Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683176 #
Numero do processo: 10830.003757/2003-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1994 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RITO ADMINISTRATIVO PRIMITIVO QUE AFASTOU A DECADÊNCIA. NOVO RITO QUE DEVE APRECIAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO, INCLUSIVE A EFETIVA EXISTÊNCIA DO PDV O rito administrativo que apenas afastou o instituto da decadência no bojo de pedido de restituição de IRRF que pretensamente incidiu sobre verbas de PDV não tem o condão de afastar a apreciação das demais questões de mérito no novo rito instaurado, notadamente a existência do próprio PDV. A decisão no rito primitivo que afastou a decadência não torna preclusa a discussão das demais questões de mérito. RESTITUIÇÃO. PDV. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FORMAL DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS PAGAS POR MERA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não demonstrada a existência de um programa de demissão voluntária (PDV) formalmente instituído e tendo a fonte pagadora admitido que as verbas rescisórias foram pagas por mera liberalidade, não é possível o reconhecimento do direito creditório perseguido.
Numero da decisão: 2401-009.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo.
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1994 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RITO ADMINISTRATIVO PRIMITIVO QUE AFASTOU A DECADÊNCIA. NOVO RITO QUE DEVE APRECIAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO, INCLUSIVE A EFETIVA EXISTÊNCIA DO PDV O rito administrativo que apenas afastou o instituto da decadência no bojo de pedido de restituição de IRRF que pretensamente incidiu sobre verbas de PDV não tem o condão de afastar a apreciação das demais questões de mérito no novo rito instaurado, notadamente a existência do próprio PDV. A decisão no rito primitivo que afastou a decadência não torna preclusa a discussão das demais questões de mérito. RESTITUIÇÃO. PDV. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FORMAL DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS PAGAS POR MERA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não demonstrada a existência de um programa de demissão voluntária (PDV) formalmente instituído e tendo a fonte pagadora admitido que as verbas rescisórias foram pagas por mera liberalidade, não é possível o reconhecimento do direito creditório perseguido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.003757/2003-97

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6337295

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.149

nome_arquivo_s : Decisao_10830003757200397.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10830003757200397_6337295.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021

id : 8683176

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272746160128

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-15T23:27:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-15T23:27:22Z; Last-Modified: 2021-02-15T23:27:22Z; dcterms:modified: 2021-02-15T23:27:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-15T23:27:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-15T23:27:22Z; meta:save-date: 2021-02-15T23:27:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-15T23:27:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-15T23:27:22Z; created: 2021-02-15T23:27:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-15T23:27:22Z; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-15T23:27:22Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.003757/2003-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.149 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2021 Recorrente WALDYR MASSOCO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) EXERCÍCIO: 1994 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RITO ADMINISTRATIVO PRIMITIVO QUE AFASTOU A DECADÊNCIA. NOVO RITO QUE DEVE APRECIAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO, INCLUSIVE A EFETIVA EXISTÊNCIA DO PDV O rito administrativo que apenas afastou o instituto da decadência no bojo de pedido de restituição de IRRF que pretensamente incidiu sobre verbas de PDV não tem o condão de afastar a apreciação das demais questões de mérito no novo rito instaurado, notadamente a existência do próprio PDV. A decisão no rito primitivo que afastou a decadência não torna preclusa a discussão das demais questões de mérito. RESTITUIÇÃO. PDV. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FORMAL DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS PAGAS POR MERA LIBERALIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Não demonstrada a existência de um programa de demissão voluntária (PDV) formalmente instituído e tendo a fonte pagadora admitido que as verbas rescisórias foram pagas por mera liberalidade, não é possível o reconhecimento do direito creditório perseguido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 37 57 /2 00 3- 97 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.149 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003757/2003-97 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo. Relatório Trata-se, na origem, de pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre indenização recebida em rescisão de contrato de trabalho. O pedido foi primeiramente indeferido pela Delegacia da Receita Federal em Campinas (DRF/CPS) com fundamento na decadência, sem exame das demais questões de mérito, conforme despacho de e-fl. 17. Apresentada a manifestação de inconformidade de e-fl. 22, a Delegacia Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) manteve o despacho decisório, de acordo com decisão de e-fl. 35. Após apresentação do recurso voluntário de e-fl. 52, o então Conselho de Contribuintes afastou a hipótese de decadência. Decisão (e-fl. 71) com a seguinte ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.° 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.° 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – Afastada a decadência, procede O julgamento de mérito em primeiro instância, em Obediência ao Decreto n.° 70.235, de 1972. O voto condutor do Acórdão determinou a intimação do contribuinte para a juntada de novos documentos, para exame do pedido. Após tal juntada, a DRF/CPS emitiu novo despacho decisório, novamente indeferindo o pedido, com as seguintes razões: a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 2, de 02/07/1999, ao regulamentar os procedimentos administrativos de aplicação dos dispositivos acima citados, considerou indispensável, na formalização dos pedidos de restituição, a apresentação da cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador e do Termo de Adesão assinado pelo empregado. Tais exigências fundamentam-se na necessidade de se comprovar a existência de um Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa e para provar que a rescisão do contrato de trabalho se deu por vontade própria do empregado, caracterizada por sua Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.149 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003757/2003-97 adesão, afastando-se a possibilidade de recebimento, por ocasião da rescisão contratual, de gratificação que, embora sem contraprestação de serviços, teria sido paga em razão de acordo pessoal entre o empregado e o empregador, por pura liberalidade deste e, portanto, não estaria beneficiada pela renúncia fiscal regulamentada pela IN SRF n.° 165, de 1998. Da análise dos documentos acostados ao processo, verificou-se que o contribuinte não apresentou cópia completa do Plano de Demissão Voluntária e do Termo de sua Adesão. Assim, não conseguiu comprovar que a empresa realizou um PDV c muito menos que seu desligamento se deu por adesão ao referido plano. Mais ainda, na informação da empresa 3M do Brasil Ltda as fls. 89, há a seguinte declaração e esclarecimento: “...o Sr. WALDYR MASSOCO foi nosso funcionário ..... ..foi demitido sem justa causa, e na ocasião integrou um plano de demissão incentivada - informal, que consistia no pagamento de uma gratificação com retenção de Imposto de Renda. . Em se tratando de plano informal, como mera liberalidade, a empresa praticou o pagamento de uma gratificação, visando, sobretudo, uma finalidade social e, por essas razões, considerou ser adequada a retenção do IR na fonte. Nova manifestação de inconformidade (e-fl. 113) na qual o contribuinte alega que:  O Acórdão do Conselho de Contribuintes afastou a única objeção que restava para o reconhecimento do direito à restituição;  O novo indeferimento corresponde a mudança de fundamento em relação ao anterior, que reconheceu que as verbas eram resultantes de PDV;  A verba indenizatória recebida integra o PDV; Analisando o mérito, a DRJ novamente rejeitou o pedido de restituição. Decisão (e-fl. 132) com a seguinte ementa: PDV.RESTITUIÇÃO. Superada, por Acórdão do Conselho de Contribuintes, a preliminar de decadência argüida pela DRF de origem a ela coube examinar o pedido quanto ao mérito., Não demonstrada a existência de um Programa _ de Demissão Voluntária-PDV, formalmente instituído, rejeita-se a não-incidência pretendida. Ciência do acórdão em 14/04/2009, conforme aviso de recebimento da correspondência (AR e-fl. 131). Recurso voluntário (e-fl. 136) apresentado em 04/05/2009, no qual o contribuinte basicamente reitera as alegações da manifestação de inconformidade. É o relatório. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.149 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003757/2003-97 Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Admissibilidade do recurso O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Nulidade – Novo rito administrativo O recorrente sustenta tanto a nulidade do despacho decisório que promoveu o novo indeferimento quanto a nulidade da decisão de primeira instância. Alega que ambos os atos desrespeitaram decisão administrativa definitiva favorável ao contribuinte e adotaram, retroativamente, novo fundamento jurídico, em afronta ao art. 146 do Código Tributário Nacional. Não assiste razão ao recorrente. A simples menção ao fato de que o contribuinte requereu a restituição de imposto incidente sobre indenização, não implica que o Fisco tenha acolhido a tese suscitada pelo requerente. O primeiro despacho decisório da DRF/CPS (e-fl. 17), não reconheceu a existência de um PDV ou a não incidência do imposto de renda sobre os valores pagos. Meramente entendeu que, como o pagamento havia sido feito em 17/12/1993, não seria possível a formalização do pedido de restituição em 30/05/2003, por conta do prazo decadencial de cinco anos. Assim, se absteve da apreciar as demais questões de mérito. Após a ratificação do posicionamento do Fisco pela DRJ, o Conselho de Contribuintes apenas afastou a decadência, determinando a análise do mérito, o que envolve, inclusive, a real existência do plano de demissão voluntária (PDV). Embora o Conselho tenha então tecido considerações acerca do PDV, se houvesse a certeza quanto ao direito do contribuinte não seria necessária sua intimação para apresentação de documentos que entendesse cabíveis. Nos seguintes termos do voto condutor (e-fl. 71): Mais a mais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação do contribuinte para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à colenda 3” Turma da DRJ em São Paulo - SP II, para que seja enfrentado o mérito. Assim, incabível o argumento de que o primeiro rito administrativo, que afastou a decadência, reflexamente reconheceu a existência do direito à restituição. PDV - Existência Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.149 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003757/2003-97 No mérito, não se discute a incidência do imposto de renda sobre os valores a título de incentivo à adesão a PDV: é entendimento consolidado de que tais verbas têm natureza indenizatória, tanto é que o Fisco não mais constitui os créditos relativos à incidência do imposto de renda na fonte, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 165/1998. Essa instrução normativa foi editada logo após da Súmula STJ 215, de 24/11/1998, com o seguinte enunciado: A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. Desse modo, a questão se resume a saber se os valores recebidos pelo recorrente têm origem em autêntico plano de demissão voluntária. A autoridade fiscal intimou (e-fl. 87) a fonte pagadora (empresa 3M do Brasil) a informar se havia sido promovido algum plano de desligamento voluntário no ano-calendário 1993 e, em caso positivo, se o contribuinte havia aderido ao plano. Em resposta, a empresa declarou (e-fl. 91) que o ex-funcionário teria sido demitido sem justa causa, integrando um plano de demissão incentivada informal. Assim, na rescisão do contrato, pagou, além das verbas, valor a título de “gratificação não ajustada”. Informou ainda que, como se tratava de plano informal, era mera liberalidade visando finalidade social. Nesse contexto, não há como admitir a isenção das verbas recebidas pelo recorrente, posto que não se enquadram na hipótese tratada pela Súmula 215 STJ ou pela Instrução Normativa SRF 165/1998. A própria jurisprudência do STJ fornece os contornos para diferenciar os casos em que se pode considerar a verba como paga a título de PDV: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não. 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. (...) 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.149 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003757/2003-97 razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (...) 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. (STJ – Resp 1.112.745/SP 2009/005524-3. Relator Ministro Mauro Campbell Marques. Data de julgamento: 23/09/2009. Data de publicação DJe: 01/10/2009) Como observado pela decisão de piso, a prevalecer o entendimento do recorrente de que não é necessário um plano de demissão voluntária formalmente instituído, não haveria sentido na previsão do Decreto 1.041/1994 (Regulamento do Imposto de renda, à data do fato gerador), vez que todas as indenizações pagas por rescisão de contrato de trabalho estariam fora da incidência do imposto de renda na fonte, independentemente de estarem ou não previstas nas leis ou convenções trabalhistas: Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVIII - a indenização e o aviso-prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) Aceitar a isenção do IRRF sobre quaisquer liberalidades afastaria da incidência do imposto de renda qualquer valor fornecido pelo empregador a seus ex-empregados, o que não é razoável. Assim, considera-se como não comprovada a existência de um PDV que pudesse favorecer o recorrente no ano-calendário 1993. A "gratificação não ajustada" foi uma mera liberalidade do ex-empregador e, como tal, deve ser tributada. Conclusão Pelo exposto, voto por  CONHECER do Recurso Voluntário;  Rejeitar a preliminar de nulidade; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.149 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.003757/2003-97 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8678162 #
Numero do processo: 13601.000267/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/10/2006 a 28/11/2007 MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de discussão invocada pelo sujeito passivo que não é objeto do presente processo administrativo. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-008.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Maysa de Sá Pittondo Deligne
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/10/2006 a 28/11/2007 MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de discussão invocada pelo sujeito passivo que não é objeto do presente processo administrativo. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13601.000267/2008-35

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6335359

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.046

nome_arquivo_s : Decisao_13601000267200835.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Maysa de Sá Pittondo Deligne

nome_arquivo_pdf_s : 13601000267200835_6335359.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021

id : 8678162

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272751403008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-11T10:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-11T10:14:46Z; Last-Modified: 2021-02-11T10:14:46Z; dcterms:modified: 2021-02-11T10:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-11T10:14:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-11T10:14:46Z; meta:save-date: 2021-02-11T10:14:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-11T10:14:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-11T10:14:46Z; created: 2021-02-11T10:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-11T10:14:46Z; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-11T10:14:46Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13601.000267/2008-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.046 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente SANTOS & DIAS AGROINDUSTRIA E CARBONIZACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/10/2006 a 28/11/2007 MATÉRIA NÃO RELACIONADA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não se toma conhecimento de discussão invocada pelo sujeito passivo que não é objeto do presente processo administrativo. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no Recurso Voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado) Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, sendo substituído pelo Conselheiro Paulo Regis Venter (suplente convocado). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 00 02 67 /2 00 8- 35 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000267/2008-35 Trata-se de pedido de restituição de valores pagos pelo contribuinte a título de multa de mora, formulado com fulcro no art. 138, do CTN. (e-fl. 2). Após a elaboração do pedido em papel, foi apresentado pedido de compensação eletrônico do crédito com débitos do sujeito passivo. O pedido foi indeferido pelas seguintes razões identificadas no despacho decisório: (i) Falta de representação válida para formular o pedido. Nos termos do despacho: "Conquanto a cláusula sétima da segunda alteração contratual (fls.05/07) atribui a quaisquer dois sócios a administração da sociedade, determinando que assinem em conjunto pela mesma, o instrumento de mandato de fls. 03 consta como outorgante apenas o sócio João Batista Dias dos Santos." (e-fl. 20) (ii) A denúncia espontânea somente é aplicável para as multas punitivas, não sendo aplicada para qualquer penalidade. Não se aplicaria para a multa de mora: "As multas de mora são devidas pelo simples recolhimento em atraso do tributo ou contribuição devidos — independentemente, portanto, de denúncia espontânea — razão pela qual, como acima já se disse, saber se houve ou não a referida espontaneidade, é aqui absolutamente irrelevante. O que importa, tão-somente, é saber se houve recolhimento em atraso ou falta de recolhimento no prazo legal. (...) Diante do exposto, em se tratando, como no presente caso, de tributos sujeitos a lançamento por homologação, os seus recolhimentos extemporâneos têm como consequência, além dos juros, a aplicação da multa de mora limitada ao percentual de 20% (vinte por cento) com fundamento nos art. 61, §§ 1º e 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, sendo irrelevante o fato de ter sido espontâneo o recolhimento. (e-fls. 21/22 - grifei) (iii) Independentemente da discussão jurídica envolvida, não foram juntadas quaisquer provas comprovando os recolhimentos efetuados, sendo que a deficiência probatória enseja o indeferimento do pedido Ainda que houvesse fundamento jurídico a amparar o pleito da interessada não foram juntados aos autos quaisquer documentos comprobatórios dos alegados recolhimentos efetuados. A deficiência da prova, nesse caso, fatalmente acarretaria, do mesmo modo, o indeferimento do pedido." (e-fl. 22 - grifei) Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de inconformidade trazendo considerações diversas do fundamento do despacho decisório, relacionadas ao regime monofásico de PIS e COFINS sobre combustíveis e a necessidade de atualização dos valores pleiteados (e-fls. 32/43). A defesa não foi conhecida pelo acórdão da DRJ ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 26/10/2006 a 28/11/2007 Normas Gerais de Direito Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Redação conferida pelo art. 67 da Lei IV 9.532, de 1997). Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido (e-fl. 54) Intimada desta decisão em 08/11/2010 (e-fl. 57), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 07/12/2010 (e-fls. 62 ss.) afirmando que o crédito não foi reconhecido pela DRJ em razão da decadência do prazo para pleitear a restituição. Sustenta a aplicação de prazo de 10 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000267/2008-35 (dez) anos para a decadência, a necessidade de reconhecer o instituto da denúncia espontânea e a necessidade de atualização dos valores pleiteados. Sustenta ainda que os pedidos de compensação devem permanecer suspensos enquanto pendente a análise da restituição. Em seguida os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo. Contudo, além de matérias nele sustentadas não se referirem ao presente processo administrativo, observa-se que não foi instaurado contencioso quanto a quaisquer dos pontos trazidos no despacho decisório. Com efeito, a discussão invocada pelo sujeito passivo quanto ao prazo decadencial da restituição e a atualização do valor do crédito pleiteado em qualquer momento foi invocado pela fiscalização no despacho decisório. O crédito de multa de mora invocado no presente caso não foi reconhecido em razão das três razões trazidas no relatório, quais sejam: (i) falta de representação válida para formular o pedido; (ii) a denúncia espontânea somente é aplicável para as multas punitivas, não sendo aplicada para qualquer penalidade. Não se aplicaria para a multa de mora; e (iii) independentemente da discussão jurídica envolvida, não foram juntadas quaisquer provas comprovando os recolhimentos efetuados, sendo que a deficiência probatória enseja o indeferimento do pedido. Com isso, não se toma conhecimento da discussão em torno do prazo decadencial e da atualização do valor do crédito por não serem objeto do presente processo. Como visto, a discussão aqui travada deveria se referir à denúncia espontânea e aos seus requisitos e documentos probatórios necessários para sua aplicação. Contudo, como evidenciado na r. decisão recorrida, na manifestação de inconformidade o sujeito passivo tratou de questões jurídicas distintas, que nada se relacionavam com as razões para o indeferimento do pedido de restituição. Somente agora em Recurso Voluntário o sujeito passivo buscou invocar de forma geral a discussão em torno da denúncia espontânea. Entretanto, essa discussão encontra-se preclusa, vez que não invocada em sede de manifestação de inconformidade, na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Acresce-se que o sujeito passivo em qualquer momento no presente processo administrativo anexa aos autos documentos para respaldar o seu direito à restituição, não trazendo elementos concretos suscetíveis a avaliar a configuração da denúncia espontânea à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada após a interposição do Recurso Voluntário (REsp n° 1.149.022/SP e Ato Declaratório PGFN n° 04/2011, DOU de 21/12/2011, p. 36). 1 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.046 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13601.000267/2008-35 Com isso, da forma como invocada pelo sujeito passivo nos presentes autos, a denúncia espontânea não se apresentou como uma matéria passível de ser conhecida por este colegiado na forma do art. 342 do CPC/2015 2 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo. Nesse sentido, não tomo conhecimento desta matéria sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009-78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803- 004.666. Unânime - grifei) Quanto a suspensão dos pedidos de compensação relacionados ao pedido de restituição, salienta-se que o valor do débito objeto do pedido de compensação formulado nos presentes autos está com sua exigibilidade suspensa enquanto a discussão administrativa estiver em curso, nos termos da lei. Inexiste qualquer providência a ser tomada por esse Colegiado. Nesse sentido, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne 2 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8663864 #
Numero do processo: 10830.725661/2011-93
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105.
Numero da decisão: 9101-005.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.725661/2011-93

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6330372

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-005.301

nome_arquivo_s : Decisao_10830725661201193.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Fernando Brasil de Oliveira Pinto

nome_arquivo_pdf_s : 10830725661201193_6330372.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8663864

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272755597312

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-02T22:10:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-02T22:10:15Z; Last-Modified: 2021-02-02T22:10:15Z; dcterms:modified: 2021-02-02T22:10:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-02T22:10:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-02T22:10:15Z; meta:save-date: 2021-02-02T22:10:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-02T22:10:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-02T22:10:15Z; created: 2021-02-02T22:10:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-02-02T22:10:15Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-02T22:10:15Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.725661/2011-93 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.301 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 12 de janeiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado CERVEJARIA ASTRA S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/1996. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Súmula CARF nº 105. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 56 61 /2 01 1- 93 Fl. 1233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.301 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.725661/2011-93 Trata-se de autos de infração de IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos (CSLL, PIS e Cofins) decorrentes das seguintes infrações: (a) constituição indevida de provisão para devedores duvidosos, em desacordo com as regras previstas na Lei n° 9.430/96, artigos 9º, 10 e 14; (b) glosa de despesas desnecessárias relativas a valores lançados nas contas doações de bebidas e doações e contribuições indedutíveis; (c) falta de recolhimento de IRPJ nos anos-calendário de 1999 e 2000 em face de a contribuinte haver calculado as estimativas mensais com base em balancetes, sem declaração dos débitos em DCTF e recolhimento dos valores devidos, mas, no ajuste anual, ter computado essas estimativas para dedução do IRPJ devido; (d) exigência de multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais do IRPJ referidas no item “c”. Por meio do Acórdão nº 1101-00.024 (sessão de 13/03/2009 – fls. 1152-1169), deu-se provimento parcial ao recurso voluntário do contribuinte nos seguintes termos: (i) quanto ao ano-calendário de 1998, reduzir da matéria tributável do IRPJ e da CSLL o montante de R$ 23.957,58 (despesas com doações de bebidas); (ii) quanto ao do ano-calendário de 1999, cancelar a exigência; e (iii) quanto ao ano-calendário de 2000, reduzir a matéria tributável do IRPJ para R$ 1.459.281,78 e cancelar a multa isolada. A PGFN foi intimada da decisão em 20/10/2009 (fl. 1172) e apresentou Recurso Especial de Contrariedade à Lei Tributária de fls. 1174-1182 em 22/10/2009 aduzindo, em apertada síntese, que a multa isolada prevista no artigo 44, § 1º , inciso IV, da Lei n° 9.430, de 1996 (atual art. 44, II, b, da mesma lei, na redação dada pela Lei n° 11.488/07), “decorre do descumprimento da obrigação de recolher a estimativa apurada no mês-calendário, independentemente de se apurar ou não resultado anual tributável, sendo cabível mesmo após o encerramento do ano-calendário e nada tendo a ver com a multa devida pela falta de recolhimento do tributo apurado com base no lucro real anual ou trimestral”. À fl. 1065 (e também à fl. 1183) consta cópia parcial de despacho de admissibilidade desse apelo (“página da frente do despacho digitalizado”). O contribuinte foi cientificado do Acórdão recorrido e do despacho de admissibilidade em 13/09/2011 (fls. 1201-1203) e não se manifestou tanto em relação ao acórdão quanto ao referido despacho. Os valores devidos pelo contribuinte foram mantidos no processo original para cobrança, e o crédito referentes ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional foram transferidos para o presente processo, com seu consequente encaminhamento ao CARF para julgamento do citado recurso (fl. 1213). Por meio do despacho de fl. 1214 o CARF solicitou à unidade de origem que complementasse a imagem contida na fl. 1065 (verso) referente ao desfecho do despacho de admissibilidade do recurso especial. Às fls. 1228-1229 foram disponibilizadas as duas páginas do citado despacho, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial apresentado à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por alegada contrariedade à lei ou à evidência da prova, em face do Acórdão n° 1101- 00024, proferido em 13/03/2009. I - Verificação dos pré-requisitos para análise da admissibilidade do Recurso Especial Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.301 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.725661/2011-93 O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de julho de 2009, determina: Art. 4 o Os recursos com base no inciso I do art. 7° no art. 8° e no art. 9 o do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n" 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele Regimento. (Redação dada pela Portaria MF n" 446, de 27 de agosto de 2009) Consta no Anexo II da Portaria MF n° 147, de 25 de julho de 2007: Art. 7° Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: 1 - decisão não-unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e [...] Art. 15. O recurso especial, do Procurador da Fazenda Nacional ou do sujeito passivo, deverá ser formalizado em petição dirigida ao Presidente da Câmara que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de quinze dias contados da data da ciência da decisão. § l ° Na hipótese de que trata o inciso I do art. 7 o deste Regimento, o recurso deverá demonstrar, fundamentadamente, a contrariedade à lei ou à evidência da prova e, havendo matérias autónomas, o recurso especial alcançará apenas a parte da decisão não unânime contrária à Fazenda Nacional. Portanto, embora não esteja previsto no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, o recurso especial por contrariedade à lei ou a evidência da prova, referente a acórdão prolatado em sessão de julgamento ocorrida até 30/06/2009, será, nos termos do artigo 4o do RICARF, processados de acordo no rito previsto no Regimento Interno da CSRF aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007 (RICSRF). O Recurso é tempestivo, a decisão foi não unânime, e a sessão de julgamento é anterior a 30/06/2009 e a recorrente identifica a contrariedade. Registre-se que a contrariedade à lei e à evidência da prova constante nos autos devem ser demonstradas fundamentadamente. Satisfeitos os pressupostos de sua admissibilidade DOU seguimento ao recurso Encaminhem-se os autos à DRF de origem para cientificar a contribuinte do acórdão recorrido, notificando para apresentação de contrarrazões ao Recurso especial da PFN em 15 dias, se desejar. Em seguida, os autos foram sorteados a este conselheiro para relato. É o relatório. . Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.301 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.725661/2011-93 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. 1 CONHECIMENTO Trata-se de Recurso Especial por contrariedade à lei ou à evidência de prova, atualmente considerado uma modalidade residual de recurso. Esse recurso era previsto em antigos Regimentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselhos de Contribuintes, não sendo mais previsto desde a instituição do CARF, em paralelo com a edição de seu Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF 2009. Todavia, por meio de uma regra de transição, garantiram-se seus efeitos aos acórdãos proferidos antes da vigência do RICARF/2009, conforme se observa no art. 4º da citada Portaria 1 . No atual Regimento Interno (Portaria MF nº 343, de 2015), manteve-se essa regra de transição. Veja-se: Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. O acórdão recorrido foi proferido em 13/03/2009, e ainda que o apelo da PGFN tenha sido protocolado em 20/10/2009 (fl. 1172), ou seja, após o início da vigência do RICARF/2009, prevalece a regra de transição baseada na viabilidade do Recurso Especial de Contrariedade à lei tributária ou à evidência de prova para acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas antes ao início da vigência do RICARF/2009, a serem processados no rito dos arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007. E o inciso I, do art. 7º, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 2007, assim dispunha: Art. 7º Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I - decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; [...] 1 Art. 4º Os recursos com base no inciso I do art. 7º, no art. 8º e no art. 9º do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, interpostos contra os acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II desta Portaria, serão processados de acordo com o rito previsto nos artigos 15 e 16, no art. 18 e nos artigos 43 e 44 daquele Regimento. (Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 446, de 27 de agosto de 2009) Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.301 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.725661/2011-93 § 1º No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. [grifo nosso] Conforme se observa, portanto, é um recurso que, para sua admissibilidade, tem como pressupostos processuais - além de sua tempestividade - tão somente uma decisão não unânime e fundamentos recursais que contemple alegação de contrariedade à lei ou evidência de prova. A tempestividade do Recurso Especial da Fazenda Nacional foi atestada corretamente pelo Despacho de Admissibilidade. Além disso, a decisão recorrida foi não unânime e o fundamento do apelo Fazendário baseia-se em tese segundo a qual o acórdão recorrido teria contrariado lei. Nesse contexto, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial Fazendário, e, portanto, dele tomo conhecimento. 2 MÉRITO O acórdão recorrido assim fundamenta a exclusão da multa isolada por falta de recolhimento de estimativas: Com a devida vénia da Nobre Relatora, que embora tenha reduzido o percentual da Multa Isolada de 75% para o percentual de 50%, ouso discordar de seu entendimento, pois entendo que não há como subsistir tal penalidade. Isto porque, embora a Recorrente tenha antecipado a menor o tributo devido no período, o fato é que a exigência da referida penalidade só foi exigida após o término do ano-calendário em questão (1998), quando não mais havia base imponível para a sua exigência, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31 de dezembro de cada ano, para as empresas que optem a recolher o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro real anual, desaparece o bem tutelado pela norma jurídica, no caso as antecipações que deveriam ter sido recolhidas no decorrer do ano-calendário, surgindo com a apuração do lucro real ao final do ano-calendário, o imposto efetivamente devido, única base imponível que sofrerá a sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Na verdade, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1°., art. 44 da Lei 9.430/96, têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano-calendário. Ou seja, é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só poderá ser exigida durante aquele ano-calendário, de vez que com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano-calendário (31.12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique, e a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano-calendário, surgindo assim a hipótese da aplicação tão-somente do inciso I, § 1°. do referido artigo, caso o Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.301 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.725661/2011-93 tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-officio, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § I o do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação de dar, sendo a primeira ligada diretamente à prestação de pagar tributo e seus acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, pecuniária por descumprimento de obrigação acessória. Ora, sendo certo que a legislação anteriormente mencionada veda a dupla penalidade sobre o mesmo fato, e constatado que a autoridade administrativa autuante aplicou a multa de ofício, com base no tributo devido ao final do ano-calendário, concomitantemente com a Multa Isolada, com base em diferenças do tributo que deixou de ser recolhido por antecipação, também por este motivo não merece prosperar a exigência da multa isolada. [grifos nossos] Nesse sentido é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais a exemplo da ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA - Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de ofício pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Pelo critério da consunção, a primeira conduta é meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é sem dúvida a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Recurso especial negado." (Acórdão n° CSRF/01-05.838, Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 15/04/2008, Conselheiro Relator Marcos Vinícius Neder de Lima). Pelo exposto, sou de opinião que não deve prevalecer a presente exigência -Multa Isolada -, razão porque, voto no sentido de DAR provimento ao presente item. No caso apurado nos autos, a autoridade fiscal autuante constatou que os valores de estimativas apurados pelo contribuinte durante o ano-calendário de 2000 não foram declarados em DCTF e tampouco recolhidos, assim como foram deduzidos do IRPJ devido no ajuste anual, o que implicou, de forma concomitante, a exigência desse saldo imposto com penalidade de ofício de 75%, cumulada com as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas, exigidas com base na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96. Conforme se observa o entendimento firmado no acórdão recorrido foi posteriormente adotado no enunciado da Súmula CARF nº 105 - baseada na redação original do art. 44 da Lei nº 9.430/96 - assim vazado: Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.301 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10830.725661/2011-93 Desse modo, com fulcro na Súmula CARF nº 105, voto por confirmar o acórdão recorrido para manter a exoneração das multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. 3 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial, e, no mérito, NEGAR- LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8669447 #
Numero do processo: 10218.720586/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO CNJ. DESPACHO DECISÓRIO DA RFB. NIRF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não se deve conhecer. Reconhecida a inscrição indevida do NIRF pela Administração Tributária, em virtude de determinação do CNJ para cancelamento do respectivo registro cartorário, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária em apreço, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau recursal do contencioso administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2402-009.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. E, por maioria de votos, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do recorrente, cancelando-se o crédito tributário discutido no presente processo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO CNJ. DESPACHO DECISÓRIO DA RFB. NIRF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não se deve conhecer. Reconhecida a inscrição indevida do NIRF pela Administração Tributária, em virtude de determinação do CNJ para cancelamento do respectivo registro cartorário, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária em apreço, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau recursal do contencioso administrativo fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10218.720586/2007-15

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6331120

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.402

nome_arquivo_s : Decisao_10218720586200715.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE DIAS LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10218720586200715_6331120.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. E, por maioria de votos, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do recorrente, cancelando-se o crédito tributário discutido no presente processo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

id : 8669447

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272761888768

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-07T18:01:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-07T18:01:21Z; Last-Modified: 2021-02-07T18:01:21Z; dcterms:modified: 2021-02-07T18:01:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-07T18:01:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-07T18:01:21Z; meta:save-date: 2021-02-07T18:01:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-07T18:01:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-07T18:01:21Z; created: 2021-02-07T18:01:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-07T18:01:21Z; pdf:charsPerPage: 2338; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-07T18:01:21Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10218.720586/2007-15 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-009.402 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 14 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee JOÃO QUIRINO FERREIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DETERMINAÇÃO DO CNJ. DESPACHO DECISÓRIO DA RFB. NIRF. INSCRIÇÃO INDEVIDA. EFEITOS EX TUNC. NATUREZA DECLARATÓRIA. Caracterizada a intempestividade do recurso voluntário, dele não se deve conhecer. Reconhecida a inscrição indevida do NIRF pela Administração Tributária, em virtude de determinação do CNJ para cancelamento do respectivo registro cartorário, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária em apreço, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau recursal do contencioso administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento. E, por maioria de votos, reconhecer, de ofício, a ilegitimidade passiva do recorrente, cancelando-se o crédito tributário discutido no presente processo. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz e Denny Medeiros da Silveira, que não reconheceram a ilegitimidade passiva. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Luis Henrique Dias Lima, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 86 /2 00 7- 15 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720586/2007-15 Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 14/11/2007 e consignado na Notificação de Lançamento – n. 02103/00552/2007 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício 2005 – valor total de R$ 50 459.65 – com fulcro em não comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) informado na DITR/2005. Não consta dos autos a data de ciência no Aviso de Recebimento (AR), com a respectiva assinatura do recebedor da correspondência (Intimação n. 154) que encaminhou a decisão de primeira instância, postada em 18/07/2012, conforme carimbo aposto pela AC/Marabá/PA. Posteriormente, o CDD/Jardim América/GO, situado no domicílio do Recorrente, fez constar no AR carimbo com data de 31/07/2012. Na sequência, foi lavrado Termo de Perempção. Não obstante, o Recorrente interpôs recurso voluntário em 10/09/2012, reafirmando, apertada síntese, os termos da impugnação apresentada à DRJ, quais sejam, i) a falta de legitimidade passiva, vez que nunca teve a propriedade/posse/domínio útil do imóvel objeto do lançamento; e ii) improcedência do VTN arbitrado. Em 05/03/2014, o Recorrente acostou aos autos petição questionando o Termo de Perempção, oportunidade em que reclama pela tempestividade do recurso voluntário. Posteriormente, em 9 de agosto de 2016, também acostou aos autos notícia de fato novo, consubstanciado no Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130, de 17/06/2016, que deferiu o pedido de cancelamento da inscrição do NIRF n. 6.330.175-0, objeto do lançamento em apreço. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. Conforme já relatado, não consta dos autos a data de ciência, com a respectiva assinatura do receptor da correspondência (Intimação n. 154), que encaminhou a decisão de primeira instância, postada em 18/07/2012, conforme carimbo aposto pela AC/Marabá/PA, observando-se que, posteriormente, o CDD/Jardim América/GO fez constar no AR carimbo com data de 31/07/2012. Posteriormente, o Recorrente interpôs recurso voluntário em 10/09/2012, e, em 05/03/2014, atravessou petição reclamando por sua tempestividade. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720586/2007-15 Pois bem. É incontroverso que a data de postagem da Intimação n. 154, que encaminhou para ciência do Contribuinte o Acórdão n. 03-47.065, foi postada na AC/Marabá/PA na data de 18/07/2012. Desta forma, uma vez que não consta no AR a data da ciência do Contribuinte, impõe-se a aplicação da regra estabelecida no art. 23, II, c/c § 2º., II, do Decreto n. 70.235/1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) [...] § 2° Considera-se feita a intimação: [...] II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (grifei) [...] Nesse contexto, considerando-se que a Intimação n. 154 foi expedida em 18/07/2012, a ciência do Recorrente ocorreu em 02/08/2012 (quinze dias após a data de expedição da intimação). Em sendo assim, o primeiro dia útil seguinte à intimação foi 03/08/2012 (sexta- feira), marco inicial da contagem dos trinta dias para apresentação de recurso voluntário, prazo esse que se exauriu em 03/09/2012 (segunda-feira). Destarte, tendo em vista que o Recorrente protocolizou recurso voluntário apenas em 10/09/2012, resta evidente a sua intempestividade. Todavia, não obstante a intempestividade do recurso voluntário, consta dos autos fato novo e superveniente, consubstanciado no Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130/2016, exarado em 17 de junho de 2016, que determinou o cancelamento do NIRF 6.330.175- 0, objeto desta lide. No referido despacho, a autoridade fiscal informa que: Conforme Certidão de Registro do imóvel rural de matrícula 10.283, do -Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Redenção - Pará, anexado ao processo, o requerente comprova o cancelamento da respectiva matrícula, conforme cumprimento determinado pelo Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, constante nos autos do Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720586/2007-15 Pedido de Providências número 0001943-67.2009.2.00.0000. A data do registro do cancelamento na certidão cartorária é 17 de setembro de 2010. Além desse documento, em que pese o contribuinte não ter juntado ao processo a declaração do Anexo IX, da IN SRFB n° 1.467, de 22 de maio de 2016, a advogada do requerente afirma que o Nirf de número 6.330.175-0 fora inscrito indevidamente em razão de a propriedade objeto do requerimento ser da União. Com isso, fica caracterizado a hipótese de cancelamento de NIRF por inscrição indevida, conforme norma descrita abaixo: Instrução Normativa RFB n° 1.467, de 22 de maio de 2014 Do Cancelamento da Inscrição Art. 25. O cancelamento da' inscrição do imóvel rural no Cafir será efetuado na ., hipótese de: 1- transformação em imóvel urbano, quando a área totai do imóvel passar a integrar a zona urbana do município em que se localize; II - perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do imóvel rural em razão de des apropriação por necessidade ou utilidade. pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida pelo Poder Público, ou alienação da área total do imóvel ao Poder Público, suas autarquias e fundações e às e ntidades privadas imunes; III - perda da posse, por imissão prévia, ou da propriedade da área total do . . imóvel rural em razão de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, promovida por pessoa jurídica de direito privado delegatária ou -concessionária de serviço público; 'IV - perda de propriedade de da área total do imóvel rural em decorrência de '- arrematação em hasta pública; V - perda de propriedade da área total de imóvel rural reconhecida em Sentença declaratória de usucapião; VI- renúncia ao direito de 'propriedade sobre a área total do imóvel rural; VII - duplicidade de inscrição cadastral; VIII - inscrição indevida; IX- anexação de área total de imóvel rural ao Nirf de outro imóvel já cadastrado no Cafir, nas hipóteses previstas nos incisos I e III do caput do art. 15; X- determinação judicial; ou XI - decisão administrativa. III — DESPACHO DECISÓRIO: Diante do exposto, com base no art. 6°, I, b, da Lei 10.593/2.002, DEFIRO o pedido de Cancelamento da inscrição do Nirf de número 6.330.175-0, pela -incidência do art. 25, VIII, da IN SRFB 1.467, de 22 de maio 'de 2.014. DETERMINO: - Cancelamento do Nirf 6.330.175-0; - Ciência ao contribuinte dó presente despacho decisório; - Ao arquivo pelo prazo de 05 (cinco) anos. [...] Desse modo, independentemente da data do registro do cancelamento do NIRF 6.330.175-0, objeto deste lançamento, na certidão cartorária, que ocorreu em 17 de setembro de 2010, é incontroverso que a inscrição indevida é retroativa, ab initio, desde sempre, vez que nunca deveria ter se efetivado, vez que não preenchido o critério pessoal passivo do consequente da regra-matriz de incidência tributária relativa ao ITR, alcançando, assim, todos os fatos pretéritos à determinação do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Gilson Dipp, constante nos autos do Pedido de Providências número 0001943-67.2009.2.00.0000. É dizer, a decisão do CNJ, cumprida na esfera administrativa nos termos do Despacho Decisório DRF/MBA/SARAC n. 130/2016, tem natureza declaratória de um fato jurídico preexistente, produzindo assim efeitos ex tunc. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.402 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720586/2007-15 Nessa perspectiva, resta caracterizada a ilegitimidade passiva do Recorrente para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária em apreço, e, em que pese a intempestividade do recurso voluntário, registre-se que a matéria foi aduzida perante à primeira instância, sendo forçoso, portanto, reconhecê-la na segunda instância de julgamento, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública cognoscível de ofício em qualquer grau recursal do contencioso administrativo fiscal, uma vez presente a estrutura do art. 142 do CTN. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade do recurso e, nessa parte conhecida, negar-lhe provimento, e, de ofício, reconhecer a ilegitimidade passiva do recorrente, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8639877 #
Numero do processo: 15504.722669/2018-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.533
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15504.722669/2018-90

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323514

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-007.533

nome_arquivo_s : Decisao_15504722669201890.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 15504722669201890_6323514.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8639877

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272766083072

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-14T19:46:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-14T19:46:15Z; Last-Modified: 2021-01-14T19:46:15Z; dcterms:modified: 2021-01-14T19:46:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-14T19:46:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-14T19:46:15Z; meta:save-date: 2021-01-14T19:46:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-14T19:46:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-14T19:46:15Z; created: 2021-01-14T19:46:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-01-14T19:46:15Z; pdf:charsPerPage: 2152; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-14T19:46:15Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.722669/2018-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.533 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2020 Recorrente HORIZONTES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 26 69 /2 01 8- 90 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722669/2018-90 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722669/2018-90 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722669/2018-90 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722669/2018-90 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722669/2018-90 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722669/2018-90 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722669/2018-90 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722669/2018-90 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722669/2018-90 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.533 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.722669/2018-90 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8644860 #
Numero do processo: 14135.001493/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 65. Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar folhas de pagamento distintas para cada um de seus tomadores de serviços, conforme previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 31, da Lei nº 8.212/91, na redação, respectivamente, da Lei nº 9.032/95 e da Lei nº 9.711/98 e do artigo 219, § 5º do Decreto nº 3.048/1999. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-007.707
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 65. Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar folhas de pagamento distintas para cada um de seus tomadores de serviços, conforme previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 31, da Lei nº 8.212/91, na redação, respectivamente, da Lei nº 9.032/95 e da Lei nº 9.711/98 e do artigo 219, § 5º do Decreto nº 3.048/1999. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14135.001493/2008-40

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6325638

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.707

nome_arquivo_s : Decisao_14135001493200840.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 14135001493200840_6325638.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8644860

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272775520256

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-13T01:13:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-13T01:13:49Z; Last-Modified: 2021-01-13T01:13:49Z; dcterms:modified: 2021-01-13T01:13:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-13T01:13:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-13T01:13:49Z; meta:save-date: 2021-01-13T01:13:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-13T01:13:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-13T01:13:49Z; created: 2021-01-13T01:13:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-13T01:13:49Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-13T01:13:49Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14135.001493/2008-40 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.707 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente COOPERATRA COOP TRAB SERV DO OESTE PTA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/1997 a 31/12/2001 DECADÊNCIA PARCIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Conforme Súmula CARF nº 148, no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 65. Deixar a empresa cedente de mão-de-obra de elaborar folhas de pagamento distintas para cada um de seus tomadores de serviços, conforme previsto nos §§ 4º e 5º do artigo 31, da Lei nº 8.212/91, na redação, respectivamente, da Lei nº 9.032/95 e da Lei nº 9.711/98 e do artigo 219, § 5º do Decreto nº 3.048/1999. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 13 5. 00 14 93 /2 00 8- 40 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001493/2008-40 Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº Al/DEBCAD n° 14135.001493/2008-40 (35.508.014-1, em face da Decisão-notificação - DN n° 21- 027/065/2004, julgado pela Seção de Análise de Defesas e Recursos desta Gerência Executiva da Previdência Social, no qual entendeu-se por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Seção de Análise de Defesas e Recursos desta Gerência Executiva da Previdência Social que assim os relatou: “O presente Auto de Infração foi lavrado tendo em vista que a empresa cedente de mão de obra deixou de elaborar folhas de pagamento referentes ao período de 05/1997 a 12/2001, individualizadas para cada um de seus tomadores der serviços, o que constitui infração ao artigo 31, § 4º (período até 01/02/1999), e 5º ( período a partir de 02/02/199) , c/c artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, c/c artigo 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, tudo devidamente informados no Relatório Fiscal da Infração, às fls. 02/03. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o procedimento fiscal a autuada apresentou, em 25/09/2003, impugnação tempestiva de fls. 20 a 107, argumentando, em síntese, o que segue: Preliminarmente. Argüi a defendente, que a agente da fiscalização equivocou-se ao considerar os associados da autuada como empregados. Que em decorrência desse equívoco, aplicou a penalidade epigrafada, em razão do não cumprimento de obrigação acessória que teria, se tivesse a seu cargo empregados, o que nunca aconteceu. Que ser esse equívoco será dissipado ao se analisar a doutrina contida no § único do artigo 442 da CLT, que assim ensina: "Qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela;" Que se a lei máxima, que regulamenta o trabalho, diz que não existe relação de emprego entre as cooperativas e seus associados, não há como, legalmente, classificá-los como empregados, sendo portanto, ilegal a pretensão da Fiscalização em aplicar penalidades a autuada pela falta de apresentação de documentos que estaria sujeita caso fosse empregadora, o que jamais ocorreu; Que a autuada não tem, sequer, o registro de um empregado, e são classificados com contribuinte individual do INSS, conforme faculta o inciso IV, do § 15, do artigo 9°, do Decreto 3.048/99, reproduzindo-o. Junta a defendente, os documentos de 25 a 102, protestando pelo reconhecimento do equívoco da Fiscalização alegando que não existe a infração lavrada descrita pela Autoridade Lançadora o que torna o Ato Administrativo, pleno de ilegalidade; Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001493/2008-40 Cita o artigo 142 do CTN, argumentando que o Auto de infração, por ser ilegítimo, não tem competência para se constituir em lançamento regular pois não atende o que determina o referido dispositivo legal acima; Acrescenta a notificada denuncia de que foi alvo de intimidação pela Autoridade Administrativa responsável pela fiscalização, em várias oportunidades, para que a mesma aderisse ao REFIS, e como esse fato não ocorreu, como represália, procedeu-se à emissão do presente Auto de Infração, requerendo fosse a Autoridade Lançadora denunciada nos termos do artigo 1° da Lei 10.028/2000. Conclui a impugnante requerendo a ilegalidade e o consequente arquivamento do presente Auto de Infração -— Al. É o relatório.” A Seção de Análise de Defesas e Recursos desta Gerência Executiva da Previdência Social entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 143/150, bem como juntou documentos às fls. 151/186v, reiterando as alegações expostas em impugnação. Pela Gerência Executiva do INSS foi mantida a decisão recorrida, haja vista o recurso não apresentou fatos novos e sequer foi instruído com depósito prévio de 30% da exigência fiscal, conforme fls. 189/190. Às fls. 218/220, pela Procuradoria-Seccional da Fazenda Nacional foi apresentado parecer determinando o retorno do processo a fase administrativa, consoante MP n° 413 que revogou os parágrafos 1.0 e 2.° do artigo 126 da Lei 8213/91, devendo os autos serem encaminhados à Segunda Instância Administrativa de Recursos Fiscais para julgamento do recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Decadência. A ciência foi pessoal conforme folha de rosto do auto de infração se deu em 03/09/2003. Após a apresentação do recurso ora em exame, em 20/06/2008, foi publicada a Súmula Vinculante nº 8, do STF, cujo enunciado possui a seguinte redação: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os arts. 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001493/2008-40 Por tal razão, entendo que deve ser conhecida ex officio a decadência parcial das infrações que abrangeram lançamento. Conforme Súmula CARF nº 148, a decadência deve ser verificada consoante disciplina o art. 173, I, do CTN, por se tratar de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. Vejamos: Súmula CARF nº 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN”. A decadência parcial deve ser reconhecida. Ocorre que em relação as competências 11/1997 e 13/1997, o vencimento do tributo se deu em 12/1997, assim, em relação a essas competências, o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/1998, encerrando-se em 31/12/2002. Assim, sendo a contribuinte cientificada do lançamento em 03/02/2003, deve ser conhecida a decadência parcial das infrações, pois já estaria decorrido o prazo para lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória em relação as infrações das competências até 11/1997 e 13/1997, inclusive, e as anteriores a estas. Contudo, embora seja reconhecida a decadência parcial, somente se alteram as competências que foram verificadas as infrações, não alterando o valor do auto de infração, haja vista que a multa possui valor fixo. Mérito Trata-se descumprimento e obrigação acessória relativa ao fato da empresa cedente de mão de obra deixar de elaborar folhas de pagamento referentes ao período de 05/1997 a 12/2001, individualizadas para cada um de seus tomadores der serviços, o que constitui infração ao artigo 31, § 4º (período até 01/02/1999), e 5º ( período a partir de 02/02/199) , c/c artigo 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, c/c artigo 219, § 5º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, conforme referido no Relatório Fiscal. Por oportuno, transcrevo da redação dos dispositivos: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de- obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5° do art. 33. (Redação alterada pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98. Vigência a partir de 02/99, conforme o art. 29 da Lei n° 9.711/98. Ver art. 6° da MP n° 83/02, convertida na Lei n° 10.666/03 e nota no final do art.) §1º (...) REDAÇÃO ANTERIOR Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001493/2008-40 Alteração - § 4° Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Acrescentado pela Lei n° 9.032/95) § 4º (...) § 5º O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Acrescentado pela MP n° 1.663-15/98, convertida na Lei n° 9.711/98) (grifou-se) Por oportuno, cito trecho da decisão da instância julgadora a quo: 8. Neste sentido, as alegações a respeito do enquadramento dos associados da Cooperativa, perante a Previdência Social, na qualidade de segurados empregados ou contribuintes individuais, em nada aproveitam ao presente processo, posto que a atuação ora examinada ocorreu por infringência aos dispositivos legais acima citados, ou seja, "por ter deixado a empresa (Cooperativa) cedente de mão-de-obra de elaborar folhas de pagamento distintas para cada um de seus tomadores de serviços, conforme previsto nos §§ 4º e 5° do artigo 31, da Lei 8.212/91, na redação, respectivamente, das Leis 9.032/95, e 9.711/98 (vide Relatório Fiscal da Infração de fls. 02/03), sendo imprestáveis, também, ao Auto de Infração ora examinado os documentos de fls. 25 a 107. 9. Melhor sorte não terá a defendente a respeito dos argumentos referente ao artigo 142 do CTN, são, na verdade, alegações vãs desprovidas de qualquer fundamento lógico e sem nenhum proveito à presente autuação. São argumentos meramente protelatório, mais que isso, revelam o total desconhecimento por parte da defendente, no que diz respeito à obrigação tributária. (...)” (grifou-se) O ônus da prova é exclusivo da contribuinte, a quem caberia comprovar suas alegações, não sendo bastante alegações e indícios de prova. Alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar, principalmente quando o ônus da provar recai sobre aquele que alega. Assim, entendo por não provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373, I, do CPC e artigo 36 da Lei n° 9.784/99. Estabelece a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36 que “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da contribuinte ora recorrente. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.707 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14135.001493/2008-40 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8642192 #
Numero do processo: 15563.000007/2007-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em pedidos subsidiários que não foram objeto da defesa. Operou-se a preclusão. PEDIDO DE RELIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, deve na impugnação serem explicitadas as diligências ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. É possível a juntada posterior desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 61. E dispensado o fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INAPTIDÃO DE DECLARAÇÃO PARTICULAR PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PERANTE O FISCO. O art. 123 do CTN determina a inoponibilidade de declarações particulares às autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERTENCENTES A TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros SALDO EM CAIXA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A mera existência de saldo em caixa é inapta a comprovar o oferecimento à tributação, quando desacompanhada de outros documentos.
Numero da decisão: 2202-007.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, salvo quanto aos pedidos subsidiários e, na parte conhecida, dar parcial provimento para decotar apenas o depósito de R$ 840,00, datado de 06/08/2002, e de R$ 2.528,22, datado de 31/07/2002. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em pedidos subsidiários que não foram objeto da defesa. Operou-se a preclusão. PEDIDO DE RELIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, deve na impugnação serem explicitadas as diligências ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. É possível a juntada posterior desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 61. E dispensado o fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INAPTIDÃO DE DECLARAÇÃO PARTICULAR PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PERANTE O FISCO. O art. 123 do CTN determina a inoponibilidade de declarações particulares às autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERTENCENTES A TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros SALDO EM CAIXA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A mera existência de saldo em caixa é inapta a comprovar o oferecimento à tributação, quando desacompanhada de outros documentos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15563.000007/2007-16

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6324423

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.491

nome_arquivo_s : Decisao_15563000007200716.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15563000007200716_6324423.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, salvo quanto aos pedidos subsidiários e, na parte conhecida, dar parcial provimento para decotar apenas o depósito de R$ 840,00, datado de 06/08/2002, e de R$ 2.528,22, datado de 31/07/2002. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8642192

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272780763136

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-12T02:58:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-12T02:58:44Z; Last-Modified: 2021-01-12T02:58:44Z; dcterms:modified: 2021-01-12T02:58:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-12T02:58:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-12T02:58:44Z; meta:save-date: 2021-01-12T02:58:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-12T02:58:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-12T02:58:44Z; created: 2021-01-12T02:58:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-01-12T02:58:44Z; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-12T02:58:44Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15563.000007/2007-16 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.491 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de novembro de 2020 Recorrente RENE GRANADO FILHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS NÃO APRESENTADOS EM IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDAE DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. É inadmissível, em grau recursal, modificar a decisão de primeiro grau com base em pedidos subsidiários que não foram objeto da defesa. Operou-se a preclusão. PEDIDO DE RELIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS E PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, deve na impugnação serem explicitadas as diligências ou perícias que pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. DOCUMENTOS JUNTADOS EM RECURSO. CONHECIMENTO. Nos ditames do art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, todas as razões de defesa e provas devem ser apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão. É possível a juntada posterior desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 §4º do Decreto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 61. E dispensado o fisco de comprovar a renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). Inaplicável a Súmula CARF nº 61 quando os depósitos superam o teto fixado pelo verbete sumular. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INAPTIDÃO DE DECLARAÇÃO PARTICULAR PARA ELIDIR A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PERANTE O FISCO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 00 07 /2 00 7- 16 Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 O art. 123 do CTN determina a inoponibilidade de declarações particulares às autoridades fiscais. DEPÓSITOS BANCÁRIOS PERTENCENTES A TERCEIROS. SÚMULA CARF Nº 32. A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros SALDO EM CAIXA. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A mera existência de saldo em caixa é inapta a comprovar o oferecimento à tributação, quando desacompanhada de outros documentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, salvo quanto aos pedidos subsidiários e, na parte conhecida, dar parcial provimento para decotar apenas o depósito de R$ 840,00, datado de 06/08/2002, e de R$ 2.528,22, datado de 31/07/2002. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente Convocado), Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RENE GRANADO FILHO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande – DRJ/CGE –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para excluir o depósito de R$535,07 (quinhentos e trinta e cinco reais e sete centavos) lançado em duplicidade e, por ter o contribuinte optado pela declaração simplificada, de modo que a exigência passou de R$ 91.835,25 (noventa e um mil oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) para “R$ 38.470,30, com redução de multa de juros de mora na mesma proporção.” (f. 1353) Segundo o Termo de Verificação Fiscal, o ora recorrente (...) apresentou declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física em 2003, ano base 2002 informando um total de rendimentos tributáveis no valor de R$40.240,00 (fls. 04 a 11) Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 A análise da movimentação bancária do contribuinte, demonstrou ser incompatível, com os rendimentos declarados pelo interessado, no mesmo período. (fls.04 a 11). Em 16/01/2006, encaminhamos Termo de Início de Fiscalização ao contribuinte, solicitando a apresentação dos extratos bancários de todas as suas contas correntes do referido período (fls. 12 a 13). O interessado apresentou os extratos solicitados, (fls. 14 a 121) e após análise dos mesmos, elaboramos listagem dos depósitos efetuados no período e encaminhamos Termo de Intimação ao contribuinte, solicitando a apresentação da documentação hábil e comprobatória da origem dos recursos que permitiram os referidos depósitos. (fls. 122 a 127) Em 31 de outubro do corrente, o contribuinte apresentou sua resposta, onde informou que por trabalhar em assessoria nas áreas tributária e imobiliária movimenta em sua conta corrente valores pertencentes a seus clientes e anexou diversos documentos para demonstrar suas atividades. (fls. 128 a 1264) Entende esta fiscalização que parte das informações foram devidamente comprovadas através dos documentos apresentados (fls. 128 a 130) conforme abaixo relacionado: (...) Com relação aos outros depósitos (relação em anexo fls. 1273/4), não consideramos que o interessado conseguiu comprovar sua afirmação de que seriam recursos de seus clientes que teriam sido depositados em sua conta bancária e posteriormente, repassados aos seus titulares e, portando, consideramos os valores como movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados pelo contribuinte. Diante do exposto cobramos, no presente Auto de Infração, o imposto devido e seus acréscimos legais. (f. 1290/1292; sublinhas deste voto) Em sua impugnação (f. 1300/1304), disse ter a autoridade fiscalizadora deixado de considerar os seguintes depósitos, cuja origem teria sido devidamente comprovada:  “R$ 1.452,57 (10-04-02) correspondentes a R$ 952,57 aluguel recebido e R$ 500,00 honorários recebidos de Jorge Miranda, pelo contribuinte;  R$ 3.052,57 (07-06-02) correspondentes a R$ 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte e R$ 2.100,00 cheque n° 600030 do Unibanco, Agência n° 7166, c/corrente n° 000260206-0, Lina encerrada, não podendo o Banco, após mais de quatro anos, por total falta de elementos em seu arquivo, informar o titular da conta, para que pudéssemos comprovar a finalidade do depósito;  R$ 5.028,22 (31-07-02) correspondentes aos pagamentos da 3ª e 4ª quotas de IRPF (021 1) de Mauro José Teixeira, anexados ao processo na fase de esclarecimentos;  R$1.792,57 (06-08-02) correspondentes az R$ 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte e R$ 840,00 recebimento de aluguel de terceiros, já tendo sido considerados depósitos iguais de outros meses, conforme auto ora espancado; Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16  R$ 10.800,00, recebidos de Jacob Sessin, CPF - 049.(...), em 10 (dez) parcelas, sendo nove (9) de R$ 1.000,00, e uma (01) de R$ 1.300,00, a saber: 05-05-02 dinheiro; 29-05-02 dinheiro; 05-06-02 dinheiro; 26-06-02 cheque do Banco do Brasil de Nilópolis; 28-07- 02 dinheiro; 29-08-02 dinheiro; 27-09-0,2 dinheiro; 21-10-02 cheque do Banco do Brasil de Nilópolis; 29-11-02 dinheiro; 27-12- 02 dinheiro, referente a alugueis pagos por decisão judicial processo n° 2000.808.000740-7, de despejo por falta de pagamento da Firma Padaria e Bar Box 109 Ltda., referente ao, imóvel da Estrada Senador Salgado Filho, n° 109, Olinda, Município de Nilópolis\RJ, pertencente a René Granado Filho e outros, na proporção de 1/5 (uma quinta parte) para cada condômino, (doc. anexo);  R$ 535,07 (11-01-02) cheque depositado por Fortes de Administração de Seguros Ltda. correspondente a saldo de prestação de contas de aluguéis recebidos, referentes aos imóveis n° 461 casa 03 da Rua do Encanamento e n° s 565 e 567 da Rua Luiz Sobral, em Nova Iguaçu, tendo sido estornado por insuficiência de fundos em 14-01-02 e reapresentado para depósito em 15-01-02 e equivocadamente considerado como dois depósitos (R$ 1.070,14) a serem comprovados;  R$ 1.050,01 (06-03-02) representado por depósito de dois cheques nos valores de R$ 437,01 depositado por Fortes de Administração de Seguros Ltda., correspondente a saldo de prestação de contas de aluguéis recebidos referentes aos imóveis n° 461 casa 03 da Rua do Encanamento e n°s 565 e 567 da Rua Luiz Sobral, em Nova Iguaçu e R$ 613,00 cheque de Sandra Ferreira da Silva, correspondente ao pagamento de aluguel do apartamento n° 603 da Rua Floresta Miranda, n° 257, centro, Nova Iguaçu;  R$ 10.000,00 empréstimo a Enrique Torres Iglesias CPF 053.874.187-20, pago em 3 'parcelas de R$ 2.500,00 e uma de R$ 2.650,00, todos cheques do Unibanco, a saber: 31-07-02; 14-10-02; 21-11-02; e 12-12-02, (doe. anexo),  R$ 24.000,00 empréstimo a Neyde Telles Martins, CPF - 395.688.497-34, pagos em 10 parcelas de R$2.400,00, todos depositados em dinheiro;  R$ 3.000,00 recebido de honorários de Jorge Miranda, em 6 parcelas de R$ 500,00, a saber: 19-02-02 cheque; 1 1-03-02 cheque; 10-04-02 cheque; 19-05-02 dinheiro; 24-06-02 dinheiro e 12-07-02 cheque, (doc anexo);  R$ 785,00 (30-04-02), depositado por Rita Maria da Costa Paixão CPF - 248.(...), para pagamento de carnê leão, já anexados ao processo na fase de esclarecimentos;  R$ 800,00 (29-1 1-02) correspondente ao aluguel de novembro/02 do apt° 601 da Rua Floresta Miranda, n° 257, centro, Nova Iguaçu, contrato já anexado ao processo na fase de esclarecimentos;  R$ 800,00 (27-12-02) correspondente ao aluguel de dezembro/02 do apt° 601 da Rua Floresta Miranda, n° 257, centro, Nova Iguaçu, contrato já anexado ao processo na fase de esclarecimentos; Vários depósitos efetuados pelo declarante com dinheiro que tinha em seu poder, para suporte de despesas no mês, a saber: (09-01-02) ; R$ 3.000,00 (04-02-02) ; R$ 5.500,00 (01-03-02) R$ 6.000,00 Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 (01-04-02); R$ 3.000,00 (21-06-02) ; R$ 1.900,00 (01-10-02); RS 7.000,00 (02-10-02).” (f. 1301/1303) Pleiteou fosse (...) cancelado o auto alvejado, face os argumentos apresentados, consubstanciado com as provas antes e agora anexadas, com o que espera haver sanado as dúvidas pendentes. b) a juntada posterior de documentos que venham a ser fornecidos pelos bancos e por clientes. (f. 1304) Ao apreciar as razões declinadas e a documentação carreada aos autos, prolatou a DRJ acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA -IRPF Ano-calendário: 2002 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO ESCLARECIDA. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os valores creditados em contas bancárias geram presunção “juris tantum" de omissão de rendimentos, quando o titular da conta deixar de comprovar a origem dos recursos utilizados nas respectivas operações. DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. DESCONTO DE 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS. LIMITE LEGAL. Tendo o contribuinte optado pela declaração simplificada, é cabível a utilização do desconto simplificado no valor correspondente a 20% do total dos rendimentos tributáveis ou até O limite máximo permitido pela legislação vigente à época do fato gerador. O Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte (f. 1347) Intimado do acórdão foi apresentado, em 17/02/2011, recurso voluntário (f. 1367/1409), melhor esclarecendo quais atividades eram por ele desenvolvidas. Apresentou planilha para justificar os depósitos em dinheiro e contrapôs as razões lançadas pela DRJ para não acolhimento da sua tese. Acrescentou que “(...) toda a evolução da doutrina e da jurisprudência converge no sentido de que, apesar da presunção legal ter invertido o ônus da prova, ainda assim, a simples existência do depósito bancário, ainda que de origem não comprovada, por si só, não configura renda omitida.” (f. 1390) Pediu a juntada posterior de documentos e a realização de perícia, caso assim seja necessário. Ao recurso foram acostados contrato de locação, recibos de aluguéis, contrato de locação intermediado pelo recorrente e DIRPF 2001/2002 do Sr. Mauro José – “vide” f. 1416/1439. É o relatório. Fl. 1448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para, após, tecer considerações acerca dos argumentos e documentos trazidos apenas em grau recursal. Embora tenha, somente em seu recurso voluntário, arguido tese acerca da necessidade de consumo da renda na tentativa de elidir a pretensão fiscal, bem como elaborado planilha, no corpo de sua peça recursal, de forma tentar demonstrar a gênese dos depósitos realizados em espécie, hei por bem dessas matérias conhecer porquanto não discrepam da linha argumentativa desenvolvida desde sua primeira manifestação. Lado outro, deixo de conhecer dos pedidos subsidiários formulados, seja pela inovação, seja por já ter sobre eles se operado o efeito da preclusão. Nos termos do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, deve na impugnação serem explicitadas as diligências ou perícias que “pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito.” Conheço parcialmente do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Quanto às provas acostadas ao recurso voluntário, o inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º daquele mesmo dispositivo. Os documentos, embora trazidos apenas em grau recursal, visam incrementar o lastro probatório apresentado, igualmente corroborando a linha argumentativa desenvolvida desde a primeira manifestação. Defiro, por essas razões, a juntada. Antes de apreciar cada uma das insurgências, especificamente suscitadas, mister firmar algumas premissas. De acordo com o art. 42 da Lei n° 9.430/96, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autorizada a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não consiga comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Não há que se falar, portanto, na necessidade de observância do regramento contido no Decreto-Lei nº 1.648/78, como defende o recorrente. Como determina o verbete sumular de nº 26 deste eg. Conselho, “[a] presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada,” o que colide com a tese trazida à baila apenas em sede de recurso voluntário. Além disso, inaplicável à espécie o verbete sumular de nº 61, igualmente editado por este eg. Conselho, uma vez que, a depeito de serem todos os depósitos inferiores a R$12.000,00 (doze mil reais), o somatório deles é superior a R$100.000,00 (cem mil reais) – cf. demonstrativo às f. 1293/1294. Sobre os ombros do recorrente recai o ônus probatório de demonstrar não só a origem dos depósitos, mas ainda que os montantes já teriam sido tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Há, portanto, uma falácia lógica no argumento também apenas declinado em sede recursal no sentido de que se “(...) entendeu o Fisco que o recorrente justificou 71% dos Fl. 1449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 depósitos questionados, por si só deveria levar a Fiscalização a considerar o saldo remanescente como justificado.” (f. 1370) Ora, ainda que tenha logrado êxito em demonstrar a gênese da maior parte dos valores levantados, não significa que toda a autuação seja insubsistente. Cada um dos depósitos há de ser justificado, eis que se não é feita uma autuação por amostragem, não se pode acatar uma defesa de tal modo. Inapta ainda é a planilha elaborada nas razões recursais para comprovar a origem dos depósitos em espécie (f. 1378/1387), já que desamparada de qualquer suporte probatório. A partir das f. 1392, de forma minuciosa, apresenta o recorrente contraposições às razões de decidir da DRJ, de modo a demonstrar a origem dos depósitos. As justificativas apresentadas, em síntese, estão atreladas ao recebimento de aluguéis de terceiros, IRPF de terceiros, empréstimos, honorários já oferecidos à tributação e despesas mensais. Passo à análise individualizada de cada um dos depósitos. I – Depósito de R$ 1.452,57 (10/04/02) correspondentes a R$ 952,57 de rendimento pela locação de aluguel de imóvel e R$ 500,00 de honorários recebidos de Jorge Miranda De acordo com a DRJ, [o] impugnante não indicou o documento que daria suporte a sua alegação. Entretanto, trouxe aos autos, uma declaração atribuída a Jorge Martins Miranda, corroborando a assertiva (fl. 1.315). A simples declaração, isoladamente considerada, não faz prova do fato alegado. As declarações contidas em documento particular, feito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários (art. 219 do Código Civil). Mas, em relação a terceiros, a prova se limita à declaração em si e não à veracidade ou à existência do fato declarado, em relação ao qual a declaração pode, quando muito, ser considerada início de prova. (f. 1350) Em suas razões recursais aduz que “[a] declaração realmente foi elaborada pelo impugnante” (f. 1392), mas pondera que as declarações em documentos particulares, presumem-se verdadeiras em relação aos signatários, na forma do art. 219 do Código Civil, e naturalmente, quando não contestadas ou impugnadas por terceiros interessados, essas verdades presumidas refletem-se, da mesma forma perante esses terceiros, de modo que (...) caberia à autoridade, por força de lei, em se tratando de documento sujeito é dúvida, levar tal fato ao conhecimento do Ministério Público para apuração. (f. 1392/1393) A tese está em franca colisão com o disposto no art. 123 do CTN, porquanto não pode, com mero arrimo em declaração particular, elidir sua responsabilidade tributária. Mais adiante, esclarece que o depósito se compõe de dois cheques. Um no valor de R$952,57 e outro de R$500,00, conforme listados no comprovante de fls. 1299 [f. 1319]. a) O cheque no valor de R$952,57 foi recebido em pagamento de aluguel de imóvel locado à Logos Engenharia Ltda., cujo contrato Fl. 1450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 de locação e cópia do recebimento do aluguel estão entranhados neste PAF. Destaque-se que o valor locatício descrito no contrato é de R$ 600,00 em 01/01/1997. Posteriormente, face às prorrogações automáticas do contrato, o aluguel em 2001 era de R$863,00, e a partir de janeiro 2002, R$952,57. O aluguel referente à dez/2001, R$863,00, recebido em janeiro de 2002, mais os aluguéis referentes aos meses de janeiro a novembro de 2002 (valor mensal de R$952,57, recebíveis nos meses seguintes), cópias dos recibos entranhados no PAF, totalizam no ano calendário de 2002 R$ 11.341,27. (...) A Ilustre AFRFB autuante, na demonstração dos cheques depositados aceitou como comprovados, às fls. 1270/1273 [f. 1290/1291], lista o cheque emitido pela "Logos" em 8 de janeiro de 2002 - R$ 863,00, também aceita o cheque emitido por essa empresa em 06/02/2002 - R$ 952,57, bem como os cheques nesse mesmo valor - R$ 952,57 emitidos em 08/03/2002, 06/05/2002, 05/07/2002, 08/09/2002, 11/11/2002 e 05/12/2002, todos em pagamento de aluguéis, depositados na conta-corrente do recorrente. Por motivos não justificados, apesar de se referir ao mesmo contrato de locação, como demonstrado, estranhamento, a Il. Auditora não aceito os cheques em pagamento de aluguéis no valor de R$ 952,57 depositados em 10/04/2002, 07/06/2002 e 06/08/2002. (f. 1393/1394; sublinhas deste voto) Consta dos autos o recibo de aluguel em nome de “Logos Engenharia S/A” no valor de R$ 952,57 com data de 05/06/2002 (f. 1426), o depósito de tal valor em sua conta poupança corrente (de Pessoa Física) (comprovante em f. 1320), datado de 07/06/2002, bem como o contrato de aluguel (f. 400/403) firmado entre o recorrente, Sr. Renê (locador e proprietário do imóvel, conforme consta na Declaração de Bens e Direitos da DAA 2002/2003 – f. 380) e a empresa Logos (locatária), em 01/01/1999 (f. 402), cujo valor inicialmente pactuado era R$680,00 (seiscentos e oitenta reais; f.400), atualizado ao longo dos anos, segundo alegações recorrente (f. 1393). De fato, constato que os depósitos tidos como comprovados (alugueis recebidos nos meses de fevereiro, março, maio, setembro e novembro de 2002) e que foram excluídos do lançamento pela autoridade fiscal têm origem no mesmo contrato de locação do que ora se aprecia – conforme planilha em f. 291 (subitens “6/2 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte”, recibo f. 408; “8/3 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte”, recibo f. 409; “6/5 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte” , recibo f. 411; “8/9 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte” , recibo f. 415; e “11/11 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte”, recibo f. 417). Ao meu sentir, as datas informadas nos recibos e nas planilhas são próximas o suficiente para se considerar dizerem respeito à mesma movimentação financeira. Ocorre que a exclusão realizada durante o procedimento fiscal, além de meu aviso ter sido feita de forma inadvertida, sequer foi devidamente justificada. Parece ter havido fixação de uma premissa – correta, frise-se – com equivocada aplicação ao caso concreto: Em 31 de outubro do corrente, o contribuinte apresentou sua resposta, onde informou que por trabalhar em assessoria nas áreas Fl. 1451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 tributária e imobiliária movimenta em sua conta corrente valores pertencentes a seus clientes e anexou diversos documentos para demonstrar suas atividades. ( fls. 122 a 127) Entende esta fiscalização que parte das informações foram devidamente comprovadas através dos documentos apresentados (fls. 128 a 130) conforme abaixo relacionado: (...) 6/2 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte (...) 8/3 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte (...) 6/5 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte (...) 8/9 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte (...) 11/11 952,57 aluguel recebido pelo contribuinte. (f. 1290/1291) Embora o montante apontado em recurso pelo recorrente diga respeito ao mesmo contrato cujas parcelas recebidas foram exoneradas pelas autoridades fiscalizadoras, está claro que tal valor foi recebido em benefício próprio, pela locação de imóvel do qual é proprietário, configurando renda tributável, como bem entendeu a DRJ. Por essas razões, mantenho o lançamento. II – Depósito de R$1.792,57 (06/08/02), referente aos cheques de R$ 952,57 de rendimento pela locação de aluguel de imóvel e R$ 840,00 de alugueis de terceiros Os R$952,57 (novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e sete centavos), agora depositado em 06/08/02, refere-se à situação narrada no tópico antecedente. O recorrente juntou recibos de aluguel em nome de “Logos Engenharia S/A” no retromencionado montante, datado de 05/08/2002 (f. 1427), com comprovante de depósito emitido em 06/08/2002. Por ter origem no mesmo contrato de aluguel apreciado no tópico precedente (f. 400/03), sem comprovação de que ocorrido o recolhimento do tributo devido, deixo de acolher a tese. A seguir, o recorrente elucida que, [q]uanto ao segundo cheque depositado, no valor de R$ 840,00, refere-se ao recebimento de aluguel do imóvel localizado na Rua Athayde Pimenta de Moraes n° 425, de propriedade do Sr. Otto Ferre Cordeiro, conforme recibo de fl. 428 [f. 432]. Melhor justificando, esse imóvel de propriedade do Sr. Otto, era administrado pelo recorrente. O respectivo contrato de locação, onde o recorrente aparece como procurador do locador (fls. 416/420), estampa o valor de aluguel, o qual, corrigido automaticamente, era de R$ 765,00 (até abril/ 2002) e posteriormente R$ 840,00 mensais. Por motivos não esclarecidos, a fiscalização aceitou os esclarecimentos sobre o pagamento de aluguel no valor de R$ 840,00 em 05/06/2002, em 05/09/2002, em 11/10/2002, e em 08/11/2002, mas não aceitou os esclarecimentos sobre o pagamento do aluguel nesse mesmo valor feito em 06/08/2002 (fl. Fl. 1452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 428), que deu origem parcial ao depósito em cheques efetuado nessa mesma data. (f. 1397/1398) Consta o recibo de aluguel em nome de “TRIARQ CONTRUÇÕES LTDA.” assinado por Otto Ferreira Cordeiro, no valor de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais), com data de 05/08/2002 (f. 432) e comprovante de depósito de tal valor em sua conta poupança corrente (de Pessoa Física) às f. 1322, datado de 06/08/2002. O contrato de locação de f. 421/426, firmado em 2000 (f. 426) entre Otto Ferreira Cordeiro (representado por Renê Granado Filho, conforme consta em f. 17) e Triarq Construções LTDA, corrobora se amoldar a situação ao disposto no verbete sumular de nº 32, razão pela qual acolho a tese do recorrente. Vale destacar que no instrumento o valor da mensalidade inicialmente era R$700,00 (setecentos reais; f. 422), mas é plausível considerar que este foi sendo atualizado ao longo dos anos. Nos termos do verbete sumular de nº 32 deste eg. Conselho, “a titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.” Pelas razões declinadas, convenço-me que merece ser decotado o depósito de R$ 840,00 (oitocentos e quarenta reais) recebido em 05/08/2002. III – Depósito de R$ 3.052,57 (07/06/02), referente aos cheques de R$ 952,57 de rendimento pela locação de aluguel de imóvel e R$ 2.100,00 de honorários Segundo o acórdão, “[a] alegação não pode ser aceita por falta de comprovação documental, como admite o próprio impugnante.” (f. 1350) Em sede recursal, reconhece que [a]pesar da dificuldade em localizar a origem do cheque no valor de R$ 2.100,00 depositado na sua conta bancária, o recorrente tem absoluta certeza tratar-se de recebimento de honorários advocatícios plenamente oferecidos à tributação do IRPF através da sua Declaração de Ajuste Anual. No caso específico, face à compatibilidade dos seus rendimentos oferecidos à tributação pelo autuado, caberia à fiscalização provar ao contrário. Considerando que o valor tributável declarado - R$ 40.240,00 (AC 2002) cobre perfeitamente o valor do cheque, não justifica a permanência da tributação com base em simples presunção. Quanto ao cheque recebido e depositado no valor de R$952,57, trata-se, como já devidamente esclarecido no item 1 .1, de recebimento de aluguel, inexplicavelmente não acolhido pela fiscalização neste mês, mas aceito em outros meses. Assim, está plenamente justificada a origem do depósito em cheques no valor de R$ 3.052,57 (R$ 952,57 + R$ 2.100,00) em 07/06/2002, não se tratando portanto, de rendimentos omitidos, merecendo ser modificada a Decisão da DRJ para excluir tal valor tributação. (f. 1395; sublinhas deste voto) O cheque de R$952,57 depositado em 07/06/2002, refere-se, como já destacado, ao aluguel pago por “Logos Engenharia S/A” a René Granado Filho (f. 400) – “vide” contrato de locação às f. (f. 400/403). Rejeito, portanto, a tese do recorrente neste tocante. Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 Quanto ao depósito de R$2.100,00 (dois mil e cem reais), o próprio recorrente confessa não ter localizado qualquer documentação acerca da movimentação; entretanto, teria “absoluta certeza” (f. 1375) de se tratar de depósito de honorários, já oferecidos à tributação. Ocorre que, como já esclarecido, sobre o recorrente recai o ônus de comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos. Justamente por essa razão, alegações exclusivamente genéricas desamparadas de prova documental não se mostram suficientes para elidir a autuação. Por essa razão, também deixo de acolher a tese suscitada. IV – Depósito de R$ 10.800,00, recebidos de Jacob Sessin, em 10 (dez) parcelas Para refutar a impugnação, foi afirmado no acórdão que: [a] explicação não pode ser aceita pelas mesmas razões declinadas no item um. Ademais, não existe documento comprovando que o processo n° 2000.808.000740-7 se refira efetivamente à ação de despejo mencionada na impugnação e tampouco há prova de que tenha havido condenação ou acordo no sentido da realização dos aludidos pagamentos. (f. 1351) Em seu recurso voluntário, diz que [c]omo consta da Declaração de fl. 1.303 [f. 1323], houve o pagamento R$ 10.800,00 do Sr. Jacob Sessim ao recorrente, objetivando evitar demanda judicial. Na realidade o recebido pelo recorrente era posteriormente dividido em 5 partes, pertencendo-lhe apenas 1/5 desses valores recebidos. Para melhor entender o declarado, o recorrente com mais 4 co- proprietários de um imóvel locado à 'Padaria e Bar Box 109 Ltda", promoveram ação de despejo e de cobrança de aluguéis contra o locatário junto ao 1° Juizado Especial Cível de Nilópolis, processo 2000.808.000740-7. Em face do insucesso do recebimento do valor cobrado, ameaçaram executar o principal fiador, Sr. Jacob Sessim, que imediatamente propôs acordo, aceito pelas partes, dando fim ao processo, que foi arquivado em 05/10/2001, conforme boleta do TJ/RJ em anexo (na digitação, na época, não eram nominadas as partes). Contudo, independente dos esclarecimentos acima, o recorrente já demonstrou como justificados, todos os depósitos em dinheiro efetuados na sua conta bancária. Aliás, os valores declarados como recebidos em dinheiro, parcelas de R$ 1.000,00 em 28/07/2002, 29/08/2002 e 27/09/2002, sequer foram depositados na conta bancária ou foram reclamados no auto de infração. Contudo tais valores ingressaram no caixa do recorrente, e estão listados na declaração de fl. 1.303 apenas para comporem o valor real do recibo - R$ 10.800,00 Estão sendo reclamados no auto de infração, como depósitos não comprovados (anexo ao AI) os valores: Em dinheiro: 05/05/2002 R$1.000,00 Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 20/05/2002 R$1.000,00 05/06/2002 R$1.000,00 29/11/ 2002 R$ 1.000,00 R$4.000,00 Em cheques: 26/06/ 2002 R$1.000,00 21/10/2002 R$1.000 00 R$ 2.000,00 Total reclamado.... R$6.000,00 Não obstantes os esclarecimentos prestados, o saldo de caixa do recorrente em 01/01/2002, mais os cheques de sua emissão sacados como reforços de caixa, suprem todos os depósitos em dinheiro efetuados no período (AC 2002). Portanto, estão justificados os depósitos em dinheiro reclamados que totalizam R$4.000,00, conforme já exposto e demonstrado neste recurso. Quanto aos depósitos em cheques, estão justificados em função do recibo totalizando R$10.800,00, o qual discrimina esses valores recebidos em cheques e a seguir depositados. A propósito, verificando-se os comprovantes de depósito em favor do recorrente às fls. 1.304/1.305 [f. 1324 – 1325], constata-se que ambos os cheques depositados pertencem a Agência 0803 - Nilópolis, do Bc do Brasil S/A, c/c 08(...)90 em nome do Sr. Jacob. (f. 1398/1400; sublinhas deste voto) Ponho-me de acordo com a decisão da DRJ, porquanto não há provas de estar o pagamento vinculado à ação judicial, ausente a juntada de cópias dos autos do processo. Ademais, verifico que a Declaração juntada pelo recorrente foi assinada em 26/03/2007 (f. 1323), e consiste em documento produzido unilateralmente após o início da fiscalização, que se deu em 14/02/2006 (f. 15). Não há como reconhecer a origem dos depósitos por ele apontados na impugnação e a utilização da conta por terceiros, aplicando o disposto na Súmula CARF nº 32. Ora, a mera existência de saldo em caixa e emissão de cheques não diretamente relacionados aos fatos alegados são insuficientes para suprir a omissão constatada. Caberia ao recorrente demonstrar a origem das omissões apuradas a fim de desconstituir o lançamento. Deixo de acolher as alegações. V – Depósito de R$ 535,07 (11/01/02) O recorrente afirmou que [a]o pesquisar a origem dos depósitos em cheque efetuados na sua conta bancária em 11/01/2002 - R$535,07, e 06/03/2002 - R$437,01, o recorrente apurou tratar-se do recebimento de aluguéis dos imóveis de sua propriedade, localizados na Rua do Encanamento n° 461 c/3, e Rua Luiz Sobral n° 565 e 567, todos localizados em Nova Iguaçu (ambos registrados na Declaração de Bens, da Declaração de Ajuste Anual AC - 2002). Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 Por motivos particulares, e nesses casos especiais, o recorrente confiou à empresa “Fortes Administração de Seguros Ltda", a administração desses imóveis. Os pagamentos respectivos feitos pela firma “Fortes” em dinheiro eram entregues diretamente no caixa do escritório. Contudo, em 11/01/2002, documento de fl. 1.307 [f. 1327], a empresa “Fortes” efetuou o pagamento do aluguel recebido ao recorrente através do cheque 010598, banco 275, ag. 0947 - R$535,07. A duplicidade dos depósitos já foi aceita pela DRJ/CGE, permanecendo, contudo, a tributação sobre o valor de R$ 537,07. Portanto, como já demonstrado e corroborado pela declaração de fl. 1.306 [f. 1326], o cheque recebido e depositado na conta do recorrente no valor de R$ 537,03 está perfeitamente justificado, inclusive oferecido à tributação na Declaração de Ajuste do AC 2002, devendo ser excluído da tributação. (f. 1400 – 1401) Verifico que, de fato, o Acórdão entendeu ser “cabível a exclusão do valor de R$ 535,07 (f. 1351), uma vez que “...[o] extrato de fl. 1.308 revela que houve o depósito do cheque, o respectivo estorno e a representação no dia seguinte.” (f. 1351). Porém, não merece prosperar o pedido do recorrente de exclusão da tributação sobre montante de R$ 535,07, porquanto não há nos autos outro documento que permita comprovar ter o montante recebido em espécie pelo recorrente a título de aluguel sido tenha oferecido à tributação naquele ano. Assim, o ora recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, devendo ser rejeitada sua tese. VI – Depósito de R$ 1.050,01 (06/03/02) O recorrente defende que o valor é correspondente a saldo de prestação de contas de aluguéis recebidos referentes aos imóveis n° 461 casa 03 da Rua do Encanamento e n°s 565 e 567 da Rua Luiz Sobral, em Nova Iguaçu e R$ 613,00 cheque de Sandra Ferreira da Silva, correspondente ao pagamento de aluguel do apartamento n° 603 da Rua Floresta Miranda, n° 257, centro, Nova Iguaçu. Detalha que [o] depósito em cheque ocorrido em 06/03/2002 - R$ 437,01, teve por origem, como já demonstrado no item anterior, o pagamento feito pela Fortes Administração de Seguros Ltda, em contraprestação ao recebimento de aluguel em favor do recorrente. Por esse motivo, o recorrente considera justificado o recebimento desse cheque. Quanto ao cheque no valor de R$ 613,00, depositado na conta do recorrente em 06/03/2002, refere-se ao pagamento do aluguel do imóvel situado na Rua Floresta Miranda n° 257 apt. 603, Nova Iguaçu RJ (2° item da Declaração de Bens da Declaração de Ajuste AC 2002) locado à Sra. Sandra Ferreira da Silva. Todos os valores recebidos em pagamento da locação desse imóvel foram feitos em dinheiro, diretamente no caixa do escritório, e oferecidos à tributação. Somente o aluguel recebido em 06/03/2002 foi pago em cheque pela locatária, originando o depósitos efetuado em cheque do recorrente nessa mesma data. (f. 1401/1402) Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 Observo, mais uma vez, que a Declaração de pagamento juntada pelo recorrente foi assinada em 20/03/2007 (f. 1326), e consiste em documento produzido unilateralmente após o início da fiscalização, que se deu em 14/02/2006 (f. 15). Ausentes documentos aptos a comprovar a tese, rejeito-a. VII – Depósitos de R$ 800,00, em 29/11/02 e 27/12/02 O recorrente sustenta que estes correspondem aos aluguéis de novembro e dezembro de 2002 do apt° 601 da Rua Floresta Miranda, n° 257, Centro, Nova Iguaçu. Para a DRJ, “[a] alegação não pode ser acolhida, já que o impugnante, embora tenha afirmado que o contrato se acha nos autos, não identificou a que documento ele correspondente.” (f. 1352) Em sede recursal tenta esclarecer que [o] depósito no valor de R$800,00 em 29/11/2002, foi realizado em dinheiro. Portanto, não obstante os esclarecimentos já prestados, o saldo em dinheiro existente em poder do recorrente em 01/01/2002 - 228.800,00, como declarado, mais os cheques de sua emissão para reforço de caixa, tudo devidamente demonstrado na planilha de movimentação de caixa, são suficientes para respaldar todos os depósitos em dinheiro ocorridos no AC 2002, aí incluído, conforme a própria planilha, o valor de R$ 800,00 em 29/11/2002. (f. 1406; sublinhas deste voto) Já no tocante ao depósito de 27/12/2002, reitera que, [n]a realidade, em 27/12/2002, são efetuados dois depósitos em dinheiro, um no valor de R$800,00, e outro de R$1.000,00, totalizando R$1.800,00 Não obstante os esclarecimentos prestados quanto ao depósito de R$800,00 em espécie, o saldo em dinheiro existente em poder do recorrente em 01/01/2002 - 228.800,00, como declarado, mais os cheques de sua emissão para reforço de caixa, tudo devidamente demonstrado na planilha de movimentação de caixa, são suficientes para respaldar todos os depósitos em dinheiro ocorridos no AC 2002, aí incluídos, conforme a própria planilha, os valores de R$ 800,00 e R$ 1.000,00, totalizando R$ 1.800,00, em 27/12/2002. (f. 1407; sublinhas deste voto) Como já dito, a mera existência de saldo em caixa e emissão de cheques não diretamente relacionados aos fatos alegados são inaptos a comprovar tanto a origem do depósito quanto o oferecimento à tributação. Não acolho, pois, o pedido. VIII – Depósito de R$ 5.028,22 (31/07/02), correspondente aos pagamentos da 3ª e 4ª quotas de IRPF (0211) de Mauro José Teixeira O acórdão padece de omissão quanto a este ponto e insiste o recorrente que Fl. 1457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 [t]rata-se do depósito de dois cheques na conta bancária do recorrente no dia 31/07/2002, respectivamente nos valores de R$2.528,22 e R$2.500,00, como se vê no documento de fl. 443 [f. 450.] O primeiro cheque recebido e depositado, no valor de R$ 2.528,22 objetivou o pagamento de dois DARFS em favor do contribuinte Mauro José Teixeira, nos valores de R$ 1.202,89 e R$ 1.325,33, conforme fls. 444/445 [f. 451 – 452]. Equivocadamente o recorrente apresentou à fiscalização a Declaração de Ajuste do Sr. Mauro José Teixeira referente ao ano- calendário de 2002. Na realidade, a Declaração a ser apresentada na ocasião, deveria se referir ao exercício de 2002, ano-calendário de 2001, correção que se faz neste ato, anexando-se cópia da respectiva declaração do exercício de 2002 [f. 1436/ 1439]. Corroborando esses esclarecimentos, que um dos cheques depositados - R$2.528,22 se refere ao pagamento dos dois DARFs do Sr. Mauro, pode-se constatar no final do extrato do depósito de fl. 443 [f. 450], quanto ao cheque de R$2.528,22, na parte “inicio da calculadora" está registrado o somatório dos valores dos dois DARFs, R$1.202,89 e R$2.325,33, que totalizam R$2.528,22. Portanto, está esclarecida a origem do depósito bancário do cheque no valor de R$2.528,22.” (f. 1395 – 1397) De acordo com a DIRPF do cliente Mauro José, acostada pelo recorrente a estes autos, o imposto a pagar para o ano 2001/2002 era de R$6.957,23 (f. 1436). Entendo que o valor e a data do depósito (f. 450) são condizentes com aqueles das DARFs de f. 451/452. Comprovada a origem e finalidade dos depósitos para utilização por terceiro, entendo que não se trata de renda tributável. Portanto, devem ser descontados os R$ 2.528,22 (dois mil, quinhentos e vinte e oito reais e vinte e dois centavos). Já [q]uanto ao segundo cheque, no valor de R$2.500,00, refere-se ao pagamento parcial do adiantamento (empréstimo) feito pelo recorrente ao Sr. Enrique Torres Iglesias em 26/06/2002, no valor de R$10.000,00, em contrapartida dos aluguéis a serem recebidos. Na realidade, o recorrente administrava o imóvel localizado em Nova Iguaçu, de propriedade do Sr. Enrique Torres Iglesias, e na qualidade de seu procurador, como se vê do contrato de locação em anexo, promovia recebimento dos aluguéis e o recolhimento dos respectivos encargos. Pelo grande valor locativo, e a pedido do locador, o recorrente adiantou a título de recebimento de futuros aluguéis, em 26/06/2002, a importância de R$ 10.000,00, a ser paga em 4 parcelas de R$2.500,00, em 31/07/2002, 14/10/2002, 21/11/2002 e 12/12/2002. Esses valores foram pagos ao recorrente pelo Sr. Enrique nas datas combinadas, em cheques (de sua emissão ou de terceiros), sendo que em 12/12/2002, foi efetivamente paga a importância de R$2.650,00, considerando que era esse o valor do cheque de terceiros em poder do Sr. Enrique. Fl. 1458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 Assim, está plenamente justificada a origem do depósito em cheques no valor de R$ 5.028,22 (R$2.528,22 + R$ 2.500,00) em 31/07/2002, não se tratando portanto, de rendimentos omitidos, merecendo ser modificada a Decisão da DRJ para excluir tal valor da tributação. (f. 1395/1397; sublinhas deste voto) Analisando do contrato de locação firmado pelo Sr. Enrique e sua cônjuge (f. 1434/1435) não verifico cláusula que comprove o empréstimo supostamente afirmado. Qualquer outro instrumento nesse sentido não consta destes autos. Há ainda uma disparidade entre os valores do depósito: segundo a narrativa do recorrente teria sido “efetivamente paga a importância de R$2.650,00” (f. 1397), valor este que não condizem com os R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) que consta no comprovante de depósito às f. 450. À míngua de provas, deixo de acolher a alegação. IX – Depósito de R$ 785,00 (30/04/02) Ao apreciar a alegação de que o montante se referiria ao pagamento de carnê- leão da cliente do recorrente, aduziu a instância “a quo” que [o] montante correspondente ao recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) da contribuinte Rita Maria da Costa, recolhido nessa data, de acordo com os documentos de fls. 707 e 708, trazidos pelo próprio impugnante, é de R$ 227,52, o qual não coincide com o valor do depósito. Assim sendo não se pode ter por comprovada a origem da quantia creditada na conta bancária do impugnante. Frise-se que nenhum dos recolhimentos feitos em nome de Rita Maria da Costa corresponde à quantia depositada. (f. 1352) E que [o] depósito no valor de R$785,00 em 30/04/2002, foi realizado em dinheiro. Portanto, não obstante os esclarecimentos já prestados, o saldo em dinheiro existente em poder do recorrente em 01/01/2002 – R$228.800,00, como declarado, mais os cheques de sua emissão para reforço de caixa, tudo devidamente demonstrado na planilha de movimentação de caixa, são suficientes para respaldar todos os depósitos em dinheiro ocorridos no AC 2002, ai incluído, conforme a própria planilha, o valor de R$ 785,00 em 30/04/2002. (f. 1406) Diante da ausência de documentos comprobatórios quanto à origem do depósito, exaustivamente abordado alhures, mantenho o lançamento. X – Depósitos cujo somatório totalizam R$10.000,00 e R$20.000,00, ambos referentes à empréstimos Segundo a instância de origem, “(...) na declaração de bens e direitos do impugnante não consta a existência de crédito contra Enrique Torres Iglesias. (f. 1352). Além de “[a] alegação não se respalda[r] em nenhuma prova documental e, assim como no item anterior, Fl. 1459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 não consta da declaração de bens e direitos do impugnante nenhuma referência a créditos contra Neyde Telles Martins.” (f. 1352) No recurso voluntário diz que objetivou justificar os depósitos em cheques nos dias 14/10/2002 - R$2.500,00; 21/11/2002 - 2.800,00 e 12/12/2002 - R$2.650,00, totalizando R$ 7.950,00. Todos listados no anexo ao AI - “Depósitos não comprovados", fls. 1.273/ 1.274. Justificando a origem desses cheques depositados, o impugnante se reporta ao item 1.3 deste recurso, quando demonstrou que o Sr. Enrique Torres Iglesias efetuou o pagamento em 4 parcelas do empréstimo que recebeu a título de antecipação de recebimentos de aluguéis. O cheque recebido do referido cliente e depositado em 14/10/2002 - R$2.500,00, está plenamente justificado pelo já demonstrado no item 1.3 acima. O depósito realizado no dia 21/11/2002 - R$2.800,00, é composto por dois cheques (fl. 1.313), a saber: R$2.500,00 em cheque recebido do Sr. Enrique R$ 300,00 em cheque recebido de terceiros. R$2.800,00 O cheque acima, no valor de R$2.500,00, recebido do Sr. Enrique Torres Iglesias em 21/11/2002, tem a sua origem demonstrada no item 1.3 deste recurso. Ou seja, trata-se do pagamento de parte do empréstimo de R$10.000,00 concedido pelo recorrente a título de antecipação do recebimento de aluguéis. Quanto ao cheque recebido e a seguir depositado no valor de R$300,00, o recorrente não conseguiu localizar o nome do cliente pertinente. De qualquer forma, está justificado em parte R$2.500,00, o depósito em cheques no valor de R$ 2.800,00 realizado em 21/11/2002. Quanto ao cheque no valor de R$2.650,00 recebido e a seguir depositado em 12/12/2002 (fl. 1.314), também decorre do pagamento de parte do empréstimo de R$10.000,00 concedido pelo recorrente a título de antecipação do recebimento de aluguéis. A origem deste cheque está devidamente demonstra a e esclarecida no item 1.3 deste recurso. Portanto, com exceção do cheque no valor de R$300,00, está plenamente justificado os depósitos em cheque realizados nos dias 14/10/2002, 21/11/2002 e 12/12/2002, devendo ser excluído do valor tributável exigido a importância de 7.650,00. (f. 1401/1404; sublinhas deste voto) Acrescenta ainda que (...) os depósitos de R$2.400,00 listados no anexo do AI, fls. 1.273/1.274 foram realizados em dinheiro. Como já devidamente esclarecido no inicio deste recurso, o recorrente dispunha de dinheiro em espécie em 01/01/2002 - R$228.800,00, ao qual somado os cheque emitidos para reforço do caixa durante o Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 ano de 2002, suprem perfeitamente todos os depósitos em dinheiro ocorridos no ano-calendário de 2002. Este fato está perfeitamente demonstrado na planilha de movimentação do caixa integrante deste recurso. Assim, deve ser excluído da reclamação fiscal, todos os depósitos realizados em dinheiro, por já devidamente esclarecidos. A propósito, todos os empréstimos concedidos e pagos descritos neste recurso, aconteceram no decorrer do ano-calendário de 2002, não sendo, por essa forma, relatados na declaração de bens, pela inexistência de saldo em 31 de dezembro. (f. 1404; sublinhas deste voto) Mais uma vez falha o recorrente em documentalmente comprovar as alegações que lança em sua peça recursal. Comungo da decisão da DRJ e igualmente mantenho a autuação. XI – Depósito de R$ 1.452,57 Narra o recorrente que [q]uanto ao cheque recebido e a seguir depositado em 10/04/2002, no valor de R$ 500,00 [f. 1337], refere-se ao pagamento pelo Sr. Jorge Martins Miranda dos honorários advocatícios prestados pelo recorrente, conforme declaração de fl. 1.315 [f. 1335]. Na realidade, o valor do serviço prestado ao Sr. Jorge na assessoria imobiliária, aí incluído a elaboração de contratos locatícios foi de R$3.000,00 no decorrer ao ano de 2002. O referido cliente efetuou o pagamento desses honorários em 4 parcelas de R$500,00, pagos em cheques, respectivamente nas datas 19/02/2002, 11/03/2002, 10/04/2002 e 12/07/2002, e em dinheiro em duas parcelas de R$ 500,00, respectivamente em 19/05/2002 e 24/06/2992. (f. 1394) Fora apresentada declaração de pagamento de honorários no valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao recorrente, em seis parcelas de R$500,00 (quinhentos reais) (f. 1335), sendo uma delas com vencimento em 19/02/2002, data idêntica à do depósito de f. 1336. Além de a declaração ter sido unilateralmente firmada após o início da ação fiscal (f. 15), não demonstrou ter sido o rendimento oferecido à tributação. Não acolho, por esse motivo, a argumentação. XII – Depósito de R$ 3.000,00, efetuado em 6 parcelas Esclarece que os depósitos [foram] realizados em decorrência dos pagamentos de honorários feitos pelo Sr. Jorge Miranda, a favor do recorrente. Como já demonstrado no item 1.1 “b" deste recurso, o Sr. Jorge Miranda pagou R$3.000,00 a título de honorários advocatícios ao recorrente, em 6 parcelas de R$500,00, sendo duas em dinheiro e as demais em cheques. Todos esses valores foram depositados na conta bancária do recorrente. Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-007.491 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000007/2007-16 Os depósitos realizados em dinheiro em 19/05/2002 e 24/06/2002, R$500,00 cada um, não obstante a demonstração da origem constante da declaração de fl. 1.315 [f. 1335], são justificados pelo saldo em dinheiro em 01/01/2002 (Declaração de Ajuste AC 2002), mais os cheques emitidos e sacados para suprimento de caixa, conforme planilha. Portanto tais depósitos estão plenamente justificados. Quanto ao depósito efetuado em decorrência do cheque recebido do Sr. Jorge, no valor de R$500,00, e realizado em 10/04/2002, como já dito, foi justificado no item 1.1 "b" deste recurso. Quanto aos depósitos em cheques ocorridos em 19/02/2002, 11/03/2002 e 12/07/2002, no valor de R$500,00 cada um, estão plenamente justificados pela declaração de fl. 1.315. (f. 1404/1406) A situação é idêntica à relatada no tópico precedente. A declaração de pagamento de honorários no valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao recorrente, em seis parcelas de R$500,00 (quinhentos reais) com vencimento em 19/02/2002, 11/03/2002 e 12/07/2002, embora em datas idênticas às do depósito de f. 1336/1339, foi lavrada posteriormente ao início da ação fiscal. (f. 15) Ainda que houvesse certeza quanto à gênese do depósito, falhou o recorrente em comprovar ter sido o montante oferecido à tributação. Rejeito, por essa razão, a tese suscitada. XIII – Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso, salvo quanto aos pedidos subsidiários e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para decotar apenas o depósito de R$ 840,00 (06/08/2002) e R$ 2.528,22 (31/07/2002). (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8670616 #
Numero do processo: 10166.100036/2005-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃOAPLICABILIDADE. O STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 3401-008.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃOAPLICABILIDADE. O STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Improvido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.100036/2005-76

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6331879

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.608

nome_arquivo_s : Decisao_10166100036200576.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10166100036200576_6331879.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8670616

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:23:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272793346048

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-08T02:30:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-08T02:30:55Z; Last-Modified: 2021-02-08T02:30:55Z; dcterms:modified: 2021-02-08T02:30:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-08T02:30:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-08T02:30:55Z; meta:save-date: 2021-02-08T02:30:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-08T02:30:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-08T02:30:55Z; created: 2021-02-08T02:30:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-08T02:30:55Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-08T02:30:55Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.100036/2005-76 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.608 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2020 Recorrente NAVESA NACIONAL DE VEICULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STJ PROFERIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃOAPLICABILIDADE. O STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico, já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício), Ronaldo Souza Dias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 10 00 36 /2 00 5- 76 Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.100036/2005-76 Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de repetição de indébito tributário no valor de R$ 439.901,12 (quatrocentos e trinta e nove mil, novecentos e um reais, doze centavos), ao argumento de pagamento indevido, no período de fevereiro/1999 a setembro/2000, da contribuição para o PIS, sobre receitas transferidas a outras pessoas jurídicas e não excluídas das respectivas bases de cálculo. A restituição pleiteada foi indeferida por meio do Despacho Decisório nº 557/2014 - DRF/GOI (fls. 261/266), cuja ementa é a seguinte: Pedido de Restituição de Valores Pagos a Maior Sobre Receitas Transferidas a Outras Pessoas Jurídicas, com base no art. 3º, § 2º, inciso III da Lei 9.718/98. Dispositivo não regulamentado. Falta de amparo legal ao procedimento. – É vedada a exclusão da base de cálculo de tributo fundada em dispositivo legal cuja regulamentação nele contida, não se efetivou, quanto mais quando ficar comprovado que o fato jurídico previsto na norma efetivamente não ocorreu. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. Cientificada em 08/07/2014, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 05/08/2014 (fls. 274/292), na qual, invocando jurisprudência e princípios constitucionais, em resumo, alegou o seguinte: - o inciso III do parágrafo 2º do art. 3º da Lei 9.718/98 deixa clara a ilegalidade da incidência do PIS e da Cofins sobre o valor total da venda de um produto, uma vez que tributa valores não pertencentes ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária; - o Executivo foi omisso em regulamentar a Lei 9.718/98, daí que a ausência do regulamento por si só não tem o condão de afastar a aplicabilidade da norma, uma vez que a Lei é auto-aplicável; - as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 aplicam-se retroativamente, regulamentando o inciso III do parágrafo 2º do art. 3º da Lei 9.718/98. Após a impugnação a 1ª Turma da DRJ/JFA votou, à unanimidade, por considerar improcedente a impugnação, mantendo-se integralmente os lançamentos, consignando a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1999, 2000 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. NORMA DE EFICÁCIA CONDICIONADA. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A norma legal que, condicionada à regulamentação pelo Poder Executivo, previa a exclusão da base de cálculo da contribuição de valores que, computados como receita, houvessem sido transferidos a outras pessoas jurídicas, tendo sido revogada previamente a sua regulamentação, não produziu efeitos, e, em assim sendo, é descabido, com base nesse único pressuposto, o reconhecimento de direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.100036/2005-76 O contribuinte recorre ratificando os termos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. Inexistindo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito. Trata-se a matéria exclusivamente sobre a ausência de regulamentação, por parte do Poder Executivo, do art. 3º, §2º, inciso III da Lei nº 9.718/98 e a sua repercussão na (im)possibilidade da exclusão das receitas transferidas a outras pessoas jurídicas da base de cálculo do PIS. In casu, verifico que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em regime de recursos repetitivos, conforme segue: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO-APLICABILIDADE. [...] 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.100036/2005-76 Primeira Turma, DJ 10.3.2003. 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (STJ. REsp n. 1.144.469 /PR. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Dj 02/12/2016) Não é outro o entendimento pacífico deste E. Conselho em relação a matéria, consoante o Acórdãos nº: 3401-007.232; 3301-007.264; 3301-007.257; 3301-007.297; 3302- 007.491, entre outros. O art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF dispõe que: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Destarte, adiro ao posicionamento consignado. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.608 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.100036/2005-76 Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8640101 #
Numero do processo: 13029.000026/2010-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. LIVRO CAIXA. TRANSPORTE DE CARGAS. A utilização da dedução de despesas do livro caixa na atividade de prestação de serviço de transporte de cargas é expressamente vedada.
Numero da decisão: 2201-008.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. LIVRO CAIXA. TRANSPORTE DE CARGAS. A utilização da dedução de despesas do livro caixa na atividade de prestação de serviço de transporte de cargas é expressamente vedada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13029.000026/2010-61

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6323599

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.048

nome_arquivo_s : Decisao_13029000026201061.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 13029000026201061_6323599.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8640101

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272796491776

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-07T14:07:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-07T14:07:36Z; Last-Modified: 2021-01-07T14:07:36Z; dcterms:modified: 2021-01-07T14:07:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-07T14:07:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-07T14:07:36Z; meta:save-date: 2021-01-07T14:07:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-07T14:07:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-07T14:07:36Z; created: 2021-01-07T14:07:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-01-07T14:07:36Z; pdf:charsPerPage: 1966; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-07T14:07:36Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13029.000026/2010-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.048 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de dezembro de 2020 Recorrente JOÃO CARLOS PERTILE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação de norma prevista no RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. LIVRO CAIXA. TRANSPORTE DE CARGAS. A utilização da dedução de despesas do livro caixa na atividade de prestação de serviço de transporte de cargas é expressamente vedada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 75/78 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário, referente ao lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, ano-calendário 2007, acrescido de multa lançada e juros de mora. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 02 9. 00 00 26 /2 01 0- 61 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13029.000026/2010-61 O interessado acima qualificado recebeu a notificação de lançamento em que foi lhe exigido o imposto suplementar no valor de R$ 29.530,57, relativo ao ano-calendário 2007, em virtude da apuração de dedução indevida de livro de Caixa, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: O contribuinte, às fls. 02 a 06, impugna tempestivamente o lançamento, juntando documentos, e fazendo, em síntese, as alegações a seguir descritas. Para apurar tal resultado o contribuinte valeu-se de rendimentos tributáveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas em sua base integral, ou seja, sem o computo da dedução incentivada de 60% permitida para prestadores de serviços de transporte de cargas. Assim, o montante de R$ 135.886,13 representa o faturamento bruto do contribuinte naquele ano. Para obter o resultado do ano-calendário 2007 o contribuinte, como não poderia deixar de ser, despendeu recursos econômicos na ordem de R$ 113.726,71 despesas estas lançadas no Livro Caixa do contribuinte e em sua declaração de ajuste anual daquele ano. Tais dispêndios ou despesas referem-se exclusivamente a manutenção da atividade de transporte de cargas. Portanto, o resultado econômico do contribuinte, pela execução de suas atividades profissionais, é de 22.159,42. Relativamente ao fato de que não há previsão legal para deduções no Livro Caixa de despesas relacionadas à prestação de serviços de transporte, o impugnante entende que esta norma confronta-se com o inciso II do artigo 150 da Constituição Federal que determina que é proibido à União "qualquer distinção em razão ' de ocupação profissional". Por este motivo o contribuinte entende que, mesmo instituída por Lei, a dedução incentivada de 60% para as despesas relacionadas à prestação de serviços de transporte fere o princípio constitucional que limita o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O princípio da capacidade contributiva encontra-se veiculado pelo §1° do art. 145 da Constituição Federal, que prescreve: "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Em vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a impugnação, cancelando-se o Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 75): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2007 INCONSTITUCIONALIDADE. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário. LIVRO CAIXA. TRANSPORTE DE CARGAS. É expressamente vedada a dedução de despesas do livro Caixa na atividade de prestação de serviço de transporte de cargas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13029.000026/2010-61 Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ em 09/10/2012 (fl. 81) e apresentou recurso voluntário de fls. 82/87 em que reiterou os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço em parte e passo a apreciá-lo. No caso, aplico o disposto no art. 57, § 3º, do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Despesas de livro Caixa O impugnante requer a dedução de despesas do Livro Caixa referentes à manutenção da atividade de transporte de cargas em sua declaração de ajuste. No entanto, considerando as disposições do artigo 75, § único, inciso III, do Decreto nº 3.000, de 1999, a seguir descrito, é expressamente vedada a dedução de despesas do livro Caixa na atividade de prestação de serviço de transporte de cargas. Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II os emolumentos pagos a terceiros; III as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.048 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13029.000026/2010-61 II a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Por conseguinte, correto foi o procedimento da fiscalização ao glosar a totalidade dos valores deduzidos como despesas do livro Caixa. Inconstitucionalidade O princípio da capacidade contributiva se dirige ao legislador, que deve observá-lo na feitura das leis. Não viola o referido princípio a aplicação de leis cuja constitucionalidade não foi recusada. Aceitar discutir se tal princípio se faz presente em determinada lei, seria aceitar a análise de questão constitucional. Não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer argüições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). Diante de todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade e JULGAR IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Não prospera a alegação do recorrente. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8644851 #
Numero do processo: 11610.006198/2007-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devem ser afastadas a glosas em que houveram a comprovação das alegações.
Numero da decisão: 2202-007.645
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar glosa de despesa médica com: a) Dr. Carlos T. Knijnik Clinica Psicanalítica S/C Ltda, no valor de R$5.950,00; b) Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 142.658,16. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devem ser afastadas a glosas em que houveram a comprovação das alegações.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11610.006198/2007-58

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6325635

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-007.645

nome_arquivo_s : Decisao_11610006198200758.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 11610006198200758_6325635.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar glosa de despesa médica com: a) Dr. Carlos T. Knijnik Clinica Psicanalítica S/C Ltda, no valor de R$5.950,00; b) Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 142.658,16. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8644851

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:22:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054272798588928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-12T23:55:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-12T23:55:38Z; Last-Modified: 2021-01-12T23:55:38Z; dcterms:modified: 2021-01-12T23:55:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-12T23:55:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-12T23:55:38Z; meta:save-date: 2021-01-12T23:55:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-12T23:55:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-12T23:55:38Z; created: 2021-01-12T23:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-12T23:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-12T23:55:38Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.006198/2007-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.645 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente ANIBAL ZACHARIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. ADMISSIBILIDADE. São admissíveis as deduções incluídas em Declaração de Ajuste Anual quando comprovadas as exigências legais para a dedutibilidade, com documentação hábil e idônea. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. PROCEDÊNCIA. PROVAS APRESENTADAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo a contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devem ser afastadas a glosas em que houveram a comprovação das alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para afastar glosa de despesa médica com: a) Dr. Carlos T. Knijnik Clinica Psicanalítica S/C Ltda, no valor de R$5.950,00; b) Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 142.658,16. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 61 98 /2 00 7- 58 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006198/2007-58 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 11610.006198/2007-58, em face do acórdão nº 17-36.494, julgado pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), em sessão realizada em 24 de novembro de 2009, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Do procedimento de revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF 2005/2004 do contribuinte acima identificado, resultou o presente lançamento de oficio, tendo em vista a redução da base de cálculo em virtude de dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$149.050,35. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/12, alegando, em síntese que não foi possível apresentar os documentos solicitados A época da intimação, o que faz agora, em sede de impugnação. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do crédito tributário constituído. O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento em 03/06/2013. Inconformado, apresentou, em 28/06/2013, recurso voluntário, às fls. 71/81, anexando documentos para comprovar suas alegações (fls. 83/104). Após, em 28/08/2013, o contribuinte protocolizou petição às fls. 108/109, anexando outros documentos, às fls. 110/117. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Consoante se verifica dos autos, à fl. 20, o contribuinte foi intimado a apresentar documentos relacionados a comprovantes de dependência e comprovantes originais e cópias de despesas médicas. O contribuinte não atendeu a intimação e, tendo transcorrido mais de cinquenta dias, foi encaminhada notificação de lançamento (fls. 26/42) em face do contribuinte, ocasião que foi procedida glosa do valor de R$ 149.050,35, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução (fl. 38). Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006198/2007-58 Intimado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação acompanhada dos seguintes documentos  Fls. 8, 10, 14, 16, 28: documentos relacionados a Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56;  fl. 12 - recibo emitido por Carlos T. Knijnik, da pessoa jurídica Dr. Carlos T. Knijnik Clinica Psicanalítica S/C Ltda, CNPJ nº 02.671.885/0001-86, no valor de R$5.950,00. As despesas médicas deduzidas e glosadas se referem ao próprio contribuinte e à Sra. Zélia Franco Zacharias. A DRJ de origem entendeu pela procedência do lançamento, estando assim fundamentado o voto da Relatora da instância a quo: “De acordo com os autos, o valor de despesas médicas glosadas representa 45,5% do total de rendimentos declarados, determinando a exigência de comprovação do efetivo pagamento das despesas declaradas, o que não foi apresentado pelo impugnante. E de se ressaltar que a possibilidade de redução da base de cálculo do tributo por meio de deduções depende de que o desembolso de seu valor tenha sido efetivamente feito pelo contribuinte, a quem incumbe o ônus da prova da regularidade de suas deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Acrescente-se , quanto ao recibo de fls. 05, que se trata de clinica de psicanálise, área do conhecimento que não é praticada apenas por psicólogos e médicos. Esse aspecto é essencial à verificação da regularidade da dedução, pois o dispositivo legal acima transcrito traz rol taxativo de despesas que podem ser objeto de dedução e, quanto ao tipo de profissional, cita especificamente médico, dentista, psicólogo, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, e terapeuta ocupacional.” O contribuinte apresentou em anexo ao recurso voluntários novos documentos para comprovar suas alegações (fls. 83/104), vindo, logo após, em petição de fls. 108/109, anexado outros documentos para provar seu direito (fls. 110/117). Em síntese, os documentos anexados possuem finalidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas realizadas à Dr. Carlos T. Knijnik Clinica Psicanalítica S/C Ltda, CNPJ nº 02.671.885/0001-86 e à Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56. Ainda, juntou o contribuinte a primeira alteração do contrato social da Dr. Carlos T. Knijnik Clinica Psicanalítica para comprovar que se trata uma clínica composta por médicos. Ao que se verifica, pela prova apresentada, o contribuinte fez prova do efetivo pagamento das despesas médicas, as quais se realizaram por meio de cheque. No entanto, uma parcela significativa das despesas glosadas se referem a sua dependente (Sra. Zélia Franco Zacharias). Em relação a dependência, importa relembrar que o contribuinte, quando do recebimento da intimação, à fl. 20, foi ele intimado a apresentar comprovantes de dependência. Em outras palavras, deveria o contribuinte comprovar que Sra. Zélia Franco Zacharias seria sua dependente, por meio de, por exemplo, certidão de casamento. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006198/2007-58 Pela documentação acostada aos autos, às fls. 8 e 10, verifica-se que Zélia e o contribuinte possuem o mesmo endereço. Ainda, ambos possuem o mesmo sobrenome “Zacharias”. Ademais, o contribuinte comprovou pagar, por meio de um cheque único, ambas as despesas médicas da Sul América Companhia de Seguro Saúde, demonstrando-se, com isso, que se tratava de um boleto único emitido pelo plano de saúde. Ou seja, haveriam indícios nos autos de que haveria, de algum modo, uma relação de dependência, porém para ser dependente para fins de dedutibilidade de despesas, necessário se enquadrar nas hipóteses legais. Acrescenta-se que, em consulta na internet, localizou-se obituário da Sra. Zelia, veiculado ao jornal Estadão em 18/04/2012, no qual consta: “Dia 15, aos 88 anos. Deixa o marido Anibal, os filhos (...)”. No entanto, indícios de prova não servem como prova, de modo que, tais indícios apenas justificam o encaminhamento deste Relator por uma proposta de diligência, intimando-se o contribuinte a comprovar a relação de dependência que a Sra. Zélia teria com ele, apresentando, como exemplo, a certidão de casamento. Salienta-se que as despesas médicas da Sra. Zelia foram de valores expressivos, conforme se percebe à fl. 10 dos autos: Ademais, verifica-se que inexiste nos autos a Declaração de Ajuste Anual do contribuinte do exercício 2005, documento este necessário para se verificar quem ele indicou como dependente em sua declaração. Por tais razões, entendo que o processo não estaria apto para julgamento, propondo sua conversão em diligência. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem: a) junte aos autos a DDA (exercício 2005) do contribuinte; b) intime o Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006198/2007-58 contribuinte a juntar aos autos documento que comprove a dependência da Sra. Zélia Franco Zacharias com ele. Sendo vencido quanto a diligência, passo a análise do recurso. Primeiramente, quanto aos documentos juntados em anexo ao recurso voluntário, bem como os juntados aos autos após a apresentação do recurso voluntário, entendo por conhecê-los, por força do princípio da verdade material e do formalismo moderado. Ademais, ao meu entender os documentos apresentados tão somente reforçam a prova anterior já apresentada quando da apresentação da impugnação. Para que seja possível a dedução pretendida pela contribuinte, necessário que seja observado o disposto no art. 80, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto n.º 3.000/1999, vigente à época, sendo a matriz legal a Lei n.º 9.250/95, art. 8º, inc. II, alínea “a”: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. §3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. §4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006198/2007-58 §5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). O RIR/99, vigente à época dos fatos geradores, ainda traz a necessidade da comprovação de todas as deduções da base de cálculo do imposto em seu art. 73, §1º. Resta nítido, portanto, a necessidade de comprovação prevista em legislação para que a contribuinte possa se aproveitar das deduções das despesas médicas na declaração, pois estes restringem-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte, relativo ao seu tratamento ou de seus dependentes. Considerando que a legislação tributária prevê a possibilidade de o contribuinte ser chamado a comprovar ou justificar suas alegações (deslocamento do ônus probatório), cabe a este trazer elementos que comprovem o direito alegado. Quanto a despesa médica com Dr. Carlos T. Knijnik Clinica Psicanalítica S/C Ltda,, CNPJ nº 02.671.885/0001-86, no valor de R$5.950,00, entendo que o contribuinte fez prova do que alega, mediante a apresentação de recibo (fl.12), de que se trata de uma clínica médica (fls.83/87) e da prova do efetivo pagamento desta despesa (fl. 88). Por oportuno, cita-se o disposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 20/2013: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Para efeitos da aplicação da dedução da base de cálculo do IRPF, de que trata o art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a comprovação da despesa médica ali prevista, quando o serviço ou fornecimento de produto for, respectivamente, prestado ou fornecido por pessoa jurídica, deve ser realizada mediante apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar também o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. No entanto, em relação às informações relativas àquela pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve-se, em especial, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). (grifos nossos) Dispositivos Legais: Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, art. 1º; e Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a” e § 2º. Segundo o entendimento firmado naquele documento, a comprovação dos serviços prestados ou fornecidos por pessoa jurídica deve ser realizada mediante a apresentação de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, ou, ainda, na falta de documentação, pode-se considerar o cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, não havendo hierarquia entre eles. No entanto, em relação às informações relativas à pessoa jurídica, a qual recebeu o pagamento, deve, constar na referida documentação a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Quanto a glosa de despesa médica com a Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56, salienta-se, de inicio, que ela é no valor de R$ 142.658,16 (fl. 46) e não no valor apontado no recurso voluntário (R$ 146.236,99). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006198/2007-58 Ocorre que as despesas médicas que o contribuinte não obteve reembolso pelo plano de saúde deveriam ser comprovadas nestes autos, mediante nota fiscal ou recibo da despesa médica. Não tendo o contribuinte assim procedido, de modo que cabe analisar somente se os valores pagos (R$ 142.658,16) à Sul América Companhia de Seguro Saúde são dedutíveis. Analisando-se os documentos de fls. 8 e 10 dos autos, constata-se que o valor pago referente à dependente Sra. Zélia foi de R$ 74.806,50, enquanto que o valor pago referente ao próprio contribuinte foi de R$ R$ 67.851,66. O efetivo pagamento destas despesas encontra-se comprovada nos autos, por meio de extratos bancários e declaração do banco. Conforme já mencionado, o contribuinte não juntou aos autos prova inequívoca de que a Sra. Zélia seria sua dependente. Contudo, verifica-se que em trecho do voto da DRJ a Sra. Zelia foi referida como esposa do contribuinte, vejamos: “As despesas médicas deduzidas e glosadas referem-se ao próprio contribuinte e a sua esposa, Sra. Zélia Franco Zacharias”. Tal questão, aliado ao fato de às fls. 8 e 10, constar que a Sra Zélia e o contribuinte possuem o mesmo endereço, ambos possuírem o mesmo sobrenome “Zacharias”, ter sido comprovado que o contribuinte efetivamente pagava tal despesa e, por fim por ter sido localizado obituário da Sra. Zelia, veiculado ao jornal Estadão em 18/04/2012, no qual consta: “Dia 15, aos 88 anos. Deixa o marido Anibal, os filhos (...)”, entendo que são elementos hábeis a comprovar a relação de dependência. Assim, estando a relação de dependência comprovada, a despesa médica comprovada, inclusive comprovando-se o efetivo pagamento desta, compreendo por afastar a glosa de despesa médica com a Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ nº 01.685.053/0001-56, no valor de R$ 142.658,16. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, tendo o contribuinte apresentado documentação comprobatória de seu direito, devem ser afastadas as glosas de despesas médicas, conforme exposto. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para afastar glosa de despesa médica com: a) Dr. Carlos T. Knijnik Clinica Psicanalítica S/C Ltda, no valor de R$5.950,00; b) Sul América Companhia de Seguro Saúde, no valor de R$ 142.658,16. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11610.006198/2007-58 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0