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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8645656 #
Numero do processo: 16403.000027/2009-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-011.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran (relatora) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 00 27 /2 00 9- 46 Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo Contribuinte contra o acórdão n.º 3001-000.602, de 21 de novembro de 2018 (fls. 178 a 189 do processo eletrônico), proferido pela Primeira Turma Extraordinária de Julgamento deste CARF, decisão que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A discussão dos presentes autos tem origem no pedido de compensação protocolado pelo Contribuinte com utilização de crédito de ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2004.Foi emitido o despacho decisório homologando parcialmente os PER/DCOMPs 02229.38607.150404.1.3.01-0944 e 40116.28167.120504.1.3.01-4198, restando um saldo de principal de R$ 7.541,20. O crédito solicitado foi inteiramente reconhecido, no montante de R$ 267.984,10. Devidamente notificado, o Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que o procedimento levado a termo no despacho decisório para a implementação das compensações está incorreto, dado que foram cobrados multa e juros de mora sobre os débitos compensados, o que não seria compatível com o fato da interessada já ter em sua escrita fiscal o saldo credor de IPI ao tempo em que se materializaram os débitos compensados, e, ainda, seu procedimento estaria abrangido pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. A DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte. Irresignado com a decisão contrária ao seu pleito, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, o Colegiado por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADOÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA REPRODUÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. Registrando o relator que as partes não apresentaram novas razões de mérito perante o Carf e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, é facultado a transcrição dos termos da decisão de primeira instância, como fundamento para decidir a controvérsia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DÉBITOS VENCIDOS. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. No procedimento de imputação dos débitos compensados, em face do direito creditório reconhecido, a data de valoração a ser considerada é a da transmissão do respectivo PER/Dcomp. Estando referidos débitos vencidos nesta ocasião, cabe a imputação de multa e os juros de moratórios. Se do confronto do crédito e débito restar diferença em desfavor do declarante, ocorrendo, por consequência, a compensação declarada sem cobertura em crédito suficiente, o contribuinte sujeita-se a cobrança da diferença. O Contribuinte interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 235 a 240) em face do acordão recorrido que negou provimento ao Recurso Voluntário, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito à incidência da multa e juros moratórios nos casos de compensação, sob o argumento que a “compensação” trata-se de hipótese de extinção do crédito e, assim sendo, produzindo o mesmo efeito que o pagamento. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 Para comprovar a divergência jurisprudencial suscitada, o Contribuinte apresentou como paradigmas os acórdãos de nºs 1302-002.673 e 3802-003.662. A comprovação dos julgados firmou-se pela juntada de cópias de inteiro dos acórdãos paradigmas – documentos de fls. 241 a 257. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls. 261 a 265, sob o argumento que no acórdão recorrido manteve-se a exigência da multa moratória pelo fato da declaração de compensação ter sido apresentada após o vencimento do crédito tributário, por entender que ao instituto da compensação tributária não é aplicável o art. 138 do CTN que pugna pela exclusão da penalidade em caso de denúncia espontânea, antes de qualquer ação fiscal, enquanto no acórdão paradigma entendeu-se que também na hipótese de extinção do crédito tributário por compensação seria aplicável a denúncia espontânea prevista no art. 138/CTN. Desta forma, restou-se comprovada a divergência jurisprudencial. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 267 a 273 manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Vencido Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de fls.. 261 a 265 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 Do Mérito No mérito, cinge-se a controvérsia à exclusão da multa de mora em razão de suposta caracterização de denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, pela compensação. Foi emitido o despacho decisório n° de rastreamento 804824906 (fl. 17), homologando parcialmente os PER/DCOMPs 02229.38607.150404.1.3.01-0944 e 40116.28167.120504.1.3.01-4198, restando um saldo de principal de R$ 7.541,20, conforme abaixo: O crédito solicitado foi inteiramente reconhecido, no montante de R$ 267.984,10. Abaixo o Detalhamento da Compensação relativo ao despacho decisório proferido de fls. 22 e 23): DCOMP N°: 40116.28167.120504.1.3.01-4198 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 DCOMP N°: 02229.38607.150404.1.3.01-0944: Verifica-se que juros e multa de mora foram aplicados porque foi constatado que alguns débitos compensados já estavam vencidos quando da transmissão das declarações de compensações, que se deu em 12/05/2004 para o PER/DCOMP 40116.28167.120504.1.3.01- 4198 e 15/04/2004 para o PER/DCOMP 02229.38607.150404.1.3.01-0944. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 Em resumo esta sendo cobrado multa e juros nas compensações que foram homologadas No entanto, verifica-se que a Contribuinte tinha saldo credor de IPI ao tempo que se fizeram as compensações com os débitos que foram objeto das compensações homologadas, constituindo-se, simultaneamente, devedora e credora da Fazenda Pública, servindo os Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação apenas para formalizar esse encontro de contas. compensações homologadas. O Contribuinte alega que além de ter o crédito para quitação dos débitos objeto da compensação, ela ou quaisquer outras formas de adimplemento da obrigação são formas de pagamento, a compensação atende as exigências do artigo 138 do CTN. Assim, que seria indevida a cobrança de multa e juros estabelecida, posto que a respectiva quitação do crédito tributário foi efetuada de forma espontânea pela Contribuinte via compensação Entendo que assiste razão a Contribuinte. Pois, a Contribuinte tinha saldo credor de IPI ao tempo que se fizeram as compensações com os débitos que foram objeto das compensações homologadas, constituindo-se, simultaneamente, devedora e credora da Fazenda Pública, servindo os Pedidos de Ressarcimento/Declaração de Compensação apenas para formalizar esse encontro de contas. compensações homologadas. E diante disto, não deveria ser aplicado a multa e juros. Ademais, sem muitas delongas, essa matéria já foi objeto de debate nessa turma, manifestando neste julgados que a compensação deve se equiparar ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. Assim, faço meus os argumentos da ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama que em seu voto condutor, analisou a mesma matéria, e por isso peço vênia para abaixo reproduzi-lo: Vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar:  Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP;  A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” Analisando os autos, verifica-se que a Contribuinte e apresentou a Dcomp para compensar os débitos relativos aos anos de 2004 e 2005, com crédito oriundo de ressarcimento de IPI do período de outubro de 2005,conforme já acima citado: Assim, deve ser considerado perfeitamente cabível o benefício da denúncia espontânea, pois, quando da realização da compensação, portanto, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Na divergência apresentada pela Contribuinte, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. A compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. ale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolut ria. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. Conforme a interpretação levada a termo nos ulgados a seguir, denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tribut rio antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em din eiro ou compensação: Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento em relação à possibilidade de aplicação da denúncia espontânea, nas situações em que houve compensação do débito a ser extinto. Como veremos mais embaixo, não se equivalem os institutos da compensação com o pagamento. Essa matéria é recorrente nas instâncias de julgamento administrativo do CARF. Existe entendimentos divergentes inclusive no âmbito das turmas da CSRF. Como veremos a seguir, compartilho do entendimento de que para configurar a denúncia espontânea a legislação exige a quitação do débito por meio de pagamento. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode- se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presente processo, inequívoco que a quitação do débito foi realizada por meio de declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é válida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.050 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000027/2009-46 Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967239/2012-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089 SCP, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.397,02 recolhido em 23.02.2006, utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089 SCP, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.397,02 recolhido em 23.02.2006, utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 21942.28931.190610.1.7.04-0076, em 19.06.2010, e-fls. 198- 202, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), código 2089 SCP, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.397,02 recolhido em 23.02.2006, para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, e-fls. 63 e 69. Consta no Despacho Decisório intimado a Recorrente em 09.10.2012, e-fls. 203- 207: A análise do direito creditório es á limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 32.397,02 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 67 23 9/ 20 12 -0 7 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967239/2012-07 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-65.349, de 11.02.2019, e-fls. 210-214: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 09.05.2019, e-fl. 220, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.05.2019, e-fls. 222-229, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DA DECISÃO RECORRIDA Assim posicionou-se a Autoridade Administrativa, quanto a impossibilidade da HOMOLOGAÇÃO da compensação declarada: [...] O Ponto focal é esse, uma vez esclarecida a referida sistemática, em tese não compreendida pelo Nobre Julgador do Acórdão recorrido, estará solucionada a presente Lide, vejamos: Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o sujeito passivo identifica a matéria tributável, efetua declaração e antecipa o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa que, tomando conhecimento da atividade do sujeito passivo, procede à análise e expressamente a homologa. [...] Ajustadas as referidas considerações, há de se evidenciar, que a DCTF (retificadora) apresentada ao Fisco Federal evidencia que o débito estava em aberto, ou seja, denunciado e não pago, não havendo em DCTF nenhum DARF vinculado a tal ocorrência, como está evidenciado pela própria Autoridade Fiscal, item 11 (despacho decisório) fls. 4. Cabe ainda salientar que a DCTF retificadora foi apresentada pelo contribuinte e devidamente processada pela RFB, desde 1/09/2009, antes de quaisquer despachos decisórios. [...] Está evidente no sistema da RFB, que a retificadora e a presente Dcomp, foram apresentadas de forma concomitantes, o que por si só já fundamenta a CONTRADIÇÃO entre a DECISÃO E os seus fundamentos. Ainda, data vênia, o Parecer Normativo Cosit n 2/2015, tem posição diferente, do que fora interpretado na r. decisão, vejamos: [...] Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967239/2012-07 Diante do exposto, fica evidente que o DARF vinculado a referida DCOMP está disponível para a efetiva compensação. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: Para tanto, requer-se que o Despacho Decisório seja Anulado pelas Razões já alinhavadas, por ser de Direito e Justiça, sendo homologada a referida Dcomp. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089 SCP, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.397,02 recolhido em 23.02.2006, foi utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967239/2012-07 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967239/2012-07 possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 1º e art. 28 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 217 do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que aprova o Regulamento do Imposto de Renda. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Esta é premissa vinculante das orientações interpretativas constantes do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Ademais, a necessidade de comprovação da liquidez e certeza do indébito mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais afasta o entendimento de que a Per/DComp e a DCTF, por si sós, sejam documentos hábeis suficientes para fundamentar de forma inequívoca o reconhecimento do direito creditório (art. 170 do Código Tributário Nacional). Consta no Acórdão da 1ª Turma DRJ/CTA/PR nº 06-65.349, de 11.02.2019, e-fls. 210-214: 9. Nos termos da legislação de regência, a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. [...] 10. Ao passo que, tendo apresentado DCTF em que fez constar haver apurado pelo regime de tributação do lucro presumido relativamente ao 4º trimestre de 2005, débito do IRPJ no valor de R$ 64.152,52, vinculando-o ao pagamento realizado através de DARF em montantes originários e R$ 32.397,02, data de arrecadação 23/02/2006, de R$ 32.397,02, data de arrecadação 30/01/2006, não poderia a autoridade a quo reconhecer crédito algum para a contribuinte. [...] 12. Desse modo, tem-se que o valor recolhido foi, ao tempo do decisório, integralmente alocado a débito regularmente confessado pelo sujeito passivo, através de DCTF, o qual também se mostra condizente com o valor de IRPJ a pagar apurado na DIPJ A/C 2006, conforme tela colacionada [...] Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.273 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.967239/2012-07 Ocorre que é necessário aprofundar a averiguação da circunstância constante no recurso voluntário de que o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089 SCP, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.397,02 recolhido em 23.02.2006, foi utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Tendo em vista o início de prova produzido pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora intime a Recorrente a apresentar os documentos hábeis e idôneos contábeis e fiscais que comprovem o crédito relativo ao pagamento a maior de IRPJ, código 2089 SCP, referente ao 4º trimestre de 2005 no valor de R$32.397,02 recolhido em 23.02.2006, utilizado para compensação do débito de IRPJ, código 2089, referente ao 4º trimestre de 2009 confessado na DCTF retificadora apresentada em 24.06.2010, antes da ciência do Despacho Decisório ocorrida em 09.10.2012. Necessário é verificar se o direito creditório pleiteado encontra-se integralmente utilizado para quitação outro débito diferente daquele expressamente indicado no Per/DComp nº 21942.28931.190610.1.7.04-0076. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.729814/2013-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/10/2008 AGÊNCIA MARÍTIMA REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3301-009.305
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. A agência de navegação marítima representante no País de transportador estrangeiro responde por irregularidade na prestação de informações que estava legalmente obrigada a fornecer à Aduana nacional. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. Prestar as informações sobre carga transportada fora do prazo previsto na legislação de regência, tipifica a infração prevista na alínea ‘e’ do inciso IV do art.107 do Decreto-Lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.283, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11128.003806/2009-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 98 14 /2 01 3- 32 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Auto de Infração lavrado para exigência de crédito tributário relacionado à multa estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n.º 10.833, de 2003, aplicada pelo fato de a interessada haver deixado de prestar informações sobre carga transportada, no prazo então estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, julgando procedente o lançamento. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa seus argumentos já deduzidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. No Recurso Voluntário, o Recorrente alegou em síntese os seguintes itens: 1 Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo 2 Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga 6. Da Inexistência da Penalidade 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades anes de 1º de Abril de 2009 8. Da Desproporcionalidade da Multa 9. Da Relevação de Penalidade 1. Prescrição Intercorrente do Processo Administrativo. A Recorrente alega, inicialmente, prescrição intercorrente no presente processo. Contudo, cabe esclarecer que o instituto não se aplica no Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 processo administrativo fiscal. Sobre o assunto, cite-se a Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Portanto, carece de razão a Recorrente neste ponto. 2. Impossibilidade de Lavratura de Auto de Infração Alega a Recorrente que o lançamento em pauta são baseados em instrução normativa, mas que estas vinculam a Administração Pública mas não vinculam os contribuintes. Alega que os artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007 foram expressamente revogados pela IN RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014 e que o ato normativo revogado não poderia mais ser aplicado. Cumpre esclarecer, inicialmente, o supedâneo lega da multa em análise. O Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 Vejamos o artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2º Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos também o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Na data da infração em pauta, a forma e o prazo estavam estabelecidos na 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. O tipo legal é não observar prazo e forma estabelecidos pela Receita Federal, naturalmente, estabelecidos por ato normativo vigente à época dos fatos. O fato de norma posterior passar a estabelecer o prazo e a forma, contudo aqueles que desobedeceram a norma vigente à sua época de seus atos continuam respondendo por conduta ilícita. O fato de a legislação atualizar os procedimentos não implica perdão às infrações já praticadas. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 3. Nulidade do Autor de Infração por Inadequada Descrição dos Fatos Alega a Recorrente que o auto de infração não na descrição dos fatos e isso não teria permitido ao recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Argumenta que não basta apenas consultar o auto de infração verificando os documentos anexados e que é necessário que o próprio auto de infração esclareça os elementos que ensejaram a aplicação da multa. Consultando o Auto de Infração, às fls. 4/12, verifica-se que a descrição dos fatos é bastante minuciosa e há adequado enquadramento legal. Ou seja, verifica-se que o Auto de Infração indica objetiva e claramente a infração cometida, a base legal e as datas do fato gerador. Ademais, observa-se que a Recorrente exerceu de forma completa seu direito de defesa. Portanto, não se sustenta também esta preliminar de nulidade do auto de infração. Dessa forma, propõe-se rejeitar as preliminares apresentadas no Recurso Voluntário. 4. Da Ilegitimidade Passiva da Recorrente O recorrente alega sua ilegitimidade passiva, em razão de ausência de previsão legal que imponha a penalidade cominada ao agente de navegação. Contudo, o Decreto-Lei nº 37/66 que prevê, em seu art. 37, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, o dever de prestar informações ao Fisco, nos seguintes termos: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (...) (grifei) O art. 107 do Decreto-Lei nº 37/66, também com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, prevê a multa pelo descumprimento desse dever, nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e No caso em tela, tratando-se de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que o Recorrente concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente, ele responde pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-leinº37,de1966: Art.95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...). O art. 135, II, do CTN determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei. Em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do Decreto-lei n° 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que “importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, o Recorrente estava obrigado a prestar as informações no Siscomex no prazo máximo determinado. Ao descumprir esse dever, cometeu a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-- lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, e, com supedâneo também no do inciso I do art. 95 do Decreto-- leinº37,de1966, deve responder pessoalmente pela infração em apreço. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 Transcreve-se Ementa de decisão do CARF no mesmo sentido, Acórdão n° 3401-003.884: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 04/01/2004 a 18/12/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE EMBARQUE. SISCOMEX. TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. RESPONSABILIDADE DA AGÊNCIA MARÍTIMA. REPRESENTAÇÃO. A agência marítima, por ser representante, no país, de transportador estrangeiro, é solidariamente responsável pelas respectivas infrações à legislação tributária e, em especial, a aduaneira, por ele praticadas, nos termos do art. 95 do Decreto-lei nº 37/66. LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. CLAREZA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.Descritas com clareza as razões de fato e de direito em que se fundamenta o lançamento, atende o auto de infração o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, permitindo ao contribuinte que exerça o seu direito de defesa em plenitude, não havendo motivo para declaração de nulidade do ato administrativo assim lavrado. INFORMAÇÃO SOBRE O EMBARQUE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. CONDUTA DESCRITA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA ‘E’, DO DECRETO-LEI Nº 37/66. O contribuinte que presta informações fora do prazo sobre o embarque de mercadorias para exportação incide na infração tipificada no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/66, sujeitando-se à penalidade correspondente. Recurso voluntário negado. (grifei) Consigna-se, por fim, que esse entendimento é amplamente adotado na jurisprudência recente deste Conselho, conforme se depreende das seguintes Acórdãos: n o 3401-003.883; n o 3401-003.882; n o 3401-003.881; n o 3401-002.443; n o 3401-002.442; n o 3401-002.441, n o 3401-002.440; n o 3102-001.988; n o 3401-002.357; e n o 3401-002.379. 5. Do Siscomex e do Sixcomex Carga Neste item, a Recorrente discorre sobre a penalidade prevista no artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, e afirma que se trata de tema de grande discussão. Esse ponto não caracteriza exatamente um questionamento, ademais, o CARF, conforme mencionado no item anterior, tem densa jurisprudência sobre a matéria em pauta. 6. Da Inexistência da Penalidade Defende o Recorrente que sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa. Alega que não arguiu duplicidade na multa. Afirma que a penalidade do artigo107, IV, alínea “e” do Decreto- Lei 37/66 aplica-se à não prestação das informações. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 Defende que ainda que tal informação não tenha sido prestada dentro do prazo previsto ou tenha havido eventual incorreção, não poderia a autoridade aduaneira impor-lhe a aplicação de uma multa com base em um fundamento legal que, a despeito da indicação de forma e prazo, caracteriza como tipo a ausência de informação. Defende que houve mero ajuste de informações. Conclui o Recorrente afirmando que todas as informações foram prestadas e que não há supedâneo para as multas impostas pelo Fisco. Quanto à hipótese de aplicação da penalidade em pauta, voltemos à sua base legal. Decreto Lei no. 37/66 "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga;" Voltemos também ao artigo 45 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007 (vigente à época): Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados ou vinculados a LCE ou BCE. Vejamos novamente o Ato Declaratório Executivo Corep nº 3, de 28/3/2008, publicado no DOU de 1/4/2008, que assim dispõe em seu Capítulo VII: Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 CAPÍTULO VII DAS PENALIDADES POR INFORMAÇÃO APÓS OS PRAZOS Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: [...]§ 2º No manifesto: I - A penalidade aplica-se a toda inclusão após a atracação, salvo quando previamente autorizada pela unidade da RFB jurisdicionante [...]§ 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: a) aos CE de exportação quando a retificação ocorrer dentro dos sete dias de que trata o § 3º, do art. 30, da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007; e b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. [...]§ 4º Observados os parágrafos anteriores, a penalidade será aplicada por: I - escala incluída após o prazo; ou II - cada deferimento, automático ou não, de retificação do manifesto, CE ou item, independentemente da quantidade de campos retificados; Art. 65. Até desenvolvimento de função específica, a análise das retificações, para efeito de aplicação de penalidade, será realizada via consulta ao histórico de bloqueios, no Siscomex Carga. (Destaques na reprodução.) Portanto, a legislação é clara as informações devem ser prestadas na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, sob pena da multa indicada. Assim, carece de razão a Recorrente neste item. 7. Da Ilegal Imposição de Penalidades antes de 1º de Abril de 2009 A Recorrente menciona parte do artigo 50 da IN RF no. 800/2008, para defender que a multa em pauta somente poderia ser aplicada em 2009. Contudo, a decisão recorrida muito bem esclareceu esse aspecto, razão pela qual adoto sua posição: É de se informar, também, que, atendendo ao determinado pela norma acima referida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa RFB n.º 800, de 27/12/2007, a qual dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. Note-se, ainda, que, relativamente aos prazos mínimos para a prestação das informações à RFB, a retro mencionada instrução normativa assim estabeleceu em artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. (...)Cumpre registrar, ademais, que o artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007 previa a data a partir da qual os prazos referidos em seu artigo 22 seriam implementados, tornando-se, pois, obrigatórios; dessa forma: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009. Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos nossos) Dessa forma, tem-se que, nos termos do dispositivo normativo retro transcrito, os prazos previstos no artigo 22 da IN RFB n.º 800/2007 seriam obrigatórios somente a partir do dia 01/01/2009. É de se ressaltar, todavia, que o parágrafo único do artigo 50 da referida IN prescreve o comando de que a postergação daqueles prazos não eximia o Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 transportador/agente de navegação da obrigação de prestar as informações sobre as cargas em momento anterior ao da atracação/desatracação da embarcação. E, no caso aqui considerado, restou comprovado que a prestação das informações deu-se em momento posterior ao da atracação da embarcação. Com efeito, as informações exigidas somente foram prestadas às 17h22 e às 18h17 do dia 30/06/2008 (data/hora da inclusão dos conhecimentos eletrônicos – CEs 150805127502017 e 150805127590986), ou seja, após a atracação da embarcação no porto de Santos, ocorrida às 11h06 de 30/06/2008. Cabe observar que a defesa apresentada baseou suas alegações somente no caput do artigo 50 da IN RFB n.º 800/2007, não sendo por ela levado em conta, pois, a exceção estipulada pelo parágrafo único deste dispositivo, o qual consiste no ponto nevrálgico do conflito, haja vista que tal descreve a infração em comento, fundamentando-a. Restando, pois, caracterizada a infração pelo atraso, houve por bem a Autoridade Fiscal proceder à exigência da multa, aplicada por meio do AI que integra este processo administrativo. Note-se que, tendo a fiscalização verificado o descumprimento de obrigação tributária, pela interessada, não podia se abster da lavratura do Auto de Infração em tela, aplicando-lhe a penalidade cabível, observando as disposições normativas vigentes à época, sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN). E, no caso, não há que se falar que multa aplicada ofenderia os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a instância administrativa não é fórum adequado a estas discussões, devendo a Administração cumprir a lei, sob pena de responsabilidade funcional. Também neste ponto, carece de razão a Recorrente. 8. Da Desproporcionalidade da Multa Alega a Recorrente que a multa de R$ 5.000,00 seria desproporcional à infração praticada. No entanto, conforme já se verificou neste voto, tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. . Da Relevação de Penalidade A Recorrente menciona o artigo 736, no Decreto 6.759/2009, que trata de relevação de penalidade. Contudo, ainda que coubesse ao presente caso, não seria o CARF o foro adequado. A relevação somente é aplicável nos casos em que o contribuinte admita a infração, solicite a relevação, que é um perdão, e ainda se enquadre nas condições específicas. Este CARF não é o foro para analisar solicitação de relevação, perdão e, ademais, a simples controvérsia no tribunal Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.305 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729814/2013-32 administrativo é, em si, incompatível com o reconhecimento da prática de ilícito e a solicitação de seu perdão ou relevação. Dessa forma, demonstrada a infração e a legitimidade passiva da recorrente para responder pela multa capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10, voto por conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.001749/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. É lícito ao contribuinte estruturar seus negócios da forma menos onerosa tributariamente desde que a causa do negócio jurídico seja legítima e os atos consequentes produzem os efeitos que lhe são próprios. A segregação de atividades em duas pessoas jurídicas, uma delas optante do Simples Federal, que passou a concentrar majoritariamente os antigos funcionários para não mais pagar a contribuição previdenciária sobre a folha, combinado com o fato de que os indícios colimados pela Fiscalização não demonstram a segregação efetiva das atividades, configura simulação e, portanto, não oponível ao Fisco.
Numero da decisão: 1402-005.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencida a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges,Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro JungMartins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. É lícito ao contribuinte estruturar seus negócios da forma menos onerosa tributariamente desde que a causa do negócio jurídico seja legítima e os atos consequentes produzem os efeitos que lhe são próprios. A segregação de atividades em duas pessoas jurídicas, uma delas optante do Simples Federal, que passou a concentrar majoritariamente os antigos funcionários para não mais pagar a contribuição previdenciária sobre a folha, combinado com o fato de que os indícios colimados pela Fiscalização não demonstram a segregação efetiva das atividades, configura simulação e, portanto, não oponível ao Fisco.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-18T23:25:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-18T23:25:15Z; Last-Modified: 2020-12-18T23:25:15Z; dcterms:modified: 2020-12-18T23:25:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-18T23:25:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-18T23:25:15Z; meta:save-date: 2020-12-18T23:25:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-18T23:25:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-18T23:25:15Z; created: 2020-12-18T23:25:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2020-12-18T23:25:15Z; pdf:charsPerPage: 1859; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-18T23:25:15Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.001749/2010-94 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.131 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Recorrente CSE-SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA. É lícito ao contribuinte estruturar seus negócios da forma menos onerosa tributariamente desde que a causa do negócio jurídico seja legítima e os atos consequentes produzem os efeitos que lhe são próprios. A segregação de atividades em duas pessoas jurídicas, uma delas optante do Simples Federal, que passou a concentrar majoritariamente os antigos funcionários para não mais pagar a contribuição previdenciária sobre a folha, combinado com o fato de que os indícios colimados pela Fiscalização não demonstram a segregação efetiva das atividades, configura simulação e, portanto, não oponível ao Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL, vencida a Relatora e os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paula Santos de Abreu e Luciano Bernart, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 17 49 /2 01 0- 94 Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), ao qual farei as complementações necessárias: Trata-se de manifestação de inconformidade diante da exclusão da interessada do Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – , de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996. A partir de Representação Administrativa formalizada pela Seção de Fiscalização da DRF em Divinópolis (fls. 2/14), foi proposta a exclusão de ofício do Simples, em razão do exercício da atividade de prestação de serviços contábeis. Do relato da Fiscalização, destacam-se alguns trechos, a seguir reproduzidos: Em 01 de setembro de 1980, foi criada a empresa CONTABILIDADE SÃO MATHEUS LTDA, (...), tendo como "principais atividades, a prestação de serviços contábeis, organização de empresas e assistência fiscal, todas dentro da categoria profissional dos responsáveis técnicos", (...) [fls. 32] Através da 7ª alteração contratual(...) em 16/09/1993, a empresa mudou seu endereço anterior para a Travessa Monsenhor João Pedro, no. 93, 6°. andar, salas 601 a 608), Edifício Neca Adoniro, centro, Passos-MG. De acordo com a 9ª Alteração Contratual (...), a empresa alterou suas atividades (...) para: "Prestação de Serviços Contábeis em conformidade com as normas e princípios vigentes: Assistência Fiscal. Trabalhista e Previdenciária: Constituição. Manutenção e Dissolução de Empresas". Nessa mesma alteração, a empresa que antes ocupava 08 (oito) salas do prédio informa ocupar apenas 02 (duas) (...): Em 30/01/2004, (...) foi criada a empresa CSE - SERVIÇOS DE DIGITAÇÃO LTDA (...), com início em 02/01/2004 e sede na Travessa Monsenhor João Pedro. 93. 6º. andar. Salas 602, 604, 605, 606, 607 e 608. Edifício Neca Adomiro, CEP 37.900-088. centro - Passos – MG (praticamente o mesmo endereço da Contabilidade São Matheus Ltda), tendo por objetivo a "Prestação de Serviços de Digitação por Processamento de Dados", cuja administração é composta pelos seguintes sócios: (...) Conforme pudemos verificar nos quadros acima, os sócios das duas empresas são os mesmos, alterando apenas suas funções, onde na Contabilidade São Matheus LTDA, figuram como EMPRESÁRIOS E TÉCNICOS EM CONTABILIDADE, enquanto que na CSE - Serviços de Digitação Ltda, figuram apenas como EMPRESÁRIOS. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 (...) Com a criação da empresa CSE - serviços de Digitação Ltda, cuja atividade é a prestação de serviços de digitação por processamento de dados, esta optou pelo SIMPLES federal, deixando assim de contribuir sobre a folha de salários, no que diz respeito à contribuições previdenciárias referente à parte patronal/GILRAT (Acidentes do Trabalho) e Outras Entidades (Terceiros). No doc. de fls. 13/14, a fiscalização sintetiza os fatos apurados e expõe seu entendimento, conforme se transcreve a seguir: Considerando que: - As empresas mantém o mesmo quadro societário; - As empresas exercem suas atividades no mesmo endereço; - O número de empregados da Contabilidade São Matheus Ltda reduziu em 2004 e 2005, sendo que em 2006 a 2008, continuou exercendo suas atividades, mantendo a mesma média de 90 clientes, mesmo sem a participação de empregados; - As funções dos empregados foram alteradas, em relação às exercidas na Contabilidade São Matheus Ltda, quando da admissão dos mesmos na CSE Serviços de Digitação Ltda, adequando as mesmas à atividade desta empresa recém criada; - O responsável pela emissão da GFIP (Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), sr. Sergio Henrique da Silva, é empregado da CSE Serviços de Digitação Ltda desde 02/01/2006. No entanto, o funcionário elabora GFIP tanto para essa empresa quanto para a Contabilidade São Matheus Ltda; - As duas empresas mantém uma média de 90 clientes em comum; - A CSE não emite Notas Fiscais de Serviços para a Contabilidade São Matheus, nem a São Matheus emite Notas Fiscais para a CSE; - Na verificação da Contabilidade da CSE, não foram localizadas algumas contas que entendemos necessárias para o funcionamento da empresa, tais como Telefone/Internet, Limpeza e Higiene, manutenção de máquinas e equipamentos, sendo estas existentes na São Matheus; - O responsável pela Contabilidade e que também é sócio das duas empresas, assinando inclusive os Livros Diário, é o sr. Sergio Maia da Silveira-CRC: 33.263; - O serviço de limpeza das duas empresas é feito apenas pela Sra. Ildefonsina de Oliveira Barbosa, que foi demitida da São Matheus em 31 de dezembro de 2005 e imediatamente admitida na CSE em 02 de janeiro de 2006. - No Hall entrada do prédio Condomínio Neca Adoniro, pudemos constatar na placa de identificação das empresas que funcionam no prédio, que não consta o nome da empresa CSE-Serviços de Digitação Ltda e sim da empresa Contabilidade São Matheus Ltda, esta ocupando as palas 601 a 608 do referido prédio. - O telefone e o e-mail para contato são os mesmos para as duas empresas; Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 Diante de todos os fatos relatados, entendemos que os todos os serviços prestados são típicos de escritório de contabilidade, atividade vedada para opção pelo SIMPLES Federal, e proponho através desta representação, a exclusão da empresa CSE Serviços de Digitação Ltda deste regime de tributação a partir do início de atividade da mesma, ou seja, 02/01/2004. Assim, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/DIV n° 67, de 8 de novembro de 2010 (fls. 166), a interessada foi excluída de ofício do Simples, em razão do exercício da atividade de prestação de serviços contábeis, com fundamento no inciso XIII do art. 9º da Lei 9.317, de 1996, com efeitos a partir de 30/1/2004, nos termos do art. 24, inciso IX, da Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro de 2006. Na ocasião, foram juntados aos autos os docs. de fls. 15/165. Cientificada da exclusão em 16/11/2010, conforme Aviso de Recebimento de fls. 168, em 10/12/2010 a interessada apresentou a impugnação de fls. 170/181, na qual tece as seguintes considerações. A Impugnante é pessoa jurídica de direito privado e possui, como objetivo social, a "prestação de serviços de digitação por processamento de dados, ou seja, serviços de digitação de textos, preparo de documentos, preenchimento de formulários, apoio a secretaria, redação de cartas e transcrição de documentos" (cláusula 3ª do contrato social). Por sua vez, conforme se verifica da inclusa documentação, ela foi excluída do Simples em virtude de – supostamente - estar prestando serviços típicos de um escritório de contabilidade, atividade vedada para a opção pelo SIMPLES Federal. Tal conclusão, data máxima vênia, parte de presunções falaciosas, chegando a uma conclusão descabida. Para melhor esclarecer tal afirmação, de se destacar e afastar uma a uma asargumentações utilizadas pelo Fisco para sustentar o desenquadramento do Simples. Vejamos: II - EQUIVOCADAS "SUSPEITAS" QUE LEVARAM A PRECIPITADAS "PRESUNÇÕES" 11.1 - CONSTITUIÇÃO DA ORA IMPUGNANTE E ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA CONTABILIDADE SÃO MATHEUS LTDA. Inicialmente e como ponto de partida de seus trabalhos, o Fisco serviu-se do pressuposto de que seria "estranho" ou mesmo "suspeito" que a ora Impugnante tenha surgido na mesma época em que a empresa Contabilidade São Matheus Ltda. reduzia o seu pessoal bem como o seu espaço físico. Acrescenta, ainda, que a ora lmpugnante locou algumas das salas que antes eram locadas para a empresa supra referida. Ora, definitivamente, não é possível querer enxergar uma ilegalidade no fato de uma empresa iniciar suas atividades no mesmo período em que a outra reduz o seu pessoal e a sua estrutura. Igualmente, não há qualquer vedação que impeça a empresa "A" de ocupar imóvel que antes era ocupado pela empresa "B". 11.2 - SÓCIOS COMUNS ENTRE AS DUAS EMPRESAS CITADAS - FUNÇÕES DIFERENTES NOS CONTRATOS SOCIAIS Outro frágil argumento a que se apega a Fiscalização está no fato de as empresas pertencerem aos mesmos sócios. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 Renovadas as vênias, tal fundamento não possui respaldo legal para buscar enxergar qualquer espécie de ilegalidade. Muito antes pelo contrário, tal suscitação, além de absurda, fere o principio constitucional da livre iniciativa (§ único do art. 170 da CF/88). Afinal de contas, é assegurado ao cidadão o direito de associar-se e desassociar-se a qualquer tempo. Até mesmo porque o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, vigorando o principio da autonomia da vontade. Portanto, não há o que se discutir quanto a esse aspecto, uma vez que não há nenhuma ilegalidade nos estatutos sociais das empresas. Noutro giro, o fato de os sócios da Impugnante terem se apresentado como "empresários" e não mais como "empresários e técnicos em contabilidade" não representa nenhum indicio de ilegalidade mas, tão-somente, uma opção, tendo em vista que a qualificação técnica em contabilidade não tem nenhuma pertinência com o objeto social da CSE. Assim, ao investirem em um setor no qual eles não têm qualificação técnica especifica, eles não são nada mais que "empresários". 11.3 - ENXUGAMENTO DA EMPRESA "CONTABILIDADE SÃO MATHEUS" E ADMISSÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA ORA IMPUGNANTE Outra situação abordada pelo Fisco para entender que a ora Impugnante estaria exercendo atividade contábil foi o fato de que houve um enxugamento da empresa "Contabilidade São Matheus", com a redução do quadro de funcionários, bem como do seu espaço físico, enquanto que, por outro lado, a empresa "CSE" se expandia, aumentando o seu espaço físico e contratando mais funcionários, alguns deles ex- empregados da "Contabilidade São Matheus". Ora, mais uma vez não se apresenta nenhuma ilegalidade, sendo que o que ocorreu foi mera opção administrativa de se criar uma outra empresa, visando que a "Contabilidade São Matheus" ficasse exclusivamente com o serviço contábil, enquanto que a ora Impugnante alocaria os funcionários sem gabarito técnico em contabilidade e que não exerciam atividades privativas de contador. Portanto, a empresa "Contabilidade São Matheus" ficou responsável pelas chamadas "atribuições privativas dos profissionais de contabilidade", elencadas no art. 30 da Resolução n°. 560/83 do Conselho Federal de Contabilidade, enquanto que a ora Impugnante passou a atuar em serviços tais quais digitação, revisão de textos, etc... Também por esse próprio enxugamento dos serviços prestados pela "Contabilidade São Matheus" se explica o fato de a empresa ter ficado sem funcionários no período compreendido entre 2006 e 2008. É que, tendo reduzido o campo de atuação da empresa, consequentemente ficou também reduzido o trabalho, que passou a ser exclusivamente contábil, e exclusivamente prestado pelos seus sócios, que são técnicos em contabilidade. 11.4 - DEMISSÃO E POSTERIOR READMISSÃO DO FUNCIONÁRIO OLAVO CUNHA SILVEIRA Outro aspecto que chamou a atenção da Fiscalização foi o fato de o Sr. Olavo Cunha Silveira, que foi "assistente contábil” da "Contabilidade São Matheus" entre 1994 a 2004, posteriormente ter sido admitido na empresa "CSE”, onde exerceu atividade diversa à da área contábil, e em um terceiro momento ter retornado à empresa "Contabilidade São Matheus" e, consequentemente, à área contábil. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 Mais uma vez, a justificativa é a mesma apresentada nos tópicos anteriores. Com a redução do campo de atuação da "Contabilidade São Matheus", houve a consequente redução de serviços prestados e a natural demissão de funcionários. Diante dessa situação e considerando o vinculo de amizade que havia sido criado com diversos de seus funcionários, dentre eles o Sr. Olavo, os sócios o demitiram e, em contrapartida, ofereceram-lhe emprego em sua outra empresa (CSE). Naquela outra empresa o funcionário não mais exerceria a sua função contábil, mas pelo menos não precisaria passar pela angústia do desemprego. Posteriormente, em virtude de aumento na demanda da "Contabilidade São Matheus", ele foi novamente admitido, podendo voltar a exercer o seu oficio de "técnico contábil”. 11.5 - AUSÊNCIA DE "TÉCNICO EM COMPUTAÇÃO, DIGITADOR OU ANALISTAS DE SISTEMAS, DENTRE OUTRAS" Noutro giro, a Fiscalização ainda afirma que a Impugnante não tinha "técnico em computação, digitador ou analistas de sistemas, dentre outras". Mais uma vez não corresponde á realidade dos fatos, pois, conforme se observa nos quadros constantes do próprio ato declaratório, a empresa possuía diversos funcionários especializados como "operadores de computação e processamento de dados", além de, obviamente, os seus sócios também deterem qualificação profissional para tanto. 11.6 - FUNCIONÁRIO SÉRGIO HENRIQUE DA SILVA – RESPONSÁVEL PELA EMISSÃO DE SEFIP/GFIP DA EMPRESA Outra questão levantada pela Fiscalização refere-se ao fato de o funcionário Sérgio Henrique da Silva, vinculado à empresa "CSE", emitir SEFIP/GFIP das empresas "Contabilidade São Matheus"e "CSE”. Ora, definitivamente, não há qualquer anormalidade em tal situação, especialmente considerando-se que se trata de empresas que, no mínimo, pertencem ao mesmo grupo econômico, pela identidade de seus sócios. 11.7 - CSE NÃO É CLIENTE DA CONTABILIDADE SAO MATHEUS E VICE- VERSA Noutro giro, a Fiscalização afirma que, pelas planilhas analisadas, observa-se que a "CSE” não é cliente da "Contabilidade São Matheus" e vice-versa. Quanto a esse aspecto, realmente, não é possível admitir o que pode estar querendo dar a entender o parecer fiscal. Afinal de contas, o fato de as empresas pertencerem aos mesmos sócios não as obriga a serem clientes uma da outra. Podem, sim, terem clientes comuns. Também a identidade dos sócios permite, posto não haver proibição, que uma preste serviços à outra de forma não onerosa, ou incluído dentro da remuneração de pró- labore. 11.8 - FATURAMENTO DA CSE SUPERIOR AO DA CONTABILIDADE SÃO MATHEUS Outra questão que chamou a atenção do Fisco foi o fato de que "os valores dos serviços de digitação superam os cobrados pelos serviços de contabilidade". Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 Novamente padece de qualquer sentido a "suspeita" do Fisco. Isso porque, nada obsta que uma determinada empresa de digitação possa faturar mais que uma empresa de contabilidade. Apenas a titulo exemplificativo, destaca-se que um serviço de digitação de 1.000 páginas tem valor superior àquele cobrado para preparar uma Declaração de Imposto de Renda. 11.9 - MANUTENÇÃO DO MESMO NÚMERO DE CLIENTES MESMO QUANDO A CONTABILIDADE SÃO MATHEUS NÃO POSSUIA MAIS FUNCIONÁRIOS Quanto a esse aspecto, mais uma vez vale destacar o que já foi esclarecido. Antes de haver o enxugamento da "Contabilidade São Matheus", aquela empresa realizava não apenas o trabalho contábil, mas também todo o suporte daquele trabalho. Com as demissões efetuadas e a consequente redução do espaço físico, a empresa centralizou o seu serviço exclusivamente na área contábil propriamente dita, deixando de prestar os serviços subsidiários. Desta forma, a demanda foi enormemente reduzida, razão pela qual os serviços contábeis passaram a ser prestados pelos próprios sócios da empresa. 11.10 - AUSÊNCIA DE ALGUMAS DESPESAS CONSIDERADAS NORMAIS - SIMPLES OPERACIONALIZAÇÃO DE DEMANDA Também foi suscitado pela Fiscalização o fato de algumas contas, que no seu entendimento eram essenciais para o funcionamento de qualquer empresa, não terem sido movimentadas. Contudo, aliado ao fato de que algumas daquelas despesas citadas não têm pertinência com a atividade exercida, há de se considerar que todas as despesas de custeio da empresa são previamente estudadas levando-se em conta a operacionalização da demanda. O pagamento de contas comuns sem rateio não implica em mudança de objetivo 11.11 - LIVROS DIÁRIOS DA CSE E DA CONTABILIDADE SÃO MATHEUS ASSINADOS PELO CONTADOR SÉRGIO MAIA DA SILVEIRA Como derradeiro fundamento, o Fisco alega que os livros contábeis das duas empresas foram assinados pelo Sr. Sérgio Maia da Silveira. Entretanto, tal situação mostra-se absolutamente normal, tendo em vista que, além de sócio de ambas as empresas, ele é contador, não havendo motivos para ele terceirizar um serviço que ele mesmo poderia prestar sem gerar qualquer custo para as empresas. III - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL EM VIRTUDE DE "SUPOSIÇÕES", "INDÍCIOS" E MERAS DESCONFIANÇAS FISCAIS Pois bem, apesar dessas suposições, indícios, desconfiança, intuição, etc..., o fato é que o Fisco em nenhum momento conseguiu efetivamente provar qualquer espécie de irregularidade. Essa é a realidade dos autos. Apesar do seu esforço para enxergar alguma fraude, o Fisco não conseguiu provar a ocorrência de nenhuma Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 irregularidade ou ilegalidade, não havendo meios para se legitimar a exclusão do Simples Federal. Ou seja, a Fiscalização partiu de um pressuposto de fraude, mas não conseguiu provar as suas alegações. Apenas alegou e quer que sua alegação seja encarada como verdade absoluta. Ainda é importante destacar que não há nenhum impedimento legal a quaisquer das práticas consideradas "suspeitas" pela fiscalização. Diante de tal situação, resta evidenciado o equivoco perpetrado pela Administração, tanto pela falta de provas, quanto pela ausência de restrição legal a quaisquer dos procedimentos adotados. Esclarecido esse ponto e observando-se que, de fato, o Fisco não conseguiu provar que o Contribuinte estivesse enquadrado em quaisquer daquelas hipóteses de exclusão, resta clara a improcedência do Ato Declaratório ora impugnado. Na verdade, o que se percebe da pretensão administrativa aqui discutida, com a devida vênia, é que o Fisco quer amparar toda a sua conclusão em simples, singelas e frágeis PRESUNÇÕES, sem nem ao menos demonstrar os aspectos fáticos correspondentes. (...) Em 30 de julho de 2013, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2004 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. É vedada a opção pelo Simples à pessoa jurídica que exerça a atividade de prestação de serviços de contabilidade. PROVA INDICIÁRIA A prova, mesmo que indiciária, é acolhida pelo Direito Tributário e nela pode se fundar o ato de exclusão. Cientificada (AR fls. 209), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 210/237, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 Voto Vencido Conselheiro Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relator. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, deles conheço. Conforme se observa pelo Relatório fiscal o presente lançamento centra-se na alegação de simulação na constituição de pessoas jurídicas para reduzir custos tributários. O contribuinte, por sua vez, admite a realização da segregação de atividades entre empresas, porém defende que tal segregação é uma forma de reorganização legítima, uma vez que foi realizada dentro dos limites impostos pela legislação 1) DA SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES Como já mencionado, o caso analisado envolve o tema da segregação operacional e societária das fontes produtoras de rendimentos (“split strategy”). Por meio desta, em termos gerais, uma entidade empresarial é segmentada em mais do que uma pessoa jurídica, de forma que partes cindidas passam a explorar individualmente as atividades segregadas. Geralmente, segregam-se “atividades meio” que, em outro momento e por variadas razões, decidiu-se unificar em uma entidade. A segregação de atividades possibilita que alguma das empresas desmembradas façam opção pelo Simples, enquanto que a anterior unidade empresarial estava sujeita à tributação normal, uma vez que e exercia atividade cuja opção pela sistemática simplificada de tributação era vedada, ocasionando economia fiscal. Como bem ressalta observa Conselheiro Luís Flávio Neto, no Acórdão nº 9101- 002.397, trata-se de "economia de opção" ou opção fiscal. Tal fato é especialmente relevante, pois tratando-se de situação expressamente admitida pelo ordenamento jurídico, sua adoção depende, unicamente, do cumprimento dos requisitos prescritos em lei. Dessa forma, o importante é verificar se houve uma real e efetiva segregação de atividades ou se foi demonstrada a simulação na operação. Em outras palavras, sendo a segregação de atividades lícita, não basta a demonstração de que foi realizada. É imperioso demonstrar que a estrutura dela resultante é simulada. Essa vem sendo a orientação do CARF, como se verifica pelas decisões abaixo transcritas: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/10/2001 a 31/12/2003 COFINS - ALÍQUOTA - PRODUTOS DE HIGIENE E BELEZA - ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAL E COMERCIAL - ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 10.147/00. Para o cálculo da Cofins incidente sobre a receita de venda dos produtos de higiene e beleza aplica-se a alíquota de 10,3% no caso de receita auferida por pessoa jurídica que proceda à industrialização ou importação dos citados produtos sendo que a alíquota é reduzida a zero, no caso de receita de revenda dos referidos produtos, auferida por pessoa jurídica não enquadrada na condição de industrial ou importador. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 COFINS - DESCONSIDERAÇÃO DE ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS - CISÃO PARCIAL - DESMEMBRAMENTO DE ATIVIDADE - SIMULAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ART. 116, § ÚNICO DO CTN. Embora não se ignore que a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, a Lei Complementar somente autoriza a desconsideração, desde que observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária (art. 116, § único do CTN). Assim o contrato só se transmuda em forma dissimulada quando ocorrer violação da própria lei e da regulamentação que o rege, donde decorre que a descaracterização do contrato só pode ocorrer quando fique devidamente evidenciada uma das situações previstas em lei, sendo que fora desse alcance legislativo, impossível ao Fisco tratar um determinado contrato privado como outro de natureza diversa, para fins tributários. Não há simulação na cisão parcial através da qual se efetua o desmembramento de atividades em várias empresas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária, não sendo lícita a pretensão fiscal de desconsiderar as distintas atividades e respectivas receitas segregadas em diferentes empresas do mesmo grupo, para tributá-las unificadamente. (Acórdão 3402-001.908, de 26.09.2012) (grifamos) Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo-se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. (Acórdão nº 3302-003.138, 17/03/2016) (grifamos) SIMULAÇÃO - INEXISTÊNCIA - Não é simulação a instalação de duas empresas na mesma área geográfica com desmembramento das atividades antes exercida por uma delas, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - A reunião das receitas supostamente omitidas por duas empresas para serem tributadas conjuntamente como se auferidas por uma só importa em erro na quantificação da base de cálculo e na identificação do sujeito passivo, conduzindo a nulidade do lançamento.(Acórdão nº 103- 23357) (grifamos) A decisão constante do Acórdão nº 103-23357 é especialmente esclarecedora. Isso porque, além de reconhecer e que a segregação de atividades é lícita indica quais os elementos a autoridade administrativa deveria comprovar para o reconhecimento da simulação, conforme se verifica pelo seguinte trecho abaixo transcrito: "A conclusão diversa chegaria se a fiscalização comprovasse que a empresa desqualificada não mantinha registros e inscrições fiscais próprias, que não possuía Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 quadro próprio de empregados, que não celebrava negócios, que não emitida documentação, que não mantinha escrituração fiscal relativas aos seus negócios." (grifamos) 2) DOS ELEMENTOS UTILIZADOS PELA AUTORIDADE FISCAL PARA DESCONSIDERAR A SEGREGAÇÃO DE ATIVIDADES Diante dos elementos trazidos no relatório fiscal a decisão recorrida, embora reconheça que segregação de atividades é lícita, entendeu que caberia à contribuinte o ônus de provar a inexistência das duas atividades. Confira-se: No presente processo, a Fiscalização carreou aos autos consistente conjunto de evidências e indícios na direção de que, apesar de exercer atividades impeditivas, a impugnante optasse pelo Simples, com a finalidade de suprimir tributos. Levando em conta que a Fiscalização inferiu o acontecimento a partir do nexo causal lógico que liga os fatos, o ônus da prova é, evidentemente, da contribuinte. Para desconstituir a presunção e afastar os fatos revelados em decorrência da proficiente auditoria procedida, cumpriria à defesa fazer prova de que não há identidade entre as duas pessoas jurídicas ou de que, na pessoa jurídica impugnante, ocorreu somente o exercício de atividades distintas daquelas de prestação de serviços de contabilidade, providência que não adotou em nenhum momento. Incorreta a premissa utilizada pela decisão recorrida. Isso porque, , sendo a segregação de atividades lícita, cabe a autoridade fiscal o ônus de comprovar que a estrutura decorrente da referida segregação era simulada. Sendo assim, é preciso analisar os elementos trazidos pela autoridade fiscal e as respectivas contestações do contribuinte para verificar se, na hipótese dos autos, restou comprovada a simulação. Conforme se verifica pelo Relatório Fiscal (fls. 13/14), os elementos trazidos pela fiscalização para demonstrar a simulação da segregação de atividades promovida pela Recorrente foram os seguintes: - As empresas mantém o mesmo quadro societário; - As empresas exercem suas atividades no mesmo endereço; - O número de empregados da Contabilidade São Matheus Ltda reduziu em 2004 e 2005, sendo que em 2006 a 2008, continuou exercendo suas atividades, mantendo a mesma média de 90 clientes, mesmo sem a participação de empregados; Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 - As funções dos empregados foram alteradas, em relação às exercidas na Contabilidade São Matheus Ltda, quando da admissão dos mesmos na CSE Serviços de Digitação Ltda, adequando as mesmas à atividade desta empresa recém criada; - O responsável pela emissão da GFIP (Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), sr. Sergio Henrique da Silva, é empregado da CSE Serviços de Digitação Ltda desde 02/01/2006. No entanto, o funcionário elabora GFIP tanto para essa empresa quanto para a Contabilidade São Matheus Ltda; - As duas empresas mantém uma média de 90 clientes em comum; - A CSE não emite Notas Fiscais de Serviços para a Contabilidade São Matheus, nem a São Matheus emite Notas Fiscais para a CSE; - Na verificação da Contabilidade da CSE, não foram localizadas algumas contas que entendemos necessárias para o funcionamento da empresa, tais como Telefone/Internet, Limpeza e Higiene, manutenção de máquinas e equipamentos, sendo estas existentes na São Matheus; - O responsável pela Contabilidade e que também é sócio das duas empresas, assinando inclusive os Livros Diário, é o sr. Sergio Maia da Silveira-CRC: 33.263; - O serviço de limpeza das duas empresas é feito apenas pela Sra. Ildefonsina de Oliveira Barbosa, que foi demitida da São Matheus em 31 de dezembro de 2005 e imediatamente admitida na CSE em 02 de janeiro de 2006. - No Hall entrada do prédio Condomínio Neca Adoniro, pudemos constatar na placa de identificação das empresas que funcionam no prédio, que não consta o nome da empresa CSE-Serviços de Digitação Ltda e sim da empresa Contabilidade São Matheus Ltda, esta ocupando as palas 601 a 608 do referido prédio. - O telefone e o e-mail para contato são os mesmos para as duas empresas; Diante de todos os fatos relatados, entendemos que os todos os serviços prestados são típicos de escritório de contabilidade, atividade vedada para opção pelo SIMPLES Federal, e proponho através desta representação, a exclusão da empresa CSE Serviços de Digitação Ltda deste regime de tributação a partir do início de atividade da mesma, ou seja, 02/01/2004. A Recorrente, por sua vez, refuta as referidas alegações com base nos seguintes fatos e argumentos: a) não é possível querer enxergar uma ilegalidade no fato de uma empresa iniciar suas atividades no mesmo período em que a outra reduz o seu pessoal e a sua estrutura. Igualmente, não há qualquer vedação que impeça a empresa "A" de ocupar imóvel que antes era ocupado pela empresa "B". b) Não há qualquer vedação legal que as sociedades possuam os mesmos sócios; c) A redução dos quadro de empregados da Contabilidade São Mateus não apresenta nenhuma ilegalidade, sendo que o que ocorreu foi mera opção administrativa de se criar uma outra empresa, visando que a "Contabilidade São Matheus" ficasse exclusivamente com o serviço contábil, enquanto que a ora Recorrente alocaria os funcionários sem gabarito técnico em contabilidade e que não exerciam atividades privativas de contador. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 d) Também por esse próprio enxugamento dos serviços prestados pela "Contabilidade São Matheus" se explica o fato de a empresa ter ficado sem funcionários no período compreendido entre 2006 e 2008. É que, tendo reduzido o campo de atuação da empresa, consequentemente ficou também reduzido o trabalho, que passou a ser exclusivamente contábil, e exclusivamente prestado pelos seus sócios, que são técnicos em contabilidade. e) Improcedente a alegação fiscal de que que a Recorrente não tinha "técnico em computação, digitador ou analistas de sistemas, dentre outras", pois, conforme se observa nos quadros constantes do próprio ato declaratório, a empresa possuía diversos funcionários especializados como "operadores de computação e processamento de dados", além de, obviamente, os seus sócios também deterem qualificação profissional para tanto. f) o fato de o funcionário Sérgio Henrique da Silva, vinculado à empresa "CSE", emitir SEFIP/GFIP das empresas "Contabilidade São Matheus"e "CSE”não configura qualquer anormalidade, especialmente considerando-se que se trata de empresas que, no mínimo, pertencem ao mesmo grupo econômico, pela identidade de seus sócios; g) A alegação fiscal de que pelas planilhas analisadas, observa-se que a "CSE” não é cliente da "Contabilidade São Matheus" e vice-versa, não faz qualquer sentido, uma vez que o fato de as empresas pertencerem aos mesmos sócios não as obriga a serem clientes uma da outra. Podem, sim, terem clientes comuns. h) Da mesma forma a alegação de que os valores "os valores dos serviços de digitação superam os cobrados pelos serviços de contabilidade" não faz qualquer prova de que a segregação de atividades era simulada. Apenas a titulo exemplificativo, destaca-se que um serviço de digitação de 1.000 páginas tem valor superior àquele cobrado para preparar uma Declaração de Imposto de Renda; i) a alegação de que algumas contas não terem sido movimentadas se justificaria pelo fato de que tais despesas não teriam pertinência com a atividade exercida. Além disso, o pagamento de contas comuns sem rateio não implica em mudança de objetivo; j) Por fim, alegação fiscal de que os livros contábeis das duas empresas foram assinados pelo Sr. Sérgio Maia da Silveira, demonstra situação absolutamente normal, tendo em vista que, além de sócio de ambas as empresas, ele é contador, não havendo motivos para ele terceirizar um serviço que ele mesmo poderia prestar sem gerar qualquer custo para as empresas; Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 Dessa forma, pelos elementos acima expostos, é possível verificar que as empresas possuíam quadro próprio de empregados, escrituração e registros próprios, emitia documentação e registros próprios e mantinham escrituração fiscal relativas aos seus negócios. Por outro lado, conforme já demonstrado pelas decisões do CARF, o fato de estarem localizadas na mesma área geográfica não é elemento suficiente para, isoladamente, demonstrar a simulação. Sendo assim, conforme se verifica pela leitura da decisão recorrida, o que se questiona é a própria segregação de atividades. Em face de todo exposto, entendo que a fiscalização não se desincumbiu do ônus de demonstrar a simulação na segregação de atividades promovida pela Recorrente. 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor Em que pese os argumentos aduzidos pela i. Relatora, entendo que no caso está-se diante de simulação, onde a causa do negócio jurídico foi a de artificialmente reduzir a carga tributária. Não há, em absoluto, vedação legal para que pessoas jurídicas possam legitimamente se auto-organizar e que, dessa auto-organização resulte otimização de recursos e, inclusive, redução da pressão tributária, aliás essa deve ser a diretriz de todo administrador, cioso das suas responsabilidades. Entre as inúmeras possibilidades de se auto-organizar, a segregação operacional das atividades (split strategy), onde atividades operacionais e recursos são segregados, é apenas uma delas. Retoma-se a questão, qual seria o propósito negocial de uma sociedade buscar a segregação de funções e de recursos? Alguns mais apressados dirão que a expressão propósito negocial não existe em nosso ordenamento, que é uma importação incompleta de ordenamentos jurídicos estrangeiros. Será? Óbvio que não. Propósito negocial tem seu correspondente no ordenamento pátrio desde as primeiras regulações de direito civil. Em nosso ordenamento, a investigação do negócio jurídico se dá, para acalmar alguns, não pelo perspectiva do propósito negocial, mas sob a perspectiva da causa do negócio jurídico, que deve ser sincera, legítima e, principalmente, vivida após a celebração do negócio. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 Orlando Gomes 1 explica que há duas análises a serem consideradas, uma de ordem objetiva e outra subjetiva. A corrente doutrinária objetivista distingue a causa do contrato de três modos: Pelo primeiro, a causa é a função econômico-social do contrato. Pelo segundo, o resultado jurídico objetivo que os contratantes visam a obter quando o estipulam. Pelo terceiro, a razão determinante da ação que move as partes a celebrar determinado contrato. A conceituação subjetiva da causa a considera como um motivo típico do contrato, que não se confunde com os motivos individuais. Motivos individuais são irrelevantes, salvo exceções na lei. Motivos típicos, por outro lado, não são antecedentes, mas causa final, isto é, o fim que atua sobre a vontade para lhe determinar a atuação no sentido de celebrar certo contrato 2 , significa dizer que é irrelevante saber a razão que leva uma pessoa a emprestar, por exemplo, determinada quantia em dinheiro a outra, ou seja, pouco importa se o fez para ajudar ou para auferir juros. Ainda para aqueles que defendem que propósito negocial não tem recepção na doutrina, o mesmo autor refere que se o propósito negocial é contrário à lei ou à moral, a invalidação do contrato se justifica por ter causa ilícita ou imoral 3 . Qual a causa final para a celebração do negócio jurídico que resultou na segregação de algumas atividades da pessoa jurídica Contabilidade São Matheus Ltda e a criação da pessoa jurídica CSE – Serviços de Digitação Ltda, ora autuada, além da artificial redução da tributação da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento de funcionários, que antes estavam vinculados àquela sociedade? Houve, após a celebração do negócio jurídico, fatos que demonstrassem ou convalidassem a legitimidade da segregação de operações? A resposta a ambas as perguntas não pode ser respondida pela lógica bivalente norma e fato, nos ensinamento do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco 4 , pois não há como dizer, em abstrato, que certa conduta configurará uma elisão ou planejamento aceitável, ou não? 5 Dessa forma, além da norma e do fato, devem ser consideradas as circunstâncias em que se deu o negócio jurídico, tais como época, local, valores, interesses, expectativas, objetivos visados. Nos casos de planejamento tributário onde há razoável dúvida sobre a causa final do negócio jurídico formalmente declarado, a investigação da causa real se faz na maioria das vezes por meios indiretos, através da análise de indícios graves, relevantes e convergentes, isto é, de fatos identificados que se vinculam a outros que se busca provar. A utilização dos indícios é igualmente lícita e legítima na interpretação ou qualificação de situações de que contenham algum vício (ou abusividade) sobretudo porque, na 1 GOMES, Orlando. Contratos. 25ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2002, p. 54. 2 GOMES, Orlando. op. cit., p. 55. 3 GOMES, Orlando. op. cit., p. 55. 4 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 2ª Ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 422. 5 GRECO, op. cit., p. 424. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 quase totalidade das hipóteses em que se está diante de um planejamento tributário inoponível ao Fisco, inexiste, por óbvio, o pacto simulatório formalizado para redução artificial de tributos. O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao proferir voto na Ação Penal nº 470, ministrou verdadeira aula magna sobre a dificuldade e a peculiaridade na produção de provas nos crimes de colarinho branco (não violentos, v.g. delitos econômicos, administrativos, tributários, branqueamento de capitais, etc) em contraposição aos crimes de colarinho azul (com uso da violência). Destaca-se o seguinte trecho do voto: O DIREITO PROBATÓRIO EM DELITOS ECONÔMICOS Com efeito, a atividade probatória sempre foi tradicionalmente ligada ao conceito de verdade, como se constatava na summa divisio que por séculos separou o processo civil e o processo penal, relacionando-os, respectivamente, às noções de verdade formal e de verdade material. Na filosofia do conhecimento, adotava-se a concepção de verdade como correspondência. Nesse contexto, a função da prova no processo era bem definida. Seu papel seria o de transportar para o processo a verdade absoluta que ocorrera na vida dos litigantes. Daí dizer-se que a prova era concebida apenas em sua função demonstrativa (cf. TARUFFO, Michele. “Funzione della prova: la funzione dimostrativa”, in Rivista di Diritto Processuale, 1997). O apego ferrenho a esta concepção gera a compreensão de que uma condenação no processo só pode decorrer da verdade dita “real” e da (pretensa) certeza absoluta do juiz a respeito dos fatos. Com essa tendência, veio também o correlato desprestígio da prova indiciária, a circumstancial evidence de que falam os anglo-americanos, embora, como será exposto a seguir, o Supremo Tribunal Federal possua há décadas jurisprudência consolidada no sentido de que os indícios, como meio de provas que são, podem levar a uma condenação criminal. Contemporaneamente, chegou-se à generalizada aceitação de que a verdade (indevidamente qualificada como “absoluta”, “material” ou “real”) é algo inatingível pela compreensão humana, por isso que, no afã de se obter a solução jurídica concreta, o aplicador do Direito deve guiar-se pelo foco na argumentação, na persuasão, e nas inúmeras interações que o contraditório atual, compreendido como direito de influir eficazmente no resultado final do processo, permite aos litigantes, com se depreende da doutrina de Antonio do Passo Cabral (Il principio del contraddittorio come diritto d'influenza e dovere di dibattito. Rivista di Diritto Processuale, Anno LX, Nº2, aprilegiugno, 2005, passim). Assim, a prova deve ser, atualmente, concebida em sua função persuasiva, de permitir, através do debate, a argumentação em torno dos elementos probatórios trazidos aos autos, e o incentivo a um debate franco para a formação do convencimento dos sujeitos do processo. O que importa para o juízo é a denominada verdade suficiente constante dos autos; na esteira da velha parêmia quod non est in actis, non est in mundo. Resgata- se a importância que sempre tiveram, no contexto das provas produzidas, os indícios, que podem, sim, pela argumentação das partes e do juízo em torno das circunstâncias fáticas comprovadas, apontarem para uma conclusão segura e correta. Essa função persuasiva da prova é a que mais bem se coaduna com o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, previsto no art. 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, pelo qual o magistrado avalia livremente os elementos probatórios colhidos na instrução, mas tem a obrigação de fundamentar sua decisão, indicando expressamente suas razões de decidir. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 Aliás, o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, assim a definindo no art. 239: Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. [...] Assim é que, através de um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, o julgador pode, mediante raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta. Aliás, a força instrutória dos indícios é bastante para a elucidação de fatos, podendo, inclusive, por si próprios, o que não é apenas o caso dos autos, conduzir à prolação de decreto de índole condenatória. (cf. PEDROSO, Fernando de Almeida. Prova penal: doutrina e jurisprudência. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. 90-91). [...] As digressões ora engendradas se justificam porque, nesses delitos econômicos e sofisticados, unem-se as forças das provas diretas e dos indícios. [...] Nesse cenário, caberá ao magistrado criminal confrontar as versões de acusação e defesa com o contexto probatório, verificando se são verossímeis as alegações de parte a parte diante do cotejo com a prova colhida. Ao Ministério Público caberá avançar nas provas ao ponto ótimo em que o conjunto probatório seja suficiente para levar a Corte a uma conclusão intensa o bastante para que não haja dúvida, ou que esta seja reduzida a um patamar baixo no qual a versão defensiva seja “irrazoável”, inacreditável ou inverossímil. [...] Ora, se a prova deve ser compreendida em sua função persuasiva, é na argumentação do processo que se deve buscar o convencimento necessário aos magistrados para o teste probatório às alegações das partes. E um conjunto probatório seguro, cuja elaboração, decorrente do debate processual, seja apta a reconstruir os fatos da vida e apontar para a ocorrência dos fatos alegados pelo Ministério Público, é o suficiente para extirpar qualquer “dúvida razoável” que as alegações de defesa tentavam impingir na convicção do julgador. Isso é especialmente importante em contextos associativos, no qual os crimes ou infrações administrativas são praticados por muitos indivíduos consorciados, nos quais é incomum que se assinem documentos que contenham os propósitos da associação, e nem sempre se logra filmar ou gravar os acusados no ato de cometimento do crime. Fato notório, e notoria non egent probatione, todo contexto de associação pressupõe ajustes e acordos que são realizados a portas fechadas. Neste sentido, por exemplo, a doutrina norteamericana estabeleceu a tese do “paralelismo consciente” para a prática de cartel. Isso porque normalmente não se assina um “contrato de cartel”, basta que se provem circunstâncias indiciárias, como a presença simultânea dos acusados em um local e a subida simultânea de preços, v. g., para que se chegue à conclusão de que a conduta era ilícita, até porque, num ambiente econômico hígido, a subida de preços, do ponto de vista de apenas um agente econômico, seria uma conduta irracional economicamente. Portanto, a conclusão pela ilicitude e pela condenação decorre de um conjunto de indícios que apontem que a subida de preços foi fruto de uma conduta concertada. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 No mesmo diapasão é a prova dos crimes e infrações no mercado de capitais. São as circunstâncias concretas, mesmo indiciárias, que permitirão a conclusão pela condenação. Na investigação de insider trading (uso de informação privilegiada e secreta antes da divulgação ao mercado de fato relevante): a baixa liquidez das ações; a frequência com que são negociadas; ser o acusado um neófito em operações de bolsa; as ligações de parentesco e amizade existentes entre os acusados e aqueles que tinham contato com a informação privilegiada; todas estas e outras são indícios que, em conjunto, permitem conclusão segura a respeito da ilicitude da operação. (g.n.) Em resumo, as dificuldades para comprovação via prova direta dos crimes econômicos, financeiros ou de lavagem de dinheiro, são as mesmas para comprovação de eventuais delitos tributários, sejam eles na esfera administrativa ou judicial. Nesse ponto, portanto, a Representação Fiscal para exclusão do Simples Federal (fls. 1/13) é absolutamente clara ao compulsar indícios relevantes e convergentes que demonstram, quando analisados em conjunto, que inexistiu causa legítima para a segregação das atividades, que não fosse a redução artificial da carga tributária, das quais destacam-se: a) As empresas mantém o mesmo quadro societário; b) As empresas exercem suas atividades no mesmo endereço; c) O número de empregados da Contabilidade São Matheus Ltda reduziu em 2004 e 2005, sendo que em 2006 a 2008, continuou exercendo suas atividades, mantendo a mesma média de 90 clientes, mesmo sem a participação de empregados; d) As funções dos empregados foram alteradas, em relação às exercidas na Contabilidade São Matheus Ltda, quando da admissão dos mesmos na CSE Serviços de Digitação Ltda, adequando as mesmas à atividade desta empresa recém criada; e) O responsável pela emissão da GFIP (Guias de recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social), sr. Sergio Henrique da Silva, é empregado da CSE Serviços de Digitação Ltda desde 02/01/2006. No entanto, o funcionário elabora GFIP tanto para essa empresa quanto para a Contabilidade São Matheus Ltda; f) As duas empresas mantém uma média de 90 clientes em comum; g) A CSE não emite Notas Fiscais de Serviços para a Contabilidade São Matheus, nem a São Matheus emite Notas Fiscais para a CSE; h) Na verificação da Contabilidade da CSE, não foram localizadas algumas contas que entendemos necessárias para o funcionamento da empresa, tais como Telefone/Internet, Limpeza e Higiene, manutenção de máquinas e equipamentos, sendo estas existentes na São Matheus; i) O responsável pela Contabilidade e que também é sócio das duas empresas, assinando inclusive os Livros Diário, é o Sr. Sergio Maia da Silveira, CRC nº 33.263; Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 j) O serviço de limpeza das duas empresas é feito apenas pela Sra. Ildefonsina de Oliveira Barbosa, que foi demitida da São Matheus em 31 de dezembro de 2005 e imediatamente admitida na CSE em 02 de janeiro de 2006. k) No Hall entrada do prédio Condomínio Neca Adoniro, pudemos constatar na placa de identificação das empresas que funcionam no prédio, que não consta o nome da empresa CSE-Serviços de Digitação Ltda e sim da empresa Contabilidade São Matheus Ltda, esta ocupando as palas 601 a 608 do referido prédio. l) O telefone e o e-mail para contato são os mesmos para as duas empresas; Diante dessas acusações, a Recorrente alega o seguinte: a) não é possível querer enxergar uma ilegalidade no fato de uma empresa iniciar suas atividades no mesmo período em que a outra reduz o seu pessoal e a sua estrutura. Igualmente, não há qualquer vedação que impeça a empresa "A" de ocupar imóvel que antes era ocupado pela empresa "B". b) Não há qualquer vedação legal que as sociedades possuam os mesmos sócios; c) A redução dos quadro de empregados da Contabilidade São Mateus não apresenta nenhuma ilegalidade, sendo que o que ocorreu foi mera opção administrativa de se criar uma outra empresa, visando que a "Contabilidade São Matheus" ficasse exclusivamente com o serviço contábil, enquanto que a ora Recorrente alocaria os funcionários sem gabarito técnico em contabilidade e que não exerciam atividades privativas de contador. d) Também por esse próprio enxugamento dos serviços prestados pela "Contabilidade São Matheus" se explica o fato de a empresa ter ficado sem funcionários no período compreendido entre 2006 e 2008. É que, tendo reduzido o campo de atuação da empresa, consequentemente ficou também reduzido o trabalho, que passou a ser exclusivamente contábil, e exclusivamente prestado pelos seus sócios, que são técnicos em contabilidade. e) Improcedente a alegação fiscal de que que a Recorrente não tinha "técnico em computação, digitador ou analistas de sistemas, dentre outras", pois, conforme se observa nos quadros constantes do próprio ato declaratório, a empresa possuía diversos funcionários especializados como "operadores de computação e processamento de dados", além de, obviamente, os seus sócios também deterem qualificação profissional para tanto. f) o fato de o funcionário Sérgio Henrique da Silva, vinculado à empresa "CSE", emitir SEFIP/GFIP das empresas "Contabilidade São Matheus"e "CSE” não configura qualquer anormalidade, especialmente considerando- Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 se que se trata de empresas que, no mínimo, pertencem ao mesmo grupo econômico, pela identidade de seus sócios; g) A alegação fiscal de que pelas planilhas analisadas, observa-se que a "CSE” não é cliente da "Contabilidade São Matheus" e vice-versa, não faz qualquer sentido, uma vez que o fato de as empresas pertencerem aos mesmos sócios não as obriga a serem clientes uma da outra. Podem, sim, terem clientes comuns. h) Da mesma forma a alegação de que os valores "os valores dos serviços de digitação superam os cobrados pelos serviços de contabilidade" não faz qualquer prova de que a segregação de atividades era simulada. Apenas a titulo exemplificativo, destaca-se que um serviço de digitação de 1.000 páginas tem valor superior àquele cobrado para preparar uma Declaração de Imposto de Renda; i) a alegação de que algumas contas não terem sido movimentadas se justificaria pelo fato de que tais despesas não teriam pertinência com a atividade exercida. Além disso, o pagamento de contas comuns sem rateio não implica em mudança de objetivo; j) Por fim, alegação fiscal de que os livros contábeis das duas empresas foram assinados pelo Sr. Sérgio Maia da Silveira, demonstra situação absolutamente normal, tendo em vista que, além de sócio de ambas as empresas, ele é contador, não havendo motivos para ele terceirizar um serviço que ele mesmo poderia prestar sem gerar qualquer custo para as empresas; Os fatos elencados pela Fiscalização são peremptórios em demonstrar que houve simulação na alegada segregação de atividades. Há nítida confusão patrimonial e operacional das pessoas jurídicas, Contabilidade São Matheus Ltda e criação da pessoa jurídica CSE – Serviços de Digitação Ltda, em alguns casos, como no caso de prestação de declarações ao Fisco, v.g. GFIP, ser prenchida por funcionário da empresa de digitação, fato que, isoladamente até poderia configurar em “ato falho”, mas, que em conjunto com os demais indícios capitulados na Representação Fiscal, reforçam que a denomina split strategy só ocorreu no plano formal perante ao Fisco para reduzir artificialmente tributos, no caso, a contribuição previdenciária sobre a folha. Por sua vez, as alegações do sujeito passivo, identificadas como “a”, “b”, “c”, “e”, “g”, “h”, “i” e “j” não afastam ou impõem razoável dúvida ao conjunto de indícios que demonstram a simulação na operação de segregação de atividades, pois tratam-se de alegações genéricas. Por outro lado, as alegações “d” e “f”, antes de afastar os argumentos aduzidos pela autoridade fiscal, reforçam a tese de deslocamento artificial das atividades para a empresa tributada no regime simplificado, desnaturando atividades de cunho ordinário de um escritório contábil para uma empresa de digitação, que preenche (ou digita, como quer fazer parecer o contribuinte) declarações fiscais, isto é, atividade típica de um escritório de contabilidade. Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.131 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001749/2010-94 Não resta dúvida, sequer razoável, portanto, que estamos diante de um caso clássico em que a forma não corresponde aos fatos praticados, por todos conhecidos como simulação. Assim, ouso respeitosamente divergir da i. Relatora, para considerar que a segregação das atividades no caso concreto decorreu de ato simulatório e, por esses motivos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.726867/2011-00
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação.
Numero da decisão: 9303-010.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Érika Costa Camargos Autran, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relatora (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 68 67 /2 01 1- 00 Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo Contribuinte CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-005.707, de 23 de outubro de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que negou provimento ao recurso voluntário, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/2004 COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA A extinção do crédito tributário por compensação, efetuada após o vencimento do débito, configura a mora do contribuinte, sendo cabível a aplicação de multa moratória. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Como a compensação ainda depende de homologação, ela não se equipara ao pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea, por serem formas distintas de extinção do crédito tributário. Portanto, não se considera ocorrida a denúncia espontânea, quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de DCOMP. Não resignado com o acórdão, o Contribuinte COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (i) impossibilidade de aplicação da multa de mora em razão de esta representar agravamento indevido diante da homologação da compensação; e (ii) configuração de denúncia espontânea quando a quitação se dá mediante compensação. Para comprovar o dissenso interpretativo, colacionou como paradigmas os acórdãos nº 3802-001.580 e 2801- 002.951 (i); 3403-003.627 e 3401-003.240 (ii), respectivamente. Foi dado seguimento parcial ao recurso especial, nos termos do despacho S/Nº, de 21 de março de 2019, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por entender como comprovada a divergência jurisprudencial tão somente com relação à matéria (ii) “configuração de denúncia espontânea quando a quitação se dá mediante compensação”. O prosseguimento parcial do recurso especial do Contribuinte foi confirmado em sede de exame de agravo, conforme despacho s/nº, de 16 de agosto de 2019, que rejeitou o agravo e confirmou a negativa de seguimento à matéria “impossibilidade de aplicação da multa Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 de mora em razão de esta representar agravamento indevido diante da homologação da compensação”. De outro lado, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso especial, requerendo a sua negativa de provimento. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito Gravita a controvérsia em torno da possibilidade de equiparação dos conceitos de "pagamento" e "compensação" para efeitos de aplicação do instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN. Pretende a Contribuinte ver excluída a aplicação da multa de mora sobre o crédito tributário pois, alega, houve a extinção por meio de compensação, anteriormente a qualquer procedimento fiscal. Com relação à aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, que decidiu não se aplicar o instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Os fundamentos do julgado foram sintetizados na seguinte ementa, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que o pagamento ou a transmissão da Dcomp (como ocorreu no caso dos presentes autos, em que esta Relatora entende compensação equivalente a pagamento) depois das datas de vencimentos dos débitos Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 tributários compensados, e já declarados previamente em DCTF, visando suas extinções, não configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. No caso dos autos, tem-se que os débitos objeto do PER/DCOMP foram confessados em DCTFs retificadoras apresentadas em 04/11/2009, sendo que o pedido de compensação foi transmitido em 31/08/2007. Portanto, conforme também assentado no acórdão recorrido, a extinção do crédito tributário pela apresentação da compensação foi efetuada concomitantemente com sua confissão, neste caso, confessados por meio da apresentação do próprio PER/DCOMP. Quando da realização da compensação, em 31/08/2007, portanto, os débitos confessados já se encontravam vencidos, sendo indubitável que o contribuinte os confessou naquela data. Na divergência apresentada pela Contribuinte, o que se verificará é a possibilidade de a realização da compensação equiparar-se ao pagamento para efeitos da aplicação da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN. No acórdão recorrido, prevaleceu o entendimento da Ilustre Relatora no sentido da impossibilidade de configuração de denúncia espontânea no caso em que o adimplemento deu-se por compensação. Assim, restou afastada a aplicação do instituto da denúncia espontânea que excluiria a multa de mora da cobrança do crédito tributário em questão. Com a devida vênia, entende-se que referido julgado merece reforma. A compensação também é forma de extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, inciso II, do CTN, equivalente a pagamento, atraindo a aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. Nesse sentido, pode ser citado o acórdão n.º 9101-003.687, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que reconheceu a equivalência entre os institutos da compensação e do pagamento. Os fundamentos da decisão, de Relatoria do Ilustre Ex-Conselheiro Luís Flávio Neto, deram-se nos seguintes termos: [...] O presente caso exige que se compreenda a hipótese de incidência do art. 138 do CTN, especialmente quanto à exigência de extinção do crédito tributário por meio de “pagamento” ou de “compensação”. O art. 138 do CTN possui a seguinte redação Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. arágrafo único. ão se considera espontânea a denúncia apresentada ap s o in cio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscali ação, relacionados com a infração. O núcleo da presente discussão consiste em saber se o termo “pagamento”, adotado pelo art. 138 do CTN (acima sublinhado), tem o sentido restritíssimo de Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 “quitação em dinheiro” ou se contempla acepção mais ampla de adimplemento, abarcando, no caso, a compensação tributária. De início, é necessário observar que o legislador nem sempre utiliza o vocábulo “pagamento” no sentido de quitação em dinheiro, valendo­se deste em sua acepção mais ampla de adimplemento. É o que se verifica em variados exemplos colhidos tanto de leis ordinárias como de leis complementares, conforme se passa a analisar antes de adentrar ao mérito em si do art. 138 do CTN. Primeiramente, note-se a redação do art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cu a legislação atribua ao su eito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operase pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ote­se que o utili ou a dicção “antecipar o pagamento” no sentido de antecipar o adimplemento sem prévio exame da autoridade administrativa. Não há dúvidas que o contribuinte, mediante declaração e compensação regularmente levadas a termo, irá consumar o típico “lançamento por homologação” tutelado pelo art. 150 do . Nesse sentido, merecem destaque os seguintes julgados, proferidos pela Primeira e Segunda Turma do STJ, que consideram indiferente o adimplemento dar-se mediante pagamento em dinheiro ou compensação tributária para a incidência do art. 150 do CTN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPE S O. ART. 74 DA LEI 9.430/96. O ES LEGISLATIVAS: LEI 10.637/02 E LEI 10.833/03. O S O DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOV/1998. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DA O E S O. MAI/05. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR AO O LEGAL. ART. 150, §4o, DO . O O O O TÁCITA. PAGAMENTO ANTECIPADO. 1. o caso concreto, o crédito tributário foi constitu do na data do protocolo do pedido de compensação 10/11/1998), por força do §4o do art. 74 da Lei n. 9.430/96. Logo, como até maio de 2005, a dministração não havia se manifestado sobre o referido pleito, ocorreu a homologação tácita prevista no §4º do art. 150 do CTN. 2. Recurso especial provido. S , REsp 132099 /RS, Rel. inistro E E O O ES, R E R TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 22/10/2014) TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. S. E O SUPLEMENTAR. CREDITAMENTO INDEVIDO. PAGAMENTO PARCIAL. E . TERMO INICIAL. FATO GERADOR. ART. 150, § 4o, DO CTN. 1. O prazo decadencial para o lançamento suplementar de tributo su eito a homologação recolhido a menor em face de creditamento indevido é de cinco anos contados do fato gerador, conforme a regra prevista no art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito onçalves, Primeira Seção, e 07/11/2011; AgRg no REsp 1.238.000/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA, DJe 29/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 REsp 1318020/RS, Rel. inistro E E O O ES, R E R TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 27/08/2013) Prosseguindo a análise ora empreendida, verifica-se que o mesmo se verifica, por exemplo, em relação ao art. 9o , § 2º, da Lei n. 9.532/97. Esse enunciado prescritivo estabelece, em seu caput, que, “à opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderá ser considerado realizado integralmente e tributado à al quota de de por cento”. Para que essa opção fosse exercida, o legislador requereu a sua manifestação mediante o adimplemento do tributo correspondente, em quota única. Não há sinais de que o legislador procurou se referir a quitação em dinheiro, mas sim às hipóteses que legitimamente conduzam ao adimplemento da obrigação, como é o caso da compensação. Esse foi precisamente o entendimento adotado por esta 1ª Turma da CSRF, em julgamento recente sobre o tema: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 SALDO ACUMULADO DE LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL EM COTA ÚNICA. COMPENSAÇÃO. À opção da pessoa jurídica, o saldo do lucro inflacionário acumulado, existente no último dia útil dos meses de novembro e dezembro de 1997, poderia ser considerado realizado integralmente e tributado à alíquota de dez por cento (Lei n. 9.532/1997, art. 9º). Exercício da opção mediante o adimplemento do valor correspondente. A regular compensação, assim como a regular quitação em dinheiro, era meio hábil para o exercício da opção. DECADÊNCIA. SÚMULA CARF n. 10 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização. (CSRF, 9101-002.352, 14/06/2016) Adentrando no mérito do presente recurso, verifica-se que, tal como se dá com os outros dispositivos citados, incluindo o art. 150 do CTN, embora o art. 138 do CTN, textualmente adote o termo “pagamento”, não procura restringir o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de quitação em dinheiro, requerendo o adimplemento em sentido amplo, o que inclui a compensação tributária. A Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012, posteriormente cancelada pela Nota Técnica no 1 COSIT, de 12.06.2012, chegou a reconhecer de ofício, com o propósito de colocar fim aos litígios sobre a matéria, o sentido amplo de “pagamento”, para abranger hipóteses de adimplemento como a “compensação”, in verbis “18. om relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 e atamente os mesmos a e tinção do crédito tributário. omo consequ ncia, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de of cio. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, , do . 18.3 essa forma, respondendo às indagaç es formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do ” O entendimento esposado pela Nota Técnica n. 1 COSIT, de 18.01.2012 não merece reparo. Vale observar que a compensação efetuada pelo contribuinte possui efeito de pagamento, sob condição resolutória. Significa dizer que, se porventura a compensação não vier a ser homologada, perderá a eficácia a denúncia espontânea, com a exigência do débito tributário com a multa. Não obstante tratar-se de matéria controversa, seja neste Conselho ou no e. STJ, é importante observar as decisões deste Tribunal que se alinham ao entendimento que acolho no presente voto. A Primeira e a Segunda Turma do STJ apresentam precedentes em que aplicam a norma do art. 138 do CTN de forma que o termo “pagamento” assuma a acepção de “adimplemento”. onforme a interpretação levada a termo nos ulgados a seguir, há denúncia espontânea mediante o adimplemento integral do débito tributário antes da ação fiscal, independentemente deste se dar mediante pagamento em dinheiro ou compensação PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESE DE O SS O. EMBARGOS DE E R O ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ES O E . RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere­se a tributo su eito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, se a mediante declaração do contribuinte, se a mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. demais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolut ria, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. . Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1375380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. E ES O E . O E S O. R ER O. O O DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ORR . EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. undada a decisão na urisprud ncia dominante do ribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1136372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 18/05/2010) O mesmo entendimento tem sido adotado por este Tribunal administrativo, como se observa desta recente decisão da 1 urma Ordinária da âmara da 3a Seção CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO DECLARADO. DCOMP. O E S O HOMOLOGADA. DENÚNCIA ES O E CARACTERIZADA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. STJ. RECURSO RE E O. RE RO O NO CARF . Extinto, por meio de eclaração de ompensação homologada, Crédito tributário antes não declarado à administração tributária, resta caracteri ada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, com exclusão da multa de mora segundo interpretação do Superior Tribunal de ustiça em julgamento de recursos repetitivos, de aplicação obrigat ria no âmbito do R . c rdão 3 01002.706, Sessão de 21/08/2014) Nesse cenário, a norma do art. 138 do CTN não se aplica apenas às hipóteses de pagamento em dinheiro: a norma de denúncia espontânea incide igualmente em face de outras hipóteses em que haja equivalente adimplemento, como é o caso da regular compensação tributária. Não se trata de interpretação ampliativa ou restrintiva, mas de reconhecimento do âmbito de incidência prescrito pelo legislador. Não há que se falar, por conseguinte, em ofensa ao art. 111 do CTN. [...] Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 Também no sentido de reconhecer a equivalência entre a compensação e o pagamento, decidiu esta 3ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9303-004.985, de 11/04/2017, de relatoria da Nobre Conselheira Tatiana Midori Migyiama, cuja ementa foi vazada com o seguinte enunciado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/1998 DECADÊNCIA. PRAZO 05 (CINCO) ANOS. ARTIGO 150, § 4º CTN. É de se aplicar para fins de contagem do prazo decadencial a regra preceituada o art. 150, § 4º, do CTN, vez que a compensação extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, conforme reza o art. 74, § 1º, da Lei 10.637/02, tal como o pagamento antecipado de tributos sujeitos a lançamento por homologação, que, de acordo com o art. 150, § 1º, do CTN extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Contribuinte para excluir a incidência da multa de mora do crédito tributário, por aplicação do instituto da denúncia espontânea do art. 138 do CTN. 3 Dispositivo Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Voto Vencedor Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado. Com o devido respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de seu entendimento em relação à possibilidade de aplicação da denúncia espontânea, nas situações em que houve compensação do débito a ser extinto. Como veremos mais embaixo, não se equivalem os institutos da compensação com o pagamento. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 Ressalte-se que no acórdão nº 9303-004.985, citado no voto da ilustre relatora, fui voto vencido e destaco ainda que a composição da 3ª turma de julgamento da CSRF era diferente da atual. Essa matéria é recorrente nas instâncias de julgamento administrativo do CARF. Existe entendimentos divergentes inclusive no âmbito das turmas da CSRF. Como veremos a seguir, compartilho do entendimento de que para configurar a denúncia espontânea a legislação exige a quitação do débito por meio de pagamento. Como é de sabença, o Superior Tribunal de Justiça, na pessoa do então Ministro Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868-9, sobre a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação previamente declarados pelo contribuinte e pagos a destempo, nos seguintes termos. EMENTA 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. (REsp 962379 RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008) Mais tarde, no REsp 1149022, da relatoria do Ministro Luiz Fux, ficou consignado o entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do tributo sujeito a lançamento por homologação, acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica a declaração. A intelecção induvidosa da decisão acima transcrita é no sentido de que o pagamento que não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes de qualquer procedimento fiscal. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 Noutro giro, é translúcido o entendimento de que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte (item 7 da ementa a seguir transcrita). EMENTA 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. (REsp 1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria 343/2015 e alterações, determina que as matérias de Repercussão Geral sejam reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pela contribuinte. Ressalta-se que ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi previamente declarado pelo contribuinte, mas foi pago, pode- se configurar a denúncia espontânea, desde que ocorram as demais hipóteses do art. 138 do CTN. Portanto, conclusão inequívoca dos citados julgados é que não havendo declaração prévia do tributo e tendo o contribuinte efetuado o seu pagamento sem qualquer ação prévia do ente tributante, deve ser aplicado ao caso a denúncia espontânea, inclusive em relação à multa de mora. No presente processo, inequívoco que a quitação do débito foi realizada por meio de declaração de compensação. No caso, trata-se de efetivamente efetuar a leitura correta do que dispõe o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-010.865 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.726867/2011-00 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo legal acima transcrito resta claro que a denúncia espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar do contribuinte ter confessado o débito por meio das declarações de compensação, esta confissão não veio acompanhada do pagamento e sim de uma pretensa compensação que dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904444/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO DE ESTIMATIVAS MENSAIS E SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DÉBITOS COM CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA. A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96, feita pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado. Nesse sentido, não cabe a glosa de estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que esta será cobrada com base na própria DCOMP. Ademais, a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive a composição do saldo negativo. Glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada - implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Assim, mesmo que haja decisão administrativa não homologando a compensação de um débito de estimativa, essa parcela deverá ser considerada para fins de composição do saldo negativo.
Numero da decisão: 1402-005.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.262  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de dezembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  CARGLASS AUTOMOTIVA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  MENSAIS E SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES. DUPLA COBRANÇA.  A partir da inclusão do § 6º ao art. 74 da Lei nº 9.430/96,  feita pela Lei nº  10.833/2003,  a  declaração  de  compensação  passou  a  constituir  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  partir  do  qual  o  débito  lá  informado  pode  ser  inscrito  em  dívida  ativa  e  cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa objeto de compensação não homologada do saldo negativo, já que  esta será cobrada com base na própria DCOMP.  Ademais,  a  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo  negativo.  Glosar  o  saldo  negativo  quando  este  for  composto  por  estimativas  quitadas  por  compensação  não  homologada  ­  implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário. Assim, mesmo que haja  decisão  administrativa  não  homologando  a  compensação  de  um  débito  de  estimativa,  essa parcela  deverá  ser  considerada para  fins de  composição  do  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone que votavam por negar provimento.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 44 44 /2 00 8- 96 Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 313          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogerio  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                        Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 314          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  decidiu  reformar  o  r.  Despacho  Decisório  e  reconhecer parcialmente o crédito de saldo negativo do IRPJ no montante de R$ 190.128,64,  homologando  parcialmente  o  pedido  de  restituição  e  compensação  apresentado  pela  Recorrente.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP nº 13457.53916.310805.1.2.02­6990  (fls. 2/7), transmitido em 31/08/2005, para efeito de obtenção da restituição de crédito oriundo  de saldo negativo de IRPJ atinente ao ano­calendário de 2003, no montante de R$ 313.263,93  O  saldo negativo de  IRPJ  indicado no PER/DCOMP é  composto por  IRRF  efetuados no curso do período­base.   O  r.  Despacho  Decisório  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  a  compensação devido a divergência na apuração do Lucro Real entre a PER/DCOMP (anual) e  a DIPJ (trimestral).   Em seguida, cientificada do r. Despacho Decisório, a Recorrente apresentou  manifestação de inconformidade alegando o seguinte:   Demonstra  que  a  lavratura  do  despacho  decisório  decorre  da  ocorrência de erro no preenchimento do pedido de restituição e  da declaração de compensação.   Sob este aspecto,  argumenta que o  saldo negativo  reivindicado  decorre  apuração  promovida  no  encerramento  do  ano­ calendário  de  2004,  consoante  demonstra  a  partir  dos  dados  contidos  na  Ficha  12A  da  DIPJ  do  Exercício  2005  (ano­ calendário 2004).   Sendo assim, repisa a pertinência do crédito no montante de R$  313.263,93,  circunstância  que  permite  a  extinção  por  compensação  do  débito  veiculado  na  DCOMP  eletrônica  nº  28278.47874.310805.1.3.02­8093.   Diante  do  exposto,  entende  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência do indeferimento do crédito, permitindo, assim, o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação declarada.  A  DRJ  proferiu  o  v.  acórdão  recorrido  dando  provimento  parcial  a  manifestação de  inconformidade por entender que  as  informações  apontadas pela Recorrente  em sua defesa coincidem com as pesquisas feitas nos sistemas da receita, analisando de ofício o  crédito.  Entendeu  também  que  restou  comprovou  parcialmente  o  crédito  de  IRRF  e  de  estimativas do ano de 2004 que compôs o saldo negativo de IRPJ alegado pela Recorrente na  PER/DCOMP.  Ou  seja,  o  v.  acórdão  entendeu  que  a  Recorrente  cometeu  erro  de  fato  ao  preencher a DIPJ e a PER/DCOMP de decidiu apurar o crédito de ofício, reconhecendo parte  Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 315          4 das estimativas no valor de R$ 3.401.666,43 e do IRRF no montante de R$ 1.341.760,56 que  compõe  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  reconhecendo  o montante  de  saldo  negativo  de  R$  190.  128,64.  Inconformada  com  a  decisão  do  v.  acórdão  "a  quo",  a Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de  inconformidade.  É o relatório.                                               Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 316          5 Voto               Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação, motivos pelos quais o admito.     O  valor  a  ser  discutido  nos  autos  é  de  R$  123.136,29  de  saldo  negativo,  sendo R$ 2.742,44  referente ao  IRRF não comprovado e R$ 120.392,16  referente a parte da  estimativa de setembro do ano­calendário de 2004.    O v. acórdão recorrido, apesar dos vários erros cometidos no preenchimento  da DIPJ e da PER/DCOMP, tanto relativo ao ano­calendário, como no modo de apuração do  lucro  real,  decidiu  fazer  nova  apuração  do  crédito  e  reconhecer  de  ofício  o montante de R$  190.128,99, dos R$ 313.263,00 de saldo negativo requerido pela Recorrente.     O  v.  acórdão  recorrido  não  reconheceu  apenas  uma  pequena  parte  da  estimativa de setembro do ano­calendário de 2004, que foi compensada com saldo negativo de  período anterior e está sendo discutida no processo administrativo nº 13896.903408/2008­13 e  uma pequena parte do IRRF, no valor de R$ 2.742,44 que entendeu não estar comprovada.    A  Recorrente  interpõe  Recurso  Voluntário  requerendo  o  reconhecimento  integral do crédito, alegando que cometeu erro no preenchimento da DIPJ e que apenas por este  motivo  não  pode  ser  impedida  de  utilizar  seu  credito,  bem  como  acosta  ao  recurso  DARF  quitando o valor de R$ 2.742,44 relativo ao IRRF não comprovado.     Pois bem.     Quanto  a  alegação  da  Recorrente  de  que  teria  cometido  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração e que apenas por esse motivo não poderia ser impedida de utilizar  seu crédito entendo que restou superada nos autos, eis que o v. acórdão recorrido superou tal  equivoco, apurou novamente o crédito e reconheceu uma parcela do saldo negativo.      Sendo  assim  resta  a  ser  discutido  neste  momento  processual  apenas  a  validade do crédito de R$ 120.392,16 relativo a parte da estimativa de setembro de 2004 e a  parte concernente ao IRRF de R$ 2.742,44 que não foi comprovada.     ­ Da parcela da estimativa de  setembro do ano­calendário de 2004 que  foi compensada com saldo negativo de período anterior e está sendo discutida nos autos  do processo administrativo nº 13896.903408/2008­13.    Inicialmente,  entendo  importante  destacar  que  o  v.  acórdão  recorrido  não  reconheceu  a  estimativa  de  setembro  de  2004  compensada  com  saldo  negativo  de  período  Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 317          6 anterior,  por  entender  que  a  compensação  analisada  em  outro  processo  não  tinham  sido  homologadas.     Assim,  o  presente  processo  encontra­se  dependendo  do  julgamento  dos  processo que está julgando a estimativa que compõe o saldo negativo de IRPJ que se pretende  compensar com os débitos indicados na DCOMP dos autos do processo em epígrafe.  O processo que está  julgando a compensação da estimativa é o processo n°  13896.903408/2008­13.  Assim a DCOMP tratada no processo acima indicado ainda não foi objeto de  decisão administrativa definitiva, uma vez que aguarda julgamento pelo CARF/ME acerca do  recurso apresentado, no processo acima indicado.  Como mencionado  acima no  relatório,  na  verificação  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  pela  Recorrente  a  DRJ  desconsiderou  o  crédito  oriundo  de  compensação  de  estimativas com saldo negativo de período anterior que compõe o saldo negativo de IRPJ que é  objeto de compensação neste processo, devido as compensação analisada no outro processo ter  sido não homologada.   No  entanto,  é  defeso  à  RFB  glosar  parcelas  de  saldo  negativo  relativas  às  estimativas  que  foram  objeto  de  compensações  não  homologadas  (ou  homologadas  parcialmente), uma vez que os próprios débitos confessados em DCOMP (§ 6º do art. 74 da Lei  nº 9.430, de 1996) serão cobrados por força do que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº  9.430/96 c/c Parecer PGFN /CAT nº 88/2014 e Parecer Normativo COSIT 02/2018.   Assim, por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa dessa  estimativa na  apuração  do  Saldo Negativo  apurado  na DIPJ,  uma vez  que  implicaria  em dupla  cobrança  da  estimativa,  consoante se explicita a seguir.   Conforme  disposto  no  §6º,  do  artigo  74,  da  Lei  9.430/96,  o  PER/DCOMP  constitui uma confissão de dívida, ensejando a cobrança dos débitos objeto de compensações  não homologadas, como determina o §8º do mesmo dispositivo, in verbis:     “Lei 9.430/96   Art. 74 (...)   § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.   §  7º  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.   §  8º  Não  efetuado  o  pagamento  no  prazo  previsto  no  §  7o,  o  débito  será  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado  o disposto no § 9º.” (Grifou­se)  Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 318          7   Neste  tocante,  importante  destacar  que  os  débitos  declarados  por  meio  de  DCOMP serão executados com base em tais declarações, nos moldes do art. 74, §§ 7º e 8º.  Diante desse permissivo, entende a Receita Federal do Brasil que os débitos  de Estimativa de IRPJ ou CSLL quitados por meio de PER/DCOMP não homologados devem  ser cobrados de forma  isolada, e, por  consequência, não podem reduzir o Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL.   Este  entendimento  da  Receita  Federal  se  encontra  consubstanciado  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  18/2006,  cuja  parte  que  nos  interessa  está  abaixo  colacionada:    “16. Por  todo o  exposto,  no  que  diz  respeito  ao  tratamento  da  estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que:   (...)   16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos  serão  cobrados  com  base  em Dcomp,  e,  por  conseguinte,  não  cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar  ou do saldo negativo apurado na DIPJ.” (grifou­se)     É  importante  salientar  que  tal  orientação  vincula  todos  os  órgãos  de  fiscalização da RFB, conforme trecho abaixo da citada Solução de Consulta. Verbis:    “Dê­se  ciência,  mediante  correio  eletrônico,  à  Disit/SRRF  1ª  Região Fiscal,  às  demais Disit  das  SRRF,  às  SRRF,  às DRJ,  à  Cosar, à Cotec e à Cofis, bem como providencie­se a divulgação  na Intranet da Cosit.” (grifou­se).     Ratificando  o  posicionamento  adotado  na  Solução  de Consulta  acima,  vale  citar o PARECER PGFN/CAT/Nº 88/2014, que reconhece que as estimativas que compuseram  o  Saldo  Negativo  serão  cobradas  caso  tenham  sido  objeto  de  Dcomps  não  homologadas.  Vejamos o trecho que nos interessa:     “24.  Em  síntese,  os  questionamentos  levantados  na  consulta  oriunda  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  devem  ser  respondidos nos seguintes termos:   a)  Entende­se  pela  possibilidade  de  cobrança  dos  valores  decorrentes de compensação não homologada, cuja origem foi  para  extinção  de  débitos  relativos  a  estimativa,  desde  que  já  tenha se realizado o fato que enseja a incidência do imposto de  Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 319          8 renda  e  a  estimativa  extinta  na  compensação  tenha  sido  computada no ajuste;   b) Propõe­se  que  sejam  ajustados  os  sistemas  e  procedimentos  para que fique claro que a cobrança não se trata de estimativa,  mas de tributo, cujo fato gerador ocorreu ao tempo adequado e  em  relação  ao  qual  foram  contabilizados  valores  da  compensação  não  homologada,  a  fim  de  garantir  maior  segurança no processo de cobrança.” (grifou­se)    Portanto, D. Julgadores, a glosa perpetrada nestes autos mediante a redução  do Saldo Negativo  a  ser  restituído  encontra­se  em  absoluta dissonância  com a orientação da  RFB  e  da  PGFN,  que  atestam  que  as  estimativas  objeto  de Dcomp  não  homologadas  serão  exigidas do contribuinte e, por conseguinte, não podem reduzir o Saldo Negativo.   No mesmo sentido, é a remansosa jurisprudência da DRJ, conforme se infere  das ementas abaixo colacionadas:     “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO.  Para  efeito  de  apuração  da  IRPJ anual, poderão ser computadas as estimativas que tenham  sido  objeto  de  pagamento  ou  compensação  sob  condição  resolutória de homologação. Na hipótese de não homologação  da compensação, os débitos  confessados  em DCOMP (§ 6º do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996)  serão cobrados por  força do  que determinam os § 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração da  IRPJ a pagar  ou do Saldo Negativo  apurado na  DIPJ,  uma  vez  que  a  referida  glosa  implicaria  a  dupla  cobrança  das  estimativas,  uma  diretamente  por  força  do  que  determina  o  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  e  outra,  indiretamente,  pela  glosa  das  estimativas.  Inteligência  do  Entendimento da Coordenação­Geral de Tributação da Receita  Federal  do  Brasil  (Cosit) —  Solução  de  Consulta  Interna  nº  18/2006.  DIREITO  CREDITÓRIO.  HOMOLOGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITE.  Apura­se  o  direito  creditório  do  contribuinte  com  base  nas  provas  constantes  nos  autos  do  processo, para homologar as compensações efetuadas por meio  de PER/DCOMP, no limite do crédito reconhecido.” (DRJ/RJ1,  9ª Turma, Acórdão nº 12­46808, de 28.05.2012)    “EMENTA:  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO.  IRPJ  O  reconhecimento de direito creditório relativo a saldo negativo de  IRPJ,  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  disponibilidade do direito, o que  inclui certeza e a liquidez das  demais  compensações  e  recolhimento  efetuados,  visando  a  extinção  das  estimativas  ou  aproveitadas  no  encerramento  do  período.  ANTECIPAÇÕES  DA  IRPJ.  COMPENSAÇÕES.  Apresentada/transmitida  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), em que consta débito de estimativa mensal da  Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 320          9 IRPJ,  considerada  extinta  sob  condição  resolutória,  o  valor  dessa estimativa compensada deve compor o resultado final do  período  de  apuração,  como  dedução  do  valor  da  imposto  devido,  considerando­se  que  as DCOMP  constituem  confissão  de  dívida,  passível  de  cobrança  imediata,  em  caso  de  não­ homologação  da  compensação  pleiteada.  DIREITO  CREDITÓRIO  EM  LITÍGIO.  COMPENSAÇÃO.  Diante  dos  dados  presentes  nos  autos,  obtidos  a  partir  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reconhece­se  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologam­se  as  compensações  declaradas,  até  o  limite  desse  direito.”  (DRJ/Campinas, 4ª Turma, Acórdão nº 05­31429, de 18.11.2010)     “EMENTA:  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  ESTIMATIVAS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÕES  NÃO  HOMOLOGADAS.  Na  hipótese  de  compensação  de  estimativa  não  homologada,  o  débito será cobrado com base na própria DCOMP, instrumento  de confissão de dívida. Por conseguinte, não cabe a glosa dessas  estimativas na apuração do IRPJ a pagar, ou do saldo negativo  apurado na DIPJ.” (DRJ/FNS, 3ª Turma, Acórdão nº 07­32124,  de 31.07.2013)     "Saldo Negativo. Estimativas. Compensação Sem Processo. Até  30/09/2002, apenas as compensações das estimativas, efetuadas  sem  processo,  nos  termos  da  legislação  à  época  vigente,  passíveis de validação, podem integrar o  saldo negativo. Saldo  Negativo. Estimativas. Compensação em DCOMP. A partir da  edição  da  estimativa  mensal  compensada  em  DCOMP  deve  integrar  o  saldo  negativo,  porque  será  cobrada,  ainda  que  a  compensação  seja  não­homologada."  (DRJ/São  Paulo,  2ª  Turma, Acórdão nº 05­25533, 29.04.2009)    Este é, inclusive, o posicionamento da jurisprudência majoritária do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme se extrai das seguintes decisões:     “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM  DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não  homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e,  por  conseguinte,  não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas  na  apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na  DIPJ.  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DO  PLEITO.  O  erro  de  preenchimento  da  declaração  de  compensação,  consistente  no  fato  de  se  informar  a  menor  as  parcelas  de  composição  do  crédito,  não  justifica,  por  si  só,  a  não­homologação  das  compensações  efetuadas,  devendo,  para  Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 321          10 tanto,  ser  reexaminado  o  pleito  pelo  órgão  de  origem,  abstraindo­se desse equívoco.”   (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1803­002.187.  3ª  Turma  Especial.  Julgado  em  06.05.2014.  Relator  Sérgio  Rodrigues Mendes) (grifou­se)     “Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  IRPJ  Ano­calendário:  2008  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROVEITAMENTO  DE  SALDO  NEGATIVO  COMPOSTO  POR  COMPENSAÇÕES  ANTERIORES.  POSSIBILIDADE.  A  compensação regularmente declarada, tem o efeito de extinguir  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive,  para  fins de composição de  saldo negativo. Na  hipótese  de  não  homologação  da  compensação  que  compõe  o  saldo  negativo,  a  Fazenda  poderá  exigir  o  débito  compensado  pelas  vias  ordinárias,  através  de  Execução  Fiscal. A  glosa  do  saldo negativo utilizado pela ora Recorrente acarreta cobrança  em  duplicidade  do mesmo  débito,  tendo  em  vista  que,  de  um  lado  terá  prosseguimento  a  cobrança  do  débito  decorrente  da  estimativa  de  IRPJ  não  homologada,  e,  de  outro,  haverá  a  redução do saldo negativo gerando outro débito com a mesma  origem.”   (1ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF; Acórdão 1201­ 001.058;  PA  10783.904545/2012­22;  julgado  em  30.07.2014;  Relator Luis Fabiano Alves Penteado) (grifou­se)     “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:  2003  IRPJ.  (...)  O  VALOR  DA  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  PELO  CONTRIBUINTE  ATRAVÉS  DE  PER/DCOMP  IMPORTA  EM  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  CASO  NÃO  SEJA  HOMOLOGADA  PELO  ÓRGÃO  COMPETENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 74, §§ 6° E 70 DA  LEI  N°  9.430/96.  A  SRF  não  exige  que  a  PER/DCOMP  tenha  sido  homologada,  bastando  que  a  compensação  tenha  sido  solicitada  para  fins  de  confissão  de  divida  caso  o  Fisco  não  homologue  a  compensação.  Assim,  o  valor  declarado  como  compensado  passa  a  ser  imediatamente  exigível,  visto  que  a  declaração PER/DCOMP tem natureza de confissão de divida. A  PER/DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA  CONSTITUI  INSTRUMENTO  HÁBIL  DE  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  PARA  O  CONTRIBUINTE  E  OS  VALORES  ALI  INFORMADOS  COMPÕEM  O  SALDO  DA  BASE  DE  CALCULO  NEGATIVA  DA  IRPJ  ­  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA INTERNA COSIT N° 18 DE 13 DE OUTUBRO  DE  2006  "Na  hipótese  de  compensação  não  homologada,  os  débitos  serão  cobrados  com  base  em  DComp,  e,  por  conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  DIPJ.”  (grifou­se)  Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 322          11 (CARF.  1ª  Seção  de  Julgamento.  Acórdão  1102­00.373.  1ª  Câmara.  2ª  Turma Ordinária.  Julgado  em  26.01.2011.  Relator  João  Carlos  de  Lima  Júnior.  Redator  Designado  José  Sérgio  Gomes)     “DIREITO  CREDITÓRIO.  ESTIMATIVAS  DECLARADAS.  A  partir  da  inclusão  do  §  6º  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  feita  pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação passou a  constituir instrumento de confissão de dívida, a partir do qual o  débito lá informado pode ser inscrito em dívida ativa e cobrado.  Nesse  sentido,  não  cabe  a  glosa  de  estimativa  objeto  de  compensação  não  homologada  do  saldo  negativo,  já  que  esta  será  cobrada  com  base  na  própria  DCOMP.  Precedentes  do  CARF. Recurso voluntário provido em parte.”   (2ª  Turma  da  1ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1102­001.196; Julgado em 28.08.2014; Relator: Antonio Carlos  Guidoni Filho)    Assim,  com  base  na  solução  Cosit,  no  parecer  e  na  jurisprudência  do  E.  CARF, percebe­se que, mesmo que sobrevenha eventual decisão definitiva que não homologue  as  estimativas  compensadas,  a  Receita  Federal,  a  PGFN  e  o  CARF  possuem  entendimento  regulamentado  no  sentido  de  cobrar  as  estimativas  por  procedimento  próprio  que  não  influencia no cômputo do Saldo Negativo que se pretende compensar neste processo.   Ora, admitir a subtração do Saldo Negativo das estimativas quitadas através  de Dcomps  não  homologadas,  conforme pretende  o  acórdão  ora  guerreado,  configurará  uma  dupla cobrança do crédito  tributário, uma vez que o contribuinte  será  impedido de  receber o  Saldo Negativo de  IRPJ ou CSLL e ao mesmo  tempo será alvo de execução das estimativas  não compensadas, com albergue na Solução Interna COSIT nº 18 e jurisprudência desta Corte  Administrativa.   Acerca da ilegal cobrança em duplicidade em casos como o que se encontra  em debate, mostram­se oportunas, ainda, as palavras de José Henrique Longo:    “(...)  atinge­se  o  momento  de  responder  a  questão  posta:  há  algum  impedimento  na  utilização  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  em  ano­calendário  em  cuja  extinção  das  estimativas  tenha sido promovida compensação não homologada?   Há apenas uma resposta: não existe impedimento.  Com  efeito,  a  eventual  não  homologação  de  compensação  em  razão  da  imprestabilidade  do  crédito  já  gera,  por  si  só,  um  cobrança  do  débito  confessado  pelo  contribuinte,  acrescido  de  multa de mora e juros Selic.   (...)   Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 323          12 Assim,  nessa  linha  de  raciocínio,  também  não  pode  ser  indeferida  a  homologação  da  compensação  ou  restituição  solicitada  com  o  crédito  do  saldo  negativo,  ainda  que  seja  decorrente  de  extinção  de  estimativa  por  compensação  não  homologada  ulteriormente  em  vista  que  esse  sistema  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  conta­corrente,  e  um  eventual crédito indevido somente pode ser cobrado uma vez (de  acordo  com  a  legislação  atual,  apenas  o  débito  confessado  no  pedido  de  compensação)”  (LONGO,  José  Henrique.  Saldo  negativo  de  IRPJ  decorrente  de  estimativa  quitada  por  compensação  não  homologada.  In:  DIAS,  Karem  Jureidini;  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães  (coords.).  Compensação  Tributária. São Paulo: MP, 2008, p. 236/237.)     O  CARF  também  já  se  manifestou  expressamente  sobre  a  matéria,  asseverando que a concomitante não homologação da estimativa e redução do saldo negativo  pleiteado  constitui  cobrança  em  duplicidade,  a  qual  é  vedada  pelo  ordenamento,  senão  vejamos:     “Ementa.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  COM  CRÉDITOS  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  DUPLA  COBRANÇA.  A  compensação  regularmente  declarada  extingue  o  crédito  tributário,  equivalendo  ao  pagamento  para  todos  os  fins,  inclusive  a  composição  do  saldo  negativo. Glosar  o  saldo  negativo quando este for composto por estimativas quitadas por  compensação  não  homologada  ­  implica  dupla  cobrança  do  mesmo  crédito  tributário  Mesmo  que  haja  decisão  administrativa não homologando a compensação de um débito  de estimativa essa parcela deverá ser considerada para fins de  composição do saldo negativo.” (3ª Turma Especial da 1ª Seção  do  CARF;  Acórdão  nº  1803­002.353.  Julgado  em  23.09.2014.  Relator Arthur José André Neto) (grifou­se)    A C. Câmara Superior da Primeira Seção de Julgamento do CARF, proferiu  v.  acórdão  no  sentido  de  que  os  valores  de  antecipações  mensais  compensadas  devem  ser  considerados  no  computo  do  saldo  negativo  independentemente  de  as  compensações  terem  sido  homologadas,  sob  pena  de  se  considerar  cobrança  em  duplicidade,  conforme  pode  se  verificar na ementa abaixo colacionada:    “ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO EM RAZÃO  DE  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DE  ESTIMATIVAS  COMPENSADAS NO PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE.   Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão  cobrados  com  base  em  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 324          13 Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp),  e,  por  conseguinte, não  cabe  a  glosa  dessas  estimativas na  apuração  do  imposto  a  pagar  ou  do  saldo  negativo  apurado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ).”  (Acórdão  1401­003.499,  proferido  de  12/06/2019, destacou­se)    Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão  deve  ser  reformado,  para  reconhecer  a  parte  do  crédito  relativa  a  estimativa  de  setembro do ano­calendário de 2004 compensada com o saldo negativo de período anteriores.    Por  derradeiro,  no  final  do  ano  de  2018,  foi  emitido  o  Parecer  Normativo  COSIT  02/2018  que  vai  exatamente  no  mesmo  sentido  do  entendimento  anteriormente  defendido  neste  voto.  Vejamos  a  ementa  do  parecer  o  qual  demonstra  de  forma  clara  a  impossibilidade da glosa das estimativas compensadas.       “(...)  Se  o  valor  objeto  de  Dcomp  não  homologada  integrar  saldo  negativo  de  IRPJ  ou  a  base  negativa  da CSLL,  o  direito  creditório  destes  decorrentes  deve  ser  deferido,  pois  em  31  de  dezembro  o  débito  tributário  referente  à  estimativa  restou  constituído  pela  confissão  e  será  objeto  de  cobrança.”  (destacou­se)    Assim,  admitir  a  possibilidade  de  redução  do  Saldo  Negativo  pleiteado  (mesmo  ante  possível  decisão  definitiva  que  não  homologue  as  estimativas  compensadas)  implicará na ilegal cobrança em duplicidade de um mesmo crédito tributário, razão pela qual o  acórdão  recorrido  deve  ser  reformado,  para  reconhecer  a  estimativa  de  setembro  de  2004  compensada com saldo negativo de período anterior no valor de R$ 120.392,16, que deve ser  acrescido ao credito de saldo negativo de IRPJ já reconhecido neste processo.     ­ Do IRRF não comprovado segundo o v. acórdão recorrido:  Em relação ao IRRF de R$ 2.742,44 que o v. acórdão não reconheceu devido  a  falta  de  comprovação  do  recolhimento,  entendo  que  também  deve  ser  reformado,  eis  que  conforme petição acostada aos autos após o Recurso Voluntário, a Recorrente quitou o valor do  IRRF não comprovado com os acréscimos legais.   Sendo  assim,  entendo  que  a  parcela  do  IRRF  de  R$  2.742,44  deve  ser  reconhecida para compor o saldo negativo de IRPJ pleiteado nos autos.   Desta  forma,  tendo  em  vista  o  reconhecimento  da  parcela  da  estimativa  de  setembro  de  2004 no  valor de  120.392,16, mais  o  reconhecimento  do  IRRF no  valor  de R$  2.742,44, entendo que deve ser reconhecido o montante de saldo negativo de R$ 313.263,24.   Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13896.904444/2008­96  Acórdão n.º 1402­005.262  S1­C4T2  Fl. 325          14 Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  do  Recurso  Voluntário  e  dar  provimento  para  reconhecer  o  valor  de  saldo  negativo  de  R$  313.263,24 e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.                               Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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8631067 #
Numero do processo: 13896.906649/2015-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2013 a 30/04/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITO´RIO. O^NUS PROBATO´RIO DO POSTULANTE. RETIFICAC¸A~O DE DCTF. INSUFICIE^NCIA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declarac¸a~o de compensac¸a~o, a comprovac¸a~o do direito credito´rio incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probato´rios suficientes para demonstrar a existe^ncia, certeza e liquidez do cre´dito pleiteado. A mera retificac¸a~o de DCTF na~o e´ suficiente para esta demonstrac¸a~o, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e conta´beis. Não procede o pedido de nulidade do Despacho Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 9303-010.905
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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DIREITO CREDIT DO DESPACHO DECISÓRIO. IMPROCEDENTE Decisório sem os elementos constantes no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-010.866, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900042/2014-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 66 49 /2 01 5- 35 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906649/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pelo colegiado a quo, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. A decisão recorrida ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] deve carrear aos autos elementos proba Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente de Câmara competente deu seguimento ao recurso para que seja rediscutida a matéria “ ”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em que requer a manutenção da decisão proferida no acórdão recorrido, com o não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906649/2015-35 Quanto ao conhecimento foram apresentados como acórdãos paradigmas para demonstrar a divergência jurisprudencial do CARF o Acórdão nº 1302-003.839 e Acórdão nº 3201-004.682. Na análise dos acórdãos paradigmas frente ao acórdão ora recorrido, constata-se a divergência interpretativa, motivo pelo qual se vota por conhecer do recurso. Quanto ao mérito, a questão cinge-se a matéria nulidade do despacho decisório em face de DCTF retificadora desconsiderada. Na decisão ora recorrida entendeu-se que o ônus da prova em PER/DCOMP é do Contribuinte, que alega a existência de direito creditório, com a devida apresentação de DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório. Assim, negou-se provimento ao Recurso Voluntário visto que não foi comprovado pelo Contribuinte a existência do crédito utilizado na DCOMP constante de DCTF Retificadora, pois não se encontram nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Neste sentido, entende-se que não basta a DCTF Retificadora para comprovar o crédito alegado, é necessário documentos fiscais e contábeis para tanto. O Contribuinte no seu Recurso Especial formula inicialmente uma síntese do processo em que recorda ter suscitado no Recurso Voluntário a nulidade do Despacho Decisório por carência de motivação e que inovou na fundamentação no que tange a carência de elementos probatórios da origem do crédito. Sustenta ainda que incontroverso é que a retificação da DCTF se deu antes do Despacho Decisório. Na demonstração da divergência de interpretação da lei tributária o “ ” g g “ podem impactar a apuração de PIS e de COFINS, e dos demais elementos necessários para a qualificação jurídica destes fatos (...) de modo a demonstrar que o valor recolhido foi de fato superior ao apurado ” ( -fls. 327 e 328). Assim, conclui que o Despacho Decisório motivado em erro no cruzamento dos dados da DCTF com os da DCOMP é nulo, pois desconsiderou a DCTF Retificadora e do pedido requer que as compensações sejam integralmente homologadas. A Fazenda Nacional, em Contrarrazões, sustenta que nulidade do Despacho Decisório só é possível se atender as hipóteses previstas no art. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, o que, no seu entendimento, aqui não é o caso. Reforça ainda que nos autos não se vislumbra a ocorrência de qualquer prejuízo à defesa do Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se não assistir razão ao Contribuinte. O fato de ter o Contribuinte apresentado DCTF Retificadora antes do Despacho Decisório não é a questão central, pois no entendimento da Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906649/2015-35 jurisprudência do CARF, pode a DCTF Retificadora ser apresentada antes ou posteriormente a emissão do Despacho Decisório, desde que o direito de crédito alegado pelo Contribuinte venha acompanhado de elementos probatórios da sua existência. Como se sabe na retificação da declaração, quando tem por objetivo reduzir ou excluir tributo, só é admissível quando se comprova o erro ocorrido (art. 147, § 1º do CTN). Deve vir acompanhada com os documentos fiscais e contábeis correspondentes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Isso não se encontra nos autos. Considerando o formalismo moderado, que admite-se no processo administrativo fiscal, poderia o Contribuinte ter juntado os documentos fiscais e contábeis em uma das várias fases do processo, inclusive em fase recursal, para demonstrar e comprovar o alegado crédito. O que não foi feito, e, reitera-se, que em matéria de direito creditório cabe ao Contribuinte o ônus da sua demonstração e comprovação. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-009.179, de 16 de julho de 2019, de relatoria do il. Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: CONTRIBUINTE. . (grifou-se). Não se vislumbra no presente feito qualquer elemento que possa ofertar nulidade do Despacho Decisório. Assim estabelece o Decreto nº 70.235/72 quanto a nulidade: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.905 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.906649/2015-35 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720103/2011-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos do regime de apuração não cumulativa podem ser aproveitados para abatimento do valor a pagar das contribuições e, somente em algumas situações, para compensação ou como ressarcimento em dinheiro, como é o caso dos créditos vinculados às receitas de exportação e às vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à Contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DEVOLUÇÕES DE VENDAS. Não geram créditos da contribuição a devolução de vendas de produtos tributados à alíquota “zero”. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. São passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do Processo Administrativo Fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte perante a primeira instância administrativa. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las.
Numero da decisão: 3301-009.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.195, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.901917/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos do regime de apuração não cumulativa podem ser aproveitados para abatimento do valor a pagar das contribuições e, somente em algumas situações, para compensação ou como ressarcimento em dinheiro, como é o caso dos créditos vinculados às receitas de exportação e às vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 03 /2 01 1- 98 Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Operam-se os efeitos preclusivos previstos nas normas do Processo Administrativo Fiscal em relação à matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte perante a primeira instância administrativa. PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A homologação e operacionalização de compensação é atribuição da autoridade administrativa da unidade da RFB, sendo o CARF incompetente para realizá-las. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.195, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10630.901917/2012- 11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório, por intermédio do qual foi reconhecido parcialmente crédito apresentado no Pedido de Ressarcimento objeto do PER/DCOMP. No referido Pedido de Ressarcimento, objeto do PER/DCOMP, o tipo de crédito é relativo ao tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativa - Mercado Interno (art. 17 da Lei n° 11.033/2004). Com base no Relatório Fiscal, foi exarado o Despacho Decisório deferindo crédito insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo. Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 A contribuinte foi cientificada do Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade, na qual, após as argumentações expendidas, assim requer, resumidamente: 1. Recebimento tempestivo da Presente Defesa; 2. Declaração de procedência, com a homologação total dos créditos ora em discussão; 3. Provas que serão produzidas. - Além das provas documentais que apresenta, requer a possibilidade da juntada de todas as informações necessárias a fiel comprovação do seu direito. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e ratificou o Despacho Decisório. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, estruturado nos seguintes tópicos: BREVE HISTÓRICO LEITE ADQUIRIDO DE TERCEIROS E MELHOR APROVEITAMENTO DO CRÉDITO PRESUMIDO BENS PARA REVENDA BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS QUANTO AOS INSUMOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 1,65% (PIS/PASEP) E 7,6% (COFINS) DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES DO PIS/COFINS NO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA: MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS É o relatório. Voto Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.1 deste voto, pelas razões nele expostas. II MÉRITO II.1 Leite adquirido de terceiros e melhor aproveitamento do crédito presumido A Recorrente inicia seu recurso aduzindo que o Auditor reajustou tais valores (relativos a leite adquirido) considerando que a cooperativa efetua operações com terceiros não- cooperados, portanto, plenamente passíveis de tributação normal e sem qualquer exclusão de base de cálculo, tal como ocorre em relação às operações com cooperados. Não obstante tal fato, a Recorrente alega que o Auditor-Fiscal constatou em sua análise que ela não utiliza a integralidade de seus créditos. Entretanto, ao chegar a tal conclusão, a autoridade fiscal não descontou desse crédito os valores não homologados em sua análise, prejudicando sobremaneira o ressarcimento de créditos fiscais da Contribuinte. Entende a Recorrente ser princípio assente que a extinção de dívida deve ser feita, senão como o avençado (no direito privado), ou como o prescrito por lei (na seara tributária), ao menos, sempre, de maneira menos gravosa para o devedor. Dessa forma, afirma a Recorrente, configura-se evidente que a opção adotada no procedimento em análise é aquela que mais onera a Contribuinte, afinal impõe ônus sobre seus créditos restituíveis, esquecendo intacto o crédito presumido, já consentido e admitido pelo órgão fiscal. Assim, a Recorrente requer que se compensem com o montante desses créditos presumidos os eventuais valores que subsistirem o presente procedimento fiscal e não com os valores decorrentes dos pedidos de ressarcimento. Analiso. Inicialmente, esta alegação/requisição não foi levantada em Manifestação de Inconformidade. E sobre ela, portanto, o órgão julgador de primeira instância não se manifestou. Dessa forma, apreciá-la primeiramente neste Colegiado caracterizaria supressão de instância, sem a possibilidade de contestação posterior no âmbito administrativo. Logo, trata-se de matéria preclusa, a teor do disposto nos arts. 16, III, e 17 do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 Registre-se ainda, carecer competência a este Colegiado para analisar “pedido adicional de compensação” com créditos não abarcados em Pedido de Ressarcimento (crédito presumido), eis que a atuação do CARF, em processos de compensação/restituição/ressarcimento, limita-se ao reconhecimento do pleito creditório, em litígio, apresentado em PER/DCOMP. Dessa forma, a competência deste órgão julgador de segundo grau não abarca procedimentos atinentes à homologação de compensação. Portanto, não se conhece do pedido adicional para compensação de débitos, contido nesta parte do Recurso Voluntário. II.2 Bens para revenda Diz a Recorrente que, conforme o Relatório Fiscal, por não possuírem correlação com produtos tributados à alíquota zero ou exportados, os bens adquiridos para revenda não são passíveis de ressarcimento. Mas tal entendimento é extremamente equivocado e fere de morte o princípio da estrita legalidade tributária, pois impõe condição que não está prevista em lei para deferimento do crédito. Argumenta que o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, bem como o mesmo artigo da Lei nº 10.833. de 29/12/2003, de redação comum a ambas, simplesmente diz que a pessoa jurídica pode descontar créditos dos bens adquiridos para a revenda, tributados na forma do art. 2º das referidas leis, sendo construção in pejus para a Contribuinte apor simplesmente um predicativo que limite a possibilidade de créditos em tais hipóteses. Alega que ao administrador público não é dado restringir onde a lei não impõe óbice algum, pois estará cerceando direito da Contribuinte ou diminuindo o âmbito de abrangência de norma cogente. Acrescenta ser descabido, ainda, glosar os valores referentes aos estoques de insumos e de materiais de embalagens, sob a alegação de que estes não se destinam ao processo produtivo, quando se sabe que não é outro o seu fim senão serem incorporados ao produto final ou serem fornecidos aos cooperados, para desenvolvimento de suas atividades. Aprecio. De fato, os dispositivos citados pela Recorrente art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, especificamente em seu inciso I, possibilitam o desconto de créditos calculados em relação a bens adquiridos para revenda. Até aqui, com razão a Recorrente. No entanto, possibilitar o desconto de créditos não significa permitir o seu ressarcimento, senão nas hipóteses estipuladas em Lei, conforme a seguir (destaques acrescidos): Lei nº 11.116, de 18/05/2005 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Lei nº 11.033, de 21/12/2004 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 10.833, de 29/12/2003 Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. A Fiscalização não glosou os créditos apurados a partir dos bens adquiridos para revenda, mas simplesmente não considerou passíveis de ressarcimentos tais créditos, em razão de não terem relação com as receitas vinculadas a produtos tributados à alíquota zero ou exportados, conforme exige a norma acima transcrita. Vejamos esta parte do Relatório Fiscal: BENS PARA REVENDA [...] 2.5.9 Relativamente a estas aquisições, efetuamos a verificação das totalizações mensais, por CFOP, no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS) e as comparamos com os valores constantes do memorial de apuração de créditos apresentado pelo contribuinte, concluindo que os valores Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 das entradas escriturados no aludido Livro Fiscal comportam os valores sobre os quais o contribuinte apurou seus créditos. 2.5.10 Observa-se que estes créditos, calculados sobre compras de bem e produtos para revendas, não têm relação com as receitas vinculadas a produtos tributados à alíquota zero ou exportados, e, portanto, não são passíveis de ressarcimento. Dessa forma, os créditos apurados em relação a bens adquiridos para revenda e não vinculados a receitas de produtos tributados à alíquota zero ou exportados permaneceram válidos para a Recorrente utilizá-los, conforme o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou seja, para dedução da contribuição do mês ou nos meses subsequentes, mas não para serem objeto de ressarcimento. Por fim, quanto à alegação de que houve glosa de créditos relativos a estoque de insumos e de materiais de embalagens, sob o argumento de que não se destinam ao processo produtivo, o Relatório Fiscal não aponta ter havido tal glosa. Portanto, improcedente esta alegação. II.3 Bens utilizados como insumos A Recorrente inicia este tópico afirmando que o Auditor-Fiscal, em alguns períodos, encontrou valores mais positivos dos que por ela apurados. Logo, pleiteia que seja reajustada a base de cálculo considerada para deferimento de créditos fiscais sobre tal tópico, para deferimento para considerar, não os valores apurados pela Contribuinte, mas, sim, aqueles verificados pela autoridade fiscal. Ao prosseguir, quanto aos créditos relativos a insumos, diz que o Auditor-Fiscal efetuou alterações quanto ao critério de rateio proporcional por ela realizado, que deve ser mantido, pois seu procedimento está totalmente em consonância com a legislação, reflete o exato índice de aproveitamento dos insumos em cada item, além de não haver quilométricas diferenças entre as atividades da cooperativa, que se caracteriza por uma uniformidade de procedimentos. Também pugna a Contribuinte para que se mantenha o seu direito ao ressarcimento nos termos do art. 17 da lei nº 11.033, de 2004, c/c o art. 6 da Lei nº 11.116, de 2005, pois há permissivo legal pleno e as cooperativas possuem a possibilidade de excluir da base de cálculo da sua receita tudo o quanto diga respeito ao ato cooperativo, tornando a venda isenta. Aprecio. Primeiramente, não se observa em todo o Relatório Fiscal os citados “valores mais positivos” apurados pelo Auditor-Fiscal. Portanto, resta impraticável qualquer análise pertinente ao citado argumento. Quanto aos demais argumentos - ajustes efetuados pela Fiscalização para segregar os insumos utilizados pela Contribuinte na fabricação de produtos tributados pelo PIS/Cofins daqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições, bem como o deferimento do pleito de ressarcimento, nos termos efetuado -, o assunto foi apreciado com propriedade pela DRJ, conforme os pertinentes trechos da decisão a seguir transcritos, cujas razões adoto para decidir esta parte da contenda: [...] Concernente aos valores de créditos relativos a insumos, a cooperativa alega inicialmente que o fiscal efetuou importantes alterações quanto ao critério de rateio proporcional, que a requerente pretende seja mantido na forma por ela Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 efetuada, pois o percentual alcançado, no seu entender, reflete o exato índice de aproveitamento dos insumos em cada item, além de não haver quilométricas diferenças entre as atividades da cooperativa, que se caracteriza por uma uniformidade e lineariedade de procedimentos. Sobre o assunto esclarece o auditor fiscal, à fl. 78, que: Em que pese a correção dos valores..., a forma de apuração dos créditos de Pis e Cofins do contribuinte, quanto à segregação da aplicação dos insumos “não embalagens”, procedida..., merece correção. Não entendemos correta a utilização do rateio em todos os itens de insumos “não embalagens”. Como visto, o rateio deveria ser aplicado aos custos comuns, não a todos, indiscriminadamente. Existem insumos, como suco e polpas de frutas, que são, sabidamente, aplicados em produtos tributados, e não poderiam ser submetidos a rateio. Por seu turno, aduz a interessada que seu procedimento está em consonância com a legislação, pois todos os bens adquiridos são insumos agregados à produção e os insumos vinculados a operações com cooperados obtiveram, através do rateio proporcional, a efetivação da não cumulatividade, conforme prescrição do art. 3°, §8°, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, no caso da Cofins, e do art. 3°, §8°, inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, no caso do PIS/Pasep: [...] § 7 o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. De acordo com a norma transcrita, o rateio proporcional é utilizado para os custos, despesas e encargos comuns a receitas cumulativas e não cumulativas, ou seja, como disse a manifestante, quando o contribuinte está sujeito a dois regimes de tributação diferentes. Embora não se trate aqui de segregação de receitas cumulativas e não cumulativas, o princípio é semelhante. Portanto, os itens utilizados em produtos cujas vendas são tributadas (alíquota 7,6%) resultam créditos apenas dedutíveis, não passíveis de ressarcimento, os itens utilizados em produtos cujas vendas não são tributadas no mercado (alíquota zero e exportados), resultam créditos compensáveis e ressarcíveis, já os itens utilizados em ambos produtos, devem ser submetidos a rateio, de forma a resultarem créditos apenas dedutíveis ou compensáveis e ressarcíveis. O auditor fiscal assim procedeu, conforme se extrai do RF: Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 Para que fosse possível fazer a segregação dos créditos como acima descrito (créditos submetidos a rateio e créditos submetidos a apropriação direta), foi solicitado ao contribuinte, em procedimentos anteriores, que fizesse a vinculação dos itens adquiridos por seu estabelecimento industrial aos produtos industrializados. Em resposta foram apresentadas planilhas “Estruturas de produtos” onde estão especificados os itens de insumos/embalagens utilizados na industrialização dos produtos do contribuinte. Assim, com base na informação prestada pelo contribuinte, classificamos os itens das entradas em 1 (Compras vinculadas a produtos Aliq. 0%), 2 (Compras vinculadas a produtos com alíquota 1,65% e 7,6%), 3 (Compras submetidas a rateio). Para o 3º trimestre de 2006 as entradas do contribuinte ficaram assim reclassificadas: Conforme tabela acima, os insumos foram diretamente apropriados aos produtos, segregados pelo regime de tributação das receitas advindas de suas vendas. Os insumos comuns a diversos produtos, foram submetidos a rateio. Tudo de acordo com a legislação que rege a matéria e com as informações obtidas da própria interessada. Portanto, impõe-se rejeitar a pretensão da requerente para que seja mantido o rateio proporcional indistintamente sobre todos os custos. Acerca da possibilidade do ressarcimento solicitado, defende a manifestante que: O art. 17 da Lei 11.033 de 2004 permitiu a manutenção do crédito no caso de vendas com isenção, não-incidência, suspensão e alíquota zero. O art. 16 da Lei 11.116 de 2005 permitiu a compensação ou ressarcimento em tais casos. As cooperativas possuem a possibilidade de excluir da base de cálculo da sua receita tudo o quanto diga respeito ao ato cooperativo, tornando a venda isenta. Sujeita ao regime não cumulativo do tributo, autorizada como está pelos referidos artigos acima citados, a contribuinte pode sim efetuar o pedido de ressarcimento em pecúnia, não ficando adstrita a compensação. Registre-se de pronto que a discussão se ato cooperativo tornaria a venda isenta é irrelevante, tendo em vista que são passíveis de gerar crédito somente as aquisições, efetuadas junto a não associados, de bens para revenda ou de bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, conforme determina o art. 23, inciso I e II da IN SRF nº 635, de 2006: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 [...] II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes;... Portanto, não obstante a relevância para a cooperativa, as aquisições de bens e insumos dos cooperados não geram crédito da não cumulatividade. De fato, conforme dispõe o art. 17 da Lei nº 11.033/2004, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a interpretação desse comando não pode estar desatrelada das demais normas, sendo, obviamente, necessário observar as vedações impostas pela legislação pertinente, posto que os créditos a que o dispositivo se refere são aqueles que existiriam caso a receita não fosse tributada com alíquota zero. Dessa forma não faz sentido falar em manutenção de créditos cuja apuração a legislação vedou. Portanto, por concordar com as razões acima, voto pela rejeição das alegações desta parte do Recurso Voluntário. II.4 Quanto aos insumos (bens e serviços) A Recorrente aduz que o conceito de insumo utilizado pela Fiscalização é extremamente restritivo e não condiz com o mais adequado, pois reduz em demasia seu âmbito de utilidade, considerando somente o que está diretamente ligado ao processo produtivo, deixando à margem o que é necessário para que o produto chegue ao mercado. Diz que, no presente caso, foram desconsiderados, para efeitos de aproveitamento de crédito, materiais de limpeza utilizados para fins de assepsia e higienização dos tanques de transportes do leite (caminhões), silos e equipamentos industriais conforme nota de inspeção federal (SIF), que operam com ciclos determinados, sendo obrigatória a assepsia para evita contaminação da matéria-prima e do produto acabado. Pugna para que seja mantido o direito de aproveitamento sobre os créditos oriundos de materiais para a higienização e limpeza, visto que estes se constituem, sim, insumos necessários à efetivação dos objetivos sociais da cooperativa, máxime, à própria produção dos produtos tributados à alíquota zero. No que diz respeito aos serviços utilizados como insumos, a Recorrente reitera suas considerações sobre insumos e, notadamente quanto à manutenção de máquinas e veículos, requer que, pelo menos se afira em relação a quais máquinas e sobre quais veículos está-se buscando a constituição do crédito, se eles estão diretamente ligados à atividade-fim ou não. Analiso. Na decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no bojo do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de repetitivo, restou consignado que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ e alinhar suas ações à nova realidade desenhada por tal decisão. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 No âmbito deste Colegiado, aplica-se ao tema o disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Art. 62. […] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Partindo-se da ampliação conceitual acima e demais normas relacionadas à tomada de créditos do PIS/Cofins não-cumulativos, passo a analisar a contenda. Quanto aos bens utilizados como insumos, o Relatório Fiscal deixa claro que não houve glosa, conforme trechos a seguir (destaques acrescidos): BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS (considerado somente a Usina de beneficiamento) 2.5.13 No Dacon, o contribuinte informa que efetuou aquisições de bens utilizados como insumos, no 3º trimestre de 2006, no valor total de R$ 17.870.874,81. 2.5.14 Verificados os arquivos apresentados, planilhas de cálculo e livro registro de apuração de ICMS, contata-se que os valores ali consignados apresentam pequenas divergências. Analisados os livros contábeis, verifica-se a regular escrituração das compras informadas, bem assim os débitos pelos respectivos pagamentos aos fornecedores. 2.5.15 Observada a natureza das entradas/aquisições constantes dos referidos aquivos magnéticos verifica-se que as mesmas se enquadram no conceito de insumo, e estão entre aquelas elencadas pelo contribuinte como insumos necessários à fabricação de seus produtos (relação de insumos e produtos apresentados quando da execução de análise similar, referente a outros períodos). 2.5.16 Em que pese o reconhecimento dos insumos acima, e, como dito anteriormente, face à peculiaridade da apuração do presente contribuinte, faz-se necessária uma segregação entre os insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pelo Pis e pela Cofins e aqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da contribuição para o Pis/Cofins. [...] 2.5.18 Neste período em questão, reitera-se, realizando um batimento entre os valores utilizados pelo contribuinte, reproduzidos no quadro acima, aqueles consignados nos livros de entradas e apuração de ICMS, e os obtidos com base nos arquivos magnéticos, encontra-se valores totais bastantes similares, concluindo-se pela correção dos valores totais utilizados pelo contribuinte. [...] Como se vê não houve glosas de bens utilizados como insumos, mas apenas segregação, realizada por parte do Fisco, ente os insumos utilizados na fabricação de produtos tributados pelo PIS e pela Cofins e aqueles utilizados na fabricação de produtos cujas vendas são efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições. Dessa forma, sem fundamento fático o argumento da Recorrente. Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 Em relação aos serviços utilizados como insumos, a Fiscalização, ao analisar o Livro Razão, o Plano de Contas e a Relação de Centro de Custo da Contribuinte, constatou que os serviços considerados no cálculo dos créditos solicitados (41361-demais e 41363-demais) são das mais variadas natureza: relativos à recepção da empresa, manutenção de veículos leves, manutenção de veículos pesados, manutenção de motocicletas, manutenção de vendas, serviços relacionados com vendas, serviços relacionados à produção, bem como uma gama de serviços administrativos. Entendeu a Fiscalização que a legislação não dava amparo a tamanha variedade de serviços em condição de integrarem a base de cálculo dos créditos das contribuições, razão pela qual procedeu à glosa. Concluiu o Fisco nesta parte: 2.5.28 Como se vê, os serviços com a manutenção de máquinas e veículos, bem como muitos dos citados acima, não tem aplicação direta no processo produtivo do contribuinte, não sendo possível afirmar que tais serviços sejam aplicados ou consumidos na fabricação do produto, de sorte que também não correspondem ao conceito de insumo, não podendo ser, a esse título, considerados para fins de creditamento na sistemática não-cumulativa da contribuição para o Pis e da Cofins. Efetuada a exclusão dos referidos valores, tendo em vista, pelo todo dito, a não subsunção de tais serviços ao conceito de insumos, o cálculo dos créditos em análise, conforme a legislação, deverão tomar por base, neste item, os valores de acordo com o quadro abaixo: De acordo com a apuração fiscal, não foi possível associar os citados serviços ao processo produtivo da Recorrente, de sorte que, considerou a Fiscalização não correspondentes ao conceito de insumo. Pela conceituação traçada no início deste voto, vimos que o conceito de insumo deve ser mais ampla que a adotada nas INs citadas pela Fiscalização (nºs 247, de 21/11/2002, e 404, de 12/03/2004). No entanto, essa ampliação não abarca quaisquer custos e despesas da Recorrente, devendo guardar consonância com o conceito firmado no STJ. Por outro lado, vejo que não se preocupou a Recorrente em demonstrar que os serviços em causa seriam essenciais ao seu processo produtivo. Pelo contrário, limitou-se ela a socorrer-se de argumentação genérica, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade quanto de Recurso Voluntário. Neste ponto, destaque-se que, na apuração de PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Ressarcimento incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter as glosas efetuadas pela fiscalização, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou a essencialidade dos dispêndios. Portanto, deve ser mantida a glosa fiscal. II.5 Devolução de vendas sujeitas às alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins) Segundo a Recorrente: Veja-se o presente trecho da fl. 29 do Relatório Fiscal: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 "(...) Com isso, as vendas tributadas com alíquota superior a zero nem sempre são, de fato, tributadas. Verificando a apuração do contribuinte, no que concerne aos créditos referentes às devoluções de vendas, constatamos que o mesmo utiliza as devoluções como se sobre todas as vendas tributáveis ocorressem a incidência de PIS e COFINS. Ocorre que esse fato não condiz com a realidade do contribuinte, já que, como dito, grande parte do seu faturamento, embora considerado tributável, não é alcançado pelas contribuições em comento". Contraste-se a presente afirmação do fiscal com àquela feita à p. 19: Primeiramente, não há previsão legal para que se considere as operações das cooperativas imunes ou isentas às contribuições em comento (...) O contrassenso posto é evidente! Ora, como se explica, para a concessão/geração do crédito, o ato cooperativo com sua exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS possibilitadas pela legislação ordinária deve ser considerado para, em excluindo valores da receita/faturamento, no caso das devoluções de vendas, tornar menor a base de cálculo para apuração dos créditos. Agora, quando é para gerar aumento de tributação, o aumento da base de cálculo é conveniente e a interpretação dada é aquela da fl. 19, que cerceou o benefício do crédito da não- cumulatividade?! Conclui ela que não podem prosperar os ajustes procedidos pela Fiscalização no presente tópico deste processo, eis que está, como já se demonstrou, amparado em interpretação equivocada da legislação, devendo persistir as informações prestadas pela Contribuinte da maneira como o fez, visto que em plena consonância com toda a matéria sobre o tema. Aprecio. Vejamos como a Fiscalização procedeu para apuração desta parte dos créditos da Recorrente (destaques acrescidos): DEVOLUÇÃO DE VENDAS SUJEITAS ÀS ALÍQUOTAS DE 1,65% E 7,6% DE PIS/PASEP E COFINS, RESPECTIVAMENTE . [...] 2.5.40 No que se refere aos valores de devoluções, para os quais não é permitido o creditamento de valores passíveis de ressarcimento, mas tão somente compensáveis, efetuamos a verificação das entradas por CFOP no Livro de Registro de Entradas (verificação individual de notas) e no Livro de Registro de Apuração do ICMS (verificação dos totais por CFOP) e as comparamos com os valores constantes do DACON e dos memoriais de apuração de créditos apresentados pelo contribuinte. No que se refere aos valores não foram verificados ajustes a serem procedidos. Foi ainda verificada a natureza dos itens que entraram como devoluções, haja vista que o contribuinte também efetua vendas de bens que são tributados à alíquota de 0%, e a devolução destes não podem, por óbvio, gerar crédito. Neste ponto, também foi constata a correção da apuração do contribuinte, uma vez que como devolução constam apenas vendas sujeitas às alíquotas de 1,65 % e 7,6%, de Pis e Cofins, respectivamente. 2.5.41 Não obstante ao acima constatado, outro ponto que deve ser observado é que como o contribuinte, como cooperativa de produção agropecuária, efetua diversas exclusões de seu faturamento, como já relatado neste Relatório Fiscal. Com isso, as vendas tributadas com alíquota superior a zero nem sempre são, de fato, tributadas. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 2.5.42 Verificando a apuração do contribuinte, no que concerne aos créditos referentes às devoluções de vendas, constatamos que o mesmo utiliza as devoluções como se sobre todas as vendas tributáveis ocorressem a incidência de Pis e Cofins. Ocorre que esse fato não condiz com a realidade do contribuinte, já que, como dito, grande parte do seu faturamento, embora considerado tributável, não é alcançada pelas contribuições em comento. 2.5.43 Como a receita tributada para o presente contribuinte é o seu faturamento deduzido das receitas não tributáveis, dos repasses aos associados, bem como deduzido dos custos agregados, não existe amparo na legislação para que o mesmo utilize o total de suas devoluções, deduzido apenas das vendas com alíquota zero, como base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins. Entendemos que para se encontrar o valor das devoluções a que o contribuinte poderia utilizar como base de cálculo do crédito das citadas contribuições, o correto seria a utilização, sobre o total das devoluções passível de tributação, do mesmo percentual de seu faturamento efetivamente tributado, que, como se verifica no quadro abaixo, para o período em questão 3º trimestre de 2006, está situado, conforme o mês, entre 30,38% a 45,08%. Entendimento contrário seria aceitar que das devoluções pudessem surgir créditos superiores aos débitos gerados nas vendas dos mesmos produtos. Hipoteticamente, imaginemos uma venda deste contribuinte, venda de produtos sujeitos a alíquotas de Pis e Cofins de 1,65% e 7,6%, de R$ 10.000,00, onde o contribuinte tenha apurado débitos de Pis e Cofins de R$ 370,00, referente a alíquota de 9,25% [alíquota de Pis (1,65) + alíquota de Cofins (7,6%)] sobre 40% da vendas, percentual condizente com a apuração do 3º trimestre de 2006. Caso houvesse devolução de toda aquela venda, o contribuinte estaria se creditando de R$ 925,00 {alíquota de 9,25% [alíquota de Pis (1,65) + alíquota de Cofins (7,6%)] incidente sobre 100% da devolução, percentual utilizado pelo contribuinte}. Ou seja, um crédito na devolução de vendas correspondente a 250,00% do débito gerado na saída. 2.5.44 Dessa forma procedemos a glosa referente à parcela das devoluções utilizada pelo contribuinte que se mostrou superior ao percentual efetivamente tributado de suas receitas mensais. Cumpre observar que na apuração do percentual efetivamente tributado da receita do contribuinte, como exposto acima, foram consideradas as exclusões de custos agregados, com a utilização da relação “Base de Cálculo de Pis e Cofins/Receita Tributável”. Assim as devoluções passíveis de configurarem base de cálculo dos créditos de Pis e Cofins, ficaram conforme especificado no quando abaixo: De acordo com a Fiscalização, não houve divergências quanto às operações de devolução, mas sim quanto ao crédito tomado nessas operações, visto que a Recorrente se apropriou de valores de crédito superiores àqueles vinculados à saída/venda dos produtos, conforme bem esclarecido no exemplo do Fisco. Isso ocorreu em razão da peculiaridade da atividade da Recorrente, na qual, nas operações de vendas, é possível deduzir de seu faturamento as receitas não tributáveis, os repasses aos associados, bem como dos custos agregados. Portanto, não há respaldo legal para, nas devoluções de vendas, o cálculo do crédito recair sobre essas devoluções deduzindo-se apenas as operações com alíquota zero, conforme fez a Recorrente. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 Vale lembrar que a reapuração acima, em nada afetou o crédito sujeito a ressarcimento do PER/DCOMP sob análise, visto que, para este crédito, não houve glosa fiscal em razão das devoluções de vendas, uma vez que, para as vendas de bens que são tributados à alíquota de 0%, a devolução destes não podem, por óbvio, gerar crédito. Logo, não há impropriedade do procedimento fiscal quanto à reapuração dos créditos das contribuições (dedutíveis) sobre as devoluções. II.6 Regime de aproveitamento de crédito das contribuições do PIS/Cofins no caso de não incidência Diz a Recorrente que possui créditos fiscais e pretende o ressarcimento. Tais créditos são oriundos de operações, dentro do ciclo produtivo, onde ela se dirige ao mercado para adquirir insumos para disponibilizar para os cooperados e utilizar com a produção deles mesmos; efetua gastos com energia elétrica a fim de beneficiar e industrializar a produção, para depois disso coloca-la no mercado em condições de competitividade; fretes para deslocar a produção dos cooperados até a sua sede ou, mesmo, levar os insumos e demais matérias necessários para os sócios produzirem etc. Afirma que o ato cooperativo não configura hipótese de incidência tributária para o PIS/Cofins, conforme entendimento do STJ (REsp nº 749.345-RS), que reconheceu a isenção da Cofins às cooperativas, sem fazer distinção acerca de sua natureza jurídica, encontrando-se a matéria afetada naquela Corte, para que, através do procedimento dos recursos repetitivos, aguarde-se o julgamento uniformizador. Cita doutrina acerca da não incidência do PIS e Cofins sobre atos cooperativos. Analiso. Não vejo pertinência das supracitadas alegações na análise do presente caso. Como bem pontuado pela DRJ, a discussão sobre ato cooperativo é irrelevante, pois somente são passíveis de geração de créditos da contribuição as aquisições efetuadas junto a não associados, conforme art. 23, I e II, da Instrução Normativa SRF nº 635, de 24/03/2006. Ademais, o presente processo não envolve Auto de Infração em que teria havido tributação sobre os citados atos cooperativos, mas, sim, Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins Não-Cumulativa decorrentes de aquisições no mercado interno vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. Não houve, assim, influência no trabalho fiscal de débitos porventura existentes sobre os aludidos atos cooperativos. Inclusive, a própria Fiscalização deixou claro no Relatório Fiscal, que os valores declarados pela Recorrente no Dacon a título de base de cálculo das contribuições estão corretos, conforme a seguir (destaques acrescidos): 2.2 - DOS DÉBITOS [...] 2.2.6 Diante do exposto, efetuadas as verificações relatadas acima, e embora se constate algumas divergências entre as receitas lançadas nos Livros Razão e aquelas consideradas nos Dacons e planilhas apresentadas, no contexto, estas divergências não são relevantes, haja vista a existência de saldos de créditos presumidos a serem compensados com eventuais aumentos de débitos de Pis/Cofins, o que nos leva a concluir que os valores que compõem a base de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins declarados no DACON estão corretos, conforme os dados disponíveis. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 Igualmente, não foram encontradas pela Fiscalização incorreções atinentes às exclusões específicas e aos créditos presumidos de sua atividade, consoante trechos a seguir (destaques acrescidos): 2.3 - DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS [...] 2.3.4 O presente contribuinte segrega suas exclusões em dois itens, “Repasses a cooperados” e “Custos agregados”. Os valores excluídos a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados pelo recebimento do leite in natura (o cálculo do repasse é efetuado pelo total do valor do leite recebido/adquirido de cooperados, subtraído do valor correspondente ao leite utilizado em produtos vendidos de alíquotas zero ou suspensão, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins). Já os custos agregados, escriturado principalmente na conta nº 00039201.00001 (Dispêndios dos produtos vendidos) se referem aos custos das vendas, aos quais são adicionados os dispêndios na comercialização e subtraídos dos referidos custos do leite. Estes custos são excluídos na proporção do leite recebido/adquirido de cooperado, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. 2.4 - DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS [...] 2.4.2 No caso presente o contribuinte apura os seus créditos presumidos sobre 60% do total do leite que utiliza. 2.4.3 No tocante à correção da apuração dos créditos presumidos, a verificação consistiu em confrontar os valores informados nas memórias de cálculo, os créditos constantes nos respectivos DACONs, os valores encontrados com base nos arquivos magnéticos apresentados e as respectivas notas fiscais lançadas nos livros de entradas, não sendo constatadas incorreções neste procedimento. [...] Logo, não há razões que justifiquem as alegações da Recorrente nesta parte de seu Recurso Voluntário, pois o Fisco considerou em seus trabalhos justamente aquilo que a Recorrente ofertou como informações para apuração a base de cálculo dos débitos das contribuições. II.7 Pedido alternativo ao pedido de reconhecimento do ato cooperativo como caso de não-incidência tributária: manutenção dos créditos em virtude das isenções decorrentes das exclusões da base de cálculo Aduz a Recorrente que, em virtude do art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, e do art. 17 da Lei nº 10.684, de 30/05/2003, detém a possibilidade de efetuar diversas exclusões da base de cálculo das contribuições, caracterizadas por receitas vinculadas aos atos cooperativos, as quais são verdadeiros casos de não- incidência, passíveis de ressarcimento. Traz julgado do STF (RE 174478, envolvendo o ICMS), a fim de corroborar sua tese de que as referidas exclusões da base de cálculo das contribuições propiciam valores creditórios para que a cooperativa venha a compensar. Portanto, pleiteia a Recorrente direito aos créditos decorrentes das exclusões da base de cálculo autorizadas pelo art. 15 da citada MP. Aprecio. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 Faço remissão às razões constantes do tópico antecedente para apreciar esta parte do Recurso Voluntário, uma vez que a Recorrente busca aqui, novamente, obtenção de direito creditório decorrente dos mencionados atos cooperativos. Ademais, destaco que a Fiscalização levou em conta nos seus trabalhos toda a legislação citada pela Recorrente, nos termos em que, inclusive foi pleiteado por ela em Dacon, conforme trechos do Relatório Fiscal a seguir (destaques acrescidos): 2.3 - DAS EXCLUSÕES ESPECÍFICAS 2.3.1 Em que pese o disposto na legislação colacionada acima, no caso presente, por se tratar de cooperativa, faz-se necessário observar disposição específica que trata da apuração das contribuições para o Pis e Cofins desta espécie de contribuinte, em específico, o artigo 15 da Medida provisória Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, in verbis: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. 2.3.2 As exclusões acima citadas foram regulamentadas, e acrescidas, pela IN/SRF nº 247/2002 (com alterações), que dispõe: Art. 33. As sociedades cooperativas, para efeito de apuração da base de cálculo das contribuições, podem excluir da receita bruta o valor: I – repassado ao associado, decorrente da comercialização, no mercado interno, de produtos por eles entregue à cooperativa, observado o disposto no § 1º; II – das receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III – das receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV – das receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V – das receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos; e VI – das sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição do Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 Técnica Educacional e Social, previstos no art. 28 da Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971. § 1o Para fins do disposto no inciso I do caput: I – na comercialização de produtos agropecuários realizada a prazo, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e II – os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. [...]; § 5o A sociedade cooperativa que fizer uso de qualquer das exclusões previstas neste artigo contribuirá, cumulativamente, para o PIS/Pasep sobre a folha de salários. [...]; § 7º As sociedades cooperativas de produção agropecuária poderão excluir da base de cálculo, os valores: (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003 ) I - de que tratam os incisos I a VI do caput; (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) II - dos custos agregados ao produto agropecuário dos associados, quando de sua comercialização. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) [...]; § 9º Considera-se custo agregado ao produto agropecuário os dispêndios pagos ou incorridos com matéria-prima, mão-de-obra, encargos sociais, locação, manutenção, depreciação e demais bens aplicados na produção, beneficiamento ou acondicionamento e os decorrentes de operações de parcerias e integração entre a cooperativa e o associado, bem assim os de comercialização ou armazenamento do produto entregue pelo cooperado. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) [...]; § 11. A exclusão permitida às demais sociedades cooperativas limita-se aos valores destinados à formação dos fundos previstos no inciso VI do caput. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) § 12. O disposto nos §§ 7º, 8º e 11 aplica-se a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 1999. (Incluído pela IN SRF 358 , de 09/09/2003) 2.3.3 Como visto, o contribuinte, como cooperativa de produção agropecuária, para apurar a base de cálculo do Pis e Cofins, devidos sobre o faturamento do estabelecimento produtivo, pode efetuar importantes exclusões, sobretudo a título de custos agregados. 2.3.4 O presente contribuinte segrega suas exclusões em dois itens, “Repasses a cooperados” e “Custos agregados”. Os valores excluídos a título de repasses aos cooperados são os valores pagos aos cooperados pelo recebimento do leite in natura (o cálculo do repasse é efetuado pelo total do valor do leite Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.200 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720103/2011-98 recebido/adquirido de cooperados, subtraído do valor correspondente ao leite utilizado em produtos vendidos de alíquotas zero ou suspensão, uma vez que estes já são excluídos do faturamento do Pis e da Cofins). Já os custos agregados, escriturado principalmente na conta nº 00039201.00001 (Dispêndios dos produtos vendidos) se referem aos custos das vendas, aos quais são adicionados os dispêndios na comercialização e subtraídos dos referidos custos do leite. Estes custos são excluídos na proporção do leite recebido/adquirido de cooperado, não sendo verificadas incorreções neste procedimento. Logo, infundada esta parte do Recurso Voluntário. Diante de todo o exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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8656105 #
Numero do processo: 11543.001946/2003-23
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA Não se conhece do recurso se não materializada a alegada divergência jurisprudencial.
Numero da decisão: 9101-001.019
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11447.427H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.001946/2003­23  Acórdão n.º 9101­001.019   CSRF­T1  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial,  interposto  pelo  ilustre  Procurador  da  Fazenda  Nacional, contra a decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que, por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso,  mediante  o  Acórdão  n°  303­34.446,  de  14/06/2007, cuja ementa transcrevo:  "SIMPLES.  TERRAPLANAGEM  E  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  PROFISSÃO  DE  ENGENHEIRO.  A  situação  excludente  prevista  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  não condiz com a realidade, eis que as atividades previstas tanto  no  contrato  social,  quanto  no  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  seus  tomadores  de  serviços,  não  são  necessariamente  desenvolvidas  por  profissionais  que  para  o  exercício de sua atividade dependam de habilitação profissional  legalmente exigida."  O recurso está fundamentado no art. 7º.,  inciso II, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria n° 147, publicado no DOU de  28/06/2007.  Alega o representante da Fazenda Nacional divergência com a interpretação  dada  por  outra  Câmara  de  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  n°  202­13.436),  e  requer  a  reforma  do  acórdão  exarado,  alegando  ser  legítima  a  exclusão  da  contribuinte  do  Simples,  devendo ser restaurada a decisão de primeiro grau..  A  Presidência  da  Câmara  recorrida  entendeu  atendidos  os  requisitos  que  legitimam  o  especial,  no  que  se  refere  aos  serviços  de  terraplanagem,  e  deu  seguimento  ao  recurso   É o relatório.                    Fl. 157DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11447.427H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.001946/2003­23  Acórdão n.º 9101­001.019   CSRF­T1  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  matéria  em  questão  diz  respeito  à  possibilidade  de  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte – SIMPLES, de sociedade que exerça a atividade de prestação de serviços de  terraplanagem.  O  acórdão  recorrido  (Acórdão  n°  303­34.446,  de  14/06/2007)  encontra­se  assim ementado:  "SIMPLES.  TERRAPLANAGEM  E  SERVIÇOS  RELACIONADOS  À  PROFISSÃO  DE  ENGENHEIRO.  A  situação  excludente  prevista  no  Ato  Declaratório  de  Exclusão  não condiz com a realidade, eis que as atividades previstas tanto  no  contrato  social,  quanto  no  contrato  firmado  entre  a  Recorrente  e  seus  tomadores  de  serviços,  não  são  necessariamente  desenvolvidas  por  profissionais  que  para  o  exercício de sua atividade dependam de habilitação profissional  legalmente exigida."  Por sua vez, o acórdão trazido pela Recorrente como paradigma (Acórdão n°  202­13.436), tem a seguinte ementa:  "SIMPLES  ­  EXCLUSÃO  ­  ATIVIDADE  ECONÔMICA  –  Em  razão da atividade econômica exercida de terraplanagem, entre  outras,  está  vedada  a  sua  opção  ao  SIMPLES.  Aplicação  do  disposto no inciso V do art. 9° da Lei n°9.317/96, c/c o art. 4° da  Lei n°9.528/97.   Recurso negado."  O  recurso  foi  interposto  com  fulcro  no  dispositivo  regimental  que  prevê  a  interferência da Câmara Superior com a finalidade de uniformizar entendimentos divergentes  entre colegiados, quando à interpretação da legislação tributária.  Assim, o primeiro aspecto a ser definido é se o acórdão guerreado manifestou  entendimento de que o exercício da atividade econômica de  terraplanagem não veda a opção  pelo SIMPLES, em sentido contrário ao que entendeu a Segunda Câmara do antigo Segundo  Conselho de Contribuintes.  Todavia, não é isso que se vê.  O  voto  condutor  do  acórdão  vergastado  fundamentou  suas  conclusões  na  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviços  e  em  outros  elementos  dos  autos.  Assentou  a  Relatora que o objeto do contrato de prestação de serviços com o Município de Nova Venécia,  e  as  estipulações  do  contrato  social  da  empresa  e  suas  posteriores  alterações  não  se  caracterizam  como  serviços  profissionais  de  engenheiro,  próprios  ou  assemelhados,  ressaltando,  ainda,  serem  desenvolvidos  por  profissionais  que  não  necessitam  de  habilitação  profissional para o exercício de seu oficio.  Fl. 158DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11447.427H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.001946/2003­23  Acórdão n.º 9101­001.019   CSRF­T1  Fl. 4          4 Observou  que  a  principal  atividade  da  empresa  diz  respeito  àquelas  relacionadas  com  a  agricultura,  bem  como  serviços  prestados  ao  produtor  rural,  mediante  locação  de  equipamentos,  tais  como  retroescavadeira,  os  quais  não  exigem  conhecimento  técnico ou superior comprovado, não se identificando com as atividades vedadas de que trata o  inciso  XIII  do  artigo  9º  da  Lei  n°  9.317/96.  Destacou  o  fato  de  que  o  objeto  dos  serviços  prestados ao Município,  não passa de mera  locação de máquinas  e equipamentos, não sendo  aceitável sua confusão com as atividades vedadas arroladas no dispositivo legal citado.  Assim,  a  interpretação  dada  pelo  Colegiado  recorrido  não  foi  de  que  o  exercício de atividade de terraplanagem não constitui vedação à opção pelo SIMPLES, por não  se tratar de serviços típicos de engenheiro, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo  exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.   De  fato,  o  que  está manifestado  no  voto  é  que,  naquele  caso  específico,  à  vista  do  objeto  social  da  empresa  e  do  contrato  trazido  para  fundamentar  a  acusação  de  impossibilidade  de  opção,  a  atividade  exercida  pela  empresa  não  veda  a  opção.  Esse  entendimento, inclusive, fica patente na ementa do acórdão recorrido, onde está assentado que:  “a situação excludente prevista no Ato Declaratório de Exclusão não condiz com a realidade,  eis que as atividades previstas  tanto no  contrato  social,  quanto no  contrato  firmado entre a  Recorrente  e  seus  tomadores  de  serviços,  não  são  necessariamente  desenvolvidas  por  profissionais  que  para  o  exercício  de  sua  atividade  dependam  de  habilitação  profissional  legalmente exigida." (negritos acrescentados).  Argumenta a PFN que o contrato de prestação de serviços com a Prefeitura  de  Nova  Venécia  confirma  o  fato  apontado  na  Representação  feita  pelo  INSS,  de  que  o  interessado  prestou  serviços  de  terraplanagem  para  a  Prefeitura  nos  anos  de  1998  a  2002.  Destaca que naquele contrato lê­se: "O presente contrato de serviços de terraplanagem tem por  objeto  a  contrafação  de  30  (trinta)  horas  de  trator  de  esteira,  para  serem  prestados  na  abertura de valas no lixão.  Ocorre que os argumentos da douta PFN se prestariam a fundamentar recurso  especial com base em contrariedade à prova dos autos, o que era admissível apenas em casos  de decisões não unânimes, e não com base no inciso II, do art. 7º. do RICSRF, aprovado pela  Portaria 147/2007.   Assim, não configurado o dissídio jurisprudencial, não conheço do recurso.  Sala das Sessões, em 24 de maio de 2011.24 de maio de 2011  (assinado digitalmente)  Valmir Sandri                            Fl. 159DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11447.427H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11543.001946/2003­23  Acórdão n.º 9101­001.019   CSRF­T1  Fl. 5          5     Fl. 160DF CARF MF Excluído Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0619.11447.427H. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VALMIR SANDRI em 14/09/2011 11:19:54. Documento autenticado digitalmente por VALMIR SANDRI em 14/09/2011. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 17/11/2011 e VALMIR SANDRI em 14/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0619.11447.427H Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E93F022B31A018CDD6610AE046387D334354FABE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11543.001946/2003-23. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 17437.720024/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3401-008.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do quanto alegado. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, nos limites da lei e conforme entendimento reiterado da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Superior Tribunal de Justiça externado na oportunidade do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: (i) por maioria de votos, para (i.1) manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto, vencidos os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias e Carlos Henrique de Seixas Pantarolli; (i.2) manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias, vencidos o Relator e a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias; (i.3) reverter as glosas relativas a (i.3.1) maturação, graxaria e retortas, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; (i.3.2) laboratório, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche e João Paulo Mendes Neto; (ii) por unanimidade de votos, para (ii.1) negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica; e outras operações com direito a crédito; (ii.2) reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.277, de 20 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.720424/2011-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 00 24 /2 01 1- 12 Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (vice-presidente), Joao Paulo Mendes Neto, e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente Substituto). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Luis Felipe de Barros Reche. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão do colegiado julgador de primeira instância que decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade e por manter as glosas impostas em Despacho Decisório; e excluir a multa constituída por Auto de Infração. Origina-se de pedido de ressarcimento de créditos de PIS do período indicado e de auto de infração que exige multa regulamentar por apresentação de Pedido de Ressarcimento indevido. Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RESTITUIÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO. COMPROVAÇÃO. Na ausência de documentos comprobatórios de que receitas auferidas estariam submetidas à alíquota zero, correta sua inclusão na base de cálculo tributada à alíquota normal do regime não cumulativo. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. MULTA ISOLADA. REVOGAÇÃO DA LEI. RETROATIVIDADE BENIGNA. No caso da multa isolada por indeferimento de ressarcimento, o art. 74, § 15, da Lei nº 9.430/1996 foi revogado pela Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015. Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, em que reitera os fundamentos de sua manifestação de inconformidade e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos dos votos condutores consignados no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em relação à diferenças entre os valores de receitas declaradas como tributadas à alíquota zero na comparação entre a documentação apresentada pela fiscalizada e o que foi por ela declarado no DACON, entendo que não assiste razão à Recorrente. Como bem indica a r. DRJ: Na impugnação, a autuada alega que as divergências decorreriam de devoluções de vendas à Zona Franca de Manaus. Apesar de afirmar que juntaria as notas referentes às devoluções para comprovar o que alegou, nada foi trazido aos autos que pudesse justificar as diferenças apuradas pela fiscalização no curso da auditoria. Não resta dúvida de que a legislação brasileira confere tratamento especial às transações feitas com a ZFM. Não obstante, a existência dessas transações, sua natureza e montante, hão de ser comprovados para que a contribuinte possa gozar de tais benefícios. No caso, a fiscalização admitiu as operações e seus efeitos diante da documentação hábil e idônea que lhe foi apresentada. Na falta dos documentos, apurou diferenças que não foram justificadas, donde a inclusão dessas diferenças no rol das receitas tributáveis a alíquota diferente de zero. Correto, portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal. Não tendo a Recorrente se desincumbindo do ônus probatório em relação ao conteúdo de suas afirmações, de se manter a r. decisão recorrida. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Contudo, aplicados os critérios da essencialidade e da relevância, nos termos do entendimento definitivo do STJ, o que significa aferir a imprescindibilidade do custo ou despesa ou a sua importância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Assim, passo à análise dos créditos pleiteados. 1. ITENS ADQUIRIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS ISENTAS/IMUNES Em que pese a diferente premissa em relação ao conceito de insumo por mim adotada e aquela adotada no r. Acórdão recorrido, não há como discordar que a legislação de vigência veda expressamente a tomada de créditos de insumos adquiros à alíquota zero: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] § 2º - Não dará direito a crédito o valor: II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.” (g.n.) Isso dito, não há como discordar da conclusão alcançada pela instância de piso: Nesse item, a fiscalização glosou créditos em razão da constatação de diferenças entre as aquisições declaradas e as comprovadas; da Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 aquisição de Pessoas Jurídicas imunes ou isentas; da aquisição de bens não enquadráveis no conceito legal de insumos; e de aquisições no regime de Drawback. A contestação da contribuinte começa por alegar que as aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes sofreram incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores de circulação. Segundo entende, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo. A argumentação da contribuinte, por sobre carecer de comprovação fática, ou seja, de que teria acontecido a tributação dos bens em algum elo da cadeia produtiva, esbarra em disposição expressa de lei que veda a apuração de créditos em aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, disposição essa que serviu de base para a glosa fiscal. Nesse contexto, mesmo a eventual comprovação de que tais bens seriam aplicados como insumo não é capaz de invalidar a restrição legal à apuração de créditos naquelas hipóteses. Na medida em que não foi posta em discussão a existência mesma das aquisições sem incidência das contribuições, inafastável a aplicação da vedação legal aos créditos e, por conseguinte, correta a glosa imposta. Assim, correta a glosa imposta. 2. ITENS ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DA CONTRIBUIÇÃO Tampouco a Recorrente inova em sua argumentação ou apresenta novas provas capazes de alterar a r. decisão recorrida neste aspecto: Passando às aquisições feitas com suspensão do pagamento das contribuições, hipótese na qual os créditos apurados devem obedecer à presunção prevista no art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009, a contribuinte alega que os bens considerados pela fiscalização não teriam sido adquiridos com suspensão, uma vez que não estariam contemplados no rol de NCMs abrangidos pela suspensão nos termos do art. 32 daquela mesma lei. Sendo assim, estaria correta a apropriação integral dos créditos correspondentes. Aqui também a solução do litígio não reside na interpretação dos dispositivos legais, mas na verificação da natureza das aquisições para a definição se estariam compreendidas na hipótese legal. A contribuinte afirma que pretende demonstrar o acerto da apuração integral de créditos que fez por meio da apresentação de demonstrativo em que estariam expostos os NCM das aquisições. No entanto, nada há nos autos nesse sentido. Por sinal, durante a auditoria, a fiscalizada afirmou textualmente: (...) as linhas denominadas ‘Aquisição de Carne’ são referentes aos requisitos estabelecidos pela Lei 12.058/09 que dá direito à suspensão na saída de frigoríficos, no entanto o Art. 34 da mesma Lei dá o direito de apropriação de crédito de 40% da alíquota das NCM relacionadas no referido artigo. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 E não é demais lembrar o que diz a fiscalização em seu Relatório, ou seja, que a contribuinte não discriminou as notas fiscais que acompanharam as aquisições que teriam sido feitas com suspensão, que não foram encontradas no arquivo de notas aquisições de produtos classificados na NCM 0210.20.00 e que a contribuinte não fez a contabilização segregada das eventuais aquisições com tributação suspensa. Tudo isso envolto na constatação de consideráveis diferenças entre o contabilizado e o declarado. Nessas circunstâncias, o conjunto probatório requerido da contribuinte para afastar a glosa imposta sobre a diferença entre os créditos integrais e os presumidos há de ser bastante robusto. Mas, repita-se, nada veio aos autos. No mais, as glosas nesse item também se relacionam com a falta de comprovação de parte dos valores declarados no DACON, conforme planilha Revisão Anexo IV ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para as diferenças apuradas, a contribuinte não apresentou justificativa. Corretas, portanto, essas glosas. 3 ITENS QUE NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES A Recorrente indica que utiliza a lenha de eucalipto em seu processo produtivo, mais especificamente como Insumo utilizado como combustível para geração de vapor na caldeira. Em relação a este item específico, em que pese tender a dar provimento ao recurso, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de demonstrar minimamente como a lenha se incorpora ao seu processo produtivo. Que caldeira é essa? Como ela é utilizada no processo produtivo da Recorrente? Nesse aspecto, considerando que a Recorrente mais uma vez não se desincumbiu de seu ônus, se manter a r. decisão recorrida: Passando às glosas aplicadas a aquisições que não se enquadram no conceito legal de insumo, a contribuinte volta-se especificamente contra aquelas relacionadas com a aquisição de “lenha eucalipto”, alegando tratar-se de combustível aplicado em seu processo produtivo. Dada a generalidade do material aqui considerado, cabe à contribuinte a demonstração de que sua utilização permite o enquadramento no conceito de insumo definido pela legislação. A simples alegação de que tratar-se-ia de material combustível utilizado diretamente no processo produtivo é de todo insuficiente para afastar a glosa fiscal. E não se alegue que há aqui uma indevida inversão do ônus probatório. De fato, ao pretender a admissão dos créditos que apurou, cabe sempre à contribuinte a demonstração do atendimento dos requisitos fixados pela legislação, algo que não se deu no presente caso. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 4. Dos Serviços Utilizados como Insumo Em relação aos serviços utilizados como insumos, entendo deva ser mantida a glosa. Isto porque se embora a princípio o mero equívoco no registro contábil, em meu entendimento, não seja fundamento o suficiente a impedir o aproveitamento de crédito decorrente de insumo, no presente caso a Recorrente não contesta o fato de tais créditos terem sido utilizadas em outra rubrica da DACON. Vejamos a r. decisão recorrida: Nesse item, a fiscalização apurou as diferenças entre os valores contabilizados e os informados no DACON, conforme demonstrado no Anexo VIII do Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos nº 3705. Para justificar as diferenças apuradas, a contribuinte alega que considerou nessa rubrica notas fiscais de aquisições de serviços de industrialização realizados por terceiros classificados nos CFOPs 1.125 e 2.125. Afirma ainda que, tendo em vista que referidos CFOP’s tratam de serviços de beneficiamento a manifestante considerou dentro da conta contábil 1.1.02.10.24 Estoque de Almoxarifado. A esse respeito, o Relatório do Procedimento Fiscal é explícito: Não foram consideradas as contas 1.1.02.10.15 ESTOQUE CARNE E SUBPRODUTOS e 1.1.02.10.24 ESTOQUE DE ALMOXARIFADO, tendo em vista que estas contas, por sua natureza, não devem registrar serviços prestados por terceiros. Além disso, tais contas foram utilizadas para informações prestadas na linha 2 das mesmas fichas, segundo informação prestada pelo próprio contribuinte. Portanto, os óbices aos créditos glosados são de duas ordens: a sua classificação contábil e sua utilização em outra rubrica do DACON. No primeiro caso, contas de estoque de almoxarifado não são, por sua própria natureza, o lócus apropriado para o registro contábil de serviços. Nesse contexto, cabe à contribuinte a prova de que tal classificação tenha sido efetivamente realizada, tendo em vista a heterodoxia desse tipo de lançamento. Além disso, a utilização dos valores em outra rubrica do DACON resta incontestada, dando sustentação à glosa imposta pela fiscalização. Assim, correta a glosa. 5. Das Despesas de Energia Elétrica Também não assiste razão à Recorrente. Pois: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 Nesse item, a fiscalização glosou créditos decorrentes de despesas com energia elétrica cujo consumo acontecia em outra empresa que era sua fornecedora. Segundo constatado pelos registros contábeis, a fornecedora restituía tais valores à interessada. Os créditos glosados correspondem a esses valores ressarcidos. A interessada afirma que pagou todas as despesas com a energia consumida pela empresa fornecedora, uma vez que o prédio utilizado por essa última pertence ao seu complexo industrial. A própria base legal que a contribuinte utiliza para basear sua pretensão ao crédito serve, paradoxalmente, para negá-lo. Com efeito, o artigo legal que prevê a apuração dos créditos a partir do consumo de energia elétrica é textual ao dizer que esta deve ser consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ora, se esse consumo foi realizado no desempenho das atividades de outra empresa, não pode servir como base para créditos da interessada, ainda que aquela ocupe instalações físicas no mesmo complexo industrial. Ou seja, a energia elétrica dessa forma consumida serviu como insumo da Inesa, e não da Pampeano. Se a interessada recebe ressarcimento da Inesa por conta do pagamento da energia por esta consumida, tanto mais impróprio o aproveitamento dos créditos correspondentes. Se não recebe, como afirma mas não comprova a contribuinte, trata-se de mera liberalidade que não tem capacidade de modificar as condições legais para a apuração de créditos da não cumulatividade. Também resta comprometido o argumento de que os valores recebidos da Inesa teriam valores fixos por se tratarem de aluguel pela disponibilização de redes e equipamentos. Isso porque, conforme o que consta do anexo XI ao Termo de Ciência os valores pagos pela Inesa são variáveis e distintos em todos os meses do período. A meu ver correta a glosa. Dos Bens do Ativo Imobilizado Em relação aos bens do ativo imobilizado decidiu a r. DRJ: Nesse item, a fiscalização glosou parte dos créditos relativos aos encargos de depreciação e calculados com base no valor de aquisição de bens do ativo imobilizado por constatar a vinculação desses bens a centros de custos não ligados diretamente à produção de bens ou serviços destinados à venda. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 A contribuinte defende que os centros de custos excluídos estariam todos relacionados com seu processo produtivo. Alega, novamente, que traria documentação complementar a respeito, o que não foi feito. Examinada a relação dos centros de custo considerados pela fiscalização como não ligados à produção, Anexo XIV, temos itens como portaria, enfermaria, estocagem, pátios e vias, almoxarifado, laboratório, lavanderia, entre outros. Diante dessa relação de centros de atividades evidentemente não ligadas diretamente às atividades produtivas, o acatamento dos créditos apurados pela contribuinte requer uma maior gama de documentação e elementos para demonstrar o atendimento dos parâmetros legais. Entendo que a conclusão da r. DRJ se deu adotando como premissa o conceito de insumo estabelecido nas INs 247 e 404, premissa que não se pode adotar a partir do Recurso Repetitivo de lavra do e. STJ. Nessa linha, não há como se afirmar que [...], [...], maturação, graxaria, retortas, tratamento d’água, [...], laboratório, [...], abastecimento de água, reflorestamento, tratamento de efluentes não sejam centros de custos Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 relacionados diretamente às atividades da Recorrente, razão pela qual lhe dou parcial razão nesse tópico. [...] 1 Em que pese o bem fundamentado voto (...), devo dele divergir no que tange à análise das glosas relativas aos itens [embarque e desembarque], [estocagem], [engenharia] e [pátios e vias]. Na espécie, trata-se de sociedade cuja atividade empresarial é a industrialização de produtos alimentícios de origem animal e vegetal, em especial carnes e seus derivados. Ademais, as glosas acima referidas foram realizadas nos créditos apurados sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bens estes que, a teor do art. 3°, VI da Lei n° 10.833/2003, devem ter sido adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. A vinculação dos bens “itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias” ao processo produtivo é matéria de prova, cuja produção, em processos de ressarcimento/compensação, incumbe ao postulante do direito creditório. Contudo, a Recorrente se resumiu a afirmar que os centros de custos glosados seriam vinculados ao processo produtivo, sem contudo, demonstrar minimamente o quanto afirmado. Resumiu-se a postulante a protestar pela posterior juntada das notas fiscais dos referidos itens, bem como de dossiê demonstrando a função de cada item e comprovando a sua vinculação direta no processo produtivo, o que não ocorreu. Assim, considerando que a natureza intrínseca dos itens glosados não permite a este julgador concluir pela sua essencialidade ou relevância em relação ao processo produtivo de produção de alimentos e considerando ainda que a empresa não se desincumbiu do ônus de demonstrar a vinculação que reiteradamente alegou, resta patente a carência probatória. Ante o exposto, voto pela manutenção das glosas relativas a itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias. 6. Das Outras Operações com Direito a Crédito A recorrente clama pela juntada oportuna de provas. Infelizmente perdeu todas as oportunidades que lhe poderiam ser dadas. Sem reparos a r. decisão recorrida: 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator (entre colchetes) do processo 11040.720424/2011-03, que pode ser consultada no Acórdão 3401-008.277, paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma de julgamento expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 Nesse item, a glosa foi motivada por falta de apresentação das contas contábeis que alimentaram os valores lançados na Linha 13, da Fichas 06 e 16 A, do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – DACON, “Outras Operações com Direito a Crédito”. A fiscalização assinala ainda que a contribuinte fora intimada a apresentar os documentos correspondentes e também cientificada da ausência deles. A contribuinte alega, por seu turno, ter informado o quanto solicitado. Na resposta que dirigiu à fiscalização, ainda no correr da auditoria, diz a contribuinte: No ‘item 7’ as conta contábil (sic) que refere-se a Linha 13 das Ficha 06A e 16ª são as 1.1.02.10.24 representadas por uso e consumo, e as contas 1.1.02.10.24 e 4.1.01.02.01 nas importações que não estão enquadradas no regime de drawback, dando direito ao crédito. Não obstante, na Manifestação de Inconformidade, a contribuinte adianta o motivo da glosa. Cabe repetir o já transcrito: Cumpre informar, que a manifestante registrou referidas importações na Ficha 06A Linha 13 da DACON, quando o correto seria na Ficha 06B, motivo pelo qual o Sr. Agente Fiscal glosou os valores informados pela manifestante na Linha 13 da Ficha 16A "Outras Operações com Direito a Crédito". Haveria, portanto, equívoco quanto ao local de declaração daqueles créditos. Mas não apenas. Novamente nas palavras da contribuinte: Assim, a fim de comprovar que todas as importações foram realizadas com o devido recolhimento das contribuições, requer a juntada de planilha denominada "Importação" demonstrando a data de entrada da mercadoria, número da nota fiscal, País de origem, nome do fornecedor, item adquirido e valor contábil. Portanto, os óbices à admissão do crédito vão além da simples alocação equivocada no demonstrativo correspondente, avançando até a própria comprovação de que as condições de apuração foram atendidas. No caso, não foram apresentados os comprovantes da efetividade das importações e do pagamento dos tributos. É a contribuinte quem reconhece ao afirmar que juntaria aos autos planilha contendo os dados das operações. No entanto, tal planilha não foi trazida, restando, portanto, a lacuna probatória. Da mesma forma, apesar de a contribuinte anuncia que traria planilha com os cálculos referente a composição dos valores da rubrica 1.1.02.10.24 – Estoque de Almoxarifado, outra integrante do conteúdo informado no DACON. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.283 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720024/2011-12 Não trouxe. Assim, embora tenha formalmente apresentado à fiscalização a informação acerca das rubricas contábeis que integrariam as linhas 13 das fichas 06A e 16A do DACON, o conteúdo material não condiz com a necessária comprovação da natureza e valor capaz de avalizar o declarado. Sendo assim, correta a glosa imposta. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, do seguinte modo: manter a glosa relativa às aquisições de lenha de eucalipto; manter as glosas relativas aos itens embarque e desembarque, estocagem, engenharia e pátios e vias; reverter as glosas relativas a maturação, graxaria e retortas; e laboratório; negar provimento ao recurso em relação aos itens aquisições de pessoas jurídicas isentas/imunes; aquisições com suspensão da contribuição; serviços utilizados como insumo; despesas de energia elétrica, e outras operações com direito a crédito; reverter as glosas relativas a tratamento de água, tratamento de efluentes, reflorestamento e abastecimento de água. (assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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