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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4828959 #
Numero do processo: 10980.001345/2003-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/02/1993 a 01/10/1993 Ementa: DECADÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA. Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS após transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve ser afastada a exigência quando a sua formalização se dá em data posterior ao estabelecido no § 4º do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.642
Decisão: ACORDAM Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -" SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.001345/2003-07 9 PUBLICADO NO D. O. U. Recurso n° 130.040 Voluntário D• / / 02003'. C Matéria PIS C - 04+41 • Itubri's - Acórdão n° 202-17.642 • Sessão de 24 de janeiro de 2007 • Recorrente IMPORTADORA DE FRUTAS LA VIOLETERA LTDA. Recorrida DRJ em Curitiba - PR Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS Período de apuração: 01/02/1993 a 01/10/1993 Ementa: DECADÊNCIA. POSIÇÃO MAJORITÁRIA. • Sendo posição majoritária da Câmara o reconhecimento da decadência do direito de lançar e exigir a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS após transcorrido o prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, deve ser afastada a exigência quando a sua formalização se dá em data posterior ao estabelecido no § 4 2 do art. 150 do CTN. Precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSR.F. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM • Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CO • • :U • por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do oto da Relatora Or4ir MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ANTeN 1 CARLOS ATULIM CONFERE COM O ORIGINAL Presidente Brasília, I 0 &- litvaL,IARjrA êiAdacc.— iCtl- 1 Ivana Cláudia Silva CastroMat. Siape 92136 CRISTINA ROA A COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly -Alencar,---Nadja .RodrigUes-Rornero;:- Simone Dias Musa -(Suplente), 'Antonio Zomer, Ivan - - - - - Aliegretti -(SUPlente) Mária Mat=tínez Upei. - • - • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10980.0013452003-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2• Acérdâo n.°202-17.642 Fls. 2 Brasilia, 1 .1 I O t4 I 01- Nana Cláudia Silva Castro Relatório Mat. Siape 92136 Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 35 Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR. Informa o relatório da decisão recorrida tratar-se de autuação, lavrada em 07/02/2003 e cientificada em 20/02/2003 (fl. 109), devido à insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS dos períodos de apuração de 01/01/1993 a 31/10/1993, conforme descrição dos fatos de fls. 05/07 e demonstrativos de apuração de fls. 08/09. Impugnando o feito, a autuada alegou em sua defesa: 1) decadência relativamente a contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes de fevereiro de 1998, em face do disposto no art. 150, § 42, do CTN. Refuta, para a hipótese presente, a aplicação do art. 173, I, do CTN; 2) impetrou ação judicial para recolhimento da contribuição, nos moldes da Lei Complementar n2 07/70; 3) requereu os beneficios do art. 17 da Lei n 2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para pagamento de todos os débitos objeto de questionamento judicial com exclusão de juros de mora até fevereiro de 1999, o que foi indeferido pelo juiz de primeiro grau e que interpôs agravo de instrumento junto ao Tribunal Regional Federal da 4 5 Região, o qual decidiu que o beneficio fiscal está a critério da autoridade administrativa; 4) o juizo de primeiro grau determinou a conversão em renda da União de 31,45% dos valores depositados, restando a ser analisado, no recurso especial, o pedido de beneficio da anistia e do levantamento do saldo dos depósitos; 5) protesta contra a não observância da semestralidade na base de cálculo do PIS; 6) protesta contra a aplicação da taxa Selic como juros de mora. Apreciando as razões apresentadas, o órgão julgador a quo proferiu decisão sintetizada na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/1993 Ementa: DECADÊNCIA. -- O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo à contribuiçã o para o PIS decai em dez anos. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a eventual existência de ação judicial e de depósitos. SEMESTRALIDADE. AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, versando sobre a tese de semestralidade, sem atualização monetária, no cálculo da contribuição para o PIS, importa em renúncia à instância administrativa quanto a essa matéria. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. _ Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes à-taxa Selic por expressa previsão legal. • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10980.001345/2003-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 • Acórdão n.°202-17.642 Fls. 3 Brasília. 12 / 011 / 04- Lançamento Procedente' lvana Cláudia Silva Castro Mat. Siape 92136 Cientificada da decisão em 02/03/2005, a autuada apresentou em 01/04/2005 recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, manifestando o seu dissenso nos seguintes termos: 1) decadência do período anterior a fevereiro de 1998, em face da ciência do auto de infração em fevereiro de 2003; 2) pleiteou judicialmente o direito de recolher o PIS nos termos da Lei Complementar n2 7/70, com realização do respectivo depósito judicial, o que foi deferido; 3) com a edição da Medida Provisória n2 1.858-8/1999, pleiteou a sua aplicação para que os depósitos judiciais fossem convertidos em renda da União, levando em conta a anistia relativa aos juros devidos até fevereiro de 1999; 4) o Juizo de primeiro grau determinou a conversão do depósito judicial em renda de União na proporção de 31,45% dos valores depositados; 5) o valor restante continua depositado judicialmente para respaldar a ação judicial que pugna pelo recolhimento do PIS, nos termos da LC n 2 7/70, com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção da mesma. Portanto, o crédito tributário ora exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa; 6) é inaplicável a taxa Selic. Alfim requer o acolhimento e o provimento do recurso para declarar insubsistente o processo administrativo. Requer, também, a intimação pessoal dos subscritores, advogados, para fins de sustentação oral. Arrolamento de bens para garantia de instância à fl. 392. É o relatório. e, _ • • • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUI- NTE 'S''Processo n.° 10980.0013452003-07 CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.642 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 4 Brasília, Nana Cláudia Silva Castro Voto Mat. Siape 9)1 36 , Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora 0 recurso voluntário atende aos requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. São as seguintes as alegações do recurso: 1. decadência do período anterior a fevereiro de 1998; 2. ação judicial em curso relativa à mesma matéria objeto do auto de infração; 3. depósito judicial da matéria controversa; 4. inaplicabilidade da taxa Selic. A recorrente alega primeiramente a questão da ocorrência da decadência do direito da Secretaria da Receita Federal de lançar e exigir o PIS para os fatos geradores ocorridos nos períodos anteriores a fevereiro de 1998 após o decurso do prazo dos cinco anos legalmente previstos. Verifica-se que a ciência do auto de infração se deu em 20/02/2003, o que se • constata à fl. 109. Resguardo minha posição quanto à exegese concernente à decadência das • contribuições sociais em geral, por entender que, pelo permissivo contido no § 4 2 do art. 150 do • CTN, as contribuições destinadas à seguridade social têm o prazo de decadência regulado pelo art. 45 da Lei n2 8.212/1991, sendo estabelecido em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, não cabendo à autoridade administrativa, por lhe falecer competência, o exame de sua constitucionalidade, bem como negar sua vigência. A contribuição para o PIS, segundo entendimento vazado pelo Supremo Tribunal Federal, constitui-se em u-na das espécies de contribuição para a seguridade social. Entretanto, em razão da posição hoje majoritária nesta Câmara, a qual conduz inexoravelmente à decisão favorável ao entendimento esposado pela recorrente, de que a decadência do direito de lançar e exigir a referida contribuição, mormente quando tenha havido recolhimento da parcela aceita como devida, se dá nos exatos termos previstos no art. 150 do CTN e não nos termos do art. 45 da Lei n2 8.212/91, profiro meu voto nesse mesmo sentido, curvando-me à maioria, com vistas a racionalizar o presente julgado. O período lançado está compreendido entre janeiro e outubro de 1993. Pela regra estabelecida no CTN, o prazo final para extinguir a decadência, evitando sua operação, seria -o mês de janeiro de 1998 para o mês de janeiro -de 1993; fevereiro de 1998 para o mês de fevereiro de 1993 e assim sucessivamente, em razão de os fatos geradores serem mensais e, _ - - portanto, independentes. • • • _ _ _ .• - e • e Processo n.° 10980.061345/2003-07 • CCO2/CO2 Acórdão n.°202-17.642• fis.5 ()correndo a ciência do lançamento de oficio em 20/02/2003, pelo referido posicionamento majoritário da Câmara, efetivamente encontrava-se exaurido o prazo para a constituição ,do crédito tributário vergastado. Desse modo, despiciendo analisar os demais argumentos postos no recurso voluntário, em face de haver decaído o direito de lançamento de oficio da totalidade dos fatos geradores lançados. Com essas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, em 24 de janeiro de 2007. - SEGUNDO C ONSELHO DE CONTRLIBUINTES CONFERE COM O ORIGINA /frA Brasília, CRISTINA ROLÇDA COSTA lvana Cláudia Silva Castro Mit Siape 3 • • _ Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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4825144 #
Numero do processo: 10855.000740/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Diferança apurada por errônea classificação fiscal adotada - CRÉDITO - Não gera crédito de imposto a utilização de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cuja aquisição se fez sem a comprovação do pagamento do imposto. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02293
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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O. U. 4 De 01/ / C MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000740/92-11 Sessão - 05 de julho de 1995 Acórdão : 203-02.293 Recurso : 97.715 Recorrente : ARY TADEU ALMEIDA E CIA. LTDA. ME Recorrida : DRF em Sorocaba - SP IPI - Diferença apurada por errônea classificação fiscal adotada - CRÉDITO - Não gera crédito de imposto a utilização de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, cuja aquisição se fez sem a comprovação do pagamento do imposto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARY TADEU ALMEIDA E CIA. LTDA. ME. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos. Sala das Sessões, em 05 de julho de 1995 Igai Les T a qt.li-cy" 7 Vice-esidte, no exercício da Presidência érgio Afan i Ir Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, Celso Ângelo Lisboa Gallucci e Armando Zurita Leão (Suplente). FCLB/ 1 5 t' MINISTÉRIO DA FAZENDA OOP' :evst SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4\‘' Processo : 10855.000740/92-11 Acórdão : 203-02.293 Recurso : 97.715 Recorrente : ARY TADEU ALMEIDA E CIA. LTDA. ME RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada por ter sido constatada falta de recolhimento do EPI, em razão de classificação fiscal indevida dos produtos vendidos, no período de 15/01/89 a 31/12/91. A contribuinte apresentou impugnação alegando, em resumo, que: - seus produtos estão todos com a alíquota reduzida a zero, de maneira que nunca teve LM a recolher e que a impugnante se caracteriza como serralheria que somente produz os produtos do tipo classificado no código 7308.30.0000 - portas, janelas, caixilhos, alizares e soleiras com alíquota zero; - a classificação fiscal utilizada pela fiscalização fez considerar os produtos da impugnante como tributados com as alíquotas de 4, 10, 12, 15 e 16%, e consequentemente o digno fiscal alterou a situação tributária dos produtos discriminados nas notas fiscais de alíquota zero para alíquota supra mencionadas; - a fiscalização deixou de observar dois detalhes no levantamento fiscal: Primeiro, a classificação certa é a utilizada pelo impugnante. Segundo, a diferença de imposto tinha de ser menor porque não foi abatido o crédito pela aquisição de matéria-prima usada na produção, que é direito líquido e certo da impugnante; - de acordo com as Normas Gerais do Direito Tributário, deve ser usada a interpretação literal, e que o emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 108, 1'; - ademais, esclarecem os verbetes utilizados pelo TIPI no código 7308.30.0000, significativos extraídos do dicionário Aurélio, base da Língua Portuguesa. A decisão recorrida manteve o lançamento, tendo sido assim ementada: "IPI - Classificação fiscal indevida de mercadoria gera recolhimento a menor do imposto. Impugnação não acolhida." ( 2 5+ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000740/92-11 Acórdão : 203-02.293 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, repisando os argumentos já expendidos na fase impugnatória. É o relatório. 3 . • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000740/92-11 Acórdão : 203-02.293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Discute-se nesta lide a questão da classificação fiscal dos produtos fabricados pela recorrente. A contribuinte os classificava como sendo produtos com aliquota zero. Ficou demonstrado pelos autos, à míngua de prova, que eles têm aliquota positiva, conforme fls. 71 a 83. Quanto ao direito de crédito reivindicado pela recorrente, o regulamento do 1PI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, em seu artigo 82, inciso I, é bastante claro ao declarar que os estabelecimento industriais poderão creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. _ - Corretos_ os-dispositivos =regulamenta-res referidos, o sistema de crédito do --imposto está colocado para dar aplicação ao princípio da não-cumulatividade do imposto, previsto no inciso II, § 30 do artigo 153 da Constituição de 1988. A não-cumulatividade, insculpida no dispositivo constitucional, tem como pressupostos que o produto seja tributado, que pague imposto, e que também tenha sido pago imposto nas operações anteriores, como diz: "Art. 153 - Compete à União instituir imposto sobre: IV - produtos industrializados; § 3 0 - O imposto previsto no inciso IV: II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação . com o montante cobrado nas anteriores;". Como se constata, a não-cumulatividade deve ser verificada em cada operação, portanto, se na operação anterior, como no caso, na de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não foi cobrado imposto por isenção, não-tributação o 97,_, 4 - • if A .14 MINISTÉRIO DA FAZENDA Otriggl) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10855.000740/92-11 Acórdão : 203-02.293 aliquota zero, claro está que não há crédito a considerar relativamente aos insumos empregados no produto. Portanto, a não-cumulatividade tem como efeito que na operação tributada seja considerado o imposto pago na operação ou operações anteriores. No caso, como visto, não houve comprovação do pagamento de imposto nas operações anteriores de aquisição de insumos, conforme se lê da decisão recorrida, não havendo, também, previsão legal para que se adote um crédito presumido, com se houvesse pagamento do imposto, e, por isso, não há como se acolher a pretensão da recorrente. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala d. s Sessões, em 05 de julho de 1995 SÉRGIO AFANAS1ffrs 5

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4825658 #
Numero do processo: 10875.002088/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, não é nula a decisão que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. Preliminar rejeitada. IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retorno ou devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retorno, bem como a incidência de novo imposto na nova saída promovida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11023
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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NULIDADE DE DECISÃO. A • ,• teor do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, não é nula a decisão • . que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à . • ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a • • ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros •• •• • formais. Preliminar rejeitada. . • • .IPI. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DECORRENTES DE DEVOLUÇÃO OU RETORNO. • NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Apenas dá direito ao ressarcimento o valor do crédito de IPI decorrente do retomo ou • devolução de mercadoria quando restar inequivocamente demonstrado o cumprimento dos requisitos regulamentares quanto à efetividade da devolução ou retomo, bem como a • • incidência de novo imposto na nova saída promovida. • Recurso negado. • . • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. • • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de • ' Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e quanto ao • . . mérito, em negar provimento ao recurso. • • Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. jeji - tonio 'zerra Neto • • • Presidente e Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, • Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric • - Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • Eaal/inp • • MIN. DA FAZENDA - 2.' CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASÍLIA O4,/ 03 / 0,6 ta bui( . • .t ),,,,Lk • VI TO 1 • • • • , • _ Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2. • CC CC-MF n.• Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C e tin O ORIGINAL BRASÍLIA dr 4 ir26 • Processo n2 : 10875.002088/2002-39 '44 Recurso n2 : 133.436 VISTO Acórdão n2 : 203-11.023 • Recorrente : VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA. . • RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP que • deferiu apenas parcialmente pleito de ressarcimento, cumulado com compensação, de créditos básicos de IPI da recorrente, referentes ao saldo credor acumulado no final do quarto trimestre de • 2001. O ressarcimento foi parcialmente deferido pela DRF em Guarulhos — SP que, em despacho fundamentado, demonstrou que a empresa incluiu parcelas de créditos cujo ressarcimento, em -seu entender, não se encontra autorizado pela legislação, visto não se • enquadrarem no conceito de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários ou material • de embalagem, mas sim no de outras entradas, segundo o código fiscal de operações (CFOP) • indicado na escrita fiscal da empresa: 1.99, 2.99, 1.99.1 e 2.99.1. Dessa forma, excluiu-se do cálculo o montante relativo aos créditos de códigos 1.99, 2.99, 1.99.1 e 2.99.1(outras entradas • não especificadas) que não foram comprovadas. A empresa apresentou manifestação de inconformidade em que afirma que os créditos glosados não se referem a outras entradas não especificadas nem a transferência de ativos como entendera a DRF, mas sim correspondem ao IPI indicado nas notas fiscais de • devoluções e retornos de produtos fabricados e saídos do estabelecimento, com destaque do imposto, pela contribuinte. As devoluções se originam da constatação de defeitos pelos compradores, sendo feita a substituição em virtude de garantia dada pela fabricante ou de retornos de testes a que são submetidos fora do estabelecimento e cujas saídas também são feitas com destaque do imposto. A empresa afirma ainda que somente escritura como crédito o indicado nas notas fiscais recebidas quando constata a possibilidade de nova saída tributada do produto devolvido ou retornado. Para comprovação de suas alegações elaborou planilha que discrimina, nota a nota, as devoluções e retornos em questão, bem como juntou cópias das • mesmas, o que deu origem a vários volumes de documentos anexos ao processo. Assegura, por fim, dispor das vias originais para exame se for necessário. A decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP não acatou o argumento da empresa de que haveria direito de ressarcimento dos créditos originados de devolução ou retorno. Segundo aquela decisão, o simples fato de não serem os créditos provenientes da aquisição de matérias primas, material de embalagem ou produto intermediário contraria o art. 11 da Lei n° 9.779/99, não dando direito ao ressarcimento pleiteado. Em seu recurso, a empresa postula, preliminarmente, a nulidade da decisão de primeira instância, a qual, segundo ela teria descumprido três mandamentos do art. 31 do Decreto n° 70.235/72: • (1) ausência de conclusão; (2) ausência de intimação; e (3) falta de referência expressa às razões de defesa suscitadas. Dessas omissões restou prejudicado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa assegurados pela própria Constituição Federal aos litigantes em processo administrativo. Configurar-se-ia, destarte, o cerceamento do direito amplo de defesa da recorrente. Fundamenta 2 . • • • CC-MF Ministério da Fazenda • - Segundo Conselho de Contribuintes - • Processo n2 : 10875.002088/2002-39 • Recurso n2 : 133.436 • ° Acórdão : 203-11.023 esse entendimento com decisões deste Conselho que declararam nulas decisões de primeiro grau que violaram o art. 31 do PAF. • • No mérito, afirma que os créditos glosados não se referem a outras entradas não especificadas, mas sim correspondem ao IPI indicado nas notas fiscais de devoluções e retornos de produtos fabricados e saídos do estabelecimento, com destaque do imposto, pela contribuinte. As devoluções se originam. da constatação de defeitos pelos compradores, sendo feita a • substituição em virtude de garantia dada pela fabricante ou de retornos de testes a que são submetidos fora do estabelecimento e cujas saídas também são feitas com destaque do imposto, • uma vez que foram por ela recondicionados e revendidos. A empresa afirma ainda que somente escritura como crédito o IPI indicado nas notas fiscais recebidas quando constata a possibilidade • de nova saída tributada do produto devolvido ou retornado. Defende aqui, como já o fizera em sua manifestação de inconformidade ser este o seu caso, mas junta como comprovação apenas a mesma planilha já elaborada outrora bem como as mesmas cópias de notas fiscais de devolução e retorno já colacionadas na primeira instância. Acrescenta ainda que são passíveis de ressarcimento os créditos decorrentes . de devolução ou retorno sempre que os produtos devolvidos ou retornados venham a sair novamente do estabelecimento em operação tributada pelo imposto (recondicionamento). É o relatório. • MIN. DA FA2tNDA - 2. • CC CONFERE_WM O ORIGINAL • BRASiLIA eUd •S___/126 • 3 . MIN LtA FA2ENDA - 2.* CC CC-MF Ministério da Fazenda • CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA.d / o 106 / s $ 10,4",:z Processo n2 : 10875.002088/2002-39 i8TO Recurso 112 : 133.436 • Acórdão n2 : 203-11.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO BEZERRA NETO O recurso voluntário cumpre os requisitos legais necessários para o seu . conhecimento. . • Cumpra iniciar o exame pelo requerimento de nulidade da decisão de primeira instância. Alega a empresa ter havido a omissão de elementos formais essenciais a sua validade, • previstos no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF). • Sobredito artigo assinala que "A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, • conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notcações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo • impugnante contra todas as exigências". • Por outro lado, a teor do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, é cediço que a presença • de omissões ,sanáveis no curso do processo e que não obstem a plena defesa do contribuinte devem ser sanadas pela autoridade julgadora, em respeito ao princípio maior que rege o processo • administrativo, isto é, a verdade material. A este se junta o da eficiência, que desaconselha o retardamento da decisão em vista de mera formalidade não prejudicial ao deslinde da controvérsia. • Assim, a nulidade somente deve ser declarada quando restar claro o prejuízo à defesa do contribuinte ou impedir a solução do litígio pela autoridade seguinte. No caso . presente, observa-se que a decisão não possui um tópico específico intitulado "conclusão". E incontroverso, porém, que existe, sim, conclusão no voto relator, expresso nos últimos parágrafos, bem como que houve a intimação da contribuinte, tanto que ela • vem opor o seu recurso. Entendo que não adveio para a recorrente qualquer prejuízo do fato de a decisão não ter destacado em tópico próprio a sua conclusão, isto porque a empresa, apenas contestou em sua manifestação de inconformidade a parcela dos créditos glosados, apresentando os motivos que justificariam a sua inclusão no pedido de ressarcimento. E essa única matéria, posta ao exame da autoridade julgadora, foi por ela apreciada. Analisando-se a decisão, vê-se que a autoridade julgadora a examinou. Com efeito, deu ela o seu entendimento de que qualquer que seja o motivo do registro da aquisição no CFOP 1.99, 2.99, 1.99.1 e 2.99.1, não dá ela direito a ressarcimento por não se constituir em aquisição de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. Não julgou • necessário adentrar o mérito de se devoluções podem ou não ser classificadas naqueles CFOP, pois, de qualquer maneira, aquele registro seria de um produto acabado que estava retomando e não de um insumo que estava sendo adquirido para uso no processo produtivo. Pretender-se a declaração de nulidade por esse aspecto, pois, corresponde a pretender anular decisão que divirja do ponto de vista do defendente. No mesmo sentido, a alegada ausência de intimação à defendente. Ora, tendo ela comparecido ao processo, como se pode presumir não ter sido intimada daquela decisão? O foi. Aliás, consta do próprio acórdão a ordem para "ciência" do interessado. Por fim, também não procede a alegação de falta de conclusão do julgado. Pelo contrário, está ela adequadamente formulada naquele decisum, pouco ou nenhuma relevância 4 .MIN DA FA2tNDA - 2.° CC CONFERE C9M O ORIGINAL 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BRASÍLIA P. a / Processo n2 : 10875.002088/2002-39 Recurso n2 : 133.436 VIS O Acórdão 112 : 203-11.023 tendo o fato de não constar como Um tópico especffico com título em destaque. O que importa é que se possa dela extrair o que ficou assentado na decisão e sobre isso não cabe dúvida. • Portanto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão e passo ao exame do mérito. Mérito A decisão da DRJ em Ribeirão Preto — SP não acatou o argumento da empresa de que haveria direito de ressarcimento dos créditos originados de dixolução ou retorno. Segundo aquela decisão, o simples fato de não serem os créditos provenietnes da aquisição de matérias primas, material de embalagem ou produto intermediário contraria o art. 11 da Lei n° 9.779/99, não dando direito ao ressarcimento pleiteado. Data vênia, não partilho do entendimento da DRJ de que o art. 11 da Lei n° • 9.779/99 deva ser interpretado literalmente . para apenas deferir o ressarcimento do crédito diretamente decorrente da aquisição de in gumos. Isso porque os créditos originados de uma devolução ou retorno não seriam créditos na acepção restrita da palavra, mas sim estorno de débitos. Um verdadeiro ajuste contábil/fiscal. Dessa forma, assim como os débitos entram no confronto com os créditos para formação ou não do saldo credor, os estornos de débitos também deveriam entrar, no caso, aumentando o saldo credor, sem comprometer a regra de que os créditos de forma restrita, se restringiriam aos oriundos dos insumos aplicados na industrialização de produtos inclusive isento, tributado à alíquota zero ou imuq. Acredito que essa seja a interpretação mais razoável. Dessa forma, embora a DR.! não tenha julgado necessário adentrar o mérito dessas • devoluções, em função da natureza da fundamentação utilizada, essa autoridade julgadora pensa o contrário a esse respeito, por achar que o ressarcimento do art. 11 da Lei n° 9.779/99 ensejaria o aproveitamento daqueles créditos originados de devolução ou retorno desde que atendidas as condições legais. A recorrente alega que deixou de ser considerados os créditos oriundos dos Códigos Fiscais (1.99, 2.99). Tais créditos glosados, segundo a mesma, não se refeririam a outras entradas não especificadas, mas sim a devoluções que se originaram da constatação de defeitos pelos compradores, sendo feita a substituição em virtude de garantia dada pela fabricante ou de retornos de testes a que são submetidos fora do estabelecimento e feijas saídas também são feitas com destaque do imposto, uma vez que foram por ela recondiciogdos e revendidos. Por outras palavras, considera passíveis de ressarcimento os créditos decorrentes de devolução ou retorno sempre que os produtos devolvidos ou retornados venham a sair novamente do estabelecimento em operação tributada pelo imposto (recondicionamento). É de se rechaçar a princípio a tese de que o créditó:seria devido por se tratar de matéria-prima novamente, sob o argumento de que o produto foi . levado novamente a linha de produção sob a forma de recondicionamento. Comete aqui a mesma confusão feita pela DRJ, ao confundir crédito oriundo dos insumos com o crédito oriundo de um estorno de débito. O que tem que se provar no caso em questão seria o efetivo retorno ou devolução; bem assim o não enquadramento na ressalva disposta no parágrafo único do art. do art. 152 do RIPI198, adiante transcrito. 5 • , • Mi., A FAZENDA r 2.* CC ;‘ k: •:>•N 22 CC-MF Ministério da Fazenda . COM- ERE COM O 'ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de .Contribuintes BRASÍLIA oi e • -, Processo n2 : 10875.002088/2002-39 v TO Recurso 112 : 133.436 Acórdão n2 : 203-11.023 • Por outras palavras, a operação de devolução ou retomo deve ser efetivamente comprovada. Releva ressaltar que não é a simples saída subseqüente do produto que autoriza o • registro de crédito na devolução. É a comprovação de que a operação foi de fato desfeita, o que se processa pela demonstração de que o valor, da operação foi devolvido ao comprador ou que lhe foi entregue outra mercadoria em substituição da original. Além disso, a entrada efetiva da mercadoria no estaberecimento beneficiário do crédito há de estai . .sdocumentada em seus livros de entrada e de controle da produção e do estoque. Vejam-se, a propósito, as disposições do • Regulamento do EPI vigente à época — Decreto n° 2.637/98: • Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos • Devolução ou Retorno • - Art. 150. É permitido ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, creditar- se do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou parcial (Lei n°4.502, de 1964, art. 30).• Art. 151. Omissis. Procedimentos • :4 4 Art. 152. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das • seguintes exigências:. 1 - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão dota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; . . • 11-pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; • b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 364; c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito - ''ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito 44!" Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Por outro lado, se faz mister a necessidade de estorno do crédito original sempre que o produto devolvido não vier a ser objeto de nova saída tributada consta expressamente no • RIPI198 em seu art. 174, inciso VI, in verbis: Art. 174 Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal,' o crédito do imposto: V — relativo a MP, PI, ME empregados na fabricação de produtos que voltem ao estabelecimento remetente com direito ao crédito do impero nos casos de devolução ou retorno e não devam ser objeto de nova saída tributada. 6 . • -0^ . MIN. Utt FA.73.4 A 2.* CC 22 CC -MFMinistério da Fazenda CONFERE cyyi o ORIGINO,. Fl.=`,"';,,:••n,',4:' Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA ();) Á-/ /06 — op Processo n2 : 10875.002088/2002-39 'ft& • Recurso n' : 133.436 v 18TO Acórdão : 203-11.023 No entanto, nenhuma prova foi juntada pela empresa quanto a aqueles aspectos • fundamentais, exigidos pelos arts. 152 e 174 do RIPI/98. Com efeito, limitou-se a juntar como comprovação tão-somente a mesma planilha já elaborada outrora ) ,em como as mesmas cópias de notas fiscais já colacionadas na primeira instância. Na verdade o que se constata dos autos é que o fiscal considerou todas devoluções • que estavam consignada nos CFOP relacionados (1.31 e 2.31). A análise do crédito a ressarcir teve como ponto de partida documentos fiscais emitidos pelo próprio contribuinte, mais • precisamente, o Registro de Apuração de TI, em que os outras entradas não especificadas em • regra não dão direito ao Crédito. Embora se estranhe por que motivo a recorrente escriturou nos CFOP indevidos (1.99 e2.99) quando existia códigos específicos para essas situações (1.31 e 2.31), vamos partir da premissa de que houve um erro por parte da recorrente que merece ser • reparado. Neste caso, estaríamos diante de uma inversão do ônus da prova, nos termos do • inciso II do art. 333 do Código de Processo Civil, por se estar diante da existência de um fato • modificativo ou extintivo do direito do autor (autoridade fiscal), iricubindo o ônus da prova no caso, ao contribuinte, por este fato modificativo alegado (erro no CFOP). Dessa forma, caberia à recorrente então fazer a prova de que cometera um erro de classificação na codificação do Livro de Apuração do 1PI, trazendo aos autos todas as provas necessárias e suficientes para comprovação de suas alegações, mormente em se tratando de que o pedido é de seu exclusivo interesse e foi proposto por sua livre iniciativa e decisão, de forma que a documentação probante deveria estar disponível no momento em que lhe foi solicitado ou trazido juntamente com a impugnação, porquanto é neste momento que deveriam ser apresentados, consoante preconiza o § 4° do art: 16 do PAF. • E o que trouxe a contribuinte aos autos? Uma mera planilha gerencial e Notas Fiscais com CFOP (5.99 e 6.99). Mas, esses Códigos Fiscais,são de "Outras Saídas não • especificadas", algumas com destaque do IPI outras não! Ora, mas t o que se esperava era que • essas Notas Fiscais consignassem os CFOP (5.31 ou 6.31) - "Devoluções de Compra para • industrialização". Ou será que estaríamos diante de novos erros, dessa feita, cometidos por todos os compradores da Recorrente? E onde está a prova de que o valor da operação foi devolvido efetivamente ao • comprador ou que lhe foi entregue outra mercadoria em substituição da original? A entrada efetiva da mercadoria no estabelecimento beneficiário do crédito foï documentada em seus livros de entrada e de controle da produção e do estoque ou controle equivalente? Nada disso consta dos autos. Seria o caso de diligência? Cabe salientar, quanto a este aspecto (§ 4.° do art. 16 do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972), que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Nenhuma dessas hipóteses se verificou, uma vez que desde o início de seu pedido sabia ela que o ônus da prova lhe cabia, uma vez que foi ela que cometera o erro. 7 • . . . MIN DA FAZENDA - 2. CC • • • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2Q CC-MF • " Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA .. 0 10 • • tLAL. • Processo 112 : 10875.00208812002-39 8TO Recurso n2 : 133.436 • Acórdão n2 : 203-11.023 Mas, em nome da . verdade material, vamos conceder um crédito ao pleito da • recorrente no sentido de que fosse oportunizado à mesma o direito de produzir tais provas nesta • fase do processo. Mesmo, assim a prova da devolução em nada Serviria, pois existe um óbice ainda maior que impediria o pleito requerido, qual seja: A recorrente, se apega no fato e traz prova contra si, disso, através das Notas Fiscais de remessa (CFOP 5.99 e 6.99), de que o motivo da devolução estaria ligado à garantia dada pela recorrente. (fabricante) em relação aos produtos fornecidos com defeitos. Não trouxe nenhum prova, por sua vez, no sentido de que essas saídas subseqüentes seriam efetivamente tributadas, apegando-se tão-somente no teor do inciso IV, do art. 40, do RIPI198 o qual classifica • • o recondicionamento de uma forma geral como um processo de industrialização e como tal estaria sujeito a tributação na saída.- Acontece que a regra do inciso IV do Art. 4°, do RIPI198 sofrera restrições em face da ressalva disposta no Inciso I, do parágrafo único do art. 3°.da Lei n° 4.502/64 (inciso XII. . do art. 5° do RIPI/98), que se enquadra exatamente na situação descrita pela recorrente, qual seja: • "Art. 5° Não se considera industrialização: (•-.) XII — o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante a substituição • de partes e Peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante. "(grifo nosso) Essa particularidade deu ensejo, por sua vez, no que tange ao direito de • creditamento do imposto relativo a produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, a outra ressalva já mencionada alhures, disposta no parágrafo único do art. 152 do RIPI198, in • verbis: Procedimentos Art. 152. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das • seguintes exigências: I - Omissis • - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: • Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Em conclusão, não estando adequadamente comprovado que as operações mencionadas são de fato devoluções, e, além disso, que a nova saída tenha efetivamente sido • tributada, não se enquadrando na ressalva do parágrafo único do art. 152 do RIPI/98, entendo incabível o ressarcimento do crédito originado da suposta devolução, o qual, nessas condições, sequer poderia ter sido feito. 8• 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10875.002088/2002-39 Recurso n2 : 133.436 • Acórdão n2 : 203-11.023 74: • Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e negar • provimento ao recurso. É assim corno voto. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. • ANTO BEZERRA NETO MIN. DA FA2ENDA - 2. 6 CC CONFERE CO O ORIGINAL •;RASILIA • /46. . • iení Ctink I • I 8TO . . a 9 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.049954/92-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - MULTA - TIPICIDADE - Lei nr. 4.502/64, art. 62; RIPI/82, arts. 173 e §§; 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, caput - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto"- é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei nr. 4.502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art. 97, inciso V; Lei nr. 4.502/64, art. 64, § 1). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09414
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. De r2. . OS c MINISTÉRIO DA FAZENDA STraik.LOCCLÁRS C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:H?glIG 29 RECORRI ,OtS A DECISÃO Processo : 10880.049954192-06 eis; ir Acórdão : 202-09.414 C EMPide 1.• de /9 42 Sessão : 26 de agosto de 1997 Pracifr• •r 'na. da Faz. Na• orlai Recurso : 97.818 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Recorrida DRJ em São Paulo - SP IPI - MULTA -T1PICIDADE - Lei n°4502/64, art. 62; R11PU82, arts. 173 e §§; 364, inciso II, e 368. Obrigação acessória do adquirente de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173, capa' - "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer, não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Destarte, no pode prevalecer, por isso que penalidades são reservadas à lei (CTN, art.97, inciso V; Lei n°4.502/64, art. 64, § I°). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carios Bueno Ribeiro e Tarásio Campeio Borges. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se-s, em 26 de agosto de 1997 M. cius eder de Lima 1' •ti e Jose ah 3et., • ano Relato Participaram, aindi do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Fernando Augusto Pheho Jr. (Suplente) e Antonio Sinhiti Myasava. cgf/ 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA AV-1171:14:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.049954/92-06 Acórdão : 202-09.414 Recurso : 97.818 Recorrente : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO RELATÓRIO Nos termos da Denúncia Fiscal de fls.31/33, no periodo de 04.12.90 a 30.03.92, a ora recorrente recebeu produtos industrializados - embalagens de sacos plásticos picotados em bobina para hortifrutigrangeiro, açougue e padaria -, produzidos pela empresas PLÁSTICOS SUZUKI LTDA, que foram indevidamente classificados na TIPI/88 sob o código 3923.90. 9901, com aliquota reduzida a zero, quando o correto seria o código 3923.21.0100, que tem aliquota de 15%. No entender da fiscalização da Fazenda Nacional, a adquirente não cumpriu a obrigação prevista no caput do artigo 173 e seus §§ 3° e 4°, sujeitando-se, em conseqüência, à penalidade prevista no artigo 368 c/c o artigo 364 inciso Il, todos do RIPI/82. O feito fiscal foi impugnado tempestivamente às fls. 35/37. A petição impugnativa foi objeto da Decisão EQPTD 306/93 (fls. 57/58), que, no mérito, decidiu pela procedência da ação fiscal, sob os seguintes considerando: "CONSIDERANDO que o produto já foi objeto de processo de consulta (processo te 11065.000775/90-86, copia às fls. 04/05), formulada pelo próprio fornecedor da autuada, em que foi decidido, pela M.ME - 10° RE; que a correta classificação da mercadoria é a do código N13M/SH 3923.21.0100; CONSIDERANDO que da Decisão de P Instancia, foi apresentado recurso de Oficio à CS71 tendo aquela Coordenação homologado a Decisão de I° Instância (cópia da Decisão as f7s. 06/07); CONSIDERANDO, face ao exposto, que a classificação correta do produto é a do código NBH/SAI 3923.21.0100, que linha, à época, uma aliquota "cid valorem" de 15% para a determinação do valor do IPI; CONSIDERANDO que, tendo recebido os produtos sem o lançamento do 1P1, e sem que houvesse sido tomado as. cautelas de que trata os parágrafos terceiro e quarto do artigo 173 do R1131/82, a interessada infringiu o disposto no "caput" do mencionado artigo, sujeitando-se ao pagamento da multa de 100% do valor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES ,zymts, Processo : 10880.049954/92-06 Acórdão : 202-09.414 do imposto que deixou de ser lançado, conforme prevista no artigo 368 c/c 364, II, do RIPI/82:" Em suas razões de recurso (fls. 64/66), a recorrente sustenta que inocorreu a infração apontada na peça acusatória, uma vez que o produto sob discussão trata-se de embalagens para produtos alimentícios, que se classifica sob o código 3923 90.990 k Não há como se pretender sua classificação na posição 3923 21.0100, que trata genericamente de "sacos, exceto os postais" quando o código em que foi enquadrada a mercadoria trata, especificamente, de "Embalagens para produtos alimentícios". Deve ser relevado o fato de que, se houve má-fé, foi do fornecedor, que emitiu as notas fiscais posteriormente à decisão da consulta formulada, por isto, não cabe qualquer responsabilidade à recorrente. É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES Processo : 10880.049954/92-06 Acórdão 202-09.4 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Quanto à matéria que é o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá saida aos produtos industrializados e, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua responsabilidade por possiveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3 0). Contudo, tenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto. Tenho que a exata classificação fiscal de produto é a matéria mais complexa que se encontra dentro da legislação do CPI. Tanto é que este Conselho de Contribuintes com freqüência se socorre de órgão técnico para emitir seu juizo de convencimento, vez que implica em questionamentos específicos e merecem audiência de especialistas em cada assunto que possa determinar o posicionamento dos produtos na Tabela. Sabe-se que estabelecer a exata posição fiscal de produtos - conforme as regras técnicas de classificação do NBM/SH - envolve acirrados debates na esfera administrativa, chegando, em muitos casos, às últimas instâncias dos tribunais do Poder Judiciário Isto porque via de regra a questão é envolvida por pequenas nuanças, tanto do produto como das regras de classificação, que podem ocasionar sensíveis diferenças no código a ser adotado e isto levar o produto à tributação muito superior, se comparadas as aliquotas dos códigos sob discussão. Como é o caso presente, de isento para 15%. Julgo que o adquirente não reúne condições técnicas para questionar a classificação fiscal de produto industrializado, assim como colocar sob duvida a aliquota do IPI a que está submetido o produto, nos moldes definidos pela TIPI. É sensivel este posicionamento 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO CE CONTRIBUINTES +01:kr Processo : 10880.049954192-06 Acórdão : 202-09.414 quando imaginamos - só como exercício de comparação e isto é válido - um supermercado que trabalha com milhares de itens diferentes, questionar, um a um, a classificação fiscal e a correção do imposto lançado de cada produto que recebe dos fabricantes Sem a menor dúvida, não dispõe o adquirente de pessoal tecnicamente habilitado para se pronunciar conclusivamente sobre o assunto e, por isto, colocar em dúvida os elementos constantes na nota fiscal emitida pelo remetente. Fossem outros elementos extrínsecos da nota fiscal, sem duvida, sua conferência é de responsabilidade do adquirente, nos termos dos artigos 242 c/c 173, do R11 31/82. Ainda mais sintomático, se pretendermos que pequenas e médias empresas discutam com seus fornecedores a exata classificação fiscal e a correção do imposto lançado, dos produtos recebidos. Esta matéria já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário, como faz certo o julgamento da Apelação em Mandado de Segurança n° 105.951-RS, em 28.09.87, quando o extinto mas não menos Egrégio Tribunal Federal de Recursos, por meio de seu ilustre membro o Exmo. Sr. Ministro Carlos M. Velloso, deixou suas razões de decidir lançadas no voto condutor do aresto, que ora se transcreve. " 'Na forma do artigo 62 da Lei n° 4.502/64, "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilizaçáo nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados, ou ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bom como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazerem a todas as prescrições legais e regulamentares" - "Verificada qualquer falta" - diz o parágrafo primeiro - "os interessados, a fim de eximirem de responsabilidade, darão conhecimento à repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria". - O desrespeito a essas regras está sancionado pelo artigo 82 do mesmo texto legal, segundo o qual, "a inobservância das prescriçôes do artigo 62 e seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis". No período a que se refere o lançamento fiscal, esteve inicialmente em vigor o Decreto n° 70.162/72, cujo artigo 169 dispôs que "os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • n4:4.0.:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.049954/92-06 Acórdão : 202-09.414 industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeito ao selo especial de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - O artigo 269 desse regulamento manteve a vigência do Decreto n°61.514/67 quanto às infrações e penalidades, no caso especificamente previstas pelo respectivo artigo 158 do seguinte modo: "A inobservância das prescrições do artigo 139 e parágrafos P a 40 pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-lo-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada.". O segundo período abrangido pelo lançamento fiscal está disciplinado pelo Decreto n° 83.263179, cujo artigo 266 repete assim o que dispunha o regulamento anterior: " Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se satisfazem as prescrições deste Regulamento inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado." - A sanção decorrente do descumprimento dessa obrigação foi estabelecida no artigo 397, na forma do qual "a inobservância das prescrições do artigo 266 e §§ 1°, 3°, 40 e 5 0, pelos adquirentes e depositários de produtos mencionados no mesmo dispositivo, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente, pela falta apurada. O artigo 64, § P da Lei n° 4.502/64 - a cujos dizeres "O Regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" - explicita o principio da legalidade, que - em Ultima análise - significa, em matéria tributária, que só a lei obriga o contribuinte, máxime para o efeito de penalizá-lo. Portanto, tudo o que, nos regulamentos citados, não estiver contemplado no artigo 62 `caputt da Lei n° 4.502/64 constitui inovação vedada pelo ordenamento jurídico. Dessa natureza se reveste a cláusula final do artigo 169 do Decreto n° 70.162/72, a saber "inclusive 6 9c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘EA,I4;"1 Processo : 10880.049954/92-06 Acórdão : 202-09.414 quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correrão do imposto lançado." porquanto - a pretexto de regulamentar - aumentou as responsabilidades do contribuinte. Na espécie, a autuação decorreu, não de lei, mas dessa obrigação nova criada pelo regulamento, consistente em examinar a correção do imposto lançado - é só por isso a exigência fiscal está inteiramente prejudicada No periodo abrangido pelo Decreto 70,162/72, a notificação fiscal encerra - tal como demonstrado na petição inicial - outra impropriedade. Com efeito, ai a penalidade foi aplicada combinando-se os artigos 169 do Decreto n°70.162/72 e o artigo 158 do Decreto n° 61,514/67 (o último por força do artigo 158 do Decreto 70.162/72, na forma acima historiada). A impropriedade está no fato de que o artigo 158 sanciona a inobservância das prescrições do artigo 139 do Decreto 61.514/67, entre as quais não está arrolada a responsabilidade pelo exame do imposto lançado, item este que - previsto no artigo 169 do Decreto 70.162/72 - motivou o lançamento fiscal. Quer dizer, a espécie é um típico exemplo do mau emprego da técnica de remissão legislativa,' -) ****** (fls. 44/48). Realmente, resume-se a questão no perquerir se os Decretos 70.162/72 (art. 169) e 83.263 (art. 266) inovam a ordem jurídica, ao estabelecerem: ) "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles estão devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem as prescrições deste Regulamento, inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e n correção do imposto lançado." ****** 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA c;;;;Ii::749 SEGUNDO CONSELNO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.049954/92-06 Acórdão : 202-09.414 (41.53). Indaga-se. a cláusula final dos mencionados artigos -- "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado"-- é puramente regulamentar ou encontra base na lei, o artigo 62, canut, da Lei 4502, de 1.964 ? É que, sem base na lei, não será possível a multa, assim a penalidade, por isso que, sabemos todos, penalidades, em Direito Tributário, são reservados á lei (CTN, art. 97, V), certo que, no particular, a Lei n° 4.502, de 1964,. anterior ao CTN, já deixava expresso, no § 1° do art. 64, que "o regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei." Estou com a sentença. Na verdade, o artigo 62 da Lei n° 4 502, de 1964,_ não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - "inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado". Não é ã-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive que contém idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo. Vale, no particular, invocar a lição de BALEEIRO, que escreveu: "O CTN dispõe, por outras palavras, que, em relação as penalidades, observe-se o caráter restrito do Direito Penal, infenso -- salvo opiniões isoladas — à analogia. A Márálle ia dubio atro reo vale aqui também" ("Dir. Tributário Brasileiro", Forense, 10a ed., pág. 448). Valeria lembrar, outrossim, a teoria da tipicidade de Beling, no sentido de que o fato deve corresponder rigorosamente ao descrito na lei." (grifos do original e destaques na transcrição). A matriz legal do artigo 173, §§, do R1PI/82 - dispositivos que a fiscalização da Fazenda Nacional assevera terem sido infringidos - também é o artigo 62, §§, da Lei n. 4.502/62, que tem a seguinte redação: "Art. 173 - Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se estes estão devidamente rotulados ou marcados e, ainda, selados, quando sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão acompanhados 8 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘41:W Processo : 10880.049954/92-06 Acórdão : 202-09.414 dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e as demais prescrições deste Regulamento." Sobrepondo-se, uns sobre outros, os textos do artigos 169 do Decreto n. 70.162/72, 266 do Decreto n. 83.263/79 e 173 do Decreto ri. 87.981/82 (RIPI182), na essência, têm a mesma redação, mas, se ao lado colocarmos o texto do artigo 62 da Lei n. 4.502/64, ressalta notório que os três Regulamentos do [PI inovaram em relação a lei. Em momento algum a lei impôs ao contribuinte o ônus de examinar a exata classificação fiscal e o lançamento do imposto, pelo recebimento de produtos industrializados, sendo que por sua inobservância ou desconhecimento técnico vem a ser chamado para responder pela penalidade calculada em 100% do valor do imposto que seria devido. Da detida leitura do aresto do Poder Judiciário, acima transcrito, fica claro o juizo do ilustre Ministro-Relator, concluiu no sentido de que: "Na verdade, o artigo 62 da Lei si° 4.502, de L964, não contém a cláusula inserta nos artigos 169 do Decreto n° 70.162 e 266 do Decreto n° 83.263/79 - 'inclusive quanto à exata classificação fiscal dos produtos e à correção do imposto lançado'. Não é à-toa, aliás, que vem citada cláusula precedida do advérbio inclusive, que contém a idéia de inclusão de coisa outra, ou de compreensão de algo novo." Da mesma forma, no texto do artigo 173 do RIP1/82 incluiu-se cláusula nova que não há na lei, ao acrescentar "e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto". O Decreto - que aprova o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - não tem o condão de criar ou extinguir direitos ou obrigações para o contribuinte, competência esta exclusiva de lei - que para o caso é a Lei n. 4.502/64 - quando se trata de exigir penalidades, diferentemente das multas regulamentares que podem ser exigidas com base tão-somente no Regulamento (art 383). Tanto é verdade que a Lei n. 4.502/64, editada anteriormente a Lei n. 5.172/66 - Código Tributário Nacional, na falta de diploma superior que dispusesse sobre principios gerais de Direito Tributário veio dispor em seu artigo 64, § 1°: " O regulamento e os atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigações nem definir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA zNA,147./É SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <TX-F..,MT Processo : 10880.049954192-06 Acórdão : 202-09.414 Assim, o artigo 173 do Regulamento impondo ao adquirente a obrigação de examinar se os produtos e documentos recebidos estão de acordo com a classificação fiscal e o lançamento do imposto, foi além da lei, dai a impropriedade de cominar penalidade (art. 368) a quem não tinha o dever legal de adotar tais procedimentos Justamente neste sentido veio o CTN, em seu artigo 97, delimitar o campo de atribuição exclusiva da lei; sendo que seu inciso V, piimeira parte, obedece ao principio do nullum poena sine lege . Dai a necessidade de observância dos princípios gerais de direito criminal, máxime os vinculados a garantias constitucionais. Dentre eles desfruta relevância o consignado no artigo 1° do Código Penal, que atribui primado à prévia definição do crime por lei anterior. E ainda mais, a própria Administração Fazendaria entende não merecer punição pecuniária aquele que incorre em erro na classificação fiscal de produtos, desde que reste comprovada a inocorrência de dolo ou ma-fé. Esta asseveração é extraida do texto expresso no ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) tu. 36, de 05_10.95, do Sr. Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, da Secretaria da Receita Federal. Declara a autoridade fazendária "1 - A mera solicitação, no despacho aduaneiro, de beneficio fiscal incabível, bem assim a classificação tarifária errônea, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação, desde que, em qualquer dos casos, mio se constate intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configuram declaração inexata para efeito da multa prevista PIO artigo 4° da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991." Embora o normativo seja dirigido à atividade fiscalizadora na esfera da administração aduaneira, em essência, o fundamento contido no dispositivo retro transcrito é o mesmo daquele que se discute nos autos deste processado. Com efeito, aqui se discute apenação do adquirente de produtos industrializados, cujas notas fiscais emitidas pelo remetente apresentam erro na classificação fiscal dos produtos nelas descritos e, via de conseqüência, com aliquota diferente da devida - em prejuízo dos interesses da Fazenda Nacional. Ressalta notório que em momento algum a fiscalização acusou a remetente de não ter descrito com todos os elementos necessários à identificação das mercadorias e, ainda mais, que a mesma tenha agido dolosamente ou de ma-fé ao utilizar classificação fiscal que mais a favorecia. A discussão ficou no plano eminentemente técnico. 10 • MINISTERCO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.049954192-06 Acórdão : 202-09.414 Nesta linha de raciocínio, fica mais diticil ainda sustentar a acusação contra a adquirente, vez que esta em nenhum momento participou do ato de classificar os produtos na TlP1/88, conforme as normas da NBM/SH e, por mais forte razão ser punida com aplicação da multa pecuniária prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82 - que é a mesma multa de oficio (100% do valor do tributo) disposta no artigo 4° da Lei n. 8.218/9 O citado Ato Declaratório da COSIT declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais órgãos interessados, que não se deve exigir multa de oficio quando comprovado o erro na classificação do produto - afastada a hipótese de dolo ou má-fé - na arena da atividade aduaneira. Ora, tanto na esfera da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI como na da legislação do Imposto de Importação - 11, o ato de classificar produtos em consonância com as normas da NBM/SH é um só, ainda que para exigência de tributos diferentes. Em suma, se releva o erro na classificação fiscal do produto cometido pelo importador, não há como se exigir multa de oficio do adquirente de produtos industrializados, por erro cometido pelo industrial remetente; sendo que este, se for o caso, é o único responsável por todos os efeitos advindos do procedimento incorreto a que deu causa. Forte nas razões acima, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário Sala das Sessões, em 26 de agosto de 1997 201 10SE ann-7-. .OFANO 11 511 .*:i.V.j..):. ?;,1 ' • ,-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :£1:., PROCURADORIA.GERAL DA FAZENDA NACIONAL . .. .- EXIse SR. PRESIDENTE DA 2 , CÀMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°11080.049954/92-06 ie?/-50-a, - Oi Y e Acórdão n° 202-09.414 Interessada: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO A Fazenda Nacional, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epigrafe, vem, com base no artigo 29, inciso I, da Portaria MEFP n° 538/92 e alterações da . Portaria n° 260/95, interpor Recurso Especial á Câmara Superior de Recursos Fiscais com o espeque no que se segue. No inicio do voto do Conselheiro José Cabral Garofano, Relator-Designado, está consignado o seguinte: -O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo lega/ Dele conheço por tempestivo. Quanto a matéria que e o núcleo da acusação fiscal neste processo administrativo - apenação da adquirente por ter recebido produto industrializado com erro na classificação fiscal - entendo ser assunto que merece reflexão. Há algum tempo venho sustentando neste Colegiado a posição de que não se pode apenar o adquirente do produto se o erro, ou ilícito, foi causado pelo remetente. Inclusive, classificação fiscal é tarefa exclusiva de quem dá salda aos produtos industrializados c, se divergências ocorrem, o adquirente não concorre para isto. É bem verdade que o Regulamento determina sejam as irregularidades comunicadas ao remetente, a fim de que o adquirente exima sua lusponsabilidadc por possíveis efeitos que venham advir da falta comunicada (artigo 173, § 3°). Contudo, lenho que este procedimento deve ser observado para outras tantas faltas que podem ocorrer na mercadoria ou na nota fiscal de venda, mas não se aplica à classificação fiscal de produto na TIPI e ao lançamento do imposto." Sobre a matéria decidida neste Acórdão este procurador já se manifestou contrariamente ao decidido, por diversas vezes, quando da interposição de recursos para a Eg. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, sobre a classificação fiscal do produto, assunto de natureza eminentemente técnica, já existia manifestação do órgão oficial, que tem atribuição legal para dizer sobre a matéria. Trata-se do Despacho Homologatorio CST (DCM) n° 40, de 21.02.91, que negou provimento ao Recurso Voluntário á decisão da Orientação NBIvIIDIVTRI - 10° RF n°25, de 06-07-90, que classificava os sacos plásticos no código 3923.21.0100 da DPI aprovada peloiiwp 19(' 2 .D,..7,- t ...;;à-ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA -,tut intà/ .. PROCURADORIAGERAL DA FAZENDA NACIONAL. , Processo n° 11080.049954/92-06 Acórdão n° 202-09.414 de 06-07-90, que classificava os sacos plásticos no código 3923.21.0100 da TIPI aprovada pelo Decreto n°97.410/88, o qual foi acolhida pela decisão de primeiro grau. Por isso, a Fazenda Nacional posiciona-se de acordo com referida decisão. Quanto à obrigação do adquirente de produtos industrializados prevista no art. 173 e §§ do vigente RIP1/82, este procurador também já se manifestou, por diversas vezes, em sentido contrário ao que vem sendo decidido - por unanimidade ou por maioria - pelos Eg. Colegiados deste Segundo Conselho, tendo em vista que o artigo 62 da Lei n° 4.502/64 dá validade aos dispositivos regulamentares anteriormente citados, para que sejam autuados referidos contribuintes, que não cumprirem com as determinações neles contida& - Está assim redigido o artigo 62 da referida Lei n°4.502/64: "Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimento; produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a tôdas as prescrições legais e regulamentares. (Os destaques não são do original). § 1 0 Verificada qualquer falta, os interessados, a fim de se eximirem de responsabilidade, darão conhecimento a repartição competente, dentro de oito dias do recebimento do produto, ou antes do inicio do consumo, ou da venda, se este se der em prazo menor, avisando, ainda, na mesma ocasião o fato ao remetente da mercadoria. § 2° Se a falta consistir um inexistência da documentação comprobatoria da procedência do produto relativamente á identificação do remetente (nome e endereço), o destinatário não poderá recebe-lo, sob pena de ficar responsável pelo imposto c sanções cabíveis. Desta forma, os termos em destaque referem-se tanto ao aspecto exterior ou formal, quanto ao aspecto intrínseco ou de conteúdo dos documentos (notas fiscais e outros). Assim, quanto ao aspecto exterior, correspondem ás características de apresentação do documento, como, por exemplo: dimensão ( tamanho 14,8 x 21cm, conforme exigência do art. 227 do R1PI/82); espécie ( Nota Fiscal modelo 1, prevista no art. 225, I, do RIP1182; Nota Fiscal de Entrada, modelo 3, prevista no art. 225, II, do RIPY82); numeração (de 1 a 999.999, consoante exigência do art. 228 do R1131182). Já o aspecto intrínseco, corresponde aos objetivos do documento. Por exemplo, na Nota Fiscal: descrição correta do produto; indicação da classificação fiscal, cuja correção aponta a aliquota do IPI; valor de venda do produto identificação do contribuinte.,,,, S 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ----:-/ PROCURADORIA-GERAL PA FAZENDA NACIONAL Processo n° 11080.049954/92-06 Acórdão n° 202-09_414 Ademais, há um aspecto relevante no arti go 62 da Lei 4.502/64, qual seja o de ter- se feito constar, ao final do seu texto, a observância por parte dos adquirentes de produtos, quanto aos documentos exigidos, "se êstes satisfazem a tõdas as prescrições legais e regulamentares." (O destaque não é do original) Dai porque há de se entender que tem inteira procedência a aplicação de penalidade ao recebedor do produto por inobservância do disposto no art. 173 e §§ do vigente Regulamento do In Em conseqüência, não tem fundamento legal vincular-se a decisão da aplicação de penalidade no adquirente à decisão de aplicação de penalidade no remetente do firoduto. Pior, ainda, é decidir-se pelo provimento do recurso contra decisão de primeira instância que manteve a ação fiscal, sob o entendimento de que o art. 62 da Lei 4.502/64 não impõe a obrigação de verificação da classificação fiscal e observância das demais providências decorrentes por parte dos destinatários do produto. Ante o exposto, a Fazenda Nacional, pelo procurador infra-assinado, requer ao Egrégio Colegiado deste Tribunal Administrativo a reforma da decisão recorrida, para restabelecer-se, em conseqüência, a decisão de primeiro grau, que bem interpretou e aplicou a Lei ao caso concreto destes autos. Nestes termos, . Pede deferimento. ta.,..int-L-9Brasilia-DF, /1"à ". 0 CÓ /),CPY Doa d 7/. amar vflaes Soares Pra dar da Famsda Nacional cád..414

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4824818 #
Numero do processo: 10845.006762/88-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Omissão de receitas. Comprovado, em parte, a procedência dos argumentos da recorrente, exclui-se da omissão a parte comprovada, recaindo a exigência da contribuição sobre a parcela mantida. Recurso provido, em parte.
Numero da decisão: 201-67305
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. O.n ,. 3 t. i Ile (Lb /.. dei ../ ts 22.2 À 1, - i C aatkubric.,.. , ,. 4 -:;:"..-4"::.•fr-.4 MINISTERi0 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.845-006.762/88-83 szvr.s Sessão de....221 de . agosto de 1 9 .91. ACORDA° N.° ..20 .1„6 . 1 3.05 Recurso n.° 83.165 Recorrente TAPEÇARIA RIO DE JANEIRO LTDA. Recorri& DRF EM SANTOS/SP F INSOCIAL - Omissão de receitas. Comprovado, em parte, a procedência dos argumentos da recorrente, ex clui-se da omissão a parte comprovada, recaindo a exigência da contribuição sobre a parcela mantida. Re_ curso provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAPEÇARIA RIO DE JANEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Prirreira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cãlculo de exigência as parcelas mencionadas no voto. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1991. git ROBE BAR/I07 D ASTRO - PRESIDENTE • . ' SÊRO GOMES VELLOSO - RELATOR 9/1 DIVA .5:-...L.vglift.rc2 MARCOSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 3 0 AGO 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, LINO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO e ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (Suplente). ,,26 ''Hah.-. ,41.47i: 02- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 1O.845-006.762/8883 Recurso N2: 83.165 Acordão N g : 201-67.305 Recorrente: TAPEÇARIA RIO DE JANEIRO LTDA. RELATÓRIO O presente recurso já foi examinado por esta Cendra e por nós relatado, nos termos do relatório de fls. 29/30, que releio, para ser relembrado pelo Colegiado. (£ lido o relatório de fls. 29/30). Tendo em vista que o litígio tem origem em fiscaliza- ção relativa ao IRPJ, de onde resultaram outros autos de infração,in clusive o que instrui o presente, entendemos então necessária a ane xação de vários elementos constantes do feito inicial, inclusive de- cisão administrativa final, para melhor instruir e esclarecer o pre sente, razão porque foi sugerida aquela providencia, tudo nos termos do nosso voto de fls. 31/32, conforme relemos e transcrevemos. "Este Colegiado, já firmou o entendimento, como não poderia deixar de ser, de que não há refle xo do administrativo de determinação e exigên - cia do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica sobre os procedimentos da exigencia de contribuiçees sociais (Pis/Faturamento e Finsocial) e de IPI ou ISTransportes, pois o imposto de renda tem como fato gerador o lucro real, arbitdo \\ OU segue- i pl se, /d C0 P Le'._ I i0 F-EZ-IU 03- Processo n0 10.845-006.762/88-83 Acórdão n0 201-67-305 presumido, enquanto que as referidas contribui- ções, que é a hipótese dos autos, tem como fato gerador o faturamento de mercadorias ou de ser_ viços. Com efeito, embora, em sentido lato, possa ser admitido como correto o entendimento de que o procedimento sob exame é reflexo de ação fiscal especifica na área de outro tributo (imposto so bre a renda no caso), não se pode, ao meu entender, toná-lo como reflexivo ou decor- rente no sentido estrito do conceito adotado na administração fiscal. 2 certo que são decorren- tes nesse sentido estrito os procedimentos que, tomando os mesmos fatos e elementos que instruí- ram outro procedimento que denominaram de ma- triz devem seguir o mesmo destino deste, face =questionável relação de causa e efeito, que entrelaça a situação fãctica, como é de se ci- tar, as açóes fiscais em que uma vez apurado lucro na pessoa jurídica pela adição ao calculo desse tributo de receitas omitidas,considera-se • por presunção legal, que o valor dessa omissão seja tomado como distribuído aos sócios. Da mes ma forma, tenho que no caso de exigencia a Finsocial (com base no Imposto de Renda - PJ) e de PIS/Dedução, os fatos apreciados no procedi- mento do IRPJ possa-se considerar como coisa julgada em relação a essas contribuições devi- das sobre o IRPJ. O mesmo, entretanto, não se pode dizer quando se trata de tributo diverso do IR ou de contri- buições que tem por base o faturamento e, pois, com normas legais próprias para apreciação das • questaes de fato e de direito, a serem apuradas em processo próprio e distinto, por força do disposto no art. 90 do Decreto nO 70.235/72. • . Ao meu entender, nestes caso, como é o da presen te hipótese, em que os elementos materiais devem ser apreciados, segundo as normas próprias que regem a matéria tributária, cada administrativo deve ser instruído com os seus elementos de con vicção, ainda que estes sejam comuns ás diver- sas exigencias. 2, certo que isso importará em duplicação de documentos, porém a eliminação des te estorvo ã agilização do processo administra- tivo somente se poderá dar por alteração do citado Decreto n0 70.235/72 (Processo Adminis- trativo Fiscal). E isso se impõe, sobretudo, quando as instãn- cias administrativas revisoras são distintas em segue- \)\' A • SERV . 7,0 P -9LIZC1 czsc.=‘... 04- Processo nO 10.845-006.762/88-83 Acórdão n4 201-67.305 relação aos diversos tributos e contribuições, pois que a instãncia revisora aprecia não só a decisão recorrida, como os argumentos trazidos ao recurso e os elementos de convicção. Vale dizer, sob pena de incidencia de cerceamento de defesa, a instancia revisora, na apreciaçao do recurso deve apreciá-lo integralmente, nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, verifi- cando todos os argumentos oferecidos é discus- são e os elementos de convicção. Por estas razões, voto em preliminar ao mérito, por baixar o presente recurso em diligencia a fim de que a autoridade preparadora anexe ao presente cópia reprográfica dos elementos de convicção levados ao administrativo relativo ao IRPJ, pela fiscalização e pela contribuinte, ou, então, junte por linha esse administrativo. O presente administrativo somente deve retor- nar após cumprida a diligencia, aguardando na repartição preparadora ate que esta possa ob- ter os dados solicitados. É o meu voto." Com o retorno dos autos a este Conselho, verifica-se cumprida a diligencia, mediante a anexação de cópias do auto de in_ fração, decisão de l. instãncia, com os elementos que instruíram, bem como decisão administrativa final - tudo relativo ao IRPJ, sen do que esta Ultima consubstanciada no Acõrdão n4 103-10.913, da Egrégia Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Examinando-se o referido julgado, esclarecemos ao Colegiada que o mesmo houve por bem, no que diz respeito à denun- ciada omissão de receitas, excluir a parcela que indica, por haver constatado, "após nova verificação dos documentos apresentados, pe k\ la empresa, a procedência de seus argumentos e conformil ade de sua segue- 05- s e Rv 1 :0 PLiCO cE.: Processo no 10.845-006.762/88-83 Acórdão n9 201-87.305 escrita, com as datas de efetivo pagamento atestadas por declara- ções das empresas credoras." 2 o relatório. segue- 3/0 5,,C0 › .:9'-i -00 vE37:4. 06- Processo n4 10.845-006.762/88-83 Acêrdão n4 201-67.305 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERGIO GOMES VELLOSO Tenho em que o voto constante do referido Acór- dão n4 103-10.913 bem examinou a questão, ã luz dos novos elemen- tos anexados pela Recorrente, entendo que não há como contestar a apontada exclusão, no que diz respeito ã denunciada omissão de re celtas, que constitui o item sobre o qual versa o presente. Assim sendo, nos termos do Acórdão em questão, voto pela conclusão parcelas ali indicadas, para fazer recair a presente exigência tão-somente sobre a omissão de receitas rema- nescente, dando provimento parcial ao recurso. Sala das Seilesi /i m 28 de agosto de 1991. SEft / l/IGOMES VELLOSO -

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4826287 #
Numero do processo: 10880.024235/91-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário apresentado além do prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72 é intempestivo, pelo que, perempto. Dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 203-01722
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T09:02:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T09:02:12Z; Last-Modified: 2010-01-30T09:02:12Z; dcterms:modified: 2010-01-30T09:02:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T09:02:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T09:02:12Z; meta:save-date: 2010-01-30T09:02:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T09:02:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T09:02:12Z; created: 2010-01-30T09:02:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T09:02:12Z; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T09:02:12Z | Conteúdo => çfs7 a, MINISTÉRIO DA FAZENDA Nn. " - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo a° 10880.024235191-11 Recurso n.° : 96.470 Acórdão n.°: 203-01.722 Recorrente : LAVIERI 84. CIA. LIDA. RELATÓRIO Contm a Empresa em epigrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 12, pelo qual é exigido o Imposto sobre Produtos Industrializados, ao argumento de ter se creditado indevidamente do IPI destacado em notas fiscais "frias", emitidas por empresas consideradas inidôneas. Inconformada, a Autuada impugnou (fls. 15/20), tempestivamente, o lança- mento, argüindo em resumo que: a) como preliminar entende que a penalidade aplicada com apoio no art. 364, Dl, do RIPI, não se coaduna com a figura descrita no Auto de Infração; b) não concorda com a acusação que lhe é assacada, posto que efetivamente adquiriu as mercadorias constantes dos documentos fiscais impugnados, pagou os respectivos preços e registrou as operações em seus livros fiscais e contábeis; c)não pode prosperar a assertiva do autuante de que as mercadorias constantes das notas fiscais não saíram dos estabelecimentos emitentes; d) as empresas emitentes dos documentos fiscais impugnados pelo Fisco tinham existência legal, já que se encontravam registrados na Junta Comercial do Estado de São Paulo; e) o fato de a Fiscalização não ter encontrado os respectivos estabelecimentos nos locais indicados nos documentos fiscais, por si sé, não autoriza a ilação de que por ocasião da emissão dos documentos fiscais, tais empresas não estivessem operando; f) é praxe comercial, ao ajustar-se operações mercantis, trocar-se a apresenta- ção de documentos que comprovem a regularidade das empresas intervenientes, e esta cautela a Impugnante teve; g) tratando-se de infração cujo âmago contém a figura do dolo especifico, não há como imputar o fato à Impugnante, por simples presunção, mas sim como os o da prova de seu conhecimento ou conluio; e rup)st 2 . , , ,eft ;44,, MINISTÉRIOIIIA FAZENDA . N é I lei , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "•f‘e2,et. 11. Processo n.° 10880.024235/91-11 Acórdão n.°: 203-01r22t h) os documentos fiscais tidos como inidôneos guardam todos os requisitos extrínsecos requeridos tia legislação pertinente, não tendo gerado qualquer dúvida no intimo da Impugnante. 1 A auditora fiscal autuante opina na Informação de fls. 100/105 pela manuten- ção integral do lançaram% ir A Autoriciade de Primeira Instância manteve a exigência (fls. 132/139) argu- mentando resumidamente:que: I I a) o Fisco Estadual de São Paulo, através de Relatório de Apuração de 31.05.88, considerou inicanea a firma Comércio de Metais Bom Metal Ltda; b) o Fiscoleederal esteve no local descrito na nota fiscal emitida como sendo o seu endereço e constatou a &TM nele não está localizada; c)um dos ios da Empresa que foi apresentado em 12.02.88 como responsá- vel pela mesma perante a ita Federal, e como subscritor da Declaração Cadastral recebida )kcce 1 em 24.02.88, bem como de uma Autorização de Impressão de Documentos Fiscais em 26.04.88, faleceu em 12.0 .88; d)em relat,o às notas fiscais emitidas pela San Celso Distribuidora de Metais Ltda., o Relatório de Apuração e a Ficha Resumo (fls. 115/117), elaborados pelo Fisco Esta- dual descrevem que em diligências efetuadas junto a seu estabelecimento e da imobiliária que administra o prédio, em 1P02.89, foi constatado que o imóvel estava desocupado há mais de 60 (sessenta) dias, tendo arcifr heves sido entregues em 08.02.89; I , e) a Implicante Mo logrou comprovar, em momento algum, a efetividade da entrada em seu estabelecimento das mercadorias constantes das notas fiscais emitidas por tais empresas, V ,. 4f)não é elemento relevante para descaracterizar a infração o fato de as empre- sas terem existência legal Ide estarem registradas na Junta Comercial, de possuírem a Ficha de Inscrição Cadastral (FIlde estarem cadastradas no Cadastro Geral de Contribuintes, ou, ainda, de que os document fiscais por elas emitidos guardem todos os requisitos extrínsecos requeridos pela legislação pertinente; g) a utilizai de documentos ideologicamente falsos configura fraude, assim definida no art. 72 da Lei 4.502/64; e 3 „ 1 r 9,, i [, t., MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:,ek I, 1,M, +." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr' , ".: • -p N Processo n.° 10880.024235191-11 Acórdão n.°: 203-01.722 I h) a utilizaçãoadas chamaria°, "notas frias" pela Irnpugnante justifica a aplica- ção da multa majorada, não procedendo, pois, a alegação de que a penalidade aplicada não se coaduna com a figura típicaeescrita no Auto de Infração, eis que a utilização indevida do crédito relativo ao lPI lançado nas notas fiscais em questão, acarretou falta de recolhimento de imposto. I Ainda inckmdmada, a Empresa interpôs o Recurso de fls. 143/148, alegando CM TeSUDIO que: I' Sarnasa) invoca as =unas razões contidas na Impugnação, que requer sejam tidas como parte integrante do Recurso;I b) a penalidade aplicada com apoio no artigo 394, III, do RIPI, não se coaduna com a figura típica descrita pelo Fisco no corpo do Auto de Infração, pois a figura típica diz respeito ao crédito indevido do' ll lPI; e a penalidade aplicada refere-se a faltas praticadas pelos emitentes dos documentos fisrais; c)a exigêncilfiscal viola o princípio da não-cumulatividade do IN inscrito na Constituição da República ( . 155, parágrafo 2.° , inc. 1);I cl) como se verifica da transcrição do acórdão proferido pela Colenda Décima Sétima Câmara Civil do Tnfottal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Cível n.° 154.623-2 da Comarca de se Paulo, o entendimento da justiça é o de que o contribuinte de boa-fé não pode ser responsa'bilizado por atos praticados pelos emitentes de documentos fiscais, principalmente quand2 se cuida de apuração de inidoneidade do contribuinte-emitente dada à publicidade depois da emissão do respectivo documento.Ie) há torrencial jurisprudência de nossos tribunais de que os efeitos jurídicos da inidoneidade somente sãoErod uzidos, não pela sua declaração, mas sim pela sua publica- ção em órgão oficial (DOE ou DOU) e a eficácia jurídica não retroage, operando, pois, efeitos ex nunc, após a ciência dada era publicação regular, para obter força erga omites; eI O há de se interpretar o artigo 136 em harmonia com o artigo 112, ambos do Código Tributário Nacional, a que diz respeito à responsabilidade da Recorrente no conserto da provável irregularidade. 1 /4,i /i----É o relatório. ! 4 1 1i o el 14b MINISTÉRIO DA FAZENDA itt „ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P tfl0 n.° 10880.024235191-11 AcórdAo n.°: 203-01.722 VOTO DO CONSELHEMO-RELATOR CELSO ANGELO LISBOA GALLUCCI A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância em 21 de setem- bro de 1993, conforme comprova o documento de fls. 141v., somente protocolizando (fls. 143) o Recurso 50 (cinquenta) dias após, em 11 de novembro de 1993, não sendo, pois, observado o prazo estabelecido no artigo 33 do Decreto a° 70.235, de 06 de março de 1972. A fls. 142, a Delegacia da Receita Federal - São Paulo Leste presta a informa- ção de que o Recurso foi apresentado após o prazo legal. Estando, assim, perempto o Recurso, dele não se toma conhecimento. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1994. - CELSO-4a°' 913BOA 5

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Numero do processo: 10880.039985/89-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produção pelo Fisco, quando a diferença encontrada é desprezível em relação às perdas compatíveis com o processo de fabricação, segundo laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-06175
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ..„it ‘-‘1 ' Ntgi1544ea SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10880.039985/89-08 Ses~ de: 21 de outubro de 1993 ACORD10 No 202-06.175 Recurso no: 85.788 Recorrente : CROWN CORK DO BRASIL LTDA. Recorrida : DRF EM SNO PAULO - SP IPI - Levantamento da produçgo por elementos subsidiários. Incabível o arbitramento da produçgo pelo Fisco, quando a diferença encontrada é desprezível em relaç go às perdas compatíveis com o processo de fabricaçgo, segundo laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Tecnologia» Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CROWN CORK DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente a Conselheira TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTO3A. Sala das Sessdes, em ji. de outubro de 1993. / e 4r HELVIO ESiO F)0 B- - Presidente TARtL.' 'IELO'BORbES - Relatar A? C ,r;TAVO DO AMARAL MARTINS - I;rocurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA Elvl SESSA11 DE 1 9 NO v 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, ANTONIO CARLOS BUENO RIDEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, 30SE ANTONIO AROCHA DA CUNHA e :JOSE CA2RAL GAROF~O. hr/jm/mia/ac 1 ;g(1 '1.* :;.!-T,:;.:\t„ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO,-“rmnp,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng : 10880.039985/89-08 -2- Recurso n2: 85.788 Acórdão n2: 202-06.175 Recorrente: CROWN CORK DO BRASIL S/A , ! iRELATÓRIO 1 Em decorrência de ação fiscal encerrada em 18/10/89, foi lavrado, contra a empresa CROWN CORK DO BRASIL S/A, o auto de infração de fls. 18/21, onde se exige o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, referente a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1986, por ter sido apurada, em auditoria de produção, omissão de receita , ,operacional, caracterizada por saída de produtos de sua linha de industrialização/comercialização, desacobertados de notas fiscais de saída. O presente processo foi apreciado por esta Câmara em sessão de 11 de dezembro de 1991, relatado pelo ilustre Conselheiro Sebastião Borges Taquary, quando se decidiu, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que fosse colhido, junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, laudo técnico esclarecedor sobre o real índice de perda no processo de industrialização da recorrente, compreendendo sua linha de produção de rolhas metálicas e latas de aerosol_ Para rememoração dos Senhores Conselheiros e em atenção aos que não participaram daquela sessão, releio o relatório então proferido. Em atendimento ao solicitado, foi juntada, às fls. 67/72, Parecer Técnico protocolizado sob o nQ INT NR 01240.001993/92, que entendeu ser compatível com o processo de fabricação utilizado pela recorrente perdas na ordem de 5% (cinco por cento), em média. É o Relatório. 2 r 't J . .. .. t. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO “: .1t .!• ^i,",mtutrt,' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ : 10E180.039985/89-08 -3- Acórdão n52: 202-06.175 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARASIO CAMPELO BORGES 1 O recurso é tempestivo e dele conheço. I O lití g io instaurado no presente processo refere-se à exigência do Imposto sobre Produtos Industrializados, apurado em ,auditoria de produção onde foi constatada uma diferença de 0,44% , em relação à produção de rolhas metálicas e latas de aerosol. 1I O Parecer Técnico elaborado pelo Núcleo de Avaliação I Tecnológica do Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia entendeu ser compatível com o processo de fabricação utilizado pela recorrente perdas na ordem de 5% (cinco por cento), em média. Com essas considerações, dou provimento ao recurso. I Sal das Sessões, em 21 de outubro de 1993. 6CN-' TARASIO CA PELO BORGES , 3

score : 1.0
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Numero do processo: 10980.000031/2001-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A conversão de depósito judicial em renda é ato da autoridade judicial. A comprovação da efetividade do pagamento ou recolhimento do tributo ou contribuição em causa através de Darf e de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal extingue o crédito tributário. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79508
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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ementa_s : PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEVANTAMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A conversão de depósito judicial em renda é ato da autoridade judicial. A comprovação da efetividade do pagamento ou recolhimento do tributo ou contribuição em causa através de Darf e de Guia de Depósito à Ordem da Justiça Federal extingue o crédito tributário. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado.

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Brasília. - Processo n° : 10980.000031/2001-17 tdifleY Gest Cruz Recurso n° : 129.463 Mat:A3a 3942 Acórdão n° 201-79.508 • Recorrente - CONFEITARIA REQUINTE LTDA.- Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. PEDIDO DE RESMUIÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DMNÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. I FVAN'FAMEN'f0. COMPROVAÇÃO OBRIGATORIEDADE A conversão de depósito judicial em renda é ato da autoridade judicial. A „Doto comprovação da efetividade do pagamento ou recolhimento do tributo oucoa— \ to daüç` NtnO contribuição em causa através de Darf e de Guia de Depósito à Ordem da ,„nacc°5:00, eh, Justiça Federal extingue o crédito tributário. oec? Ao anfP Pub,C--1 skutol RESTflUIÇÃO.NORMAINCONSITTUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. O prazo para requerer a restituição dos pagamentos da contribuição para o PIS, efetuados com base nos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 5 (cinco) anos, iniciando-se a contagem no momento em que eles foram considerados indevidos com efeitos erga omnes, o que ocorreu com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFEITARIA REQUINTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. Ltk tACIITILOV . . sefa Maria Coelho-Marques Presidente etto Rel Gilef6/ r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Kerarnidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. _ . 1 • • ME SEGUNDO CONSELHO C• • CONFERE com O OR:atu'LL 22 CC-N1F ." Ministério da Fazenda Bradia. lo / 1)4" te, ter-105 Segundo Conselho de Contribuintes kmey Gola Cruz Processo n° : 10980.000031/2001-17 Mat.: Agfi 3942 Recurso n° : 129.463 Acórdão n° : 201-79.508 . Recorrente : CONFEITARIA REQUINTELTDA._ . RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto com base no art. 74 da Lei n 2 9.430/96, na Lei n2 10.833/2003, no Decreto n2 70.235/72 e na IN n2 460/2004, contra o Acórdão da 35 Turma da DRJ em Curitiba - PR, que entendeu, com base nos arts. 156, 168, 150 e 173, do CTN, além do disposto no art. 28 do Decreto n2 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 2 da Lei n2 8.748/93, por unanimidade de votos, não acolher a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição do PIS, em face da decadência do direito em relação aos períodos de apuração de 10/1990 a 03/1991, pagos entre as datas de 08/01/1991 e 05/06/1991, e, quanto aos demais períodos, em razão de não ficar comprovado o pagamento/recolhimento. A ementa do referido Acórdão segue abaixo transcrita: 'Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 31/03/1991 Ementa: PRELIMINAR No julgamento em que for acolhida questão preliminar, levantada pela DRF de origem, incompatível com o mérito, não caberá o julgamento deste. EXT7NÇÃO DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO. O direito da contribuinte pleitear a restituição decai no prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No caso do lançamento por homologação, a data do pagamento do tributo é o termo inicial para a contagem do prazo em que se extingue o direito de requerer a restituição. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1991 a 30/06/1991, 01/08/1991 a 31/10/1993, 01/12/1993 a 30/11/1994. Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. A comprovação da efetividade do pagamento ou recolhimento do tributo ou contribuição em causa é requisito essencial para o exame de pedido de restituição. Solicitação Indeferida". Inconformada, sustenta a requerente CONFEITARIA REQUINTE LTDA. que o Acórdão recorrido não pode prosperar, pois não encontra respaldo, quer na legislação, quer na jurisprudência dominante deste Egrégio Conselho e do próprio Poder Judiciário, pois trata-se de pedido de restituição da contribuição ao PIS, recolhida a maior nos períodos supracitados, oriundo em parte, da conversão em renda da União de depósitos judiciais realizados no âmbito de ação judicial em que se discutiu exclusivamente a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, da qual se saiu vencedora. (kW.' 2• MF - SEGUNDO COP.; tOCC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COP.I O On:C; F . Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia, ff7, / O 7"" Idirley G a Cruz Processo n° : 10980.00003112001-17 Mal: Ágil 3942 Recurso n° : 129.463 Acórdão n° : 201-79.508 Devido a -critérios adotados entre_os _elementos econômicos tomados como base da exação (receita bruta operacional e faturamento) e alíquotas, a recorrente alega ter concluído não haver valores a resgatar em seu favor, convertendo-os em renda, recolhendo-os via Darf e depois depositando judicialmente. Questiona também a recorrente o fato de a decisão tomada pelo Acórdão em questão ter considerado decaído o direito de pleitear a restituição da contribuição ao PIS nos períodos anteriores a 02/01/1996, o que, segundo a recorrente, de acordo com o art. 150 do CTN, seu prazo para postular sua devolução seria de dez anos, indo de encontro com o decidido anteriormente pelo Acórdão em questão. A recorrente também pleitea que o recolhimento da contribuição ao PIS seja feito com base na Lei Complementar n 2 7/70 e legislação posterior, a qual não alterou a base de cálculo da referida contribuição e, de acordo com a requerente, nenhum dos diplomas legais dos autos tocou no assunto da base de cálculo, sendo esta o faturamento do sexto mês anterior, segundo o art. 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, usando como base também decisões judiciais do STJ. Ante todo o exposto, requer o provimento do recurso impetrado, reformando a _ decisão de primeira instância, afastando a preliminar de decadência do pedido de restituição da contribuição ao PIS do período de julho de 1988 a setembro de 1991, que reconheça o direito ao recolhimento da contribuição ao PIS por uma base de cálculo histórica do sexto mês anterior, de acordo com- o art. 62 da LC n2 7/70, em conseqüência, que seja reconhecido o crédito do PIS recolhido sem a observância da semestralidade, que sobre o valor do crédito supra sejam agregados os acréscimos legais previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08/97, que sobre o valor do crédito decorrente dos itens 3 2 e 42 do recurso em questão seja autorizada a inclusão dos juros da Selic, a partir de 1 2 de janeiro de 1996 e, finalmente, que seja reconhecido o direito à restituição do crédito resultante dos itens 2 2 a 52 do referido recurso, em dinheiro . . . E o relatório. ádát . - _ • 3 _ _ Minist64r-4 o CC-MF da Fazenda CONFLKE C( ,.../ C C . : • " Fl. Segundo Conselho de Contribuintes &asai°. _12_1_4_0? Ididey Gajda Cruz Processo n° : 10980.000031/2001-17 Mat.. Á243.942 Recurso n° : 129.463 Acórdão n° : 201-79.508 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OlLENO GURJÃO BARRETTO O recurso voluntário é tempestivo, motivo pela qual o aprecio. Quanto à preliminar de inexistência de comprovação de pagamento trazida aos autos, importante denotar que a contribuinte os trouxe efetivamente em forma de Darf referente ao período compreendido entre 10/1990 e 03/1991 (fl. 32) e sob forma de depósito judicial entre 04/1991 e 03/1994, exceto pelos meses de 07/1991 e 11/1993, às fls. 33 a 45. No voto do recorrido Acórdão da DRJ, à fl. 75, o julgador de primeira instância conclui que os depósitos judiciais não se confundiriam com a extinção do crédito tributário, ex-vi do art. 156, VI, do CTN, posto que não teriam se convertido em renda. Ocorre que, no nosso entender, a conversão do depósito em renda, à luz da legislação em vigor no ato do pedido de compensação, é ato da autoridade judicial, tal como a letra da Lei n29.703/98: 'Art. P Os depósitos judiciais e extrajudiciais, em dinheiro, de valores referentes a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, serão efetuados na Caixa Económica Federal, mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, especifico para essa finalidade. § 12 O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, aos débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Divida Ativa da União. § 2 Os depósitos serão repassados pela Caixa Económica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais. § 32 Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade adndnistrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide. . - ou do processo litigioso", será: 1- devolvido ao depositante pela Caixa Económica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em que o for, acrescido de juros, na forma estabelecido pelo § 42 do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou II - ti ansforrnado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional. (...)". (grifo nosso) Outro aspecto a observar é que, quanto à ação judicial movida pela contribuinte, como litisconsorte, e consignada às fls. 17 a 30, pode-se observar que o trânsito em julgado, diga-se a bem da verdade, favorável à contribuinte, ocorreu nos idos de 1994, quando a legislação vigorante não previa qualquer ato do contribuinte para tanto. Ou seja, à época, sem qualquer objeção legal, não havia maiores controvérsias quanto à extinção do crédito tributário através dos depósitos em juízo. AS\k' 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRV.,- .4 CONFERE COMO OR:GiNAL CC-MF Ministério da Fazenda Brasliia, /O I 4/ O 7- Fl. SY7t."-- Segundo Conselho de Contribuintes Iditley Ca da Cria Mal: ikr,3 3942 Processo n° : 10980.000031/2001-17 Recurso n° : 129.463 Acórdão n° : 201-79.508 Finalmente, quanto à inexistência das guias referentes aos meses de 07/1991 e 11/1993, a - COnti-ibuinté não pleiteia qualquer restituição sobre essa base, e "não nos cabe discutir sobre a existência de crédito tributário por parte da União, pois, nesse caso, inexorável a respectiva prescrição do direito de o Fisco lançar o crédito. Quanto à preliminar de decadência propriamente dita, trata-se, no caso, de contribuição ao PIS ocorrida sob a égide dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, ou seja, trata-se da análise da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver decaído a recorrente do direito de pleitear a restituição/compensação da contribuição para o PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que, "no caso de lançamento tributário por homologação e havendo siléncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.") Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência contado segundo a denominada tese dos cinco mais cinco, nos moldes em que acima transcrito. No que diz respeito à análise dos arts. 165 e 168 do CTN, estes dispõem que: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no á' 4°, do art. 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; • II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do -montante do -débito ozi na" elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: • 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário- . - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." (grifos • meus) Com efeito, se um determinado contribuinte recolheu mais tributo do que o devido por um equivoco seu (art. 165, inciso I, do CTN), a prescrição tem início com a extinção Recurso EspecialEspecial ne 608.844-CE, Ministro José Delgado, NUMMI Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdao publicado em DJU, Secto I, de 7/612004. fv.F - SaGLIXDO CONFERE CC.;.I O Cr 2° CC-MF .••• Ministério da Fazenda Fl. -iti rr.<.n" Segundo Conselho de Contribuintes Br3si:13. 01 '9 7- Uffeyeci Processo n° : 10980.000031/200147 : Aod 3542 Recurso no : 129.463 Acórdão e : 201-79.508 do crédito tributário (art. 168, inciso I, do C11), que se deu com a homologação do lançamento. Logo, correta a aplicação da tese esposada no Acórdão recorrido. Todavia, nos casos, como o presente, em que a contribuinte recolheu tributo indevido (art. 165, inciso I, do CTN) com base em lei que, em momento ulterior, foi declarada inconstitucional, a contagem se dá de outra forma. Isto porque, no mundo jurídico, os decretos- leis que tinham instituído a cobrança indevida não existem, de modo que não se pode falar em crédito tributário propriamente dito. Com isso, aplica-se, subsidiariamente o Decreto n 2 20.910/32, de acordo com o qual "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem." (art. 12). Como o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, em controle concreto de constitucionalidade, essa decisão só passou a ter eficácia erga °nanes com a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, em 10/10/1995, momento em que a recorrente passou a fazer jus à restituição dos valores pagos indevidamente. Levando-se, ainda, em consideração que o prazo prescricional é de cinco anos, a prescrição para a recorrente pleitear a restituição da quantia paga indevidamente somente se consumou em 10/10/2000. No caso concreto o pleito foi formulado pela recorrente em 02/01/2001, portanto, em data posterior a 10/10/2000, o que torna prescrito o referido pedido administrativo e decaído o respectivo direito de pedir. Assim decidiu a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Recurso n2 116.460, Acórdão CSRF/02-01.682: "Decisão: NP LI - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • Ementa: PIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Cabível o pleito de restitt ição/compensação de valores recolhidos a maior a titulo de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-leis es 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n o 49/Senado Federal - LC 7/70 - SEMESTRALIDADE - Ao analisar o disposto no artigo 6," parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a - ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso negado." Ainda que o houvesse a liquidez e certeza do crédito, negado pela autoridade lançadora, seus cálculos fossem adequados, a tese exposada para a inexistência de base legal naquele período seria incabível e aplicar-se-ia o disposto na Lei Complementar n2 7/70, o que resultaria em que a contribuição recolhida pela contribuinte seria menor que aquela efetivamente 6 , . • MF - GEGLictt3:404FECRofc.....e-,„..1.0): –, . .. . —..... 1 a .. e em 22 CC-MF –• ---_, ..r .. Ministério da Fazenda Brasaia,_011/ Fl ": " ...:À" Segundo Conselho de Contribuintes int," ame), Go.. – da eng. Mas.: Ági 3942 Processo n0 : 10980.00003112001-17 Recurso o° : 129.463 Acórdão n° : 201-79.508 devida. No mais, o direito estaria prejudicado pela preliminar de decadência, razão pela qual não o analisarei. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. GILE iym71 ‘G iA ARRETO7 40 ‘ tO . . - . _ , 7 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000837/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei nº 8.212/91. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. OPÇÃO PELO REFIS. TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NA CONFISSÃO DE DÍVIDAS. DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. Nos casos de débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, é indispensável que o compromisso de confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Refis, seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir daí esta confissão adquire a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN. Taxa SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos períodos anteriores a 21/3/96. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Processo n2 : 10855.000837/2001-41 Recurso d.' : 126.764 Acórdão n : 202-16.872 Recorrente : SORAL VEÍCULOS LTDA. F./Segundo Conselho de Contribuintes Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP Irei no Diári...nral da UniãoPulji de Rubrica MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PIS. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS. CONFERE COM O OR nG1NAL O prazo decadencial para lançamento da contribuição para o PIS Brasília, Jc- j 04 /--100. é de cinco anos, nos termos do CTN, e não nos termos da Lei n2 8.212/91. Celma Maria A uquerque CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS. Mat. Siape 94442 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. O PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo. previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos .comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. LANÇAMENTO. OMISSÃO DE RECEITAS. OPÇÃO PELO REFIS. TRIBUTOS NÃO INCLUÍDOS NA CONFISSÃO DE DÍVIDAS, DIFERENÇAS. LANÇAMENTO. Nos casos de débitos, não declarados e ainda não confessados, relativos a tributos e contribuições correspondentes a períodos • de apuração objeto de ação fiscal por parte da SRF, é indispensável que o compromisso de confissão irretratável e irrevogável do débito assumido no ato de adesão ao Refis, seja aperfeiçoado, mediante a remessa da declaração própria, pois somente a partir daí esta confissão adquire a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN. TAXA SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei n2 9.065/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SORAL VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer 1 • 5 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília -1-2- I 0:9(-( 14409- Processo n2 : 10855.000837/2001-41 Recurso n2 : 126.764 CelmaaL9iququerque Acórdão n9- : 202-16.872 4 Mat. Siape 94442 a decadência em relação aos períodos anteriores a 21/3/96. Vencida a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Sala da essões, en. 6 de janeiro de 2006. Aft4o o ar os Atu Presidente u avo Kell Rei tor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 2 • 1 , Q Ministério da Fazenda 2 CC-MF n1;:j. 1 Segundo Conselho de Contribuinte, NIF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10855.000837/2001-41 ' Brasiba, 04 I Recurso n2 : 126.764 Acórdão n2 : 202-16.872 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Recorrente : SORAL VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da contribuição para Programa de Integração Social (PIS) nos períodos • de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996, setembro a novembro de 1996, janeiro de 1997 e abril, junho, novembro e dezembro de 2000, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 20.149,29, multa de oficio de R$ 15.111,89 e juros de mora de R$ 19.328,47, perfazendo o total de R$ 54.589,65. O lançamento foi baseado no Decreto-lei n° 5.844 de 23 de setembro de 1943, art. 77, III; Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 149; Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, "b"; Lei Complementar n°17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único; Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°, I, 8°, I, e 9°; Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, arts. 2° e 3 0; Medida Provisória (MP) n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, 1, e 9°; Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria n°142, de 1982, título 5, capítulo I, seção 1, "b", I e II. Segundo relatório de fl. 5, a fiscalização apurou divergências entre os valores declarados e os escriturados, lançando a diferença de oficio. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: 1. o auto é nulo, pois a base de cálculo não foi suficientemente demonstrada; 2. formalizou sua opção pelo Refis calculando a contribuição com base na legislação vigente, no caso os Decretos-lei es 2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988; 3. no caso cabe a aplicação do art. 110 do CTN por analogia, para excluir os acréscimos legais da contribuição; 4. a aplicação dos juros com base na taxa do Selic no período é ilegal, pois a lei vigente previa juros de 1%; 5. se os débitos lançados no presente fossem devidos já estariam incluídos no Refis, conforme art. 2° da Lei n°9.964, de 10 de abril de 2000." Remetidos os autos à DRJ em Ribeirão Preto - SP, foi o lançamento mantido, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 29/02/1996, 01/09/1996 a 30/11/1996, 01/01/1997 a 31/01/1997, 01/04/2000 a 30/04/2000, 01/06/2000 a 30/06/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência de recolhimento do PIS, apurada em procedimento fisc 1, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. 3 ‘ .. - . 29 CC-MF • . - --. "=-1--.--,,- Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES Fl. 'z'SP,-;n\': Segundo Conselho de Contribuinte. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 4°2- 1 0 9 14:06434" Processo n9- : 10855.000837/2001-41 Recurso n2- : 126.764 Acórdão ni) : 202-16.872 Celma aria Albuquerque Mat. Siam 94442 PIS. LANÇAMENTO. VIGÊNCIA DA LEI Válido o lançamento do PIS fundamentado na LC n° 7, de 1970, que não 1 teve sua vigência cessada, visto que os Decretos-lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, foram declarados inconstitucionais. JURO&MORATORIOS. TAXA SELIC. Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórias para recolhimento do crédito tributário em atraso. Lançamento Procedente". Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário. k\ É o relatório. - 4 b k . , . n . - • ""''-'ég-„':;?, Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 cC-N4F _W------ e' Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. 4:,;,--_.•>;;.;0., Brasília -1 °2" / C) 11 / Processo n2 : 10855.000837/2001-41 ..SW"`r\ Recurso n2 : 126.764 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.872 4 Mat. Siape 94442 ' VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Conheço do recurso por tempestivo e acompanhado de arrolamento de bens em valor suficiente e passo ao mérito. Inicialmente, aprecio a prejudicial de decadência. O auto de infração foi lavrado em 21/03/2001, se reportando a competências até 31/01/1995. Outrossim, pela aplicação do art. 150,§ 4 2, do CTN, entendo que se encontram fulminadas pela decadências as competências anteriores aos cinco anos contados da lavratura do' auto, ou seja, anteriores a 21/03/1996. Prevê o CTN que: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° (omissis) § 2° (omissis) § 3° (omissis) § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Leandro Paulsen, em sua obra "Direito Tributário", ao comentar o art. 150, § 42, do C'FN, esgota o tema: "Prazo para homologação e prazo decadencial. Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste §4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetáado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará com o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio em vez de chancela-lo pela homologação. Com o decurso de prazo de cinco anos contados 5 i 2Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília ..f— I Oce 02JgD Processo n2 : 10855.000837/2001-41 Recurso n2 : 126.764 Celma M Auquerque Acórdão n2 : 202-16.872 Mat, Siape 94442 do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco lançar eventual diferença. A regra do 54° deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173, 1 deste mesmo código. E, em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos, inobstante entendimento em sentido contrário esposado pelo STJ, com a censura da doutrina, conforme se pode ver em nota ao art. 173, 1, do CIN." Assim, em se tratando de lançamento por parte da Fazenda, ex officio, da contribuição para o PIS, é de se aplicar o disposto no Código Tributário Nacional, ou seja, havendo recolhimento do tributo, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, § 42 — considera-se decaído o direito de lançar toda e qualquer parcela relativa aos fatos geradores pretéritos ao quinto ano anterior à lavratura do auto de infração. Quanto às competências restantes, vejamos. Inicialmente, vejo que a recorrente efetua alegações sobre os Decretos n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, ambos declarados inconstitucionais pelo STF. Outrossim, ocorre que as competências que teriam sido recolhidas com base nos mesmos foram afastadas pela decadência. Assim, julgo prejudicada esta parte do mérito, passando a analisar o restante. Analisemos a questão das receitas, tendo em vista a natureza da atividade da recorrente — compra e venda de veículos automotores e peças. Tracemos alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente sobre os ditames da Lei n2 6.729/79, modificada pela Lei n2 8.132/90. Em que pese as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n2 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu art. 534, acerca do "contrato estimatório": "Art. 534 — Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada." Ora, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o art. 11 da Lei n2 6.279/79: "Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato." Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de "venda por consignação", devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente , após a venda, pelo concessionário. A princípio, parece que está se falando em consignação; entretanto, a Lei n2 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu art. 52: \ (\ 6 Ministério da Fazenda• W-4-Ntr- Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, -001 Processo 112 : 10855.000837/2001 -41 Recurso 112 : 126.764 Celma Mzetg14iiquerque Acórdão n2 : 202-16.872 Mat. Siape 94442 "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados". Ora, sé há disposição legal que trata do tema, é porque a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. Na prática, não se negue, verifica-se que após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. "Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n°8.132/90.) § 1°. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8.132/90.) § 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8. 132/90.)" O STJ já se pronunciou a respeito: "RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO PIS. COFINS. FATURAME1V7'0. BASE DE CÁLCULO. LC N° 70/91. LEI N° 9.718/98. 1. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual "a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro". 2. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COF1NS e aumentou a alíquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a' contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 5. Inocorrência de "remessa" ou "entrega" de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em cont alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de 11 7 • • , • , Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 22 CC-MF ',!04::1,;n ,, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília, -I 02— i ° 4 / ..2- 0 3 _ Processo n2 : 10855.000837/2001-41 Recurso n2 : 126.764 Celma glaabuquerque Acórdão n2 : 202-16.872 Mat. Siape 94442 4., consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COF1NS sobre este valor. 7. Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido. VO To -, O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): No mérito, importa referir que o PIS e a COFINS sempre tiveram como base de cálculo o faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3° (PIS) e art. 2° (COFINS). Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da alíquota desta última. Veja-se o texto legal: "Art. 2° — As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei". "Art. 30_ O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Par. 1° — entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. . (.) "Art. 8°— Fica elevada para três por cento alíquota da COFINS. (..)". . Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COF1NS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. k} . , , , - 2. -~f.-------4-;.°,n•n Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF '0.:-..,......,. .A. Segundo Conselho de Contribuinte ; CONFERE COMO ORIGINAL Fl. `', • II ,ÇIÇJI.' i O Cf 1 .100 qBrasilia. Processo n9- : 10855.000837/2001-41 Recurso n2 : 126.764 Celma N aria Albuquerque . Acórdão n2 : 202-16.872 Mat. Siape 94442 O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: "1— Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo,l'bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. II— Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; b) for resolúvel, porque no seu título constitutivo as partes estabelecem uma condição - resolutiva ou termo extintivo. É o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador". Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. "Há que se observar, "ab initio", a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária — qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta". No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática "A referida Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento". Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: 9 Ministério da Fazenda MF SEGUNnO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL. Fl. 0(Vje,/,' Brasília, -UI I O4 caer0 Processo /32 : 10855.000837/2001-41 Recurso n2. : 126.764 Celmaratei Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.872 Mat. Siape 94442 - "CONSTITUCIONAL —TRIBUTÁRIO — COFINS E PIS — FATURAMENTO — CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS — NATUREZA DA OPERAÇÃO — REVENDA OU INTERMEDIAÇÃO — CONST17'UCIONALIDADE — COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de me) .a intermediaç "do, própria dos contratos de comissão, pois o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão econômica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada. 2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, • tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial". (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, AG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COFLVS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta" Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido às fls. 152/155: "No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COFINS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requião: "A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato •que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Plantol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locatório, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a ~ciliar o tráfico mercantil". Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o () 1 O . . , .4 , 2 -"v-i---f--„;:' Ministério da Fazenda €ec 1-71--, -, .% MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU 2 CC-MF INTE • Fl. tfr.?!...... Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -_____11._17-- 13(4 / .949e° 4- Processo n2 : 10855.000837/2001-41 Recurso n2 : 126.764 Ce.>n Ceiam Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.872 Mal Siape 94442 fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. ' Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n°6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que obkgatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): "Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará apagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo". Com efeito, temos a transmissão econômica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros — e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria lei n 6.729/79, no seu artigo 10, § 3°, dispõe que "o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato". No artigo 11 é dito que "o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que "o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: 1 — readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição" Como se dessume dos termos da Lei, "recompra", "readquirir-lhe", "preço de venda à rede de distribuição", temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado — quiçá fruto de forçada interpretação — temos a Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de "receitas repassadas". Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. "Repassou", ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses ,N ) 11 _ . . . - 2 Ministério da Fazenda MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Brasília, 4 oz., i o t( i ...29D A.- Processo n2 : 10855.000837/2001-41 Recurso n2 : 126.764 Celma Nfaeruquerque Acórdão n2 : 202-16.872 Mal Siape 94442 - produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição . para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos "repasse" de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COFINS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas - o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do § 2°, inciso Ill, do artigo 3°, da Lei n° 9.718 que dispõe "os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo". Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regulamentadoras, resta. claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que "As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados". Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugn ante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignação". As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa, contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. In casu, o fabricante não efetuou "remessa" ou "entrega" de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzida: "TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. 1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei.\ 12 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia (9— / 14:3' `k / 09()°4 Processo n2 : 10855.000837/2001-41 cgEs- Recurso n2 : 126.764 Celma Maria Albuquerque Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.872 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos • fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido." (REsp n° 346524/PR, 20 Turma, DJ de 09/09/2002, Rel° Min° EMANA CALMON) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes assertivas: "Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FATURAMEIVTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 2°), estabelecendo expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas ; excluídas do faturamento (parágrafo único do art. 20 da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COF1NS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COFINS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURA.MENTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado." Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto." Assim, tenho que na apuração da base de cálculo das contribuições há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação- praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen juris qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n 2 9.718/98, inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o art. 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos. 13 • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF• • Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília _101_ Processo n : 10855.000837/2001-41 Recurso n-q : 126.764 CeIrna Maria AlbuquerqueMal Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.872 - Logo, correta é a base de cálculo utilizada pela fiscalização. Agora passemos à questão do Refis. Tenho que a análise sistemática da legislação atinente ao Refis conduz ao entendimento de que os efeitos da espontaneidade são estendidos à "confissão de divida" operada no âmbito deste parcelamento especial de débitos tributários e previdenciários para aquele objeto de ação fiscal por parte da SRF (ou INSS) na data de sua confissão, tornando-a apta também a adquirir natureza substitutiva do lançamento, para fins de moratória, ou seja, a •elidir o lançamento de oficio. Vale ressaltar que essa possibilidade está em sintonia com as disposições do CTN sobre o instituto da moratória (arts. 152 a 155), como se depreende da percuciente análise de Paulo de Barros Carvalho', centrada na inteligência do art. 1542: "A concessão de moratória é um fator ampliativo do prazo para que certa e determinada • dívida venha a ser paga, por sujeito passivo individualizado, de uma só vez ou em parcelas. Requer-se, portanto, que o sujeito pretensor tenha perfeito conhecimento do valor de seu crédito, do tempo estabelecido para sua exigência e da individualidade da pessoa cometida do dever. Para o direito tributário brasileiro, o ato que realiza tais especificações é o lançamento. Todavia, querendo o legislador imprimir tom de maior operatividade ao instituto da moratória, que foi ditada, certamente, por elevadas razões de ordem pública, permite que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), possam enquadrar-se, postulando seus beneficios. Mas de que maneira? Apresentando à autoridade administrativa competente uma declaração em que tudo aquilo que o lançamento contém esteja claramente discriminado. É assim que ocorre nos casos em que o procedimento, que prepara a edição do ato, se haja iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo. Nessas condições, antecipa-se o devedor, oferecendo os dados integrais que seriam expressos no ato de lançamento, e predica sua inclusão para desfrutar dos prazos mais dilargados que a lei da moratória prevê. É precisamente a hipótese a que alude a parte final do art. 154. Esse é o único caminho possível para o funcionamento do instituto. Sem ele, seria ilógico pensar na sua aplicabilidade, a não ser em âmbito restrito, e cogitar de seus efeitos. E tal recurso à iniciativa do administrado acaba adquirindo a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória. Não é preciso dizer que, de posse dos esclarecimentos básicos que o sujeito devedor oferece à apreciação do fisco, terá este condições prontas para iniciar as verificações necessárias e, independentemente de haver concedido a moratória, celebrar aquele ato administrativo. A lei instituidora da moratória pode dispor de tal forma que não seja necessário o lançamento, à data em que entrar em vigor ou à do despacho que conceder a medida, e, ' Curso de Direito Tributário, 141 edição, São Paulo, Saraiva, 2002, pp. 436/437. 2 'Art. 154. Salvo disposição de lei em contrário, a moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo. Parágrafo único. A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em beneficio daquele." 14 _ • '',ik'';e, -"•-wz.-----,-;n• Ministério da Fazenda MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' 22 CC-MF ''..,,a/-.7-1-;n ..tr' Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Brasília, -102- j O 4 1-2-00 Processo n2 : 10855.000837/2001-41 ,_,g n- Recurso n2 : 126.764 Celma Maria Albuquerque Acórdão n2 : 202-16.872 Mat. Siape 94442 , ainda, no sentido de prescindir até do início de qualquer procedimento iniciador da constituição do crédito. É o permissivo que emana da ressalva inicial." De posse do balizamento doutrinário do acatado mestre, pode-se verificar da leitura dos dispositivos da Lei e de outros que se seguirão de suas normas complementares, que o legislador, em face do Refis, optou por "imprimir tom de maior operatividade ao instituto da :.moratória, (.,), permite [indo] que outros devedores, ainda que não tenham seus débitos constituídos no modo da lei (pelo lançamento), possam [pudessem] enquadrar-se, postulando seus beneficios": Da leitura da legislação resta evidente a previsão de inclusão no regime do Refis dos débitos ainda não constituídos, dentre os quais, sem dúvida, estão os débitos submetidos a procedimento fiscal iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, bem como a indicação da "providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória" em tela, qual seja a "confissão, de forma irretratável e irrevogável" dos aludidos débitos. Parafraseando Paulo de Barros Carvalho, nos casos em que o procedimento, que prepara a edição do ato, se haja iniciado por expediente notificado de forma regular ao sujeito passivo, é indispensável que o devedor antecipe-se oferecendo os dados integrais que seriam expressos no ato de lançamento, além de, por certo, predicar sua inclusão para desfrutar dos prazos mais dilargados que a lei da moratória prevê, pois somente aí a iniciativa do administrado acaba adquirindo a natureza de providência substitutiva do lançamento, para os fins da moratória, nos termos da hipótese a que alude a parte final do art. 154 do CTN. No caso, isto não ocorre pois estamos falando de diferenças não incluídas no Refis. Logo, nego provimento ao recurso neste aspecto. No que diz respeito à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic, tem-se que a mesma encontra respaldo na Lei n 2 9.065, de 20/06/1995, cujo art. 13 delibera: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n2 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6 da Lei n 2 &850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n 2 8.981, de 1995, o art. 84, inciso L e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2", da Lei n2 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." - A incidência de tal norma deve ser observada apenas a partir de abril de 1995, como dispõe literalmente o excerto do seu texto acima referido, e outra não foi a disposição da autoridade autuante, vez que, no elenco dos dispositivos legais embasadores da imposição dos juros de mora está expressa tal deliberação. Para os fatos geradores ocorridos entre janeiro e março de 1995, a imposição dos juros de mora observou o disposto no art. 84, I, da Lei n2 8.981, de 20/01/95, que traz como parâmetro a taxa média mensal .de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, in litteris: .\ , Si 15 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes B rasi .. 101, lta, Ceima 1t7 atlça Albuquerque Processo n9 : 10855.000837/2001-41 Recurso n9 : 126.764 Mat. Siape 94442 Acórdão n2 : 202-16.872 "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de I° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (-)". Como se depreende do enquadramento legal elencado como base da imposição, no lançamento foram observados os ditames normativos que regem a matéria, não se apresentando qualquer dissonância entre os seus mandamentos e os procedimentos adotados pela autoridade fiscal. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso. S la das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. j,,;ÇPALE GONCAR • 16 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054600.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002252/92-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - ISENÇÃO - Quando a declaração é feita pelo próprio contribuinte, mantém-se o crédito tributário, quando o lançamento fora efetuado de acordo com a legislação vigente à época. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09132
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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Recurso negado. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JÚLIO CEZAR CHRISTOFFOLI. ACORDAM os Membros da Segunda 'Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de ' votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Sinhiti Myasava. Sala das . .'es, em 16 de abril de 1997 Ái/1 r.is Vinicius Neder de Lima ' idente 061.9„ José de a C lho Rel Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheir s Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano, Helvio Escovedo Barcellos e João Berjas (Suplente). mdm/mas-rs 1 15°I MINISTÉRIO DA FAZENDA ~P. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002252/92-80 Acórdão : 202-09.132 Recurso : 99.586 Recorrente : JULIO CEZAR CHRISTOFFOLI RELATÓRIO O contribuinte acima identificado foi regularmente notificado a recolher Cr$ 8.832.896,00 relativos ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rima] - ITR, à Taxa de Cadastro, às Contribuições Parafiscal, à CNA e à CONTAG correspOdentes ao exercício de 1992, relativos ao imóvel denominado 'Fazenda Monte Sinai", com área total de 613,1 ha, cadastrado no INCRA sob o Código 717 126 325 414 1, inscrito na Secretaria da Receita Federal sob o n° 0882360 0, localizado no Município de Marilândia do Sul - PR. Impugnando tempestivamente o feito à fl. 01, o interessado alega que o imóvel de sua propriedade está isento do ITR porque nele foi implantado o projeto florestal denominado 'Condomínio Florestal Aurora III e IV, protocolizado no antigo IBDF sob, o n° 2625/69. Ressalta que a floresta está sendo manejada para a indústria madeireira sob a égide do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e da Lel n° 4.771/65, artigo 38. Requer a isenção do ITR e a exclusão do crédito tributário, conforme determinam os artigos 175 e 176 do Código Tributário Nacional - A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, às fls. 12, intima o contribuinte a apresentar laudo técnico emitido por profissional habilitado, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no CREA, certidão do IBAMA contendo dados técnicos suficientes para caracterizar a área reflorestada e cópia do projeto protocolizado no antigo IBDF. Foram juntados às fls. 23/26, Laudo Técnico elaborado por engenheiro florestal, às fls. 27/28, Oficio n° 1.558/95 - DITEC 1BAMA, e, às fls. 29/30, Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Paraná. Às fls. 33/35, foram juntadas pelo órgão julgador de primeira instância cópias dos Extratos de Digitação Eletrônica da DITR/92. O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu - PR, em sua Decisão de fls. 36/39, julgou procedente o lançamento baseando-se em fundamentação a seguir sintetizada: 2 I 53 zh MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10950.002252/92-80 Acórdão : 202-09.132 a) a isenção prevista no artigo 178 do CTN, quando não concedida por prazo certo e condições determinadas, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo; b) a Lei n° 5.106/66 revogou o artigo 38 da Lei n° 4.177/65; c) a Lei n° 5.868/72 disciplinou a isenção conforme artigo 5°, abaixo transcrito: "Art. 5° São isentas de imposto sobre a Propriedade Territorial Rural: I - as áreas de preservação permanente onde existam florestas formadas ou em formação; II - as áreas reflorestadas com essências nativas. Parágrafo Único. O INCRA, ouvido o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, em Instrução Especial aprovada peló, Ministro da Agricultura, baixará as norrnas disciplinadoras da aplicação do disposto neste artigo." d) conforme instruções de preenchimento da declaração do ITR192, denomina-se essência nativa a árvore natural ou espontânea do Pais ou Região, Cuja madeira tenha valor econômico, o que não é o caso do reflorestamento em questão, classificado na declaração de informações do ITR192 no código 827, essência exótica, não contemplada pela isenção. Cabe ressaltar, ainda, que o Laudo Técnico de fls. 23 a 26 menciona o estado atual do reflorestamento e não o exigido pela declaração do ITR192; e) o lançamento do ITR é da modalidade por declaração, no qual toma-se como base de cálculo os dados informados pelo sujeito passivo ou terceiro, conforme definido no artigo 147 e seus parágrafos da Lei n° 5.172/66. Conclui aduzindo que não há elementos de provas suficientes para acolher o pleito. Ciente da decisão em 17.06.96, o contribuinte inconformado interpõe Recurso de fls. 46/47, em tempo hábil, aduzindo os seguintes fatos e argumentos: a) provou-se com a certidão fornecida pelo IBAMA e Oaudo técnico elaborado por profissional da área que consta na propriedade projeto florestal, em plena exploração, fiscalizado pelo IBAMA; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .31E,,71, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.002252/92-80 Acórdão : 202-09.132 b) a improcedência da impugnação restringiu-se na interpretação da norma, isto \ é, a isenção dar-se-ia somente no caso de Irea de preservação permanente" ou `teflorestada com essências nativas"; c) cita o artigo 39 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal); d) discorda do entendimento do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu de que a isenção só se dá com o reflorestamento de ll essências nativas, esclarecendo que a norma legal refere-se a áreas com "florestas plantadas para fins de exploração madeireira"; e) o Oficio do MAMA, às fls. 27/28, e o Laudo Técnico, às fls. 23/26, esclarecem que a área é constituída por florestas plantadas e a exploração madeireira vem sendo feita através de desbastes aprovados pelo órgão fiscalizador; O o entendimento do decisor monocrático é da interpretação da lei de maneira interesseira e direcionada, deixando-se de levar em conta que o reflorestamento evita a degradação do solo e favorece a permanente preservação da natureza. Requer, ao final, a isenção do I'TR sobre o imóvel e, conseqüentemente, a exclusão do crédito tributário conforme prescreve o artigo 38 da Lei n° 4.771/65 e os artigos 175 e 176 do Código Tributário Nacional. Às fls. 52/53 estão as Contra-Razões do Procurador da Fazenda Nacional, aduzindo a correta capitulação legal da notificação de lançamento e da decisão monocrática, sugerindo a manutenção do lançamento. É o relatório. 4 I.tç MINISTÉRIO DA FAZENDA ff10 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo : 10950.002252/92-80 Acórdão : 202-09.132 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente em 17.06.96 (fls. 44) apresentou o seu recurso em 15.07.96 (fls. 46) portanto, atempadamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao recurso, por, entender que a . decisão a quo espancou todas as dúvidas surgidas e rebateu por inteiro a impugnação constante nos autos, conforme se vê de fls. 36 a 39. Já quanto ao recurso de fls. 46 a 47, o contribuinte, iénta por todos os meios a seu alcance desmerecer a decisão monocrática, não conseguindo o seu intuito, posto que, ficou o mesmo nos argumentos expendidos na impugnação, sendo certo que não traz elementos de convicção para que se pudessem modificar a decisão recorrida, sendo certo que junta documentos que não atendem o exigido para tal, conforme bem esclarece a decisão a quo. Os argumentos apresentados, conforme já se disse, não tem o condão para modificar a decisão monocrática, por faltar elementos de provas irretorquíveis para os fins colimados. O Douto Procurador da Fazenda em suas Contra-Razões de fls. 52 a 53, rebate as alegativas do recorrente e propõe a mantença da decisão recorrida. I Ante o acima e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego provimento ao recurso, para I manter a decisão a quo, onde adoto como maneira de decidir a decisão monocrática e ainda mais; por não ter o recorrente em suas razões de recurso, trazido elementos de provas irretorquíveis &até mesmo elementos de convicção para que se pudessem modificar a referida decisão. É certo que a decisão ementada de primeiro grau, não deixa qualquer dúvida a ser examinada nesta assentada. Em assim sendo, de acordo com o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. • Sala das Sessões, em 16 d , abril de 1997 JOSÉ DE AL 1 le E.LH- O 5

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