Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8636605 #
Numero do processo: 13227.720212/2012-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.
Numero da decisão: 3301-009.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares de nulidade. Divergiu a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13227.720212/2012-46

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6322046

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-009.341

nome_arquivo_s : Decisao_13227720212201246.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Liziane Angelotti Meira

nome_arquivo_pdf_s : 13227720212201246_6322046.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares de nulidade. Divergiu a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

id : 8636605

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272763985920

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-05T02:09:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2021-01-05T02:09:15Z; Last-Modified: 2021-01-05T02:09:15Z; dcterms:modified: 2021-01-05T02:09:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-05T02:09:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-05T02:09:15Z; meta:save-date: 2021-01-05T02:09:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-05T02:09:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2021-01-05T02:09:15Z; created: 2021-01-05T02:09:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2021-01-05T02:09:15Z; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-05T02:09:15Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 13227.720212/2012-46 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-009.341 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 18 de novembro de 2020 RReeccoorrrreennttee CANAA INDUSTRIA DE LATICINIOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Despesas consideradas como essenciais e relevantes, desde que incorridas no processo produtivo da Contribuinte, geram créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme entendimento em sede de recursos repetitivos do STJ, que sugere a aferição casuística da aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer em parte o recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares de nulidade. Divergiu a Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, que dava provimento parcial ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão no. 04- - 2ª Turma da DRJ (fl. 221 e seguintes): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 22 7. 72 02 12 /2 01 2- 46 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep Não- Cumulativo relativos ao 3º trimestre de 2006, no valor de R$ 83.415,42, cumulado com declaração de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal destinada a apurar a liquidez e certeza do direito creditório, expediu o relatório fiscal de fls. 10/30, resultando no despacho decisório de fl. 161 (cientificado pessoalmente ao sujeito passivo em 16/03/2012), reconhecendo a existência de crédito no valor de R$ 69.482,47. Foram os seguintes os fundamentos para tanto adotados: “(...) Tributação Indevida de Produtos à Alíquota Zero (...) verificou-se a tributação pela alíquota zero pelo sujeito passivo dos seguintes itens: queijo mussarela e prato, leite UHT integral e desnatado e leite pasteurizado. Analisando a legislação vigente e aplicável ao caso na época da ocorrência do fato gerador, verificamos que a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, (...) estabeleceu a alíquota 0 (zero) para os produtos acima descritos (...). (...) Observa-se, no entanto, especificamente em relação ao item queijo, que o inciso XII, incluído pela Lei nº 11.196, de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2005, teve sua vigência modulada pelo seu artigo 132 (...). (...) Dando conta no mesmo sentido, o Decreto 5.630, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União em 22 de dezembro de 2005, ao dispor sobre as reduções para zero as alíquotas (...), estabelece em seu artigo 3º, inciso II (...). (...) Da análise dos dispositivos legais citados, conclui-se que a tributação pela alíquota zero pelo PIS e Cofins em relação ao queijo beneficia os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 2006, fato que não foi observado pelo sujeito passivo, já que, durante todo o período em análise, suas saídas de queijo foram tributadas pela alíquota zero em relação às contribuições em análise. Assim sendo, procedeu-se à inclusão dos itens queijo mussarela e queijo prato na receita tributada do sujeito passivo, conforme relação constante das notas fiscais incluídas no ‘anexo I’ do presente relatório (...). (...) Cabe ressaltar que com o aumento da base tributável do PIS e da Cofins do sujeito passivo, foi necessário descontar o crédito presumido sobre suas aquisições de leite in natura de pessoa física (...) que estavam limitados ao montante do seu débito apurado (...). Cumpre mencionar também que apesar do aumento do PIS e da Cofins devido pelo contribuinte nos meses de janeiro e fevereiro de 2006, esse será limitado ao do pedido de ressarcimento, pelo fato de não ser possível a constituição de crédito tributário quanto ao período em análise por já ter sido alcançado pela decadência das contribuições, nos termos do art. 150 do CTN (...). (...) Crédito Indevido sobre Despesas de Frete entre Estabelecimentos da Empresa Analisando os (...) DACON apresentados pelo contribuinte, verificamos que durante os períodos de apuração objeto dessa fiscalização, o mesmo creditou-se do PIS e da Cofins sobre os valores pagos sobre as operações de frete nas operações de venda (...). O direito a crédito do PIS e Cofins sobre as despesas de frete nas operações de venda pode ser efetuado, desde que constitua ônus da empresa vendedora (...). (...) Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 Porém, em análise aos documentos fiscais utilizados pelo sujeito passivo para cálculo do crédito sobre as despesas de frete sobre as operações de venda, verificou-se se que diversos Conhecimentos de Transportes Rodoviários e Aquaviários de Carga possuem como ‘remetente’ e ‘destinatário’ estabelecimentos da empresa do próprio sujeito passivo e foram utilizados para a prestação de serviço de transporte em operações de ‘transferência de mercadoria e/ou produtos’ entre seus estabelecimentos. Apesar do ônus sobre tais prestações ter sido suportado pelo sujeito passivo, tais operações não se referiram a frete sobre vendas de mercadorias ou produtos. Por não existir qualquer permissivo legal prevendo o cálculo do crédito do PIS e Cofins sobre tais operações, seus valores foram glosados do cálculo dos créditos realizado pelo sujeito passivo. A relação dos documentos glosados encontra-se no ‘anexo II’ (...). Crédito Indevido sobre Compras de Embalagens para Transporte Analisando os demonstrativos de apuração do PIS e Cofins apresentados pelo sujeito passivo, verificou-se que o mesmo incluiu na base de cálculo das referidas contribuições as aquisições de embalagens. As compras de embalagens podem ser utilizadas como base de cálculo dos créditos do PIS e da Cofins desde que sejam consideradas insumos do processo produtivo. (...) Do conceito acima definido, abstrai-se que as embalagens, para serem consideradas como insumo do processo produtivo, devem sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação ‘diretamente exercida sobre o produto em fabricação’. Porém, em análise às embalagens creditadas pelo sujeito passivo, verificouse que nem todas atenderam ao conceito de insumo. O sujeito passivo incluiu na base de cálculo dos créditos as embalagens de acondicionamento e transporte, compreendidas pelas caixas de papelão e fitas adesivas para fechamento das mesmas, utilizadas para acondicionamento dos produtos fabricados para transporte. Como se observa, tais materiais de embalagem não são incorporados ao produto durante o processo produtivo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo e destinamse tãosomente ao transporte dos produtos acabados, não atendendo ao conceito de insumo e não gerando direito a crédito, motivo pelo qual tais aquisições foram glosadas da base de cálculo do PIS e da Cofins. Grande parte das embalagens de transporte creditadas pelo sujeito passivo foi adquirida da Zona Franca de Manaus do fornecedor PCE Papel Caixas e Embalagens S/A (...) e tiveram o valor do crédito calculado com alíquotas diferenciadas, cálculo esse que também foi respeitado no momento da glosa dos valores. (...) A relação de itens glosados com suas respectivas notas fiscais encontrase no ‘anexo III’ desse termo (...). (...) Crédito sobre Valores de Aquisição em Duplicidade Durante os procedimentos de auditoria, através do cotejo entre os valores utilizados como base de cálculo para as contribuições e os documentos fiscais e arquivos digitais apresentados, verificou-se que no mês de junho de 2006, o contribuinte utilizou-se como base de cálculo para créditos (...) o valor de R$ 863.570,44 (...),sendo que o valor apurado foi de R$ 849.620,44 (...). A relação das notas fiscais apresentadas a essa fiscalização consta no ‘anexo I’ do Termo de Intimação Fiscal 008/2012, no qual foi solicitado ao sujeito a apresentação das notas fiscais complementares e/ou justificativas para a diferença apontada no item de insumo ‘embalagens’. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 Não houve qualquer manifestação do sujeito passivo no sentido de comprovar ou justificar a diferença apontada. (...) Assim sendo, verificou-se que o crédito foi calculado em duplicidade sobre tais documentos, no mês de junho e julho de 2006. Para tanto, foi glosado o valor indevidamente creditado no mês de junho (...).”O interessado, por sua vez, apresentou tempestivamente, em 16.04.2012 (fl. 165), a manifestação de inconformidade de fls. 165/176, na qual alega: “(...) Da Decadência Em princípio, urge destacar que o Relatório Fiscal se omitiu ao não interpretar a ocorrência da DECADÊNCIA concernente aos supostos débitos verificados. O artigo 173 do CTN trata do instituto jurídico da DECADÊNCIA como instrumento indispensável para a estabilidade das relações jurídicas e para a paz social. (...) Conforme podemos dessumir do indigitado relatório e da vasta documentação juntada, o fato gerador remonta à compensação de crédito de PIS declarada pelo contribuinte referente ao período de Julho/Agosto/Setembro/2006, tendo o termo a quo da fiscalização a data de 25/janeiro/2012, com a sua conclusão através do respectivo Relatório Fiscal emitido com a ciência do contribuinte em 16/Março/2012, ou seja, deveria o fisco constituir o seu suposto crédito tributário, na melhor das hipóteses, até o dia 01/janeiro/2012, o que não o fez (...). Ante o exposto, forçoso concluir pela ocorrência da DECADÊNCIA do eventual crédito tributário equivocadamente lançado, devendo ser julgada procedente esta manifestação de inconformidade sobre este aspecto. Da Vigência do Decreto Nº 5.630/05 Em sua fundamentação legal, o indigitado Relatório Fiscal, entre outras normas, acerta ao citar a incidência do Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005 (...),todavia ERRA ao dizer que se deu somente a partir de 1º de março de 2006. (...) O Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, foi devidamente publicado no DOU do dia 23/12/2005 (...) (...) claramente se verifica na redação original do Decreto 5.630/05, que o benefício da alíquota zero se deu a partir do dia 22/novembro/2005, e não em 1º de março de 2006 (...). Não obstante, cumpre esclarecer que em 24/02/2006 foi publicado no DOU a retificação do citado decreto (...) O fato de ter havido uma retificação no decreto (...), de nada muda o direito do contribuinte gozar do benefício no período compreendido entre o dia 22/novembro/2005 até 23/fevereiro/2006, pois a vigência do Ato Retificador produzirá força vinculante somente a partir da sua publicação, ou seja, a partir de 24/02/2006, norteado pelos princípios que regem o direito tributário em geral. Ainda que caiba uma discussão mais aprofundada sobre a forma legal desta retificação, não podemos de pronto ignorar os conceitos e princípios legais e constitucionais que regem o direito tributário, sendo considerado uma afronta legal querer que a indigitada retificação retroaja a fatos gerados antes mesmo de sua publicação. (...) Desta monta, temos que o crédito compensado no exercício de JAN/FEV/MAR/2006 estava sob a égide do texto original do Decreto nº 5.630/05, que estipulava o termo Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 inicial do benefício da alíquota zero em 22/novembro/2005, não podendo o ato retificador (...) retroagir para extinguir este direito. (...) no direito tributário, tal como no direito penal, apenas admitese a retroatividade benigna ao contribuinte. (...) (...) Admitir, porém, que o legislador pode fixar o início de vigência da lei em data anterior à de sua publicação equivale praticamente a suprimir a regra pela qual o tributo não pode ser cobrado em relação a fatos anteriores a sua vigência. O legislador estaria contornando a limitação constitucional, sendo que no caso sob exame a ilegalidade estaria sendo praticada pelo chefe do Poder Executivo, por se tratar de decreto. (...) Da Não Cumulatividade Por outro lado, no que diz respeito ao regime da NÃO CUMULATIVIDADE, a norma é clara ao definir INSUMOS passíveis de crédito as matérias primas, os produtos intermediários e o MATERIAL DE EMBALAGEM, como no caso dos autos, onde a empresa fiscalizada se creditou do valor das embalagens, exatamente como permitido na Lei (...). Não obstante, ainda que as embalagens sejam destinadas ao transporte dos produtos acabados, forçoso concluir que as mesmas se encontram dentro do conceito preceituado (...), conquanto é inconcebível admitir que os produtos derivados do leite sejam transportados sem qualquer embalagem, como pretende dessumir o Relatório Fiscal. Não podemos olvidar da essência da norma, fazendo uma leitura simplista do seu texto, sem levar em conta a hermenêutica em que em que a mesma está inserida, sendo imperioso admitir que o escopo da INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº é de aliviar a carga tributária sobre as empresas fabricantes, possibilitando o crédito sobre os produtos que a mesma não visa a sua comercialização e lucro, com é o caso das embalagens utilizadas para acondicionamento dos mesmos. Da mesma forma, goza também do direito de creditamento os FRETES DAS MERCADORIAS NAS OPERAÇÕES DE VENDA (...). Nos crédito lançados legalmente pela empresa fiscalizada, resta caracterizado o ônus suportado pela empresa vendedora, conquanto as operações representam o frete sobre a venda de mercadorias, não se tratando de simples transferência entre as filiais, razão pela qual deve ser considerado direito de crédito da empresa, não guardando supedâneo legal a glosa feita pelo ilustre auditor. Ou seja, de forma idêntica ao da embalagem, goza a empresa do direito de creditamento sobre as despesas de frete, pois não está no escopo do seu negócio a exploração da atividade fretista, sendo que o seu exercício se dá somente pela necessidade de transporte e fornecimento ao mercado consumidor. Em outras palavras, temos que a questão jurídica gira em torno do conceito de insumo que, em uma definição simplificada, é aquilo que compõe o processo de industrialização, em contraposição ao produto, que é o que sai ao fim. Assim, os fretes decorrentes da transferência entre filiais de insumos necessário para produção de bens ou produtos destinados à venda poderá ser descontado da base de cálculo do PIS e da Cofins, pois compõem o custo de fabricação e industrialização das empresas. Além do frete correspondente às transferências de insumos necessários à produção, há também o frete correspondente à transferência da fábrica produtora para sua filial armazenadora, geralmente centro de distribuição ou similar, para os produtos ficarem mais próximos do mercado consumidor. Em realidade, essas situações conferem direito ao crédito de PIS e Cofins. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 Nesses casos de transferências para filiais armazenadoras, na verdade tratase de despesa na venda de produto já produzido, portanto, um ciclo mediato de comercialização superveniente à produção do bem demandado por motivos logísticos, prático e de tempo, entre o trecho da fábrica ao estabelecimento do cliente comprador. Essas despesas são mero adiantamento do frete cobrado entre a unidade fabril até seu cliente final e, portanto, são gastos com vendas que não se identificam com o processo de transformação ou produção dos bens e produtos, mas sim, estão relacionados aos valores gastos com a estrutura comercial da empresa, sendo que o (...) STJ, em recente acórdão, sinalizou afirmativamente para o direito ao crédito quando mencionou equiparação às despesas de frete em operações de venda. Partindo dessa premissa, a despesa de frete na venda pode ocorrer de diferentes formas, que variam consoante a estratégia de vendas adotada pela empresa. Via de consequência, temos que o frete é ônus suportado pelo vendedor, que comporá o preço de venda ao cliente e, por este motivo, será base de cálculo do PIS e da Cofins, sendo forçoso concluir que a despesa de frete nas transferências de produtos para centros de distribuição, depósito ou armazém é despesa de vendas, pois a operação é realizada com esse propósito e o ônus é suportado pelo vendedor, permitindo, então, o direito ao creditamento de tal despesa com o frete conforme previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833. (...)”É o relatório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. PROFUNDIDADE DO EXAME. No pedido de ressarcimento, o direito respectivo deve ser analisado em toda sua completude, sendo imprescindível a comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte, devendo o Fisco investigar de forma abrangente a existência ou não do crédito pleiteado. PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. O ressarcimento de créditos não-cumulativos da Contribuição para o PIS/Pasep vincula- se ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. PIS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. No cálculo do PIS Não-Cumulativo somente podem ser computados créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos os bens ou serviços aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na prestação de serviços. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIMITE. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 As declarações de compensação apresentadas pelo sujeito passivo somente podem ser homologadas no limite do direito creditório efetivamente comprovado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário às fls. 238/299, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário, que são os seguintes: 1. Preliminar de Decadência 2. Da Irretroatividade da Retificação do Decreto no. 5.630, de 2005 3. Do Ato Jurídico Perfeito 4. Cofins. PIS. Não-Cumulatividade – aspectos legais e constitucionais 5. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Lei. Impossibilidade 6. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Atos Infralegais. Instruções Normativas. Impossibilidade 7. O Caso Concreto e os Insumos Glosados. Ilegalidade. 8. Juros e Multas. Juros Selic. 9. Juros sobre a Multa. 10. Multa Aplicada. Impossibilidade e Confisco. 1. Preliminar de Decadência Alega a Recorrente que a declaração de compensação foi transmitida no segundo trimestre de 2006, transcorrendo mais de cinco anos entre a data da transmissão e a data da notificação do despacho decisório. Na decisão de piso, entendeu-se que no caso de ressarcimento de suposto direito creditório, inexiste legislação que vede a ampla apuração do crédito invocado pelo contribuinte em face de transcurso de prazo. Argumenta-se que, de outra forma, não se haveria de cogitar, pois, caso prevalecesse a tese do contribuinte (no sentido da impossibilidade de apuração do alegado direito creditório, em face do transcurso de suposto prazo decadencial), qualquer sujeito Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 passivo poderia alegar a existência de créditos da não-cumulatividade da Contribuição relativos a períodos de apuração pretéritos e, dias antes do prazo de cinco anos de que dispõe para o exercício de seu direito, apresentar o respectivo pedido de ressarcimento, sendo a administração tributária, então, obrigada a deferir o pleito sem o exame de sua legitimidade. Verifica-se, às fls. 3, que a Recorrente transmitiu o pedido de ressarcimento no dia 29/03/2007. Verifica-se às fls. 161 que o despacho denegatório da compensação foi exarado no dia 14/03/2012. Às fls. 163, verifica-se que a Recorrente foi cientificada no dia 16/03/2012. O marco a quo do prazo decadencial, quando da apresentação do pedido de compensação, que, por seu turno, é o veículo introdutório da compensação ora pretendida, conforme prescrito no artigo 74, § 5o, da Lei no. 9.430, de 1996. No caso em pauta, não transcorreu o prazo de cinco anos entre a apresentação a DCOMP e a ciência do indeferimento do pleito, ou seja não se esgotou o prazo decadencial. Portanto, não assiste razão à Recorrente na preliminar. 2. Da Irretroatividade da Retificação do Decreto no. 5.630, de 2005 3. Do Ato Jurídico Perfeito Alega o contribuinte que o Decreto nº 5.630/2005 foi publicado no DOU de 23/12/2005, contendo em sua redação original que o benefício da alíquota zero para queijos tipo muçarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão aplicar-se-ia a partir de 22/11/2005, e não a partir de 1º de março de 2006, ao passo que o fato de haver uma retificação no Decreto de nada mudaria o seu direito. Alega também que, de acordo com a redação original, do Decreto, a alíquota seria zero e que todos os atos práticos durante a vigência dessa disposição se consolidaram como atos jurídicos perfeito. Neste ponto, neste CARF também estamos adstritos às prescrições contidas em leis e decretos, não cabendo a análise de eventual inconstitucionalidade. Sendo assim, adoto integralmente o entendimento da decisão de piso, o qual reproduzo: Tem-se que o Decreto nº 5.630/2005 (publicado no DOU de 23/12/2005 e cuja vigência foi o motivo determinante do indeferimento de parcela do ressarcimento pretendido pelo sujeito passivo), exibia a seguinte redação original: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: (...) XI leite em pó, integral ou desnatado, destinado ao consumo humano; e XII queijos tipo mussarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota e requeijão. (...) Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de: (...) II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Contudo, no DOU de 24/02/2006, foi publicada a seguinte retificação no art. 3º do Decreto em tela: “(...) Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 onde se lê: “II 22 de novembro de 2005, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” Leia-se: “II 1 º de março de 2006, em relação ao disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º deste Decreto.” No plano dos múltiplos argumentos coligidos pelo sujeito passivo para afastar a incidência retroativa da retificação em tela, observa-se que todos estes convergem, de forma necessária, para a rejeição da validade da disposição normativa representada pelo conteúdo retificado do Decreto nº 5.630/2005. Ocorre que o afastamento de disposições normativas somente pode ocorrer em face da declaração de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, tratando-se, portanto, de argumentos não oponíveis à instância julgadora administrativa. É que a autoridade administrativa encontrase totalmente vinculada aos ditames legais (artigo 116, III, da Lei n.º 8.112/1990). A esta autoridade, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia dos preceitos normativos considerados, pelo sujeito passivo, mesmo que indiretamente, como inconstitucionais e/ou ilegais. Com efeito, nos termos do parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal encontrase limitada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais restrições para examinar questões outras como as suscitadas na manifestação de inconformidade em exame. Cabe ao julgador administrativo simplesmente seguir o texto normativo e obrigar seu cumprimento. Neste mesmo sentido, o art. 26A do Decreto nº 70.235/1972, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.941/2009, prescreve que: “Art. 26A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)” O julgador administrativo, nesta instância, deve estrita observância aos atos expedidos pela Receita Federal, consoante estabelece o art. 7º da Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, que “Disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)”. Logo, falta às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento, como já se afirmou, competência para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos normativos que servem de baliza à atuação fiscal. Em síntese, como as disposições normativas em vigor gozam da presunção de legalidade e constitucionalidade, resta ao agente da Administração Pública aplicálas. Desta feita, não há reparos a serem feitos no despacho decisório recorrido quanto ao aspecto em tela, haja vista a incidência de expressa previsão normativa no sentido de que o disposto nos incisos XI e XII do caput do art. 1º do Decreto nº 5.630/2005 somente produziu efeitos a partir de 1º de março de 2006, razão pela qual não poderiam submeterse à alíquota zero, no mês de dezembro de 2005, queijos tipo mussarela e prato produzidos pelo estabelecimento industrial. Portanto, carece de razão a Recorrente também neste item. 4. Cofins. PIS. Não-Cumulatividade – aspectos legais e constitucionais 5. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Lei. Impossibilidade Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 6. Problemática da Restrição dos Créditos de PIS e Cofins por Atos Infralegais. Instruções Normativas. Impossibilidade 7. O Caso Concreto e os Insumos Glosados. Ilegalidade. Nos itens 4 a 7, a Recorrente discorre sobre os aspectos na não cumulatividade das contribuições em pauta e questiona a não homologação dos créditos declarados efetuada (fl. 6) pelo Fisco e mantidas pela decisão recorrida. Neste ponto, não cabe retomar todas as questões, mas se voltar ao entendimento jurisprudencial do tema. Verifiquemos a evolução da jurisprudência: O conceito de insumos na sistemática da não cumulatividade para a contribuição ao PIS/Pasep e a Cofins é tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. Por ser o órgão governamental incumbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo- se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. Há algum tempo vem o CARF pendendo para a ideia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio: o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não- cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Estabelecido o conceito atual de insumo para efeito das contribuições em pauta, cabe analisar o insumo objeto da decisão recorrida e questionados no Recurso Voluntário: . Os fundamentos da Recorrente consignados no Recurso Voluntário são os que seguem. Assim, é forçoso analisar o caso concreto, com especial atenção à atividade desenvolvida pela impugnante para se avaliar a existência de insumos como crédito para abatimento de PIS e COFINS (...) Em virtude de a impugnante exercer atividade econômica peculiar e submetida a diversos tipos de controles e exigências de órgãos públicos, como, por exemplo, ANVISA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, SERVIÇO DE INSPEÇAO FEDERAL, MINISTERIO DA SAÚDE, isto refletirá significativamente na amplitude do conceito de insumo. Dai porque, a noção de insumo a ser empregada no presente caso permite créditos que, talvez, em outras atividades não haveria. Neste ponto, vale lembrar a complexidade do processo produtivo da impugnante. Dentro deste aspecto e, principalmente, no mínimo, em virtude da fragilidade na fundamentação, é FUNDAMENTAL a realização de diligência (eventualmente, até mesmo do processo produtivo) e perícia no presente caso concreto. O processo produtivo é complexo e merece uma análise acurada, inclusive, com perícia. Ora, a discussão envolve avaliar insumos decorrentes de uma atividade econômica que produz alimentos para o consumo humano. Não existe produto mais nobre e que merece maior controle e cuidado do que este e isto, por conseguinte, exige um critério diferenciado e distinto de outras atividades para se avaliar o que é relevante e importante para o exercício da atividade a fim de obter receita. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 Portanto, não se trata, simplesmente, de produzir. Mas, em verdade, produzir com alto grau de cuidado, determinações, higiene, limpeza e qualidade a fim de que a mercadoria esteja apta ao consumo humano com segurança e sem qualquer riso à saúde. Isto significa dizer que, por exemplo, as exigências e imposições de outros órgãos públicos para o exercício da atividade econômica da impugnante tornam tais custos, despesas e dispêndios (salvo se houver específica vedação legal) de significativa relevância e importância para o seu funcionamento e obtenção de receita. Aliás, a inobservância de tais aspectos pode levar facilmente à vedação do exercício de sua atividade. Assim, não há dúvida de que são qualificados como insumo. A título de exemplo, deve a impugnante atender fielmente Resolução 10, de 31 de julho de 1984, do Ministério da Agricultura, onde dá instruções para a conservação de produtos industrializados perecíveis (como é o caso da impugnante) até a chegada ao consumidor final. Será que os custos e despesas vinculados às determinações são facultativos e desnecessários, apesar de não incorporar ao produto final? De modo ainda abrangente, temos a Portaria SVS/MS n. 326, de 30 de julho de 1997, que estabelece o controle sanitário de alimentos com o objetivo de proteger os consumidores e se adequar às boas práticas de fabricação de alimentos. Trata-se de ato que rege a atividade da impugnante e não pode ser desconsiderado e que, em contrapartida, traz exigências geradoras de despesas e custos para sua atividade. Não se cuida de liberalidade, mas custo e despesas inerentes à sua atividade e por força de determinações de órgãos públicos para que possa produzir e, ao final, obter receita. Não se olvide ainda da Resolução n. 275/2002, da ANVISA, que cuida do "Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos." É possível notar, portanto, que estas exigências de Órgãos do poder público, flagrantemente determinantes da maneira como a impugnante irá exercer sua atividade, não podem ser desconsideradas pelo Fisco. E não somente exigências de órgãos públicos, mas também aquelas decorrentes do mercado. E mais: se tais determinações imputam em custos e despesas essenciais à atividade produtiva, não pode o Fisco entender o contrário, havendo verdadeira vinculação, resultando na legitimidade do crédito por ser insumo. (...) É frete dentro da legalidade e legitimo que foi glosado indevidamente. O frete entre as indústrias e os estabelecimentos comerciais e. posteriormente, o envio ao destinatário final, há participação no ciclo de produção. Isto porque, ao contrário de outros setores e atividades, o produto elaborado pela impugnante, por ser perecível, deve obrigatoriamente ser transportado e armazenado em condições especiais e segundo determinações da ANVISA, como por exemplo, conservação e temperatura. Daí porque se pode afirmar, peremptoriamente, que há processo produtivo, desde o recebimento da primeira e mais rudimentar matéria-prima até o recebimento pelo destinatário final em condições aptas ao consumo humano (supermercado). Em consonância com a conclusão descrita, a Portaria SVS/MS n. 326/2007, determina quanto ao armazenamento e transporte de matérias-primas e produtos acabados que: "8.8 — Armazenamento e transporte de matérias-primas e produtos acabados: 8.8.1 — As matéria-primas e produtos acabados devem ser armazenadose transportados segundo as boas práticas respectivas de forma a impedir a contaminaçãoe/ou a proliferação de microorganismos e que protejam contra a alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o armazenamento deve ser Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as especificações de rótulo quanto as condições e transporte, quando existam. 8.2.2. — Os veículos de transportes pertencentes ao estabelecimento produtor de alimento ou por contratado devem atender as boas práticas de transporte de alimentos autorizados pelo órgão competente. Os veículos de transporte devem realizar as operações de carga e descarga fora dos locais de fabricação dos alimentos, devendo ser evitada a contaminação dos mesmos e do ar por gases de combustão. Os veículos destinados ao transporte de alimentos refrigerados ou congelados devem possuir instrumentos de controle que permitam verificar a umidade, caso seja necessário e a manutenção da temperatura adequada." Mais do que fazer parte do processo econômico de comercialização do produto final, no caso da impugnante, diante do caso concreto, tais fretes participam do próprio processo de industrialização. (...) A fiscalização quanto às despesas de fretes na operação acima relatada, desconsiderou como crédito neste item: a. serviços de remoção/locação de carretas/containers; b. serviços de instalações portuários. Antes de ingressar no mérito, vale novamente frisar que não houve qualquer descrição no sentido de se justificar, explicar e dizer quais seriam as hipótese de notas fiscais que não representam DESPESAS QUE COMPÕE O FRETE Em relação ao mérito, há grave equívoco na glosa de tais créditos. A impugnante sustenta a legitimidade dos créditos, conforme razões já expostas na defesa, bem como as que seguem. São totalmente legítimos os créditos originados dos serviços de remoção de carretas ou containers, bem como os créditos oriundos dos serviços de instalações portuárias,. (...) Os serviços de frete compreendem todas as despesas e gastos vinculados a ele, entre elas, monitoramento, pesagem, desova, manutenção, inspeção, movimentação e realocação, deslocamentos, serviços portuários, entre outros. Tais despesas são intrínsecas ao frete segundo o modal logístico utilizado pela impucmante! Além disso, podemos reconhecer nas despesas portuárias, além da natureza de despesa ligada à armazenagem, também à continuidade do frete na venda. O que nos dá ainda mais legitimidade no crédito. O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (...) Não resta dúvida de que o crédito glosado é legitimo. Em tais condições, há viabilidade do crédito quanto às despesas com frete, cabendo à reforma do despacho decisório. Discorre de maneira bastante simples o e. Agente Fiscal sobre os motivos que o levaram a glosar os créditos referentes as aquisições de "caixas de papelão e fitas adesivas". Considera que tais bens não se enquadram no conceito de insumos proposto pela legislação vigente. Acrescenta ainda que os materiais de embalagens para gerarem créditos devem sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto, além do mais são utilizados apenas no transporte dos produtos produzidos. Cita que a legislação correlata trata como insumos a matéria-prima, o produto intermediário e o material de embalagens. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 Embora não haja na peça fiscal o diploma legal que sustenta o seu entendimento, é simples buscarmos o conceito entre a legislação que rege as contribuições de que tratamos neste feito. (...) A embalagem é item que permite crédito sem restrições. Entretanto cabe ainda determinar se os itens que sofreram a glosa são ou não embalagens, dentro do conceito tributário ao qual a Entidade Administrativa deve pautar suas interpretações. (...). Se a vontade do legislador fosse excluir tais itens teria determinado que os materiais usados no acondicionamento para transporte NÃO SÃO EMBALAGENS! E vai adiante, ele caracteriza o que são "embalagens para transporte": aquelas caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagenn de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado. Assim não podemos chegar à outra conclusão de que os materiais que foram objeto de glosa por parte do Fisco são EMBALAGENS DE TRANSPORTE, pois se não compõe o produto final são necessárias para que o mesmo seja movimentado, armazenado, transportado desde a indústria até a gondola do supermercado. E não somente isto, são materiais de uso não repetitivo, sem acabamento, rotulagem ou qualquer função promocional ou de valorização do produto, servindo apenas para transportá-lo íntegro ao destino. Não só por questões de segurança física (rompimento de caixas), mas também por questões sanitárias e logísticas. Tratamos aqui de alimentos, cuja legislação (a contribuinte é defensora deste rigor), determina cuidados especiais da indústria a mesa do consumidor, pois é questão de saúde pública. Todos os produtos que utilizam a sistemática de paletização estão sujeitos a permanência por um período variável (quarentena) dentro da própria indústria antes de poderem ser comercializados. Este período é exigência sanitária em função de culturas biológicas existentes no leite. (...) Adicionalmente informamos ao egrégio Julgador que a sistemática utilizada pela contribuinte é padrão nacional, quanto à quantidade de caixas por palete e a colocação do filme tensor, sem os quais haveria o desmoronamento das pilhas de armazenagem, com perdas consideráveis. Este padrão foi estabelecido pela fabricante das embalagens Tetrapak considerando a resistência do material empregado. Por tudo quanto foi demonstrado os itens plástico cobertura, Filme plástico sem retorno são embalagens para transporte dentro da definição cristalina da legislação do IPI, reafirmando assim o correto procedimento do contribuinte quanto ao creditamento das Contribuições para PIS/COFINS. Não deve, portanto prosseguir este equivocado entendimento do reverendo Auditor Fiscal, que ao prender-se a parte do texto legal, não alcançou de pronto a totalidade do direito da contribuinte, cabendo a Vsa. a correção das termos da peça fiscal, fulminando as glosas elencadas. Dentro desse contexto, entendo que esta questão deve ser conhecida e que assiste razão à Recorrente. 8. Juros e Multas. Juros Selic. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.341 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13227.720212/2012-46 Sobre o tema dos juros de mora, cabe inicialmente aplicar a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Mister lembrar que a obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. 9. Juros sobre a Multa. Em relação ao questionamento da incidência de juros sobre a multa especificamente, cumpre informar que se aplica, de modo vinculado, a esta questão a Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 10. Multa Aplicada. Impossibilidade e Confisco. Sobre o questionamento da multa, sobre o alegado confisco e ofensa aso princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, cumpre mencionar que tal multa tem base legal e não acabe a este CARF afastar lei por alegada ofensa aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da Súmula no. 2 do CARF: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONCLUSÃO Diante do exposto, proponho dar parcial provimento ao recurso voluntário para conhecer em parte o recurso voluntário apenas para rejeitar as preliminares de nulidade. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8664489 #
Numero do processo: 11080.728601/2019-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para fins do reconhecimento da isenção sobre os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, a legislação tributária exige o cumprimento dos seguintes requisitos relativamente ao ano-calendário a que se referem os valores: (i) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2401-009.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para fins do reconhecimento da isenção sobre os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, a legislação tributária exige o cumprimento dos seguintes requisitos relativamente ao ano-calendário a que se referem os valores: (i) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.728601/2019-72

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330433

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.013

nome_arquivo_s : Decisao_11080728601201972.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Cleberson Alex Friess

nome_arquivo_pdf_s : 11080728601201972_6330433.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8664489

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272772374528

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-28T23:32:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-28T23:32:58Z; Last-Modified: 2021-01-28T23:32:58Z; dcterms:modified: 2021-01-28T23:32:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-28T23:32:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-28T23:32:58Z; meta:save-date: 2021-01-28T23:32:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-28T23:32:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-28T23:32:58Z; created: 2021-01-28T23:32:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-28T23:32:58Z; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-28T23:32:58Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.728601/2019-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.013 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente VLAMES SCORSATTO GRANDO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. Para fins do reconhecimento da isenção sobre os rendimentos recebidos por portador de moléstia grave, a legislação tributária exige o cumprimento dos seguintes requisitos relativamente ao ano-calendário a que se referem os valores: (i) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que, ao apreciar a impugnação do sujeito passivo, considerou improcedente a contestação do lançamento fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 86 01 /2 01 9- 72 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728601/2019-72 A exigência tributária é resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual da pessoa física, no qual foi apurado omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia. Por sua vez, as circunstâncias do lançamento fiscal e os argumentos da impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos da decisão estão detalhados no voto. Segundo o acórdão de primeira instância, a documentação dos autos é suficiente para atestar que a contribuinte é portadora de moléstia grave elencada na legislação tributária, entretanto não foi apresentado laudo pericial emitido por instituição pública, estando a doença descrita apenas em documento particular, o que impede o reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda. Além disso, o diagnóstico da doença é posterior ao ano-calendário do fato gerador. Cientificado do acórdão, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito, em síntese: (i) recebe pensão alimentícia do ex-cônjuge, devidamente homologada em acordo judicial; (ii) no mês de setembro/2016, iniciou tratamento da doença de Parkinson, ao passo que foi diagnosticada com neoplasia de cólon maligna no ano de 2017; (iii) a requerente faz jus à isenção do imposto de renda deste setembro/2016 (doença de Parkinson) e março/2017 (neoplasia maligna de cólon); e (iv) requer a insubsistência e improcedência do lançamento fiscal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728601/2019-72 Mérito A contribuinte foi autuada por omissão de rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia nos exercícios de 2015 a 2019. O presente processo refere-se ao ano- calendário de 2014, exercício de 2015. Para fins de isenção dos rendimentos recebidos por portador de moléstia, a legislação tributária impõe as seguintes condições: 1 (i) rendimentos provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão; e (ii) moléstia comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Os atestados, laudos e exames médicos juntados aos autos demonstram que a recorrente é portadora de doença grave, submetida a procedimento cirúrgico e em tratamento quimioterápico para neoplasia de colón maligna (CID C18.9). Adicionalmente, há cópia de atestado médico que indica o acompanhamento ambulatorial para doença de Parkinson (CID G20) (fls. 12/21 e 55/72). Porém, conforme esclarecido pela decisão de primeira instância, toda a documentação médica é particular, não estando a moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Sem o cumprimento desse requisito, inviável a autoridade administrativa reconhecer a isenção. Eis a Súmula nº 63 deste Tribunal Administrativo, cuja observância é de caráter obrigatório para os conselheiros: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ademais disso, os atestados médicos particulares indicam o diagnóstico da neoplasia de cólon maligna somente no ano de 2017, isto é, posteriormente ao fato gerador do presente processo (fls. 19 e 61). No caso da doença de Parkinson, a data indicada para a identificação da patologia é setembro/2016 (fls. 12 e 56). Aliás, a omissão de rendimentos objeto de lançamento fiscal refere-se à pensão alimentícia paga pelo ex-cônjuge, e não a proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão. 1 Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (art. 6º, inciso XIV e XXI); Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (art. 30); e Súmula CARF nº 63. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.013 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.728601/2019-72 Desse modo, sob qualquer ótica de análise, a recorrente não faz jus à isenção sobre a omissão de rendimentos do lançamento fiscal. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8665104 #
Numero do processo: 10730.903778/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.
Numero da decisão: 3201-007.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10730.903778/2012-23

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330615

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.754

nome_arquivo_s : Decisao_10730903778201223.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Hélcio Lafetá Reis

nome_arquivo_pdf_s : 10730903778201223_6330615.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8665104

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272792297472

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-04T21:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-04T21:38:32Z; Last-Modified: 2021-02-04T21:38:32Z; dcterms:modified: 2021-02-04T21:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-04T21:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-04T21:38:32Z; meta:save-date: 2021-02-04T21:38:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-04T21:38:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-04T21:38:32Z; created: 2021-02-04T21:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-04T21:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-04T21:38:32Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.903778/2012-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-007.754 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente ESTALEIRO MAUÁ S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório e a decisão recorrida em razão da falta da efetiva comprovação dos argumentos de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição à decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado em face do despacho decisório em que não se reconhecera o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS, e, por conseguinte, não se homologara a compensação, sob o fundamento de que, mesmo intimado, o contribuinte não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 90 37 78 /2 01 2- 23 Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903778/2012-23 Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito e a respectiva homologação da compensação declarada, alegando o seguinte: a) os créditos pleiteados decorrem de dispêndios vinculados a receitas de exportação que não se consumiram na sistemática da não cumulatividade, restando saldo credor passível de ressarcimento ou compensação; b) todas as informações relativas ao crédito foram informadas à Receita Federal por meio do Dacon, com a manutenção em seus arquivos de toda a documentação comprobatória; c) inocorrência de intimação prévia ao despacho decisório; d) o despacho decisório não podia se fundamentar apenas na falta de apresentação dos arquivos digitais, dado que eles não são condicionantes da apuração do crédito; e) violação do princípio da legalidade que vincula toda a Administração Pública; f) as informações contidas no Dacon podiam ser confirmadas nas notas fiscais mantidas à disposição da Fiscalização na sede da empresa; g) o Fisco deve provar tudo aquilo que alega. Junto à Manifestação de Inconformidade, o contribuinte carreou aos autos cópias dos PER/DComps, do despacho decisório e do Anexo VIII do Dacon. A DRJ converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fossem juntados aos autos a intimação e o respectivo comprovante de recebimento ou, no caso de impossibilidade dessa medida, que fosse o contribuinte intimado novamente a apresentar os arquivos digitais, com a subsequente manifestação da autoridade administrativa. O termo de intimação e o documento de ciência foram juntados às fls. 100 a 102. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. O contribuinte que pleiteia restituição ou ressarcimento de valores decorrentes de crédito de contribuições em face de exportação de mercadorias sujeita-se ao ônus de provar o direito creditório, na forma disciplinada pela RFB. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Segundo o julgador a quo, diferentemente do alegado pelo contribuinte, a repartição de origem comprovou que ele havia, sim, sido intimado para apresentar os arquivos Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903778/2012-23 digitais, não tendo ele entregue qualquer elemento de prova que demonstrasse a liquidez e certeza do crédito, sendo ressaltado que a mera disponibilização dos documentos em papel na sede da empresa não era hábil a suprir a ausência dos referidos arquivos. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/07/2014 (fl. 112), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 31/07/2014 (fl. 114) e reiterou seu pedido, reproduzindo os exatos termos da Manifestação de Inconformidade. É o Relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se reconheceu o direito creditório pleiteado, relativo à Contribuição para o PIS, e, por conseguinte, não se homologou a compensação, sob o fundamento de que, mesmo intimado, o contribuinte não apresentou os arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01. A DRJ confirmou em diligência a efetiva intimação do Recorrente para apresentar os arquivos digitais à Receita Federal, fato esse que afastava o argumento encetado na Manifestação de Inconformidade de que não existira intimação prévia ao despacho decisório. Além dessa constatação, o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova, salvo o Anexo VIII do Dacon, nem na primeira instância e nem em sede de Recurso Voluntário. As meras alegações sem amparo em documentos comprobatórios (escrita fiscal, notas fiscais de aquisição de insumos etc.) se mostram incompatíveis com as regras que orientam o Processo Administrativo Fiscal (PAF), regido, precipuamente, pelo Decreto nº 70.235/1972. Até mesmo observando-se os dispositivos da Lei nº 9.784/2004 1 , aplicável subsidiariamente ao PAF, atinentes ao direito de prova do administrado, nem mesmo assim se vislumbra possibilidade de se obter o reconhecimento de um crédito de natureza tributária com base apenas em afirmativas genéricas desacompanhadas de provas. 1 Art. 2º (...) Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...) X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas (...) Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903778/2012-23 No Processo Administrativo Fiscal (PAF), o ônus da prova encontra-se delimitado de forma expressa, dispondo os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 nos seguintes termos: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (g.n.) De acordo com os dispositivos supra, o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão de origem em razão da falta de demonstração e de comprovação dos fatos alegados, o que poderia ter sido feito, repita-se, com base na escrita e nos documentos fiscais da pessoa jurídica. Ressalte-se que apenas uma defesa genericamente construída não é hábil para comprovar o alegado, pois, para se decidir acerca da efetiva existência do crédito da contribuição, torna-se necessário conhecer as bases de cálculo, as aquisições de insumos e a natureza dos bens e serviços adquiridos, bem como sua aplicação no processo produtivo, com base em documentação comprobatória hábil a tal mister. Ainda que se considerasse o princípio da busca da verdade material, em que a apuração da verdade dos fatos pelo julgador administrativo pode, eventualmente, ir além das provas trazidas aos autos pelo interessado, no presente caso, o Recorrente não se desincumbiu do seu dever de comprovar de forma efetiva sua defesa, cujos documentos necessários a tal medida se encontram, ou deveriam se encontrar, sob sua guarda, não se vislumbrando razão à pretendida inversão do ônus da prova, com a mera disponibilização dos documentos na sede da empresa à disposição da Fiscalização, precipuamente se se considerar que ele já havia sido alertado pela DRJ acerca dessa questão. Por fim, registre-se que, conforme acima demonstrado, não houve qualquer violação ao princípio da legalidade, como afirma o Recorrente, pois a Administração tributária agira em total conformidade com a legislação de regência. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art16iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.754 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10730.903778/2012-23 Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8665056 #
Numero do processo: 15374.917234/2009-63
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo.

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.917234/2009-63

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330599

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-007.742

nome_arquivo_s : Decisao_15374917234200963.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 15374917234200963_6330599.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8665056

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272805928960

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T14:17:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T14:17:41Z; Last-Modified: 2021-02-05T14:17:41Z; dcterms:modified: 2021-02-05T14:17:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T14:17:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T14:17:41Z; meta:save-date: 2021-02-05T14:17:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T14:17:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T14:17:41Z; created: 2021-02-05T14:17:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-02-05T14:17:41Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T14:17:41Z | Conteúdo => SS33--CC22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 15374.917234/2009-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-007.742 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 27 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. A alegação de erro no preenchimento de declarações, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar débito regularmente constituído. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do direito creditório a ser compensado. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 72 34 /2 00 9- 63 Fl. 1852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta no acórdão recorrido: Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no PER/Dcomp nº 04118.47746.140806.1.3.04-0270 (fls. 02/06), transmitida em 14/08/2006, tendo como crédito informado o pagamento indevido ou a maior de PIS, ocorrido em 15/02/2006, no montante de R$ 27.188,21 (crédito original na data de transmissão). A compensação cingiu-se ao débito próprio de PIS, referente ao período de apuração de 07/2006, no valor de R$ 29.126,73. O documento de arrecadação (DARF) indicado no PER/DCOMP refere-se ao PIS do período de apuração de 01/2006, no valor de R$ 332.686,05. Anote-se que a Dcomp com informação do crédito é a de nº 36604.07799.150506.1.3.04-3802, já analisada no âmbito do Processo Administrativo nº 15374.917134/2009-37, cujo direito creditório não foi reconhecido. Por meio do Despacho Decisório eletrônico de fls. 08/11, emitido em 09/04/2009, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado e não homologada a compensação declarada, sob o argumento de que o crédito analisado foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/Dcomp. Para maior esclarecimento, transcreve-se a seguir parte da decisão: ... Cientificada da decisão em 30/04/2009 (fls. 12), bem como da cobrança do débito declarado no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs, em 28/05/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 13/14, deduzindo as alegações a seguir resumidas: (grifei) 3.2 Mister se faz chamar a atenção do Ilustre Julgador para o fato de que os créditos apresentados não foram integralmente utilizados para quitação de débitos anteriores, como fazem prova os documentos que constituem o Anexo II. 3.3 Ocorre que tal compensação fora efetuada, sem que tivesse sido realizada a devida retificação da DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do mês de Janeiro de 2006, relativamente ao crédito original da PER-DCOMP, acima. 3.4 A DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) já foi devidamente retificada para regularização da questão, conforme demonstrado no Anexo III, comprovando a existência do crédito e por conseguinte, sua correta utilização, a época, para compensação dos débitos. 3.5 Em 20.08.2008, transitou em julgado acórdão proferido pela Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª (Segunda) Região que, por unanimidade de votos, reconheceu o direito da Impugnante de recolher o PIS e a COFINS apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 08.02.2002. 3.6 Dessa forma, independentemente da análise de mérito de qualquer argumento adicional, propugna a impugnante pelo cancelamento do PIS exigida no presente despacho decisório, já que calculada sobre receitas outras que não decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços. (Anexo IV). 4.1 Pelo exposto, a IMPUGNANTE, requer a V.Sa. que seja homologada a compensação do crédito anteriormente declarado e reconhecida a PER-DCOMP, uma vez que os débitos foram devidamente compensados, conforme demonstram os documentos em anexo. Como elementos de prova, carreou aos autos os seguintes documentos: planilha “Apuração de PIS/COFINS” – movimento de janeiro e julho de 2006 (fls. 16/17 e Fl. 1853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 105/139); Balancete Mensal Analítico de janeiro de 2006 (fls. 67/99); e Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” - janeiro a julho de 2006 (fls. 100/104). A DRJ Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, resultando no acórdão nº12-96.097, de 07/02/2018 onde expõe que: - na declaração eletrônica a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica, comparando-se o pagamento indicado na Dcomp com a informação do débito constante da DCTF ativa à época; - na manifestação de inconformidade o contribuinte reconhece que deveria ter retificado a DCTF do mês de janeiro de 2006 antes da entrega da Dcomp, a fim de lhe dar suporte, o que só foi efetuado em momento posterior a não homologação da compensação, a fim de adequá-la ao direito reconhecido judicialmente de recolher as contribuições PIS e Cofins apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 08/02/2002. A decisão transitou em julgado em 20/08/2008; - a recorrente deixou de demonstrar a base de cálculo que alega incorreta, e impossibilitou no presente julgado conhecer as rubricas excluídas que resultaram na alteração do quantum devido; - No confronto entre o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais - Dacon (fls. 1370/1378) e a última DCTF entregue pelo sujeito passivo - DCTF ativa (fls. 1379/1502), constata-se-se divergências quanto ao valor apurado da contribuição. No DACON, transmitido em 02/10/2006 foi declarado exatamente o valor alegado pelo contribuinte como o efetivamente devido (R$ 299.444,85), contudo, foi confessado na DCTF “ativa” nº 100.2006.2009.1830359248, de 20/10/2009, o débito apurado de R$ 332.686,05. O recolhimento efetuado mediante DARF se deu neste último valor. - Em outras palavras, percebe-se que esta DCTF ativa retifica justamente aquela que serviu de suporte para o recurso do sujeito passivo (a de nº 100.2006.2009.1810421620, de 21/05/2009 - fls. 1503/1626), alterando justamente o valor do débito apurado da contribuição, modificando-o de R$ 299.444,85 para R$ 332.686,05; - esta última retificação da DCTF ocorreu em momento posterior à data de apresentação do recurso (28/05/2009), portanto, representa a última manifestação volitiva do sujeito passivo; - a descrição das receitas e das exclusões/deduções, na planilha “Apuração de PIS/COFINS” de fls. 16/17 e no Balancete Mensal Analítico de fls. 67/99, pela sua sinteticidade, não nos permite deduzir, a real natureza destas rubricas, e, não nos permite afirmar quais as exclusões foram autorizadas pela determinação judicial; - o Recorrente omitiu-se quanto à entrega dos documentos que deram sustentação à escrituração dos balancetes mensais e do Razão - conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS”; - as rubricas informadas a título de receitas e exclusões/deduções na planilha supracitada não se coadunam perfeitamente com aquelas declaradas no DACON (fls. 1370/1378), tanto qualitativamente quanto quantificadamente. Exemplificando, tem-se que as “rendas de investimento” na DACON é na ordem de R$ 1.759.092.505,29 e na planilha corresponde a R$ 1.252.746.782,21. Apesar disso o valor da contribuição apurada, em ambos os documentos, é o mesmo; - Inexiste também convergência entre o valor do débito registrado no Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” (fls. 100/104), no valor de R$ 378.647,37, e aquele defendido pelo sujeito passivo no recurso, no valor de R$ 1.842.737,53; - Pelo exposto, não há certeza e liquidez quanto ao crédito alegado, diante da impossibilidade de apuração do crédito por insuficiência e/ou divergência das informações prestadas pelos sujeito passivo nos documentos acima referidos (planilha “Apuração de PIS/COFINS”, balancete e DACON); Fl. 1854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 - Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de controles internos da RFB confirmando a efetivação dos recolhimentos), seja através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores; - a interessada não trouxe ao processo prova conclusiva a respeito das bases de cálculo da contribuição para o período em que alega o direito creditório, não se podendo operar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos; - fica prejudicada a confirmação do indébito quanto ao fato gerador apontado, pois o sujeito passivo prestou informações insuficientes ou contraditórias (nos demonstrativos e balancetes) acerca da base de cálculo da contribuição, impossibilitando a apuração de seu quantum. A empresa apresentou Recurso Voluntário, onde informa que: - a recorrente deixou de considerar a existência de provimento judicial que lhe reconheceu o direito de apurar e recolher a contribuição ao PIS e a Cofins apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços; - apesar da DCTF retificadora transmitida em 20/09/2009 não refletir o valor correto devido, não se pode esquivar do reconhecimento de direito ao crédito quando restar demonstrado por outros meios; - o Parecer Normativo nº 02, de 28/08/2015 permite retificar a DCTF após o recebimento do despacho decisório, desde que haja outros documentos comprobatórios que confirmem o saldo credor; - requer seja reconhecido o direito creditório pleiteado e homologada a compensação; - requer a realização de diligência para apresentação de novos documentos e esclarecimentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Constam nos autos que a empresa é uma entidade fechada de previdência complementar, e foi relatado que a compensação declarada foi transmitida em 14/08/2006, tendo como crédito informado o pagamento indevido ou a maior de PIS, ocorrido em 15/02/2006, no montante de R$ 27.188,21 (crédito original na data de transmissão), e débito próprio de PIS, referente ao período de apuração de 07/2006, no valor de R$ 29.126,73. O documento de arrecadação (DARF) indicado no PER/DCOMP refere-se a PIS do período de apuração de 01/2006, no valor de R$ 332.686,05. O despacho decisório eletrônico, emitido em 09/04/2009, foi não homologado pela inexistência de crédito, já que o pagamento original informado foi localizado mas estava integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. Apresentou planilha de apuração mensal de Pis e Cofins, relativa a janeiro/2006: Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 E de julho/2006: Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 Juntou também balancete analítico consolidado de janeiro e julho de 2006, e razão por conta para o período de janeiro/2006 a julho/2006, para a conta Despesas – Pis/Cofins. Como elementos de prova, carreou aos autos os seguintes documentos: planilha “Apuração de PIS/COFINS” – movimento de janeiro e julho de 2006 (fls. 16/17 e 105/139); Balancete Mensal Analítico de janeiro de 2006 (fls. 67/99); e Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” - janeiro a julho de 2006 (fls. 100/104). A DCTF original, para o período 01/2006, foi transmitida em 06/03/2006, sendo retificada várias vezes, o que pode ser verificado à efl. 190, sendo que à época da emissão do despacho decisório estava ativa a DCTF final 329914, de 04/03/2009, a última DCTF final 359248, foi transmitida em 20/10/2009, antes do julgamento pela DRJ. Constam os seguintes valores para PIS nas DCTFs transmitidas para o período janeiro/2006, sendo o DARF vinculado 15/02/2006 – R$332.686,05: - 06/03/2006 – débito de R$ 299.444,85 - 04/03/2009 - débito de R$ 332.686,05 No despacho decisório, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada de forma eletrônica, comparando-se o pagamento indicado na Dcomp com a informação do débito constante da DCTF ativa, sendo certo que à época do confronto de dados o débito informado na DCTF ativa coincidia com o valor do DARF recolhido, não havendo crédito disponível para novas alocações. O contribuinte reconhece, na manifestação de inconformidade, que deveria ter retificado a DCTF, do mês de janeiro de 2006, antes da entrega da Dcomp, já que possuía decisão judicial transitada em julgado em 20/08/2008, anterior ao despacho decisório, que lhe permitia recolher as contribuições PIS e Cofins apenas sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias e da prestação de serviços, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente a partir de 08/02/2002. Quando da prolação do acórdão de piso, 07/02/2018, foi confessado na DCTF “ativa” nº 100.2006.2009.1830359248, de 20/10/2009, o débito apurado de R$ 332.686,05, o que não coincidia com o valor apurado no DACON - Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais, transmitido em 02/10/2006, (R$ 299.444,85). Esta última retificação da DCTF ocorreu em momento posterior à data de apresentação do recurso (28/05/2009), portanto, representa a última manifestação volitiva do sujeito passivo. A recorrente alega que apesar de a última DCTF retificadora transmitida não refletir o valor correto devido a título de PIS não se pode esquivar do reconhecimento do direito ao crédito por pagamento a maior quando por outros meios restar demonstrada a correta apuração do valor efetivamente devido. E que a documentação apresentada demonstra à exaustão a real base de cálculo da PIS. Adiciona que a entrega da documentação ou da DCTF após o envio dos PER/Dcomps não é motivo para invalidar o reconhecimento do crédito pleiteado, conforme já confirmado pelo Parecer Normativo Cosit nº02, de 28/08/2015. Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42. (destaques acrescidos) Fl. 1858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 A DRJ Rio de Janeiro julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a recorrente deixou de demonstrar a base de cálculo que alega incorreta, o que impossibilitou conhecer as rubricas excluídas que resultaram na alteração do quantum devido: - a descrição das receitas e das exclusões/deduções, na planilha “Apuração de PIS/COFINS” de fls. 68/69 e no Balancete Mensal Analítico de fls. 70/102, pela sua sinteticidade, não nos permite deduzir, a real natureza destas rubricas, e, não nos permite afirmar quais as exclusões foram autorizadas pela determinação judicial; - o Recorrente omitiu-se quanto à entrega dos documentos que deram sustentação à escrituração dos balancetes mensais e do Razão - conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS”; - as rubricas informadas a título de receitas e exclusões/deduções na planilha supracitada não se coadunam perfeitamente com aquelas declaradas no DACON (fls. 1370/1378), tanto qualitativamente quanto quantificadamente. Exemplificando, tem-se que as “rendas de investimento” na DACON é na ordem de R$ 1.759.092.505,29 e na planilha corresponde a R$ 1.252.746.782,21. Apesar disso o valor da contribuição apurada, em ambos os documentos, é o mesmo; - Inexiste também convergência entre o valor do débito registrado no Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” (fls. 100/104), no valor de R$ 378.647,37, e aquele defendido pelo sujeito passivo no recurso, no valor de R$ 299.444,85; Desde a sua primeira manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72. Examinando os autos, observa-se que o sujeito passivo não apresentou, na fase de manifestação de inconformidade ou no Recurso Voluntário, escrituração contábil-fiscal nem documentos que a suportem, suficientes para demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado, ou seja, apesar de ter apresentado planilha “Apuração de PIS/COFINS” – movimento de janeiro e julho de 2006; Balancete Mensal Analítico de janeiro de 2006; e Razão – conta “528100004300002 - Despesas – PIS/COFINS” , esses documentos não são suficientes para que se alcance a composição do valor do crédito pleiteado. Segundo o PAF, Decreto nº 70.235/72, a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) ... Fl. 1859DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 O que se verifica nos autos é que quando da transmissão da DCOMP, a recorrente entendia que fazia jus a um crédito no valor original de R$378.647,37, mas este valor estava totalmente alocado ao débito no período, e o valor deste crédito não foi demonstrado pelo sujeito passivo nestes autos, inexistindo qualquer indício concreto nos presentes autos de que este valor possuiria efetiva relação com a discussão judicial relacionada ao conceito de faturamento. Entendo que o presente processo não se resolve com a análise da aplicabilidade dos efeitos da ação judicial transitada em julgado após a transmissão do PER/DCOMP. Caberia ao contribuinte ter demonstrado, de forma clara, a origem do crédito declarado e pleiteado nos presentes autos, detalhando sua base de cálculo e composição, e não, como fez, somente apresentando rubricas consolidadas Há de se lembrar que a compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional. Nesse contexto, no âmbito de pedidos de restituição, ressarcimento e compensações, o ônus de demonstrar a certeza e liquidez do crédito pleiteado recai sobre o sujeito passivo, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil, art. 373. No presente caso, pretende o Recorrente sustentar que o crédito aqui pleiteado seria relacionado à discussão judicial que sequer tinha transitado em julgado à época da transmissão da DCOMP, sem demonstrar em qualquer momento qual seria a composição do valor do crédito original pleiteado cujo montante foi integralmente consumido na presente DCOMP. Ora, de fato, observe-se que à data da transmissão da DCOMP ainda não havia direito creditório reconhecido judicialmente, uma vez que, como informado pela própria recorrente, o trânsito em julgado da ação judicial somente ocorreu em 20/08/2008. Nesse sentido, a pretensão de aproveitar crédito judicial cuja discussão não estava encerrada à época da transmissão da DCOMP, encontraria entrave no art. 170A do Código Tributário Nacional, segundo o qual: Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)" Ademais, não se depreende dos presentes autos os requisitos formais prévios para o gozo de crédito reconhecido por ação judicial, como o pedido de habilitação do crédito disciplinado, à época da transmissão da DCOMP, pelo art. 51 da Instrução Normativa n.º 600/2005: Art. 51. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido Eletrônico de Restituição e o Pedido Eletrônico de Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP, somente serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (Derat) ou Delegacia Especial de Instituições Financeiras (Deinf) com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: I o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo V desta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II a certidão de inteiro teor do processo expedida pela Justiça Federal; Fl. 1860DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 III a cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; IV cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; IV houver o consentimento do sujeito passivo para a compensação de ofício de débito ainda não encaminhado à PGFN, ressalvado o disposto no inciso VI; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 831, de 18 de março de 2008) V a cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VI a procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que: I o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação; II a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF; III houve reconhecimento do crédito por decisão judicial transitada em julgado; IV foi formalizado no prazo de 5 anos da data do trânsito em julgado da decisão; e V na hipótese de ação de repetição de indébito, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua execução, bem assim a assunção de todas as custas e os honorários advocatícios referentes ao processo de execução. § 3º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a V do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de ciência da intimação. § 4º No prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 3º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas seguintes hipóteses: I não forem atendidos os requisitos constantes nos incisos I a V do § 2º; ou II as pendências a que se refere o § 3º não forem regularizadas no prazo nele previsto. § 6º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou o deferimento do pedido de restituição ou de ressarcimento." Nesse sentido veja o acórdão nº 3401-003.096: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se Fl. 1861DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" Ora, em se tratando de crédito reconhecido por decisão judicial como aduzido pela Recorrente, caberia à empresa apresentar Pedido de Habilitação do crédito, em processo próprio, instruído com a documentação comprobatória do trânsito em julgado da ação e da existência do crédito. No presentes autos, inexiste qualquer prova concreta que o crédito pleiteado efetivamente se relaciona à discussão judicial. Ademais, inexiste qualquer confirmação de que o contribuinte teria, ou não, utilizado desse instrumento próprio para o reconhecimento do crédito judicial. Ou seja, é possível que o contribuinte tenha apresentado o pedido de habilitação à época e procedido com a compensação do crédito reconhecido judicialmente. O que se vislumbra no presente caso é a apresentação de pedido de compensação antes do trânsito em julgado da ação judicial, de crédito que não foi demonstrado pelo sujeito passivo vez que não poderia se referir, necessariamente, à ação judicial. Assim, considerando que não constam dos autos quaisquer documentos passíveis de evidenciar, nem mesmo de forma indiciária, o direito creditório apontado pelo sujeito, não é possível confirmar a validade das alegações trazidas pela Recorrente, no sentido de que o crédito seria uma parcela do crédito reconhecido judicial. Os elementos constantes dos presentes autos não confirmam que o crédito pleiteado seria uma parcela do crédito judicial (inexistente à época da transmissão da DCOMP, frise-se novamente), sendo certo que o contribuinte não demonstrou a sua existência. Com isso, face a ausência de provas, deve ser mantida a conclusão alcançada pela decisão de primeira instância no sentido da inexistência de qualquer direito creditório na hipótese. Essa também foi a decisão no acórdão nº 3402-005.719, de 24/10/2018, para a mesma empresa, e com fatos e documentos muitos similares ao presente processo, cuja redação do voto vencedor coube à conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/03/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 1862DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.742 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.917234/2009-63 Fl. 1863DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8683023 #
Numero do processo: 11030.902660/2013-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11030.902660/2013-19

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6337142

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-005.076

nome_arquivo_s : Decisao_11030902660201319.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 11030902660201319_6337142.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8683023

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272841580544

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T17:32:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T17:32:17Z; Last-Modified: 2021-02-19T17:32:17Z; dcterms:modified: 2021-02-19T17:32:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T17:32:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T17:32:17Z; meta:save-date: 2021-02-19T17:32:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T17:32:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T17:32:17Z; created: 2021-02-19T17:32:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-19T17:32:17Z; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T17:32:17Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11030.902660/2013-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-005.076 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2020 Recorrente BIGOLIN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.064, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11030.902664/2013-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 26 60 /2 01 3- 19 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902660/2013-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. receita 2932). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que justificam a impossibilidade do Pedido de Restituição sobre pagamento de crédito tributário lançado de ofício e não impugnado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: ilegalidades do Despacho proferido ao se embasar em disposições da IN SRF Nº 460/2004 para denegar a repetição/compensação requerida e a insubsistente premissa adotada de que a compensação do IRRF-JCP foi considerada “não declarada”, e de que, por causa disso, o respectivo valor foi objeto de lançamento de oficio e pago parceladamente, não constitui óbice a um posterior pedido de restituição do montante pago, quando evidenciada a ilegalidade da sua cobrança. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de Pedido de Restituição – PER de pagamentos relativos a IRRF incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio. Segundo relato da autoridade julgadora de piso e do próprio contribuinte, o IRRF em questão foi constituído de ofício por meio de auto de infração que foi acostado ao processo nº 13027.000031/07-99. O auto de infração foi lavrado porque, naquele processo, a autoridade administrativa considerou não declarada a compensação apresentada em formulário em papel, por meio do qual o contribuinte pretendia compensar IRRF sobre JCP recebido com IRRF sobre JCP pago. O auto de infração não foi contestado pelo contribuinte no âmbito de processo nº 13027.000031/07-99. Ao contrário, foi parcelado e quitado. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902660/2013-19 Assim, em apertadíssima síntese, o que pretende o contribuinte é que a autoridade julgadora de segunda instância determine neste processo a invalidade do auto de infração que consta do processo nº 13027.000031/07-99. Tenho que tal pretensão não é possível por desbordar dos limites do presente litígio. Ora, o crédito tributário de IRRF foi constituído no âmbito do processo nº 13027.000031/07-99 de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em seguida, foi parcelado nos termos do artigo 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. Por fim, foi extinto conforme artigo 156, I, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Assim, no âmbito administrativo, o crédito tributário encontra-se extinto, não havendo mais a possibilidade de lhe rediscutir o mérito. Desborda absolutamente do escopo do presente processo tornar insubsistente um auto de infração lavrado no âmbito de outro feito e lá parcelado e quitado. Vale também observar, en passant (afinal como dito, não há possibilidade de rediscutir aqui o mérito do auto de infração), que a decisão administrativa favorável ao contribuinte em outro processo administrativo, embora possa tratar da mesma matéria em outro período de apuração, não é aplicável a outros feitos, como muito bem apontado pela autoridade julgadora de piso. A impossibilidade de se rediscutir num processo administrativo matéria tornada definitiva no âmbito de outro feito tem sido reiterada pela jurisprudência do CARF e do Conselho de Contribuintes, como se pode vislumbrar nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DIMINUIÇÃO DE SALDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO —REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA — impossível reabrir discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal, mormente quando o contribuinte desistiu, expressamente, do recurso voluntário em que a discutia. (Acórdão nº 101-95.300 do 1º Conselho de Contribuintes, de 07/12/2005). Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902660/2013-19 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBLIDADE. Findo o prazo para que a contribuinte apresente, no processo próprio, recurso contra decisão que considerou procedente autuação, a matéria versada naquele processo toma-se definitiva, na esfera administrativa, não podendo ser novamente argüida, ainda que em outro processo daquele originalmente dependente. (Acórdão nº 204-03.170 do 2º Conselho de Contribuintes, de 07/05/2008) SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade constitui o meio de defesa adequado para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito à inclusão retroativa do Simples. Não apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo previsto na legislação, torna - se definitiva a decisão administrativa que indeferiu o Pedido, não cabendo a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. (Acórdão CARF nº 1302-003.721, de 17/07/2019) REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. (Acórdão CARF nº 3302-007.516, de 22/08/2019). Assim, fogem do escopo do presente feito as alegações expendidas pelo contribuinte com o objetivo de tornar insubsistente o auto de infração retromencionado, motivo pelo qual deixo de analisa-las no mérito. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.076 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902660/2013-19 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8630763 #
Numero do processo: 10880.910960/2010-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância "a quo", exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar nova declaração ou retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. É necessário o retorno dos autos para que a unidade de origem analise a liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificação da declaração apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-007.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para análise da liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância "a quo", exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar nova declaração ou retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. É necessário o retorno dos autos para que a unidade de origem analise a liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificação da declaração apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.910960/2010-55

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6318682

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-007.857

nome_arquivo_s : Decisao_10880910960201055.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10880910960201055_6318682.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para análise da liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8630763

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272856260608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-31T02:21:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-31T02:21:13Z; Last-Modified: 2020-12-31T02:21:13Z; dcterms:modified: 2020-12-31T02:21:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-31T02:21:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-31T02:21:13Z; meta:save-date: 2020-12-31T02:21:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-31T02:21:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-31T02:21:13Z; created: 2020-12-31T02:21:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-12-31T02:21:13Z; pdf:charsPerPage: 2134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-31T02:21:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.910960/2010-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.857 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2020 Recorrente PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. É inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância "a quo", exceto quando deva ser reconhecida de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ERRO DE FATO. VERDADE MATERIAL. RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa apresentar nova declaração ou retificar a declaração original, e nem possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. É necessário o retorno dos autos para que a unidade de origem analise a liquidez e certeza do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificação da declaração apresentada. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para análise da liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 09 60 /2 01 0- 55 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-33.500 (e-fls. 31-34), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica, transmitida em 26 de abril de 2006, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 151.544,00, que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf, em 15 de março de 2006, no valor de R$ 292.560,08, relativo ao período de apuração de fevereiro de 2005. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo – Derat - SP pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 8, emitido em 10 de fevereiro de 2010, fazendo- o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf, discriminado na Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que se equivocou ao informar a data do pagamento do crédito como 15 de março de 2006, quando o correto era 15 de março de 2005. Solicita, assim, o cancelamento do Despacho Decisório para que sejam feitas as devidas correções na Dcomp. A Contribuinte foi intimada da decisão pela via eletrônica em data de 05/02/2014 (Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de e-fls. 36), apresentando o Recurso Voluntário de e- fls. 38-77 por meio de protocolo físico em data de 19/02/2014, pelo qual pediu a homologação integral da compensação declarada ou, subsidiariamente, que se reconheça a impossibilidade de cobrança da estimativa após encerrado o ano-calendário. Para tanto, argumentou a Recorrente que: i) Cometeu erro material no preenchimento da data de arrecadação, fazendo constar 15/03/2006 ao invés de 15/03/2005 (data correta); ii) O erro material em nada altera a origem, natureza ou período do indébito pleiteado, não prejudicando o eventual alocamento do pagamento ou a conciliação com as obrigações acessórias (DCTF e DACON); iii) O comprovante de arrecadação está identificado e vinculado à DCTF do período; iv) Não se trata de alteração ou modificação da informação prestada em DCTF e DACON sobre a origem do crédito, sendo possível a retificação de ofício do erro cometido na demonstração do direito creditório no PER/DCOMP; v) Aplica-se o Princípio da Verdade Material; vi) Subsidiariamente, encerrado o ano-calendário de 2006, a Fiscalização deveria realizar a auditoria do montante de IRPJ apurado no ajuste anual do período para, diante disso, verificar eventual existência de saldo devedor, não podendo ser admitida a cobrança das estimativas devidas durante o ano; vii) Requer a realização de diligência e/ou perícia técnica. Através do Despacho de e-fls. 79, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, uma vez interposto observando o prazo de 30 dias, contados da ciência eletrônica de e-fls. 36. Todavia, em Item II.B da peça recursal, subsidiariamente, a Contribuinte trouxe à análise deste Colegiado a matéria sobre a impossibilidade de cobrança de estimativa após o encerramento do respectivo ano-calendário. Com isso, argumentou que, encerrado o ano-calendário de 2006, a Fiscalização deveria realizar a auditoria do montante de IRPJ apurado no ajuste anual do período para, diante disso, verificar eventual existência de saldo devedor, não podendo ser admitida a cobrança das estimativas de IRPJ daquele ano-calendário. Ocorre que em peça de impugnação nada foi abordado sobre o pedido subsidiário, limitando-se a informar que o pagamento ocorreu em 15/03/2005, constando erroneamente no pedido de compensação como realizado em 15/03/2006 e, assim, pedindo o cancelamento do Despacho Decisório, possibilitando a retificação do PER/DCOMP com relação à data de recolhimento. Destaco que, não obstante o formalismo moderado homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, deve a parte contestar o ato administrativo de forma a apontar a controvérsia trazida aos autos para solução do litígio. A impugnação específica é prevista pelo Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (sem destaques no texto original) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (sem destaques no texto original) Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 Diante da flagrante inovação recursal e, uma vez não se tratar de matéria de ordem pública, passível de possibilitar o conhecimento e análise de ofício, bem como não configurando fato superveniente, não se admite a apresentação de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa sobre o pedido subsidiário, o que impede o seu conhecimento. Neste sentido, destaco decisão deste Colegiado em situação análoga: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 3402-005.802 – Conselheiro Relator Waldir Navarro Bezerra) Portanto, conheço parcialmente o recurso voluntário. 2. Mérito A controvérsia que remanesce para análise versa sobre o pedido de homologação da compensação pleiteada com erro na indicação da data de recolhimento do Darf, no qual constou o dia 15 de marco de 2006, quando, na verdade, o recolhimento ocorreu no dia 15 de março de 2005. O pedido não foi homologado pela DRF de origem em razão da não localização do pagamento indevido nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e, portanto, inexistência do crédito informado. O Ilustre Julgador de primeira instância manteve o Despacho Decisório por concluir, em síntese, que “se o contribuinte quiser ver modificada a informação relativa à origem do crédito declarado na Dcomp, deverá retificá-la antes de qualquer apreciação da compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado, não lhe sendo lícito inovar, já em sede contenciosa, quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito.” Com isso, diante da falta de informação essencial à identificação da origem do crédito pleiteado, constando divergência com aquele constante do DARF constante na Dcomp e, uma vez que a Contribuinte não atendeu a intimação de e-fls. 5, resta descumprido o seu ônus probatório, o que afasta a possibilidade de aplicação do princípio da verdade material. De fato, estão corretas as ponderações do r. voto que conduziu o v. Acórdão recorrido, quando afirma que: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 Ademais, o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula o que foi até aqui dito. É que o referido princípio destina-se a busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no sentido do cumprimento do seu ônus probandi. Em outras palavras, o princípio da verdade material autoriza o julgador a ir além dos elementos de prova trazidos pelas partes, quando tais elementos de prova induzem à suspeita de que os fatos ocorreram não da forma como esta ou aquela parte afirma, mas de uma outra forma qualquer (o julgador não está vinculado às versões das partes). Mas isto, à evidência, nada tem a ver com propiciar à parte que tem o ônus de provar o que alega/pleiteia, a oportunidade de produzir algo que, do ponto de vista estritamente legal, já deveria compor, como requisito de admissibilidade, o pleito desde sua formalização inicial. Dito de outro modo: da mesma forma que não é aceitável que um lançamento seja efetuado sem provas e que se permita posteriormente, em sede de julgamento e por meio de diligências, tal instrução probatória, também não é aceitável que um pleito repetitório seja proposto sem a minudente demonstração e comprovação da existência do indébito e que posteriormente, também em sede de julgamento, se oportunize tais demonstração e comprovação. (sem destaques no texto original) Ao que pese o dever da Contribuinte em comprovar o direito creditório pleiteado, aplicando-se o artigo 373, I do Código de Processo Civil, deve igualmente ser ponderado sobre a aplicação do princípio da verdade material quando o erro informado possa ser identificado por simples análise dos fatos. Consta no PER/DCOMP nº 29195.15062.260406.1.3.04-2871 o crédito de COFINS informado pelo valor original de R$ 151.544,00 (cento e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), recolhido em data de 15/03/2006. Toma-se, para exemplo da constatação de inequívoco erro de fato, a informação no pedido sobre a atualização pela Taxa Selic Acumulada em 18,43%, resultando em crédito atualizado de R$ 179.473,56 (cento e setenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Caso o recolhimento tivesse ocorrido em 15/03/2006, o percentual de atualização correspondente ao período seria de aproximadamente 1,70255%, com índice de correção no período de 1,01702. Ou seja, os valores informados pela Contribuinte a título de índice de correção realmente corresponde ao período de 15/03/2005 a 26/04/2006 (data de transmissão). Outro exemplo extraído dos autos refere-se ao comprovante de recolhimento de e-fls. 75 e DCTF de e-fls. 76-77, ambos trazidos aos autos com o Recurso Voluntário, os quais indicam o valor total do débito de COFINS de R$ 292.560,08 (duzentos e noventa e dois mil, quinhentos e sessenta reais e oito centavos), recolhido em 15/03/2005, sendo declarada em DCTF a vinculação do DARF ao período de apuração de 28/02/2005, constando tal valor como total recolhido e, sendo considerado como valor devido R$ 141.016,08 (cento e quarenta e um mil, dezesseis reais e oito centavos), resultando, portanto, em crédito no exato valor de R$ 151.544,00, conforme indicado no PERD/COMP. Ademais, o DARF de e-fls. 75 corresponde ao recolhimento indicado no pedido de compensação, porém constando a data de arrecadação em 15/03/2006, enquanto o comprovante aponta a data de 15/03/2005. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 Diante de tais fatos, não há dúvida de que ocorreu no presente litígio flagrante erro de fato, passível de correção sem que reste prejudicada a declaração do Contribuinte quanto ao recolhimento indevido e, consequentemente, quanto ao suposto direito creditório informado. Cumpre destacar que, não obstante a falta de cumprimento da intimação de e-fls. 5, em razão das evidências acima apontadas, deve ser considerada a incidência do Princípio da Verdade Material, o qual exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Destaco igualmente a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Observo ainda que a verdade material vem sendo corretamente aplicada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Neste mesmo sentido, destaco o v. Acórdão nº 1301-003.432, julgado em 18/10/2018 pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 1ª Seção com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o consequente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. No r. voto condutor da decisão acima colacionada, destaco as razões de decidir da Ilustre Conselheira Relatoria, Amélia Wakako Morishita Yamamoto: O ponto aqui é que a PerdComp apresentada pelo contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao enriquecimento ilícito do Estado. Dessa forma, este Colegiado tem tido o entendimento de se reconhecer parte do requerido pelo recorrente, no sentido de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que documentos sejam analisados a fim de analisar o efetivo erro e consequentemente seu direito de crédito. Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar o óbice de retificação da PerdComp apresentada. E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva compensação, bem como analisar a liquidez e certeza do referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 Posteriormente, pode-se seguir o rito processual habitual. Ademais, deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado previsto pelo artigo 2º, parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei Federal n.º 9.784/99 3 , sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) 3 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Por sua vez, destaco igualmente o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 23 de agosto de 2016, que alterou o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO EM QUE HOUVE DECISÃO EM JULGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE APENAS ANALISOU QUESTÃO PREJUDICIAL E NÃO ADENTROU NO MÉRITO DA LIDE. Exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Dispositivos Legais: Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 42, 43 e 45; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 63; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 74. (e-processo 10166.729961/2013-93) No Parecer Normativo em referência, assim concluiu a RFB: a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; c) ficam cancelados os itens 61 a 80 e a alínea ‘i’ do item 81 do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 3 de setembro de 2014, e a SCI Cosit nº 18, de 3 de agosto de 2012. (sem destaques no texto original) Portanto, em razão do erro de fato apontado neste voto e comprovação constante dos autos, deve ser afastado o óbice de retificação do PER/DCOMP objeto deste litígio, retornando o processo à Unidade de Origem para que seja intimado o Recorrente a apresentar documentos, bem como demais providências necessárias, possibilitando a análise do mérito do pedido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.910960/2010-55 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para anular o Despacho Decisório, com retorno dos autos à unidade de origem para análise da liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8656572 #
Numero do processo: 10410.004602/2009-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2202-007.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10410.004602/2009-12

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6328401

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.797

nome_arquivo_s : Decisao_10410004602200912.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONAM ROCHA DE MEDEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 10410004602200912_6328401.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8656572

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272861503488

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T01:32:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T01:32:43Z; Last-Modified: 2021-01-23T01:32:43Z; dcterms:modified: 2021-01-23T01:32:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T01:32:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T01:32:43Z; meta:save-date: 2021-01-23T01:32:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T01:32:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T01:32:43Z; created: 2021-01-23T01:32:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-01-23T01:32:43Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T01:32:43Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.004602/2009-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.797 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente RUBEM CAMPOS TENORIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 46 02 /2 00 9- 12 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 268/280), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 254/265), proferida em sessão de 30/08/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 11-34.821, da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE (DRJ/REC), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 113/124), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ONUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. APURAÇÃO DO VALOR OMITIDO. Na apuração da omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada cada depósito, individualizadamente, deve ser objeto de comprovação pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. TRIBUTAÇÃO COMO ATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível aplicar ao imposto de renda pessoa física as regras de tributação previstas para as pessoas jurídicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Tendo o lançamento atendido a todos os requisitos previstos no art. 142 do Código Tributário Nacional, fundamentando-se na aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico, não cabe falar em lesão a quaisquer princípios constitucionais ou legais tributários. JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. EFEITOS. Os efeitos da jurisprudência judicial e administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil somente se aplicam às partes nelas envolvidas, não possuindo caráter normativo exceto nos casos previstos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2006, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/12), tendo o contribuinte sido notificado em 29/09/2009 (e-fl. 282), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 a 10, no qual é cobrado o imposto de renda pessoa física (IRPF), relativamente ao ano- calendário de 2006, no valor total de R$ 1.380.304,22, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 31/08/2009, perfazendo um crédito tributário total de R$ 2.772.479,05. A ação fiscal foi iniciada por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls.13 a 14, pelo qual foi solicitada ao contribuinte a apresentação dos extratos bancários bem como dos documentos comprobatórios da origem dos recursos depositados em suas contas mantidas junto ao Banco do Brasil e ao Banco Bradesco. Em atendimento foram fornecidos os extratos relativos à conta n.º 15.342-7 da agência 3230-1 do Banco Bradesco e à conta n.º 7.143-9 da agência 0136-8 do Banco do Brasil, anexados às fls. 32 a 85. Na ocasião o contribuinte informou que os depósitos ocorridos no Banco Bradesco se originariam das empresas Parmalat, Coaleao, Camila e outras (fls. 26 a 30), tendo havido repasse de valores a terceiros (fls. 31). Em sequência o contribuinte foi intimado a apresentar comprovação da origem os recursos depositados, conforme termo de fls. 16 e planilhas de fls. 18 a 24. Em resposta o contribuinte forneceu os demonstrativos de fls. 26 a 31, em que relaciona as pessoas jurídicas que associa às origens dos depósitos efetuados. Junta, aditivamente, cópia dos extratos bancários (fls. 32 a 85). Posteriormente o contribuinte apresentou a relação de fls. 09 contendo as transferências eletrônicas entre contas de sua titularidade. A autoridade lançadora procedeu, então, à lavratura do Auto de Infração, em virtude de ter sido constatada a seguinte infração, conforme descrição dos fatos e enquadramentos legais de fls. 06 a 07 e Termo de Encerramento de fls. 08 a 10: omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não foi comprovada (omissão no valor de R$ 5.026.473,54, fato gerador em 31/12/2006). Ciência do contribuinte conforme edital de fls. 108. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 110 a 121 por meio de procurador (instrumento de fls. 122), juntamente com a documentação de fls. 124 a 245, alegando, em síntese: - que cabe à administração tributária efetuar o lançamento nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional, identificando o sujeito passivo, o fato gerador, a base de cálculo e o montante devido, e não com base em meras presunções; - que a atividade rural foi exercida em área de terra de apenas 123,3 hectares, onde não poderiam ser criadas mais de 130 reses, rebanho incapaz de obter renda da atividade rural no valor anual de R$ 5.000.000,00; - que a origem dos depósitos, no montante de R$ 5.026.473,54 foi informada no curso da ação fiscal como proveniente dos depositantes Parmalat Brasil S/A — Indústria de Alimentos, Cooaledo — Cooperativa Agropecuária Logradouro dos Leões Ltda, Camila — Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro Ltda e Agropecuária Faco Ltda; - que os valores depositados se referem à compra de leite in natura, conforme notas fiscais de entrada anexadas, visto que adquiriu de pequenos produtores da regido e Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 revendeu às empresas beneficiadoras de leite aproximadamente 9.700.000 litros de leite no ano-calendário de 2006; - que exerce, habitual e profissionalmente, o comércio de compra e venda de leite in natura, conforme notas fiscais de entrada emitidas pelas empresas compradoras; - que no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, pelo que pede seja apurada a verdade dos fatos que realmente ocorreram. Transcreve jurisprudência administrativa nesse sentido; - que se encontra presente a condição da pessoa física equiparada à pessoa jurídica nos termos do art. 150 do Decreto n.º 3.000/1999, que seria a “Empresa Individual Rubem Campos Tenório” que, de acordo com o art. 19 da Instrução Normativa SRF n.º 748/2007, deveria ter sido intimada a se inscrever no cadastro nacional das pessoas jurídicas, sob pena de inscrição de ofício. Que, após constata a falta de recolhimento dos tributos devidos pela pessoa jurídica — IRPJ, CSLL, PIS e COFINS — a fiscalização deveria ter lavrado o auto de infração sobre a empresa individual Rubem Campos Tenório. Enfim, que os depósitos bancários em questão provêm da atividade comercial do impugnante, equipando-o a pessoa jurídica, não sendo possível a exigência do imposto de renda da pessoa física, razão pela qual impõe-se o cancelamento do lançamento face ao erro na identificação do sujeito Passivo. Transcreve ementas do órgão administrativo em apoio à sua alegação; Por fim, pede seja julgado improcedente o lançamento de ofício impugnado. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação e vindicando que os depósitos bancários eram da pessoa jurídica (empresa individual), argumentando que “os depósitos bancários em questão, provêm da atividade comercial do recorrente, cuja atividade o equipara a pessoa jurídica, tais depósitos bancários não poderiam dar azo a constituição do crédito tributário relativo ao IRPF, cuja natureza jurídica é muito diferente da natureza jurídica dos tributos e contribuições cobrados das pessoas jurídicas”, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 26/10/2011, e-fl. 266, protocolo recursal em 23/11/2011, e-fl. 268, e despacho de encaminhamento, e-fl. 281), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo da Firma Individual. Equiparação das pessoas físicas às pessoas jurídicas – Aplicação da sistemática do IRPJ, configuração de erro material. Tributação de pessoa física – Presunção legal de rendimento arbitramento. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem pertencem a empresa de sua propriedade. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou significativamente as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430196 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação e não havendo provas adicionais no recurso voluntário coligadas com a tese de defesa originariamente apresentada, verbis: (...) No caso, o contribuinte foi intimado em 15/04/2009 a comprovar a origem dos recursos depositados no ano-calendário de 2006 em suas contas bancárias conforme termo de intimação de fls. 16 e aviso de recebimento de fls. 17. Como se verifica da leitura do citado termo, a autoridade fiscal pede de forma expressa que o contribuinte indique a origem dos valores contidos nas planilhas de fls. 18 a 24, em que os depósitos bancários estão relacionados individualizadamente, isto é, um a um. Posteriormente, por meio do termo de fls. 87 datado de 08/06/2009, o impugnante é novamente intimado "a apresentar a documentação hábil e idônea, solicitada no Termo de Intimação datado de 08/04/2009" (fls. 87). Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 Em atendimento, o contribuinte se limitou a apresentar outra planilha, anexada às fls. 26 a 30, desacompanhada de quaisquer documentos, em que apresenta uma relação de valores – distintos dos valores constantes na planilha elaborada pela fiscalização (fls. 18 a 24) associando-os às seguintes origens: Parmalat, Coaleao, Camila, Agropecuária Faco e Consórcio Ford. Assim, o autuado, apesar de haver informado que recebeu os recursos decorrentes de atividades associadas as supracitadas pessoas jurídicas em razão da venda de leite in natura, não logrou comprovar que os depósitos corresponderiam aos rendimentos dessa atividade, nem tampouco que seriam rendimentos isentos ou sujeitos à tributação exclusiva na fonte ou que, se se tratassem de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, que esses valores já teriam sido tributados. Enfim, esses créditos havidos nas contas bancárias do contribuinte se caracterizaram como depósitos bancários de origem não comprovada e estão relacionados na planilha de fls. 90 a 95, individualizadamente, sob o título “MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 2006”. Restou provado, assim, o fato presuntivo, do qual a lei, mais precisamente o art. 42 da Lei n.º 9.430/1996, extraiu o fato presumido, a omissão de rendimentos. (...) Do exame do auto de infração e do termo de encerramento (fls. 04 a 10) verifica-se que a autoridade fiscal efetuou o lançamento identificando o fato gerador o imposto de renda pessoa física correspondente à hipótese de incidência prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Foi demonstrada, no lançamento, a existência de valores depositados na conta de n.º (...) da agencia (...) do Banco Bradesco (fls. 90 a 94) e de n.º (...) da agência (...) do Banco do Brasil (fls. 95), em relação aos quais o titular, ora impugnante, não justificou a origem. Ressalte-se ainda que a defesa não nega a titularidade das contas bancárias nem infirma a ocorrência dos depósitos. (...) A defesa informa que os depósitos bancários provêm de sua atividade comercial de venda de leite in natura, o que o equipararia a pessoa jurídica nos termos do art. 150 do Decreto n.º 3.000/1999 e do art. 19 da IN SRF n.º 748/2007, devendo ser exigidos da empresa individual os tributos devidos pelas pessoas jurídicas (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS). Argumenta que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois a área de apenas 123,3 hectares onde é exercida sua atividade rural como pessoa física, por meio da criação de cerca de 130 reses, não possibilita a obtenção de renda no valor anual de R$ 5.000.000,00. Dessa forma, reitera que a origem dos depósitos, no montante de R$ 5.026.473,54, são as seguintes pessoas jurídicas depositantes: Parmalat Brasil S/A – Indústria de Alimentos; Coaleao — Cooperativa Agropecuária Logradouro dos Leões Ltda; Camila – Cooperativa Agropecuária de Major Izidoro Ltda; e Agropecuária Faco Ltda. A fim de comprovar suas alegações, a defesa anexa ao processo as notas fiscais de entrada de fls. 124 a 245. Passo a analisar a justificativa apresentada pela defesa, bem como os documentos comprobatórios fornecidos. No curso da ação fiscal o contribuinte forneceu à fiscalização o demonstrativo de fls. 26 a 31 em que relaciona, de forma individualizada, os depósitos bancários ocorridos na conta n.º (...) da agência (...) do Banco Bradesco durante o ano-calendário de 2006. Tome-se como exemplo o mês de março de 2006, em que são indicados pelo contribuinte os depósitos e suas respectivas origens, abaixo transcritos da fls. 26 e 27, tal como elaboradas pelo próprio fiscalizado: Data Histórico Valor (R$) Origem / Obs 02/03/2006 DEP CC AUTOAT 76.600,00 PARMALAT 02/03/2006 DEP CC AUTOAT 115.056,68 PARMALAT 07/03/2006 DEP CC AUTOAT 9.433,35 PARMALAT 09/03/2006 DEP CC AUTOAT 72.461,02 PARMALAT Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 13/03/2006 DEP CC AUTOAT 57.100,00 PARMALAT 21/03/2006 DEP CC AUTOAT 40.218,62 COALEAO 24/03/2006 DEP CC AUTOAT 9.705,00 PARMALAT 24/03/2006 DEP CC AUTOAT 32.922,00 PARMALAT 30/03/2006 DEP CC AUTOAT 8.850,00 COALEAO 31/03/2006 DEP CC AUTOAT 74.116,00 COALEAO Ocorre que o autuado não forneceu, seja no curso da ação fiscal, seja por ocasião da apresentação da impugnação, qualquer documento – uma simples nota fiscal de entrada – que permitisse comprovar que os valores acima relacionados – ao menos um deles – de fato foram creditados na conta, sob histórico “DEP CC AUTOAT”, pela Parmalat ou pela Cooperativa Ledo. Note-se que as notas fiscais fornecidas juntamente com a peça impugnatória (fls. 124 a 245) não correspondem aos valores contidos na relação acima, extraída de demonstrativo fornecido pela própria defesa. Nesse sentido, devem ser examinadas as mencionadas notas fiscais. De início, verifica-se que as notas fiscais de fls. 132 a 145 se referem ao ano- calendário de 2005, não abrangido pela autuação. Quanto às notas fiscais relativas ao ano-calendário de 2006, objeto da apuração da omissão de rendimentos ora em julgamento, encontram-se os seguintes documentos referentes ao mês de março: Data Nota Fiscal n.º Valor (R$) Fls. 02/03/2006 1403 10.255,50 169 07/03/2006 1443 10.255,50 170 10/03/2006 1453 9.997,50 171 16/03/2006 1490 10.255,50 172 17/03/2006 1495 8.863,50 173 26/03/2006 2047 10.255,50 218 Da leitura dos quadros acima é possível constatar não haver qualquer relação entre os depósitos bancários ocorridos no mês de março, informados pela defesa como oriundos da Coaleao, com as notas fiscais de entrada emitidas por essa empresa. Ressalte-se que não se trata aqui de falta de coincidência de data e valor entre cada uma das notas fiscais e cada um dos depósitos, mas de uma completa ausência de associação entre datas e valores. Saliente-se ademais que os recursos depositados na conta mantida junto ao Banco Bradesco, no mês de março de 2006 – cerca de R$ 4.900.000,00 – superam bastante os valores das notas fiscais apresentadas – aproximadamente R$ 58.000,00 – para o mesmo mês de março de 2006. Logo, pode-se concluir que as receitas referidas nas notas fiscais, e recebidas pelo contribuinte, não correspondem aos depósitos ocorridos em sua conta bancária. Ademais, ainda que se refiram a rendimentos por ele auferidos a título de receita da atividade rural, no caso, venda de leite in natura, tais valores não correspondem aos valores depositados em sua conta corrente. Ressalte-se que o contribuinte não declarou a referida receita da atividade rural, como se constata do exame do “Anexo da Atividade Rural” de fls. 100 em que a receita do mês de março é igual a zero. Caracteriza-se, portanto, a omissão de receita da atividade rural para o ano-calendário de 2006. Porém, a esta Delegacia de Julgamento não compete agravar a autuação, nos termos do § 3.º do art. 18 do Decreto n.º 70.235/1972, devendo ser mantido o lançamento conforme auto de infração. Ocorre que a defesa, apesar de se insurgir quanto ao lançamento, e contestar a omissão de rendimentos, não apresentou, seja no curso da ação fiscal, seja na fase impugnatória, documentos que informassem que os depósitos bancários correspondem às notas fiscais que refletem receitas da atividade rural. O impugnante pede ainda que os valores apurados a título de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos de origem não comprovada em suas contas bancárias sejam considerados receitas omitidas da pessoa jurídica que, segundo a defesa, existe de fato, ainda que juridicamente inexista. Seguindo esse raciocínio, aponta para erro na identificação do sujeito passivo que não seria ele, o titular das contas bancárias, mas um terceiro, no caso, a empresa comercial. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 Argumenta o autuado que os depósitos bancários se originam da comercialização de leite in natura, os que caracterizaria como receitas de pessoa jurídica. A fim de comprovar sua alegação, informa que o total dos recursos depositados chegou a R$ 5.000.000,00 no ano-calendário de 2006, que sua propriedade rural possui área de apenas 123 hectares e seu rebanho conta com somente 123 reses, sendo impossível ao produtor rural, nessas condições, atingir tal volume movimentação financeira. Entende o contribuinte que as notas fiscais de fls. 124 a 245 comprovam que os depósitos bancários correspondem a receitas da pessoa jurídica de fato. Da leitura do anexo da atividade rural do contribuinte relativo ao ano-calendário de 2006, exercício 2007 (fls. 101), verifica-se que foi declarada receita anual da atividade rural no valor de R$ 316.906,82, em propriedade de área igual a 123,3 hectares. Todavia, em suas contas bancárias foram movimentados recursos superiores a R$ 5.000.000,00. Diante de tal discrepância de valores, caberia ao contribuinte explicar à Administração Tributária a causa de tal fato. E explicar aditivamente porque deixou de informar em sua declaração de bens do ano-calendário de 2006 de fls. 98 a conta bancária n.º (...) da agência (...) mantida junto ao Banco Bradesco, cujo saldo em 31/12/2005 era de R$ 118.097,61, o que obrigava constasse da citada declaração de bens. Entretanto, preferiu a defesa utilizar sua peça impugnatória para indagar a esta instância julgadora: "E então, qual a origem dos depósitos bancários no montante 5.026.473,54?" (fls. 114). Lembre-se ao contribuinte que esta foi a pergunta a ele formulada pela autoridade administrativa no curso da ação fiscal, por meio de termos de intimação. E descabida, assim, a devolução do referido pedido de esclarecimentos, mormente em se tratando da infração prevista no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Nesse sentido, vale lembrar ao impugnante que, em que pese ser amplo o direito de defesa, suas razões não podem se fundar na devolução de indagações que lhe cabe, por lei, responder. Enfim, o pleito da defesa não pode prosperar, pelas razões a seguir expostas: (i) em primeiro lugar porque as notas fiscais apresentadas pelo contribuinte e anexadas as fls. 124 a 245 não correspondem aos valores depositados nas contas bancárias, como já demonstrado nos subitens 16.3 a 16.8 deste mesmo voto; (ii) em segundo lugar porque tais notas fiscais demonstram apenas que o contribuinte auferiu outros rendimentos além daqueles depositados em suas contas bancárias, rendimentos esses decorrentes da venda de leite. Observe-se que esses rendimentos não foram declarados nem oferecidos à tributação pela pessoa física. Tampouco foram submetidos tributação por uma pessoa jurídica de fato, como parece pretender o contribuinte. Concluindo, os valores correspondentes as notas fiscais tendem a caracterizar nova omissão de rendimentos; (iii) em terceiro lugar porque a titularidade dos depósitos bancários pertence as pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros, conforme entendimento já sumulado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). No caso, não houve a apresentação de tal documentação. (iv) em quarto lugar porque a atividade comercial que o contribuinte afirma haver exercido durante o ano-calendário de 2006 exigiria a comprovação não apenas da origens das receitas mas também da destinação dada aos recursos, isto é, do repasse dos valores aos supostos fornecedores; (v) por fim, porque seria necessário aditivamente que ficasse demonstrado que os recursos oriundos da atividade comercial foram destinados, ao final, para a empresa, para que ela aumentasse seu patrimônio ou financiasse suas despesas, sendo que apenas o lucro poderia ser apropriado pelo contribuinte. Do exame dos argumentos da defesa, não vislumbro o atendimento a qualquer das condições (i) a (v) acima relacionadas, devendo ser indeferido o pedido do impugnante. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 Reitera-se assim a necessidade de que a justificativa da origem dos depósitos seja realizada de forma individualizada, por força da determinação legal, mais precisamente do já citado § 3.º do art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Não há, legalmente, como considerar comprovados os demais depósitos elencados às fls. 18 a 23 sem que seja indicada a origem de cada um deles. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal. Como se vê, não é lícito obrigar a Fazenda a substituir o ora impugnante no fornecimento de prova que a este competia em decorrência da apuração de omissão de rendimentos por presunção legal, pois, como já exposto anteriormente, esta presunção tem o poder de inverter o ônus da prova. (...) Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração. Observe-se o disposto no Termo de Verificação Fiscal (e-fls. 10/11): Esta ação teve como origem determinação superior a qual ordenou a instauração de procedimento de fiscalização para apurar os elementos constantes do dossiê SIGA- PF, do banco de dados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil, da pessoa física do contribuinte, Rubens Campos Tenório, CPF (...), no ano-calendário de 2006. Através do Termo de Início de Fiscalização, datado de 03/02/2009(AR 06/03/2009), o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de todas as contas mantidas pelo declarante, junto as instituições financeiras no Brasil e exterior, em especial das contas acima mencionadas, juntamente com a correspondente documentação hábil que a originou. Em resposta, o contribuinte apresentou: 1- extratos bancários do Banco Bradesco S/A (conta n.º ... - agência ...) e Banco do Brasil S/A (conta n.º ... - agência ...) fls. 32/84 2- relação dos depósitos do Banco Bradesco S/A com observação de que a origem dos mesmos seriam de empresas : PARMALAT, COALEAO; CAMILA e outras, doc. fls. 26/30; 3- relação com valores recebidos de empresas e repassados para outras pessoas (doc. fls. 31). Com relação aos itens 2 e 3 não anexa documentação comprovando a origem destes recursos. Em 15/04/2009 (AR), o contribuinte tomou ciência do Termo de Intimação, juntamente com cópia dos extratos bancários onde foram grifados os depósitos/créditos, que deveriam ser justificados com base em documentação hábil e idónea, além de planilha relacionando estes valores. Em 08/06/2009, foi dada ciência pessoal do "Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal", intimado o contribuinte, mais uma vez, a apresentar no prazo de 20 (vinte) dias a documentação hábil e idónea, solicitada nos termos de Início de Fiscalização e de Intimação. Em 12/08/2006, o contribuinte, apresentou cópia do extrato do Banco Bradesco S/A, desta vez destacando as transferências eletrônicas para sua conta corrente do Banco do Brasil S/A, coincidentes em data e valor e em cujo histórico o contribuinte é o destinatário. Apresentou, também, Procuração, constituindo Edney do Carmo Pereira, CPF ..., sua bastante procuradora (doc. Fls. 88). Vale ressaltar que na Declaração de Ajuste Anual/2007,o contribuinte declarou como receita bruta da atividade rural R$ 316.906,82, no entretanto, os recursos movimentados e não comprovados em suas contas (Bradesco e Banco do Brasil) ultrapassam os R$ 5.000.000,00. Estes valores compõem as planilhas: 1- do Banco Bradesco S/A - mov. diária e consolidação mensal (fls. 89 a 93); 2- do Banco do Brasil S.A - mov. diária e consolidação mensal (fls. 94); 3- Tabela Consolidada (Bradesco + Banco do Brasil) (fls. 95). Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 A planilha "Tabela Consolidada (Bradesco + Banco do Brasil)" de fls. 95, base de cálculo deste Auto de Infração, representa os valores, não comprovados, a partir de R$ 1.000,00, tendo sido expurgado aqueles identificados como transferências de cheques/depósitos da mesma titularidade (inclusive os que foram transferidos para o Banco do Brasil originários do Bradesco), empréstimos, estornos, devolução etc. Solicitado, o contribuinte apresentou declaração informando que as c/c são individuais (doc. fls. 87). Diante dos fatos acima relatados, consideram-se rendimentos omitidos, os depósitos junto a instituições financeiras que o contribuinte, após regularmente intimado, não logrou êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não podemos, portanto, acatar simplesmente que a origem dos depósitos bancários está associada a possíveis receitas decorrentes da atividade rural se desprovida da necessária comprovação por intermédio de documentos utilizados nesta atividade. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso é da empresa ou especialmente da atividade rural e que deve haver a equiparação das pessoas físicas às pessoas jurídica, aplicando-se a sistemática do IRPJ, sob pena de erro material, bem como de que haveria erro na aplicação da presunção legal com arbitramento, não socorrem ao recorrente, vez que não acompanhado de provas concretas e suficientes a prova o alegado. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade empresária e não o faz de forma hábil e idônea. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.797 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.004602/2009-12 Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8678453 #
Numero do processo: 10980.902728/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF.
Numero da decisão: 3402-007.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.929, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902600/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.902728/2008-09

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6335425

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-007.933

nome_arquivo_s : Decisao_10980902728200809.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10980902728200809_6335425.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.929, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902600/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8678453

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272871989248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-19T11:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-19T11:48:39Z; Last-Modified: 2021-02-19T11:48:39Z; dcterms:modified: 2021-02-19T11:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-19T11:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-19T11:48:39Z; meta:save-date: 2021-02-19T11:48:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-19T11:48:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-19T11:48:39Z; created: 2021-02-19T11:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-19T11:48:39Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-19T11:48:39Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.902728/2008-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.933 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente GRAN PARK VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 RECONHECIMENTO INTEGRAL DO CRÉDITO PLEITEADO PELA DRJ. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO. Havendo decisão da DRJ que reconhece integralmente o direito de crédito pleiteado pelo sujeito passivo, julgando precedente a manifestação de inconformidade, é de se aceitar o fim do litígio e, consequentemente, o término do processo administrativo fiscal - PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.929, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10980.902600/2008-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão do órgão julgador de primeira instância, que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 27 28 /2 00 8- 09 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902728/2008-09 Os fundamentos do Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, a seguir sintetizados: [...] A simples retificação de documentos fiscais (DCTF, DIPJ e DACON), para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar despacho decisório, cuja ciência pelo interessado deu-se antes da transmissão dos documentos retificadores. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendo, está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respetivo indébito Comprovando-se o recolhimento a maior de contribuição ao PIS. Não cumulativo (Código 6912), repita-se a decisão contida no despacho decisório, homologando-se a compensação, até o limite do crédito reconhecido. Cientificada da decisão da DRJ, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se os fundamentos do voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, porém dele não conheço. 2. Mérito Trata-se de Pedido de Compensação formulado, transmitido em 16/03/2004 (fl. 8-13), visando o aproveitamento de crédito de PIS decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de abril/2003 (Código de receita DARF 6912, no valor de R$ 7.741,97, pago em 15/05/2003). A DRJ, em resumo, deu parcial provimento para, reformando-se o despacho decisório questionado, seja reconhecida a existência de direito creditório no valor original de R$ 642,13, homologando-se a compensação indicada até o limite do crédito reconhecido. Em Recurso Voluntário, a Recorrente aduz que, ainda que se entenda que o débito deva ser atualizado para a data do envio da DCOMP, ainda assim o crédito é suficiente para extinção do débito indicado, pois a indexação de ambos é a mesma. Além disso, diz que a exclusão da multa de mora é mera consequência da denúncia espontânea havida com a transmissão da DCOMP, antes de qualquer procedimento fiscalizatório à retificação da DCTF, quanto ao indébito. Invocando a aplicação do artigo 138 do Código Tributário Nacional, pede a reforma parcial da decisão de Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902728/2008-09 primeiro grau para que seja homologada integralmente sua declaração de compensação. Vejamos: A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, processada e julgada pela DRJ, que acolheu parcialmente a manifestação de inconformidade, reconhecendo totalmente seu direito creditório, porém destacando que haveria um resíduo a cobrar face a atualização do débito, razão pela qual o crédito não seria suficiente para homologar integralmente a compensação, conforme demonstrativo que colaciona, veja abaixo: Inicialmente, cabe observar que em manifestação de inconformidade a Contribuinte assim argumentou: Confrontando as defesas, constata-se que a Recorrente inovou nos argumentos apresentados em peça de recurso voluntário, motivo pelo qual não deve ser conhecida a invocada configuração do instituto da denúncia espontânea. Com relação aos demais argumentos, vê-se que não há litígio a se compor. Salienta-se que, neste caso, não há recurso de ofício, diante do valor de alçada. Portanto, não há mais o que se discutir neste processo administrativo, já que satisfeito o seu objeto. Nesse sentido é a lição do Parecer normativo COSIT/RFB nº 2 de 2016, que apesar de tratar de caso em liquidação de julgado, o raciocínio se amolda perfeitamente ao caso dos autos. Confira sua ementa abaixo transcrita, in verbis: Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.933 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.902728/2008-09 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LIQUIDAÇÃO DE ACÓRDÃO DO CARF. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PARTE INTEGRANTE DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO. REVISÃO DE OFÍCIO POR ERRO DE FATO. Inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados. Desta feita, no presente caso concreto, inexistente litígio a compor, vê-se que o sujeito passivo carece de interesse de recorrer ao CARF, de modo que o presente Recurso Voluntário não merece ser conhecido. Posto isso, entendo por prejudicada a alegação de denúncia espontânea, nada obstante tal argumento esteja precluso, já que não foi ventilado em manifestação de inconformidade, na forma do art. 17, do Decreto nº 70.235/72. Ante o exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8669418 #
Numero do processo: 13748.000924/2009-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVAS. A defesa deve combater pontualmente as infrações cometidas, apresentando documentos a fim de elidir as razões do Fisco.
Numero da decisão: 2002-006.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVAS. A defesa deve combater pontualmente as infrações cometidas, apresentando documentos a fim de elidir as razões do Fisco.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13748.000924/2009-61

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6331116

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.030

nome_arquivo_s : Decisao_13748000924200961.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 13748000924200961_6331116.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8669418

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272878280704

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T16:28:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T16:28:26Z; Last-Modified: 2021-02-05T16:28:26Z; dcterms:modified: 2021-02-05T16:28:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T16:28:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T16:28:26Z; meta:save-date: 2021-02-05T16:28:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T16:28:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T16:28:26Z; created: 2021-02-05T16:28:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-05T16:28:26Z; pdf:charsPerPage: 1420; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T16:28:26Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13748.000924/2009-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.030 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021 Recorrente ALEXANDRE GUILHERME MIGUEL MAYWORM Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVAS. A defesa deve combater pontualmente as infrações cometidas, apresentando documentos a fim de elidir as razões do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil e Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 44/47) contra decisão de primeira instância (e-fls. 35/40), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: DO OBJETO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 09 24 /2 00 9- 61 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000924/2009-61 Trata o presente processo de impugnação ao crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar formalizado através Notificação de Lançamento (fl. 07), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 08/09/2009, no montante de R$ 6.651,2, por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício 2009. A partir das informações registradas nos sistemas da Receita Federal do Brasil em comparação com a Declaração prestada, foram constatados dados tributários, que dispensaram a intimação e resultaram no lançamento com base nos seguintes fundamentos de fato, conforme o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 08): (...) Houve aperfeiçoamento do presente lançamento mediante a cientificação do sujeito passivo, realizada via AR em 23/09/2009 (fl. 31). DA IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo apresentou a impugnação, recepcionada em 20/10/2009 (fl. 01-03), com a juntada de documentos comprobatórios e alegação cujos pontos relevantes para apreciação do litígio são os seguintes: 1) O imóvel locado por CRV Modas e Acessórios Ltda, objeto do acréscimo de rendimentos, não pertence mais ao contribuinte, cuja propriedade foi transferida para a sociedade Imobiliária Almice Ltda, CNPJ 29.282.605-0001-02, que comprova mediante cópias das informações na DIMOB prestada pela administradora Petroimóveis Administração e Empreendimentos Ltda. 2) O imóvel locado por ACDJ Auto Escola Ltda também foi transferido para a mesma sociedade que comprova mediante cópias das informações na DIMOB prestada pela administradora ADJUVE. 3) O equívoco se originou das fontes pagadoras (locatárias) que não atualizaram o nome do proprietário e locadora dos imóveis. PEDIDO 1) Improcedência do lançamento fiscal. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PREVALÊNCIA DAS INFORMAÇÕES INFORMADAS EM DIRF. Deve ser mantido o lançamento por omissão de rendimentos quando o conjunto probatório contraposto ao lançamento é insuficiente para infirmar as informações prestadas em DIRF pela fonte pagadora. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. Para fins de tributação, devem ser considerados os rendimentos de aluguel comprovados por documentos hábeis e idôneos. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000924/2009-61 A 3ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DECLARADOS EM DIRF PELAS FONTES PAGADORAS. ALUGUEL (...) A alegação que “a propriedade do imóvel foi transferida”, cuja prova se restringe a cópia da Declaração DIMOB, que como já ressaltado, é válida para comprovar o negócio jurídico entre as partes, mas perante o fisco é insuficiente para afastar o lançamento fiscal que foi fundamentado nas DIRFs prestadas válida e eficazmente perante a Receita Federal do Brasil. (...) Assim, melhor serviria à defesa solicitar também à fonte pagadora a retificação da DIRF, providência que em tudo a ela interessaria, posto que a prestação de informações incorretas a submete às penalidades da legislação, e, para que não restassem dúvidas, a retificação deveria preferencialmente ser acompanhada de justificativa quanto ao erro cometido, prestada por pessoa que representasse a declarante, com o instrumento que a habilitasse para tanto. Portanto, a despeito do argumentado, é de se constatar que a situação exposta pelo interessado não se encontra comprovada de modo suficiente a elidir o lançamento efetuado, pelos motivos que foram expostos, razão pela qual deve ser mantido o lançamento quanto a este tópico. CONCLUSÃO À luz dos autos e da razão demonstrada, VOTA-SE por julgar a IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE com MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO e indeferimento de todos os pedidos. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, combatendo a decisão de primeira instância, juntando documentos, requerendo o que segue: Diante de todo o exposto, considerando os documentos apresentados na Impugnação e os que o recorrente está juntando nesta oportunidade, requer a esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda se digne julgar pela total improcedência, do Acórdão proferido, reformando a decisão recorrida e determinando o seu cancelamento, assim como o Auto de Infração lavrado, fazendo-se a costumeira Justiça, que sempre norteou as decisões dos eméritos julgadores, na aplicação correta da lei e dos princípios gerais de direito tributário para fazer a devida e esperada J U S T I Ç A. É o relatório. Passo ao voto. Voto Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.030 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000924/2009-61 Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 19/07/2011 (e-fl. 43); Recurso Voluntário protocolado em 09/08/2011 (e-fl. 44), assinado por procurador legalmente constituído (e-fl. 5). Irresignado com a r. decisão, o contribuinte maneja recurso próprio. Em sua peça de resistência o recorrente alega que os imóveis que tem como locatárias a empresa CRV Modas e Acessórios e ACDJ Auto Escola não lhe pertence desde 1.999, porque incorporado ao Capital Social da Imobiliária Almice Ltda. e que os documentos por ele juntados são mais do que suficientes para resolver a controvérsia. O recorrente juntou extemporaneamente o Contrato Social da Imobiliária Almice, onde consta que o recorrente faz parte do quadro societário, sendo seu maior acionista. Este relator entende a questão da seguinte forma, se o Fisco acionar a pessoa física por omissão de rendimentos e esta alegar que o imóvel fruto desta cobrança não lhe pertence e sim a uma empresa cujo maior acionário é esta mesma pessoa física, deveria o contribuinte apresentar a Declaração da Pessoa Jurídica provando que não ocorreu a omissão de rendimentos, e que o lançamento foi efetuado. Esta sim é a prova irrefutável. Alega ainda o recorrente que a decisão é intempestiva, e que por esta razão deveria ser aceita a defesa do recorrente. Pois bem se o recorrente se sente prejudicado com a demora do processo deve procurar a via própria. Assim nesta quadra de entendimento, mantenho a r. decisão primeira por seus próprios fundamentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8639853 #
Numero do processo: 13882.720483/2015-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13882.720483/2015-11

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323502

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.526

nome_arquivo_s : Decisao_13882720483201511.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 13882720483201511_6323502.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8639853

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272882475008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-14T19:44:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-14T19:44:45Z; Last-Modified: 2021-01-14T19:44:45Z; dcterms:modified: 2021-01-14T19:44:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-14T19:44:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-14T19:44:45Z; meta:save-date: 2021-01-14T19:44:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-14T19:44:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-14T19:44:45Z; created: 2021-01-14T19:44:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-01-14T19:44:45Z; pdf:charsPerPage: 2154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-14T19:44:45Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13882.720483/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.526 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2020 Recorrente L. CARLOS BONALDI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 2. 72 04 83 /2 01 5- 11 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720483/2015-11 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720483/2015-11 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720483/2015-11 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720483/2015-11 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720483/2015-11 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720483/2015-11 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720483/2015-11 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720483/2015-11 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720483/2015-11 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.526 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13882.720483/2015-11 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0