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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8231172 #
Numero do processo: 13749.000522/2006-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, com a indicação dos endereços profissionais prestadores dos serviços contratados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, com a indicação dos endereços profissionais prestadores dos serviços contratados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, mediante apresentação dos comprovantes de realização dos dispêndios, com a indicação dos endereços profissionais prestadores dos serviços contratados. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 00 05 22 /2 00 6- 11 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000522/2006-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 13.183,09, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 20.826,38, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 5.621,07 (fls. 5/10). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-24.570, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 119/124): O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2003 ano-calendário 2002, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$ 13.183,09. De acordo com relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal de fl. 05, foi glosado o valor total relativo às despesas médicas declaradas pelo contribuinte no ano de 2002 (R$20.826,38), uma vez que, apesar de regularmente intimado, o notificado não apresentou os documentos comprobatórios dos gastos declarados. Cientificado da Notificação em 22/12/2006, conforme documento de fl. 61, o contribuinte apresentou impugnação administrativa ao lançamento fiscal em 28/12/2006 (fl. 01), alegando, em síntese: - que não havia recebido nenhuma intimação da RFB até a presente correspondência, além do fato de ter se mudado de domicílio no período referenciado; - todos os valores lançados a títulos de despesas médicas estão comprovados, conforme documentos apresentados aos autos; Assim, requer o acolhimento das provas apresentadas, bem como a desconsideração da afirmação de efetiva intimação do contribuinte anteriormente ao lançamento e, por fim, a extinção do débito apurado. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, para restabelecer parcialmente as despesas médicas no valor de R$ 3.826,38, ajustando o imposto suplementar para R$ 4.568,82, mais os acréscimos legais. Recurso Voluntário Alegando que foi cientificado da decisão, em 19/06/2009 (fls. 81), o contribuinte, em 15/07/2009, interpôs recurso voluntário (fls. 81), trazendo aos autos novos recibos e declarações em relação aos tratamentos odontológicos realizados com os profissionais Munir A. Nóbrega Kouri e Hérida Consani Kouri, e requerendo dilação de prazo para apresentação dos recibos e declaração do fisioterapeuta Rodrigo Balaguer Cury. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 82/107. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000522/2006-11 Em 20/07/2009, protocolizou petição trazendo aos autos os recibos e declaração fornecidos pelo fisioterapeuta Rodrigo Balaguer Cury (fls. 108/115). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. Em 13/06/2019, o processo foi baixado em diligência para que a unidade preparadora de origem promovesse a juntada aos autos de cópia completa do acórdão recorrido, e também, com especial destaque, o comprovante de intimação do contribuinte acerca da decisão recorrida (fls. 117). Em 03/12/2019, foi anexada cópia completa da decisão recorrida (fls. 119/125). Contudo, em 12/12/2019, ao teor do despacho proferido pela EAT-ARF-TER-RJ (fls. 126), restou certificado “que não foi possível identificar Aviso de Recebimento da intimação de fl. 80, em virtude do tempo decorrido da ocorrência do fato (10 anos).” Em 30/01/2020, os autos retornaram-me para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade Diante da impossibilidade de certificação da data da efetiva da ciência do acordão recorrido, conforme, aliás, certificado pela unidade de origem, considero a data em que o contribuinte informa que foi intimado, ou seja, 19/06/2009 (fls. 81). Portanto, interposto em 15/07/2009 (fls. 81), o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa remanescente sobre as despesas médicas realizadas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve parcialmente a glosa das despesas médicas, em relação aos dentistas Hérida Consani Koury – CRO 14657 (R$ 8.100,00) e Munir A. Nobrega Koury – CRO 14459/RJ (R$ 3.900,00), e ao fisioterapeuta Rodrigo Balaguer Coury – CREFITO2 43298-F (R$ 5.000,00), por falta de indicação dos respectivos endereços profissionais, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, com especial destaque para os documentos ora trazidos lastreando as razões recursais, no sentido do acatamento das despesas declaradas na DAA/2003. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000522/2006-11 Visando suprir o ônus que lhe competia, no sentido de sanar os vícios apontados na decisão recorrida, o Recorrente instruiu os autos com novos recibos e declarações fornecidas pelos aludidos profissionais (fls. 82/107 e 109/115). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando- o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados em relação aos fundamentos motivadores das glosas subsistentes traçadas na decisão recorrida (fls. 122/123): Para amparar sua pretensão de fazer jus à dedução de R$ 20.826,38 a título de despesas médicas, o contribuinte apresentou em sua peça de defesa recibos de tratamentos odontológicos e fisioterápicos emitidos pelos profissionais Hérida Consnani Koury, Munir A Nóbrega Koury e Rodrigo Balaguer Cury, além de comprovante de rendimentos emitido pela Petrobrás, às fls. 14/4. Entretanto, não obstante o fato dos recibos apresentados não conterem a mínima descrição da natureza dos serviços prestados ao autuado, ressalto que, no caso em análise, caberia ao contribuinte, para fins de ter sua pretensão acolhida, providenciar, junto aos profissionais envolvidos, a retificação dos recibos emitidos ou uma declaração, firmada pelos mesmos, no sentido de ver atendida a exigência da legislação quanto à indicação dos endereços do prestadores ora relacionados, condição esta não satisfeita pelo contribuinte no caso concreto. Note-se que a eventual realização de tratamento domiciliar não afasta a necessidade dos profissionais de informarem, nos recibos emitidos, o endereço onde usualmente exercem seu ofício, sendo natural que os profissionais liberais possuam local específico para tanto, sendo o atendimento domiciliar uma exceção, em razão de particularidade quanto ao estado de saúde do paciente. (...) Assim, à luz da legislação de regência da matéria, as despesas médicas impugnadas relativas aos profissionais supramencionados não são passíveis de dedução dos rendimentos tributáveis do autuado, tendo em vista o não preenchimento de um dos requisitos legais para tanto, qual seja, a indicação dos endereços dos profissionais emitentes dos recibos objeto de glosa fiscal. Vale salientar, que não são exigidos a comprovação dos dispêndios, mas tão somente informações dos endereços profissionais dos prestadores dos serviços contratados, nos termos da legislação de regência. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações fornecidas por cada profissional individualmente (fls. 82, 95 e 115) aliadas aos novos recibos apresentados (fls. 83/94, 96/107 e 109/114), trazem a indicação dos endereços profissionais dos prestadores dos serviços e todos os demais requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, III do RIR/99), além de não deixarem dúvidas que os Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.011 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13749.000522/2006-11 pagamentos foram realizados, restando assim sanados os vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual afasto a glosa sobre as despesas declaradas. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas, no valor de R$ 17.000,00, na base de cálculo do imposto de renda no ano-calendário 2002, exercício 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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8187850 #
Numero do processo: 11080.729097/2016-85
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 90 97 /2 01 6- 85 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729097/2016-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729097/2016-85 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729097/2016-85 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729097/2016-85 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.825 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.729097/2016-85 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.912694/2012-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.714
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do processo até o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706, vencido o Conselheiro Rosaldo Trevisan, que negava provimento.
Nome do relator: Rosaldo Trevisan
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12218.QN1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912694/2012­39  Resolução nº  3401­001.714  S3­C4T1  Fl. 3          2  sobre  o  faturamento  que  representa,  unicamente,  o  somatório  dos  valores  das  operações  negociadas,  ressaltando  que  o  ICMS não  é  receita  da  empresa. Acrescenta  ainda  que não  se  pode aceitar a incidência do PIS e da Cofins sobre outro imposto, no caso o ICMS.  O colegiado a quo julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos  termos do Acórdão nº 02­065.523.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário,  onde  alega  em  síntese  a  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3401­001.683,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912662/2012­33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­001.683):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento.   Consoante  anotado  no  Despacho  Decisório,  a  fundamentação para o indeferimento do pedido de restituição reside no  fato  de  o  valor  correspondente  ao  DARF  indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  do  contribuinte  conforme consta do quadro – “utilização dos pagamentos encontrados  para  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP”.  No  processamento  eletrônico,  tal  constatação  foi  feita  com  base  nos  dados  contidos  no  DARF confrontados com as  informações prestadas em Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).  Em sede de impugnação a recorrente contesta a inclusão do  ICMS  nas  bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  A  DRJ  negou  o  pedido  por  entender  que  a  questão  encontrava­se  dependente  de  julgamento definitivo no STF.  Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal,  vale  destacar  a  discussão  instaurada  no  bojo  do  RE  nº  240.785­MG  (especificamente  sobre  a  controvérsia  de  inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, mas que se  aplicaria também ao PIS/PASEP), cujo julgamento ainda não  foi concluído. Tem­se ainda que em 10/10/2007, o Presidente  da  República  propôs  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade,  a  ADC  18­5,  com  a  finalidade  de  legitimar  a  inclusão  na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS/PASEP dos valores pagos a título de ICMS e repassados  Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12218.QN1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912694/2012­39  Resolução nº  3401­001.714  S3­C4T1  Fl. 4          3  aos  consumidores  no  preço  dos  produtos  ou  serviços,  desde  que não se tratasse de substituição tributária. Assim, a questão  da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS  ainda está na dependência de julgamento definitivo de mérito  no STF.  Por  bem  esclarecer  a  situação  jurídica  posta  em  debate  reproduzo  o  voto  do  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  no  acórdão  nº  3401­003.885,  de  26/07/2017,  o  qual  tenho  acompanhado:  3. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS 3.1. Da necessidade de suspensão do presente  feito 41. A questão, como se sabe, foi recentemente decidida  no Recurso Extraordinário nº 574.706, com repercussão geral  reconhecida, no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou  a  tese  de  que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência  do PIS e da COFINS, oportunidade na qual restaram vencidos  os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli  e  Gilmar Mendes.  42.  Contudo,  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  RFB  n°  6.012,  publicada  em  04/04/2017,  vinculada  à  Solução  de  Consulta Cosit n° 137 de 2017, o que se verifica é a ausência  de solução definitiva do mérito, o que implica, para a Receita  Federal do Brasil, ausência de previsão legal que possibilite a  exclusão  do  imposto  da  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  o  PIS  e  COFINS  devidas  nas  operações  realizadas  no  mercado interno, posição à qual se acresce a inexistência, até  o presente momento, de Ato Declaratório do Procurador Geral  da Fazenda Nacional sobre a matéria objeto de jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal  –  Art.  19,  II,  da  Lei  n°10.522, de 19 de julho de 2002. Assim, em observância ao  RICARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  considerando  que  a  decisão  ainda  não  se  tornou  definitiva,  não  está  este  Conselho  vinculado  à  decisão  e,  desta  forma,  passa­se a demonstrar a nossa convicção a respeito do tema.  43. Há de se assentir, no entanto, para o fato de que, ainda que  prevaleça  o  posicionamento  contrário  à  tese  firmada  pela  excelsa Corte  na  ocasião  do  julgamento  do  presente  recurso  voluntário, a contribuinte se verá obrigada a buscar a guarida  do Poder Judiciário, onde muito provavelmente obterá êxito, e  restará  à  coisa  pública  arcar  não  apenas  com  as  despesas  inerentes  ao  processo,  com  o  custo  da  atividade  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  também  com  as  verbas sucumbenciais, sobretudo ao se ter em conta o caráter  transubjetivo  de  uma  decisão  que,  em  que  pese  ainda  não  publicada, é por todos conhecida.  Não  é  possível  se  perder  de  vista,  ademais,  que,  segundo  o  preceptivo do caput do art. 926 do Código de Processo Civil,  é o desígnio do legislador que os tribunais devem uniformizar  a  jurisprudência  e mantê­la  "estável,  íntegra  e  coerente",  em  Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912694/2012­39  Resolução nº  3401­001.714  S3­C4T1  Fl. 5          4  prestígio à segurança jurídica que deve pautar a relação entre  aplicadores  e  jurisdicionados.  A  dicção  prudente  do  direito  deve, portanto,  preferir  a  coerência e,  assim como a  posição  individual do aplicador deve observância à decisão colegiada,  o entendimento administrativo não pode se lançar à deriva de  seus próprios  fundamentos e perder de vista a  terra  firme da  construção pretoriana das cortes superiores de seu país.  44. Assim, o caminho da resolução para fins de sobrestamento  do  presente  feito  até  que  se  torne  definitiva  a  decisão  no  recurso  extraordinário  em  referência  seria  o  caminho  mais  adequado  e  consentâneo  com  os  ideários  de  estabilidade,  integridade  e  coerência?  Contrariamente  a  tal  proposta,  a  resolução se presta a tal finalidade? Está­se diante não de uma  prejudicialidade  externa  em  sentido  estrito,  mas  de  uma  potencial  (ainda  que  provável)  decisão,  ou  seja,  de  uma  "prejudicialidade tênue". Não se cogitaria de resolução para se  suspender  o  processo  caso  o  colegiado  "tivesse  notícia"  de  que  uma determinada  lei  cujo  conteúdo  implicasse  alteração  da  decisão  a  ser  proferida  estivesse  na  iminência  de  ser  aprovada. Contudo, não se trata deste caso: embora ambas se  tratem  de  normas  gerais  cogentes,  está­se  diante  de  uma  decisão  da  Suprema  Corte  brasileira  que  apenas  aguarda  formalização  e  cujo  conteúdo  já  se  conhece,  galgando  a  condição  de  notoriedade.  A  formalização  superveniente  do  acórdão judicial alterará o colorido jurídico da relação que se  discute  no  presente  caso:  saber  disso  é  suficiente  para  se  suspender  o  presente  processo  de  forma  não  apenas  a  economizar  a  verba  pública  correspondente,  mas  também  garantir aos  jurisdicionados  (contribuinte e Fazenda Pública)  uma prestação mais célere, que apenas será procrastinada com  uma  decisão  contrária  ao  pleito  formulado  na  seara  administrativa, pois este é o sentido do interesse público que  deve ser preservado, e ainda que este relator, individualmente  considerado,  e  este  colegiado,  em  sua  formação  atual,  ao  menos de forma majoritária, discordem da exclusão do ICMS  da base das contribuições.  45.  Destaca­se,  ademais,  que  o  Recurso  Extraordinário  nº  574.706 teve a sua repercussão geral reconhecida e que o § 5º  do art. 1.035 da Lei nº 13.105/2015 é expresso ao determinar  que,  uma  vez  reconhecida  a  repercussão  geral,  deverá  ser  determinada  a  "suspensão  do  processamento  de  todos  os  processos  pendentes,  individuais  ou  coletivos,  que  versem  sobre a questão e  tramitem no  território nacional": ao dispor  sobre  "processos",  não  fez  o  legislador  distinção  entre  processos  administrativos  e  judiciais. Milita  em  desfavor  da  aplicação  de  tal  dispositivo  o  fato  de  que,  no  presente  caso,  não  haver  notícia  de  que  a  Ministra  Relatora  tenha  determinado expressamente a suspensão.  46. No entanto, em 23/02/2017, caso em tudo semelhante ao  presente  foi  decidido  no  sentido  da  suspensão  do  processo  administrativo  que  tramita  neste  Conselho:  no  curso  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.622/RS,  de  Relatoria  do  Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912694/2012­39  Resolução nº  3401­001.714  S3­C4T1  Fl. 6          5  Ministro Marco Aurélio Mello,  procedeu­se  à  suspensão dos  processos  que  tramitam  neste  Conselho  acerca  de  matéria  idêntica,  decidida  de  maneira  favorável  à  contribuinte  pelo  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal  em  decisão  pendente  de publicação:  "A  Fundação  Armando  Álvares  Penteado,  admitida  no  processo  como  interessada,  requer  a  comunicação, mediante  ofício,  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  acerca  da  suspensão  dos  processos  que  versem  a  mesma matéria do extraordinário.  (...).  Relata  a  ausência  de  implementação  da  medida  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelo exame  dos recursos contra atos formalizados no âmbito da Secretaria  da Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma que a recusa do  Órgão  decorre  da  falta  de  previsão  regimental  a  respaldar  a  suspensão dos processos.  Ressalta  a  iminência  de  julgamento,  no  CARF,  de  processo  administrativo relevante para a entidade. Noticia a expedição  de  ofício,  pela  Secretaria  Judiciária,  a  todos  os  tribunais  do  território nacional, não tendo havido comunicação aos órgãos  administrativos.  (...) Em se tratando de processo sob repercussão geral, surgem  conseqüências danosas. Uma vez admitida, dá­se o fenômeno  do sobrestamento de processos que, nos diversos Tribunais do  País, versem a mesma matéria, sendo que hoje há previsão no  sentido do implemento da providência requerida § 5º do artigo  1.035 do Código de Processo Civil.  celeridade e conteúdo. Daí a necessidade de atentar­se para o  estágio  atual  dos  trabalhos  do  Plenário.  Dificilmente  consegue­se  julgar, fora processos constantes em listas, mais  de  uma  demanda,  o  que  projeta  no  tempo,  em  demasia,  o  desfecho de inúmeros conflitos de interesse.  No  caso,  tem­se  quatro  votos  proferidos  no  sentido  da  inconstitucionalidade  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991.  Enquanto isso, o Poder Público continua aplicando­o, gerando  dificuldades de toda ordem para entidades beneficentes.  (...)  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o  curso  de  processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991" (seleção e grifos nossos).  47.  Assim,  em  07/03/2017  foi  expedido  o  Ofício  nº  594/R  endereçado  ao  Presidente  deste  Conselho  com  cópia  da  decisão do Ministro Marco Aurélio Mello  que  suspendeu  os  processos administrativos que tratam da matéria.  Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912694/2012­39  Resolução nº  3401­001.714  S3­C4T1  Fl. 7          6  48.  Faz­se  necessário,  neste  sentido,  admitir  não  a  aproximação  do  direito  continental  a  um  vero  sistema  de  precedentes,  pois  há  substancial  distância  entre  regras  específicas de vinculação ínsitas às especificidades do sistema  processual, judicial e administrativo, brasileiro e tais modelos  estrangeiros,  que  não  guardam  relação  com  nossa  realidade,  mas  dar  voz,  na  formação  dos  fundamentos  da  decisão,  à  postura  expressamente  adotada  pelo  legislador  pátrio,  em  observância  ao  direito  positivo,  do  qual  destacamos  os  seguintes dispositivos:  Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil)   Art.927. Os juízes e os tribunais observarão:  I  as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  controle  concentrado  de  constitucionalidade;  II  os  enunciados  de  súmula vinculante;  III os acórdãos em incidente de assunção  de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em  julgamento  de  recursos  extraordinário  e  especial  repetitivos;  IV os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal  em matéria  constitucional  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria infraconstitucional; V a orientação do plenário ou  do órgão especial aos quais estiverem vinculados.  § 1o Os juízes e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e  no  art.  489,  §  1o,  quando  decidirem  com  fundamento  neste  artigo.  §  2o  A  alteração  de  tese  jurídica  adotada  em  enunciado  de  súmula  ou  em  julgamento  de  casos  repetitivos  poderá  ser  precedida de audiências públicas e da participação de pessoas,  órgãos ou entidades que possam contribuir para a rediscussão  da tese.  § 3o Na hipótese de alteração de jurisprudência dominante do  Supremo  Tribunal  Federal  e  dos  tribunais  superiores  ou  daquela  oriunda  de  julgamento  de  casos  repetitivos,  pode  haver modulação dos efeitos da alteração no interesse social e  no da segurança jurídica.  §  4o  A  modificação  de  enunciado  de  súmula,  de  jurisprudência  pacificada  ou  de  tese  adotada  em  julgamento  de  casos  repetitivos  observará  a  necessidade  de  fundamentação  adequada  e  específica,  considerando  os  princípios  da  segurança  jurídica,  da  proteção  da  confiança  e  da isonomia.  §  5o  Os  tribunais  darão  publicidade  a  seus  precedentes,  organizando­os por questão jurídica decidida e divulgando­os,  preferencialmente, na rede mundial de computadores.  Art. 928. Para os  fins deste Código, considera­se julgamento  de casos repetitivos a decisão proferida em:  Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912694/2012­39  Resolução nº  3401­001.714  S3­C4T1  Fl. 8          7  I  incidente de resolução de demandas  repetitivas;  II  recursos  especial e extraordinário repetitivos.  Parágrafo  único.  O  julgamento  de  casos  repetitivos  tem  por  objeto questão de direito material ou processual.  49. Não por outro motivo, reafirmamos a nossa discordância  com  relação  à  equivocada  ementa  do  Acórdão  CSRF  nº  9303004.394,  de  relatoria  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  proferido  em  sessão  de  09/11/2016,  em  que,  por  unanimidade de votos, decidiu­se nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008  a  31/03/2008  CONFLITOS  DE  COMPETÊNCIA.  UNIÃO,  ESTADOS  E  MUNICÍPIOS.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  Em  respeito  ao  Princípio  da  Eficácia  Vinculante  dos  Precedentes,  emanado  explicitamente  pelo  Novo  Código  de  Processo  Civil,  cabe  no  processo  administrativo,  quando  houver  similitude  fática  dos  casos  tratados  e  jurisprudência  pacificada,  a  observância  dos  precedentes  jurisprudenciais  fluidos (sic) pelos Tribunais, conforme arts. 15, 926 e 927 da  Lei 13.105/15.  Ressurgindo  à  competência  tributária  trazida  pela  Constituição  Federal,  quando  se  tratar  de  atividades  relacionadas aos serviços gráficos personalizados passíveis de  tributação  pelo  ISS,  é  de  se  afastar  a  incidência  de  IPI,  conforme inteligência promovida pelo art. art. 1º, § 2º, da LC  116/03.  50. Discordarmos da existência de um suposto “princípio da  eficácia  vinculante  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  de  conteúdo contramajoritário e que milita em desapreço de “(...)  uma  das  bases  imprescindíveis  na  realização  de  uma  certa  concepção  do  Estado  e  do  Direito”3  que  tem  na  intencionalidade normativa das funções estatais o fundamento  da separação dos poderes que não pode ser perdido como um  sopro  ideológico,  mas,  antes,  como  uma  categoria  institucional bem demarcada. Não há, portanto, de se assentir  com  o  precedente  em  geral  como  preceito  genérico  a  ser  seguido,  fonte  formal  e  engastada  da  decisão,  mas,  antes,  como  matéria­prima  viva  na  forja  do  amadurecimento  dos  conceitos  segundo  o  entendimento  das  instituições,  o  que  apenas  reafirma  a  necessidade  de  separação  para  que  este  diálogo  continue  a  existir,  sob  pena  de  se  fomentar  uma  estrutura  monologal  de  Estado  dotada  do  poder  de  dizer  o  direito.  51. Assim, os arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil de  2016 preceituam  regras  específicas  e  pontuais  no  sentido  da  uniformidade  do  comportamento  das  instituições  jurisdicionais.  Contudo,  a  uniformização  não  é  o  fim  Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912694/2012­39  Resolução nº  3401­001.714  S3­C4T1  Fl. 9          8  ensimesmado do preceptivo, mas, antes, prover os ideários de  estabilidade,  integridade  e  coerência  e,  neste  sentido  maiúsculo,  de  segurança  jurídica,  é  possível  se  cogitar  que  “(...) ao objetivo da mera uniformidade da jurisprudência deve  substituir­se  o  objetivo  da  unidade  do  direito  –  ou,  se  quisermos, aquela ‘uniformidade’ deverá passar a entender­se  de  modo  a  verse  nela  a  manifestação  jurisprudencial  desta  unidade  e  para  cumprimento  da  sua  específica  perspectiva  normativo intencional”:  4  antes  um  farol  a  ser  seguido  do  que  uma  camisa  de  força  para  o  aplicador.  Passa­se,  assim,  à  análise  não  de  um  equivocado  “princípio  da  eficácia  dos  precedentes  jurisprudenciais”,  que  deve  ser  desde  logo  censurado,  vergastado  e  abandonado,  mas  de  regras  pontuais  de  uniformização de casos que deram conta da matéria,  rumo a  uma postura integrativa e de unicidade do ordenamento.  52. Este, ademais, foi o posicionamento unânime desta turma,  no Acórdão CARF nº 3401003.806, proferido em 26/06/2017,  de minha relatoria, cujo trecho pertinente da ementa abaixo se  transcreve:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2005  a  30/09/2007  PRINCÍPIO  DA  EFICÁCIA  VINCULANTE  DOS  PRECEDENTES  JURISPRUDENCIAIS.  INEXISTÊNCIA.  Em  que  pese  a  necessidade  de  se  buscar,  tanto  quanto  possível,  a  unicidade  do  ordenamento  a  ser  refletida  na  prestação jurisdicional estável, íntegra e coerente, inexiste no  direito  pátrio  o  "princípio  da  eficácia  vinculante  dos  precedentes".  Assim,  ainda  que  possa  o  julgador  administrativo  decidir  no  mesmo  sentido  da  jurisprudência  pacificada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  persecução  de  tais  valores,  a  ela  não  está  vinculado,  devendo,  não  obstante,  cumprir  e  aplicar  as  regras pontuais de uniformização previstas nos arts. 15, 926 e  927 da Lei 13.105/15 (Código de Processo Civil).  53.  Realizados  tais  esclarecimentos,  em  tudo  consentâneos  com  o  quanto  defendido  no  presente  voto,  pode­se  afirmar  que  a  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  no  Recurso  Extraordinário nº 566.622/RS, acima transcrita, é merecedora  de  encômios,  pois  não  há  de  se  ofertar  ao  jurisdicionado  decisão esquizóide, ou seja, tendente ao isolamento, falha em  se  relacionar  com  os  demais  componentes  da  sociedade  jurídica que integra. O padrão evasivo de distanciamento dos  vetores  de  amadurecimento  institucional  é  contrário  aos  artigos acima transcritos, e este Conselho não pode se alhear  das  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  recurso  extraordinário  com  repercussão  geral  reconhecida  como  se  desconhecesse não apenas o Código de Processo Civil de seu  país como também a decisão favorável à  tese defendida pela  Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12218.QN1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912694/2012­39  Resolução nº  3401­001.714  S3­C4T1  Fl. 10          9  contribuinte no presente  caso. Obrigá­la  a buscar  a  chancela  posterior  do  Poder  Judiciário  em  um  caso  como  o  presente  caminha  em  sentido  contrário  ao  interesse  público,  incorrendo,  assim,  em  apego  exagerado  ao  formalismo  e  às  suas próprias decisões, visão míope e distorcida de que o livre  convencimento do aplicador estaria de alguma forma alheado  do esforço argumentativo da construção do direito,  infenso à  unicidade  da  ordem  jurídica.  Não  é  que  os  comandos  uniformizadores  ganhem  verticalidade,  mesmo  porque  se  discute  caso  ainda  sem  a  definitividade  do  trânsito  em  julgado, mas  não  se  pode  relegar  ao  esquecimento,  como  se  inexistente, aquilo que sabemos e conhecemos.  54.  Desta  feita,  diante  de  decisão  não  definitiva,  propõe­se  não  a  concordância  com  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo do PIS e da Cofins, mas simplesmente a conversão do  presente julgamento em diligência para que se suspenda este  processo  administrativo,  com  fundamento  não  apenas  nos  fundamentos  utilizados  pela  decisão  do  Ministro  Marco  Aurélio,  como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo Civil,  todos acima  transcritos e  referenciados, até o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706.  55.  No  entanto,  como  se  depreende  da  leitura  do  Acórdão  CARF  nº  3401003.627,  proferido  em  sessão  de  25/04/2017,  de  minha  relatoria,  o  racional  ora  expendido  no  sentido  da  suspensão do processo foi suplantado pela turma, por voto de  qualidade,  em  conformidade  com  trecho  da  ementa,  abaixo  transcrito:  REPERCUSSÃO  GERAL.  RECONHECIMENTO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ainda  que  julgado  o  respectivo  recurso  extraordinário, porém pendente de publicação e definitividade  a decisão prolatada, não importa o sobrestamento do processo  administrativo  que  trata  da mesma matéria,  por  ausência  de  previsão  regimental,  não  se  aplicando  as  disposições  do  Código de Processo Civil, por força da evolução histórica do  art. 62A, §§ 1º e 2º do RICARF/09 (Portaria MF nº 256/09),  incluídos  pela  Portaria  MF  586/2010  e  revogados  pela  Portaria MF nº 545/2013.  56.  Acrescemos  a  tais  considerações,  os  argumentos  veiculados  em  artigo  sobre  o  tema  que  escrevemos  em  co­ autoria com Diego Diniz Ribeiro5:  "(...) o fato de ainda inexistir publicação do acórdão citado é  questão exclusivamente formal, já que o conteúdo da decisão  foi  amplamente  divulgado  pelos  meios  de  comunicação.  Ademais,  convém  lembrar  que,  desde  o  ano  de  2002,  as  sessões do STF são transmitidas ao vivo pela TV Justiça e que  Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10980.912694/2012­39  Resolução nº  3401­001.714  S3­C4T1  Fl. 11          10  este  julgamento,  em  especial,  atraiu  enorme  audiência  da  comunidade jurídica em razão da sua relevância.  (...)  Aliás,  é  exatamente  em  razão  de  tais  valores  que  o  CPC/2015  prescreve  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário afetado por repercussão geral, todos os demais  processos  (e  não  só  aqueles  processos  já  em  fase  recursal)  deverão  ser  sobrestados,  até  que  haja  decisão  no  chamado  leading case. É o que prevê o art. 1.035, §5° do CPC.  A  questão,  todavia,  que  deve  ser  aqui  debatida  é  se  tal  dispositivo  deve  ou  não  se  convocado  no  âmbito  dos  processos administrativos tributários. Para tanto, insta analisar  o que dispõe o art. 15 do CPC. Segundo referido dispositivo,  as  disposições  do  CPC  devem  ser  aplicadas  de  forma  supletiva  e  subsidiária,  ou  seja,  atribuem­se  às  normas  do  CPC,  respectivamente,  uma  função  normativo  substitutiva  e  também uma função normativo integrativa.  Para  a  questão  aqui  analisada,  o  que  interessa  é  o  caráter  subsidiário  do  CPC/2015  e,  conseqüentemente,  sua  função  normativo  integrativa,  que  pode  ser  vista  por  duas  perspectivas.  A  primeira  delas  com  base  na  embolorada  ideia  de  que  o  direito  se  perfaz  pelo  intermédio  exclusivo  da  lei,  calcada,  pois,  na  concepção  de  um  divinal  legislador  que  não  deixa  comportamentos  sociais  sem  prescrições  normativas  e  que,  quando isso eventualmente ocorre, o próprio direito legislado  cria mecanismos no sentido suplantar tais buracos, o que se dá  por  intermédio  de  institutos  como  a  analogia,  os  princípios  gerais do direito  e a equidade. Aí  então  a  função  integrativa  clássica  do  CPC/2015  em  face  de  uma  lacuna  legislativa  referente ao processo administrativo tributário.  Todavia, uma visão mais moderna deste caráter subsidiário da  lei  parte do  pressuposto  de  que  tal  norma  integrativa  deverá  ser convocada de modo a potencializar os valores que lhes são  próprios,  bem  como  os  valores  do  próprio  Direito  enquanto  método de – repita­se–  resolução, com justiça, de problemas  de  convivência  humana.  Nesse  sentido,  quando  se  fala  no  caráter  subsidiário  do  CPC,  sua  convocação  no  processo  administrativo,  inclusive  o  tributário,  deve  ser  no  sentido  de  potencializar  os  princípios  constitucionais  do  processo  civil,  dentre os quais se destacam os seguintes: integridade, unidade  e  coerência  das  decisões  de  caráter  judicativo,  de  modo  a  também  tutelar,  reflexamente,  igualdade  de  tratamento  a  jurisdicionados  em  situações  análogas  e,  por  fim,  segurança  jurídica.  Assim,  com  base  em  tais  premissas,  quer  parecer  que,  na  hipótese  de  recurso  extraordinário  afetado  por  repercussão  geral, o sobrestamento prescrito no já citado art. 1.035, §5° do  CPC, também deve se estender aos processos administrativos  de caráter tributário, pois, dessa forma, estar­se­á prestigiando  os sobreditos valores jurídicos, tão importantes para o Direito.  Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12218.QN1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.912694/2012­39  Resolução nº  3401­001.714  S3­C4T1  Fl. 12          11  Não obstante, mesmo que se empregue a função integrativa de  uma  norma  subsidiária  em  um  sentido  clássico,  ainda  sim  a  solução  aqui  proposta  (sobrestamento  do  processo  administrativo tributário) seria a única resposta cabível para o  caso  em  tela.  E  isso  porque,  ao  se  analisar  as  disposições  legais  que  tratam  do  processo  administrativo  tributário  (Decreto  70.235  e  Lei  9.784/99),  é  impossível  encontrar  qualquer  disposição  normativa  que  trate  do  problema  aqui  enfrentado, qual seja, o que fazer com processo administrativo  que  apresente  recurso  com  causa  de  pedir  autônoma  e  cujo  teor está pendente de julgamento no âmbito judicial, em sede  de  processo  com  caráter  transindividual.  Não  havendo  disposições  legais  nas  leis  que  tratam  o  processo  administrativo  tributário,  deve  ser  aplicado  de  forma  subsidiária o CPC." (seleção e grifos nossos).  Pelo exposto  voto por  conhecer do Recurso Voluntário  e no  mérito pelo sobrestamento do julgamento, com fundamento não apenas  nos elementos utilizados pela decisão do Ministro Marco Aurélio, como  também  nos  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil,  todos  acima  transcritos  e  referenciados,  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer do Recurso Voluntário e no mérito pelo sobrestamento do julgamento, até o ulterior  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 574.706.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan      Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP13.0520.12218.QN1O. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019 10:35:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 21/03/2019. Documento assinado digitalmente por: ROSALDO TREVISAN em 25/03/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 13/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP13.0520.12218.QN1O Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 5BD7F1362CA7A167DD7B04151BF644B3C64FC00F853C2AC68458039E9A22B8F6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.912694/2012-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11543.000101/2004-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/01/2004 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. Não provada violação das disposições contidas nas normas reguladoras do processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade da decisão recorrida. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITOS DE PIS NÃO CUMULATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVAS. A certeza e liquidez de crédito financeiro declarado em Pedido de Ressarcimento devem ser provadas mediante a apresentação dos documentos contábeis e fiscais que lhes deram origem. PER/DCOMP. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. DESPACHO DECISÓRIO. ALTERAÇÃO DE VALOR E ORIGEM. PRECLUSÃO. A alteração do valor e da origem do crédito financeiro declarado nos Per/Dcomps, efetuada depois da ciência do despacho decisório implica preclusão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato gerador: 15/01/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez dos créditos financeiros declarados. MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA O débito tributário não pago no prazo previsto na legislação específica será acrescido de multa de mora quando do seu efetivo pagamento. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3301-001.337
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 228          1 227  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.000101/2004­00  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.337  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS NÃO CUMULATIVO  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 15/01/2004  DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  nas  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  decisão  recorrida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003  CRÉDITOS  DE  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ.  PROVAS.  A  certeza  e  liquidez  de  crédito  financeiro  declarado  em  Pedido  de  Ressarcimento devem ser provadas mediante a apresentação dos documentos  contábeis e fiscais que lhes deram origem.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  FINANCEIRO  DECLARADO.  DESPACHO  DECISÓRIO. ALTERAÇÃO DE VALOR E ORIGEM. PRECLUSÃO.  A  alteração  do  valor  e  da  origem  do  crédito  financeiro  declarado  nos  Per/Dcomps,  efetuada  depois  da  ciência  do  despacho  decisório  implica  preclusão.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do Fato gerador: 15/01/2004  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  de  débito  fiscal,  efetuada  pelo  próprio  sujeito  passivo,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  dos  créditos  financeiros  declarados.  MULTA DE MORA. EXIGÊNCIA     Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 O débito  tributário não pago no prazo previsto na legislação específica  será  acrescido de multa de mora quando do seu efetivo pagamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os conselheiros José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Maurício  Taveira  e  Silva,  Andréa  Darzé,  Maria  Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Rio  de  Janeiro II que julgou improcedente manifestação de inconformidade interposta contra despacho  decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de saldo credor de PIS não cumulativo (PER),  apurado para o 1º trimestre de 2003, e, conseqüentemente, não homologou a compensação do  débito de Cofins, vencido na data de 15/01/2004, declarado na Declaração de Compensação às  fls. 21/23, transmitida em 15/01/2004.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Vitória  não  reconheceu  o  direito  de  a  recorrente  se  ressarcir  dos  créditos  reclamadas  e  não  homologou  a  compensação  do  débito  tributário declarado sob o argumento de inexistência dos créditos, conforme despacho decisório  às  fls.  78/81.  Ainda,  segundo  esse  despacho  decisório,  o  valor  do  PIS  apurado  no  Dacon  retificador às fls. 25/29, é o mesmo valor declarado na DCTF.  Inconformada  com  aquele  despacho,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade (fls. 90/107), insistindo na homologação das compensações dos débitos fiscais  declarados, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “a) Para  que  sejam  fornecidas  ao  julgador administrativo  informações  que  não podem ser extraídas do presente processo, faz­se necessária à baixa do presente  feito em diligência;  b) Necessário se faz declarar a nulidade da decisão recorrida, uma vez que os  argumentos  lançados  de  forma  abstrata  e  genérica  no  Despacho  Decisório  cerceiam a ampla defesa da manifestante, pois sequer se sabe quais foram os reais  motivos para não se reconhecer o direito creditório e para a não homologação das  compensações;  c) Sendo a manifestante detentora de créditos do PIS­exportação, com base  no  art.  5º  da  Lei  nº  10.637/2002,  mister  também  se  faz  a  realização  de  perícia  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.000101/2004­00  Acórdão n.º 3301­01.337  S3­C3T1  Fl. 229          3 contábil,  para  comprovar  que  os  valores  dos  créditos  foram  suficientes  a  abater  todos os valores devidos a título da exação compensada, não remanescendo nenhum  valor a ser cobrado;  d) Considerando a complexidade da  legislação e as grandes mudanças dela  decorrentes,  a Manifestante  deixou  de  apropriar­se  integralmente  dos  créditos  de  insumos  adquiridos  no  mês.  Ao  verificar  que  poderia  apropriar­se  de  todos  os  créditos originados com as aquisições, procedeu ao recálculo e apurou, em julho de  2003,  um acréscimo de R$ 1.819.769,93  referente  a  créditos  não  apropriados  em  períodos anteriores;  e) a Manifestante providenciou a  retificação do DACON do 1º  trimestre de  2003 e pela existência de créditos de PIS Exportação suportados pelo DACON, em  janeiro  de  2004,  elaborou  equivocadamente  o  pedido  de  ressarcimento  e  a  compensação  com  a Cofins  devida  no  período  de  12/2003,  remanescendo,  ainda,  crédito a favor da Manifestante;  f) Ao contrário do que afirmou o Agente Fiscal, o valor do débito no mês de  março/2003 constante da DCTF é exatamente o mesmo  informado no DACON do  mesmo período;  g)  A  afirmação  de  que  a  Manifestante  deveria  ter  apresentado  pedido  de  restituição de valores pagos indevidamente ou a maior não é correta, pois tratando­ se  de  créditos  de  PIS  Exportação,  o  correto  é  a  formulação  do  Pedido  de  Ressarcimento, nos termos da IN 291/2003 e posteriores alterações;  h) O único equívoco da manifestante diz respeito à elaboração da DCOMP,  onde classificou o crédito como decorrente de pagamento indevido ou a maior. Após  identificação  do  equívoco,  tentou  elaborar  PER/DCOMP  retificadora,  mas  o  programa não permite a mencionada correção;  i) Uma vez que o equívoco supra não causou qualquer prejuízo ao Fisco, não  se  pode  deixar  de  reconhecer  o  direito  creditório,  bem  como  a  compensação  realizada pela empresa, que, em nome do princípio da verdade material, não pode  ser descaracterizada;  j)  se  os  elementos  probatórios  do  direito  da  manifestante  não  foram  examinados  anteriormente,  os mesmo  não  podem  deixar  de  ser  considerados  por  ocasião  do  exame  da Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  certo  que  todos  os  documentos apresentados não deixam dúvidas quanto à existência dos créditos e a  consistência do procedimento de compensação efetuado pela empresa;  k) O agente fiscal, ao proferir o Despacho Decisório, entendeu como devida a  multa de mora, que deve ser excluída, por não haver qualquer ilícito tributário que  justifique a sua imputação, já que a manifestante não agiu com má­fé, baseando­se  o seu pedido de ressarcimento em direito amparado na legislação federal (art. 5º da  Lei nº 10.637/02).”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente, mantendo a não­homologação da  compensação do débito declarado, conforme  Acórdão nº 13­30.778, datado de 12/08/2010, às fls. 159/166, sob as seguintes ementas:  “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PERÍCIA.  DILIGÊNCIAS.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferirá  as  diligências  e  perícias  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  fazendo  constar  do  julgamento  o  seu  indeferimento fundamentado.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa  AVISO DE COBRANÇA. DRJ. INCOMPETÊNCIA.  Não  compete  às Delegacias  da Receita Federal  de  Julgamento  (DRJ) apreciar recurso do contribuinte de caráter impugnatório  a avisos ou cartas de cobrança.”  Cientificada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário (176/193)  requerendo  a  sua  reforma  a  fim que  se  reconheça  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação  dos valores  reclamados e se homologue a compensação do débito  fiscal declarado, alegando,  em síntese:  I) em preliminar:  I.a) nulidade da decisão recorrida sob o argumento de que esta  não foi precisa em sua fundamentação pelo fato de alegar “a inconsistência de documentos e  das alegações da ora Recorrente,  fato este que respalda o presente pedido de diligência”  e,  também alegar “haver divergências entre os valores declarados pela Recorrente no DACON e  os  valores  informados  na DCTF”;  e,  I.b)  necessidade  de  realização  de  perícia  para  apurar o  crédito declarado nos Per/Dcomps e verificar a  regularidade das compensações  realizadas; e,  II) no mérito: II.a) os créditos declarados no Per/Dcomp foram apurados sobre as aquisições de  bens e serviços nos termos da Lei nº 10.637/2002, conforme a documentação fornecida por ela,  sendo que suas compensações com débito tributário foram efetuados nos termos da legislação  tributária  então  vigente.  Solicitou,  ainda,  a  exclusão  da multa  de mora  sobre  os  débitos  não  compensados e que serão exigidos no futuro.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  I – Preliminares  I.a) Nulidade da decisão recorrida  A recorrente suscitou a nulidade da decisão recorrida sob os argumentos de  que  esta  não  foi  precisa  em  sua  fundamentação  pelo  fato  de  alegar  “a  inconsistência  de  documentos e das alegações da ora Recorrente,  fato este que respalda o presente pedido de  diligência” e, também alegar “haver divergências entre os valores declarados pela Recorrente  no DACON e os valores informados na DCTF”.  Segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, são nulos somente  os despachos e as decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa, assim dispondo:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.000101/2004­00  Acórdão n.º 3301­01.337  S3­C3T1  Fl. 230          5 Art. 59 ­ São nulos:  (...);  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.”  No  presente  caso,  a  decisão  recorrida  foi  proferida  pela  6ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  Rio  de  Janeiro  II,  colegiado  competente  para  apreciar  a  impugnação  interposta e julgar a procedência ou não do lançamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de  1972, art. 25, I. Também de sua fundamentação, mais especificamente do seu Voto, verifica­se  que as  razões e os motivos do não  reconhecimento do  ressarcimento declarado como crédito  financeiro  no  Per/Dcomp  em  discussão  e,  conseqüentemente,  da  não  homologação  da  compensação do débito fiscal declarado permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa.  A autoridade julgadora de primeira instância  rejeitou o pedido da diligência  solicitada porque, segundo seu entendimento, aquela era prescindível para o seu julgamento.  O  art.  18  daquele  Decreto  faculta  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, o direito de decidir sobre pedido de perícia assim dispondo:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.”  Já os motivos do não reconhecimento do direito ao ressarcimento dos créditos  pleiteados  e  da  não  homologação  das  compensações  dos  débitos  fiscais  declarados  também  estão  demonstrados  no  voto,  ou  seja,  as  mesmas  razões  e  motivos  em  que  a  autoridade  administrativa fundamentou o despacho decisório, dentre eles: i) ausência de identificação do  valor  do  crédito  declarado  no  Per  e  na  Dcomp,  em  face  das  divergências  nas  informações  prestadas  pela  recorrente  no  Dacon,  nas  Dcomps  e  planilha  apresentados  e  que  não  foram  sanadas pelas respectivas declarações retificadoras; e, ii) falta de apresentação de documentos  contábeis  e  fiscais  comprovando  a  existência  do  crédito  (ressarcimento)  declarado  nos  Per/Dcomps em discussão. Tudo isto, demonstrado às fls. 163 dos autos, mais especificamente  do voto da decisão recorrida.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  recorrente e muito menos em nulidade da decisão recorrida.  I.b) Perícia  Nesta  fase  recursal,  a  recorrente  continua  insistindo  na  perícia,  visando  apurar o crédito declarado no Per/Dcomp e verificar a regularidade da compensação realizada.  No entanto, além de seu pedido não atender ao disposto no inciso IV do art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  06/03/1972,  no  presente  caso,  a  perícia  é  prescindível  para  o  deslinde do litígio em discussão.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  declarado  devem  ser  provadas  mediante  a  apresentação  do  Dacon  original  e  retificador,  da  DCTF  original  e  retificadora,  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 acompanhados dos documentos contábeis (Razão) e fiscais (notas fiscais de aquisições de bens  e serviços) referentes aos valores neles declarados.  Desde  a  fase  do  despacho  decisório  que  a  recorrente  tem  ciência  da  necessidade da apresentação de  tais documentos,  tendo sido,  inclusive,  intimada a apresentá­ los. Contudo não o fez.  Assim, a perícia solicitada deve ser indeferida.  II – Mérito  A  questão  de  mérito  se  restringe  à  certeza  e  liquidez  do  ressarcimento  declarado como crédito financeiro no Per/Dcomp em discussão.  II. a) Certeza e liquidez do crédito financeiro declarado  Na Dcomp, às fls. 21/23, a recorrente declarou crédito financeiro, no valor de  R$ 1.819.769,93  (um milhão  oitocentos  e dezenove mil  setecentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  noventa e três centavos), referente ao saldo credor do PIS, apurado para o primeiro trimestre de  2003,  nos  termos  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002,  conforme  prova  o  Pedido  de  Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep às fls. 03, preenchido pela própria  recorrente.  Ora, no Pedido de Ressarcimento às fls. 03 (01), a recorrente informou para o  1º trimestre de 2003 (crédito declarado na Dcomp em discussão): a) créditos de PIS para: a.1)  janeiro:  R$0,00;  a.2)  fevereiro:  R$0,00;  e,  a.3)  março:  R$4.394.272,52,  totalizando:  R$4.394.272,52; e, b) contribuição apurada para: b.1) janeiro: R$0,00; b.2) fevereiro: R$0,00;  e,  a.3)  março:  R$2.574.502,59,  totalizando:  R$2.574.505,59,  resultando  um  saldo  credor  de  R$1.819.769,93, conforme consta do Pedido de Ressarcimento e da Dcomp.  Contudo,  no Dacon­Retificador  às  fls.  25/29,  informou  para  aquele mesmo  trimestre: a) créditos de PIS para: a.1) janeiro: R$0,00; a.2) fevereiro: R$1.396.510,77; e, a.3)  março:  R$2.852.822,59,  totalizando:  R$4.249.333,36;  e,  b)  contribuição  apurada  para:  b.1)  janeiro:  R$1.718,54;  b.2)  fevereiro:  R$2.100.953,78;  e,  a.3)  março:  R$2.514.169,53,  totalizando: R$4.616.841,86, resultando um saldo devedor de R$367.508,50.  Do  exame daqueles  documentos,  verifica­se  que  os  valores  dos  créditos  do  PIS não­cumulativo e da contribuição apurada para cada mês do referido  trimestre são muito  diferentes. No Pedido de Ressarcimento, apurou­se um saldo credor passível de ressarcimento  e/  ou  compensação  de R$  1.819.769,93  (um milhão  oitocentos  e  dezenove mil  setecentos  e  sessenta e nove reais e noventa e três centavos); já no Dacon, apurou­se saldo devedor de R$  367.508,50 (trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e oito reais e cinquenta centavos). Qual  o valor correto?  A  autoridade  administrativa  competente  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou a compensação do débito fiscal declarado sob o fundamento de que, constatada as  divergências  entre  os  valores  informados  no  Pedido  de  Ressarcimento/Per­Dcomps  e  no  Dacon­Retificador e,  ainda, a não  retificação da DCTF,  intimada, a  recorrente não atendeu à  intimação, na íntegra, ou seja, não apresentou documentos contábeis e fiscais imprescindíveis  para a apuração da contribuição mensal e dos créditos a que faria jus.  Cientificada  do  indeferimento  e  da  não  homologação  da  compensação  declarada,  a  recorrente  interpôs  manifestação  de  inconformidade.  Contudo,  ao  invés  de  apresentar  documentos  contábeis  (Razão)  e  fiscais  (notas  fiscais  de  aquisições  de  bens,  de  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 11543.000101/2004­00  Acórdão n.º 3301­01.337  S3­C3T1  Fl. 231          7 serviços e de despesas e  livros  fiscais), bem como os demonstrativos de apuração do crédito  financeiro de R$1.819.769,93, declarado nos Per/Dcomps, alterou a origem e o valor do crédito  financeiro declarado (fls. 98),  informando crédito de PIS, no valor de R$2.852.822,59, sendo  apenas  R$1.033.052,55  referentes  ao  1º  trimestre  de  2003  e  mais  R$1.819.769,93  apurados  para o mês de julho de 2003.  Novamente nenhum documento  foi  apresentado para  comprovar os  créditos  reclamados e utilizados nas compensações em discussão.  Além disto, a alteração do valor e da origem do crédito financeiro declarado  nos  Per/Dcomps,  efetuada  depois  que  a  recorrente  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  implica preclusão lógica que impede a apreciação das inovações opostas nesta fase recursal.  A preclusão lógica se configurou pela incompatibilidade de julgar, nesta fase  recursal, matériaS não opostas nas fases anteriores, no presente caso, o ressarcimento de outro  período e a alteração do valor do crédito financeiro inicialmente declarado, não apreciado pelas  autoridades, administrativa competente e julgadora de primeira instância.  Dessa forma, em face da incerteza e iliquidez do crédito financeiro reclamado  como  ressarcimento  e  declarado  no  Per  e  na Dcomp,  da  confusão  na  origem  e  no  valor  do  crédito  financeiro  feita  pela  recorrente,  da  alteração  do  valor  e  da  origem  dos  créditos  declarados no Per/Dcomp e, ainda, em virtude da não apresentação de documentos contábeis  (livro Razão/contas de receitas) e fiscais (notas fiscais de aquisições de bens e serviços e livros  fiscais) todos imprescindíveis à apuração da contribuição mensal e dos créditos a que, não há  que se falar em ressarcimento/compensação do crédito financeiro declarado na Dcomp.  II.b) homologação de compensação  A  homologação  da  compensação  de  crédito  financeiro  contra  a  Fazenda  Nacional,  mediante  a  apresentação  de  Pedido  de  Ressarcimentos  e  Declaração  de  Compensação (Per/Dcomps), bem como a extinção do débito  fiscal declarado, nos  termos da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  art.  74,  está  condicionada  à  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro utilizado.  No  presente  caso,  conforme  demonstrado,  a  recorrente  não  comprovou  a  certeza e liquidez dos créditos financeiro declarado na Dcomps. Assim não há que se falar em  homologação da compensação do débito fiscal declarado.  II.c) Exclusão de multa de mora  Finalmente quanto à exclusão da multa de mora sobre débito a ser liquidado a  destempo,  em  face  da  não­homologação  da  compensação,  inexiste  amparo  legal  para  seu  deferimento.  A multa  de mora  está  prevista  na Lei  nº  9.730,  de 27/12/1996,  art.  61  que  assim dispõe:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  (...).”  Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, nego provimento  ao presente recurso voluntário.  (Assinado Digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 27 /02/2012 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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8250841 #
Numero do processo: 10480.901043/2008-78
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Costa - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Costa - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Nos termos do relatório da Delegacia Regional de Julgamento o presente processo administrativo fiscal desencadeou nos seguintes fatos: Trata o presente processo de pedido de restituição da COFINS cumulado com 0 pedido de Compensação formalizado por meio do Pedido Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP- n° 14388.96264.150404.1.3.04-7534, de fls.01/05, com os seguintes créditos e débitos, respectivamente: COFINS: Data de Arrecadação: 15/01/2004. COFINS - Período de Apuração: março de 2004. 2. O pleito foi indeferido pelo Despacho Decisório Eletrônico de fl.06, do Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife -PE com base nas seguintes constatações, in verbis: "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no Per/Dcomp: R$ 1.238,54. Cientificada de tal negativa na data de 05/05/2008, a contribuinte apresentou em 04/06/2008 a manifestação de inconformidade de fl. 11, na qual alega: 3.1.aduz que quando da transmissão do Per/Dcomp não procedeu à retificação da DCTF relativa ao 4 o trimestre de 2003, onde seriam visualizados os créditos da Cofins utilizados; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 01 04 3/ 20 08 -7 8 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.081 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 3.2.acrescenta que, desta feita, visando demonstrar a consistência do crédito, formulou a entrega da DCTF retificadora, conforme recibo de transmissão em anexo, a fim de que sejam homologadas as compensações reivindicadas através do Per/Dcomp em discussão 3.5. solicita, em face do exposto, a baixa do presente processo por ser improcedente. 3.6.junta cópia dos recibos das DCTF retificadoras correspondentes ao 3 o e ao 4 o trimestre de 2003. Foi juntada aos presentes autos por esta julgadora a seguinte documentação: a) duas DCTF apresentadas pela contribuinte relativas ao mês de dezembro de 2003, datadas 12/02/2003 e 04/06/2008. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente, conforme julgado proferido pela DRJ de Recife (PE), com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao sujeito passivo o ônus da prova relativo a direito creditório pleiteado em Pedido Eletrônico de Restituição. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pela recorrente, uma vez que esta detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. COMPENSAÇÃO, INDÉBITO INCOMPROVADO. NÃO-HOMOLOGAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA. Procede o despacho decisório que não- homologa a compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com o julgamento de piso a empresa contribuinte apresentou Recurso Voluntário que ora se aprecia, replicando os argumentos anteriormente apresentados, acrescentando folha da DIPJ relativa a COFINS, Livro Diário e planilha com cálculo dos tributos e contribuições sociais no lucro presumido. É o relatório. VOTO Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos e requisitos de admissibilidade. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.081 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 A controvérsia pode ser resumida nas razões da não homologação do pedido de compensação de créditos da COFINS supostamente pago a maior, com débitos também da COFINS no valor de R$1.238,54. O julgador de piso ressaltou que: Consultando-se as DCTF apresentadas pela contribuinte, no sistema DCTF Sistema Gerencial- Versão 468- desta Receita Federal, constata-se a existência de duas DCTF apresentadas pela impugnante, sendo a primeira datada de 12/02/2004 na qual é declarada a Cofins relativa ao mês de dezembro de 2003 no valor de R$ 12.723,22, vinculada a pagamento com Darf no valor dc R$ 12.722,92 com a mesma data vencimento, enquanto que a DCTF retificadora apresentada na data de 04/06/2008, traz como débito da Cofins correspondente ao mês de dezembro de 2003 a quantia de R$ 11.484,38, vinculada ao mesmo Darf no valor de R$ 12.722,92. Assim, observa-se que a retificação alegada importa em redução do débito da Cofins anteriormente declarado e pago, que a contribuinte pretende comprovar por meio de retificação de DCTF após a emissão do despacho Decisório cientificado à contribuinte, eis que esta foi transmitida à Receita Federal em 04/06/2008, sem, contudo, apresentar na manifestação de inconformidade ora apreciada qualquer razão de fato e de direito que possa servir de justificativa para a referida redução, acompanhada de seus registros contábeis ou fiscais que comprovem que o valor da Cofins do mês de dezembro de 2003 houvera sido pago em valor superior ao efetivamente devido. Ao apresentar à manifestação de inconformidade a contribuinte esclarece que efetuou recolhimento via DARF na ordem de R$ 12.722,92 a título de COFINS e declarou em sua DCTF o mesmo valor, operando a retificação, após o despacho decisório, para que pudesse constar o valor de R$ 11.484,38, havendo, portanto uma diferença no valor de R$ 1.238,54 pagos a maior. Para comprovação do seu direito a restituição/compensação do crédito tributário a recorrente apresenta, apenas no Recurso Voluntário, Livro Diário, parte da DIPJ, e planilha de cálculo dos tributos devidos. Ocorre que como bem fundamentado pelo julgador de piso o momento oportuno para apresentação das provas seria a manifestação de inconformidade, nos termos do artigo 15, §4º do Decreto n.º 70.235 de 1972, que assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Contudo, é de entendimento sedimentado nessa turma a aplicação do princípio da verdade material, que permite ao julgador buscar a verdade dos fatos baseado nas provas apresentadas nos autos, em promoção da justiça fiscal no caso concreto, além de ser um princípio remissível não só a direitos individuais dos contribuintes frente ao Estado, mas ao interesse do próprio Fisco, no sentido de mover execução fadada ao fracasso. É certo que este Colegiado assentou o entendimento, à esteira da jurisprudência deste Conselho, que na excepcionalidade de processo originário de PER/DCOMP cujo despacho Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.081 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 decisório tenha sido proferido eletronicamente, far-se-á um cotejo analítico da matéria alegada em manifestação de inconformidade e, em grau de exceção, aceitar a produção de provas na fase recursal, desde que mantenham correlação lógica com o mérito em julgamento. No meu entendimento, para validar as afirmações do recorrente, deve-se verificar se há nos autos provas suficientes de que o crédito reclamado existe, pois assim determina o CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Créditos líquidos e certos, por óbvio, são aqueles comprovados, especialmente quando contestados dentro de um processo, seja ele judicial ou administrativo. Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegado, necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados. Em observância ao compliance fiscal, se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade recolhimento a maior, certamente poderá demonstrar documentalmente o suposto erro no preenchimento da DCTF e, por via de consequência, convencer os julgadores de que, de fato, o recolhimento indevido existiu. Nesse sentido a Recorrente logrou êxito e faz bom uso da oportunidade imperiosa do contencioso administrativo, ao buscar demonstrar o erro no preenchimento da DCTF Original, onde supostamente transcreveu valores iguais do débito e o que de fato foi pago via DARF, assim trás aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. A Recorrente apresentou em fase recursal documentos de e-fls. 69 a 79, dentre os quais destaco os valores totais das receitas auferidas referente às vendas dos imóveis, com como referente a locação de imóveis, transcritos na Demonstração de Resultado do Exercício (DRE), integrante do Balanço Patrimonial encerrado em 31 de dezembro de 2003, transcrito às folhas nº 9, 455 a 458 do Livro Diário n s 28 autenticado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE), sob o na 04/009743-9 em 21 de dezembro de 2004. Importante consignar, ainda pelo império da Verdade Material, o que urge o recebimento das provas no sentido da jurisprudência desta Corte, em decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçado nos autos do PAF 10835.901327/200988, em voto da relatoria do eminente Conselheiro André Mendes de Moura: “entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” - Grifos no original. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.081 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.901043/2008-78 Com relação aos documentos acostados aos autos, por fazer referência ao período de apuração que a Recorrente alega existir direito credor, entendo que pelo respeito às instâncias e no objetivo de não suprimi-las, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que sejam os autos convertidos em diligência para que a instância de piso possa avaliá-los e proferir acórdão com os elementos probatórios que ora encontram-se nos autos. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências 1- Proceder à auditoria da apuração da COFINS, período de apuração 12/2003, levando em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 69 a 79, assim como outros documentos e informações que se mostrarem necessários, como, por exemplo, recibos e notas fiscais. A auditoria deverá confrontar o valor de COFINS declarado em DCTF original/retificadora, no referido período de apuração, com o valor devido escriturado em sua contabilidade, essencialmente demonstrado através da DRE, no qual evidencia o registro do total do faturamento do ano, corroborando com o total de faturamento informado na planilha de cálculo dos tributos e contribuições sociais / lucro presumido, o que também pode ser facilmente identificado via DIPJ, verificando, ao final, a consistência do suposto pagamento indevido a título de COFINS que foi utilizado para a compensação objeto do presente processo. 2- A partir da análise efetuada no item 1, proceder à análise da compensação objeto do presente litígio, apurando se o eventual crédito decorrente de pagamento a maior da COFINS, período de apuração 12/2003, é suficiente e disponível para a extinção dos débitos objetos da declaração de compensação sob litígio. 3- Elaborar relatório com demonstrativo e parecer conclusivo acerca da auditoria dos documentos apresentados pela recorrente e da análise da compensação objeto do presente litígio. O parecer deverá justificar todas as análises efetuadas e trazer todos os documentos e elementos necessários para suportar suas conclusões; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726007/2018-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726011/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DEPENDENTE. ERRO DE FATO. O erro de fato que pode justificar, em sede de revisão de ofício, a alteração de lançamento regularmente formalizado depende de sua comprovação. A escolha de módulo normativo inservível evidencia erro de direito e não se confunde com erro de fato. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO DO AGENTE. A intenção do agente é irrelevante para fins de responsabilidade tributária, sendo devida a aplicação da penalidade de ofício sobre a diferença de tributo apurada em casos de declaração inexata. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726011/2018-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 60 07 /2 01 8- 73 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.112 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726007/2018-73 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.111, de 06 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. O crédito tributário foi lançado em procedimento de revisão de Declaração de Ajusta Anual, em sede de Malha Fiscal, que alcançou os exercícios de 2014 a 2017, nos quais se imputou à contribuinte fiscalizada infração à legislação tributária consubstanciada na omissão de rendimentos de pensão alimentícia recebidos por seu dependente. Regularmente cientificada do lançamento, não concordando com seus termos, o sujeito passivo formalizou a competente impugnação em que, basicamente, alegou a ocorrência de erro de fato ao incluir seu filho na sua relação de dependente. Sustenta que tal equívoco resta evidenciado por mera análise lógica, já que, nos exercícios de 2014, 2015 e 2017, não se beneficiou da citada dedução para fins de cálculo do imposto, por ter optado pela tributação de seus rendimentos no formulário simplificado. Ademais, em 2016, ainda que tenha apresentado sua Declaração no formulário completo, o mesmo equívoco pode ser considerado pela comparação entre valor da dedução de dependente e o rendimento considerado omitido. Apresenta cálculos para demonstrar que os resultados alcançados com a inclusão do dependente demonstram claramente o alegado erro material, que só fez com que a impugnante tenha de pagar mais imposto quando poderia pagar menos. No julgamento da impugnação, acordaram os membros da Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado. Ciente do Acórdão da DRJ, ainda inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário no qual apresentou as razões que entende justificar a reforma das conclusões do julgador de 1ª Instância, as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.111, de 06 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.112 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726007/2018-73 PRELIMINARMENTE Diante da afirmação do Acórdão recorrido acerca do afastamento de sua espontaneidade pela ciência do ato inaugural do procedimento fiscal, afirma que sequer teve a oportunidade de retificar suas declarações, já que não foi notificada, no ato de entrega das mesmas, da incidência em Malha Fiscal e que tal informação deveria aparecer no recibo de entrega, no quadro de Informações Adicionais. MÉRITO Afirma a defesa que não optou pela declaração em conjunto com seu filho e que a inclusão deste em sua relação de dependência não lhe trouxe qualquer benefício, já que optou pelo formulário simplificado. Apresenta cálculos ano a ano para questionar: “quem, em plena consciência, em pleno raciocínio, iria optar por uma declaração em conjunto com um dependente sabendo que, nesse caso, iria pagar mais impostos?” Sustenta que não pleiteou em sua impugnação a retificação de sua declaração, mas sim o reconhecimento de um erro de fato, que deve se observado em obediência ao princípio da verdade material, do contrário, resultaria no enriquecimento seu causa da União. Por fim, afirma que não teve a intenção de omitir rendimentos e só não corrigiu espontaneamente sua declaração por não saber que sua declaração estava retida em malha, o que evidencia a inaplicabilidade da multa de ofício, já que não restou configurado que agiu com dolo, nos termos da Súmula Carf. Nº 25. Resumidas as razões da defesa, inicialmente deve-se ressaltar que não há qualquer previsão legal que determine que o contribuinte seja notificado de que suas declarações incidiram em Malha, tampouco que tal observação conste do respectivo recibo de entrega. Como é de conhecimento amplo, o resultado do processamento de uma declaração de rendimentos fica a disposição o interessado no sítio da Receita Federal do Brasil na Internet, onde é possível acessar extrato que informa eventuais pendências e já orienta quais soluções são possíveis para cada caso. Assim dispõe a Lei 3.470, de 28 de novembro de 1958, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001: Art. 19. O processo de lançamento de ofício será iniciado pela intimação ao sujeito passivo para, no prazo de vinte dias, apresentar as informações e documentos necessários ao procedimento fiscal, ou efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Neste sentido, quando informações e documentos forem necessários ao procedimento fiscal, o lançamento de ofício tem início com a intimação do sujeito passivo. Contudo, sendo estes desnecessários, por entender a Autoridade Lançadora que os elementos disponíveis são suficientes à formação de sua convicção sobre a ocorrência de infração à legislação Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.112 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726007/2018-73 tributária, o início do processo de lançamento de ofício se dá com a intimação do contribuinte do Auto de Infração ou para efetuar o recolhimento do crédito tributário constituído. Já a Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional), assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; A alteração do lançamento em razão dos argumentos expressos na impugnação, em questões preliminares ou de mérito, demandam a evidenciação de incorreção no lançamento efetuado. Por outro lado, as alterações decorrente não de erro do lançamento, mas de erro de fato contido na própria declaração, seria tema a ser tratado de ofício. A intenção do agente não se presta a justificar o afastamento de sua responsabilidade, sendo certo que o reconhecimento de um erro de declaração a justificar sua correção de ofício, quando suscitado pelo próprio contribuinte, equivale, na prática, a um pedido de retificação de declaração, o qual não cabe após o início do procedimento fiscal. Na essência, como dito no parágrafo precedente, o reconhecimento de um erro de fato é medida relacionada à retificação de ofício do lançamento, cabível apenas nos casos elencados no art. 149 do CTN. Assim, o cabimento de acolhimento do pleito de reconhecimento de erro de fato seria possível exclusivamente se restasse evidenciado que a infração decorre desta falha no preenchimento da declaração. Contudo, este erro de fato não se confunde com a escolha errada de uma forma ou outra de tributação, que estaria contida na seara do erro de direito. Sobre essa questão, são relevantes os ensinamentos que podem ser extraídos da REsp nº 1.130.545 - RJ, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, de relatoria do Ministro Luiz Fux. Embora a tese firmada não se ajuste perfeitamente ao presente, sua fundamentação é bastante esclarecedora: Ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IPTU. RETIFICAÇÃO DOS DADOS CADASTRAIS DO IMÓVEL. FATO NÃO Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.112 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726007/2018-73 CONHECIDO POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO ANTERIOR (DIFERENÇA DA METRAGEM DO IMÓVEL CONSTANTE DO CADASTRO). RECADASTRAMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. 1. A retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no artigo 149, inciso VIII, do CTN. 2. O ato administrativo do lançamento tributário, devidamente notificado ao contribuinte, somente pode ser revisto nas hipóteses enumeradas no artigo 145, do CTN, verbis: "Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149." 3. O artigo 149, do Codex Tributário, elenca os casos em que se revela possível a revisão de ofício do lançamento tributário, quais sejam: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." 4. Destarte, a revisão do lançamento tributário, como consectário do poder-dever de autotutela da Administração Tributária, somente pode ser exercido nas hipóteses do artigo 149, do CTN, observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.112 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726007/2018-73 5. Assim é que a revisão do lançamento tributário por erro de fato (artigo 149, inciso VIII, do CTN) reclama o desconhecimento de sua existência ou a impossibilidade de sua comprovação à época da constituição do crédito tributário. 6. Ao revés, nas hipóteses de erro de direito (equívoco na valoração jurídica dos fatos), o ato administrativo de lançamento tributário revela-se imodificável, máxime em virtude do princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146, do CTN, segundo o qual "a modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução". 7. Nesse segmento, é que a Súmula 227/TFR consolidou o entendimento de que "a mudança de critério jurídico adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento". 8. A distinção entre o "erro de fato" (que autoriza a revisão do lançamento) e o "erro de direito" (hipótese que inviabiliza a revisão) é enfrentada pela doutrina, verbis: "Enquanto o 'erro de fato' é um problema intranormativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, o 'erro de direito' é vício de feição internormativa, um descompasso entre a norma geral e abstrata e a individual e concreta. Assim constitui 'erro de fato', por exemplo, a contingência de o evento ter ocorrido no território do Município 'X', mas estar consignado como tendo acontecido no Município 'Y' (erro de fato localizado no critério espacial), ou, ainda, quando a base de cálculo registrada para efeito do IPTU foi o valor do imóvel vizinho (erro de fato verificado no elemento quantitativo). 'Erro de direito', por sua vez, está configurado, exemplificativamente, quando a autoridade administrativa, em vez de exigir o ITR do proprietário do imóvel rural, entende que o sujeito passivo pode ser o arrendatário, ou quando, ao lavrar o lançamento relativo à contribuição social incidente sobre o lucro, mal interpreta a lei, elaborando seus cálculos com base no faturamento da empresa, ou, ainda, quando a base de cálculo de certo imposto é o valor da operação, acrescido do frete, mas o agente, ao lavrar o ato de lançamento, registra apenas o valor da operação, por assim entender a previsão legal. A distinção entre ambos é sutil, mas incisiva." (Paulo de Barros Carvalho, in "Direito Tributário - Linguagem e Método", 2ª Ed., Ed. Noeses, São Paulo, 2008, págs. 445/446) "O erro de fato ou erro sobre o fato dar-se-ia no plano dos acontecimentos: dar por ocorrido o que não ocorreu. Valorar fato diverso daquele implicado na controvérsia ou no tema sob inspeção. O erro de direito seria, à sua vez, decorrente da escolha equivocada de um módulo normativo inservível ou não mais aplicável à regência da questão que estivesse sendo juridicamente considerada. Entre nós, os critérios jurídicos (art. 146, do CTN) reiteradamente aplicados pela Administração na feitura de lançamentos têm conteúdo de precedente obrigatório. Significa que tais critérios podem ser alterados em razão de decisão judicial ou administrativa, mas a aplicação dos novos critérios somente pode dar-se em relação aos fatos geradores posteriores à alteração." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in "Curso de Direito Tributário Brasileiro", 10ª Ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2009, pág. 708) "O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época do lançamento anterior. Diz-se que este lançamento teria sido perpetrado com erro de fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação. Frise-se que não se trata de qualquer 'fato', mas aquele que não foi considerado por puro desconhecimento de sua existência. Não Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.112 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726007/2018-73 é, portanto, aquele fato, já de conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá-lo despido de relevância, tenha-o deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoração jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", 1ª ed., Ed. Saraiva, pág. 707) 9. In casu, restou assente na origem que: "Com relação a declaração de inexigibilidade da cobrança de IPTU progressivo relativo ao exercício de 1998, em decorrência de recadastramento, o bom direito conspira a favor dos contribuintes por duas fortes razões. Primeira, a dívida de IPTU do exercício de 1998 para com o fisco municipal se encontra quitada, subsumindo-se na moldura de ato jurídico perfeito e acabado, desde 13.10.1998, situação não desconstituída, até o momento, por nenhuma decisão judicial. Segunda, afigura-se impossível a revisão do lançamento no Documento: 11036185 - RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 7 de 12 Superior Tribunal de Justiça ano de 2003, ao argumento de que o imóvel em 1998 teve os dados cadastrais alterados em função do Projeto de Recadastramento Predial, depois de quitada a obrigação tributária no vencimento e dentro do exercício de 1998, pelo contribuinte, por ofensa ao disposto nos artigos 145 e 149, do Código Tribunal Nacional. Considerando que a revisão do lançamento não se deu por erro de fato, mas, por erro de direito, visto que o recadastramento no imóvel foi posterior ao primeiro lançamento no ano de 1998, tendo baseado em dados corretos constantes do cadastro de imóveis do Município, estando o contribuinte notificado e tendo quitado, tempestivamente, o tributo, não se verifica justa causa para a pretensa cobrança de diferença referente a esse exercício." 10. Consectariamente, verifica-se que o lançamento original reportou-se à área menor do imóvel objeto da tributação, por desconhecimento de sua real metragem, o que ensejou a posterior retificação dos dados cadastrais (e não o recadastramento do imóvel), hipótese que se enquadra no disposto no inciso VIII, do artigo 149, do Codex Tributário, razão pela qual se impõe a reforma do acórdão regional, ante a higidez da revisão do lançamento tributário. 10. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Ainda sobre a evidenciação prática dos casos de erro de fato, por exemplo: há situações em que o contribuinte declara o filho como dependente, mas evidencia o erro de fato pela demonstração de que este mesmo filho teria apresentado declaração em separado antes de iniciado o procedimento de ofício. Em outros casos, no preenchimento de uma declaração, há a indicação correta do nome de um dependente, mas no campo do CPF deste, é informado o Cadastro de outra pessoal. Por outro lado, parece evidenciar erro de direito a escolha pelo contribuinte de uma forma de tributação que não fosse a mais adequada para o seu caso específico, ou seja, é um erro de direito a “escolha equivocada de um módulo normativo”, como o caso ora sob apreço, em Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.112 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726007/2018-73 que a recorrente, embora tivesse a opção de não incluir declarar seu filho como dependente, submetendo seus rendimentos às regras gerais de tributação de forma segregada, acabou optando por incluí-lo na sua relação de dependência, o que exigiria que os valores de seus rendimentos fossem também tributados na mesma declaração, pouco importando, ainda, que tenha optado pelo formulário simplificado ou completo. Vale, ainda, ressaltar que tal inclusão pode ter sido justificada, inclusive, por motivos outros que não propriamente a questão relacionada à tributação de rendimentos, mas, por exemplo, a comprovação de dependência para fins de recepção de benesses junto a empregador (planos de saúde, auxílio creches, etc). Quanto à argumentação de inaplicabilidade da multa de ofício e de inexistência de dolo na conduta do autuado, mister trazermos à balha os termos da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Como se vê, sempre que houver lançamento de ofício nos casos de falta de pagamento ou pagamento, de falta de declaração e nos de declaração inexata a multa aplicável é a de 75%, independentemente da ocorrência de dolo, o qual deve se evidenciado apenas nos casos de qualificação deste mesma penalidade de ofício, pela duplicação do percentual, que passa a ser de 150%. A Súmula Carf nº 25 em nada socorre a recorrente, já que trata não da imposição da penalidade de ofício, mas de sua qualificação, no termos do citado § 1º do art. 44, sendo certo que a sanção aplicada no presente caso é a de 75%, frise-se regularmente prevista em lei, cuja aplicação não é uma opção para o Agente fiscal, já que sua atividade é plenamente vinculada, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Assim, não tendo sido comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, o lançamento é procedente e não há Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.112 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726007/2018-73 motivos que justifiquem sua alteração ou a modificação do que foi decidido pela decisão recorrida. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.901858/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações.
Numero da decisão: 3201-006.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No direito aos créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem suas alegações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13851.901697/2011-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza– Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 18 58 /2 01 1- 85 Fl. 5544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901858/2011-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Fl. 5545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901858/2011-85 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido remete-se e adota-se o referido relatório como se aqui transcrito fosse. O Acórdão do colegiado julgador do órgão da primeira instância administrativa está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI [...] PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Perfeitamente cabível a exigência dos juros de mora calculados à taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, conforme os ditames do art. 13 da Lei n° 9.065/95 e art. 61, § 3º, da Lei n° 9.430/96, uma vez que estas se coadunam com a norma hierarquicamente superior e reguladora da matéria: Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º. MULTAS. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-las nos moldes da legislação que a instituiu. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A empresa então interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade O julgamento na primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: seja conhecido e provido o recurso, a fim de reconhecer a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça; como pedido alternativo, em observância à verdade material, requer a conversão em diligência. O processo teve seu julgamento iniciado, oportunidade em que a turma acordou por unanimidade de votos em converter os autos em diligência, para que a unidade de jurisdição promovesse auditoria nas informações já prestadas no pedido de ressarcimento, proferindo Despacho conclusivo quanto ao direito pretendido. Fl. 5546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901858/2011-85 A diligência foi realizada e o processo retorna ao CARF, sendo distribuído na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.491, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata-se de processo relativo a pedidos de ressarcimento de IPI relativos ao 1º e 2º trimestres do ano calendário de 2005; 1º a 4º trimestres de 2008; 1º a 4º trimestre de 2009, e 1º trimestre de 2010. A seguir passaremos a análise do resultado da diligência, bem como da peça recursal. O resultado da diligência consta do Relatório Fiscal, e-fls. 5565 a 5584, onde a fiscalização realizou uma nova análise dos pedidos da recorrente de ressarcimento de créditos do IPI. A leitura do Relatório permite concluir que a Recorrente foi intimada para corrigir os arquivos digitais, bem como apresentar documentos, e-fl. 5568. A fiscalização encontrou inconsistências na classificação fiscal entre o arquivo digital de notas e a constante da nota fiscal. Reintimou a recorrente, recebendo novamente arquivos com erros. A fiscalização Fl. 5547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901858/2011-85 relata as inconsistências e a título de exemplo apresenta alertas de erros. São diversos os alertas de inconsistências. Tais inconsistências impossibilitaram o andamento dos trabalhos, e-fl. 5571. A fiscalização procedeu ainda a uma verificação, por amostragem, da idoneidade das informações prestadas. A recorrente não apresentou a documentação necessária. Ante ao exposto, a fiscalização opina pelo indeferimento do pleito. Na sequência, a recorrente apresenta Manifestação sobre o Relatório Fiscal, e-fls. 5590 a 5601. Em sua Manifestação alega que a amostra utilizada pela auditoria não era adequada e que a fiscalização não se utilizou de todos os meios para provar o seu direito ao crédito. 4. CONCLUSÃO. Em razão de tudo o que foi até aqui exposto, o contribuinte se manifesta no sentido de que o Relatório Fiscal está equivocado ao chegar à opinião de indeferimento integral dos pedidos de ressarcimento de créditos de IPI, pois, o Sr. Auditor-Fiscal deixou de cumprir adequadamente a determinação desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Isso porque, tendo escolhido a técnica da amostragem para a realização da auditoria, desprezou, sem qualquer fundamento ou motivação, mais de 66% das amostras de notas com NCM divergentes. Além disso, se limitou a olhar para arquivos digitais quando deveria, também, analisar outros documentos e elementos levados pelo contribuinte a seu conhecimento. Sem contar o fato de ter ignorado o pedido do contribuinte para que pedisse uma nova amostragem de notas fiscais, possibilitando o oferecimento de maiores provas de seu direito ao crédito, bem como ignorado os esclarecimentos sobre os avisos do sistema acerca dos arquivos digitais. O contribuinte não deixou de comprovar seu direito ao crédito de IPI. Suas provas é que, apresentadas, foram desprezadas pela fiscalização. E essas são duas situações bem diferentes. Fl. 5548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901858/2011-85 Dessa forma, reforçando todos os argumentos recursais anteriormente tecidos, requer-se a reforma da decisão atacada para o deferimento total dos pedidos de ressarcimento realizados. (e-fls. 5600 e 5601) Sobre o assunto, créditos tributários, conforme já mencionado na Resolução nº 3201-001.025 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, cabe a recorrente o ônus da prova. O CARF tem ampla jurisprudência acerca da obrigação do contribuinte em demonstrar seu direito. CARF - Acórdão nº 3302-004.800 do Processo 10120.009189/2002-63 Data 28/09/2017 Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto à compensação de créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido. CARF - Acórdão nº 3302-005.591 do Processo 11065.003532/2010-41 Data 21/06/2018 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ÔNUS DA PROVA. CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do glosa é medida que se impõe. O Relatório Fiscal é detalhado quanto a dificuldade em se comprovar o direito da recorrente. Seja por erros, inconsistências ou falta de atendimento adequado as intimações da fiscalização, não vejo como atender o pleito da recorrente. Estes são os motivos da glosa. O crédito precisa ser líquido e certo. CARF, Acórdão nº 1301-004.070 do Processo 10480.902235/2017-92, Data 15/08/2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PERDCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. Não se reconhece crédito líquido e certo, quando o contribuinte não aponta objetivamente os erros cometidos que justificariam sua existência, nem traz documentos que comprovem os alegados equívocos. No presente caso, não se pode confirmar nem liquidez nem certeza ao crédito. Todas as oportunidades foram dadas e a Recorrente não foi capaz de dirimir as dúvidas quanto a documentação que fundamenta o seu direito. A documentação é precária e repleta de erros que inviabilizam o processo de auditoria dos créditos. Em vista do exposto nego provimento ao crédito. Em outro giro, a recorrente em seu Recurso Voluntário alega a inconstitucionalidade dos juros e multa. Cita argumentos constitucionais e jurisprudência do STF. Sobre este ponto, também não tem razão a Recorrente. Fl. 5549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.499 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.901858/2011-85 De pronto, o CARF não tem competência para se pronunciar sobre questões constitucionais da lei tributária, Súmula CARF nº 2. Ou seja, o local para o questionamento dos juros sob o ponto de vista constitucional não é a esfera administrativa, mas sim a judiciária. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Os juros sobre a multa é questão que também já foi sumulada neste CARF. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 5550DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000466/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2006 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALHAS. LANÇAMENTO. NULIDADE As falhas cometidas no cumprimento do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), tais como renovações e prorrogações, não constituem fundamento de nulidade do lançamento. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2006 CRÉDITOS APROVEITADOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO Os créditos de IPI sobre aquisições de insumos desoneradas deste imposto, indevidamente escriturados e aproveitados na escrita fiscal, estão sujeitos a lançamento de ofício, acrescido das cominações legais. MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. AÇÃO JUDICIAL Somente enseja a dispensa da multa de ofício o lançamento efetuado com suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído, em face de medida judicial. MATÉRIA DISCUTIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3301-001.024
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) por maioria de votos, rejeitar a suscitada preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez López; II) por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, quanto à questão oposta concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial; e, III) na parte conhecida, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FALHAS. LANÇAMENTO.  NULIDADE  As  falhas  cometidas  no  cumprimento  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF), tais como renovações e prorrogações, não constituem fundamento de  nulidade do lançamento.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/01/2004 a 31/12/2006  CRÉDITOS APROVEITADOS INDEVIDAMENTE. LANÇAMENTO  Os créditos de  IPI  sobre  aquisições de  insumos desoneradas deste  imposto,  indevidamente  escriturados  e  aproveitados  na  escrita  fiscal,  estão  sujeitos  a  lançamento de ofício, acrescido das cominações legais.  MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA. AÇÃO JUDICIAL   Somente  enseja  a  dispensa  da multa  de  ofício  o  lançamento  efetuado  com  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  constituído,  em  face  de  medida judicial.  MATÉRIA  DISCUTIDA  NA  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  suscitada preliminar de nulidade do lançamento, vencida a Conselheira Maria Teresa Martínez  López;  II)  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  quanto  à  questão  oposta concomitantemente nas esferas, administrativa e judicial; e, III) na parte conhecida, por  unanimidade de votos, negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente    José Adão Vitorino de Morais – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Maurício Taveira e Silva, Fábio Luiz Nogueira, Maria Teresa  Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto  que  julgou  procedente  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  referente  aos  períodos  de  competência  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  conforme  descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 608/613 e termo de verificação fiscal às fls.  576/579.  O  auto  de  infração  decorreu  da  glosa  de  créditos  escriturais  de  IPI  sobre  aquisições de insumos não­tributados por este imposto.  Ainda,  segundo  a decisão  recorrida,  os  créditos  escriturados  e  aproveitados  pela recorrente estavam amparados em liminar concedida em mandado de segurança, processo  nº  2000.61.00.035700­6,  impetrado  com  o  objetivo  de  lhe  assegurar  o  direito  de  aproveitar  créditos sobre aquisições de insumos isentos ou tributados à alíquota zero do IPI, utilizados na  fabricação  de  cigarros.  Contudo,  verificou­se  que  o  TRF  da  3ª  Região  proferiu  acórdão  em  14/11/2007  autorizando  somente  a  apropriação  dos  créditos  sobre  insumos  adquiridos  sob  o  regime de isenção, na Zona Franca de Manaus (ZFM).  Dessa forma, o auto de infração foi lavrado com respaldo no acórdão daquele  Tribunal.  Cientificada  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  recorrente  o  impugnou,  alegando razões que foram assim resumidas por aquela DRJ:  “1.  O  auto  de  infração  é  nulo  porque  os  auditores  que  o  lavraram  não  estavam mais autorizados por Mandado de Procedimento Fiscal, carecendo assim  de competência;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.000466/2008­07  Acórdão n.º 3301­00.024  S3­C3T1  Fl. 918          3 2. Houve irregularidade na prorrogação dos MPF por três anos e oito meses  para  os  mesmos  auditores,  e  também,  na  prorrogação  do  MPF  em  prazos  superiores a trinta dias;  3. É  nulo  o  auto  de  infração  tendo em  vista  encontrar­se  o  suposto  crédito  tributário  apurado  amparado  por  sentença  concessiva  de  segurança  n°  2000.61.035700­6;  4. A liminar concedida em MS suspende a exigibilidade do crédito tributário,  não  podendo  ser  aplicada  a  multa  punitiva  de  75%,  fato  que  constitui  evidente  nulidade ao lançamento.  5. O crédito é legítimo, pois decorre do princípio da não­cumulatividade do  IPI prevista no artigo 49 do CTN e seu ressarcimento é previsto pelo artigo 11 da  Lei n° 9.779/99;  6. Não há base legal para a incidência da Selic no cálculo de juros de mora  decorrentes de descumprimento de obrigação de IPI;  7.  As  decisões  do  STJ  que  fixem  de  forma  inequívoca  e  definitiva  a  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração Pública.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente,  conforme  acórdão  nº  14­19.806,  datado  de  23/07/2008,  às  fls.  818/835,  sob  as  seguintes  ementas:  “MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) foi concebido com o  objetivo  de  disciplinar  a  execução  dos  procedimentos  fiscais  relativos aos tributos e contribuições sociais administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  não  atingindo  a  competência  impositiva dos auditores fiscais.  AÇÃO JUDICIAL. PROPOSITURA. EFEITOS.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Pública,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  e  a  qualquer  tempo,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas,  as  quais  ficam  vinculadas ao teor do provimento judicial.  SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.  Suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu  montante integral; a concessão de medida liminar em mandado  de segurança ou em tutela antecipada.  MULTA. DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  A  lavratura  da  multa  de  ofício,  quando  não  há  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo,  é  procedimento  obrigatório  da  autoridade.”  Inconformada,  com  essa  decisão,  a  requerente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  851/858),  requerendo:  i)  em preliminar,  a nulidade do  lançamento,  alegando as mesmas  razões expendidas na impugnação, ou seja, falta de MPF válido, autorizado expressamente pelo  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 Delegado da Unidade e prorrogações do MPF em desacordo com a Portaria RFB nº 4.066, de  2007;  e,  ii)  no  mérito:  ii.1)  vedação  à  exigência  de  multa  de  ofício,  em  virtude  da  liminar  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança,  reconhecendo­lhe  o  direito  de  aproveitar  créditos sobre aquisições de insumos isentos, não­tributados e tributados à alíquota zero do IPI  e, ainda, que embora o TRF da 3ª Região tenha modificado a decisão dada em sede de liminar,  autorizando somente o aproveitamento sobre aquisições isentas feitas perante na ZFM, interpôs  tempestivamente recurso especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como recurso  extraordinário para Supremo Tribunal Federal (STF) contra o acórdão daquele Tribunal; assim,  a data de lavratura do auto de infração, não havia trânsito em julgado, e os efeitos da liminar  ainda  persistiam,  vedando  a  aplicação  da  multa  de  ofício;  e,  ii.2)  tem  direito  de  aproveitar  créditos do IPI nas aquisições dos insumos desonerados deste imposto em virtude do princípio  da não­cumulatividade, previsto na Constituição Federal (CF) de 1988, art. 153, §3º, inciso II.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim dele conheço.  i – Preliminar  A suscitada preliminar de nulidade do lançamento sob os argumentos de falta  de MPF  válido,  autorizado  expressamente  pelo Delegado  da Unidade,  e  de  prorrogações  do  MPF em desacordo com a Portaria RFB nº 4.066, de 2007, não tem amparo legal.  O auto de infração e, conseqüentemente, o lançamento somente seriam nulos  se tivesse sido lavrado por pessoa incompetente ou sem fundamentação legal, conforme dispõe  o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 59, inciso I, in verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  (...).”  O  auto  de  infração  em  discussão  foi  lavrado  por Auditor­Fiscal  da Receita  Federal,  servidor  competente  para  exercer  fiscalizações  externas  de  pessoas  jurídicas  e,  se  constatadas  faltas  na  apuração  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias,  por  parte  da  fiscalizada, tem competência legal para a sua lavratura, com o objetivo de constituir o crédito  tributário por meio do lançamento de ofício.  Possíveis  incorreções  e/  ou  deficiências  não  o  tornam  nulo  nem  anulável  e  sim defeituoso ou ineficaz até a sua retificação. Contudo, nada disto foi demonstrado.  O MPF tem tripla função: a) materializa a decisão da administração, trazendo  implícita a fundamentação requerida para a execução do trabalho de auditoria fiscal; b) atende  ao princípio constitucional da cientificação e define o escopo da fiscalização; e, c) reverência o  princípio da pessoalidade.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.000466/2008­07  Acórdão n.º 3301­00.024  S3­C3T1  Fl. 919          5 No  presente  caso,  conforme  consta  dos  autos,  a  recorrente  foi  intimada  da  ação  fiscal  por meio  do MPF  à  fl.  01,  em 01/09/2004.  Posteriormente  foi  expedido  o MPF­ Complementar às fls. 04 do qual foi intimada em 21/11/2007, sendo que o último foi expedido  em 24/02/2008 com validade ate´24/04/2008, conforme consta do demonstrativo às fls. 05.  Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF, inclusive do prazo e  das  prorrogações,  ainda  que  comprovadas  devem  ser  resolvidas  no  âmbito  do  processo  administrativo  disciplinar  e  não  tem  o  condão  de  tomar  nulo  o  lançamento  tributário  que  atendeu aos requisitos do CTN, art. 142, e do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 10.  Além disto,  instrumento  de  controle  administrativo,  como MPF,  criado  por  portaria  não  pode  se  sobrepor  ao Código Tributário Nacional  que  determina  a  realização  do  lançamento que é vinculado e obrigatório.  Dessa forma não há que se cogitar da nulidade do lançamento por possíveis  falhas no MPF.  ii – Mérito  ii.1) Vedação a exigência de multa de ofício  Conforme demonstrado nos auto e no relatório deste julgamento, a recorrente  havia  obtido  liminar  em  mandado  de  segurança,  processo  nº  2000.61.00.035700­6,  que  a  autorizou  a  aproveitar  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  desoneradas  deste  imposto,  ou  seja,  isentos, tributados à alíquota zero ou não­tributados.  Posteriormente,  o  TRF  3ª  Região  no  julgamento  da  remessa  oficial  e  do  recurso  de  apelação  interposto  pela  União  Federal,  realizado  em  24/10/2007,  decidiu  que  a  recorrente não tinha direito ao aproveitamento de créditos sobre aquisições de matérias­prima e  insumos utilizados em seu processo de industrialização, adquiridos sob os regimes de isenção,  tributação à alíquota zero e/ ou não­tributação pelo IPI, reconhecendo­lhe somente o direito de  se creditar sobre matérias­primas e insumos isentos adquiridos na Zona Franca de Manaus (fls.  541/572). A publicação do acórdão no DJU se deu na data de 14 de novembro de 2007.  Segundo a legislação tributária que trata de constituição de crédito tributário,  somente  não  caberá  lançamento  de multa  de  ofício  quando  o  lançamento  for  efetuado  para  prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituí­lo e cuja exigibilidade houver  sido suspensa nos termos dos incisos IV e V do art. 151 do CTN.  A Lei nº 9.430, de 27/12/1996, estabelece:  “Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     6 concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.”  Já o CTN, assim dispõe:  “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...);  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras espécies de ação judicial;  (...).”  Ora,  o  lançamento  em  discussão  não  se  enquadra  em  nenhum  dos  dispositivos legais citados e transcritos.  Conforme consta do auto de  infração, o crédito  tributário em discussão não  foi constituído com exigibilidade suspensa nem teve como objetivo prevenir a decadência do  direito de a Fazenda Pública constituí­lo. Também, na data de sua constituição, em 12/03/2008,  a recorrente não dispunha de medida liminar em mandado de segurança nem medida liminar ou  de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial suspendendo sua exigência.  O  fato  de  a  recorrente  ter  apresentado  recurso  especial  e  recurso  extraordinário ao STJ e STF, respectivamente, contra o acórdão do TRF da 3ª Região que lhe  desfavorável,  não  tem  o  condão  de  restabelecer  a  medida  liminar  concedida  em  primeira  instância e que foi derrubada pela decisão de segunda instância.  Nos  lançamentos de ofício a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 44,  II,  assim  determina:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;   (...).”  Dessa  forma,  correta  a  exigência  da multa  de  ofício  juntamente  o  imposto  lançado e exigido.  ii.2) Direito ao aproveitamento de créditos do IPI nas aquisições dos insumos  desonerados por este imposto  Conforme  consta  da  decisão  recorrida  e  a  própria  recorrente  reconheceu,  o  aproveitamento  de  créditos  do  IPI  sobre  aquisições  desoneradas  por  este  imposto,  como  se  devido fosse, foi também objeto do mandado de segurança nº 2000.61.00.035700­6, em trâmite  no STF.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 19515.000466/2008­07  Acórdão n.º 3301­00.024  S3­C3T1  Fl. 920          7 recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (Carf),  devendo  ser  aplicada  ao  presente  caso  a  Súmula  nº  01  que  assim  dispõe,  in  verbis:  “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim, me  relação  a  esta matéria,  deve  ser  não  se  toma  conhecimento  das  aplicada esta súmula.  Em face do exposto e de tudo o mais que consta dos autos, rejeito a suscitada  preliminar de nulidade do lançamento, não conheço da matéria oposta concomitantemente nas  esferas  administrativa  e  judicial,  ou  seja,  o  direito  de  a  recorrente  aproveitar  créditos  de  IPI  sobre  aquisições  de  matérias­prima  e  insumos  desonerados  por  este  imposto,  e,  na  parte  conhecida, nego provimento ao recurso voluntário.    José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14 /07/2011 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 14/07/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10950.723815/2013-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 26/02/2010 GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo e, assim sendo, enseja apuração de ganho de capital na hipótese da transferência dar-se a valor de mercado, se este for superior ao custo de aquisição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/02/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao(à) contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO Mesmo que reiteradas, as decisões administrativas não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados.
Numero da decisão: 2201-006.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo e, assim sendo, enseja apuração de ganho de capital na hipótese da transferência dar-se a valor de mercado, se este for superior ao custo de aquisição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/02/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao(à) contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO Mesmo que reiteradas, as decisões administrativas não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, que deu provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 38 15 /2 01 3- 16 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 09-64.582 - 4ª Turma da DRJ/JFA, fls. 547 a 558. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. A ação fiscal desenvolvida junto a Carlos Alberto Tavares Cardoso resultou no Auto de Infração de fls. 320 a 328, exigindo RS 4.852.351,34 de imposto, RS 3.639.263.50 de multa proporcional (passível de redução) e RS 1.427.561.76 de juros de mora (calculados até 31/05/2013). tendo em vista a constatação de omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos adquiridos em Reais: O procedimento fiscal encontra-se minudenciado no Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 302 a 318. Cientificado do lançamento, o autuado, através de seu representante legal (vide does. fls. 383/384), apresentou a impugnação de fls. 340 a 381, bem espelhada pelas solicitações dispostas no tópico "EI - Dos Pedidos": "Diante de todo o exposto, e de toda a sensatez que se espera destes Prudentes Julgadores, requer dignem-se Vossas Senhorias em receber, conhecer da presente impugnação ao auto de infração e julgá-la totalmente procedente para o especial fim de: Preliminarmente: i) Conhecer da nulidade arguida no item "II" desta impugnação ao auto de infração e determinar a anulação do auto de infração por cerceamento do direito de defesa; No mérito, julgue procedente esta impugnação ao auto de infração para determinar o cancelamento do auto de infração, haja vista que: Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 ii) Não há fundamentação legal para exigir imposto de renda de pessoa física acionistas de companhia que se torna subsidiária integral de outra, nos termos do art. 251 da Lei n° 6.404/76, já que o art. 23 da Lei n° 9.249/95 não se aplica ao caso; iii) A operação societária prevista no art. 252 da Lei n° 6.404/76 não representa qualquer forma de alienação das ações por parte dos acionistas, prevista na legislação brasileira, motivo pelo qual não é possível auferir um ganho de capital passível de incidência de imposto de renda; iv) A avaliação realizada nos termos do art. 8 o da Lei n° 6.404/76, para fins de integralização de ações na forma do art. 252, caput do mesmo diploma, não possui o condão de auferir eventual ganho de capital aos acionistas das companhias envolvidas, mas sim, de auferir a viabilidade econômica da forma como exposta nesta defesa; Subsidiariamente, prevalecendo o entendimento de que a incorporação de ações prevista no art. 252 da Lei n° 6.404/76 representa urna alienação de ações por parte dos sócios acionistas, o que sinceramente não se espera, pugna pelo cancelamento do auto de infração, tendo em vista que; v) Seja reconhecido o nítido caráter de permuta de bens, nos termos do art. 121, § 2 o do RIR/99 e, como não houve torva em favor do recorrente, a título de ganho de capital passível de incidência de imposto de renda; vi) Ainda que se considere que a incorporação de ações representa um acréscimo patrimonial nos termos do art. 38, do RIR/99, somente incidirá IRPF para a pessoa dos acionistas no momento em que os rendimentos forem efetivamente auferidos, nos termos do parágrafo único desse mesmo dispositivo." Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 26/02/2010 GANHO DE CAPITAL. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. A incorporação de ações constitui uma forma de alienação em sentido amplo e, assim sendo, enseja apuração de ganho de capital na hipótese da transferência dar-se a valor de mercado, se este for superior ao custo de aquisição. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 26/02/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade, uma vez que o lançamento foi levado a efeito por autoridade competente, tendo sido concedido ao(à) contribuinte amplo direito à defesa e ao contraditório, mediante a oportunidade de apresentar, no curso da ação fiscal e na impugnação, provas capazes de refutar os pressupostos em que se baseou o lançamento de ofício. Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 Considerando que o contribuinte apresentou tempestivamente este recurso voluntário às fls. 570 a 592, conheço do mesmo, que será analisado conforme o voto apresentado a seguir. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Ao iniciar o seu recurso, o contribuinte faz um ligeiro resumo da autuação, contestando a decisão recorrida sob os argumentos de que na mesma no que pese as razões do acórdão, existem matérias de nulidade que ensejam a nulidade do procedimento, assim como a decisão de mérito não se coaduna com as normas pertinentes à matéria do IRPF. 1 – DAS PRELIMINARES Nas PRELIMINARES, além de suscitar a tempestividade, se insurge contra o auto de infração, argumentando que o mesmo não é claro o suficiente para que haja o pleno exercício de defesa, considerando ser este um valor constitucionalmente tutelado, previsto no art. 5, inc. LV da Constituição da República, o auto de infração deve ser anulado, nos seguintes termos: Note-se, entretanto, que não há fundamentação legal no auto de infração quanto à forma pela qual o Recorrente tenha auferido renda. Embora se alegue que ele tenha alienado suas ações perante a CSD, ao indicar o art. 117, do RIR/99, que dispõe sobre a incidência de imposto de renda sobre ganho de capital, não indica a forma pela qual este ganho de fato ocorrera. Como demonstrado, no auto de infração se dispõe que houve ganho da capital (art. 138), o que deve ser apurado conforme o art. 123, caput, do RIR/99. Ocorre que o AUTO DE INFRAÇÃO não indica de qual forma, vale dizer, a partir de qual dos incisos do art. 123, apurou-se o suposto ganho de capital que o Recorrente supostamente auferiu. ( ... ) Observe-se, são os incisos deste artigo que dispõem qual a forma de se considerar o valor da alienação, veja-se: Art. 123. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação, nos termos do § A- do art. 117; II - o valor de mercado nas operações não expressas em dinheiro; III - no caso de alienações efetuadas a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada em países com tributação favorecida (art. 245), o valor de alienação será apurado em conformidade com o art. 240 (Lei n° 9.430, de 1996, arts. 19 e 24). Estes dispositivos não são especificados no auto de infração, não há a subsunção dos fatos à norma jurídica citada, sendo impossível conceber a procedência do lançamento. Inobstante tal vício material insanável, vale destacar que a hipótese do inciso I, do art. 123, do RIR/99, não se aplica ao caso pois o Recorrente não recebeu nada em troca, a Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 título de torna, na incorporação de ações fiscalizadas, havendo mera substituição de ações. Então, não haveria motivo para sofrer autuação. Analisando o Termo de Verificação Fiscal (TVF), como parte integrante do auto de infração anexo às fls. 302 à 319, mais especificamente nos itens de “v” a “z”, constante às fls. 311/312, observaremos que as argumentações do recorrente no sentido de dizer que a autuação foi genérica e não específica, veremos que carece de razão, pois o fiscal autuante, foi muito objetivo e específico ao enquadrar o contribuinte na situação fática característica do fato gerador, conforme os trechos do TVF a seguir apresentados: v. E, de modo ainda mais incisivo, o art. 38 do mesmo RIR/99 assenta que o beneficio ao contribuinte, por qualquer forma ou titulo, é suficiente para incidência do imposto de renda (grifos nossos): Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713, de 1988. art. 3 o , § 4 o ). w. Deste modo, indiferente ter o contribuinte e demais partes envolvidas empenhado esforços na titulação da operação como "substituição de ações", de fato ocorreu expressivo ganho a CARLOS ALBERTO TAVARES CARDOSO, cuja disponibilidade econômica ou jurídica, obtida em uma mutação patrimonial caracteriza a ocorrência de fato gerado de imposto de renda. x. Como sócio que detinha a propriedade das ações incorporadas (354.000), a mudança patrimonial se concretizou no momento em que transferiu suas ações da SCC para a pessoa jurídica incorporadora CSD e simultaneamente recebeu as novas ações representativas do capital social integralizado na CSD. y. Para as pessoas jurídicas incorporadora e incorporada, o aumento e a integralização de capital de uma e a alteração da composição societária de outra não são operações em que ocorre fato gerador do imposto de renda, mas, para os sócios pessoas físicas ou jurídicas, a transferência de suas ações na integralização de capital é forma de alienação de bens, podendo haver perda ou ganho de capital tributável pelo imposto de renda, a depender da avaliação pericial. Para o caso concreto, a operação implicou na "(...) transferência da titularidade da totalidade das ações da "SCC" para a "CSC", f...;' 6 , tendo-se de fato, uma alienação ou cessão das ações da SCC adquiridas ou recebidas pela CSD. O pagamento ou retribuição por essa aquisição ou cessão foi feito pela CSD mediante entrega ã fiscalizada de ações de sua emissão. E o ganho auferido por CARLOS ALBERTO TAVARES CARDOSO seria a diferença entre o custo das ações da empresa SCC que foram alienadas ou cedidas, e o valor das ações da CSD recebidas em pagamento ou retribuição. De fato, as operações em que pessoa física está sujeita a pagar imposto de renda sobre o ganho de capital são aquelas que importem em alienação a qualquer título, conforme dispõe o art. 3 o . § 3 Ô , da Lei n° 7.713, de 1988 (art. 117, §4°, do RIR/99): Art. 3 o O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9 o a 14 desta Lei. (Vide Lei n° 8.023, de 12.4.90). § 1 o Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2 o Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês. decorrentes de alienação de bens ou Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 1º Na apuração ao ganho de capitai serão consideradas as operações que importem alienação a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins, (destacou-se) § 2º Note-se que, para fins tributários, não se faz necessário sequer especificar-se precisamente os contornos de definição ou titulação da operação, pois que são considerados tributáveis os ganhos advindos de alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, ou cessão, ou promessa de cessão, de direitos à sua aquisição. § 3º. Embora a integralização de capital social com a transferência de ações não conste no rol das operações citadas a titulo de exemplificação §3°.acima colado, claramente é forma de alienação de bens. Afinai, as ações deixam de pertencer ao sócio que as transfere para a pessoa jurídica incorporadora na integralização de capital. O Recorrente alega a nulidade do lançamento pela ausência de fundamentação e dos fatos motivadores do lançamento, o que cerceou o seu direito de defesa. Inicialmente cumpre-nos destacar que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa. O procedimento fiscal teve início com a intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Início de Procedimento Fiscal, além de termo de diligência, solicitando a apresentação de esclarecimentos. Concluído o procedimento de fiscalização, foi lavrado o auto de infração ora contestado, contendo a descrição dos fatos geradores e fundamentação legal, enfim com todas as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica-se ter sido observado o disposto no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Do referido dispositivo normativo extrai-se que não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, constatando a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe efetuar o lançamento, de forma vinculada, constituindo o crédito tributário. Da análise do relatório fiscal, verifica-se que este encontra-se devidamente acompanhado de todos os anexos dos autos de infração, sendo deles parte integrante, quando se Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 percebe que todos foram concebidos em total observância às disposições do artigo 142 do CTN, na medida em que todos os fundamentos de fato e de direito que ensejaram a lavratura do Auto restaram devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca ciência e materialização da ocorrência do fato gerador. A fiscalização nada mais fez do que aplicar ao caso em concreto a legislação pertinente, atribuindo ao recorrente, a responsabilidade pelo pagamento do tributo. Assim, razão não assiste ao Recorrente quanto às alegações de que o procedimento não pode prosperar por não ter a autoridade realizado a devida indicação dos fatos geradores e fundamentação legal, posto que estes não foram indicados de forma específica no relatório fiscal, maculando o processo e causando a violação da ampla defesa. Não só o TVF, como também o auto de infração, seu relatório de descrição dos fatos e enquadramento legal e os demais demonstrativos anexos trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição do crédito tributário. 2 – DO DIREITO No DIREITO, o contribuinte demonstra a sua insatisfação nos pontos: IV.I. OPERAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES - INEXISTÊNCIA DE GANHO DE CAPITAL - INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Neste tópico, o contribuinte argumenta que: Conforme já exposto, o recorrente substituiu as ações que detinha na empresa SCC para a companhia CSC (cuja razão social foi posteriormente alterada para CSD), o que foi considerado pelo auditor fiscal como fato gerador do Imposto de Renda, entendendo que a substituição de ações da SCC por ações da CSD implicou em alienação com ganho de capital. Todavia, no presente caso não se verifica a incidência da regra matriz do imposto de renda da pessoa física pois inexiste os requisitos legais para apuração de ganho de capital, restando o presente lançamento eivado de nulidade. No caso em tela, segundo o entendimento do auditor, ocorreu uma incorporação de ações, onde houve troca de ações, sendo que aquele que inicialmente detém participação na sociedade cujas ações serão incorporadas, passa, ao final, a deter participação direta na sociedade incorporadora. O Recorrente afirmou que na sua Impugnação ficou demonstrado que a incorporação de ações não desencadeou o fato gerador do Imposto de Renda, ao contrário do defendido pela autuação e mantido pela decisão recorrida. Por isso, em sede de recurso, o contribuinte apresentou novamente seus argumentos contestando a tributação incidente sobre o ganho de capital apurado pela incorporação de ações e afirmou que o entendimento da DRJ não merece prosperar. Veremos nos itens a seguir os argumentos relacionados a estes insurgimentos meritais iniciais do contribuinte. Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 IV.I.I. DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL DE PESSOA FÍSICA Neste tópico, o contribuinte, ao mencionar a legislação que rege a matéria, cita por exemplo, o RIR/99, em seu artigo 117, que reza: RIR/99 - Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. (...)§4°. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins (Lei n°7.713, de 1988, art. 3°, § 3°). Em seguida, comenta a legislação mencionada, nos seguintes termos: Verifica-se dos dispositivos citados acima tem-se que a apuração do ganho de capital se dará através das operações de alienações a qualquer título, ou seja, para que ocorra a referida apuração do ganho de capital é necessário que haja efetivamente o recebimento de valores, não importa de que natureza (permuta, cessão de direitos, doação, etc), para que então seja possível a incidência do imposto de renda pessoa física sobre qualquer acréscimo patrimonial. Ou seja, para apurar o ganho de capital de uma pessoa física há a necessidade que se verifique uma alienação de bens ou direitos com o animus de transferência de propriedade e sobre paga (regime de caixa), devendo existir acréscimo patrimonial. Mesmo que vingassem os argumentos de que existiu apenas a permuta de ações, da análise dos elementos apresentados, temos que o recorrente ao interpretar a referida legislação, não se ateve ao fato de que os mandamentos legais explicam o que seria auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, pois o referido artigo menciona que na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Em sua insatisfação, o contribuinte argumenta que não houve o acréscimo patrimonial. Da análise do caso em concreto verificamos que houve sim o aumento patrimonial. A partir do momento em que o contribuinte registra em sua declaração de rendimentos as ações da SCC com um determinado custo de aquisição e as mesmas se convertem em ações da CSD, por um valor de mercado bem superior, não temos porque darmos razão ao recorrente, pois a autuação baseou-se exatamente nesta diferença entre o custo de aquisição declarado e o valor de mercado atribuído às ações da CSD, por ocasião da operação da incorporação das ações, conforme bem explicado no trecho do TVF a seguir apresentado: Para o caso concreto, a operação implicou na "(...) transferência da titularidade da totalidade das ações da "SCC" para a "CSC", f...;'6, tendo-se de fato, uma alienação ou cessão das ações da SCC adquiridas ou recebidas pela CSD. O pagamento ou retribuição por essa aquisição ou cessão foi feito pela CSD mediante entrega ã fiscalizada de ações de sua emissão. E o ganho auferido por CARLOS ALBERTO Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 TAVARES CARDOSO seria a diferença entre o custo das ações da empresa SCC que foram alienadas ou cedidas, e o valor das ações da CSD recebidas em pagamento ou retribuição. IV.I.I.I. DA NATUREZA DA OPERAÇÃO NO CASO CONCRETO - DA MERA SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES. Em seu recurso, o recorrente argumenta: A operação tida pelo Fiscal, indevidamente, como alienação na verdade se tratou de uma união de duas empresas (SCC e Évora) através de um acordo com fins de expansão e consolidação de suas atividades no mercado. Na prática foi como se estas duas empresas (SCC e Évora) tivessem se fundido numa só (CSD), contudo, tendo em vista a maior complexidade da operação de fusão, resolveram realizar apenas a substituição de suas ações (SCC e Évora) por ações da nova empresa (CSD), tornando-se aquelas subsidiárias integrais desta, mantendo-as com personalidade jurídica ativa. Sobre esta insurgência, vejamos trechos da decisão recorrida sobre a sua manifestação: Ora, inegavelmente, no decorrer de uma incorporação de ações ocorre alienação, pois em dado momento as ações da sociedade incorporada saem do domínio dos sócios para a propriedade da controladora, tornando-se a primeira subsidiária integral da segunda. A controladora, então, fica com a obrigação de disponibilizar ações suas àqueles sócios, mediante aumento de capital e emissão de novas ações a um certo preço. Tem-se, desse modo, um tipo de pagamento, um adimplemento de uma obrigação assumida, ainda que não efetivado em pecúnia, mas em ações. Neste diapasão, facilmente se entende que a incorporação de ações da empresa SCC, da qual o contribuinte é sócio, tratou-se perfeitamente de uma alienação para a empresa CSD, que, em seguida, extinguiu tais papéis, substituindo-os por ações novas de sua emissão. Houve, de fato, a transferência de titularidade das ações que passam das mãos de uma empresa (SCC) a outra (CSD), ainda que brevemente, até o momento que pela extinção das ações e emissão de novas, um papel seja substituído pelo outro. ( ... ) Em que pese o esforço do recorrente, não lhe assiste razão, uma vez que já foi amplamente demonstrado neste voto que, na realidade, ocorreu uma alienação de ações com um ganho de capital, considerada a diferença entre o valor unitário atribuído às ações transferidas (R$ 92,38) e o respectivo custo unitário registrado em DIRPF (R$ 1,00). Não é permuta, pois importa em subscrição (art. 252 da Lei 6.404/76) e esta sempre será uma obrigação pecuniária e não de troca, ainda que possa ser saldada com bens/direito (no caso, ações). A alienação em pauta, frise-se, foi materializada pela transferência de ações, dos sócios daquela que passou a ser subsidiária integral, para a empresa incorporadora, a título de subscrição de capital não com dinheiro, mas sim com ações. ( ... ) A despeito dos reclamos passivos, vale lembrar que o fato gerador do imposto de renda não se reporta apenas à disponibilidade financeira, mas também à disponibilidade econômica ou jurídica, que existe desde o momento em que o acionista recebe ações da sociedade incorporadora. A partir do momento em que ele se torna proprietário das ações, tem disponibilidade jurídica (direito real), além de poder fruir dos valores agregados a elas (disponibilidade econômica). No caso concreto, diferentemente do que Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 aduz o interessado, nota-se ter havido a efetiva disponibilidade dos recursos aqui tributados, visto que foram utilizados na integralização à vista de quotas do FUNDO MMC6. Com efeito, relatou-se, no item "l" do TVF, que o autuado utilizou o montante de R$ 32.703.009,00, representativo das ações recebidas da CSD, acrescido de R$ 63.425,00, em moeda corrente, para integralizar à vista 32.766,434 quotas do Fundo MMC, totalizando um patrimônio de R$ 32.766.434,00, conforme registrado em sua DIRPF/2011: Diante da análise dos fatos e elementos acostados aos autos, temos que o aumento de capital da CSD com as ações da SCC não correspondeu a uma mera “troca” de ações; configurou, isto sim, uma verdadeira alienação, que, embora não caracterizada pelo pagamento em dinheiro, teve como contraprestação a subscrição das ações que o contribuinte detinha na SCC. Inegável a coerência e precisão da decisão recorrida ao explicar o mecanismo utilizado pela autuação para caracterizar o ganho de capital, não deixando dúvidas sobre a transferência da titularidade de fato das ações da SCC para a CSD, com o respectivo ganho de capital. Portanto, não temos porque desarrazoar a referida decisão. Em relação a este tema, considerando que o contribuinte em sua insurgência citou o entendimento de Leandro Pausen, utilizaremos também o referido autor, na obra Direito Tributário, CONSTITUIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, à luz da doutrina e jurisprudência, Editora Livraria do Advogado, 16ª edição, Fevereiro de 2014, página 1.365 e seguintes, para configurarmos o que seria acréscimo patrimonial: Art. 43, II de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior (grifo nosso). Renda e proventos de qualquer natureza: acréscimo patrimonial. Chama atenção no art. 43 do CTN a referência a “acréscimo patrimonial” como elemento comum e nuclear dos conceitos de renda e proventos. Pode-se dizer, pois, que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade de acréscimo patrimonial produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos (renda) ou de qualquer outra causa (proventos). Note-se que se está cuidando, sempre e necessariamente, do “patrimônio material do contribuinte.” (STJ, REsp 748868/RS). Configuração do acréscimo patrimonial. Acréscimo patrimonial significa riqueza nova, de modo que corresponde ao que sobeja de todos os investimentos e despesas efetuados para a obtenção do ingresso, o que tem repercussão na apuração da base de cálculo do imposto. – Sendo o acréscimo patrimonial o fato gerador do Imposto de Renda, certo é que nem todo o ingresso financeiro implicará a sua incidência. Tem-se que analisar a natureza de cada ingresso para verificar se realmente se trata de renda ou proventos novos, que configure efetivamente acréscimo patrimonial. As indenizações em geral, como se verá adiante, não configuram o fato gerador do Imposto de Renda. – “... propomos a definição da palavra ‘renda’ e da expressão ‘proventos de qualquer natureza’ como a mutação patrimonial que se constitui num acréscimo de seus elementos, acréscimos estes originados do trabalho, do capital, da aposentadoria ou de qualquer outra fonte gerador de riqueza nova. A renda e os proventos de qualquer natureza podem originar-se de itens patrimoniais já existentes (é o caso do produto do capital) ou de outras fontes que não estes. Segundo, nos parece, para que haja acréscimo Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 patrimonial não existe, necessariamente, a obrigatoriedade deste ser gerador por elementos patrimoniais pré-existentes. Decorre do nosso pensamento, assentado acima, que os valores recebidos a título de doações e herança podem sofrer a incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, uma vez que aludidos eventos representam um incremento de direitos reais e pessoais para as pessoas.” (MOSQUERA, Roberto Quiroga. Renda e Proventos de Qualquer Natureza: O Imposto e o Conceito Constitucional. Dialética, 1996, p. 110). IV.I.II. DA DIFERENÇA DO PRESENTE CASO COM OUTROS CASOS JÁ JULGADOS POR ESTE COLEGIADO. Em busca de rebater o enquadramento da autuação no presente caso, o contribuinte tenta demonstrar a diferença deste em relação aos demais julgados deste Conselho em casos similares, conforme os trechos de seu recurso, a seguir apresentados: Vale ainda destacar que a operação ora analisada difere de outras operações já analisadas por esta colenda Turma, justamente porque inexistiu aqui os requisitos legais já destacados acima para apuração de ganho de capital na pessoa física, em especial o animus de transferência de propriedade de bens ou direitos, como passa a demonstrar. Destaca-se mais uma vez que no presente caso a operação de substituição de ações das empresas originais (SCC e Évora) por ações da nova empresa (CSD) não envolveu terceiros interessados, mas apenas os sócios daquelas primeiras que se tornaram sócios entre si nesta última empresa, tornando aquelas subsidiárias integrais desta. Por conseguinte, como já demonstrado alhures, não houve alteração no controle societário das empresas, porquanto as mesmas famílias continuaram como controladoras da nova empresa (CSD) na razão de 50% para cada. Tal natureza da operação justifica a inexistência de torna ou paga na operação, bem como a inexistência de acréscimo patrimonial para quaisquer dos sócios. ( ... ) Ressalta-se novamente que no presente caso a situação é deveras distinta, porquanto houve uma espécie de fusão entre as duas empresas originais (SCC e Évora), contudo para melhor viabilizar a operação optou-se por fazer apenas substituição das ações das empresas originais pelas ações da nova empresa (CSD), mantendo-as como subsidiárias integrais desta. Vale destacar mais uma vez a figura abaixo que representa a operação fiscalizada neste caso e que muito se distingue da operação da BRF FOODS porquanto aqui houve uma mera união de duas empresas de capital fechado que atuavam no ramo de supermercados para fins de se consolidarem comercialmente mas continuaram os mesmos sócios, com o mesmo controle acionário: ( ... ) Assim, inexistiu no caso destes autos o animus de transferência de propriedade pelos sócios que continuaram donos do mesmo patrimônio, não havendo qualquer efeito de acréscimo ou alteração patrimonial na operação de substituição de ações, mormente porque não houve qualquer torna ou pagamento. Em sua relutância, como vemos, o contribuinte, igualmente à sua insurgência tratada no item anterior “DA NATUREZA DA OPERAÇÃO NO CASO CONCRETO - DA MERA SUBSTITUIÇÃO DE AÇÕES”, tenta desvirtuar a autuação, demonstrando que a mesma Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 não pode prosperar basicamente por não ter havido a alteração no controle societário da empresa, por não ter tido torna ou paga ou mesmo ter ensejado o acréscimo patrimonial. Mesmo o recorrente demonstrando a distinção entre o presente caso e o da aquisição da Sadia S.A. pela Perdigão S.A., onde segundo o mesmo houve paga ou torna, conforme já demonstrado na análise do item anterior, também não merecem prosperarem os argumentos do contribuinte, pois, foi demonstrado cabalmente, o enquadramento da situação ocorrida aos mandamentos legais, onde ficou caracterizado o acréscimo patrimonial do contribuinte, independente da denominação utilizada nos rendimentos obtidos. IV.II. DA JURISPRUDÊNCIA SOBRE A MATÉRIA. O Poder Judiciário já teve a oportunidade de se manifestar sobre a matéria e assentou que não há aferição de rendimentos na substituição de ações, destacando-se a decisão abaixo do Tribunal Regional Federal da 4a Região: (... ) Do julgado exarado acima, conclui-se que a substituição de ações não implica em recebimento de valores em dinheiro, logo, não há que se falar em aumento de capital para fins de tributação do imposto de renda pessoa física, tendo em vista não se vislumbrar renda efetivamente auferida. No mesmo sentido seguem decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: ( ... ) Quanto ao acórdão supratranscrito da Câmara Superior, n.° 9202-003.579, importa destacar que a situação ali analisada se enquadra exatamente ao caso em análise, porquanto tratou-se de substituição de ações que não se caracterizam hipótese de incidência do IRPF, como passa a destacar a seguir. No tocante à jurisprudência apresentada, não obstante reconhecer a relevância dos temas e as decisões favoráveis às teses defendidas pelo recorrente, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Impõe-se observar o disposto no artigo 472, do Código de Processo Civil, o qual estabelece que a "sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros... ". Assim, não sendo parte no litígio da decisão citada, o recorrente não pode usufruir dos efeitos da sentença ali prolatada. Vejamos o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 Portanto, as decisões judiciais produzem efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Vale lembrar também que as decisões administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, o que se depreende do art. 100, inciso II, do Código Tributário Nacional. No âmbito do processo administrativo fiscal, inexiste, até o momento, norma legal que atribua às decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa tal efeito. Portanto, mesmo que reiteradas, as decisões administrativas e judiciais não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelo CARF. IV.II.I. DO CASO JULGADO PELA CÂMARA SUPERIOR DESTE CONSELHO NO ACÓRDÃO N.° 9202-003.579 E SUA SEMELHANÇA AO PRESENTE CASO. Apesar do contribuinte suscitar o julgado através da busca em socorro às suas alegações, em relação ao referido acórdão, venho informar, que, conforme demonstrado no item anterior, somente as decisões sumuladas deste Conselho é que vinculam este colegiado. Não há dúvidas de que o acórdão paradigma suscitado pelo contribuinte guarda estreita semelhança com o caso em questão. Apesar disso, nesta decisão, graças à sua clareza e objetividade, adoto o raciocínio desenvolvido pelo voto vencido, conforme os trechos a seguir apresentados: Assim, de plano cabe assentar que a operação ora tratada é a incorporação de ações, prevista no art. 252, da Lei nº 6.404, de 1976, afastando-se desde já qualquer associação com a operação de incorporação de empresa, que não foi objeto do Auto de Infração. Com efeito, as peças processuais em momento algum apontam para qualquer associação ou eventual confusão envolvendo a operação autuada com a operação de incorporação de empresa. Feitas estas considerações, verifica-se que a tributação do Imposto de Renda envolve uma série de incidências, legalmente previstas, cuja matriz encontra-se no art. 43 do Código Tributário Nacional, que assim estabelece: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (...)” O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada à operação ou ao ganho. Nesse passo, resta cristalino que a exclusão da tributação pelo Imposto de Renda, de qualquer acréscimo patrimonial, tem de estar prevista em lei, já que a regra geral é a tributação. Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei). Assim, na esteira da determinação da Lei Complementar, a Lei Ordinária buscou abarcar todas as operações que importam em alienação, inclusive arrematando o rol do § 3º com a expressão “contratos afins”, deixando claro que a relação ali contida não se esgota. Mais ainda, a Lei Ordinária claramente determina que se deve buscar a essência material dos eventuais ganhos, independentemente da denominação que lhes seja atribuída. Destarte, não temos porque afastar a autuação, quando a mesma, de forma bem pontual e específica, consegue enquadrar os atos praticados pelo contribuinte como suficientes e necessários à ocorrência do fato gerador, conforme os descritos nas hipóteses legais. IV.III. DA TRIBUTAÇÃO EM REGIME DE CAIXA NO CASO DE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL NA PESSOA FÍSICA Continuando em sua discordância em relação à autuação, o contribuinte destoa no sentido de acreditar que o momento da ocorrência do fato gerador era diverso do eleito pela fiscalização, conforme trechos do seu recurso atinente à matéria a seguir apresentado: Acaso Vossa Senhoria entenda que deve haver a tributação pelo ganho de capital contra o Recorrente, esta só pode ocorrer quando do efetivo ingresso do ganho econômico no caixa do Recorrente, ou seja, a incidência da tributação deve ser postergada para quando Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 da realização do valor em caixa, como assim preceitua o art. 2°, da Lei n.° 7.713/88, in verbis: Art. 2°. O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Embora a regra comporte exceções, a tributação das pessoas físicas deve ser feita de acordo com o regime de caixa, incidindo o imposto apenas - e somente se - por ocasião da efetiva percepção do rendimento. Destarte, quando do momento da substituição das ações, mesmo que tivesse existido ganho de capital, não houve efetivo recebimento ou fluxo de recursos, ou seja, para o Recorrente não houve a disponibilidade econômica, o que só poderia ocorrer quando da venda das ações incorporadas em respeito ao princípio da capacidade contributiva. Analisando as alegações do recorrente, observaremos que o mesmo entende que a ocorrência do fato gerador ocorreria apenas no momento em que ele dispusesse efetivamente de seu suposto ganho de capital. Mais uma vez, veremos que o recorrente está desprovido de razão, pois a partir do momento da concretização da operação de incorporação das ações, o contribuinte já poderia dispor das mesmas, podendo vendê-las, cedê-las ou realizar qualquer outra operação com as referidas ações, já com o novo valor de mercado. Portanto, o ato da formalização da incorporação das ações pela CSD seria o marco divisor de águas que caracterizaria o ganho de capital, ao mesmo tempo em que deixaria o contribuinte apto a se utilizar das referidas ações da forma que melhor lhe convier, com a respectiva valorização. Corroborando com este entendimento e para melhor aclareamento do tema, ainda se utilizando dos ensinamentos de Leandro Pausen, na obra Direito Tributário, CONSTITUIÇÃO E CRÉDITO TRIBUTÁRIO, à luz da doutrina e jurisprudência, Editora Livraria do Advogado, 16ª edição, Fevereiro de 2014, página 1.365 e seguintes, podemos ter um melhor entendimento do que seja aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: (grifo nosso). Aquisição. “Aquisição” é o ato de adquirir, ou seja, de obter, conseguir, passar a ter. “Disponibilidade”é a qualidade ou estado do que é disponível, do que se pode usar livremente, é a qualidade dos valores e títulos integrantes do ativo dum comerciante, que podem ser prontamente convertidos em numerário” (AURÉLIO, 2009), de que “ pode dispor imediatamente ou converter em numerário” (Dicionário HOUAISS, 2009, p. 696). Disponibilidade econômica ou jurídica. Sendo fato gerador do imposto a “aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza”, não alcança a “mera expectativa de ganho futuro ou em potencial”. Tampouco configura aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos a simples posse de numerário alheio. – “A disponibilidade, tão comum ao conceito de renda, tem sentido vernacular e técnico todo próprio. O fato gerador do imposto sobre a renda, sob pena de não se poder Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.281 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.723815/2013-16 assentar esta última, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, fenômeno sempre concreto e que não pode, à mercê de ficção jurídica extravagante, insuplantável, ser deturpada, a ponto de se dizer que, onde não há disponibilidade econômica ou jurídica, entenda-se já acontecido o fenômeno...” (excerto de voto vista do Min. Marco Aurélio por ocasião do julgamento, pelo STF, da ADIn 2.588-1/DF, set/06). – “DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA... 4. Não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Enquanto esta última se refere à imediata ‘utilidade’ da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros. 5. Não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo patrimonial (disponibilidade econômica).” (grifo nosso). Ministro (grifo nosso). (STJ, 2ª T., REsp 983134/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, abr/08). – “Disponibilidade é a qualidade do que é disponível. Disponível é aquilo de que se pode dispor. Entre as diversas acepções de dispor, as que podem aplicar-se à renda são: empregar, aproveitar, servir-se, utilizar-se, lançar mão de, usar. Assim, quando se fala em aquisição de disponibilidade de renda deve entender-se aquisição de renda que pode ser empregada, aproveitada, utilizada, etc.”(COSTA, Alcides Jorge. Imposto sobre a renda... RDT 40/105). Deste modo, novamente, veremos que não assiste razão ao recorrente. Conclusão Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto pela rejeição da preliminar arguida, para no mérito, NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.721419/2010-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2008, 19/04/2008 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2008, 19/04/2008 INFORMAÇÃO PRESTADA SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE REGISTRO. APLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E” DO DECRETO-LEI 37/66. O descumprimento do prazo previsto para informação do veículo e carga transportados configura a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 14 19 /2 01 0- 74 Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721419/2010-74 Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. O presente processo trata de lançamento efetuado para constituir o crédito tributário no valor de R$ 10.000,00, conforme consubstanciado no auto de infração de fls. 01 a 08, acompanhado do termo de constatação fiscal de fls. 09 a 14 e planilha de fls. 15, tendo em vista a imposição da multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Segundo explicita a autoridade lançadora, a autuada não registrou no prazo regulamentar os dados de embarque referentes a dois transportes internacionais realizados nos meses de março e abril de 2008, iniciados nas dependências do Aeroporto Internacional de Viracopos, referentes às cargas amparadas nas declarações de despacho de exportação - DDE 2080296364/1 e 2080423273/3, descumprindo com o estatuído no art. 37 da IN/SRF nº 28/94, alterado pelo art. 1º da IN/SRF nº 510/05, posto que, segundo disciplina o art. 39, II da IN/SRF nº 28/94, considera-se intempestivo o registro dos dados de embarque no despacho de exportação efetuado pelo transportador em prazo superior a dois dias. Não se conformando com a exigência, a autuada apresenta impugnação às fls. 23 a 50, para, de início, confirmar que as informações concernentes aos mencionados vôos foram, em razão de erro operacional, efetivamente prestadas com atraso, não observando, por conseguinte, o prazo regulamentar vigente à época. Não obstante, assevera que para validar a imputação de multa em apreço, é mister que se configure a intenção dolosa do agente em fraudar o controle aduaneiro, bem como que tenha havido dano ao Erário, o que não se apresenta no presente caso. Portanto, a aplicação da multa em tela é desarazoada e desproporcional, devendo ser aplicado a regra do art. 654, do Regulamento Aduaneiro -Decreto nº 4.543/02-. Sustenta que a penalidade, da forma como aplicada, ou seja, por voo cujos registros das mercadorias embarcadas foram realizados fora do prazo conferido pela Receita Federal do Brasil, contradiz entendimento já consolidado pelo STJ, no sentido de que “aplica às infrações da mesma espécie, apuradas em uma mesma ação fiscal, a teoria da continuidade delitiva, de modo que, ainda que se entendesse pela configuração da infração, este somente poderia ensejar a imputação de 01 multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por todas as infrações apuradas na fiscalização que resultou na lavratura do Auto de Infração ora impugnado”. No mérito, ressalta, uma vez mais, a ausência de dolo e de dano ao erário, pelo que entende que a multa imposta não merece prevalecer, pois, prestou as informações e cumpriu todas as obrigações pertinentes ao embarque e o transporte de mercadorias para o exterior. Ademais, realça que o despacho de exportação já havia sido registrado, autorizado e desembaraçado no SISCOMEX, de modo que toda a operação de exportação encontrava-se absolutamente regular. Portanto, ainda que com atraso, o registro no SISCOMEX do embarque das mercadorias, confere à Administração Pública todas as informações pertinentes às exportações realizadas, permitindo, se for o caso, apurar eventual irregularidade, seja de natureza do controle aduaneiro, fiscal ou cambial, relativamente às respectivas mercadorias. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721419/2010-74 Prossegue alegando que a norma que imputa a não podem ser aplicada de forma literal, mas deve ser contextualizada aos fatos imponíveis, pois somente no caso de dolo do agente é que se tona imputável a penalidade decorrente de infração ao controle aduaneiro. Sustenta a necessidade de se encaminhar os autos do presente processo ao Secretário da Receita Federal do Brasil para exame do seu pedido de relevação da penalidade (art. 654 do Decreto nº 4.543/02), conforme dispõe a Portaria MF nº 214/79 (Parecer COSIT nº 39/00). Alega que no caso em apreço observa-se a total falta de razoabilidade entre a pena aplicada e a infração cometida, em contradição aos ditames dos Princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade, que são instrumentos que tem por finalidade conter o ímpeto arbitrário e injustificado do Poder Público, de modo que as infrações tributárias devem guardar absoluta adequação dos meios e dos fins almejados. Esclarece, por fim, que no caso concreto a infração apontada no auto de infração se insere no contexto da teoria da continuidade delitiva, sendo absolutamente aplicável o benefício do crime continuado quando as infrações administrativas forem de mesma espécie e apuradas em uma única ação fiscal, cujo entendimento se coaduna com os ditames do art. 2º da Lei nº 9.784/99. Portanto, é licito o cancelamento parcial da presente autuação, a fim de a penalidade ser reduzida para apenas uma multa no valor de R$ 5.000,00. Nesse sentido, portanto, requer a insubsistência do auto de infração, para que se declare o cancelamento da pena imposta ou determine a retificação do lançamento para que referida multa seja aplicada somente sobre um único evento delitivo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação. A decisão foi assim ementada. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/03/2008, 19/04/2008 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. Não compete às autoridades administrativas analisar aspectos atinentes à constitucionalidade ou legalidade de normas tributárias ou do controle aduaneiro, vez que essa prerrogativa compete exclusivamente ao poder judiciário. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DOS DADOS DE EMBARQUE EXTEMPORÂNEA. A prestação intempestiva das informações relativas aos dados de embarque pelo transportador ou seu representante legal é infração tipificada no DL nº 37/66, art. 10, IV, “e”, com redação dada pelo art. 61 da MP nº135/03, convertida na Lei nº 10.833/03. RELEVAÇÃO DE PENALIDADE. PLEITO. EXAME INCOMPETÊNCIA. A relevação de penalidade somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade para tanto competente. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2008, 19/04/2008 DADOS DE EMBARQUE. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICADA POR VIAGEM EM VEÍCULO TRANSPORTADOR. A penalidade decorrente da prestação intempestiva de informação referente aos dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação aplica-se por viagem do respectivo veículo transportador. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721419/2010-74 INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. MERA REITERAÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. ARGUIÇÃO INCABÍVEL. Incabível a tese da infração continuada quando os atos caracterizadores dessa não resultam de aproveitamento das condições objetivas que nortearam a prática de ilícitos anteriormente cometidos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 16/03/2008, 19/04/2008 PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA. A lei tributária, em sentido amplo, que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando a nova norma for mais benéfica ao sujeito passivo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, em que pede o cancelamento da multa em razão de não estar caracterizada a infração, por ausência de dolo e de dano ao Erário; relevação da multa nos termos do art. 654 do Regulamento Aduaneiro, ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Lançamento em razão da informação intempestiva de dados de embarque O lançamento teve origem no descumprimento do prazo para informação dos dados de embarque, referente a transportes internacionais realizados pela Recorrente. O prazo para informação dos embarques estava definido à época dos fatos no art. 37 da IN SRF nº 28/1994. “Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. § 1º Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721419/2010-74 § 2º Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo.” Atribuição da Receita Federal para definir obrigações acessórias A Recorrente tece nos seus argumentos diversas considerações acerca da obrigação acessória constante da IN SRF nº 28/94. Para um melhor deslinde da questão faz-se necessário, antes de qualquer discussão, a análise da atribuição da Receita Federal para criar obrigações acessórias A definição de obrigação acessória e assunto pertinente aos órgãos da administração tributária, para confirmar este entendimento, basta a análise da matéria do ponto de vista dos diplomas legais disciplinadores da matéria. Inicialmente o art. 113 do Código Tributário Nacional definiu o que vem a ser obrigação principal e obrigação acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, convertesse em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Nos termos do Código, a obrigação acessória é prestação comissiva ou omissiva prevista na legislação tributária, no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos e não se confunde com a obrigação principal de recolhimento tributário. Não há como falar em obrigação acessória ligada a lançamento, mas a obrigação de fazer ou não fazer do sujeito passivo. A alegação que a obrigação acessória somente poderia ser definida em lei e não em normas administrativas, não encontra respaldo nas normas de direito tributário, pois, no art. 113 do CTN é esclarecido, de forma cristalina, que a obrigação acessória nasce da legislação tributária. A legislação tributária abarca outras institutos normativos, tais como decretos e normas complementares como preceitua o art. 96 também do CTN. Ao analisar a questão Luciano Amaro afirma que nos casos em que a obrigação acessória foi definida por ato de autoridade administrativa, pode-se dizer que decorre de “lei” diante do caráter de vinculação legal da administração tributária. “Parece que ao dizer serem as obrigações acessórias decorrentes da legislação tributária, o Código quis explicitar que a previsão dessas obrigações pode estar não em “lei”, mas em ato de autoridade que se enquadre no largo conceito de “legislação tributária” dado no art. 96; mesmo, porém que se ponha em causa um dever de utilizar certo formulário escrito em ato de autoridade, melhor seria dizer que a obrigação, em situações como esta, decorre da lei, pois nesta é que estará o fundamento com base no qual a autoridade Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721419/2010-74 pode exigir tal ou qual formulário, cujo formato tenha ficado a sua discrição. E, obviamente, também nessas situações, o nascimento do dever de alguém cumprir tal obrigação instrumental surgirá, concretamente, quando ocorrer o respectivo fato gerador”. (Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 16ª ed., São Paulo, Saraiva. pg. 276-277). Confirmando a atribuição da Receita Federal de definir obrigações tributárias, foi editada a MP 1.788/98, convertida posteriormente na Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que no seu artigo 16, torna inconteste a atribuição da Receita Federal para dispor sobre as obrigações acessórias. Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável Conforme descrito a Receita Federal possui a competência legal para criar e regular obrigações acessórias referente aos tributos por ela administrados. Destarte, quaisquer declarações, controles e prazos referentes a tributos sobre o seu controle, são de cumprimento obrigatório pelos intervenientes do comércio exterior e o seu descumprimento enseja a aplicação das penalidades pertinentes. A inaplicabilidade do principio da boa-fé e da ausência de dano no descumprimento das obrigações acessórias Quanto a discussão sobre dano ou prejuízo a administração aduaneira e aplicação do principio da boa-fé no descumprimento das obrigações acessória, também não se aplica nestes casos. A responsabilidade tributária independe da intenção do agente, nos termos previstos no art. 136, do CTN. Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O texto legal explicita a posição adotada no Código, de afastar as características subjetivas para análise da responsabilidade. As sanções estão previstas em lei e salvo disposição em contrário, não consideram o instituto da subjetividade, não sendo considerada na aplicação da penalidade, a intenção do agente no ato comissivo ou omissivo. A ausência da necessidade de comprovação do dolo, fica mais evidente, quando aplicada aos tributos e controles aduaneiros, que na sua origem não possuem caráter arrecadatório, mas de controle e segurança da soberania nacional. As obrigações aduaneiras, Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721419/2010-74 tanto principais, quanto acessórias, são determinadas em função de decisões administrativas e políticas de Estado. As obrigações acessórias, definidas no controle aduaneiro, caminham em conjunto com os controles administrativos e fitossanitários. Todas as informações exigidas nas declarações tipicamente aduaneiras são relevantes e determinam critérios de riscos que levam a níveis diferenciados de controle aduaneiro, inclusive podendo definir a ausência total da verificação física das mercadorias importadas. Dai a definição de sanções aplicáveis a descumprimento de obrigações acessórias. A falta ou informação em atraso prejudicam sobremaneira o controle, portanto, a penalidade aplicada vem no intuito de estimular o correto cumprimento das obrigações acessórias, punindo aquele que falta com as informações nos termos previstos pela norma. A impossibilidade de relevação da multa Pede a Recorrente que seja analisada a possibilidade de relevação da multa nos termos previstos no art. 654 do Decreto 4.543/2002. Entendo que a matéria não pode ser provida neste julgamento. A decisão para relevação da penalidade é matéria afeita ao Ministro da Fazenda não cabendo analisar esta matéria em sede de julgamento administrativo. Inaplicabilidade da continuidade delitiva Alega a Recorrente que os fatos identificados pela Fiscalização inserem-se no contexto da teoria da continuidade delitiva, pois os fatos foram apurados durante a mesma ação fiscal. Entendo não assistir razão ao recurso, os fatos foram identificados pela fiscalização e individualizados a Recorrente deixou de prestar no prazo determinado pela legislação informações para cada uma das aeronaves identificada na descrição dos fatos que consta do Termo de Verificação Fiscal. Não existe uma prática delitiva de continuidade, mas práticas diversas de não cumprir as determinações de informações de carga à Receita Federal embarque relativo a um determinado vôo/embarque, o que ao meu sentir configura fatos distintos e sujeitos cada um a uma penalidade nos termos do art. 107, IV, “e” o do DL nº 37/66. Inaplicabilidade do princípio de razoabilidade e proporcionalidade O Recurso alega que a penalidade aplicada fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não assiste razão ao recurso. A penalidade aplicada está prevista na legislação. Eventuais discussões sobre a legalidade de Leis e ofensa a princípios constitucionais Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721419/2010-74 não pode ser enfrentada por este Colegiado, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, que veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Enquadramento legal da penalidade aplicada A penalidade aplicada consta da alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do DL nº 37/66, que trata da falta de prestação de informação. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; No caso em estudo, a indicação no enquadramento legal da alínea “e” do art. 107, do DL nº 37/66, que determina a penalidade para os casos de informação intempestiva, referentes à carga transportada, se amolda perfeitamente ao caso em tela, pois, a discussão travada em todo o processo, versa sobre a informação intempestiva de dados de embarque. Inaplicabilidade da continuidade delitiva Alega a Recorrente que os fatos identificados pela Fiscalização inserem-se no contexto da teoria da continuidade delitiva, pois os fatos foram apurados durante a mesma ação fiscal. Entendo não assistir razão ao recurso, os fatos foram identificados pela fiscalização e individualizados a Recorrente deixou de prestar no prazo determinado pela legislação informações para cada uma das aeronaves identificada na descrição dos fatos que consta do Termo de Verificação Fiscal. Não existe uma prática delitiva de continuidade, mas práticas diversas de não cumprir as determinações de informações de carga à Receita Federal Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.747 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.721419/2010-74 embarque relativo a um determinado vôo/embarque, o que ao meu sentir configura fatos distintos e sujeitos cada um a uma penalidade nos termos do art. 107, IV, “e” o do DL nº 37/66. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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