Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4340460 #
Numero do processo: 10580.732439/2011-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.500/64 elenca como caracterizadores da fraude. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-002.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava parcialmente o recurso de ofício para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 MULTA QUALIFICADA. O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga elementos para os autos que provem a presença de elemento subjetivo na conduta do contribuinte de forma a demonstrar que este quis os resultados que o arts. 71 a 73 da Lei n.º 4.500/64 elenca como caracterizadores da fraude. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ILEGITIMIDADE PASSIVA - A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros (Súmula CARF no.32). ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. JUROS - TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4). Recurso de Ofício Negado Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10580.732439/2011-36

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174163

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2202-002.021

nome_arquivo_s : Decisao_10580732439201136.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 10580732439201136_5174163.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, QUANTO AO RECURSO DE OFÍCIO: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava parcialmente o recurso de ofício para desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. QUANTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Guilherme Barranco de Souza, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4340460

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216821526528

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2311; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.732439/2011­36  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­002.021  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrentes  MARCELO DA COSTA VALENTE              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  MULTA QUALIFICADA.  O lançamento de multa qualificada exige que a autoridade fiscalizadora traga  elementos  para  os  autos  que  provem  a  presença  de  elemento  subjetivo  na  conduta  do  contribuinte  de  forma  a  demonstrar  que  este  quis  os  resultados  que  o  arts.  71  a  73  da  Lei  n.º  4.500/64  elenca  como  caracterizadores  da  fraude.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA ­ ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996   Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos recursos utilizados nessas operações.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  ­  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando  comprovado com documentação hábil e  idônea o uso da conta por  terceiros  (Súmula CARF no.32).  ÔNUS DA PROVA.   Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  acréscimos  patrimoniais.  JUROS ­ TAXA SELIC   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 24 39 /2 01 1- 36 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.732439/2011­36  Acórdão n.º 2202­002.021  S2­C2T2  Fl. 3          2 Recurso de Ofício Negado  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  QUANTO  AO  RECURSO  DE  OFÍCIO:  Por maioria  de votos,  negar  provimento  ao  recurso. Vencida  a Conselheira Maria  Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que negava parcialmente o recurso de ofício para  desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%. QUANTO AO RECURSO  VOLUNTÁRIO: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator    Composição  do  colegiado:  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Antonio  Lopo  Martinez,  Odmir  Fernandes,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausentes,  justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Rafael Pandolfo.      Fl. 251DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.732439/2011­36  Acórdão n.º 2202­002.021  S2­C2T2  Fl. 4          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,MARCELO  DA  COSTA  VALENTE,  foi  lavrado o Auto de  Infração  (fls.  3/12)  referente  ao  imposto de  renda pessoa  física,  exercício  2009;  ano  calendário  2008  em  procedimento  de  fiscalização.  Detectadas  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  de  R$  5.556.502,29  (fls.  10/12),  apurou  se  imposto  de  renda  suplementar  de  R$  1.526.584,25  e  crédito  tributário  de  R$  4.189.252,49,  já  incluídos  a  multa  de  ofício  qualificada  e  os  juros  moratórios.  Consta  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  13/15)  que  o  contribuinte,  intimado, após prorrogação do prazo, apresentou, parcialmente, os elementos solicitados. Com  base nos  documentos  apresentados  –  extratos  de  contas  correntes  nos Banco  do Brasil  S.A.,  Banco  Itaú  S.A.  e  Banco  Real  S.A.;  comprovantes  de  pagamentos  de  faturas  de  cartão  de  crédito;  documentação  relativa  a  alienação de participação em duas  empresas  e,  documentos  relativos  aos  rendimentos  e  às  dívidas  e  ônus  reais  declarados  em  Dirpf.  A  análise  destes  documentos  resultou  na  intimação  (fl.  132),  de  13/06/2011,  e  reintimação  (fl.  138),  de  09/09/2011,  para  comprovar  a  origem  dos  valores  creditados/depositados  relacionados  (fls.  133/134),  mas  o  contribuinte  não  se  manifestou.  Inexistente  a  comprovação  da  origem  de  qualquer  depósito,  e,  portanto,  caracterizada  a  omissão  de  rendimentos,  tendo  como  base  o  somatório dos recursos ingressados nas três contas bancárias.  A multa de ofício foi qualificada, em atendimento ao disposto no art. 44, I e §  1º  da  lei  nº  8.137,  de  1990,  porque  o  contribuinte  auferiu  rendimentos  depositados  em  suas  contas correntes e deixou de declará­las, e consequentemente, de tributar estes rendimentos.  O  contribuinte  notificado  do  lançamento  fiscal,  apresenta  impugnação  (fls.  149/176),  aduz,  de  início,  a  inaplicabilidade  da  multa  de  ofício  qualificada  pois  não  só  apresentou  a  documentação  solicitada,  inclusive  os  extratos  bancários,  como  os  depósitos  bancários não são, incontestavelmente, prova de rendimentos auferidos. Presunção não é prova,  conforme  reiterados  acórdãos  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  A  multa  imposto  viola  os  princípios  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  vedação  ao  confisco, bem como é imposta por legislação abusiva.  Alega não haver fato gerador do imposto de renda definido pelo CTN como a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza  e que os dispositivos legais apontados pela fiscalização – art. 849 do RIR, de 1999 e art. 42 da  Lei  nº  9.430,  de 1966 –  são  ilegais,  seja  porque  afasta­se  do  conceito  de  renda,  seja  porque  confunde  receita  com  rendimento,  e  receita  não  é  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda.  Reitera que a existência de depósitos bancários não significa aquisição de renda. Alega ainda  que pelo texto legal é o titular que deve comprovar a origem dos créditos, e essa comprovação  situa se no campo da discricionaridade admitida no ato administrativo, vez que a documentação  acostada  aos  autos  bastaria  para  comprovar  os  créditos  bancário,  competindo  ao  julgador  decidir se a documentação é ou não bastante.  No mérito,  destaca que  à  época dos  depósitos  era  sócio  de  pessoa  jurídica,  CNPJ  03.395.289/000183,  responsável  pelos  recursos  depositados  em  suas  contas  correntes  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.732439/2011­36  Acórdão n.º 2202­002.021  S2­C2T2  Fl. 5          4 apenas  para  gerenciamento  do  passivo  da  empresa,  como  demonstra  a  transferência  de  R$495.500,00,  de  suas  contas  correntes  do  Banco  do  Brasil  (R$  276.500,00),  do  Itaú  (R$  159.000,00) e do Bradesco (R$ 60.000,00) para a conta desta empresa e da empresa Sme Madri  Editora e Consultora, pessoa jurídica, da qual é sócio. A dívida de R$ 100.000,00 declarada em  Dirpf,  é  ingresso  em  sua  conta  corrente  e  provém  de  contrato  de  mútuo  com  a  Runa  Patrimonial  Ltda.  Alega  que  as  transferências  comprovam  os  depósitos,  e  mesmo  que  haja  confusão na gestão dos recursos da pessoa jurídica e desobediência ao princípio da entidade,  este expediente visou a salvação da entidade geradora de empregos e não o intuito de sonegar  tributo.  Se  tributados,  porque  não  restou  comprovada  a  liquidação  de  passivo  da  pessoa  jurídica, outra seria a base de cálculo, e não a draconiana prevista no art. 42 da lei 9.430, de  1999.  Alega  ser  intolerável  a  aplicação  da  taxa  Selic  para  o  cálculo  dos  juros  moratórios, porque superior a 1% mensal, e o art. 161 do Código Tributário nacional (CTN) ao  dispor  sobre  o  juro  de  1%  ao  mês,  “se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso”,  só  pode  ser  compreendida pela melhor exegese, como sendo a possibilidade de ser estabelecida taxa menor  do que 1%. Aduz que a Constituição Federal exige lei complementar para a fixação dos juros  moratórios (art. 146, III, b, CF, de 1988). A lei magna também dispõe que a taxa de juros não  deve  ultrapassar  12%  ao  ano.  Alega  a  incidência  de  bis  in  idem  a  aplicação  da  taxa  Selic  concomitantemente com o índice de correção monetária.  Requer a juntada de novos documentos inclusive em contraprova, bem como  a improcedência do lançamento e a anulação da multa de 150%.  Anexados à impugnação, documento de identidade (fl. 177); contratos sociais  e  alterações  (fls.  178/187);  comprovantes  bancários  de  solicitações  de  transferências  entre  contas  Banco  Itaú  (fls.  188/191);  Dirpf  Exercício  2009  (fls.  192/197);  contrato  de  mútuo  (198/199) e Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração (fls. 200/213).  A DRJ ao apreciar as razões do contribuinte, julgou o lançamento procedente  em parte, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano calendário: 2008  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em  conta  de  depósito,  poupança  ou  de  investimento  mantida  em  instituição financeira cuja origem dos recursos utilizados nessas  operações  não  é  comprovada  mediante  documentação  hábil  e  idônea pelo responsável.  DEPÓSITOS  IDENTIFICADOS  NO  EXTRATO.  EXISTÊNCIA  DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXCLUSÃO.  Cabe excluir do lançamento realizado com base em depósitos de  origem não comprovada aqueles com depositante identificado no  extrato  bancário  e  comprovação,  durante  a  fiscalização,  da  existência do negócio jurídico correspondente.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.732439/2011­36  Acórdão n.º 2202­002.021  S2­C2T2  Fl. 6          5 Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A autoridade julgadora ao apreciar o lançamento entendeu por bem alterar a  seguinte parte do lançamento:  ­ Afastou do lançamento os depósitos a seguir relacionados.    ­ Afastou a multa qualificada, reduzindo­a ao percentual de 75%  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, no que toca as partes que não foram acolhidas.   É o relatório.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.732439/2011­36  Acórdão n.º 2202­002.021  S2­C2T2  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso de ofício  está dotado dos pressupostos  legais de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.  Da  análise  dos  elementos  afastado  no  recurso  de  ofício  constata­se  que  fundamentalmente as questão afastadas tem relação com a apreciação de provas.  Segundo a autoridade recorrida:   Quanto  aos  depósitos  da  Iuni  Educacional  Ltda  e  da  Runa  Patrimonial  Ltda,  ainda  que  não  demonstre  não  se  tratar  de  rendimentos  tributáveis,  cabe  considerar  que  a  autoridade  lançadora  já  dispunha  de  indícios  de  prova  da  origem  dos  créditos  relacionados  à  Iuni  Educ  Ltda  (alienação  de  participação societária) e à Runa Patr Ltda (contrato de mútuo).  Identificado  o  autor  do  depósito  e  o  negócio  jurídico,  o  fato  relevante  para  a  fiscalização deixa  de  ser  o  depósito  enquanto  tal, para ser o pagamento/empréstimo entre pessoas devidamente  identificadas.  Neste  caso  não  se  justifica  tratá­lo  de  um  modo  especial  apenas  por  que  se  deu  através  de  movimentação  financeira. Caberia agora ao Fisco demonstrar o recebimento de  rendimentos  tributáveis,  seja  pelo  usufruto  da  renda,  seja  pela  variação patrimonial, seja pelo ganho de capital não declarado  ou outros indícios para arbitramento, se pertinentes, não mais se  justificando  efetuá­ló  com  base  em  depósitos  de  origem  não  comprovada,  por  não  ser  mais  este  o  caso.  Caberia  à  fiscalização  verificar  os  documentos  que  lhe  serviram  de  base,  requerendo os, se  fosse o caso, aos próprios depositantes, para  então proceder como exigisse o cas.  Deste modo agiu bem a autoridade recorrida ao afastar o lançamento no que  toca a esse depósitos.   Da Qualificação da Multa  No  que  toca  a  multa  a  autoridade  julgadora  assim  justificou  a  desqualificação:  Quanto  à  qualificação  da  multa  de  ofício,  pela  fiscalização  entender tipificada a conduta dolosa prevista no art. 71 da Lei n°  4.502, de 1964, observa­se que a súmula CARF nº 25 estabelece  que “a presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1966.  A  análise  dos  documentos  processuais não constata a comprovação da conduta prevista no  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.732439/2011­36  Acórdão n.º 2202­002.021  S2­C2T2  Fl. 8          7 art.  71  que  tipifica  a  sonegação.  Daí,  improcedente  a  qualificação da multa de ofício.   Inquestionavelmente,  não  estando  demonstrado  cabalmente  a  existência  de  dolo  por  parte  do  contribuinte  em  relação  à  infração  apurada,  nas  condições  impostas  pela  norma legal então vigente, descabe o agravamento da multa de ofício em 150%, esta deve ser  reduzida para 75%, nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996.  Deste modo, nego provimento ao recurso de ofício.  No que  toca ao recurso voluntário, está dotado dos pressupostos  legais de  admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido.  O  recorrente  com  o  seu  recurso  questiona  o  lançamento  como  um  todo,  trazendo de volta todas a questões pertinentes ao lançamento.  Da Presunção baseada em Depósitos Bancários   O lançamento  fundamenta­se em depósitos bancários. A presunção  legal de  omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de  comprovação  da  origem  dos  recursos  que  transitaram,  em  nome  do  sujeito  passivo,  em  instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem­se a autorização para  considerar ocorrido o “fato gerador” quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos  créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer  outra prova.  Via de  regra,  para  alegar  a ocorrência de “fato gerador”,  a autoridade deve  estar  munida  de  provas.  Mas,  nas  situações  em  que  a  lei  presume  a  ocorrência  do  “fato  gerador” (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso,  ao Fisco cabe provar tão­somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico  tributário (obtenção de rendimentos).  No texto abaixo reproduzido, extraído de “Imposto sobre a Renda ­ Pessoas  Jurídicas” (Justec­RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa  questão:  O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova:  invocando­a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar,  no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características  descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que  a  lei  presume  ­  cabendo  ao  contribuinte,  para  afastar  a  presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe  no caso.  Assim,  o  comando  estabelecido  pelo  art.  42  da  Lei  nº  9430/1996  cuida  de  presunção  relativa  (juris  tantum)  que  admite  a  prova  em  contrário,  cabendo,  pois,  ao  sujeito  passivo  a  sua  produção.  Nesse  passo,  como  a  natureza  não­tributável  dos  depósitos  não  foi  comprovada  pelo  contribuinte,  estes  foram  presumidos  como  rendimentos.  Assim,  deve  ser  mantido o lançamento.  Antes  de  tudo  cumpre  salientar  que  a  presunção  não  foi  estabelecida  pelo  Fisco  e  sim pelo  art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o  seguinte  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.732439/2011­36  Acórdão n.º 2202­002.021  S2­C2T2  Fl. 9          8 poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado  o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos).   Assim, não cabe ao  julgador discutir se  tal presunção é equivocada ou não,  pois  se  encontra  totalmente  vinculado  aos  ditames  legais  (art.  116,  inc.  III,  da  Lei  n.º  8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que  importem  a  negação  de  vigência  e  eficácia  do  preceito  legal  que,  de  modo  inequívoco,  estabelece  a  presunção  legal  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  sobre  os  valores  creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput,  da Lei n.º 9.430/1996).   Nota­se portanto a coerência do arrazoado da autoridade recorrida, afastando  os  argumentos que o  recorrente  suscitou na  impugnação e que  agora no  recurso  reitera mais  uma vez.  Ainda que o recorrente tenha argumentado que a origem dos recursos seriam  de atividade empresariais, cabe ao recorrente demonstrar o que alega. Se o ônus da prova, por  presunção  legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para  acobertar seus acréscimos patrimoniais.  Da Ilegitimidade Passiva  Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado  nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores  tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta.  Sobre esse ponto o CARF já consolidou entendimento:   A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com  documentação  hábil  e  idônea  o  uso  da  conta  por  terceiros  (Súmula CARF No.32)  É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim,  a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art.  42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja origem não foi  devidamente  comprovada  pelo  contribuinte,  é  certa  também  a  ocorrência  de  omissão  de  rendimentos  à  tributação,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  irrealidade  das  imputações  feitas.  Ausentes  esses  elementos  de  prova,  resulta  procedente  o  feito  fiscal  em  nome do contribuinte.  Da Inaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros   Por  fim, quanto  à  improcedência da aplicação da  taxa Selic,  como  juros de  mora, aplicável o conteúdo da Súmula CARF nº 4:    A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10580.732439/2011­36  Acórdão n.º 2202­002.021  S2­C2T2  Fl. 10          9 taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).   Assim, é de se negar provimento também nessa parte.   Ante ao exposto, negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento  ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4334541 #
Numero do processo: 11080.720457/2010-98
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com planos de saúde, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com planos de saúde, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. Recurso voluntário provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11080.720457/2010-98

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5174012

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2802-001.967

nome_arquivo_s : Decisao_11080720457201098.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 11080720457201098_5174012.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 18/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4334541

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216824672256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 107          1 106  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.720457/2010­98  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.967  –  2ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDUARDO KROEFF MACHADO CARRION  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  são  dedutíveis  as  despesas  com  planos  de  saúde,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas com documentação hábil e idônea.   Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 18/10/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Dayse Fernandes Leite, Ewan Teles Aguiar, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge  Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro  Barros.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 04 57 /2 01 0- 98 Fl. 107DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício  2009  ,  ano­calendário  2008,  em  virtude  de  glosa  de  dependente  por  falta  de  comprovação da condição de universitário (Ana de Araújo Carrion, nascida em 12/08/1983), de  despesas médicas  por  falta  de  identificação  dos  participantes  do  Plano  de  Saúde  (Unimed  –  R$13.655,74  e  AFRERGS,  R$2.090,00),  por  beneficiar  participante  não  comprovadamente  dependente (Ecco­Salva, R$350,00 e Oftalmo Clínica Lavivinsky, R$400,00).  Houve impugnação de parte das glosas, contestou­se despesas próprias e de  dependentes de R$10.776,41 e a dedução da dependente glosada pois é filha universitária.  A  DRJ  restabeleceu  a  dedução  de  dependente  e  de  despesas  médicas  com  Oftalmo  Clínica  Lavinski  e  com  os  Planos  de  Saúde  Unimed  (R$5.083,24)  e  Ecco­Salva  apenas relativamente aos valores pagos em seu favor e de sua filha, e não em benefício de sua  esposa, Srª Maria Conceição A. Carrion, que declarou em separado.   Também  não  foi  acatada  a  dedução  do  valor  pago  à  AFRERGS  porque  o  documento reapresentado não indicado os beneficiários do plano.  A  ciência  do  acórdão  foi  realizada  em  22/07/2011  seguida  de  petição  protocolada  em  16/08/2011  em  que  o  contribuinte  requer  pedido  de  reconsideração  por  erro  material,  ou  em  caso  de  indeferimento,  seu  acolhimento  como  recurso  voluntário,  que  se  ampara nos seguintes argumentos, em síntese:  1.  erro material ao ter sido considerado apenas um dos dois  comprovantes  emitidos  pela  Unimed,  o  que  se  refere  a  junho a novembro de 2008, desconsiderando as despesas  de janeiro a maio de 2008, sendo R$1.853,52 do titular e  R$1.194,45 do dependente;  2.  a razão dos dois documentos é o fato de, no decorrer do  ano de 2008,  ter  sido alterada  a  forma de pagamento À  Unimed, que inicialmente eram descontados em folha de  pagamento, e a partir de junho pagos diretamente a essa  entidade;  3.  o  correto  é  considerar  a  dedução  de  R$8.685,96  e  não  R$5.637,99; e  4.  na  impugnação  contestou  R$10.776,41,  e  a  diferença  corresponde a despesas  com AFPERGS de R$2.090,00,  cujo  documento  discriminando  cada  usuário  não  teve  êxito em obter; embora seja possível aferir a veracidade  por  regra de  três,  abre mão do  litígio  em  relação a  este  ponto.  É o relatório.      Fl. 108DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.720457/2010­98  Acórdão n.º 2802­001.967  S2­TE02  Fl. 108          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  art.  36  do  Decreto  70.235/1972  é  expresso  em  vedar  o  pedido  de  reconsideração  das  decisões  de  primeira  instância,  razão  pela  qual  tomo  a  petição  do  contribuinte  como  recurso  voluntário  que  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto dele deve­se tomar conhecimento.  Está em litígio exclusivamente o valor pago à Unimed.  O extrato emitido pela Unimed (fls. 98) comprova que de janeiro a maio de  2008 o recorrente pagou plano de saúde em seu benefício e de sua filha Ana de Araújo Carrion  nos valores de R$1.850,52 e R$1.194,45, respectivamente, o que soma R$3.044,97.  Tem razão o recorrente, pois a DRJ considerou somente os valores pagos de  junho a dezembro (fls. 15), que totalizaram R$5.083,24.  Portanto, dou provimento ao recurso voluntário para que, além das deduções  já  admitidas  em  primeira  instância,  seja  restabelecido  o  valor  de  R$3.044,97  a  título  de  dedução de despesas médicas pagas à Unimed.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 11080.720457/2010­98  Acórdão n.º 2802­001.967  S2­TE02  Fl. 109          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO      TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão identificado em epígrafe.      Brasília/DF, 18 de outubro de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção    Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4463484 #
Numero do processo: 19515.004685/2009-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2301-000.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 19515.004685/2009-38

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5182983

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2301-000.294

nome_arquivo_s : Decisao_19515004685200938.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MAURO JOSE SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 19515004685200938_5182983.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o recurso. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. (assinado digitalmente) Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzáles Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012

id : 4463484

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216836206592

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 159          1 158  S2­C3T1                          SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004685/2009­38  Recurso nº  999.999   Resolução nº  2301­000.294  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de setembro de 2012  Assunto  CONT. PREV.   Recorrente  ROCHE DIAGNOSTICA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencido o conselheiro Damião  Cordeiro de Moraes, que votou em analisar e decidir o  recurso. Declaração de voto: Damião  Cordeiro de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.   Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Adriano  Gonzáles  Silvério, Damião Cordeiro de Moraes , Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.       RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 68 5/ 20 09 -3 8 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004685/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.294  S2­C3T1  Fl. 160            2 Relatório e Voto:  O  presente  processo  trata  do  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações Previdência Social (GFIP), com informações corretas e completas.  O  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  não  foi  distribuído  para  este  Relator.  Observamos  que  os  fatos  que  ensejaram  o  presente  lançamento  ensejam  a  conexão  do  presente  com  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal  pelos  motivos  que  abaixo serão expostos.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF) determina que seja feita a distribuição dos processos conexos para a mesma Câmara  (art. 47, caput) e para o mesmo Relator (art. 49, § 7º). Vejamos o teor dos dispositivos:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras  para  sorteio,  juntamente  com  os  processos  conexos  e,  preferencialmente, organizados em lotes por matéria ou concentração  temática, observando­se a competência e a tramitação prevista no art.  46.  (...)  Art.  49.  Os  processos  recebidos  pelas  Câmaras  serão  sorteados  aos  conselheiros.  (...)  § 7° Os processos que retornarem de diligência, os com embargos de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos, em que o relator não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, com designação de relator ad hoc.  (...)  O desafio para a interpretação de tais dispositivos é estabelecer em que situações  ocorre a conexão entre processos. Para enfrentá­lo, buscamos a disciplina existente no Processo  Civil. No Código Processual temos os arts. 103 a 106 que tratam da matéria:  Art.103.  Reputam­se  conexas  duas  ou  mais  ações,  quando  lhes  for  comum o objeto ou a causa de pedir.  Art.104. Dá­se a continência entre duas ou mais ações sempre que há  identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma,  por ser mais amplo, abrange o das outras.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004685/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.294  S2­C3T1  Fl. 161            3 Art.105.  Havendo  conexão  ou  continência,  o  juiz,  de  ofício  ou  a  requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações  propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente.  Art.106. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a  mesma  competência  territorial,  considera­se  prevento  aquele  que  despachou em primeiro lugar.  O art. 103 do CPC, acima transcrito, exige, portanto, que haja objeto comum ou  causa de pedir comum entre duas ou mais ações para que lhes seja reconhecida a conexidade.  Tomando  a  lição  de  Cândido  Rangel  Dinamarco,  assumimos  que  objeto  do  processo consiste no pedido formulado pelo demandante (Cf. DINAMARCO, Cândido Rangel.  Instituições  de  direito  processual  civil.  Vol.  II.  2ª  ed.  revista  e  atualizada.  São  Paulo:  Malheiros, 2002, p. 184).  A  causa  de  pedir,  segundo  o  mesmo  autor,  é  a  descrição  dos  fatos  caracterizadores da crise jurídica lamentada( op. cit., p. 126).  Em  resumo,  portanto,  há  conexão  quando  há  um  pedido  comum  ou  os  fatos  narrados  são  comuns  a  dois  processos.  Ou,  nas  palavras  de  Cândido  Rangel  Dinamarco:  ”ocorre conexidade quando duas ou várias demandas tiverem por objeto o mesmo bem da vida  ou forem fundadas no contexto de fatos”(op. cit., p. 149)  No caso do processo administrativo fiscal, as situações mais comuns de conexão  advirão da identidade de fatos narrados. Em situações nas quais determinados fatos dão ensejo  a  lançamento  para  cobrança  da  obrigação  principal  e  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  teremos  nítida  conexão. Outro  exemplo  comum diz  respeito  a  fatos  que  estão capturados na hipótese de  incidência de mais de um tributo. Caso do  IRPJ e da CSLL,  por exemplo.  A  jurisprudência deste Colegiado  já acolheu em diversos  julgados a existência  de conexão em situações similares a essas. Vejamos:  Acórdão  nº  20401549  do  Processo  13364000073200375  Data  27/07/2006  Ementa  PIS.  COMPETÊNCIA  DO  1º  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES. Quando  lastreada,  no  todo  ou  em parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica,  a  competência  para julgamento do recurso do PIS conexo será do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  Acórdão  nº  20401655  do  Processo  13603002864200370  Data  22/08/2006  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS.  Havendo  matéria  idêntica  a  ser  decidida  em  processos  conexos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins, a  responsabilidade pelo crédito  tributário  sob exação, mesmo  que estes últimos decorram de lançamento isolado, oriundas de mesma  base  fática  e  decorrentes de mesma  verificação  fiscal,  a  competência  para análise e julgamento dos mesmos é de mesmo órgão julgador do  Primeiro Conselho de Contribuintes. Recurso não conhecido.  Acórdão nº 20212088 do Processo 138080049149630 Data 09/05/2000  Ementa  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  CONEXÃO  PROCESSUAL  ­  DECORRÊNCIA:  O  exame  da  exigência  principal  e  da  acessória,  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004685/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.294  S2­C3T1  Fl. 162            4 quando  processadas  em  autos  distintos,  deve  observar  os  efeitos  da  prevenção  a  fim  de  evitar  decisões  contraditórias  em  processos  nitidamente conexos, cabendo à  exigência acessória o mesmo destino  da  exigência principal,  em  face da  inquestionável  relação de  causa e  efeito que as entrelaça. Recurso provido.  o  Acórdão  nº  20500720  do  Processo  37284007953200410  Data  04/06/2008  Ementa  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/09/200. Ementa(...)  AUTO DE  INFRAÇÃO CONEXO À NFLD.  Sendo o  descumprimento  de obrigação acessória conexo a matéria tratada em Notificação Fiscal  de Lançamento de Débito, deve seguir a decisão emanada para aquela.  Processo  Anulado  Acórdão  nº  10708449  do  Processo  16327000591200242  Data  22/02/2006  Ementa  MULTA  ISOLADA  ­  Considerada  não  cabível  a  exigência  do  próprio  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  formalizada  em  processo  conexo,  incabível  a  aplicação da multa isolada, por  falta de recolhimento do IRPJ, sobre  base  de  cálculo  estimada,  referente  ao  mesmo  período­base  de  apuração. Recurso provido.   Acórdão  nº  10808585  do  Processo  10680000555200435  Data  10/11/2005 Ementa  IRPJ  e CSL  ­ DEDUÇÕES DE OFÍCIO  ­  PIS E  COFINS ­ JUROS DE MORA ­ Deve se admitir a dedução, das bases  tributáveis  do  IRPJ  e  da  CSL,  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  lançados de ofício, assim como dos juros de mora sobre eles incidentes  até o encerramento do período de apuração dos tributos, de forma a se  adequar  o  lançamento  de  ofício  ao  valor  que  efetivamente  influiu  na  apuração  do  lucro  líquido.  ADESÃO  AO  PAES  ­  Não  logrando  o  contribuinte  correlacionar  os  débitos  informados  no  PAES  com  os  valores  autuados  não  há  como  se  exonerar  os  valores  pleiteados.  LANÇAMENTOS CONEXOS ­ PIS E COFINS ­ Os efeitos do decidido  no  lançamento  principal  do  IRPJ,  se  estendem,  por  decorrência  aos  processos conexos.  Da leitura dos  julgados  acima podemos observar que a  identidade de causa de  pedir, de fatos narrados, não precisa ser completa, podendo ser parcial.  Identificada  as  situações  ensejadoras  da  conexidade,  resta­nos  identificar  as  conseqüências processuais daí advindas .  Ocorrendo a conexão, o CPC determina a distribuição por dependência:  Art.  253.  Distribuir­se­ão  por  dependência  as  causas  de  qualquer  natureza: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  I ­ quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já  ajuizada; (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 2001)  (...)  De modo similar, o RICARF, como já ressaltamos, determina a distribuição por  dependência para a Câmara e para o Relator.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004685/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.294  S2­C3T1  Fl. 163            5 Mas  deveria  tal  distribuição  por  dependência  ocorrer  em  todos  os  casos?  Ou  haveria casos nos quais esta seria dispensável?  A doutrina de Cândido Rangel Dinamarco  (op.  cit.,  p.  151)  aponta  a utilidade  como  critério  suficiente  para  impor  a  reunião  dos  processos.  Tal  utilidade  está  presente  naquelas  situações  nas  quais  as  providências  a  tomar  (reunião  de  processos)  sejam  aptas  a  proporcionar a harmonia de  julgados ou a convicção única do  julgador em relação a duas ou  mais demandas. Ainda que a  identidade dos  fatos  seja parcial,  a utilidade da providência de  reunião  dos  processos  se  justifica.  De  modo  similar  ao  que  acontece  no  processo  civil,  no  processo  administrativo  a  reunião  dos  processos  tem  por  objetivo  evitar  a  contradição  de  julgados e está sujeita à avaliação do julgador de sua utilidade. Ressaltamos que a utilidade não  se  esgota  na  possibilidade  ou  não  de  decisões  contraditórias,  mas  diz  respeito  também  ao  interesse  das  partes.  Assim,  se  nos  autos  não  constam  todos  os  elementos  que  permitem  a  compreensão  da  crise  jurídica  a  ser  sanada,  permitindo  que  seja  prejudicado  o  fisco  na  sua  pretensão de cobrança do crédito tributário ou o contribuinte na sua ampla defesa, há utilidade  na indicação de reunião dos processos. Nesses casos, diante do eminente prejuízo para uma das  partes,  a  reunião  dos  processos  é  obrigatória,  sob  pena  de  nulidade  do  decisum  que  a  desconsiderar.   Situação  diversa  temos  quando  não  há  prejuízo  possível  para  quaisquer  das  partes advindo diretamente do trâmite separado dos processos, mas subsiste a possibilidade de  decisões  contraditórias. Nesses  casos,  a  reunião  dos  processos  para  julgamento  simultâneo  é  providência que tem óbvio apelo para a segurança jurídica, na medida em que assegura que não  haverá decisões contraditórias. A mesma situação contribui para a concretização da eficiência  que  está  consagrada  no  art.  37  como  princípio  da  administração  pública,  pois  evita  que  as  análises sejam totalmente refeitas por relatores distintos. Porém, nessa situação, caso não tenha  ocorrido a reunião dos processos não haveria nulidade processual a ser declarada.  No caso em análise, continuarmos com o julgamento isolado do presente poderá  resultar em prejuízo para a defesa, ou para o fisco, se optássemos pela nulidade ou provimento  por  falta  de  provas  nos  autos,  uma  vez  que,  em  geral,  o  processo  que  cuida  da  obrigação  principal traz a totalidade dos documentos citados pela fiscalização.   Como cuidamos de julgamento de penalidade por deixar apresentar as Guias de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações Previdência Social  (GFIP),  com  dados  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, a  identidade com o contexto dos fatos que envolvem a obrigação principal é  óbvia de modo a restar evidenciada a conexão.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  de  modo  que  sejam cumpridos os arts. 47, caput e 49, §7º do RICARF.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004685/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.294  S2­C3T1  Fl. 164            6   Declaração de Voto:  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  O  nobre  Conselheiro  relator  votou  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento em diligência para realização de conexão, por considerar que existe conexão entre  os processos, e, por essa razão, seria necessária a reunião do presente processo aos demais, no  intuito de serem julgados simultaneamente.  2. No  entanto,  em  que  pese  o  bom  arrazoado  trazido  pelo  douto Conselheiro,  peço vênia para nesse ponto divergir do seu posicionamento.  Isso por que o Decreto 70.235,  que rege o Processo Administrativo Fiscal (PAF), em seu artigo 9º, é categórico ao determinar  que “a exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados  em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  3. Além desse  diploma, o  recente Decreto  7.574,  de  29  de  setembro  de 2011,  manteve a necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído  de maneira que possa ser analisado separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  4.  Assim,  tendo  em  vista  que  a  norma  enveredou  pelo  lançamento  individualizado para cada tributo ou penalidade, é certo que o processo instaurado, que ocorre  quando  o  contribuinte  apresenta  impugnação,  deve  corresponder  aos  fatos  geradores  individualizados, garantindo­se a ampla defesa e o contraditório na esfera administrativa.   5. Dessa sorte, muito embora a conexão no processo civil  reunir duas ou mais  ações para julgamento em conjunto a fim de evitar sentenças conflitantes, o efeito jurídico é a  limitação do direito de defesa, como demonstrado anteriormente.   6. É certo que o cerceamento de defesa não ocorreria nos casos que o julgador  verificar  como  necessária  a  conexão,  como  no  momento  em  que  esse  se  depara  com  fato  importante para o deslinde da controvérsia presente em outro processo.   7. Porém, conforme venho me posicionando, os dados constantes nos processos  devem ser suficientes para o deslinde da controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação  conjunta com outros autos lavrados contra o mesmo sujeito passivo.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 19515.004685/2009­38  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2301­ 000.294  S2­C3T1  Fl. 165            7 8.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual trazido pelo inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, de 1998, o qual  dispõe que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9. Logo, com base também no referido princípio, deve­se buscar a solução dos  conflitos  suscitados  no  processo  da  forma  mais  breve  possível,  evitando­se  as  dilações  indevidas,  concretizando,  assim,  a  eficiência  da  Administração  (art.  2º  da  Lei  9.784/99).  E,  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes Conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  10. Dessa forma, in casu, voto por JULGAR o presente processo, uma vez que  os  autos  contêm as  informações necessárias para o  julgamento do  feito,  sendo despicienda a  realização da diligência.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes        Fl. 165DF CARF MF Impresso em 28/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 15/01 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 11/01/2013 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 10/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

score : 1.0
4463617 #
Numero do processo: 11516.001206/2009-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM ALUGUEL. INEXIGIBILIDADE DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO É inexigível a apresentação de nota fiscal de pagamento de aluguel, porém fica obrigada a contribuinte a comprovar o efetivo pagamento realizado. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.
Numero da decisão: 3803-003.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar privimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DESPESAS COM ALUGUEL. INEXIGIBILIDADE DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO É inexigível a apresentação de nota fiscal de pagamento de aluguel, porém fica obrigada a contribuinte a comprovar o efetivo pagamento realizado. CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11516.001206/2009-18

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5183116

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Feb 02 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3803-003.605

nome_arquivo_s : Decisao_11516001206200918.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11516001206200918_5183116.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar privimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012

id : 4463617

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:56:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216842498048

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1775; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001206/2009­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.605  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  PLASSON DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  DESPESAS  COM  ALUGUEL.  INEXIGIBILIDADE  DE  NOTA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO  É  inexigível  a  apresentação de nota  fiscal  de pagamento de  aluguel,  porém  fica obrigada a contribuinte a comprovar o efetivo pagamento realizado.  CRÉDITO. COMPROVAÇÃO.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal  ou  de  documentos  hábeis  e  idôneos  à  comprovação  do  alegado  sob  pena de acatamento do ato administrativo realizado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  privimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 12 06 /2 00 9- 18 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  nº  33920.35160.310306.1.1.09­1871,  fls.  2/10,  através do qual  a  contribuinte  requer  a compensação de  credito da COFINS não­Cumulativa  Exportação, relativo ao 4º trimestre de 2005, com débitos de IRPJ e CSLL de abril de 2008, no  valor de R$ 132.634,53.  Após o recebimento do PER/DCOMP foi aberto Termo de Verificação Fiscal  pela  DRF  em  Florianópolis,  fls.  21/25,  através  do  qual  solicita  documentos  que  entende  necessários para a avaliação fiscal e contábil do pedido.  Com base na documentação  apresentada  em  atendimento  ao  solicitado pela  DRF,  foi  gerado  o Despacho Decisório,  fls.  90/99,  que  reconhece  parcialmente  o  crédito  no  valor de R$ 118.272,38, glosando valores de aluguel pagos a pessoa física e outros valores não  respaldados por notas fiscais de entrada.  Irresignada a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade a DRJ  em Florianópolis onde alega, em síntese, que:  a. Houve equivoco na conclusão da autoridade fiscal pertinente aos alugueis  pagos, haja vista que foram feitos a pessoa jurídica, conforme documentação em anexo.  b.  A  base  de  cálculo  de  créditos  para  fins  de  compensação/ressarcimento,  referem­se  ao  contrato  realizado  com  a  empresa  GARANTIA  ADMINISTRADORA  DE  BENS E  SERVIÇOS  LTDA.,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  inscrita  no CNPJ  sob  o  n.  04.980.774/001­87.  c. Sendo assim, merecia ser revista a decisão neste particular, para reconhecer  um  direito  creditório  adicional  de  R$1.684,02,  que  somando  ao  valor  já  reconhecido  de  R$118.272,38, soma a quantia de R$119.956,40.  d. Anexa contrato de locação e seus aditivos.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Florianópolis  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade. Demonstrou que o valor questionado é de R$ 1.684,02, e o  valor glosado de R$ 14.362,15, considerou, portanto, o valor de R$ 12.678,13 incontroverso.  Fundamentou  sua  decisão  na  falta  de  notas  fiscais  que  comprovassem  o  valor  gasto  com  alugueis pagos a pessoa jurídica. Em analise do contrato de locação verificou que apenas após  o  aditivo  nº  01,  que  a  empresa  citada  passa  a  ser  locadora  do  imóvel.  Ratificou  que  a  contribuinte foi intimada a apresentar as notas fiscais pela DRF de origem.  Inconformado o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntario a esta  turma  julgadora  onde  argumenta  que  a  exigência  de notas  fiscais  relativas  a  alugueis  é  ilegal,  pois  condiciona  o  direito  ao  credito  a  produção  de prova  documental  inexigível  por  lei. Ao  final  pede o deferimento da compensação postulada na origem.   É o Relatório.    Voto             Fl. 138DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11516.001206/2009­18  Acórdão n.º 3803­003.605  S3­TE03  Fl. 11          3 Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte apresentou PER/DCOMP no valor de R$ 132.634,53, que foi  homologado  parcialmente,  tendo  sido  glosados  R$  14.362,15.  Em  Manifestação  de  inconformidade o sujeito passivo questiona apenas o valor de R$ 1.684,02, restando o valor de  R$ 12.678,13  incontroverso. O valor glosado refere­se a despesas com aluguel alegadamente  pagas a pessoa jurídica, com isso, firmamos o limite da demanda, exclusivamente, na glosa no  valor de R$ 1.684,02.  No Recurso Voluntario a contribuinte contesta tão somente a inexigibilidade  de Notas Fiscais para comprovar despesas de aluguel.  Em analise dos contratos verificamos que os aluguéis passaram a ser pagos a  pessoa jurídica após o aditivo nº 01, e que os valores passiveis de serem ressarcidos carecem de  provas,  pois,  a  contribuinte  anexa  para  sua  defesa  apenas  declarações  (DACON  e  DCTF),  planilha de calculo de PIS/COFINS e contrato de locação.  A  inexigibilidade  de Notas Fiscais  de pagamentos  de  aluguel,  não  exime  a  contribuinte  de  arrolar  comprovantes  dos  valores  pagos.  A  obrigatoriedade  de  emissão  de  documento  que  comprove  o  pagamento  de  aluguel  (nota  fiscal,  recibo  ou  equivalente),  está  fundamentada na alínea “a”, parágrafo 1o, art. 1o da Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994:   “Art.  1º  A  emissão  de  nota  fiscal,  recibo  ou  documento  equivalente,  relativo  à  venda  de  mercadorias,  prestação  de  serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser  efetuada, para efeito da  legislação do  imposto sobre a  renda e  proventos  de qualquer natureza, no momento da  efetivação da  operação.    1º O disposto neste artigo também alcança:    a) a locação de bens móveis e imóveis; ”Grifamos.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN     4 (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No  direito  tributário  cabe  à  administração  fazendária  o  ônus  da  prova  no  ilícito  tributário,  entretanto,  não  conferiu  a  lei  ao  contribuinte  o  poder  de  se  eximir  de  sua  responsabilidade através da omissão da entrega dos elementos materiais à apreciação objetiva e  subjetiva estabelecida na legislação tributária.  A  Contribuinte  não  anexou  documentos  suficientes  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  dos  aluguéis,  quer  seja  através  de  recibos  ou  documento  equivalente,  com  isso  a  liquidez e certeza do credito requerido ficou prejudicada.  Pelo exposto voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e não  reconhecer o direito creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 01/ 11/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 22/11/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4433516 #
Numero do processo: 10660.720424/2008-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3201-000.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; votando pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, em afastar as preliminares de nulidade, nos termos do voto da relatora, exceto a preliminar argüida por falta de publicação do termo de inidoneidade documental que foi negado por maioria, vencido, neste aspecto o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : null null

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10660.720424/2008-30

anomes_publicacao_s : 201301

conteudo_id_s : 5180210

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-000.942

nome_arquivo_s : Decisao_10660720424200830.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO

nome_arquivo_pdf_s : 10660720424200830_5180210.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; votando pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, em afastar as preliminares de nulidade, nos termos do voto da relatora, exceto a preliminar argüida por falta de publicação do termo de inidoneidade documental que foi negado por maioria, vencido, neste aspecto o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência justificada de Daniel Mariz Gudiño

dt_sessao_tdt : Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012

id : 4433516

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216869761024

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 33; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 776          1 775  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10660.720424/2008­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.942  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  IPI/RESSARCIMENTO  Recorrente  PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO.  NÃO COMPROVAÇÃO.  Constitui  a  exportação  dos  produtos  industrializados  pela  empresa  um  dos  pressupostos  básicos  para  a  apuração  do  crédito  presumido.  Como  foi  fartamente provada, em minucioso procedimento de fiscalização, a simulação  de  compras,  industrialização  e  exportação  e,  não  tendo  a  empresa,  em  nenhum momento,  logrado êxito em comprovar a efetividade das operações  de  exportação,  logo,  indefere­se  o  direito  creditório  decorrente  do  crédito  presumido apurado no período.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A compensação de débitos tributários somente ocorre com créditos líquidos e  certos, conforme dispõe o art. 170 do CTN. Tendo em vista, o indeferimento  do  direito  creditório  indicado,  logo,  não  cabe  a  homologação  das  compensações.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos; votando pelas  conclusões o Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira,  em afastar as preliminares de nulidade,  nos termos do voto da relatora, exceto a preliminar argüida por falta de publicação do termo de  inidoneidade  documental  que  foi  negado  por maioria,  vencido,  neste  aspecto  o  Conselheiro  Marcelo Ribeiro Nogueira. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso  voluntário.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 04 24 /2 00 8- 30 Fl. 779DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2   MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Relator ad hoc    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Mércia Helena Trajano D'Amorim,  Judith do Amaral Marcondes Armando,  Marcelo Ribeiro Nogueira, Adriana Oliveira e Ribeiro e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Ausência justificada de  Daniel Mariz Gudiño     Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Em análise no presente processo a DCOMP nº 25093.69035.130204.1.3.01­ 7720,  transmitida  pela  contribuinte  retro  identificada  em  13/02/2004,  por  intermédio  da  qual  se  pretendeu  a  extinção  de  débitos  da  ordem  de  R$  164.524,47  tendo  por  lastro  crédito  originário  de  Saldo  Credor  do  IPI  acumulado no 4º trimestre/2003, decorrente do crédito presumido apurado no  trimestre, no montante de R$ 1.813.477,00, cf. fl. 07.  Posteriormente,  vinculadas  à  citada  DCOMP  foram  transmitidas  diversas  outras  DCOMP  para  utilização  do  saldo  credor  originário  da  DCOMP  inicial, conforme a seguir discriminado:  PER/DCOMP   VALOR TOTAL  TOTAL DÉBITO/  TIPO    SITUAÇÃO DA      CRÉDITO   VALOR PER  DECLARAÇÃO   DECLARAÇÃO   25093.69035.130204.1.3.01­7720  1.813.477,00  164.524,47  ORIGINAL  NÃO HOMOLOGAÇÃO  11290.88995.230306.1.7.01­4501  1.813.477,00  146.358,16  RETIFICADORA  NÃO HOMOLOGAÇÃO  37363.15395.240306.1.3.01­6724  1.813.477,00  42.838,50  ORIGINAL  NÃO HOMOLOGAÇÃO  40956.65027.270306.1.3.01­4300  1.813.477,00  1.135.627,04  ORIGINAL  NÃO HOMOLOGAÇÃO  11436.13678.270306.1.3.01­5010  1.813.477,00  250.001,09  ORIGINAL  NÃO HOMOLOGAÇÃO  Fonte: Sief PER/DCOMP              Da verificação da legitimidade e materialidade dos créditos resultou o Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  41/45  [acompanhado  dos  elementos  de  fls.  46/133], do qual se extrai, em síntese:  [...]  ...em  atendimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Diligência nº 06.1.06.00­2008­00642­0 e depois de Fiscalização  – MPF­F 06.1.06.00­2008­00867­8,  fizemos  verificações  fiscais  na empresa acima identificada quanto à legitimidade do crédito  do  IPI  constante  da PER/DCOMP 25093.69035.130204.1.3.01­ 7720.  Na ação fiscal verificamos... a escrituração, no Livro de Registro  de Apuração do IPI referente ao 4º trimestre do ano­calendário  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 777          3 de 2003 [fls. 131/133], dos créditos constantes nas notas fiscais  que embasam o referido crédito de IPI.  O  referido  contribuinte  foi  fiscalizado  anteriormente  pelo  Auditor  Fiscal  Maurício  Teixeira  de  Oliveira  (DEFIC­SÃO  PAULO)  que  teria  concluído  que  as  operações  de  exportação  realizadas pelo contribuinte seriam fraudulentas.  Da  leitura  do Termo de Verificação  e Constatação Fiscal  feita  pelo  Auditor  (documento  anexo)  [fls.  99/128]  em  fiscalização  realizada neste contribuinte verifica­se que a operação feita pelo  contribuinte Pastifício Santa Amália para obtenção de crédito de  IPI utilizado nesta PER DCOMP foi a mesma operação descrita  no Termo de Verificação e Constatação Fiscal.  Em  linhas  gerias,  a Pastifício  Santa Amália  comprava  soja  em  grãos da Centúria Agropecuária S/A Ind.Com e Agrícola. Depois  ela contratava a empresa Rubi S/A Com Ind e Agricultura para  realizar  a  industrialização  destes  grãos  de  soja,  Finalmente,  após  esta  industrialização,  ela  contratava  a  Canorp  –  Cooperativa  Agropecuária  Norte  Pioneiro,  CNPJ  77.479.442/0001­97 para realizar a exportação.  Contudo, o que se passava realmente era que a CANORP fazia  uma  exportação  real  e,  depois,  com  os  documentos  desta  exportação  ela modificava  o  nome do  exportador  para  o  nome  do Pastifício Santa Amália S/A. Desta  forma, gerava­se crédito  do IPI para a Pastifício Santa Amália sem que ela tivesse de fato  exportado aqueles produtos.  Transcreve­se  a  seguir  parte  do  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal acima citado [fls. 99/128]:  “Uma análise detalhada das notas  fiscais de exportação, demonstra que a  fraude  perpetrada  envolveu  a  substituição  do  nome  da  verdadeira  fornecedora  dos  subprodutos  de  soja  pelo  PASTIFÍCIO  SANTA  AMÁLIA  e  a  substituição  da  verdadeira remetente pela RUBI”.  “Em tese, a operação consistiria na compra de soja em grãos, que seria remetida  diretamente  pelo  fornecedor  para  empresas  industrializadoras,  com  vistas  à  extração  de  óleo  bruto  degomado  e  farelo  de  soja.  Após  processamento  os  derivados  de  soja  seriam  encaminhados  diretamente  para  empresa  comercial  exportadora, para o fim específico de exportação. Ou seja, em nenhum momento a  soja  supostamente  comprada  e  processada  iria  transitar  por  estabelecimentos  da  fiscalizada”.  “Ocorre  que,  através  de  Alfândegas  e  Portos,  obtivemos  cópias  das  verdadeiras  notas fiscais que fizeram parte dos processos de exportação que a SANTA AMÁLIA  alega terem sido de produtos por ela vendidos. Tais notas têm idêntica numeração,  descrevem  operações  de  exportações  efetuadas  nas  mesmas  datas,  dos  mesmos  produtos,  de  idênticos  destinos,  mas  de  quantidades  e  valores  diferentes.  E  comprovam  exportações  realizadas  pela  CANORP,  de  produtos  adquiridos,  na  verdade,  da  COINBRA  INDUSTRIAL  E  COMERCIAL  LTDA,  CNPJ  61.080.552/0006­56 e nº 61.080.552/0002­22, da COINBRA S/A PRIMAVERA DO  LESTE, CNPJ 47.067.525/0107­66, da BIANCHINI S/A  INDÚSTRIA COMÉRCIO  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 E AGRICULTURA, CNPJ nº 87.548.020/0020­42 e da IMCOPA IMP. EXP. E IND.  DE ÓLEOS LTDA, CNPJ 78.571.411/0001­24 (anexo II – fls. 001 a 554)”.  “O  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Grãos  de  Soja  de  04  de  março  de  2002,  celebrado  entre  a  CENTÚRIA  (VENDEDOR)  e  o  PASTIFÍCIO  SANTA  AMÁLIA  (COMPRADOR) estipula que o pagamento será  feito com as duplicatas da venda  dos produtos industrializados. Veja abaixo:  CLAUSULA  SEGUNDA,  PARÁGRAFO  ÚNICO  –  O  OUTORGADO  COMPRADOR efetuará o pagamento com as duplicatas de venda dos  produtos industrializados destinados ao mercado interno u externo, as  quais o OUTORGANTE VENDEDOR desde  já as aceita como boas e  valiosas para a devida liquidação”.  “Notamos  que  essa  clausula  prepara  para  a  grande  ‘sacada’  da  operação:  não  serão realizados pagamentos ou recebimentos referentes às compras dos grãos e às  vendas dos subprodutos, o que exigiria um grande volume de recursos”.  “O PASTIFÍCIO SANTA AMÁLIA nunca havia tido como uma de suas atividades a  exportação de derivados de soja através de empresas comerciais exportadoras. Seu  objetivo  ao  fazer  parte  das  operações  fraudulentas  descritas  foi,  única  e  exclusivamente, ‘gerar créditos de ICMS, IPI, PIS e COFINS’ e produzir prejuízos  fiscais irregulares”.  Frisa­se  que  já  houve  glosa  de  créditos  do  IPI  com  base  em  operação  de  exportação  com  procedimentos  idênticos  aos  analisados  nesta  PER/DCOMP,  lavrado  pelo  Auditor  Fiscal  Ramon Reis Assunção por meio dos seus Termos de Verificação  Fiscal  constantes  nos  autos  dos  processos  administrativos  13011.000040/2003­25,  13011.000425/2002­10  e  13011.000092/2003­00.   Prossegue o Termo de Verificação Fiscal de fls. 41/45 discorrendo sobre AS  OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO QUE ORIGINARAM OS CRÉDITOS DO  IPI.  Ao analisar a operação de exportação referente à nota fiscal 888050 [fls. 06  e  50]  a  autoridade  fiscal  demonstra  de  forma  gráfica  como  ela  ocorreu,  frisando  que  a  operação  é  idêntica  à  descrita  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação Fiscal acima citado.  Em  suma,  a  operação  consiste  em:  A  Pastifício  Santa  Amália  celebra  contrato (sem número, frise­se) de compra e venda de soja em grãos com a  CENTÚRIA Agropecuária,  do qual  consta que o pagamento  seria  efetuado  com  as  duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados.  Referida  soja  seria  remetida  diretamente  para  a  RUBI  S/A,  que,  mediante  contrato  celebrado (também sem número) efetuaria a industrialização do óleo e farelo  de soja, recebendo o pagamento com a utilização do benefício fiscal do IPI  presumido  decorrente  da  exportação  do  produto  final,  que  seria  remetido  diretamente para a CANORP para exportação.  A cópia dos contratos celebrados entre as empresas envolvidas encontram­se  anexadas  às  fls.  53/98  e  a  sua  leitura  demonstra  que,  do  mesmo  modo  descrito  no  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  do  Auditor  Fiscal  Maurício Teixeira, não haveria desembolso na operação: o pagamento seria  feito por duplicatas obtidas da venda dos referidos produtos, ou seja, valores  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 778          5 vultosos seriam pagos com duplicatas sem qualquer desembolso pela Santa  Amália. Vejamos a transcrição:  “A auditada argumenta que tais notas foram quitadas através de duplicatas  decorrentes  das  operações  de  exportação  realizadas  pela  CANORP.  Curiosamente, esses supostos encontro de contas de valores tão expressivos  não  foi  lastreada  em  documentos.  Não  foram  nem  sequer  emitidas  ou  transferidas  as  tais  ‘duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados,  destinados  ao  mercado  interno  ou  externo,  as  quais  o  OUTORGANTE  VENDEDOR  desde  já  as  aceita  como  boas  e  valiosas  para  a  devida  liquidação’, conforme estabelecem os contratos”.  Passando para análise da operação de exportação referente às notas fiscais  921349 e 953503 [fls. 06 e51/52] a autoridade  fiscal esclarece que apenas  um participante  é  substituído:  sai a CENTÚRIA como  fornecedora da  soja  em grãos  e  entra  a  SANTA CRUZ  INDUSTRIAL. A  logística  da  operação,  contudo, continua a mesma.  E concluiu a autoridade  fiscal encarregada da diligência: as operações de  exportação que originaram os supostos créditos de IPI não existiram. Seriam  exportações fictícias feitas como o objetivo de gerar crédito de IPI e outros  créditos.  Assim,  deverão  ser  glosados  os  créditos  presumidos  apurados  relativamente  aos  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro/2003,  no  montante  de R$ 1.813.477,00,  sendo R$ 576.091,64  relativo  a  outubro, R$  637.495,00 a novembro e R$ 599.890,36 a dezembro, todos de 2003.  Dando  continuidade  à  análise  foi  emitido  pela  SAORT/DRF/VAR  o  PARECER/DESPACHO DECISÓRIO de fls. 136/138, que, tomando por base  as  conclusões  e  a  fundamentação  contida  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  DCOMPs  a  ele  vinculadas.  Cientificado  da  decisão  e  intimado a  recolher  o  crédito  tributário  atinente  aos  débitos  que  emergiram  em  aberto  após  a  não  homologação  da  compensação, em 10/11/2008 [fls. 139, 140 e 145], manifestou a interessada  a sua inconformidade em 20/11/2008 por meio do arrazoado de fls. 146/246,  no qual, em resumo:  · inicialmente  fundamenta  o  direito  ao  efeito  suspensivo  da  manifestação de inconformidade;  · discorre  sobre  o  contrato  de  prestação  de  serviços  de  assessoria  tributária  celebrado com a Lógica Administração de Serviços Ltda.  para aquisição de performance de exportação visando gerar créditos  fiscais;  · cita  os  contratos  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja  junto  à  CENTÚRIA  (03/2002  a  10/2003)  e  à  SANTA  CRUZ  INDUSTRIAL  (11/2003 a 06/2004), e dá conta de que por  intermédio dos mesmos  ordenou a entrega das mercadorias na sede da empresa RUBI para a  prestação  de  serviços  de  industrialização  –  consistente  no  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 esmagamento  dos  grãos  de  soja  para  produção de  óleo  e  farelo  de  soja – com o objetivo único de remessa para o exterior, que no caso  se  deu  de  forma  indireta,  por  intermédio  da  comercial  exportadora  CANORP;  ó resume a operação nos seguintes termos:   a)  No  contrato  de  compra  e  venda  de  grãos  de  soja  com  a  empresa  Santa  Cruz  S/A,  era  firmado  outro  contrato  de  prestação  de  serviços de entrega  dos  produtos  para a  empresa  RUBI  S/A,  para  que  esta  promovesse  a  industrialização  cuja  responsabilidade  do  transporte  era  exclusivamente  da  empresa  Santa Cruz.  b)  No contrato de industrialização de grãos de soja a empresa  Rubi  S/A  realizaria  a  industrialização  em  continuidade  ao  contrato realizado pela autuada e a Santa Cruz.  c)  Uma vez  industrializado o  farelo de Soja para exportação,  que se encontrava na sede da empresa RUBI/S/A, (empresa que  OS  industrializou),  empresa  exportadora  Canorp,  retirava  estes  produtos naquela sede, nos moldes do parágrafo terceiro aliena  B do contrato de compra e venda de óleo degomado (até mesmo  porque  a  Canorp  ficou  responsável  pelo  controle  de  peso  e  qualidade dos produtos antes do embarque), bem como enviava  para o exterior.  · conclui,  quanto  à  operação:  “Desse  consectário  lógico  o  que  se  extrai  é  que  não  houve  participação  física  da  autuada,  de  contato  com os produtos  (até mesmo porque os contratos assim dispunham)  tanto na compra e venda da soja, na industrialização/beneficiamento,  quanto na exportação da soja já industrializada”;  · tece comentários acerca da impossibilidade do Estado desconsiderar  o  negócio  realizado,  por  haver  previsão  legal  para  todo  o  procedimento,  conforme  planejamento  elaborado  pela  empresa  Lógica, sendo sua intenção realizar um planejamento com verdadeiro  objetivo empresarial, para redução da carga tributária;  · menciona  que  “O  fato  da  operação  acarretar  um  benefício  fiscal  para  o  contribuinte  não  pode  justificar  a  desconsideração  pela  autoridade fazendária, ainda que esse tipo de contratação tenha sido  realizado somente para utilização de benefício fiscal”;  · procura afastar o disposto no parágrafo único do art. 116 do Código  Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966,  o qual prevê a possibilidade de desconsideração de atos praticados  para  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária;  · defende não ser possível a desconsideração do negócio  jurídico por  ferir o princípio da legalidade tributária;  · de  igual modo, entende ser  incabível o uso da analogia no presente  caso;  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 779          7 · lembra a falta de regulamentação da Lei Complementar nº 104/2001,  que  inseriu no art. 116 do CTN a possibilidade de desconsideração  dos atos jurídicos, sem a qual o dispositivo não poderá ser aplicado;  · cita  jurisprudências administrativas que prevêem a possibilidade de  realização de planejamento tributário;  · reitera  a  legalidade  dos  contratos  firmados  com  as  empresas  participantes  da  operação  à  luz  do  Código  Civil  Brasileiro  e  ao  amparo do Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais;  · requer a “nulidade do Auto de Infração por preterição do direito de  defesa”,  em  virtude  da  “não  entrega  da  documentação  comprobatória que serviu de base para o lançamento”, referindo­se  às  notas  fiscais  nº  921349  e  953503  citadas  pela  Unidade,  acrescentando,  também, que “quando da entrega ao contribuinte do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  declaração  de  compensação não trouxe ao contribuinte cópia destas Notas Fiscais a  que reporta seus argumentos”;  · reclama da inexistência de MPF em virtude da ausência de emissão  de ordem escrita pelo Delegado da Receita Federal de Varginha para  autorizar  o  agente  fiscal  a  promover  o  reexame  da  fiscalização.  Argumenta:  “O  lançamento  foi  realizado  sem  a  respectiva  autorização da autoridade superior. Assim, não houve ordem escrita  emitida  por  quem de  direito,  com o  escopo de autorizar  o  reexame  deste período já fiscalizado”;  · entende  que  “o  lançamento  ora  impugnado  deverá  ser  declarado  nulo  em  decorrência  de  ausência  de  fundamentação”,  uma  vez  que  “o evento escolhido pela  fiscalização  foi a cobrança do  imposto em  virtude da não homologação em decorrência da utilização de crédito  inexistente”, não havendo fundamentação legal nessa conduta;  · julga estar errada a fundamentação legal utilizada no indeferimento  do pleito –  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005, art. 16 § 2º ­ que disciplinaria situação diferente do enunciado  no relatório fiscal;  · argui  nulidade  também  em  virtude  da  “utilização  da  prova  emprestada,  uma  vez  que  às  pressas  a  fiscalização  federal  de  Varginha  teve  que  constituir  seu  crédito”,  referindo­se  ao  fato  do  despacho decisório haver sido embasado em ação fiscal anterior;  · novamente refere­se ao fato de a Unidade não haver fornecido cópia  da  documentação  na  qual  fundamenta  suas  alegações,  “quando  da  entrega  do  auto  de  infração  ao  representante  da  autuada”,  requerendo a nulidade do ato;  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     8 · argumenta  que  “Alega  o  Fisco  que  não  houve  industrialização  e,  portanto  glosa  o  custo  que  a  empresa  contabilizou.  No  entanto,  no  relatório  do  auto  de  infração,  não  é  demonstrada  quais  fatos  e  evidências  materiais  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  que  o  processo de industrialização não teria ocorrido”  · reafirma  sua  boa­fé  nas  operações  realizadas,  citando  dispor  de  documentação idônea;  · informa anexar cópias dos documentos que refletem o pagamento das  notas  fiscais  referentes  à  industrialização  ocorrida  e  prestação  de  serviços,  demonstrando  que  o  trânsito  do  numerário  ocorreu  efetivamente e salienta que “o próprio Estado declara expressamente  que  as  notas  fiscais  referentes  à  industrialização  e  prestação  de  serviços foram devidamente pagas pelas recorrente”;  · cita  sua  boa­fé  ao  confiar  na  autorização do  crédito  do  ICMS pela  Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais;  · relaciona as ações cautelares de exibição de documentos interpostas,  com  as  quais  pretende  esclarecer  dúvidas  relativas  à  remessa  e  destino da soja;  · ressalta  manifestação  do  Fisco  Estadual  que  confirmaria  a  realização das operações a que se refere o presente caso, anteriores  à exportação;  · mais  uma  vez  pede  a  “nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  do  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  em  razão  da  responsabilização pelo pagamento do tributo no caso de inexistência  da  exportação”,  entendendo  que,  caso  não  tenha  existido  a  exportação, a responsabilidade teria sido da Canorp;  · aponta  ilegalidade  na  utilização  da  taxa  Selic  como  fator  de  atualização monetária dos tributos federais;  · requer,  ao  final,  o  efeito  suspensivo  do  recurso  e a  procedência  de  suas alegações, conforme fl. 245.  · requer,  ainda,  que  todas  as  intimações,  publicações  e  notificações  sejam  feitas  em  nome  da  recorrente  em  seu  endereço,  sob  pena  de  nulidade.  · Ressalte­se  que  ao  longo  de  toda  sua  manifestação,  a  requerente  reproduz  fragmentos  de  jurisprudências  administrativa  e  judicial,  assim  como  alguma  doutrina,  que  considera  ampararem  o  seu  entendimento.  · Às fls. 664/669 foi anexada cópia da Representação Fiscal para Fins  Penais, extraída do processo nº 10660.000557/2009­77, conforme fl.  669­v.  Em apertada síntese, é o relatório.  Fl. 786DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 780          9 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/JFA  no  09­33601,  de  18/02/2011,  proferida  pelos  membros  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  EXPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Constitui  a  exportação  dos  produtos  industrializados  pela  interessada  um  dos  pressupostos  básicos  para  a  apuração do  crédito presumido. Uma  vez  fartamente  provada  em  minucioso  procedimento  de  fiscalização  a  simulação  de  compras,  industrialização  e  exportação  e,  não  tendo  a  interessada,  em  nenhum  momento,  logrado  êxito  em  comprovar  a  efetividade  das  operações  de  exportação  (nem  de  compra dos  insumos e  sua  industrialização),  é de  se  indeferir o direito  creditório  decorrente do crédito presumido apurado no período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos  líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório  indicado cabe a não homologação das compensações, sob exame.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC. INCIDÊNCIA.  Na imposição de juros de mora deve­se aplicar a legislação que rege a matéria. É  válida a exigência de juros de mora à taxa superior a 1% (um por cento) ao mês, se  há previsão legal nesse sentido. É  legítima a cobrança de  juros de mora sobre os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  com  base  na  taxa  Selic.  O  tributo  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária  presumem­se  revestidas do caráter de legalidade, contando com validade e eficácia. Não cabe à  esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação, mas, tão­somente velar  pelo seu fiel cumprimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.”  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a  solicitação  da  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  interessado,  bem  como,  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório e a não homologação das compensações declaradas.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Fl. 787DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     10   O processo digitalizado  foi  distribuído e  encaminhado à Conselheira  Judith  do Amaral Marcondes Armando.    O processo foi redistribuído a esta Conselheira ad hoc para formalizar o voto.    É o relatório.    Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Decorre o presente processo de Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência  nº 06.1.06.00­2008­00642­0 e depois de Fiscalização – MPF­F 06.1.06.00­2008­00867­8, pelos  quais foram realizadas verificações fiscais quanto à legitimidade do crédito do IPI constante da  PER/DCOMP  25093.69035.130204.1.3.01­7720,  mediante  análise  da  escrituração  da  Recorrente,  no  Livro  de  Registro  de  Apuração  do  IPI  referente  ao  4º  trimestre  do  ano­ calendário  de 2003  [fls.  131/133]  e dos  créditos  constantes  nas  notas  fiscais  que  embasam o  referido crédito de IPI.  Desse modo, o presente feito cuida, UNICAMENTE, da analise decorrente do  não reconhecimento do direito creditório atinente ao crédito presumido apurado, escriturado e  utilizado  relativamente  ao 4º  trimestre/2003 e  a  consequente não­homologação das DCOMPs  ele vinculadas.  Esta  premissa  se  faz  relevante,  visto  que  a  Recorrente  insiste,  em  fase  recursal, em razões que invocam uma suposta “nulidade de auto de infração”, apesar de a decisão de  primeira instância já ter explicitado que “tais argumentos deverão ser objeto de análise nos respectivos  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  do  crédito  tributário  decorrente  do  procedimento  fiscal  instaurado, a exemplo do processo nº 19515.005662/2008­62 (IRPJ)”.  A recorrente alega ainda que o auto de infração é nulo, pois a fiscalização se  reporta  a  notas  fiscais  cuja  cópia  não  acompanhou  a  intimação  que  o  cientificou  da  não  homologação  das  compensações.  Ocorre  que  as  notas  fiscais  mencionadas  encontram­se  acostadas  aos  autos,  imediatamente  depois  do  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  44  a  46)  do  processo.  Assim,  não  se  compreende  a  irresignação  da  recorrente,  a  não  ser  que  quisesse que tais documentos acompanhassem a  intimação. Contudo, não existe  tal exigência  em  lei.  O  art.  9º  do  Dec.  70.235/72  determina  que  o  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  seja  instruído  como  todos  os  documentos  necessários  à  comprovação  do  ilícito.  Mas em momento algum determina que deles seja encaminhada cópia ao autuado. Em assim  sendo, a efetividade do direito de defesa se concretiza com a disponibilização dos autos para  que a autuada os consulte e deles faça cópia, o que efetivamente ocorreu.  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 781          11 De  outra  sorte,  no  tocante  à  discussão  passiva  de  conhecimento  por  este  Colegiado, a Recorrente sustenta que “Na defesa administrativa, foi alegado que o agente era  incompetente  em razão da matéria e não em razão do  território. Portanto, não  foi  julgado e  analisado pela DRJ a incompetência em razão da matéria”.  Em  que  pesem  os  fundamentos  adotados  pela  Recorrente  neste  particular,  cabe  ressaltar  o  que  dispõe  a  Súmula/CARF  nº  08  que  vincula  a  autoridade  julgadora  deste  Colegiado:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente  para  proceder  ao  exame  da  escrita  fiscal  da  pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação profissional de contador.  Ainda, a Recorrente sustenta que “(...) para que a inidoneidade tenha efeitos  para  terceiros,  como  são  os  adquirentes  dos  produtos,  o  ato  deve  ser  divulgado  no  Diário  Oficial, conforme previsão no artigo 6º da Portaria do Ministro da Fazenda n° 187/1993, os  artigos  100,  inciso  I  e  103,  inciso  I  do CTN,  e  artigo  37,  caput  da Constituição Federal  de  1988.”  requerendo  a  nulidade  do  lançamento  em  decorrência  da  falta  de  publicidade  dos  documentos considerados inidôneos.  Neste caso, concordo com a decisão de primeira  instância quando esclarece  que:  51.  A  Impugnante  alega  que  o  Fisco  para  considerar  um  documento  inidôneo  deveria agir nos moldes do artigo 322 do RIPI e Portaria nº 187/93.  52.  A  Portaria­MF  nº  187/93  regulava  o  procedimento  administrativo  tendente  a  declarar a inidoneidade e ineficácia de documentos.   53.  Este  é  um  procedimento  administrativo  que  visa  agilizar  o  trabalho  de  fiscalização.  Porém,  não  impede  de  forma  alguma  que  notas  fiscais  que  não  tenham sido declaradas  inidôneas ou  ineficazes não possam ser desconsideradas  pela fiscalização.  54.  No  que  tange  ao  artigo  322  do  RIPI,  ele  vem  ao  encontro  do  que  foi  mencionado; prevê o artigo:  Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em  favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que:  I ­ não seja o legalmente previsto para a operação;  II ­ omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;  III  ­ esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe  prejudiquem a clareza; ou  IV ­ não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.  55. Como já mencionado, no presente voto, foi constatado pela fiscalização que as  declarações constantes das notas fiscais de exportação eram inexatas, nos termos do  inciso II do artigo 322 do RIPI.  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     12 No que tange às demais razões aduzidas pela Recorrente, entendo que se trata  de  reiterações  do  que  foi  levantado  quando  da  apresentação  da  peça  impugnatória  e,  corretamente,  rebatidas  pela  decisão  de  primeira  instância,  motivo  pelo  qual  adoto  seus  fundamentos integralmente:  Das Alegações de Ilegalidade e Inconstitucionalidade  Esclareça­se  à  manifestante  que  ao  insurgir­se  contra  as  disposições  legais  (a  exemplo  daquela  que  determina  a  incidência  da  Taxa  Selic  como  juros  de mora)  pretende que a administração tributária negue validade a normas em pleno gozo de  sua  vigência,  sob  a  argüição  de  inconstitucionalidade  e  de  inaplicabilidade  às  relações tributárias.  Registre­se,  a  propósito,  que  as  normas  legais  tributárias,  uma  vez  publicadas,  revestem­se da presunção de constitucionalidade e também de legalidade, devido à  natureza  jurídica  obrigacional  de  caráter  público  que  encerram.  E,  pela  estrita  subordinação  ao  princípio  da  legalidade  a  que  se  submetem  as  autoridades  administrativas, dentre elas esta julgadora, devem tais autoridades, dentro da suas  esferas de competência, tão­somente velar pelo fiel cumprimento daquelas normas.  É  oportuno  destacar,  nesse  ponto,  que  essa  julgadora  deve  observar  as  normas  legais  e  regulamentares  (art.  116,  inciso  III  da  Lei  8.112/90)  bem  assim  o  entendimento da SRF expresso em atos normativos, em face do comando encontrado  no  artigo  7º  da  Portaria  MF  nº  58,  de  17/03/2006,  que  estipula,  in  verbis:  “O  julgador deve observar o disposto no art.  116,  III,  da Lei nº 8.112, de 1990, bem  assim o entendimento da SRF expresso em atos normativos”.  É sob a ótica das normas em vigor à época da ocorrência dos fatos, presumidamente  legais  e  constitucionais  enquanto  sua  validade  não  é  afastada  pelas  instâncias  competentes, que se procederá ao exame da presente lide.  Desse  modo,  é  inócuo,  então,  suscitar  alegações  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  na  esfera  administrativa,  visto  que  a  autoridade  administrativa,  por  força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o  Poder  Executivo,  deve  limitar­se  a  aplicá­la,  sem  emitir  qualquer  juízo  de  valor  acerca  da  sua  constitucionalidade  ou  outros  aspectos  de  sua  validade,  cuja  competência é exclusiva do Poder Judiciário.  Portanto, o posicionamento da reclamante, nesse aspecto, não será apreciado por  esta  julgadora  administrativa,  porquanto  não  é  da  sua  competência manifestar­se  acerca da legalidade ou constitucionalidade de dispositivo que se encontra em pleno  gozo de sua vigência.  Nesse  sentido,  há,  inclusive,  posicionamento  expresso,  emanado  do  Parecer  Normativo CST  n.º  329/70  –  cuja  ementa  dispõe:  “Não  cabimento  da  apreciação  sobre  inconstitucionalidade  argüida  na  esfera  administrativa.  Incompetência  dos  agentes da administração para apreciação de ato ministerial”.  Prossegue o referido Parecer Normativo:  “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  da  sua  competência  o  julgamento  da matéria,  do  ponto  de  vista constitucional.  Em  abono  de  suas  decisões,  vale  citar­se  Ruy  Barbosa  Nogueira,  in  “Da  interpretação e da aplicação das leis tributárias” (1965, pág. 32):  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 782          13 ‘Devemos distinguir o exercício da administração ativa, da judicante. No exercício  da  administração  ativa  o  funcionário  não  pode  negar  aplicação  à  lei,  sob  mera  alegação  de  sua  inconstitucionalidade,  em  primeiro  lugar  porque  lhe  não  cabe  a  função  de  julgar,  mas  de  cumprir  e,  em  segundo,  porque  a  sanção  presidencial  afastou do funcionário da administração ativa o exercício do ‘poder executivo’’.  À pág. 35, citando Tito Rezende, continua:  ‘É  princípio  assente,  e  com muito  sólido  fundamento  lógico,  o  de  que  os  órgãos  administrativos  em  geral  não  podem  negar  aplicação  a  uma  lei  ou  um  decreto,  porque  lhes  pareça  inconstitucional.  A  presunção  natural  é  que  o  Legislativo,  ao  estudar  o  projeto  de  lei,  ou  o  Executivo,  antes  de  baixar  o  decreto,  tenham  examinado a  questão  da constitucionalidade  e  chegado à  conclusão  de  não  haver  choque  com a Constituição:  só  o Poder  Judiciário  é  que  não  está  adstrito  a  essa  presunção e pode examinar novamente aquela questão’”  Também  nesse  sentido  aponta  a  jurisprudência  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  tendo  sido,  inclusive,  editada  a  Súmula  nº  2,  aprovada  na  Sessão  Plenária de 18 de  setembro de 2007, publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1,  pág. 28, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  Registre­se  que  referida  súmula  foi  consolidada  pelo  CARF  –  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais no Anexo II da Portaria nº 106, de 21/12/2009,  publicada no DOU, pagina 070, em 22/12/2009, nos mesmos termos.  IV­  Suspensão  da  Exigibilidade  dos  Débitos  decorrentes  da  Compensação  Não  Homologada  A propósito do pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário há que se  esclarecer  que  a  mesma  se  dá  por  ocasião  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  e,  posteriormente,  pela  apresentação  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (antigo  Conselho  de  Contribuintes),  contra  a  presente decisão (da DRJ), na forma do art. 151­III do CTN.  Registre­se  que,  após  a  decisão  denegatória  incumbe  à  autoridade  preparadora  intimar o contribuinte a cumprir ou  impugnar a exigência (débitos que emergiram  descobertos  em  decorrência  da  não  homologação  das  compensações  declaradas).  Uma vez impugnada, suspensa está a sua exigibilidade, como no presente caso. É o  que dispõe os artigos 37 e 66 da IN SRF nº 900/2008, norma atual a disciplinar a  restituição, ressarcimento, reembolso e compensação. Vejamos:  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não­homologação.  § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o  débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União,  ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 66.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     14 Art.  66.  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, ressarcimento ou  reembolso  ou,  ainda,  da  data  da  ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o  não reconhecimento do direito creditório ou a não­homologação da compensação.   § 5º A manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação,  bem como o recurso contra a decisão que julgou improcedente essa manifestação de  inconformidade,  enquadram­se  no  disposto  no  inciso  III  do  art.  151  do  CTN  relativamente ao débito objeto da compensação.  Em  resumo,  a  apresentação  de  “manifestação  de  inconformidade”  contra  a  não­ homologação,  segue  o  rito  previsto  no Decreto  nº  70.235,  de  1972,  acarretando,  ainda,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  o  que  se  aplica  ao  presente caso, na forma do inciso III do artigo 151 do CTN c/c o § 11 do artigo 74  da Lei 9.430/96.  Feitas  as  considerações  preliminares,  prossegue­se,  então,  na  análise  do  litígio  instaurado1.  V­ Da Delimitação do Litígio  Esclareça­se,  de  pronto,  a  inexistência,  no  presente  processo,  de  qualquer  lançamento de ofício realizado pelo Fisco para exigência de crédito tributário, em  relação ao qual a interessada, insistentemente, invoca “nulidades”.  Trata­se, na verdade, da exigência dos débitos que emergiram em aberto depois da  não­homologação  das  DCOMPs,  em  face  do  não  reconhecimento  do  direito  creditório que lhes dava lastro. São débitos confessados na forma do §6º do art. 74  da  Lei  nº  9.430/962,  em  relação  aos  quais  se  torna  desnecessária  a  constituição  mediante lançamento de ofício para serem exigidos.  Desse modo, cuida­se de analisar aqui o litígio decorrente do não reconhecimento  do direito creditório atinente ao crédito presumido apurado, escriturado e utilizado  relativamente ao 4º trimestre/2003 e a conseqüente não­homologação das DCOMPs  ele vinculadas.  Portanto,  deixa­se  de  analisar  no  presente  voto,  por  fugir  do  contexto,  quaisquer  alegações atreladas a “nulidade do auto de infração”, concluindo­se, desde já, pelo  afastamento das nulidades invocadas. Ademais, tais argumentos deverão ser objeto  de  análise  nos  respectivos  autos  de  infração  lavrados  para  exigência  do  crédito  tributário decorrente do procedimento  fiscal  instaurado, a exemplo do processo nº  19515.005662/2008­62 (IRPJ).  Exceção se faz apenas para a alegação de erro na fundamentação legal utilizada no  indeferimento do pleito – IN SRF nº 600/2005, art. 16, §2º – que no entendimento da  manifestante disciplinaria situação diferente daquela enunciada no relatório fiscal.  No  entanto,  razão  não  cabe  à  manifestante  neste  argumento.  Ora,  se  do  procedimento fiscal descrito no Relatório Fiscal [adotado em todos os seus termos,  conclusões e fundamentação no Parecer/Despacho Decisório que indeferiu o direito  creditório e não homologou as compensações declaradas] resultou a constatação da                                                              1 Decreto nº 70.235/72  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.    2 Art. 74 ­ § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a  exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003).    Fl. 792DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 783          15 inexistência das operações de exportação  (e as que  lhe antecederam,  frise­se), um  dos pressupostos básicos para apuração do crédito presumido do  IPI, o  resultado  lógico é a conclusão pela ilegitimidade do crédito presumido. Assim, não há de se  falar  em  créditos  passíveis  de  ressarcimento  (cf.  previsto  no  §2º  do art.  16  da  IN  SRF  nº  600/2005)  e,  portanto,  em  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  e  menos  ainda, em homologação das compensações a ele vinculadas.  Frise­se que o art. 74 da Lei nº 9.430/96 ao dispor sobre a compensação estabelece  em seu caput que “o sujeito passivo que apurar crédito, (...) passível de restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  (...).  Logo,  uma  vez  atestada  a  inexistência  de  crédito  passível  de  ressarcimento,  impossível se torna a compensação.  Portanto,  nenhum  reparo  a  ser  feito  na  fundamentação  utilizada  para  o  indeferimento do pleito.  VI­ Do Mérito  No presente caso, a Unidade Local da Receita Federal indeferiu o direito creditório  relativo  ao  crédito  presumido  do  IPI  apurado  no  4º  trimestre/2003  e,  consequentemente,  não  homologou  as  compensações  declaradas  a  ele  vinculadas,  sob  o  argumento  de  que  as  exportações  (um  dos  pressupostos  básicos  para  a  apuração do crédito presumido3) não existiram. Tomou por base diligência efetuada  em fiscalização anterior [TVF DEFIS/SPO, fls. 99/128] que detectou a ocorrência  de fraude nas exportações supostamente realizadas pela empresa por intermédio da  CANORP que teriam gerado os créditos presumidos utilizados.  Em sua manifestação a pleiteante reitera a legalidade da operação de exportação,  decorrente de planejamento tributário elaborado por empresa contratada para esse  fim  e  amparada  em  contratos  de  compra  e  venda  e  de  prestação  de  serviços,  defendendo que não poderia a fiscalização desconsiderar tais negócios.                                                              3 Lei  9.363/96    Art.  1º A  empresa  produtora  e  exportadora  de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos  7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as  respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem,  para utilização no processo produtivo.            Parágrafo  único.    O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora com o fim específico de exportação para o exterior.            Art. 2o  A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total  das aquisições de matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.            § 1o  O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida  neste artigo. (Vide Lei nº 10.637, de 2002)            §  2o    No  caso  de  empresa  com mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido poderá ser centralizada na matriz.      Fl. 793DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     16 Como  os  argumentos  aqui  apresentados  pela  interessada  tratam­se  dos  mesmos  arrolados  no  processo  nº  19515.005662/2008­60,  relativo  ao  auto  de  infração  lavrado  para  exigência  do  IRPJ  dos  anos  calendários  2003,  2004  e  2005,  e  já  apreciado pela 4ª Turma da DRJ/SPOI na sessão realizada em 09/04/2009, da qual  resultou  o  Acórdão  nº  16­21.016,  cuja  conclusão  foi  pela  procedência  do  lançamento  efetivado  calcado  na  simulação  de  compras,  industrialização  e  exportação, transcreve­se, a seguir, parte do julgado proferido pelo relator Milton  Bellintani  Junior,  cujos  argumentos  e  fundamentos  adoto  como minhas  razões  de  decidir, em razão do fato de que a motivação das glosas dos créditos, os elementos  de prova e as alegações da defesa são comuns para os períodos fiscalizados. Parte­ se,  então,  para  a  transcrição  da  ementa,  do  acórdão  e  do  voto,  na  parte  que  interessa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005  NULIDADE. NÃO CORRÊNCIA. Somente serão considerados nulos os atos em que  estejam presentes quaisquer das circunstâncias previstas pelos incisos I e II do art.  59, do Decreto nº 70.235/1972.   CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  que  se  falar  em  cerceamento  de  defesa  quando  é  facultado  ao  contribuinte  pleno  acesso  à  documentação  que  instruiu  o  procedimento de fiscalização, inclusive com a possibilidade de extração de cópias.  OPERAÇÕES SIMULADAS. GLOSAS DE DESPESAS.  Por  se  tratar  de  simulação de  compra,  industrialização  e  exportação de  produtos  derivados de soja, as despesas com industrialização devem ser glosadas.  Despesa  incorrida  com  prestador  de  serviço  de  assessoria  tributária,  sobre  operações  fictícias  com  soja,  não  se  caracteriza  como  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva  fonte  produtora,  condição  para  ser  aceita  como dedutível.  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  ao  final  explicitado, nos termos do voto do relator.  VOTO  DA  IMPOSSIBILIDADE  DO  ESTADO  DESCONSIDERAR  O  NEGÓCIO  JURÍDICO REALIZADO  17.  A  Impugnante  faz  a  sua  defesa  no  sentido  de  desclassificar  a  suposta  atitude  tomada pela fiscalização de desconsiderar o negócio jurídico indireto realizado, ou  seja, aquele negócio feito com a finalidade de reduzir legalmente a carga tributária.  Porém,  não  foi  isto  que  ocorreu.  A  fiscalização  na  realidade  apurou  que  as  operações  com  soja  não  ocorreram,  de  fato,  fisicamente,  descaracterizando  totalmente a intenção da Impugnante de realizar possível planejamento fiscal. Para  demonstrar  claramente  a  atitude  tomada  pela  fiscalização,  entro  em  detalhes  do  apurado durante os trabalhos da auditoria fiscal.  18. A fiscalização declara no “Termo de Verificação e Constatação Fiscal” que “a  análise  acurada  dos  documentos  obtidos  ao  longo  da  ação  fiscal  mostra  que  as  transações  efetuadas  foram,  na  verdade,  fraudes  praticadas  com  a  finalidade  de  reduzir o pagamento de tributos federais, através da criação de créditos irregulares  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 784          17 de PIS e COFINS, de créditos também irregulares presumidos de IPI, e de geração  de custos e despesas inexistentes”.  19. Diz, ainda, que de  todos os atos praticados,  tinha que ser ressaltado, pela sua  relevância, a duplicidade de notas fiscais emitidas para comprovar as exportações.  Ou  seja,  este  fato  foi  um  dos  apurados  e  não  foi  somente  em  decorrência  desta  constatação  que  a  fiscalização  concluiu  que  todas  as  operações  do  planejamento  fiscal,  como  denomina  a  Impugnante,  ocorreram  apenas  documentalmente  e  não  fisicamente.   20.  A  fiscalização,  também,  menciona  os  documentos  relativos  às  diligências  realizadas sobre as empresas que participavam destas operações com soja, base do  “planejamento fiscal”. Estas verificações foram realizadas pelo Fisco do Estado de  São Paulo, que, por serem de fundamental  importância para ter uma visão do que  realmente  ocorria,  reproduzo  as  principais  passagens.  Estes  relatórios  estão  anexados ao processo (anexo II – fls. 001 a 105):  1.1­ Empresas estabelecidas em São Paulo foram procuradas, nos últimos anos, por  elementos  que  se  apresentam  como  “consultores  tributários”,  a  elas  oferecendo  serviços  de  assessoria  com  vistas  à  obtenção  de  expressiva  redução  na  carga  tributária por meio de créditos do ICMS, do PIS e da COFINS, e no passado de IPI,  além de vantagens no IRPJ. Cuidava­se daquilo que, no mercado de commodities, se  denomina  "performance  de  exportação",  não  obstante  o  fato  de  as  empresas  atraídas para o negócio atuarem em ramos de atividade econômica absolutamente  estranhos ao da produção, beneficiamento e exportação da soja e seus derivados.  1.2 ­ Três eram as operações básicas do esquema, executadas por empresas criadas  e controladas pelos seus mentores:  ­Fornecimento da  soja  em grãos,  com destaque do  ICMS, a  empresas adquirentes  atraídas para o esquema;  ­Remessa  da  soja,  por  ordem  e  conta  dos  adquirentes,  para  empresas  beneficiadoras, com vistas à extração do óleo bruto degomado e do farelo de soja.  ­Venda dos derivados de soja a empresas atuantes no comércio exterior, para o fim  específico de exportação.   1.3  ­  Às  empresas  adquirentes,  beneficiárias  do  esquema,  cabia  apenas  o  cumprimento  das  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  tributária  e,  obviamente, a quitação dos pagamentos previamente acordados. Em contrapartida,  passaram a acumular elevado volume de créditos em conta gráfica, na medida em  que os valores do tributo creditados ao ensejo da aquisição dos cereais acabavam  sendo mantidos por força da exportação dos produtos extraídos do esmagamento da  soja, gerando enormes reduções do imposto a recolher nos respectivos períodos de  apuração.  1.4 ­ Como adiante será mostrado, todas essas operações foram fictícias, não tendo  ocorrido efetiva circulação de mercadorias. Daí então que não houve aquisição de  soja  em  grãos,  nem  seu  beneficiamento  e  muito  menos  a  exportação  de  seus  derivados. Houve apenas emissão de documentos fiscais reportando tais operações e  comprovação fraudulenta de exportações. (g.m.)  1.5 – (...) Nessa época, as empresas controladas pelos mentores do processo tinham  posição  definida  no  esquema:  a  mesma  empresa  podia  ser  fornecedora  de  grãos  Fl. 795DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     18 numa  operação  e,  em  outra,  atuar  como  comercial  exportadora.  Era  o  caso  da  CENTÚRIA  S/A  INDUSTRIAL  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA,  criada  em  Osasco  como empresa industrial e comercial. Mas assim que estabelecida, no mesmo local,  a  RUBI  S/A  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRICULTURA,  a  CENTÚRIA  S/A,  em  fevereiro  de  2001,  já  a  partir  de  agosto  desse  ano,  começou  a  experimentar  um  progressivo  processo  de  esvaziamento,  deslocada  para  pequenas  salas  e  com  pessoas interpostas em seu quadro societário, até que transferida para o Estado do  Mato  Grosso,  em  março  de  2003.  O  fato  de  continuar  formalmente  ativa  nesse  Estado  tornou  possível  a  obtenção  de  autorização  para  a  impressão  de  43.450  documentos  fiscais.  Desse  total  são  conhecidas  até  o  momento  apenas  200  notas  fiscais,  utilizadas  em  operações  fraudulentas.  Quase  todos  os  impressos  foram  remetidos  para  o  antigo  endereço  da  CENTÚRIA  S/A  em  Osasco,  onde  hoje  funciona a RUBI S/A.  1.6.  A  partir  de  dezembro  de  2003,  as  empresas  players  do  esquema  foram  reorganizadas,  passando  a  ocupar  posições  fixas  no  complexo  operacional.  Foi  quando  entrou  em  “atividade”  a  SANTA  CRUZ  INDUSTRIAL  COMERCIAL  AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA., com matriz em Brasília (DF) e filiais em Cuiabá  (MT) e São Paulo (SP). Mas foi ao estabelecimento filial de Cuiabá que se atribuiu  o grosso dos fornecimentos de soja em grãos às empresas beneficiárias do esquema,  em vendas fictícias que ultrapassaram a casa dos 600 milhões de reais .O primeiro  documento  fiscal  emitido pela  SANTA CRUZ descrevendo  saída  de  soja  em  grãos  para uma das empresas beneficiárias do esquema foi a Nota Fiscal n° 501, de 15 de  dezembro de 2003, no valor de R$ 8.245.000,00. (g.m)  1.7 ­ Detalhamento das operações:  ­ Operação fictícia de venda de soja em grãos à empresa beneficiária do esquema,  em valores superfaturados, com a finalidade de transmitir créditos fraudulentos de  ICMS.  ­  Suposta  remessa parcelada  da  soja  em  grãos  pela SANTA CRUZ com destino  à  RUBI S/A, para fins de beneficiamento, por conta e ordem da empresa beneficiária  do esquema.  ­  Remessa  simbólica  da  soja  em  grãos  à  RUBI  S/A  efetuada  pela  empresa  beneficiária do esquema.   ­ Retomo  simbólico,  à  empresa  beneficiária  do  esquema,  dos  subprodutos  da  soja  (óleo  bruto  degomado  e  farelo  de  soja),  em  decorrência  do  beneficiamento  supostamente efetuado pela RUBI S/A.  ­  Venda,  pela  empresa  beneficiária  do  esquema,  dos  subprodutos  da  soja  à  CANORP,  para  o  fim  específico  de  exportação,  em  operação  não  tributada  pelo  ICMS.   ­ Remessa parcelada à CANORP dos subprodutos da soja, efetuada pela RUBI S/A  por  ordem  e  conta  da  empresa  beneficiária  do  esquema,  para  fins  de  exportação.(g.m.)   (....)  2. A DUPLICAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DE EXPORTAÇÃO  2.1 ­ De todos os atos fraudulentos praticados pelos mentores do esquema de evasão  fiscal,  nenhum  se  compara,  pelo  dolo  e  absoluta  má  fé  de  seus  autores,  ao  procedimento de duplicação das notas fiscais de exportação.  Fl. 796DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 785          19 2.2 ­ Como mostrado no item anterior, a duas das empresas controladas pelo grupo  havia  sido  atribuída  a  missão  de  "adquirir"  os  derivados  da  soja  das  empresas  beneficiárias  do  esquema para  o  fim  específico  de  exportação:  a COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  NORTE  PIONEIRO  ­  CANORP,  de  Japira  (PR)  e  a  AXIS  COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA, de Amparo (SP). Mas como as  operações anteriores de aquisição e de beneficiamento eram fictícias, não havendo,  a  rigor,  o  que  exportar,  os  "planejadores  tributários"  adotaram  a  estratégia  de  simular uma operação de exportação em paralelo a uma operação real.  2.3 – As operações reais de exportação tinham por origem o farelo e o óleo bruto de  soja  produzidos  por  empresas  como  a  ADM  DO  BRASIL  LTDA.,  IMCOPA  COMERCIAL  E  EXPORTADORA  LTDA.,  BIANCHINI  S/A  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  AGRICULTURA,  BUNGE  ALIMENTOS  S/A  e  COMÉRCIO  E  INDÚSTRIAS BRASILEIRAS COINBRA S/A. Já as operações fictícias de exportação  eram atribuídas às empresas beneficiárias do esquema de evasão fiscal.  2.4  ­  As  duas  operações  corriam  em  paralelo,  tendo  por  suporte  uma  única  nota  fiscal  de  exportação,  que  era  duplicada. No  corpo  da  via  original  era  indicado o  nome  da  verdadeira  empresa  exportadora,  da  qual  haviam  sido  adquiridos  os  produtos  objeto  da  operação  de  exportação,  enquanto  que  na  via  duplicada  era  indicado o nome da empresa beneficiária do esquema.  2.5  ­  Não  ocorriam,  por  isso  mesmo,  duas  exportações,  mas  apenas  uma,  devidamente  comprovada pelo  respectivo memorando,  conhecimento de  transporte  marítimo  (Bill  of  Lading),  fatura  comercial,  contrato  de  câmbio  e  por  todos  os  extratos do SISCOMEX  (Sistema  Integrado de Comércio Exterior).  Só que apenas  uma se concretizava e a outra era simulada.   2.12  ­  O  modus  operandi  empregado  nas  exportações  atribuídas  à  CANORP  foi  ainda  mais  simples:  os  fraudadores  simplesmente  tiraram  cópia  reprográfica  da  nota  fiscal  antes  do  preenchimento,  lançando,  na  via  original,  os  dados  da  exportação real e, na cópia reprográfica, os dados da exportação fictícia.  3. A ENGENHARIA FINANCEIRA DO ESQUEMA  3.1  ­ Por  tudo o que se viu até este passo, dúvidas não há a  respeito daquilo que  realmente  se  procurava  vender  às  empresas  interessadas.  Não  se  tratava,  na  verdade, de negócios com soja, mas de créditos do ICMS, do PIS e da COFINS. Em  passado recente, entravam também em jogo créditos do IPI. O objetivo era, por isso  mesmo,  gerar  o  maior  volume  possível  de  créditos  em  favor  das  empresas  beneficiárias.  Daí,  então,  que  a  primeira  providência  consistia  em  "inflar"  os  valores de venda da soja em grãos pela SANTA CRUZ INDUSTRIAL COMERCIAL  AGRÍCOLA  E  PECUÁRIA  LTDA.,  para  patamares  muito  acima  dos  preços  correntes  no  mercado.  Como  decorrência  necessária  das  operações  de  venda,  a  SANTA  CRUZ  emitia  duplicatas  contra  as  supostas  adquirentes,  títulos  que  não  eram, porém, por elas quitados – e aí reside um dos aspectos mais interessantes da  engenharia financeira do esquema.   3.2 ­ Como visto, a empresa adquirente remetia simbolicamente a soja em grãos a  uma  das  empresas  beneficiadoras:  RUBI  S/A  COMÉRCIO  INDÚSTRIA  E  AGRICULTURA,  SPERAFICO  DA  AMAZÔNIA  S/A  ou  SPERAFICO  AGROINDUSTRIAL  LTDA.  Não  obstante  os  elevados  custos  de  beneficiamento  pagos pela empresa adquirente da soja em grãos, os derivados do produto ­ farelo  de soja e óleo bruto ­ eram vendidos, por valores inferiores aos da aquisição da soja  em  grãos,  às  comerciais  exportadoras  do  esquema:  AXIS  COMERCIAL  Fl. 797DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     20 IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA  e  COOPERATIVA  AGROPECUÁRIA  NORTE PIONEIRO ­ CANORP.  3.3 ­ Tratava­se, como se vê, de estratégia viciada por extremado artificialismo, na  medida  em  que  se  atribuía  a  produtos  industrializados  valor  de  comercialização  inferior ao dos insumos in natura. Bem comparando, seria o mesmo que a goiabada  ter preço de venda menor do que as goiabas!  3.5 ­ A engenharia financeira do esquema valeu­se, neste passo, de um mecanismo  de  compensação,  juridicamente  qualificado  de  sub­rogação,  pelo  qual  a  empresa  beneficiária (a SANTA AMÁLIA, no exemplo citado), foi orientada para transferir à  SANTA  CRUZ  seu  crédito  junto  à  AXIS,  por  meio  de  endosso  na  duplicata  que  emitiu  contra  esta  última.  Operou­se,  deste  modo,  a  substituição  do  credor  sub­ rogante  (SANTA  AMÁLIA),  pelo  credor  sub­rogado  (SANTA  CRUZ),  que  passou  então  a  assumir  o  pólo  ativo  na  relação  obrigacional.  Deste  modo,  o  crédito  da  SANTA  AMÁLIA  junto  à  AXIS  foi  usado  para  “quitar”  a  duplicata  emitida  pela  SANTA CRUZ contra a SANTA AMÁLIA.  3.9  ­  Justamente  nessa  suposta  quitação  de  duplicatas  pela  SANTA  CRUZ  se  aninhava  a  farsa  mais  perversa  do  esquema  de  defraudação  fiscal.  Pois  os  empresários aliciados pelos "consultores tributários" (....) ficavam sabendo que não  iriam  precisar  retirar  milhões  de  reais  do  capital  de  giro  para  fazer  frente  à  aquisição da soja em grãos.  3.10  ­  Tudo  parecia  ser  extremamente  simples  e  atraente:  ao  invés  de  terem  que  despender, digamos, 10 milhões de  reais, na aquisição de 1.451  toneladas de soja  em grãos, bastaria aos  felizardos empresários pagar por volta de R$ 950.000,006  para serem contemplados com um crédito correspondente a 12% de ICMS, a 7,6%  de COFINS e a 1,65% de PIS, num total de R$ 2.125.000,00! E com a vantagem de  poderem apropriar­se imediatamente de tais créditos, sem precisarem esperar pelas  exportações. Um verdadeiro negócio da China, como se vê, onde só o que conta são  os créditos, e não as operações com soja.  5. EMPRESAS DO ESQUEMA ENVOLVIDAS  5.1  ­  Além das  já  apontadas  empresas  com  funções  operacionais,  destacam­se  as  "consultorias  tributárias",  encarregadas  de  montar  o  esquema  e  de  promover  o  aliciamento  das  empresas  às  quais  são  ofertadas  as  chamadas  operações  de  "performance" de exportação. (....)  5.2 ­ Mas outras empresas de consultoria acabaram se associando (....) e a LÓGICA  ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA.,; Tais consultorias atuaram, na verdade,  com coadjuvantes  (....)  na  tarefa de aliciamento das empresas para o  esquema de  evasão fiscal.  6. RELATÓRIOS DE DILIGÊNCIAS FISCAIS E ANÁLISE DOCUMENTAL  6.1 ­ Em face dos limites do presente relatório, não foram narradas, em detalhes, as  diligências realizadas junto às empresas montadas para operacionalizar o esquema,  constantes de vários relatórios de diligências fiscais e análise documental. Estes os  relatórios já concluídos:  CENTÚRIA  S/A  INDUSTRIAL  COMERCIAL  E  AGRÍCOLA  ­  Primeira  das  empresas  montadas  (....),  que  funcionou  inicialmente  em  Osasco  e  acabou  formalmente  transferida  para Rondonópolis  (MT)  e  depois  para Cuiabá  (MT).  As  diligências provaram que a empresa  jamais entrou em efetiva atividade em ambos  os  municípios,  conquanto  lograsse  obter  autorização  para  impressão  de  43.450  documentos  fiscais  dos  quais  são  conhecidos  apenas  200,  consoante  já  dito.  Os  Fl. 798DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 786          21 livros  contábeis  da  CENTURIA  S/A  foram  encontrados  na  latrina  do  estabelecimento filial da SANTA CRUZ INDUSTRIAL COMERCIAL AGRÍCOLA E  PECUÁRIA LTDA.  SANTA CRUZ  INDUSTRIAL COMERCIAL E AGRÍCOLA E PECUÁRIA LTDA.  –  Estabelecimento de fachada, que teve inscrição estadual cassada pelo fisco do Mato  Grosso, tendo sido recentemente derrubada a liminar que impedia a cassação. Foi  escalada para atuar como a grande “fornecedora” de soja em grãos às empresas  beneficiárias  do  esquema,  a  partir  de  dezembro  de  2003,  em  operações  que  movimentaram,  logicamente no papel, mais de 600 milhões  em pouco mais de um  ano.  Foram  fictícias  todas  as  operações  de  fornecimento  de  soja  para  fora  do  Estado,  em  virtude  das  quais  foram  gerados  créditos  espúrios  de  ICMS,  IPI  e  COFINS.  Os  documentos  fiscais  da  SANTA  CRUZ,  embora  impressos  em  Rondonópolis  (MT),  eram  remetidos  em  branco  para  central  de  operações  do  esquema em São Paulo, onde eram emitidos.  SPERAFICO DA AMAZÔNIA S/A – O relatório mostra evidências contundentes do  caráter  simulatório  das  operações  de  beneficiamento  atribuídas  a  essa  empresa.  Além da completa ausência de relatórios de entrada de soja em grão, de estocagem  e de moagem, não foram emitidos conhecimentos para transporte dos derivados de  soja  com  destino  ao  estabelecimento  da  AXIS  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA LTDA., em Amparo. Não foram identificados, ademais, quaisquer  registros  de  passagem  dos  (supostos)  veículos  transportadores  pelos  postos  de  fiscalização de  fronteira do Mato Grosso,  tendo sido  falsa a  indicação das placas  desses  veículos.  Tudo  indica,  porém,  que  os  pagamentos  dos  serviços  de  beneficiamento foram efetivamente recebidos pela empresa.  AXIS  COMERCIAL  IMPORTADORA  E  EXPORTADORA  LTDA.  –  Empresa  controlada........ (por uma consultora tributária), tinha por endereço uma fazenda de  café  localizada  na  área  rural  do  município  de  Amparo  (SP),  onde  não  foi  identificado  qualquer  vestígio  de  operações  com  soja  e  seus  derivados.  Uma  vez  flagrada  a  situação  irregular  da  empresa,  os  mentores  do  esquema  efetuaram  alterações em sua estrutura societária e providenciaram a abertura de um escritório  em  edifício  comercial  daquele  município,  tudo  no  afã  de  conferir  aparência  de  “legalidade”  à  empresa  e  não  prejudicar  a  continuidade  das  operações  fraudulentas.  A  AXIS  funcionava,  de  fato,  juntamente  com  a  ....(empresa  de  consultoria  tributária),  no  conjunto  21  de  edifício  comercial  situado  à  av.  Roque  Petroni  Jr.,  nº  999,  em  São  Paulo,  onde  foram  localizados  e  apreendidos  documentos de importância crucial para a comprovação das operações fraudulentas  do esquema.  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL  DO  NORTE  PIONEIRO  –  CANORP  –  Empresa de propriedade do GRUPO MANACÁ, situada em Japira (PR). Diligências  promovidas  no  local  revelaram  um  estabelecimento  em  situação  de  abandono,  coberto  por  poeira.  Não  foram  encontrados  equipamentos  apropriados  à  industrialização de soja ou de cana­de­açúcar, nem estoques de soja, e muito menos  tanques  destinados  à  armazenagem  de  óleo  de  soja.  Constatou­se,  enfim,  que  as  operações atribuídas à CANORP eram apenas escriturais. Apenas notas fiscais em  branco  foram  encontradas,  tudo  indicando  que  o  preenchimento  dos  documentos  igualmente se processou em São Paulo, no estabelecimento onde situada a RUBI S/A  COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA.  RUBI S/A COMÉRCIO INDÚSTRIA E AGRICULTURA – Trata­se de empresa em  atividade,  escalada  para  funcionar  como  esmagadora  de  grande  parte  da  soja  oriunda da  SANTA CRUZ  INDUSTRIAL COMERCIAL AGRÍCOLA E PECUÁRIA  Fl. 799DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     22 LTDA. Em contato com a administração tributária do Mato Grosso, a fiscalização  da  Delegacia  Regional  Tributária  de  Osasco  apurou  serem  falsos  os  carimbos  apostos  nas  notas  fiscais  de  simples  remessa  emitidas  pela  SANTA  CRUZ.  Além  disso, não há conhecimentos de transporte nem controles de portaria de entradas de  soja  em  grão  proveniente  do Mato Grosso,  omissão  que  contrasta  flagrantemente  com a documentação relativa às entradas reais do produto em seu estabelecimento.  E são falsas as placas da maior parte dos veículos transportadores.  21. Cabe ressaltar, também, que foi apurado pelo fisco estadual (anexo II fls. 59 a  68), através de diligências e análise de documentação, que as empresas constantes  como fornecedoras de soja em grão para a SANTA CRUZ (GLOBO, MULT­AGRO,  SASP e SIPEL) na realidade participaram da fraude emitindo notas fiscais frias. Ou  seja, não existia o produto vendido.  22.  Todos  estes  fatos  com  outros  apurados  levaram  a  fiscalização  a  concluir  que  todas as operações estavam interligadas e não existiram. Logo, volto a afirmar, não  estamos tratando de desconsideração de negócio jurídico indireto.  23.  Correta  a  atitude  da  fiscalização  de  glosar  os  valores  contabilizados  como  custos de industrialização da soja, pois as operações não ocorreram, e das despesas  com empresa de consultoria tributária, que se configuram como não necessárias à  atividade da empresa. Além da glosa dos créditos indevidamente gerados dos PIS e  da COFINS com estas operações.   NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  VIRTUDE  DA  NÃO  ENTREGA  DA  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  QUE  SERVIU  DE  BASE  PARA  O  LANÇAMENTO. AGENTE INCOMPETENTE EM RAZÃO DA JURISDIÇÃO  24.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  estão  previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  25. Os Autos de Infração não foram lavrados por pessoa incompetente, e a hipótese  do inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, que se refere ao cerceamento de  defesa, não se aplica aos Autos de Infração.  26. A descrição dos  fatos é clara e precisa, não deixando qualquer dúvida quanto  aos  fatos  imputados  e  suas  circunstâncias.  A  Impugnante  teve  acesso  a  todos  os  elementos  constantes  das  peças  de  autuação,  e  gozou  do  prazo  de  30  dias  para  apresentar sua impugnação, sendo­lhe proporcionado o direito à ampla defesa.  27.  Quanto  à  alegação  de  que  foi  prejudicada  na  sua  defesa,  pelo  fato  da  documentação  somente  ter  ficado disponível para obtenção de cópia a 12 dias do  prazo para a apresentação da Impugnação, esta não pode ser aceita, pois a grande  maioria  dos  documentos  foi  fornecida  pela  própria  Impugnante  e  após  a  impugnação  foram apresentados dois “Termos de Aditamento”, porém, não sendo  trazido  nada  de  significativo  que  pudesse  evidenciar  algum  dado  ou  fato  não  considerado  quando  da  análise  das  cópias  dos  documentos  obtidos  antes  da  sua  defesa.   Fl. 800DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 787          23 28.  Desta  forma,  deve  ser  afastada  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  houve  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  pois,  volto  a  afirmar,  o  contribuinte teve acesso a todas as peças processuais citadas pela fiscalização.  29. Por fim, pelo teor da defesa apresentada nota­se com clareza que o impugnante  teve pleno conhecimento das irregularidades apuradas pela fiscalização.  30. Quanto ao aspecto da jurisdição, que a Impugnante alega que a fiscalização não  poderia  ter  sido  realizada por  agentes de São Paulo,  cabe esclarecer que, mesmo  que  a  interessada  tenha  o  seu  domicílio  fiscal  em  Minas  Gerais,  ainda  assim,  autoridades fiscais de jurisdição diversa são competentes para a lavratura de auto  de infração.  31. É importante reproduzir o artigo 9º, caput e §§ 2º e 3º, do Decreto nº 70.235, de  06  de  março  de  1972,  com  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  09  de  dezembro de 1993, in verbis.  Art.  9º  ­  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  § 1º ­ (omissis)   § 2º ­ Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7º serão válidos, mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário do sujeito passivo. (grifei)  §  3º  ­  A  formalização  da  exigência,  nos  termos  do  parágrafo  anterior,  previne  a  jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer.  32. Sendo assim, conclui­se que a exigência do crédito tributário será válida, mesmo  que seja formalizada por servidor competente de outra jurisdição.  33.  A  seguir,  reproduz­se  ementa  de  acórdão  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais neste sentido:  “COMPETÊNCIA  –  Não  é  nulo  o  lançamento  efetuado  por  Auditor  Fiscal  de  Tributos  Federais  lotado  em  repartição  da  SRF  distinta  daquela  a  que  estiver  jurisdicionado o contribuinte (Ac. CSRF/01­979/89 – DO 06/07/90)”.   MÉRITO  DA NULIDADE DA NORMA  INDIVIDUAL E CONCRETA EM FACE DO ERRO  DE FATO E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS  34. A Impugnante alega que não foram demonstrados documentos da ocorrência de  operações  "reais"  e  "fictícias"  e,  tampouco,  qualquer  indicação  dos  critérios  ou  provas  usadas  para  se  distinguir  quais  operações  eram  "reais"  e  quais  eram  "fictícias".  35. As notas  fiscais,  reunidas no anexo  I, apresentadas pela defesa para amparar  toda a operação, foram consideradas “fictícias” pela fiscalização, ao passo que os  documentos  constantes  do  anexo  II  –  (fls.  419  a  1081)  obtidos  junto  aos  órgãos  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     24 públicos  são  as  “reais”. Os  critérios  utilizados  nesta  distinção  foram  citados  em  passagem anterior deste voto.  36.  A  Impugnante  faz  as  seguintes  indagações:  que  tipo  de  diligência  teria  sido  efetuada com perícia técnica para determinar quais operações eram "reais" e quais  eram "fictícias" e quais eram supostas? As operações de exportação não existiram  ou supostamente não existiram?  37.  Não  foram  realizadas  provas  periciais,  pois,  a  autoridade  fiscal  tem  competência  para  determinar  quais  documentos  são  hábeis  e  idôneos.  A  segunda  resposta é que as operações de exportação não existiram, conforme já devidamente  demonstrado neste voto.  38. Pergunta, ainda, a Impugnante: Quais papéis eram fictícios? Quais informações  eram  fictícias?  Quais  informações  que  interessavam?  Quais  informações  fictícias  que interessavam e que foram apresentadas à fiscalização?  39. Os papéis e  informações fictícios encontram­se em sua maioria no anexo I. As  informações  que  “interessavam”  foram  as  usadas  pela  fiscalização  e  no  presente  voto para formar a convicção sobre quais documentos eram idôneos ou não.  40.  A  impugnante  ainda  questiona:  a  soja  supostamente  processada  iria  transitar  pelo  estabelecimento  da  fiscalizada?  A  soja  foi  processada  ou  supostamente  processada? A soja transitou ou não pelo estabelecimento da fiscalizada?  41.  A  soja  não  transitou  pelo  estabelecimento  da  empresa  autuada  nem  foi  processada, pois não existiu.  42.  A  Impugnante  alega  que  o  Fisco  não  demonstrou  quais  fatos  e  evidências  materiais levaram a concluir que o processo de industrialização não teria ocorrido.  Além  disso,  no  relatório,  não  haveria  qualquer  menção  que  demonstre  que  os  produtos não teriam tido a sua natureza modificada, ou o seu acabamento alterado,  nos moldes do artigo 4° do regulamento do IPI c/c artigo 46, parágrafo único do  Código Tributário Nacional.  43. No presente voto, já foram mencionadas as provas que levam à desconsideração  de toda operação, inclusive do processo de industrialização.  44.  Levanta  as  questões:  quais  itens  dos  registros  de  exportação  teriam  sido  adulterados?  Que  tipos  de  “papéis”  teriam  sido  produzidos  pelos  planejadores  tributários? Quem  seria  o  responsável  pela  averiguação  das  informações?  Quais  critérios  utilizados  para  se  concluir  que  as  informações  prestadas  pelos  planejadores tributários seriam falsas? Foi feita perícia para atestar a falsidade das  informações?  45. Algumas das irregularidades apuradas nos registros de exportação, assim como  nos  “papéis”  apresentados  pela  defesa,  foram  destacadas  pela  fiscalização  no  Termo  de  Verificação.  Note­se  que  para  se  provar  uma  irregularidade  fiscal  em  determinado  documento  não  há  que  se  apontar  todos  os  erros  nele  existentes:  trabalhos  realizados  com  base  em  amostragem  são  aceitos,  caso  contrário  inviabilizaria o trabalho de fiscalização.   46. O responsável pela averiguação das informações foi a própria autoridade fiscal,  os  critérios  adotados  para  a  identificação  dos  documentos  inidôneos  já  foram  mencionados e dispensam a realização de prova técnica.   47. A Impugnante diz que o fisco adota a expressão em tese, expressão essa que gera  dúvida  e  incerteza.  Por  que  em  tese?  A  operação  existiu  ou  não  existiu?  Os  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 788          25 derivados  de  soja  seriam  ou  foram  encaminhados?  A  soja  foi  comprada  ou  supostamente comprada? A soja transitou ou teria  transitado pelo estabelecimento  da fiscalizada?  48. Não foi utilizada terminologia inadequada. A fiscalização utilizou o termo “em  tese”, para demonstrar que a operação foi fictícia, não ocorreu.  49. Prossegue a Impugnante: o fisco diz que tomou por base as operações de janeiro  de 2003 e que as operações dos outros meses podem ser consultadas nos respectivos  anexos. Quais anexos? Quais numerações? Que tipo de consulta pode ser feito nos  demais meses? O que ocorreram nos demais meses? Houve clonagem de notas? De  dados? De  itens no documento de exportação? Onde houve a eventual  fraude? No  documento  do  SISCOMEX?  No  documento  Bill  of  Lading?  No  memorando  para  exportação? Quais notas foram clonadas nos outros meses? Houve emissão de notas  verdadeiras  e  notas  falsas?  Quais  eram  as  verdadeiras  e  quais  eram  as  falsas?  Houve perícias técnicas nos outros meses para detectar quais notas eram fictícias e  quais eram verdadeiras?  50.  Conforme  já  foi  salientado,  os  documentos  questionados  encontram­se  nos  anexos I e  II e as  irregularidades apuradas  foram discriminadas no presente voto,  bem como apontadas no auto de infração.  DA DOCUMENTAÇÃO QUE DISPUNHA A AUTUADA  51.  A  Impugnante  alega  que  o  Fisco  para  considerar  um  documento  inidôneo  deveria agir nos moldes do artigo 322 do RIPI e Portaria nº 187/93.  52.  A  Portaria­MF  nº  187/93  regulava  o  procedimento  administrativo  tendente  a  declarar a inidoneidade e ineficácia de documentos.   53.  Este  é  um  procedimento  administrativo  que  visa  agilizar  o  trabalho  de  fiscalização. Porém, não impede de forma alguma que notas fiscais que não tenham  sido  declaradas  inidôneas  ou  ineficazes  não  possam  ser  desconsideradas  pela  fiscalização.  54.  No  que  tange  ao  artigo  322  do  RIPI,  ele  vem  ao  encontro  do  que  foi  mencionado; prevê o artigo:  Art. 322. É considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em  favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que:  I ­ não seja o legalmente previsto para a operação;  II ­ omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas;  III  ­ esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe  prejudiquem a clareza; ou  IV ­ não observe outros requisitos previstos neste Regulamento.  55. Como já mencionado, no presente voto, foi constatado pela fiscalização que as  declarações constantes das notas fiscais de exportação eram inexatas, nos termos do  inciso II do artigo 322 do RIPI.   Fl. 803DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     26 DOS COMPROVANTES DOS PAGAMENTOS REALIZADOS DAS NOTAS FISCAIS  DE INDUSTRIALIZAÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  56. A Impugnante alega que houve pagamento decorrente da prestação de serviços  de performance de exportação e de industrialização de grãos de soja.  57.  A  fiscalização  não  entrou  neste  aspecto,  pois  considerou  as  despesas  não  necessárias; assim o fato de haver ou não pagamento não altera o entendimento da  fiscalização.  DA NULIDADE DA NORMA  INDIVIDUAL E CONCRETA EM FACE DO ERRO  DE  DIREITO  PRATICADO  PELO  AGENTE  COMPETENTE  QUANDO  DO  PROCESSO DE SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA  58. A Impugnante entende que a fiscalização não fundamentou de forma correta a  exigência  do  crédito  tributário:  “Não  estando  prevista  no  aspecto  material  do  antecedente normativo a atividade administrativa de cobrar o IRPJ e a CSLL sobre  a  glosa  de  despesas  de  industrialização  e  de  despesas  de  prestação  de  serviços  inexistentes, há flagrante infringência ao princípio da Legalidade”.  59.  Cabe  destacar  que  a  autoridade  classificou  a  irregularidade  apurada  como  sendo  “despesas  não  necessárias”.  Esta  fundamentação  não  está  errada,  pois,  independente de não terem ocorrido às operações de industrialização que causaram  as supostas despesas, elas são evidentemente desnecessárias a atividade da empresa  na medida que estão ligadas a operações fictícias. Quanto às despesas glosadas de  assessoria jurídica, mesmo que os serviços  tenham sido prestados, as mesmas não  sendo referentes à atividade lícita, planejamento fiscal fictício, não podem, também,  ser consideradas necessárias para a atividade da empresa.  60. A fundamentação legal citada pela fiscalização guarda absoluta relação com a  irregularidade apurada no mundo real, senão vejamos o que dispõe o artigo 299 do  RIR/99, citado no auto de infração:  Art.  299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506,  de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei nº 4.506, de 1964,  art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa  (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, §  2º).  61.  O  parágrafo  primeiro  do  artigo  299  define  com  clareza  o  que  seja  despesa  necessária;  logo,  gastos  que  não  se  harmonizem  com  esta  definição  são  despesas  não necessárias e não devem reduzir o lucro líquido.  DA DECLARAÇÃO DO FISCO MINEIRO QUE AS OPERAÇÕES ANTERIORES A  EXPORTAÇÃO EXISTIAM  62.  A  Impugnante  alega  que  o  fisco  do  Estado  de  Minas  Gerais,  através  da  declaração  da  Delegada  da  Secretaria  de  Poços  de  Caldas,  declara  “imperiosamente”  que  todas  as  operações  anteriores  à  exportação  existiram. Diz  ainda, que o próprio fisco federal em nenhum momento faz qualquer afirmativa de  que as operações não existiram.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 789          27 63. Tais afirmativas não condizem com a realidade, pois, no caso do  fisco  federal  está  registrado  no Termo de Verificação as  seguintes  afirmações:  no  item 1.7,  de  que  “assim,  desconsiderando  toda  a  operação  que  foi montada  e  nunca  existiu”;  item  1.9,  “do  que  foi  apurado,  constatamos  que  as  exportações  não  ocorreram.  Logo, tanto a receita de exportação quanto a parcela do custo referente à matéria­ prima  (soja  em  grãos)  também  não  existiu”.  Além,  evidentemente,  da menção  ao  relatório  das  diligências  realizadas  pelo  fisco  do  Estado  de  São  Paulo  que  comprovaram  que  as  operações  não  passavam  de  uma  simulação,  ou  seja,  fisicamente a soja não existiu.  64. No caso do fisco de Minas Gerais ao contrário do afirmado pela  Impugnante,  está mencionado no relatório que “sendo que todos os atos anteriores à exportação,  tais como: compras da soja, remessa dos produtos para empresa industrializadora  etc.,  estão  sob  suspeição  dos  Fiscos  dos  Estados  onde  teriam  ocorrido  tais  operações”;  65. Quanto aos canhotos de notas fiscais que comprovariam a circulação física da  mercadoria, já  foi abordado quando da apresentação do relatório do  fisco de São  Paulo. Ou seja, se foi comprovado que a empresa que vendeu a soja em grãos, para  a Impugnante, na realidade não a possuía, o canhoto de uma nota fiscal de venda da  soja industrializada para a empresa exportadora não pode comprovar a circulação  física da mercadoria.   DA  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  EM  VIRTUDE  DO  ERRO  NA  INDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  EM  VIRTUDE  DA  RESPONSABILIZAÇÃO  PELO  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  EM  CASO  DE  INEXISTÊNCIA DA EXPORTAÇÃO  66.  Alega  a  Impugnante  que  nos  termos  do  artigo  188  do  RIPI,  artigo  5o  do  Decreto­lei  nº  1.248/72  e  artigo  5o  da  Portaria­MF  nº  93/04  a  responsabilidade  pela não exportação e também pelo crédito tributário não recolhido recairia sobre a  empresa comercial exportadora.   67. Ficou comprovado por intermédio das provas levantadas que tanto a operação  de  exportação  de  farelo  e  óleo  de  soja  quanto  as  que  lhe  antecederam,  industrialização  e  compra  de  grãos,  não  ocorreram.  Logo,  Não  há  como  o  impugnante  tentar  se  eximir  de  responsabilidade  imputando­a  à  empresa  exportadora, pois, como ficou demonstrado todas as operações estavam interligadas  e inexistiram.   68. Para cada uma das empresas participante do esquema deve ser imputada sanção  na  medida  da  supressão  do  recolhimento  de  tributos  que  ocasionou.  No  caso  da  Impugnante, coube o lançamento de ofício decorrente de despesa não necessária e  dos valores do PIS e da COFINS indevidamente creditados. À empresa exportadora  caberá a sanção legal pertinente decorrente da não exportação do farelo e óleo de  soja.  VII­ Considerações Finais  Do exposto, percebe­se, que a interessada, em nenhum momento, juntou provas da  efetividade  das  operações  de  compra  da  soja  em  grãos,  industrialização  e  exportação do óleo e farelo de soja.  Ressalte­se  que  por  intermédio  do  Acórdão  nº  16­18.163,  da  6ª  Turma  da  DRJ/SPO1, também foi mantido integralmente o lançamento do IRPJ relativamente  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     28 ao ano­calendário 2002, fundado na mesma premissa: comprovação, pelo Fisco, da  inexistência das operações com a soja (compra, industrialização e exportação).  Portanto, corretas as glosas do crédito presumido do IPI efetuadas pela autoridade  administrativa, oriundos da operação denominada “Performance de Exportação”.  No  tocante  à  alegação  de  “ausência  de  ordem  escrita  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  de  Varginha  para  autorizar  o  reexame  do  período  fiscalizado”  é  de  se  esclarecer que não se trata de reexame de período fiscalizado, mas, de verificação  fiscal  para  apurar  a  legitimidade  dos  créditos  do  IPI  utilizados  pela  empresa,  procedimento fiscal esse devidamente autorizado pela expedição do MPF Diligência  nº 06.1.06.00­2008­00642­0,  conforme consta do TVF de  fls.  41/45 e do Relatório  integrante do presente voto. Frise­se, ainda, que a conclusão da diligência realizada  tomou por base as constatações decorrentes de fiscalização anterior (realizada pela  DEFIS/SP)  que  teria  concluído  que  as  operações  de  exportação  realizadas  pelo  contribuinte  seriam  fraudulentas,  conforme  fartamente  relatado  pela  Autoridade  Fiscal encarregada da diligência.  Sobre o argumento da defesa quanto às notas fiscais nº 921349 e 953503 no sentido  de  que  “quando  da  entrega  ao  contribuinte  do  despacho  decisório  que  não  homologou a declaração de compensação não  trouxe ao contribuinte cópia destas  Notas  Fiscais  a  que  reporta  seus  argumentos”  é  de  se  fazer  as  seguintes  considerações:  i)  referidas  notas  fiscais,  assim  como  a  de  nº  888050  são  aquelas  indicadas  na  DCOMP  25093.69035.130204.1.3.01­7720  apresentada  pela  interessada  como  sendo  as  notas  fiscais  de  venda  para  empresa  comercial  exportadora que subsidiaram a apuração do crédito presumido utilizado na referida  DCOMP  e  outras  apresentadas  posteriormente;  ii)  as  cópias  das  mesmas  encontram­se  anexadas  às  fls.  50,  51  e  52  e  foram  apresentadas  pela  própria  fiscalizada  em  atendimento  ao  termo  de  solicitação  de  documentos  de  fls.  46/47,  tendo  sido  as  mesmas  retidas  pela  Fiscalização,  cf.  Termo  de  Retenção  de  Documentos  de  fls.  48/49;  iii)  portanto,  tratam­se  de  documentos  em  relação aos  quais  a  fiscalizada  detinha  pleno  conhecimento,  uma  vez  que  por  ela  mesma  fornecida como prova da operação de exportação; iv) ainda que assim não fosse é  de  se  registrar  que  é  assegurado  ao  sujeito  passivo  ter  vista  dos  autos  no  órgão  preparador, bem como obter cópias de documentos neles contidos, faculdades essas  garantidas  pelo  art.  3º,  inciso  II  c/c  o  art.  46  da  Lei  nº  9.784/99  (cuja  aplicação  subsidiária ao processo administrativo é possibilitada pelo seu art. 69) 4.  A propósito da assertiva no sentido de que estaria a interessada anexando aos autos  cópias  dos  documentos  que  refletem  o  pagamento  das  notas  fiscais  referentes  à  industrialização  ocorrida  e  prestação  de  serviços,  de  forma  a  demonstrar  que  o  trânsito do numerário ocorreu efetivamente, é de se mencionar que forma anexadas  à manifestação de inconformidade cópias das notas de serviços de industrialização  prestados  pela  Rubi,  mas,  em  nenhum  momento,  procurou  juntar  as  provas  da  efetividade  das operações. Ou  seja,  apesar  de  afirmar  haver  anexado documentos  que  comprovam  os  pagamentos,  junta  às  notas  fiscais  da  Rubi  apenas  algumas  “notas de recebimento de material” que não  fazem prova do desembolso. E ainda  que  fizesse  tal  prova,  tal  fato  (haver  ou  não  pagamento  do  suposto  serviço  de  industrialização) não altera a conclusão da  fiscalização quanto à  inexistência das  operações com a soja (compra, industrialização e exportação).                                                              4 De se registrar que o direito de vistas dos autos estava previsto no parágrafo único do art. 15, cuja redação foi  alterada  pela  Lei  no  8.748/1993.  Em  que  pese  a  revogação  da  antiga  norma  que  tratava  do  assunto,  o  Telex  BSA/COSIT/CIRCULAR/NR n° 868, de 28 de dezembro de 1993, orientou no  sentido  de que  “não obstante  a  supressão, pela Lei no 8.748, de 09.12.93, da redação original do parágrafo único do art. 15 do Decreto no 70.235,  continuará a ser facultada, aos sujeitos passivos, vista do processo, no órgão preparador”.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 790          29 Por fim, quanto ao requerimento acerca do endereço para intimação da requerente,  dele  não  há  de  se  discordar,  uma  vez  que  as  intimações  devem  ser  enviadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  cujo  endereço  é  determinado  conforme as regras do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72 com as alterações dadas  pelas Leis nº 9.532/97 e nº 11.196/05.  VIII­ Da Compensação Declarada  No  que  se  refere  à  compensação  cumpre  mencionar  que  a  lei  pode  autorizar  a  compensação  de  débitos  tributários  somente  com  créditos  líquidos  e  certos,  do  sujeito passivo perante a Fazenda Nacional,  conforme art.  170 do CTN. Uma vez  indeferido o direito creditório cabe a homologação das compensações declaradas a  ele vinculadas.  IX­ Taxa Selic  A impugnante questiona a legalidade e aplicabilidade da taxa Selic, alegando que o  CTN, através do artigo 161, § 1º, só autoriza a exigência de juros de mora de 1% ao  mês.  A  propósito  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  mencionar  que  referido  dispositivo  outorga  à  lei  a  faculdade  de  estipular  os  juros  de  mora  incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estabelecendo  o parágrafo 1º do referido artigo que os juros serão calculados à taxa de 1% (um  por  cento) ao mês,  se não  for  fixada outra  taxa. E a  taxa SELIC  tem previsão de  aplicabilidade no art. 13 da Lei nº 9.065, de 19955, e no artigo 61, §3º c/c o art. 5º,  §3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  “Art. 161 ­ O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de  quaisquer medidas  de  garantias  previstas  nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º ­ Se a lei não dispuser de modo diverso , os juros de mora são calculados à taxa  de 1% (um por cento) ao mês.” (grifei)  Note­se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de  juros  moratórios  diferente  daquela  prevista  no  seu  texto,  atribuindo­lhe  poderes  para disciplinar o assunto, implicando discricionariedade completa, podendo fixar a  referida taxa em nível superior ou inferior ao constante da lei complementar, desde  que, naturalmente, fosse fixada em lei, no caso, lei ordinária.  Assim, é que a taxa mencionada no §1º do art. 161 do CTN, vem sendo quantificada,  ao  longo do  tempo, pela  legislação ordinária,  qual  seja a Lei nº 9.065/95 e a Lei  9.430/96,  que  em  seus  artigos  13  e  61,  respectivamente,  dispõem  que  os  juros  de  mora são equivalentes à taxa Selic. Uma vez que a norma legal veio dispor de forma  expressa  nesse  sentido,  não  merece  acolhida  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  cobrança dos juros de mora com taxas superiores a 12% ao ano.                                                              5 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº  8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo  art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84,  inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de  1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC para títulos  federais, acumulada mensalmente.    Fl. 807DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     30 Acrescente­se que a matéria encontra­se pacificada no âmbito do Segundo Conselho  de Contribuintes  (atual CARF),  tendo sido aprovada na Sessão Plenária de 18 de  setembro de 2007 (publicada no DOU de 26/09/2007, Seção 1, pág. 28) a Súmula Nº  3, nos seguintes termos:  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e  Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto, a exigência de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial do Sistema  de Liquidação e Custódia – SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065, de  20 de junho de 1995, que determinou sua cobrança a partir de 1º de abril de 1995. É  de  se  concluir,  por  conseqüência,  que  a  impugnante,  ao  insurgir­se  contra  a  cobrança  dos  juros  pela  taxa  SELIC,  pretende  que  a  Administração  Tributária  negue validade à norma que a estatuiu, sob a argüição de inconstitucionalidade e de  inaplicabilidade  às  relações  tributárias,  cuaj  competência  de  apreciação  não  é  atribuída aos agentes da administração, como visto no início deste voto.  Logo,  os  juros  cobrados  com  base  na  taxa  Selic  têm  amparo  legal,  uma  vez  que  estão prescritos na legislação de regência. Dessa forma, tomando por base o artigo  13  da  Lei  9.065/95  e  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  as  instruções  normativas que disciplinam a compensação determinam a incidência dos acréscimos  legais pertinentes sobre os débitos decorrentes da compensação não homologada6.  Por  conseguinte,  não  há  reparos  a  serem  feitos  quanto  à  sua  exigência  sobre  os  débitos decorrentes da não­homologação da compensação. Uma vez prescritos na  legislação de regência, cabe a sua aplicação nos termos em que preceituados.    Complementando, ressalte­se que a Pastifício Santa Amália celebra contrato  de  compra  e  venda  de  soja  em  grãos  do  produtor, do  qual  consta  que  o  pagamento  seria  efetuado  com  as  duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados.  Referida  soja  seria  remetida diretamente pelo vendedor (Centúria ou Santa Cruz) para a RUBI S/A, que, mediante  contrato  celebrado,  efetuaria  a  industrialização  de  óleo  e  farelo  de  soja.  O  produto,  industrializado,  seria  remetido  diretamente  da  RUBI  para  a  CANORP,  para  que  fosse  exportado,  gerando  para  a  autuada  o  benefício  fiscal  do  IPI  presumido  decorrente  da  exportação do produto final.  Enfim,  a  Santa  Amália  pagaria  a  compra  da  soja  mediante  o  endosso  das  duplicatas que ela emitiria contra a comercial exportadora. Por esse endosso das duplicatas, a  autuada  se  eximia  de  qualquer  obrigação,  restando  uma  relação  obrigacional  entre  as  duas  empresas  do mesmo  grupo,  que  provavelmente  jamais  seria  solvida,  dada  a  inexistência  das  exportações.   Observa­se que:                                                              6   IN SRF Nº 460/2004  Art.  30.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não­homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.    IN SRF nº 600/2005  Art.  30.  O  tributo  ou  contribuição  objeto  de  compensação  não  homologada  será  exigido  com  os  respectivos  acréscimos legais.    IN RFB nº 900/2008  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 791          31 “A auditada argumenta que tais notas foram quitadas através de  duplicatas  decorrentes  das  operações  de  exportação  realizadas  pela  CANORP.  Curiosamente,  esses  supostos  encontro  de  contas  de  valores  tão  expressivos  não  foi  lastreada  (sic)  em  documentos. Não foram nem sequer emitidas ou transferidas as  tais  ‘duplicatas  de  venda  dos  produtos  industrializados,  destinados  ao  mercado  interno  ou  externo,  as  quais  o  OUTORGANTE  VENDEDOR  desde  já  as  aceita  como  boas  e  valiosas  para  a  devida  liquidação’,  conforme  estabelecem  os  contratos”.  A fiscalização argumenta que:  “(...)  através  de  Alfândegas  e  Portos,  obtivemos  cópias  das  verdadeiras  notas  fiscais  que  fizeram  parte  dos  processos  de  exportação que a SANTA AMÁLIA alega terem sido de produtos  por ela vendidos. Tais notas têm idêntica numeração, descrevem  operações  de  exportações  efetuadas  nas  mesmas  datas,  dos  mesmos  produtos,  de  idênticos  destinos,  mas  de  quantidades  e  valores  diferentes.  E  comprovam  exportações  realizadas  pela  CANORP,  de  produtos  adquiridos,  na  verdade,  da  COINBRA  INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, CNPJ 61.080.552/0006­56  e  nº  61.080.552/0002­22,  da  COINBRA  S/A  PRIMAVERA  DO  LESTE,  CNPJ  47.067.525/0107­66,  da  BIANCHINI  S/A  INDÚSTRIA  COMÉRCIO  E  AGRICULTURA,  CNPJ  nº  87.548.020/0020­42  e  da  IMCOPA  IMP.  EXP.  E  IND.  DE  ÓLEOS LTDA, CNPJ 78.571.411/0001­24”  As  notas  fiscais  usadas  pela  recorrente  para  comprovar  as  exportações  revelam  operações  fictícias,  evidenciadas  no  confronto  com  as  notas  fiscais  verdadeiras,  obtidas  junto  às  alfândegas  e  portos.  Evidenciou­se  tratar  de  outras  notas,  nas  quais  se  substituíram  os  verdadeiros  vendedores  das  mercadorias  exportadas  pelo  Pastifício  Santa  Amália, além de outras quantidades e valores.  E, por fim, a recorrente entende que, por força do art. 188 do RIPI e do artigo  9º  da  Lei  10833/2003,  a  responsabilidade  pela  infração  seria  da  exportadora  que  deixou  de  realizar a operação. Eis o que dispõem os referidos dispositivos:  Art.  188.  A  empresa  comercial  exportadora  que,  no  prazo  de  cento e oitenta dias, contado da data de emissão da nota  fiscal  de  venda  pela  empresa  produtora,  não  houver  efetuado  a  exportação  dos  produtos  para  o  exterior,  fica  obrigada  ao  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nºs  7,  de  1970;  8,  de  1970;  e  70,  de  1991,  relativamente  aos  produtos  adquiridos  e  não  exportados,  bem  assim  de  valor  correspondente  ao  do  crédito  presumido  atribuído  à  empresa  produtora­vendedora  (Lei  nº  9.363,  de  1996, art. 2º, § 4º).  Art. 9º A empresa comercial  exportadora que houver adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     32 vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições  que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos  de  juros de mora e multa,  de mora ou de ofício,  calculados  na  forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago.  Duas  observações  devem  ser  feitas.  A  primeira,  nenhuma  delas  fala  em  exclusividade da empresa comercial exportadora pelo pagamento dos tributos que deixaram de  ser recolhidos. Os dispositivos falam que ela “fica obrigada” e “ficará sujeita” ao pagamento,  mas em nenhum momento excluem a responsabilidade de quem efetivamente tenha incorrido  no fato gerador das obrigações tributárias.  Em segundo, que no caso dos autos não se trata de lançamento de tributos  devidos  em  face  da  não­exportação  dos  produtos, mas  de  pedidos  de  compensação  de  outros  tributos  com  os  créditos  advindos  dessas  exportações.  E  nisso  reside  uma  particularidade  fundamental.  Os  débitos  informados  pelo  contribuinte  foram  reconhecidos  e  constituídos por ele próprio, quando da apresentação da DCOMP.  Pois  bem,  em  se  tratando  de  pedido  de  compensação,  ao  tempo  em  que  confessa  os  débitos,  compete  ao  contribuinte  também  demonstrar  que  detém  o  direito  creditório  que  alega.  Uma  vez  que  está  comprovado,  pelas  informações  das  alfândegas  e  portos, que as notas fiscais de exportação que ele usou para justificar seu crédito foram outras  que não comprovam. Logo, as exportações não ocorreram, não há como se deferir o crédito.  Ainda  que  a  culpa  pela  inexistência  das  exportações  fosse  atribuída  exclusivamente  à  CANORP, a fiscalização não poderia aceitar que elas aconteceram e deferir o crédito pleiteado  pela autuada.   E,  por  fim,  no  que  se  refere  à  alegação  de  que  seria  ilegal  a  aplicação  da  SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  do  contribuinte,  incide  na  hipótese  a Súmula  n°  4  deste Conselho de Contribuintes:  Súmula  3ºCC  nº  4  ­  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995  é  legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal.    Portanto,  a  exigência  de  juros  de mora  equivalentes  à  Taxa Referencial  do  Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065, de 20  de  junho  de  1995,  que  determinou  sua  cobrança  a  partir  de  1º  de  abril  de  1995.  É  de  se  concluir,  por  consequência,  que a  recorrente,  ao  insurgir­se  contra a  cobrança dos  juros  pela  taxa SELIC, pretende que a Administração Tributária negue validade à norma que a estatuiu,  sob a arguição de inconstitucionalidade e de inaplicabilidade às relações tributárias.    Por  todo  o  exposto,  voto  por  afastar  as  preliminares  e  no  mérito  negar  provimento ao recurso voluntário, prejudicados os demais argumentos.    MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 810DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10660.720424/2008­30  Acórdão n.º 3201­000.942  S3­C2T1  Fl. 792          33                   Fl. 811DF CARF MF Impresso em 10/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 4/01/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 08/01/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4360167 #
Numero do processo: 10183.906096/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário apresentado intempestivamente não pode ser conhecido. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3803-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201210

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCUMPRIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. O recurso voluntário apresentado intempestivamente não pode ser conhecido. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10183.906096/2009-11

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5174649

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3803-003.622

nome_arquivo_s : Decisao_10183906096200911.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : BELCHIOR MELO DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10183906096200911_5174649.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012

id : 4360167

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216892829696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 86          1 85  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.906096/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­003.622  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  PRESSUPOSTOS  PROCESSUAIS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESCUMPRIMENTO.  INTEMPESTIVIDADE.  MATÉRIA.  CONCOMITÂNCIA COM A VIA JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO.  O recurso voluntário apresentado intempestivamente não pode ser conhecido.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 60 96 /2 00 9- 11 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 04­27.916, da  DRJ/Campo Grande­MS, de 29 de março de 2012, fls. 47/50, que considerou improcedente a  manifestação de inconformidade.  A  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  nº  10620.78925.250609.1.3.04­6461,  por meio  da qual  utilizou  suposto  crédito  de Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  oriundo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico de não homologação  da compensação, fls. 07, fundamentada no fato de o DARF discriminado no PeR/DComp ter  sido  integralmente utilizado para quitação de débito anterior declarado pelo contribuinte, não  restando crédito disponível para compensação ora sob análise.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  a  interessada  alegou,  de  forma sucinta, que a DCTF deve ser reanalisada haja vista a existência do crédito devidamente  indicado  na  referida  declaração,  e  trouxe  aos  autos  o  que  seria  a  prova  para  sustentar  a  sua  argumentação  quanto  ao  erro  na  identificação  do  pagamento:  a  DCTF  retificadora,  em  que  corrigiu o valor do débito, sendo a diferença entre o pagamento e este novo valor do débito o  seu alegado crédito. Em consequência, pleiteou a suspensão dos débitos cobrados.  Em  julgamento  da  lide,  a DRJ/CGE,  consultou  o  sistema  IRPJ  e  verificou  divergência  entre  os  valores  informados  na  DIPJ  e  os  valores  da  DCTF  retificadora,  constatando serem os valores constantes do sistema mais próximos dos informados na DCTF  original.  De  outro  lado,  a  par  da  divergência  acima,  a  decisão  de  piso  considerou  a  inexistência, na defesa, de qualquer prova de que efetuara recolhimento a maior ou indevido,  competindo  à  Interessada  fazê­lo  por  meio  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  bem  assim  observou ausentes os documentos que lhe dariam sustentação.   A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  Modificações  efetuadas  na DCTF  após  a  ciência  do Despacho  Decisório Eletrônico, desacompanhadas dos elementos de prova  do  erro  alegado,  ou  seja,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  que  lhe  dão  sustentação,  não  têm  o  condão  de  tornar a DCTF original irregular.  DCTF  RETIFICADORA  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DE  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  para  a  quitação de débito confessados.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10183.906096/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.622  S3­TE03  Fl. 87          3 Cientificada  da  decisão  em  11  de  abril  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 14 de maio de 2012, em que:  a) informa ter manejado o mandado de segurança nº. 2008.36.00.7336­0, em  que pleiteia a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS,  com pedido de liminar, deferida em 10 de junho de 2008;  b)  amparada  pela  liminar,  reapurou  as  contribuições  devidas  e  utilizou  a  diferença  em  cada  mês  na  compensação  de  débitos  próprios  por  meio  da  transmissão  de  DComp,  somente  retificando  os  DACONs  e  DCTFs  após  despacho  decisório  de  não  homologação.  É o relatório.  Voto             Fl. 88DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Conforme  relatado  a empresa  foi  cientificada da decisão  em 11 de  abril  de  2012, quarta­feira, irresignada, e apresentou o recurso voluntário em 14 de maio de 2012. Não  há  no  recurso  preliminar  de  tempestividade,  nem  consta  a  existência  de  feriado(s)  de  que  resulte a extensão da contagem do prazo a permitir a sua apresentação na data do recebimento.  Portanto, o recurso é intempestivo, deixando de atender a requisito para sua admissibilidade.  Não  bastasse  o  descumprimento  desse  requisito  processual,  a  matéria  que  suscitou a reapuração do débito, da qual teria resultado crédito, o ICMS na base de cálculo da  contribuição,  foi  levada  à  apreciação do Poder  Judiciário,  configurando  a concomitância dos  pedidos de  tutela,  não podendo vir  a  ser apreciada por  esta Corte,  conforme  teor da Súmula  CARF nº .1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 24 de outubro 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10183.906096/2009­11  Acórdão n.º 3803­003.622  S3­TE03  Fl. 88          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10183.906096/2009­11  Interessada:  BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­003.622, de 24 de outubro de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 24 de outubro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 06/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/10/2012 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
4420503 #
Numero do processo: 11516.005718/2008-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO. Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento, e sem a apresentação de provas do erro material. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO. Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento, e sem a apresentação de provas do erro material. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11516.005718/2008-64

anomes_publicacao_s : 201212

conteudo_id_s : 5178055

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 24 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2801-002.629

nome_arquivo_s : Decisao_11516005718200864.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

nome_arquivo_pdf_s : 11516005718200864_5178055.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4420503

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:55:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216894926848

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 83          1 82  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.005718/2008­64  Recurso nº  934.498   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.629  –  1ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  AIRTON LUIZ MASO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO.  Comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  objeto  da  autuação  foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de  ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento.  RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de  impugnação,  após  a  notificação  de  lançamento,  e  sem  a  apresentação  de  provas do erro material.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 57 18 /2 00 8- 64 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11516.005718/2008­64  Acórdão n.º 2801­002.629  S2­TE01  Fl. 84          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  5ª  Turma  da DRJ/JNS  (Fls.  51),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  DO LANÇAMENTO  Tratam­se  de  Notificações  de  Lançamento  (NL),  nas  quais  se  exige  do  contribuinte  as  importâncias  de  R$  1.712,72  e  R$  2.128,12 acrescidas de multa de ofício e juros de mora, a título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  referente  aos  anos­calendário 2005 e 2006, respectivamente, conforme fls. 08  a 15.  Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre dos  seguintes motivos:  1.  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  pessoa  jurídica  no  valor  de  R$  9.436,90,  auferidos  da  empresa  Brasília  Soluções  Inteligentes  Ltda.  (CNPJ  72.609.929/0001­  05),  no  ano­ calendário 2005, pela dependente de CPF 932.744.759­04.  2.  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  de  pessoa  jurídica  no  valor de R$ 10.640,71, auferidos da  empresa Brasília Soluções  Inteligentes  Ltda.  (CNPJ  72.609.929/0001­  05),  no  ano­ calendário 2006, pela dependente de CPF 932.744.759­04.  Relata  a  autoridade  fiscal  que  os  rendimentos  omitidos  foram  percebidos  pela  esposa  do  contribuinte  (Eliane  Pereira  Nascimento), sua dependente, que não declara separadamente.  Consta  que  houve  Solicitação  de  Retificação  de  Lançamento  (SRL),  que  foi  deferida  parcialmente,  referente  ao  ano­ calendário 2006.  DA IMPUGNAÇÃO  O  contribuinte  tempestivamente  apresentou  impugnação  de  fls.  01 a 04.  Pleiteia  a  exclusão  do  débito  ao  argumento  de  que  não  houve  fato gerador capaz de lesar de forma substancial a União, uma  vez que se deu em razão do preenchimento de  forma incorreta,  quando incluiu sua esposa como dependente e não se ateve que  estava isenta por não ultrapassar o limite mínimo.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11516.005718/2008­64  Acórdão n.º 2801­002.629  S2­TE01  Fl. 85          3 Diz que procurou a Receita Federal para buscar esclarecimentos  sobre  a  retificação  da  declaração, mas  não  logrou  êxito  e  que  era negado atendimento.  Aduz  que  nos  exercícios  de  2005  e  2007  sempre  incluíra  sua  esposa Eliane Pereira Nascimento como dependente, porém,  só  desta vez teve infração contra si lavrada.  Fala  que  a  inclusão  como  dependente  refere­se  ao  fato  de  seu  rendimento se enquadrar como isento, bem como ser dependente  no plano de saúde.  Cita  que  a  inclusão  da  esposa  como  dependente  em  nada  lhe  beneficiaria.  Narra  que  não  é  correto  imputar  a  si  culpa  pelo  equívoco  no  preenchimento da declaração, uma vez que não obteve do órgão  público as devidas informações para retificá­la corretamente.  Por  fim  requer o cancelamento das notificações de  lançamento  bem com o a multa imposta.  Passo  adiante,  a  5ª  Turma  da DRJ/JNS  entendeu  por  julgar  a  impugnação  improcedente, em decisão que restou sem ementa de acordo com a Portaria SRF n° 1.364, de  10 de novembro de 2004.  Cientificado  em  28/07/2011  (Fls.  60),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em 23/08/2011  (fls.  61  a  66);  reforçando os  argumentos  apresentados  quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Alega o recorrente que não teve intenção de lesar o fisco, e que cometeu um  erro ao preencher as declarações, colocando sua esposa como dependente.  Deste modo, não houve qualquer contestação quando ao efetivo recebimento  dos valores pela dependente do Recorrente.  Ocorre  que  podemos  observar  que  nas  DIRPF’S  do  recorrente,  além  de  constar sua esposa como dependente, houve a dedução relativa a esta dependente.  Deste  modo,  podemos  concluir  que  não  houve  um  simples  erro  de  preenchimento.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11516.005718/2008­64  Acórdão n.º 2801­002.629  S2­TE01  Fl. 86          4 Ademais,  se  o  contribuinte  optou  por  declaração  mais  onerosa,  seja  por  desconhecer o fato de que seria mais econômico não incluir sua dependente nas declarações, ou  por qualquer outro motivo, é dever manter tal declaração; posto que o contribuinte tem a sua  disposição  ampla  gama  de  informações  sobre  as  formas  de  declarações,  e  todas  as  leis  são  publicadas em Diário Oficial para conhecimento público obrigatório.  É  de  se  concluir  que,  comprovado  que  a  dependente  do  recorrente  auferiu  rendimentos  nos  anos  base  2005  e 2006,  e  que  tais  rendimentos  não  foram ofertados  para  a  tributação  pelo  recorrente,  ou  por  sua  dependente  em  declaração  própria,  correto  está  o  lançamento.  Quanto  ao  pedido  de  ser  oportunizada  retificação  de  declaração,  é  de  se  esclarecer  que  a  retificação,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  só  pode  ser  realizada  antes  da  notificação  de  lançamento,  e  mediante  a  comprovação de erro; in verbis:  Art. 147 do CTN  §1  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Ademais não há prova nos  autos do  erro de  informação nas declarações de  ajuste do recorrente.  No mais,  falece  competência  para  este Conselheiro  retificar  as Declarações  de Ajuste do IRPF do recorrente.  Assim,  não  há  como  acatar  o  pedido  do  recorrente  de  retificação  das  declarações dos anos base de 2005 e 2006.  Ante tudo acima exposto e tudo mais que constam nos autos, voto por negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11516.005718/2008­64  Acórdão n.º 2801­002.629  S2­TE01  Fl. 87          5   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

score : 1.0
4388656 #
Numero do processo: 11065.002707/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2402-000.263
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 23/11/2009, para exigir multa em razão da Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/12/2005 a 31/08/2008. A Recorrente interpôs impugnação (fls. 158/191) requerendo a total improcedência do lançamento. Analisando o inteiro teor dos autos, verifica-se que não consta a decisão proferida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS. A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 169/221) argumentando que: (i) é uma situação de terceirização das atividades da empresa; (ii) não há formação de um grupo econômico; (iii) não foi adequadamente provada a situação levantada na presente autuação; (iv) o ônus da prova é do fisco; (v) o lançamento foi realizado com base em indícios; (vi) a Recorrente não deve ser responsabilizada pelas multas de outras empresas; (vii) a multa prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91 está revogada, devendo ser excluída na presente autuação em razão da retroatividade benigna; (viii) uma eventual co-responsabilidade está adstrita aos termos da lei, restringindo-se apenas às contribuições e não às penalidades, bem como a sua atualização monetária; (ix) é necessária a produção de prova pericial. É o relatório.
Nome do relator: Não se aplica
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 11065.002707/2009-69

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175855

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 23 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 2402-000.263

nome_arquivo_s : Decisao_11065002707200969.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Não se aplica

nome_arquivo_pdf_s : 11065002707200969_5175855.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio César Vieira Gomes - Presidente. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 23/11/2009, para exigir multa em razão da Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/12/2005 a 31/08/2008. A Recorrente interpôs impugnação (fls. 158/191) requerendo a total improcedência do lançamento. Analisando o inteiro teor dos autos, verifica-se que não consta a decisão proferida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS. A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 169/221) argumentando que: (i) é uma situação de terceirização das atividades da empresa; (ii) não há formação de um grupo econômico; (iii) não foi adequadamente provada a situação levantada na presente autuação; (iv) o ônus da prova é do fisco; (v) o lançamento foi realizado com base em indícios; (vi) a Recorrente não deve ser responsabilizada pelas multas de outras empresas; (vii) a multa prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91 está revogada, devendo ser excluída na presente autuação em razão da retroatividade benigna; (viii) uma eventual co-responsabilidade está adstrita aos termos da lei, restringindo-se apenas às contribuições e não às penalidades, bem como a sua atualização monetária; (ix) é necessária a produção de prova pericial. É o relatório.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012

id : 4388656

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:57 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216898072576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 224          1 223  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002707/2009­69  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.263  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PL FUNDIÇÃO E SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de  Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .0 02 70 7/ 20 09 -6 9 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002707/2009­69  Resolução nº  2402­000.263  S2­C4T2  Fl. 225          2 Relatório   Trata­se de auto de infração lavrado em 23/11/2009, para exigir multa em razão  da Recorrente ter apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social – GFIP com dados não correspondentes  aos  fatos geradores de  todas as contribuições  previdenciárias, no período de 01/12/2005 a 31/08/2008.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  158/191)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  Analisando  o  inteiro  teor  dos  autos,  verifica­se  que  não  consta  a  decisão  proferida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre – RS.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 169/221) argumentando que: (i) é  uma  situação  de  terceirização  das  atividades  da  empresa;  (ii)  não  há  formação  de  um  grupo  econômico; (iii) não foi adequadamente provada a situação levantada na presente autuação; (iv)  o  ônus  da  prova  é  do  fisco;  (v)  o  lançamento  foi  realizado  com  base  em  indícios;  (vi)  a  Recorrente  não  deve  ser  responsabilizada  pelas  multas  de  outras  empresas;  (vii)  a  multa  prevista no  art.  32,  § 5º da Lei nº 8.212/91  está  revogada, devendo  ser  excluída na presente  autuação  em  razão  da  retroatividade  benigna;  (viii)  uma  eventual  co­responsabilidade  está  adstrita aos  termos da  lei,  restringindo­se  apenas às contribuições  e não  às penalidades, bem  como a sua atualização monetária; (ix) é necessária a produção de prova pericial.  É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 11065.002707/2009­69  Resolução nº  2402­000.263  S2­C4T2  Fl. 226          3   Voto   Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator   Ao analisar o recurso interposto pela Recorrente, constata­se que há óbices para  o seu adequado conhecimento.  Após  uma  análise  do  inteiro  teor  da  presente  autuação,  verifica­se  que  não  consta anexa aos autos a decisão proferida pela d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em  Porto  Alegre  –  RS,  impossibilitando,  por  ora,  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  interposto.  Ademais, em contato com a secretaria no âmbito deste Conselho,  também não  foi possível localizar uma cópia da decisão da DRJ.  Neste contexto, é necessário o envio destes à Delegacia de origem para que seja  anexada  uma  cópia  da  decisão  proferida  quando  do  julgamento  da  impugnação  apresentada  pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  que  as  providências  solicitadas  acima  sejam  realizadas.  Intime­se  a  Recorrente  para  que  se  manifeste sobre esta decisão no prazo de 30 dias.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

score : 1.0
4368279 #
Numero do processo: 10469.903943/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201211

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: IRPJ. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10469.903943/2009-99

anomes_publicacao_s : 201211

conteudo_id_s : 5175071

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 1802-001.440

nome_arquivo_s : Decisao_10469903943200999.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10469903943200999_5175071.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012

id : 4368279

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216912752640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.903943/2009­99  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.440  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de novembro de 2012  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CLINORT SERVIÇOS MÉDICO HOSPITALAR E LABORATORIAL  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  Ementa:  IRPJ.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  FALTA DE COMPROVAÇÃO.  O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo  74 da Lei nº 9.430/96 permite  a  sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a  compensação pretendida.   As  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte, de sorte que, havendo inconsistências nas mesmas não retiram a  obrigação  do  recorrente  em  comprovar  os  fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  preceituado  no  artigo  170  da  Lei  nº  5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 39 43 /2 00 9- 99 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório  Por economia processual e considerar pertinente, adoto o Relatório da decisão recorrida  (fl.19) que a seguir transcrevo:  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  —DCOMP  de  fls.  11/15,  por  meio  da  qual  compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  código  2089  com  débitos  de  sua  responsabilidade.  0  crédito  informado,  no  valor  de  R$  4.242,70  seria  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  imposto  apurado  no  3°  trimestre do ano­calendário 2000.  Através  do  despacho  de  fl.  01,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia da Receita Federal em Natal — DRF/Natal identificou  integral  utilização  anterior  do  pagamento  para  quitação  de  débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação  declarada.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  03/07),fazendo, em síntese, as seguintes alegações:  ­ que o crédito é  fruto da redução da base de cálculo do 1RPJ  para  sociedades  que  desenvolvem  atividades  hospitalares  de  32% para 8%, descreve sobre a matéria is fls. 04/06;  ­  não  procedeu  a  retificação  da  DCTF  por  ocasião  da  compensação pleiteada, para deixar patente que seu pagamento  foi  a  maior,  porque  já  havia  transcorrido  o  tempo  hábil  para  retificação, o sistema da Receita Federal não aceita retificação  "após cinco anos da data prevista";  ­  o  crédito  subsiste  porque  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, não interfere na principal;  ­  requer  a  procedência  da  manifestação  de  inconformidade,  homologação  das  compensações  e  a  retificação  de  oficio  das  DCTFs com base no art. 149,  inciso II do CTN,  transcrito à  fl.  05.    A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/Recife/PE) indeferiu  o  pleito,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  11­35.360,  de  31  de  outubro  de  2011  (fls.18/21), cientificado ao interessado em 27/01/2012.   A decisão recorrida possui a seguinte ementa (fl.18):  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903943/2009­99  Acórdão n.º 1802­001.440  S1­TE02  Fl. 3          3 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2000   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado em DCTF.  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 10/02/2012.  Eis a defesa da Recorrente:       ...  O presente Recurso tem por escopo sanar defeito correspondente  a uma  formalidade do procedimento das  compensações,  não  se  pretendendo,  pois,  discutir  o  mérito  dos  crédito  tributários  respectivos.  Não há que se falar em inexistência dos créditos,  isto pelo  fato  de  que  os  tributos  pagos  forma  a  maior  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a  empresa tem créditos e, por via de conseqüência, poderia utilizá­ los para posteriores compensações.  Entretanto,  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte,  não  oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento  a  maior,  o  que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito para a citada compensação.  Quando a recorrente realizou as compensações em tela, já havia  transcorrido o  tempo hábil para retificar as DCTFs e, por esta  razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente,  porque o  sistema da Receita Federal  não  opera  as  retificações  após cinco anos da data prevista.  Nesse  contexto,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  é  uma  obrigação tributária acessória que, ainda quando descumprida,  não interfere na obrigação principal, ou seja, ainda que não se  tenha procedido às retificações, o crédito subsiste.  Observa­se  que  as  compensações  não  foram  homologadas  somente  em  virtude  do  mero  descumprimento  de  obrigação  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 acessória,  havendo  crédito  suficiente  para  legitimar  as  compensações.  III­DO PEDIDO:  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação  fiscal,  fundada na  lavratura do auto de  infração,  espera  e  requer  a  Recorrente  que  seja  acolhido  o  presente  Recurso  Administrativo,  homologando­se  as  compensações  administrativas  realizadas  e  cancelando  os  débitos ora determinados.  Para tanto, requer à Receita Federal que retifique as DCTFs de  ofício, em conformidade com o art. 149, II, do CTN, que prevê o  lançamento de ofício pela autoridade administrativa quando "a  declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na  forma da legislação tributária". Finalmente, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário.      É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa    O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   O presente processo tem origem no PER/DCOMP nº 26476.77721.140305.1.3.04­6798  (fls.11/15), transmitido em 14/03/2005, em que a contribuinte pretende compensar débitos de  PIS – R$ 381,19 ­ código 8109, e Cofins: R$ 1.759,39, código 2172, relativos a janeiro/2005,  com a utilização de  crédito  decorrente de pagamento  indevido ou a maior do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/09/2000;  Vencimento:  31/10/2000,  Valor:  R$  5.871,81).   Conforme  relatado,  por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.01,  emitido  em  25/05/2009  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não­homologada  a compensação declarada no PER/DCOMP,  ao  fundamento de  que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação  de  débitos  da  contribuinte,  "não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP".    Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  02/07/2009(fls.03/07),  foi  julgada  improcedente mediante o Acórdão  nº  11­35.360, de  31  de  outubro  de  2011  (fls.18/21),  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.    Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903943/2009­99  Acórdão n.º 1802­001.440  S1­TE02  Fl. 4          5 A Recorrente diz que não pretende discutir o mérito do crédito tributário e que, não há  falar  em  inexistência  do  crédito,  pelo  fato  de  que  o  tributo  pago  a  maior  foi  resultado  de  recolhimento do 1o. Trimestre do ano calendário 2000, ao qual a empresa tem créditos e, por  via de conseqüência, poderia utilizá­los para posteriores compensações.    A  defesa  não  pode  prosperar,  pois,  como  explicado  acima,  nos  presentes  autos  se  discute a compensação de débitos de PIS e Cofins, com a utilização de crédito decorrente de  pagamento  indevido  ou  a  maior  do  IRPJ  (DARF:  código  –  2089;  Período  de  Apuração:  30/09/2000; Vencimento: 31/10/2000, Valor: R$ 5.871,81).    Verifica­se  que  a  Recorrente  se  reporta  a  crédito  relativo  ao  1º  trimestre  de  2000,  portanto, distinto do constante no PER/DCOMP em comento relativo ao 3º  trimestre/2000, o  que por si só já desqualifica o objeto do Recurso.  Sobre  o  pagamento  a  maior,  a  Recorrente  aduz  que  efetuados  os  pagamentos,  a  contribuinte, não oferecera retificação da DCTF para restar patente o pagamento a maior, o que  aparentemente  demonstraria  que  não  haveria  crédito  para  a  citada  compensação.E,  quando  a  recorrente realizou as compensações em tela, já havia transcorrido o tempo hábil para retificar  as DCTFs e, por esta razão, não mais poderia ser feito, ainda que intempestivamente, porque o  sistema da Receita Federal não opera as retificações após cinco anos da data prevista.  Ainda que se admita como equívoco da Recorrente ao se reportar ao 1º trimestre e não  ao  3º  trimestre  de  2000,  depreende­se  de  suas  alegações  que,  a  contribuinte  pretende  que  o  indébito  se  exteriorize  tão  somente  com  os  dados  declarados  na  DCTF  comparados  com  o  PER/DCOMP.  Cabe  assinalar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a Fazenda Nacional  exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente,  com  análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo  devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do Código  de Processo Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  o  indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No caso em tela, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito  de compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior  que o devido, pois, no presente caso somente a contribuinte detém em seu poder os registros de  prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base  de  cálculo do IRPJ, são elementos indispensáveis para que se comprove a certeza e a liquidez do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos necessários de  liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  sob  pena  de  haver  reconhecimento de direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170 do  Código Tributário Nacional (CTN).  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei  nº  9.430/96  permite  a  sua  compensação  com  débitos  próprios  do  contribuinte, mas,  cabe  ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência  do crédito que alega possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação  não  se  homologa  a  compensação pretendida.  É  cediço  que  as  Declarações  (DCTF,  DCOMP  e  DIPJ)  são  produzidas  pelo  próprio  contribuinte,  de  sorte  que,  havendo  inconsistências  nas mesmas  não  retiram  a  obrigação  do  recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis de  compensação  tributária,  conforme preceituado no artigo 170  da Lei nº 5.172/66  (Código Tributário Nacional ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende  a  restituição  de  valor  na  ordem  de R$ R$  4.242,70,  adotando  a  via  do  PER/DCOMP no  qual  pretende utilizar crédito de IRPJ relativo ao 3º trimestre do ano calendário de 2000.   A  busca  da  verdade  material  não  autoriza  o  julgador  a  substituir  o  interessado  na  produção  das  provas.  A  apresentação  dos  documentos  juntamente  com  a  defesa  é  ônus  da  alçada da recorrente.   No  presente  caso,  a  recorrente  teria,  em  tese,  à  sua  disposição  todos  os  meios  para  provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe ao Fisco exigir a comprovação do crédito pleiteado, desde que não tenha ocorrido  a homologação tácita da compensação, nos moldes do artigo 74 da Lei nº 9.430/96 que assim  dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  o  PERDCOMP,  foi  transmitido  pela  pessoa  jurídica  em  transmitido em 14/03/2005,  tomou ciência do despacho decisório expedido em 25/05/2009, e  apresentou a manifestação de inconformidade em 02/07/2009 (fls.03/07). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 05 (cinco) anos.   É  dever  do  Fisco  proceder  a  análise  do  crédito  desde  a  sua  origem  até  a  data  da  compensação e, o contribuinte que reclama o pagamento indevido tem o dever de comprovar a  certeza e liquidez do crédito reclamado.  No  tocante  à  revisão  de  ofício  da  DCTF,  aventada  pela  interessada,  como  bem  ressaltado na decisão recorrida, não se aplica ao caso a determinação do inciso II do art. 149 do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  uma  vez  que  não  se  discute  no  presente  processo  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário  decorrente  de  lavratura  do  auto  de  infração  como  aduzido pela Recorrente.  Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10469.903943/2009­99  Acórdão n.º 1802­001.440  S1­TE02  Fl. 5          7                               Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 11/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
4326017 #
Numero do processo: 10166.911616/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF n. 13.841. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201209

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.911616/2009-15

anomes_publicacao_s : 201210

conteudo_id_s : 5173557

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012

numero_decisao_s : 3802-001.278

nome_arquivo_s : Decisao_10166911616200915.PDF

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

nome_arquivo_pdf_s : 10166911616200915_5173557.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF n. 13.841. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator EDITADO EM: 08/10/2012 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012

id : 4326017

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:54:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041216917995520

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 144          1 143  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911616/2009­15  Recurso nº  921.231   Voluntário  Acórdão nº  3802­001.278  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  DCOMP ­ Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Caixa Consórcios S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADA.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Fez sustentação oral o Dr. Rodrigo Leporace Farret, OAB/DF n. 13.841.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 08/10/2012     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 16 16 /2 00 9- 15 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e  Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4a Turma da DRJ  Brasília (fls. 48/50), a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  formulada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  do  pedido  de  compensação que deu ensejo ao presente processo, nos termos do Acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Compensação ­ Pagamento indevido ­ Pis   A  compensação de débitos  tributários  somente poderá  ser autorizada pela  autoridade fiscal competente com crédito líquido e certo do sujeito passivo  contra a Fazenda Pública.  Retificação de DCTF ­ Só é admissível mediante a comprovação do erro em  que  se  funde,  e  antes  de  notificação  do  ato  fiscal.  Logo,  a  retificação  de  DCTF, por si só, não é prova suficiente para provar a liquidez e certeza do  crédito utilizado no Per/Dcomp.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Segundo  a  recorrente,  houve  erro  no  preenchimento  da  DCTF  do  mês  de  dezembro de 2006, já que o valor devido do PIS no período seria de R$ 127.478,76, tendo sido  declarado, no entanto, a quantia de R$ 140.534,34. Assim, nos termos da retificação da DCTF  correspondente,  formalizada  em  27/10/2009,  o  crédito  em  favor  da  interessada  seria  de  R$  13.055,58,  acrescido  de  correção  monetária  pela  taxa  SELIC  (ver  manifestação  de  inconformidade às fls. 01/03).  A  manifestação  de  inconformidade  foi  instruída  com  os  seguintes  documentos:  a)  extrato de comprovante de arrecadação obtido no sítio da Receita Federal  inerente  a  recolhimento  no  valor  de  R$  140.534,34,  a  título  do  código  de  receita 6912 – PIS não­cumulativo (fls. 04);  b)  extrato de comprovante de arrecadação obtido no sítio da Receita Federal  correspondente a recolhimento no valor de R$ 11.067,14, a título do código  de receita 8109 – PIS – Faturamento (fls. 05);  c)  cópia da DCTF retificadora, apresentada em 27/10/2009 (fls. 06/08); e,  d)  cópia do PER/DCOMP, formalizado em 08/03/2007 (fls. 09/14).  Cientificada  do  indeferimento  de  seu  pleito  em  12/07/2011  (conf.  AR  anexado ao processo eletrônico), a  interessada apresentou, em 11/08/2011, recurso voluntário  onde alega:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10166.911616/2009­15  Acórdão n.º 3802­001.278  S3­TE02  Fl. 145          3 a)  preliminarmente,  a  nulidade  do  despacho  decisório,  posto  que  proferido  por auditor fiscal que não exercia a função de Delegado da Receita Federal  do Brasil da Delegacia de Administração Tributária,  em aduzida afronta ao  artigo 283, inciso III, da Portaria MF no 125/09 (Regimento Interno da RFB);  b)  que  comprovara  o  direito  creditório  alegado,  apresentando  ainda,  nesta  instância recursal, livro razão, planilhas demonstrativas do saldo a pagar e do  PIS  recolhido  no  período,  e Demonstrativo  de Apuração  das Contribuições  Sociais – DACON;  c)  que a decisão recorrida afronta o princípio da formalidade moderada, pois  a  autoridade  julgadora,  previamente  ao  julgamento,  deveria  ter  exaurido  as  formas de verificação da procedência do pleito, na busca da verdade material.   Diante  do  exposto,  pede  seja  provido  integralmente  seu  recurso  e  homologada  a  compensação  pleiteada,  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado  em  diligência  para  que  sejam  verificados  os  elementos  adicionais  da  escrituração  contábil  da  empresa, os quais, segundo alega, comprovariam a liquidez e a certeza do crédito alegado.  É o relatório.  Voto             Das preliminares  Admissibilidade do recurso  O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  Da inexistência de nulidade do despacho decisório que não homologou a  compensação pleiteada pela recorrente  A  interessada,  em  sede  de  preliminar,  arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório,  posto  que  supostamente  proferido  por  auditor  fiscal  que  não  exercia  a  função  de  Delegado da Receita Federal do Brasil de Delegacia de Administração Tributária, em suposta  afronta ao artigo 283, inciso III, da Portaria MF no 125/09 (Regimento Interno da RFB).  De fato, segundo o citado dispositivo, é competência do  titular da DERAT,  dentre outras  atribuições, decidir  sobre pedidos de  restituição e de  compensação. Contudo, a  Receita  Federal  do Brasil  possui  apenas  duas  unidades  de Delegacias  da Receita Federal  do  Brasil  de Administração  Tributária,  sediadas  nas  cidades  do Rio  de  Janeiro  e  de  São  Paulo  (conforme Anexo IV da mesma Portaria MF no 125/09).  A reclamante, contudo, é jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil em Brasília. Nessas unidades, a competência para decidir sobre pleitos de restituição e  de  compensação  é  do Delegado  da  respectiva DRF,  nos  termos  do  artigo  285,  inciso  II,  do  mesmo Regimento.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 Com efeito, o despacho decisório que indeferiu a compensação pleiteada pela  recorrente veio assinado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil JOEL MIYAZAKI,  matrícula 65.415, na condição de “TITULAR DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO DO SUJEITO  PASSIVO” (ver fls. 15), condição que atualmente exerce, conforme consulta ao sítio da Receita  Federal1.   Ademais,  em  rápida  pesquisa  realizada  na  internet,  vê­se  que  referido  servidor  público  é  responsável  pela  edição  de  inúmeros  atos  administrativos  (portarias,  atos  declaratórios)  na  condição  de  titular  da  DRF  Brasília,  a  qual,  como  dito,  jurisdiciona  a  interessada.  Vale  lembrar  ainda  que  a  administração  dos  tributos  federais,  a  cargo  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  envolve  inúmeras  atividades  muitas  das  quais  são  exercidas,  em  caráter  privativo,  pelo Auditor  Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  – AFRFB,  podendo­se  citar,  inclusive,  a  proferição  de  decisões  em  processos  de  restituição  ou  de  compensação  tributária,  nos  termos  do  artigo  6º,  inciso  I,  alínea  “b”,  da  Lei  nº  10.593,  de  06/12/2002,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  9º  da  Lei  nº  11.457,  de  16/03/2007,  abaixo  reproduzido:  Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de Auditor­Fiscal  da  Receita Federal do Brasil:  I  ­  no  exercício da  competência da Secretaria da Receita Federal do  Brasil e em caráter privativo:  [...]  b)  elaborar  e  proferir  decisões  ou  delas  participar  em  processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios  fiscais;  Pelas  razões  acima  expostas,  vê­se  que  é  completamente  insubsistente  a  argüição  de  nulidade  trazida  pela  recorrente,  motivo  pelo  qual  rejeita­se  argumento  nesse  sentido.  Do mérito  Em exame das peças que instruem os autos, observa­se no recibo de entrega  da DACON de dezembro de 2006 (transmitida em 30/01/2007) que o PIS devido no período,  segundo  o  regime  não­cumulativo,  corresponde  a  R$  127.478,77,  ou  seja,  mesmo  valor  apresentado  na DCTF  retificadora  (ver  página  34  do  arquivo  9445518,  anexado  ao  processo  eletrônico, e fls. 06/08 dos autos). Chega­se a esse valor a partir das informações consignadas  nas  páginas  5  e  9  da  referida  DACON  (págs.  39  e  43  do  arquivo  mencionado),  conforme  demonstrativo abaixo:  Receita de vendas de bens e serviços – alíquota de  1,65%  R$ 9.396.701,01  Demais receitas – alíquota de 1,65%  R$ 166.108,59  Base de cálculo total do PIS não­cumulativo   R$ 9.562.809,60  Contribuição calculada (alíquota 1,65%)  R$ 157.786,36  Créditos  descontados  referentes  a  aquisições  no  R$ 30.307,59                                                              1 http://www.receita.fazenda.gov.br/scripts/srf/enderecos/endereco.asp?unidade=1000002 (acesso em 04/07/2012,  às 10:00)  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10166.911616/2009­15  Acórdão n.º 3802­001.278  S3­TE02  Fl. 146          5 mercado interno  Contribuição devida no mês  R$ 127.478,77  Considerando as planilhas das págs. 51 e 66 do arquivo 9445518 (anexado ao  processo eletrônico), vê­se que a base de cálculo do PIS não­cumulativo (de dezembro/2006) é  de R$ 7.725.985,82, montante o qual foi obtido da seguinte forma:  Receitas sujeitas ao PIS não­cumulativo (taxa de administração  não­cumulativa ­ contratos a partir de 11/2003)    R$ 9.396.701,01  (­) Exclusões/deduções (despesas não­cumulativas dedutíveis)    R$ 1.836.823,78  (+) Outras receitas operacionais    R$ 166.108,59  (=) Base de cálculo do PIS não­cumulativo    R$ 7.725.985,82  Alíquota (1,65%)    1,65%  PIS não­cumulativo devido    R$ 127.478,77  O  excedente  de  R$  13.055,58,  crédito  alegado  pela  reclamante,  e  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  pago  (R$  140.534,34)  e  a  quantia  devida  (R$  127.478,76),  está  lançado  no  Livro  Razão  (ver  pág.  67  do  arquivo  9445518  –  anexado  ao  processo eletrônico). Contudo, não há nos autos documentação capaz de alicerçar o cálculo  da contribuição a partir dos valores declarados no DACON.  De  fato,  os  documentos  anexados  pela  interessada,  além  dos  comprovantes  de  pagamento  da  contribuição,  se  restringem  às  declarações  DCTF  e  DACON e a planilhas com demonstrativos de cálculo (há, ainda, planilhas e cópias do Livro  Razão correspondentes  à  apuração da COFINS no ano­base de 2009). A  recorrente,  todavia,  não  juntou  ao  processo  nenhuma  documentação  contábil  ou  fiscal  capaz  confirmar  os  dados  apostos  nas  declarações  e  nos  demonstrativos  apresentados.  Como  ressaltado,  apresentou unicamente o Livro Razão com o registro do crédito alegado, livro de natureza  auxiliar  e  dispensado  de maiores  formalidades,  que  deveria  vir  acompanhado  do  necessário  alicerce, como, por exemplo, os  lançamentos correspondentes no Livro Diário relacionados à  base de cálculo da contribuição (receitas e deduções).   O motivo do indeferimento da manifestação de inconformidade pela instância  recorrida  foi,  justamente,  a  não  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  destinado  a  compensação na DCOMP. Sobre a questão, consta explicitamente do voto condutor da decisão  de primeira instância que “[...] a manifestante deveria ter trazido aos autos a sua escrituração  contábil  e  fiscal  mantida  com  observância  às  disposições  legais,  acompanhada  por  documentos hábeis, conforme previsto no art. 923 do RIR/99 [...]”. Ressaltou ainda o i. relator  o seguinte:  Como  a  manifestante  não  apresentou  nos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais  acompanhados  de  documentação  hábeis  não  há  como  reconhecer  o  crédito  reclamado  e,  em  conseqüência, homologar a declaração de compensação.   Fl. 149DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 A interessada, portanto, ficou integralmente ciente das razões que levaram ao  indeferimento de seu pedido e comparece agora, novamente, sem apresentar a prova do crédito  alegado, cujo ônus é da própria recorrente.  Não custa lembrar que a compensação, como uma das formas de extinção do  crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em  relação  à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez  e  certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Assim,  a  certeza  e  a  liquidez  do  direito  creditório  alegado  deverá  ser  cabalmente  demonstrada  pela  interessada  na  extinção  do  crédito  tributário  mediante  compensação. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito, não poderia redundar na  extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação.  Finalmente, considerando que a  interessada  foi devidamente esclarecida das  razões do indeferimento de seu pleito – a não comprovação da liquidez e certeza do crédito  pela não apresentação de documentação contábil  e  fiscal  suficientes para  tanto  –  é que,  entendo, não é o presente hipótese que exija devesse ser o processo baixado em diligência.   De  fato,  a  Lei  no  9.784/99,  aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  em  seu  artigo  3º,  inciso  III,  ao  admitir  a  juntada  de  documentos  e  a  formulação  de  alegações  pelo  interessado,  desde  que  antes  da  decisão,  acompanhou  a  inclinação  doutrinária  e  jurisprudencial  moderna  de  se  abrandar  os  rigores  das  regras  preclusivas prescritas no Direito Administrativo,  e  isso diante do princípio da  efetividade do  processo,  que  tem  como  norte  um  processo  menos  formalista,  mais  participativo  e  mais  orientado a um escopo social.   Tal viés, porém, deve ser conduzido de forma a conciliar, com razoabilidade,  os  valores  e  os  princípios  que norteiam o  processo  administrativo,  procurando harmonizar  a  verdade material com a segurança e a celeridade exigidas nas lides administrativas. Com o foco  em  tais objetivos é que a Lei prevê  a  recusa de documentos que se enquadrem como provas  “ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”, a teor do disposto no artigo 38, § 2o,  da Lei no 9.784/99.  No caso presente, contudo, como já afirmado, foi oportunizado à reclamante  a  apresentação  dos  documentos  necessários  à  comprovação  do  alegado direito. Esta, mesmo  ciente das  razões do indeferimento do pleito na primeira instância,  recorre da correspondente  decisão  sem  contudo  demonstrar  o  alegado  crédito  tributário,  encargo  de  seu  interesse,  cujo  ônus comprobatório não pode ser repassado para o Fisco.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto, preliminarmente, para não  acolher  o  argumento  em prol da nulidade do despacho decisório que não homologou a compensação pleiteada e, no  mérito, para negar provimento ao recurso voluntário interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 25 de setembro de 2012.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator              Fl. 150DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10166.911616/2009­15  Acórdão n.º 3802­001.278  S3­TE02  Fl. 147          7                   Fl. 151DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 10/ 10/2012 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 11/10/2012 por REGIS XAVIER HOLAND A

score : 1.0