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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8722931 #
Numero do processo: 11080.901471/2015-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.313
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.295, de 19 de janeiro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.727140/2015-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de julgamento de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente. O presente processo cuida de Declaração de Compensação - Dcomp, em que solicita o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento efetuado a maior a título de IRPJ apurado no 2º trimestre/2009, para fins de compensação. Segundo a Recorrentes este crédito de pagamento a maior é oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. A subvenção em questão é a concessão, pelo Governo do Estado de Goiás, de créditos de ICMS, visando à implantação de unidade de logística na cidade de Anápolis/GO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 47 1/ 20 15 -0 3 Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 O r. Despacho Decisório, não reconheceu o crédito pleiteado, por entender que as subvenções recebidas pela Empresa Recorrente não seriam subvenções para investimento, mas sim de custeio e, portanto, não podem ser excluídas da base de cálculo do imposto de renda. Após oferecida manifestação de inconformidade, com diversos documentos para comprovar as subvenção de investimento a DRJ decidiu manter o entendimento da decisão inicial e considerar que a subvenção em análise era na verdade de custeio. A DRJ analisou a legislação do Estado de Goias e entendeu que o incentivo não respeitou os requisitos previstos no entendimento da Receita Federal para que se considere a subvenção como de investimento, julgando a Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário repisando os mesmos argumentos de defesa. Em seguida apresentou duas petições requerendo a provimento integral do Recurso Voluntário devido a edição da Lei Complementar 160/2017 e a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: - Recurso Voluntário: O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência desta Corte Administrativa e preenche todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria dos autos trata da análise do crédito de pagamento a maior de IRPJ oriundo da redução da base de cálculo do IRPJ pela exclusão, não realizadas à época do fato gerador, dos valores recebidos de subvenções para investimento, conforme determina o RIR/99, em seu artigo 443. Para se reconhecer ou não o crédito de IRPJ que a Recorrente pretende compensar é necessário se verificar se o crédito de pagamento a maior de IRPJ se constitui em subvenção de custeio ou em subvenção de investimento. Assim, neste julgamento é necessário a análise do tipo de subvenção que a Recorrente obteve do Estado de Goiás. Para a fiscalização a subvenção é de custeio e por isso não poderia tais valores serem excluídos da base de cálculo do IRPJ. Já para a Recorrente, a subvenção concedida pelo Estado de Goias é de investimento, podendo assim gozar do benefício da redução da base de cálculo do IRPJ previsto no artigo 443 do RIR/99. Atualmente, tal controversa já foi resolvida com a edição da Lei Complementar 160/2017 que dispõe sobre convênios que permitem aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiros instituídos em desacordo com a alínea 'g' do inciso XII do §2º do art. 155 da CF e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros. Esta lei, que tem aplicação imediata no presente processo administrativo, dispõe em seus artigos artigo 3º, 9º, §4 e 10º, que todos os incentivos deverão ser considerados Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 como de investimento e, por conseguintes, fora do campo de incidência do IRPJ/CSLL/PIS e COFINS: Art. 3o O convênio de que trata o art. 1o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais abrangidos pelo art. 1o desta Lei Complementar; II efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1o O disposto no art. 1o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedêlos e a prorrogálos, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: I 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2odeste artigo. Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 § 4o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais antes do termo final de fruição. § 5o O disposto no § 4o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeirofiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais vinculados ao ICMS e mantêlas atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais referidos no § 2o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazoslimites de fruição. § 8o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeirofiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2o, enquanto vigentes. (...) Art. 9º O art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo." Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. (destacamos) Desse modo, tornam-se irrelevantes para o caso em tela as demonstrações da fiscalização de que esses valores percebidos pela Recorrente poderiam tratar-se de recuperação de custos ou mesmo de subvenções de custeio, em face de toda a demonstração de que não teria havido a correta aplicação desse numerário em implantação de projetos e investimentos de expanção exaurindo toda a motivação das decisões anteriores proferidas no processo. Em face das mesmas circunstâncias, outras C. Turmas Ordinárias dessa E. 1ª Seção vêm decidindo no mesmo sentido, como ilustra o Acórdão nº 1302002.804, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, de relatoria do I. Conselheiro Rogério Aparecido Gil, publicado em 17/05/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 IPI COMPLEMENTAR. NOTAS FISCAIS DE REVENDA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM ÔNUS DO ADQUIRENTE. CARACTERIZAÇÃO DE RECEITA Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o contribuinte do recolhimento do IPI no momento da saída dos veículos importados de seu estabelecimento, os valores do denominado "IPI complementar" destacados nas notas fiscais de revenda das mercadorias importadas, com ônus do adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem da natureza de receitas e, por Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 conseguinte, caracterizam renda, por implicar ganho ou acréscimo ao patrimônio da empresa autuada. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PREVISÃO LEGAL. INCENTIVOS FISCAIS. CRÉDITO OUTORGADO DE ICMS. Os valores correspondentes ao benefício fiscal do Crédito Outorgado de ICMS que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos que caracterizem subvenção para investimentos, não são computados na determinação do lucro real. (...) Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto " Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto " Leis Diversas eAlterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3º, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. Ademais, conforme razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Relator deste Acórdão nº 1302002.804, onde também tratou do mesmo benefício (PRODUZIR), o Estado de Goiás cumpriu com a condição imposta pelo artigo 3 da Lei Complementar 160/2017. Vejamos. Nesse ponto, adoto as seguintes razões de decidir consignadas pelo Conselheiro Gustavo Guimaraes da Fonseca , no julgamento do Proc. 10280.722443/2011- 71, recorrente White Martins Gases Industriais do Norte Ltda., como segue: Da aplicação dos efeitos do art. 30 da Lei nº 12.973, §§ 4º e 5º, com a redação dada pela LC nº 160/17. a) Os benefícios em testilha atendem ou não à CF88? Delimitada a matéria objeto desta contenda, entendo que a parte remanescente, isto é, a exigência do IRPJ e da CSLL sobre as subvenções percebidas pelo recorrente, entendi, num primeiro momento, que a questão estivesse definitivamente superada, notadamente, com o advento da Lei Complementar 160/17. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 De fato, a partir do que se dessume do art. 9º da lei geral nacional supra, que deu ao art. 30 da Lei 12.973/2014, todos os benefícios fiscais ou financeiros fiscais (ficando a margem deste preceito, apenas os benefícios de cunho eminentemente financeiros), serão considerados como "subvenção para investimento", sendo, inclusive, vedada a exigência de qualquer condicionante adicional; e, digase, o citado preceito, tem aplicação imediata, inclusive quanto aos processos administrativos e judiciais em curso. Vejase, neste particular, o que diz o citado preceptivo legal: Art. 9o O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4o e 5o: "Art. 30. § 4oOs incentivos e os benefícios fiscais ou financeirofiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caputdo art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5o O disposto no § 4o deste artigo aplicase inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados". Ou seja, a citada lei complementar poderia tornar inócuos questionamentos sobre a aplicação das receitas de subvenção aos projetos declinados nas normas estaduais concessivas, tornando, igualmente relevantes, ilações sobre o momento da percepção dos incentivos; todos os incentivos concedidos serão "considerados subvenções investimento", proposição, inclusive, aplicada a todos os processos (judiciais ou administrativos) em curso. Entretanto, a aplicação da interpretação tratada no art. 30 da Lei 12.973, §§ 4º e 5º, se encontra condicionada à observância de dois pressupostos: a) que eventual incentivo tenha sido autorizado e/ou, quando menos, regulado por Convênio firmado como determina o art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88 e na conformidade dos regramentos insertos na Lei Complementar nº 24; b) que, caso o incentivo não tenha atendido aos ditames do regramento constitucional tratado em "a", supra (e que, portanto, tenham sido concedidos unilateralmente), que os Estados os ratifiquem na forma do art. 3º, da norma complementar em análise. Tal conclusão, vejam bem, é extraída da própria Lei Complementar em estudo, cujo art. 10 assim preconiza: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no12.973, de 13 de maio de 2014, aplicase inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3o desta Lei Complementar. Em resumo, se o benefício fiscal estiver, desde a sua concessão, regrado por meio de Convênio (e, portanto, na forma da LC nº 24/75 e do art. 155, XII, "g", da CF/88), a regra interpretativa do art. 30 da Lei nº 12.973 se aplicará irrestrita, imediata e/ou retroativamente, sem que se observe qualquer ato, requisito ou condicionante adicional (como disposto no próprio § 4º do aludido art. 30); lado outro, tendo sido concedido unilateralmente pelo ente federado, e, portanto, apenas por lei estadual (sem o crivo do CONFAZ), os ditames do por vezes mencionado art. 30 somente se aplicarão se e quando cumpridos os requisitos tratados na LC 160/17. (...) Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 Realmente, o que restaria, na espécie, discutir, quando muito, é se determinada subvenção seria fiscal ou, exclusivamente, financeira (nesta hipótese, entendem alguns, a regra acima não se aplicaria). (...) Neste particular, a despeito dos dados, fatos e documentos trazidos por força das resoluções proferidas neste julgado, o fato é que descabem quaisquer discussões ulteriores; tais benefícios são, por força de lei, subvenção para investimento e, por isso, garantem ao contribuinte o direito de gozar da "isenção" tratada pelo art. 38, § 2º, do Decretolei 1.598/77. Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás Para consolidar esse entendimento, o Estado de Goiás, em atenção à disposição constante n° 160/2017, publicou no Diário Oficial do Estado de Goiás, em 22/03/2018, o Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018, por meio do qual "publica relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou fínanceirofíscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017". Conforme ressaltado pela recorrente, em petição protocolizada em 17/05/2018, o Decreto n° 9.193/2018 indica, nessa relação, a Lei n° 13.591/2000, que instituiu o PRODUZIR (íntegra do Anexo VII do Decreto "Leis Programa Produzir e Alterações", página 21 do Diário Oficial), bem como a Lei n° 16.286/2008, que incluiu a alínea "I", do inciso II, do artigo 2o da Lei n° 13.194/94 (item 14 do Anexo III do Decreto "Leis Diversas e Alterações", página 08 do Diário Oficial), que estabeleceu que os créditos outorgados de ICMS, objeto da infração questionada pelos autos de infração, seriam conferidos apenas àquelas empresas participantes do PRODUZIR. Dessa forma, enfatiza que, a condição constante do artigo 3°, I, foi cumprida pelo Estado de Goiás. Ressalta, ainda, que para fins de reconhecimento desses montantes como subvenção para investimentos, a LC n° 160/2017, em seu artigo 10, condiciona o emprego do § 4° e do § 5o do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, no que diz respeito aos incentivos instituídos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária ("Confaz"), ao registro e depósito dos atos concessivos dos beneficios na Secretaria Executiva do Confaz (de acordo com o que estabelece o artigo 3o, inciso II, da LC n° 160/2017). Conclusão. Assim, considerando o cumprimento das exigências formais retro expostas e considerando mais a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás, voto por dar provimento ao recurso voluntário, neste ponto, a fim de se afastar as exigências concernentes ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as subvenções tratadas neste feito, relativamente ao Programa PRODUZIR. No mesmo sentido, esta mesma C. Segunda Turma (com praticamente a mesma composição) ao analisar processo com matéria análoga a do presente autos, decidiu da mesma forma que o v. acórdão acima apontado e registrou a seguinte ementa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2012 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratandose de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. [...] Por derradeiro, veio a Solução de Consulta Cosit 11 de março de 2020, consolidando o entendimento da Receita Federal de que os incentivos fiscais/financeiros relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimentos e, portanto, devem deixar de ser computadas na determinação do lucro real, vejamos ementa: “LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação do lucro real. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIOS VINCULADOS AO ICMS. As subvenções para investimento podem, observadas as condições impostas por lei, deixar de ser computadas na determinação da base de cálculo da CSLL. A partir do advento da Lei Complementar nº 160, de 2017, consideram-se como subvenções para investimento os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS concedidos por estados e Distrito Federal. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973, de 2014, arts. 30 e 50; Lei Complementar nº 160, de 2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978; IN RFB nº 1.700, de 2017, art. 198, § 7º. Assunto: Processo Administrativo Fiscal É ineficaz a consulta, não produzindo efeitos, quando não versar sobre a interpretação de dispositivos da legislação tributária. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c art. 46. Desta forma, considerando a publicação do Decreto n° 9.193, de 20 de março de 2018 do Estado de Goiás (comprovação do depósito dos atos concessivos do incentivo), bem como o artigo 9 da Lei Complementar 160/2017, que alterou o artigo 30 da Lei 12.973/2014, entendo que a discussão relativa ao valores do crédito pleiteado serem subvenção de custeio ou subvenção para investimento foi superada, eis que o Decreto e as Leis citadas considerou que os benefícios concedidos pelo Programa PRODUZIR são subvenção de investimento. Entretanto, apesar do devido depósito da Legislação Estadual que concedeu o incentivo fiscal, esta C. Turma Ordinária entendeu ser necessário a comprovação da devida Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.313 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901471/2015-03 contabilização/destinação da receita em conta de reserva, requisito previsto no artigo 443 do RIR/99 para concessão das subvenções de investimento. Devido a tal dúvida, entendo ser necessário converter o julgamento do Recuso Voluntário em diligência, para que a D. Unidade Local verifique: 1 - se a receita foi contabilizada e mantida em conta de reserva; 2 - na hipótese de a receita ser mantida em conta de reserva, verificar se foi destinada apenas a aumento de capital ou a absorção de prejuízo e não foi destinada para distribuir dividendos. 3) Elaborar Relatório formal, explicando e fundamentando as conclusões obtidas, de maneira objetiva, didática e clara, juntando documentação e demonstrativos quando possível. Poderá ser o Contribuinte intimado a fornecer documentos e informações, bem como se proceder a diligências in loco. 4) Deverá ser dada ciência ao Contribuinte do Relatório elaborado, com a abertura do devido prazo legal para manifestação, antes do retorno dos autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726506/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006, 2007 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Os resultados da atividade rural exercida por pessoas físicas devem ser apurados mediante escrituração do Livro Caixa que, no caso, deve abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, sendo que a comprovação das receitas deve ser realizada através de documentação idônea que identifica o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação e apenas nessas hipóteses é que se pode concluir que os rendimentos foram, de fato, provenientes da referida atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. PRESUNÇÃO. APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA INDICADA NA DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física são tributáveis nas hipóteses em que esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A legislação de regência autoriza a criação da presunção para fins de apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que, em casos tais, a autoridade fiscal deve comprovar primeiramente que houve acréscimo no patrimônio do contribuinte que supera o valor dos rendimentos comprovadamente recebidos e que, portanto, as aplicações são incompatíveis com a renda declarada, de modo que o ônus de provar a inexistência da omissão de rendimento passa a ser do contribuinte. A comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo deve ser realizada a partir da juntada de documentos hábeis e idôneos que possam atestar com precisão a veracidade das informações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir do ingresso do numerário e da respectiva saída a título de quitação do empréstimo, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária consubstanciada em TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa.
Numero da decisão: 2201-008.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a reclassificação de rendimentos decorrentes da atividade rural levada a termo pela Fiscalização exclusivamente no ano de 2006. Vencida a conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS RECEITAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Os resultados da atividade rural exercida por pessoas físicas devem ser apurados mediante escrituração do Livro Caixa que, no caso, deve abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, sendo que a comprovação das receitas deve ser realizada através de documentação idônea que identifica o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação e apenas nessas hipóteses é que se pode concluir que os rendimentos foram, de fato, provenientes da referida atividade. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL À DESCOBERTO. PRESUNÇÃO. APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA INDICADA NA DECLARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS. As quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física são tributáveis nas hipóteses em que esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. A legislação de regência autoriza a criação da presunção para fins de apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, sendo que, em casos tais, a autoridade fiscal deve comprovar primeiramente que houve acréscimo no patrimônio do contribuinte que supera o valor dos rendimentos comprovadamente recebidos e que, portanto, as aplicações são incompatíveis com a renda declarada, de modo que o ônus de provar a inexistência da omissão de rendimento passa a ser do contribuinte. A comprovação das alegações formuladas pelo sujeito passivo deve ser realizada a partir da juntada de documentos hábeis e idôneos que possam atestar com precisão a veracidade das informações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. EMPRÉSTIMO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 65 06 /2 01 1- 83 Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 O empréstimo de mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se a partir das relações de entrega da quantia por parte do mutuante e do pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. O contribuinte deve, portanto, comprovar o fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir do ingresso do numerário e da respectiva saída a título de quitação do empréstimo, podendo fazê-lo, a propósito, através de documentação bancária consubstanciada em TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NORMAS COMPLEMENTARES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA NORMATIVA. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa compõem a legislação tributária e constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos apenas nas hipóteses em que a lei atribua eficácia normativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a reclassificação de rendimentos decorrentes da atividade rural levada a termo pela Fiscalização exclusivamente no ano de 2006. Vencida a conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração que tem por objeto crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo aos anos-calendário 2006 e 2007, constituído em decorrência da apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto e classificação indevida de rendimentos na DIRPF, de modo que o crédito foi apurado no montante total de R$ 124.638,44, incluindo aí a cobrança do imposto, a incidência dos juros de mora e a aplicação da multa de 75% (e-fls. 7/10). Depreende-se da leitura do Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 3/6 que a autoridade fiscal acabou entendendo pela lavratura do correspondente Auto de Infração com base nos seguintes motivos: “1. DESCRIÇÃO DOS FATOS Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 [...] Registre-se que, na resposta ao Termo de Início da Ação Fiscal, o contribuinte apresentou, quase em sua totalidade, apenas esclarecimentos deixando de juntar documentação probatória das operações informadas, conforme solicitado no Termo, a despeito do pedido de prorrogação de prazo, que poderia ter sido utilizado para atender a intimação de forma plena. Em suprimento à falta de provas, procedemos a diligências junto a: Fator ícone Empreendimentos Imobiliários S.A. e Villa Costeira Empreendimentos Ltda., empresas vendedoras dos imóveis declarados, confirmando os valores informados nas declarações. O contribuinte junta aos documentos apresentados, relacionado no item 6 – Empréstimos, letras d, e, f da carta resposta, documentos representados por Cédulas de Crédito Bancário, no entanto estar foram emitidas no ano-calendário 2008 (05/2008, 07/2008 e 08/2008), não se referindo aos anos-calendário fiscalizados. Em relação a receita da atividade rural, tratando-se de tributação favorecida, o resultado decorrente desta atividade deve ser apurado mediante escrituração de livro-caixa, abrangendo as receitas, despesas e demais valores que a integram, bem como as receitas e despesas escrituradas devem ser comprovadas mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, a data e o valor da operação que deverá ser mantida em seu poder e à disposição da fiscalização, enquanto não ocorre a decadência ou prescrição. A falta de comprovação de receitas que foram efetivamente recebidas, conforme esclarecimentos do contribuinte em sua carta resposta, autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. O contribuinte não apresentou qualquer documentação, limitando-se a informar no item 6 da carta resposta – “sem contabilidade formal por tratar-se de vendas pulverizadas de produtos direto na fazenda”. Da mesma forma, o contribuinte não comprovou a propriedade rural – Fazenda Novo Horizonte – declarada no demonstrativo da Atividade Rural como imóvel explorado. Por outro lado, no demonstrativo da Atividade Rural anexo às declarações, o fiscalizado informa que a condição de exploração foi a título de arrendamento, mas não apresentou o contrato de arrendamento registrado como exige a legislação, limitando-se a esclarecer no item 7 da carta resposta – “Contrato informal de Arrendamento rural.” 2 – INFRAÇÕES APURADAS 2.1 – RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF Em razão da falta de prova documental atestando a veracidade de que as receitas declaradas no Demonstrativo da Atividade Rural decorrem da atividade rural (com tributação favorecida), as receitas foram reclassificadas para rendimentos comuns, sujeito à tabela progressiva de acordo com a planilha abaixo: MÊS 2006 2007 Janeiro - 12.000,00 Fevereiro - 18.500,00 Março - 19.100,00 Abril - 9.500,00 Maio 6.750,00 10.400,00 Junho 8.000,00 9.600,00 Julho 8.900,00 14.300,00 Agosto 9.150,00 22.400,00 Setembro 8.825,00 18.100,00 Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 Outubro 8.350,00 17.200,00 Novembro 7.900,00 17.500,00 Dezembro - 23.500,00 TOTAL 57.875,00 192.300,00 Renda já tributada (20%) 11.575,00 38.460,00 Renda a tributar 46.300,00 153.840,00 Obs: Foi excluído do lançamento 20% da receita bruta visto que a opção do contribuinte pelo arbitramento sobre a receita bruta, esta renda já sofreu tributação na declaração de ajuste anual. 2.2. – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Em janeiro do ano-calendário 2007, foi constatada omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto apurada mediante Demonstrativo de Variação Patrimonial, sendo que os valores de origens e aplicações constantes do demonstrativo foram obtidos a partir de dados disponíveis na própria Receita Federal e mediante informações e documentos obtidos no curso da ação fiscal diretamente do contribuinte. As provas trazidas pelo fiscalizado foram alguns documentos bancários de contratos de financiamento e de empréstimo pessoal firmados com o banco Bradesco. As informações disponíveis na própria Receita Federal são os contratos sociais e suas alterações através das quais identificamos datas e valores integralizados, em moeda corrente, pelo contribuinte: por ex., cotas da Universitário-Comércio, serviços e Combustível Ltda. CNPJ – 08.595.297/0001-45, em 22/01/2007 – R$ 25.000,00, conforme planilha: JANEIRO DE 2007 A – Recursos / Origens Receitas reclassificadas (declaradas como da atividade rural) 12.200,00 Empréstimo pessoal Nota promissória – Bradesco (em 10/01/07) 4.820,00 Rendimentos líquidos do cônjuge 3.056,74 Total dos recursos /Origens 20.076,74 B – Dispêndios / Aplicações Empréstimo pessoal consignação – Bradesco (em 05/01/06) 671,32 Empréstimo pessoal Nota promissória – Bradesco (em 10/01/07) – pg em 29/01/07 5.087,23 Saldo bancário devedores em c/c no início do mÊs 3.483,52 Integralização de cotas da Universitário-Comércio, Serviços e combustível Ltda. 25.000,00 Pick-up – financiamento – Bradesco (10/10/05) 2.605,83 Motocicleta 308,88 Total dos dispêndios / Aplicações 37.156,78 Diferença (origens – aplicações) VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO (B-A) 17.080,04 Assim sendo, com base no art. 55, inc. XIII e parágrafo único, e arts. 806 e 807 do Decreto nº 3.000 de 26/03/99 (RIR/99), os valores da variação patrimonial a descoberto foram lançados de ofício como rendimentos tributáveis e submetidos à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva.” Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 O contribuinte foi devidamente notificado da autuação fiscal em 17/06/2011 (e- fls. 65) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de e-fls. 67/71 em que suscitou, em síntese, as seguintes alegações: (i) Da suposta classificação indevida da atividade rural: - Que havia sido intimado a apresentar documentos que comprovassem a aquisição da Fazenda Novo Horizonte, bem como as receitas e despesas declaradas a título de atividade rural, sendo que, ao contrário do que a autoridade fiscal entendera, tal comprovação mostrar-se-ia desnecessária, tendo em vista que o proprietário do imóvel era o seu genitor, de modo que por se tratar de relação familiar a informalidade acaba imperando; - Que juntaria contrato de parceria com seu genitor objetivando corroborar a sua defesa, bem como que estaria providenciando os comprovantes de gastos com o exercício da atividade rural, de modo que, na oportunidade, pleiteou pela juntada posterior de documentos; e - Que restaria comprovado que não haveria se falar em reclassificação de receitas da atividade rural para rendimentos comuns, posto que tais receitas realmente decorreram do exercício da atividade rural. (ii) Da referida omissão de rendimentos considerada como acréscimo patrimonial a descoberto: - Que iria demonstrar, mediante a apresentação posterior de documentos, que houve um equívoco de premissa por parte da autoridade fiscal, de modo que seria comprovado que as informações constantes no Demonstrativo de Variação Patrimonial não correspondiam à realidade dos fatos; e - Que seria cabalmente comprovado que inexistia disparidade entre as aplicações e as origens tendo em vista que a integralização do capital social da empresa Universitário-Comércio, Serviços e Combustível Ltda não havia sido efetivada na data que constara no Demonstrativo de Variação patrimonial, de modo que tal comprovação demonstraria que a autuação deveria ser tida por improcedente, tendo pleiteado, também nesse ponto, pela juntada posterior de documentos. Com base em tais alegações, o contribuinte requereu que a impugnação fosse conhecida e que, ao final, fosse julgada procedente no sentido de a improcedência da autuação fosse reconhecida. Em manifestação complementar de e-fls. 78/82, o ora recorrente juntou documentos de e-fls. 83/378 visando lastrear as informações perfilhadas na impugnação e acabou prestando alguns esclarecimentos tais: (i) Que estava juntando o Contrato Social que comprova que havia se tornado sócio da empresa Posto Universitário Comércio e Serviços de Combustíveis Ltda e demonstrando que, em 02/01/2007, havia Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 integralizado o capital que totalizava o montante de R$ 25.000,00, obtido por meio de empréstimo realizado com seu genitor; (ii) Que também estava acostando aos autos a Alteração Contratual realizada em 03.07.2007 por meio da qual passou a ter apenas 500 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada após ter cedido 24.500 quotas à empresa Elan Brasil Cosméticos Ltda, as quais, aliás, haviam sido plenamente quitadas, sendo que, no caso concreto, a variação patrimonial ocorreu dentro do mesmo exercício, de modo que, no final, não havia declarado o empréstimo obtido junto ao seu genitor tendo em vista que, seis meses depois, desfez-se de quase todas as quotas adquiridas, não restando configurada, nesse particular, acréscimo patrimonial, bem assim que posteriormente houve ad Dissolução Social da sociedade empresária Posto Universitário Comércio e Serviços de Combustíveis Ltda; (iii) Que relativamente às origens da atividade rural entendera por juntar aos autos recibos referentes à prestação de serviços, contrato de parceria agrícola, notas fiscais referentes a compra de madeira serrada para construção de cerca, notas fiscais que comprovariam a venda de café à empresa Unisertão Agroindustrial Ltda, de modo que tais documentos, por si só, comprovaria que realizara atividade rural lastreada na lavoura de café; (iv) Que estaria anexando notas fiscais da empresa Unisertão Agroindustrial Ltda, principal adquirente da produção, as quais correspondiam, exatamente, aos valores declarados nas DIRPFs dos anos-calendário 2006, 2007 e 2008; (v) Que a nota fiscal nº 1051, emitida em 06/11/2006, com valor de R$ 192.300,00 foi emitida com a observação de que se tratava de venda para entrega futura, cujos pagamentos somente seriam liberados em 2007 com a efetiva entrega das sacas de café; (vi) Que as receitas da atividade agrícola foram distribuídas da seguinte maneira: (i) ano-calendário 2006: notas fiscais de entrada nº 566, 814, 880, 881 e 910; (ii) ano-calendário 2007: nota fiscal de entrada nº 1051; e (iii) ano-calendário 2008: notas fiscais de entrada nº 1510, 1539, 1540, 1577, 1579, 1587, 1588, 1624, 1659, 1660 e 1661, sendo que as vendas comprovadas pelas notas fiscais correspondiam exatamente aos valores declaradas nas respectivas DIRPFs, as quais haviam sido apresentadas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que comprovaria que a origem das receitas declaradas era, sim, da atividade rural e, especificamente, do cultivo de café; e (vii) Que o fato de não manter a devida escrituração das despesas e receitas oriundas da atividade rural não poderia obstar o benefício de tributação favorecida prevista na lei, já que a lei concede o benefício para as receitas oriundas da sua produção rural. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância pudesse apreciar a peça impugnatória e, aí, em Acórdão de e-fls. 379/387, a 9ª Turma Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 da DRJ de Belo Horizonte – MG entendeu por julgá-la improcedente, conforme se observa da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, devidamente comprovados. MÚTUO. COMPROVAÇÃO. É indispensável, para a aceitação de empréstimo, a comprovação de sua contratação e da efetiva transferência do numerário emprestado, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em data e valor, bem como o contrato de mútuo levado ao registro público para opor a operação à terceiros. ATIVIDADE RURAL. RENDIMENTOS. DIRPF. CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA. A legislação tributária determina que as receitas da atividade rural, mesmo quando o resultado for apurado na forma presumida, é passível de comprovação por meio de documentos hábeis, sem a qual é cabível a tributação dos valores sob a forma ordinária na declaração de ajuste anual. PARCERIA RURAL - COMPROVAÇÃO. A parceria agrícola e pecuária deve ser comprovada por contrato escrito registrado em cartório de títulos e documentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.” O contribuinte foi devidamente intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 13/05/2015 (e-fls. 390) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de e-fls. 392/399, protocolado em 11/06/2015, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para que o recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente encontra-se por suscitar as seguintes alegações: (i) Da suposta classificação indevida da atividade rural: - Que, ao contrário do entendimento da autoridade fiscal, a comprovação da propriedade do imóvel rural para fins de demonstração do exercício da Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 atividade rural se mostra excessiva, já que o proprietário do imóvel é o seu genitor; - Que visando comprovar a origem das receitas oriundas da referida atividade acabou juntando recibos de prestação de serviços, contrato de parceria agrícola e notas fiscais referentes à compra de madeira serrada para construção de cerca e da venda de café à empresa Unisertão Agroindustrial Ltda, sendo que tais documentos já seriam suficientes para comprovar o exercício da atividade rural; - Que especificamente no que diz respeito à nota fiscal nº 1051, datada em 06/11/2006, com valor de R$ 192.300,00, deve-se dizer que se trata de nota emitida com a observação de que se tratava de venda para entrega futura, cujos pagamentos somente seriam liberados em 2007 com a efetiva entrega das sacas de café; - Que as receitas da atividade agrícola foram distribuídas da seguinte maneira: (i) ano-calendário 2006: notas fiscais de entrada nº 566, 814, 880, 881 e 910; (ii) ano-calendário 2007: nota fiscal de entrada nº 1051; e (iii) ano-calendário 2008: notas fiscais de entrada nº 1510, 1539, 1540, 1577, 1579, 1587, 1588, 1624, 1659, 1660 e 1661; - Que em razão do princípio da verdade material, o fato de não manter a devida escrituração das despesas e receitas oriundas da atividade rural não pode obstar o benefício de tributação favorecida, já que a origem dessas receitas foi devidamente demonstrada por outros documentos igualmente hábeis, observando-se, ainda, que os valores declarados coincidem com as notas fiscais emitidas e todos os documentos são anteriores a qualquer procedimento fiscalizatório; - Que restou comprovado que não há se falar em reclassificação das receitas da atividade rural para rendimentos comuns, posto que tais receitas realmente decorrem do exercício da atividade rural; - Que o então Conselho de Contribuintes e a jurisprudência do CARF entendem que a nota fiscal de produtor é meio de prova de rendimentos da atividade rural; e - Que, ao contrário do entendimento que restou perfilhado no acórdão recorrido, o fato de não existir a correta escrituração contábil das receitas das atividade rural não afasta a possibilidade de sua caracterização por outras formas, principalmente diante das provas apresentadas. (ii) Da referida omissão de rendimentos considerada como acréscimo patrimonial a descoberto: - Que colacionou aos autos Contrato Social por meio do qual comprovou que havia se tornado sócio da empresa Posto Universitário Comércio e Serviços de Combustíveis Ltda em 01/01/2007 e, nesta ocasião, integralizou o capital que totalizava o montante de R$ 25.000,00, obtido por meio de empréstimo realizado com seu genitor; Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 - Que os documentos colacionados aos autos também comprovam que, em 03/07/2007, passou a ter apenas 500 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, pois cedeu 24.500 quotas à empresa Elan Brasil Cosméticos Ltda, as quais, aliás, foram completamente quitadas; - Que acabou não declarado o empréstimo obtido junto ao seu genitor utilizado para aquisição dessas quotas societárias, já que, num período de 6 meses, desfez-se de quase sua totalidade, o que, portanto, não configurou o acréscimo patrimonial; - Que o empréstimo, entretanto, ocorreu e, além de ter demonstrado a sua origem, comprovou o seu destino, sendo que por se tratar de empréstimo de pai para filho não foram realizadas todas as formalidades, tais como o registro do contrato de mútuo no cartório de títulos de documentos; e - Que demonstrou, portanto, a origem da receita lançada como acréscimo patrimonial a descoberto, de modo que tal infração deve ser excluída da autuação. Com base em tais alegações, o recorrente pugna pelo provimento do recurso voluntário para que o acórdão recorrido seja reformado, reconhecendo-se a improcedência da autuação, já que os rendimentos tidos como indevidamente classificados realmente decorrem da atividade rural, bem como em razão da inverídica imputação de omissão de rendimentos decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Das alegações sobre os rendimentos classificados indevidamente como rendimentos da atividade rural e da comprovação parcial da origem das receitas correlatas De início, registre-se que o Imposto sobre a Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1 o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 § 2 o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001).” Muitos doutrinadores têm se debruçado sobre o conceito de rendas e proventos de qualquer natureza. Não se trata de questão irrelevante, já que, a partir da rígida repartição de competências adotada pelo nosso sistema constitucional, a União não pode ultrapassar a esfera que lhe foi assegurada constitucionalmente. Decerto que a mera leitura do artigo 43 do CTN revela que o legislador não optou por uma ou outra teoria econômica da renda-produto ou da renda-acréscimo patrimonial, tendo admitido, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a renda tributável. É nesse sentido que dispõem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera 1 : “Ambas as teorias, isoladamente, podem apresentar algumas falhas. Afinal, adotada a teoria da renda-produto, dois problemas se apresentam: – Não seria possível explicar a tributação dos ganhos eventuais (windfall gains), como o caso das loterias e jogos: não se trataria de renda, por inexistir uma “fonte permanente”; – Não seria possível explicar a tributação quando a própria fonte da renda sai da titularidade do contribuinte (i.e.: ganho de capital apurado na venda de um bem do ativo). Tampouco escapa às críticas a teoria da renda-acréscimo, apresentando, do mesmo modo, dois problemas: – Não explica a tributação do contribuinte que, durante o próprio intervalo temporal, gasta tudo o que tenha auferido, daí restando sua situação patrimonial final idêntica à inicial; – Não explica a tributação sobre os rendimentos brutos auferidos pelo não residente (que, via de regra, é tributado de maneira definitiva mediante retenção na fonte, sem avaliar o efetivo acréscimo patrimonial entre dois períodos). Como o art. 146, III, “a”, do texto constitucional, remete à Lei Complementar a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos discriminados na Constituição, podemos examinar como o CTN posicionou-se sobre o assunto. A mera leitura do caput do art. 43 revela que o CTN não optou por uma ou por outra teoria, admitindo, antes, que qualquer delas seja suficiente para permitir a aferição de renda tributável (...). [...] Revela-se, assim, que o legislador constitucional buscou ser bastante abrangente em sua definição de renda e proventos de qualquer natureza: em princípio, qualquer acréscimo patrimonial poderá ser atingido pelo imposto; ao mesmo tempo, mesmo que não se demonstre o acréscimo, será possível a tributação pela teoria da renda-produto. Uma leitura atenta do dispositivo, por outro lado, leva-nos à conclusão de que não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer natureza.” (grifei). 1 SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário - IBDT, 2020, p. 14-15. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 Fixadas essas premissas iniciais, verifique-se que os artigos 3º a 5º, parágrafo único da Lei n° 8.023 de 12 de abril de 1990 e artigos 18 a 21 da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995 cuidaram de dispor, em linhas gerais, que o resultado da atividade rural será apurado através da escrituração do Livro Caixa, bem assim que a falta de escrituração implicará no arbitramento da base de cálculo à alíquota de 20% da receita bruta do ano-calendário. É ver-se: “Lei n° 8.023/1990 Art. 3º O resultado da exploração da atividade rural será obtido por uma das formas seguintes: I - simplificada, mediante prova documental, dispensada escrituração, quando a receita bruta total auferida no ano-base não ultrapassar setenta mil BTNs; II - escritural, mediante escrituração rudimentar, quando a receita bruta total do ano- base for superior a setenta mil BTNs e igual ou inferior a setecentos mil BTNs; III - contábil, mediante escrituração regular em livros devidamente registrados, até o encerramento do ano-base, em órgãos da Secretaria da Receita Federal, quando a receita bruta total no ano-base for superior a setecentos mil BTNs. Parágrafo único. Os livros ou fichas de escrituração e os documentos que servirem de base à declaração deverão ser conservados pelo contribuinte à disposição da autoridade fiscal, enquanto não ocorrer a prescrição qüinqüenal. Art. 4º Considera-se resultado da atividade rural a diferença entre os valores das receitas recebidas e das despesas pagas no ano-base. Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. *** Lei n° 9.250/1995 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de R$ 56.000,00 (cinquenta e seis mil reais) faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o registro do Livro Caixa. Art. 19. O resultado positivo obtido na exploração da atividade rural pela pessoa física poderá ser compensado com prejuízos apurados em anos-calendário anteriores. Parágrafo único. A pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstram a apuração do prejuízo a compensar. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 Art. 20. O resultado decorrente da atividade rural, exercida no Brasil por residente ou domiciliado no exterior, apurado por ocasião do encerramento do ano-calendário, constituirá a base de cálculo do imposto e será tributado à alíquota de quinze por cento. [...] § 2° O imposto apurado deverá ser pago na data da ocorrência do fato gerador. [...].” (grifei). A propósito, veja-se que o artigo 60, § 1º do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 também dispunha expressamente pela obrigatoriedade de comprovação das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa através de documentação idônea que identifica o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Confira-se: “Decreto nº 3.000/99 Subseção III – Formas de Apuração Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 2º). § 3º Aos contribuintes que tenham auferido receitas anuais até o valor de cinqüenta e seis mil reais faculta-se apurar o resultado da exploração da atividade rural, mediante prova documental, dispensado o Livro Caixa (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 3º). § 4º É permitida a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões numeradas, em ordem seqüencial ou tipograficamente. § 5º O Livro Caixa deve ser numerado seqüencialmente e conter, no início e no encerramento, anotações em forma de "Termo" que identifique o contribuinte e a finalidade do Livro. § 6º A escrituração do Livro Caixa deve ser realizada até a data prevista para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos do correspondente ano-calendário. § 7º O Livro Caixa de que trata este artigo independe de registro.” (grifei). Pelo que se pode notar, o resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas deve ser apurado mediante escrituração do Livro Caixa que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, sendo que a comprovação da veracidade das receitas e despesas tais quais escrituradas deve ser realizada a partir de documentação hábil e idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. Nesse contexto, perceba-se que a legislação de regência também dispunha que pela tributação favorecida da atividade rural desenvolvida por pessoa física nas hipóteses de falta Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 de escrituração, de modo que a tributação em casos tais deve ser realizada a partir do arbitramento do resultado da atividade à alíquota de 20% da receita bruta do ano-base. Veja-se: “Lei n° 8.023/1990 Art. 5º A opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base. Parágrafo único. A falta de escrituração prevista nos incisos II e III do art. 3º implicará o arbitramento do resultado à razão de vinte por cento da receita bruta no ano-base. *** Lei n° 9.250/1995 Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição. § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário.” (grifei). Com base nos fundamentos acima erigidos, passemos, então, a examinar as circunstâncias fáticas e os elementos probatórios que foram colacionados pelo próprio recorrente, podendo-se observar, de logo, que o recorrente tenta comprovar suas alegações no sentido de que as receitas apuradas na infração Rendimentos Classificados indevidamente na DIRF são efetivamente provenientes do exercício da atividade rural a partir dos seguintes documentos: (i) Recibos de prestação de serviços (e-fls. 90/351); (ii) Nota Fiscal de saída emitida pela CARJAC Materiais de Construção Ltda no valor de R$ 4.475,00 pela venda de madeira serrada datada de 30.12.2008 (e-fls. 356); (iii) Notas Fiscais de entrada emitidas pela empresa Unisertão Agroindustrial Ltda que correspondem às compras de sacas de café, cujas vendas foram realizadas de forma compartilhada e nos termos do contrato de parceria agrícola firmado entre a Sra. Eleusa Martins e os Srs. Ângelo Martins e Diego Martins (e-fls. 358/376); e (iv) Contrato de parceria agrícola tendo por objeto o plantio de lavouras de café arábica e outras culturas temporárias tais como a plantação de feijão, milho e mandioca (e-fls. 377/378). De fato, a legislação que trata da tributação da atividade rural exercida por pessoas físicas é clara no sentido de prescrever que o resultado da referida atividade deve ser Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 apurado mediante escrituração do Livro Caixa que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade, sendo que a comprovação das receitas deve ser realizada através de documentação idônea que identifica o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação. A tributação favorecida limitada a 20% da receita bruta no ano-base tal qual prevista no artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 8.023/1990 e artigo 18, § 2º da Lei nº 9.250/1995 apenas deve ser aplicada em relação aos rendimentos que são comprovadamente oriundos da atividade rural, sendo que, no caso, a autoridade lançadora dispôs no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 3/6 que o contribuinte não comprovou a veracidade de que as receitas declaradas no Demonstrativo da Atividade Rural decorrem, de fato, de tal atividade, conforme se verifica dos trechos abaixo transcritos: “Em relação a receita da atividade rural, tratando-se de tributação favorecida, o resultando decorrente desta atividade deve ser apurado mediante escrituração de livro- caixa, abrangendo as receitas, despesas e demais valores que a integram, bem como as receitas e despesas escrituradas devem ser comprovadas mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, a data e o valor da operação que deverá ser mantida em seu poder e à disposição da fiscalização, enquanto não ocorre a decadência ou prescrição. A falta de comprovação de receitas que foram efetivamente recebidas, conforme esclarecimentos do contribuinte em sua carta resposta, autoriza a reclassificação das receitas declaradas para rendimentos comuns, sujeitos à tabela progressiva. O contribuinte não apresentou qualquer documentação, limitando-se a informar no item 6 da carta resposta – “sem contabilidade formal por tratar-se de vendas pulverizadas de produtos direto na fazenda. Da mesma forma, o contribuinte não comprovou a propriedade rural – Fazenda Novo Horizonte – declarada no demonstrativo da Atividade Rural como imóvel explorado. Por outro lado, no demonstrativo da Atividade Rural anexo às declarações, o fiscalizado informa que a condição de exploração foi a título de arrendamento, mas não apresentou o contrato de arrendamento registrado como exige a legislação, limitando-se a esclarecer no item 7 da carta resposta – “Contrato informal de Arrendamento rural.” [...] Em razão da falta de prova documental atestando a veracidade de que as receitas declaradas no Demonstrativos da Atividade Rural decorrem da atividade rural (com tributação favorecida), as receitas foram reclassificadas para rendimentos comuns (...).” Na hipótese dos autos, note-se, por um lado, que o recorrente não escriturou suas receitas e despesas em Livro Caixa quando, na verdade, deveria fazê-lo nos termos da legislação de regência, todavia, por outro lado, o recorrente juntou aos autos Notas Fiscais de entrada emitidas pela empresa Unisertão Agroindustrial Ltda que correspondem às compras de sacas de café, cujas vendas foram realizadas de forma compartilhada e nos termos do contrato de parceria agrícola firmado entre a Sra. Eleusa Martins e os Srs. Ângelo Martins e Diego Martins (e-fls. 358/376), sendo que tais documentos comprovam que apenas as receitas relativas ao ano- calendário 2006 são, de fato, provenientes da atividade rural. Registre-se, pois, que o recorrente não comprovou a real origem das receitas tais quais apuradas pela autoridade fiscal no que diz respeito ao ano-calendário de 2007. Em outros termos, o recorrente não comprovou que os valores tais quais discriminados pela autoridade fiscal na tabela de e-fls. 5 relativos ao ano-calendário 2007 foram, de fato, provenientes da atividade rural, porquanto os documentos juntados às e-fls. 358/376 correspondem aos anos- calendário de 2006 e 2008 e apenas os anos-calendário de 2006 e 2007 é que foram objeto da Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 autuação fiscal relativa à classificação indevida de rendimentos da atividade rural. Portanto, os rendimentos correspondentes ao ano-calendário de 2007 foram classificados indevidamente como rendimentos provenientes da atividade rural, de modo que a autuação deve ser mantida nesse ponto. De todo modo, o que deve restar claro é que apenas os rendimentos que haviam sido classificados como rendimentos da atividade rural no ano-calendário de 2006 é que foram, de fato, provenientes da atividade rural, porquanto o recorrente comprovou a origem das receitas tais quais apuradas, nos termos dos artigo 18, § 1º da Lei nº 9.250/1995, combinado com o artigo 60, § 1º do RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99. Com efeito, entendo por afastar a reclassificação de rendimentos decorrentes da atividade rural levada à termo pela fiscalização exclusivamente em relação ao ano-calendário de 2006. 2. Da configuração da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto e da falta de comprovação do mútuo Note-se, de logo, que a apuração da omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto objeto da presente autuação restou fundamentada, basicamente, nos artigos 1º a 3º da Lei n° 7.713/88, 1º e 2 da Lei n° 8.134/90, combinado com os artigos 55, inciso XIII, parágrafo único e 806 e 807 do RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, vigente à época dos fatos aqui discutidos 2 , cujas redações seguem transcritas abaixo: “Lei n. 7.713/1998 Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (Vide Lei 8.023, de 12.4.90) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. [...] § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. [...] *** 2 Confira-se que nos termos do artigo 144 da Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), "O lançamento reporta- se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 Lei n. 8.134/1990 Art. 1° A partir do exercício financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. *** Decreto n. 3000/99 Seção V - Outros Rendimentos Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): XIII - as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, apurado mensalmente, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva; Parágrafo único. Na hipótese do inciso XIII, o valor apurado será acrescido ao valor dos rendimentos tributáveis na declaração de rendimentos, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva de que trata o art. 86. Subseção III - Origem dos Recursos Art. 806. A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (Lei nº 4.069, de 1962, art. 51, § 1º). Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte.” (grifei). Pelo que se pode observar, a legislação de regência aplicada ao caso concreto é bastante clara ao dispor que os acréscimos patrimoniais não justificados a partir dos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva serão objeto de tributação, bastando que a autoridade fiscal comprove, à vista das declarações de rendimentos e de bens, que tais acréscimos não correspondente aos rendimentos tais quais declarados. E, aí, caberá ao contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou que já foram tributados exclusivamente na fonte. Quer dizer, todo contribuinte do imposto de renda está sujeito a comprovar, por meio de documentos idôneos e esclarecimentos, a origem dos rendimentos auferidos e as alterações em seu patrimônio na hipótese em que é intimado a fazê-lo. Portanto, não restam dúvidas de que a própria legislação de regência autoriza a criação da presunção para fins de apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial à descoberto. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 Muito embora a apuração de omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto seja considerada como presunção legal que, a propósito, acaba invertendo a ordinária atribuição do ônus probatório, não há como ignorar o fato de que cabe ao Fisco, primeiramente, demonstrar e comprovar que houve um acréscimo no patrimônio do contribuinte que supera o valor dos rendimentos comprovadamente recebidos. Somente nas hipóteses em que a autoridade fiscal desincumbe-se desse dever é que o ônus de provar a inexistência da omissão de rendimento é que passa a ser do contribuinte, porque, do contrário, a exação carecerá de amparo legal. É nesse sentido que a jurisprudência deste Tribunal tem se manifestado, conforme se pode observar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA - FLUXO FINANCEIRO. BASE DE CALCULO APURAÇÃO MENSAL - ÔNUS DA PROVA. O fluxo financeiro de origens e aplicações de recursos será apurado, mensalmente, considerando-se todos os ingressos e dispêndios realizados no mês, pelo contribuinte. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos, desde que a autoridade lançadora comprove gastos e/ou aplicações incompatíveis com a renda declarada disponível (tributada, não tributada ou tributada exclusivamente na fonte). Recurso negado.” (Processo n. 11543.000484/2001-65. Acórdão n. 2202-002.671, Conselheiro Relator Antonio Lopo Martinez. Sessão de 14.05.2014. Publicado em 03.06.2014).” (grifei). No caso concreto, o recorrente tenta justificar o acréscimo patrimonial a descoberto na obtenção de empréstimo junto ao seu genitor, o Sr. Ângelo Mário de Azevedo Martins, no montante de R$ 25.000,00, o qual, aliás, segundo o recorrente, foi utilizado para integralizar o capital social da empresa Posto Universitário Comércio e Serviços de Combustíveis Ltda, bem assim que, em 03/07/2007, passou a deter apenas 500 quotas no valor nominal de R$ 1,00 cada, pois cedeu 24.500 quotas à empresa Elan Brasil Cosméticos Ltda, que, no final, acabou quitando-as por completo. Além do mais, o recorrente dispôs que acabou não declarando o empréstimo obtido ao seu pai tendo em vista que, num período de 6 meses, desfez-se de sua quase totalidade, bem como que o empréstimo ocorreu e que por se tratar de empréstimo de pai para filho acabou não sendo realizado formalmente a partir do registro do contrato de mútuo no cartório de títulos de documentos. O ponto central da discussão aqui travada gira em torno, principalmente, do empréstimo obtido junto ao seu pai no valor de R$ 25.000,00 e, ainda, cessão de 24.500 quotas da empresa Posto Universitário Comércio e Serviços de Combustíveis Ltda à empresa Elan Brasil Cosméticos Ltda, que acabou quitando-as por completo, podendo-se observar, de logo, que empréstimo de mútuo é instituto do direito privado e, por isso mesmo, deve ser analisado de acordo com os princípios gerais, conceitos e formas do direito privado. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 Pois bem. Nos termos do artigo 109 do Código Tributário Nacional, os princípios gerais de direito privado utilizam-se para a pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, o que significa afirmar que à luz de tais princípios é que são definidos os institutos, conceitos e formas do direito privado que tenham sido empregados pela lei tributária. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” De acordo com o dispositivo transcrito, se um conceito do direito privado é utilizado pelo legislador tributário sem qualquer referência ao seu conteúdo e alcance, tal conceito haverá de ser compreendido pelo intérprete tal como está posto no direito privado. Em outras palavras, se a lei tributária não alterou expressamente o conteúdo e o alcance do instituto de direito privado por ela utilizado para definir hipótese de incidência tributária – é o que ocorre com o instituto da doação – não poderá o intérprete fazê-lo. É nesse mesmo sentido que dispõe Luciano Amaro3: “Ao dizer que os princípios do direito privado se aplicam para a pesquisa da definição de institutos desse ramo do direito, o dispositivo, obviamente, não quer disciplinar a interpretação, no campo do direito privado, dos institutos desse direito. Isso não é matéria cuja regulação incumba ao direito tributário. Assim, o que o Código Tributário Nacional pretende dizer é que os institutos de direito privado devem ter sua definição, seu conteúdo e seu alcance pesquisados com o instrumental técnico fornecido pelo direito privado, não para efeitos privados (o que seria óbvio e não precisaria, nem caberia, ser dito num código tributário), mas sim para efeitos tributários. Ora, em que hipóteses isso se daria? É claro que nas hipóteses em que tais institutos sejam referidos pela lei tributária na definição de pressupostos de fato de aplicação de normas tributárias, pois – a conclusão é acaciana – somente em tais situações é que interessa ao direito tributário a pesquisa de institutos de direito privado. Em suma, o instituto de direito privado é “importado” pelo direito tributário com a mesma conformação que lhe dá o direito privado, sem deformações, nem transfigurações. A compra e venda, a locação, a prestação de serviço, a doação, a sociedade, a fusão de sociedades, o sócio, o gerente, a sucessão causa mortis, o herdeiro, o legatário, o meeiro, o pai, o filho, o interdito, o empregador, o empregado, o salário etc. têm conceitos no direito privado, que ingressam na cidadela do direito tributário sem mudar de roupa e sem outro passaporte que não o preceito da lei tributária que os “importou”. Como assinala Becker, com apoio em Emilio Betti e Luigi Vittorio Berliri, o direito forma um único sistema, onde os conceitos jurídicos têm o mesmo significado, salvo se a lei tiver expressamente alterado tais conceitos, para efeito de certo setor do direito; assim, exemplifica Becker, não há um “marido” ou uma “hipoteca” no direito tributário diferentes do “marido” e da “hipoteca” do direito civil.” Considerando, pois, que o empréstimo de mútuo é instituto do direito privado, faz-se necessário que investiguemos o que dispõe a própria legislação civil ao seu respeito, podendo-se afirmar, de logo, que, conceitualmente, o mútuo consiste em um “empréstimo de consumo”, ou seja, trata-se de um negócio jurídico unilateral por meio do qual o mutuante 3 AMARO, Luciano. Direito Tributário brasileuiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 transfere a propriedade de um objeto móvel fungível ao mutuário, que se obriga à devolução, em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade 4 . O Código Civil cuidou de tratar do instituto do empréstimo de mútuo no artigo 586, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 10.406/2002 Capítulo IV – Do Empréstimo Seção II – Do mútuo Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade.” Como se pode notar, o instituto do mútuo aperfeiçoa-se quando o proprietário, mutuante, transmite a propriedade da coisa mutuada, e não apenas a posse, com o efeito e possibilidade de que a coisa seja consumida, obrigando-se o mutuário, portanto, a compensá-lo com a entrega de outra coisa, substancial, qualitativa e quantitativamente idêntica. Não se exigirá do mutuário que restitua exatamente o bem que recebeu, pois é da essência desse negócio jurídico a utilização de coisa fungível. Em se tratando de mútuo de dinheiro, a entrega efetiva da quantia é elemento essencial do contrato sem o qual inexiste o próprio mútuo e não se gera qualquer espécie de obrigação de crédito, já que o crédito e a obrigação de pagar não decorrem da promessa de transferir o dinheiro frente à promessa de aceitá-lo para pagamento futuro, mas, sim, da transferência efetiva do valor ao mutuário. E, aí, considerando que o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade exige-se que ele pague a quantia em dinheiro que lhe foi havia sido repassada em condições e formas estabelecidas no contrato. O mútuo em dinheiro aperfeiçoa-se, portanto, a partir das seguintes relações: (i) entrega do dinheiro por parte do mutuante; e (ii) pagamento ou quitação do respectivo valor por parte do mutuário. Em comentários ao instituto do mútuo previsto no artigo 586 do Código Civil, Carlos Roberto Gonçalves 5 afirma que o mutuante é obrigado a entregar a coisa, enquanto o mutuário tem o dever de restituí-la. Confira-se: “Sendo o mútuo contrato real e unilateral, que se perfaz com a entrega da coisa emprestada, uma vez efetuada a tradição nada mais cabe ao mutuante, recaindo as obrigações somente sobre o mutuário. [...] As obrigações do mutuário, pode-se dizer, resumem-se numa só: restituir, no prazo convencionado, a mesma quantidade e qualidade de coisas recebidas e, na sua falta, 4 GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo curso de Direito Civil: contratos em espécie. vol. 4. tomo II. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: 2014, Não paginado. 5 Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: contratos e atos unilaterais. vol. 3. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 pagar o seu valor, tendo em vista o tempo e o lugar em que, segundo a estipulação, se devia fazer a restituição, quando o contrato não tiver dinheiro por objeto. Se a coisa, ao tempo do pagamento, estiver desvalorizada, deve ser restituído o valor que tinha na data do empréstimo, pelo qual ingressou no patrimônio do mutuário.” A partir dessa linha de raciocínio, observe-se que a autoridade julgadora entendeu que, no caso, o recorrente deveria ter comprovado a veracidade do contrato de empréstimo a partir da formalização e registro no Cartório de Títulos e Documentos e, ainda, por meio de cópias de cheques, comprovantes de depósitos bancários que pudessem atestar a efetiva transferência do recurso, tanto na concessão como por ocasião do pagamento, conforme se verifica dos trechos abaixo reproduzidos: “O impugnante buscou justificar a origem dos rendimentos omitidos com a afirmação de que o ingresso de recurso, no importe de R$25.000,00, decorreu de empréstimo que lhe foi concedido por seu pai, Sr. Ângelo Mário de Azevedo Martins. Não trouxe aos autos nenhuma prova da realização do mútuo. Para o acolhimento de sua alegação, necessário que o contribuinte comprovasse, mediante cópia do contrato do empréstimo, devidamente formalizado e levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos, bem como cópias de cheque, de comprovante de depósito bancário ou do extrato da conta corrente ou outro meio admitido em direito, da efetiva transferência do recurso, tanto na concessão como por ocasião do pagamento do mútuo. Inaceitável a prova de empréstimo consubstanciada apenas em mera alegação.” De fato, os elementos probatórios acostados aos autos são insuficientes para comprovar a efetividade empréstimo de mútuo tomado do Sr. Ângelo Mário de Azevedo Martins, porque, em primeiro lugar, o montante de R$ 25.000,00 não foi objeto de contrato de mútuo e, em segundo plano - o que é mais relevante -, reconheça-se que o recorrente não comprovou a efetiva movimentação do fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir do ingresso dos numerário e da respectiva saída a título de quitação do empréstimo. A jurisprudência consolidada deste Tribunal vem entendendo há muito que os empréstimos realizados devem ser demonstrados a partir de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. Veja-se: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Exercício: 1997, 1998, 1999, 2000 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Constitui-se rendimento tributável o valor correspondente ao acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis declarados, não tributáveis, isentos, tributados exclusivamente na fonte ou de tributação definitiva. EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO - A alegação da existência de empréstimos realizados com terceiros deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência dos numerários emprestados. Recurso negado.” (Processo n. 13808.002432/2001-09. Acórdão n. 104-23.473, Conselheiro Relator Antonio Lopo Martinez. Sessão de 11.09.2008. Publicado em 21.02.2009).” (grifei). Considerando, pois, que o recorrente não colacionou aos autos o contrato de mútuo e, sobretudo, a própria comprovação do fluxo financeiro em suas contas bancárias a partir Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 do ingresso do numerário e da correspondente saída a título de quitação do empréstimo através de documentação bancária (TED’s, DOC’s, saques, depósitos realizados em valores correspondentes etc), restando-se concluir, portanto, que alegação de o acréscimo patrimonial a descoberto encontra lastro no suposto empréstimo de mútuo não merece prosperar. Além do mais, registre-se, ainda, que o fato de o recorrente ter integralizado o capital da empresa Posto Universitário Comércio e Serviços de Combustíveis Ltda com a utilização do montante obtido do suposto empréstimo e de ter alienado logo em seguida não dispensava de prestar as devidas informações à autoridade fiscal. Por fim, note-se que o acréscimo patrimonial da pessoa física é apurado, mês a mês, confrontando os recursos do interessado com os valores dos dispêndios e/ou aplicações do respectivo mês. O fato de ter o patrimônio reduzido ou não apresentar sinais exteriores de riqueza não invalida os acréscimos patrimoniais a descoberto apurados, uma vez que estes são determinados sempre que se demonstre que, em determinado período, foram efetuados dispêndios em montantes superiores aos recursos declarados, cuja existência possa ser comprovada, não havendo a necessidade de qualquer vinculação com o incremento do patrimônio do interessado. Diante da ausência de comprovação da origem dos recursos que deram suporte à omissão de rendimentos caracterizada pelo acréscimo patrimonial a descoberto, entendo por também manter o lançamento nesse ponto. 3. Dos precedentes mencionados pelo recorrente e da ausência de vinculação Por fim, registre-se que ainda que o recorrente tenha colacionado jurisprudência que ao menos em tese poderia corroborar sua linha de defesa, o fato é que tais decisões não estão compreendidas na expressão “legislação tributária” constante do artigo 96 do Código Tributário Nacional 6 , já que não apresentam eficácia normativa e, por isso mesmo, não constituem normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, inciso II do CTN, cuja redação segue transcrita abaixo: “Lei n. 5.172/1966 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: [...] II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.” (grifei). Como se pode notar, apenas as decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa, ostentando a natureza jurídica de normas complementares, é que compõem a legislação tributária. De fato, as leis sempre apresentam certa margem para dúvidas razoáveis por parte do intérprete, especialmente em razão da inevitável vaguidade dos conceitos utilizados. Por 6 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 isso que as normas complementares são de grande utilidade, porque, por um lado, acabam afastando a possibilidade de interpretações diferentes por parte de cada um de seus agentes e, por outro lado, fazem com que a atividade de administração e cobrança dos tributos seja exercida de forma plenamente vinculada, como manda o artigo 3º do CTN. A título de esclarecimentos, note-se que muito embora o artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional prescreva que as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa equivalem a normas complementares das leis, tratados, convecções internacionais e decretos, é de se reconhecer que essa competência só veio a ser exercida pela União através da Lei n. 11.196/2005, que, a rigor, acabou conferindo força vinculante às súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. A aprovação de súmula que retrate julgados reiterados e uniformes da CSRF passou a permitir que os órgãos de julgamento administrativo introduzam no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal deverão obedecer os enunciados sumulados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. Com efeito, a Lei n. 11.196, de 2005, habilitou o órgão de jurisdição administrativa a introduzir enunciados com validade erga omnes no sistema jurídico. São atos normativos de caráter infralegal que se enquadram como instrumentos secundários ou derivados, já que são incapazes de, por si só, inovar a ordem jurídica brasileira. O efeito vinculante introduzido pela Lei n. 11.196/2005 acabou tornando obrigatório o cumprimento do entendimento favorável aos contribuintes pelos órgãos da Administração Tributária, evitando litígios sobre matérias já pacificadas no âmbito dos órgãos colegiados. A partir da edição da súmula vinculante o julgador estará submetido a novas limitações, pois só poderá decidir o litígio conforme sua livre convicção se obtiver êxito em distinguir seu caso daquele que se encontra compreendido pelo enunciado de súmula. Atualmente, a previsão da edição de súmulas e a atribuição de efeito vinculante pelo Ministro da Economia está prevista no próprio Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n 343, de 09 de junho de 2015. Confira-se: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO V - DAS SÚMULAS Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. [...] Art. 75. Por proposta do Presidente do CARF, do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou de Presidente de Confederação representativa de categoria econômica ou profissional habilitada à indicação de conselheiros, o Ministro de Estado da Fazenda poderá atribuir à súmula do CARF efeito vinculante em relação à administração tributária federal. [...] § 2º A vinculação da administração tributária federal na forma prevista no caput dar-se- á a partir da publicação do ato do Ministro de Estado da Fazenda no Diário Oficial da União.” (grifei). Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 Além do mais, note-se que as decisões judiciais apenas devem ser obrigatoriamente aplicadas no âmbito deste Tribunal Administrativo na hipóteses previstas no artigo 62, parágrafos 1º e 2º do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, cuja redação segue transcrita: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. CAPÍTULO II – DO JULGAMENTO Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” Por essas razões, deve restar claro que os precedentes administrativos e judiciais tais quais colacionados não constituem normas complementares do direito tributário nos termos do artigo 100, inciso II do Código Tributário Nacional e não se tratam de decisões definitivas proferidas por Tribunais Superiores e, por isso mesmo, tanto não se enquadram no conceito de legislação tributária constante do artigo 96 do referido Código quanto não apresentam eficácia vinculante. Conclusão Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.492 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.726506/2011-83 Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e entendo por dar-lhe parcial provimento para afastar a reclassificação de rendimentos decorrentes da atividade rural levada à termo pela fiscalização exclusivamente em relação ao ano-calendário de 2006. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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8723076 #
Numero do processo: 10845.900036/2010-97
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA DE ESTIMATIVAS A certeza e a liquidez do crédito tributário são condições sine qua non para a Fazenda autorizar a sua compensação. Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito.
Numero da decisão: 1001-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Incumbe ao requerente o ônus da prova do seu direito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 11-48.014 da 4ª Turma da DRJ/REC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD que não homologou a compensação declarada através dos PER/DCOMP n° 00090.38671.250205.1.3.02-7409, 19893.11022.250205.1.3.02- 0666, 20671.39438.240205.1.7.02-1547 e 11041.46215.240205.1.7.02-0877. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), em apertada síntese, a ora recorrente alegou que o DD não estava fundamentado com a demonstração dos cálculos que resultaram na sua conclusão e que a DRJ deveria remeter um relatório circunstanciado e dos cálculos realizados, ou seja, com as informações que teriam fundamentado a decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 00 36 /2 01 0- 97 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.345 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900036/2010-97 Afirma que em uma tentativa de ter algum esclarecimento procedeu à consulta no site da RFB verificou que houve a exclusão, sem que houvesse qualquer justificativa. Assim, entende ser ilegal que lhe seja negado compensar o saldo negativo pleiteado A DRJ entende não assistir razão à ora recorrente, na medida em que no DD (fl. 20) consta as informações e que (com a devida vênia transcrevo): A análise das parcelas de crédito e os valores confirmados encontram-se nos autos às folhas 22 e 23. Vejamos: - quanto ao valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, está bastante claro que do valor de R$ 974,66 informado no PER/DCOMP apenas foi confirmado R$ 717,30, conforme tela abaixo: ... - quanto aos pagamentos, foram todos os valores confirmados, não havendo dúvidas: ... - já as estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores, encontra-se um demonstrativo detalhado informando que do valor total informado no PER/DCOMP somente foram confirmadas compensações no montante total de R$ 46.010,98, conforme quadros abaixo: ... Afirma não ter havido ausência de informações para que o contribuinte exercesse o seu direito à ampla defesa e que o DD atendeu plenamente o previsto no art. 9º, do Decreto 70.235/72. A recorrente foi cientificada em 02/07/2019 (fl.115) e apresentou o seu Recurso Voluntário (RV) em 01/08/2019 (fl.117). Em seu RV, a recorrente alega que a autoridade não apontou qualquer fundamentação para a não homologação da compensação declarada, que apenas indicou um quadro demonstrando os valores, incorrendo assim na mesma superficialidade do DD, que alegara (peço a devida vênia para reproduzir): Neste sentido, foi requerida a suspensão do julgamento e conversão em diligência para efetiva e demonstrada apuração dos valores, fundamentação, motivação e método do indigitado Despacho Decisório. Em última análise, ponderou-se que a diligência da autoridade administrativa em injustificável omissão, à evidência, impede o legítimo direito de compensação de saldo negativo, sem justificativa plausível, arrogando-se a autoridade tributante na exigência e imposição de exação sem qualquer prerrogativa de contestação pelo contribuinte, em postura injusta e ilegal. Não obstante a contundente matéria de defesa, por sua vez, a Autoridade Administrativa Julgadora, em apertada síntese não reconheceu o Direito Creditório com fundamento na ausência de "pressuposto de validade da compensação" consubstanciado na "liquidez e certeza" do crédito (ACÓRDÃO N° 11-48.014), em detrimento das declarações devidamente transmitidas pela Recorrente à Receita Federal do Brasil. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.345 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900036/2010-97 Ocorre, que como fundamento do não reconhecimento do Direito do Contribuinte (compensação) e, ainda, de validade do ato administrativo impugnado (Despacho Decisório), a Autoridade Julgadora se limitou a repetir os insuficientes quadros e tabelas contidas no Despacho Decisório e no documento denominado PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito. Neste sentido, a Administração Fazendária perpetua a ilegalidade e insuficiência do ato administrativo fadado à sua anulação ou revisão, seja por intermédio da prudente decisão deste Conselho Administrativo Recursal ou em posterior via judicial. Finalizando requer a reforma do acórdão da DRJ e a homologação das compensações. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e apresenta todos os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Com relação aos argumentos apresentados, a recorrente nada trouxe em adição ao que fora argumentado, em sede de MI, ressalto que o exame da liquidez e certeza do crédito, na medida em que declarada a compensação, é uma obrigação da autoridade administrativa, nos termos do art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Reclama a recorrente ter requerido a diligência em sede de MI, entretanto, o fez em desacordo com o que preceitua o Decreto 70.235/72 (que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, vejamos (inciso IV, art. 16): Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Portanto, incabível este pedido da recorrente e correta a decisão da DRJ. As compensações reclamadas pela recorrente foram efetuadas, aparentemente, apenas em sua contabilidade, posto que, à época, não era exigida a declaração de compensação, que foi instituída posteriormente, razão pela qual não foi identificada e nem a recorrente menciona ter sido compensado desta forma. A recorrente poderia então ter apresentado a sua escrita contábil para fazer prova de tal compensação. Não constam dos autos quaisquer provas. Nos registros da Receita Federal constam os valores apresentados no DD (fl.8). Caberia à recorrente apresentar as provas em contrário, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.345 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.900036/2010-97 Em seu RV, a recorrente limitou-se a conjecturar ilegalidades ou nulidades e nenhuma prova acrescentou a este PAF desde o seu início, sabendo que estas estavam em sua contabilidade e que poderiam ser utilizadas, nos termos do art. 923, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, em vigor à época: Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Há que ser ressaltado que este CARF tem pautado as suas decisões tendo em conta a ampla possibilidade de produção de provas no curso do Processo Administrativo Tributário o que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da verdade material. Mas, como não houve a adição das devidas provas do seu direito ao crédito, mantenho a decisão de piso. Consequentemente, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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8702103 #
Numero do processo: 16327.001780/2008-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007.
Numero da decisão: 1201-004.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-04T21:36:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-04T21:36:09Z; Last-Modified: 2021-03-04T21:36:09Z; dcterms:modified: 2021-03-04T21:36:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-04T21:36:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-04T21:36:09Z; meta:save-date: 2021-03-04T21:36:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-04T21:36:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-04T21:36:09Z; created: 2021-03-04T21:36:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-04T21:36:09Z; pdf:charsPerPage: 1741; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-04T21:36:09Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.001780/2008-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.562 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício” alcança somente fatos geradores anteriores à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Jeferson Teodorovicz acompanharam o voto do relator pelas suas conclusões (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 17 80 /2 00 8- 28 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001780/2008-28 Relatório UNIBANCO AIG PREVIDÊNCIA S.A., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão 16-58.948, de 27 de junho de 2014, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. 2. Trata-se de auto de infração para exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), referente a fato gerador ocorrido em 31/12/2003, acrescido de juros de mora, multa de ofício de 75% e multa isolada pelo não recolhimento de estimativa relativa ao IRPJ referente ao mês 07/2003, no montante consolidado de R$212.748,93. 3. Por bem descrever e resumir os fatos, transcrevo parcialmente o relatório do acórdão recorrido, complementando-o ao final com o necessário. No termo de verificação fiscal (fls. 33 a 35), a fiscalização relata que a contribuinte informou, na Ficha 11 da DIPJ 2004, débito de estimativa de IRPJ de julho/2003 no montante de R$1.370.640,78 (fls. 6). Por outro lado, declarou, na DCTF relativa ao período, débito de estimativa no valor de R$1.219.544,78, quitada com pagamento no mesmo valor (fls. 11). Acrescenta que, intimada a justificar a diferença entre os valores declarados em DCTF e em DIPJ, a contribuinte informou que a diferença de R$151.096,00 se referia a dedução de IRRF que não fora informada na DIPJ. Alega a fiscalização que o saldo de IRRF do próprio período disponível para compensação seria de apenas R$52.366,18, valor insuficiente para a efetivação da compensação de R$151.096,00 alegada pela contribuinte. Assim, no entendimento da fiscalização, restou configurada falta de recolhimento de estimativa de julho/2003 no valor de R$72.732,19, devendo ser exigida multa isolada de 50% do valor não pago. A fiscalização também relata que a parcela não recolhida de estimativa de IRPJ de julho/2003 foi utilizada como dedução no cálculo do ajuste anual, devendo ser lançado de ofício o montante de R$72.732,19 referente ao IRPJ apurado em 31/12/2003. Ante o exposto, foi lavrado auto de infração para a constituição dos créditos tributários abaixo discriminados: 4. Em sede de impugnação, o contribuinte efetuou o pagamento de parcela do auto de infração e contestou apenas a multa isolada. Alegou, em síntese, que a multa isolada só pode Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001780/2008-28 ser exigida durante o ano-calendário em que a estimativa não foi recolhida e que após o encerramento do período de apuração não existe mais a figura da estimativa e sim do imposto efetivamente devido. 5. A r. decisão recorrida, por unanimidade, julgou procedente o lançamento ao argumento de que “o art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, determina a imposição da multa isolada de 50% sobre o valor do pagamento mensal que deixar de ser efetuado, não fazendo qualquer consideração acerca do motivo da falta do pagamento”, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. DUPLICIDADE DE INCIDÊNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A multa de ofício, exigida por falta de pagamento do IRPJ devido na apuração anual, e a multa isolada, por falta de recolhimento das antecipações mensais calculadas sobre bases de cálculo estimadas, têm hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. De acordo com as expressas disposições legais, a incidência de multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais, calculadas sobre bases de cálculo estimadas, é completamente autônoma em relação à eventual obrigação tributária principal a ser constituída no final do período. MULTA ISOLADA. CABIMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DO PERÍODO. Não tendo o contribuinte efetuado os recolhimentos mensais a que estão obrigadas as pessoas jurídicas optantes pela tributação com base no lucro real anual, cabível a aplicação da multa isolada, mesmo após o encerramento do exercício. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não compete à autoridade administrativa apreciar questões relacionadas à inconstitucionalidade de leis ou à ilegalidade de normas infralegais, matérias estas reservadas ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 6. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/06/2014, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/07/2014, em que aduz as alegações a seguir (e-fls. 114 e seg.): i) trata-se de dupla incidência sobre a mesma materialidade, pois o valor do pagamento mensal é exatamente a totalidade ou diferença do tributo incluído pela autoridade fiscal no cálculo do ajuste anual; ii) deve ser respeitado o princípio da consunção, pelo qual a conduta ilícita menos grave (multa isolada) é absorvida por aquela com maior potencial lesivo (crédito tributário de IRPJ); iii) apenas pode-se aplicar multa isolada por falta de recolhimento das antecipações mensais no ano calendário em que a estimativa não foi recolhida, uma vez que com o encerramento do período de apuração, não há mais a figura da estimativa, mas sim do imposto (anual) efetivamente devido; cita jurisprudência do Carf na linha da tese defendida; iv) por fim, requer seja dado provimento ao recurso voluntário e reformada a Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001780/2008-28 decisão recorrida. v) posteriormente, em 09/2015, juntou aos autos complemento ao recurso voluntário em que noticiou a aprovação da Súmula Carf nº 105, que versa sobre a matéria em pauta. 7. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Passo à análise. 9. Cinge-se a controvérsia a verificar se é devido o lançamento para exigência de multa isolada por não recolhimento de estimativa. 10. Sustenta a recorrente a ocorrência de dupla incidência - multa de ofício de 75% e multa isolada de 50% - sobre a mesma materialidade; com efeito, defende o respeito ao princípio da consunção em que a multa isolada é absorvida pela multa referente ao crédito tributário; salienta ainda que a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas é devida somente no ano calendário em que a estimativa não foi recolhida. 11. Vejamos a legislação sobre o tema. 12. Nos termos dos arts. 1º e 2º, §3º da Lei nº 9.430 de 1996, o imposto de renda das pessoas jurídicas é determinado, regra geral, com base no lucro real por período de apuração trimestral. O legislador, entretanto, facultou à pessoa jurídica optar pela apuração anual, mediante o pagamento mensal sobre base de cálculo estimada. Nessa hipótese – apuração anual – o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano. Art. 1º A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. [...] Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. [...] § 3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001780/2008-28 13. Feita a opção pelo lucro real anual, nos termos da Lei nº 8.981, de 1995, a pessoa jurídica somente poderá deixar de efetuar o pagamento mensal se demonstrar, mediante balanço ou balancete de suspensão, levantados com observância das leis comerciais e fiscais, que o valor acumulado já pago excede o imposto devido no período ou no caso de apuração de prejuízo fiscal. Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de prejuízos fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. 14. Com vistas a garantir o cumprimento do mandamento legal, em especial o recolhimento da estimativa, a Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original, estabelecia que no caso de não recolhimento a multa isolada deveria incidir sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Veja-se: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; [...] III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; 15. Como se vê, as penalidades previstas nos incisos I, II e no §1º, IV, referem-se à falta de pagamento de tributo, ou seja, incidem sobre a mesma base de cálculo. 16. Por conseguinte, na vigência dessa redação, a jurisprudência do Carf firmou-se no sentido de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativa não pode ser exigida Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001780/2008-28 concomitantemente com a multa de ofício por falta de pagamento de tributo apurado ao final do exercício, devendo subsistir a multa de ofício. O que ensejou a Súmula Carf nº 105: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102-00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Ano-calendário: 2006 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF nº 105. ALCANCE. A Súmula CARF nº 105, que enuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso V, da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, tem aplicação em face de multas lançadas tendo por referência infrações cometidas antes da alteração promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007. Tal súmula se aplica inclusive nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. (Acórdão Carf nº 9101-002.502, de 12/12/2016) 17. Posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, a penalidade sobre o não recolhimento da estimativa passou a incidir sobre o “valor do pagamento mensal” e não mais sobre a “totalidade ou diferença de tributo ou contribuição”. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8 o da Lei n o 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 18. Tal posicionamento é registrado inclusive no acórdão CSRF/01-05.838, de 2008, reproduzido pelo acórdão 9101-001.261, de 2011, um dos acórdãos precedentes da Súmula Carf nº 105. Veja-se: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001780/2008-28 Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, veio a disciplinar posteriormente a aplicação de multas nos casos de lançamento de oficio pela Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais incidir sobre "sobre a totalidade ou diferença de tributo", mas apenas sobre "valor do pagamento mensal" a título de recolhimento de estimativa. Além disso, para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona, ajustou o percentual da multa por falta de recolhimento de estimativas para 50%, passível de redução a 25% no caso de o contribuinte, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação (Lei no 8.218/91, art. 6°). Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de oficio em função da não antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se fazia necessária para tomar a punição proporcional ao dano causado pelo descumprimento do dever de antecipar o tributo. 19. Desta feita, verifica-se que a multa de ofício de 75% é devida nos casos de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, falta de declaração e declaração inexata, por exemplo, glosa de despesa, omissão de receita, e somente poderá ser exigida após o encerramento do ano- calendário, no caso de apuração anual (art. 44, I e §1º). Lembrando-se de que a multa será duplicada nos casos de sonegação, fraude ou conluio (arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 1964). 20. A multa isolada de 50%, por sua vez, é devida nas hipóteses em que o legislador houve por bem especificar, in casu, falta de recolhimento da estimativa mensal, inclusive no caso de apuração de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL, e deverá ser exigida, isoladamente, tão logo encerrado o mês a que se refere a estimativa; daí o fato de poder ser exigida, inclusive, após o encerramento do ano-calendário (art. 44, II). 21. Caso o contribuinte, por exemplo, mesmo sabendo tenha prejuízo fiscal durante determinado mês, opte por não levantar balancete/balanço de suspensão, deverá recolher o tributo estimado; caso contrário está sujeito à multa isolada. Daí o lucro real anual ser uma opção e não imposição legal. Entretanto, ao fazer tal opção as regras devem ser obedecidas. 22. Como se vê, as multas têm suportes fáticos e legais diversos e são aplicadas em momentos distintos. O que significa dizer que é possível a convivência harmônica de ambas as multas, a de ofício (qualificada ou não) e a isolada; com efeito, não há falar-se em bis in idem. 23. Por conseguinte, não há falar-se em aplicação do princípio da consunção à espécie. A propósito, veja-se o conceito de consunção: Pelo princípio da consunção, ou absorção, a norma definidora de um crime constitui meio necessário ou fase normal de preparação ou execução de outro crime. Em termos bem esquemáticos, há consunção quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta. Na relação consuntiva, os fatos não se apresentam em relação de gênero e espécie, mas de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração. Por isso, o crime consumado absorve o crime tentado, o crime de perigo é absorvido pelo crime de dano. A norma consuntiva constitui fase mais avançada na realização da ofensa a um bem jurídico, aplicando-se o princípio major absorbet minorem. [...] A norma consuntiva exclui a aplicação da norma consunta, por abranger o delito definido por esta. Há consunção, quando o crime-meio é realizado como uma fase Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001780/2008-28 ou etapa do crime-fim, onde vai esgotar seu potencial ofensivo, sendo, por isso, a punição somente da conduta criminosa final do agente 1 . 24. Como se vê, na consunção um dos crimes apresenta-se tão somente como meio necessário ao cometimento do crime fim, ocasião em que o fato previsto em norma mais abrangente é absorvido por outra menos abrangente. Na espécie, não há falar-se em consunção, haja vista a multa isolada não ser absorvida pela multa de ofício, tampouco pelo tributo devido ao final do período, porquanto tem suporte fático e legal distinto. 25. Nestes termos, conclui-se que o enunciado da Súmula Carf nº 105, alcança somente fatos geradores anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, que atribuiu nova redação ao art. 44 da Lei 9.430, de 1996. Nesse sentido tem-se posicionado a Câmara Superior de Recursos Fiscais, veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no anocalendário correspondente. No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF nº 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 LANÇAMENTOS REFLEXOS OU DECORRENTES. Pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido quanto ao lançamento principal ou matriz de IRPJ também ao lançamento reflexo ou decorrente de CSLL. (Acórdão Carf nº 9101-002.750, de 04 de abril de 2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007 ESTIMATIVAS NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ posteriores à Lei nº 11.488/2007, quando não justificados em balanço de suspensão ou redução, é cabível a cobrança da multa isolada, que pode e deve ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do mesmo tributo, apurado de forma incorreta, ao final do período-base de incidência. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Volume 1- Parte Geral. 14ª ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 211/213. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.562 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001780/2008-28 Repele-se o argumento que pretende escorar-se na tese da consunção para afastar a aplicação simultânea das multas comentadas. Não há como se reduzir o campo de aplicação da multa isolada com lastro no suposto concurso de normas sobre o mesmo fato, seja porque os fatos ora descritos não são os mesmos, seja porque quaisquer dos fatos relacionados no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, não absorvem o fato relacionado no inciso II do mesmo artigo. Não há, pois, dúvida alguma sobre a possibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. (Acórdão Carf nº 9101-003.915, de 04 de dezembro de 2018) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. LEI. NOVA REDAÇÃO. FATOS GERADORES A PARTIR DE 2007. Tratam os incisos I e II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 de suportes fáticos distintos e autônomos com diferenças claras na temporalidade da apuração, que tem por consequência a aplicação das penalidades sobre bases de cálculo diferentes. A multa de ofício aplica-se sobre o resultado apurado anualmente, cujo fato gerador aperfeiçoa-se ao final do ano-calendário, e a multa isolada sobre insuficiência de recolhimento de estimativa apurada conforme balancetes elaborados mês a mês ou ainda sobre base presumida de receita bruta mensal. O disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.489, de 15/07/2007. (Acórdão Carf nº 9101-004.593, de 05 de dezembro de 2019) 26. No caso em análise, a multa isolada refere-se à falta de recolhimento de estimativa no mês 07/2003. Portanto, por se tratar de período anterior à Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 2007, em consonância com a Súmula Carf nº 105 deve ser extinta a multa isolada aplicada. Conclusão 27. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento para excluir a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.723285/2010-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.836
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402- 002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 28 5/ 20 10 -8 2 Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 24 de setembro de 2019, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. O processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que, mais uma vez, é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, a matéria a ser decidida por este colegiado cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, o que se passa a analisar. A Resolução nº3402- 002.277 determinou o retorno do processo à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Entretanto, constata-se que não foi esclarecida a questão acerca do alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Conforme demonstrado no recurso voluntário, a Fiscalização informou que os insumos relacionados na “Tabela 4” foram glosados porque as aquisições estavam sujeitas à incidência de alíquota zero para PIS e COFINS. Ocorre que a Recorrente alega que tais insumos específicos (principalmente milho) foram integralmente destinados à produção ou revenda de bens no mercado interno tributado, conforme demonstrado por meio do Doc. 03 anexado ao Recurso Voluntário, hipótese que afastaria a inclusão desses créditos nos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, posto que esses créditos não são ressarcíveis. A Recorrente alega que a Fiscalização teria reduzido, indevidamente, os demais créditos por ela mesma reconhecidos, já que teria efetuado um rateio desses créditos e a Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 subsequente glosa, visto que teria aproveitado desse crédito vinculado ao Mercado Interno Não-Tributado e Exportação. Afirma que nunca efetuou o rateio dos créditos de Milho e Subprodutos com alíquota zero (Tabela 4 do Relatório Fiscal), mas sempre os vinculou exclusivamente ao mercado interno tributado. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e complementar a informação fiscal e os cálculos elaborados em atendimento à Resolução anterior. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na decisão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, para avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.836 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723285/2010-82 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.001341/2010-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito.
Numero da decisão: 1002-001.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-14T00:46:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-14T00:46:13Z; Last-Modified: 2021-02-14T00:46:13Z; dcterms:modified: 2021-02-14T00:46:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-14T00:46:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-14T00:46:13Z; meta:save-date: 2021-02-14T00:46:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-14T00:46:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-14T00:46:13Z; created: 2021-02-14T00:46:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-02-14T00:46:13Z; pdf:charsPerPage: 1602; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-14T00:46:13Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13005.001341/2010-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.956 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 04 de fevereiro de 2021 Recorrente JTI KANNENBERG COMÉRCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. O prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões administrativas, a teor do artigo 165, III, combinado com o artigo. 168, II, ambos do Código Tributário Nacional, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa que reconheceu o direito ao crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Rafael Zedral, que lhe negou provimento. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 13 41 /2 01 0- 84 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001341/2010-84 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-107.251 da 12ª Turma da DRJ/RJO, de 15 de maio de 2019 (fls. 100 a 105): Trata o presente processo de análise da dcomp n° 32203.13088.220709.1.3.02-8905. O contribuinte pleiteia crédito no valor de R$ 6.116,54, relativo ao valor residual do Saldo Negativo de IRPJ do ano calendário de 2003 (SNIRPJ/2003). Inicialmente o referido direito creditório foi analisado no processo n° 11060.000705/2009-85 em que foi reconhecido o valor de R$ 659.359,74, Parecer DRF/SCS/SAORT n.° 106/2009 e Despacho Decisório n° DRF/SCS n° 045/2009. Suas cópias foram anexadas às fls 04/09 deste processo. Em despacho de fl. 10 o contribuinte foi informado, após a compensação do crédito reconhecido, que ainda restou a seu favor um saldo de R$ 6.116,54. Com o intuito de utilizar o saldo remanescente foi transmitida a dcomp objeto desta lide. Segundo o Parecer DRF/SCS/SAORT, n.° 073/2010 e Despacho Decisório n° DRF/SCS/N° 0438/2010 (fl. 19/23) o direito creditório não foi reconhecido e a dcomp considerada não homologada em virtude de já ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos para solicitação do crédito. O contribuinte foi cientificado em 29/09/2010 (fl. 25) e apresentou manifestação de inconformidade (fls. 26/35) em 28/10/2010, alegando em síntese que: - Uma vez reconhecido o crédito, não há que se falar em novo pedido tendo por objeto o mesmo crédito já reconhecido. O pedido de compensação/restituição foi realizado dentro do prazo, tanto que recebeu parecer favorável da Receita Federal, a qual inclusive comunicou à recorrente que aguardava retorno sobre a utilização do saldo credor. - Embora a recorrente tenha efetuado o pedido de compensação dentro do prazo de 5 anos, a recorrente igualmente faz jus à restituição/compensação, visto que o fato gerador que originou os créditos ocorreu anteriormente ao ano de 2005, quando o prazo prescricional para o pedido de restituição era de 10 anos. - A partir disso, entende a recorrente amparada em vasta doutrina e jurisprudência, que a compensação/restituição em questão deve obedecer à regra vigente no período do fato que a originou. Os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da LC no 118/05 (junho de 2005) obedecem as suas regras, já os fatos que a antecederam obedecem as normas do período, as quais então previam prazo prescricional de 10 anos. - Assim, como o caso sob análise refere-se ao ano-calendário 2003, exercício 2004, a compensação/restituição do indevidamente pago pode ser realizada em até 5 anos contados a partir da vigência da LC n° 118/05. - Cita decisão do STJ, RESP 1002932, 1ª seção, DJE 18/12/2009. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001341/2010-84 A DRJ/RJO julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade, por entender a DRJ que: [...] O direito de pleitear a restituição, conforme definido no inciso I do art. 168 do CTN, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário. Combinando-se o dispositivo retromencionado com o disposto nos §§ 1º e 4º do art. 150 do CTN, resulta que a contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição do IRPJ tem início na data da ocorrência do fato gerador. [...] No caso em questão, tem-se que o saldo negativo refere-se ao ano-calendário de 2003, cujo o fato gerador ocorreu em 31/12/2003 e o contribuinte transmitiu dcomp em 22/07/2009, quando já havia expirado o lustro prescricional que se completou em 31/12/2008. [...] Sendo assim voto por considerar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações em litígio. Face ao referido Acórdão da DRJ/RJO, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 135 a 145), alegando que: [...] embora a recorrente tenha efetuado o pedido de compensação dentro do prazo de 5 anos, conforme já exposto, a seguir se demonstrará que ainda que fosse considerado o pedido como efetuado após 5 anos, igualmente faz jus à restituição/compensação, visto que o fato gerador que originou os créditos ocorreu anteriormente ao ano de 2005, quando o prazo prescricional para o pedido de restituição era de 10 anos. [...] 12. A recorrente amparada em vasta doutrina e jurisprudência, que dá conta que a compensação/restituição em questão, deve obedecer a regra vigente no período do fato que a originou. Os fatos geradores ocorridos após a entrada em vigor da LC nº 118/05 (junho de 2005) devem obedecer às regras pertinentes a esta lei, já os fatos que a antecederam obedecem às normas daquele período, as quais então previam prazo prescricional de 10 anos. [...] 13. Assim, como o caso sob análise refere-se ao ano-calendário 2003, exercício 2004, a compensação/restituição do indevidamente pago pode ser realizada em até 5 anos contados a partir da vigência da LC nº 118/05. [...] 19. Pelas razões expostas, requer a Recorrente respeitosamente seja provido o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para que o direito creditório em questão seja reconhecido e lhe seja restituído o valor de R$ 6.116,54 com a devida atualização. Por fim, a empresa Recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 12ª Turma da DRJ/RJO com o consequente reconhecimento de seu direito creditório bem como a pretendida validação da compensação discutida. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001341/2010-84 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise de crédito de Saldo Negativo de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 18 de junho de 2019, vide termo de recebimento da RFB, fl. 109, face ao recebimento da intimação datada de 29 de maio de 2019, fl. 108) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre mencionar que a compensação é uma das formas de extinção do crédito tributário prevista no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, que versa: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] II - a compensação; Todavia, para a fruição desse direito à compensação, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo da obrigação tributária esteja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do artigo 170 do mesmo diploma legal (grifos nossos): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001341/2010-84 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Nesse contexto, o artigo 74 da Lei nº 9.430 de 1996, institui as condições e garantias relativos à compensação de créditos do sujeito passivo (contribuinte) com débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob a administração da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cujos excertos, abaixo reproduzidos, norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [...] §5º O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Desse modo, cabe à autoridade administrativa verificar se os créditos que o contribuinte alega possuir obedecem às premissas firmadas pelo diploma legal, sendo de incumbência do contribuinte, comprovar ter recolhido o imposto de forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no artigo 165 do Código Tributário Nacional, assim como atestar a certeza e liquidez dos créditos pretendidos, baseando- se no pressuposto legal firmado no caput do artigo 170 do mesmo diploma. Partindo dessa premissa, necessário indicar que o pedido de compensação de que trata o presente processo requer análise quanto à comprovação do crédito pleiteado no valor de R$ 6.116,54 (seis mil cento e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos), pleiteado no Pedido de Compensação nº 32203.13088.220709.1.3.02-8905 (fls. 12 a 15) em 22 de julho de 2009, considerando que foi o contribuinte notificado, em 18 de junho de 2009 acerca da existência do crédito pleiteado. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001341/2010-84 Importa mencionar que em 29 de setembro de 2010 o contribuinte foi notificado do Parecer DRF/SCS/SAORT, n° 073/2010, sobre a não homologação da compensação requerida, por inexistência de crédito, porquanto já havia transcorrido o lapso temporal de cinco anos previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (fl. 21). Confirmando tal posicionamento, em 15 de maio de 2019 foi prolatado pela 12ª Turma da DRJ/RJO o Acórdão nº 12-107.251 ora guerreado, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Ocorre que, analisando os autos, tem-se que assiste razão ao contribuinte. No caso em apreço, é patente o direito creditório do contribuinte, haja vista que em virtude da PER/DCOMP inicial, n. 01018.92285.290904.1.3.02-4228, há o remanescente no valor de R$ 6.116,54 (seis mil cento e dezesseis reais e cinquenta e quatro centavos) em favor do contribuinte. Insta consignar que não existe determinação legal que fixe o tempo máximo para a finalização da compensação. Enquanto houver crédito poderá ser realizada a compensação. Logo, o prazo de cinco anos não pode ser utilizado como data final de utilização dos créditos tributários em testilha. Dessa forma, uma vez iniciado o procedimento de compensação, é cabível o aproveitamento do montante total dos créditos reconhecidos pela autoridade administrativa tributária, até o seu esgotamento. Logo, como o contribuinte respeitou o prazo prescricional de cinco anos, todas as compensações realizadas pela recorrente utilizando o crédito reconhecido são perfeitamente válidas, não sendo possível falar em pedido de compensação atingido pela prescrição. Ora, indubitável que o contribuinte não permaneceu inerte, tendo, antes de expirado o prazo de cinco anos da constituição de seu crédito, procedido à habilitação exigida pelo fisco. Assim, habilitado o crédito ou iniciado o procedimento compensatório dentro do prazo legal, enquanto houver crédito, o contribuinte poderá aproveitá-lo, devendo ser afastada a limitação temporal imposta pela Receita Federal. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001341/2010-84 Corroborando o quanto exposto, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça comunga do mesmo entendimento ora mencionado, é o que se conclui das ementas abaixo (grifos nossos): TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. A jurisprudência da Segunda Turma do STJ firmou compreensão no sentido de que o prazo de cinco anos para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é para pleitear referido direito (compensação), e não para realizá-la integralmente. Precedentes: AgRg no REsp 1.469.926/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/04/2015; REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,DJe 31/10/2014). 3. Desse modo, considerando que as decisões judiciais que garantiram os créditos transitaram em julgado no ano de 2001, e os requerimentos de compensação foram realizados a partir de 2004, tem-se que o pedido de habilitação de créditos remanescentes efetuado em 2008 2008 não foi alcançado pela prescrição. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1469954/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. CABÍVEL SOMENTE PARA O INÍCIO DA COMPENSAÇÃO. 1. Os fundamentos do acórdão recorrido não foram infirmados nas razões do recurso especial, aplicando-se, desse modo, a inteligência do verbete sumular 283/STF, a impedir o trânsito do apelo. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o prazo para realizar a compensação de valores reconhecidos por meio de decisões judiciais transitadas em julgado, a teor do art. 165, III, c/c o art. 168, I, do CTN, é de cinco anos. Portanto, dispõe a contribuinte de cinco anos para iniciar a compensação, contados do trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito ao crédito. 3. "É correto dizer que o prazo do art. 168, caput, do CTN é para pleitear a compensação, e não para realizá-la integralmente" (REsp 1.480.602/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 31/10/2014). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1469926/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 13/04/2015) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.956 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.001341/2010-84 Posto isso, por todo o exposto, tem-se que o pedido de restituição/compensação de créditos remanescentes do contribuinte, pleiteados no Pedido de Compensação n. 32203.13088.220709.1.3.02-8905 não foi alcançado pela prescrição. Dispositivo Posto isso, restando comprovado por documentos hábeis bem como alicerçados em jurisprudências do I. Superior Tribunal de Justiça e, considerando que o artigo 170 do CTN só autoriza a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, pelos motivos anteriormente expostos, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto, reformando a decisão da Delegacia de Julgamento, compensando os créditos pleiteados na PER/DCOMP discutida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.903081/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-008.137
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.136, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903078/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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EFEITOS. A DCTF e o DACON retificadores apresentados após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.136, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903078/2009-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Paulo Régis Venter (Suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 30 81 /2 00 9- 13 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903081/2009-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 24/03/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada pela contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débito confessado. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (art. 147, § 1º, do CTN). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da demanda, reproduz-se, em parte, o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passa-se a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp), por meio da qual a contribuinte em epígrafe, utilizou-se de crédito, relativo ao DARF de Cofins, 2172, para extinguir débito(s) nela informado(s). Em 18/02/2009 foi emitido Despacho Decisório de não homologação da compensação, pelo fato de o DARF discriminado na Dcomp estar integralmente utilizado para extinção de débito do mesmo tributo e período de apuração, não restando saldo credor disponível para a compensação pleiteada. Cientificada em 04/03/2009, a Recorrente apresentou em 03/04/2009 a Manifestação de Inconformidade de fls. 11/21, alegando, em síntese, o seguinte. Diz que o Despacho Decisório é improcedente, pois, relativamente ao período de apuração, “a Requerente recolheu COFINS a maior do que devia, conforme se depreende do DACON (doc.03) e da DCTF ora acostada (doc.04)”. Afirma que “a suposta ausência de crédito foi sanada com a retificação da DCTF respectiva (doc.04)”. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903081/2009-13 (...). Diz que houve um mero erro material no preenchimento da DCTF originária que “já foi devida e prontamente retificada, antes da prolatação do Despacho Decisório ora recorrido”. Afirma que retificou a DCTF em 26/03/2009 a fim de que constasse o valor correto do débito. Diante disso argumenta que, em nome do princípio da verdade material, deve a Administração Tributária reconhecer o crédito, homologando a compensação. Por fim, sustenta que “há manifesta nulidade do Despacho Decisório ora impugnado, posto que não subscrito por autoridade competente”, aduzindo que quem subscreveu o Despacho Decisório não foi Delegado da Receita Federal, o que afronta o Regulamento Interno da RFB. Requer, preliminarmente, que seja anulada a decisão recorrida. Caso rejeitada tal preliminar, pede que seja reformado o Despacho Decisório para homologar a compensação em tela. E, por fim, se não for acolhido tal pedido, pede a conversão do feito em diligência para verificar se o crédito declarado é procedente. Cientificada da decisão da DRJ, conforme Aviso de Recebimento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em síntese, em razões de recurso foram apresentadas com os mesmos fundamentos da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação transmitido em 15/12/2005, visando o aproveitamento de crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de junho/2005, no valor atualizado de R$ 42.569,21. Em 18/02/2009, mediante Despacho Decisório de fl. 02, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. A Recorrente aduz que promoveu ao pagamento da COFINS referente a competência de junho de 2005 no valor de R$ 2.615.067,34, em 15/08/2005 e transmitiu a competente Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), declarando e comprovando o pagamento da referida contribuição. Contudo, posteriormente, aferiu que houve recolhimento a maior, e transmitiu PER/DCOMP, em 15/12/2005, visando compensar o crédito (R$42.569,21) com débitos próprios. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903081/2009-13 Todavia, a Recorrente olvidou-se de realizar a retificação da DCTF correspondente, o que somente veio a ocorrer em 26/03/2009 (fls. 122), após a ciência do despacho decisório que não homologou seu pedido de compensação, em 18/02/2009. A Contribuinte juntou à sua manifestação de inconformidade cópias do PER/DCOMP, do DARF e da DCTF retificadora. A DRJ, em resumo, manteve o Despacho Decisório por entender que na data da transmissão da PER/DCOMP a Recorrente não era detentora do crédito pleiteado, motivo pelo qual não faz jus a restituição pleiteada. Quanto à alegação de retificação da DCTF, argumentou que o contribuinte não comprovou com a documentação hábil e suficiente (v.g. escrituração contábil/fiscal do contribuinte) as razões do erro alegado que gerou a retificação da declaração. Em Recurso Voluntário, a Recorrente repisa as alegações contidas na manifestação de inconformidade e protesta pela juntada da PER/DCOMP, do DARF, da DCTF retificadora. Vejamos: Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo, cito o acórdão nº 3401- 003.096, do Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan, que bem ilustra o tema em estudo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903081/2009-13 diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...) (grifou-se) Atentando-se para o presente caso, o contribuinte nem na manifestação de inconformidade, nem no Recurso Voluntário trouxe documentos capazes de fazer a prova do seu direito de crédito. Quanto à Retificação da DCTF após o despacho decisório, esta é plenamente aceita por este Colegiado, desde que o Contribuinte traga junto com ela outras provas que justifiquem o direito creditório (livros fiscais e contábeis, por exemplo), até porque o direito ao crédito não nasce com a apresentação de declarações fiscais, mas sim com o pagamento indevido. A apresentação da DCTF retificadora não é requisito imprescindível à homologação da compensação, desde que a certeza e liquidez do indébito tributário estejam comprovadas por outros meios nos autos do processo administrativo. Nesse sentido, é o Parecer Cosit nº 02/2015, de 28 de agosto de 2015, cuja ementa transcrevo abaixo: “NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...)”. (grifou-se) Com efeito, a existência de DCTF retificadora, mesmo após o despacho decisório, não pode servir de óbice para a apreciação de documentos que legitimem a existência do crédito, porém é necessário que o Contribuinte comprove o erro que deu causa à retificação com documentação idônea. Neste processo administrativo, nada obstante existir a DCTF Retificadora, ainda que após o despacho decisório, o Contribuinte não apresentou documentos eficazes a Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.137 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903081/2009-13 comprovação do recolhimento a maior; não existindo nos autos nenhum documento capaz de evidenciar o direito da Recorrente. Destaca-se que o julgador de primeiro grau indica quais documentos seriam suficientes para análise do direito de crédito (livros contábeis e fiscais), e, mesmo assim, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente permanece inerte, sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com efeito, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico novo trazido pela Recorrente a alterar a conclusão em torno do direito ao crédito glosado pelo despacho decisório e mantido pela decisão recorrida, motivo porque não é possível reconhecer o crédito pleiteado. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16366.000604/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3201-007.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas com corretagens e equipamento de proteção individual. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), que concediam o crédito em maior extensão em relação aos uniformes de funcionários. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou o relator pelas conclusões quanto à aplicação da Súmula CARF nº 125. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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CREDITAMENTO. CORRETAGEM. POSSIBILIDADE. A corretagem é, substancialmente, necessária à atividade exercida pelo contribuinte e está vinculada de forma objetiva com o produto final a ser comercializado, razão pela qual admite-se o creditamento de PIS e Cofins quanto aos referidos dispêndios. DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte. Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção da decisão deve ser mantido. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas com despesas com corretagens e equipamento de proteção individual. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), que concediam o crédito em maior extensão em relação aos uniformes de funcionários. O conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior acompanhou o relator pelas conclusões quanto à aplicação da Súmula CARF nº 125. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, substituído pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 06 04 /2 00 9- 93 Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocado(a)), Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Adoto relatório produzido pela DRJ visto que sintetiza corretamente os fatos. Vejamos: Inicialmente, cabe esclarecer que o presente processo passou pelo processo de digitalização e, em função disso, sofreu a renumeração de suas folhas; assim, as referências de folhas que são feitas no presente julgamento (relatório e voto) dizem respeito a essa nova numeração (salvo quando mencionadas em transcrições). Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de Pis/Pasep Não Cumulativo Exportação (PER de n° 32883.97380.140808.1.1.084310), apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, relativo ao 2º trimestre de 2008, totalizando R$ 1.421.982,37. Também foram apresentadas diversas Dcomp, buscando compensar débitos próprios com o crédito decorrente do pedido de ressarcimento. Após a análise dos documentos trazidos aos autos e de acordo com a Informação Fiscal (fls. 379/394) da Seção de Fiscalização (Safis/DRF/LON), foi emitido o Parecer Saort/DRF/LON nº 514/2010, datado de 04/05/2010 (fls. 505/510), culminando com o Despacho Decisório de fl. 511, no qual o direito creditório pleiteado foi reconhecido parcialmente no montante de R$ 1.343.645,75. Tal valor foi suficiente para homologar todas as compensações declaradas, restando, ainda, um saldo credor de R$ 642.944,53, que lhe foi ressarcido. O reconhecimento parcial do direito ao ressarcimento decorreu das seguintes constatações: a) aproveitamento indevido de créditos relativos à aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero da contribuição, conforme demonstrativo anexado ao processo; b) aproveitamento indevido na base de cálculo dos créditos de valores relativos a despesas com corretagens, por estas não se enquadrarem no conceito de insumo; c) aproveitamento indevido de créditos relativos aos seguintes gastos: alimentação de pessoal; cesta básica; vale transporte; assistência médica/odontológica; uniforme e vestuário; equipamento de proteção individual; materiais químicos e de laboratórios; materiais de limpeza; materiais de expediente; lubrificantes e combustíveis (glosa Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 parcial); outros materiais de consumo; serviço temporário (sindicato); serviços de segurança e vigilância; serviços de conservação e limpeza; outros serviços de terceiros; exportação e gastos gerais. c.1) relativamente ao item “lubrificantes e combustíveis”, diz o Despacho Decisório recorrido que parte dos valores creditados nessa rubrica dizem respeito a gastos com combustíveis não enquadrados no conceito de insumos e, portanto, foram desconsiderados para efeitos de apuração dos créditos da contribuição. Outra parte, todavia, é relativo a combustíveis utilizados no processo industrial, tendo sido, por isso, acatado os valores de créditos por eles gerados; c.2) relativamente ao item “serviços temporários”, relata o Auditor Fiscal que a Requerente está aproveitando crédito sobre valores pagos ao Sindicato dos Trabalhadores. Aponta, entretanto, que tais gastos tratam-se de despesas com mão-de- obra de pessoa física, os quais que não geram direito ao crédito. Diz que a natureza desta despesa é de trabalho avulso, conforme previsão contida na legislação previdenciária; c.3) relativamente ao item “gastos com manutenção”, afirma a autoridade fiscal que a Requerente está se creditando de materiais e serviços que teriam sido aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens destinados à venda. Diz que a Receita Federal reconhece esse tipo de crédito, mas somente no caso de respeitar outra condição, qual seja, a de que as partes e peças sofram alterações decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação e não estejam incluídas no ativo imobilizado. Por isso, entende que diversos bens (lâmpadas, pilhas, lixas, baterias, por exemplo) não se enquadram na definição de insumo ou não foram aplicados em máquinas ou equipamentos utilizados diretamente no processo produtivo, razão pela qual foram desconsiderados para efeitos de creditamento; c.4) relativamente ao item “armazenagem/fretes nas operações de venda”, diz o relato fiscal que a Contribuinte apurou como frete nas operações de vendas despesas que não se classificam nesta rubrica, tais como vale-pedágio e comissões. Porém, pelo fato de não serem passíveis de crédito, foram desconsideradas no demonstrativo de apuração do crédito. No que tange à base de cálculo, relata a Autoridade Fiscal que a empresa deixou de oferecer à tributação do PIS/Pasep e da Cofins, valores relativos a outras receitas operacionais, vendas de créditos de ICMS registradas no ativo circulante e que, de acordo com o art. 10 das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, devem compor a base de cálculo das referidas contribuições. O respectivo crédito tributário foi lavrado em outro processo fiscal. Cientificada em 13/05/2010, a Interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade de fls. 673/688, em 14/06/2010, alegando, em síntese, o seguinte. No item I.1 – “despesas com as aquisições de insumos” –, aduz a Manifestante que o Auditor Fiscal excluiu da “apuração do total dos créditos tributários as despesas com aquisições de insumos, especificamente, com as aquisições de café cru matéria-prima essencial à industrialização dos produtos comercializados pela Recorrente.” Alega que “as despesas com compras de matéria-prima nada mais são do que serviços vinculados e utilizados diretamente como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, encontrando, portanto, fundamento na legislação da contribuição”, especificamente no art. 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Por isso, afirma que “As despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de insumos encontramse vinculado ao próprio insumo adquirido na medida em que toda a Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem.” Relativamente ao item I.2 – “custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda” –, afirma que a discussão com relação aos itens glosados dá-se em razão da interpretação do conceito de insumo. Ao contrário do entendimento do Fisco, salienta que insumo é (i) tudo aquilo que é consumido em um processo, seja para a fabricação de bens ou prestação de serviços, e/ou (ii) aquilo que é utilizado pela empresa para desenvolver e atingir o seu objetivo social. Argumenta que o conceito de insumo não pode ser limitado aos bens e serviços utilizados diretamente nas atividades de produção da empresa, mas, sim, estendidos aos demais custos que, efetivamente, são determinantes na consecução de seus objetivos sociais. Reforça que a própria legislação federal estabelece que outros insumos e não só aqueles que integram o produto final acabado também geram direito ao crédito da contribuição. Por isso, entende que os créditos glosados estão, efetivamente, vinculados à área de produção industrial. Ressalta que o Auditor Fiscal alterou seu entendimento anteriormente consignado em processos semelhantes, agora considerando válido o creditamento sobre materiais e serviços (i) consumidos na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de produtos destinados à venda e (ii) aplicados diretamente na fabricação de produtos destinados à venda, legitimando, com isso, os créditos de Pis/Pasep Não Cumulativa Exportação apurados. Solicita a extensão desse entendimento aos demais itens de materiais e serviços glosados, na medida em que se caracterizam como insumos aplicados diretamente na área industrial. Cita, para corroborar o alegado, as Soluções de Consulta, de n° 7 e 16, da 3ª Região Fiscal. No que tangem ao item I.3 – “serviços temporários” –, discorre sobre o conceito e natureza jurídica do sindicato. Alega que trabalhador avulso é aquele “que presta serviços a inúmeras empresas, agrupado em entidade de classe, por intermédio desta e sem vinculo empregatício”. Diz ser evidente, então, que se não existisse a pessoa jurídica intermediária (sindicato) o trabalhador avulso não prestaria serviços. Entende que não contratou mão-de-obra pessoa física, alegação que seria corroborada pelo fato de o pagamento ser sempre realizado ao Sindicato, sem qualquer depósito pessoal e pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários. Enfim, aduz que o pagamento efetuado é feito a uma pessoa jurídica domiciliada no País, e por consequência, é permitido que os valores pagos sejam creditados. Reclama a atualização do valor do Pedido de Ressarcimento mediante a aplicação da taxa SELIC a partir do protocolo do referido pedido, conforme art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95 e jurisprudência dominante dos tribunais administrativos. Isto posto, requer o cancelamento das glosas referidas, o reconhecimento do crédito relativo ao bem do ativo imobilizado e a incidência da taxa Selic no valor do pedido de ressarcimento, a partir da data de protocolo do referido pedido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Curitiba (PR) julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão nº 06-37.259 com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. Fl. 746DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 No cálculo da contribuição, o sujeito passivo somente poderá descontar créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DESPESAS COM MÃO DE OBRA PESSOA FÍSICA. SINDICATO. SERVIÇOS TEMPORÁRIOS. No sistema da não cumulatividade, não geram créditos passíveis de desconto da contribuição em exame, as despesas com mão de obra pessoa física, ainda que pagas por meio de sindicato da categoria, por força da legislação. RESSARCIMENTO. JUROS EQUIVALENTES A TAXA SELIC. É incabível a incidência de juros compensatórios com base na taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos, por falta de previsão legal. Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos de Pis/Pasep Não Cumulativa Exportação (PER de n° 32883.97380.140808.1.1.084310), apurados com base no art. 3º da Lei nº 10.637 de 2003, relativo ao 2º trimestre de 2008, totalizando R$ 1.421.982,37 que foram homologados parcialmente no montante de R$ 1.343.645,75. Tal valor foi suficiente para homologar todas as compensações declaradas, restando, ainda, um saldo credor de R$ 642.944,53, que lhe foi ressarcido. A negativa dos créditos em sua totalidade se deu pelos seguintes motivos objetos do Recurso Voluntário:  Despesas com as aquisições de insumos (corretagens)  Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda  Dos Serviços Temporários  Atualização do crédito pela Selic. I - Do conceito de insumos Fl. 747DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não-cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 1 1 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 748DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve Fl. 749DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 2 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento, importando destacar que a recorrente é empresa que industrializa, comercializa no mercado interno e exporta diversos produtos/mercadorias (café cru, café solúvel, óleo de café, extrato de café, capuccino, calendário, peças e tecidos de polipropileno, sacos de tecido de polipropileno, etc.), de sua industrialização ou comprados de terceiros, conforme relatado pela fiscalização nas fls. 248/263 que acrescentou ainda que a contribuinte fez uso do crédito presumido da agroindústria sobre as aquisições de insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, sujeito a alíquotas específicas sobre referidas aquisições, o qual é vinculado à suspensão obrigatória, somente podendo ser utilizado para dedução das próprias contribuições não-cumulativas, nos termos da Lei nº 10.925, de 23/07/2004, IN RFB nº 660, de 17/07/2006, e IN RFB nº 997, de 14/12/2009. Assim passamos ao julgamento do mérito. Despesas com as aquisições de insumos (corretagens) Acerca dessa glosa, o julgador a quo baseou sua decisão, ratificando a negativa do crédito, nos conceitos estabelecidos nas instruções normativas 247/02 e 404/04 , visto que o julgamento ocorreu em 2012, antes do STJ estabelecer os critérios já destacados acima, portanto. Da decisão de piso trago os seguintes destaques: Enfim, como se percebe claramente, a ideia de aplicação direta ao processo produtivo é a interpretação que mais se compatibiliza com os termos da legislação de 2 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 regência. Por isso, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica, intrínsecos à atividade, aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. O recorrente defende que: As despesas com os serviços de corretagem e/ou intermediação na aquisição de insumos encontram-se vinculado ao próprio insumo adquirido na medida em que toda a compra/aquisição de café cru implica, necessariamente, na contratação dos serviços de corretagem. Isto porque a comercialização de café cru é feita através da intermediação de uma corretora de mercadorias, ou seja, pessoa jurídica prestadora de serviços, fato este comprovado pela vasta documentação fiscal anexada aos presentes autos e analisada, quando dos procedimentos fiscalizatórios. Entendo que nos termos do posicionamento já citado do RESP. 1.221.170/PR DO STJ e da atividade exercida pela empresa o serviço de corretagem é essencialmente indispensável, já que diretamente relacionada a obtenção do produto final da atividade econômica desempenhada. Nesse sentido destaco julgado proferido na Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão nº 9303-007.291, publicado em 20/09/2018, sendo o redator designado ao voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em relação à contribuinte que exerce a mesma atividade da recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. CORRETAGEM Na sistemática de apuração não cumulativa da Cofins, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. No caso, os gastos com corretagem referem-se à operação essencial para a atividade realizada, de revenda de café de diversas variedades e procedências. Nas razões do julgamento o redator observou ainda que: Em resumo, entendo que, para reconhecimento do crédito, são necessárias as seguintes características (cumulativamente): (a) ser gasto necessário ao processo, (b) estar diretamente relacionado ao produto vendido e (c) não ser classificável como ativo imobilizado. A Procuradoria da Fazenda Nacional afirma que a corretagem não integra as atividades de beneficiamento, rebeneficiamento, comercialização interna e exportação de café, sendo ela apenas uma forma de intermediação, concedendo uma comodidade aos agentes econômicos ao facilitar a o fechamento de negócios; não seria essencial à operação, apenas conveniente. Contudo, há que se apreciar a atividade econômica cafeeira dentro de sua própria lógica de mercado. Nesse mercado, o negócio sem a corretagem seria o mesmo que realizar a Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 operação de compra e venda de insumos sem a participação de interveniente responsável pelo frete do insumo até o estabelecimento do comprador: possível, mas economicamente incerta. Se há necessidade de operação eficaz na atividade, a atuação dos corretores passa a ser essencial, sob pena de haver demora ou dificuldades tais que inviabilizem a operação economicamente falando. (...) Penso que a busca de diversos tipos de cafés entre produtores, pessoas físicas, jurídicas e cooperativas, poderia ser realizada pela empresa, assim como a realização do frete do café até seu estabelecimento, mas, pelo próprio histórico da atividade de exportação de café nunca o é. Esse mercado se estabeleceu com base na atuação dos corretores que são conhecedores das distintas espécies de grãos e de quem são os produtores destes. Esse tipo de atuação é essencial à atividade da contribuinte. Caso não houvesse a participação desses corretores a própria empresa teria que obter pessoal especializado para essa atividade e, em se tratando de operação de revenda, os custos correspondentes teriam a mesma natureza do frete nesse tipo de operação, conforme inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833 de 29/12/2003. Ou seja, a identificação dos fornecedores de cada tipo de grão, associado às características físicas destes, tais como aroma e sabor são essenciais a formação dos lotes de venda e mesmo dos blends destinados ao beneficiamento e à revenda. A atividade do corretor na busca do produto com as características necessárias ao produto a ser adquirido para revenda é análoga a do corretor de imóveis que sabe as características do imóvel que seu cliente busca e sabe onde se encontram esses produtos. Prosseguindo essa analogia, não admitir que se deduza a despesa de corretagem na apuração do ganho de capital quando da venda do imóvel com sua participação, sob a alegação de que essa venda poderia ser realizada sem qualquer intermediário, não afasta a essencialidade da atividade para o bom resultado do negócio. Entenda-se aqui "bom resultado", como encontrar a mercadoria na qualidade e no tempo adequado à realização dos negócios. Dentro desse contexto fático e com arrimo ao entendimento jurisprudencial da Turma Superior, voto por reverter a glosa dos créditos com despesas de corretagem. Dos custos/insumos diretamente relacionados à produção de bens destinados à venda. Neste tópico o recorrente pleiteia a reforma do julgado de 1ª instância por entender que tem direito a crédito sobre as seguintes despesas: 1. Alimentação de pessoal; 2. Cesta básica; 3. Vale-transporte; 4. Assistência médica/odontológica; 5. Uniforme e vestuário; 6. Equipamento de proteção individual; 7. Materiais químicos e de laboratórios; Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 8. Materiais de limpeza; 9. Materiais de expediente; 10. Lubrificantes e combustíveis (glosa parcial); 11. Outros materiais de consumo; 12. Serviço temporário (sindicato); (será tratado em tópico próprio) 13. Serviços de segurança e vigilância; 14. Serviços de conservação e limpeza; 15. Outros serviços de terceiros; 16. Exportação e 17. Gastos gerais. Sobre essas glosas o recorrente alega em seu recurso que: Dessa forma, não restam dúvidas de que as glosas efetuadas pela Fiscalização não procedem, vez que os referidos insumos, embora não sejam incorporados fisicamente ao produto final, são ( a ) considerados e contabilizados como custos de produção, ( b ) consumidos e/ou efetivamente utilizados durante o processo industrial e ( c ) necessários ao chamado input fabril, cuja utilização ne (e processo tem como única finalidade e uso a obtenção do produto final industrializado Ou seja, tais insumos dizem respeito à ação de industrialização (processo produtivo) do que ao objeto de industrialização (produto acabado), cuja prova de utilização e aplicação foi efetivamente demonstrada e aferida nos presentes autos. Por fim, é de se mencionar que a desconsideração de tais custos e insurnos como possíveis itens geradores de créditos de COFINS acaba por reduzir os efeitos da não- cumulatividade da referida contribuição, permanecendo, com isso, a tributação em cascata, já que a empresa Recorrente irá recolher a COFINS em percentual (alíquota) maior, sem contudo, poder aproveitar-se de todos os créditos legalmente previstos na legislação de regência. Aqui faço novamente referência ao conceito de insumo que acima já foi objeto de destaque. Sem prejuízo ao que já foi falado, cabe ainda ressaltar trechos do Parecer Normativo Cosit nº5,de17 de dezembro de 2018 que “Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.” Vejamos: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. As conclusões do aludido parecer trazem considerações salutares para o julgamento de processos como este que ora se julga, veja-se: Como características adicionais dos bens e serviços (itens) considerados insumos na legislação das contribuições em voga, destacam-se: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); (...) e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; (...) h) havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora- principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. Trazendo luzes para o deslinde do que se pleiteia ser reformado, passo a analisar o caso concreto com a finalidade de aferir se os itens objeto de glosa são essenciais ou relevantes para desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Nesse ponto se faz necessária a comprovação e/ou identificação por parte do recorrente quanto a participação de cada item em sua atividade econômica. Ocorre, porém, que conforme trecho destacado do Recurso Voluntário os argumentos são genéricos e não individualizam os itens glosados e sua participação dentro da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, de forma que o processo carece de elementos probatórios quanto a sua imprescindibilidade no processo produtivo. Lado outro, tomando por base os precedentes desta turma, do que se entende ser profícuo ser considerado essencial e relevante dentro da atividade econômica, exercida pela empresa, infiro que cabe o crédito sobre despesas efetivamente comprovadas apenas para o Item 6 “Equipamento de proteção individual”, utilizado durante o processo industrial, por serem despesas que atendem a normas sanitárias e trabalhistas, e por essa razão a glosa deve ser revertida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 CUSTOS/DESPESAS. EQUIPAMENTOS. PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual (EPI), imprescindíveis nas indústrias de alimentos de origem animal, se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, reconhece-se o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais gastos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011 LEGISLAÇÃO CORRELATA. APLICAÇÃO. Dada a correlação entre as normas que regem as contribuições, aplicam-se, na íntegra, a mesma ementa e conclusões da COFINS ao PIS. – Acórdão n.º 9303-009.704 – Relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS – Sessão realizada em 17 de outubro de 2019. Conforme considerações já apontadas neste voto, não são todos os custos da empresa que geram direito a crédito, fato que já seria suficiente para confirmar a decisão da fiscalização pela maioria das glosas descritas. Com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que Assistência médica/odontológica, Alimentação de pessoal, Cesta básica, Vale-transporte, Uniforme e vestuário, Materiais de expediente, Serviços de segurança e vigilância, não se incluem no conceito de insumos na atividade de prestação de serviço que o contribuinte desenvolve. Especificamente a previsão de direito ao crédito apurado sobre vale refeição e vale alimentação, bem como a do Vale-Transporte é restrito à pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços de limpeza, manutenção e conservação e somente pode ser Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 apurado em relação à mão-de-obra aplicada nestas atividades conforme prescreve Inciso X do Art. 3º das Leis Nº 10.637 e 10.833: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em rela o a (...) X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) (grifou-se) Cabe ainda descrever sobre as questões processuais pertinentes ao que envolve o processo administrativo fiscal, sendo imperioso destacar que independente do conceito de insumos para crédito do PIS e da COFINS adotado por esta relatoria, a ausência de provas terá como resultado a manutenção da glosa. No caso em tela cabe a análise da dinâmica processual que envolve o pedido feito pelo contribuinte, a fiscalização realizada pela Receita Federal para análise do pedido, o Despacho Decisório acerca do pedido, a impugnação ao Despacho decisório, o julgamento da DRJ acerca da impugnação realizada e o Recurso Voluntário dirigido a 2ª instância – CARF. No que se referem as matérias processuais que deve ser levada em consideração no julgamento do caso há as questões relacionadas a produção das provas e a impugnação específica das glosas realizadas pela fiscalização, sendo certo que a ausência de impugnação específica envolve, preclusão processual, ausência de contraditório e supressão de instâncias. A comprovação do seu direito ao ressarcimento, com a apresentação de toda a documentação necessária acerca do processo produtivo a dar respaldo ao pedido é ônus do contribuinte sendo esse o entendimento amplamente abordado pela jurisprudência do CARF. Nesse sentido foi julgado o acórdão n.º 3302-006.926, de relatoria do conselheiro Raphael Madeira Abad, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Em suma, cabe ao contribuinte impugnar e especificar as suas razões que justificariam a reforma do Despacho Decisório. O diploma legal, Decreto n.º 70.235 de 1972, é claro ao estabelecer que a ausência de impugnação induz a preclusão, vejamos: Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Concluindo, importante refletir que não é porque os argumentos da fiscalização, corroborado pelo julgador a quo se baseou nos ditames das instruções normativas 247/02 e 404/04, onde se instaurava critérios restritivos ao conceito de insumos, visto que o julgamento ocorreu em 2012, antes do STJ estabelecer critérios mais elásticos, que eximiria a recorrente de demonstrar já no seu manifesto de inconformidade, a direta relação entre os gastos listados, perfeitamente capazes de serem identificados com o processo produtivo da empresa, assim ser incontroverso a sua indispensabilidade, essencialidade, necessidade e pertinência. Diante todo o exposto, com exceção ao equipamento de proteção individual, mantenho as glosas dos demais itens relacionados. Dos Serviços Temporários No presente processo foi ainda glosado créditos relacionados a despesas com serviços prestados por mão de obra vinculada a sindicato, aqui nomeados como serviços temporários. A glosa foi justificada e ratificada pelo julgador de piso com as seguintes palavras: Quanto ao serviço temporário, a autoridade administrativa assinalou que se referem a pagamentos feitos a Sindicato de Trabalhadores e que por se caracterizarem como despesas/custos com mãodeobra de pessoa física, tratado como trabalhador avulso pela legislação previdenciária, o que contraria o art. 3o, §3o das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, que determina que o direito ao crédito aplicasse exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica. (...) Cabe, nessa questão, destacar que o art. 12, VI, da Lei n.º 8.212, de 1991, considera avulso “quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural definidos no regulamento”. Por sua vez, o art. 9º, VI, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 1999, assim dispõe: (...) Veja-se que a IN INSS/DC n.º 118, de 2005, citada pela Safis/DRF/Londrina em sua informação fiscal faz referência, justamente, a essa categoria de trabalhadores que foram previamente definidas na lei e no regulamento. (...) O sindicato apenas arregimenta a mão-de-obra e paga os prestadores de serviço, de acordo com o valor recebido das empresas que é rateado entre os que prestaram serviço. Não há poder de direção do sindicato sobre o avulso, nem subordinação deste com aquele. Não é preciso que o trabalhador avulso seja sindicalizado. O que importa é que haja a intermediação obrigatória do sindicato na colocação do trabalhador na prestação de serviços às empresas, que procuram a agremiação buscando trabalhadores. Assim, fica claramente definido que inexiste prestação de serviços por parte do mencionado sindicato, que justifique a geração de créditos a serem utilizados pela interessada; o que houve, tão somente, foi o repasse de pagamentos a trabalhadores Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 pessoas físicas (os trabalhadores avulsos), por meio do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral, por força da previsão legal. (...) Acerca dessa rubrica o contribuinte defendeu que: Resta claro que se não existisse a pessoa jurídica intermediária, o Sindicato, o trabalhador avulso não teria acesso e/ou não prestaria serviços diretamente à empresa contratante. Ademais, o simples fato de não haver vínculo empregatício entre o trabalhador avulso e o Sindicato não impede a "contratação" deste trabalhador pelo Sindicato para que o mesmo preste serviços a terceiros, in casu, a ora Recorrente. Dessa feita, a contratação direta, única e exclusiva da ora Recorrente deu-se com o Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores, sendo que esta pessoa jurídica de direito privado encaminhava diretamente certo número de pessoas para executar o trabalho nas dependências da empresa Recorrente, independentemente se se tratava de trabalhador avulso ou não. Outro aspecto que comprova que a Recorrente não contratou mão-deobra de pessoa física (mas sim pessoa jurídica para a execução dos serviços) é o fato de que os valores integrais de todo pagamento sempre foi realizado diretamente ao próprio Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores, sem qualquer depósito pessoal e/ou pagamento de encargos trabalhista e/ou previdenciários em nome daqueles "contratados" pelo referido Sindicato. Assim, está mais do que evidenciado a relação contratual entre a Recorrente e a pessoa jurídica de direito privado contratada (Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral e Arrumadores), sendo ilegal a glosa efetuada pela Fiscalização também quanto a este item. (grifei) Conforme se verifica da leitura do último parágrafo o recorrente sustenta haver um “contrato” com a pessoa jurídica do sindicato, contudo não apresenta nos autos o referido contrato, ocorrendo mais uma vez a ausência de provas que prejudica o provimento, conforme já explanado nas razões postas acima. Sendo assim, além das razões já esclarecidas pela DRJ para manutenção da glosa desta despesa há ainda a ausência de comprovação de que o contribuinte tinha vínculo contratual com uma pessoa jurídica, no caso o sindicato, que tinha por objeto a prestação de serviço de temporário. Contudo ainda que demonstrasse tal vínculo com sendo uma pessoa jurídica, e que estaríamos diante de uma prestação de serviço, mais uma vez não desincumbiu a recorrente de demonstrar a imprescindibilidade, a essencialidade e relevância. Diante do exposto mantenho a glosa de crédito das despesas com contratação de serviços temporários. Atualização do crédito pela Selic. Requer ainda o recorrente que em sendo provido o seu Recurso que o crédito seja atualizado pela taxa SELIC. Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.904 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.000604/2009-93 Ocorre que o pedido encontra vedação legal nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, que inclusive já foi objeto de súmula no CARF, vejamos: Súmula CARF n.º 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Dispositivo Diante do exposto voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reverter as seguintes glosas: Despesas com corretagens na comercialização de café cru e equipamento de proteção individual. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital

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8700367 #
Numero do processo: 10680.007730/2003-34
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/05/1997 a 31/12/2001 PIS/FATURAMENTO. AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da base de cálculo da COFINS, apurada a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos veículos de divulgação, que não são meros repasses financeiros, mas sim custos ou despesas. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada.
Numero da decisão: 9303-011.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALORES REPASSADOS A TERCEIROS. TRIBUTAÇÃO. As agências de propaganda e publicidade não podem excluir da base de cálculo da COFINS, apurada a partir da soma dos valores totais das faturas/notas fiscais de serviços por elas emitidas, os valores pagos aos veículos de divulgação, que não são meros repasses financeiros, mas sim custos ou despesas. NOTA FISCAL/FATURA. PREÇO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. A nota fiscal/fatura representa o valor dos serviços prestados pelo emitente ao seu destinatário, no valor da importância total nela consignada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 00 77 30 /2 00 3- 34 Fl. 1069DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.007730/2003-34 Relatório Trata-se de recurso especial interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 203-10.107, de 13/04/2005, proferido pela Terceira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes. O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos da ementa seguinte: COFINS. EMPRESAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. NOTA FISCAL QUE DISCRIMINA VALORES DEVIDOS PELOS ANUNCIANTES (CLIENTES) AOS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO (TELEVISÃO, RÁDIO, ETC). IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE TAIS VERBAS, POSTO NÃO SEREM DE TITULARIDADE DA EMPRESA DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE. A empresa de publicidade e propaganda não detém a disponibilidade de valores devidos pelos seus clientes, denominados anunciantes, aos veículos de comunicação (televisão, rádio, etc), apesar de discriminá- los em nota fiscal que expede para receber pelos seus serviços. As importâncias meramente transitam por sua pessoa com destino certo, entretanto, aos veículos de divulgação. Trata-se de sistemática fixada por ordem legal (Lei n° 4.680/65, artigos 3° e 4°, e Decreto n° 57.690/66, artigos 15, 16, e 9°, incisos III e IV), que devem ser estritamente relevados pela normativa tributária em virtude da prescrição inscrita no artigo 110 do CTN. Os desdobramentos das relações jurídicas que se firmam no segmento de publicidade e propaganda, que envolvem a empresa exploradora de tal atividade, seus clientes — chamados de anunciantes, e os veículos de divulgação, expressamente dispostos em textos normativos, não podem ser desconsiderados pelos aplicadores da legislação tributária. Intimada do acórdão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, suscitando divergência, quanto à exclusão dos valores transferidos para outras pessoas jurídicas, veículos de comunicações e outros, por conta da contratação de serviços complementares às atividades de publicidade e propaganda realizadas pelo contribuinte. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional, alega, em síntese, que a base de cálculo da COFINS cumulativa, como no presente caso, é o faturamento mensal da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas operacionais, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998. No julgamento do RE 390.840, o Min. Aires Britto definiu que o faturamento é igual à receita operacional, exclusivamente, correspondentes aos ingressos que decorrem da razão social da empresa e da sua finalidade institucional. No presente caso, trata-se de uma agência de publicidade; assim, a contratação serviços com empresas de comunicação para veiculação de propaganda/peças publicitárias de seus anunciantes encontra-se inserida dentre as atividades do seu objeto social. A nota fiscal de prestação de serviços corresponde ao custo final da propaganda e é emitida pelo contribuinte, constituindo receita própria. Por meio do Despacho de Admissibilidade às fls. 1059-e/1062-e, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional. Notificado do acórdão recorrido, do recurso especial da Fazenda Nacional e do despacho da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou. Em síntese é o relatório. Fl. 1070DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.007730/2003-34 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. O recurso especial da Fazenda Nacional atende ao pressuposto de admissibilidade; assim, dele conheço. O litígio em discussão, nesta fase recursal, restringe-se a exigência da COFINS sobre os valores repassados pelo contribuinte aos veículos de propaganda que foram indevidamente excluídos da base de cálculo dessa contribuição. A Lei nº 9.718/1998, que fundamentou o lançamento, assim dispunha, quanto à exigência da COFINS cumulativa: Art. 2º As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (...). § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (...); IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. (...); Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos, a base de cálculo da COFINS cumulativa é o faturamento da pessoa jurídica, assim entendido o total de suas receitas operacionais, com as exclusões expressamente previstas no § 2º do art. 3º. O faturamento mensal das agências de publicidade e propaganda, como no presente, corresponde ao total dos serviços prestados a seus clientes. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE nº 346.084/PR, Pleno, Relator Ministro Cezar Peluzo, DJ 01/09/2006, definiu que “o faturamento adstringe-se àqueles ingressos oriundos da realização do objeto social da empresa (venda de mercadorias ou prestação de serviços).” A Fiscalização considerou para proceder ao presente lançamento os valores constantes das notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pelo contribuinte. De fato, estamos diante de um valor que, por estar contido na nota fiscal de prestação de serviços, não Fl. 1071DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.185 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.007730/2003-34 pode ser denominado de outra forma senão a de um item do faturamento. Da leitura conjunta dos arts. 9º e 15 da Lei nº 4.680/1995, concluímos que a agência de publicidade pode cobrar os seus honorários e apresentar ao anunciante as despesas que realizar, inclusive com os veiculadores das peças de publicidade/propaganda produzidas, mediante emissão de notas fiscais de prestação de serviços, pelo valor total, como ocorreu no presente caso. Os ingressos repassados às empresas de veiculação das propagandas produzidas por aquelas agências nada mais são de que custos dos serviços prestados. A exclusão de tais valores da base de cálculo da contribuição não foi contemplada no § 2º do art. 3º. Esse também foi entendimento desta Terceira Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-004.668, datado de 16/02/2017, de relatoria e voto do Ilustre Conselheiro Demes Brito, em que o Colegiado, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial do contribuinte, reconhecendo que as agências de publicidade e propaganda não têm amparo legal para excluir da base de cálculo do PIS/COFINS, os valores pagos aos veículos de comunicações, empresas que veiculam as peças de publicidade/propaganda. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1072DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720017/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. A área de florestas nativas enquadra-se como de preservação permanente nos termos da legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 2201-008.487
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área de 194,47ha, a título de Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A área de florestas nativas enquadra-se como de preservação permanente nos termos da legislação em vigor à época da ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma área de 194,47ha, a título de Área de Preservação Permanente. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento de Imposto Territorial Rural - ITR, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR — D1TR/2005, no valor total de R$ 70.790,47, referente ao imóvel rural denominado Gato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 00 17 /2 00 8- 21 Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720017/2008-21 Preto, com área total de 349,5ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.891.123- 4, localizado no município de Canela - RS, conforme Notificação de Lançamento - NL - de fls. 01 a 06, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02 a 04 e 06. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados nos exercícios 2003 a 2005, especialmente a Área de Preservação Permanente — APP e o Valor da Terra Nua — VTN, o declarante foi intimado, com base na legislação pertinente, a apresentar diversos documentos comprobatórios listados no Termo de Intimação de fls. 12 e 13, especificando para cada exercício. Entre os mesmos constam: cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, relativamente à demonstração de existência da APP conforme enquadramento legal (art. 2º, da lei nº 4.771/1965 — Código Florestal), acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART; Certidão do Órgão Público competente, caso o imóvel, ou parte dele, esteja inserido em área declarada como de Preservação Permanente nos termos do art. 3", do Código Florestal, acompanhado do Ato do Poder Público que assim a declarou; Matrícula do registro imobiliário, caso exista averbação de Área de Reserva Legal — ARL, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN, ou outros tipos de Área de Utilização Limitada — AUL; Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação de ARL ou Termo de Ajustamento de Conduta; Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como Área de Interesse Ecológico e; Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, acompanhado de ART, com atenção aos requisitos das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, demonstrando os métodos de avaliação e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, com Grau 2 de fundamentação mínima. Foi informado, inclusive, que, na falta de atendimento à intimação, poderia ser efetuado o lançamento de ofício com o arbitramento do VTN com base nas informações do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal — SIPT, conforme a legislação. 3. Foi solicitada prorrogação de prazo de 120 dias, fl. 15, sendo deferido 60 dias, fl. 19. Houve solicitação de mais prorrogação de prazo, 60 dias, fl. 21, que foi deferido parcialmente, 30 dias, mas, somente, para os exercícios de 2004 e 2005, fl. 29. 4. Juntamente com a segunda solicitação de prorrogação, com a carta de fl. 22, foram encaminhados cópia dos seguintes documentos, fls. 23 a 28: procuração, Laudo Técnico de estudo de APP sem seu dimensionamento e/ou identificação, ART, Laudo Agronômico de 16/02/1983 e, matrícula do imóvel contendo averbação de Termo de Preservação de Floresta sem informar sua dimensão. 5. Com a carta de 20/11/2007, fl. 32, foram encaminhados mais documentos juntados das fls. 33 a 41, os quais são: cópia de parte do Termo de Intimação; cópia do ADA transmitido ao IBAMA, via Internet, em 18/11/2007, fl. 34; memorial descritivo provisório e; laudo técnico e ART anteriormente já encaminhados. 6. Nessa carta foi informado, ainda, que estaria sendo providenciado o atendimento integral da solicitação, cujos demais documentos seriam apresentados conforme forem concluídos os estudos relativos. 7. Corno consta dos autos e da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais, a autoridade fiscal explicou da intimação e dos documentos apresentados em atendimento. Observou que o ADA foi protocolado no IBAMA em 18/11/2007, inclusive com informação de área menor do que da DITR, bem como não haver sido apresentado Laudo de Avaliação conforme estabelecido nas normas da ABNT. 8. Com base nessas constatações, não havendo sido seguidas as exigências contidas no Termo de Intimação, não foi possível utilizar os documentos para comprovar a isenção da APP e o VTN declarado no exercício em pauta. Da Impugnação Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720017/2008-21 O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: 9. Procedida a glosa da APP e alterado o VTN conforme valor constante da consulta do SIPT, bem como modificados demais dados conseqüentes, foi lavrada a NL, cuja ciência foi dada ao interessado em 30/01/2008, fl. 44. 10. A impugnação foi apresentada em 02/02/2008, fls.46 a 59, na qual o interessado apresentou seus argumentos de discordância, alegando, em resumo, os seguintes: 10.1. Em Os Fatos explanou sobre as características florestais da propriedade, tecnicamente comprovadas no Relatório Técnico, cuja conclusão reproduziu parcialmente. 10.2. Frisou que, não obstante a apresentação de laudos técnicos, na Descrição dos Fatos da fiscalização consta que o contribuinte não comprovou a isenção da área declarada a título de APP, bem como a apresentação da certidão da matrícula do imóvel, na qual se encontra averbado o Termo de Preservação de Floresta, foi simplesmente desconsiderada na lavratura da autuação. 10.3. Em Do direito, sob os títulos A) Da possibilidade de comprovação de área de reserva legal sem a averbação em matrícula do imóvel ou apresentação de ADA e B) Da necessidade de realização de prova pericial, a fim de comprovar a veracidade das declarações (DIAT) do impugnante se aprofundou na discordância quanto à exigência do ADA. 10.4. Explanou sobre a avaliação quali-quantitativa do Relatório Técnico; da composição da área com os diversos tipos de florestas; da impossibilidade de desenvolvimento de atividade rural na área; do principio da legalidade para afirmar que a lei 9.393/1996 não prevê a obrigação de apresentar ADA ou averbação na matrícula. 10.5. Reproduziu jurisprudência do Conselho de Contribuintes que trata da matéria. 10.6. Disse que se mantido o entendimento de que as áreas em questão só seriam consideradas de preservação permanente ou de interesse ecológico após a apresentação de ADA ou averbação na matrícula, pelo mesmo raciocínio estaria, também, o proprietário autorizado a desmatar a área para utilização na atividade rural, eis que não teria qualquer responsabilidade em preservá-la, o que seria, no mínimo, um absurdo, visto que, certamente, estaria praticando crime ambiental. 10.7. Após outros argumentos reforçou o fato de haver provas suficientes da existência de APP, ARL e de Interesse Ecológico e que, não obstante a juntada de laudos e documentos capazes de comprovar o equívoco cometido pelo reconhecimento da totalidade do imóvel como área tributável, se mostra imprescindível a realização de prova pericial no local, a fim de que seja sanada a controvérsia. 10.8. Após outros argumentos a respeito, apresentou os quesitos que entende imprescindíveis, bem como nomeou perito. 10.9. Requerimento de Procedência, Ante o exposto, requereu: a) Seja deferida a produção de prova pericial, a fim de se verificar a real situação do imóvel. b) Ao final, seja julgada procedente a presente impugnação, com a conseqüente desconstituição da NL. c) Valor impugnado: A totalidade do tributo e penalidades impostas na NL. 11. Instruiu sua impugnação com a documentação de fls. 60 a 107, os quais são: procuração; cópia de documento de identificação do procurador; cópia da NL; da matrícula do imóvel; Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental, com diversos mapas em anexo e; cópia da ART. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720017/2008-21 Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 476): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 Áreas Isentas - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, está vinculada à comprovação de suas existências, através de Certidão de Órgão Público competente ou laudo técnico específico para a APP e averbação da AUL na matrícula do imóvel, bem como à regularização das mesmas através do Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a necessidade da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN - Laudo Técnico O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente ao do lançamento, relativo ao mesmo município do imóvel e ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 20/07/2010 (fl. 491), apresentou o recurso voluntário (fls. 493/511) alegando: a possibilidade de comprovação de área de reserva legal sem a averbação em matrícula do imóvel ou apresentação de ADA. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. Da Área de Preservação Permanente Antes de entrarmos no mérito da discussão, entendemos por bem citar a legislação de regência: Lei nº 9.393/96 Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720017/2008-21 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.338/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720017/2008-21 III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Nos termos da legislação acima mencionada, verifica-se a necessidade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, mais especificamente: o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Este Egrégio CARF já se pronunciou sobre este assunto diversas vezes, sendo que culminou com a edição da Súmula CARF nº 41: Súmula CARF nº 41 A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, após o exercício de 2000 era obrigatória a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Por outro lado, a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012, foi tema de manifestação da Procuradoria da Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720017/2008-21 Fazenda Nacional, em que estão dispensados de contestação e recorrer, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, nos termos abaixo: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Deve-se ressaltar que a própria Procuradoria, que é, em última análise, tem a capacidade postulatória para recorrer ou não de uma decisão desfavorável, não apresentará recurso ou contestação, em termos da celeridade e do princípio da verdade material é que aplica- se o disposto na Portaria PGFN nº 502/2016. Sendo assim, para a área de preservação permanente, deve haver laudo técnico ou outro documento apto a atestar que a área de fato existe. Laudo técnico apresentado às fls. 406/472 e ART – Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 473). e laudo pericial apresentado fls. 188/242. – fl. 189: Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720017/2008-21 Constou da decisão recorrida o seguinte trecho: 47. Passando-se à situação concreta, a documentação apresentada pelo impugnante à fiscalização não se mostrou eficaz para considerar como isentas as áreas de floresta, pois, além de não constar de laudo eficazmente elaborando, especificando os tipos de APP de acordo com o código floresta, sua dimensão, entre outras características, o ADA foi protocolado de forma intempestiva para os exercícios em pauta, aliás, após o início do procedimento fiscal e, ainda, informando dimensão de APP inferior ao constante da DITR. Quanto à ARL, além de não haver sido informada na DITR, a averbação na matrícula do imóvel não informa a dimensão da área, muito menos o teor do Termo de Responsabilidade. 48. Com a impugnação foi apresentado Relatório Técnico para Diagnóstico Ambiental. Porém, embora com apresentação esmerada, este documento demonstra alguma inconsistências nos dados. 49. Enquanto na DITR e na matrícula consta a Área Total do Imóvel — ATI com 249,5ha, na introdução do trabalho técnico se menciona 350,0ha e quando do demonstrativo da distribuição das áreas o total geral atinge 375,7171ha, destacando a soma de 194,47ha de APP, fls. 90 e 92. Este fato, por si só, não seria empecilho para considerar os 194,4ha de APP, pois, possivelmente a diferença de ATI seria questão de atualização na matrícula do imóvel com base nesse atual levantamento. Esta diferença, inclusive, em respeito à vedação do reformatio in pejus, julgamento com prejuízo ao impugnante, nesta fase de julgamento não será considerada. 50. Apesar de o Relatório Técnico demonstrar parcialmente a APP declarada, o ADA, como reiteradamente dito, está intempestivo para os exercícios em pauta. 51. Em razão disso, essas áreas não deveriam estar declaradas como isentas, pois, não estavam amparadas para essa concessão, fato que configura declaração incorreta. A área coberta por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, à época do antigo Código Florestal (Lei nº 4.771/1965), englobava tais áreas como área de preservação permanente. Nos termos do disposto o artigo 2º da Lei nº 4.771/1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: Sendo assim, deve ser reconhecida soma geral de 194,47ha, como área de preservação permanente. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e dou-lhe parcial provimento para reconhecer a área de 194,47ha, como área de preservação permanente. (documento assinado digitalmente) Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.487 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720017/2008-21 Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital

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