n.º 3803­006.934  S3­TE03  Fl. 183          7 ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de  prejudicar o combate A pirataria.  Portanto,  a  atracação  se  deu  no  dia  06/09/2008  e  o  conhecimento  de  embarque ocorreu apenas no dia 09/09/2008, ou seja, já no curso do despacho aduaneiro, o que  atrai a hipótese de não aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do Decreto­Lei  37/66.  Derradeiramente,  ainda  existe outra  regra que afasta  a denúncia  espontânea  no  caso  dos  autos.  Trata­se  do  parágrafo  3º  do  artigo  612  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 4543, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos. In verbis:  Art. 612, § 3º  ­ Depois de  formalizada a entrada do veículo procedente do  exterior não mais  se  tem por espontânea a denúncia de  infração  imputável  ao transportador.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo­se a exigência fiscal.  É como penso. É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator ad hoc                               Fl. 183DF CARF MF Impresso em 02/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2015 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 07/08/2015 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/08/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15971.000368/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. Constatado o não cumprimento, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação sobre o mérito, nulo é o acórdão exarado, devendo novo ser prolatado com a devida intimação ao contribuinte. Recurso Anulado.
Numero da decisão: 3102-000.022
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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NULIDADE DE ACÓRDÃO DA DRJ. Constatado o não cumprimento, por parte da Delegacia de Julgamento, da apreciação sobre o mérito, nulo é o acórdão exarado, devendo novo ser prolatado com a devida intimação ao contribuinte. Recurso Anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, nos termos do voto da relatora. ÉRCIA HELEN6TRAJANO D'AMORIM — Presidente e Relatora EDITADO EM: 05/10/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, constante de fl. 60-verso, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n°38, de 03 de julho de agosto de 2007, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Arara quara, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/01/2002, por exercer atividade econômica vedada de "Instalações Elétricas e Manutenção, Construção de Tubulações, ligações de motores dentre outros", com fundamento na Lei n° 9.317 de 1996, art. 9", inciso V. Teve origem o presente por Representação Administrativa formalizada pela DRP em Ribeirão Preto. A interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fl 46/58), alegando, em síntese, que sua atividade não depende de profissionais qualificados. Pleiteou que os efeitos da exclusão fossem revistos, pois traria vários transtornos para a empresa,. Não há nenhuma prova concreta de que a atividade de instalação elétrica efetuada aderiu-se ao solo, nem tampouco semelhança da atividade desenvolvida pela manifestante com o ramo da construção civil. Apresenta uma série de citações de recursos ao Conselho de Contribuintes. É a síntese do relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n2 14-18.266, de 28/01/2008, proferido pelos membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE VEDADA Comprovado o exercício de atividade vedada deve ser mantida à exclusão à opção pelo SIMPLES. Solicitação Indeferida." Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 65/75, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. 2 Processo n° 15971.000368/2007-42 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.022 Fl. 79 O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 77 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. No presente processo a recorrente foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) a partir de 01/01/2002, por exercer atividade econômica vedada de "Instalações Elétricas e Manutenção, Construção de Tubulações, ligações de motores dentre outros", com fundamento na Lei n° 9.317 de 1996, art. 9°, inciso V. No entanto, o acórdão DRJ foi desenvolvido através do art.9°, XIII da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.). XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, jisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (Grifos não são do original). Ou seja, se a atividade desenvolvida pela interessada é atividade privativa de engenheiro ou de qualquer outra profissão legalmente regulamentada. Assim sendo, cabe à autoridade administrativa, por disposições constitucionais e legais, zelar pela legalidade dos atos processuais, e, ao ser informado de que haja uma irregularidade processual, tomar todas as providencias ao seu alcance no sentido de saneá-la. Quanto à nulidade de atos da administração, inclusive, há determinação legal expressa, como no art. 53 da Lei 9.784/99, que dispõe, in verbis: " A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos." Diante do exposto, voto por que seja anulado o Acórdão DRJ/RPO n 2 14- 18.266, de 14/03/2008, tendo em vista que o mesmo foi baseado no art.9°, XIII da Lei n° 9.317, 3 de 5/12/96 e não no inciso V, objeto da exclusão; logo, devendo outro acórdão ser proferido, na boa e devida forma oto/n-ar1/4P-- ERCIA H L NA TRAJANO D'AMORIM 4

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