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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4822859 #
Numero do processo: 10814.012541/94-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Descumprimento de prazos previstos nas Portarias DECEX 08 e 15. Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33237
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10814-012541/94-31 SESSÃO DE : 24 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N° : 302-33.237 RECURSO N° : 117.507 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA RECORRIDA : DRJ - SÃO PAULO/SP Descumprimento de prazos previstos nas Portarias DECEX 08 e 15. Inaplicabilidade da penalidade prevista no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho Mb de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de janeiro de 1996. ~ar: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO SIDENTEPRd. 1 O"- ate. OLe. 45-•—•1 75G..^4..., RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR PROCURADOR DA FAZEND CIONAL ,)t, z ,`. AL VISTA EM lew 2 4 JUN 1996 tlati redjér da v tieVei st:Oonsi Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros ELIZABETH MARIA VIOLLATO, LUIS ANTONIO FLORA, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Fez sustentação oral o advogado Dr. HAROLDO QUEIROS BERNARDES OAB-SP 76689. RC 117507 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.507 ACÓRDÃO N° : 302-33.237 RECORRENTE : PHILIPS DO BRASIL LTDA RECORRI DA : DRJ - SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra decisão que julgou procedente auto de infração assim lavrado: "Em ato de revisão aduaneira da declaração de importação 55549/94, constatei que a importação foi feita sob o compromisso de apresentação da guia de importação "a posteriori", nos termos do art. 2°, alínea "B" e parágrafo 2° da Portaria DECEX n° 08 de 13/05/91, AP com redação dada pelo art. 1° da Portaria DECEX n° 15/08/91. Com o propósito de cumprimento do compromisso assumido foi (foram) apresentada (s) a esta repartição na data de 07/10/94, pelo processo n° 10814.123410/94-19, a(s) guia(s) de importação 18- 94/102815-4. Contudo, essa apresentação foi feita intempestivamente porque a(s) guia(s) foi (ram) emitida(s) em data de 15/09/94 e apresentada a esta alfândega somente em data de 07/10/94. Tendo em vista o disciplinamento de cumprimento de prazo estabelecido pelo art. 210 e parágrafo único da Lei n° 5.172 de 25/10/66 e art. 5 0, parágrafo único do Decreto n° 70.235 de 06/03/72, a(s) guia(s) de importação n°(s)18-94/102815-4 foi(ram) apresentada(s) após escoado o prazo de 15 (quinze) dias estabelecido pelo parágrafo 2° do art. 3° da Portaria DECEX n° 08 de 13/05/91, com a redação dada pelo art. 1° da Portaria DECEX n° 15 de 09/08/91. Diante do exposto, é devida a multa capitulada no art. 169 do Decreto- lei n° 37 de 18/11/66, alterado pelo art. 2° da Lei n° 6.562 de 18/09/78, regulamentado pelo art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030 de 05/03/85 e a Lei n° 8.383 de 30/12/91." É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.507 ACÓRDÃO N° : 302-33.237 VOTO O objeto do presente feito tem surgido em algumas oportunidades nesta Câmara. Entretanto, vale frisar que, é a primeira decisão recorrida, em recursos sob meu relatório, que fundamenta a penalidade aplicável no art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Nas hipóteses cuja a penalidade aplicada estava relacionada ao art. 526, incisos II e VI, já vinha dando provimento, com fulcro no argumento da inexistência de descontrole administrativo às importações, e, frisando que a apresentação intempestiva, poderia até levar a outra penalidade. Entretanto, conforme inúmeras decisões já proferidas sob minha lavra, não considero válida a aplicação do inciso IX, em defesa ao princípio da reserva legal. Desta forma dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 24 de janeiro de 1996. t. c". 04.0 onlk c4-4-41_, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO -RELATOR dl• 3 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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4824030 #
Numero do processo: 10831.000906/94-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: REGIME DE TRIBUTAÇÃO. EMBALAGENS. 1. Para efeito do IPI, o recipiente imprescindível à conservação do produto nele embalado deve, para fins de tributação, receber o mesmo tratamento dispensado ao conteúdo. 2. Para efeito do II, o tratamento deve obedecer à orientação contida na Regra Geral 5-"b", de Interpretação do Sistema Harmonizado. 3. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33434
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
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Recorrid DRJ/CAMPINAS/SP Y/0 REGIME DE TRIBUTAÇAO. EMBALAGENS. 1. Para efeito do IPI, o recipiente imprescindível à conservação do produto nele embalado deve, para fine de tributação, receber o mesmo tratamento dispensado ao conteúdo. 2. Para efeito do II, o tratamento deve obedecer 11 orientação contida na Regra Geral 5 -"b", de Interpretação do Sistema Harmonizado. 3. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que excluiam, também, do credito tributário, a multa e os juros de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 12 de novembro de 1996. ~-eig.-ser kga2S- ELIZABETH EMILIO DE M.CHIEREGATTO - Presidente ELIZABETHril51 11 VIOLATTO - Relatora it'ecrnet\a :Cwitn de <Sá t 1/3 PrOCW•40r• cot Fazenda NaCIOPIII 1 VISTO EM: (93 itiN 1937 ParticiparaM, ainda, do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANTENOR DE BARROS L. FILHO e RICARDO LUZ E BARROS BARRETO. ./ D EEEEE /01I SECOU Nt 047/92 . 4.14. MINISIEHIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO NR. 117.398 ACORDA() NR. 302-33.434 RECORRENTE: AGROPECUARIA AMERICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATORI O Trata-se de ação fiscal movida contra a empresa em referência, para lançamento do crédito tributário constituído da di- ferença de tributos, II e IPI, e das multas capituladas nos arta. 530 do R.A. e 364, II, do RIPI/82. 4!) Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização constatou que a importação referente às DIs nr. 003531/90 e 003539/90, tendo por objeto o produto "semen bovino acondicionado em container de alumínio, refrigerador a nitrogênio liquido", foi realizada em desa- cordo com as normas de tributação em vigor. O importador procedeu ao registro de ambas as DIs acima indicadas, discriminando em distintos anexos o semen e o reci- piente que o embalava. Entende o autuante que ambos os produtos, "semen bo- vino e container refrigerador a nitrogênio líquido", encontram clas- sificação tarifária distinta, e que pelo texto da Regra Geral de In- terpretação do Sistema Harmonizado, não pode, nesse caso, o reci- piente acompanhar o regime de tributação indicado para o conteúdo. Em impugnação tempestiva, a autuada argumenta que o recipiente utilizado para acondicionar o produto por ela importado é imprescindível à sua conservação, razão que, por si só, deve afastar a pretensão fiscal. Amparando sua tese, transcreve os termos dos Parece- res CST 154/70 e 134/73, que cuidando exatamente do tratamento tri- butário a ser dispensado aos mencionados "containers", define que, para efeito da incidência do IPI, tale produtos merecem o mesmo tra- tamento dispensado ao seu conteúdo. Transcreve, também, em seu proveito a ementa do acór- dão nr. 302-32.704, prolatado por esta Câmara, o qual determinou que, para efeitos do IPI, o regime tributário aplicável ao recipien- te, imprescindível à conservação do produto, seria o mesmo aplicado ao conteúdo. Em primeira instância, a ação fiscal foi julgada pro- cedente, sob o argumento de que os Pareceres Normativos transcritos pela defendente, por terem sido expedidos anteriormente vigência do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias, não atendem às atuais Regras de Interpretação sobre classificação tarifária. , 3, Rec. 117.398 Ac. 302-33.434 Em recurso tempestivo, o sujeito passivo além de re- prisar suas razões de impugnação, argumenta que o caso em espécie não se reporta a erro de classificação, tratando-se de enfoque filo- sófico, esclarecendo que a distinta classificação por ele adotada para o recipiente destinou-se a atender ã exigência da CACEX para emissão da G.I. E o relat6rio. r - ank nn• a ler , 4 MINISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO NR. 117.398 ACORDA() NR. 302-33.434 RECORRENTE: AGROPECUARIA AMERICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATORA : ELIZABETH MARIA VIOLATTO VOTO Coloca-se A apreciação matéria relacionada ao regime de tributação aplicável às embalagens que abrigam o produto que su- põe-se ser o real objeto da importação. AIIIk As importações de mercadorias estão sujeitas, em-... princípio, ã incidência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrilizados, aos quais não necessariamente deve ser dispensado o mesmo tratamento tributário. No caso em espécie, todas as disposições a respeito conduzem ao entendimento de que, para efeito do IPI, o continente deve receber o mesmo tratamento dispensado ao conteúdo ou seja: es- tando a mercadoria semen bovino fora da área de incidência do IPI, seu recipiente também não será alcançado por este tributo, face ao disposto no art. 19, parágrafo 5o., do RIPI/82, e nos Pareceres Normativos que estabelecem o regime tributário para tais mercado- rias. No entanto, com relação ao Imposto de Importação não consta qualquer disposição que se oponha a orientação inserta na Re- gra Geral, 5-"b", de Interpretação do Sistema Harmonizado, que ex- pressamente estabelece: Ah. ..., "b) sem prejuízo do disposto na Regra 5-"a", as emba- lagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia. esta discdsicAd no é obrigatória auandn RS emba- lagens sejam claramente misretiveis de utilizacAn repetida" (grifo meu). Desta forma, tenho por cabível a exigência do I.I., formalizada no auto de infração contestado. Sendo assim, voto para dar provimento parcial ao re- curso, excluindo do crédito tributário o montante referente ao IPI e respectiva multa, bem como os encargos da TRD, relativos ao período de janeiro a junho de 1991. Mantida a exigência do I.I. e da multa moratória. Sala das sessões de 12 de novembro de 1996. ELIZABETH ?RIA4 IOLATTO -Relatora Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.003420/92-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06205
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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DRE EM VITORIA - ES ITR - INCONSTITUCIONALIDAIE: DE LEI - Este Colegiado nWo é foro \para cl iscussWo da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e cl iscutido:s os presentes autos de recurso interposto por ESPOLIO DE CARLit FERNANDO MONTEIRO LINDEMBERG. ACORDAM os Membros da Segunda Wmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes o Conselheir .ss TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, OSVALDO TANCREDO DE: OLIVEIRA (justificixdarwr~ e OOSE ANTONIO AROCHA DA CU NHA. SrSala das Sessffes, em 18 ,e nove' de 1993 A . . /r, / ,400, / HELVIO ::.SC )0 BARCa_LOS - Pre,2idente - , . - ANT . ... LARLOS BUENO RIBEIRO - R.Aator ir, 7 WOUSTA 3 DO AMARAL MARTINS - Procurador-Represen- tante da Fazenda Naciolal vIsTA EM :31I:SS ge) DE 1 O DEZ 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os C :ánselheiros ELIO ROTHE, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFINO. trib./ \ , 1. .4, 26 . • '4 '16:1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO .:.À7 vL,4tr.... • - -;.ái, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10783.003420/92-60 Recurso no: 92.217 Acór~ no: 202-06.205 Recorrente: ESPOLIO DE CARLOS FERNANDO MONTEIRO LINDEMBERG RELATORI O Por bem descrever a matérié de que trata este processo, adoto e transcrevo a seguir o re:atório que comp8e a Decis2io de fls. 13/16N "Contra o contribuinte ima identificado foi emitida a notificaçZo de fl. 09 exigindo-se a importãncia de Cr$ 1.356.322,23 (um milhao, trezentos e cinquenta e sei mil, oitocentos e i - vinte e dois cruzeiros e vinte e tr@s centavos), relativa ao Imposto sobre Pro p riedade Territorial Rural - ITR pertinente ao ex prcicio de 1991, do imóvel cadastrado sob o código ng 503.045.029.823-3, o postulante apresentou sua impugnaçWo ás fls. 01/08 alegandog - que a notificaçWo envolve nMo somente o lançado ITR, mas, também, a C(:k ntribuiçMo Sindical Rural - CNA - CONTA°, a ContribuiçMo Parafiscal e a Taxa de Serviços Cadastraiá o que enviabiliza instrumentalmente o pagamentlo em separado, se devidog I - que a inconstitucionalidade do lançamento 1 do ITR/91 se aflora cem a ediçào da Portaria interministerial n2 309 de 07..95.91 que atualizou I C) valor da terra nua no coeficLente multiplicador incidente sobre este valor detorminado ou apurado pela Portaria Interministe ial no 560, de 27.09.90 1 acarretando uma verdtdeira majoraçào do 1 valor da terra nua e, por via keflexa, do tributo, por ser ele (valor da terra rua) componente da base de cálculo do ITRg - que foi ferido o princ pio da legalidade pois a Portaria $09 aumentou o valor da exaçXo tributária entelada, o que torna a exigOncia in=usUfimg ional„ vez que a cilada Portaria nWo é lei e sim norma infra-legalg -) I, i i .27 áwy -.Ax--- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMáTO vf,&.W5r . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4.'s.scd Processo no: 10783.003420/92-60 . Acórdão no: 202-06.205 - que o lançamento Ul l a impugnado também fere Cl princípio da Anterioridade Tributária abarcado constitucionalmente no rtigo 150, inciso III, alínea "b", da Constituçao 1- edera1/88, pois a ediçao-publicaçao da Poi'l taria no 309 em pleno íexerccio fiscal correspcndente, veiculando uma majoraçao/aumento, traduz uma inconstitucionali- dade fiagorosag -- que inexiste no conteúdo da Portaria n2 309/91 ou mesmo em qualque ato dos Ministérios da Economia e da AgricuLtura,determinaçao ou indicaçao de levantamento :tcerca dos preços venais apontados no parágrafo 32 Io Decreto ng 84.6E35/80, por decorrOncia, impossíve. exigl-lo/lançá-lo com valores acima da correçao decorrente da inflaçao, o que torna nulo o ato adm:nistrativo deciaratório do lançamento do ITR/91g -- que houve uma utili?açgo equivocada/ilegal do coeficiente de atual :1 pois a ocorrida por força da Portaria 309/91 ibas~-se somente nos valores da terra nua existentes no exercício/90, muito embora o parágraf 1 4g do artigo 72 do Decreto no 84.605/00 estabeleça que tal correçao deve considerar a variaçaoercentual do preço da terra, verificada entre dois exercícios anteriore ao s de lan çamen to do impo sto q g tu) -: que nato ob teve as re lçUes de lei em fançgo dos fatores FIE e FRU, muit ?) embora, consoante se denota da notificaçao em anLxo o contribuinte ngo 1 tem débitos em exercícios jaterioresg i - que recebeu cobr nça escriturai via bancária intitulada de Contribuiçao Confederativa Rural cobrada/enviada pela Confederaç go Nacional da Agricultura e a Federaçao da Agricultura do Estado do Espírito Santo, erigencia esta motivada pelo inciso IV do artigc 82 da Constituiçgo Federal vigente, havendo, assim, uma dupi cobrança sobre uma mesma exaç go traduziria numa obrigaçgo pecuniária, nulificando o lançamento da Contribuiçao CNA; 8 contribuinte finaliza sua petiçgo solicitando - cancelamento do lançAmento do ITR/91 por ser inconstitucional, ilegal e irregular e, aindE b 11._ eivado de nulidade insanável; 1 3 - ! E - .j .A . 15 .S4.-t Yit MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. .%n.qçr , k.. '''..... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10783.003420/92-60 Acórcao no: 202-06.205 - que seja oficiado à Confederaçào Nacional da Agricultura e à Federaj..Wo da Agricultura/ES para que informem o que mitivou a cobrança da Contribuiçào Constitucionail. Rural, bem como suas participaçffes na arrecadAçào da Contribuiçào Sindical Rural - CNAg - que seja oficiado Ao INCRA/ES para que informe o motivo do lançAmento do ITR sem os beneficios•das isenOes decérrentes do FRE e FRUg - que sejam real :1 das as (:1 i]. indicadas nos itens antniores e per:[ cia nas últimas DeciaraOes de Prop 1 ietArio efetivadas e que seja suspensa a exigipilidade do crédito . tributário devendo ser expedidas as certidCies 'negativas." Na dita decisào, a Autorilade Singular julgou procedente, em parte, a Notificaçào de fls. 09 para considerar devido o ITR ali descrito, excluindo-se a pârcela correspondente à reduçào prevista no art. 02 do Decret ...) no 04.685/80, nos percentuais de FRU :,,: 45,0% e FRE g2 45,0,-1, sob os seguintes consideranda: iConsiderando que o processo tramitou revestido das formalidades legaisg Considerando que o lançiunento do imposto foi realizado com base nas inforn . açffes prestadas pelo 1 con i bui e etrnt arquivadas n r d mCadastro (ice Ióveis Rurais do INCRA (NE CST n2 0(1 de 08.11.91)g 1Considerando que o co. tribuinte limitou-se apenas a tecer comentários s I re a inconstitucio- . na]. i. do lançamentog Considerando que nWo conpete ao Delegado da Receita Federal julgar a coistitucionalidade da exigéncia do imposto Territorial relativo ao exercício de 1991g Considerando que o Decreto no 04.685/80 em seu artigo 11 diz que g "A reluçào do imposto de que tratam os artigos 82 9 99 ie 102 nào se aplicará ao imóvel que, na data do lançamento, nWo esteja com ó imposto de exercícios anteriores devidamente quitado, ressalvadas as hipoteses previstas no a . I' 025 --) 4 :110 Jr's;-: !s . *_.--" .ç) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA É PLANEJAMENTO °W4.[... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no n 10783.003420/92-60 -Acórdão no n 202-06.205 artigo 151 do Código Tributário Nacional", o que não se aplica ao caso em apreç , vez que conforme informação da DIVARR à fl. 11 não constam débitos , anteriores em nome da requerenen t . Considerando que a contri Milite tem direito à redução prevista no artigo 82 do Decreto n2 84.685/80, nos percentuais de FRU = 45,0% e FRE = 45,0% (doc. de fl. 09)n Considerando que as Contribui0es Sindicais dos Empregadores (CNA) e dos Trabalhadores (CONTAG) estão sendo cobradas com fundamento no Decreto-lei no 1966/71 e parágrafo 22 do artigo 10 do Ato das DispoSiçffes kTransi. tórias da Constituição vigente, devendo o contribuinte dirioir-se ao Sindicato Rural H a Federação da Agricultura a fim de ser es iciarecido sobre a cobrança da Contribuição Confedbrativa, que foi de inteira responsabilidade das citadas entidades (Boletim Central - DER NR 161 - 14/11/91)n IConsiderando que não praceiem as diligéncias solicitadas nos itens 2 e 3 da :mpugnação (doc. de fl. 08), já tendo o assunto sido objeto de conSiderandos i:\Ii que o pedido de perièia nW:' está fundamentado de acordo com o disposto no artigo 17, parágrafo único do Decreto r 1 0 70.235/72n Considerando tudo o mais que do processo consta,". Tempestivamente, às fls. 18/2), a Recorrente apresenta recurso a este Colegiada onde, em sintes(-:-?, aduz quen a) a autoridade recorrida não analisou o mérito da questão, já que é cabível e legal a não-aplica0o de norma eivada de inconst~ornal~, o que torna nula de pleno direito a decisãon b) a decisão atacada foi silente quanta ao meio de pagamento isolado, se devido fosse, do ITR/1991; (1---- c) sob a pueril razão de pre-constituição de provas pelo recorrente foi indeferido o pleito de oficiamento A 1 5 . ., _ .1,5,:•-•.'4.: ... MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 '4.4;satá,?• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,....À• Processo no: 10783.003420/92-60 .Acórdão no: 202-06.205 justiça Federal e aos órflos sindicais pationais, bem como ao INCRA-ES, eis que imposslvel ao recorrente 'azer mais provas do que efetivamente fez, observando-se a sui. condiç:To de nãb- sindicalizado. E o relatório. ' , 6 _ 3/ si ,e DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. -. Processo no: 10783.003420/92-60 AcórdWo no: 202-06.205 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CAR • OS BUEM° RIBEIRO Em primeiro lugar, considero improcedente a invocaçao de nulidade da Deciao Recorri Ia por na:o exame do • mérito da questão, eis que ela apenas deLxou de apreciar as matérias com as quais o Recorrente pretende À provar a inc(~jAm- cionalidade e ilegalidade do lançamento 1 R/91 em foco, o que está consentâneo com a iterativa jurisprudOicia deste Colegiado. Ademais, o fato de constm r as parcelas das Contribuiç8es à CNA e à CONTAG, na Notificaçao de Lançamento do ITR, em nada prejudica a instrumentalidade de seu lançamento, I isto porque para o pagamento isolado do ITR bastaria preencher um DARF, em tudo semelhante ao que lhe foi remetido pela Receita Federal, alterando tao-somente o "Valor da Receita" no sentida de refletir exclusivamente o montante do ITR devido. . • Finalmente, entendendo que as raz8es apresentadas na Decisao Recorrida justificam o nao-atendlimento das diligfencias. 1 e perícias solicitadas, voto no sentido de que ela seja mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, razao pela qual nego provimento ao recurso. Sala das Gessffes, em 18 de novembro de 1993. ANTOWO• :A\ OS BUEM° RIBEIRC , 7

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Numero do processo: 10680.000019/89-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Gravação de fitas magnéticas. Serviço incluído na lista anexa do Decreto-lei No. 834/69. Não está alcançada pelo Imposto sobre Produtos Industrializados. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-67469
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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Não está alcançadape lo Imposto sobre Produtos Industriali- zados. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SISTEMA SALESIANO DE VIDEOCOMUNICAÇÃO. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em_dar provimento . ao recursoy Os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK ,, ARIS- TóFANES FONTOURA DE HOLANDA e..ROBERTO _BARBOSA - DE CASTRO:votaramipe la conclusão,e:apreSentaram declaração de voto. Sala d Sessões, em 23 de outubro de 1991. ROBEOB Á• L'eSA DE CA TRO - PRESIDENTEildi O o• 3 ê .. Á" LI ir í LÁ in MESQUITA - RELATOR r t ; 1 Itê dw .r. AN, ' 9 41,,, AQ S ,, A Á RGO -113i PRFNll VISTA EM SESSÃO DE 25 OLJT 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros HENRI QUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONI- 15 MAIUTNS CASTELO BRANCO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 3.2 .6. -----.... " t0- *. ;.,:,;:jo OPI.:nK; „,,,ék~;n,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES —02— Processo N9 10.680-000.019/89-76 Recurso NIQ: 85.686 Acordão N12: 201.67.469 Recorrente: SISTEMA SALESIANO DE VIDEOCOMUNICAÇÃO RELATÓRIO A entidade em referencia, ora Recorrente é acusada de haver infringido o disposto nos artigos 3 2 , inc. II; 8 2 , 54, item "b" do inciso I; 55, item "c" do inciso II; 56; 62; 64, inc. II e art. 107, inc. II, todos do RIPI aprovado pelo Decreto n2 87.981/82, ao fundamento de que no período de 1-1-84, a 31-12-87, dera salda a fitas magnéticas gravadas, próprias para I reprodução em aparelhos de televisão, sem o lançamento do IPI e, em conseqUencia, sem o recolhimento do imposto devido no montante de Cz$ 16.513.437,57, a que estava obrigada na condição de estabelecimento industrial executor de operação caracterizada como industrialização sob a forma de I beneficiamento nos termos do inc. II do art. 3 2 do RIPI/82. Lançada de oficio do tributo em tela, no valor indicado, e notificada. a recolhe-lo, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e da multa prevista no art. 364, inc. II, do referido RIPI/82, a autuada apresentou a impugnação de fls. 10 a 14, em que alega, em resumo: - a autuada foi criada pela Inspetoria São João • Bosco com a finalidade de produzir gravações, em fitas magnéticas, de programas culturais e educacionais, a serem reproduzidos em aparelhos de televisão em circuito fechado por instituições educacionais e relogiosas; /g(7 —segue- jáL.4. Processo nQ 10.680-000.019/89-76 Acórdão ric2 201-67.469 -03- - com vistas a' ocupação da aparelhagem na parte ociosa presta serviços a terceiros, o que lhe permite subsidiar os programas culturais que patrocina; - a prestação de serviços a terceiros, se resume: a) receber encomendante a fita magnética própria (ocasionalmente a autuada pode fornecer à encomendante a fita) e o roteiro da produção a ser gravado; h) na gravação da fita utilizar técnicas próprias e serviços contratados de personagens, quando e o caso, com tomadas de imagens, de estú l lio ou externas; c) entregar a fita gravada ao encomendante, que dela se utilizará para divulgar a sua mensagem através de emissora de televisão. - do exposto, ressalta que a operação em tela, por consistir em prestação de serviço mediante encomenda, não se caracteriza como industrialização, eis que ao produzir uma gravação em fita magnética não se está alterando nem o funcionamento, nem a utilização, nem o acabamento, nem a aparencia da fita magnética. - as fitas magnéticas gravadas pela autuada, para fins de incidencia de IPI são de alíquota zero, justamente por lhe ser reconhecido como processo de não industrialização. Com a impugnação são anexados pela autuada os documentos de fls. 16 a 90. À guiza de contestação, um dos autuantes presta a informação fiscal de estilo em que sustenta, a ' vista do Parecer Normativo CST n 2 421/70 que a operação de gravação de fita magnética constitui processo de industrialização. A autoridade singular manteve a exigencia fiscal pela decisão de fls. 95/97, ao fundamento: gí -segue- 3.22' Processo nc) 10.680-000.019/89-76 -04- Acórdão ri(2 201-67.469 "Preceitua o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados aprovado pelo Decreto n 2 87.981, de 23-12-82: Art. 3 2 - Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Leis n 2 s 4.502/64, art. 3 2 , § único, e 5.172/66, art. 46, § único): I - II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparencia do produto (beneficiamento). Assim, a FITA NÃO GRAVADA - quer de terceiros ou própria - é a base para gravação simultânea de imagem e som, destinando-se somente a tal finalidade, enquanto a FITA GRAVADA tem destino diverso, outra finalidade, qual seja, aquele pertinente aos efeitos produzidos: será colocada em aparelho próprio, para exibição, e não mais para gravação, concluindo-se que ocorreu a figura de BENEFICIAMENTO de produto, pela alteração de utilização de produto anterior, operação que se encaixa de pleno no artigo 3 2 , inciso II, já transcrito. Tanto é caracterizada industrialização a operação efetuada pela interessada, que a própria TIPI (Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados) aprovada pelo Decreto n 2 89.241, de 23-12-83, ao classificar "fita de registro simultâneo de imagem e som, própria para televisão ("vide° tape"), o faz separadamente: 92.12.05.01 (GRAVADA) e 92.12.05.02 (NÃO GRAVADA), embora a alíquota de incidencia seja a mesma. Sendo, patente nos autos, que a empresa realiza, para terceiros, com utilização ou não de fita prOpria, gravaçaies em fitas para reprodução em aparelhos de televisão, a industrialização se torna evidente. Como reforço da questão, vem o PARECER CST/DET N2 766, de 26-6-90 - emitido face a consulta que a Divisão de Tributação, da Superintendencia Regional da Receita Feceral em Minas Gerais, teve o cuidado de formular - e deixa claro que, "Gravação de comerciais em fita magnética, para televisão ("vídeo tape"), carcteriza industrialização (beneficiamento), na forma do artigo 32, inciso II, do RIPI/82, independentemente de não ou ser executada a produção sob encomenda, e de eventual personalização do produto". Na defesa que faz, a autuada limita-se a uma série de comentários, nada apresentando como comprovação de que os serviços que executa não se caracterizam como industrialização, devendo ser comentado somente em detalhe, fls. 13, § 1 2 , quando e feita confusão entre "PROCESSO DE NÃO INDUSTRIALIZAÇÃO" e "AlíQUOTA 0(ZER0)", para efeitos de incidencia do IPI. M/1 -segue- Processo ri(2, 10.680-000.019/89-76 -05- Acórdão r19. 201-67.469 Uma coisa nada tem a ver com a outra. Com efeito, ainda que prevista aliquota "0"(zero) para um produto, é ele tributável, embora aplicada tal aliquota("0"), nada resulte em termos de tributo, enquanto processo de não industrialização e aspecto de uma operação não melhor dizendo, é aspecto para que uma operação não seja considerada industrialização, para efeito de incidência do 1.4II". Cientificada dessa decisão, a Recorrente vem, tempestivamente, a este Conselho, em grau de recurso, com as razOes de fls. 107/113, identicas, em sua substância às da citada impugnação, no sentido de demonstrar que a gravação das fitas em questão não caracteriza industrialização, ante a norma do RIPI/82, invocada na acusação fiscal e na decisão recorrida. É o relatório -segue- --- Processo n9. 10.680 - 000.019/89.76 - 06- Acórdão lic) 201-67.469 Voto do Conselheiro-Relator, Lino de Azevedo Mesquita Do exame dos auto, resta demonstrado que as fitas magnéticas gravadas pela Recorrente, de que cuidam a hipótese, resultaram de encomenda direta dos usuários dessas fitas. Ora, a Constituição Federal na redação dada pela Emenda n 2 1, vigente a' época dos fatos, estabelecida no art. 24, inc. II: "Art. 24 - Compete aos Municípios instituir imposto sobre: serviços de qualquer natureza não compreendidos na competencia tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar". Por outro lado, a referida Carta Pública determinava no seu art. 18, § 1 2 , que o Poder Legislativo disporia sobre os conflitos de competência e regularia as limitaçOes constitucional do Poder de Tributar. A legislação complementar referida foi baixada com o Decreto-lei n 2 406, de 31-12-68, que no art. 8 2 , dispôs: "O imposto, de competência dos Municípios, sobre serviços de qualquer natureza, tem como fato gerador prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço constante da lista anexa. § 1 2 - Os serviços incluídos na lista ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias". A lista apontada veio a ser alterada pelo Decreto-lei n 2 834, de 8-9-69. E nessa lista estão incluídos no item 50, os "Estúdios fotográficos e cinematográficos, inclusive revelação, ampliação, cópia e reprodução; estúdios de gravação de "vídeo tapes" para a televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos inclusive dublagem e mixagem sonora". e5/ -segue- Processo nQ 10.680-000.019/89-76 -07- F Acórdão n(2 201-67.469 A Lei Complementar n 2 56, de 1987, veio alterar a apontada lista de serviços; no seusitaE n 2 s 63 e 64 constam: "63 - Gravação e distribuição de filmes e videotei pes. 64 - Fonografia ougravação de sons ou ruidos, in- clusive revelação, ampliação, cópia, reprodução e trucagam." Sem dúvida, pois, que a gravação de fitas magnéticas é um dos serviçod constantes das mencionadas listas baixadas pelos Decretos-leis n 2 406/68 e 834/69, bem como pela Lei Complementar n 2 56/87. É certo que, em razão de quase todos os serviços relacionados nos diplomas legais apontado, pode resultar uma das modalidades de industrialização (beneficiamento, montagem e ate mesmo transformação) eis que a industrialização tem como pressuposto a prestação de serviços. Entretanto, face ao disposto no artigo 8 2 , § 1 2 do Decreto-lei n 2 406/68, se da operação - prestação de serviços - resulta um produto, que embora incluído no campo de incidencia do IPI, se sobre esse serviço, por incluído na lista de serviços baixada pelas normas Complementares apontadas, incide o Imposto sobre Serviços, a operação estará subordinada tão somente ao ISS. Nesse sentido e a Súmula 143 do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbis: "143 - Os serviços de composição e impressão gráficas, personalizadas, previstos no art. 8 2 , § 1 2 do Decreto-lei 406, de 1968, com as alteraçOes introduzidas pelo Decreto-lei n 2 834, de 1969, estão ujeitos apenas ao ISS, não incidindo o IPI" (o grifo não são do original). A doutrina e ainda mais explicita ao consignar que a operação sujeita ao ISS não se sujeita a qualquer outra incidencia. Nesse sentido Geraldo Ataliba, em Parecer a respeito da incidencia de ISS ou de IPI na recauchutagem de pneus (Estudos e Pareceres de Direito Tributário, vol. I): -segue- Processo nQ 10.680-000.019/89-17 -08- Acórdão nQ 201-067.469 "Para efeito de definir serviço tributável - em casos próximos de industrialização - os critérios do Regulamento do IPI foram derrogados pela lei complementar. Via de conseqUencia, nenhum raciocínio válido pode neles se apoiar, principalmente se ignorar a lei, superior e mais recente. Assim, para se saber se determinada operação de acondicionamento, ... etc. configura industrialização ou serviço tributável, deve-se recorrer unicamente ao Decreto-lei n 2 834, e jamais ao Regulamento do IPI. Basear-se nesse regulamento para definir esta matéria - postergando a lei complementar, ou o que é pior, afrontando-a - á subversão completa e intolerável. Não pode o interprete socorrer-se de argumentos extraídos de um regulamento para chegar a conclusOes que façam tábula rasa da lei complementar. Pelo contrário, esta é que dita o critério dominante, com prejuízo - se for o caso - das normas inferiores. A lei complementar, com assento direto na Constituição, é que estabelece o que seja serviço tributável. A esta so se pode opor texto constitucional ou o de outra lei complementar (posterior, obviamente). Tal é a conseqiréncia primeira e inexorável da indisputável superioridade da lei complementar nos casos de conflito de competencia tributária (§ 1 2 do art. 18 da Constiutição). Este Colegiado, em reiterados julgados, é certo que por maioria de seus membros, vem decidindo consoante voto da ilustre Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczak, no recurso objeto dos autos do Processo n 2 13.708-000.875/88-38, que assim disserta: "Penso que o Imposto sobre Produtos Industrializados e tributo que incide sobre o bem, e não sobre o processo ou sobre a operação. Já, ao contrário, o Imposto sobre Serviços incide sobre o trabalho, vale dizer, sobre a operação prestada. Dal, não extraio que seja irrelevante a operação realizada, para fins de caracterização do IPI, eis que a definição do produto industrializado está posta na lei justamente pela descrição para operação de que resulta sua obtenção. Entretanto, não faço dessa definição uma virtual troca do objeto de incidencia, até porque a norma de lei está contida nos limites que a Constituição imp5e. -segue- ----- Processo ri(2 10.680-000.019/89-76 Acórdão 1-1(2 201-67.469 -09- Assim, ao meu ver, o IPI somente pode incidir sobre um produto industrializado. Se por qualquer dos processos descritos na lei como industrialização se obtiver outra coisa que não um produto, não me parece caiba falar em incidência do tributo. Em suma, não creio que o processo defina como produto industrializado o que não for mercadoria. E não creio que o IPI possa ser imposto sobre mercadoria". Dai se depreende, que o bem decorrente de uma operação de serviço relacionado na mencionada Lei Complementar estará excluído da incidência do IPI, quando: 1) a atividade ou operação se realize mediante encomenda ou pedido do usuário do bem (o Supremo Tribunal Federal, apreciando a incidência do ISTR, decidiu inexistir pretação de serviço quando a atividade ou serviço é desenvolvida em beneficio daquele que os executa). 2) o terceiro encomendante remunere isoladamente a atividade ou o serviço, embora o executor dessa operação tenha empregado matéria-prima própria, vale dizer, que o encomendante não esteja pagando pela compra ou aquisição de uma mercadoria. Nestas condiçOes, face à prova dos autos, que na hipótese, o terceiro encomendante remunerou a prestação de fitas magnéticas personalizadas, ou seja não destinadas a comércio, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Ses..t. s, em 23 de outubro de 1991. • ... • Lino - z:yv-(dCr.esquita

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Numero do processo: 10630.000519/96-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71283
Nome do relator: Jorge Freire
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O. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2'2 De . .13 19545.. C VsrÁUAljsM........ C .. Rubrica Processo : 10630.000519/96-22 Acórdão : 201-71.283 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 102.956 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA, À CONTAG E AO SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. a/dLuiza Heler a e • - Moraes Presidenta Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Beijas (Suplente). fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,,X-V,4n&;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000519/96-22 Acórdão : 201-71.283 Recurso : 102.956 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Fazenda Corrente Canoa II", de sua propriedade, localizado no Município de Guanhães - MG, com área de 160,7 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 0672026.9. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 5771CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR." lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reetnissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA, à CONTAG e ao SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000519/96-22 Acórdão : 201-71.283 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 19/20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000519/96-22 Acórdão : 201-71.283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. sç 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 41Yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000519/96-22 Acórdão : 201-71.283 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 10 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos nas 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). 5 ,; ';,n ' MINISTÉRIO DA FAZENDA Z*3r;;V SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;453'=i Processo : 10630.000519/96-22 Acórdão : 201-71.283 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG e ao SENAR, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições ao SENAR, à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 JORGE FREIRE 6

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Numero do processo: 10768.008305/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO “NT”. CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legítimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3º da Lei 4.502/64, é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11275
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: César Piantavigna
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DÁ FAZENCA - 2.* CC CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE cpg O OntGiNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA._ qtt Processo n° : 10768.008305/2002-11 Recurso n° : 131.946 Acórdão n° : 203-11.275 Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA: VALE DO RIO DOCE S/A) Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG linesmiceeedilionellSPaia eu *--1.4.--1-1,Laia9- - .„ Nal CRÉDITO PRESUMIDO DE TI. APURAÇÃO DO BENEFÍCIO. INSUMOS TRIBUTADOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DE ARTIGOS ENQUADRADOS COMO "NT". CONCEITO DE ESTABELECIMENTO PRODUTOR. RECURSO NEGADO. O crédito presumido de IPI é legitimo para as empresas que estejam submetidas à carga do IPI, porquanto estas, na dicção do artigo 3° da Lei 4.502/64. é que traduzem estabelecimentos produtores. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. Antônio zerra Neto Presidente • CeÇ\O‘Itavigna Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Odassi Guerzoni Filho e Eric Morais de Castro e Silva. 1 miti DA FAZENnA - 2. • ct 1 .2u CC-MF Ministério da Fazenda c:Riem& Fl.Segundo Conselho de Contribuintes BR r a:itr k;fr _ 0_0 Lia Processo n° : 10768.008305/2002-11 VISTO Recurso n° : 131.946 Acórdão n° : 203-11.275 • Recorrente : FERTECO MINERAÇÃO S/A (INCORPORADA POR CIA. VALE DO RIO DOCE S/A) , RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fl. 01), apresentado em 23/05/2002 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 3.260.796,70. A pretensão, relacionada ao 3° trimestre de 2001, teria por motivo o creditamento propiciado por insumos aplicados na industrialização de artigos "NT", ao que se dessume da exposição da Recorrente, feita às fls. 66/69. A situação é confirmada pela Decisão (fls. 81/87) indeferitória da postulação da contribuinte, que se respaldou em dois argumentos: (i) somente produto tributado pelo LPI (que não seria o caso dos produtos exportados pela Recorrente) daria ensejo ao aproveitamento dos créditos de LPI referentes aos insumos aplicados em sua elaboração; (ii) somente os estabelecimentos industriais, assim aqueles que se ocupam da confecção de produto tributado pelo IPI, é que teriam direito ao aproveitamento de insumos aplicados na produção do artigo • objeto do gravame aludido. O artigo 2°, §1°, da Instrução Normativa SRF 23/97 figuraria em respaldo do desfecho implementado pela decisão mencionada, na medida em que somente incluiu os insumos sujeitos à aliquota zero na apuração do crédito presumido de IP'. Manifestação de Inconformidade (fls. 91/110) sustentou, basicamente, que o crédito presumido do IPI assumia o perfil de incentivo fiscal voltado ao incremento das exportações, que não estaria sujeito a restrições e condicionantes decorrentes de interpretações que extrapolariam, inclusive, os limites traçados pela legalidade. Decisão (fls. 116/127) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 131/158) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. 2 clirloiNwet OA Fc/202::410A 0-Rt2G.;i4CLC • BRASILLCA.P..e_i_a 2' CC-MF- Ministério da Fazenda n. e..),•-4:4 Segundo Conselho de Contribuintes -'&14.•-»* Sz54:11a".' Processo n° : 10768.008305/2002-11 Recurso n° : 131.946 Acórdão n° : 203-11.275 _ VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. É importante ter em mira que a Recorrente não almeja que o Fisco compute crédito de IPI relacionado a insumo qualificado como "NT" pela legislação, mas sim que o Fisco admita crédito de insumo tributado pelo IPI, aplicado na confecção de produto "NT"', para efeito de apuração do crédito presumido de IPI. Chama-se a atenção na postulação • recursal, "portanto, para o cômputo de crédito na apuração do crédito presumido de IPI, e não para o reconhecimento de crédito em operação não sujeitada à carga econômica de tributo. Saliente-se, então, que com o crédito presumido de IPI intencionou-se desonerar mercadorias conduzidas para o mercado externo dos dispêndios referentes ao PIS e à Cofins oneradores da cadeia produtiva. Tal é a mensagem comida no artigo 1° da Lei 9.363/96: • Artigo 1°. A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Observe-se que a previsão normativa é certeira em conferir o benefício representado pelo crédito presumido de IPI para "a empresa produtora e exportadora". As decisões exaradas nesses autos, que abordam a pretensão da contribuinte, buscam respaldo na legislação regente do IPI. Nesse contexto articulam as definições de industrialização, estabelecimento industrial/produtor. Segundo os provimentos aludidos, a legislação do IPI entra em cena no que respeita à definição de estabelecimento produtor, equivalente à dicção de "empresa produtora" feita pelo artigo 1° da Lei 9.363/96. Estabelecimento produtor, segundo o artigo 3° da Lei 4.502/64, consiste no fabricante sujeito à incidência do IPI: Artigo 3°. Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. 3 MIN. DA FAZENDA - 2.* CC CC- NIF - - Ministério da Fazenda CONFERE coy O ORIGINAL Fl. Yis7C;illk Segundo Conselho de Contribuintes SRASILIA IA 9 6} t•- Processo n° : 10768.008305/2002-11 VISTO Recurso n° : 131.946 Acórdão n° : 203-11.275 De fato, conforme a disposição do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei 9.363/96, a legislação do IPI é aplicável subsidiariamente a respeito de determinados conceitos emplacados no citado diploma normativo: Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem. Nisso reside um ponto de dúvida na Lei 9.363/96, pois o artigo 1° da Lei 9.363/96 atribui o incentivo às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias. O benefício, apesar de rotulado de "crédito presumido de 11'1", reflete mecanismo para possibilitar a recuperação do PIS e da Cofins oneradores da cadeia de produção do artigo negociado com o mercado externo. O artigo 1° da Lei 9.363/96, já invocado nesse voto, não enseja hesitações no - pormenor. Entretanto, a normativa da Lei 9.363/93 serviu-se, em tese, de conceitos da legislação do MI, a qual sinaliza que por estabelecimento produtor só se pode entender o que • figure como contribuinte do tributo aludido. As idéias são conflitantes, na medida em que os estabelecimentos que promovem saídas de produtos para o mercado externo estão irrestrita e incondicionalmente indiferentes à normativa do IPI, diante da imunidade dos produtos destinados ao exterior — artigo 153, § 30, III da Constituição Brasileira. O óbice consta, todavia, positivado, impedindo o agasalho da pretensão da Recorrente. Ante ao exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala d ssões, em 19 de setembro de 2006. 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score : 1.0
4821424 #
Numero do processo: 10711.006534/93-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Multa administrativa por infração ao controle das importações. Descaracterizada a infração de divergência de fabricante e de origem das mercadorias importadas, uma vez que apresentados antes do desembaraço aduaneiro, os Aditivos à G.I., conquanto emitidos após o registro da D.I..
Numero da decisão: 303-28016
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Recorrid ALF-PORTO/RJ Multa administrativa por infração ao controle das im- portações. Descaracterizada a infração de divergência de fabri- cante e de origem das mercadorias importadas, uma vez que apresentados antes do desembaraço aduaneiro, os Aditivos à G.I., conquanto emitidos após o registro da D.I.. Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Mexbros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de setembro de 1994. JOAG /0 PA COSTA - Presidente e Relator () CARLOS MOREIRA VIEIRA - Proc. da Faz. Nac. VISTOS EM 2 3 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS, ROMEU BUENO DE CAMARGO, FRANCISCO RITTA BER- NARDINO, ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente) e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausente o Cons. SERGIO SILVEIRA DE MELO. 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.580 - ACORDAO N. 303-28.016 RECORRENTE: S & B DO BRASIL EXP. E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA : ALF-PORTO/RJ RELATOR : JOAO HOLANDA COSTA RELATOIO S & B do Brasil Exp. e Imp. Ltda foi autuada na conferência das mercadorias objeto das guias de Importação ns. 1950-93/002151-6 e 1950-93/004074-0 e declaradas nas ADIÇOES ns. 003, 004 e 005 da D.I. n. 14310, de 6.8.93, por divergência quanto a fabricante e origem. Na G.I. consta co- mo fabricante SAFETY 1 ST. INC. USA e GRACO USA, ao passo que as mercadorias foram, na realidade, produzidas por PRO- I DUCTS COMPANY, da THAILAND (adições 003 e 005) e TAIWAN (adição 004). Foi lavrado Auto de Infração (fls. 1/2), de 24.8.93, para exigir a multa do inciso IX do art. 526 do R.A. por infração administrativa ao controle das importa- ções. Impugnação tempestiva às fls. 22/23. Esclarece que se trata de produtos fabricados por diferentes empresas, desconhecendo-se na maioria das vezes os seus fabricantes e origem. A compra no exterior é feita no mercado atacadista que deixa de fornecer esses detalhes, por mais que se insis- ta. Pede que sejam aceitos a D.C.I. para a devida correção dos dados e bem assim os aditivos 1950-93/2757-3 e 1950-93/2925-8, emitidos pelo DECEX, na forma do parágrafo 7., inciso II. do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. Na contestação, o Auditor rejeita os Aditivos por- que emitidos quando já formalizada a exigência no campo 24 do D.I.. Na forma do art. 138 do CTN não se considera espon- tânea a denúncia feita após o inicio de qualquer procedimen- to administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. No caso, o procedimento tem inicio com o começo do despacho aduaneiro (art. 7. do Dec. 70235/72). A autoridade de primeira instância julgou proce- dente a ação fiscal. Antes fora remetido oficio ao DECEX (f1.68) para esclarecimento da expressão "Modificação fundamental" conti- da no subitem 4.2.3.1 do comunicado n. 204/88, que poderia descaracterizar a operação original conforme a Portaria n. 8/91 - art. 8. e parágrafo primeiro. Inconformada, a empresa vem agora a este Terceiro /11-- Conselho de Contribuintes, em grau de recurso, em que repro- 3 Rec. 116.580 Ao. 303-28.016 duz suas razeies de impugnação. Conclui pedindo a aceitação dos Aditivos à D.I. e a correção da D.Is. por meio da DCI. t _ E o relatório. I 4 Rec. 116.580 Ac. 303-28.016 VOTO Exige-se da autuada o pagamento da multa do inciso IX do art 526 do R.A. por divergência no nome do fabricante e da origem da mercadoria importada, com relação ao consig- nado na G.I.. A empresa obteve junto ao DECEX os corresponden- tes, aditivos, o que, a seu ver, atende ao contido no inciso II, parágrafo 7. do mesmo art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O motivo da não aceitação dos Aditivos, por parte da autoridade fiscal, foi que a exigência da multa já fora lançado no campo 24 da DI. de modo que, não mais era espon- tânea a denúncia de infração. " Data venia ", ouso discordar do entendimento da digna autoridade julgadora de primeira instância. E que a emissão de Aditivo à G.I. é providência prevista no próprio Comunicado CACEX que fixa normas para a emissão de G.Is. O único termo de prazo que limita a sua validade é o desemba- raço, conforme cláusula aposta no próprio Aditivo. Deste modo, no momento da Conferência aduaneira, antes, porém, do desembaraço, ainda não se consumara a infração, havendo pos- sibilidade de obter aditivo que viesse corrigir informações equivocadas quanto a fabricante e origem da mercadoria. O prazo, para a correção estendia-se até o desembaraço adua- neiro. Pelo que consta do processo, demonstrado que por ocasião do desembaraço aduaneiro, a empresa já fizera juntar ao despacho os aditivos à G.I., entendo que sanada ficou a divergência, inexistindo por conseguinte a infração. Voto para dar provimento ao recurso. Sala das sessões, em 21 de setembro de 1994. 41/4( JO.fo 4LANDA COSTA - Relator

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4819887 #
Numero do processo: 10630.000786/2002-72
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Processo anulado.
Numero da decisão: 202-17939
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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CCO2,CO2 l Fls.! I ,t1A- 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA_ ._ .. .. • r"..; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10630.000786/2002-72 Recurso n° . 133.258 Voluntário Matéria PIS deGo^"skt Acórdão n° 202-17.939 w,Fa.setros°0cIntu da ; Sessão de 26 de abril de 2007 6/72-1me1 t Robe" e Recorrente VALADARES DIESEL LTDA. Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG , 2 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep I7Irf. Exercício: 1997si e Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NECESSIDADE. g o 2 P-ra ge Constatado o equívoco na fundamentação do auto de infração, é de se promover a modificação dos fundamentos do lançamento, sob pena de nulidade. Z 7„ ; i ‘72.i I Pruccsbu á/114%110. r8 4 1 it g Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA yr Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO RIBU1NTES>por maioria de votos, em anular o processo ab initio. Vencida a Conselheir. , Nadja Rodrigues Romero. 1 , , . Cl / ANTos 10 CARLOS ATULIM Pr 0 sidente G I 4 P_ALENCAR k . Rela . r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez Lopez. . . MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10630.0007862002-72CCO2CO2 Acórdio n.• 202-17.939 Brat 04 % deaalt Fls. 2 4,14CL Andrew Maitaca. Schmcikal Mat. Siape 1377314 Relatório Trata o presente processo de auto de infração eletrônico lavrado contra a contribuinte em epígrafe, em virtude da apuração de irregularidades em suas DCTF, notadamente a falta de recolhimento do PIS em períodos do ano de 1997, em face de compensação, mediante processo administrativo não comprovado, conforme demonstrativo de fl. 60. A contribuinte apresenta impugnação contestando a exigência, na qual alega a nulidade do auto de infração, por não ter sido lavrado com a observância do art. 142 do CTN; lisura e legalidade da compensação realizada, com créditos de Finsocial, conforme Processo Administrativo 10630.000877/99-13; informa que tais créditos têm amparo em sentença judicial no Processo n2 94.0009057-9, na 19 Vara Federal do DF; caráter confiscatório da multa de oficio de 75%; ilegalidade dos juros à taxa Selic. Por fim requer a homologação da compensação e o cancelamento do lançamento. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora — MG, foi o lançamento parcialmente mantido, sendo exonerada somente a multa de oficio por terem sido os débitos declarados em DCTF. Após o julgamento, a DRJ informa que há discrepâncias quanto ao processo no qual são pleiteados os créditos, mas que tal informação não afeta o deslinde da demanda, porque: "Uma vez exonerada a multa de oficio, entendemos que não há mais litígio a ser apreciado nesses processos, haja vista que a contribuinte não questiona os débitos. Resta verificar se a contribuinte possui mesmo os alegados direitos creditórios para extinguir tais débitos mediante compensação. A própria contribuinte informa que esse direito creditório é oh jets de outros processos (judiciai e administrativo), logo, cumpre à unidade de origem verificar o andamento desses processos para alocar os créditos e, se for o caso, prosseguir na cobrança dos débitos remanescentes, com multa de mora e juros Saha, pois, não foi alegado, tampouco comprovada, a suspensão da exigibilidade dos débitos à época do vencimento original." Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o Relatório. _ . f. RIB • i/F • SEGUNDO CONSELHO Processo n.° 10630.000786,2002-72 CONFE DE CONT UINTES RE COM O ORIGINAL ; CCO2,CO2 I Acórdão n.• 202-17.939 i N. 3 i&Mb, —0.12_/ £ -12(2__Ja_ 1 I Andrew NaseÁtirlo Schnieikal Voto Atai. Sia 13773$q Conselheiro GUSTAVO 10ELLY ALENCAR, Relator Preenchidos os requisitos de admissibilidade, do recurso conheço. Eis os fatos: - Informações do Profisc afirmam que o PIS está incluído nos seguintes Processos Administrativos: 10630.000348/97-12 - PAs - 04, 05 e 06 de 1997. 10630.000877/99-13 - PAs - 07, 08,09 e 10 de 1997. Auto de infração envolvendo os seguintes períodos: 04 a 10 de 1997 (fls. 62/65). Fundamentação do auto de infração: "Proc. Inexistente no Profisc." Fundamentação da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG: "a constituição do crédito tributário relativo ao principal, deve ser mantida, para que se possa assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão final e definitiva quanto ao direito creditário pleiteado não seja, ou já não tenha sido favorável à impugnante.- - Fm que pese o fato de o processo de compensacão (final 97-12). originariamente indicado, não conter todas as competências lançadas, como, inclusive, informado pela contribuinte, por outro lado vejo que a fundamentação do auto de infração foi modificada de forma significativa, pois, inicialmente, o lançamento originou-se de compensações inexistentes (processo inexistente) e se tomou lançamento elisivo da decadência, com fundamentação distinta. Outrossim, tal não pode, prevalecer. A simples "correção de fundamentação" efetuada pela DRJ não existe em nosso ordenamento, pois não se amolda à formalidade legal do lançamento do crédito tributário. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência do processo administrativo de compensação, em face do que o Fisco efetuou o lançamento e sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes às compensação efetuadas. Modificar a fundamentação nesta fase processual - no julgamento da impugnação pela DRJ - e manter o lançamento por fundamentos outros que sequer foram considerados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação, no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época que descabe à autoridade julgadora proceder à modificação da exigência, por força legal. No caso, tendo em vista o surgimento de novos fundamentos, comprovados na instrução do feito, deveria ter-se procedido com a lavratura de auto de infração complementar, com a intimação da contribuinte, o que não foi feito. ,i k MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10630.00078612002-72 1 CCO2CO2 Acórdão o.° 202-17.939 ~a, 044 / 06 1 "420-g- Fls. 4 Andreas N ente Sch;neikal Por fim, não prom nrid^ c' nn^"(014130J insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que as discussões judiciais informadas comprovadamente existem, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, sob o pálio de novos pressupostos, desde que dentro do prazo decadencial. Além disso, o lançamento eletrônico afronta o disposto no art. 11 do Decreto n2 70.235/72, como já decidiu o Colegiado em outra oportunidade: "Número do Recurso:118221 Cámara:QUARTA CAMARA Número do Processo:I0768.007116/95-96 Tipo do Recurso:VOLUIVTÁRIO • Matéria:IRPF Recorrente:JOÃO BENTO LEITE Recorrida/Interessado:DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ Data da Sessão:15/03/2000 00:00:00 Relator: João Luis de Souza Pereira Decisão:Acórdão 104-17413 Resultado:OUTROS — OUTROS Tato da Decisão:Por unanimidade de votos, ANULAR o lançamento. Ementa:NOTIFICAÇÃO POR PROCESSO ELETRÔNICO - É nulo o lançamento por processamento eletrônico em desconformidade com os requisitos do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 1972. Lançamento anulado." Pelo exposto, dou provimento ao recurso para tomar nulo o lançamento. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007. GUS; AVO ICEI, Y ENCAR Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000020/2001-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO BÁSICO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Não geram direito ao crédito de IPI os insumos que, embora se desgastem ou se consumam no decorrer do processo industrial, não se caracterizam como produtos intermediários, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17519
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
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Rocem a' 134.670 Voluntário •• Matéria RESSARCTMENTO DE IPI - CRÉDITOS BÁSICOS • Acórdão te 202-17.519 o N0611 .A00 NO O. O. U. • 2.- Sazão de 08 de novembro de 2006 Pa.c Recorrente COMPANHIA MINEIRA DE METAIS C nutresate . Recorrida DRJan Juiz de Fora - MG Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1/4 IPI _ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000- • - Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO HÁSICO. 1/4 • PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. . . • Não geram direito ao crédito - de IPI os insumos que, embora- se desgastem ou se consumam no decorrer do . , processo industrial, não se caracterizam como MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; produtos intermediários, - nos ternios definidos nó • ' CONFERE COM O ORIGINAL ' • Parecer -Normativo CST n°65/79. Brasília, et g- 2'°C6 Recurso negado. .424/ice. . •• 1/4 ..Andrezza •• • • Mai Si:te-13 7730 • - • -. • ' - • • . • • • _ • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — - - - • - . ACORDANI Os 1/4 1/4 . . • s da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO . CONSELHO...DE CO ' Ne , unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do vo • do relator. O •qA , 1/4 Presidente I : 1/4 • kiPt - • AND° *4'1 D , .. . . • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Simone Dias Musa (Suplente), Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Lépez 1/4 - PE" CCO2/032O O ."1- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• • • • CONFERE COM RIGINALTrocam C 10620.000020/2001-26 Acórdão n.•202-17.519 Brasília, ge-/— dt& I ti 9 iaj . Fls. 2 - ' Andrezza Na cimento Mal Siape 1377384 Relatório Trata apresente processo de pedido de ressarcimento/compensação de créditos básicos de IPI, no valor de RS 91.636,43, .decorrente de aquisições de insumos realizadas no 4°• trimestre de 2000, irpresartado com base no art 11 da Lei n° 9.779/99t na IN SRF n°33/99.. A Delegacia da Receita Federal em Curvelo - MG, por meio do Despacho Decisório de fl. 325, que se apoiou na Informação Fiscal de fls. 3171321, deferiu parcialmente o pleito, no montante de RS 86.278,13. A pártela glosada, no valor 4c R$ 5358,30, decorre de insumos que, no entenda da Fiscalização, não se ,coadunam com os conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, conforme disposto no art. 147, .1, do Decreto n° 2.637/98 e no Parecer Normativo CST n° 65/79. , Os créditos glosados referem-se à aquisições de correias, perfis de polietileno, • " resistências, eletrodos, soda abatida, anéis, vigas U, vigas I, cantoneiras, buchas para rolamentos, tubos refratários, corrente transportadora e outros, todos devidamente • relacionados ao Anexo Ida Informação Fiscal, constante às lis. 3221324. . Irresignadar a —contribuinte apresentou manifestação de inconformidade„. • requerendo o ressarcimento da parcela glosada, por entendei que os insumos desconsiderados , enquadram-se no conceito lato sensu de produtos intermediários aplicados 'na Iindustrialização, , • ,,, conforme dispõe o art. 147, I, do Regulamento do In, em conexão indissolúvel com o art. 49 ,- • do CTN, que coxidiciOna'o direito ao Crédito do IPI à ENTRADA NO ESTABELECIMENTO,:.; sem fazer referência à obrigatoriedade de contato fisico ou ação direta sobre o produto em . . • • fabricação' , inovações não contidas na norma hierarquicamente superior. • • : • - • Alega, também, que o art. 301 do Regulamento do Imposto de Renda permite . :• que os bens adquiridos, cujo valor unitário não ultrapasse a RS 326,61 e com vida útil não -. superior a dote meses; sejam considerados como -deáPeiá. oPéraCional. Desta - determinação legal extrai a conclusão de qiie os bens utilizados na planta industrial, que não proporcionem aumento da vida útil dos bens anteriõrei -Maior 'difque aná; não Preasaith ser ativados,,• devendo ser contabilizados como custo. A DRS em Juiz de Fora - MG manteve o indeferimento integral da parte glosada, em 'Acórdão assim tentado: '1dt-ÉDI2OS. Geram o direito a crédito, além dos que se integram ao produto final (neatériaseprimas e produtos intermediários, uricto sensu, e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades Picas ou químicas, a fiação de ação &retamente exercida sobre o produto an fabricação, on, ate-versa, desde que não devant, um face . de princípios contábeis ~nese aceitos, ser incluídos as ativo permanente. (art. 147, inciso f, do RIPIZI 998 e Parecer Normativo CST n°65, de 1979)". • - - . No -manso -voluntário it anpresa nequer o-defaimeáto integral tlo seu _pleito, com fundamento nos mesmos argumentos de defesa da manifestação de inainfoilifidade. 4 É o Relatório. ; • d' I ' • e • • ME • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES d'rocemon..• 10620.0000202001-26 CONFERE COMO ORIGINAL g M6rd1on?.202-17.519 1118.3 Brasília, t"7"-- I 1"917‘. - Andrezza Nascimento Schmeikal Mia Siape yrnsu Voto - Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator • • O recurso é tempestivo e armpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele conheço. • A recorrente aborda a matéria litigiosa de forma genérica e eng,lobada, • levantando, unicamente, questões de direito e interpretativas, as quais não têm sido aceitas por este Colegiado se não tem acompanhadas da descrição detalhada da forma de atuação .de • cada instinto glosado no pocaso produtivo da empresa. • Além disso, traz à colação o art. 301 do Decreto n° 3.000/99, que traz normas . aplicáveis na determinação do lucro real, que não se prestam para a definição do que sejam _ matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. O conceito destes termos • • deve ser buscado na legislação do IPI e não na do Imposto de Renda. - Como se sabe, os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, . conforme autorização legal contida no art. 147, inciso 1, do RP1/98, podem creditar-se do - imposto relativo às rnatérias-primas, produtos intermediários e material de. embalagem *adquiridoi para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se: entre az. matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrandà ao novo -. • -• 'produto, forem consumidos no processo de fabricação, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. " - • "'" • • - O 'ácan. C'e dos termos empregados "iiaci . art: 147, inciso I, do RIP1/98, -já foi • • ;:"'-."-• examinado pela Secretaria da Receita Federal, que exarou o Parecer Normativo CST ng 65/79, . • do qual extraem-se os segUintes trechos:_ "• „ - • • • - "Parecer Normativo CST a' 65, de 1979 - Pane: 4 - Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intennedrios .• . e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-____.__. - _ primas e aos produtos iritermeiffifrios(e-integrando. ao nevo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. • 4.1 - Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "necuérias-prineas s e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto . saem: a segunda usa tais expressães em se sentido lato: quaisquer bem que; embora não se integrando ao produto na fabricação se counanam na operação de industrialização. 4.2 - Assint, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao nOVO produto fabricado e as que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando aque7ta que nao .se inTegnenfiftene _alçam consumidos na operação de industrialização. • • , .5 - No que diz respeito à primeira pane da norma, que se refere a matérias-primas e produtos intermediários 'stricto sensu', ou seja, bem \ isY • . . a .. . - . MF • SEGUNDO CONSELHO DE C ONTRIBUINTESe , - .. . CONFERE COM O ORIGINAL • - Procriam n,10620.000020/2001-26. , ,CCraiCO2 g .• Ae6rdio C202-17.519 Brasilia, we /".- i'2' i4/0Q6 . iF18.4 . ‘ . • . 1. . . Andrezza Nascimento Schmcikal • . dos eia, através.drvia414;iliti4RA,9, 7, , .g ,..,. -, . •, emoneradas n um novo pr o, o .Regulamento, resulta diretamente odut . .. . tais 4:orno, exernplfficadantente, 4 madeira com relação a um móvel ou .. '. . • ond com referência a ~livro, nada há que se comentar de vez que • • •• • 40 direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na . . . ,• segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não . • ; , . . • sofreu' alteração com rthrção aos dispositivos constantes dos ., •regulamentos anteriores. . . • . • ... - . . " • 6 •-:Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, • . .. . matérias-primas e produtos intermediários entendidos em' sentido . amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações • . • , • , são nelas utilizados, se eonsionindo em virtude do contato Pico com o • - produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e . . . catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se .. .. . compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série . de •, ' • , ' considerações. • . • , , . . . 6.1 - Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem ., . - _direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo . . ... permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os -. , produtos não inseridos naquele grupo de contas, ou seja, que a norma . . ,. .. .. . • - - - • • • em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de• . ; • , • 1 • • . admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. • . . . . . .. . . . • 6.2 -. Entretanto,- uma sbnp/a exegese lógica . do dispositivo já . -•;•: , - .• . s . .. . .- . , .. . demonstra á improcedência do argumenio, uma vezque, consoante •• • , ‘. ." regra fundamental de lógicii fOrmal, • de ume premissa negativa (os • . produtos' ativádai permanentemente não geram o direito) somente • • .. , . . .,. . . ,... . . • . .. conelui-n por unUt.tiegativa, não Metido; pártanto, Cm fun'ção.de tal "•• : • . " . • • ,s . •,••. •premissa, ser afirmativa a conclusão, ou Seja, no caso, a de que os bens ... . - não ativados permanentemente geram o direito de crédito. . .. ,•. . • • •• -• -.. • . . --...- . • .. • , .. , • 7 - Outrossim, aceita, em que pese a contradição . lógico-formal, a tese . . • " • . • • .de que para os produtat .que nãoeejainniatérias-primas nem produtos - - . . intermediários iitrietis" serist»; vigente o RIP1/79, o direito ou não ao • crédito' deve • ser ; dedlizido' •exclusiVarninte em função do critério• - • ..„• - . ttábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas . cor - . . . • • . • • , .• ,paitnras constantes do ao lnal, de vez que bastaria que o r(erido • .. comando, em St44 segunda parte, rezasse' ... .e os demais produtos que . •, fonte • conetmaidos ao processo de industrializaçlo, salvo se . . .. .... . compreendidos mure os bens ao ativo permanente; para o mesmo . .nada.. . .. . . , , 7.1 - Tal opção, todavia, equivaleria a pdr de lado °principio geral de • . .•. . . - . , direito consoante o qual 'a lei não . deve conter palavras inúteis', o que. . Mi 4 lícito fazer na hipótese de não se encontrar aplicação para as .. • . aprendes imiteis. • . ..- . ,...„. ,,. . . . . - .-• •• - . ..8 - No caso, entritanto. , a Própria exegese histórica da norma desmente . • .. . -..-- - • -. - - - -- • - - - - - -- -esta lecg.ção,-de *ciem a opressão- 'incluindo-se, entres primas e os produtos interinédiários, aqueles que, Zábora nig se • .. . integrando no novo produto forem consumidos no processo de ., . industrialização' é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso 1 do artigo 27 de Decreto 56.791/65, HL .\ • f . . P . • \ ‘. . . . . • ‘,../Ar . • . \n . . . . . ., _ . hW • SECUNDO CONSELHO DE CONTINEWINTES CONFERE COMO °RIO/NAL Processo u? /0620.000020/2001-26' ItCO2, Acótaão a, 20247519 8rasilia, ti" ;ft E/406 ". A ndrezza aseintentoTS"ctoucikal inciso:410 artigo-n~3eere)kaiiiitt) inciso .1 do ião 32 do Decreto1C 7(L162172),,o que equivale a dizer que fíiírertrii7e em função dela que seja a distinção -entre os tens que, não sendo matérias- primas nem produtos intermediários fato seassat geram ou não • dinito no orago, isto d, segundo todos estes dispositivos, :ativam o - direito as produtos que embora não se integrando no novo produto, • fossem zonstartidos no processo de industrialização. norma constante do direito ante rior i(indso 1 do artigo 32 do . Decreto n. 70.162/72), codavía restringia o alcance do dispositivo, f. dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente • 82-O dispositivo vigente inciso Ido artigo 66 do RIPI179por sua vez, , deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a titulo de inovação, a partefusal referente i:contabilização no ativo ,permanente. • 9- Como se vê. o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. . . , . • 10- Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos 'que embora não se integrando no novo.„ . produto, fores°. , consumidos no processo de industrialização% para • efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1- Como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias-primas e os 4. . _ . . produtos intermediários ', é evidente que tais bens hão de guardar" •• • - •• semelhança com as matérias-primas e" os produtos ; interniediários • '• • • lstricto sena', semelhança esta que reside no fato de exercerás na ' • ' •' „ . • • - • • operação de industrialização função análoga a destes, ou seja,* se, • , • - • - consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou ." por este diretamente sofrida., . 10.2 - A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as • ' - restrições 'imediata . e -integralmente'. constantes- .do ' disPositiVa — ' . • correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser • entendida em sentido . amplo, abrangendo, exemp• lificativamente, o , • , desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do intime sobre o produtó em fabricação, ou deste sobre o instinto. {..47(negritos acrescidos) • - • • NOTA: O inciso fido art. 66 do RTPI/79 referido no Prece( corresponde, no 121PV82, ao art. 82,1; no RIPI/98, ao art. 147, I; e no R1P112002, ao art. 147, 1. , • A 'simples leitura deste patear -deixa elmo que é equivocada a alegação de •que • •qualquer produto consumido no processo fabril deve ser considerado produto intermediário, - - apto a gerar crédito do IPI pago na sua aquisigio. 0 que se depreende do estudo realizado pelo'- - —intteortr#grencer tudirorpte-seçontronaep~iza mrpm~pode-sa-conceiruado como produto intermediário, nos termos objetivados pela legislação do 1PI. •• • Esta mesma conclusão, outrossim, pode ser extraída do item 13 do Parecer Normativo CST n° 181/74, verbis: , • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL ?recamo 0'10620.000020/2001-26 Aodirdio n.• 202,17.519 Brasáa, 'ft J SOW ; Wis. 6 - Andrezra 3m:imenso Stimscikal Iro stare 13771g9 "13 - Poretaro • • . •• • • • • • • - • .91 somente previstos em 14 não geram direito ao crédito do imposto os produtos • incorporados às instalações industriais, as partes, peças .e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como es produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e 'combustíveis necessários ao • seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolosAiminade sena, mandris, brocas, lijoks n0-atti4os usados em • • . fomos de fitsão de metais, -tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc." • • Nos termos -destes dois pareceres referenciados, e em consonfmcia com o disposto no inciso Ido art. 147 do RI:PI/98, não se pode admitir° creditamento do IPI pago na '• aqção dos produtos rebicionados no Anexo I da Informação Fiscal, fls. 322/324, posto - que não foi demonstrado nos autos que estes Sumos foram consumidos ou se desgastaram em contato físico direto com os produtos fabricados pela recorrente. Ante todo o exposto, não tendo reparos a fazer na decisão recorrida, nego •provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2006. , !4; • • • Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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4820058 #
Numero do processo: 10640.002258/90-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: DCTF - Sua apresentação fora do prazo previsto e após ter sido intimada para tanto sujeita à multa estatuída na Legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04679
Nome do relator: ELIO ROTHE
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R Z. 'PUBLIhr: n,; ) ) NO D. a wi „) , ~4 2 ° ....*: : , - . ... 1* • Siírf:4‘ C . 1 ,.- C Rubri .4 MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEjAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640.002.258/90-25 Sessão de ',: 10 de dezembro de 1991 ACORDMO Ng 202-04.679 Recurso no:: 86.603 RecorrenteN CASAS DELMONTE LTDA. Recorrida :: DRF EM JUIZ DE FORA-MG DCTF - Sua apresentaço fora do prazo previsto e após ter sido intimada para tanto sujeita â multa estatuída na Legislaço de c: :1. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASAS DELMONTE LTDA. ACORDAM os membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. / /Sal a das Se .sse '.... ,,, em 10 de dezembro de 1991. •-", , Agi/ d /I o E.,..7;, ../1::::c: si ...:(11:;:c.-.E./. /... o s -- P r e :::. :i. cl E .:, n te/ / ' leorw., -4:2 Et." O RUÃO .1. ':'t .1:. :;) r- ---.4, JOSI ARLOS .)E _MEIDA LEMOS - Procurador -Repre ....lir sentante da Fa- zenda Nacional in su EN !::::Esspio DE: 1 o j u L 19 92 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ....TOSE CNMAL GAROnfU10, AWOHIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUIS DE MORAIS, I ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, jEFERSON RIBEIRO SALAZAR e SEWISTIU0 . I BORGES TAQUARY. OPR/MAS/MGS 1. . 3 /,/ - ',!%, , INMe::_, '..SgA~ "Âr -801-...9,:. MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEUAMENTO - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10640.002.258/90-25 Recurso no: 86.603 AcórdWo n2 202-04.679 Recorrente: CASAS DELMONTE LTDA. RELATORI O CASAS DELMONTE LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 41/44 do Delegado da Receita Federal em juiz de Fora, que julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 23. Em conformidade com a referida Notificação de Lançamento e document.os que a acompanham (fis.1/22), a ora Reimrrc!nte foi intimada ao recolhimento da multa de 6.357,56 por ter apresentado fora do prazo previsto, em data de 29/10/90, com prévia intimação do Fisco conforme ciOncia pessoal em 12/09/90, as D(:TF (Deciaraçffes de Contribuiçffes e Tributos Federais) relativas aos meses de 02/89 a 06/90, sendo dados como inf~dos os parágrafos 22, 32 e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei ng 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2.065/83. Em sua impugnação de fls. 25/26 entende que a autuação se constituiu num "bis in idem" porque as exigOncias fiscais seriam :i cl ás do Processo n2 10.640-001.965/90-77, cuja impugnação anexa por copia, pedindo a anulação da Notificação de Lançamento. As fls. 35/40, anexa por cópia a decisão singular proferida no Processo n2 10.640-001.965 190-77, pela qual verifica-se qua a exigOncia tem sua base legal em dispositivo do Regulamento do Imposto de Renda (art. 723). A decisão recorrida julgou procedente o lançamento, com as seguintes fundame~sg "A Instrução Normativa SRF n2 120, de 24.11.89, que aprovou formulário da Declaração de Contr~çUes e Triblulos Federais DCTF e estabeleceu normas para o seu preenchimento e apresentação estabelece no Anexo IIg 1 6- PFKIAI TDADES APLICAVEIS 6.1 - Serão aplicadas as penalidades previstas nos parágs. 22, 32 e •45.2 do art. 11 . (i(3 Decreto-Lei no 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do ,.,:. , , Serviço Público Federal Processo no: 10.640-002.258/90-25 AcórerSo no:: 202.04.679 Decreto-Lei nu' 2.065/83, observadas as alteraçffes do artigo 27 da Lei n2 7730/89 e do artigo 66 da Lei n2 7799/89, que correspondem a:: a) ... ... b) multa de 69,20 BTN Fiscal por mes-calendário ou fração de atraso, independente da sanção da alínea anterior, se a declaração não for apresentada ou se for apresentada fora do prazo. multas cabíveis serão lançadas com redução de 50% (cinquenta por cento) quando a declaração ou a informação for apresentada:: a) fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex-offício" ou b) dentro do prazo fixado em intimação específica para sua apresentação. II 6.3- ... ... E a Instrução Normativa DRF n2 107, de 22.08.90 determina, no seu item 1, que "no ato da entrega, com atraso, da Declaração de Contribui0es e Tributos Federais-DCTF, o contribuinte deverá comprovar o recolhimento da multa de 69,20 BTN fiscal por (nes calendário ou fração, com redução de 50%, quando cabível (sub itens 6.1 "b" e 6.2 do Anexo II da IN SRF no 120/89), mediante exibição do Documento de Arrecadação de Receitas Federais-DARF respectivo, preenchido na forma das instruOes anexas e devidamente autenticado". Constatada pela Divisão de Arrecadação a omissão na entrega das DCTF's referentes ao período de fevereiro de 1989 a junho de 1990, a contribuinte foi por ela intimada a apresentá-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme i.ntimação datada e com ciencia pessoal em 12.09.90, não atendida pela impugnante no prazo estipulado. A contribuinte só veio a • aze-lo em 29.10.90 1 já decorridos 47 (quarenta e sete) dias da ciencia da supracitada intimação, quando, ao impugnar o lançamento 3 _ . j3 É Serviço Público Federal Processo no: 10.640-002.25S/90-25 Acórd2io no: 202.04.679 da multa prevista no artigo 723 do RIR vigente formalizado através do processo n2 106A0.001965/90-77, apresentou as referidas deciaraçaes juntamente com sua peça impugnatória, apensada por cópia xerografica às fls. 28/31 do presente processo como complemento à sua defesa. Considerando, portanto, que as DCTF's referentes ao período de fevereiro de 1989 a junho de 1990 foram entregues pela interessada fora do prazo regulamentar e somente após ter se esgotado o prazo fixado em intima0o específica para a apresenta0o, estava a contribuinte efetivamente sujeita ao pagamento da multa prevista no sub-item 6.1, alínea "b", do Anexo II da Instrução Normativa SRF n2 120/89 e, tendo entregue as referidas deciaraçaes sem efetuar espontaneamente o recolhimento da multa em tela, correto foi o procedimento da autoridade fiscal ao lançá-la "ex- offício"." Tempestivamente, a autuada interneis recurso a este Conselho, pelo qual contesta o lançamento em seu respaldo legal no artigo • 23 do Regulamento do Imposto de Renda, pedindo a anulaço da deciso recorrida e cuias razaes passo a i. o relatório. , , A 1 , , 3/-/ Serviço Público Federal Processo nau 10640.002.258/90-25 AcórdWo no: 202-04.679 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR EL.10 ROTHE A situaçao de fato em exame é incontroversa, o contribuinte entregou as DCTE após o prazo previsto para a sua entrega, e, apOs ter sido intimado pelo órgao fiscal para tanto. Portanto, a infraçao se constituiu no cumprimento I: obrigaçao acessória a destempo, que tem sua base de exigéncia no ar t. g C) 52 Cl C) Cl! :1. n2 2 :1.24/84 e p c,n a. :I. i. cl p :I. descumprimento no tempo certo com a multa de que trata o artigo 11 e parágrafos do Decreto-Lei n2 1.968/82, com a redaçao dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei n2 2.065/83. A Recorrente discorda do fundamento legal da e X J. génc: J. cj 1..1. (::11 C-:, 11 Cl ter s o o a. ..... ... 72;3 cl 0 1' ii l. amon O Cl C) Imposto de Renda, o que, como visto nao é. Desse modo deve o a decisao recorrida, pelo que nego provimento ao recurso volu.ntario. 8.ff..:1. Cl aS Ay.,s „ e In O Cl e dez Cl C.:, 991 .. e::

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