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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4346776 #
Numero do processo: 15165.003328/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza e Octávio Carneiro Silva Corrêa.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Resolução nº  3202­000.070  S3­C2T2  Fl. 1.240          2 importação,  imposto  sobre  produtos  industrializados,  PIS/Pasep­importação,  Cofins­importação,  multas  de  oficio,  multa  por  não­atendimento  à  intimação  fiscal, multas por erro ou omissão de informações em declarações relativas ao  controle de papel imune e juros de mora.  Depreende­se do relatório de auditoria fiscal integrante do auto de infração que  a  interessada  foi  intimada  a  apresentar  documentos  fiscais  e  livros  contábeis  referentes  à  importação  de  papéis  importados  com  imunidade  no  período  de  janeiro  de  2006  a  março  de  2010.  Decorridos  os  prazos  concedidos,  mesmo  depois de diversas  prorrogações,  sem que a  interessada procedesse à  entrega  dos documentos solicitados, em especial os Livros Diários e as Notas Fiscais de  Entrada e Saída, a fiscalização foi realizada com base nas DIF — Papel imune  — Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune.  Procedeu­se  á  auditoria  de  estoques,  entradas  e  saídas  de  papel  imune,  individualmente por tipo de papel comercializado.  A verificação geral dos estoques tomou por base o estoque inicial e informado  pela empresa nas DIF, as entradas, as saídas e os estoques finais no período.  O  procedimento  fiscal  para  o  levantamento  de  entradas,  saídas  e  estoques  iniciais e finais, objetivando o lançamento de tributos eventualmente devidos foi  realizado da seguinte forma:  ­  Utilizando  o  sistema GPI —  Sistema Gerencial  de  Papel  Imune  da  Receita  Federal do Brasil, foram extraídos os estoques iniciais e finais de cada tipo de  papel imune da empresa.  ­ Os  períodos  verificados  foram apenas  aqueles  em que houve  importação de  papel.  ­  O  lançamento  de  tributos  referentes  a  eventual  falta  de  estoque  foi  feito  proporcionalmente as entradas referentes a importações.  ­ Uma vez de posse das quantidades de papel a  terem seus  tributos cobrados,  procedeu­se ao cálculo dos mesmos.  ­ Os tributos foram lançados tomando­se as DIs na seqüência das mais recentes  para as mais antigas até completar as quantidades apuradas.  ­ No caso de lançamento de quantidades apuradas menores que as importadas  em  determinada  DI,  o  valor  CIF  da  adição  foi  tomado  proporcionalmente  quantidade a ser lançada.  Constatou­se  que  algumas  empresas  para  as  quais  foram  destinados  papéis  importados com imunidade não eram habilitadas para  trabalharem com papel  imune, pois não eram detentoras de Registro Especial. O  imposto  sobre  essas  mercadorias é de responsabilidade da empresa que deu a destinação, no caso a  Revepaper.  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Resolução nº  3202­000.070  S3­C2T2  Fl. 1.241          3 O procedimento fiscal foi o de glosar as notas fiscais de saída de papel imune  para essas empresas, do que resulta um aumento de estoque que deveria estar  em poder da  empresa,  sendo as diferenças para o estoque real apuradas e os  tributos correspondentes à parte importada lançados em auto de infração.  Foram  identificadas  10  (dez)  Declarações  de  Importação  que  ampararam  a  importação de papel imune e que não foram informadas nas DIF' s. Os tributos  referentes  foram  lançados  separadamente  dos  lançamentos  efetuados  por  auditoria de estoques.  Procedeu­se  ao  lançamento  de  crédito  tributário  relativo  ao  PIS/Pasep  importação  e  Cofins­importação  calculados  com  base  nas  alíquotas  integrais  nos casos em que não houve destinação do papel para detentoras de Registro  Especial, nos caos de declarações de importação que não entraram no estoque  da empresa ou não foram declaradas nas DIFs, e nos casos de importação de  papeis com redução de alíquota, quando não havia este direito.  A  importação  de  papeis  durante  a  vigência  do  Decreto  n°  5.171/2004,  com  redução de alíquotas  como procedeu a  interessada, dependia do  cumprimento  de duas  condições  (incisos do artigo 1° do Decreto n° 5.171/2004):  I­  pessoa  física  ou  jurídica  que  explore  a  atividade  da  indústria  de  publicações  periódicas;  e  II­  empresa  estabelecida  no Pais  como  representante  de  fábrica  estrangeira do papel, para venda exclusivamente As pessoas referidas no inciso  I.  A  empresa  Revepaper  não  explora  a  atividade  da  indústria  de  publicações  periódicas. Explora o ramo de importação e distribuição de papel imune, e para  tanto possui os Registros Especiais outorgados pela Receita Federal.  A outra hipótese que permitiria a utilização das alíquotas reduzidas seria se a  empresa  fosse estabelecida no Pais como representante de fábrica estrangeira  do  papel,  para  venda  exclusivamente  As  pessoas  referidas  no  inciso  I.  Como  resposta  a  empresa  informou  que  nunca  foi  representante  de  fábricas  estrangeiras de papel.  Dessa maneira, não  faz  jus à utilização das  reduções previstas no Decreto n°  5.171/2004, pelo que foram lançadas as contribuições para o PIS e COFINS às  suas alíquotas normais.  Foram constatados 51 erros de preenchimento nas DI's,  sendo 40 omissões de  informação de número da declaração de importação em operações com código  CFOP 3.101 (importação), um erro decorrente de informação errada de número  de nota fiscal e omissão de declaração de dez declarações de importação cujos  dados  das  mercadorias,  notas  fiscais,  etc,  sequer  foram  informados  na  DIF.  Assim,  foi  lançada a multa prevista na alínea "d" do inciso VIII do artigo 107  do  Decreto­lei  n°  37/1966,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  n°  10.833/2003.  Pelo não atendimento das intimações, incorre a empresa na multa do artigo 107  do Decreto­lei n° 37/1966, inciso IV, alínea "c".  Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Resolução nº  3202­000.070  S3­C2T2  Fl. 1.242          4 Uma vez não comprovada a utilização do papel  importado com  imunidade de  impostos  nos  fins  previstos,  a  empresa  fica  obrigada  ao  pagamento  dos  impostos incidentes sobre a importação (II, IPI, PIS e COFINS) por ocasião do  registro das declarações de importação.  Regularmente cientificada pela via pessoal (ciência fls. 143, 179, 213, 272, 330  e 350) a interessada apresentou a impugnação tempestiva de folhas 881 a 889,  com os documentos de folhas 890 a 971 anexados.  A impugnante alega, em síntese, que:  Atendeu as intimações, conforme protocolos anexados A impugnação.  "A  fiscalização  teve  acesso  a  inúmeras  informações  da  Empresa,  mas  optou  para fazer o trabalho baseado nas DIF 's." (sic)  Preenche as DIF's desde 2002, sendo que a partir de 2006 migrou para sistema  mais avançado de informática.  Causa estranheza a  conclusão da  fiscalização nas avaliações que  fez de  cada  exercício  fiscal  analisado,  ao  encontrar  diferenças  no  resultado  de  uma  equação  tão  simples,  pois  o  próprio  sistema  de  controle  da  Receita  Federal  deveria alertar para o fato.  Pode  ser  que  o  próprio  sistema  de  informática  da  empresa  não  esteja  alimentando corretamente a base de dados para o preenchimento da DIF. Não  se admite que chegue­se à conclusão de que da  totalidade das importações da  empresa, 1/3 teve seus produtos utilizados em outro fim diverso das hipóteses de  imunidade tributária.  Houve  um  arbitramento  de  valores  sem  a  avaliação  dos  documentos  que  suportam os lançamentos nas DIF' s.  Está­se fazendo uma auditoria completa e as DIF' s serão refeitas manualmente  para se identificar possíveis  falhas do sistema informatizado. Todavia o tempo  concedido para recursos não permitiu levar a cabo esta análise.  "Por outro lado, As folhas 336 e 337 do processo, a auditoria, falando sobre a  DIE de 2008, afirma que as saídas de papel imune foram 3.022,15 toneladas no  terceiro  trimestre de 2008 e de 189,77  toneladas no quarto  trimestre de 2008.  Entretanto,  no  Demonstrativo  de  Estoques,  Entrada  e  Saídas  e  Diferenças  constatadas nos estoques levantados pelas DIF's para o ano de 2008, as folhas  59 e 60 do processo não constam saídas para o ano de 2008.  Perguntas:  ­  Qual  foi  a  tonelagem  de  papel  oferecido  à  tributação  em  2008?  Foi  o  resultado apresentado na referida planilha onde não há saída de mercadoria?  A seguir estão os documentos citados. (anexo II)." (sic)  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Resolução nº  3202­000.070  S3­C2T2  Fl. 1.243          5 Os erros identificados no preenchimento das DIF's que levaram ao lançamento  de multa em relação a 51 erros, foram devido a erro do sistema de informática  adotado pela empresa.  Em relação à acusação de que empresas sem registro especial receberam papel  imune  da  Revepaper,  registra­se  que  a  empresa  sempre  teve  por  norma  consultar sobre a situação de sua clientela em relação à legalidade da compra  de  papel  imune.  Em  razão  da  coincidência  entre  o  fato  de  a  maioria  das  empresa estarem em ferais coletivas e a exiguidade do  tempo para apresentar  defesa,  concentrou  sua  análise  em  uma  das  empresas  citadas,  qual  seja,  a  "Pampasul Comércio de Papéis Ltda.".  Conforme  documentação  que  anexa,  a  empresa  Pampasul  possui  dois  Atos  Declaratórios Executivos, sendo um como distribuidora de papel imune e outro  como importadora de papel imune.  "Conforme extrato apresentado no Auto de Infração, a empresa em questão teve  dois registros especiais cancelados, o que a  tornou, aos olhos da  fiscalização,  não habilitada para comercializar papel imune.  Ocorre  que  o  cancelamento  ocorreu  concomitantemente  com  a  expedição  de  novos  Atos  Declaratórios,  sendo  que  a  empresa  não  ficou  um  único  dia  em  desacordo com as norma vigentes.  Acredita­se ser de conhecimento dos auditores que houve a obrigação, no inicio  de  2010,  pra  todas  as  empresas  que  operavam  com  papel  imune  de  se  recadastrarem  junto  à  Receita  Federal,  para  renovação  de  seu  Registro  Especial.  Pergunta­se:  ­ Não ocorreu o mesmo com as demais empresas listadas pelos auditores?  ­ Como saber as datas que as RE's foram canceladas?  ­ A Receita Federal não tem condições, como sempre preconizou, de cruzar as  DIF  's  apresentadas  por  essas  empresas  com  as  DIF'  apresentadas  pela  Revepaper?  ­ Quais são as Notas Fiscais de saída que, segundo o relatório, foram glosadas  durante a auditoria e os produtos vendidos anexados ao estoque de papel imune  da Revepapaer para serem tributados e lançados em auto de infração?  ­ Há algum site da Receita Federal não disponível para o contribuinte em geral  onde  se  possa  encontrar  o  histórico  das  empresas  que  trabalham  ou  já  trabalharam com papel imune?" (sic)  O lançamento de PIS e Cofins às alíquotas normais para todas as declarações  de  importação  feitas  pela  Revepaper,  sob  a  alegação  de  que  não  era  representante  de  fábrica  estrangeira,  na  importação  de  papéis  imunes  a  impostos, para venda exclusivamente à pessoa física ou jurídica que explore a  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Resolução nº  3202­000.070  S3­C2T2  Fl. 1.244          6 atividade da indústria da publicação periódica, está equivocada. A fiscalização  se  baseou  na  resposta  equivocada  da  empresa  de  que  não  era  representante,  para fins de lançamento.  Na  realidade,  a  exigência  dessa  comprovação  perdurou  até  a  publicação  do  Decreto  n°  5171/2004,  pois  depois  dessa  data  não  mais  foi  exigida  a  comprovação para fins de registro perante a Receita Federal. Para as empresas  estrangeiras não há como se identificar ser representante ou agente para papel  imune, pois para eles todos os papéis são iguais, tendo tributação única em seu  país de origem.  Assim,  apresenta  os  documentos  já  apresentados  à  Receita  Federal  em  2002/2003, último período em que tais comprovantes  foram pedidos, visto que  eram  solicitados  quando  da  renovação  da  licença  para  operar  com  papel  imune. Considerando que os fornecedores são basicamente os mesmos entende  estar enquadrada no disposto no Decreto 5171/2004, no artigo 1 0, parágrafo  1°,  item  II,  pois  o  próprio  decreto  não  exige  a  renovação  temporal  das  representações.  Todas  as  Declarações  de  Importação  foram  desembaraçadas  depois  de  verificadas sua regularidade, muitas no canal amarelo ou vermelho.  “(...) pergunta­se:  ­ Tendo em vista a alteração introduzida pelo Decreto 6842, o motivo do mesmo  ter sido editado lido foi pela norma vigente ser inconstitucional?   ­Assim  sendo,  a  cobrança  retroativa  se  devida  fosse  não  seria  também  inconstitucional?  Anexa­se  processo  sobre  o  assunto,  que  tramitou  em  Pernambuco,  com  a  ação  movida  por  um  distribuidor  de  papel,  em  2009,  anterior à promulgação de Decreto 6842 de 07/05/2009." (sic)  Requer o provimento da impugnação pelas razões expostas.  É o relatório.”  Tal decisão (fls. 983 a 990), proferida pela DRJ/FNS, foi assim ementada:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE. A  exigência  tributária  formulada  deve  ser  devidamente  fundamentada  com  a  descrição clara  e precisa dos  fatos  e demonstração da  forma de apuração da  base tributável. Em caso contrário, caracteriza­se o cerceamento do direito de  defesa do contribuinte, devendo ser declarada nula a exigência lançada.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a  constitucionalidade das leis.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Resolução nº  3202­000.070  S3­C2T2  Fl. 1.245          7 INFRAÇÃO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS A NORMA. PENALIDADE.  A caracterização da  infração depende  da  subsunção dos  fatos a norma  legal,  sem a qual fica impossibilitada a aplicação da penalidade prevista.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009   IMPORTAÇÃO  DE  PAPEL  IMUNE.  PIS/PASEP­IMPORTAÇÃO.  COFINS­ IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. REQUISITOS.  A  aplicação  de  alíquotas  reduzidas  de  PIS/Pasep  ­  importação  e  Cofins  importação  na  importação  de  papel  imune  obriga  ao  cumprimento  dos  requisitos estabelecidos.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte”  Do acórdão acima ementado, recorreu a DRJ Florianópolis de ofício, conforme  o artigo 34 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, com as alterações  introduzidas pela  Lei n. 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e artigo 1º da Portaria MF n. 03, de 03 de janeiro de  2008.   Ato seguinte, os autos foram encaminhados a este Colegiado.   É o relatório.    Voto    Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    Ao recurso de ofício não cabe dar provimento, conforme os apontamentos a  seguir descritos.     A  decisão  contra  a  qual  foi  interposto  o  presente  recurso  de  ofício,  cujo  veredicto foi pela procedência em parte da impugnação, enfrenta diversos temas, no entanto, a  presente  decisão  versará  apenas  sobre  as  questões  tratadas  naquela  decisão  de  que  recorre  a  DRJ/FNS,  quais  sejam,  a  formação  do  saldo  dos  estoques,  e  o  registro  das  empresas  destinatárias  do  papel  imune.  Temas  esses  que  a  DRJ/FNS  entendeu  ter  a  Recorrida  razão  quando do julgamento da impugnação.    Da  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos  é  possível  verificar  que  a  Recorrida registrou, no período fiscalizado (01/01/2006 a 31/12/2009), diversas Declarações de  Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Resolução nº  3202­000.070  S3­C2T2  Fl. 1.246          8 Importação  (DI)  para  amparar  a  importação  de  papéis  e,  para  tanto,  invocou  a  imunidade  prevista no art. 150, inciso VI, alínea ‘d’ da Constituição Federal.     Posteriormente foi submetida a procedimento fiscal, conforme o Mandado de  Procedimento Fiscal n. 09.1.52.00­2010­00054­5 (fl. 03), que possuía o intuito de fiscalizar a  regularidade da utilização e destinação do papel  importado com  imunidade de  tributos,  entre  eles,  II,  IPI  vinculado  à  importação,  PIS  e  COFINS/importação,  no  período  compreendido  entre 01/2006 a 03/2010.     A  Recorrida  foi  intimada  diversas  vezes  para  apresentar  a  documentação  necessária  para  que  o  Fisco  verificasse  a  regularidade  da  situação,  e  por  diversas  vezes  solicitou a dilação do prazo.    No entanto, mesmo com a dilação de prazo concedida, a Recorrida deixou de  apresentar  alguns  documentos  e  livros  solicitados  pela  fiscalização,  especialmente  os  Livros  Diários e as notas fiscais de entrada e de saída.     Como  consequência,  a  fiscalização  optou  pela  auditoria  fiscal  com  base  na  Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune – DIF Papel Imune,  instituída  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  71/2001,  conforme  relatório  elaborado  pela  fiscalização e constante nas fls.332 a 343.    Conforme  mencionado  no  relatório,  a  fiscalização  extraiu  as  informações  referentes ao cadastro dos destinatários de papel do sistema Gerencial de Papel Imune – GPI, e  com  base  nessas  informações  entendeu  que  alguns  destinatários  não  detinham  o  “Registro  Especial” (fls. 339 a 341).    De acordo com as informações extraídas do sistema, a fiscalização verificou que  algumas das empresas às quais o contribuinte destinou papel imune não detinham o “Registro  Especial” perante a Receita Federal do Brasil, ou que este constava como cancelado, e por tal  motivo a fiscalização glosou as notas fiscais referentes a estes destinatários.    Em  sede  de  impugnação,  a  Recorrida  apresentou  cópias  de  diversos  Atos  Declaratórios  Executivos  que  demonstram  que  algumas  empresas,  entre  elas  a  Pampaspel  Comércio de Papéis Ltda. possuíam a referida inscrição, sendo que nas informações extraídas  pela fiscalização constava como sem cadastro.    Em vista do exposto, e diante da dúvida de que a Pampaspel Comércio de Papéis  Ltda.  possuía  ou  não  o  “Registro  Especial”  perante  a  Receita  Federal  do Brasil,  converto  o  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 15165.003328/2010­52  Resolução nº  3202­000.070  S3­C2T2  Fl. 1.247          9 julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  da  RFB  competente  confirme  se  as  empresas  constantes  na  relação  de  fls.  339  a  341  possuíam  ou  não  o  “Registro  Especial”  perante  a  Receita Federal do Brasil no trimestre consultado.    Após a referida diligência, é mister que seja dado o prazo de trinta dias para que  a Recorrente e a fiscalização se manifestem acerca do tema.    É como voto.    Gilberto de Castro Moreira Junior  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/10/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por IRENE S OUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 14751.002756/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ITR. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. EXCLUSÃO. NECESSIDADE DO ADA. Por se tratar de áreas ambientais cuja existência independe da vontade do proprietário e de reconhecimento por parte do Poder Público, a apresentação do ADA ao Ibama não é condição indispensável para a exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, de que tratam, respectivamente, os artigos 2º e 16 da Lei nº 4.771, de 1965, para fins de apuração da área tributável do imóvel. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área.
Numero da decisão: 2201-001.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer uma área de preservação permanente de 924,2ha e uma área de reserva legal de 237,29ha. PEDRO PAULO PERREIRA BARBOSA – Presidente em exercício. RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 29/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcio Lacerda, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Rayana Alves De Oliveira Franca, Eduardo Tadeu Farah, Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA     2   RELATOR RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE  ­ Relator.    EDITADO EM: 29/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcio  Lacerda,  Rodrigo  Santos Masset  Lacombe,  Rayana Alves De Oliveira  Franca,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Gustavo  Lian  Haddad  (Vice­Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente  em  exercício).      Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do acórdão 11­33.664 – 1ª  Turma da DRJ/REC que julgou a impugnação improcedente.  A autuação decorre da alteração do VTN declarado com base no SIPT com  aptidão agrícola e que não foi impugnado.  Contudo,  o  contribuinte  se  insurge  contra  erros  de  declaração  pleiteando  a  isenção de APP de 924,2 hectares e reserva legal de 237,29 hectares, devidamente averbados  na matrícula do imóvel.  A DRJ, bem como a autoridade  autuante  rejeitaram a  isenção pleiteada por  ausência de ADA.  Inconformada o contribuinte recorre  É o relatório do necessário  Voto             Conselheiro Relator Rodrigo Santos Masset Lacombe   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Inicialmente  cabe  consignar  que  a  existência  efetiva  das  áreas  de  isenção  pleiteadas não está em discussão, tendo a DRJ reconhecido a sua existência como se pode ver  no voto do acórdão ora recorrido, in verbis:  17.  No  que  se  refere  a  dedução  das  Áreas  de  preservação  permanente e das Áreas de utilização limitada da Área total do  imóvel  para  obtenção  da  Área  tributável  pelo  ITR,  deve­se  observar:  17.1.  um  aspecto  estritamente  legal  onde  é  exigido,  além  de  efetivamente  existir  as  áreas  declaradas  como  de  preservação  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA Processo nº 14751.002756/2008­71  Acórdão n.º 2201­001.578  S2­C2T1  Fl. 310          3 permanente e de utilização limitada, que atendam aos requisitos  legais, conforme veremos adiante;  17.2.  que  a  normatização  destas  áreas,  entre  outras  providências,  é  parte  do  cumprimento  da  obrigação  do  Poder  Público na defesa e preservação do meio ambiente, favorecendo  ou  premiando  com  a  isenção  de  tributos  os  proprietários  que  comprovam e  legalizam a existência dessas Áreas, bem como a  sua  intenção  de  mantê­las  dessa  forma  e,  evidentemente,  penalizando os que não cumprem com essa obrigação. Em suma,  a preservação do meio ambiente é obrigatória, porém, para que  tenha  direito  à  exclusão  da  área  total  para  obtenção  da  Área  tributável pelo ITR devem ser observados os requisitos legais.  18. A Contribuinte  comprovou a  existência  de 924,18 hectares  de  Área  de  preservação  permanente  e  237,29  de  Área  de  reserva legal.  19. Assim, a contribuinte atende ao primeiro requisito para que  estas áreas possam ser dedutíveis da área tributável que é a de  efetivamente existirem.  Área  de Reserva Legal  (Doc.  05  anexo  à  Impugnação),  documento  que  foi  averbado à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel no registro de  imóveis competente,  havendo, ainda declaração (Doc. 06 anexo à Impugnação) da SUDEMA ­ Superintendência de  Administração do Meio Ambiente do Governo do Estado da Paraíba, relatando a existência da  área de reserva legal.  Por  sua  vez,  o  teor  da  Declaração  (Doe.  06  anexo  à  Impugnação)  da  SUDEMA ­ Superintendência de Administração do Meio Ambiente do Governo do Estado da  Paraíba, segundo a qual 924,18 hectares (novecentos e vinte e quatro hectares e dezoito ares)  estão  inseridos  em  Área  de  Preservação  Permanente  ­  APP,  de  acordo  com  Resolução  CONAMA  n°  303/2002,  que  repete  os  artigos  2°  e  3o  da  Lei  n°  4.771/65.  É  inequívoca  a  existência da área.  É de se notar que no presente caso apesar de não haver o ADA as autoridades  ambientais tem plena consciência das áreas de proteção ambiental que o contribuinte pretende  ver excluídas da incidência do ITR.  Ademais,  como  vem  sendo  decidido  nesta  turma,  o  ADA  não  é  elemento  essencial ao gozo do benefício fiscal, seja para APP ou para áreas de reserva legal. No primeiro  caso basta a comprovação da sua efetividade e no segundo caso basta a averbação à margem da  matrícula, o que foi atendido pelo contribuinte.  No que tange os 25 há restantes, o próprio contribuinte declara como sendo  área aproveitável, tanto na DITR retificadora como na petição de fls.36/37.  Em que pese a força do argumento de defesa, não se pode perder de vista que  o ITR é um imposto sobre a propriedade rural e não sobre a atividade rural.  Além  disso,  para  que  a  área  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  seja  considerada  isenta  é  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA     4 necessário que seja declarada de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, o que  impede qualquer tipo de exploração, inclusive a de mineração.  Assim, não havendo ato específico do poder público considerando a área de  25há como de interesse ecológico não faz jus a recorrente à isenção.  Neste sentido é a jurisprudência:  Número do Processo  10640.720840/2009­57 Órgão Julgador  –  2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção ­ Relator(a) MARIA LUCIA  MONIZ  DE  ARAGAO  CALOMINO  ASTORGA  ­  Nº  Acórdão  2202­001.937  Ementa   Assunto:  Processo  Administrativo  Fiscal  Exercício:  2004  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  LIVRE  CONVENCIMENTO.  LIMITES.  Muito  embora  o  livre  convencimento  motivado,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  encontre­se  resguardado, existem algumas  limitações  impostas e que devem  ser observadas em razão do princípio da legalidade que norteia  o direito  tributário. No caso dos órgãos  julgadores de primeiro  grau, a Portaria MF no 58, de 17 de março de 2006, determina  expressamente que o julgador deve observar as normas legais e  regulamentares  e  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  expresso  em  atos  normativos.  Da  mesma  forma,  as  Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF  encontram­se  vinculadas  pelos  arts.  62  e  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  assim  como  pelas  súmulas  emanadas  pelo  referido  Tribunal.  ÁREAS  DE  DECLARADO  INTERESSE  ECOLÓGICO.  ISENÇÃO.  NECESSIDADE  DE  RECONHECIMENTO ESPECÍFICO. Ainda que  o  imóvel  rural  se encontre dentro de área declarada em caráter geral como de  interesse  ecológico,  é  necessário  também  o  reconhecimento  específico de órgão competente federal ou estadual para a área  da  propriedade  particular para  que o  contribuinte possa gozar  do  benefício  da  isenção.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.  Para  que  o  contribuinte possa excluir  as  áreas de  preservação  permanente e de reserva legal da área total tributável para fins  de  ITR,  é  obrigatória  a  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  correspondente.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO  COM  BASE  NO  SISTEMA  DE  PREÇOS DE TERRAS  (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO  DECLARADO. O VTN médio declarado por município extraído  do SIPT, obtido com base nos valores informados na DITR, não  pode ser utilizado para  fins de arbitramento, pois notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial  da  terra,  contrariando a legislação que rege a matéria.   Diante  do  exposto  e  de  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  dou  parcial  provimento ao recurso para reconhecer uma área de preservação permanente de 924,2ha e uma  área de reserva legal de 237,29ha.    Fl. 337DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA Processo nº 14751.002756/2008­71  Acórdão n.º 2201­001.578  S2­C2T1  Fl. 311          5                               Fl. 338DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 01/02/2013 por PEDRO PAULO PER EIRA BARBOSA

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4401452 #
Numero do processo: 15956.000592/2010-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 30 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de documento contendo informação diversa da realidade.
Numero da decisão: 2403-001.636
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária do segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Leoncio Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1567; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000592/2010­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.636  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PLANUSI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  documento  contendo informação diversa da realidade.      Recurso Voluntário Negado    Crédito Tributário Mantido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 4ª  câmara  /  3ª  turma  ordinária  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente e Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 05 92 /2 01 0- 28 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Leoncio  Nobre de Medeiros e Marcelo Magalhaes Peixoto.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000592/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.636  S2­C4T3  Fl. 3          3       Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­34.854  da 7ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de Auto  de  Infração  (obrigações  acessórias — AIOA)  debcad  11.  0  37.268.119­0,  lavrado  por  ter  a  empresa  acima  identificada deixado de exibir à fiscalização qualquer documento  ou livro relacionado corn as contribuições previdenciarias ou ter  apresentado  documento  ou  livro  corn  omissão  de  informação  verdadeira,  infringindo  o  disposto  no  art.  33,  parágrafos  2.°  e  3.°  da  Lei  n.°  8.212/91,  corn  redação  da  Medida  Provisória  (MP) n.° 449, de 03/12/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009,  c/c artigos 232 e 233 do Decreto n.° 3.048/99 (Regulamento da  Previdência Social ­ RPS).  0 presente processo está juntado ao de n.° 15956.000587/2010­ 15 (debcad it.° 37.268.114­0), considerado o processo principal,  o  qual  contém as  razões  da  autuação.  documentos  e  elementos  de prova anexados pela fiscalização.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  e  documentos  anexos  àquele  processo  principal  (fl.  05),  foi  constatada  nos  Livros  Diário e Razão da autuada a ausência de lançamentos contábeis  relativos  as  remunerações  de  vários  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  de  01/2006  a  06/2007.  Tais  remunerações  foram  obtidas  a  partir  da  circunstância  de  a  empresa "PLANUSI EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA ­  ,  ora  fiscalizada,  ter­se  utilizado  de  outra  empresa,  a  "DISAIL  DISTRIBUIDORA  SERTANEZINA  DE  ACESSÓRIOS  INDUSTRIAIS LTDA. EPP ­, optante pelo sistema de tributação  Simples  (de  01/2000  até  06/2007),  como  interposta  pessoa,  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  empregados  com  redução  de  encargos  tributários  previdenciários  (a  parte  patronal).    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  · Vinculação com o Auto de Infração 37.268.114­0.  · Multa deve ser reduzida.  · Inconstitucionalidade e ilegalidade das normas.  · Valor da penalidade definido em decreto.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000592/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.636  S2­C4T3  Fl. 4          5         Voto               Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator    O  recurso  é  tempestivo,  este  sendo  julgado  após  a  decisão  do  processo  15956.000587/2010­15 (AI 37.268.114­0) e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE – COMPETÊNCIA    A contribuinte alega ilegalidades e/ou inconstitucionalidades nas normas que  fundamentaram o lançamento e competência deste colegiado para decidir sobre a questão.  Inicialmente  deve­se  registrar  que  tanto  o  lançamento  como  os  acréscimos  têm respaldo nas leis.  Cumpre esclarecer que não compete aos órgãos julgadores da Administração  Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Nesse  sentido,  quando  da  Consolidação  das  Súmulas  dos  Conselhos  de  Contribuintes, foi editada a Súmula CARF nº 2:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão da contribuinte, em relação  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  ou  atos  normativos  que  fundamentaram  o  presente lançamento.      Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6     MÉRITO    A descrição sumária da infração relata que a empresa apresentou documento  contendo informação diversa da realidade.    Deixar  a  empresa,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário da  justiça ou o  titular de serventia extrajudicial, o  sindico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições  previstas na Lei n. 8.212, de 24.07.91, ou apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação verdadeira, conforme previsto no art. 33, parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  com  redação  da  MP  n.  449,  de  03.12.2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941,  de  27.05.2009,  combinado com o artigo 233, parágrafo único do Regulamento  da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de  06.05.99.    O  Relatório  Fiscal  aponta  ausência  de  lançamentos  contábeis  referente  ao  total da remuneração dos segurados que prestaram serviço à recorrente.    1  ­  Foram  constatadas  ausência  de  lançamentos  contábeis  nos  Livros Diários  e  Razão da  fiscalizada,  referente  aos  totais  das  remunerações  de  segurados  empregados  e  de  contribuintes  individuais  nas  competências  01/2006  a  06/2007.  Estes  segurados  empregados  e  os  totais  por  competência  estão  discriminados  na Planilha  I  contendo  competência, Número  de  Identificação  do  Trabalhador  ­  NIT,  nome,  valor  da  remuneração, valor do 13° salário e contribuição do segurado, e  os  segurados  contribuintes  individuais  com  os  totais  por  competência nas Planilhas II (Pró­labore) contendo o código da  conta contábil, competência, data do lançamento contábil, valor,  desconto do segurado e o histórico do lançamento contábil.  2 ­ As remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados  empregados  descritos  na  Planilha  I  foram  obtidas  através  das  folhas  de  pagamento  de  salários  da  empresa  DISAIL  DISTRIBUIDORA  SERTANEZINA  DE  ACESSÓRIOS  INDUSTRIAIS  LTDA  EPP,  CNN  46.950.028/0001­90,  bem  como  dos  pagamentos  efetuados  ao  contribuinte  individual  Sr.  Vagner  Stefanoni,  conforme  descrito  na  Planilha  II,  foram  obtidos  nos  lançamentos  feitos  na  escrituração  contábil  da  empresa DISAIL.  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000592/2010­28  Acórdão n.º 2403­001.636  S2­C4T3  Fl. 5          7 3  ­  A  explanação  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  a  descrição  dos  elementos  de  prova,  e  a  fundamentação  do  débito  que  deram  origem  ao  presente  AI,  encontram­se no relatório fiscal do AI DEBCAD no 37.268.114­ 0,  ao  qual  o  presente  AI  está  apensado.  As  copias  destes  elementos de prova estão em fls. 49 a 199, 202 a 399, 402 a 443,  452 a 599, e 602 a 649 do AI DEBCAD no 37.268.114­0.    Com base  na  decisão  do  processo 15956.000587/2010­15  (AI  37.268.114­0),  efetivamente as informações prestadas à fiscalização não correspondem à realidade dos fatos.      VALOR DA MULTA    Especifica o Relatório Fiscal da Multa Aplicada que o valor da multa respeita  o disciplinado nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8212, de 24/07/1991 regulamentado pela alínea  "a",  inciso  II  do artigo 283 e o artigo 373 do Decreto n° 3048, de 06/05/1999, e na Portaria  Conjunta MF/MPS n°333, de 29/06/2010 ­ DOU. 30/06/2010.   Entendo que a determinação da multa respeitou a legislação e está correto.    RELATÓRIO FISCAL DA APLICAÇÃO DA MULTA   Aplico  o  valor  da  multa  de  R$  14.317,78,  disciplinada  nos  artigos 92 e 102 da Lei n° 8212, de 24/07/1991 regulamentado  pela alínea "a", inciso II do artigo 283 e o artigo 373 do Decreto  n° 3048, de 06/05/1999, e na Portaria Conjunta MF/MPS n°333,  de  29/06/2010  ­ DOU.  30/06/2010. Constam Autos  de  Infração  lavrados  em  ações  fiscais  anteriores  relativos  a  obrigações  acessórias, mas estes processos administrativos fiscais estão com  sua exigibilidade suspensa, ou seja,  sem decisão administrativa  condenatória definitiva.    Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.(Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).        CONCLUSÃO     Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 30/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 7/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 11080.722521/2010-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo legal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS. DESCONTO DE SUAS RESPECTIVAS REMUNERAÇÕES PELA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA PELO RECOLHIMENTO. A responsabilidade pela arrecadação e recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa, por força da responsabilidade tributária a esta atribuída pelo art. 30, I, ‘a’ e ‘b’ da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. O proprietário, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. Nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da base de cálculo ou os aludidos preços, sempre que forem omissos ou não merecerem fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado. Em caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base de cálculo das contribuições previdenciárias, constitui procedimento que observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. ELISÃO DA SOLIDARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito tributário formalmente constituído em desfavor da empresa signatária da certidão, circunstância que não afasta o direito da Fazenda Pública de constituir e cobrar qualquer débito eventualmente apurado após a sua emissão, conforme ressalvado na própria CND. A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A elisão somente é possível com a comprovação do recolhimento da contribuição devida, pela apresentação dos documentos exigidos pela legislação de regência. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, Paulo Roberto Lara dos Santos, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2506; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 214          1 213  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722521/2010­75  Recurso nº  002.108   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.108  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  AIOP  Recorrente  BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO.   No  Processo  Administrativo  Fiscal,  dada  à  observância  aos  princípios  processuais da  impugnação específica e da preclusão,  todas as alegações de  defesa  devem  ser  concentradas  na  impugnação,  não  podendo  o  órgão  ad  quem  se  pronunciar  sobre  matéria  antes  não  questionada,  sob  pena  de  supressão de instância e violação ao devido processo legal.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DOS SEGURADOS.  DESCONTO  DE  SUAS  RESPECTIVAS  REMUNERAÇÕES  PELA  EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE DA  EMPRESA PELO RECOLHIMENTO.  A  responsabilidade  pela  arrecadação  e  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias a cargo dos segurados empregados repousa sobre a empresa,  por  força da responsabilidade  tributária a esta atribuída pelo art. 30,  I,  ‘a’ e  ‘b’ da Lei nº 8.212/91.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.  O  proprietário,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, admitida a  retenção de  importância a este devida para garantia do cumprimento dessas  obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE.  Nas  hipóteses  em  que  o  cálculo  do  tributo  tiver  por  base,  ou  tomar  em  consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 25 21 /2 01 0- 75 Fl. 214DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 a autoridade lançadora, mediante processo regular, poderá arbitrar o valor da  base  de  cálculo  ou  os  aludidos  preços,  sempre  que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado.  Em  caso  de  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco federal pode inscrever de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  à  empresa o  ônus  da  prova  em contrário.  A utilização de percentual definido em ato normativo, incidente sobre o valor  dos serviços contidos em notas fiscais, para fins de apuração indireta da base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  constitui  procedimento  que  observa os princípios da legalidade e da proporcionalidade.  CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.  ELISÃO DA SOLIDARIEDADE.  IMPOSSIBILIDADE.   A CND apenas certifica que, no momento de sua emissão, não havia crédito  tributário  formalmente  constituído  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  circunstância  que  não  afasta  o  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  e  cobrar  qualquer  débito  eventualmente  apurado  após  a  sua  emissão, conforme ressalvado na própria CND.   A apresentação de CND emitida em nome de empresa prestadora de serviços  não é suficiente para elidir a responsabilidade solidária na construção civil. A  elisão  somente  é  possível  com  a  comprovação  do  recolhimento  da  contribuição  devida,  pela  apresentação  dos  documentos  exigidos  pela  legislação de regência.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­ lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma),  Adriana  Sato,  Paulo  Roberto  Lara  dos  Santos,  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa  e  Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 215          3   Relatório  Período de apuração: 01/11/1998 a 31/07/1999  Data de lavratura do AIOP: 20/08/2010.  Data da Ciência do AIOP: 23/08/2010.    O  presente  processo  tem  por  objeto  o  restabelecimento  da  exigência  fiscal  constituída  pelas  NFLD  –  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  n°  35.067.668­2  e  35.067.669­0,  declaradas  nulas  por  vício  formal  pela  4ª  CAJ  –  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS:  “NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO LAVRADA  COM  FALTA  DO  TIPO  DE  DÉBITO,  ACARRETANDO  AUSÊNCIA  DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL NO RELATÓRIO FUNDAMENTOS  LEGAIS  DO  DÉBITO,  ENSEJA  A  SUA  NULIDADE,  PELA  IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE SE EFETUAR A CORREÇÃO NO  SISTEMA DE CADASTRAMENTO DE DÉBITO, CARACTERIZANDO­ SE VÍCIO FORMAL INSANÁVEL – LANÇAMENTO NULO.”    Trata­se  de  lançamento  fiscal  para  constituição  de  crédito  tributário  correspondente a contribuições previdenciárias a cargo dos segurados, incidentes sobre os seus  respectivos Salários de Contribuição, calculadas por aferição indireta mediante a aplicação da  alíquota de 8% sobre o montante de mão de obra contida nas notas fiscais /faturas, na forma da  legislação  previdenciária,  devidas  pelo Autuado  em  referência  em  razão  da  responsabilidade  solidária da empresa contratante com o executor de obra/serviço de construção civil, conforme  descrito no Relatório Fiscal a fls. 14/26.  Compete  destacar  que  as  NFLD  nº  35.067.668­2,  referente  aos  fatos  geradores ocorridos antes de janeiro de 1999, e nº 35.067.669­0, referente aos fatos geradores  ocorridos a partir de janeiro de 1999, foram substituídas por 134 Autos de Infração, sendo 67  Autos de Infração relativos a Contribuição Previdenciária – Parte patronal ­, sendo um Auto de  Infração para  cada  empresa  com a qual o Banco do Brasil  é  solidário,  e outros 67 Autos de  Infração  relativos  a  Contribuição  Previdenciária  –  Parte  segurados  ­,  sendo,  igualmente,  um  Auto de Infração para cada empresa com a qual o Banco do Brasil é solidário.  Deve  ser  enaltecido  igualmente que,  após  a  aplicação da  regra  estabelecida  para o prazo decadencial na forma do art. 173, II do CTN, em combinação com os efeitos da  Súmula Vinculante nº 8 do STF, e pela adoção do mecanismo inscrito no art. 150, §4º do CTN,  foram  alcançados  pelos Autos  de  Infração  substitutos,  tão  somente,  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  novembro/96  até  fevereiro/2001.  Por  outro  lado,  informa  a  Autoridade  Lançadora  que  foram  excluídas  do  lançamento  original  as  empresas  que  vieram  a  sofrer  procedimento  fiscal  previdenciário  (Auditoria  Fiscal  Total  com  contabilidade  ou  Auditoria  específica  na  obra  identificada  no  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 levantamento),  sendo  mantidas  as  competências  não  alcançadas  por  Auditoria  Fiscal  Previdenciária.   Foram excluídas, também, as empresas do levantamento original cujo CNPJ  ou Razão Social não foram identificados.    Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o responsável solidário  apresentou impugnação a fls. 83/97.   Devidamente  intimado  a  respeito  do  lançamento,  conforme Memorando  nº  172/2010 DRF/BSB/Difis, de 24 de setembro de 2010, a fl. 81, e Termo de Sujeição Passiva  Solidária nº 1, a fls. 79/80 o devedor principal deixou transcorrer in albis o prazo assinalado na  lei, sem oferecer impugnação.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão a fls. 150/164, julgando procedente o  lançamento, e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  –  devedor  solidário  ­  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância no dia 28/03/2012, nos termos da Intimação e Aviso de Recebimento a fls. 165/167.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  responsável  solidário  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  168/185,  deduzindo  seu  inconformismo em face da decisão guerreada em argumentação desenvolvida nos termos que  se vos seguem:  · Que  a matrícula  da  obra  e  as  contribuições  devidas  eram  obrigações  da  empresa contratada, devendo esta ser chamada a integrar o processo;   · Que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar  mediante  licitação pública, não devendo o Recorrente responder de forma solidária  pelas obrigações do responsável pela execução;   · Que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente;   · Que as CND expedidas à época das autuações originais certificam que a  inexistência de débito pendente em nome da empresa contratada perante o  INSS;   · Ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  no  percentual de 40%;  · Que os serviços de construção estão sujeitos ao regime da retenção e não à  responsabilidade solidária;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  autuação  e  insubsistência  do  lançamento.    Fl. 217DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 216          5 Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 28/03/2012. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 29 do mesmo mês e  ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma o Recorrente que os serviços de construção estão sujeitos ao regime  da retenção e não ao da responsabilidade solidária.  Tal  alegação,  todavia,  não  poderá  ser  objeto  de  deliberação  por  esta Corte  Administrativa eis que a matéria nela aventada não foi oferecida à apreciação da Corte de 1ª  Instância, não integrando, por tal motivo, a decisão ora guerreada.  Com  efeito,  compulsando  a  Peça  de  Defesa  ao  Auto  de  Infração  em  julgamento, verificamos que a alegação acima postada inova o Processo Administrativo Fiscal  ora em apreciação. Tal matéria não foi, nem mesmo indiretamente, aventada pelo impugnante  em sede de impugnação administrativa em face do lançamento tributário que ora se discute.  Os  alicerces  do  Processo  Administrativo  Fiscal  encontram­se  fincados  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cujo  art. 16,  III  estipula que a  impugnação deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de  discordância e as  razões e provas que possuir. Em plena sintonia com tal preceito normativo  processual, o art. 17 dispõe de forma hialina que a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante será considerada legalmente como não impugnada.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;(Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 217          7 b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;  (Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    As  disposições  inscritas  no  art.  17  do  Dec.  nº  70.235/72  espelham,  no  Processo Administrativo Fiscal, o princípio processual da impugnação específica retratado no  art. 302 do Código de Processo Civil, assim redigido:  Código de Processo Civil   Art. 302. Cabe também ao réu manifestar­se precisamente sobre  os  fatos  narrados  na  petição  inicial.  Presumem­se  verdadeiros  os fatos não impugnados, salvo:  I ­ se não for admissível, a seu respeito, a confissão;  II ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público que a lei considerar da substância do ato;  III ­ se estiverem em contradição com a defesa, considerada em  seu conjunto.  Parágrafo  único.  Esta  regra,  quanto  ao  ônus  da  impugnação  especificada  dos  fatos,  não  se  aplica  ao  advogado  dativo,  ao  curador especial e ao órgão do Ministério Público.    Deflui  da  normatividade  jurídica  inserida  pelos  comandos  insculpidos  no  Decreto nº 70.235/72 e no Código de Processo Civil, na interpretação conjunta autorizada pelo  art.  108  do  CTN,  que  o  impugnante  carrega  como  fardo  processual  o  ônus  da  impugnação  específica, a ser levada a efeito no momento processual apropriado, in casu, no prazo de defesa  assinalado  expressamente  no  Auto  de  Infração,  observadas  as  condições  de  contorno  assentadas no relatório intitulado IPC – Instruções para o Contribuinte.  Nessa  perspectiva,  a  matéria  específica  não  expressamente  impugnada  em  sede de defesa administrativa será considerada como verdadeira, precluindo processualmente a  oportunidade de impugnação ulterior, não podendo ser alegada em grau de recurso.  Saliente­se  que  as  diretivas  ora  enunciadas  não  conflitam  com  as  normas  perfiladas no art. 473 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo administrativo tributário,  a qual exclui das partes a faculdade discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a  cujo respeito já se operou a preclusão.   De  outro  eito,  cumpre  esclarecer,  eis  que  pertinente,  que  o  Recurso  Voluntário consubstancia­se num instituto processual a ser manejado para expressar, no curso  do  processo,  a  inconformidade  do  sucumbente  em  face  de  decisão  proferida  pelo  órgão  julgador a quo que lhe tenha sido desfavorável, buscando reformá­la. Não exige o dispêndio de  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato  a  conclusão  de  que  o  recurso  pressupõe a  existência de uma decisão precedente, dimanada por um órgão  julgador postado  em posição processual hierarquicamente inferior.  Não se mostra despiciendo frisar, eis que pertinente, que o efeito devolutivo  do recurso não implica a revisão integral do lançamento à instância revisora, mas, tão somente,  a  devolução  da  decisão  proferida  pelo  órgão  a  quo,  a  qual  será  revisada  pelo Colegiado  ad  quem.  Assim,  não  havendo  a  decisão  vergastada  se  manifestado  sob  determinada  questão do lançamento, eis que não expressamente impugnada pelo sujeito passivo, não há que  se falar em reforma do julgado em relação a tal questão, eis que a respeito dela nada consta no  acórdão hostilizado. É gravitar em torno do nada.  Nesse  contexto,  à  luz  do  que  emana,  com  extrema  clareza,  do  Direito  Positivo, permeado pelos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, que  todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad  quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e  violação ao devido processo legal.  Além disso, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, as matérias não  expressamente  contestadas  pelo  impugnante  em  sede  de defesa  ao  lançamento  tributário  são  juridicamente  consideradas  como  não  impugnadas,  não  se  instaurando  qualquer  litígio  em  relação a elas, sendo processualmente inaceitável que o Recorrente as resgate das cinzas para  inaugurar, em segunda instância, um novo front de inconformismo em face do lançamento que  se opera.  O conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao conhecimento  do  Órgão  Julgador  Primário,  representaria,  por  parte  desta  Corte,  negativa  de  vigência  ao  preceito insculpido no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, provimento este que somente poderia  emergir do Poder Judiciário.  Por  tais  razões, a matéria abordada no primeiro parágrafo deste  tópico, não  poderá ser conhecida por este Colegiado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  Ante  a  ausência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela parte.    2.1.  DO CHAMAMENTO AO PROCESSO  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 218          9 Argumenta  o  Recorrente  que  a  matrícula  da  obra  e  as  contribuições  previdenciárias devidas eram obrigações da empresa contratada, razão pela qual deve esta ser  chamada a integrar o processo.  Razão não lhe assiste.    O  chamamento  ao  processo  é  uma modalidade  de  intervenção  de  terceiros  prevista  nos  artigos  77  a  80  do  CPC,  configurando­se  como  um  incidente  processual  por  intermédio  do  qual  o  devedor  demandado  chama  para  integrar  o  mesmo  processo  os  coobrigados pela dívida, de modo a fazê­los também responsáveis pelo resultado da demanda.  No  processo  civil,  o  chamamento  ao  processo  figura  como  uma  faculdade  legal  outorgada  exclusivamente  ao  réu  da  demando.  Ocorre,  todavia,  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  assento  reservado  para  tal  modalidade  de  intervenção  de  terceiros, uma vez que a  relação  jurídica tributária se estabelece diretamente entre a Fazenda  Pública  e  os  responsáveis  tributários  pelo  adimplemento  da  obrigação,  os  quais  são  formalmente  cientificados  do  lançamento,  quando  então  se  lhes  abre  a  oportunidade  de  impugnar a exigência fiscal.  Cabe enfatizar que, tratando­se de lançamento por responsabilidade solidária  do contratante pelas obrigações tributárias da contratada pela execução de obra de construção  civil,  inexiste  benefício  de  ordem  podendo  o  crédito  tributário  ser  constituído  em  face  do  devedor  principal  ou  em  face  do  devedor  solidário  ou,  ainda,  em  desfavor  de  ambos,  simultaneamente, como sói ocorrer no presente caso, a teor do Parágrafo Único do art. 124 do  CTN.  No  caso  em  apreciação,  o  devedor  principal  houve­se  por  devidamente  cientificado do lançamento em debate, conforme Memorando nº 172/2010 DRF/BSB/Difis, de  24  de  setembro  de  2010,  a  fl.  81,  e  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  nº  1,  a  fls.  79/80,  deixando  transcorrer  in  albis  o  prazo  assinalado  na  lei,  sem  oferecer  impugnação,  configurando­se, assim, a revelia, exclusivamente em seu desfavor.  Todavia,  tendo  a  relação  jurídico­processual  em  palco  multiplicidade  de  sujeitos  passivos,  a  revelia  do  devedor  principal  não  induz  o  efeito  previsto  no  art.  319  do  Código de Processo Civil,  eis que o devedor  solidário honrou  impugnar,  tempestivamente,  a  exigência fiscal em apreço, a teor do art. 320, I do CPC.  Código de Processo Civil  Art.  319.  Se  o  réu  não  contestar  a  ação,  reputar­se­ão  verdadeiros os fatos afirmados pelo autor.    Art. 320. A revelia não  induz, contudo, o efeito mencionado no  artigo antecedente:  I  ­  se,  havendo  pluralidade  de  réus,  algum  deles  contestar  a  ação;  II ­ se o litígio versar sobre direitos indisponíveis;  III ­ se a petição inicial não estiver acompanhada do instrumento  público, que a lei considere indispensável à prova do ato.    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 Teve,  portanto,  a  contratada  –  devedor  principal,  a  mesma  oportunidade  concedida  à  solidária de  se manifestar nos  autos  do  processo,  favorecendo,  dessarte  o  pleno  acesso ao contraditório e a ampla defesa. Não fê­lo, porém, anuindo,  implicitamente, com os  termos do lançamento, em atenção ao disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532/1997)    Nada  obstante,  tendo  sido  formalmente  convidado  o  executor  da  obra  a  contestar  a  exação,  independentemente  de  manifestação  da  contratada  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  lei  faculta  ao  devedor  solidário  o  direito  regressivo  para  reaver  os  valores por este diretamente recolhidos, conforme expressamente previsto o art. 30, VI da lei  8.212/91.   Adite­se que, nos  termos assinalados no art. 322 do Pergaminho Processual  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao Processo Administrativo Fiscal,  configurada  a  revelia do  devedor  principal  e  não  tendo  este  patrono  constituído  nos  autos,  os  prazos  lhe  correrão  independentemente de intimação a contar da publicação de cada ato decisório.  Código de Processo Civil  Art.  322.  Contra  o  revel  que  não  tenha  patrono  nos  autos,  correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da  publicação  de  cada  ato  decisório.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.280/2006)  Parágrafo  único  O  revel  poderá  intervir  no  processo  em  qualquer  fase,  recebendo­o  no  estado  em  que  se  encontrar.  (Incluído pela Lei nº 11.280/2006)    2.2.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Alega  o  Recorrente  que  a  sociedade  de  economia  mista  somente  pode  contratar mediante  licitação pública,  não devendo o Recorrente  responder de  forma  solidária  pelas  obrigações  do  responsável  pela  execução.  Aduz,  em  ádito,  que  deve  ser  aplicado  o  benefício de ordem para afastar a corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.  A razão não lhe sorri, porém.    A sociedade de economia mista é uma instituição de Direito Administrativo,  criada  com  o  propósito  de  implementar  um  processo  de  descentralização  administrativa  que  consiste em delegar a uma entidade criada por lei a realização, mediante adoção de métodos de  ação privada, de atividade estatal específica. Por isso lhe é atribuída personalidade jurídica de  direito privado, para que, em suas operações e relações interna corporis, se submeta ao regime  de  direito  privado. Como  entidade  administrativa que  realiza  atividade  estatal  fica,  porém,  a  sociedade de economia mista sujeita ao influxo de normas de direito público compatíveis com  o regime de direito privado.  As relações  interna corporis das sociedades de economia mista são regidas,  em regra, por normas típicas de direito privado (arts. 235 e seguintes da Lei nº 6.404/76), mas  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 219          11 algumas dessas relações recebem o influxo de normas de direito público, dado que a sociedade  é um ente administrativo, dentre as quais sobressaem aquelas enunciadas no Dec. Lei nº 200/67  e  na  Lei  das  Licitações,  além  daquelas  com  ressalva  constitucional,  como  é  o  caso  da  contratação de servidores mediante concurso público, dentre tantas outras.  Nesse  panorama,  nem  todos  os  aspectos  da  atuação  de  uma  sociedade  de  economia  mista,  que  cabem  licitamente  ao  acionista  controlador  decidir  no  regime  comum,  ficam  sujeitos  às  regras  inerentes  à  administração  pública, mas  tão  somente  os  aspectos  que  podem, por força de lei, receber o influxo de normas de direito público.   Assim,  ao  Estado,  que  é  o  acionista  controlador,  não  cabe  impor  às  sociedades  de  economia  mista  todas  as  regras  inerentes  à  administração  pública,  mas  tão  somente àquelas que se coadunam com o poder de supervisão do Poder Executivo ou que se  harmonizam com os programas governamentais relacionados com a atividade da sociedade de  economia mista. Todos os demais aspectos que contrariam o regime de direito privado a que se  submetem as sociedades de economia mista, mesmo que, em princípio, sejam da competência  do acionista controlador, são a este vedados por força do art. 27 e seu parágrafo único do Dec.  Lei nº 200/67.  No  que  pertine  ao  custeio  da  seguridade  social,  tanto  as  sociedades  de  economia mista  como  as  empresas  públicas,  além  dos  órgãos  federais,  estaduais,  distritais  e  municipais que não possuam Regime Próprio de Previdência Social, encontram­se sujeitos aos  rigores fixados na Lei de Custeio da Seguridade Social, conforme assim estatui o art. 15 da Lei  nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional; (grifos nossos)   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Mostra­se  virtuoso  também  enveredar  sobre  algumas  digressões  acerca  do  instituto da solidariedade no ramo do Direito Previdenciário.  A  pedra  fundamental  sobre  a  qual  se  edifica  a  doutrina  atinente  à  responsabilidade  solidária  encontra­se  assentada  na  Constituição  Federal  de  1988,  cujo  art.  146, topograficamente inserido no capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, fixou a  competência  da  lei  complementar  para  o  estabelecimento  de  normas  gerais  em matéria  de  legislação  tributária,  especialmente,  dentre  outros,  sobre  fatos  geradores,  obrigação  e  crédito  tributários, e contribuintes, conforme se vos segue:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Bailando  em  sintonia  com  os  tons  alvissareiros  orquestrados  pelo  Constituinte Originário, sob a batuta do seu regente Ulisses Guimarães, o art. 121 do CTN, em  performance pa de deux normativa harmônica com o regramento acima ponteado, ao escolher  os  atores  da  obrigação  tributária  principal,  reservou  o  papel  do  sujeito  passivo  à  figura  do  contribuinte ou, a critério da lei, do responsável tributário.  Código Tributário Nacional  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Imerso em tal contexto constitucional, o  instituto da solidariedade alicerçou  suas  sapatas  de  escoramento  no  art.  124  do  CTN,  o  qual  reconheceu  a  existências  de  duas  modalidades de solidariedade aplicáveis ao direito tributário, a saber, a solidariedade de fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  principal,  e  a  solidariedade  legal,  a  qual  se  avulta  nas  hipóteses  taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação  que  constitua  o  fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício de ordem.    Art. 125. Salvo disposição de lei em contrário, são os seguintes os efeitos  da solidariedade:  I ­ o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;  II ­ a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se  outorgada  pessoalmente  a  um  deles,  subsistindo,  nesse  caso,  a  solidariedade quanto aos demais pelo saldo;  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 220          13 III  ­ a  interrupção da prescrição, em  favor ou contra um dos obrigados,  favorece ou prejudica aos demais.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN honrou estatuir que o instituto  da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente, de maneira peremptória, o beneficio de ordem.  No  plano  infraconstitucional,  no  ramo  do  direito  previdenciário,  a  matéria  sob  foco  foi  confiada  à  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso VI  do  art.  30,  na  redação  que  lhe  fora  outorgada  pelas  Leis  nº  8.620/93  e  9.528/97,  fixou  de  forma  taxativa  a  responsabilidade  solidária  do  proprietário,  do  incorporador,  do  dono  da  obra  ou  do  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  30. A arrecadação e o  recolhimento das  contribuições ou de outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   (...)  VI  ­  o  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  16  de  dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do  cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese,  o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97)    Sem ultrapassar os umbrais que lhe foram erguidos pelo CTN e pela Lei nº  8.212/91,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  nº  2.173/1997,  estatuiu, sem vias laterais de escape, que a responsabilidade solidária em realce somente seria  elidida  na  exclusiva  hipótese  em  que  o  executor  da  obra  comprovasse  o  recolhimento  das  contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura  correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura,  quando não comprovadas contabilmente.  Regulamento da Previdência Social   Art. 43. O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16 de  dezembro  de  1964,  o  dono  de  obra  ou  o  condômino  de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor  nas  obrigações  para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o  executor  ou  contratante  de  obra,  admitida  a  retenção  de  importância  a  este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações.  §1º A responsabilidade solidária somente será elidida se for comprovado  pelo executor da obra o recolhimento das contribuições incidentes sobre  a  remuneração  dos  segurados  incluída  em  nota  fiscal  ou  fatura  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida  nota  fiscal  ou  fatura,  quando  não  comprovadas  contabilmente.  (grifos  nossos)   §2º  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  o  executor  da  obra  deverá  elaborar  folhas de pagamento  e guias de  recolhimento distintas  para cada empresa contratante, devendo esta exigir do executor da obra,  quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de  recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (grifos nossos)   §3º Considera­se construtor, para os efeitos deste Regulamento, a pessoa  física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou  em parte.    Mas  não  parou  por  aí.  Disse  mais.  Sem  deixar  margens  a  dúvidas,  o  Regulamento da Previdência Social  pavimentou o  caminho a  ser  seguido pelos  contratante  e  contratado  na  persecução  da  elisão  em  tela,  ao  impor  ao  executor  da  obra  o  dever  jurídico  tributário de elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas e individualizadas  para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação  da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de  pagamento.  Inúteis  se  revelam,  portanto,  qualquer  outro  meio  diverso,  eventualmente  engendrado  pelos  atores  em  foco,  contribuinte  e  responsável  solidário,  para  se  elidir  do  instituto  da  solidariedade  ora  em  apreciação,  eis  que  a  lei  define,  de maneira  cristalina,  ser  aquela a única hipótese aceitável para que se proceda à elisão tributária em realce.  Nesse panorama, havendo verificado o auditor fiscal a execução de obra de  construção civil e não restando elidida a responsabilidade solidária pela via estreita fixada pela  legislação previdenciária, estabelece­se definitivamente a solidariedade em estudo entre o dono  da  obra  e  o  executor,  podendo o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  do  contribuinte  (o  executor),  ou  diretamente  em  desfavor  do  responsável  solidário  (o  contratante),  ou  contra  ambos,  sendo  certo  que  o  pagamento efetuado por um aproveita o outro.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica, que a eleição  do sujeito passivo a figurar no polo passivo da obrigação tributária, na ocasião do lançamento,  é prerrogativa privativa da autoridade fiscal, consoante dessai das letras que conformam o art.  142 do codex tributário:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável tributário, mas hipótese de garantia que colima, como objetivo precípuo, assegurar  a arrecadação e a auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se  dessarte, poder ao Fisco de exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 221          15 lhe  aprouver,  pautando­se,  por  óbvio,  nos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  entre  outros,  inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento  do  crédito  tributário,  criando  mecanismos  para  que  o  Estado  Arrecadador  possa  indicar,  com  exclusividade,  em  face  de  quem  promoverá  o  lançamento  tributário,  não  havendo  que  se  falar  em  benefício  de  ordem  e  nem  em  condições  para  o  exercício desse direito que não estejam previstas em lei.  A  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  ao  estabelecer  a  hipótese  de  solidariedade em seu art. 30, VI  , culminou por atribuir ao contratante de obra de construção  civil  a  obrigação  acessória  de  auxiliar  o  Fisco  na  fiscalização  das  empresas  construtoras,  fazendo  com  que  aquele  exija  destas  cópias  autenticadas  das  individualizadas  guias  de  recolhimento e respectivas  folhas de pagamento, acenando,  inclusive, com a possibilidade de  retenção  das  importâncias  devidas  pelo  executor  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações previdenciárias.  Não  se  mostra  despiciendo  salientar  que  as  obrigações  acessórias  têm  por  objeto prestações,  positivas ou negativas,  estabelecidas pela  legislação  tributária no  interesse  da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, a teor do art. 113, §2º do CTN.  Nessa  perspectiva,  da  fiel  observância  das  obrigações  assim  impostas  pela  solidariedade resulta que tanto a empresa construtora quanto o dono da obra passam a ter, à sua  disposição,  toda  a  documentação  indispensável  e  necessária  para  fiscalização  sindicar,  pelos  meios  ordinários,  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  serviços assim contratados.  Com efeito, o arcabouço normativo dos tributos em geral aponta no sentido  de  que  a  sua  base  de  cálculo,  em  princípio,  deve  ser  apurada  com  base  em  documentos  do  Sujeito Passivo que  registrem, de  forma precisa, os montantes pecuniários  correspondentes a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Nesse  particular,  como fruto do mecanismo fiscalizatório da solidariedade, a empresa tomadora passa a dispor  da  folha  de  pagamento  dos  trabalhadores  cedidos  e  as  GPS  correspondentes,  situação  que  somente  não  ocorrerá  caso  a  contratante  se  descuide  da  obrigação  acessória  em  realce,  explicitamente imposta pela lei.   Tal  inobservância  frustra  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  fisco,  obrigando­os  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  destacados  no  parágrafo  precedente,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, Custo  Unitário Básico da obra, etc.  Como consequência, nas ocasiões em que o conhecimento fiel da ocorrência  de fatos jurígenos tributários e/ou do montante tributável a eles associado não for viável pelo  exame  direto  dos  documentos  específicos  indicados  adrede  pela  lei,  o  ordenamento  jurídico  admite e legitima o emprego excepcional da aferição indireta da base de cálculo, transferindo­ se para os ombros do sujeito passivo o ônus da prova em contrário, conforme previsão taxativa  expressa nos §§ 3º e 4º do art. 33 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   §4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa corresponsável o ônus da prova  em contrário.   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Saliente­se  que  o  próprio  CTN  prevê  a  prerrogativa  do  agente  fiscal  de  arbitrar,  mediante  processo  regular  de  aferição  indireta,  o  valor  ou  preço  de  bens,  direitos,  serviços e atos jurídicos, sempre que estes sejam tomados por base para o cálculo do tributo, e  sejam  omissas,  ou  não  mereçam  fé,  as  declarações  ou  esclarecimentos  prestados  ou  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  148.  Quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o  valor  ou  o  preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as  declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos  pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em  caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 222          17   Registre­se  que  o  poder  conferido  pela  lei  ao  dono  da  obra  de  exigir  do  executor  cópias  autenticadas  das  folhas  de  pagamento  e  das  guias  de  recolhimento  acima  pontuadas não se consubstancia numa mera faculdade do tomador, mas, sim, num ônus que lhe  é avesso, o qual lhe assegurará a elisão da comentada responsabilidade solidária.  Em  reforço  às  diretivas  ora  enunciadas,  o  item  27  da  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF nº 165/1997 dispõe expressamente que a responsabilidade solidária do contratante  será  imediatamente  apurada pela  fiscalização na  forma do disposto no  seu Título V, quando  este  não  apresentar  as  cópias  de GRPS  correspondentes  às  notas  fiscais  de  serviço/fatura de  empresas de construção civil a seu serviço.  Diante de  tal cenário  jurídico,  revelam­se órfãs de embasamento  jurídico as  alegações  de  que  a  sociedade  de  economia mista,  por  somente  poderem  contratar  mediante  licitação pública, não devem responder de forma solidária pelas obrigações do responsável pela  execução  da  obra,  e  a  de  que  deve  ser  aplicado  o  benefício  de  ordem  para  afastar  a  corresponsabilidade solidária atribuída ao Recorrente.   Isso porque as sociedades de economia mista sujeitam­se a  todas as normas  tributárias inscritas na Lei nº 8.212/91, por força de seu art. 15, além de tanto a Lei de Custeio  da Seguridade Social quanto o próprio CTN estatuírem, com clareza solar, que a solidariedade  tributária não comporta o benefício de ordem.    Com efeito, sob a ótica da garantia, da eficiência e da agilidade da atuação da  Administração Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  a  fiscalização  conjunta  do  dono  da  obra  e  do  construtor  ou  o  lançamento  primeiramente  em  face  deste  e,  subsidiariamente,  em  face  daquele,  configurar­se­ia  um  verdadeiro  contrassenso,  esvaziando  por completo o sentido teleológico do instituto em análise,  tornando­o inócuo. De outro eito,  sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência aos preceitos inscritos no  art.  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  lei  nº  9.528/97,  ferindo  os  mais  comezinhos princípios de Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000,  de  cuja  redação  deflui  não  haver  impedimentos  legais  para  se  constituir o crédito tributário tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável  tributário,  conforme  se  depreende  dos  excertos  transcritos  a  seguir,  para  uma  perfeita  compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  10. No  caso  em  tela,  com a  ocorrência do  fato  gerador,  fica  o  Fisco autorizado a proceder o lançamento, constituindo o devido  crédito  tributário. Este  crédito  tributário, obviamente,  pode  ser  constituído  tanto em face do contribuinte, como do responsável  tributário. Pode ser feito em relação ao contribuinte e depois em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente  em  função  do  responsável tributário.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 11.  Isto  porque  o  contribuinte  e  o  responsável  tributário  são  solidários em relação à obrigação  tributária, não cabendo, nos  termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, benefício de  ordem. Cabe, portanto, ao credor escolher de quem irá cobrar,  dentre os sujeitos passivos, a satisfação da obrigação tributária.  E  obviamente  poderá  fazê­lo  em  relação  a  todos  os  coobrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo  responsabilidade  solidária,  o  INSS  deve  cobrar  o  seu  crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário. Deve negar a expedição de CND para os dois e deve  inscrever o nome de um e do outro no cadastro de inadimplentes,  pois  ambos  são  responsáveis  solidários  pelo  valor  total  da  obrigação.  13. Por  outro  lado, a  lei  não  veda a  existência  de mais  de  um  crédito  tributário  em  relação  à  mesma  obrigação  tributária.  Pode  o  fisco  lançar  o  tributo  (constituir  o  crédito  tributário)  e  depois  anular  o  lançamento,  seja  de  ofício,  seja  por  ordem  judicial,  e  constituir  outro  crédito.  Por  outro  lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação, lançar o crédito restante, tudo incidente sobre a mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro  contra  o  contribuinte,  pois  o  crédito  tributário não se confunde com a obrigação tributária que, neste  caso, será sempre a mesma.  14. O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo extinguir a obrigação pelo pagamento ou se ocorrer uma  das hipóteses previstas de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, não poderá o INSS cobrar, ou continuar cobrando, a  obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma  mesma  obrigação  tributária  podem  existir  diversos  créditos  tributários,  sem  que  com isso se possa afirmar que esteja havendo bis in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento.  Até  a  ocorrência  deste,  ou  a  negociação  da  dívida,  através  de  um  contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em  bis in idem.  16. Desta forma,  temos que o ordenamento  jurídico não veda a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma  obrigação tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança  de um débito já pago.  17.  Nos  casos  de  responsabilidade  solidária,  o  credor  pode  escolher,  dentre os  co­responsáveis  solidários,  contra quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação.  A  escolha  de  um  deles  não  exclui  a  responsabilidade  dos  demais  até  mesmo  quando  a  Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do responsável  tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução fiscal seja direcionada ao responsável, mesmo quando  o nome deste não esteja na CDA.  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior  Tribunal de Justiça:  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 223          19 EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE ­ DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente que dissolve irregularmente a sociedade, deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável pela dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes  das  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  podem ser citados, e ter seus bens penhorados para o pagamento  de dívidas da sociedade da qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo  necessária  e  efetivação  da  citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP, Relator Min. GARCIA  VIEIRA,  julgado  em  14.12.1998,  publicado  no  DJ  de  08.03.1999).  19. Portanto, não há "bis  in idem". O que há é a possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária. Esta cobrança, portanto, pode se dar em relação a um  dos co­obrigados, em relação a todos ou em relação apenas ao  responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e  nem haverá cobrança em duplicidade.    O  Egrégio  STJ  já  irradiou  em  seus  arestos  a  interpretação  que  deve  prevalecer na pacificação do debate em torno do assunto, lançando definitivamente uma pá de  cal nessa  infrutífera discussão, consoante  se depreende do Agravo Regimental no Agravo de  Instrumento 2002/0089221­6, da Relatoria do Min. Luiz Fux, assim ementado:  Processo AgRg no Ag 463744 / SC ;   AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  2002/0089221­6   Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122)  Órgão Julgador TI ­ PRIMEIRA TURMA   Data do Julgamento 20/05/2003   Data da Publicação/Fonte DJ 02.06.2003 p. 192   Ementa:  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  TOMADOR  DE  SERVIÇOS  PELO  RECOLHIMENTO  DOS  VALORES  DEVIDOS  PELO  PRESTADOR  DE  SERVIÇOS.  AGRAVO  REGIMENTAL.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTOS  PARA  INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.  I. O artigo 31 da Lei 8.212/91 impõe ao contratante de mão­de­ obra a  solidariedade com o executor em relação às obrigações  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  outorga  o  direito  de  regresso  contra  o  executor,  permitindo,  inclusive, ao tomador a retenção dos valores devidos ao executor  para impor­lhe o cumprimento de suas obrigações.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     20 2.  Para  a  empresa  tomadora  de  serviços  isentar­se  da  responsabilidade  pelo  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela prestadora de serviço, é necessário  que demonstre o efetivo recolhimento destas contribuições.   3.  O  Agravante  não  trouxe  argumento  capaz  de  infirmar  o  decisório agravado, apenas se limitando a corroborar o disposto  nas  razões  do  Recurso  Especial  e  no  Agravo  de  Instrumento  interpostos,  de  modo  a  comprovar  o  desacerto  da  decisão  agravada.  4. Agravo regimental a que se nega provimento.    Quanto à alegação de que a matrícula era de responsabilidade da contratada e  que o conceito de obra de construção civil se refere, exclusivamente, a obra de grande vulto,  também não lhe confiro razão.   A  legislação  previdenciária  estabelece  os  casos  em  que  é  necessária  a  abertura de matrícula para as obras de construção civil,  sejam elas de grande ou de pequeno  vulto.  Por  outro  viés,  o  debate  acerca  de  matrícula  de  obra  é  impertinente  ao  processo  em debate,  haja  vista  que  a obrigação  principal  e  a  responsabilidade  solidária  aqui  tratadas independem do vulto da obra, da responsabilidade pela formalização da matrícula, até  mesmo da condição da obra possuir ou não matrícula.     Da análise de tudo o quanto se considerou no presente tópico, pode­se asselar  categoricamente  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  consistente  no  lançamento  direto em face do devedor solidário, não se encontra eivado de qualquer vício de legalidade.    3.2.  DAS CND EXPEDIDAS  Pondera o Recorrente que as CND expedidas à época das autuações originais  certificam  que  a  inexistência  de  débito  pendente  em  nome  da  empresa  contratada  perante  o  INSS.  A cantilena ora esposada não merece o abrigo pretendido.  Conforme demonstrado no tópico anterior, por disposição expressa dos §§ 3º  e 4º do art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação atribuída pela Lei nº 9.032/95, a responsabilidade  solidária  em  apreço  somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal  ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou  fatura, devendo para tanto o cedente da mão­de­obra elaborar folhas de pagamento e guia de  recolhimento  distintas  para  cada  empresa  tomadora  de  serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópias autenticadas de tais documentos.   Outro não é o Direito legislado na Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165/1997,  in verbis:  Ordem de Serviço INSS/DAF nº 165, de 11 de julho de 1997  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 224          21 20  ­  O  proprietário,  o  incorporador,  o  dono  da  obra,  o  condômino de unidade imobiliária e a empresa construtora que  contratarem  obra  de  construção  civil  elidir­se­ão  da  responsabilidade  solidária,  desde  que  comprovem  ter  a  contratada  efetuado  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  sociais  relativas  à  nota  fiscal  ou  fatura,  devendo  o  salário  de  contribuição corresponder aos percentuais previstos no Título V,  observado o item 27.    20.1 ­ Para comprovação do recolhimento prévio, a contratada  anexará  à  nota  fiscal  de  serviço  cópia  da  GRPS  quitada,  autenticada  pelo  Posto  de  Arrecadação  e  Fiscalização  ou  por  cartório, preenchida segundo o disposto no item 16, alínea "b",  além de folha de pagamento.    No caso em estudo, compulsando os autos, não nos deparamos com as guias  de recolhimento capazes de elidir a responsabilidade do contratante, nas condições de contorno  determinadas  pela  lei,  diga­se,  cortejadas  pelas  respectivas  folhas  de  pagamento  individualizadas  por  tomador,  condição  sine  qua  non  para  a  elisão  da  responsabilidade  solidária ora em debate.  Da  mesma  forma,  não  há  qualquer  evidência  nos  autos,  quanto  mais  comprovação,  de  que  a  prestadora  em  relevo  tenha  recebido  CND  referente  ao  período  fiscalizado.  Por  outro  lado,  mas  ária  de  outra  ópera,  cumpre  trazer  à  balha  que  a  expedição  de  CND  não  representa  reconhecimento  de  inexistência  de  obrigações  tributárias  passíveis  de  lançamento,  tampouco  se  constitui  em  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário, eis que não prevista nas hipóteses assentadas numerus clausus no art. 156 do Código  Tributário Nacional que rege a matéria.   O que se deseja encarecer é que a CND apenas  atesta que, no momento de  sua  emissão,  não  havia  crédito  constituído  exigível  em  desfavor  da  empresa  signatária  da  certidão,  tanto  assim  que  no  instrumento  de  certidão  encontra­se  consignada  a  ressalva  que  alerta o beneficiário do direito da Previdência Social de cobrar qualquer débito eventualmente  apurado após a sua emissão, nos termos do §1º do art. 47 da Lei nº 8.212/91:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.47. É exigida Certidão Negativa de Débito ­ CND, fornecida  pelo órgão competente, nos seguintes casos: (Redação dada pela  Lei nº 9.032/95).   (...)  §1º  A  prova  de  inexistência  de  débito  deve  ser  exigida  da  empresa  em  relação  a  todas  as  suas  dependências,  estabelecimentos e obras de construção civil, independentemente  do local onde se encontrem, ressalvado aos órgãos competentes  o  direito  de  cobrança  de  qualquer  débito  apurado  posteriormente.    Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     22 De  acordo  com  os  princípios  basilares  do  direito  processual,  incumbe  ao  autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a  prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.   O fisco federal, com fundamento no instituto da responsabilidade solidária já  tanto  depurado  nos  tópicos  precedentes,  demonstrou  as  circunstâncias  constitutivas  do  seu  crédito,  eis  que  demonstrada  a  prestação  de  serviços  de  construção  civil  sem  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio  das  contribuições  previdenciárias  respectivas,  não  logrando o Recorrente produzir os meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora  se opera.  Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.3.  DA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO  Alega o Recorrente a ausência de normativo legal para a fixação da base de  cálculo no percentual de 40%.  Os argumentos expendidos pela empresa não merecem o albergue pretendido.    O art. 146 da CF/88 outorgou à Lei Complementar a competência para ditar  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  fatos  geradores,  obrigação e crédito tributários e contribuintes, dentre outras.  No exercício de tal competência,  louvou o art. 148 do CTN prescrever que,  nas hipóteses em que o cálculo do tributo tiver por base, ou tomar em consideração, o valor ou  o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo  regular,  poderá  arbitrar  o valor da base de  cálculo ou os  aludidos preços,  sempre que  forem  omissos  ou  não  merecerem  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado.   Inserido  no  escopo  iluminado  no  parágrafo  precedente,  o  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91  honrou  estabelecer,  de  forma  hialina,  imune  a  qualquer  questionamento,  que  nas  hipóteses de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação  deficiente, o fisco federal pode inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à  empresa o ônus da prova em contrário.   Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   No procedimento de apuração da matéria tributável por arbitramento, vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados pela lei como adequados ao registro lapidado dos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  tais como as  folhas de pagamento, GFIP e os Livros Fiscais. Tais elementos  podem ser os mais diversos,  como,  a  título meramente  ilustrativo, RPA, notas  fiscais, Custo  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 225          23 Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de utilidades  recebidas por  segurados,  valor presumido de mão­de­obra empregada em serviços executados mediante cessão de mão­ de­obra, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  como  é  o  presente  caso,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna, não interferindo, de maneira alguma, extra muros, eis que não vinculam nem impõem  obrigações, de qualquer espécie, aos contribuintes. A abrangência de seus comandos, advirta­ se,  restringe­se,  tão  somente,  ao  critério  de  apuração  indireta  das  bases  de  cálculo  de  contribuições previdenciárias, nada mais.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante a refigurada distribuição do ônus da prova, que em princípio lhe é avesso, demonstrar por  meios idôneos que tal montante não condiz com a realidade.  No caso ora em apreciação, o Recorrente não logrou elidir a responsabilidade  solidária que  lhe fora  imputada pela  lei, decorrente da contratação de serviços de construção  civil.  A  fiscalização  intimou  a  empresa,  mediante  termo  próprio,  a  apresentar  a  relação de contratos de obras de construção civil  realizadas pelo Banco do Brasil  a partir de  maio/95,  assim  como  os  respectivos  processos  físicos.  Em  resposta  ao  pedido,  a  Instituição  Financeira  informou que  os  dados  referentes  aos  contratos  de  construção/reforma/acréscimo,  bem como as respectivas parcelas de pagamento, notas fiscais/faturas/recibos, encontravam­se  cadastrados no sistema informatizado SISPAG, fato comprovado pela Auditoria Fiscal. Nesse  contexto,  utilizaram­se  as  informações  contidas  no  sistema  informatizado  acima  citado  subsidiariamente nos  casos de  apresentação deficiente dos documentos  solicitados,  conforme  determina o §3º do art. 33, da Lei nº 8.212/91.  Com base em tais  informações, elaborou­se planilha eletrônica com vistas à  utilização  na Auditoria  Fiscal.  Na  sequência,  do  exame  da  documentação  física  apresentada  pelo Recorrente para o fim de comprovação de elisão da responsabilidade solidária, procedeu­ se aos ajustes necessários na referida planilha através de  retificações e exclusões dos valores  lançados.  Como  resultado  final  foram  apuradas  as  diferenças  de  base  de  cálculo,  conforme  Demonstrativo  a  fls.  27/28,  em  relação  às  quais  não  houve  a  devida  comprovação  do  recolhimento  prévio,  não  se  consumando,  em  consequência,  em  relação  a  estas,  a  elisão  da  responsabilidade solidária.    Não tendo o Recorrente comprovado o recolhimento prévio das contribuições  devidas,  mediante  a  anexação,  pela  contratada,  à  nota  fiscal  de  serviço  de  cópia  da  GRPS  quitada, autenticada pelo Posto de Arrecadação e Fiscalização ou por cartório, além de folha de  pagamento,  valeu­se  a  autoridade  lançadora,  escudada  pelo  permissivo  legal  há  pouco  revisitado,  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias  devidas  via  aferição  indireta da base de cálculo, conforme os procedimentos estabelecidos para esse fim na Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165/1997,  aplicando­se  para  a  apuração  da  remuneração,  os  percentuais estabelecidos de acordo com a atividade desenvolvida pela empresa prestadora de  serviço constantes em seu subitem 31.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     24 No  caso  presente,  em  conformidade  com  a  legislação  acima  citada,  foi  adotado como salário de contribuição, o produto da incidência do percentual mínimo de 40%  sobre  os  valores  das  diferenças  contidas  nas  notas  fiscais  de  serviços,  calculadas  na  forma  descrita  nos  parágrafos  precedentes,  como  assim  determina  o  item  31  da  OS  INSS/DAF  nº  165/1997.  A matéria em relevo já foi bater às portas da Suprema Corte, em precedente  específico  sobre o  tema, proferido quando do  julgamento do RE nº 579.281/PR, da  lavra do  eminente Ministro Cezar Peluso, DJe de 14/3/08, assim ementado:   TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA. AFERIÇÃO  INDIRETA. ORDEM DE SERVIÇO. LEGALIDADE.  Não  padece  de  vício  de  legalidade  a  Ordem  de  Serviço  nº  083/93,  que  estabelece  percentuais  a  incidirem  sobre  o  valor  bruto de nota fiscal de serviço ou fatura, na hipótese de aferição  indireta do salário de contribuição. Trata­se de regulamentação  do  procedimento  de  arbitramento,  a  estabelecer  critérios  para  tanto. Do contrário, não existiriam parâmetros objetivos para o  Fisco proceder ao levantamento do débito nos casos em que não  dispusesse  de  elementos  concretos  para  fazê­lo,  ante  a  imprestabilidade  ou  inexistência  de  escrita  contábil  relativa  a  mão­de­obra  empregada  pelo  contribuinte’  (fl.  308).  A  recorrente, com fundamento no art. 102, III, a, alega violação ao  disposto nos arts. 5º, II; 37; 146, III, a; e 150, I, da Constituição  Federal.  Inadmissível o recurso.    E  não  se  menospreze  o  poder  normativo  das  Ordens  de  Serviço  acima  revisitadas. Atente­se que os  Incisos  II,  IV e VI,  ‘a’ do art. 84 da Constituição da República  afloram como fontes jurídicas de onde dimana a competência do Presidente da República para  o exercício da direção superior da Administração Pública Federal, com o auxílio dos Ministros  de Estado, e o poder presidencial para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como  expedir  decretos  e  regulamentos  para  sua  fiel  execução,  bem  assim  como  dispor  sobre  a  organização e o funcionamento da máquina do Executivo Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  II  ­  exercer,  com  o  auxílio  dos Ministros  de Estado,  a  direção  superior da administração federal;  (...)  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;  (...)  VI  ­  dispor,  mediante  decreto,  sobre:(Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 32, de 2001)  a)  organização  e  funcionamento  da  administração  federal,  quando  não  implicar  aumento  de  despesa  nem  criação  ou  extinção de órgãos públicos;    Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11080.722521/2010­75  Acórdão n.º 2302­002.108  S2­C3T2  Fl. 226          25 Sintonizado nessa mesma frequência, a Suprema Lei reservou aos Ministros  de  Estado  a  competência  para  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos.  Constituição Federal de 1988   Art.  87.  Os  Ministros  de  Estado  serão  escolhidos  dentre  brasileiros  maiores  de  vinte  e  um  anos  e  no  exercício  dos  direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  I ­ exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e  entidades da administração federal na área de sua competência  e  referendar  os  atos  e  decretos  assinados  pelo  Presidente  da  República;  II  ­  expedir  instruções  para  a  execução  das  leis,  decretos  e  regulamentos; (grifos nossos)   III  ­  apresentar  ao Presidente  da República  relatório  anual  de  sua gestão no Ministério;  IV  ­  praticar  os  atos  pertinentes  às  atribuições  que  lhe  forem  outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.    Assim, sob o Manto Constitucional desfraldado nos parágrafos precedentes,  foram  editadas  as  Ordens  de  Serviço  acima  transcritas,  condição  que  revela  serem  improcedentes  as  alegações  deduzidas  pela  empresa  de  ausência  de  normativo  legal  para  a  fixação da base de cálculo no percentual de 40% do valor bruto das notas fiscais/faturas.  Depreende­se do exposto que as Ordens de Serviço e Instruções Normativas  expedidas  pelos  órgãos  da  administração  direta  defluem  da  competência  constitucional  do  Presidente  da  República  e  dos  Ministros  de  Estado,  estes  últimos,  para  complementar  e  concretizar a vocação presidencialista, constitucionalmente afigurada. Por via de consequência,  os  instrumentos  normativos  expedidos  pelos  órgãos  da  administração  direta  fulguram  como  emanações de agentes políticos de elevada estatura – Presidente da República e Ministros de  Estado – ocupantes do arquétipo fundamental de Poder, os quais, nestas circunstâncias, aliam­ se  para  formar  a  vontade  superior  do  Estado,  na  ordenação  estrutural  do  Poder  Executivo  Federal.  Assentado  que  os  instrumentos  normativos  suso  citadas  são  dotados  de  normatividade  em grau  necessário  e  suficiente  à  partilha  interna  corporis  das  atribuições  do  Ministério da Previdência e Assistência Social e do Ministério da Fazenda, deflui daí que, na  apuração por  aferição  indireta da mão­de­obra  empregada  em obra ou  serviço de  construção  civil, o Salário de Contribuição será fixado em 40%, no mínimo, do valor bruto consignado nas  notas fiscais de serviço/faturas correspondentes.    Por derradeiro, o Recorrente pondera que a Administração deve anular seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI     26 No caso sobre o qual nos debruçamos, ante a inexistência de vícios a macular  o processo, motivos não se avultaram para a anulação do lançamento, uma vez que, conforme  demonstrado, o procedimento houve­se por conduzido de acordo com a estreita parametrização  fixada na lei.  Também não vislumbramos razão para rever de ofício o lançamento eis que  não  restou  demonstrada  qualquer  das  ocorrências  autorizadoras  do  revisional  fixadas  no  art.  149 do CTN.    Conforme  evidenciado,  restam  improcedentes  as  alegações  desfiladas  pelo  Recorrente, não carecendo a decisão de Primeira Instância, alfim, qualquer reparo.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário para, no mérito, na parte conhecida, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/10/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/10/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10920.909146/2009-31
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2005 PER/DCOMP.COFINS. PAGAMENTO EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. Comprovada documentalmente a ocorrência de pagamento em valor superior ao devido, cabível o reconhecimento do direito creditório decorrente e a homologação da compensação, até o limite do valor a restituir. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-001.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) José Luiz Bordignon - Relator. EDITADO EM: 03/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), José Luiz Bordignon, Marcos Antonio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  José  Luiz  Bordignon,  Marcos  Antonio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909146/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.518  S3­TE01  Fl. 79          3 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  em  24/10/2006,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  acima  identificada  procedeu  à  compensação  de  créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior.  Na  apreciação  do  pleito,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação (despacho Decisório juntado aos autos), fazendo­o  com base na  constatação da  inexistência de  crédito  informado,  visto  que  estes  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, não tendo restado créditos  disponíveis, conforme DARF discriminado no PerDcomp.  A  contribuinte  encaminhou  a  presente  manifestação  de  inconformidade na qual alega, em síntese, que possuía créditos  para  a  compensação  pleiteada,  tendo  deixado  de  apontar  no  PerDcomp um segundo DARF no valor de R$ 66.754,94; que a  DCTF  do  2º  semestre  de  2005  (fls.87)  aponta  as  duas  guias  DARF,  sendo que houve desconto apenas parcial  em relação a  uma delas; que o Dacon está em consonância com a DCTF do 2º  semestre  de  2005;  que  o  único  documento  que  não  continha  informações fidedignas com a realidade fiscal da empresa foi a  Dcomp;  e  que,  em  uma  análise  mais  apurada,  seria  de  fácil  constatação a origem do crédito;  Argumenta,  ainda,  que,  conforme orientações  gerais no  site  da  Receita  da  Receita  Federal  do  Brasil,  nas  divergências  constatadas  em pedido de compensação, deve  ser oportunizado  ao  contribuinte  que  retifique  eventuais  erros  de  declaração.  Transcreve  trecho do  site acerca do Termo de  Intimação, onde  trata das “orientações gerais”, e remete a ementas de acórdãos  do Conselho de Contribuintes, bem como de processos judiciais.  Requer o deferimento da compensação”.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.REQUISITO  DE  VALIDADE.  A compensação de créditos tributários depende da comprovação  de liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 37 a 42, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   REQUER:  Por  todo  o  exposto,  a  recorrente  comparece  perante  este  justo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  requerendo  o  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso voluntário, para que, julgando­o procedente, seja reconhecido o seu direito integral de  compensação pleiteado.  Em  16  de  fevereiro  de  2012,  por  meio  da  Resolução  3801­000.308,  da  Primeira Turma Especial da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em diligência à DRF  de origem, a fim de:  1.  Juntar  ao  processo  uma  cópia  do  Dacon  referente  ao  período  de  apuração 12/2005, onde consta o débito apurado da Cofins, bem como  informar a data da apresentação do referido Demonstrativo.  2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  Em atendimento ao solicitado, a Unidade de Origem elaborou o documento  intitulado “INFORMAÇÃO FISCAL”, fls. 73, onde consta:  · a data da apresentação do Dacon ativo12/2005 é 27/09/2006;  · Outrossim,  foi  juntada  ao  processo  cópia  do  Dacon  ativo  referente ao período em apreço, em que consta a apuração da  Cofins.   É o relatório.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909146/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.518  S3­TE01  Fl. 80          5 Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata  o  presente  caso  de  PER/DCOMP  apresentado  em  24/10/2006  (fls.  01/02), na qual é informado como origem do crédito pagamento a maior de COFINS, referente  ao  PA  12/2005,  no  valor  original  de  R$  3.347,08  (R$  3.701,87  corrigido  até  a  data  de  apresentação do PerDcomp) compensado com débito da CSLL,  referente ao PA 09/2006, no  valor de R$ 3.701,87.  Convém ressaltar que o direito à repetição de indébito está previsto no artigo  165 do Código Tributário Nacional – CTN, verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:   I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;   II  ­  erro na  edificação do  sujeito passivo,  na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  (...)  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joinville  não  homologou  a  compensação declarada,  sob o fundamento de que o crédito consignado na DCOMP já havia  sido  utilizado  integralmente  para  a  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  aduz  que  na  DCTF  informou débito de Cofins para dezembro de 2005 de R$ 125.435,17, efetuando o pagamento  através de dois DARF’s,  um de R$ 81.927,73 e outro de R$ 66.754,94  (fls.  24/25 DCTF 2º  Sem/2005), este segundo foi utilizado parcialmente.  A  DRJ/Florianópolis  –  SC  manteve  a  não­homologação,  com  a  seguinte  fundamentação:  No  caso  concreto  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte,  na  data  da  transmissão da DCOMP (24/10/2006),  já  teria transmitido uma  DCTF retificadora (29/09/2006), parcialmente trazida aos autos  às  fls.  23/25,  onde  o  DARF  (consignado  na  DCOMP  para  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 compensar  outros  débitos)  consta  em  sua  totalidade  como  crédito  vinculado  ao  débito  do  período  de  apuração  de  dezembro/2005. Consta um segundo DARF vinculado também a  esse crédito, este parcialmente utilizado para quitar o débito da  contribuinte  no  período,  restando  saldo  para  possíveis  compensações.   O  litígio  posto  trata  da  validade  ou  não  do  PerDcomp  apresentado  pela  contribuinte  em  contraponto  ao  despacho  decisório,  sendo  que  não  há  qualquer  contradição  entre  as  razões  deste  procedimento  de  ofício  com  o  que  foi  declarado  pela contribuinte no PerDcomp, a qual alega erro na vinculação  entre  débito  e  crédito.  Todavia,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  não  há  como  validar  procedimento  compensatório,  considerando  um  DARF  não  vinculado  à  DECOMP,  objeto  do  litígio.  Mesmo  que  ainda  restem  eventualmente  créditos  líquidos  e  certos  passíveis  de  serem  compensados,  tal  retificação  só  poderia  ser  feita  pela  própria  contribuinte.  Além disso, a demonstração de que o segundo DARF constante  na  DCTF  não  foi  totalmente  utilizado  em  dezembro/2005,  não  implica  em  afirmar  categoricamente  que  restaram  créditos  líquidos  e  certos  a  serem  considerados  no  PerDcomp  sob  análise.  Isso  porque  este  DARF  não  participou  da  DCOMP  implementada  pela  contribuinte,  portanto,  não  foi  objeto  de  rastreamento pelo  sistema  (quando do procedimento de ofício),  sendo  que  não  se  pode  descartar  a  possibilidade  da  eventual  utilização deste saldo remanescente em outro(s) PerDcomp.  No  caso  presente,  não  se  trata  de  retificar  o  PerDcomp  apresentado  pela  interessada, mas tão somente, a luz dos documentos carreados aos autos pelas partes, verificar  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  e,  assim,  homologar  a  compensação efetuada pelo contribuinte até o limite do valor a restituir.   Quanto  a  possibilidade  da  eventual  utilização  do  saldo  remanescente,  caso  tenha ocorrido, deve o mesmo ser exigido de ofício, uma vez que o referido valor  tinha sido  destinado pelo próprio contribuinte para quitar débito da CSLL do PA 09/2006.  Assim,  compulsando­se  as  peças  que  compõem  o  presente  processo,  em  especial  aquelas  resultantes  da  diligência  requerida  por  esse  Colegiado,  verifica­se  que  a  recorrente  apurou  como  devida  a  importância  de  R$  125.435,17  a  título  de  Cofins  não­ cumulativa, conforme DCTF do 2º/semestre/2005, fls. 24/25 e Dacon/2005, fls. 71 e efetuou o  pagamento através de dois DARF’s: um de R$ 81.927, 73 e outro de R$ 66.754, 94, sendo que  o  segundo  foi  utilizado  parcialmente.  Também,  analisando­se  os  dados  apurados  às  fls.  25,  verifica­se que resta um saldo de R$ 14.946,98.   Por  conseguinte,  entendo  que  efetivamente  restou  comprovada  nos  autos  a  ocorrência  de  pagamento  de  COFINS  em  valor  superior  ao  devido,  relativamente  ao  PA  12/2005,  sendo  devido  o  valor  de  R$  125.435,17  e  recolhido  o  valor  de  R$  81.927,73,  em  13/01/2006  e  R$  66.754,94  em  24/02/2006,  acrescido  de  multa  e  juros  no  valor  de  R$  8.300,52, caracterizando­se como indevido o valor original de R$ 14.946,98 (R$ 58.454,42 –  R$ 43.507,44).   Há de se considerar que o pleito do contribuinte, neste PerDcomp, se limita  ao valor de R$ 3.347,08.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.909146/2009­31  Acórdão n.º 3801­001.518  S3­TE01  Fl. 81          7 Desse modo,  diante  do  acima  exposto,  encaminho meu  voto  no  sentido  de  julgar procedente o recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de  R$ 3.347,08,  na  data de  24/02/2006,  homologando  a  compensação  requerida  até o  limite  do  crédito a restituir.     É assim que voto.   (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 06/12/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4334622 #
Numero do processo: 15504.001022/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXIBIÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. OBRIGAÇÃO AFETA A TODOS OS CONTRIBUINTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Apresentar documentos e livros relacionados com a previdência social é obrigação que afeta a todos os contribuintes da previdência social. Por isto, configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa de exibir à Auditoria-Fiscal da Receita Federal do Brasil tais livros e documentos. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1480; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 276          1 275  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.001022/2009­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.078  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  EXIBIÇÃO DE  LIVROS OU DOCUMENTOS.  OBRIGAÇÃO AFETA A  TODOS  OS  CONTRIBUINTES  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO.  Apresentar  documentos  e  livros  relacionados  com  a  previdência  social  é  obrigação que afeta a  todos os contribuintes da previdência social. Por  isto,  configura infração ao artigo 33, §§ 2 e 3, da Lei 8.212/91, deixar a empresa  de  exibir  à  Auditoria­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  tais  livros  e  documentos.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Negado.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 10 22 /2 00 9- 30 Fl. 276DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago  Taborda Simões e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001022/2009­30  Acórdão n.º 2402­003.078  S2­C4T2  Fl. 277          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  fiscal  lavrada  com  ciência  em  06/02/2009  pela  falta  de  apresentação  de  livros  e  documentos  necessários  para  o  procedimento  fiscal.  Seguem  transcrições de trechos da decisão recorrida:  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO.  NÃO  EXIBIÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa  de  exibir  fiscalização  os  documentos  ou  livros  solicitados,  necessários  à  verificação  de  sua  situação  perante  a  Receita  Federal do Brasil.  LANÇAMENTO. NULIDADE.  Não  caracteriza  motivo  de  nulidade  do  lançamento  quando  o  contribuinte  não  fez  a  escrituração  contábil  na  forma  estabelecida na legislação e a fiscalização aplica as penalidades  legais cabíveis e apura os tributos devidos.  ÁRBITROS   Nos  termos  da  legislação  previdenciária,  o  árbitro  e  seus  auxiliares que atuam em conformidade com a Lei ns! 9.615, de  24 de março de 1998, são segurados obrigatórios da previdência  social.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente  poderão  ser  excluídas  do  salário  de  contribuição  as  parcelas  pagas  ou  creditadas  nos  exatos  termos  definidos  pela  legislação previdenciária. As demais parcelas sofrerão os efeitos  da tributação.  ...  Trata­se de infringência ao disposto no artigo 33, parágrafos 2.°  e  30  da  Lei  n.°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991  e  alterações  posteriores,  combinado  com  os  artigos  232  e  233,  parágrafo  único, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado  pelo DecretO'n° 3.048 de 1999 e alterações posteriores, por ter  a  empresa  autuada  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  a  documentação solicitada através do Termo de Intimação Fiscal  de 20/01/2009 e anexo juntados As fls.36 e 37, conforme descrito  As fls.01 e no Relatório Fiscal da Infração As fls.04.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 De  acordo  com  o  descrito  às  fls.01  e  no  Relatório  Fiscal  da  Multa Aplicada,  As  fls.05,  foi  aplicada  penalidade  no  valor  de  R$12.548,77, conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n°  8.212  de  1991,  e  artigos  283,  inciso  II,  alínea  "j"  e  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048 de 1999, e Portaria Interministerial MPS/MF  n° 77, de 11 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da  União— DOU, de 12 de março de 2008.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações iniciais:  Preliminarmente,  aduz  nulidade  do  lançamento,  ausência  de  segregação  por  parte  da  fiscalização  das  despesas  pagas  pela  impugnante e inexistência de hipótese legal de inversão do ônus  da prova;  Diz  que  não  se  pode  admitir,  jamais,  que  seja  mantida  a  exigência  sobre  o  resultado  global  —  constante  em  todas  as  contas de despesas — sob a alegação de que a impugnante teria  deixado de segregar os dispêndios com documentação hábil, do  que  decorria  a  impossibilidade  de  determinar  a  parcela  não  alcançada pela incidência tributária;  Por  outro  lado,  é  dever  da  fiscalização apontar  o montante  do  tributo  devido,  sem  exigir  tributação  sobre  a  parte  que  se  encontra fora do campo de incidência tributária, haja vista que,  neste caso especifico, inexiste previsão legal de inversão do ônus  da  prova  como  existe,  por  exemplo,  no  caso  das  omissões  de  receitas apuradas em decorrência de depósitos bancários;  Com  efeito,  ao  contrário  do  que  afirma  a  auditoria  fiscal,  a  impugnante  mantém  escrituração  contábil  regular,  de  acordo  com todos os ditames e orientações legais ou normativas, como  comprovam os documentos já acostados aos autos durante a fase  investigatória. Aqui caberia ao fisco identificar na contabilidade  o  que  comporta  a  base  de  cálculo  tributável,  respeitando  as  normas  jurídicas  que  garantem  a  não  incidência  ou  isenção  tributária  a  diversas  das  despesas  pagas  pela  Federação  Mineira de FUTSAL;  Certamente  há  casos  em  que  a  contabilidade  está  eivada  de  vícios que não são passíveis de identificação para a apuração da  correta  base  de  cálculo.  Entretanto,  há  outros  em  que  apenas  não se apurou corretamente a base tributável, no caso formada  pelas  despesas  relativas  à  remuneração  de  segurados.  Mas,  aqui, não é o caso;  Ora,  tanto a contabilidade da entidade esta regular que o  fisco  não procedeu ao arbitramento dos tributos devidos. Tão­somente  impôs  tributação  sobre  a  totalidade  das  despesas,  sem  especificá­las;  Se  a  contabilidade  está  com  sua  escrituração  nos  termos  da  legislação  comercial  e  fiscal,  então  obrigatoriamente  o  lançamento deve apurar a correta base de cálculo, obedecendo  assim o disposto no art. 142 do CTN;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001022/2009­30  Acórdão n.º 2402­003.078  S2­C4T2  Fl. 278          5 Que  o  agente  fiscal  não  deu  oportunidade  à  impugnanre  para  que apresentasse a segregação das despesas conforme o critério  traçado  no  Relatório  Fiscal. O  agente  fiscal  deveria  intimar  a  impugnante  para  que  promovesse  a  segregação,:  para  a  apuração correta dos pagamentos alocados;  Assim,  levando­se  em  conta  que  está  incorreto  o  procedimento  adotado pelo agente fiscal, ao considerar o resultado global das  despesas como fatos geradores de contribuições previdenciárias,  há de ser decretada a nulidade do lançamento;  No mérito, aduz argumentos em relação a ilegitimidade passiva  da  impugnante  no  tocante  aos  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com  o  poder  público;  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  no  pagamento  a  árbitros e delegados, Lei n° 9.615/98, art. 88, parágrafo único;  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  transporte,  alimentação  e  hospedagem  de  empregados  ou  prestadores  de  serviços  autônomos  em  localidades  distantes;  e  da possibilidade de pagamento de vale transporte em pecúnia —  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  por.previsão  legal:  Entendera a fiscalização que a responsabilidade pelo pagamento  das contribuições previdenciárias supostamente devidas sobre os  pagamentos  efetuados  em  decorrência  de  convênios  firmados  com o poder público,  ficaria a cargo da impugnante, haja vista  que os pagamentos foram efetivados pela Federação Mineira de  FUTSAL;  Ocorre que o lançamento deixa de observar nuances especificas  a  esse  respeito,  normas  que  expressamente  afastam  a  responsabilidade  da  Federação  em  caso  de  convênios,  (transcreve o § 9° do artigo 22 da Lei 8.212, de 1991), e diz que  neste  caso,  a  federação  age  como  mera  intermediária,  como  mera  repassadora  das  verbas  destinadas  pelo  poder  público  à  promoção do evento no torneio de FUTSAL;  Assim,  diante  da  ausência  de  responsabilidade  tributária  por  parte  da  impugnante,  no  tocante  aos  valores  repassados  aos  tomadores de serviços, em decorrência de pagamentos efetuados  através de verbas públicas repassadas em face de convênios, há  que  se  afastar  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre todos estes valores;  No que tange aos pagamentos efetuados a árbitros e delegados,  pela Federação Mineira de FUTSAL, a que se observar a norma  especial que garante a isenção de contribuições previdenciárias  às  federações,  em  tais  casos  (transcreve  o  artigo  88  da  Lei  n°  9.615, de 1988 e decisão judicial sobre a matéria), e conclui que  diante da isenção de contribuições previdenciárias previstas no  referido  dispositivo  legal,  há  que  se  afastar,  totalmente,  o  lançamento efetuado sobre as remunerações pagas a árbitros e  delegados;  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Que é manifestamente improcedente a autuação no que tange às  verbas de alimentação, transporte e hospedagem, decorrentes do  deslocamento de funcionários ou autônomos para execução das  atividades  inerentes  à  impugnante,  isto  é,  para  realização  e  promoção de torneios de FUTSAL pelo interior de Minas Gerais,  bem  como  para  a  realização  de  escolinhas,  workshops  em  regiões distantes;  Transcreve  artigo  do  Estatuto  da  Federação  e  o  inciso  I,  §9°,  alíneas "m" e "s", do artigo 28, da Lei n° 8.212, de 1991, e diz  que  na  relação  de  pagamentos  apontada  pelo  fisco,  anexa  ao  relatório  fiscal,  verifica­se  o  pagamento  de  alimentação,  hospedagem e transporte de empregados e autônomos,  fato que  se  subsume  perfeitamente  ao  comando  legal  transcrito,  que  expressamente  afasta  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias em tais casos;  Que  o  fisco  não  diligenciou  no  sentido  de  comprovar  que  tais  pagamentos não se subsumem ao disposto nas alíneas "m" e "s",  do §9°, do artigo 28,'da:  .Lei 8.212, de 1991. Agiu, novamente,  de  forma  discricionária,  em  contrariedade  aos  ditames  legais,  sendo,  portanto,  absolutamente  improcedente  a  autuação  para  cobrança das contribuições previdenciárias sobre transporte de  empregados,  alimentação  e  hospedagem  fornecidos  pela  impugnante aos seus empregados e/ou autônomos, por força dos  deslocamentos em decorrência das atividades exercidas que são  inerentes à da FMF, conforme o seu estatuto;  Quanto  à  possibilidade  de  pagamento  de  vale  transporte  em  pecúnia  e  da  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  por previsão legal, diz que a jurisprudência pátria tem admitido  a  sua  não  vinculação  ao  salário, mesmo  que  o  vale  transporte  seja  dado  em  dinheiro  (transcreve  decisão  judicial  sobre  a  matéria);  Transcreve o § 1°, do artigo 2°, do Decreto n° 4.840, de 2003, e  diz que o legislador reconheceu expressamente que, desde o dia  18/09/2003  (antes,  portanto,  dos  períodos  fiscalizados),  o  pagamento  do  vale  transporte  em  dinheiro  não  é  considerado  parcela componente do salário de contribuição;  É o Relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001022/2009­30  Acórdão n.º 2402­003.078  S2­C4T2  Fl. 279          7 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Comprovado nos autos o cumprimento dos pressupostos de admissibilidade  do recurso, passo ao exame das questões preliminares.  Das preliminares  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto  à  alegada  regularidade  na  escrituração  contábil,  não  trouxe  a  recorrente  quaisquer  elementos  que  afastassem  a  prova  de  omissão  de  parcelas  pagas  a  segurados,  em  especial  as  taxas  de  arbitragem.  E,  no  que  tange  à  ilegitimidade  passiva  em  razão do recebimento de verbas públicas para a organização de eventos, não há como acolher a  pretensão,  pois  para  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  o  surgimento  da  obrigação  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15504.001022/2009­30  Acórdão n.º 2402­003.078  S2­C4T2  Fl. 280          9 tributária não se considera a origem dos pagamentos efetuados pela sujeito passivo. No caso, o  fato gerador é o pagamento de remuneração a segurados e quem o praticou foi a recorrente:  Código Tributário Nacional:   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.   Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:   I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;   II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  No mérito  As  questões  trazidas  pelo  recorrente  foram  examinadas  e  julgadas  no  processo nº 15504.001016/2009­82, onde se encontram os fundamentos adotados.  Quanto à infração, ficou suficientemente demonstrado nos autos do processo  que a recorrente deixou de exibir os documentos solicitados através de intimação e não trouxe  qualquer  contraprova  que  afastasse  a  infração  cometida,  limitando­se  a  contestar  em  tese  a  cobrança da multa.  Com  relação  às  inconstitucionalidades  apontadas,  é  vedada  a  esta  instância  julgadora  afastar  sob  esse  fundamento  dispositivos  legais  em  vigor.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou referido entendimento por meio do enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em  razão  do  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  para  negar­lhe  provimento.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 22/10/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 12466.002301/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/08/2005, 09/11/2005 IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. LEGITIMIDADE DA AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Nas operações de importação na modalidade por conta e ordem de terceiro, o contribuinte do Imposto de Importação é o importador, figurando o adquirente como responsável solidário. Respondem pela infração conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie, bem como o adquirente da mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA CONSUMIDA OU NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real sujeito passivo na operação de importação, infração punível com a pena de perdimento. Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a consumo mercadoria de procedência estrangeira importada irregular ou fraudulentamente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela contribuinte, a advogada Karina Marques Machado, OAB/SP 242.615. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto de Castro Moreira Junior e Rodrigo Cardozo Miranda.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 590          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário. Fez sustentação oral, pela contribuinte, a advogada Karina  Marques Machado, OAB/SP 242.615.    Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente    Gilberto de Castro Moreira Junior – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Gilberto  de Castro Moreira Junior e Rodrigo Cardozo Miranda.    Relatório    Trata­se  de  recursos  voluntários  (fls.  532/549  e  564/572)  interpostos  em  03/05/2010  e  06/05/2010  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Florianópolis, SC  (DRJ/FNS), que  julgou  improcedente  as  impugnações  (fls.  474/475  e  478/498)  apresentadas,  respectivamente,  por TEXAS TRADING  DO BRASIL LTDA  (TEXAS) e SANTINO COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA (SANTINO).    Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do Acórdão citado, verbis:     “Trata o presente processo de auto de infração, de folhas 447 a 451, lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  290.646,00  (sic  R$  559.559,07)  referente  a  multa  prevista  no  art.  23,  §  3°,  do Decreto­lei  n°  1.455/1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei n° 10.637/2002.    Inicialmente  lavrado  o  auto  de  infração  de  folhas  01  a  24,  depois  de  constatado pela autoridade julgadora que havia erro no cálculo da multa, foi  determinada  diligência  que  resultou  na  lavratura  de  auto  de  infração  complementar (fls. 447 a 451), que ora se aprecia.    Do Relatório de Ação Fiscal, que integra o auto de infração (fls. 07 a 13), se  extrai que a  fiscalização concluiu que as  importações registradas em nome  da  autuada  foram  realizadas  com  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias, por meio de interposição fraudulenta de terceiro, com o uso de  Fl. 1313DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 591          3 simulação. As razões que levaram a fiscalização a essa conclusão foram as  seguintes:    ­  Há  incompatibilidade  entre  o  Patrimônio  Líquido  da  empresa  e  o  valor  transacionado no comércio exterior, o que demonstra a falta de capacidade  econômica da autuada.  ­ Foram constatados  depósitos  de  elevados  valores  em  sua  conta  corrente,  com  saques  em  valores  quase  idênticos,  em  datas  coincidentes  às  dos  registros de Declarações de Importação, todos registradas na modalidade de  importação direta.  ­  Análise  de  sua  conta­corrente  comprova  que  as  operações  de  comércio  exterior  foram realizadas  com recursos de  terceiros,  pois  sem os depósitos  realizados  a  empresa  não  poderia  arcar  com  as  despesas  aduaneiras,  conforme demonstrativo de fluxo financeiro anexado.  ­  A  empresa  informa  inicialmente  que  os  depósitos  se  referem  a  adiantamentos de clientes,  conforme duplicatas anexadas  e que  tinham por  finalidade o pagamento de despesas relativas às importações.  ­ As duplicatas não possuem número da fatura.  ­ Em muitas duplicatas não há relação entre o devedor e o destinatário das  mercadorias constante da nota fiscal de saída.  ­  As  datas  de  vencimento  das  duplicatas  coincidem  com  as  datas  dos  depósitos  em  conta­corrente,  porém  esses  valores  não  se  referem  a  pagamento de duplicatas e sim a depósitos.  ­ Foi caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, pois a Texas não  seria a real adquirente das mercadorias importadas, não havendo venda de  mercadorias.  Neste  aspecto  a  fiscalização  observa  que  a  emissão  de  duplicatas  sem efetiva venda é  ilícito penal previsto no art. 172 do Código  Penal Brasileiro.    A  fiscalização  registra  que  a  simulação  engendrada  pela  autuada  causa  prejuízos  aos Estados,  em  função  do  não  pagamento  de  ICMS,  e  à União,  pois  os  valores  praticamente  iguais  entre  as  notas  fiscais  de  entrada  e  de  saída,  estas  correspondentes  aos  valores  das  notas  fiscais  de  entrada  acrescidos  quase  que  somente  das  despesas  aduaneiras,  determinam  um  lucro mínimo, com reflexos negativos no IRPJ, CSLL, além do ISS devido aos  Municípios.  Também  há  redução  no  pagamento  de  IPI  em  função  da  não  equiparação  do  comprador  a  estabelecimento  industrial  e  pelo  fato  de  o  valor  importado  ser  praticamente  igual  ao  valor  de  venda.  Existe  ainda  apropriação  indevida  de  crédito  de  IPI  relativo  a  empresas  optantes  pelo  SIMPLES  e  de  PIS/PASEP  e  COFINS  de  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido e pelo SIMPLES.    Fl. 1314DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 592          4 O relatório fiscal conclui pela caracterização de dano ao Erário, por não ser  a  Texas  Trading  do  Brasil  Ltda  a  real  adquirente  das  mercadorias  importadas, aplicando­se assim, o disposto no art. 23, V, do Decreto­lei n°  1.455/1976, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002. Em razão de as  mercadorias já terem sido consumidas ou não localizadas, exige­se a multa  prevista no § 3 do art. 23 do mesmo Diploma legal.    O  crédito  tributário  constituído  no  presente  processo  se  refere  à  parte  do  total  apurado  (planilha  de  fls.  14  a  24)  onde  foi  identificado  como  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  a  empresa  Santino  Comercial  Distribuidora  Ltda  (fls.  451),  tendo  sido  a  mesma  autuada  como  Devedor  Solidário.    Regularmente  cientificada  por  via  postal  (AR  às  folhas  455­v  e  449­v),  a  contribuinte  Texas  Trading  do  Brasil  Ltda  apresentou  a  impugnação  tempestiva de folhas 474 a 475.    A impugnante reforça os termos da impugnação de folhas 404 a 416, com os  documentos de folhas 417 a 438 anexos, antes apresentada.    A impugnante discorda da conclusão da fiscalização de que teria praticado a  "ocultação  do  real  importador",  pois,  conforme  demonstra  sua  movimentação contábil, registrou os recebimentos a título de "adiantamento  de clientes", fato que comprova que não havia intenção em ocultar a origem  dos créditos.    Alega  que  as  operações  que  realizou  foram  importações  por  encomenda,  conforme posteriormente  definido  pela  Lei  n°  11.281/2006,  art.  11,  não  se  caracterizando  importação  por  conta  e  ordem  e muito menos  interposição  fraudulenta.  Entende  que  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  deve  ser  aplicado  para o uso de  lei mais benéfica ao contribuinte, como é o caso em questão  que não está definitivamente julgado.    Defende  que  a  importação  por  encomenda  é  figura  jurídica  que  sempre  existiu  e  existirá  no  ordenamento  brasileiro  e  no  Direito  Internacional,  portanto  não  se  pode  argumentar  que  a  Lei  n°  11.281/2006  foi  regulamentada pela IN SRF n° 634/2006, que, extrapolando os limites legais,  impõe restrições à importação sob encomenda. Ademais, a maior parte das  importações realizadas são anteriores à publicação da IN SRF n° 634/2006  (que foi editada em 24.3.2006). Dessa forma, não há como descaracterizar a  circunstância  de  importação  sob  encomenda,  sob  o  argumento  de  não  Fl. 1315DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 593          5 atendimento  dos  requisitos  instituídos  posteriormente  por  essa  INSRF  634106. (destaque do original).    Tece  considerações  sobre  as  operações  por  encomenda  e  desaprova  as  determinações da IN SRF n° 634/2006, por entender que afrontam a ordem  constitucional vigente.    Registra que o próprio agente fiscal indica que as notas fiscais de saída não  são  iguais  aos  valores  das  notas  fiscais  de  entrada,  demonstrando  claramente  a  existência  de  resultado  pela  intermediação  da  venda  por  encomenda.    Justifica  o  uso  de  empresas  trading  companies  por  outras  empresas  em  função  de  sua  especialidade  e  interesse  fiscal,  defendendo  não  se  caracterizar fraude e sim planejamento tributário.    Defende que não há caracterização de dano ao Erário, pois o ICMS é devido  ao Estado de domicílio do importador e não no qual as mercadorias foram  entregues ou desembaraçadas. Além disso, a lei que instituiu nova tributação  pelo  IPI  aos  mencionados  fatos  não  estava  em  vigor  à  época  das  importações.  Relembra  que  apenas  a  IN  SRF  634/06  normatizou  o  entendimento  segundo  o  qual  o  encomendante  não  pode  adiantar  recursos  para a consecução de sua encomenda.    Requer a decretação de  improcedência do auto de infração e a exoneração  de sua responsabilidade.    A devedora solidária, Santino Comercial Distribuidora Ltda, foi cientificada  por  via  postal  (AR  fls.  453­v)  e  apresentou  a  impugnação  tempestiva  de  folhas 478, a 498, com os documentos de folhas 499 a 515 anexados.    A  impugnante  alega  que  não  pode  ser  responsabilizada  porque  não  tem  qualquer  relação  com  o  procedimento  de  importação  instaurado  pela  empresa autuada e que, ao contrário, agiu de boa­fé apenas adquirindo as  mercadorias importadas por aquela empresa.    Alega que pagou o preço dos produtos adquiridos e recebidos, por meio de  operações  regulares  e  que  a  empresa  vendedora  estava  com  o  cadastro  regular perante os fiscos Estadual e Federal.    Defende a aplicação do princípio da boa­fé.    Fl. 1316DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 594          6 Alega  que  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  sua  participação  em  nenhuma prática irregular a ela imputada. Defende que os autos não foram  instruídos  com  nenhuma  prova  documental  das  alegações,  somente  com  planilhas apresentadas pela própria autuada, importadora. Alega assim, que  não se demonstrou o nexo causal entre as operações de importação autuadas  e a impugnante, não podendo, dessa forma ser responsabilizada pela multa  exigida.  Defende  a  decretação  de  nulidade  da  responsabilização  a  ela  imputada.    Alega que a pena de perdimento é  inconstitucional por afrontar o direito à  propriedade.    Requer a anulação do auto de infração e seu cancelamento.    É o relatório.”    Em sua decisão, a DRJ/FNS houve por bem manter totalmente o lançamento  através  do  acórdão  n°  07­18.969,  de  19  de  fevereiro  de  2010,  conforme  ementa  transcrita  abaixo:    “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 11/08/2005 a 09/11/2005  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  CONSUMIDA. MULTA IGUAL AO VALOR DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  sujeito  passivo  na  operação de importação, infração punível com a pena de perdimento.  Aplica­se a multa igual ao valor da mercadoria caso tenha sido entregue a  consumo.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 11/08/2005 a 09/11/2005  IMPOSTO. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  O  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora, é responsável solidário pelo imposto de importação e  responde conjunta ou isoladamente pela infração.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    Inconformadas com tal decisão, ambas as Recorrentes apresentaram recurso  voluntário com o objetivo de reformá­la, alegando, em breve síntese, o quanto segue:    A Recorrente TEXAS alega o seguinte:    Fl. 1317DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 595          7 a)  Requer diligência com fundamento no art. 37 da Lei 9.784/99, visando a  juntada do processo  administrativo que outorgou a habilitação ordinária  para operar no comércio exterior; com isto visa identificar as importações  realizadas que estavam compreendidas dentro da estimativa semestral de  importações,   b)  Afirma  que  não  existia  a  necessidade  de  informar  o  nome  do  encomendante na DI, isso foi instituído pela IN SRF 634/2006. Também  não  havia  restrição  para  que  o  encomendante  adiantasse  os  recursos  100%, antes da IN SRF 634/2006;  c)  Alega  que  tinha  capacidade  financeira  para  custear  as  operações  e  a  autoridade  fiscal  nada  averiguou  acerca  da  capacidade  financeira  da  Recorrente;    De seu turno, a Recorrente SANTINO alega que:    a)  Não  é  responsável  solidária  e  não  tem  relação  com  o  procedimento  de  importação instaurado, agindo de boa­fé. Não há elementos nos autos que  comprovem o cometimento da infração por parte da Recorrente, deixando  o Fisco de comprovar o nexo causal;  b)  Sua responsabilidade deveria ter sido comprovada mediante provas e não  através  de  meras  presunções.  Para  a  configuração  de  presunção  é  fundamental que o fato esteja cabalmente provado. Alega ainda que não  foram juntadas cópias das DI's mencionadas no quadro comparativo;  c)  Cita que a empresa TEXAS  tinha relação com outras empresas além dela  mesma,  porém,  a  autoridade  tributária  atribuiu  à  Recorrente  a  responsabilização por todas as importações;  d)  Afirma  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  documentos  e  informações  incapazes  de  comprovar,  de  forma  efetiva,  a  responsabilidade da Recorrente pela multa ora tratada.     É o relatório.    Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator     Ambos os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  deles  tomo  conhecimento,  passando  a  analisar  os  argumentos trazidos pelas Recorrentes.    IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO E IMPORTAÇÃO POR ENCOMENDA  Fl. 1318DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 596          8     Insurge­se a TEXAS, agora em recurso voluntário, com tese semelhante àquela  apresentada em sua impugnação.     Em suas razões recursais, em síntese, alega a Recorrente que as importações  por  ela  promovidas:  (i)  ocorreram  antes  do  advento  da  IN  SRF  nº  634/2006,  que  institui  a  obrigação de  se  informar o nome do encomendante na declaração de  importação;  (ii)  que as  importações  por  encomenda  já  existiam mesmo  antes  do  advento  do  referido  diploma  legal,  sendo certo que as operações promovidas pela Recorrente moldam­se a esse  tipo de negócio  jurídico, não à importação por conta e ordem de terceiros. Defende também a inexistência de  proibição para o adiantamento de recursos de terceiro, entendendo que essa proibição surgiu a  partir do advento da referida IN.    Por  sua  vez,  alega  em  síntese  a  SANTINO  que  o  lançamento  não  poderia  pautar­se por mera presunção e que não poderia ela figurar no polo passivo do auto de infração  como responsável tributária.    Pois bem. A partir  do  advento da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de  agosto  de  2001,  as  importações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  passaram  a  sofrer  sensíveis  modificações  para  colher  operações  de  importação  com  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias.     Tais modificações foram implementadas, notadamente, pelos artigos 77 a 80  da referida MP:    Art.  77.  O  parágrafo  único  do  art.  32  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  18  de  novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação:    ‘Art. 32. ...................................................    ...................................................    Parágrafo único. É responsável solidário:    I  ­ o adquirente ou  cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção ou  redução do imposto;  II ­ o representante, no País, do transportador estrangeiro;  III  ­  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.’ (NR)    Fl. 1319DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 597          9 Art. 78. O art. 95 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar acrescido  do inciso V, com a seguinte redação:    ‘V ­ conjunta ou  isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira,  no  caso  da  importação  realizada  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio de pessoa jurídica importadora.’ (NR)    Art.  79.  Equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  os  estabelecimentos,  atacadistas  ou  varejistas,  que  adquirirem  produtos  de  procedência  estrangeira,  importados  por  sua  conta  e  ordem,  por  intermédio  de  pessoa  jurídica importadora.    Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá:    I  ­  estabelecer  requisitos  e  condições  para  a  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora por conta e ordem de terceiro; e  II  ­  exigir  prestação  de  garantia  como  condição  para  a  entrega  de  mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital  social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente.”    Posteriormente, sobreveio a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo  artigo 27 erigiu presunção legal para tais operações:    “art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.”    Note­se que a partir da Lei nº 10.637/02, a presunção legal se aperfeiçoa com  o mero emprego de recursos de terceiros.    De posse do poder normativo que lhe foi conferido pelo artigo 80, I da MP nº  2.158­35/01, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF nº 225, de 18  de outubro de 2002, estabelecendo requisitos e características da importação por conta e ordem  de terceiro:    “Art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  opere  por  conta  e  ordem  de  terceiros  será  exercido  conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa.    Parágrafo único. Entende­se por importador por conta e ordem de terceiro a  pessoa  jurídica  que  promover,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  Fl. 1320DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 598          10 previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros  serviços  relacionados  com  a  transação  comercial,  como  a  realização  de  cotação de preços e a intermediação comercial.    (...)    Art.  3º O  importador,  pessoa  jurídica  contratada, devidamente  identificado  na  DI,  deverá  indicar,  em  campo  próprio  desse  documento,  o  número  de  inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).    §  1º O  conhecimento  de  carga  correspondente  deverá  estar  consignado ou  endossado ao  importador, configurando o direito à realização do despacho  aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado.    §  2º  A  fatura  comercial  deverá  identificar  o  adquirente  da  mercadoria,  refletindo  a  transação  efetivamente  realizada  com  o  vendedor  ou  transmitente das mercadorias.    Art.  4º  Sujeitar­se­á  à  aplicação  de  pena  de  perdimento  a  mercadoria  importada na hipótese de:    I ­ inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no  contrato  de  prestação  de  serviços  apresentado  para  efeito  de  habilitação,  seja  nos  documentos  de  instrução  da  DI  de  que  trata  o  art.  3º  (art.  105,  inciso VI, do Decreto­lei nº 37, de 18 de novembro de 1966);    II  ­  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  do  comprador  ou  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros  (art.  23,  inciso  V,  do  Decreto­lei  nº  1.455, de 7 de abril  de 1976,  com a  redação dada pelo art.  59 da Medida  Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002).    (...)    Art.  5º  A  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro  presume­se  por  conta  e  ordem  deste,  para  fins  de  aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  24 de agosto de 2001.    Também  a  Instrução Normativa  SRF  nº  247,  de  21  de  novembro  de  2002,  disciplinou a importação por conta e ordem de terceiros, nos seguintes termos:    Fl. 1321DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 599          11 “Art.  12.  Na  hipótese  de  importação  efetuada  por  pessoa  jurídica  importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito de  incidência  destas  contribuições  corresponde  ao  valor  da  receita  bruta  auferida com:    I  –  os  serviços  prestados  ao  adquirente,  na  hipótese  da  pessoa  jurídica  importadora; e    II – da receita auferida com a comercialização da mercadoria importada, na  hipótese do adquirente.    § 1° Para os efeitos deste artigo:    I  –  entende­se  por  importador  por  conta  e  ordem  de  terceiros  a  pessoa  jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de  importação  de  mercadoria  adquirida  por  outra,  em  razão  de  contrato  previamente  firmado,  que  poderá  compreender,  ainda,  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados com a  transação comercial,  como a realização de cotação de  preços e a intermediação comercial;    II  –  entende­se  por  adquirente  a  pessoa  jurídica  encomendante  da  mercadoria importada;    III  –  a  operação  de  comércio  exterior  realizada  mediante  a  utilização  de  recursos de terceiros presume­se por conta e ordem destes; e    IV  –  o  importador  e  o  adquirente  devem  observar  o  disposto  na  Instrução  Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002.”    Embora assista razão à TEXAS, quando diz que mesmo antes da disciplina da  importação  por  encomenda  pela  Lei  nº  11.281,  de  20  de  fevereiro  de  2006  e  pela  Instrução  Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006, a referida operação era autorizada, vê­se que,  no  período  em  que  ocorreram  as  importações,  ou  seja,  entre  agosto  e  novembro  de  2005,  a  própria lei já erigia presunção de que a antecipação de recursos de terceiros para se promover  operações de importação caracterizaria importação por conta e ordem de terceiros.    Ressalve­se  que  com  isso,  não  se  afirma  que  todo  e  qualquer  trânsito  de  recursos de terceiros pelas contas da importadora implicarão em operações de importação por  conta e ordem de terceiros.     As presunções, como se sabe, cedem frente a prova que lhes infirme a causa  que as originou.    Fl. 1322DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 600          12 Todavia, para desafiar a presunção, é preciso que se demonstre que os valores  que transitaram pelas contas da importadora não o foram para custear as importações.     Compulsando­se  os  autos,  vê­se  que  a  fiscalização  logrou  demonstrar  ao  menos duas evidências que  indicam a ocultação do real  importador:  (i) a  falta de capacidade  econômica  da  Recorrente,  demonstrada  através  do  confronto  entre  as  contas  de  patrimônio  líquido  e  os  gastos  com  importações  (fls.8)  e  (ii)  a  conciliação  entre  os  valores  e  datas  dos  movimentos das contas de “máquinas, equipamentos e ferramentas”, “outros débitos c/Sócios,  administradores  e  pessoas”  e  “antecipações  de  clientes”,  o  que.indicaria  que  os  ingressos  de  recursos  em  favor  da Recorrente  foram  empregados  para  suprir  os  custos  da  importação  de  bens alienados a sua parceira (fls.7, 226 e 254).    Também se constatou a coincidência entre as datas de saque das duplicatas e  a data dos depósitos em conta corrente da Recorrente, bem assim a falta de preenchimento do  número da fatura (fls.8, 278 e 327).    Por  outro  lado,  compulsando­se  os  recursos  voluntários  manejados  pelas  Recorrentes, não se vê contraprova capaz de demonstrar que as movimentações supracitadas,  especialmente  as  antecipações  da  SANTINO  em  favor  da  TEXAS,  deram­se  em  operações  de  importação por encomenda ou por outro motivo que as justificassem.    Deixando as Recorrentes de provar que os recursos antecipados à TEXAS por  sua parceira não se destinavam a custear as operações de importação por ela promovidas como  se fossem suas, e tendo a fiscalização satisfatoriamente demonstrado a coincidência entre datas  e montantes das movimentações financeiras entre as empresas, dentre outras evidências, sendo  da  essência  da  importação  por  conta  e  ordem  o  emprego  de  recursos  de  terceiros  para  se  promover  tais operações,  tem­se presente  a hipótese capaz de  fazer  irromper  a presunção de  que  trata  o  artigo  27  da  Lei  nº  10.637/02, mantendo­se  hígida  tal  presunção,  visto  que  não  desafiada por contraprova capaz de infirmá­la.    Portanto, sendo essas as premissas que pautaram o lançamento, sem razão as  Recorrentes quando alegam que as operações por elas promovidas  seriam de  importação por  encomenda,  operação  essa  com  contornos  próprios  e  que  não  admite  o  emprego  ou  uso  de  recursos de terceiros do encomendante.    Para que não paire dúvida sobre os  critérios  que  separam a  importação  por  conta e ordem da importação por encomenda, veja­se o que determina o artigo 1º da Instrução  Normativa SRF nº 634, de 24 de março de 2006:     “art.  1º  O  controle  aduaneiro  relativo  à  atuação  de  pessoa  jurídica  importadora  que  adquire  mercadorias  no  exterior  para  revenda  a  encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta  Instrução Normativa.  Fl. 1323DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 601          13   Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação  realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente.” (g.n.)    Como  se vê,  há uma clara vedação ao  emprego de  recursos de  terceiros na  modalidade de importação que as Recorridas dizem ter promovido.    Demonstrando­se mediante prova documental que as movimentações entre as  empresas  indicam  que  recursos  da  adquirente  foram  empregados  pela  importadora  para  promover as operações, com ocultação da real importadora, não há que se falar em importação  por encomenda, pois a uma, a operação de importação por encomenda não se confunde com a  importação  por  conta  e  ordem,  e  a  duas,  ao  tempo  em que  ocorreram os  fatos  geradores,  já  existia  a  presunção  do  artigo  27  da  Lei  nº  10.627/02  e,  como  se  buscou  demonstrar,  não  lograram as Recorrentes infirmar a presunção mediante contraprova.    Por  fim,  requer a TEXAS  a  juntada de cópia do processo administrativo que  lhe outorgou habilitação ordinária para operar no comércio exterior para o fim de demonstrar  através das estimativas semestrais de importações que tinha capacidade econômica e financeira  para fazer frente às importações por ela promovidas, sem o que, entende que restaria cerceado  o seu direito de defesa.    Todavia, frente aos argumentos trazidos nos parágrafos precedentes e dado o  fato de a capacidade econômica e financeira não ser o único motivo que fez erigir presunção  em seu desfavor, sendo certo que essa capacidade foi aferida pela autoridade tributária através  da  contabilidade  da  Recorrente  (e.g.,  confronto  entre  patrimônio  líquido  e  gastos  com  importação),  o  que  se mostra mais  preciso  que  as  estimativas  semestrais  de  importação  que  instruiu  seu pedido de habilitação ordinária –  as movimentações  financeiras  e o  emprego de  recursos de terceiros nas importações, aliado à falta de contraprova de que as importações não  se  configuravam  como  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  foi  o  motivo  principal  –,  entendo que a diligência por ela requerida não mudaria o quadro decisório dos autos, razão pela  entendo desnecessária a juntada do processo de habilitação ordinária aos presentes autos.    Dessa  forma,  entendo  que  as  transações  entre  as  empresas  não  tem  força  suficiente  para  afastar  a  presunção  legal  de  que  a  operação  em  exame  é  de  importação  por  conta e ordem de terceiros.    DA OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR.    Como  já mencionado no  item anterior,  o  art.  27 da Lei nº 10.637/02 erigiu  presunção  legal sobre as operações de comércio exterior que  tenham seus custos arcados por  terceiros. Assim, realizando­se operação de comércio exterior mediante a utilização de recursos  de  terceiros – o que, aliás,  ficou demonstrado nos autos –, presume­se por conta e ordem do  adquirente.  Fl. 1324DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 602          14   Tendo em vista que as Recorrentes desafiam a presunção de que a operação  em  pauta  deu­se  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  faz­se  necessário  tecer  alguns  comentários  acerca das presunções. Segundo a doutrina, existem duas modalidades de presunção, a simples  e a legal. A primeira é fruto da análise e interpretação dos fatos feitas pelo aplicador do direito,  tendo  caráter  bastante  subjetivo.  Já  a  segunda  tem  origem  legislativa,  na  medida  em  que  é  imposta  por  Lei.  Essa  última  também  se  subdivide  em  duas  categorias:  (i)  relativa;  e  (ii)  absoluta.    A diferença entre a presunção simples e a legal se encontra no ônus da prova.  Em relação à simples, quem alega tem o dever de comprovar sua tese, ainda que por meio de  prova indireta. Já para presunção legal, se for relativa, inverte­se o ônus da prova, cabendo ao  acusado demonstrar que os fatos por ele praticados não se enquadrariam na hipótese a qual a lei  atribuiu a presunção; mas se for absoluta, não cabe prova em contrário.    Quando a este instituto, cabe extrair trecho de um artigo de Maurício Barros e  Nelson Albino Neto:    “Dentre as presunções  legais,  há,  ainda, a divisão entre as  relativas  (iuris  tantum)  e  as  absolutas  (iuris  et  de  iure),  assim  classificadas  conforme  a  admissibilidade, ou não, de prova em contrário, respectivamente. Para LUÍS  EDUARDO SCHOUERI, ‘a presunção relativa nada mais faz, em princípio,  do que dispor sobre o ônus da prova: reza que, em determinados casos, uma  circunstância  que,  em  si,  dependeria  de  prova,  dispensa  comprovação;  tal  circunstância é tida por verdade, até que se consiga demonstrar o contrário.’  Já  as  ‘presunções  absolutas’  correspondem  às  disposições  legais  que  qualificam  determinados  fatos  como  verdadeiros,  independentemente  da  produção de prova em contrário (vedadas).’ – SANTI, Eurico Marcos Diniz  de; ZILVETI, Fernando Aurelio; MOSQUEIRA, Roberto Quiroga (coord.). A  Prova  no  Processo  Administrativo  Federal  –  Simulação,  Presunções  e  a  Visão dos Conselhos de Contribuintes in Tributação de Empresas – Curso de  Especialização, São Paulo: Quartier Latin, 2006, p. 411­412.    No presente caso, estamos diante de uma hipótese de presunção legal relativa.  Para desafiá­la, as Recorrentes deveriam ter trazido sólidos elementos para comprovar que os  negócios  firmados  com  a  empresa  SANTINO  tinham  contornos  de  uma  importação  em  nome  próprio, seguida de operação de compra e venda.    Contudo, da análise dos documentos acostados aos autos, nota­se que não há  prova de que tal tenha ocorrido.    Limita­se a Recorrente SANTINO  em defender  ser uma empresa  idônea e de  boa­fé, sendo que não é certo agora ser penalizada por irregularidades cometidas por terceiros.  Fl. 1325DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 603          15   Em situações como a que se apresenta, como se buscou demonstrar no item  precedente,  faz­se  indispensável  a  apresentação  de  prova  contundente  de  que  se  trata  de  importação por conta própria, a ponto de desfigurar a presunção legal instituída pelo art. 27 da  Lei nº 10.637/02.    Restando  claro  que  a  presunção  legal  prevalece  no  caso  em  tela,  cumpre  também  lembrar  que  as  formalizações  de  obrigações  acessórias  devem  refletir  a  efetiva  operação levada a cabo pelo contribuinte.     Nesse sentido, dispõe a IN nº 225/02 que, nas importações por conta e ordem  de terceiro, os dados do real adquirente devem ser mencionados na declaração de importação,  assim como o contrato firmado entre as partes deve ser apresentado à autoridade aduaneira para  fiscalização.     Se assim não for feito, por fraude, simulação ou interposição fraudulenta de  terceiros, as partes envolvidas devem responder solidariamente pela infração, estando sujeitas à  pena de perdimento, conforme estabelece o art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/76.    Cabe  ressaltar que  tal  dispositivo  condicionou  intencionalmente  a aplicação  desta penalidade somente aos casos em que reste evidenciado o intuito de fraude ou simulação  de operações comerciais. Isso porque a finalidade almejada não é penalizar o contribuinte que,  por descuido ou mero erro, deixou de cumprir  corretamente com suas obrigações  acessórias,  mas, sim, evitar que eventos mais danosos ocorram em decorrência da omissão dolosa do real  adquirente das mercadorias importadas.    Com isso em mente, para esclarecer o presente conflito, é pertinente abordar  o  conceito  e a  caracterização do  instituto da  simulação. Segundo Pontes de Miranda,  “quem  simula aparenta, faz ver­se, ouvir­se, ou sentir­se, o que não se vê, não se ouve e não se sente.  Quer se tenha por existente o que não existe. [...] Põe­se, em vez do que é verdadeiro, o que se  parece  com o  verdadeiro  e não  o  é. Quem dissimula  encobre  o  verdadeiro.” –  (Tratado das  Ações, Tomo II, São Paulo: Revista dos Tribunais, 1971, p. 273).    Como o Direito Tributário vale­se de conceitos de outros  ramos do Direito,  como, de resto, reconhece o art. 109 do CTN, a fim de se determinar o alcance de expressões  por ele empregadas, vale visitar definições já consagradas em outros domínios jurídicos. Desta  forma, ao analisarmos o art. 167, § 1º, do Código Civil, nota­se que:    "Art.  167.  É  nulo  o  negócio  jurídico  simulado,  mas  subsistirá  o  que  se  dissimulou, se válido for na substância e na forma.    § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:    Fl. 1326DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 604          16 I  ­ aparentarem conferir ou  transmitir direitos a pessoas diversas daquelas  às quais realmente se conferem, ou transmitem;    II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;    III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.    § 2º Ressalvam­se os direitos de terceiros de boa­fé em face dos contraentes  do negócio jurídico simulado."    Tendo em vista que a operação praticada entre a contribuinte e  responsável  solidária  se  revestiu  da  forma  de  uma  importação  em  nome  próprio,  seguida  da  venda  de  mercadorias,  quando,  na  verdade,  observando­se  o  conjunto  de  normas  que  disciplinam  as  operações  de  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros  já  explicitadas,  deveria  ter  se  formalizado como tal, houve evidente simulação na forma do inciso I do artigo supracitado.    Por ter restado comprovado que a Recorrente suportou os custos da operação,  antecipando  recursos  à  sua  parceira  com  o  propósito  de  promover  o  despacho  aduaneiro  de  mercadoria  importada,  restou  caracterizada,  portanto,  a  presunção  legal  do  art.  27  da  Lei  nº  10.637/02, assim, formalizando­se em nome de terceiros as obrigações acessórias, em especial,  a declaração de  importação, como se a empresa TEXAS  fosse a  importadora das mercadorias,  não há como desfigurar a simulação.    Nesse sentido, encontram­se julgados desse Conselho:    “Assunto: Obrigações Acessórias  Período de apuração: 10/10/2003 a 09/02/2004  Ementa:  IMPORTAÇÃO  POR  CONTA  E  ORDEM  DE  TERCEIROS.  OCULTAÇÃO  DO  REAL  ADQUIRENTE  DAS  MERCADORIAS.  CARACTERIZAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  DANO  AO  ERÁRIO.  CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA EQUIVALENTE  AO VALOR ADUANEIRO DAS MERCADORIAS.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação do real  sujeito passivo da obrigação  tributária, em operações de  importação  (realizadas  por  conta  e  ordem  de  terceiros),  infração  punível  com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias  não  sejam  localizadas  ou  houverem  sido  consumidas.”  ­  PAF  10909.001837/2004­38,  2ª  Câmara,  3º  CC,  Dj  08.11.2006.    Cabe,  ademais,  dar  destaque  ao  acórdão  nº  3102­00.588  deste  Conselho,  datado de 04 de fevereiro de 2010, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento,  que  distinguiu  a  interposição  fraudulenta  em:  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 605          17 recursos  próprios  e  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  de  nome).  Transcrevo, a seguir, trechos do voto vencedor que elucidam referida distinção:    “Da interposição fraudulenta na  importação sem comprovação da origem  dos recursos próprios.    A  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  ou  transferência  lícita  dos  recursos  próprios  empregados  na  operação  de  importação,  bem  assim  a  condição  de  real  adquirente  da  mercadoria,  é  causa,  simultânea,  da  presunção da conduta  ilícita da  interposição  fraudulenta e da  inidoneidade  da pessoa jurídica na operação de importação.  No  primeiro  caso,  a  não­comprovação  dos  recursos  próprios  é  fato  presuntivo  causador  do  fato  presumido  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio,  que  se  caracteriza  pela  ocultação  do  "sujeito  passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação", nos  termos do §.2° do artigo 23 do Decreto­lei n 2 1.455, de 1976...  No  segundo  caso,  o  fato  presuntivo  da  não­comprovação  dos  recursos  próprios é causador da conduta  inidôneo da pessoa  jurídica, caracterizada  pela  sua  inexistência  de  fato  como  importadora,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação,  conforme  estabelecido  no  §  1°  do  art. 81 da Lei n° 9.430, de 1.996.  Dessa  forma,  infere­se  que,  embora  o  fato­base  seja  o  mesmo  (a  não­ comprovação  dos  recursos  próprios),  as  condutas  descritas  como  infração  são  distintas.  Num  caso,  o  referido  fato  se  constitui  em  prova  indireta  da  conduta  infracional,  consistente  na  ocultação  do  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável pela  importação. No outro,  ele  é prova  indireta  da  inidoneidade da pessoa  jurídica  importadora  (ela  inexiste de  fato  como  importadora).  No caso, como as referidas infrações não são idênticas, não há que se falar  em hipótese de bis in idem, que consiste na incidência de dupla penalização  de  uma  mesma  conduta  ilícita  ou  de  dupla  valoração  de  circunstância  gravosa na determinação da sanção.  Logo, é juridicamente plausível a cominação a cada uma delas (infrações) de  penalidades diferentes, a saber:  (i) a pena de perdimento da mercadoria e  (ii) a sanção de inaptidão de inscrição no CNPJ...  Com  efeito,  em  consonância  com  o  estabelecido  nos  transcritos  preceitos  legais,  a  conduta  da  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comércio  exterior é sancionada com a pena de perdimento da mercadoria, por dano  ao erário  (art. 23, § 1°, do Decreto­lei n° 1.455, de 1976), ao passo que a  conduta da inidoneidade da importadora (ou por inexistência de fato como  importadora) é sancionada com a inaptidão da inscrição no CNPJ (art. 81, §  1°,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996),  sanção  administrativa  de  natureza  não­ Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 606          18 patrimonial  de  caráter  interventivo,  segundo  alguns  doutrinadores,  ou  suspensiva ou privativa de atividade, segundo outros.  Na  primeira  hipótese,  a  pena  imposta  visa  ressarcir  o  erário  e  castigar  o  infrator pela conduta ilícita caracterizada por dano ao erário. Já a segunda  sanção  visa  punir  a  fraude  na  operação  de  importação,  mediante  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica,  pois  quem,  verdadeiramente,  está  importando  é  a  pessoa  jurídica  omitida  nos  documentos  que  acobertam  a  operação.  Ressalto  ainda  que,  para  fins  da  legislação  aduaneira,  é  irrelevante  se  a  empresa existe de fato ou não nos termos da legislação societária. Em outros  termos,  se  é  empresa  é  de  "fachada"  ou  não.  Para  o  direito  aduaneiro,  é  possível  a  empresa  existir  de  fato,  ter  pessoal,  instalações,  atividade  operacional etc., e ser considerada inexistente de fato para fins aduaneiros,  desde  que  ela  atue  na  área  de  comércio  exterior  ilicitamente,  como  interposta  pessoa,  e  cometa  a  infração  descrita  no  comando  legal  suprareferenciado.    Da interposição fraudulenta na importação com recursos de terceiros.    A interposição ilícita na operação de importação com recursos de terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  caracteriza­se  pela  comprovação  da  transferência  dos  recursos  financeiros  do  caixa  ou  conta  bancária  do  verdadeiro  adquirente  da  mercadoria,  para  o  caixa  ou  conta  bancária  da  interposta  pessoa  (o  importador  ostensivo).  Nesta  modalidade  de  interposição  fraudulenta,  o  importador  apenas  cede  o  nome,  porém,  os  recursos empregados no pagamento da operação de importação são integral  ou parcialmente fornecidos pelo adquirente ou real importador.  No  que  tange  a  esta  modalidade  de  interposição  ilícita,  a  legislação  aduaneira  prevê  duas  hipóteses  de  presunção  da  operação  de  importação  por conta e ordem de terceiro. Uma, prevista no art. 27 da Lei n° 10.637, de  2002  (i),  e  a  outra,  no  §  2°  do  artigo  11  da  Lei  n°  11.281,  de  2006  (ii),  conforme se infere a partir do teor dos referidos dispositivos...  Examinado  o  teor  dos  transcritos  comandos  legais,  concluo  que,  por  presunção, duas são as hipóteses de interposição ilícita, caracterizada como  sendo importação por conta e ordem de terceiro (ilícita), a saber:  a)  a  realizada  mediante  utilização  de  recursos  de  terceiro,  sem  o  cumprimento das exigências legais estabelecidas para o tipo de importação  por conta e ordem de terceiro (artigo 27 da Lei n2 10.637, de 2002); e  b) a realizada mediante utilização de recursos próprios, sem o cumprimento  dos requisitos e condições estabelecidos para a  importação por encomenda  (§ 2° do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006). Por  força desta presunção,  embora os recursos utilizados na importação sejam do próprio importador,  como  a  mercadoria  importada  será  destinada  a  um  comprador  Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 607          19 predeterminado  (o  encomendante),  a  operação  será  equiparada  a  importação por conta e ordem de terceiro (ilícita).  ...  Da interposição fraudulenta na  importação com recursos de terceiros  (ou  mediante cessão do nome): penalidades aplicáveis.    Até 15 de  junho de 2007, data em que entrou em vigor o art. 33 da Lei n°  11.488,  de  2007,  da  mesma  forma  que  ocorria  com  a  denominada  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios,  a  conduta  ilícita  consistente  na  ocultação  dos  reais  intervenientes ou beneficiários das operações de comércio exterior, mediante  mera  cessão  do  nome,  aqui  denominada  (no  caso  da  operação  de  importação)  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros,  o  importador  (ostensivo)  era  sancionado  com  as  seguintes  penalidades:  a)  a  pena  de perdimento  por  dano ao  erário,  prevista  no  §  1°,  combinado  com o disposto no inciso V, c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de  1976,  ou  sua  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade pecuniária de que trata o § 3° do citado art. 23 (norma geral de  interposição fraudulenta no comércio exterior); e  b) a sanção administrativa de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos  do § 1° do art. 81 da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°  10.637,  de  2002  (norma  especial  da  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica no CNPJ).  Por sua vez, o real beneficiário da operação (o importador oculto), continua  sendo  sancionado  apenas  com  a  pena  de  perdimento  por  dano  ao  erário,  prevista no § 1°, combinado com o disposto no inciso V e § 2° do art. 23 do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976,  ou  multa  sucedânea,  se  configurada  a  hipótese  de  conversão  em  penalidade  pecuniária  estabelecida  no  §  3°  do  citado art. 23.  Em  relação  ao  importador  (ostensivo),  a  partir  da  vigência  do  referido  preceito  legal  (norma  especial  de  interposição  fraudulenta),  a  prática  da  conduta  da  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome)  passou  a  ser  sancionada,  exclusivamente, pela multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de  importação, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que  tange  ao  real  beneficiário  da  operação  (o  importador  oculto),  alteração  alguma houve, seja na definição da infração ou da fixação da penalidade.  Trata­se, no caso da infração e penalidade definidas no caput do art. 33 da  Lei  n°  11.488,  de  2007,  de  penalidade  pecuniária  especificamente  estabelecida  para  o  importador  que  descumpriu  as  exigências  legais  determinadas  para  a  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  ou  a  importação por encomenda, conforme acima explanado.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 608          20 No  meu  entendimento,  duas  circunstâncias  corroboram  para  a  conclusão  aqui apresentada:  a)  a  primeira:  a menção  expressa  no  parágrafo  único  do  art.  33  de que  a  "hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996".  Em  outros  tempos,  por  expressa  determinação  legal,  a  conduta  do  importador  de  apenas  ceder  o  nome,  com  o  objetivo  de  ocultar  do  conhecimento  das  autoridades  aduaneiras  os  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação  (que  corresponde  ao  sujeito  passivo,  real  comprador  ou  responsável pela operação de importação), foi excepcionada da hipótese da  infração  e  respectiva  penalidade  por  inidoneidade  na  condição  de  importador,  motivadora  da  sanção  de  inabilitação  de  sua  inscrição  no  CPNJ; e  b) a segunda: a vedação expressa, contida nos arts. 99 e 100 do Decreto­lei  n° 37, de 1966, de cominação de mais uma penalidade para infração idêntica  cometida pela mesma pessoa, ou seja, a vedação da incidência de bis in idem  na fixação da sanção por infração à legislação aduaneira.  Cabe esclarecer que o art. 33 da Lei n° 11.488, "de 2007, sancionou com a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação de importação, apenas a  conduta do importador (ostensivo), na hipótese de interposição fraudulenta  na importação com recursos de terceiros.  A contrario sensu, continua sendo sancionada com a pena de perdimento por  dano ao erário, prevista no § 1° do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976,  ou, conforme o caso, com a penalidade pecuniária sucedânea, equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria, fixada no § 3° do citado artigo, as seguintes  condutas:  a)  do  importador  (ostensivo),  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  sem  comprovação  da  origem  dos  recursos  próprios  (inciso  V,  c/c § 2°, do art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976); e  b)  do  real  importador,  na  hipótese  de  interposição  fraudulenta  na  importação  com  recursos  de  terceiros  (ou  mediante  cessão  do  nome),  consubstanciada nas operações de importação por conta e ordem de terceiro  ou  a  importação  por  encomenda,  realizadas  sem  o  cumprimento  das  exigências  legais  (inciso  V  e  §  2°,  do  art.  23  do  Decreto­lei  n°  1.455,  de  1976, combinado com disposto no art. 27 da Lei n° 10.637, de 2002 e no § 2°  do artigo 11 da Lei n° 11.281, de 2006).  Em  outros  termos,  a  pena  de  perdimento  será  sempre  aplicada,  ou  ao  importador  ou  aos  reais  intervenientes  ou  beneficiários  da  operação  de  importação, conforme o caso. (...)  Em suma, com base no que foi exposto, fica demonstrado que:  a) a multa de que trata o art. 33 da Lei n° 11.488, de 2007, aplica­se apenas  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 609          21 ao importador (ostensivo) e somente na hipótese de interposição fraudulenta  mediante  cessão  do  nome.  Trata­se,  portanto,  de  forma  especial  de  interposição fraudulenta;  b) a pena de perdimento ou, se for o caso, a multa sucedânea, prescrita para  a interposição fraudulenta especial ou mediante cessão do nome, aplica­se  apenas ao real  importador  (o  importador oculto), por  força da vedação da  cominação de mais uma penalidade para idêntica infração (princípio do non  bis in idem em matéria de infração à legislação aduaneira); e  c)  a  pena  de  perdimento  prescrita  para  a  interposição  fraudulenta  sem  comprovação da origem dos recursos próprios, por impossibilidade lógica,  será aplicada somente ao importador (ostensivo).  Cabe enfatizar que o entendimento aqui esposado confere sentido e alcance  normativo  ao  disposto  no  art.  33  em  comento,  compatível  com  as  normas  gerais  do  direito  aduaneiro  que  disciplina  a  matéria  (arts.  99  e  100  do  Decreto­lei n° 37, de 1966) e em consonância com o disposto no inciso V do  art. 23 do Decreto­lei n° 1.455, de 1976, combinado com o § 3° do art. 727  do RA/2009.” (grifou­se)    DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    A  SANTINO  não  se  conforma  com  sua  qualificação  como  responsável  solidária observando que a empresa TEXAS teve relação com demais empresas.    Ocorre que conforme determina o art. 78 da MP nº 2.158­35/01 (que incluiu  o  inciso V no artigo 95 do Decreto­lei nº 37/66), o adquirente de mercadoria de procedência  estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa  jurídica importadora, responde solidariamente pelas infrações.    Nesse sentido, vale lembrar que esse Conselho já afirmou que:    “RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES.  Responde  pelas  infrações,  conjunta  ou  isoladamente,  o  adquirente  de  mercadoria  de  procedência  estrangeira,  no  caso  de  importação  realizada  por  sua conta  e ordem, por  intermédio de pessoa  jurídica  importadora.” –  PAF 10909.001837/2004­38, 2ª Câmara, 3º CC, Dj 08.11.2006.    No caso, a operação da SANTINO  com a TEXAS  é  facilmente enquadrada na  definição  de  responsabilidade  acima  citada,  desta  forma  é  correta  a  autuação  da  empresa  solidária.    Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em  ilegitimidade  passiva  da SANTINO  ou  mesmo em ilegalidade da instrução normativa, já que ela preenche os requisitos para qualificar­ Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 12466.002301/2007­64  Acórdão n.º 3202­000.531  S3­C2T2  Fl. 610          22 se  como  responsável  solidária,  bem  assim  existe  Lei  que  ampara  a  inclusão  do  responsável  solidário no polo passivo, vindo a instrução normativa apenas discipliná­la.    Dessa  forma,  diante  de  todo  o  exposto, NEGO PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário de SANTINO e TEXAS, mantendo a decisão proferida pela DRJ/FNS por seus próprios  fundamentos.    Gilberto de Castro Moreira Junior                            Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente e m 24/09/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4380069 #
Numero do processo: 10120.904656/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/04/2004 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação de inconformidade, sob pena de ocorrer a preclusão temporal. Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Recurso Voluntário Negado. A compensação não pode ser homologada quando o sujeito passivo não comprova a origem de seu direito creditório.
Numero da decisão: 3801-001.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sidney Eduardo Stahl e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel que convertiam o processo em diligência para que a Delegacia de origem apurasse a legitimidade do crédito. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. EDITADO EM: 08/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Bordignon, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904656/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.540  S3­TE01  Fl. 11          2       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 08/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904656/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.540  S3­TE01  Fl. 12          3 Relatório  Adota­se  o  relatório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  25488.63245.151205.1.3.04­4990,  transmitida  eletronicamente em 15/12/2005, com base em créditos  relativos  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins.  A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  30/4/2004  5856  19.422,57  14/5/2004  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  identificado  pelos  sistemas  internos  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  para  pagamento  de  outro  débito  e  PER/DComp,  conforme  demonstrado  no  quadro  a  seguir,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela  contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização  dos  pagamentos  encontrados  para  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) / PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  1602770491  19.422,57  DB: cód 5856 – PA 30/4/2004   19.422,57  0,00    Assim,  em  20/4/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  3),  cuja  decisão não  homologou a  compensação  dos débitos confessados por  inexistência de crédito. O valor do  principal  correspondente  aos  débitos  informados  é  de  R$  5.736,24.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 29/4/2011 (fl. 24), bem  como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito  passivo  apresentou  em  29/5/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2, acrescida de documentação anexa.   Fl. 81DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904656/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.540  S3­TE01  Fl. 13          4 A  contribuinte  contesta  a  decisão  proferida  no  Despacho  Decisório, esclarecendo que na data do envio do PER/DCOMP  ainda  não  teria  transmitida  DCTF  retificadora,  pertinente  ao  crédito  do  pagamento  a  maior.  Informa  que  esta  providência  teria  sido  tomada  em  27  de  maio  de  2009.  Anexa  as  vias  referentes aos créditos, juntamente com o recibo de entrega.  A  DRJ  em  Brasília  (DF)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado, nos termos da ementa abaixo  transcrita:  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração. A simples entrega de DCTF retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência  de  pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, cujo teor é sintetizado a seguir.   Após  breve  relato  do  processo,  discorre  sobre  o  instituto  da  compensação  tributária. Enfatiza que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário  e exige a existência de crédito líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN.  Sustenta  que  pelos  documentos  que  foram  juntados,  restou  cabalmente  comprovado que, por meio de DCTF retificadora, há a existência de pagamento indevido ou a  maior.   Argumenta  que  as  provas  juntadas  no  recurso  voluntário,  planilhas  discriminando os valores a serem compensados e o Livro Diário da empresa, consubstanciam  provas robustas da existência dos créditos que deverão ser compensados.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904656/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.540  S3­TE01  Fl. 14          5  Defende  a  tese de que  não há qualquer óbice que  impeça  ao  recorrente de  trazer novas provas, ainda que em âmbito recursal, dada a prevalência do princípio da verdade  material ou liberdade da prova. Colaciona doutrina sobre o princípio da verdade material.   Insiste  na  tese  de  que  pelo  princípio  da  verdade  material,  que  além  do  contribuinte poder trazer novas provas, a todo o momento, inclusive na fase recursal, a Fazenda  não  deve  ficar  adstrita  às  provas  trazidas  aos  autos  pelas  partes,  com  o  fito  de  descobrir  a  verdade dos fatos, inclusive realizando perícias e diligências.   Por  fim,  requereu que fosse acolhido e provido seu recurso para reformar o  acórdão da Turma e julgar procedente o pedido de direito creditório pleiteado.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904656/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.540  S3­TE01  Fl. 15          6 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele tomo conhecimento.  Em que pese a alegação de erro de fato no preenchimento das DCTFs, o seu  pleito não pode prosperar,  uma vez que  tanto na manifestação de  inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  não  apresentou  os  documentos  essenciais  para  o  reconhecimento  de  seu  crédito,  tais  como:  demonstrativo  da  base  de  cálculo  do  suposto  pagamento  a maior,  notas  fiscais  de  venda,  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em que  se  pleiteou  o  crédito, etc.  A  requerente  teve  a  oportunidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório,  todavia  limitou­se  a  apresentar  um  demonstrativo  da  compensação,  uma  demonstração  de  resultado  para  efeito  de  suspensão/  redução  de  IRPJ/CSLL,  período  base  de  01/01/2005  a  31/10/2005, e o Livro Diário do período de apuração de outubro de 2005.   Destaco  que  os  lançamentos  colacionados  no  Livro  Diário  não  fazem  quaisquer  referências  à  composição  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  do  suposto  pagamento a maior. Os lançamentos referem­se à apropriação dos créditos no mês outubro de  2005.  Destarte,  verifica­se  que  a  recorrente  não  apresentou  qualquer  documento  fiscal ou contábil referente ao fato gerador (auferimento de receita) do seu pretenso crédito, de  sorte que o pedido de compensação nos moldes requeridos não deve ser homologado.   Com  efeito,  a  simples  apresentação  de  uma  declaração  retificadora  não  produz  os  efeitos  pretendidos  pela  interessada,  visto  que  seu  crédito  não  goza  de  liquidez  e  certeza.  Convém ressaltar que não há óbice legal para a retificação da DCTF após a  emissão do despacho decisório, porém a simples retificação deste documento não é elemento  de prova suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito créditório.  Além do mais, o art. 333 do Código de Processo Civil preceitua que o ônus  da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Ora, tendo alegado que  efetuou  pagamento  a  maior  de  Contribuição,  a  recorrente  tinha  por  obrigação  legal  de  colacionar  ao  processo  administrativo  os  respectivos  documentos  comprobatórios  que  sustentariam seu direito.   Pertinente é a colocação de Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart  sobre o ônus da prova in Manual do processo de conhecimento. 5 ed. rev., atual. e ampl. São  Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 271:  A produção de prova não é um comportamento necessário para  o julgamento favorável. Na verdade, o ônus da prova indica que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904656/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.540  S3­TE01  Fl. 16          7 a  parte  que  não  produzir  prova  se  sujeitará  ao  risco  de  um  julgamento desfavorável. Ou seja, o descumprimento desse ônus  não  implica,  necessariamente,  um  resultado  desfavorável, mas  no aumento do risco de um julgamento contrário [...](grifo do  original)  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para a compensação que o crédito seja líquido e  certo, in verbis:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda.” (grifou­se)  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  o  comprovou  por  meio  de  provas  documentais  hábeis,  em  especial,  demonstração  da  base  de  cálculo  do  período  de  apuração  em  que  se  apurou,  em  tese,  um  pagamento  a  maior.  É  preciso  insistir  no  fato  de  que  a  simples  retificação  de  DCTFs  é  insuficiente para se comprovar o direito creditório.  Quanto ao princípio da verdade material, é importante salientar que o § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  estabelece  que  a  prova  documental  tem  que  ser  apresentada na impugnação, salvo os casos expressos abaixo mencionados:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   Assim  sendo,  a  lei  estabelece  o  momento  de  apresentação  da  prova  documental, qual seja, a interposição da manifestação de inconformidade. In casu, a recorrente  não  alegou  uma  das  exceções  do  aludido  dispositivo,  portanto  precluiu  o  seu  direito  de  produção de prova documental.   A propósito, Maria Teresa Martinez López e Marcela Cheffer Bianchini  no  artigo  Aspectos  Polêmicos  sobre  o  Momento  de  Apresentação  da  Prova  no  Processo  Administrativo Fiscal Federal em A Prova no Processo Tributário – São Paulo: Dialética, 2010,  p. 51, esclarecem:  (...) O devido  processo  legal manifesta  princípios  outros  além  do  da  verdade  material.  O  processo  requer  andamento,  desenvolvimento,  marcha  e  conclusão.  A  segurança  e  a  observância  das  regras  previamente  estabelecidas  para  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10120.904656/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.540  S3­TE01  Fl. 17          8 solução  das  lides  constituem  valores  igualmente  relevantes  no  processo. E, neste contexto, o instituto da preclusão passa a ser  figura indispensável ao devido processo legal, e de modo algum  se revela incompatível com o Estado de Direito ou com o direito  de ampla defesa ou com a busca pela verdade material.  O artigo 16 do PAF, em seu parágrafo 4º, estabelece limitações  à  atividade  probatória  do  administrado  ao  determinar  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  com  a  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a menos  que  restar  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua apresentação por motivo de  força maior ou  referir­se a  fato ou direito superveniente.(grifou­se)  Em remate, o direito creditório não restou comprovado.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  não  reconhecendo  o  direito  creditório  pleiteado,  e,  por  conseguinte,  não  homologando a compensação.      (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/11/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 16/11/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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4015154 #
Numero do processo: 10850.002477/00-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1997 Ementa: IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. COMPROVAÇÃO DE ORIGENS. O demonstrativo de evolução patrimonial preocupase com a disponibilidade financeira das origens de recursos e os desembolsos. O documento regular para formalizar a transferência de propriedade não é o único meio de prova para a comprovação de recebimento de recursos. No caso, existindo provas hábeis e idôneas de que valor estava disponível, há que se considerar tal valor como origem. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9202-002.005
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 81          1 80  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10850.002477/00­91  Recurso nº  250.377   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.005  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LONDENEI PELICANO    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1997  Ementa:  IRPF.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  COMPROVAÇÃO DE ORIGENS.  O demonstrativo de evolução patrimonial preocupa­se com a disponibilidade  financeira  das  origens  de  recursos  e  os  desembolsos. O  documento  regular  para  formalizar a  transferência de propriedade não é o único meio de prova  para a comprovação de recebimento de recursos.  No caso, existindo provas hábeis e idôneas de que valor estava disponível, há  que se considerar tal valor como origem.  Recurso Especial do Procurador Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente         Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Relator        Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  OTACILIO  DANTAS  CARTAXO  (Presidente),  PEDRO  ANAN  JUNIOR,  MARCELO  OLIVEIRA,  PEDRO  PAULO  PEREIRA  BARBOSA, MANOEL  COELHO ARRUDA  JUNIOR,  ELIAS  SAMPAIO FREIRE, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RYCARDO HENRIQUE  MAGALHAES  DE  OLIVEIRA,  GONCALO  BONET  ALLAGE,  SUSY  GOMES  HOFFMANN.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10850.002477/00­91  Acórdão n.º 9202­02.005  CSRF­T2  Fl. 82          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial,  fls.  069,  interposto  pela  nobre  PGFN  contra  Acórdão,  fls.  052,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reduzir  o  crédito tributário sobre o IRPF incidente sobre as variações patrimoniais a descoberto.  A  fiscalização,  para  demonstrar  a  omissão  dos  rendimentos  aplicados  na  aquisição de bens patrimoniais, deixou de considerar como origem o recurso recebido com a  venda pelo contribuinte de um veículo automotor usado.  Segue, abaixo, ementa e decisão do acórdão:  EMENTA: IMPOSTO DE RENDA — PRESUNÇÃO LEGAL  —  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO  —  A  identificação da renda pode ser efetuada por meio de presunção  legal  centrada  na  evolução  patrimonial  do  período.  Os  rendimentos  não  tributáveis  ou  isentos,  identificados  e  comprovados  na  fase  procedimental  ou  em momento  posterior,  integram esse levantamento.  Recurso parcialmente provido.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  voluntário  interposto  por LONDENEI PELICANO,  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL  ao  recurso  para  reduzir,  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  o  montante  de  R$  12.500,00,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.  Vencidos  o Conselheiro  José  Raimundo  Tosta  Santos  (Relator),  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Antônio  José  Praga  de  Souza  que  negam provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Naury  Fragoso Tanaka para redigir o Voto Vencedor.  O recurso foi baseado no I, Art. 7º, do Regimento Interno da CSRF.  Alega  o  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional  que  foi  contrariada  a  sistemática de tributação disciplinada nas Leis n° 7.713/88 e 8.134/90 e a evidência das provas,  em especial que o contribuinte não demonstrou que à época de aquisição do veículo novo em  questão já teria recebido o numerário com a venda do veículo usado:  11 ­ Convém examinar detidamente os acontecimentos e provas  coligidas na demanda. Nesse viés, o contribuinte não comprovou  que a venda do veículo Monza ocorreu em maio de 1996, que  foi a época da compra do GM Vectra. De acordo com as fls. 26  dos  autos,  a  venda  do Monza  ocorreu  em  14/06/1996,  ou  seja,  em  data posterior  à  aquisição  do GM Vectra.  Ademais,  a  alteração  cadastral  no  DETRAN  ocorreu  em  30/08/1996  (tis.  27),  ou  seja,  somente  recursos  auferidos  até  o  mês  em  que  se  verificou  o  incremento  patrimonial  estão  aptos a  justificá­lo. E  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     4 isto  não  se  verificou  de  acordo  com  as  provas  coligidas  aos  autos.  Por  meio  de  despacho,  fls.  074,  deu­se  seguimento  ao  recurso  especial,  reconhecendo­se a contrariedade.  Cientificado  do  Acórdão  recorrido,  do  recurso  especial  interposto  e  do  despacho que lhe deu seguimento, o interessado não apresentou contra­razões.  É o Relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 10850.002477/00­91  Acórdão n.º 9202­02.005  CSRF­T2  Fl. 83          5   Voto             Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator  O recurso é tempestivo e contém os requisitos para sua admissibilidade.  A questão sujeita a reexame cinge­se a se considerar ou não como origem na  apuração de patrimônio  a descoberto o  recurso obtido pelo  contribuinte  com a venda de um  veículo usado (Monza), no valor de R$ 12.500,00, que teria sido empregado para a aquisição  de um outro veículo (Vectra), no valor de R$ 30.500,00.  Para tanto temos que verificar a seqüência dos fatos:  1.  Maio  de  1996  –  segundo  declaração  prestada  pelo  comprador,  fls.  025,  do  veículo  usado  (Monza),  o  negócio teria ocorrido de fato em maio, mesmo mês de  aquisição  do  outro  veículo  (Vectra),  que  compôs  o  demonstrativo  de  evolução  a  patrimonial  com  aplicação;  2.  Junho de 1996 – assinaturas no Certificado de Registro  de Veiculo,  fls. 026, com  reconhecimento em cartório  no mesmo dia; e  3.  Agosto de 1996 – alteração cadastral no DETRAN.  Como  recurso  especial  de  contrariedade,  no  reexame  pela  turma  da  CSRF  deve ser formada valoração das provas para o convencimento do julgador.  Nesse sentido, alinho­me à decisão constante do acórdão recorrido.  No mercado de veículos usados os particulares seguem dinâmicas próprias de  acordo  com  seus  interesses  e  necessidades.  Não  se  nega  que  há  documento  próprio  para  formalização  das  transações,  o  Certificado  de  Registro  de  Veículo  (CRV),  com  as  firmas  reconhecidas em cartório, e após, a alteração de propriedade junto ao DETRAN. Acontece que  o  demonstrativo  de  evolução  patrimonial  preocupa­se  com  a  disponibilidade  financeira  das  origens  de  recursos  e  os  desembolsos. Não  é  porque,  juridicamente,  o  contribuinte  somente  deixou  de  ser  proprietário  do  veículo  usado  com  a  formalização  do  CRV  que  se  pode  desconsiderar a possibilidade de antes  já  ter recebido os recursos financeiros com a venda. É  certo que não bastaria apenas uma alegação do interessado nesse sentido. É necessário que se  produzam provas hábeis para afastar a presunção em seu desfavor.  Tenho  por  mim  que  a  declaração  prestada  pelo  comprador,  sujeito  desinteressado  na  relação  jurídica  tributária,  já  que  não  há  previsão  legal  para  uma  co­ responsabilidade  fiscal,  é  documento  idôneo,  considerando,  ainda,  que  todos  os  fatos  ocorreram com curtos lapsos temporários entre si.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA     6 Convenço­me sim que desde maio de 1996 o contribuinte dispunha dos R$  12.500,00 havidos com a venda do veículo usado para aquisição de um novo.  Faço  questão  de  ressaltar  trecho  do  voto  vencedor,  do  ilustre  Conselheiro  Naury  Fragoso  Tanaka,  que  melhor  concentra  os  argumentos  favoráveis  à  manutenção  da  decisão recorrida:  “A autorização para a venda do veiculo modelo Monza teve data  de  14  de  junho de  1996,  confirmada  com o  reconhecimento de  firma  por  tabelião  no  mesmo  dia,  mas  esse  documento  não  implica  que  a  importância  nele  indicada  tenha  sido  recebida  nessa  data;  poderia  ter  sido  antes,  na  mesma  data,  ou  em  momento posterior. Nessa linha de raciocínio, verifica­se que o  processo  contém  uma  declaração  do  adquirente  na  qual  afirmado que a transação de compra ocorreu no mês de maio  de  1996,  dado  que  colabora  para  confirmar  a  afirmativa  do  recorrente.  Ainda,  saliente­se  que  constitui  regra  no  mercado  para os negócios envolvendo essa  espécie de bem, a  existência  de intervalo temporal entre o momento de aquisição e a data em  que  efetivamente  ocorre  a  transferência  do  veículo;  é  comum  encontrar  veículos,  vendidos  há  alguns  anos,  em  que  o  atual  proprietário  porta  certificado  de  propriedade  desse  bem  ainda  em  nome  do  proprietário  original,  independente  de  qualquer  outro documento.”  CONCLUSÃO:  Por todo exposto, voto em negar provimento ao recurso da nobre PGFN, nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/05/2012 por MARCELO OLIVEIRA

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4367485 #
Numero do processo: 10835.001195/2005-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997, 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3403-001.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. [Assinado com certificado digital] Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 2          1 1  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10835.001195/2005­69  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3403­001.823  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2012  Matéria  PIS  Embargante  GOYDO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS.  Inexistindo os pressupostos regimentais estabelecidos no art. 65 do RICARF,  rejeitam­se os embargos de declaração.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração.    [Assinado com certificado digital]  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Robson  José  Bayerl,  Domingos  de  Sá  Filho,  Rosaldo  Trevisan,  Ivan  Allegretti  e  Marcos Tranchesi Ortiz.       Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 11 95 /2 00 5- 69 Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte, em face do Acórdão nº 3403­001.555, sob o pressuposto regimental de omissão.  Segundo o embargante:  “(...) No recurso interposto, junto a este E. Conselho foi mencionada sobre a  nulidade  (sic)  do  acórdão  prolatado  pela DRJ  de  Porto Alegre,  uma  vez  que  este  órgão de controle de legalidade do ato administrativo não é o agente competente em  razão  da  jurisdição  para  a  produzir  norma  individua  (sic)  e  concreta,  apta  a  ser  introduzida no sistema do direito positivo.  O  órgão  legitimado  para  assim  o  fazer  é  a  DRF  de  Ribeirão  Preto  (sic),  delegacia competente, em razão da jurisdição para controlar a legalidade do ato de  não homologação produzido pela DRF de Presidente Prudente.  Este (sic) E. Conselho em sua norma individual e concreta, não enfrentou esta  proposição  formulada  pela  Defesa,  que  gera,  consequentemente,  a  nulidade  do  processo. (...)”  É o relatório do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator ad hoc.  Tendo em vista que a Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel, Relatora  originária deste processo, deixou o colegiado em razão do término da licença do Conselheiro  Ivan Allegretti, passo a relatar os embargos de declaração.  Conforme se verifica nas  fls. 138 a 145, a decisão de primeira instância  foi  proferida  pela  4ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto,  Acórdão nº 14­34.634, de 21 de julho de 2011, e não pela DRJ – Porto Alegre, como alegou a  embargante.  Além  disso,  examinando­se  o  inteiro  teor  do  recurso  voluntário  (fls.  153  a  201), não foi escrita uma só linha no sentido de alegar a nulidade do acórdão que supostamente  teria sido prolatado pela DRJ – Porto Alegre.  Considerando  a  manifesta  improcedência  dos  argumentos  deduzidos  pela  embargante, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.  Antonio Carlos Atulim                              Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10835.001195/2005­69  Acórdão n.º 3403­001.823  S3­C4T3  Fl. 3          3   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 06/11/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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