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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8683006 #
Numero do processo: 10865.901215/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2003 SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE NÃO CONFIRMADA Para o aproveitamento do saldo negativo formado à partir de retenções na fonte, impede a contribuinte comprovar as retenções e o oferecimento de tal receita à tributação. Não tendo sido comprovada quaisquer uma das condicionantes citadas, não há direito líquido e certo, conforme súmula 80 desse Conselho.
Numero da decisão: 1401-004.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Letícia Domingues Costa Braga
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RETENÇÃO NA FONTE NÃO CONFIRMADA Para o aproveitamento do saldo negativo formado à partir de retenções na fonte, impede a contribuinte comprovar as retenções e o oferecimento de tal receita à tributação. Não tendo sido comprovada quaisquer uma das condicionantes citadas, não há direito líquido e certo, conforme súmula 80 desse Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Nelso Kichel, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga, Mauritania Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado) e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 12 15 /2 01 0- 11 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901215/2010-11 Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo relatório da Delegacia de origem complementando-o a seguir: A Interessada transmitiu o PER/DCOMP 08358.55736.060705.1.3.02-3105, em que foi apontado crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ (SNIRPJ), relativo ao primeiro trimestre do ano-calendário (AC) de 2003, no montante de R$60.145,59. Além deste, foram transmitidos outros PER/DCOMP vinculados ao mesmo crédito. 2. Em 31/08/2006, foi emitido Termo de Intimação (fl. 8; ciência em 04/09/2006: fls. 10 e 11), em que foi informado: “não foi apurado saldo negativo na DIPJ (...)”, e solicitado “retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o período de apuração do saldo negativo e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição (...)”. 2.1. Em 19/05/2010, a DRF/Limeira emitiu Despacho Decisório (fl. 12) que não reconheceu crédito em favor da ora Recorrente e, em consequência, NÃO HOMOLOGOU as compensações declaradas nos PER/DCOMP referidos acima, nos termos a seguir sintetizados: “Analisadas as informações prestadas ... e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP (...) IRPJ devido: R$0,00 (...) Valor do saldo negativo disponível: R$0,00 (...)”. 2.1.1. Na “Análise das Parcelas de Crédito” (fl. 68), foi elaborado o seguinte quadro (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF): Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901215/2010-11 * Receita Correspondente não oferecida à tributação. 3. O contribuinte teve ciência do Despacho Decisório em 25/05/2010 (AR; fls. 15 e 16), e dele recorreu a esta DRJ, em 23/06/2010, nos seguintes termos, resumidamente (fls. 17 a 29): I - INTRÓITO 3.1. Urge esclarecer que o crédito do contribuinte para as compensações anteriormente indicadas originou-se de saldos negativos, apurados no 1° trimestre de 2003, de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) retido na fonte por bancos em função de aplicações financeiras do contribuinte (vide doc. anexos). 3.2. Contudo, para surpresa do contribuinte, veio ele a receber, quase 05 (cinco) anos após a transmissão das referidas DCOMP's, notificação de despacho decisório dando conhecimento de que não foi homologada a referida compensação. 3.3. Entretanto, a decisão ora impugnada, "concessa venia", não deve prevalecer, conforme ficará amplamente demonstrado a seguir. II - RAZOES PARA REFORMA DA DECISÃO II.1 - Nulidade do despacho decisório por falta de fundamentação 3.4. Primeiramente, há que se consignar que o despacho decisório não traz, de forma clara, o fundamento que determinou a não homologação das compensações apresentadas no caso em questão, o que compromete o direito de defesa do contribuinte e, por consequência, determina a nulidade da decisão. 3.5. Com efeito, o indigitado despacho registra expressamente o seguinte: "Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP" (...). 3.6. "Concessa venia", as informações trazidas no despacho decisório não são efetivamente os fundamentos que levaram a não homologação das compensações. Trata-se de texto padrão, emitido a todos os contribuintes, sem a devida fundamentação para o caso de cada um deles. 3.7. Mesmo com as referidas informações padrões, continua a dúvida: o que determinou a não compensação? Seria a prescrição? Impossível encontrar resposta no indigitado despacho decisório. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901215/2010-11 3.8. Em sendo assim, tem-se que o despacho decisório encontra-se desprovido da devida fundamentação, o que compromete o direito à ampla defesa do contribuinte e, por consequência, determina a nulidade da decisão. 3.9. Oportuno lembrar que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, constitui-se em condição absoluta de sua validade. Violado tal comando que obriga a devida fundamentação das decisões, a nulidade vem sendo reconhecida pelos tribunais, conforme jurisprudência trazida. 3.10. Enfim, o contribuinte requer seja reconhecida a nulidade da decisão e, por consequência, emitida uma nova decisão, agora devidamente fundamentada. II.2 - As compensações não violaram as disposições legais 3.11. Caso a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamento não seja acolhida, o que se admite apenas para argumentar, é certo que também inexistem razões que justifiquem a não homologação das compensações declaradas nas já citadas DCOMP's. 3.12. O citado despacho decisório traz como enquadramento legal o artigo 168 da Lei n° 5.172/66 (CTN), o artigo 6º, § 1º, inciso II, e o artigo 74 da Lei n° 9430/96, como também o artigo 4º da IN RFB 900/08. 3.13. Grife-se que a indicação do enquadramento legal não supre a necessidade de a decisão trazer os devidos fundamentos para a não homologação, a permitir o claro entendimento por parte do contribuinte. 3.14. Inicialmente, urge argumentar que o contribuinte não violou dispositivo legal algum, em especial os anteriormente citados. Basta uma análise mais percuciente dos dados constantes do PER/DCOMP e da documentação ora juntada. 3.15. Com efeito, o contribuinte cumpriu sim o disposto no artigo 4º, II, da IN RFB n° 900/98, na medida em que este dispositivo contempla a possibilidade dos saldos negativos do IRPJ serem restituídos/compensados na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração. 3.16. Porém, o contribuinte sempre registrou a existência do saldo negativo de IRPJ nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), ou seja, sempre levou ao conhecimento do fisco a existência do seu crédito. Em outras palavras, a receita correspondente foi oferecida à tributação pelo contribuinte. 3.17. Ademais, no PER/DCOMP, o contribuinte não informou "valor do saldo negativo" divergente do que consta na DIPJ. 3.18. Também não se sustenta a tese de que deveria o contribuinte fazer o pedido de restituição ao invés de declaração de compensação, até porque esta última modalidade acaba evitando desembolso de valores dos cofres públicos. Enfim, a compensação é vantajosa para o próprio fisco, além de ser a via imposta para tal fim aos contribuintes pela legislação vigente. 3.19. Prescrição também não existiu no presente caso. 3.20. O contribuinte apresentou a DIPJ relativa ao 1º trimestre de 2003 (01.01.03 a 31.03.03). Portanto, a União teria 05 (cinco) anos de prazo para Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901215/2010-11 homologar o lançamento, ou seja, neste caso o lançamento poderia ter sido expressamente homologado até o 1º trimestre de 2008. 3.21. Portanto, como o contribuinte apresentou declarações de compensação (DCOMP) antes do exercício de 2008, não há que se falar na ocorrência do prazo prescricional dos 5 anos, conforme doutrina e jurisprudência reproduzidas. III - DO PEDIDO 3.22. POR TODO O EXPOSTO e tendo sido fartamente provadas as razões do contribuinte, fundamentadas na melhor doutrina e jurisprudência, requer-se ao nobre Julgador que seja acolhida a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, como forma de declarar nulo o despacho decisório (falta de fundamentação), ou, se assim não entender, ao menos reformar o despacho decisório e, por consequência, deferir a homologação das compensações declaradas pelo contribuinte neste processo. 4. Ao analisar a documentação apresentada pela Recorrente, a DRJ/Ribeirão Preto constatou, em 30/06/2011 (fl. 96), a ausência de documentos que comprovassem a autenticidade da Manifestação de Inconformidade apresentada, razão pela qual a DRF/Limeira enviou Intimação, em 17/08/2011 (fl. 95), solicitando a apresentação de documentos, o que foi atendido às fls. 94, 99 e 100. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação do tributo pago indevidamente, desde que faça prova de possuir crédito líquido e certo, contra a Fazenda Pública. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 IRRF. LUCRO REAL. OFERECIMENTO DA RECEITA. O imposto retido na fonte relativo a aplicação financeira em Fundos de Investimento - Renda Fixa será considerado antecipação do imposto devido na declaração de rendimentos. No entanto, para que ele possa ser aproveitado na declaração de ajuste é necessário que a respectiva receita tenha sido oferecida à tributação, o que não se verificou. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, apresentou a contribuinte recurso alegando em síntese preliminarmente que a administração pública tem sua atividade vinculada e que restou demonstrada a existência de crédito decorrente de rendimentos retidos na fonte e que deveriam ser analisados os informes de rendimentos pela fonte pagadora a fim de comprovar a origem do crédito aproveitado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901215/2010-11 No mérito, alega que utilizou créditos oriundos de notas fiscais anexadas aos autos e que não pode prevalecer o simples fundamento de que o Contribuinte não comprovou a origem de seu crédito. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, Relatora. Pois bem, cuidam os autos de pedido de compensação de saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. O saldo seria oriundo de pagamento de IRRF. Alegou a recorrente em sede de preliminar que restou devidamente comprovada a retenção na fonte dos valores e que a atividade administrativa é plenamente vinculada. Essa relatora não discorda em nada de que a atividade administrativa é plenamente vinculada mas também não vislumbra qualquer liame que possa socorrer a recorrente com tal alegação. Portanto, rejeito a preliminar arguida. Quanto à preliminar de análise conjunta dos informes e extratos, verifica-se que tal providencia já foi tomada e devidamente analisada. A dúvida para a concessão do crédito não está em verificar as retenções na fonte, e sim o oferecimento de tais receitas à tributação. Nesse sentido, nego provimento às liminares arguidas. Em relação ao mérito, impende ressaltar que para o aproveitamento do valor retido na fonte, a contribuinte deveria comprovar: (i) a retenção dos valores pelas fontes pagadoras e (ii) o oferecimento de tais receitas à tributação, conforme súmula 80 desses Conselho: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Restou claro que os valores foram devidamente retidos, ficando ao encargo da contribuinte a comprovação que tais valores foram oferecidos à tributação, conforme trecho da decisão recorrida: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.936 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901215/2010-11 11.3.3. No entanto, na Ficha 06A (Demonstração do Resultado) das quatro declarações entregues foi informado valor zero em todas as linhas entre 20 e 30, inclusive, linhas essas em que a receita correspondente às retenções (todas no código 6800: IRRF – Aplicações Financeiras em Fundos de Investimento de Renda Fixa) deveriam ter sido oferecidas (mais precisamente, na linha 06A/24: Outras Receitas Financeiras). 11.4. Portanto, conforme explicitado no subitem 9.2., em face do rendimento/receita correspondente ao IRRF pleiteado não ter integrado o Lucro Real, não há como a respectiva retenção ser aproveitada. Assim, verifica-se que não há direito creditório em favor da Recorrente, razão pela qual há que se manter o Despacho Decisório recorrido. Nesse sentido, não tendo a contribuinte demonstrado o oferecimento de tais receitas à tributação, a decisão da Delegacia deve ser mantida. Pelo exposto, rejeito ambas preliminares arguidas e nego provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da Delegacia de origem por seus próprios fundamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8654723 #
Numero do processo: 13678.001019/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 01 a 05), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 67 8. 00 10 19 /2 00 8- 18 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001019/2008-18 indevida de despesas médicas e pela omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo trabalhista. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.073,14, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O sujeito passivo, intimado da notificação em 11/11/2008, conforme documento de fl. 01, protocolou defesa de fls. 08/10, em 10/12/2008. Em síntese: - Alega que não teve culpa na omissão de receita, uma vez que, a fonte pagadora Prefeitura Municipal de Passos não emitiu o informe de rendimento até o limite legal, devendo a mesma ser penalizada. - Anexa, com relação as despesas médicas, declarações dos profissionais contendo a indicação dos mesmos, a confirmação do tratamento ocorrido, e os respectivos valores recebidos. - Requer o cancelamento da Notificação de Lançamento. A impugnação foi apreciada na 8ª Turma da DRJ/BHE que, por unanimidade, em 28/04/2011, no acórdão 02-32.063 às e-fls. 41 a 45, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 50 a 87 no qual alega, de maneira bastante precária, em síntese, que os recibos anexados são hábeis para comprovação das despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/05/2011, e-fls. 49, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 16/06/2011, e-fls. 50, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 01 a 05), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas e pela omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo trabalhista. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001019/2008-18 A contribuinte, em sede de recurso voluntário, não insurge-se face a autuação pela omissão de rendimentos, atraindo o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001019/2008-18 O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001019/2008-18 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001019/2008-18 de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Às e-fls. 71 a 80 há recibos e declarações dos profissionais de saúde confirmando a prestação dos serviços contratados pela contribuinte, no valor de R$10,000,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.915 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.001019/2008-18 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.979518/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2005 DCTF RETIFICADORA. PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte.
Numero da decisão: 1401-005.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 95 18 /2 00 9- 18 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979518/2009-18 débito de tributo federal. O crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF (código 5952).. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito inexiste, já que o pagamento foi integralmente utilizado para extinguir o débito de CSRF, código 5952. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Informa que, por erro, declarou na DCTF o valor do débito em questão em valor igual ao do pagamento, quando o correto seria indicar quantia inferior.. Afirma que corrigiu tal erro por meio de retificação da DCTF. Sanado o equivoco, entende ter se tornado patente a existência do direito creditório, e requer a reforma do despacho decisório para homologar a compensação efetuada. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela tomo conhecimento. É certo que o contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os dispositivos em comento: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (..) III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. [...]. Uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração por ele regularmente entregue, não é licito que o contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979518/2009-18 ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Manifestação de inconformidade julgada improcedente. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário no qual argumenta que o Despacho Decisório não seria um ato de início de procedimento fiscal que pudesse impedir valer a sua retificação da DCTF, como teria sido invocado pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A questão da perda de eventual espontaneidade em apresentação de DCTF retificadora não implicou, absolutamente, no indeferimento do pleito da Recorrente, seja na fundamentação do Despacho Decisório, seja na decisão recorrida. A DRJ apenas ressaltou que, uma vez que a unidade fiscal de origem tenha decidido em cima de declaração, no caso de DCTF, que posteriormente vem a sofrer uma retificação, que esta DCTF retificadora, isoladamente, não se constitui em um documento de força probatória a sustentar um eventual indevido recolhimento de tributo. Torna-se necessário que a redução do débito produzido na DCTF retificadora seja devidamente comprovado junto à escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Este alerta foi dado pela DRJ: Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Mesmo sabedora que era necessária a apresentação de provas contundentes acerca do alegado crédito, a Recorrente nada trouxe aos autos que demonstrasse o erro que motivou a redução do débito na DCTF retificadora. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.051 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.979518/2009-18 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36252.000379/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/08/2005 Ementa: ARTIGO 58, § 4.º DA LEI N.º 8.213/1991 C/C ARTIGO 283, II, “o” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 –NÃO ENTREGA DO PPP QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. A empresa é obrigada a manter atualizado o PPP, bem como fornecer cópia autenticada quando da rescisão do contrato de trabalho do segurado.
Numero da decisão: 2302-001.959
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Relatório  O presente auto de infração foi originado em virtude do descumprimento do  art. 58, § 4º da Lei n ° 8.213/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283,  II, “o” do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a  recorrente  deixou  de  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  dos  trabalhadores  que  lhes  prestam  serviços  e  de  fornecer  a  estes,  quando  da  rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, fls. 6 a 8.  Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 10  a 15.   O  órgão  previdenciário  emitiu  a  Decisão­Notificação  (DN),  fls.  30  a  35,  mantendo a autuação em sua integralidade.  A  recorrente,  não  concordando  com a DN  emitida pela Previdência Social,  interpôs recurso, fls. 44 a 64. Em síntese alegou o seguinte:  a) havia prejudicialidade com a a NFLD conexa;  b) era  necessária  a  realização  de  perícia  para  verificação  se  os  empregados  teriam ou não direito à aposentadoria especial;  c) havia gerenciamento adequado do ambiente de trabalho;  d) a  aferição  indireta  da  NFLD  não  ostentava  qualquer  fundamento  normativo;  e) não  estava  obrigada  a  fornecer  PPP  aos  empregados,  haja  vista  a  inexistência de direito à aposentadoria especial;  Foi  comandada  diligência  fiscal,  fl.  67,  tendo  a  fiscalização  apresentado  informações às fls. 68 a 73.  A  unidade  da SRP  apresentou  contrarrazões  às  fls.  75  a  81  pugnando  pela  manutenção da decisão.  Decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes, fls. 84 a 85, converteu o  julgamento em diligência para que a recorrente fosse intimada das informações de fls. 68 a 73.  A autuada manifestou­se às fls. 88 a 90 e 96 a 101.  É o relato suficiente.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36252.000379/2006­37  Acórdão n.º 2302­01.959  S2­C3T2  Fl. 104          3   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  66.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  A exigência do documento perfil profissiográfico está disposta no art. 58, §  4º da Lei n° 8.213/1991, nestas palavras:  Art. 58 (...)  §  4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho,  cópia  autentica  deste  documento.  (Parágrafo  acrescentado pela Medida Provisória 1.523/96,  reeditada até a  conversão Lei nº 9.528, de 10/12/97).  Regulamentando  a  Lei  n  °  8.213/1991,  publicou­se  o  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Em seu artigo 68, o RPS na  redação original, antes da alteração introduzida pelo Decreto n ° 4.032/2001, assim dispunha:  Art.  68.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física,  considerados  para  fins  de  concessão  de  aposentadoria especial, consta do Anexo IV.  § 1º As  dúvidas sobre o enquadramento dos agentes de que trata  o caput, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  pelo  Ministério  da  Previdência e Assistência Social.  §  2º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da  legislação trabalhista.  §  3º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo.  § 4º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no art. 283.  §  5º  Para  fins  de  concessão  de  benefício  de  que  trata  esta  Subseção  e  observado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  a  perícia  médica  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  deverá  analisar o formulário e o laudo técnico de que tratam os §§ 2º e  3º, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para  confirmar as informações contidas nos referidos documentos.  §  6º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho,  cópia  autêntica  deste  documento,  sob  pena  da multa  prevista no art. 283.  §  7º  O Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social  baixará  instruções  definindo  parâmetros  com  base  na  Norma  Regulamentadora  nº  6  (Equipamento  de  Proteção  Individual),  Norma Regulamentadora nº 7 (Programa de Controle Médico de  Saúde Ocupacional), Norma Regulamentdora nº 9 (Programa de  Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentadora  nº  15  (Atividades  e  Operações  Insalubres),  aprovadas  pela  Portaria/MTb  nº  3.214,  de  8  de  junho  de  1978,  para  fins  de  aceitação do laudo técnico de que tratam os §§ 2º e 3º. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  Conforme transcrito no § 2º do art. 68 do RPS, há a remissão para uma forma  a ser estabelecida pelo INSS. A Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 564 de 9 de maio de 1997,  em seu item 12.2, assim dispunha em relação aos requisitos exigidos no documento:  12.2. Além da comprovação do  tempo de  trabalho, a prova   de  exposição  a  agentes  nocivos,  far­se­á  através    do  formulário  Informações  sobre  Atividades  com  Exposição  a  Agentes  Agressivos­Aposentadoria  Especial  ­  modelo  DSS­8030  (antigo  SB­40),  sendo  obrigatórias,  dentre  outras,  as  seguintes  informações:   a) Descrição do local onde os serviços foram realizados;  b)  descrição  minuciosa  das  atividades  executadas  pelo  segurado;  c) agentes    nocivos    à    saúde   ou à  integridade  física a    que o  segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho;   d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e  permanente.  Posteriormente,  a Ordem  de  Serviço  INSS/DSS  n  °  600,  de  2  de  junho  de  1998, assim dispôs em seu item 2, informando os requisitos básicos exigidos:  2.  COMPROVAÇÃO  DO  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  ESPECIAL  2.1. Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a  Agentes  Agressivos  ­  Aposentadoria  Especial  ­  Modelo  DSS  ­  8030 (antigo SB ­ 40)   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36252.000379/2006­37  Acórdão n.º 2302­01.959  S2­C3T2  Fl. 105          5 2.1.1. Além da comprovação do tempo de trabalho e da carência,  a prova de exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou  à integridade física, far­se­á através do formulário Informações  sobre  Atividades  com  Exposição  a  Agentes  Agressivos  ­  Aposentadoria  Especial  ­  modelo  DSS  ­  8030  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  do  trabalho,  sendo  obrigatórias, dentre outras, as seguintes informações:   a) descrição do local onde os serviços foram realizados;  b)  descrição  minuciosa  das  atividades  executadas  pelo  segurado;  c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a  que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho;  d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e  permanente, não ocasional nem intermitente;   e) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento  do formulário;  f) CGC ou matrícula da empresa no INSS;  g)  esclarecimento  sobre  alteração de  razão  social  da  empresa,  no caso de sucessora;  h) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que  se refere a alínea “i” do subitem 2.2.4.  Mais tarde, a Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 623, DOU de 26/5/1999, em  seu item 25.2, assim dispunha:  25.2  ­  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho,  cópia  autêntica  deste  documento,  sob  pena  da multa  prevista no artigo 283 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  25.2.1 ­ Enquanto não for definido modelo próprio para emissão  do  documento  referido  no  subitem  25.2,  a  empresa  poderá  fornecer ao empregado o formulário DSS­8030.  25.2.2 ­ Na inexistência de laudo técnico e do documento citado  no  subitem  25.2,  deverá  o  fato  ser  comunicado  ao  setor  de  Arrecadação e Fiscalização.  Por  sua vez,  a Ordem de Serviço Conjunta  INSS/DAF/DSS n ° 98 de 9 de  junho de 1999, assim dispunha em seu item 11:  11.  A  empresa  deverá  fornecer  cópia  do  perfil  profissiográfico  ao  trabalhador  que  exerça  atividade  sujeita  à  aposentadoria  especial, quando da rescisão do contrato de trabalho.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 11.1 ­ A comprovação da entrega do documento poderá ser feita  no próprio instrumento de rescisão ou em recibo à parte.  11.2  ­  A  falta  de  apresentação  do  perfil  profissiográfico  do  trabalhador ou a falta de comprovante de entrega da cópia deste  ao  segurado,  por  ocasião da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  incorre  na  infração  do  disposto  no  §  4º  do  art.  58  da  Lei  n.º  8.213/91, observado o subitem seguinte.  11.2.1 ­ Até que seja definido modelo próprio, o formulário DSS  8030 poderá ser utilizado como perfil profissiográfico.  A Instrução Normativa ­ IN INSS/DC n ° 57, DOU de 11/10/2001 dispõe em  seu  art.  180,  §  1º  que  até  que  sejam  estabelecidos  os  parâmetros  para  a  elaboração  do  documento referido no inciso V (PPP), será aceito o formulário DIRBEN­8030.  Art. 180. Considera­se,  para efeito desta instrução, que:  I ­ o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos  termos da NR­09, visa à preservação da saúde e da integridade  dos trabalhadores, pela antecipação, pelo reconhecimento, pela  avaliação e,  conseqüentemente,  pelo  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  sua  abrangência  e  profundidade  dependentes das características dos riscos e das necessidades de  controle,  devendo  ser elaborado e  implementado pela  empresa,  por estabelecimento;  II ­ o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na  Indústria  da  Construção  (PCMAT),  nos  termos  da  NR­18,  obrigatório para estabelecimentos que desenvolvem indústria da  construção, grupo 45 da tabela CNAE, com vinte trabalhadores  ou mais, implementa medidas de controle e sistemas preventivos  de segurança nos processos, nas condições e no meio ambiente  de trabalho;  III  ­  o  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO), nos termos da NR­07, objetiva promover e preservar  a  saúde  dos  trabalhadores,  a  ser    elaborado  e  implementado  pela empresa ou   pelo estabelecimento,  a partir do PPRA e do  PCMAT, com o caráter de promover prevenção, rastreamento e  diagnóstico  precoce  dos  agravos  à  saúde  relacionados  ao  trabalho,  inclusive de natureza subclínica, além da constatação  da  existência  de  casos  de  doenças  profissionais  ou  danos  irreversíveis à saúde;  IV ­ o Laudo Técnico para fins de Concessão de Aposentadoria  Especial  é  uma  declaração  pericial  emitida  por  engenheiro  de  segurança  ou  médico  do  trabalho  habilitado  pelo  respectivo  órgão  de  registro  profissional,  que,  respaldada  na  avaliação  periódica do PPRA e no Perfil Profissiográfico, identifica, entre  outras  especificações,  as  condições  ambientais  de  trabalho,  o  registro  dos  agentes  nocivos,  a  avaliação  do  trabalho  como  permanente,  não­ocasional  nem  intermitente,  concluindo  se  a  atividade  exercida  está,  ou  não,  sujeita  a  agentes  nocivos  à  saúde ou à integridade física;  V  ­  o  perfil  profissiográfico  previdenciário  é  o  documento  histórico  de  laboração,  personalíssimo,  do  trabalhador  que  presta serviço à empresa, que, entre outras informações, registra  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36252.000379/2006­37  Acórdão n.º 2302­01.959  S2­C3T2  Fl. 106          7 dados  administrativos,  parâmetros  ambientais  e  indicadores  biológicos.   §  1º  Até  que  sejam  estabelecidos  os  parâmetros  para  a  elaboração  do  documento  referido  no  inciso  V,  será  aceito  o  formulário DIRBEN­8030.  §  2º  O  PPRA  encerra  fonte  primária  de  todos  os  dados,  documentos e programas  relativos aos riscos ambientais, possui  caráter  dinâmico,  sendo  retroalimentado  pelo  PCMSO,  por  intermédio  do  relatório  anual  de  exames  médicos,  com  os  respectivos  resultados  de  anormalidades  na  saúde  dos  trabalhadores.   § 3º No estabelecimento  em que não  forem  identificados  riscos  ambientais nas fases de antecipação e reconhecimento, o PPRA  resumir­se­á ao registro e à divulgação dos dados.  § 4° A empresa contratante de serviços de  terceiros intramuros  deverá informar à contratada os riscos ambientais relacionados  à  atividade  que  desempenha  e  auxiliá­la  na  elaboração  e  na  implementação  dos  respectivos  PPRA,  PCMSO  e  PCMAT,  os  quais  terão  de  guardar  consistência  entre  si,  ficando  a  contratante  responsável,  em  última  instância,  pelo  fiel  cumprimento desses programas.    Posteriormente, a Instrução Normativa INSS/DC n ° 78, DOU de 18/7/2002  dispôs  sobre  a  elaboração  do  PPP  em  seu  art.  148,  instituindo  este  documento.  A  própria  Instrução faculta a emissão do PPP ou dos antigos formulários até 30/6/2003.  Art. 148. A comprovação do exercício de atividade especial será  feita pelo PPP – Perfíl Profissiográfico Previdenciário, emitido  pela  empresa  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  de  trabalho  expedido  por  médico  do  trabalho  ou  engenheiro  de  segurança  ,  conforme    Anexo  XV–  ou  alternativamente,  até  30  de  junho  de  2.003,  pelo  formulário,  antigo SB ­ 40, DISES BE 5235, DSS­8030, DIRBEN 8030.  §  1º  Fica  instituído  o  PPP  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdênciário,  que  contemplará,  inclusive,  informações  pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ter  eficácia a partir de 01 de  julho de 2003,  ressalvado o disposto  no § 2º deste artigo.  §  2º  Os  formulários  em  epígrafe  emitidos  à  época  em  que  o  segurado exerceu atividade, deverão ser aceitos, exceto no caso  de dúvida justificada quanto a sua autenticidade.  §  3º  Para  a  análise  dos  documentos  são  obrigatórias,  entre  outras, as seguintes informações:  I  –  nome  da  empresa  e  endereço  do  local  onde  foi  exercida  a  atividade;  II – identificação do trabalhador;  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 III  –  nome  da  atividade  profissional  do  segurado  –  contendo  descrição minuciosa das tarefas executadas;  IV – descrição do local onde foi exercida a atividade;  V – duração da jornada de trabalho;  VI – período trabalhado;  VII  –  informação  sobre  a  existência  de  agentes  nocivos  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  a  que  o  segurado  ficava exposto durante a jornada de trabalho;  VIII – ocorrência ou não de exposição a agente nocivo de modo  habitual e permanente, não ocasional nem intermitente;  IX  –  assimatura  e  identificação  do  responsável  pelo  preenchimento  do  formulário,  podendo  ser  firmada  pelo  responsável da empresa ou seu preposto;  X  –  CNPJ  ou  matrícula  da  empresa  e  do  estabelecimento    no  INSS;  XI – esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa,  no caso de sucessora;  XII – transcrição  integral ou sintética da conclusão do laudo a  que  se  refere  o  inciso  IX  do  art.  156  desta  Instrução,  se  for  o  caso.  Mais  recentemente  foi  publicada  a  IN  INSS/DC  n  °  90,  de  16/6/2003,  alterando  o  prazo  para  exigência  do  formulário  PPP,  sendo  facultativa  a  sua  elaboração  até  30/10/2003, e obrigatório a partir de 1º/11/2003.  Conforme demonstrado, a empresa era obrigada a elaborar, manter atualizado  e  a    fornecer  o  documento  perfil  profissiográfico  a  seus  empregados  durante  o  período  compreendido  na  presente  ação  fiscal.  O  documento  em  tela  poderia  ser  o  DSS­8030  ou  o  DIRBEN 8030, conforme modelos estabelecidos pelo INSS, mas caso a empresa não seguisse  o modelo, deveria, pelo menos, conter os requisitos exigidos, quais sejam:  a) descrição do local onde os serviços foram realizados;  b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado;  c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava  exposto durante a jornada de trabalho;  d)  se  a  exposição  ao  agente  nocivo  ocorria  de  modo  habitual  e  permanente,  não  ocasional nem intermitente;   e) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário;  f) CGC ou matrícula da empresa no INSS;  g) esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora;  h) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere a alínea “i” do  subitem 2.2.4 da Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 600, de 2 de junho de 1998.  O  subitem  2.2.4  da  referida  Ordem  de  Serviço  INSS/DSS  n  °  600,  assim  dispõe:  2.2.4. Dos laudos técnicos emitidos a partir de 29.04.95, deverão  constar os seguintes elementos:  a) dados da empresa;  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36252.000379/2006­37  Acórdão n.º 2302­01.959  S2­C3T2  Fl. 107          9 b)  setor  de  trabalho,  descrição  dos  locais  e  dos  serviços  realizados em cada setor;  c) condições ambientais do local de trabalho;  d)  registro dos agentes nocivos,  sua concentração,  intensidade,  tempo  de  exposição  conforme  limites  previstos  em  normas  de  segurança e medicina do trabalho;  e) duração do trabalho que exponha o trabalhador aos agentes  nocivos;  f)  informação  sobre  a  existência  de  tecnologia  de  proteção  coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites  de  tolerância  e  recomendação  de  sua  adoção  pelo  estabelecimento respectivo;  g) métodos,  técnica, aparelhagem e equipamentos utilizados na  avaliação pericial;  h) data e local da realização da perícia;  i)  conclusão  do  perito,  devendo  conter  informação,  clara  e  objetiva, se os agentes nocivos são, ou não, prejudiciais à saúde  ou à integridade física do trabalhador.  De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC nº 99, de 5/12/2003, a partir  de 1º de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP,  emitido  pela  empresa  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  de  trabalho  expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança.   A  exigência  da  apresentação  do  LTCAT  será  dispensada  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2004,  data  da  vigência  do  PPP,  devendo,  entretanto,  permanecer  na  empresa  à  disposição da Previdência Social.  Desse  modo,  o  formulário  PPP,  com  essa  denominação,  previsto  no  Regulamento da Previdência Social com a alteração pelo Decreto n ° 4.032/2001, somente foi  criado pelo INSS a partir de 18/7/2002 (IN INSS/DC n ° 78/2002). Assim, o PPP poderia ser  exigido  a  partir  de  18/7/2002,  sendo  de  elaboração  facultativa  pelos  contribuintes,  mas  a  faculdade limita­se entre a elaboração do formulário DIRBEN 8030, SB ­ 40, DISES BE 5235,  DSS­8030 ou o PPP, e a partir de 1º/1/2004, tornou­se de elaboração obrigatória.  Dessa  forma,  a  elaboração  do  perfil  profissiográfico  é  uma  obrigação  puramente formal, assim, independentemente de os segurados estarem sujeitos à aposentadoria  especial,  a  recorrente  deveria  elaborar  o  PPP  e  entrega­los  aos  segurados.  Portanto,  não  há  relação  de  prejudicialidade  com  a  NFLD  que  cobrou  os  valores  relativos  ao  adicional  para  custear o benefício da aposentadoria especial. Independentemente do gerenciamento adequado  do ambiente de trabalho, a autuada é obrigada a fornecer o PPP ou documento equivalente aos  segurados empregados quando da rescisão do contrato de trabalho.  Os dispositivos legais que fundamentam a presente autuação encontram­se no  relatório fiscal às fls. 6 a 8.  Dessa forma, não merece reparo a decisão de primeira instância.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  no  mérito  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 23/07/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10880.919962/2009-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA. PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte.
Numero da decisão: 1401-005.044
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2006 DCTF RETIFICADORA. PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte.

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PROVA DE REDUÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. A simples apresentação de DCTF retificadora não se mostra, isoladamente, suficiente à demonstrar a redução do débito então promovida. Alertada pela decisão recorrida da necessidade de provas mais robustas (contábeis e fiscais), a Recorrente quedou-se inerte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.042, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.692877/2009-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, por meio da qual o contribuinte acima identificado pretende utilizar direito creditório que acredita possuir, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 99 62 /2 00 9- 76 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919962/2009-76 débito de tributo federal. O crédito é decorrente de pagamento indevido ou a maior de CSRF (código 5952).. Por meio do Despacho Decisório, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada, sob o fundamento de que o crédito inexiste, já que o pagamento foi integralmente utilizado para extinguir o débito de CSRF, código 5952. O contribuinte foi cientificado do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Informa que, por erro, declarou na DCTF o valor do débito em questão em valor igual ao do pagamento, quando o correto seria indicar quantia inferior.. Afirma que corrigiu tal erro por meio de retificação da DCTF. Sanado o equivoco, entende ter se tornado patente a existência do direito creditório, e requer a reforma do despacho decisório para homologar a compensação efetuada. A manifestação de inconformidade é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dela tomo conhecimento. É certo que o contribuinte pode retificar as declarações prestadas ao Fisco, conforme disposto na Instrução Normativa RFB n° 903, de 30.12.2008, vigente à época dos fatos, inclusive para reduzir valores de débitos. No entanto, uma vez que a administração tributária tenha iniciado procedimento fiscal para verificar as obrigações tributárias referentes a determinado período e tributo, não mais se pode falar em espontaneidade na entrega de retificadora. Abaixo seguem transcritos os dispositivos em comento: “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. §1° A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. § 2° A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: (..) III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. [...]. Uma vez que a administração tributária emite decisão com base em declaração por ele regularmente entregue, não é licito que o contribuinte simplesmente retifique a informação que levou àquela decisão e pretenda que seja a nova informação aceita sem passar pelo crivo do agente fiscal. Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919962/2009-76 ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Manifestação de inconformidade julgada improcedente. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário no qual argumenta que o Despacho Decisório não seria um ato de início de procedimento fiscal que pudesse impedir valer a sua retificação da DCTF, como teria sido invocado pela decisão recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A questão da perda de eventual espontaneidade em apresentação de DCTF retificadora não implicou, absolutamente, no indeferimento do pleito da Recorrente, seja na fundamentação do Despacho Decisório, seja na decisão recorrida. A DRJ apenas ressaltou que, uma vez que a unidade fiscal de origem tenha decidido em cima de declaração, no caso de DCTF, que posteriormente vem a sofrer uma retificação, que esta DCTF retificadora, isoladamente, não se constitui em um documento de força probatória a sustentar um eventual indevido recolhimento de tributo. Torna-se necessário que a redução do débito produzido na DCTF retificadora seja devidamente comprovado junto à escrituração contábil e fiscal da Recorrente. Este alerta foi dado pela DRJ: Em se tratando de procedimento administrativo para apurar a existência de direito creditório, entendo que, após ciente da decisão que lhe foi desfavorável, deveria o contribuinte ter apresentado sua manifestação de inconformidade acompanhada de elementos probatórios que permitissem à autoridade julgadora constatar a efetiva ocorrência do alegado equivoco cometido na DCTF anterior, nos termos do artigo 16, §4º do Decreto n° 70.235/72. Não tendo feito tal prova, não se pode aceitar a mera retificação da declaração para fins de apuração do direito creditório em questão. Mesmo sabedora que era necessária a apresentação de provas contundentes acerca do alegado crédito, a Recorrente nada trouxe aos autos que demonstrasse o erro que motivou a redução do débito na DCTF retificadora. É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.044 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919962/2009-76 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.941676/2011-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito ao crédito de valores de multas alegadamente recolhidas indevidamente. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 01420.30798.040105.1.2.04-4406, transmitido em 4 de janeiro de 2005, por meio da qual a contribuinte solicita restituição do valor da multa de mora que teria sido indevidamente recolhida a título de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), código 8408, em 15 de setembro de 2003, relativo ao período de apuração de 31 de maio de 2003, com vencimento em 13 de junho de 2003, no valor de R$ 556,02. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - RJ pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 41 67 6/ 20 11 -4 6 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941676/2011-46 Decisório (DD), à folha 4, emitido em 2 de dezembro de 2011, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf discriminado no PER, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esclarece a DRF-RJ que: no curso da análise do direito creditório, foram detectadas inconsistência, objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Inconformada com o indeferimento do Pedido de Restituição, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual explica que apurou o valor de contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), a pagar, antes de iniciado procedimento de ofício, recolhendo indevidamente, portanto, a multa punitiva no valor de R$ 556,02. Em sua defesa, a contribuinte cita o artigo 138 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento do tributo devido. A contribuinte esclarece que o código do Darf não é o mesmo que o informado no PER porque o que pleiteia é somente a restituição da multa e não do imposto pago. No tópico Denúncia Espontânea. Exclusão de multa punitiva. Possibilidade de extensão do benefício antes da autuação fiscal, a contribuinte traz diversas considerações acerca da não aplicação da multa de mora nos casos de denúncia espontânea, a fim de fundamentar sua alegação de que, como transmitiu a declaração e efetuou o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de ofício, o pagamento da multa de mora é indevido,como se lê: [...] Sendo cabível o benefício quando inexiste a declaração do contribuinte e/ou quando o pagamento do tributo é feito antes do envio da declaração. 17. No caso em apreço, o pagamento do imposto com multa se deu em 15 de setembro de 2003, entretanto, como é possível verificar no próprio sistema da Receita Federal, a Recorrente apenas declarou o fato gerador do imposto em momento posterior. 18. Assim, uma vez que a Recorrente entregou sua declaração após o efetivo pagamento do imposto, sendo certo que no momento do pagamento estava caracterizada a ausência ou erro de declaração, deve, nos termos do julgados supra, ser estendido o benefício da denúncia espontânea, pois tanto o envio da. declaração quanto o pagamento do tributo se deram antes de qualquer procedimento fiscalizatório. [grifos acrescidos] Por fim, a contribuinte requer que as intimações seja entregues em nome e endereço de seu advogado. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. INDEFERIMENTO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941676/2011-46 ESPONTÂNEA. FALTA COMPROVAÇÃO. Aplica-se a denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa de mora, somente no caso em que há comprovação de que o pagamento é efetuado anteriormente ou concomitantemente à declaração e/ou confissão do débito tributário. Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Voto. Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Sinteticamente, a Recorrente afirma que recolheu indevidamente uma multa moratória, partindo da premissa de que o recolhimento do tributo gerador da multa teria ocorrido mediante “denúncia espontânea”. Contudo, a “denúncia espontânea” somente se opera quando verificado que o pagamento integral ocorreu antes de qualquer declaração ou procedimento por parte do fisco. Existe ainda uma divergência, até mesmo no CARF, se o instituto da Denúncia Espontânea ocorre no caso de compensação. Em outras palavras, para que se opere a “denuncia espontânea” pretendida pela Recorrente é necessário que exista comprovação de que ocorreu integral e prévio pagamento do valor devido. A DRF, no que foi seguida pela DRJ, afirmou que “não foi confirmada a existência do crédito pleitado. A Recorrente, por sua vez, demonstra o pagamento afirma que a não localização do crédito se deu em razão do fato de que utilizou o código da receita da multa, que por óbvio não é o mesmo do tributo. Assim, para que seja possível apreciar se houve ou não a denúncia espontânea alegada e razoavelmente provada pela Recorrente voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: 1. Verificar a consistência das alegações e documentos apresentados pela recorrente, adotando todos os procedimentos cabíveis e requerendo todos os documentos que julgar necessários à aferição de se a Recorrente efetivamente realizou o recolhimento integral do tributo antes de qualquer procedimento fiscalizatório, e antes mesmo de se proceder a sua declaração. 2. Apurar, a partir da verificação descrita no item anterior, a existência e disponibilidade do direito creditório alegado; Especial atenção deverá ser dada ao controle de eventual duplicidade no aproveitamento do crédito postulado; 3. Apresentar relatório com parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os fundamentos e documentos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.563 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.941676/2011-46 - como, por exemplo, cópias de DCTF´s originais e retificadoras, cópias de páginas de livros de registros contábeis, extratos de sistemas de controle de arrecadação, etc.; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11 (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000832/2010-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SEGURADO EMPREGADO É obrigatório o recolhimento da contribuição retida da remuneração do segurado empregado. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.694
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SEGURADO EMPREGADO É obrigatório o recolhimento da contribuição retida da remuneração do segurado empregado. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. INDEFERIMENTO. Pedido de pericia não se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova do fato de eventual erro nos valores lançados, independe de conhecimento técnico e poderia ter sido trazida, aos autos pela recorrente, posto que sequer houve qualquer apontamento onde os cálculos poderiam estar incorretos. MULTA MORATÓRIA RETROATIVIDADE BENIGNA. ART. 35A DA LEI Nº 8.212/91. Em conformidade com o artigo 35, da Lei 8.212/91,na redação vigente à época da lavratura, a contribuição social previdenciária está sujeita à multa de mora, na hipótese de recolhimento em atraso. O benefício da retroatividade benigna constante da alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado quando uma nova lei cominar a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. Nos casos de lançamento de ofício de tributo devido e não recolhido, o mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve operar como um limitador legal do valor máximo a que a multa poderá alcançar, eis que, até a fase anterior ao ajuizamento da execução fiscal, a metodologia de cálculo fixada pelo revogado art. 35 da Lei nº 8.212/91 se mostra mais benéfico ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15405.ZOUL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  de  tributo  devido  e  não  recolhido,  o  mecanismo de cálculo da multa de mora introduzido pela MP n° 449/08 deve  operar  como  um  limitador  legal  do  valor  máximo  a  que  a  multa  poderá  alcançar,  eis  que,  até  a  fase  anterior  ao  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a  metodologia  de  cálculo  fixada  pelo  revogado  art.  35  da Lei  nº  8.212/91  se  mostra mais benéfico ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 17/04/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior, Adriana Sato       Fl. 311DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15405.ZOUL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000832/2010­34  Acórdão n.º 2302­01.694  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  em  07/04/2010 e cientificado ao sujeito passivo em 20/04/2010, de contribuições previdenciárias  descontadas da remuneração dos segurados empregados no período de 01/2006 a 12/2007.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls.17/12, o crédito foi apurado a partir  do  batimento  GFIPxGPS,  que  em  confronto  com  os  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresas, apresentou divergências.   Após  impugnação,  Acórdão  de  fls.  242/255,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo em síntese:  a)  o  cerceamento  de  defesa  em  vista  do  indeferimento  do  pedido de perícia, até para provar que os valores já foram  recolhidos;  b)  que devem ser apreciadas todas as alegações da empresa,  inclusive quanto à inconstitucionalidade;  c)  que foi errônea a aplicação da multa moratória.  Requer  o  provimento  do  recurso  para  ser  atendida  a  produção  de  prova  pericial, ou alternativamente, que seja reconhecida a improcedência do auto de infração.  É o relatório.    Fl. 312DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15405.ZOUL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheira  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora  Da Preliminar  O  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  assegurado  pela  Constituição  federal, não foi maculado em razão da autuação ter sido efetuada em decorrência do exame dos  documentos de posse da autuada, por ela elaborados, o que lhe permite contradizer e defender­ se  sem  qualquer  restrição,  eis  que  forçosamente,  são  de  seu  conhecimento  os  elementos  oferecidos para exame.  O  fisco  informa  no  relatório  de  fls.04/12,  que  o  levantamento  se  de  deu  através  do  batimento  dos  valores  informados  pelo  contribuinte  em  GFIP,  dos  valores  efetivamente  recolhidos e dos valores constantes nas  folhas de pagamento e contabilidade da  recorrente,  de  forma  que  se  tornam  incontroversos,  por  terem  sido  apurados  com  base  em  documentos da própria notificada. Não pertencem ao lançamento valores discutíveis quando a  integrarem  ou  não  a  base  de  cálculo  contributiva  previdenciária.  Ademais,  encontram­se  lançados neste auto de infração de obrigação principal apenas as diferenças existentes entre o  devido  e  o  que  foi  recolhido,  sendo  que  todas  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  foram  abatidas do valor lançado.    Ainda  quanto  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  preleciona Hugo  de Brito  Machado  in Mandado de Segurança em Matéria Tributária, Ed. Revista dos Tribunais, 1995,  pág. 304:    Os  conceitos  de  contraditório,  e  de  ampla  defesa,  são  interligados,  até  porque  o  contraditório  é,  de  certa  forma,  um  meio, ou um instrumento inerente à ampla defesa.  Por contraditório entende­se a garantia de que nenhum decisão  ocorrerá sem a manifestação dos que são parte no conflito. No  processo administrativo  fiscal a garantia do  contraditório quer  dizer que o contribuinte tem direito de manifestar­se sobre toda e  qualquer  afirmação  dos  agentes  do  fisco,  antes  da  decisão.  E  também  que  os  agentes  do  fisco  devem  ser  ouvidos  sobre  a  defesa oferecida pelo contribuinte.  ..........................................................................................  A ampla defesa quer dizer que o contribuinte não pode ter contra  ele constituído um crédito tributário sem que lhe seja assegurada  oportunidade para demonstrar que o mesmo é indevido.    Portanto,  a  argumentação da  recorrente não deve prosperar. O cerceamento  de  defesa  e  a  violação  ao  princípio  do  contraditório  e  ao  princípio  da  ampla  defesa  não  restaram  caracterizados,  pois,  o  interessado  apresentou  impugnação  e  recurso  ao  Auto  de  Infração lavrado.  Fl. 313DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15405.ZOUL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000832/2010­34  Acórdão n.º 2302­01.694  S2­C3T2  Fl. 3          5 Ademais, as diligências ou as perícias podem ser determinadas em razão de  pedido do interessado ou, por iniciativa de ofício das autoridades preparadoras ou julgadoras,  conforme  contido  nos  artigos  17  a 19  do Decreto  n.º  70.235/72. Mas,  somente  justifica­se  a  formulação  de  pedidos  de  diligências  ou  perícias,  pelo  Reclamante,  quando  em  razão  da  natureza técnica do assunto, a comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo  volume  de  papéis  envolvidos  na  verificação,  quer  pela  impossibilidade  de  deslocar  os  elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova, que, por exemplo, pode  encontrar­se  em  poder  de  terceiros,  ou  em  outros  procedimentos  fiscais  existentes.  Logo,  revela­se  prescindível  a  diligência  ou  perícia  sobre  aspecto  que  poderia  ser  comodamente  trazido à colação com o recurso, ou quando tratar­se de matéria puramente jurídica e, para que  possa  ser  afastada  a  suspeita  quanto  à  finalidade  protelatória,  o  requerimento  deve  vir  acompanhado,  sempre  que  possível,  de  amostragem  ou  qualquer  forma  de  evidenciação  dos  aspectos cuja apreciação requer minucioso exame.  No  caso  em  tela,  da  análise  dos  documentos  oferecidos  para  exame  e  elaborados  pela  própria  recorrente,  o  fisco  constatou  diferenças  nos  valores  informados  em  GFIP,  em  contraponto  com  aqueles  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  contabilidade  da  empresa..  Dessa  forma,  tendo  a  fiscalização  se  baseado  nos  documentos  e  registros  contábeis da própria recorrente, para verificar o descumprimento da obrigação principal, qual  seja, o pagamento do tributo, afastada está a hipótese de necessidade de realização de perícia  para a convicção no julgamento do presente recurso, devendo­se aplicar o disposto nas normas  que disciplinam o processo administrativo tributário, in verbis:  DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993)  PORTARIA RFB Nº 10.875, de 24 de agosto de 2007  Art.  11.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. .15.    Está correta a decisão recorrida que indeferiu o pedido de perícia, já que não  se constitui em direito subjetivo do notificado e a prova dos fatos independe de conhecimento  técnico e a recorrente poderia ter colacionado aos autos as provas acerca do recolhimento das  contribuições previdenciárias, ou provar que os valores constantes das folhas de pagamento e  de  sua  contabilidade  estavam  equivocados  quanto  aos  lançamentos  ocorridos.  Todavia,  a  recorrente não traz qualquer prova ou evidenciação de que o lançamento está incorreto, apenas  pugna pela perícia.  Fl. 314DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15405.ZOUL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Ademais, o relatório fiscal explicita que os valores já recolhidos pela autuada  foram devidamente deduzidos do valor lançado, lhe tendo sido entregue, em meio magnético,  planilha descritiva dos valores apropriados.  Do Mérito  Quanto  à  alegação  de  que  o  Contencioso  Administrativo  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 315DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15405.ZOUL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000832/2010­34  Acórdão n.º 2302­01.694  S2­C3T2  Fl. 4          7 Por  expressa  determinação  legal,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva  remuneração e recolher o produto arrecadado no dia 2 do mês seguinte ao da competência (art.  30, inciso I, letras “a” e “b” da Lei n.º 8.212/91), sendo que o crédito também tem suporte no  artigo 20 da Lei n.º 8.212/91, que trata da contribuição dos segurados empregados.  Quanto  à  multa,  a  recorrente  requer  que  seja  aplicada  a  retroatividade  benigna  exposta  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional  para  fazer  incidir  alterações  introduzidas pela MP nº 449/2008.  Todavia, é de se notar que o benefício da retroatividade benigna contido na  alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN é de ser observado sempre que uma nova lei cominar  a uma determinada infração tributária uma penalidade menos severa que aquela prevista na lei  vigente ao tempo da prática da infração.  No caso em tela, à época do fatos geradores, pelo não recolhimento em época  própria  do  tributo  devido,  a  legislação  previdenciária  previa  a  aplicação  de  multa  moratória,conforme disposto pelo 35 da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99.  A MP n° 449/08, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2008, excluiu  do ordenamento jurídico a gradação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  conferindo­lhe  outras  condições,  eis  que  se  tratando  de  recolhimento  espontâneo  pelo  contribuinte de contribuições previdenciárias pagas em atraso, a multa de mora a ser aplicada  será de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, contados a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitado a vinte por cento:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  Fl. 316DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15405.ZOUL. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 §2 O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por  cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Quando  se  tratar  de  lançamento  de  ofício,  como  no  caso  da  presente  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –NFLD,  a  legislação  superveniente  determinou  a  incidência de multa de ofício, correspondente a 75% da totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  devidos  e  não  recolhidos,  podendo,  inclusive  ser  duplicado  o  valor  em  caso  de  fraude, simulação ou conluio:    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)    II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)    §1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  Fl. 317DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15405.ZOUL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.000832/2010­34  Acórdão n.º 2302­01.694  S2­C3T2  Fl. 5          9 não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488, de 2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488, de 2007)    §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.  Portanto, no exame do caso em questão é de se ver que a aplicação do artigo  35 da Lei n.º 8.212/91, na redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e do  lançamento traz percentuais variáveis, de acordo com a fase processual em que se encontre o  processo de constituição do crédito tributário e mostra mais benéfico ao contribuinte, uma vez  em que se aplicando a redação dada pela Lei n.º 11.941/2008, mais precisamente o artigo 35 A  da Lei n.º 8.212/91, o valor da multa seria mais oneroso ao contribuinte, pois deveria ser  aplicado o artigo 44, I da Lei n.º 9430/96, já transcrito anteriormente.  Por todo o exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                Fl. 318DF CARF MF Documento de 9 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1019.15405.ZOUL. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LIEGE LACROIX THOMASI em 20/03/2012 15:23:41. Documento autenticado digitalmente por LIEGE LACROIX THOMASI em 17/04/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 17/04/2012 e LIEGE LACROIX THOMASI em 17/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1019.15405.ZOUL Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0A2E2585AEB5F1DE47752F0C0F5F78D26D8F21DF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.000832/2010-34. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10120.907889/2011-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 01365.21749.221208.1.7.03-4600, em 22.12.2008, e-fls. 248- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 78 89 /2 01 1- 14 Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.907889/2011-14 270, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$ 100.940,26 do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 271-277: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE PAGAMENTOS [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 4.697,46 1.612.377,30 [...] 1.617.074,76 CONFIRMADAS [...] 3.298,49 1.612.377,30 [...] 1.615.675,79 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 100.940,26 Valor na DIPJ: R$ 100.940,26 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 1.617.074,76 CSLL devida: R$ 1.516.134,50 Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 99.541,29 O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-87.541, de 23.04.2019, e-fls. 286-293: Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 05.09.2018, e-fl. 303, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 02.10.2018, e-fls. 305-318, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.907889/2011-14 DOS FATOS O Recorrente é pessoa jurídica altamente renomada no cenário econômico regional e sempre pautou por cumprir todas as suas obrigações, notadamente as de ordem tributária à qual está sujeita. No cumprimento de seu objeto social, o Recorrente quando beneficiária de rendimentos está sujeito à retenção do imposto de renda na fonte, sendo esta uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada, está obrigada a reter do beneficiário da renda, o imposto correspondente, nos termos estabelecidos pelo Regulamento do Imposto de Renda. Neste contexto, versam os presentes autos sobre o tratamento de compensações levadas à efeito pela DCOMP com demonstrativo de crédito nº 01365.21749.221208.1.7.03-4600, por meio da qual o Recorrente compensara os débitos informados, indicando como crédito tributário originado da retenção do Imposto de Renda pelas fontes pagadoras. Entretanto, houve somente parcial reconhecimento do seu direito creditório, e em consequências partes das compensações não foram homologadas em sua totalidade, entendimento o qual o Recorrente se insurgira mediante Manifestação de Inconformidade, culminando na decisão que ora se recorre via recurso voluntário a este colendo colegiado. Desta forma, como o Recorrente apura todos retenções antecipadas do Imposto de Renda efetuadas pelas suas fontes pagadoras, as quais passam a ter a obrigação de efetuar o recolhimento do imposto retido, sob pena de apropriação indébita, e realiza compensação tributária, seja com o próprio imposto de renda na apuração final, ou mediante « transmissão de Declaração de Compensação - PERDCOMP. Assim, devidamente apurado e contabilizado todas as antecipações de Imposto de Renda o Recorrente que sofrera elaborou e transmitiu PERDCOMP nº 01365.21749.221208.1.7.03-4600, onde efetuou compensações tributárias das diversas retenções antecipadas do Imposto de Renda. apontando-as cada uma per si, e efetuou compensação com débito de CSLL no importe de R$ 101.949,66 (cento e um mil novecentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Entretanto, em reprovável decisão, a nobre Delegacia da Receita Federal do Brasil em Goiânia, ao analisar nos presentes autos as compensações realizadas, reconheceu somente de forma parcial o direito creditório já citado, glosando a importância de R$ 337,92 (trezentos e trinta e sete reais e noventa e dois centavos). Conforme se demonstrará a seguir o combalido entendimento prevalente nas decisões até agora proferidas não deve prevalecer, sob pena de afronta aos mais comezinhos princípios jurídicos, pois não se resignará o Recorrente, até que o seu direito, expressão de justiça. Seja definitivamente reconhecido, garantido e respeitado. Verifica-se que quando da análise das parcelas de crédito informadas na PERDCOMP a Recorrida não logrou êxito em localizar ainda que parcialmente todas as parcelas informadas na declaração de compensação, à partir da importância de R$ 47,93 (quarenta e sete reais e noventa e três centavos), até a importância de R$ 22,05 (vinte e dois reais e cinco centavos). Entretanto, conforme determinação legal, a partir do momento em que o beneficiário do pagamento tem parte de sua renda retido para fazer frente ao Imposto de Renda retido antecipadamente pela fonte pagadora, passa a ser desta a obrigação tributária de recolher aos cofres públicos a importância retida. Entendimento diverso é teratológico, pois traria à Recorrente o dever de agir como se fosse sujeito ativo do crédito tributário, o que definitivamente não é como tal, Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.907889/2011-14 não pode lançar mão de poder de polícia para obrigar a fonte pagadora, também sujeito passivo a recolher o tributo a título de IRRF com a importância destacada de parte do pagamento que efetuara à Recorrente. Ora, é fato axiomático que não dispõe a Recorrente de meios fáticos e nem jurídicos para obrigar o recolhimento da importância retida, já que efetivamente teve um desconto sobre o valor de seu crédito para que a fonte pagadora efetuasse o recolhimento, sendo portanto, irrelevante para a Recorrente que a fonte pagadora tenha efetuado ou não recolhimento do IR, e logicamente, não pode haver impedimento que à compensação desta importância. Exigência diversa, como a que está prevalecendo até agora está trazendo a inaceitável situação de penalizar quem agira em estrito cumprimento do dever legal, e diga-se mais, já sofrera o desfalque em seu patrimônio relativo ao naco devido ao fisco a título de IR sobre suas rendas, no caso antecipadamente pela fonte pagadora. Somando-se a isso, houve a opção do legislador em que a fonte pagadora efetuasse a retenção do IR antecipadamente. Ademais, conforme pode ser verificado pelas fichas controles apresentando todas as parcelas do Imposto de Renda retidas antecipadamente é usadas como crédito pela Recorrente foram efetivamente descontadas de suas receitas pelos fontes pagadoras, sendo que respectivas fichas trazem o controle da relação de cada nota fiscal que corresponderam às importâncias retidas antecipadamente e portanto créditos legítimos a serem compensados. É imperioso não se olvidar ainda que uma vez realizada a retenção pela fonte pagadora, passa a ser desta a responsabilidade tributária pelo recolhimento do imposto, e não do beneficiário do mesmo, desta forma, não localizado ou confirmado o pagamento pela Recorrente, incumbia-lhe intimar a sujeito passivo que fez a retenção e não recolheu o tributo ou o recolheu à menor, e não pura e simplesmente autuar o beneficiário, que já teve o ônus da retenção antecipada do seu imposto de Renda. Portanto, em que pese a PERDCOMP apontar todos os elementos necessários à intimação da fonte pagadora, a Recorrente também está trouxe a baila as planilhas com os controles de todas as notas fiscais que geraram retenção antecipada pela fonte pagadora, e desta forma, fornecendo mais um elemento para que a Recorrida venha chamar a comprovar o recolhimento que tem o dever legal de fazê-lo, ou seja as fontes pagadoras. Verifica-se, portanto, que ao glosar as compensações realizadas, a Recorrida está impondo um ônus que não cabe à Recorrente, pois em virtude de lei, imperativamente, após ser realizada retenção na fonte antecipada, o beneficiário dos pagamentos que teve um valor retido a título de imposto de renda antecipado pela fonte pagadora. desincumbiu-se da importância de recolher este valor quando recolhimento do seu imposto de renda sobre a importância retida ainda impõe à Recorrida o dever de exigir o recolhimento da fonte pagadora que fez a retenção. Logo, resta definitivamente comprovada a lisura das compensações tributárias realizadas. demonstrando ser totalmente incabível a glosa das compensações realizadas pela não confirmação de todas as parcelas do crédito. No que concerne ao pedido conclui que: DO PEDIDO Face do exposto, requer o recebimento e processamento do presente recurso para que lhe seja dado provimento, modificando o acórdão recorrido, reconhecendo-se Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.907889/2011-14 totalmente o direito creditório utilizado e por conseguinte homologando-se integralmente as compensações realizadas. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$1.398,97 (R$100.940,26 – R$99.541,29) referente ao ano-calendário de 2006 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.907889/2011-14 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.907889/2011-14 motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). IRRF. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.907889/2011-14 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 6147, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 5,85% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de 1,2% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Está registrado no Acórdão da 10ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-87.541, de 23.04.2019, e-fls. 286-293: Consoante relatado, o despacho decisório em litígio homologou apenas em parte a DCOMP em análise devido à não localização de parcela dos valores declarados como retidos em nome do manifestante. Em sua defesa, alega que não pode ser penalizado por eventual falta de cumprimento de seus clientes da obrigação de recolher as retenções que efetivamente sofreu. Registre-se, por relevante, que o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é um procedimento de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo. Vinculando-se a Declaração de Compensação a um direito alegado pelo sujeito passivo, este deve estar fundamentado e acompanhado de documentação comprobatória da existência do crédito junto à Fazenda Pública para aferição da autoridade administrativa quanto a sua consistência. De fato, nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de saldo negativo de Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.907889/2011-14 IRPJ ou CSLL, que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como as deduções efetivadas a título de antecipações, tais como a efetiva retenção de IRPJ ou CSLL. No caso em tela, em face da ausência em DIRF, como aponta o sistema informatizado da RFB, de parcela dos valores declarados em DCOMP pela manifestante como retidos em seu nome (fato que a impugnante atribui à omissão das empresas responsáveis pelas retenções), torna-se necessária a comprovação da efetiva ocorrência das retenções, o que deveria, como estabelece a legislação que rege a matéria, ser feita mediante a apresentação dos informes emitidos pelas fontes pagadoras. [...]. Como se vê, é obrigação da fonte pagadora o fornecimento do documento anual comprobatório da retenção do imposto de renda na fonte, competindo aos beneficiários a sua guarda e contabilização. No presente caso, foram trazidas aos autos apenas fichas de controle produzidas unilateralmente pelo contribuinte (fls 35 e ss.), que não substituem os Comprovante de Rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, logo, não são hábeis para comprovar as retenções informadas na composição do saldo negativo do período em litígio. Portanto, como não foi apresentado nenhum comprovante de rendimento emitido pelas fontes pagadoras, há que ser mantido o Despacho Decisório na sua integralidade. Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório constante no processo juntado por apensação nº 10120.725497/2011-21 em cotejo com os demonstrativos de e-fls. 35-200. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.211 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.907889/2011-14 preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.010684/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida.
Numero da decisão: 2201-008.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 06 84 /2 00 8- 65 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão da DRJ que julgou improcedente a impugnação. O relatório da decisão de primeira instância é elucidativo e sintetiza o procedimento fiscal e o processo administrativo fiscal até a fase de impugnação, nos seguintes termos: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 01/202), exercício 2006, ano-calendário 2005. O autuado teve ciência do lançamento em 20/08/2008, e o valor do crédito tributário apurado está assim constituído (fl. 01): (em Reais) O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada - omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados nas contas de depósito ou investimento, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Q enquadramento legal é o seguinte: Art. 849 do RIR/99;Art. I o Imposto Juros de Mora (cálculo até 31/07/2008) Multa Proporcional Total do Crédito Tributário 50.297,82 13.419,45 101.440,63 Na descrição dos fatos do auto de infração, a Autoridade Fiscal consignou os fatos a seguir, sintetizados. De acordo com indícios apurados de movimentação financeira incompatível com rendimentos declarados, emitiu-se o Mandado de Procedimento Fiscal 0610100-2007- 01206-3 para análise do ano-calendário 2005. O contribuinte movimentou a importância de R$ 658.278,90 e declarou rendimentos de R$ 23.335,00, valor 28 vezes superior. Em 12/12/2007, foi formalizado Termo de Inicio de Fiscalização e Intimação Fiscal n° 403/2007, para o exercício 2006 - ano-calendário 2005, tendo-se informado ao contribuinte a sua movimentação financeira. Foi ele intimado a apresentar todos os extratos bancários relativos às contas-correntes, poupança e aplicações financeiras que deram origem à movimentação acima; informar se as contas acima são em conjunto e, caso positivo, a discriminação do Banco, agência, número da conta, nome e CPF do co- titular; comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias; justificar/comprovar os motivos dessa movimentação financeira bancária expressivamente maior do que os rendimentos declarados em sua DIRPF. Em resposta, o contribuinte declarou que apresentava os extratos bancários, consistindo apenas e tão-somente dos Informes de Rendimentos Financeiros do ano- base 2005 fornecidos pelo Banco do Brasil, Banco Real e BankBoston. Informou que todas as contas acima são em conjunto com a esposa Maria Teresa Dantas Henriques Prata - CPF 446.452.876-72, e que é co-titular da conta do Banco do Brasil ag. 3490-8 c/c 20.907-4, sendo a esposa a titular. Declarou, ainda que a origem dos recursos depositados/creditados nas contas bancárias são os seguintes: R$ 75.000,00 — resgate de aplicação financeira; R$ 10.000,00 - empréstimo no Banco do Brasil conforme documento anexo; R$ 12.000,00 - rendimentos tributáveis recebidos de PJ conforme consta na DIRPF; R$ 11.335,00 - rendimentos tributáveis recebidos de PF conforme consta na DIRPF. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 Informou também que, como profissional liberal (contador), movimentou recursos de terceiros, relativos a custas, despesas de expediente, gastos de viagens, recolhimentos de tributos diversos, etc. A autoridade esclareceu que a auditoria inicial dos documentos constatou que, efetivamente, nenhum extrato bancário foi apresentado, visto que o Informe de Rendimentos não atende ao requisitado no Termo de Início de Fiscalização de 12/12/2007. Reintimado, o contribuinte declarou que não possuía os extratos bancários, pois a legislação do imposto de renda não os exige. Quanto à comprovação da origem, entende que a determinação só se aplica às pessoas jurídicas, conforme decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes. Todos os demais procedimentos fiscais adotados, bem como as verificações/análises/conclusões, incluindo planilhas contendo os rendimentos apurados, encontram-se detalhadamente relatadas no Termo de Verificação Fiscal mencionado. Após os procedimentos, excluindo-se o depósito de R$ 1.400,00 de 05/12 no Banco do Brasil comprovado pelo contribuinte e os depósitos objeto da tabela, de fl. 15, comprovados pela co-titular e cônjuge Maria Teresa Dantas Henriques Prata, restaram sem comprovação os depósitos objeto da planilha do Banco do Brasil (fls. 160 a 162), Banco Real (fls. 163), e Itaubank (fls. 164 e 165). A autoridade lançadora informa ainda que o contribuinte apresentou a Declaração de Ajuste Anual exercício 2006 sob a forma simplificada. Devido ao acréscimo na base de cálculo decorrente da omissão de rendimentos, então faz jus também ao acréscimo do desconto simplificado até o máximo permitido: R$ 10.340,00. Portanto, majoram-se as deduções da base de cálculo no valor de R$ 10.340,00 — R$ 4.667,00 (originalmente declarado) = R$ 5.673,00. Em 22/09/2008, o autuado impugnou o lançamento em petição de fls. 211/213, acompanhada da documentação de fls. 214/392, alegando, em síntese o que se segue. Inicialmente, demonstra a tempestividade da impugnação apresentada. No mérito, entende que a quebra indevida do sigilo bancário realizado pela autoridade administrativa sem a autorização judicial violando diversos dispositivos constitucionais não é cabível. Cita as decisões do STJ no RESP n° 37.566-5/RS (DOU de 28/03/94) e RESP 121.642/DF (DOU de 22/09/97). Aduz que nos julgados citados, aquele Tribunal Superior entende que não é possível a quebra do sigilo bancário das pessoas físicas e jurídicas realizadas por meio de mero ato administrativo. Falece, portanto, às Delegacias da Receita competência legal para extrair e manipular dados bancários do Impugnante, da forma como feito nos autos. Ressalta que, conforme esclarecimentos prestados em 11 de janeiro de 2008, foram por ele movimentados recursos de terceiros, os quais resultaram em inúmeros depósitos bancários feitos em suas contas correntes conjunta no ano calendário de 2005. Entende que a documentação juntada à presente impugnação demonstra claramente que pagou, como pessoa física, contas da empresa Empório Prata Ltda, CNPJ 38.583.977/0001-51, com domicilio fiscal em Brumadinho/MG. Posteriormente a mencionada empresa lhe reembolsava pelos diversos pagamentos feitos em seu nome. Para melhor esclarecimento da operação, que era normal e usual no ano de 2005, apresenta, em anexo, planilha, na qual discrimina, datas, valores pagos (compras e ou despesas feitas pela mencionada empresa, notas fiscais anexas), utilizando-se de seus cartões de crédito (cópias anexas) e também na mesma planilha relaciona datas e valores reembolsados a ele que justificam e correspondem aos depósitos feitos em suas contas correntes. Salienta que os esclarecimentos apresentados correspondem a uma comprovação da origem dos recursos movimentados nas contas correntes, razão pela qual pede o cancelamento do lançamento feito de oficio pela fiscalização. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 Nessa esteira, entende que o deposito bancário, embora possa demonstrar movimentação de riqueza em nome do contribuinte, não pode ser aceito, por si só, como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e nem como acréscimo patrimonial por não ser capaz de medir o patrimônio em dois momentos distintos (no inicio e no final do período de apuração). É sabido quem nem tudo que passa pela conta-corrente configura renda, pois existem casos de troca de cheques, recebimento de valores pertencentes a terceiros em função do exercício profissional, resgate de aplicações financeiras, dentre outros. Junta jurisprudência. Destaca que não há como eleger o total dos depósitos como se renda liquida fosse, por afrontar os Arts. 3 o e 43 do CTN. A lei autoriza tributar a renda real, presumida ou arbitrada, mas ela nunca será igual á própria movimentação bancária. Demais disso, não está obrigado por lei a manter escrituração de sua movimentação financeira. Face a todo o exposto, requer a anulação do lançamento, por conter falhas diversas no lançamento, com o posterior arquivamento do feito. A decisão de primeira instância (fls. 394/400) foi consubstanciada nos termos da seguinte ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem indispensáveis, independentemente de autorização judicial. A obtenção de informações junto às instituições financeiras, por parte da administração tributária, a par de amparada legahnente, não implica quebra de sigilo bancário, mas simples transferência desse, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais por dever de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A multa de ofício constitui penalidade por descumprimento da obrigação tributária, cuja aplicação decorre de expressa previsão legal, fugindo à competência da autoridade julgadora administrativa, a análise de aspectos constitucionais atinentes ao confisco, razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 Intimado da referida decisão em 16/01/2012 (fls.405), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 19/01/2012 (fl. 408/409), reiterando os termos da impugnação. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Omissão de Rendimentos De início, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa, no presente processo, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o dever/poder de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Para esse fim, irrelevante a apresentação, ou não, de sinais exteriores de riqueza. Alega o recorrente que os depósitos bancários de origem não comprovada em sua conta corrente se deram em razão de pagamentos para uma pessoa jurídica, sendo posteriormente ressarcido. São esses os argumentos do recorrente: (...) demonstra claramente que pagou, com pessoa física, contas da empresa Empório Prata Ltda., CNPJ 38.583.977/0001-51, sendo reembolsado posteriormente pela empresa pelos diversos pagamentos feitos com seus cartões de crédito alegando que não há coincidência entre datas e valores dos depósitos e dos pagamentos. É importante esclarecer que como cônjuge da sócia da empresa Empório Prata Ltda., o mesmo utilizou seus cartões simplesmente para ajudar e/ou facilitar os compromissos e necessidades da referida empresa, não havendo motivo para o mesmo exigir os devidos reembolsos antes dos vencimentos dos referidos cartões, ou seja, a citada empresa o reembolsava a medida da disponibilidade de caixa, pois os cartões como é de conhecimento de todos tem vencimentos com no mínimo 30 dias, motivo pelo qual os depósitos recebidos em sua conta corrente nunca irão coincidir com datas e valores. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente para afastar a presunção de omissão de rendimentos estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996, a alegação tem que ser Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 comprovada de maneira individualizada, o que não ocorreu no presente caso, em que o mesmo reconhece expressamente que nunca haverá coincidência de datas e valores. Os valores tributados são os que carecem de comprovação e que, nos termos do artigo 42, da Lei 9.430/96, presumem-se como omissão de rendimentos: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Como já mencionado, de acordo com disposto no art. 42 da Lei n° 9.430/96, é necessário comprovar individualizadamente a origem dos recursos, identificando-os como decorrentes de renda já oferecida à tributação ou como rendimentos isentos ou não tributáveis. Cabe ao recorrente comprovar a origem dos valores que transitaram por sua conta bancária, não sendo suficiente alegações e indícios de prova sem correspondência com os valores lançados. Destarte, a tese da recorrente não merece prosperar. A presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96 só poderá ser afastada através de documentos hábeis e idôneos, não bastando a mera alegação ou apresentação de documentos, que não se prestam para comprovar a origem dos valores depositados na conta corrente do sujeito passivo. Assim, em razão da ausência de comprovação das origens dos valores que transitaram na conta do sujeito passivo, a decisão recorrida não merece reforma. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.004 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010684/2008-65 Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.917776/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2000 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos.
Numero da decisão: 1301-004.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SALDO NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS Alegar genericamente e juntar papéis não é prova. Dessarte, não é dever da autoridade julgadora, diante de um sem par de documentos apresentados, demonstrar que cada um deles possibilita ou não comprovar o que a defesa alega. Ao alegar direito creditório, cabe ao contribuinte constituir a prova pela precisa articulação dos elementos documentais carreados aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-53.786, proferido pela 15ª Turma da DRJ/RPO, que, por unanimidade, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer direito creditório adicional de R$ 42.160,65 referente a saldo negativo do ano-calendário de 2002, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 77 76 /2 00 9- 04 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando-o ao final: Trata o presente processo de declarações de compensação em que apontado direito creditório com origem em Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, demonstrado no PER/DCOMP 27801.74694.120908.1.7.02-1793 (fls. 24 e seguintes), para compensação de débitos declarados. Com origem em crédito de SN de IRPJ do exercício 2003 (AC 2002) encontram-se nos sistemas Sief-Per/DComp declarações ativas (aceitas e não canceladas), com os seguintes dados: As compensações declaradas foram parcialmente homologadas por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 851565944 (fl. 05, numeração digital), emitido em 20/11/2009 e, conforme documento de fl. 23, cientificado em 02/12/2009, nos seguintes termos: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 Em 09/12/2009 foi apresentada manifestação de inconformidade de fls. 02/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/21, com as alegações a seguir reproduzidas: Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 Instruindo a Manifestação encontram-se cópias de: Despacho Decisório (fl. 05), Procuração e documentos pessoais (fls. 06/09) e Contrato Social e Alterações (fls. 10/21). Naquela oportunidade, a r. turma julgadora julgou improcedente a manifestação apresentada, cujo julgamento se encontra sintetizado pela seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ANTECIPAÇÕES. RECOLHIMENTOS. Confirmado recolhimento, a título de estimativa mensal de IRPJ, como antecipação do imposto de renda, o valor correspondente transforma-se em pagamento do tributo ao final do período de apuração, podendo ser deduzido do valor devido no exercício. ANTECIPAÇÕES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Os valores retidos pelas fontes pagadoras constituem antecipação e podem ser utilizados em estimativas mensais do imposto ou como dedução ao final do período de apuração, desde que: (i) apresentados os respectivos Comprovantes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (o que pode ser suprido pela confirmação em DIRF) e (ii) comprovado o oferecimento à tributação dos rendimentos correspondentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresenta recurso voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão a seguir analisados. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme relatado, trata o presente processo de análise de declarações de compensação, transmitido através da PER/DCOMP 27801.74694.120908.1.7.02-1793, em que é apontado direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor de R$ 59.309,51, sendo indicados, no demonstrativo de crédito, retenções na fonte, pagamentos de estimativas e estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores. Foi proferido o Despacho Decisório, que reconheceu apenas o credito no valor de R$ 16.159,46, sendo ele insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, em conformidade com o documento de fls. 5. Observe-se que das retenções informadas no valor de R$ 40.478,06, confirmou-se R$ 39.488,66; dos pagamentos no valor de R$ 163.869,82, confirmou-se R$ 121.709,17; sendo confirmado integralmente as estimativas compensadas com saldos de períodos anteriores (R$ 53.237,55). Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, solicitando reanálise da PER/DCOMP transmitida, apresentando documentos e planilhas. Instrui sua defesa com: cópia de contrato social, procuração e documento pessoal, cópia do Despacho Decisório. A DRJ analisou a composição e procedência do direito creditório invocado pelo sujeito passivo, o que levou a verificação, naquela instância de julgamento, das retenções efetuadas e do efetivo oferecimento à tributação das correspondentes receitas, e ainda da devida amortização das estimativas apontadas, tudo com base nas informações constantes dos sistema informatizados da RFB. Ao final, considerou a manifestação parcialmente procedente, para reconhecer crédito adicional de R$ 42.160,65, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Assim, o direito creditório de R$ 16.159,46 (reconhecido no Despacho Decisório), foi aumentado para R$ 58.320,11. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fazendo juntada aos autos dos documentos de fls. 57/72, sem apresentar alegação alguma. Veja-se o recurso (integralmente): Pois bem. Não há reparos a fazer à decisão recorrida, que apreciou o direito creditório utilizado para compensação dos débitos declarados. Entendo que este decisium não foi impugnado pelo contribuinte, que se limitou a juntar documentos. Ora, alegar e provar algo, como explica Fabiana Del Padre Tomé, "não significa simplesmente juntar um documentos aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento." ( A prova no direito tributário, Editora Noeses, 2005). Semelhante entendimento manifestou o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, para quem: “a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Uma nota fiscal, um contrato, uma página da escrituração contábil não são prova, mas sim elementos de prova. A prova corresponde à articulação lingüística que Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.873 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.917776/2009-04 relacione os documentos apresentados com o objeto da refrega jurídica no sentido de confirmar o que se alega” (Acórdão 10323.534 agosto de 2008). (G.N) Não cabe a autoridade julgadora diante de determinados documentos existentes no processo, identificar e demonstrar a licitude e regularidade das parcelas que compõe o saldo negativo postulado, cabendo à defesa constituir a prova mediante precisa articulação dos elementos. Assim, mantenho as conclusões do Acórdão recorrido Por esses motivos, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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