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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8062879 #
Numero do processo: 10925.900749/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 1002-000.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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COMPROVAÇÃO. Comprovada a existência do crédito informado, há que se homologar a compensação declarada até o limite do crédito reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem retratar os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório produzido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE”) presente às fls. 131/132 do e-processo: Trata-se de Declarações de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso “Saldo Negativo de IRPJ”, apurado no AC de 2000, no valor de R$ 5.191,97. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 07 49 /2 00 8- 46 Fl. 176DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-000.947 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900749/2008-46 Despacho Decisório da DRF 3. A análise dos documentos protocolizados pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório emitido pela DRF JOAÇABA/SC anexado à fl. 11, exarado aos 20/05/2008, que, em síntese se manifestou: 3.1 O valor do Saldo Negativo disponível para o período é igual a Zero, considerando as antecipações do IRPJ indicadas na DCOMP: 3.2 Em síntese, a antecipação do IRPJ indicada pelo contribuinte na DCOMP – IRRF - não foi confirmada, de modo que, o Saldo Negativo de IRPJ utilizado na DCOMP não foi confirmado. 3.3 Diante da não confirmação do crédito, a DRF NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas pelo contribuinte. 4. Cientificado do procedimento aos 20/05/2008, conforme documento à 14, o contribuinte apresenta aos 18/06/2008 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 5/16, onde, em síntese, argumenta: 4.1 “A requerente comprova a existência do referido crédito, do Imposto de Renda na Fonte s/Aplicações Financeiras, conforme extratos bancários, dos anos de 1998 a 2000, declarações do Imposto de Renda e Ficha Declaração de Imposto de Renda na Fonte dos anos de 1998 a 2000 e mais as Fichas Razão dos anos de 1998 a 2000, dos lançamentos dos créditos de mês por mês e respectiva compensação efetuada”. 4.2 Conclui argumentando que o Imposto de Renda devido e compensado no exercício tem origem no IRF sobre aplicações financeiras, devidamente comprovado com a sua origem. 4.3 Neste contexto, requer a revisão do Despacho Decisório com a homologação das compensações declaradas. 5. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide. Em sessão de 30/07/2014, a DRJ/BHE julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos da ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. IRRF - APLICAÇÕES FINANCEIRAS Os rendimentos de aplicações financeiras estão sujeitos à retenção na fonte, e os valores retidos são dedutíveis do IRPJ apurado, desde que estas receitas efetivamente estejam incluídas na apuração do resultado da empresa, integrando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o caso, no limite da comprovação documental prevista na legislação vigente. Fl. 177DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-000.947 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900749/2008-46 IRRF - DEDUÇÃO DO IRPJ DEVIDO A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário para esclarecer o seguinte: É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Fl. 178DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-000.947 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900749/2008-46 Como se denota dos autos, o contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 22/09/2014 (fls. 115 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 21/10/2014 (fls. 117 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O acórdão da DRJ/BHE foi bastante feliz ao delimitar os documentos apresentados pelo contribuinte a partir de três períodos de apuração distintos, conforme se vê pelas fls. 135/136: 13. Verificando os documentos apresentados pelo contribuinte e anexados ao processo, tem-se: E a DRJ/BHE divide a sua análise entre os (A) documentos anteriores a 2000 e os (B) documentos referentes ao ano calendário de 2000. Quanto aos (A) documentos anteriores a 2000, conclui a DRJ/BHE (fls. 136 do e- processo) que eles não podem ser considerados na apuração do IRPJ devido no AC de 2000: o Fl. 179DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-000.947 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900749/2008-46 IRF correspondente somente pode ser deduzido no AC de retenção, desde que as receitas correspondentes estejam oferecidas à tributação até o período da retenção. Nesse aspecto, concordamos com as conclusões do julgado a quo. Com efeito, o imposto retido na fonte somente pode ser deduzido do IRPJ devido no ano calendário em que ocorreu a retenção, e desde que as receitas correspondentes estejam oferecidas à tributação. O Saldo Negativo de IRPJ em discussão neste processo reporta-se ao apurado no ano calendário de 2000, de modo que o imposto retido pelas fontes pagadoras em anos anteriores não pode ser deduzido na apuração do IRPJ devido neste período. Quanto aos (B) documentos referentes ao ano calendário de 2000, entendeu a DRJ/BHE (fls. 136 do e-processo) que os documentos anexados ao processo comprovam o auferimento das receitas financeiras no valor de R$ 19.134,07 e a retenção do imposto de renda no importe de R$ 3.782,80. E ainda explica: • Contudo, as receitas financeiras oferecidas à tributação no AC de 2000 importam em R$1.318,17, valor inferior até mesmo à antecipação do IRF invocada pelo manifestante. • Tal como já explicitado anteriormente, o IRF somente pode ser deduzido da apuração do imposto devido se as receitas correspondentes já estiverem oferecidas à tributação. Considerando as informações prestadas pelo contribuinte na DIPJ, não há como validar a dedução do IRF confirmado pelos comprovantes apresentados pelo contribuinte e/ou pela DIRF. Acrescente-se que, diante dos documentos anexados ao processo, não se pode identificar o IRF correspondente às receitas oferecidas à tributação (R$ 1.318,17), de modo que, não há IRF a ser deduzido do imposto apurado no AC de 2000. Como se vê, segundo a DRJ/BHE o contribuinte somente teria informado a título de receita financeira o valor de R$ 1.318,17, o que não seria suficiente para justificar o pretendido crédito no montante de R$ 5.191,97. Face ao exposto, o contribuinte informou que tal constatação decorreu de um equívoco no preenchimento da ficha 06A da sua DIPJ (fls. 157 do e-processo), pois teria informado na linha 24 referente a outras receitas financeiras o valor de R$ 1.318,17 e na linha 25 referente a ganhos na alienação de participação não integrantes do ativo permanente o valor de R$ 19.028,86. Com efeito, deveria ter informado a somada de tais montante na linha 24, do qual resultaria o montante exato de R$ 20.347,02. Afirma que o referido equívoco não causou Fl. 180DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-000.947 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.900749/2008-46 qualquer prejuízo ao Fisco pois o montante de toda forma foi utilizado para a composição do seu lucro bruto do período, do qual ao final foi apurado o seu lucro real. Sucede que o contribuinte não apresentou documentação contábil e fiscal que corroborasse com tais alegações. De fato, não é possível constatar com absoluta certeza se realmente se tratou de um equívoco ou se o contribuinte teve ou não ganhos com alienação, tal como informado. Como em tais casos a legislação é expressa ao transferir para o contribuinte o ônus da prova do que alega, não é possível confirmar tais valores. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/BHE. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 181DF CARF MF

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8073539 #
Numero do processo: 13888.900780/2008-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 ERRO COMPROVADO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. ACRÉSCIMO MORATÓRIO INDEVIDO. No caso em que o direito creditório é integralmente reconhecido pela autoridade competente, e sua insuficiência corresponde exatamente ao valor da multa de mora acrescida a débito que teria sido informado com erro no período de apuração, deve ser afastada a cobrança da parcela não compensada quando devidamente comprovado o erro alegado no preenchimento da DComp.
Numero da decisão: 1402-004.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: MURILLO LO VISCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 ERRO COMPROVADO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. ACRÉSCIMO MORATÓRIO INDEVIDO. No caso em que o direito creditório é integralmente reconhecido pela autoridade competente, e sua insuficiência corresponde exatamente ao valor da multa de mora acrescida a débito que teria sido informado com erro no período de apuração, deve ser afastada a cobrança da parcela não compensada quando devidamente comprovado o erro alegado no preenchimento da DComp. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 07 80 /2 00 8- 69 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900780/2008-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 58 a 67, interposto pela Contribuinte acima identificada em face do Acórdão nº 14-39.091 (fls. 43 a 49), proferido em 26/10/2012 pela 5ª Turma da DRJ/Ribeirão Preto. Por meio do referido Acórdão, o órgão julgador de primeira instância manteve a decisão da Autoridade competente da DRF/Piracicaba (fl. 39) que homologou apenas parcialmente a Declaração de Compensação (DComp) nº 31041.75455.221203.1.3.04-4203, transmitida pela Contribuinte no dia 22/12/2003. Muito embora tenha reconhecido integralmente o direito creditório da Contribuinte, a Autoridade competente da DRF/Piracicaba entendeu que ele era insuficiente para quitar os débitos informados, nos seguintes termos: A insuficiência do direito creditório, da qual resultou a cobrança de débito não compensado em valor histórico de R$ 3.841,26, foi assim demonstrada no anexo ao Despacho Decisório: Contra essa decisão, a Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 2 a 11, em que primeiramente alegou que se equivocou no preenchimento da DComp, informando débito de CSLL (cód. 2484) do período de apuração (PA) outubro/2003, quando na verdade deveria ser novembro/2003. Nesse sentido acrescenta que, caso tivesse preenchido corretamente a DComp, não haveria que se falar em acréscimos moratórios já que a declaração foi transmitida dentro do prazo de vencimento da CSLL de novembro/2003. Além da alegação de erro no preenchimento da DComp, a Contribuinte também sustentou que, ainda assim, em virtude do instituto da denúncia espontânea, é indevida a exigência de multa de mora sobre o valor do débito compensado. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ primeiramente deixou consignado que, no presente caso, inexiste controvérsia acerca do direito creditório pleiteado, haja vista que foi integralmente reconhecido no Despacho Decisório. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900780/2008-69 Quanto à alegação de erro no preenchimento da DComp (relativamente ao período de apuração do débito de CSLL), a DRJ dá a entender que não compreendeu a alegação da Contribuinte, já que, na decisão recorrida, faz referência a um “equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, em relação à informação do período de apuração ao qual se refere o recolhimento que teria gerado o suposto crédito”, em relação ao qual deixou consignado que “o suposto erro no preenchimento do PER/DCOMP somente poderia ser sanado pela contribuinte mediante pedido de retificação do PER/DCOMP, até a data da ciência da decisão recorrida”. E quanto à alegação de inexigibilidade da multa de mora em razão de denúncia espontânea, o órgão julgador de primeira instância entendeu que o referido instituto não abrange a extinção do crédito tributário na modalidade da compensação. Irresignada, em seu Recurso Voluntário a Contribuinte reitera as mesmas razões aduzidas na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900780/2008-69 Voto Conselheiro Murillo Lo Visco – Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, o direito creditório pleiteado pela Recorrente foi integralmente reconhecido pela Autoridade competente da DRF/Piracicaba. No entanto, mostrou-se insuficiente para compensar os débitos informados na DComp em tela. Em análise ao demonstrativo das compensações, percebe-se que o valor da insuficiência do crédito para compensar o débito de IRPJ de novembro/2003 (R$ 3.841,26) é idêntico ao valor da multa de mora acrescida ao débito de CSLL de outubro/2003: Dessa forma, parece que o litígio se resume à apreciação da alegação de inexibibilidade da multa de mora em virtude de denúncia espontânea. No entanto, há uma alegação que a precede, referente a suposto erro no preenchimento da DComp. Segundo a Recorrente, o débito de CSLL (cód. 2484) que efetivamente pretendeu compensar – no valor de R$ 52.909,96 – é referente ao período de apuração novembro/2003, e não outubro/2003, conforme restou informado na DComp. Caso se confirme o alegado erro, não haveria mesmo que se impor à Recorrente os acréscimos moratórios, afinal, a DComp foi transmitida em 22/12/2003, antes, portanto, da data de vencimento da CSLL de novembro/2003. Em sede de julgamento de primeira instância, a DRJ claramente não compreendeu a alegação da Recorrente, haja vista que fez referência a um suposto “equívoco no preenchimento do PER/DCOMP, em relação à informação do período de apuração ao qual se refere o recolhimento que teria gerado o suposto crédito”, e não se debruçou sobre a verdadeira alegação, de erro de preenchimento no período de apuração do débito. Agora em sede de julgamento do Recurso Voluntário, verifico que a alegação da Contribuinte é bastante consistente. Primeiro, porque em sua DIPJ (fl. 30), o débito de CSLL no valor de R$ 52.909,96 refere-se a novembro/2003, e não outubro/2003 cujo valor é R$ 50.723,39. E em segundo lugar, porque em sua DCTF (fl. 37) consta que a CSLL devida na competência novembro/2003 alcançou o valor de R$ 52.909,96, e que teria sido extinta por compensação. Fl. 78DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900780/2008-69 Por outro lado, também verifico que o crédito de R$ 122.796,78 reconhecido pela DRF se refere a pagamento realizado em 28/11/2003, em igual valor (R$ 122.796,78), a título de CSLL de outubro/2003. Ou seja, a DRF entendeu que se trata de um pagamento indevido, haja vista que o valor pago foi integralmente reconhecido como indébito. No entanto, na mesma DIPJ consta que havia débito de CSLL apurado em referência a outubro/2003, no valor de R$ 50.723,39, fato confirmado pela própria Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade: Do excerto acima reproduzido, pode-se facilmente concluir que a Contribuinte efetuou pagamento referente à CSLL de outubro/2003, no valor de R$ 122.796,78, para quitar débito que alega ser de apenas R$ 50.723,39. Todavia, em vez de considerar como indébito apenas o valor pago a maior (R$ 122.796,78 menos R$ 50.723,39), a Contribuinte pretendeu utilizar como indébito todo o montante pago. Mas, como se viu acima, o crédito pleiteado foi integralmente reconhecido. Ou seja, no processamento da DComp não foi encontrado qualquer débito vinculado ao pagamento informado, do que se conclui que a Contribuinte certamente não declarou em DCTF débito referente à CSLL de outubro/2003. Ocorre que a Recorrente alega que “a CSLL de Outubro/2003 já foi objeto do PER/DCOMP 05555.19403.221203.1.3.04-3833”, o que se confirma compulsando-se os autos do processo nº 13888.900801/2008-46, sorteado para este mesmo Relator. Em resumo, parece-me bastante claro que a Contribuinte pagou CSLL de outubro/2003 em montante maior que o devido (R$ 122.796,78 menos R$ 50.723,39), mas considerou que todo o valor pago (R$ 122.796,78) seria indébito, e pretendeu utilizar esse “crédito” para compensar débitos de CSLL e IRPJ do período seguinte (novembro/2003). E ao realizar esse procedimento, equivocou-se no preenchimento do período de apuração da CSLL, do que resultou a imposição dos acréscimos moratórios que estão no cerne do presente litígio. E, como restou em aberto a CSLL de outubro/2003, a Contribuinte compensou esse débito por meio da DComp nº 05555.19403.221203.1.3.04-3833. Fl. 79DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.900780/2008-69 Portanto, como a CSLL de outubro/2003 realmente está declarada na DComp nº 05555.19403.221203.1.3.04-3833, não haveria razão para que a Recorrente pretendesse compensar esse mesmo débito (de CSLL de outubro/2003), novamente, por intermédio da DComp ora sob exame, o que, a meu ver, confirma a alegação de erro no seu preenchimento. Dessa forma, como se confirmou o alegado erro, o ideal é que fosse retificada a informação do débito declarado na DComp nº 31041.75455.221203.1.3.04-4203, alterando o período de apuração da CSLL de outubro/2003 para novembro/2003. De toda sorte, como a DComp foi transmitida em 22/12/2003, antes, portanto, da data de vencimento da CSLL de novembro/2003, não há que se impor à Recorrente os acréscimos moratórios. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar a cobrança que foi dirigida à Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Murillo Lo Visco Fl. 80DF CARF MF

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8073603 #
Numero do processo: 13830.001168/2006-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2003, ano-calendário de 2002, decorrente de glosas de deduções indevidas a título de despesas médicas, no valor total de R$ 19.236,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, além de irregularidades no preenchimento dos recibos, a juízo da autoridade lançadora, conforme consta da parte “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” do Auto de Infração (fls.13/14 ). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 11 68 /2 00 6- 13 Fl. 63DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001168/2006-13 Conforme se extrai do acórdão da DRJ em Brasília/DF (fls. 19 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação ao lançamento alegando, em síntese, que as glosas das deduções foram feitas com base em suposições e que a Administração não comprovou que as despesas não existiram, e que já havia comprovado as despesas médicas com a documentação apresentada na fiscalização. Não anexou documentos, alegando que os mesmos já se encontram juntados aos autos. Ao final, requer o acolhimento da impugnação. Transcrevo a seguir o texto integral do voto constante do Acórdão nº 03-25.844 da 7ª Turma da DRJ/BSA, sessão de 14 de julho de 2008, juntado ao presente processo (fl. 47 e segs), que decidiu em primeira instância administrativa acerca da impugnação apresentada: “A impugnação é tempestiva, vez ter sido apresentada no prazo legal, previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual dela se toma conhecimento. Trata-se de lançamento referente à infração de dedução indevida de despesa médica. O contribuinte discorda do lançamento, sob o argumento de que a glosa foi feita com base em presunções e que competia à Administração provar que as despesas médicas não ocorreram, já que o contribuinte desincumbiu-se do seu ônus ao apresentar os recibos à fiscalização Antes de se passar à análise dos argumentos de defesa, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas e da dedução de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). (..........) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Fl. 64DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001168/2006-13 Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (..........) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. A comprovação a ser feita compreende basicamente o pagamento do serviço médico, a ser feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999 e o beneficiário ser o contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo do prestador dos serviços, o CPF ou CNPJ do prestador, o endereço no qual foram prestados os serviços, a pessoa beneficiária dos serviços e a discriminação do tipo de serviço. Ressalte-se que a importância da discriminação dos serviços é tanto maior quanto mais elevadas forem as despesas, a fim de permitir que a Autoridade Fiscal verifique o cabimento e plausibilidade dos documentos apresentados. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica, mas, no presente caso, os recibos apresentados à fiscalização não continham todos os requisitos exigidos por lei, vejamos: - Recibo emitido por José Wilson Kleinshmitt - fls. 38/39, R$ 5.336,00 – não especifica o serviço prestado nem o endereço do beneficiário do pagamento; - Recibo emitido por José Pinha Alonso – fls. 27, R$ 1.500,00- não especifica o serviço prestado; - Recibos emitidos por Rubens Umberto Prado – fls. 28 a 37, R$ 12.400 – não especifica o serviço prestado nem o endereço do beneficiário do pagamento; Entretanto, ainda que o contribuinte tivesse apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. Portanto, para gozar da dedução das despesas médicas, podem ser necessárias outras provas que demonstrem a ocorrência do pagamento ou da prestação dos serviços, além dos recibos, conforme já julgou o Conselho de Contribuintes: IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas (Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Inadmissível a dedução de despesas médicas, na declaração de ajuste anual, cujos comprovantes não correspondam a uma efetiva prestação de serviços profissionais, nem comprovado os desembolsos. Tais comprovantes são inaptos a darem suporte à dedução pleiteada. Legítima, portanto, a Fl. 65DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001168/2006-13 glosa dos valores correspondentes, por se respaldar em recibo imprestável para o fim a que se propõe (Ac. 1º CC 104-16647/1998)" O sujeito passivo em sua impugnação não traz nada de novo à sua defesa, além dos recibos que já tinham sido apresentados ao fiscal autuante, limitando-se a alegar que o fisco não poderia deixar de considerar os recibos como documentação hábil e idônea com base em presunções e que caberia à Administração comprovar que as despesas não ocorreram. Pretende, portanto, inverter o ônus da prova, quando cabe a ele provar que as despesas efetivamente ocorreram. No caso das deduções, o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, sendo dele o ônus probatório. Assim, diante da ausência da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, é de se manter as glosas das mesmas. Voto pela procedência do lançamento” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 47 e segs. no qual não acrescenta novas razões de defesa em relação às já trazidas em sede de impugnação, tampouco apresenta novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa, bem como não traz qualquer nova documentação que sustente seus argumentos. Os argumentos que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 03-25.844 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e Fl. 66DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.480 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.001168/2006-13 III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, para considerar improcedente o recurso voluntário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para manter o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 67DF CARF MF

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8114767 #
Numero do processo: 15889.000463/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. TÉRMINO DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não tendo o Contribuinte logrado comprovar a data do término da obra, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.
Numero da decisão: 2402-008.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. TÉRMINO DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não tendo o Contribuinte logrado comprovar a data do término da obra, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. TÉRMINO DA OBRA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Não tendo o Contribuinte logrado comprovar a data do término da obra, não há que se falar em perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 04 63 /2 00 8- 66 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000463/2008-66 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 7ª Tuma da DRJ/RPO, consubstanciada no Acórdão nº 14-24.359 (fl. 55), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do r. do recorrido decisum, tem-se que: Conforme o Relatório Fiscal (RF), fls. 12/13, trata-se de lançamento referente às contribuições sociais devidas correspondentes à parte dos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil, calculada por aferição indireta, mediante utilização do Custo Unitário Básico - CUB, conforme o Aviso para Regularização de Obra - ARO, fls. 15/ 16, processo apensado 15889000462/2008-11, totalizando R$ 19.839,39 (dezenove mil e oitocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos). O responsável pela obra solicitou a apuração por aferição indireta das contribuições devidas (fls. 21, processo apensado 15889.000462/2008-11) por não apresentar escrituração contábil regular, conforme art. 478 da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/7/2005. A obra teve início em 06/1999 e teve término, de acordo com Habite-se da Prefeitura (fls. 10, processo apensado 15889.000462/2008-11), em 03/2006, estando decadente o período de 06/ 1999 a 12/2002. Intimado pessoalmente em 16/10/2008, a autuada apresentou impugnação (fls. 18/20), por intermédio de seu procurador (fls. 21/22), em 11/11/2008, alegando que: 1. O término da obra ocorreu em 31/03/2002, como comprova a última nota fiscal de pintura, etapa final da obra, emitida em 03/01/2002; 2. Não se pode considerar a data do Habite-se, pois o processo ficou no mínimo 4 anos em trâmite na Prefeitura; 3. O Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros foi emitido em 22/2/2005, o que prova que não se pode considerar a data do Habite-se. 4. O contrato de constituição do consórcio fez previsão do prazo de construção, e não fugiu do cronograma de obras; 5. As contas de luz e telefone de algumas unidades comprovam a habitação em 2002; 6. A declaração de vistoria e recebimento das chaves de algumas unidades comprovam a ocupação em 2002. Pede a declaração de decadência da obra. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 14-24.359 (fl. 55), julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, conforme ementa abaixo reproduzida: Assunto: . CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2006 N° do processo na origem DEBCAD n° 37.076.799-3 OBRA CONSTRUÇÃO CIVIL. TÉRMINO. O término de obra de construção civil pode ser comprovado pela apresentação dos documentos citados no art. 482 da IN MPS/SRP n° 03/2005. Lançamento Procedente Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 65, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000463/2008-66 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento referente às contribuições sociais devidas correspondentes à parte dos segurados empregados, incidentes sobre a remuneração de mão-de-obra utilizada em obra de construção civil, calculada por aferição indireta, mediante utilização do Custo Unitário Básico - CUB, conforme o Aviso para Regularização de Obra - ARO, fls. 15/ 16, processo apensado 15889000462/2008-11, totalizando R$ 19.839,39 (dezenove mil e oitocentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos). O Contribuinte, em seu recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação apresentada, basicamente pugna pelo reconhecimento da perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, em face do transcurso do prazo decadencial de 05 anos, considerando que o término da obra ocorreu em 2002, conforme afirma. A DRJ, corroborando o entendimento perfilhado pela fiscalização, considerou que o término da obra ocorreu em 03/2006, de acordo com o “habite-se” emitido pela Prefeitura Municipal de Bauru (fl. 11 do PAF 15889000462/2008-11), tendo concluído que a Autuada não apresentou nenhum dos documentos citados no art. 482 da IN MPS/SRP n° 03/2005. Pois bem! É entendimento deste relator que o rol de documentos disposto na Instrução Normativa é meramente exemplificativo, podendo o término da obra ser comprovado por meio de outros documentos aptos a tal demonstração. Neste sentido, inclusive, é o entendimento emanado da 2ª Turma da CSRF desse Egrégio Conselho, conforme se infere da ementa abaixo reproduzida do recente Acórdão nº 9202-007.025: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 CONSTRUÇÃO CIVIL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE DECADÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONCLUSÃO DA OBRA. INSTRUÇÃO NORMATIVA DA RECEITA FEDERAL. ROL EXEMPLIFICATIVO DOS DOCUMENTOS. O rol descrito na Instrução Normativa da Receita Federal regente da matéria não possui caráter taxativo, mas sim exemplificativo, podendo o sujeito passivo demonstrar o término da obra por meio de outros documentos que não os descritos na norma. No caso em análise, entretanto, o Contribuinte não se desincumbiu de tal ônus. Neste espeque, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: A autuada argumenta que o término da obra ocorreu em 2002, estando, portanto, alcançado pela decadência quinquenal, o direito de lançamento do fisco. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.007 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000463/2008-66 Para provar o término da obra a autuada alega que a última nota fiscal de pintura foi emitida em 2002, o processo do habite-se tramitou mais de 4 anos na Prefeitura, o Alvará do corpo de Bombeiro foi emitido em 2005, o contrato do consórcio previu término da construção, as contas de luz e telefone de algumas unidades e a declaração de vistoria e recebimento das chaves comprovam a ocupação em 2002. Nenhuma das alegações da autuada consegue sustentar sua argumentação de que o término da obra ocorreu em 2002. [...] A alegação de que o processo para emissão do Habite-se tramitou mais de 4 anos na Prefeitura não tem nenhuma consistência, pois desprovida de qualquer prova. A apresentação de notas fiscais de pintura, alegando-se que foram as últimas notas fiscais emitidas também não representa nenhuma prova do término da obra. Por sua vez, o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros emitido em 22/02/2005, apresentado pela própria impugnante, e' prova inequívoca de' que a obra não terminou em 2002. A existência de cronograma de execução da obra no contrato do consórcio, não representa nenhuma prova, uma vez que, obviamente, qualquer cronograma é mera previsão e está sujeito a sofrer alterações. Por fim, as contas de luz e telefone e as declarações de vistoria e recebimento das chaves também não provam o término da obra, uma vez que, conforme a legislação transcrita acima, somente seriam eficazes se comprovado que tais unidades situam-se no último pavimento da obra, o que não foi o caso. Portanto, não logrou êxito o autuado em sua argumentação, pelo contrário, o Habite-se emitido pela Prefeitura e o Auto de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros comprovam o término da obra em período não decadencial. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13362.720386/2013-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É nulo o lançamento que não considerou os documentos e argumentos apresentados em resposta ao termo de intimação fiscal, ocasionando a incorreta identificação do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-005.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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É nulo o lançamento que não considerou os documentos e argumentos apresentados em resposta ao termo de intimação fiscal, ocasionando a incorreta identificação do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 95/105, interposto contra decisão da DRJ em Campo Grande/MS de fls. 67/71, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR de fls. 11/14, lavrado em 22/04/2013, relativo ao exercício de 2009, com suposta ciência do RECORRENTE em 29/04/2013, conforme extrato dos correios de fls. 15/16. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 2.091.173,14 já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 72 03 86 /2 01 3- 35 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-005.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720386/2013-35 Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fl. 12. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado. Assim, as áreas de produtos vegetais (266ha) e de pastagens (4.980ha) declaradas foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 13, sendo alterado para 0ha a área utilizada para atividade rural, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 91,3% para 0%, conforme tabelas abaixo: Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado no valor de R$ 230.280,00, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN com base no SIPT. Não foi indicado no descritivo o valor do VTN por hectare, apenas ampliado de R$ 230.280,00 para R$ 5.024.800, a ver: Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 19/27 em 16/05/2013, acompanhada da Certidão do Imóvel em fls. 38/41 e documentos de fls. 42/61. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Campo Grande/MS, adota- se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento, por via postal, em 29/04/2013, conforme AR de fl. 16, o interessado apresentou a impugnação por meio de seu representante legal, fls. 19 a 29, e após relatar os motivos da autuação, passou a tecer suas alegações, cujos pontos relevantes para dirimir a lide são: Sustenta que não é o proprietário, nem o possuidor do imóvel citado, portanto sem domínio e sem posse da terra rural, sendo o verdadeiro proprietário e contribuinte do ITR o Sr. Laércio Martins Rosal, CPF n ° 851.517.853-20, e justifica com a Certidão Negativa de Débitos Relativos ao ITR, emitida em 12/05/2013 com validade até 08/11/2013. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-005.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720386/2013-35 Afirma que protocolou na Delegacia da Receita Federal de Fortaleza resposta ao Termo de Intimação Fiscal em 07 de fevereiro de 2013, porém não houve uma pré-análise dos documentos apresentados: Certidão Negativa de Débito e Certidão Inteiro Teor e Negativa de Ônus, o que resultou no cerceamento do direito de defesa, no que cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Apresenta nos autos Procuração, Decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí e cópia do recibo de venda que reconhecem a Fazenda São Gonçalo como de propriedade de Laércio Martins Rosal desde 1° semestre de 2009. Pede exclusão do seu nome do polo passivo da obrigação tributária bem como responsabilizar o atual proprietário pelo ITR devido incidente sobre o imóvel de Nirf 2.082.341-0 relativo ao exercício 2009. Por último, requer improcedência total da Notificação de Lançamento. Instruiu a impugnação com os documentos de fls. 28 a 61, representados por Procuração, Certidão Negativa de Débitos Relativos ao ITR, Certidão Inteiro Teor e Negativa de Ônus, Recibo, Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do PI, entre outros. É o relatório. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 67/71): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 Sujeito Passivo do ITR. Sub-rogação. É contribuinte do ITR, o proprietário do imóvel à época do fato gerador do imposto, nos termos da legislação de regência. Não constando do título a prova de quitação do ITR referente a fatos geradores anteriores à alienação, o crédito tributário apurado posteriormente pelo fisco, sub-roga-se na pessoa do adquirente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Apesar da DRJ ter julgado, por maioria de votos, improcedente a impugnação do contribuinte, foi acatado o seu argumento de que o imóvel foi alienado. Assim, restou vencedor o entendimento de que o adquirente do imóvel rural é o responsável pelo crédito tributário, estando este obrigado ao pagamento do tributo mesmo em momento posterior ao da ocorrência do fato gerador, “não importando se já ocorreu o lançamento ou não, correspondente a este fato gerador”. Assim por entender ser observada a possibilidade de sub-rogação do crédito tributário ao adquirente, como previsto no artigo 130 do CTN, determinou o retorno dos autos para a unidade de origem, para que houvesse o prosseguimento da cobrança, em nome do Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-005.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720386/2013-35 adquirente do imóvel (Sr. Laércio Martins Rosal, doravante “ADQUIRENTE”) na condição de responsável tributário. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 02/01/2014, conforme AR de fls. 74, apresentou o recurso voluntário de fls. 95/105 em 13/01/2014. Em suas razões, reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Por sua vez, o ADQUIRENTE (Sr. Laércio Martins Rosal), regularmente intimado da decisão da DRJ 28/01/2014, conforme AR de fls. 91/92, apresentou o recurso voluntário de fls. 169/171 em 24/02/2014. Em suas razões, alegou exclusivamente que não era o responsável pelo pagamento do imposto, pois não adquiriu o imóvel “Fazenda São Gonçalo” do RECORRENTE, e que teria informando essa situação caso tivesse sido intimado para apresentar sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e atende aos demais requisitos legais, razões por que deles conheço. NULIDADE De plano, infere-se que a matéria objeto de ambos os recursos voluntários foi exclusivamente a ilegitimidade do RECORRENTE e do ADQUIRENTE para responderem pelo crédito tributário. Deste modo, a glosa das áreas de pastagens e de plantação, bem como a alteração do VTN são matérias preclusas. Conforme pontuado no relatório fiscal, trata-se de lançamento para cobrança de ITR, referente ao ano-calendário de 2009, incidente sobre o imóvel denominado “Fazenda São Gonçalo”, inscrito no NIRF nº 2.082.341-0, em razão da glosa seguintes valores declarados pelo contribuinte: (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e valor da terra nua – VTN. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-005.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720386/2013-35 Alerta-se que o lançamento foi efetuado apenas em 22/04/2013, tomando como base exclusivamente a DITR, na medida que o RECORRENTE supostamente não respondeu ao termo de intimação fiscal de fls. 3/4, devidamente recebido em 21/01/2013, conforme extrato dos correios de fls. 5. Após cientificado do lançamento, o RECORRENTE apresentou sua impugnação, defendendo exclusivamente não ser o contribuinte do ITR, na medida em que não era proprietário, possuidor e nem possuía o domínio útil do imóvel, em decorrência da alienação do mesmo para o ADQUIRENTE ainda no ano-calendário de 2009, que havia informando tal circunstância em resposta ao termo de intimação, devidamente protocolizado no prazo legal na unidade da Receita Federal de Fortaleza, mas que não foi remetida para delegacia de origem no Piauí. Pois bem, no processo administrativo federal são nulos os atos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Desta forma, para ser considerado nulo, o lançamento deve ter sido realizado por pessoa incompetente ou violar a ampla defesa do contribuinte. Ademais, a violação à ampla defesa deve sempre ser comprovada, ou ao menos demonstrados fortes indícios do prejuízo sofrido pelo contribuinte. Assim entende o CARF: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. (Acórdão 3301-004.756 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 20/6/2018, Rel. Liziane Angelotti Meira ) AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não se verificando a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e observados todos os requisitos do artigo 10 do mesmo diploma legal, não há que se falar em nulidade da autuação (Acórdão nº 3302005.700 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão 26/7/2018, Rel. Paulo Guilherme Déroulède) Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-005.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720386/2013-35 Nos precedentes acima, as alegações de nulidade por violação a ampla defesa foram afastadas, pois não foram comprovados os prejuízos sofridos pelos contribuintes. No presente caso, entendo que houve violação à ampla defesa do contribuinte, posto que a autoridade fiscalizadora lançou a notificação de lançamento de fls. 11/14, sem considerar os argumentos tempestivamente apresentados pela RECORRENTE no seu termo de resposta ao termo de intimação nº 03302/00002/2013, protocolizado em 07/02/2013, conforme se verifica da documentação de fls. 49/56. A situação dos autos é bastante particular. Veja-se, em 17/01/2013, o RECORRENTE, regularmente domiciliado na cidade de Fortaleza/CE, recebeu a intimação fiscal nº 03302/00002/2013 (fls. 3/4), emitida pela unidade da Receita Federal localizada em Floriano/PI, para apresentar esclarecimentos acerca das informações existentes na DITR relacionada ao imóvel “Fazenda São Gonçalo”, inscrito no NIRF nº 2.082.341-0. O próprio termo de intimação determina que o RECORRENTE deverá apresentar as informações solicitadas por escrito, no endereço indicado ou, alternativamente, na unidade da RFB mais próxima de seu domicílio, a ver: Em resposta, o RECORRENTE protocolizou a resposta de fls. 54/56 junto a unidade da Receita Federal em Fortaleza, endereçada especificamente ao Termo de Intimação Fiscal nº 03302/00002/2013, parte do presente lançamento (fls. 54): Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-005.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720386/2013-35 Nesta manifestação, o RECORRENTE afirma que não é responsável pelas informações constantes na DITR, posto que alienou o imóvel em questão ao ADQUIRENTE. Alerta-se que esta manifestação foi apresentada antes da impugnação do RECORRENTE. Apesar de ser apenas uma resposta ao termo de intimação, observa-se da documentação de fls. 49/51, que a petição foi cadastrada como “impugnação” pela unidade da RFB em Fortaleza, circunstância que fez surgir uma numeração processual própria para o requerimento: Por conta deste erro da unidade da RFB em Fortaleza, a documentação apresentada pelo RECORRENTE jamais foi enviada para unidade de origem do Piauí, que lavrou a notificação fiscal de fls. 11/14, sem apresentar respostas aos fundamentos aduzidos pelo RECORRENTE acerca de sua legitimidade passiva, tampouco sem intimar o ADQUIRENTE para compor a lide. Tanto que a DRJ, ao apreciar os mesmos argumentos apresentados no termo de resposta do RECORRENTE, mas em sede de impugnação, determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que houvesse o prosseguimento da cobrança em face do ADQUIRENTE do imóvel, na condição de responsável pelo pagamento por sub-rogação. A ver (fls. 71): Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-005.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720386/2013-35 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, com manutenção do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança, em nome do adquirente do imóvel como responsável, conforme disposto na legislação tributária inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis. Observa-se da decisão que, a despeito da autoridade julgadora afirmar que a impugnação era improcedente, no mérito, ela reconheceu o argumento apresentado pelo RECORRENTE e, inclusive, determinou que o ADQUIRENTE fosse adicionado ao polo passivo da lide para fins de prosseguimento da cobrança. A própria DRJ apresentou diversos fundamentos jurídicos para reconhecer a responsabilidade do adquirente pelo pagamento deste imposto, conforme trecho abaixo: O primeiro caso de responsabilidade por sucessão, qual seja, aquele que se apresenta na aquisição de bens imóveis relativamente a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse, encontra-se disposto no art. 130 do CTN: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Resta pacífico, portanto, da leitura deste artigo, que o crédito tributário sub-roga- se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Assim, o adquirente responderá pela dívida tributária do imóvel adquirido. Tal entendimento é corroborado pela SCI Cosit nº 031 de 31 de outubro de 2004: “12.1. na alienação do imóvel rural, de cujo título conste prova de quitação do ITR referente a fatos geradores anteriores à alienação, os débitos relativos a tais períodos, identificados posteriormente pelo Fisco, devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto.” Analisando a Certidão Negativa de Débitos Relativos ao ITR de fl. 28, verifica-se que pela data de sua emissão, em 12/05/2013, o débito ora questionado estava em fase de impugnação pelo sujeito passivo, por esse motivo não constava no sistema da RFB. Por outro lado, verifica-se que a Certidão de fls. 38 e 39, não é específica para o ITR, pois, refere-se genericamente a débitos relativos a tributos federais. Portanto, considerando que nas Certidões apresentadas não há referência à Certidão Negativa de Débito relativo ao ITR, não restam dúvidas de que o adquirente do imóvel rural, no caso em questão, é o responsável pelo crédito tributário. Em suma, o que determina ou não a responsabilidade dos sucessores é o momento da ocorrência do fato gerador. Assim, o responsável que integrará a relação jurídico-tributária, estará obrigado ao pagamento do tributo em momento posterior ao da ocorrência do fato gerador, não importando se já ocorreu o lançamento ou não, correspondente a este fato gerador. Dessa forma, a possibilidade de sub-rogação do crédito tributário ao adquirente, como previsto no artigo 130 do CTN, deve ser observada no procedimento de cobrança. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-005.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720386/2013-35 Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação, com manutenção do crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento, devendo retornar os autos à unidade de origem para prosseguimento da cobrança, em nome do adquirente do imóvel como responsável, conforme disposto na legislação tributária inclusive com as atualizações legais, e demais providências cabíveis. Nota-se, em princípio, que a decisão recorrida se encontra um tanto quanto contraditória, pois alega que o entendimento de cobrar o tributo do ADQUIRENTE está corroborado pela SCI Cosit nº 031 de 31 de outubro de 2004. No entanto, referida SCI Cosit dispõe que os tributos “devem ser exigidos do alienante do imóvel, na qualidade de contribuinte do imposto”. Há, portanto, razoável credibilidade nos argumentos do RECORRENTE que, se apreciados oportunamente pela fiscalização, ensejariam a responsabilização do ADQUIRENTE pelo pagamento do imposto devido, razão pela qual ele foi prejudicado pelo não recebimento de sua petição, repisa-se, por culpa exclusiva da RFB em Fortaleza. Esta circunstância implicou em grave prejuízo para o RECORRENTE, mas especial prejuízo ao ADQUIRINTE, na medida em que o fato de apenas ter sido chamado para compor a lide em sede de recurso voluntário implicará na redução de uma instância de julgamento, e na impossibilidade de exercer o contraditório e a ampla defesa ainda em sede de fiscalização. Não foi concedido prazo para o mesmo justificar as áreas de pastagem declaradas, o VTN, ou tampouco as áreas de plantações vegetais. Também não foi possibilitado o direito do ADQUIRENTE de apresentar impugnação e ver seus argumentos apreciados pela delegacia de julgamento. Conforme art. 142 do Código Tributário Nacional, quando do lançamento do crédito tributário, a autoridade lançadora deve verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. No presente caso, há uma nítida questão de responsabilidade tributária, acatada implicitamente pela DRJ, o que revela a não identificação correta do sujeito passivo no lançamento objeto deste processo. Tal fato é vício de ordem material, na medida que provoca o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Portanto, é indubitável que tanto o RECORRENTE quanto o ADQUIRENTE sofreram enormes prejuízos pelo erro causado pela autoridade lançadora, circunstância que atraí a regra de nulidade insculpida no art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, e a consequente nulidade da notificação de lançamento. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-005.951 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13362.720386/2013-35 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.726645/2009-92
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NATUREZA INDENIZATÓRIA. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Magistrado Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10474, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.197
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos  membros do Magistrado Estadual a mesma natureza  indenizatória do abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10474,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.  Preliminares rejeitadas.     Fl. 132DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 2202­01.197  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, ANTONIO MONACO NETO, foi lavrado auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.71.408,59,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento)  e  juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência  da  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  não  classificou  indevidamente  os  rendimentos  recebidos  a  título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como  isentos de imposto de renda encontra­se em perfeita consonância  com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  segundo  a  legislação  que  regulamenta  o  imposto  de  renda,  caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao  autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a  fonte  pagadora  não  fez  tal  retenção,  e  levou  o  autuado  a  informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer  responsabilidade pela infração;  c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável  em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora;  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 d)  o  Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à  Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,  também,  teria  manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa­fé  dos  autuados,  ratificando  o  entendimento  já  fixado  pelo  Advogado­Geral  da União,  através  da Nota  AGU/AV  12/2007.  Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União  perante à PGFN e a RFB;  e)  o  lançamento  fiscal  seria  nulo  por  ter  tributado  de  forma  isolada  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis;  f)  ainda  que  o  valor  decorrente  do  recebimento  da  URV  em  atraso  fosse  considerado  como  tributável,  não  caberia  tributar  os  juros  incidentes  sobre  ele,  tendo  em  vista  sua  natureza  indenizatória;  g)  em  razão  da distribuição  constitucional  das  receitas,  todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de URV  teriam  como  destinatário  o  próprio  Estado  da  Bahia.Assim,  se  este  último  classificou  legalmente  tais  pagamentos  como  indenização,  foi  porque renunciou ao recebimento;  h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo  passivo  da  relação  processual  nos  casos  em  que  o  servidor  deseja  obter  judicialmente  a  isenção  ou  a  não  incidência  do  IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele  a  renda  proveniente  de  tal  recolhimento.  Pelo  mesmo  motivo,  poderia concluir­se que a União é parte ilegítima para exigir o  referido imposto se o Estado não fizer tal retenção;  i)  independentemente da  controvérsia quanto à  competência ou  não  do Estado  da Bahia  para  regular matéria  reservada à Lei  Federal,  o  valor  recebido  a  título  de  URV  tem  a  natureza  indenizatória.  Neste  sentido  já  se  pronunciou  o  Supremo  Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal,  Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda,  Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do  Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que  o  abono  conferido  aos  Magistrados  Federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  não  sofre  a  incidência  do  imposto  de  renda.  Assim,  tributar  estes  mesmos  valores  recebidos  pelos  Magistrados  Estaduais  constitui  violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia.  A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões da contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 2202­01.197  S2­C2T2  Fl. 3          5 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Responsabilidade  exclusiva  do  Estado  da  Bahia,  da  inexistência  de  conduta hábil a aplicação da multa.  ­  Do  efeito  vinculante  da  resposta  a  consulta  administrativa,  tornando  temerária a manutenção da multa.  ­ Da nulidade do lançamento, pela forma inadequada de apuração da base de  cálculo do tributo lançado;  ­ Entende o recorrente que ao invés de ter feito o lançamento isolado em cada  valor de “URV” recebido, deveria ter refeito as três Dirfs (2004, 2005, 2006) do contribuinte, a  fim de apurar mês a mês os valores do  imposto de renda supostamente devidos em conjunto  com os salários auferidos;  ­  O  cálculo  do  imposto  de  renda  deve  ser  feito  com  base  nas  tabelas  e  alíquotas do imposto de renda das épocas próprias da percepção dos rendimentos;  ­ Da não incidência de IR sobre os juros moratórios e compensatórios;  ­ Da natureza indenizatórias da “URV” que se sobressai, conforme já decidiu  a respeito o Supremo Tribunal de Justiça.  ­ Da ilegitimidade da União Federal, uma vez que por determinação expressa  da  Constituição,  o  produto  do  crédito  tributário  que  deu  origem  ao  presente  processo  é  de  propriedade da Fazenda Pública do Estado da Bahia;  ­ Da violação do princípio constitucional da isonomia.  É o relatório.  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6   Voto             O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei do Estado da Bahia Nº.8.730, de 08 de setembro de  2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a suposta  inconstitucionalidade das Normas aplicadas, pela da  violação do princípio constitucional da isonomia (art. 150, II, CF)  , acompanho a posição  sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  da  legislação  tributária,  tarefa  exclusiva  do  poder  judiciário.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.474, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 2202­01.197  S2­C2T2  Fl. 4          7 especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No que toca a nulidade do lançamento pela forma inadequada de apuração da  base de cálculo. Com base na revisão do lançamento, nota­se que não há qualquer reparo a ser  realizado no mesmo. Para conferência das alíquotas mensais aplicadas recomenda­se a consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm.  Uma  vez que o rendimentos tem a natureza de terem sido recebidos acumuladamente, e levando­se  em consideração as decisões do STJ  (julgamentos  repetitivos), o  lançamento está  impecável.  Cumpriu  o  entendimento  judicial  de  que  devem  ser  consideradas  as  tabelas  e  alíquotas  das  épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.726645/2009­92  Acórdão n.º 2202­01.197  S2­C2T2  Fl. 5          9 aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 07/07/2011 por NELSON MALLMANN, 06/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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8071873 #
Numero do processo: 10880.915400/2009-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-001.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que sejam juntados aos autos documentos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indiquem que as contas "511200 - Descontos Financ. Importação" e "511600 - Descontos Obtidos" efetivamente se referem a descontos que foram obtidos, e, caso contrário, indicar qual a natureza dessa conta. Que, após, a fiscalização efetue a análise detalhada dos valores, e seja concedido prazo de 30 dias para manifestação das partes, retornando-se os autos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (presidente em exercício) , Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente) e Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan. Relatório Trata o presente processo de contestação contra Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada por meio de Dcomp devido à inexistência de direito RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 15 40 0/ 20 09 -5 3 Fl. 778DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3401-001.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915400/2009-53 creditório, uma vez que o pagamento tido como a maior ou indevido, haveria sido integralmente utilizado para quitação de outros débitos da contribuinte. Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o despacho decisório era confuso e superficial, pois apenas informa que o crédito foi utilizado integralmente para pagamento de débito, contudo, não trouxe os fundamentos e razões para se chegar a essa conclusão. Ressalta que trouxe aos autos a informação de que o valor do crédito solicitado corresponde às receitas financeiras e variações cambiais que foram incluídas indevidamente no cálculo da contribuição, uma vez que o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Entende que a autoridade fiscal deveria realizar diligência para averiguar o porquê das diferenças apontadas e não simplesmente indeferir o crédito, em detrimento ao princípio da verdade material. Solicita, então, nulidade do despacho e a realização de perícia para análise dos documentos trazidos aos autos e respostas às questões que suscita. Sobreveio acórdão da DRJ/CTA concluindo unanimemente pela procedência parcial da manifestação de inconformidade para reconhecer parte do direito creditório pleiteado. Conforme fundamentação constante no voto do acórdão, a parcela não homologada do crédito pleiteado diz respeito aos valores registrados nas contas denominadas “descontos de financiamento de importação” e “descontos obtidos”, nos seguintes termos: “Assim, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN, quanto aos valores regitrados nas contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” não cabe a exclusão solicitada, já que não se pode dizer que essas receitas correspondam à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições. De fato, poderiam corresponder, por exemplo, a descontos comerciais que seriam, nesse caso, inerentes às suas atividades operacionais. Para que pudesse ver os valores dessas rubricas serem excluídos da base de cálculo, caberia à interessada comprovar a origem desses valores e demonstrar que não estão vinculados às atividades operacionais da empresa”. Transcrevo abaixo a ementa do acórdão da DRJ para maior clareza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2002 COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. MANIFESTAÇÃO DA PGFN. Consoante manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, proferida nos termos do § 5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, as contribuições devidas ao PIS e à Cofins devem incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência as receitas não operacionais. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. COMPROVAÇÃO. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar que as receitas (de natureza diversa das de vendas de mercadorias e de serviços) afastadas da incidência foram incluídas indevidamente na base de cálculo da contribuição. PEDIDO DE PERÍCIA. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de matéria que não exige conhecimento técnico específico diferente da análise que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito, ainda mais quando envolver a falta de apresentação de provas na fase litigiosa. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 779DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3401-001.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915400/2009-53 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando que: (i) apresentou à fiscalização o Livro Diário, demonstra todas as suas receitas não operacionais, isto é, receitas não oriundas de faturamento; (ii) os descontos recebidos pela Recorrente, contas 511200 e 511600, sempre foram considerados como receitas financeiras pela própria RFB, conforme se verifica nas informações constantes no Perguntas e Respostas da DIPJ 2005; (iii) os descontos recebidos pela Recorrente são oriundos de renegociação com seus fornecedores e foram contabilizados como descontos financeiros em sua contabilidade, por força do caput do artigo 373 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do IR); e (iv) a legislação vigente definiu que o desconto e a renegociação de dívida configuram receita financeira, estando a fiscalização vinculada a esta classificação. Nestes termos, requereu que as contas em questão fossem excluídas da base de cálculo do tributo. O processo foi então encaminhado ao CARF para análise e julgamento, sendo a mim distribuído. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, verifica-se que, a presente lide versa sobre a natureza dos valores contabilizados nas contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” da recorrente, de forma a verificar se as mesmas devem compor ou não a base de cálculo do PIS e da COFINS. Avaliando o conteúdo dos autos, verifica-se que, diferentemente das conclusões da fiscalização e da DRJ - que negaram provimento à homologação desses créditos pela não comprovação da natureza dos valores registrados nas referidas contas, de forma que os mesmos poderiam ter natureza de despesas operacionais e, como tais, fazerem parte da base de cálculo – a recorrente trouxe esclarecimentos sobre a natureza das contas, demonstrando que se trata de receitas financeiras. Destaca-se abaixo trecho do recurso voluntário nesse sentido: “A legislação definiu que o desconto e a renegociação de dívida configuram receita financeira, a Receita Federal em suas manifestações orientativas também assim as considera, logo, não poderia o D. Julgador ignorá-las. Portanto, todo e qualquer desconto obtido pela Recorrente em suas atividades, seja com fornecedores, instituições financeiras ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica, é receita financeira e, como tal, foi incluído indevidamente na base de cálculo da PIS. [...] Fl. 780DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3401-001.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915400/2009-53 Não obstante, o argumento anterior, verifica-se que o desconto obtido pela Recorrente se refere ao pagamento a menor de uma obrigação assumida, assim, qualquer efeito positivo em razão desse desconto não gerou um ingresso de receita, mas, sim, uma diminuição no valor da obrigação assumida.” Em adição, deve-se reconhecer que as Perguntas e Respostas da RFB quanto ao IRPJ, ainda que não seja vinculante à decisão ora em questão por se tratar de tributo diverso, é documento importante para guiar a presente análise, tanto por ser posicionamento formal da RFB quanto à classificação contábil destes valores e de sua natureza jurídica, quanto pela necessidade de que a autoridade administrativa prese por um posicionamento único e constante, não devendo modificar critérios jurídicos em relação a interpretações conceituais. Assim, cabe reproduzir o documento e acatar os conceitos nele veiculados: Considerando a ampla gama de documentos juntados aos autos que amparam o pedido da recorrente, bem como a prestação de informações que indicam que as contas “511200 – Descontos Financ. Importação” e “511600 - Descontos Obtidos” não dizem respeito a receitas tributáveis (receitas operacionais), entendo que se faz necessário baixar o processo em diligência para que tais contas sejam devidamente analisadas e que os valores relativos às renegociações contratuais e de fornecimento sejam confirmados para se que se possibilite a análise definitiva sobre a procedência do pedido e montante creditório. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 781DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3401-001.907 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.915400/2009-53 Fernanda Vieira Kotzias Fl. 782DF CARF MF

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Numero do processo: 11065.902181/2008-38
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO PREENCHIMENTO PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Ainda que o contribuinte tenha se equivocado no preenchimento da sua PER/DCOMP, é possível a homologação da compensação, desde que comprovado inequivocamente nos autos a disponibilidade do crédito.
Numero da decisão: 1002-001.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ERRO PREENCHIMENTO PER/DCOMP. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Ainda que o contribuinte tenha se equivocado no preenchimento da sua PER/DCOMP, é possível a homologação da compensação, desde que comprovado inequivocamente nos autos a disponibilidade do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Marcelo Jose Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Ausente justificadamente o conselheiro Rafael Zedral. Relatório Discute-se no presente a PER/DCOMP nº 14050.51358.290404.1.3.04-6839 (fls. 22/27 do e-processo), transmitida em 29/04/2004, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar débito de CSLL do 1º trimestre de 2004, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSLL do 4º trimestre de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 21 81 /2 00 8- 38 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902181/2008-38 Em 25/08/2008, o contribuinte foi intimado do Despacho Decisório nº de rastreamento 781183155 (fls. 2 do e-processo), o qual não homologou parcialmente a compensação pretendida, com base na fundamentação a seguir reproduzida: O contribuinte, então, apresentou Manifestação de Inconformidade para explicar: (A) Inicialmente, apurou em DCTF o valor de R$ 10.353,15 de CSLL para o 4° trimestre de 2003; (B) Tal valor foi dividido em 3 quotas iguais pagas 30/01/2004 (fls. 14 do e- processo), 27/02/2004 (fls. 15 do e-processo), e 31/03/2004 (fls. 16 do e- processo), ; (C) Posteriormente, verificou que o valor correto da CSLL para o 4º trimestre de 2003 era de R$ 7.764,86; (D) Transmitiu DCTF retificadora em 14/05/2004; (E) Solicitou compensação do valor pago a maior com a CSLL, referente ao 1° trimestre de 2004; o valor original pago a maior somava, na época, R$ 2.588,29, sendo que não foi utilizado o quantum pago a mais referente à correção das cotas pela SELIC; (F) Fez uma única declaração de compensação levando em conta que o valor pago a maior teria sido tão somente na terceira e último quota. Isso porque como as duas primeiras cotas já atingiam o valor de R$ 6.902,10, e só faltava R$ 862,76 para fechar os R$ 7.764,86, o que "sobrasse" da terceira quota, poderia ser compensado; Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902181/2008-38 (G) Agiu de boa-fé, tanto que o saldo referente as outras cotas encontrasse à disposição da RFB, não havendo qualquer pedido de compensação em relação a este; (H) Resta evidente que houve erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, pois deveria ter feito uma Declaração de Compensação para cada guia paga a maior, e não apenas uma Declaração englobando o saldo total de crédito, conforme foi realizado, pois assim foi entendido na época; Em sessão de 21/02/2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (“DRJ/POA”) não conheceu da Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. COMPETÊNCIA. O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Questões não apreciadas na origem transbordam a competência de julgamento das DRJ (art. 229, IV, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria nº 587/2010). Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Outros Valores Controlados Irresignado, o contribuinte protocolou o presente Recurso Voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa e espera a reforma do julgado a quo para que seja reconhecido o seu direito creditório e, consequentemente, homologada a sua compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 04/03/2013 (fls. 99 do e-processo), apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902181/2008-38 02/04/2013 (fls. 101 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como se viu, a DRJ/POA acabou por não reconhecer da Manifestação de Inconformidade, pois segundo esta (fls. 91 do e-processo), a contribuinte intenta, por meio da petição, alterar a questão de fato conhecida pelo despacho decisório, consistente nos dados declarados na DCTF na qual confessou os débitos objeto da apreciação pelo Órgão a quo, o que equivale a buscar a retificação desta DCTF. Antes de mais nada, é importante advertir para um fato relevante ao deslinde da presente questão. Em que pese o acórdão da DRJ/REC consignar expressamente na ementa do julgado a “suposta não comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário informado pelo contribuinte”, essa conclusão não parece guardar perfeita correlação com aquilo que foi ressaltado pelos fundamentos Ainda nos fundamentos do voto relator do acórdão (fls. 91/92 do e-processo): [...] a contribuinte não ataca os fundamentos do Despacho Decisório (lastreados em DCTF válida e eficaz, espontaneamente apresentada) que não lhe reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação por ela efetuada; pelo contrário, ao buscar alterar a DCTF que dá fundamentos ao Despacho Decisório, reconhece estar este correto, dada a situação jurídica e de fato na qual foi emitido. [...] Não é logicamente possível que a contribuinte manifeste sua inconformidade de questão não apreciada pela unidade de origem. E por fim, adverte a DRJ/POA (fls. 93 do e-processo): [...] como a contribuinte [alega] erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, deve- se frisar que esta DRJ não possui competência originária para se manifestar sobre eventual pedido de retificação deste documento. Em que pese o exposto, não podemos concordar com os argumentos da instância a quo. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902181/2008-38 Primeiro que, a nosso ver, o contribuinte ataca sim os fundamentos do despacho decisório, de modo que as suas explicações encontram respaldo em toda a documentação acostada aos autos. E segundo que, em que pese o contribuinte alegar o dito erro de fato no preenchimento da PER/DCOMP, tal equívoco não tem o condão de impedir a análise do mérito do processo, o qual consiste na identificação da disponibilidade do direito creditório. Nada obstante, é bem verdade, é preciso reconhecer que somente é possível proceder à análise do mérito, caso seja para beneficiar o contribuinte, sob pena de o seu indeferimento gerar supressão de instância, tendo em conta que a DRJ/POA, equivocadamente, o deixou de fazer. Dessa forma, cumpre adiantar, desde já, que pelos argumentos e documentos lançados aos autos pelo contribuinte, entende este Relator que é plenamente possível o reconhecimento e a homologação da compensação pretendida. Isso porque o que se discute no presente é tão somente um problema atinente ao procedimento, mais especificamente na alocação dos pagamentos das quotas da CSLL do 4º trimestre de 2003 pelo contribuinte, os quais, quando transportados para a PER/DCOMP em questão, não apresenta qualquer prejuízo para a Fazenda Pública. Não existe qualquer divergência entre os valores dos créditos e dos débitos informados, quer dizer, não se trata de comprovação de certeza e liquidez do crédito tributário informado, mas de disponibilidade. Vamos explicar melhor. No ano-calendário de 2003 o contribuinte apurou e declarou um débito de CSLL referente ao 4º trimestre no montante de R$ 10.353,15, o qual, todavia, foi parcelado em três quotas, cada qual no valor de R$ 3.451,05, conforme autorizado pela legislação. Sucede que logo após o pagamento da última quota em 30/04/2004, mais precisamente 14 dias depois, em 14/05/2004, o contribuinte retificou a sua DCTF para informar o valor correto da CSLL para o período em questão, o qual seria de R$ R$7.764,86. Veja-se que a DCTF (fls. 28 do e-processo) retificadora reflete exatamente o referido montante: Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902181/2008-38 Também não há dúvida de que o contribuinte efetuo um recolhimento a título de principal de CSLL de R$ 10.353,15, como se percebe pelos DARF’s apresentados (fls. 14/16 do e-processo): Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902181/2008-38 O crédito decorrente do referido pagamento a maior, então, foi objeto da PER/DCOMP nº 14050.51358.290404.1.3.04-6839. Todavia, na composição do seu direito creditório (fls. 24/25 do e-processo), o contribuinte somente considerou um pagamento a maior no valor da última quota e não um pagamento a maior em cada uma das quotas, veja-se: Disso poderia, inclusive, gerar um valor de crédito a menor para o contribuinte, tendo em vista que caso considerados os pagamentos a maior em datas de vencimento anteriores, poderia considerar ainda um valor de juros passível de aumentar o valor do seu crédito. Acontece que, como vista acima, o contribuinte sequer utilizou valor de Selic para composição do seu crédito. Logo, a forma pela qual o contribuinte aproveitou o seu crédito, se considerada a sua composição por meio de três pagamentos a maior realizados cada um em uma quota ou se realizado um pagamento a maior realizado tão somente na última quota, não influenciou em nada a disponibilidade do crédito. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.902181/2008-38 Isso fica muito claro ao verificar a DCTF entregue antes da emissão do despacho decisório e os comprovantes de recolhimento das quotas de CSLL referente ao 4º trimestre de 2003. Do até então exposto, percebe-se apenas uma divergência prática de procedimentos. Enquanto a Unidade de Origem reconheceu em seu Despacho Decisório como valor original disponível um montante relacionado ao pagamento a maior de uma única quota da CSLL, o contribuinte pretende que seja reconhecido como valor original disponível o montante total do pagamento a maior realizado, considerando que este aconteceu no pagamento da última quota. Como na prática, o procedimento da Unidade de Origem traz prejuízos ao contribuinte, mas o procedimento empreendido pelo contribuinte não traz qualquer prejuízo à Fazenda Pública, não existe razão para negar o reconhecimento do seu direito creditório, o qual, independente da hipótese, existe, sendo líquido e certo. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.003733/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2004 a 31/10/2005 PIS-IMPORTAÇÃO. BASE DE CÁLCULO VALOR ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO A base de cálculo das contribuições sociais devidas na importação deve ser o valor aduaneiro, conforme § 2º do artigo 149 da Constituição, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE 559937/RS em sede de repercussão geral. O recolhimento do PIS-Importação nos termos do antigo artigo 7º, I da Lei 10965/2004, apurado com base no valor aduaneiro acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições enseja recolhimento a maior do que o devido, nascendo o direito à restituição.
Numero da decisão: 3301-007.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para reconhecer o direito à restituição do indébito, remetendo-se os autos para a unidade de origem para a devida apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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BASE DE CÁLCULO VALOR ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO A base de cálculo das contribuições sociais devidas na importação deve ser o valor aduaneiro, conforme § 2º do artigo 149 da Constituição, conforme reconhecido pelo STF no julgamento do RE 559937/RS em sede de repercussão geral. O recolhimento do PIS-Importação nos termos do antigo artigo 7º, I da Lei 10965/2004, apurado com base no valor aduaneiro acrescido do ICMS e do valor das próprias contribuições enseja recolhimento a maior do que o devido, nascendo o direito à restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento para reconhecer o direito à restituição do indébito, remetendo-se os autos para a unidade de origem para a devida apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de pedido de restituição formulado por petição de fls. 03-11, pleiteando o reconhecimento de pagamento indevido de COFINS-Importação diante da inconstitucionalidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 00 37 33 /2 00 8- 56 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003733/2008-56 do artigo 7º da Lei 10.865/2004 que, na época, estabelecia que a base de cálculo do PIS e da Cofins devidos na importação seria o valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e o das próprias contribuições (cálculo por dentro). A Contribuinte, em seu pleito, traz argumentos acerca da inconstitucionalidade da lei, tendo em vista que o artigo 149 da Constituição estabelece que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico devidas na importação têm como base o valor aduaneiro, bem como ofensa ao artigo VII do GATT (Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), tratado internacional ratificado pelo Brasil após a rodada do Uruguai, quando o GATT foi incorporado pelo Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio (OMC) e internalizado pelo Decreto 1.335, de 30 de dezembro de 1994. As declarações de importação objeto do pedido de reconhecimento do pagamento indevido e consequente restituição, constam de fls. 13-14, realizadas no período entre junho/2004 a outubro/2005. A Receita Federal do Brasil de Curitiba emitiu o PARECER TÉCNICO (RESTITUIÇÃO) IRF CTA SAORT N. 133/2008, fls. 36-50, para recomendar o indeferimento do pedido pelo fato de que: 1) não cabe à autoridade administrativa afastar disposição legal com fundamento em inconstitucionalidade; 2) O artigo 149 da Constituição não estabelece que a base de cálculo deve ser o valor aduaneiro, mas sim que terá por base o valor aduaneiro, podendo o legislador incluir mais elementos na base de cálculo a partir desse valor; 3) Tratado internacional não prevalece sobre a lei interna, podendo ser modificado por lei posterior - lex posterior derogat priori; 4) o artigo 110 do CTN não pode ser fundamento para vincular a interpretação da Constituição a partir da lei, pois submeteria a interpretação da Constituição ao quanto disposto em lei; 5) a inclusão do ICMS e das próprias contribuições na base de cálculo foi disposto em lei para conferir aos produtos importados tratamento isonômico com os de produção nacional, que também têm o ICMS e as próprias contribuições em sua base de cálculo. Acolhendo integralmente o Parecer Técnico, o Despacho Decisório, fl. 51, indeferiu o pedido de restituição. Notificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, reiterando seus argumentos, conforme fls. 54-63. Conforme informação de fl. 80 e 82, as DIs informadas em fls. 13-14 declaram importações desembaraçadas em diversas regiões, a Inspetoria da Receita Federal em Curitiba. Foi realizado um levantamento de cada DI por respectiva alfândega e, assim, encaminhou os autos para a Delegacia da Receita Federal de São Francisco do Sul - SC, conforme regra de competência prevista na IN RFB nº 900/2008. Portanto, este processo é um desdobramento do Processo nº 10980.004509/2008-54, tão somente para controlar a única DI desembaraçada na Alfândega do Porto de São Francisco do Sul – SC, DI nº 04/0642252-9 de 02/07/2004, situada em fls. 83-87. Novo Despacho Decisório foi proferido, fls. 88-90, indeferindo o pedido de restituição por se pautar em necessidade de reconhecimento de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, matéria que não pode ser tratada em esfera administrativa, pois reservada ao Poder Judiciário. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003733/2008-56 Com isso, nova manifestação de inconformidade foi apresentada em fls. 95-103, com os mesmos argumentos da manifestação anterior. Em 25 de janeiro de 2012 foi proferido o Acórdão 07-27.242 pela lª Turma da DRJ/FNS para julgar improcedente a manifestação de inconformidade diante da impossibilidade da análise de inconstitucionalidade de leis na seara administrativa, observando o disposto no artigo 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, fls. 105- 108: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 112-122 para repisar todos os seus argumentos e requerendo, em sede de preliminar, a nulidade da decisão guerreada por entender faltar julgamento dos demais argumentos trazidos pela Recorrente, limitando-se à análise da constitucionalidade, em ofensa ao artigo 31 do Decreto 70.235/1972, o que resulta preterição do direito de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Cinge a controvérsia no pedido de restituição de tributo recolhido a maior em razão da inconstitucionalidade do artigo 7º da Lei 10.865/2004, por incluir na base de cálculo das contribuições o valor do ICMS e das próprias contribuições, em ofensa à disposição do artigo 149 da Constituição, cuja base de cálculo definida é o valor aduaneiro: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto nó, art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2° As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional n° 33, de 11/12/01) Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003733/2008-56 (...) II - incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; (Redação dada pela Emenda Constitucional n°42, de 19/12/03) III - poderão ter alíquotas: a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; (grifei) Lei 10.865/2004 Art. 7º A base de cálculo será: I - o valor aduaneiro, assim entendido, para os efeitos desta Lei, o valor que servir ou que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, na hipótese do inciso I do caput do art. 3º desta Lei; Na época dos fatos o tema teve grande debate nos tribunais, mas atualmente a questão resta decidia e pacificada pelo Supremo Tribunal Federal que, em sede de repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade da base de cálculo definida no inciso I, artigo 7º da Lei 10865/2004 vigente na época, hoje já modificada por lei superveniente para se ajustar ao entendimento judicial e aos ditames constitucionais, estabelecendo que a base de cálculo das contribuições sociais devidas não importação devem ser o valor aduaneiro: Tributário. Recurso extraordinário. Repercussão geral. PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in idem. Não ocorrência. Suporte direto da contribuição do importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da CF, acrescido pela EC 33/01). Alíquota específica ou ad valorem. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Isonomia. Ausência de afronta. (...) 4 Ao dizer que a contribuição ao PIS/PASEP- Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado circunscreveu a tal base a respectiva competência. 5. A referência ao valor aduaneiro no art. 149, § 2º, III, a , da CF implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco, porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar a base de cálculo do Imposto sobre a Importação. 6. A Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP -Importação e a COFINS - Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições, outras grandezas nele não contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham alíquota ad valorem sejam calculadas com base no valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal. 7. Não há como equiparar, de modo absoluto, a tributação da importação com a tributação das operações internas. O PIS/PASEP -Importação e a COFINS -Importação incidem sobre operação na qual o contribuinte efetuou despesas com a aquisição do Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.541 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15165.003733/2008-56 produto importado, enquanto a PIS e a COFINS internas incidem sobre o faturamento ou a receita, conforme o regime. São tributos distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não como concretização do princípio da isonomia, mas como medida de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas sediadas no País, visando, assim, ao equilíbrio da balança comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º, inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições , por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC 33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (grifei) (STF. RE 559937/RS. Relatora Min. Ellen Gracie. Relator do Acórdão Min. Dias Toffoli. Julgado em 20/03/2013. Dje. 17/10/2013) Desta feita, não há mais controvérsia neste ponto, sendo de rigor a restituição da parcela do tributo recolhida a maior diante do reconhecimento da inconstitucionalidade de lei pelo STF, em sede de repercussão geral. Neste processo é controlado o pedido de restituição referente à DI nº 04/0642252- 9 de 02/07/2004 de fls. 83-87. Com base nisso, a unidade de origem deverá apurar o montante de tributo recolhido a maior, aplicando-se como base de cálculo o valor aduaneiro. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para reconhecer o direito à restituição do indébito, remetendo-se os autos para a unidade de origem para a devida apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721313/2011-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 COOPERATIVA MÉDICA. PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte.
Numero da decisão: 1003-001.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contrato com preço pré-fixado, não estão obrigados à retenção do IR na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 15-44.314, proferido pela 2ª Turma da DRJ/SDR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta pela Recorrente, não reconhecendo, por conseguinte, o direito creditório pleiteado. Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente transmitiu a Declaração de Compensação nº 31465.42775.090606.1.3.05-8650 para compensar débitos de IRRF incidentes sobre rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício – código de receita AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 13 13 /2 01 1- 70 Fl. 965DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721313/2011-70 0588) no valor de R$ 16.756,58, apurado em maio de 2006, com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho – código de receita 3280 – no ano-calendário de 2006, no valor de R$ 16.756,58. Após a juntada de documentos por parte da Recorrente, em atenção à intimação recebida nos autos, foi proferido Despacho Decisório de nº 0240/2011 em 20/04/2011 (e-fls. 768 a 774). A autoridade administrativa responsável pela análise homologou parcialmente o crédito apontado pela Recorrente, reconhecendo crédito no valor de R$ 11.617,31, foram excluídos do crédito informado na Dcomp n° 31465.42775.090606.1.3.05-8650 (R$ 16.756,58) as retenções de IR na fonte que não decorreram de importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas em função de serviços pessoais que lhes foram prestados por cooperados associados a mesma. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 781 e 797), a qual foi sintetizada no Relatório do r. acórdão nos termos abaixo: • o caráter representativo das cooperativas de trabalho médico consiste em angariar pacientes aos seus cooperados, daí a comercialização de planos de saúde; a cooperativa atua como representante em benefício do cooperado, sendo deste qualquer lucro e/ou faturamento/receita, e não da cooperativa, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764, de 1971; • os contratos em pré-pagamento consistem em uma forma de repartir o risco da sinistralidade entre um grupo de usuários do plano de saúde, o que não afasta a figura de mera intermediadora da cooperativa, sendo os cooperados os efetivos prestadores dos serviços; • os contratos pelo custo operacional são apenas uma segunda forma de repartição de risco envolvendo tal sinistralidade; • é exatamente por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados aos usuários dos planos que a cooperativa se sujeita à retenção do imposto de renda prevista no art. 652 do RIR/1999, e pode compensá-lo no exercício em curso, exclusivamente, com o imposto devido por ocasião do repasse da remuneração aos cooperados; inexiste qualquer ressalva com relação ao tipo de contrato sobre o qual recai a retenção; • também, sob a perspectiva de operadora de planos de saúde, a Interessada figura como mera intermediária, pois atua por conta e ordem do consumidor (usuário), recebe e gerencia os recursos deles recebidos, devolvendo-lhes tais recursos através de serviços de assistência à saúde, prestados por terceiros, conforme disposto no inciso I do art. 1º da Lei nº 9.656, de1998, que regula o setor; • os serviços de representação do cooperado e administração de plano não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estariam inseridos os serviços de medicina, e isso independe da modalidade de contratação do plano, custo operacional ou pré-pagamento, pois estas duas modalidades estão previstas na Lei nº 9.656, de 1998, e na Resolução Normativa nº 85, de 2004, da Agência Nacional; • tanto nas hipóteses de preço fixo quanto variável, persiste o repasse de produção a partir do pagamento de recursos do usuário, e a motivação de tal repasse pela cooperativa decorre não da forma de quantificação do preço do contrato do usuário, mas sim do volume de atendimentos realizados pelo associado; • protocolou consulta fiscal para dirimir dúvida acerca da retenção prevista no art. 652 do RIR/1999, mas ainda não obteve resposta, pairando a incerteza quanto à inaplicabilidade da referida retenção, cuja inadequação decorre da impossibilidade Fl. 966DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721313/2011-70 temporal de quantificação da base de cálculo e não da fundamentação pretendida pelo Despacho Decisório; • desta forma, se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi em respeito à determinação prevista no art. 652 do RIR/1999, cuja natureza é antecipatória do IRRF posteriormente retido pela cooperativa sobre a produção repassada ao cooperado, este sim rendimento tributável na pessoa física; • não haveria outro enquadramento possível para as referidas retenções, muito menos eventual argumento de que se trataria de antecipação do IRPJ da própria cooperativa, como quer fazer crer a fiscalização, pois o art. 647 do RIR/1999 não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; • pela mesma razão, não se admite a glosa, no que toca às retenções procedidas por determinadas contratantes, sobre valores que não se refeririam à prestação de serviços pessoais pelos seus cooperados (atendimento por outras Unimed, custos hospitalares e outras rubricas), como é o caso da pessoa jurídica de CNPJ nº 56.493.877/0001-16; • nesse sentido, uma vez realizada a retenção pelos contratantes de planos de saúde, outra conclusão não há, além da possibilidade de compensação de tais créditos, na forma do art. 652, §1º, do RIR, sendo forçosa a homologação do procedimento adotado pela Interessada; • o Fisco não pode negar a existência do crédito cabalmente demonstrado, sob o argumento de que algumas retenções não foram declaradas em DIRF pelos tomadores de serviço. A Interessada não pode ser responsabilizada por eventual descumprimento de obrigações acessórias pelas fontes pagadoras, especialmente quando estas tenham procedido às retenções e deixado de recolher ou declarar em DIRF os tributos retidos; • sem prejuízo da impossibilidade de transferência da responsabilidade pela confirmação do crédito à Interessada, cabe registrar que o tomador cujo CNPJ é o de nº 56.400.237/0001-14 retificou a referida DIRF, atestando o crédito de IRRF. Juntamente com a manifestação de inconformidade, a Interessada trouxe aos autos os documentos de fls. 798 a 895. A 2ª Turma da DRJ/SDR analisou a impugnação e julgou o pedido da Recorrente procedente em parte reconhecendo o direito creditório, no valor de R$1,28, referente a imposto de renda retido pela fonte pagadora de CNPJ nº 53.437.315/0001-67, no ano-calendário de 2006. Ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. A contribuinte foi considerada cientificada do acórdão da DRJ no dia 14/05/2018 (e-fls. 913) e apresentou recurso voluntário (e-fls. 916 a 931) no dia 12/06/2018, conforme se depreende do Termo de Solicitação de Juntada e do Termo de Análise de Solicitação de Juntada às e-fls. 914 e 915, destacando em apertada síntese o que segue: • Alega a Recorrente que a Turma Julgadora a quo fundamentou sua decisão em Solução de Consulta Cosit nº 59/2003, contudo as retenções em análise ocorreram no ano- calendário 2006, e a dita Solução de Consulta só poderia vincular seus efeitos a partir da publicação, que ocorreu no dia 20/01/2014. Afirma que as fontes pagadoras procederam às retenções em atenção ao art. 652 do Decreto nº 3.000/99; • Afirma que a inaplicabilidade do art. 652 do RIR/99 aos contratos de pré- pagamento não era de simples conclusão e o pronunciamento da Receita Federal sobre o tema é Fl. 967DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721313/2011-70 prova da dúvida quanto à aplicação do mesmo, não podendo, portanto, ser o contribuinte penalizado; • Declara que a sociedade cooperativa sujeita-se à IR fonte nos moldes do art. 652 do RIR/99 por intermediar os serviços médicos prestados pelos seus cooperados, a cooperativa angaria pacientes aos seus cooperados, visando otimizar a inclusão desses profissionais no mercado econômico. Além de cooperativa de trabalho médico, a Unimed (Recorrente) possui características de operadora de planos de assistência à saúde, que atua por conta e ordem do consumidor, devolvendo-lhe o montante recebido no futuro através de serviço de terceiros, contudo nas duas situações a cooperativa atua como mera intermediária entre o usuário do plano de saúde e terceiros (médicos, hospitais, exames, etc); • Defende a Recorrente que os seus serviços de representação do cooperado e administração de plano de saúde não se confundem com os serviços profissionais prestados por terceiros, dentre os quais estão inseridos os serviços de medicina prestados por cooperados, e independentemente da fatura emitida, refere-se a preço fixo; • Aduz que o art. 652 do RIR/99 é genérico para as cooperativas de trabalho sem ressalva ao tipo de contrato e tal fato gerou dúvidas quanto ao momento do recolhimento e foram formuladas consultas à Receita Federal. A Recorrente também apresentou Solução de Consulta nº 57/2012, elaborada por ela mesma, na qual recebeu a orientação de não obrigatoriedade de retenção na fonte, contudo defende que, até o recebimento dessa consulta, se a fonte pagadora procedeu à retenção do tributo foi por obediência o art. 652 do RIR; • Defende ainda a Recorrente a não sujeição dessa à retenção do IR próprio, já que o art, 647 do RIR/99 não faz qualquer referência aos serviços de intermediação prestados por cooperativas de trabalho operadora de planos de saúde; • Por fim, a Recorrente pleiteia o provimento do recurso voluntário para reforma do acórdão de primeira instância. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. Inicialmente, cumpre tecer alguns comentários em relação à Solução de Consulta formulado para a Receita Federal sobre interpretação legislativa tributária. A faculdade de consultar se presta a dar ao cidadão a segurança necessária para o planejamento de sua atividade econômica. Dela se vale o interessado para buscar a certeza do direito aplicável à determinada situação para esclarecer a sua situação jurídica perante as autoridades tributárias. Fl. 968DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721313/2011-70 Logo, conclui-se ser a consulta o instrumento que o contribuinte possui para esclarecer dúvidas quanto à interpretação de determinado dispositivo da legislação tributária relativo aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil. A consulta eficaz gera alguns efeitos, dentre eles destaca-se o fato de não poder ser iniciado nenhum procedimento fiscal contra a consulente relativo ao objeto da consulta no prazo de 30 dias, contados da data da ciência do resultado da solução da consulta (art. 48 do Decreto n. 70.235/72 e IN nº 1396/2013). A partir desse efeito, é fácil concluir que, contrariando o informado no recurso, a solução de consulta não gera obrigatoriedade de sua observância apenas a partir do momento que é emitida. A consulta é mera interpretação legislativa, possui nítido caráter instrutivo de uma lei que já existia, assim como a obrigatoriedade de sua observância. A explicação para tais benefícios é porque a consulta é orientadora e utilizada para tratar de assunto sobre o qual o consulente tem legítima dúvida e, assim, não se poderia, evidentemente, penalizar o consulente, ou agravar-lhe de qualquer modo, com a solução da mesma ainda em curso. Diante disso, é imperioso reconhecer que a solução de consulta é orientadora e ela não gera efeitos apenas a partir de sua emissão. Logo, quando a Recorrente destaca possuir uma solução de consulta posterior ao objeto do litígio, não significa que apenas poderia sofrer os efeitos da mesma a partir da sua ciência, mas sim serve para adequar seu planejamento para a correta interpretação da lei que lhe foi apresentada, sendo certo ainda que a legislação não mudou no período, que pudesse gerar algum tipo de incerteza quanto à aplicabilidade da interpretação de forma retroativa. Outrossim, é digno de destaque que os Conselheiros do CARF não estão vinculados à solução de consulta. Isto posto, entendo que as Soluções de Consulta destacadas no recurso são orientadoras. A legislação objeto das consultas não foi alterada e, por conseguinte, a obrigatoriedade de cumprimento da norma desde a sua promulgação. As sociedades cooperativas devem se constituir conforme as disposições da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, observando-se, ainda, o disposto nos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. Visando diferenciar os atos cooperativos e não-cooperativos a Lei nº 5.764, de 1971, que prevê: Art. 85. As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Fl. 969DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721313/2011-70 Art. 88. Poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas para melhor atendimento dos próprios objetivos e de outros de caráter acessório ou complementar. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.168-40, de 24 de agosto de 2001) Art. 88 - A. A cooperativa poderá ser dotada de legitimidade extraordinária autônoma concorrente para agir como substituta processual em defesa dos direitos coletivos de seus associados quando a causa de pedir versar sobre atos de interesse direto dos associados que tenham relação com as operações de mercado da cooperativa, desde que isso seja previsto em seu estatuto e haja, de forma expressa, autorização manifestada individualmente pelo associado ou por meio de assembleia geral que delibere sobre a propositura da medida judicial. (Incluído pela Lei nº 13.806, de 2019) [...] Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. À luz dos referidos dispositivos legais, atos cooperativos são os atos praticados entre a cooperativa e seus associados, entre seus associados e a cooperativa, e pelas cooperativas entre si quando associadas, sempre visando a consecução dos objetivos sociais. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diferentemente, os atos não cooperativos são aqueles que importam em operação com terceiros não associados, ou seja, inclui a contratação de bens e serviços de terceiros não associados. Nesse sentido, as cooperativas pagarão o IRPJ sobre o resultado positivo das operações e das atividades estranhas a sua finalidade, ato não cooperativo, isto é, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da Lei nº 5.761, de 1971. No caso específico de cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, a Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com redação dada pela Lei nº 8.981, 20 de janeiro de 1995, assim determina: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) Essa questão está regulamentada no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 33 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 48 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 970DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721313/2011-70 A Recorrente destaca que o art. 647 do RIR/99 é exaustivo e não inclui a prestação de serviço descrita pela mesma. Defendendo que a atividade é de intermediação. O contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde está definido no inciso I do art. 1º da Lei nº 9656/1998 e destaca: Art. 1º (..........) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós-estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Ao contrário do que alega a Recorrente, pela leitura do inciso acima, a atividade não é de intermediação, a cooperativa irá recebe um valor por determinado contrato na modalidade de pré-pagamento e esses valores serão recebidos independentemente da prestação dos serviços. A Recorrente diz que é uma prestação (reembolso) futuro, mas isso não corresponde à realidade, porque a cooperativa que opera plano de assistência à saúde irá receber valores pré-fixados, que não são atribuídos à prestação de serviços específico, pois independem da prestação, sem prazo definido para utilização, e sem número de procedimentos realizados e, por conseguinte, não podem ser atribuídos à prestação de serviços pessoais prestados por associados, nem se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina e correlatos. Em razão da natureza específica do contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde é que a Receita Federal conclui, através de Soluções de Consulta emitidas, que as receitas por ele obtidas, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade de pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do Imposto de Renda prevista no art. 647 do RIR/99. A Recorrente defende haver dúvidas quanto à interpretação da norma, mas tal não é verdade, isso porque sempre que consultada a Receita Federal emitiu Soluções de Consulta explicando a correta análise do tema, com o mesmo entendimento da Solução de Consulta nº 59, de 30 de dezembro de 2013, informada pelo Relator de primeira instância, segundo se verifica abaixo: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 118 de 15 de Abril de 2009 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. PLANOS DE SAÚDE. Os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito privado a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativos a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentes da utilização dos serviços pelo contratante, não estão sujeitos à retenção na fonte da Cofins de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 2003. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 50 de 15 de Fevereiro de 2008 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 971DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721313/2011-70 EMENTA: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que 34 estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 33 de 09 de Abril de 2009 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas pela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999.” Diante disso, entendo que não assiste razão à Recorrente. A atividade acima tratada não é de mera intermediação, não pode ser interpretada como uma mera prestação de serviços pessoais pelos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99. E não deve haver retenção neste tipo de contrato, porque não se sabe a real destinação do valor ao médico pessoa física, porquanto sequer poderá ter sido utilizado o serviço dele. Deve haver uma vinculação inequívoca entre o pagamento e a destinação dele ao médico pessoa física, para fins de incidência da retenção do IRRF, com fundamento no art. 652, RIR/99. Existem precedentes do STF em repercussão geral RE n° 598.085 e RE n° 599.362 que tratam dessa questão, ainda que o foco principal seja análise de incidência de PIS e da Cofins, a interpretação geral dos atos das cooperativas médicas servem de baliza para julgamento de temas a ele correlatos. Ainda, conforme mencionado no acórdão recorrido, a parcela do direito creditório correspondente à retenção incidente sobre as receitas decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade custo operacional, nos quais há uma vinculação entre o serviço prestado pelo cooperado e a receita recebida pela cooperativa, confirmada em DIRF, já foi utilizada para homologação parcial da compensação declarada. De forma assertiva, o Ilmo. Relator do r. acórdão destacou: As receitas correspondentes aos planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido (contratos de valores fixos, independentemente da utilização dos serviços pelo contratante), decorrem de atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, exercida pela cooperativa e, portanto, estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, conforme bem expõe Hiromi Higuchi em seu livro – Imposto de Renda das Empresas Interpretação e Prática (atualizado até 15/02/2017): A cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde não pratica atos cooperativos, mas exerce atividade comercial ou civil. O valor pago para médico associado pela cooperativa não tem nenhuma relação com o valor da mensalidade paga pelo usuário. O usuário paga a mensalidade independente de uso ou não de serviços médicos. Para ser ato cooperativo, a cooperativa teria que repassar ao médico Fl. 972DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721313/2011-70 que prestou o serviço, o valor recebido do usuário com pequena dedução para as despesas de manutenção da cooperativa. O 1º e o 2º C.C. têm, reiteradamente, decidido que a cooperativa de médicos que administra Plano de Saúde exerce atividade comercial de compra e venda de serviços médicos, laboratoriais e hospitalares, sujeita às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral. A prestação de serviços por terceiros não associados, especialmente hospitais e laboratórios, não se enquadram no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. Vide os ac. nºs 102-46.302/2004 e 102- 46.313/ 2004 no DOU de 24-05-04 e 203-09.106/2003 e 203-09.107/2003 no DOU de 28-05-04. Neste sentido, o valor do imposto de renda retido indevidamente sobre as receitas recebidas em decorrência dos contratos de plano de saúde, na modalidade a preço pré- estabelecido, somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ devido pela interessada ao final do período de apuração em que tivesse ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período, conforme disciplinado no artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005. É o caso, por exemplo, do IRRF detalhado no Quadro 1 constante do despacho decisório de fls. 768 a 774, no valor total de R$ 4.960,17. Quanto ao argumento da questão de impossibilidade temporal de predefinição dos valores dos serviços, esse também não merece prosperar, visto que, conforme já declinado, a Solução de Consulta tem efeito informativo, fornece alguns benefícios aos consulentes de boa-fé, mas não desobriga à obediência a norma legal. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 973DF CARF MF

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