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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7577696 #
Numero do processo: 18471.000639/2004-46
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O Fisco dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), a do lançamento por homologação, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, situação em que se aplica a regra do art. 173, I, do Código. Inexistência de pagamento ou descumprimento do dever de apresentar declarações não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. APLICAÇÃO. Tratando-se de lançamento de crédito tributário efetuado com arrimo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 aplica-se a súmula vinculante nº 8 do STF: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-corrente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos de transações realizadas à margem da contabilidade. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal em face da estreita relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 1103-000.326
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de ofício. Quanto ao recurso voluntário, por maioria, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a 26/06/1999, vencido o Conselheiro Mário Sergio Fernandes Barroso (Relator), e, no mérito, por unanimidade NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.
Nome do relator: MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO
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PONTO IV ACESSÓRIOS CONFECÇÃO E COMÉRCIO LTDA.              9ª TURMA/DRJ/RIO DE JANEIRO I­RJ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O Fisco dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  do  lançamento  por  homologação,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  situação  em  que  se  aplica  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Inexistência  de  pagamento  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações  não  alteram  o  prazo  decadencial  nem  o  termo  inicial  da  sua  contagem.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  8  DO  STF.  APLICAÇÃO. Tratando­se de lançamento de crédito tributário efetuado com  arrimo no art. 45 da Lei nº 8.212/1991 aplica­se a súmula vinculante nº 8 do  STF:  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência de crédito tributário.  DEPÓSITOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Os depósitos em conta­corrente da empresa cujas operações que lhes deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas à margem da contabilidade.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.             Fl. 256DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 2          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, NÃO CONHECER do  recurso  de  ofício.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  por  maioria,  ACOLHER  a  preliminar  de  decadência do direito de constituir o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores  a 26/06/1999, vencido o Conselheiro Mário Sergio Fernandes Barroso (Relator), e, no mérito,  por unanimidade NEGAR provimento  ao  recurso. Designado para  redigir  o voto vencedor o  Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva.      ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Presidente e Redador Designado      MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO – Relator      Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos Shigeo Takata, Gervásio Nicolau Recktenvald, Eric Moraes de Castro e Silva,  Hugo Correa Sotero (vice­presidente) e Aloysio José Percínio da Silva (Presidente).    Relatório  Trata de recurso de ofício, e  recurso voluntário da decisão da DRJ que deu  parcial provimento a impugnação da contribuinte.  O  presente  processo  tem  origem  no  auto  de  infração  de  fls.  51/92,  lavrado  pela Delegacia da Receita Federal de Fiscalização no Rio de Janeiro, em 23/06/2004, do qual a  interessada  acima  foi  cientificada  em  24/06/2004,  consubstanciando  exigência  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica —  IRPJ,  no  valor  de  R$139.503,66;  além  das  autuações  reflexas  referentes  as  contribuições  "Social  sobre  o  Lucro  Líquido" —  CSLL,  no  valor  de  R$67.554,00; "Financiamento da Seguridade Social" — COFINS, no valor de R$171.921,77,  "Programa de Integração Social" — PIS, no valor de R$44.927,86. Estes tributos, acrescido da  correspondente multa  de  oficio  de  75% e dos  juros  de mora,  referem­se  aos  fatos  geradores  ocorridos entre os anos calendário 1998 e 2000.  Fl. 257DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 3          3 Da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  2.  Em  procedimento  de  verificação do cumprimento das obrigações  tributárias pela  interessada,  efetuou o  autuante o  lançamento de oficio do IRPJ, que, de acordo com a descrição dos fatos contida no corpo do  auto de inflação, resultaram na apuração das infrações denominadas:  "Depósitos Bancários Não Contabilizados — Depósitos Bancários de Origens  Não Comprovada"— Arts, 27, inciso I, do 42 da Lei n.º 9.430/96; arts.532 e 537 do RIR/99.  Os lançamentos da CSLL. COFINS e PIS são mera decorrência do de IRPJ;  As razões que motivaram os lançamentos estão descritas no próprio corpo do  auto de infração fls. 52 e 53 ­ e atentam para o seguinte:  A fiscalizada foi instada, mediante intimação anexada às fls. 46, a esclarecer  a  origem  de  depósitos  em  conta  corrente,  conforme valores  consolidados  na  planilha  de  fls.  47/48, tendo o contribuinte respondido, a teor do documento de fls. 49, que em decorrência da  baixa  da  empresa  ocorrida  em  1999,  "os  documentos  e  livros  comerciais  foram  extraviados  e/ou  inutilizados,  impossibilitando  com  isto,  qualquer  comprovação  ou  informação  sobre  as  operações realizadas", acrescentando, ainda, não  ter guardado nenhum registro das operações  financeiras relacionadas na intimação;  Em conseqüência da resposta, a impugnante teve o seu lucro arbitrado;  Inconformada com o lançamento, do qual  tomou ciência no próprio auto de  infração, em 23/06/2004, às fls. 51, apresentou a interessada, em 23/07/2004, a impugnação de  fls. 99/111, instruída com os documentos de fls. 112/115, alegando, em síntese, o seguinte:  Argúi, em sede preliminar, a decadência do direito da Fazenda de efetuar as  autuações relativas ao ano calendário de 1998 e P trimestre de 1999, tendo em vista tratar­se de  tributo  sujeito  ao  lançamento  sob a modalidade de homologação previsto no § 4.º,  do  artigo  150, do CTN;  No  mérito,  hão  de  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lucro  arbitrado  as  meras transferências patrimoniais, a saber:  a) o valor de R$ 1.106.532,53, depositado, cm 15/01/99, no Banco Bradesco  é decorrente de cheque emitido pela própria autuada contra o Banco Boavista S/A;  b)  O  valor  de  R$  2.724.724,58,  depositado  em  19/02/99,  saiu  da  mesma  conta,  via  cheque administrativo,  cru 29/01/99 5.3 — no mais,  aduz que  não existe nenhum  dispositivo legal que configure depósito bancário como eventual receita omitida;  Admitindo­se  que  depósitos  bancários  significam,  por  si  só,  receitas  tributáveis,  as omissões  de  receitas detectadas  em um mês deveriam  servir  para  justificar os  depósitos  ocorridos  no mês  seguinte,  conforme  disposto  nos  demonstrativos  às  fls.  104/109,  resultando, desta forma, em redução da base de cálculo;  Que em face da enorme dificuldade em conseguir cópia de todas as operações  junto  ao  banco,  protesta  pela  posterior  juntada  de  razões  aditivas  e  extratos  e  •  documentos  bancários;  Fl. 258DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 4          4 Que as razões acima mencionadas se aplicam à tributação reflexa;  Requer que seja declarada a total improcedência do lançamento;  Do Aditamento à Impugnação  A  impugnante  apresentou  em  15/03/2005,  razões  adicionais  à  sua  peça  de  defesa, alegando que devem ser excluídos também da base de cálculo do lucro arbitrado outras  transferências patrimoniais, conforme disposto abaixo:  a) o  valor  de R$893.034,52,  depositado  em 02/09/98  no Banco Bradesco  é  decorrente  do  saque  realizado  no  Fundo  de  investimento  Financeiro  do Banco Boavista,  em  01/09/98,  a  teor  do  demonstrativo  de movimentação  anexada  às  fls.  135  e  cópia  do  cheque  acostado às fls. 136;  b)  junta  cópias  de  cheques  administrativos  nos  valores  de  R$1.106.532,53  (fls.  140)  e  R$2.724.724,58  (fls.  148),  de  forma  a  justificar  o  alegado  na  sua  impugnação  principal;  c)  o  valor  de RS157.  908,00,  depositado  em  21/01/99  no  Banco  Bradesco  também  ê  mera  transferência  bancária  conforme  se  comprova  pela  Ficha  de  Depósito/Transferência acostada ás fls. 145;  Atendendo determinação expressa do CAC Ipanema, conforme documento de  fls.128, a defendente acostou, às fls. 156/159, as cópias autenticadas do seu contrato social;  Em razão da impossibilidade de apresentação anterior de prova documental,  aditou  novas  provas  de  defesa  à  impugnação,  em  01/0612006,  em  face  das  transferências  bancárias entre contas do Banco Boavista e Bradesco, abaixo discriminadas:  a) o valor de R$893.034,52, depositado em 02/09/98, a teor dos documentos  de Lis. 164/168;  b)  o  valor  de  R$  2.724.724,58,  depositado  cm  29/01/99,  a  teor  dos  documentos de fls. 1691172;  c)  o  valor  de  R$  1.106.532,53,  depositado  em  15/01/99,  a  teor  dos  documentos de fls. 174/181;  d) o valor de R$ 157.908,00, depositado em 21/01/99, a teor dos documentos  de fls. 182/185;  e)  o  valor  de  R$  82.666,00,  depositado  em  08/02/99,  trata­se  de  mera  transferência bancaria  entre contas da  titularidade da  autuada,  conforme comprova o próprio  extrato do Banco Bradesco, a teor dos documentos de fls.186/188;  Em  documento,  anexado  às  fls.  190,  informa  a  impugnante  ter mudado  de  patrono, bem como pede que as intimações pertinentes ao presente feito sejam encaminhadas a  novo endereço;  A DRJ decidiu (ementa):  Fl. 259DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 5          5 “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000  DECADÊNCIA.  LUCRO  ARBITRADO, I RN.  Em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  de  decadência, quando não ocorre pagamento de imposto, Mio é a  data do  fato gerador, mas o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para os  três primeiros  trimestres do ano calendário 1998, o prazo para  efetuar o lançamento de oficio esgotou­se em 31 de dezembro de  2003. Para os demais períodos, subsiste o lançamento efetuado  em 24 de junho de 2004.  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  O direito de a Fazenda Pública apurar e constituir seus créditos  relativos à COFINS, PIS e da CSLL extingue­se após dez anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  crédito poderia ter sido constituído.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  RISCAI,  Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000  DOMICÍLIO  TRIBUTÁRIO.  ENDEREÇO CADASTRAL.  O  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo  é  endereço,  postal,  eletrônico  ou  de  fax  fornecido  pelo  próprio  contribuinte  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais.  ASSENTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JUR1DICA –IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000 OMISSÃO DE RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  Caracterizam  omissão  de  receitas  os  valores  creditados  em  conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando  o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante  documentação­ hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados  nessas  operações.  Para  os  efeitos  do  art.  42,  §3  0,  1,  da  Lei  9.430/96,  os  depósitos  que  se  revestem  de  natureza  de  simples  transferência entre contas correntes de mesmo titular, devem ser  desconsiderados.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano­ calendário:  1998,  1999,  2000  LANÇAMENTOS  REFLEXOS.  Ressalvada a aplicação do prazo &cadenciai diferenciado,  os lançamentos reflexivos colhem a sorte daquele que lhes  deu origem, na medida em que não há fatos ou argumentos  novos a ensejar conclusões diversas.  Lançamento Procedente em Parte”  Fl. 260DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 6          6   A contribuinte, ora recorrente, alega (resumo):  Preliminar de Decadência (IRPJ – CSLL/decorrência)  Não  mais  existem  dúvidas  de  que  o  IRPJ  é  lançamento  por  homologação  regrado  pelo  art.  150,  §  4°  do CTN,  vez  que  a  apuração  trimestral  do  tributo  é  feita  sem  o  prévio  conhecimento  da  autoridade  administrativa  e,  portanto,  o  prazo  decadencial  é  de  5  (cinco)  anos  e  tem  inicio  no  fato  gerador,  e mais,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  pagamento.  Em sendo assim e como o lançamento ocorreu somente em 24.06.2004, mais  de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores do IRPJ e da CSLL (decorrente), ocorridos  em 31.12.1998 e 31.03.1999, o direito da Fazenda para constituir o crédito tributário já estava  extinto para os citados períodos.  Preliminar de Decadência (CSLL — COFINS ­ PIS)  Em que pesem as afirmações da decisão  recorrida ao  apreciar  a decadência  das  contribuições,  sustentando  que  o  prazo  seria  de  10  (dez)  anos  e  não  de  5  (cinco)  anos,  evidentemente não é deixar de aplicar a lei, mas sim prestigiar o CTN ­ Art. 150, § 4°, que é  Lei Complementar  Em sendo assim e como o lançamento ocorreu somente em 24.06.2004, mais  de cinco anos após a ocorrência dos fatos geradores da COFINS e do PIS ocorridos no período  de  janeiro/1998 a maio/1999 e da CSLL ocorridos em 31.12.1998 e 31.03.1999, o direito da  Fazenda para constituir a crédito tributário já estava extinto.    Mérito  Em primeiro  lugar,  insiste nas  alegações de que os depósitos  tributados em  períodos pretéritos constituem origem para os seguintes, tal como detalhadamente demonstrado  e fundamentado na peça impugnatória, que aqui valem como se estivessem reproduzidas.  Em segundo lugar, a teor do que preceitua a Lei n.º 9.430/96, somente podem  ser tributados os depósitos tidos como não comprovados aqueles superiores a R$.12.000,00 e  os inferiores desde que, no ano, ultrapassem o montante de R$.80.000,00.  Pois bem, o fato é que nos anos base de 1999 e 2000, os depósitos inferiores  à  RS.12.000,00,  não  ultrapassam  a  R$.80.000,00  no  ano  e  que  podem  ser  perfeitamente  identificados no termo de intimação que antecedeu a lavratura do auto de infração, devem ser  excluídos da tributação, que se deu ao arrepio do comando contido na norma.  Anexa jurisprudência.  Fl. 261DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 7          7     Voto Vencido  Conselheiro MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO – Relator  DO RECURSO DE OFÍCIO  Não preenche o requisito do limite de alçada para a sua aceitação, pois, não  fora cancelado principal e multa no montante de R$ 1.000.000,00.  O  recurso  voluntário  preenche  o  requisito  de  admissibilidade,  motivo  pelo  qual dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O lançamento foi cientificado em 26/06/2004, para o IRPJ temos que a DRJ  reconheceu como decaído os três primeiros tri mestres de 1998 haja vista:  “17.  Inexiste,  todavia,  na  hipótese,  conforme  pesquisas  de  fls.  204/205,  a  consecução  de  pagamentos  a  título  de  imposto  de  renda,  como,  também  se  verifica  que  a  impugnante  não  apresentou  declaração  de  imposto  de  renda  desde  o  exercício  1994, a teor do extrato de fls. 07;”    Assim,  correto  foi  a  utilização  do  art.  173  do  CTN,  pois,  além  de  não  ter  pagamento, não houve também declarações de IRPJ desde 1994. Assim, tendo sido cientificada  em  26/06/2004,  somente  os  três  trimestre  já  reconhecidos  pela  DRJ  estão  decaídos,  pois,  o  quarto  semestre  somente  poderia  ser  lançado  em  1999,  e  de  acordo  com  o  173  do  CTN,  a  contagem só se iniciou em 01/01/2000, encerrando­se em 31/12/2004.  Quanto  as  contribuições,  o  Diário  Oficial  da  União  do  dia  20/06/2008  publicou  o  enunciado  da  Súmula  vinculante  nº  8,  expedida  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  verbis:  “Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os  seguintes  enunciados  de  súmula  vinculante  que  se  publicam no  Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do §  4º do art. 2º da Lei nº 11.417/2006:  Súmula vinculante nº 8 ­ São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Assim, para o CSLL, o PIS e a COFINS, temos que reconhecer a decadência,  para a CSLL da mesma forma que do IRPJ para os três primeiros trimestres de 1998. Quanto  ao  PIS  e  a  COFINS,  reconheço  a  decadência  até  30/11/1998,  pois,  estas  contribuições  Fl. 262DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 8          8 poderiam  ser  lançadas,  ainda  em  1998,  e  a  contagem,  da  decadência  só  começaria  em  01/01/1999,  encerrando­se  em  31/12/2003.  Observo  que  as  contribuições  de  31/12/1998,  só  poderiam  ser  lançadas  em  1999,  assim,  a  contagem  só  se  iniciaria  em  01/01/2000,  e  seu  término seria 31/12/2004.  MÉRITO  Cumpre  esclarecer  que  a  autuação  ocorreu  na  forma  da  lê,  pois,  é  perfeitamente  cabível  considerar  como  receita  omitida,  em  face  da  presunção  legal  juris  tantum,  prevista  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  valor  representado  pelos  depósitos  bancários de origem não comprovada.  A  própria  lei  quem  define  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  e  não  meros  indícios  de  omissão, sendo que esta presunção, a qual milita em favor do fisco, transfere ao contribuinte o  ônus  de  elidir  a  imputação,  mediante  a  comprovação,  no  caso,  da  origem  dos  recursos,  denotando que esta presunção é relativa, ou seja, passível de prova em contrário.  A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá  pela  mera  constatação  de  um  depósito  bancário,  considerada  isoladamente,  abstraída  das  circunstâncias  fáticas,  mas  sim,  pela  falta  de  esclarecimentos  da  origem  dos  numerários  depositados, conforme dicção literal da lei;  Há  uma  correlação  lógica  entre  o  fato  conhecido  ser  beneficiado  com  um  depósito  bancário  sem  origem  e  o  fato  desconhecido  auferir  rendimentos,  o  que  permite  estabelecer  a  presunção  legal  de  que  o  dinheiro  surgido  na  conta  bancária,  sem  qualquer  justificativa, provém de receitas ou rendimentos não declarados;  A  fiscalizada  afirma  que  as  omissões  de  receitas  detectadas  em  um  mês  deveriam servir para justificar os depósitos ocorridos no mês seguinte. Pretende, em verdade,  ver aplicado, na espécie, o critério de apuração de acréscimo patrimonial o que é inaceitável,  pois os depósitos não comprovados demonstram a existência de receita não contabilizada para  um determinado período, não podendo, desta forma, esta mesma receita servir de justificativa  para comprovar renda auferida em época posterior.  Quanto a questão dos depósitos inferiores à R$12.000,00, este comando legal  é direcionado as pessoas físicas, não às jurídicas a saber:  "Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Recorrente  não  se  aplica  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês do crédito efetuado pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 263DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 9          9 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais).    Inclusive.  O  acórdão  citado  e  com  ementa  transcrita  de  n.º  104­20.170,  é  acórdão de pessoa física. Assim, a argumentação da recorrente não se aplica nestes autos.  De  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer a decadência para a CSLL para os três primeiros trimestres de 1998. Quanto ao PIS  e a COFINS, reconhecer a decadência até 30/11/1998.  Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2010    MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO      Voto Vencedor  Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA – Redator Designado  O e. relator aplicou a norma contida no art. 173, I, do CTN no exame sobre a  preliminar  de  decadência,  tendo  em  vista  a  inexistência  de  pagamentos  e  declarações  de  rendimentos.  Em que  pese  o  seu  respeitável  entendimento,  não  é  esse  que  prevalece nos  julgados deste colegiado.  Sobre  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo  a  tributos e contribuições sociais submetidas ao regime de lançamento por homologação, como  no  caso  destes  autos,  este  Conselho  acolhe  o  entendimento,  apoiado  em  ampla  e  conhecida  jurisprudência, pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de que tal direito  do  Fisco  é  regulado  pelo  comando  do  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional,  independentemente da apresentação de declarações ou da realização de pagamentos. Apenas se  Fl. 264DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 10          10 comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  I,  do  Código.  Os acórdãos adiante transcritos refletem a interpretação predominante:  “DECADÊNCIA.  IRPJ, CSLL, COFINS E FINSOCIAL.  Até o ano­base 1991, o IRPJ e a CSLL se enquadravam na  modalidade  de  lançamento  por  declaração,  sendo  regidos  pela norma de decadência do art. 173, I, do CTN. Com o  advento  da Lei  8.383/91,  passaram  a  ser  classificados  na  modalidade  de  lançamento  por  homologação,  sujeitando­ se  à  norma  de  decadência  do  art.  150,  §  4º,  do  Código.  Finsocial/faturamento e Cofins são igualmente submetidas  à disciplina do lançamento por homologação. (Ac. nº 103­ 22.631/2006)  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  A  Fazenda  Pública  dispõe  de  5  (cinco)  anos,  contados  a  partir  do  fato  gerador,  para  promover  o  lançamento  de  tributos  e  contribuições  sociais  enquadrados  na  modalidade  do  art.  150  do  CTN,  a  do  lançamento por homologação. Inexistência de pagamento,  ou  descumprimento  do  dever  de  apresentar  declarações,  não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua  contagem. (Ac. nº 103­22.666/2006)”  CSLL.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  1)  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  que  tem  a  natureza  de  tributo,  antes do advento da Lei nº 8.383, de 30/12/91, a exemplo  do  Imposto  de  Renda,  estava  sujeita  a  lançamento  por  declaração,  operando­se  o  prazo  decadencial  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, consoante o disposto  no art. 173 do Código Tributário Nacional. A contagem do  prazo de caducidade seria antecipado para o dia seguinte à  data  da  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento ou da  entrega da declaração  de  rendimentos  (CTN.,  art.  173  e  seu  par.  ún.,  c/c  o  art.  711 e §§ do RIR/80. A partir do ano­calendário de 1992,  exercício de 1993, por força das inovações da referida lei,  o contribuinte passou a ter a obrigação de pagar o imposto  e  a  contribuição,  independentemente de qualquer ação da  autoridade  administrativa,  cabendo­lhe  então  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o  montante  do  tributo  devido,  se  desse  procedimento  houvesse  tributo a  ser pago. E  isso porque ao cabo dessa  apuração  o  resultado  poderia  ser  deficitário,  nulo  ou  superavitário  (CTN.,  art.  150).  2)  CSLL  –  As  contribuições  de  seguridade  social,  dada  sua  natureza  tributária, estão sujeitas ao prazo decadencial estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  lei  complementar  competente  para,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  "b",  da  Constituição Federal, dispor sobre a decadência tributária.  Fl. 265DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 11          11 3)  Tendo  sido  o  lançamento  de  ofício  efetuado,  em  05/04/2001,  após  a  fluência  do  prazo  de  cinco  anos  contados  da  data  do  fato  gerador  referente  ao  ano­ calendário de 1995, ocorrido em 31/12/1995, operou­se a  caducidade  do  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  a  contribuição. (Ac. CSRF/01­05.137/2004)  CSLL.  LANÇAMENTO.  PRELIMINAR  DE  DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  45  DA  LEI  N°  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  PREVALÊNCIA  DO  ART.  150,  §  4°,  DO  CTN,  COM  RESPALDO  NO  ARTIGO 146,  III,  'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  A  regra  de  incidência  de  cada  tributo  é  que  define  a  sistemática  de  seu  lançamento.  A  CSLL  é  tributo  cuja  legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  pelo  que  amolda­se  à  sistemática  de  lançamento  denominada  de  homologação,  onde  a  contagem  do  prazo  decadencial  desloca­se  da  regra  geral  (art.  173,  do  CTN)  para  encontrar  respaldo  no  §  4°,  do  artigo  150,  do mesmo Código,  hipótese  em  que  os  cinco  anos  tem como termo inicial a data da ocorrência do fato  gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da  Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo  o  lapso  decadencial,  já  que  a  natureza  tributária  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  assegura  a  aplicação  do  §  4°,  do  artigo  150  do  CTN,  em  estrita  obediência  ao  disposto  no  artigo  146,  inciso  III,  'b',  da  Constituição Federal. (Ac. CSRF/01­04.988/2004)  CSLL.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  Nº  8.212/91.  INAPLICABILIDADE.  Por  força  do Art.  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal  e  considerando  a  natureza  tributária  das  contribuições,  a  decadência  para  lançamento  de CSL  deve  ser  apurada  conforme o  estabelecido  no Art.  150,  §  4º, do CTN, com a contagem do prazo de 5 (cinco) anos a  partir do fato gerador. (Ac. CSRF/01­05.479/2006)”  No  presente  processo,  não  se  cogita  da  hipótese  de  ocorrência  de  “dolo,  fraude  ou  simulação”,  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  remete  o  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial para a data da ocorrência do fato gerador, conforme prescreve  o mesmo dispositivo legal.  Assim, considerando que a ciência do  lançamento ao sujeito passivo se deu  em  26/06/2004,  conforme  noticiado  no  voto  do  relator,  deve­se  reconhecer  a  decadência  do  direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores anteriores a 26/06/1999.  No mérito, acompanho o relator.    ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA    Fl. 266DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 18471.000639/2004­46  Acórdão n.º 1103­00.326  S1­C1T3  Fl. 12          12                 Fl. 267DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Assinado digitalmente em 03/03/2011 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, 01/03/2011 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

score : 1.0
7606802 #
Numero do processo: 16007.000042/2009-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3401-001.663
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16007.000042/2009­67  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­001.663  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de dezembro de 2018  Assunto  PIS/COFINS  Recorrente  PARA AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  preparadora  da  RFB  analise  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  recorrente,  e  se  manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito, detalhando­o.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Tiago  Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza, Carlos Henrique Seixas Pantarolli Soares, Cássio Schappo, Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  e  Rosaldo  Trevisan  (Presidente).  Ausente  justificadamente  a  Conselheira Mara Cristina Sifuentes.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 07 .0 00 04 2/ 20 09 -6 7 Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16007.000042/2009­67  Resolução nº  3401­001.663  S3­C4T1  Fl. 3            2   Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  DRJ/POR,  que  considerou  improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o  pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados.  A  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento  e  compensação  de  créditos  tributários  decorrentes  de  supostos  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  de  PIS/Cofins.  Em  Despacho  Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório,  dado  que  grande  parte  dos  pagamentos  restava  inteiramente  vinculada  a  débito  declarado  em  DCTF,  e,  quanto  aos  pagamentos  que  evidenciaram  recolhimento  a maior,  o  respectivo  valor  fora  previamente  utilizado  em outras  compensações.   A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese,  que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada  sobre  receitas  financeiras,  e  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  diante  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa.  Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de  recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores  pleiteados.  Sobreveio  Acórdão  da  Delegacia  de  Julgamento,  através  do  qual  não  foi  reconhecido o direito creditório requerido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3401­001.588,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferida  no  julgamento  do  processo  16007.000043/2009­10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu na Resolução 3401­001.588:  "O  Recurso  é  tempestivo,  e,  reunindo  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, tomo seu conhecimento.   Como se aduz da leitura do relatório, restam pendente de análise  por  esse  Colegiado  a  incidência  de  COFINS  Cumulativa  sobre  a  rubrica "receitas financeiras".  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16007.000042/2009­67  Resolução nº  3401­001.663  S3­C4T1  Fl. 4            3 Ora, nos  termos do  julgamento do RE 585235/MG,  julgado sob  efeito  de  repercussão  geral,  o  artigo  3º,  §1º,  da  Lei  Federal  9.718/1998, foi considerado inconstitucional, de modo que, para fins de  determinação da base de cálculo das contribuições sociais, no caso de  empresas  que  não  exercem  atividade  de  instituições  financeiras,  não  cabe a inclusão de receitas financeiras ou outras alheias ao seu objeto  social. Desta feita, é de se afastar a glosa com base no artigo 62, §1º,  inciso II, b, do RICARF.  Contudo, como até o presente momento, a Receita Federal não se  pronunciou  sobre  os  documentos  juntados  desde  a  impugnação  pela  Recorrente,  é de  se  converter o  julgamento  em diligência para que a  unidade preparadora da RFB analise a documentação e  se manifeste  conclusivamente  quanto  à  existência  do  crédito,  detalhando­o.  Em  seguida,  intime­se a Recorrente para, desejando se manifestar,  faça­o  no em prazo de 30 dias.  Após,  os  autos  devem  retornar  ao  CARF  para  prosseguir  o  julgamento."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado decidiu por converter o  julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação e se  manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando­o. Em seguida, intime­se  a Recorrente para, desejando se manifestar, faça­o no em prazo de 30 dias.  Após, os autos devem retornar ao CARF para prosseguir o julgamento."  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan    Fl. 357DF CARF MF

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7629427 #
Numero do processo: 11065.100868/2008-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser conhecido quando comprovada a divergência jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigma. Restando bem caracterizado o dissenso com relação ao mérito - reconhecimento da nulidade de ato administrativo e cerceamento do direito de defesa - deve ter prosseguimento o apelo especial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 9303-007.662
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO. O recurso especial deve ser conhecido quando comprovada a divergência jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos recorrido e aqueles indicados como paradigma. Restando bem caracterizado o dissenso com relação ao mérito - reconhecimento da nulidade de ato administrativo e cerceamento do direito de defesa - deve ter prosseguimento o apelo especial. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que não conheceu do recurso. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11065.100868/2008­36  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.662  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LÓTUS CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL COMPROVADA. CONHECIMENTO.   O  recurso  especial  deve  ser  conhecido  quando  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  e  a  similitude  fática  entre  os  acórdãos  recorrido  e  aqueles  indicados  como  paradigma.  Restando  bem  caracterizado  o  dissenso  com  relação  ao  mérito  ­  reconhecimento  da  nulidade  de  ato  administrativo  e  cerceamento do direito de defesa ­ deve ter prosseguimento o apelo especial.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008   DESPACHO  DECISÓRIO.  DESCRIÇÃO  COMPLETA  DOS  FATOS  E  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  E  DE  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação  quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito  tributário  pleiteado,  além  de  indicar  a  fundamentação  legal  para  o  indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os  atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual  cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.       Acordam os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer do  Recurso  Especial,  vencida  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  não  conheceu  do  recurso.  No  mérito,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 68 /2 00 8- 36 Fl. 245DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício), Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão nº 3401­002.268, da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  que  deu  provimento  para  anular  o  processo  a  partir do despacho decisório, consignando a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO  JURÍDICO  PRATICADO  PELO  CONTRIBUINTE.  FALTA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE.  É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio  jurídico  praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.”  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, apresentando, em síntese, as seguintes alegações:  · Segundo  Despacho  Decisório  (por  mera  irregularidade  denominado  de  “Auto  de  Infração”),  a  Fiscalização  glosou  o  crédito  tributário  relativo  à  mão  de  obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte,  por  entender  que  os  segurados  empregados registrados nas empresas Adão Acker e Solange Regina  Moraes Matte, ambas optantes pelo SIMPLES, na realidade deveriam  estar registrados na Lotus Calçados Ltda.;  · Nos termos do Despacho Decisório, os fatos apurados fundamentaram  o  entendimento  de  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  e  os  “fornecedores”  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte  integram  o  mesmo  grupo econômico,  tendo sido a contratação das empresas na verdade  simulada pela Lotus;  · A capitulação errônea ou imprecisa do auto de infração, bem como a  ausência de enquadramento legal (citação de norma jurídica), não são  causas suficientes para provocar a nulidade do lançamento, ainda mais  Fl. 246DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 4          3 quando  o  direito  à  ampla  defesa  foi  exercido  em  sua  plenitude,  conforme previsão dos arts. 11, 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72;  · A  copiosa  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  firmado  o  entendimento  que  se  o  contribuinte  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas  ou,  no  caso,  as  razões  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  rebatendo­as  mediante  extensa e substanciosa defesa, abrangendo não somente preliminares,  mas  também  razões  de  mérito,  mostra­se  incabível  a  declaração  de  nulidade  de  lançamento  por  cerceamento  de  defesa,  devendo  prevalecer os princípios da  instrumentalidade e economia processual  em lugar do rigor das formas;  · Não  há  nulidade  se  o  fato  (simulação)  é  descrito  no  Despacho  Decisório  e  posteriormente  confirmado  pela  DRJ,  bem  como  se  o  contribuinte demonstrar ter compreendido as razões do indeferimento.  Em despacho de  admissibilidade,  foi  dado  seguimento  ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Em conformidade com a legislação vigente, o sujeito passivo fez jus a  PIS e Cofins não cumulativos, resultantes de incentivo à exportação,  razão  pela  qual  formulou  vários  pedidos  administrativos  de  ressarcimento relativos aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2008 e 1º e 2º  trimestre de 2009;  · Não há como se comparar casos totalmente desconexos, considerando  o recurso interposto;  · O contribuinte  tinha prazo para se defender e o  fez com o que  tinha  em mãos;  · A  discussão  travada  nas  defesas  do  contribuinte  tinha  por  objetivo  esclarecer a forma, a licitude e a idoneidade dos atos praticados, pois  o contribuinte desconhece que tenha praticado qualquer ilegalidade;  · Faltou  no  recurso  apontar  de  forma  clara  e precisa  em que  parte  do  despacho  decisório  da  glosa  foi  feita  a  capitulação  legal  –  hoje  preclusa por decadência.  É o relatório.  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.655, de  21/11/2018, proferido no julgamento do processo 11065.001696/2009­08, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­007.655):  "Admissibilidade  A  Fazenda  Nacional,  por  meio  do  recurso  especial,  suscitou  divergência  jurisprudencial com relação à (a) nulidade do despacho decisório por falta de indicação de base  legal quando a fundamentação é a simulação constatada pela Autoridade Fiscal; e (b) nulidade  do  ato  fiscal  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  falta  de  capitulação  legal,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  seus  atos  posteriores  ter  entendido  os  termos  da  acusação  fiscal.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  indicou  como  paradigmas  os  acórdãos  n.º  3302­ 002.094 e 1401­00.329.   Nos termos do despacho de admissibilidade s/n.º, de 25 de junho de 2015 (e­fls. 188  a  196),  foi  dado  seguimento  ao  apelo  especial,  pois  devidamente  comprovada  a  divergência  com relação às duas matérias. A fundamentação do ato decisório, com o qual concordou este  E. Colegiado e que passa a integrar o presente voto, deu­se nos seguintes termos, in verbis:  [...]  Trata  este  processo  de  pedido  de  ressarcimento  do  PIS  não­cumulativa  do  2º  trimestre  de  2009,  com  fundamento  no  §1o,  do  art.  5o,  da  Lei  n°  10.637/02.  A  autoridade  de  jurisdição  glosou  o  crédito  relativo  à  mão­de­obra  fornecida  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regia  Moraes  Matte  por  entender  que  essas  empresas, apesar de serem formalmente empresas independentes, na verdade são do  mesmo  grupo  econômico  da  Lótus  Calçados  Ltda  (pleiteante  do  crédito)  e  que  a  separação dessas empresa é simulada. A DRJ em Porto Alegra/RS, após apreciar a  contestação  da  contribuinte,  manteve  as  glosas  e  o  entendimento  com  a  seguinte  ementa:  "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO  ­  INEXISTÊNCIA MATERIAL E FACTUAL  DE  SEPARAÇÃO ENTRE A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  OPERAÇÃO  ­  GLOSA DOS CRÉDITOS FA VORÁVEISÀ CONTRIBUINTE.  A  realização  de  prestação  de  serviços  quando  a  empresa  encomendante  e  as  empresas prestadoras de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na  realidade,  de  fato,  inexiste  separação,  pois, materialmente,  são  e  atuam como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  beneficios  tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação  Fl. 248DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 6          5 gera  a  descaracterização  da  prestação  de  serviços  por  encomenda  e  a  conseqüente  glosa  dos  créditos  favoráveis  ao  contribuinte  gerados  pela  operação realizada de forma ilegal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido".  [...]  O Colegiado do CARF que apreciou o recurso voluntário decidiu pela preliminar de  nulidade  do  despacho  decisório,  pois  entendeu  que,  "no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe que o pagamento de mão­de­obra à pessoa física não gera crédito do PIS (art.  3o, § 2o,  inciso  I, da Lei n° 10.637/02). Todavia, os pagamentos pela mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou, por entender ser simulado, mas não apontou qual o fundamento legal  que autoriza essa desconsideração. Nesse caso, a falta de indicação do fundamento  legal  gera  o  cerceamento  de  defesa,  haja  vista  que a Recorrente  não  sabe de qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando  para  desconsiderar  o  negócio  jurídico."  [...]  1º)  Sobre  a  nulidade  do  despacho  decisório  por  falta  de  indicação  de  base  legal  quando a fundamentação é a simulação constatada pela autoridade fiscal:  Para comprovar o dissenso  foram colacionados, como paradigmas, os Acórdãos nº  3302­002.094 e 1401­00.329. Vejamos suas ementas, transcritas na parte de interesse  ao presente exame:   Processo n° 11065.722835/201147  Recurso n° Voluntário  Acórdão n° 3302­002.094 ­ 3a Câmara / 2a Turma Ordinária  Sessão de 21 de maio de 2013  Matéria AUTO DE INFRAÇÃO PIS E COFINS  Recorrente  FAZENDA  TRADIÇÃO  ALIMENTOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Exercício: 2008, 2009  INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. INEXISTÊNCIA  MATERIAL  DE  SEPARAÇÃO  ENTRE  A  ENCOMENDANTE  E  A  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  SIMULAÇÃO.  LANÇAMENTO.  POSSIBILIDADE.  Quando a empresa que industrializa "por encomenda" e a encomendante  são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  MULTA DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO.  Cobra­se  a multa  de  ofício majorada  se  estiverem  presentes  as  circunstâncias  qualificativas,  nos  termos  da  legislação  tributária.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu.  Fl. 249DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 7          6   Acórdão 1401­00.329  Processo n° 19515.000937/200445  Recurso n° 174.370 Voluntário  Acórdão n° 140100.329 ­ 4a Câmara / 1a Turma Ordinária  Sessão de 02.09.2010  Matéria IRPJ  Recorrente UNIVERSAL COMÉRCIO DE DROGAS LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­IRPJ  Ano calendário: 1999  OMISSÃO DE RECEITAS. OMISSÃO DE COMPRAS  Caracteriza  omissão  de  receitas  a  falta de  registro  de pagamento de  compras,  por presumir a existência prévia de omissão de vendas, gerando recursos para a  aquisição de mercadorias sem seu registro contábil.  OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO.   A falta de comprovação de valores mantidos no passivo enseja à presunção de  que houve omissão das receitas correspondentes.  COFINS 1/3. COMPENSAÇÃO COM A CSLL   A compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL somente era admitida quando  houvesse o efetivo pagamento daquela contribuição social.  ENQUADRAMENTO LEGAL INCORRETO  O  erro  na  capitulação  legal  ou  mesmo  a  sua  ausência  não  acarreta  a  nulidade do auto de  infração quando a descrição dos  fatos nele contida é  exata,  possibilitando  ao  sujeito  passivo  defender­se  de  forma  ampla  das  imputações que lhe foram feitas. Recurso Voluntário Negado.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  afastar  a  preliminar de  nulidade e negar provimento ao recurso."  (Grifos no recurso)  O Acórdão recorrido decidiu pela nulidade do despacho decisório por entender que  faltou­lhe  fundamento  legal  para  ele  desconsiderar  os  negócios  realizados  entre  a  contribuinte as terceirizadas.  É nulo  o  despacho decisório  que  desconsidera  negócio  jurídico  praticado  pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal.  A esse respeito, ele trouxe o seguinte argumento:  "...no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe  que  o  pagamento  de  mão­de­obra  à  pessoa  física  não  gera  crédito  do  PIS  (art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/02)."  "Todavia,  os  pagamentos  pela mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  por  entender  ser  simulado,  mas  não  apontou  qual  o  fundamento  legal  que  autoriza  essa  desconsideração."  "Nesse caso, a  falta de  indicação do  fundamento  legal gera o cerceamento de  defesa, haja vista que a Recorrente não sabe de qual norma a autoridade fiscal  estava se apoiando para desconsiderar o negócio jurídico."  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 8          7 "O cerceamento de defesa ficou ainda mais evidenciado, quando a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação,  mas a DRJ considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116,  do CTN, mas sim o art. 149, inciso VII, também do CTN. Esse fato demonstra  claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da Recorrente."  "Além  disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho  decisório  e  no  relatório  fiscal  faz  com  que  qualquer  fundamentação  legal  utilizada  nos  julgamentos  posteriores (DRJ e CARF) configurem inovação de fundamento, por utilização  de  norma não  ventilada  pela delegacia  de  origem,  como  ocorreu,  no  presente  caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso VII, do CTN, para fundamentar a  desconsideração do negócio jurídico."  "Com  isso, por estar presente o  cerceamento de defesa, devem  ser declarados  nulos os atos praticados desde o relatório fiscal, para que os autos retornem à  delegacia de origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem,  para  que  ela  aponte  em qual  norma  se  apóia para  descaracterizar  os negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Adão Acker  e  Solange  Regia Moraes Matte." (GRIFOS NOSSOS)  Por  sua  vez,  o  Acórdão  paradigma,  para  sua  decisão,  se  fundamenta  em  entendimento divergente. Ele afirma que a fundamentação jurídica conforme art. 3º,  § 2º, inciso I das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003 somada a descrição fática da  simulação é suficiente para afastar a preliminar de nulidade por falta de capitulação  legal da desconsideração dos negócios.  Quando a empresa que industrializa "por encomenda" e a encomendante  são formalmente distintas e, de fato, inexiste tal separação, atuando como  uma  única  entidade,  caracteriza  simulação  de  atos  visando  benefícios  tributários e enseja o lançamento do crédito tributário não recolhido.  Para  demonstrar  sua  alegação  a  recorrente  traz  excerto  do  Acórdão  paradigma em que essa correspondência e conclusão ficariam evidentes:  "Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal,  a  empresa  recorrente  e  as  empresas  Skippi Alimentos e Segma Participações pertencem à família Sérgio Luiz Kehl  (pai, filhos e esposa), cujas participações societárias foram ajustadas de acordo  com  os  interesses  do  Sr.  Sérgio  Luiz  Kehl,  o  verdadeiro  proprietário  dessas  empresas,  com  o  fito  de  manter  a  Skippi  (encarregada  da  produção)  no  SIMPLES  e  a  recorrente  (encarregada  da  comercialização)  no  regime  não  cumulativo  do  PIS  e  da  Cofins,  tomando  crédito  das  exações  em  alíquota  superior a efetivamente paga pela Skippi nas receitas faturadas contra a Fazenda  Tradição."  "Em sede de preliminar, a recorrente alega que no auto de infração não existe  fundamentação legal e, também, inexiste pressupostos da relação empregatícia,  o que enseja a nulidade do lançamento."  "Engana­se  a  recorrente porque  tanto no  corpo do Auto de  Infração  como no  Relatório  Fiscal  consta  a  fundamentação  legal  a  que  se  refere  o  art.  10  do  Decreto n° 70.235/72 e, também, ficou sobejamente provado a transferência de  empregados  da  recorrente  para  empresa  Skippi,  conforme  muito  bem  fundamentou a decisão recorrida."  "Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida e do lançamento e ratifico a decisão do acórdão recorrido que rejeitou  as preliminares suscitadas pela empresa interessada em sua impugnação."  Quanto ao mérito, melhor sorte não tem a recorrente. (...)"  (Grifos no recurso)  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com essas considerações, concluo que a divergência jurisprudencial foi comprovada.  2º) Sobre a nulidade do ato fiscal por cerceamento do direito de defesa por falta de  capitulação  legal,  quando  o  contribuinte  demonstra  em  seus  atos  posteriores  ter  entendido os termos da acusação fiscal.  Para  comprovar  o  dissenso  foram  colacionados  os  mesmos  Acórdãos  paradigmas  analisados  na matéria  anterior  neste  despacho,  razão  por  que  deixo  de  duplicar  a  reprodução de suas ementas, uma vez que já transcritos acima.  O Acórdão  recorrido  defende  a  tese  que  há  cerceamento  de  defesa  com a  falta  de  indicação da fundamentação legal do fato imputado pela acusação fiscal.  Nesse caso, a falta de indicação do fundamento legal gera o cerceamento de defesa,  haja  vista  que  a Recorrente  não  sabe  de  qual  norma  a  autoridade  fiscal  estava  se  apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  A esse respeito, ele trouxe o seguinte argumento:  "...  no  despacho  decisório  propriamente  dito  ,  a  autoridade  fiscal  apontou  somente  o  fundamento  legal  que  dispõe  que  o  pagamento  de  mão­de­obra  à  pessoa  física  não  gera  crédito  do  PIS  (art.  3o,  §  2o,  inciso  I,  da  Lei  n°  10.637/02).  Todavia,  os  pagamentos  pela  mão­de­obra  foram  realizados  às  terceirizadas.  Esse  negócio  jurídico  a  autoridade  fiscal  desconsiderou,  por  entender  ser  simulado,  mas  não  apontou  qual  o  fundamento  legal  que  autoriza  essa  desconsideração.  Nesse  caso,  a  falta  de  indicação  do  fundamento  legal  gera  o  cerceamento  de  defesa, haja vista que a Recorrente não sabe de qual norma a autoridade fiscal  estava se apoiando para desconsiderar o negócio jurídico.  O  cerceamento  de  defesa  ficou  ainda mais  evidenciado,  quando  a Recorrente  optou por se defender do Parágrafo Único, do art. 116, do CTN, que autoriza a  desconsideração dos negócios jurídicos praticados com intuito de dissimulação,  mas a DRJ considerou que no caso não se aplica o Parágrafo Único, do art. 116,  do CTN, mas sim o art. 149, inciso VII, também do CTN. Esse fato demonstra  claramente  que  a  falta  de  fundamento  para  a  desconsideração  do  negócio  jurídico entre a Recorrente e a terceirizada prejudicou na defesa da Recorrente.  Além  disso,  a  falta  de  fundamentação  no  despacho  decisório  e  no  relatório  fiscal  faz  com  que  qualquer  fundamentação  legal  utilizada  nos  julgamentos  posteriores (DRJ e CARF) configurem inovação de fundamento, por utilização  de  norma não  ventilada  pela delegacia  de  origem,  como  ocorreu,  no  presente  caso, quando a DRJ utilizou o art. 149, inciso VII, do CTN, para fundamentar a  desconsideração do negócio jurídico.  Com  isso,  por  estar  presente  o  cerceamento  de  defesa,  devem  ser  declarados  nulos os atos praticados desde o relatório fiscal, para que os autos retornem à  delegacia de origem, para retificação da fundamentação da delegacia de origem,  para  que  ela  aponte  em qual  norma  se  apóia para  descaracterizar  os negócios  jurídicos  praticados  entre  a  Recorrente  e  as  empresas  Adão Acker  e  Solange  Regia Moraes Matte. (GRIFOS NOSSOS)  Mas  o Acórdão  paradigma  n.º  1401­00.329  traz  tese  divergente,  ao  desenvolver  o  raciocínio e concluir que a falta de fundamentação legal da acusação fiscal não deve  ser  causa de nulidade por  cerceamento de defesa quando o contribuinte demonstra  entender  o  fato  que  lhe  é  imputado.  O  Acórdão  paradigma  afirma:  a  ausência  de  capitulação  legal  não  é  motivo  para  nulidade  do  auto  de  infração,  caso  o  contribuinte  tenha  entendido  os  termos  da  acusação  fiscal  ou,  no  caso,  do  indeferimento do direito creditório.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]   Portanto, restou devidamente comprovada a divergência jurisprudencial com relação  aos dois  itens  contra os quais  se  insurgiu a Fazenda Nacional, merecendo prosseguimento o  recurso especial.     Mérito    No  mérito,  não  obstante  os  bem  lançados  argumentos  trazidos  pela  Nobre  Conselheira  Relatora,  entendeu  este  Colegiado  por  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional, afastando­se a declaração de nulidade do despacho decisório com base na  falta de  indicação  de  base  legal  e  cerceamento  do direito  de  defesa  por  falta de  capitulação  legal.   O presente processo tem origem em pedido de compensação de COFINS do regime  não­cumulativo efetuado pela Contribuinte, com fulcro no art. 6º, §1º, da Lei n.º 10.833/2003,  transmitido  em  23/07/2009,  buscando  compensar­se  do  crédito  relativo  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  contratados  com  pessoa  jurídica,  caracterizando­se  como  insumos que geram direito a crédito das contribuições do PIS e da COFINS não­cumulativas.   Nos  termos do Despacho Decisório  (e­fls. 61 a 69), em verificação  fiscal efetuada  junto  à  empresa  foi constatado pela Fiscalização serem  indevidos os créditos  tributários dos  quais  pretendia  a  mesma  ver­se  compensada,  pois  eram  relativos  à  mão­de­obra  fornecida  pelas pessoas jurídicas ADÃO ACKER e SOLANGE REGIA MORAES MATTE, ambas no  regime do Simples Nacional, cujos empregados, segundo entendimento da Autoridade Fiscal,  deveriam estar registrados na LOTUS CALÇADOS LTDA.   A Autoridade Fiscal  afirmou  ter  havido  a  ocorrência de  simulação  na  contratação  das pessoas jurídicas, a partir da conclusão de que as empresas fornecedoras de mão­de­obra  integram o mesmo grupo econômico da Lotus Calçados Ltda, por isso foi efetuada a glosa dos  valores  pretendidos  compensar  pelo  Sujeito  Passivo.  Na  elaboração  do  despacho  decisório,  houve  a  descrição  suficiente  dos  fatos  e  fundamentos  que  levaram  à  glosa,  dos  quais  são  transcritos os principais excertos, in verbis:  [...]  3.1.  Glosa  de  Créditos  Relativos  à  Mão­de­Obra:  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes Matte  Constatamos, no decorrer da ação fiscal, que no período de janeiro de 2008 a junho  de 2009 o contribuinte teve como maiores fornecedores de mão­de­obra as empresas  Adão Acker, CNPJ n° 04.321.383/0001­50 e Solange Regina Moraes Matte, CNPJ n°  07.334.298/0001­15, conforme demonstrado no quadro a seguir:   [...]  Em tese, por terem sido prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no país, esses  insumos e  serviços de  industrialização configuram operação com direito ao crédito  das  contribuições  na  sistemática  da  não­cumulatividade.  No  entanto,  examinando  mais  detalhadamente  essas  operações,  verificamos  que,  embora  regularmente  constituídas,  estas  fornecedoras  não  são,  de  fato,  pessoas  jurídicas  independentes.  Vários  indícios  nos  levaram  à  conclusão  de  que  estas,  juntamente  com  a  Lotus  Calçados, formam o mesmo grupo econômico, conforme demonstraremos no decorrer  do presente relatório.  Faz­se  necessário  informar  que,  recentemente,  o  estabelecimento  do  contribuinte  esteve  sob  ação  fiscal  da  RFB  relativamente  às  contribuições  previdenciárias  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 11          10 (período: janeiro de 2004 a dezembro de 2008), da qual resultou na emissão do Auto  de  Infração  (parte  Patronal)  constante  do  processo  administrativo  n°  11065.001415/2009­17. Conforme relatório do Auto de Infração, o AFRFB concluiu  que  os  segurados  empregados  registrados  nas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte, ambas optantes pelo SIMPLES, na realidade deveriam estar  registrados  na  Lotus  Calçados  Ltda.  Deste  modo,  o  auditor  caracterizou  os  empregados  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  como  segurados  vinculados  à  Lotus  Calçados.  O  fato  desses  empregados  não  estarem  informados  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Por  tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  da  Lotus  originou  a  emissão  pelo  o  auditor  de  Representação Fiscal Para Fins Penais, constante dos processos administrativos n°  11065.001426/2009­99 e n° 11065.001427/2009­33, tendo em vista que a conduta do  contribuinte,  em  tese,  configura  a  prática  de  ilícito  previsto  nas  legislações  previdenciária e penal.   A  seguir  faremos  a  exposição  dos  fatos  observados  na  presente  ação  fiscal  e  que  fundamentaram  o  entendimento  de  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  juntamente  com  os  seus "fornecedores" Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte na verdade formam  o mesmo grupo econômico.  a)  Mesma  Localização  ­  Visitando  os  endereços  dessas  empresas,  chegamos  a  conclusão  que  a  Lotus  Calçados  Ltda  e  Adão  Acker  funcionam  no mesmo  local,  apesar  dos  diferentes  logradouros  informados  em  seus  cadastros  junto  à  RFB,  e  que  o  endereço  da  empresa  Solange  Regina  Moraes  Matte  trata­se  de  uma  residência, conforme demonstraremos a seguir:  . Lotus Calçados Ltda e Adão Acker ­ Apesar de estabelecidas em endereços distintos,  a primeira na Av. Senador Alberto Pasqualini, 90 (A) e a outra na Rua Saldanha da  Gama, 511 (B), na realidade elas têm comunicação pelos fundos. A Lotus é a única  que demonstra através de sua fachada ser um estabelecimento comercial, no entanto  não  apresenta  nenhuma  placa  de  identificação.  Está  localizada  numa  avenida  de  movimento, por tratar­se de uma saída da RS­239. Já a Adão Acker está estabelecida  numa  rua  bem  tranqüila.  Também  não  havia  identificação  com placas  da  empresa  Adão  Acker  e  no  número  constante  havia  uma  propriedade  que  parecia  ser  um  galpão,  estoque ou até mesmo acesso para  a  empresa Lotus. Essa  ligação entre as  empresas  pode  ser  evidenciada  através  do  mapa  abaixo  extraído  do  site  http://maps.google.com.br/.  [...]  .  Solange  Regina  Moraes  Matte,  Rua  Américo  Vespúcio,  59  Bairro  Santa  Fé  em  Sapiranga  ­  chegando  nesse  endereço  constatamos  tratar­se  de  uma  grande  residência.  Abordamos  uma  moradora  de  uma  casa  de  frente  que  declarou  o  seguinte: "...é uma residência e o dono pelo que eu saiba é proprietário de empresa  no  Centro  de  Sapiranga...".  Obtivemos,  através  de  dados  constantes  nos  sistemas  informatizados da RFB,  a  informação de que a  propriedade constante no  endereço  acima, apontada como sendo o domicílio da empresa Solange Regina Moraes Matte,  na  realidade  é  uma  residência  e  de  propriedade  do  Sr. Ethevaldo Arthur Konrath,  CPF  n°  022.763.640­68,  sócio­administrador  da  Lotus  Calçados  Ltda,  informação  esta que vem corroborar a prestada por aquela moradora.  Vale esclarecermos, que a Srª Solange Regina Moraes Matte, CPF n° 478.949.030­00  figura como empresária da referida empresa, cuja razão social é o seu próprio nome  e  além  disso  é  esposa  do  Sr.  Lauro  Henrique  Matte,  CPF  n°  211.995.310­49,  administrador e preposto da Lotus Calçados Ltda.  b) Mesmo Contador ­ Consta nas DIPJ entregues à RFB no exercício de 2008, o Sr.  Fabrício  Ardi  Werb,  CPF  n°  751.694.600­15,  como  contador  das  empresas  Lotus,  Adão Acker e Solange.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 12          11 c) Migração  de  Funcionários  da  Lotus  Para  a  Recém­Constituída  Adão  Acker  ­  Analisando  a GFIP  declarada  pela  Lotus  na  competência mar/2001  e  a  declarada  pela Adão Acker na competência abr/2001, percebemos que ocorreu uma migração  dos  funcionários  da Lotus  para  a  recém­constituída Adão Acker. O quadro  abaixo  demonstra  que  quando  da  criação  da  Adão  Acker,  dos  26  novos  empregados  contratados por ela, 15 eram oriundos da Lotus.  [...]  d) Empresário da Adão Acker é Ex­funcionário da Lotus ­ O Sr. Adão Acker, CPF  n°  269.109.180­53,  figura  como  empresário  desta  recém­criada  empresa  (do  item  anterior), cuja razão social é o seu próprio nome. Curiosamente, o Sr. Adão Acker foi  funcionário da Lotus Calçados, tendo sido demitido em 30/03/2001. Na competência  seguinte  ao  seu  desligamento,  a  sua  nova  empresa  declarou  fato  gerador  para  Previdência Social, através da GFIP, na qual, além de seu nome, constavam os dos  15 ex­funcionários da Lotus.   e) Rodízio de Empregados nas Empresas Optantes Pelo SIMPLES ­ Outro fato que  também nos chamou atenção e vem corroborar nossa convicção de tratar­se de grupo  econômico,  foi  que  os  segurados  relacionados  abaixo,  pertenceram,  em  momentos  distintos, ao quadro de empregados da empresa Adão Acker e ao da Solange Regina  Moraes Matte:  [...]  f) Emissão de Notas Fiscais Sequenciais  ­ No período analisado as empresa Adão  Acker e Solange Regina Moraes Matte emitiram notas fiscais em ordem seqüencial e  exclusivamente  para  a  Lotus,  conforme  quadros  ilustrativos  abaixo,  extraídos  das  informações constantes no livro Registro de Entradas entregue em meio digital pelo  contribuinte à fiscalização;  g)  Ausência  de  Patrimônio  das  Terceirizadas  ­  Através  de  Intimação,  a  auditoria  anterior  obteve  declaração  das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte de que as mesmas não possuíam bens de sua propriedade, o que confirmamos  ao  analisar  a  contabilidade  dessas  empresas.  Não  há  registro  de  qualquer  ativo  permanente nas empresas em questão, o que vem a ser bastante incomum para uma  empresa que presta um serviço para terceiros de industrialização por encomenda.  Adicionalmente,  analisando  as  informações  constantes  no  livro  Razão  dessas  empresas não constatamos nenhum lançamento que denotasse custos com a produção  e/ou manutenção do parque fabril, somente valores pagos à mão de obra.   h)  Movimentação  Financeira  Baixa  e  Dependência  de  Aportes  Financeiros  ­  A  auditoria anterior constatou no exame da contabilidade das empresas Adão Acker e  Solange  Regina  Moraes  Matte  diversas  operações  com  o  Sr.  Ethevaldo  Arthur  Konrath, CPF n° 022.763.640­68, sócio­administrador da Lotus Calçados. Segundo  relato  do  auditor,  essas  operações  ocorriam  "através  de  empréstimos  com  notas  promissórias  tentando  viabilizar  o  Caixa  das  empresas".  A  seguir  demonstraremos  tais lançamentos, os quais foram extraídos do livro Razão das respectivas empresas:  [...]  Apesar de a empresa Adão Acker ter fornecido serviços para a Lotus Calçados num  total  de  R$  592.477,00  em  2008  e  de  R$  393.690,00  no  1º  semestre  de  2009,  em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB  verificamos  que  não  consta  movimentação  financeira para a empresa Adão Acker no ano­calendário 2008 e 1"  semestre  de  2009.  Já  em  relação  a  empresa  Solange  Regina  Moraes  Matte  constatamos  que  no  período  fiscalizado  só  ocorreu movimentação  financeira no  2°  semestre de 2008, num total de apenas R$ 10.432.42. Valores não compatíveis com o  montante  de R$ 1.249.110,00  de  fornecimento  de  serviços  para  Lotus Calçados  no  ano­calendário 2008 e de R$ 972.914,40 no 1º semestre de 2009.  Fl. 255DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 13          12 i) Pagamento em Dinheiro dos Serviços Prestados Pelas Empresas Adão e Solange  ­ Atendendo a solicitação do Termo de Intimação n° 001, a empresa Lotus apresentou  as seguintes notas fiscais:  [....]  A  Lotus  não  conseguiu  efetivamente  comprovar  o  pagamento  de  cada  uma  dessas  notas  fiscais,  informando  apenas  que  tais  pagamentos,  em  valores  bastante  expressivos, se deram através de dinheiro. Juntou simples recibos desses pagamentos  e  apresentou  extratos  bancários  da  conta  corrente  5240­X  da  Agência  653­X  do  Banco do Brasil, onde  identificou os valores sacados em espécie para o pagamento  dessas  notas.  Curiosamente,  no  histórico  do  lançamento  desses  saques  consta  a  informação "Folha de Pagamento". Tal fato fortalece a tese de que essas "prestações  de serviços" nada mais eram do que a folha de pagamento da Lotus disfarçada. Não  há  nenhuma  informação  no  histórico  de  tratar­se  de  pagamento  de  prestação  de  serviços.   4. Conclusão  Fica evidente que ao longo de suas existências, tanto a empresa Adão Acker, quanto  a Solange Regina Moraes Matte  receberam aportes  financeiros da Lotus Calçados,  demonstrando  sua  dependência  econômica  e  reforçando  os  indícios  de  que  juntas  formam um grupo econômico.  Do  acima  exposto,  fica  evidente  que  ocorreu  apenas  uma  "contratação"  simulada  pela Lotus das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte em lugar dos  seus próprios funcionários. Desta forma, a Lotus vem obtendo o benefício do ingresso  de  sua mão­de­obra no sistema de  tributação SIMPLES, reduzindo por conseguinte  sua carga tributária previdenciária e ainda usufruindo do benefício do creditamento  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  relativamente  aos  serviços  de  industrialização  por  encomenda, os  quais  são  insumos  que  geram direito  a  crédito  quando contratados com pessoa jurídica.   Cabe  lembrar  que  o  benefício  do  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS  não  contempla  mão­de­obra  paga  à  pessoa  física  (folha  de  salários),  conforme  disposição  expressa  constante  no  artigo  3º  ,  §2°,  inciso  I,  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  vedação  essa  que  não  ocorre  com  serviços  prestados  por  pessoa jurídica domiciliada no país (artigo 3o , § 3o , inciso I, das Leis n° 10.637/02  e 10.833/03).   Tendo em vista todos os fatos e provas acima relatados, concluímos que os supostos  serviços  de  industrialização  por  encomenda  prestados  pela  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte  são  na  realidade  os  custos  relativos  à  própria  folha  de  pagamento da Lotus Calçados Ltda. Restou claro que as duas constituem­se em parte  da  Lotus,  formando  uma  única  empresa.  Sendo  assim,  o  contribuinte  não  pode  se  creditar  das  contribuições  em  relação  aos  serviços  de  mão­de­obra,  por  expressa  vedação legal ao creditamento sobre a folha de salários (mão­de­obra paga a pessoa  física). Base Legal: Leis s n° 10.637/02 e 10.833/03, artigo 3o , § 2o;   [...]  Concluindo a análise, faz­se necessário desconsiderar os serviços de industrialização  por  encomenda  prestados  pelas  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  Matte para efeito de cálculo de créditos das contribuições.   Abaixo,  listamos  os  totais  mensais,  agrupados  por  trimestre  e  ano­calendário,  da  aquisição desses serviços e a respectiva glosa efetuada (em R$):  [...]  Fl. 256DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 14          13 Depreende­se  do  relato  dos  fatos  e  da  fundamentação  do  despacho  decisório  os  motivos  determinantes  para  a  glosa  dos  créditos  tributários  pretendidos  compensar  pela  Contribuinte,  assim  como  o  fato  de  as  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina  Moraes  dependerem  economicamente  da  Lótus  Calçados,  fizeram  com  que  a  Autoridade  Fiscal  entendesse  pela  ocorrência  de  simulação  na  contratação  da  prestação  de  serviço  de mão­de­ obra,  e  pela  impossibilidade  de  lhe  serem  conferidos  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos.   No decorrer do processo administrativo, a empresa requereu a reversão da glosa por  meio da apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário, sendo que  na  primeira  restou  claro  ter  compreendido  a  motivação  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação, conforme se verifica do relato dos fatos empreendido na peça (e­fls. 88 a 91) e  no próprio pedido de reforma do ato administrativo, in verbis: " [...] Diante de todo o exposto,  demonstrada a insubsistência do Despacho Decisório DRF/NHO/2010, requer seja acolhida a  presente  Manifestação  de  Inconformidade  e  reformada  a  Decisão,  reconhecendo  a  procedência do pedido em relação ao  item acima relacionado, mantendo­se a  terceirização  da mão de obra, por medida de inteira Justiça" (grifou­se).   Ao  apreciar  a  manifestação  de  inconformidade  da  Contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (RS)  afastou  as  preliminares  de  falta  de  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  e  cerceamento  do  direito  de  defesa,  julgando  procedente o lançamento, consoante Acórdão n.º 10­31.495, da 2ª Turma da DRJ/POA, de 20  de maio de 2011 (e­fls. 129 a 139). Pela clareza da abordagem do tema, entende­se pertinente  a transcrição dos argumentos do decisum em referência para afastar as alegações de nulidade  do despacho decisório, in verbis:  [...]  Partindo  dos  pressupostos  acima,  vamos  analisar  o  litígio  que  glosou  os  créditos  fiscais  da  contribuição  decorrente  das  notas  fiscais  de  venda  de  serviços  das  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, amplas optantes do SIMPLES,  do  período  em  apreço  nos  autos,  pois  estas  seriam  uma  forma  simulada  da  contribuinte (Lótus Calçados Ltda) de se beneficiar de mão­de­obra como geradora  de  créditos  fiscais,  haja  vista  que  os  empregados  destas  (Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte)  deveriam ser  registrados  como  empregados da contribuinte,  contrariando a legislação que proíbe o crédito sobre mão­de­ obra.  Para  tanto,  a  DRF  de  origem  partiu  dos  seguintes  fatos/indícios  para  chegar  a  conclusão/presunção, conforme documento fiscal de fls.57/65, da simulação cometida  em benefício da contribuinte:  1) a empresa Adão Acker tinha localização no mesmo local da contribuinte, pois os  imóveis tem comunicação pelos fundos dos terrenos em que estão situadas, enquanto  que  a  empresa  Solange Regina Moraes Matte  tem  como  local  uma  residência  num  imóvel de propriedade do sócio­administrador da contribuinte, sendo que está última  tem  como  empresária,  de  mesmo  nome  da  empresa,  a  esposa  do  administrador  e  preposto da contribuinte;  2)  todas as  empresas  (Lótus Calçados Ltda, Adão Acker  e Solange Regina Moraes  Matte) tem o mesmo contador;   3) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi  ex­empregado  da  contribuinte,  tendo  sido  demitido  em  30  de  março  de  2001  e  iniciado as atividade da empresa em abril de 2001;  4)  houve  a  migração  de  15,  do  total  de  26  empregados  contratados,  empregados  demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão  Acker, em 02/04/2001;  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 15          14 5)  houve  rodízio  de  vários  empregados  da  empresa  Adão  Acker  para  a  empresa  Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas;   6)  ocorreu  a  emissão  seqüencial  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  das  empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para  a contribuinte, demonstrando que a contribuinte, em alguns meses, foi a única cliente  das empresas;  7)  inexistência  de  patrimônio  das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes  Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção,  tendo somente valores pagos de mão­de­obra;  8) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação  financeira  e  dependência  de  aportes  financeiros,  através  de  empréstimos  do  sócio­ administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para  a  contribuinte  em  valores  elevados,  não  consta  nos  sistemas  de  controle  da  RFB  movimentação financeira para o ano­calendário de 2008 e I o trimestre de 2009, no  caso  da  empresa Adão Acker,  e  somente no  2o  semestre de 2008  e em baixo  valor  para a empresa Solange Regina Moraes Matte;  9)  os  pagamentos  de  notas  fiscais  de  serviços  da  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto  valor,  sendo  que  o  lançamento  na  contabilidade  da  contribuinte  deste  pagamentos  (saques bancários) constava a informação "folha de pagamento", demonstrando que  os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas  realizadas pela contribuinte.   Além disso, os serviços das duas empresas somadas eram, na maior parte dos meses,  a  maioria  dos  serviços  utilizados  como  insumo  pela  contribuinte  no  período  de  janeiro de 2008 a junho de 2009.  Enfim, um conjunto robusto de fatos/indícios apontados pela DRF de origem para a  conclusão/presunção da contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das  empresas  Adão  Acker  e  Solange  Regina Moraes Matte,  em  lugar  de  seus  próprios  funcionários,  de  modo  a  gerar  benefícios  tributários  das  contribuições  de  PIS  e  Cofins não­cumulativas.   Em  sua  defesa,  a  contribuinte  começa  apresentando  a  preliminar  de  falta  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  acarretando  cerceamento  do  direito  de  defesa.   O  documento  fiscal  de  fls.  57/65  indica  a  fundamentação  legal  que  impede  a  utilização  da  mão­de­obra  como  insumo  para  gerar  créditos  da  contribuição  (art.3°,§2°,  inciso  I  das  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003),  que  fundamentou  o  Despacho  Fiscal,  sendo  que  este  também  cita  a  norma  que  regula  a  contribuição  para fundamentar o deferimento parcial do pedido devido a glosa realizada.   Logo,  não  houve  falta  de  fundamentação  da  glosa,  muito  menos  cerceamento  de  defesa, pois a contribuinte apresenta defesa de mérito, contestando as conclusões da  DRF,  de  forma  a  demonstrar  perfeito  entendimento  dos  fatos  que  lhe  foram  imputados.  [...]   De outro lado, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos  os atos na ocorrência de (a) ato ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do  qual (b) resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Fl. 258DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 16          15 II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará  as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta.    Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo  anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo  para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem  na solução do litígio.  (grifou­se)  A  declaração  de  nulidade  dos  atos  administrativos  encontra­se  relacionada  com  o  princípio do prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática de determinado ato no qual  se tenha considerado haver suposta irregularidade ou não observância da forma, não há de se  falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade.   No caso dos autos, houve a completa descrição dos fatos que levaram à Fiscalização  a  concluir  pela  ocorrência de  simulação  e  a  indicação  da  capitulação  legal  para  a  glosa dos  créditos  pretendidos  compensar  pela Contribuinte. A  assertiva  resta  evidenciada  nas  defesas  apresentadas pela empresa, que demonstrou ter plena compreensão dos fatos que lhe estavam  sendo imputados.   Além  disso,  houve  a  indicação  da  motivação  pela  qual  a  autoridade  fiscal  desconsiderou  o negócio  jurídico  relativo  aos  pagamentos  de mão­de­obra  terceirizada,  qual  seja, a ocorrência de simulação, e, além disso, apontou o dispositivo que impede a tomada de  créditos tributários de COFINS decorrentes de pagamentos efetuados a pessoas físicas.   Portanto,  presente  a  fundamentação  legal  do  despacho  decisório  e  inexistente  o  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Contribuinte,  pertinente  a  reforma  do  acórdão  ora  recorrido para se declarar a validade do despacho decisório. Tendo em vista que o mérito do  crédito  tributário  pleiteado  não  foi  analisado  pelo Coelgiado  a  quo,  impõe­se  o  retorno  dos  autos para apreciação das matérias de mérito.   Dispositivo  Diante do exposto, dá­se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para  declarar válido o despacho decisório e determinar o retorno dos autos ao Colegiado a quo para  análise das alegações de mérito do recurso voluntário."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido e, no mérito, o  colegiado deu­lhe provimento, para declarar válido o  despacho  decisório  e  determinar  o  retorno  dos  autos  ao  Colegiado  a  quo  para  análise  das  alegações de mérito do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 259DF CARF MF Processo nº 11065.100868/2008­36  Acórdão n.º 9303­007.662  CSRF­T3  Fl. 17          16                   Fl. 260DF CARF MF

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Numero do processo: 16098.000065/2009-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a todos eles. Além disso, igualmente não se pode conhecer do recurso especial quando, com relação ao fundamento atacado, a Recorrente não traz acórdão paradigma apto a comprovar a divergência jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática.
Numero da decisão: 9303-007.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1425; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.265          1 1.264  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16098.000065/2009­08  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.809  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  PIS ­ Declaração de compensação  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  NÃO  CONHECIMENTO.  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.  Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta­se em  mais de um fundamento, todos autônomos e suficientes para manutenção do  acórdão recorrido e a parte não traz divergência jurisprudencial com relação a  todos eles.   Além  disso,  igualmente  não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  quando,  com  relação  ao  fundamento  atacado,  a  Recorrente  não  traz  acórdão  paradigma  apto  a  comprovar  a  divergência  jurisprudencial  em  razão  da  ausência de similitude fática.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 65 /2 00 9- 08 Fl. 1265DF CARF MF Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 9303­007.809  CSRF­T3  Fl. 1.266          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.   Relatório    Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA com fulcro nos artigos 67 e  seguintes do  Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3302­002.898  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 08 de  dezembro de 2015, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, com ementa nos  seguintes termos:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato  administrativo.  Inadmissível  a  mera  alegação  da  existência  de  um  direito  sem  os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido    A  Turma  a  quo  entendeu  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  da  Contribuinte  pois,  em  síntese,  não  teria  ela  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  bem  como  em  razão  da  impossibilidade  de  apreciação  dos  argumentos  trazidos  pela  Recorrente  somente  na  via  recursal  e  cujo  litígio  não  foi  instaurado  desde  a  primeira instância. Além disso, no acórdão recorrido,  foi consignado  ter ocorrido a  juntada  de  documentos  pelo  Sujeito  Passivo  em  data  posterior  ao  próprio  julgamento  do  recurso  voluntário, corroborando a afirmação contida no decisum de não insurgência da Contribuinte,  por  meio  de  manifestação  de  inconformidade,  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal, deixando transcorrer in albis o prazo para a sua defesa.   Fl. 1266DF CARF MF Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 9303­007.809  CSRF­T3  Fl. 1.267          3 Em face da referida decisão, a Contribuinte opôs embargos de declaração, os  quais  foram  rejeitados  conforme despacho  s/n.º,  por  inexistir  quaisquer  vícios  de  omissão,  obscuridade ou contradição no julgado.   Não  resignada,  a  empresa  interpôs  recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial quanto à  (a) apreciação de provas  trazidas em sede recursal, nos  termos do  art. 16 do Decreto n.º 70.235/72; e (b) aplicação da regra da preclusão, consoante art. 17 do  Decreto n.º 70.235/72, com relação à possibilidade de apreciação dos argumentos suscitados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  e  cuja  controvérsia  não  foi  instaurada  em  primeira  instância  administrativa.  Para  comprovar  o  dissenso  interpretativo,  colacionou  como  paradigmas os acórdãos n.ºs 9303­001.842 e 9101­00.514, respectivamente.   Foi  admitido  o  recurso  especial  do  Sujeito  Passivo  por  meio  do  despacho  S/Nº, de 18 de  janeiro de 2017, proferido pelo  ilustre Presidente da 3ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  entender  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  apresentação extemporânea de documentos e à aplicação da regra da preclusão.   A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões postulando, preliminarmente, o  não conhecimento do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e de similitude fática  entre os acórdãos recorrido e paradigmas, e, no mérito, a sua negativa de provimento.   O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado  e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ 3ª  Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   É o Relatório.   Voto             Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora     Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Contribuinte  é  tempestivo,  restando analisar­se o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anterior Portaria MF n.º 256/09).   Depreende­se da análise do acórdão recorrido ter o mesmo fundamento em dois  pontos:  (a)  não  ter  a  Contribuinte  se  desincumbido  do  seu  ônus  probatório  com  relação  ao  crédito pleiteado, bem como (b) ausência de apresentação de defesa com relação ao segundo  Termo de Constatação Fiscal no prazo legal estabelecido, o que foi corroborado pela juntada de  documentos após o julgamento do recurso voluntário, impossibilitando a sua apreciação.   Para  elucidar  a  assertiva,  pertinente  a  transcrição  de  trechos  do  acórdão  recorrido, in verbis:    Fl. 1267DF CARF MF Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 9303­007.809  CSRF­T3  Fl. 1.268          4 [...]  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao  fato constitutivo do seu direito. No  caso  em  exame,  a  interessada declarou  à Administração Tributária  possuir  um  montante  de  crédito,  utilizado  para  extinguir  os  débitos  compensados.  Nesses  termos,  cabe  à  interessada  a  prova  da  existência  de  seu  direito,  demonstrando  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  alegados,  utilizados  para  extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão  de  suas  informações.  [...]  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  ∙  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  n°  536/2009,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações nos prazos  fixados, deixando de apresentar elementos essenciais  ao exame do pleito,   Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação de inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  DRJ  contra  a  não­homologação  da  compensação  pela  autoridade  competente  para  decidir  o  pleito  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  não­homologação),  assim  como  a  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF  contra  o  acórdão  das  DRJ que manteve a não­ homologação da compensação (no prazo de  trinta  dias da ciência do acórdão), conforme previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada  dos documentos de fls. 273/554.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.961, de 14/06/2010.  [...]  Ante o  exposto  constata­se  que  foram  feitas  várias  intimações,  antes  de  ser  exarado  o  Despacho  Decisório  não  homologatório  de  fls.  n°  536/2009  e  ainda, após instaurado o litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel  documentação apresentada na Manifestação de Inconformidade converteu o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  Fl. 1268DF CARF MF Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 9303­007.809  CSRF­T3  Fl. 1.269          5 17/05/2012,  que  aprova  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou prazo adicional para apresentação de documentos, sendo acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  713/717.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e certeza do crédito alegado, foi procedida a verificação junto ao contribuinte  do  suporte  probatório  que  lhe  competia  demonstrar,  conforme  dispõe  a  legislação de regência, quantos às operações que ensejariam referido crédito,  no entanto como já sobejamente explicitado, o contribuinte ofereceu apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar  totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente  cientificado do  segundo Termo de  Constatação  Fiscal,  declinou  o  contribuinte  de  exercer  o  seu  direito  de  defesa,  já que não houve a contestação na Manifestação de Inconformidade  quanto ao referido termo.  Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância  a  quo  procedeu  ao  julgamento  com a  apreciação das matérias  litigadas  na  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  e  o  resultado  da  diligência  solicitada,  cujo  conteúdo  decisório  se  demonstra  a  seguir,  por  alguns  excertos:  [...]   Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972, com a redação da Lei nº 9.532, de 1997, [Art. 17. Considerar­se­á não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  n.º  9.532/1997),  assim  os  argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que  silente  em  relação à  primeira  instância,  não podem  ser acolhidos,  uma  vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa,  suscitada  pela  recorrente  somente  na  peça  recursal,  torna­se  preclusa,  visto  que  não  instaurado  o  litígio quanto à essa matéria, condição, segundo a norma que rege o processo  administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  [...]  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  Fl. 1269DF CARF MF Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 9303­007.809  CSRF­T3  Fl. 1.270          6 apresentação de manifestação de inconformidade relativa ao segundo Termo  de  Constatação  no  prazo  legal  estabelecido  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim  os  documentos  apresentados  somente  em  15/12/2015  não  encontram  respaldo nas disposições excepcionais previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 16  do Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações respectivas:  [...]  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo  Termo  de  Constatação Fiscal,  fls. 713/717, mantendo  in totum a decisão de piso, bem  como os documentos cuja solicitação de juntada foi posterior ao julgamento  do presente processo.  [...]     A Contribuinte,  ao  apresentar  o  seu  recurso  especial,  insurgiu­se  tão  somente  quanto  ao  argumento  da  análise  de  provas  apresentadas  posteriormente  à  manifestação  de  inconformidade e à preclusão, não tendo realizado a comprovação da divergência com relação  à atribuição do ônus probatório.   Assentando­se  a  decisão  em  mais  de  um  fundamento,  sendo  eles  autônomos  entre si para a manutenção do julgado, é necessário que a parte se insurja quanto a todos eles  para que tenha prosseguimento o recurso especial. Nesse sentido é a Súmula do STF n.º 283: "  É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um  fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".  Além disso, com relação ao tema de insurgência ­ análise de provas juntadas aos  autos após a manifestação de inconformidade e preclusão ­ não houve a devida comprovação  da divergência jurisprudencial por meio dos paradigmas apresentados, conforme despacho de  exame  de  admissibilidade  exarado  no  processo  n.º  16098.000064/2009­55,  do  mesmo  Contribuinte, o qual tem idênticos acórdãos recorrido e paradigmas. Naqueles autos, a negativa  de  seguimento  ao  apelo  especial  deu­se  em  razão  da  ausência  de  comprovação  do  dissenso  interpretativo, com base nos seguintes argumentos, que passam a integrar o presente julgado:    [...]  1  –  COFINS  –  PROVA  –  APRECIAÇÃO  DE  PROVAS  APRESENTADAS  EXTEMPORANEAMENTE – ART. 16 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9303­001.842. Vejamos sua ementa:  [...]  Fl. 1270DF CARF MF Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 9303­007.809  CSRF­T3  Fl. 1.271          7 Inicialmente importa ressaltar que o recurso especial é remédio para solução  de  divergências  na  interpretação  da  legislação  tributária.  Não  cabe  à  Instância Especial a reapreciação do conjunto probatório.  A recorrente parte da premissa equivocada de que o acórdão recorrido teria  rechaçado  a  possibilidade  de  apreciar  provas  apresentadas  extemporaneamente. Tal não se deu. Não há decisão, no acórdão recorrido,  que  negue  a  apreciação  das  provas  apresentadas  a  destempo,  em  tese.  A  rejeição  às  provas  juntadas  extemporaneamente,  no  presente  caso,  fundamenta­se  no  fato  material  de  terem  sido  apresentadas,  conforme  a  exposição da relatora, depois da data julgamento do acórdão recorrido.  Sustenta a  recorrente  que o  acórdão  recorrido  teria  cometido  equívoco,  ao  considerar a data da apresentação das provas em 15/12/2015, quando, alega,  foram  apresentadas  em  01/12/2015.  Alega  ainda  que  tal  circunstância  foi  objeto  de  sustentação  oral,  porém  não  acatada  pela  Turma  (folha  1.177  e  1.178).  Tais  alegações  foram  rebatidas,  em  despacho  de  admissibilidade  de  embargos, em outros processos da empresa  julgados na mesma sessão pela  Turma.  Neste  presente  processo  os  embargos  foram  rejeitados  porque  intempestivos. De qualquer modo, o que resta é que o fundamento do acórdão  recorrido,  neste  aspecto,  é  a  ausência  das  provas  quando  do  julgamento,  portanto, decorre a incomparabilidade com o paradigma apresentado. Assim,  sendo  diversos  os  fundamentos  dos  arestos  comparados,  não  há  demonstração de divergência jurisprudencial quanto a esta matéria.  2 – COFINS – MATÉRIA PRECLUSA ­ ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72  Para comprovar o dissenso foi colacionado, como paradigma, o Acórdão nº  CSRF/9101­00.514. Vejamos sua ementa, transcrita na parte de interesse ao  presente exame:  [...]  O paradigma expressa a tese de que, no contexto da apreciação do instituto  da preclusão, previsto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, deve­se diferenciar  a  “defesa”  dos  “fundamentos  de  defesa”.  A  primeira  não  poderia  ser  inovada,  enquanto  os  segundos,  sim.  Em  outras  palavras,  a  preclusão  incidiria  sobre  as  infrações  cometidas  e não  defendidas,  isto  é,  se  todas  as  infrações  tiverem  sido  contestadas  em  recurso  inicial,  eventual  recurso  a  instância superior poderia apresentar novas teses jurídicas.  Porém,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  o  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  defesa  ­  nem  defesa,  nem  fundamentos  de  defesa  ­  perante  as  infrações apontadas no resultado da diligência fiscal, resultado da diligência  fiscal  que  restou  convalidado  pela  DRJ.  Com  efeito,  o  acórdão  recorrido  relata que o contribuinte foi  intimado a manifestar­se acerca dos resultados  da  diligência  fiscal  que  calculou  o  crédito  ­  afinal  acatado  pela  instância  julgadora  a  quo  ­  e  não  o  tendo  feito,  não  remanesceu  qualquer  litígio.  Confira­se trecho (folha 966):  [...]  Fl. 1271DF CARF MF Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 9303­007.809  CSRF­T3  Fl. 1.272          8 Ressalto  que  fato  de  o  cálculo  ter  sido  feito  apenas  em  sede  de  diligência  fiscal solicitada pela DRJ foi responsabilidade do contribuinte, posto que não  apresentou,  na  fase  anterior,  os  documentos  solicitados.  Portanto,  a  responsabilidade  para  que  a  oportunidade  de  defesa  sobre  as  infrações  apontadas  tenha se dado após a manifestação de  inconformidade  também é  do contribuinte.  [...]  Portanto,  nenhuma  das  infrações  e  diferenças  de  cálculo  apontadas  na  referida  diligência  fiscal  final  foi  objeto  de  “defesa”  ou  “fundamentos  de  defesa”  por  parte  do  contribuinte,  na  primeira  instância  administrativa.  Desse modo, a distinção vazada pelo paradigma se revela inócua no presente  caso,  razão  pela  qual  conclui­se  que  não  foi  demonstrada  a  divergência  quanto a esta matéria.  [...]     Diante do exposto, não se conhece do recurso especial da Contribuinte.   É o voto.    (assinado digitalmente)  Vanessa Marini Cecconello                                      Fl. 1272DF CARF MF

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7585840 #
Numero do processo: 10880.937637/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO NO AJUSTE. Integram o saldo negativo de CSLL do ano-calendário as estimativas compensadas.
Numero da decisão: 1302-003.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Cesar Candal Moreira Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: CARLOS CESAR CANDAL MOREIRA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1493; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 104          1 103  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.937637/2012­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­003.304  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  DCOMP SALDO NEGATIVO CSLL  Recorrente  ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2008  SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. CÔMPUTO NO  AJUSTE.  Integram  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  as  estimativas  compensadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado  Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).  Relatório  A  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  em  24/04/2009,  fls.  2/6, utilizando­se do crédito  relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 76 37 /2 01 2- 91 Fl. 129DF CARF MF     2 Líquido  (CSLL) no valor de R$11.440.171,21 do ano­calendário de 2008 para  extinguir  sob  condição resolutória débito de Cofins.  Despacho  Decisório  eletrônico  à  folha  7  reconheceu  a  parcela  de  R$1.438.841,44  de  um  total  de  R$11.440.171,21  informado  na  composição  do  crédito  da  DComp como estimativas compensadas, conforme quadro abaixo:    Considerando  que  não  houve  CSLL  devida,  foi  reconhecido  um  saldo  negativo de igual valor e a Dcomp foi homologada parcialmente.  A  Empresa  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  a  compensação  extingue  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  e  haverá  cobrança  conforme aquelas Dcomp, motivo pelo qual não podem ser consideradas no ajuste anual. Caso  assim não se entenda requer o sobrestamento até que se decidam os processos de compensação  envolvidos.  A 13ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, em sessão de 26 de janeiro de 2017,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  não  haver  previsão  de  sobrestamento  e negando  a possibilidade  de  as  estimativas  compensadas  integrarem o  ajuste  anual por conta de interpretação da PGFN de que se tratam de meras antecipações de tributos.  Em  recurso  voluntário,  a  repete  os  argumentos  da  manifestação  da  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator  O Contribuinte  foi  cientificado  do  acórdão  em  3  de maio  de  2017  (fl.  63),  tendo  apresentado  o  recurso  em  1º  de  junho  de  2017,  portanto,  tempestivamente.  A  representação é regular, conforme instrumento de folha 75/77.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.937637/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.304  S1­C3T2  Fl. 105          3 Conheço do recurso voluntário.  ESTIMATIVAS COMPENSADAS  Meus pares  já  conhecem a minha posição em relação à utilização no ajuste  anual  das  estimativas  compensadas.  Assim,  resumo  meu  fundamento  à  manifestação  já  apresentado em outros votos:  No mérito, estamos tratando de uma sistemática de compensação e cobrança  que  vinha  sendo  entabulada  normalmente  nos  procedimentos  da  RFB:  a  compensação das estimativas mensais e seu aproveitamento na composição da base  negativa independentemente do resultado da DComp, uma vez que a cobrança seria  realizada no processo de compensação.  Ocorre  que  a  natureza  jurídica  das  estimativas  não  é  de  tributo,  mas  de  antecipação deste, o que motivou a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN)  a  emitir  Pareceres  que  impediam  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  dessa  natureza.  Assim,  todo  o  sistema  que  estava  acertado  deixou  de  ser  saudável,  na  medida em que quebrou­se a possibilidade de cobrança dos valores compensados a  título de estimativa. Prevalecendo este entendimento só  seria aceitável a utilização  das estimativas compensadas na composição da base negativa após a homologação  da compensação.  Registre­se,  contudo,  que  no  ano­calendário  de  2010  a  polêmica  ainda  não  tinha  sido  estabelecida,  pois  foi  com  a  edição  do  Pareceres  PGFN/CAT  nº  1.658/2011  que  a  inscrição  em  dívida  ativa  dos  débitos  declarados  em  DComp  relativos às estimativas  foi vedada. Naquele ano ainda vigorava o aproveitamento,  na formação do saldo negativo de CSLL , das estimativas compensadas, cobráveis  que eram no próprio processo de compensação.  Em 2014 foi emitido o Parecer PGFN/CAT nº 88 que assim concluiu sobre a  possibilidade de cobrança dos valores de estimativas compensadas:  Em síntese, os questionamentos levantados na consulta oriunda da Secretaria  da Receita Federal do Brasil devem ser respondidos nos seguintes termos:  a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes  de  compensação não homologada, cuja origem foi para extinção de débitos relativos a  estimativa, desde que já tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto  de renda e a estimativa extinta na compensação tenha sido computada no ajuste;  b) Propõe­se que sejam ajustados os sistemas e procedimentos para que fique  claro  que  a  cobrança  não  se  trata  de  estimativa, mas  de  tributo,  cujo  fato  gerador  ocorreu  ao  tempo adequado e  em  relação ao qual  foram contabilizados valores da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir maior  segurança  no  processo  de  cobrança.  Desta  forma,  a  cobrança  das  estimativas  compensadas  foi  viabilizada  no  Parecer, já que, nas circunstância nele descritas, os créditos tributário inadimplidos  seriam inscritos em dívida ativa.  A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já se manifestou  a respeito em julgado posterior ao referido Parecer 18, Acórdão 9101002.493 de 23  de  novembro  de  2016,  da  relatoria  do  I.  Conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, nos seguintes termos:  Fl. 131DF CARF MF     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  GLOSA DE  ESTIMATIVAS  COBRADAS  EM PER/DCOMP.DESCABIMENTO.  Na hipótese de  compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ).  Importa salientar que das soluções possíveis, portanto, para as declarações de  compensação  cujos  débitos  de  estimativa  integram  o  saldo  negativo,  não  há,  em  nenhuma  delas,  prejuízo  para  o  Erário,  pois:  (i)  se  homologada  a  compensação  o  crédito relativo à estimativa é extinto; (ii) se não for homologada a compensação os  valores serão cobrados no próprio processo de compensação.  Por outro lado, na ótica do contribuinte, o mesmo não ocorre, haja vista que  na  eventual  exclusão  da  estimativa  compensada  do  saldo  negativo  ele  poderá  ser  alvo  de  dupla  cobrança:  no  processo  de  compensação  da  estimativa  (não  homologada) e no processo de compensação do saldo negativo que a incluía.  Assim  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  reconhecendo  o  direito  creditório relativo às estimativas compensadas, no valor de R$10.001.319,77, que deverão ser  somados aos valores já reconhecidos no Despacho Decisório, homologando as compensações  até o limite do crédito reconhecido.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Cesar Candal Moreira Filho ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF

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7572062 #
Numero do processo: 10730.721163/2017-95
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. Pessoa Física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra, pode deduzir as suas despesas, desde que haja prova do pagamento e que o titular do plano não tenha se aproveitado do crédito.
Numero da decisão: 2002-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu provimento parcial, para restabelecer os pagamentos comprovadamente efetuados pela recorrente em 2015: R$ 976,50 de 06/2015 (e-fls. 79,86) + R$ 1.110,83 de 09/2015 (e-fls. 80,87) + R$ 1.264,00 de 10/2015 (e-fls. 81,88) + R$ 1.108,82 de 11/2015 (e-fls. 81,88) = R$ 4.460,15. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE. Pessoa Física que constou como beneficiário em plano de saúde de outra, pode deduzir as suas despesas, desde que haja prova do pagamento e que o titular do plano não tenha se aproveitado do crédito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1470; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 2          1 1  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.721163/2017­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.587  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  NILZA BRAGANCA PADILHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2015  DEDUÇÕES. PLANO DE SAÚDE.   Pessoa  Física  que  constou  como  beneficiário  em  plano  de  saúde  de  outra,  pode deduzir as suas despesas, desde que haja prova do pagamento e que o  titular do plano não tenha se aproveitado do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe deu  provimento  parcial,  para  restabelecer  os  pagamentos  comprovadamente  efetuados  pela  recorrente  em  2015:  R$  976,50  de  06/2015  (e­fls.  79,86)  +  R$  1.110,83  de  09/2015  (e­fls.  80,87) + R$ 1.264,00 de 10/2015 (e­fls. 81,88) + R$ 1.108,82 de 11/2015 (e­fls. 81,88) = R$  4.460,15.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 11 63 /2 01 7- 95 Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10730.721163/2017­95  Acórdão n.º 2002­000.587  S2­C0T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  71/72)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 62/66), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da DRJ, que assim diz:    Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (fls.06/11),  emitida  em  nome  da  contribuinte  acima  identificada  em  decorrência  de  revisão  de  sua Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto  de  Renda, referente ao exercício de 2016, ano­calendário de 2015, que alterou  o resultado de saldo de  imposto a restituir declarado de R$ 1.700,11, para  imposto suplementar de R$ 1.482,14.  2.  De  acordo  com  descrição  dos  fatos  de  fls.10/11,  verificou­se  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  (R$  12.827,24),  referente à Caixa de Assistência dos Servidores da CEDAE,  tendo em vista  que não ficou comprovado o repasse dos valores do plano ao titular Carlos  Augusto Torquato Dantas.  2.1.  Em  decorrência  deste  lançamento  apurou­se  Imposto  de Renda Pessoa Física ­ Suplementar (cód. 2904) de R$ 1.482,14, multa de  ofício de R$ 1.111,60, além de juros de mora de R$ 191,64 (até 28/04/2017).  3. A interessada foi cientificada em 04/05/2017 (AR fl.57) e  ingressou  com  impugnação  (fl.02),  em  17/05/2017,  através  de  procurador  (fl.03/04) onde alega que a contribuinte participa do plano de  saúde CAC­ PLANAF  da  CEDAE,  do  empregado  Carlos  Augusto  Torquato  Dantas,  de  quem não é dependente, e efetua os pagamentos através de boletos emitidos  em seu próprio nome. Informa que o Sr. Carlos Augusto não se beneficia do  valor glosado em sua declaração. Junta documentos.  3.1. Consta declaração do Sr. Carlos Augusto (fl.12), onde  este reforça as alegações da interessada.    O  resumo  da  decisão  revisanda  está  condensado  na  seguinte  ementa  do  julgamento.  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA  PROVA.  As  despesas  com  plano  de  saúde  somente  serão  acatadas  como  dedução  desde  que  amparadas  pela  legislação  e  comprovadas  por  documentos hábeis.  A impugnação deve ser instruída com elementos de prova suficientes a  promover o convencimento do julgador.  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10730.721163/2017­95  Acórdão n.º 2002­000.587  S2­C0T2  Fl. 4          3     Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  reiterando  as  alegações  da  impugnação e, juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  De  acordo  com  a  fl.  93  dos  autos,  em  06/11/2017  foi  postada  a  correspondência  para  ciência  da  contribuinte  do  Acórdão  proferido  pela  DRJ,  conforme  documento  de  fl.  90,  porém  o  AR  foi  extraviado  e  a  contribuinte  protocolou  Recurso  Voluntário em 06/12/2017 (fl. 71), assinado por procurador legalmente constituído (fl. 73/74).  Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração:  a) Dedução do Plano de Saúde.  Diz  o  Sr.  AFR,  que  foi  glosado  o  valor  de  R$  12.827,24,  referente  ao  pagamento efetuado ao CNPJ 31.934.805/0001­36, por falta de previsão legal, uma vez que o  pagamento foi feito por Carlos Augusto Torquato Dantas e não foi comprovado o repasse do  valor pela contribuinte.  Diz a r. decisão, que somente “os documentos de fls. 20/39, não são hábeis a  comprovar o pagamento efetuado pela Interessada ao plano de saúde. Isto porque os demais  boletos bancários e os correspondentes comprovantes de pagamentos de títulos apresentados  nos  autos  se  referem  a  anos­calendário  diversos  do  aqui  tratado,  muito  embora  esteja  confirmado, em pesquisa efetuada no sistema informatizado da RFB, que não houve utilização  dos valores glosados pelo Sr. Carlos Augusto Torquato Dantas. Ou seja, a contribuinte não  logrou  comprovar  todos  os  pagamentos  que  alega  ter  efetuado,  ela  própria,  ao  plano  de  saúde”.   Irresignada  a  recorrente  maneja  recurso  próprio,  combatendo  o  mérito  da  decisão acatada.  Pois  bem,  encontramos  à  fl.  12  dos  autos,  uma  “Declaração”  de  lavra  de  Carlos  Augusto  Torquato  Dantas,  dizendo  que  a  recorrente  é  sua  sogra,  porém  não  sua  dependente, haja vista que se mantém com recursos próprios. Afirma que em sua Declaração  para o Fisco, a parcela referente às mensalidades do Plano de Saúde (CAC) pertinentes ao CPF  da recorrente, não faz parte da sua dedução no IR e somente consta como parcela dedutível da  declaração do IR da recorrente.  A  r.  decisão  revisanda,  não  desmente  a  declaração  do  titular  do  plano,  eis  que,  em  pesquisa  efetuado  junto  ao  sistema  informatizado  da  RFB,  consta  que  não  houve  utilização dos valores glosados pelo Sr. Carlos Augusto Torquato Dantas.  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10730.721163/2017­95  Acórdão n.º 2002­000.587  S2­C0T2  Fl. 5          4 Diante das provas, colhidas pela própria decisão revisanda,  fica claro que o  titular do plano não se aproveitou das parcelas glosadas e que as mesmas foram de fato pagas  pela recorrente.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito dá­se provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 104DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.007605/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador:18/10/2006 RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-006.234
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Paulo Guilherme Déroulède (Presidente).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.234  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador:18/10/2006  RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  Os  tributos  incidentes  na  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição  do  imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado,  José Renato Pereira de Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Raphael  Madeira  Abad,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado)  e  Paulo  Guilherme Déroulède (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 76 05 /2 01 0- 91 Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.007605/2010­91  Acórdão n.º 3302­006.234  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferimento  da  restituição  relativa  a  PIS/Pasep­ importação  e Cofins­importação  recolhidos quando do  registro da Declaração de  Importação  posteriormente  retificada, por  falta de  apresentação de documentação contábil  e  fiscal  apta  a  comprovar a assunção do encargo financeiro recolhido indevidamente, consoante o art. 166 do  Código Tributário Nacional – CTN.  Segundo  a  Fiscalização,  o  referido  crédito  tributário  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderia  ter  sido  compensado  pelo  importador,  nos  termos  da  legislação  de  regência, independentemente de autorização da Receita Federal ­ RFB.  Em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argumentou  que  o  crédito apurado não podia ser objeto de compensação por ser devido no registro de Declaração  de  Importação,  conforme  o  artigo  74,  §  3º,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996,  tratando­se  de  uma  exceção legal que não proporcionava segurança jurídica para se requerer a compensação sem  prévia  concordância  do  Fisco,  tendo  em  vista  o  entendimento  da  Fiscalização  quanto  à  necessidade de comprovação da assunção econômica do encargo.  Segundo o então Manifestante, não havendo previsão  legal de  transferência  do encargo financeiro, bem como existindo lei que previa o importador como contribuinte, não  era cabível a  alegação do Auditor Fiscal de que  seria devida  a comprovação de  assunção do  encargo financeiro do tributo recolhido.  Ainda  segundo  ele, mesmo  que  se  entendesse  válida  a  discussão  acerca  da  assunção do encargo financeiro, essa só se justificaria em relação ao montante pago referente à  mercadoria  desembaraçada,  inexistindo  fato  gerador  de  PIS/Pasep  e  Cofins  relativos  a  uma  importação não ocorrida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  07­033.596,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  fundamentando­se  também  na  necessidade  de  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  dos  tributos,  com  apresentação  de  documentos, informações e lançamentos contábeis que demonstrassem de forma inequívoca o  efetivo suporte desse encargo.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  e  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  reproduzindo  seus  argumentos  apresentados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11128.007605/2010­91  Acórdão n.º 3302­006.234  S3­C3T2  Fl. 4          3   Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.205,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11128.000042/2011­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.205):  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, dele tomo conhecimento.  Inicialmente  é  imperioso  destacar  que  a  solução  do  litígio  envolve  apenas a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao  PIS e COFINS recolhido indevidamente, inexistindo discussão sobre as fatos  que geraram o pagamento indevido ou a maior, é o que se extrai do despacho  decisório de fls. 51­53 e da decisão recorrida, a saber:  Despacho decisório  Os pleitos referem­se a importação de mercadoria a granel onde foi  constatada  falta  em  relação  às  quantidades manifestadas,  conforme os  Laudos Periciais em anexo aos processos supracitados.  Todas  as  DIs  foram  objeto  de  retificação  após  o  desembaraço.  Cópias dos respectivos pedidos de retificação (PCI) estão anexadas aos  processos.  As retificações acima referidas, tendo em vista apuração de falta de  mercadoria, demonstram que houve pagamento a maior dos tributos em  questão, conforme valores discriminados na relação acima.  Ocorre  que  não  foi  acostada  aos  processos  acima  relacionados  documentação contábil e fiscal apta a comprovar a assunção do encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  consoante o Art. 166 do Código Tributário Nacional – CTN.  Por outro lado, o crédito tributário referente ao PIS e COFINS  recolhido  quando  do  registro  da  DI  poderá  ser  utilizado  pelo  importador, conforme a legislação que rege os tributos em questão.  Este procedimento independe de autorização da RFB.  Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  proponho  o  indeferimento  dos  pedidos de restituição do PIS e COFINS referentes aos processos acima  discriminados.  Decisão recorrida  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.007605/2010­91  Acórdão n.º 3302­006.234  S3­C3T2  Fl. 5          4 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata de  eventual dúvida  sobre  ter ou não  ter havido o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim da  prova  de  assunção  do  encargo a que se refere o artigo 6º da Instrução Normativa RFB nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.   O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além  do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  E  o  ônus  dessa  demonstração  não  cabe  ao  Fisco.  Os  sistemas  contábeis  e  respectivos  planos  de  contas  são  de  livre  escolha  das  empresas e,  no caso de pedido que envolva a prova prevista no artigo  166  do  CTN,  devem  os  requerentes  fazer  as  devidas  e  satisfatórias  demonstrações à vista de suas opções contábeis.  E tais demonstrações, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes,  associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros.  Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza a natureza das operações por eles instrumentadas.  Se a  interessada, em sua escrituração fiscal, utilizou, em seu favor,  de  crédito  correspondente  ao  valor  de  que  agora  pretende  verse  ressarcida, referente a PIS/Pasep­importação e Cofins­importação, resta  impossibilitado o deferimento de seu pedido, em decorrência do duplo  aproveitamento de um só crédito de tributo.  No presente caso, não há comprovação de que o requisito da norma  esteja perfeitamente atendido.  Ou  seja,  não  se  discute  a  ocorrência  de  fatos  que  ensejaram  o  pagamento  indevido ou maior, mas  tão e  somente a comprovação quanto a  assunção  do  encargo  financeiro  referente  ao  PIS  e  COFINS  recolhido  indevidamente,  previsto  no  artigo  166,  do  CTN,  outrora  utilizado  pela  fiscalização para indeferir o pedido de Restituição da Recorrente.  A respeito disso, verifica­se que a decisão recorrida manteve o despacho  decisório nos seguintes termos:  Em primeiro lugar, cumpre mencionar que a restrição legal imposta  à  solicitação de  restituição,  compensação ou  ressarcimento de créditos  decorrentes de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos,  cujo  encargo  financeiro  tenha  sido  suportado  por  outro,  encontra­se  prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional CTN, nos seguintes  termos:  “Art.  166.  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  No mesmo sentido dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30  de dezembro de 2008, em seu art. 6º, nos seguintes termos:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.007605/2010­91  Acórdão n.º 3302­006.234  S3­C3T2  Fl. 6          5 “Art.  6º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  administrado  pela  RFB  que  comporte,  por  sua  natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá ser  efetuada  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado a recebê­la.”  Das disposições legais transcritas surge o entendimento de que essas  alcançam apenas aqueles tributos que comportam a transferência de seu  ônus  financeiro  a  terceiros,  mediante  o  registro  contábil  em  conta­ corrente  de  débitos  e  créditos;  aqueles  cujo  contribuinte  de  fato  é  o  consumidor final, jamais o contribuinte de direito que, embora onerado  pelo dever de pagar, não pode, pela própria concepção  jurídica desses  tributos, suportar economicamente seus encargos.  É entendimento que somente os indébitos tributários relacionados a  tributos indiretos é que são alcançados pelas disposições contidas no art.  166 do CTN. Assim, o PIS/Pasep­importação e Cofins­importação são  regidos pela não­cumulatividade, estando  incluídos no  rol  dos  tributos  indiretos, conforme dispõe o art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de  2004.  Estas  contribuições  possuem  natureza  jurídica  que  comporta  a  transferência do respectivo encargo financeiro.  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  à  apuração  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS,  nos  termos dos  arts.  2º  e 3º das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta  Lei, nas seguintes hipóteses:  I bens adquiridos para revenda;  II bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustível e lubrificantes;  III  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  IV  aluguéis  e  contraprestações  de  arrendamento  mercantil  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  embarcações  e  aeronaves,  utilizados na atividade da empresa;  V  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos para  locação  a  terceiros ou  para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.  ( Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005 )  1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei  aplica­se  em  relação  às  contribuições  efetivamente  pagas  na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta  Lei.  §  2º  O  crédito  não  aproveitado  em  determinado mês  poderá  sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  Cumpre deixar claro que o requisito obrigatório previsto no artigo 6º  da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em consonância com o artigo  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.007605/2010­91  Acórdão n.º 3302­006.234  S3­C3T2  Fl. 7          6 166 do CTN,  referente  à  prova  de  assunção  do  encargo  financeiro  do  imposto, é exigência imperativa, posto que decorrente de lei.  Não  se  trata  de  eventual  dúvida  sobre  ter  ou  não  ter  havido  o  pagamento  indevido  dos  tributos.  E  sim  da  prova  de  assunção  do  encargo  a  que  se  refere  o  artigo  6º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008 e artigo 166 do CTN.  O  objetivo  da  norma  é  dar  certeza  às  administrações  fazendárias  sobre quem efetivamente suportou o ônus financeiro, de forma a evitar  que,  além do  contribuinte  de  direito,  os  contribuintes  de  fato  também  venham  pleitear  a  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  a  maior.  Contudo, entendo que a decisão recorrida merece reforma, posto que os  tributos  incidentes  da  importação  por  conta  própria  não  comportam  transferência do respectivo  encargo  financeiro,  sendo que o  sujeito passivo  dos  tributos  não  necessita  comprovar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter  direito  à  restituição do tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido.   Essa  questão  inclusive  foi  analisada  nos  autos  do  PA  nº  10909.005708/2008­42  (acórdão  nº  3302­004.439),  que  contou  com  a  participação deste relator, a saber:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 02/09/2005 a 06/09/2005  RESTITUIÇÃO.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ARTIGO  166  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  INAPLICABILIDADE.  O  Imposto  de  Importação  não  se  constitui  tributo  que,  por  sua  natureza,  comporta  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro.  O  sujeito  passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria  da  Receita  Federal  que  não  repassou  seu  encargo  financeiro  a  terceira  pessoa  para  ter direito  à  restituição  do  imposto  pago  indevidamente  ou  em valor maior que o devido.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO  E  COFINS­ IMPORTAÇÃO.  PERDIMENTO  DA  MERCADORIA  IMPORTADA  POR  CONTA  E  ORDEM  ANTES  DO  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  RESTITUIÇÃO  DO  PAGAMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  INDEVIDAS.  LEGITIMIDADE  ATIVA  DO  IMPORTADOR.  POSSIBILIDADE.  Por  não  comportar  a  transferência  do encargo financeiro, o importador tem legitimidade ativa para pleitear  a  restituição  dos  valores  indevidos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­ Importação  e  da  CofinsImportação  pagos  no  âmbito  da  operação  de  importação  por  conta  e  ordem  simulada,  em  que  as  mercadorias  importadas  foram  objeto  de  pena  de  perdimento  antes  do  desembarco  aduaneiro e da transferência ao real adquirente.  Embargos Rejeitados.  Direito Creditório Reconhecido.  Neste cenário, deve ser reconhecido o crédito apurado pela Recorrente  referente ao PIS/Pasep­importação e a Cofins­importação recolhidos quando  do  registro  da Declaração  de  Importação  objeto  dos  autos,  posteriormente  retificada.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.007605/2010­91  Acórdão n.º 3302­006.234  S3­C3T2  Fl. 8          7 Diante do exposto, voto por dar provimento ao recuso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu dar  provimento ao  recurso voluntário, para  reconhecer o crédito apurado  referente ao PIS/Pasep­ importação e à Cofins­importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação  objeto dos autos, posteriormente retificada.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 189DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905785/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/12/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.967  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/12/2001  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 85 /2 01 1- 24 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10280.905785/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.967  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.306  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.091, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10280.905785/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.967  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10280.905785/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.967  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10280.905785/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.967  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 10280.905785/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.967  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 358DF CARF MF Processo nº 10280.905785/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.967  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 359DF CARF MF Processo nº 10280.905785/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.967  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 10280.905785/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.967  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 10280.905785/2011­24  Acórdão n.º 3402­005.967  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 362DF CARF MF

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Numero do processo: 13893.721340/2012-54
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. É licita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos.
Numero da decisão: 2002-000.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni (relator) que deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 03 a 08),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a glosa de despesas médicas  indevidamente deduzidas.   Tal  autuação  gerou  lançamento  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar de R$ 4.240,19, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros  de mora.  Impugnação    A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 a 65 dos  autos, que, conforme decisão da DRJ:      Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  em  03/12/12,  mediante  as  alegações  relatadas  a  seguir:    Considera  notório  seu  direito  a  deduzir  as  despesas  odontológicas  logicamente  comprovadas  por  meio  de  documentos  hábeis.  Solicita  o  cancelamento  do  crédito  tributário lançado.    A impugnação foi apreciada na 3ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade,  em 17/09/2014, no acórdão 03­63.576 às e­fls. 78 a 81, julgou a impugnação improcedente.    Recurso Voluntário  Ainda  inconformada,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário,  às  e­fls.  161  a  175,  alegando,  em  síntese,  que  os  recibos  colacionados  aos  autos  são  provas  hábeis  a  comprovas as despesas médicas com os prestadores de serviços.   Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 31/10/2014, e­fls. 85, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  25/11/2014,  e­fls.  86,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 13893.721340/2012­54  Acórdão n.º 2002­000.637  S2­C0T2  Fl. 110          3 A  contribuinte  foi  autuada  pela  dedução  indevida  das  seguintes  despesas  médicas:  · Elaine Uta Aoka ­ R$8.000,00;  · Kelly Cristina Soares Aoki ­ R$8.000,00;    A DRJ manteve as glosas sob os seguintes fundamentos:     A fiscalização considerou que,  tendo em vista o elevado valor,  as despesas médicas pleiteadas pela contribuinte deveriam ter o  efetivo  pagamento  comprovado,  e  intimou  a  contribuinte  a  apresentar  cópias  de  cheques,  extratos  bancários  ou  outros  meios  que  demonstrassem  que  a  interessada,  efetivamente,  assumiu o ônus das despesas.    Apesar  de  intimada,  a  contribuinte  não  fez  qualquer  tipo  de  prova  de  que  teria  assumido  o  ônus  dos  tratamentos,  de  maneira que a glosa deve ser mantida.    As  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  seja  para  tratamento  do  próprio  contribuinte  ou  de  seus  dependentes,  desde  que  devidamente  comprovadas,  conforme  artigo  8º  da  Lei  nº  9.250/95  e  artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99):    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os  isentos, os não­tributáveis, os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;      :  Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  Fl. 111DF CARF MF     4 exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de  1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").    §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):    I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica ­ CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos)    O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais,  desde  que  preenchidos  os  requisitos  legais,  como  meios  de  comprovação  da  prestação  de  serviço  de  saúde  tomado  pelo  contribuinte  e  capaz  de  ensejar  a  dedução  da  despesa  do  montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA.  O  dispositivo  em  comento  vai  além,  permitindo  ainda  que,  caso  o  contribuinte  tomador  do  serviço,  por  qualquer  motivo,  não  possua  o  recibo  emitido  pelo  profissional,  a  comprovação  do  pagamento  seja  feita  por  cheque  nominativo  ou  extratos  de  conta vinculados a alguma instituição financeira.  Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a  nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta  destes, pode,  o  contribuinte,  valer­se de outros meios de prova. Ademais,  o Fisco  tem a  sua  disposição  outros  instrumentos  para  realizar  o  cruzamento  de  dados  das  partes  contratantes,  devendo prevalecer a boa­fé do contribuinte.  Nesta  linha,  no  acórdão  2001­000.388,  de  relatoria  do  Conselheiro  deste  CARF José Alfredo Duarte Filho, temos:  (...)  No  que  se  refere  às  despesas  médicas  a  divergência  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  quanto  à  observância  maior  ou  menor  da  exigência  de  formalidade  da  legislação  tributária  que  rege  o  fulcro  do  objeto  da  lide.  O  que  se  evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o  rigor no procedimento  fiscalizador da autoridade  tributante,  e  de  outro,  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido o atendimento da  exigência  fiscal no estrito dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 13893.721340/2012­54  Acórdão n.º 2002­000.637  S2­C0T2  Fl. 111          5 comprobatório,  quando  se  trata  tão  somente  da  apresentação  da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço.    O  texto  base  que  define  o  direito  da  dedução  do  imposto  e  a  correspondente  comprovação  para  efeito  da  obtenção  do  benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art.  8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos  do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que  segue:  Lei nº 9.250/95.     (...)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro e usual,  assim entendido como o  recibo ou a nota  fiscal  de  prestação  de  serviço,  que  deverá  contar  com  as  informações  exigidas  para  identificação,  de  quem  paga  e  de  quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado,  colocando­o  na  condição  de  tributado  na  outra  ponta  da  relação  fiscal  correspondente  (dedução  tributação).  Ou  seja:  para  cada dedução haverá  um  oferecimento à  tributação pelo  fornecedor do comprovante.     Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os  honorários  tem  o  direito  ao  benefício  fiscal  do  abatimento  na  apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.    Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente  habilitado  ao  benefício  fiscal  porque  de  posse  do  documento  comprobatório  que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade  de  que  o  órgão  fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização,  na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação,  tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra  banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de  serviço.    O dispositivo legal  (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99)  vai  além  no  sentido  de  dar  conforto  ao  pagador  dos  serviços  prestados  ao  prever  que  no  caso  da  falta  da  documentação,  assim  entendido  como  sendo  o  recibo  ou  nota  fiscal  de  Fl. 113DF CARF MF     6 prestação  de  serviço,  poderá  a  comprovação  ser  feita  pela  indicação  de  cheque  nominativo  pelo  qual  poderia  ter  sido  efetuado o pagamento,  seja por  recusa da disponibilização do  documento,  seja  por  extravio,  ou  qualquer  outro motivo,  visto  que  pelas  informações  contidas  no  cheque  pode  o  órgão  fiscalizador  confrontar  o  pagamento  com  o  recebimento  do  valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que  o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar  o  cruzamento  de  informações,  controlar  e  fiscalizar  o  relacionamento  financeiro  entre  contribuintes.  O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste  numa  facilitação  de  comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo  daquela forma."    Ainda, há várias outras jurisprudências deste Conselho que corroboram com  os fundamentos até então apresentados:    Processo nº 16370.000399/200816  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma  Sessão de 18 de abril de 2018  Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF  Anocalendário: 2005    DESPESAS  MÉDICAS  GLOSADAS.  DEDUÇÃO  MEDIANTE  RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A  INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito  de  dedução  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de  despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique  a  falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar as despesas médicas incorridas.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  RECONHECIMENTO  DO  DÉBITO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte.    Processo nº 13830.000508/2009­23  Recurso nº 908.440 Voluntário  Acórdão nº 2202­01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 10 de julho de 2012  Matéria Despesas Médicas  Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13893.721340/2012­54  Acórdão n.º 2002­000.637  S2­C0T2  Fl. 112          7   DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO.  Recibos  que  contenham  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ­ CPF ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  prestou  os  serviços  são  documentos  hábeis,  até  prova  em  contrário,  para  justificar  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas autorizada pela legislação.  Os  recibos  que  não  contemplem  os  requisitos  previstos  na  legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que  seja  apresenta  declaração  complementando  as  informações  neles ausentes.    · Elaine Uta Aoka ­ R$8.000,00;  · Kelly Cristina Soares Aoki ­ R$8.000,00;    Às e­fls. 91  a 94 há os  recibos emitidos por Kelly Cristina Soares Aoki, no  valor, bem como declaração da profissional às e­fls. 104 e 105.  Já às e­fls. 95 e 96 há os  recibos emitidos por Elaine Uta Aoka,  também no  valor de R$8.000,00, além de declaração da profissional às e­fls. 102 e 103  Ainda,  às  e­fls.  97  a  101  estão  os  prontuários  dos  procedimentos  que  a  contribuinte realizou.  Feitas  estas  considerações,  conheço  do Recurso Voluntário  para,  no mérito,  dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Redatora Designada.  Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à comprovação das despesas  médicas em litígio.  Extrai­se da Notificação de Lançamento (e­fls. 03/08) que a autoridade fiscal  procedeu à glosa das despesas declaradas para Elaine Uta Aoki e Kelly Cristina Soares Aoki  por  não  ter  a  contribuinte,  devidamente  intimada  (e­fls.  51/52),  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  através  de  cópia  de  cheque,  comprovante  de  transferência  bancária  ou  extrato  bancário indicando o saque das importâncias correspondentes, com datas e valores compatíveis  nos casos de pagamento em moeda corrente.   Fl. 115DF CARF MF     8 Não  obstante,  nenhum  documento  bancário  foi  juntado  aos  autos  para  a  finalidade pretendida.  Cumpre  esclarecer  que  a  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  sujeita  à  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  nos  termos do  art.  73 do Regulamento do  Imposto de Renda  ­RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99.  Dessa  forma,  ainda  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  recibos  emitidos  pelos  profissionais,  é  licito  a  autoridade  fiscal  exigir,  a  seu  critério,  outros  elementos de prova caso não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da  materialidade  dos  respectivos  pagamentos.  Havendo  questionamento  acerca  das  despesas  declaradas, cabe ao sujeito passivo o ônus de comprová­las de maneira inequívoca, sem deixar  margem a dúvidas.  As decisões a seguir, proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ­  CSRF e pela 1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, corroboram esse entendimento:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13893.721340/2012­54  Acórdão n.º 2002­000.637  S2­C0T2  Fl. 113          9 (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  O  contribuinte  deve  levar  em  consideração  que  o  pagamento  de  despesas  médicas não envolve apenas ele e o profissional, mas também o Fisco, caso haja intenção de se  beneficiar da dedução correspondente  em sua Declaração de Ajuste Anual. Por esse motivo,  deve  se  acautelar  na  guarda  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  pagamentos  e  dos  serviços prestados.  É possível que o sujeito passivo tenha feito seus pagamentos em espécie, não  havendo nada de ilegal neste procedimento. A legislação não impõe que se faça pagamentos de  uma  forma  em  detrimento  de  outra.  Não  obstante,  ao  optar  por  pagamento  em  dinheiro,  o  contribuinte  abre mão da  força probatória dos documentos bancários,  restando prejudicada  a  sua comprovação.   Importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas  comprovações  quando  solicitado.  Isto  porque,  sendo  a  inclusão  de  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  nada  mais  do  que  um  benefício  concedido  pela  legislação,  incumbe ao interessado provar que faz jus ao direito pleiteado.  Em vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll                  Fl. 117DF CARF MF

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7570117 #
Numero do processo: 13971.002378/2004-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO. Na determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, é permitida a dedução dos valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98, visto a norma interpretativa § 9ª do art. 3ª da Lei 9.718/98 trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o total dos custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura oferecida pelos planos de saúde, incluindo-se neste total os custos de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.
Numero da decisão: 9303-007.701
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­007.701  –  3ª Turma   Sessão de  21 de novembro de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA MÉDICA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES. CONCEITO.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  é  permitida  a  dedução dos valores inerentes aos eventos listados no inciso III do § 9º do art.  3º da Lei 9.718/98, visto a norma interpretativa § 9ª do art. 3ª da Lei 9.718/98  trazida pelo art. 19 da Lei 12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos compreende o  total dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários da cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos a título de transferência de responsabilidade assumida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer o Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.       (Assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 23 78 /2 00 4- 44 Fl. 995DF CARF MF     2 Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama  (Relatora),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº 3302­001.882, da  2ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara  da  3ª  Seção  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  que,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES.CONCEITO.   É permitida a dedução dos valores da base de cálculo das contribuições  dos  eventos  listados  no  inciso  III  do  §  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  assim  considerados,  entre  outros,  os  pagamentos  de  médicos,  hospitais,  laboratórios, clinicas.”     Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, que não se pode admitir interpretação ampla do inciso III §  9° do art. 3° da Lei n° 9.718/98.    Em Despacho às fls. 809 a 811, foi dado seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Contrarrazões  ao  recurso  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  requerendo a manutenção da decisão recorrida.    Fl. 996DF CARF MF Processo nº 13971.002378/2004­44  Acórdão n.º 9303­007.701  CSRF­T3  Fl. 996          3 É o relatório.  Voto             Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  e  do  Despacho  de  Admissibilidade  é  de  se  conhecê­lo,  considerando ser tempestivo e por atender aos demais requisitos de admissibilidade,  vez  que o  confronto  das  decisões  comprova  a  divergência. O que  concordo  com o  exame de admissibilidade constante do Despacho.    Nesse sentido, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  –  qual seja, sobre a dedução da base de cálculo das contribuições dos valores inerentes  aos eventos listados no inciso III do § 9º do art. 3º da Lei 9.718/98.    O  entendimento  da  Fazenda Nacional  lastreou­se  somente  no  art.  3º, § 9º, inciso III, da Lei 9.718/98:  “Art. 3º.......................  § 9º Na determinação da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:      (Incluído  pela  Medida  Provisória  nº  2.158­35, de 2001)  I ­ co­responsabilidades  cedidas;      (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)   II ­ a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;      (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III ­ o valor referente às indenizações correspondentes aos eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas a título de transferência de responsabilidades.”  Fl. 997DF CARF MF     4   Não obstante, a MP 619/13, convertida na Lei 12.873/2013, trouxe  o § 9­A ao art. 3º da Lei 9.718/98, in verbis (Grifos meus):   “Art.  19.  A  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  passa  a  vigorar com as seguintes alterações:  “Art. 3º. .........…………………....................................  ...................................................................................….....  §  9ºA.  Para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações correspondentes aos eventos ocorridos de que trata o  inciso  III  do  §  9o  entende­se  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida pelos planos de saúde, incluindo­se neste total os custos  de beneficiários da própria operadora e os beneficiários de outra  operadora atendidos a título de transferência de responsabilidade  assumida.  ...................................................................................” (NR)    Com tal dispositivo, houve esclarecimento normativo de que, para  efeito  de  interpretação,  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.    Eis  que,  tais  custos  assistenciais  compreendem  despesas  com  hospitais,  exames  laboratoriais,  honorários  médicos,  dentre  outros  ­  norma  interpretativa  ­  §  9­A  do  art.  3ª  da  Lei  9.718/98  trazida  pelo  art.  19  da  Lei  12.873/2013, esclarecendo que o valor referente às indenizações correspondentes aos  eventos  ocorridos  compreende  o  total  dos  custos  assistenciais  decorrentes  da  utilização  pelos  beneficiários  da  cobertura  oferecida  pelos  planos  de  saúde,  incluindo­se  neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade assumida.    Fl. 998DF CARF MF Processo nº 13971.002378/2004­44  Acórdão n.º 9303­007.701  CSRF­T3  Fl. 997          5 Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.     É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama                                 Fl. 999DF CARF MF

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