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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8543465 #
Numero do processo: 13605.000218/2008-62
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Considerando-se que a intimação pela via postal resultou improfícua, configura-se válida a intimação por edital, nos exatos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.
Numero da decisão: 2003-002.736
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Considerando-se que a intimação pela via postal resultou improfícua, configura-se válida a intimação por edital, nos exatos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada.

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INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Considerando-se que a intimação pela via postal resultou improfícua, configura-se válida a intimação por edital, nos exatos termos do art. 23, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). PAF. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. FASE LITIGIOSA NÃO INSTAURADA. RECURSO VOLUNTÁRIO ADSTRITO À ANÁLISE DA INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. A apresentação intempestiva da impugnação impede a instauração da fase litigiosa do processo administrativo, razão pela qual o conhecimento do recurso voluntário estará adstrito apenas à análise da tempestividade quando questionada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se, o presente processo, de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 13.987,95, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 5. 00 02 18 /2 00 8- 62 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000218/2008-62 58.193,95, tendo sido compensado o IRRF de R$ 9.120,52 sobre o valor omitido, conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 6.882,82 (fls. 4/7). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 09-28.908, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - DRJ/JFA (fls. 37/41): A contribuinte acima identificada insurgiu-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento de folhas 03 a 06, relativa ao ano-calendário 2004, da qual tomou ciência em 03/01/2008, que apurou crédito tributário total de R$ 13.987,95. Motivou o lançamento a constatação de omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 58.193,95, auferidos da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, com imposto de renda na fonte de R$ 9.120,52. Em sua impugnação apresentada em 20/03/2008 (fls. 01/02), a interessada contestou o lançamento, alegando que: 1. sua impugnação é tempestiva pois só tomou ciência da notificação em relação ao imposto de 2004 na data de 14/03/2008, quando compareceu à Receita Federal; 2. que o rendimento considerado omitido foi auferido por seu cônjuge, que fez declaração em separado; 3. o fisco considerou que omitiu tal rendimento porque considerou seu esposo como dependente. Para instruir o pleito, anexou os documentos de folhas 03 a 16. Foram anexadas as telas de consulta de folhas 34/35 para instrução processual. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/JFA, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação apresentada, diante da intempestividade apurada. Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 19/04/2010 (fls. 43), a contribuinte, em 30/04/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 47/48), reportando-se e repisando as alegações da peça impugnatória e também se insurgindo contra a cobrança do imposto suplementar apurado e dos juros aplicados, uma vez que já houve o respectivo pagamento por parte de seu esposo que declarou em separado. Concorda que ocorreu erro de lançamento em sua DAA, contudo discorda do valor da multa aplicada requerendo sua redução. Requer, ao final, a revisão de ofício do lançamento, ou, se assim não entender, o acolhimento do presente recurso para cancelar o débito fiscal reclamado, reabrindo o prazo para retificação da DAA visando a exclusão do dependente declarado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 50/68. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observado as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000218/2008-62 Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminarmente, cabe a análise da intempestividade da peça impugnatória, haja vista que, se reconhecida a sua apresentação a destempo restará prejudicada a apreciação das demais questões recursais. No que pertine ao prazo para a apresentação de impugnação urge transcrever os arts. 14, 15 e 23 do Decreto nº 70.235/72: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 23. Far-se-á a intimação: I - Pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - Por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. § 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueado ao público, do órgão encarregado da intimação. § 2º Considera-se feita à intimação: III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 3 o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Já quanto ao endereço e a diligência para intimação, assim está fundamentada a decisão recorrida (fls. 40): Foi encaminhado ao domicílio eleito da contribuinte - Rua Santa Clara, nº 116, casa, Aclimação, João Monlevade - Notificação de Lançamento relativa ao imposto de renda pessoa física, exercício 2005. Tal intimação restou improfícua, pois foi devolvida ao remetente, com a seguinte informação: “mudou-se" (fl. 23). Importante deixar claro que a mudança de endereço deveria ter sido comunicada pela contribuinte, conforme dispõe o artigo 30, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99, abaixo transcrito: Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.736 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13605.000218/2008-62 “TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO Art. 30. O contribuinte que transferir sua residência de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar essa mudança às repartições competentes dentro do prazo de trinta dias (Decreto- Lei nº 5.844 de 1943, art. 195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de rendimentos das pessoas físicas." No caso em análise, a intimação para ciência do lançamento, que restou infrutífera, ocorreu antes da apresentação da DAA/2007 que informava o novo endereço (Rua Cláudio Manoel, nº 87, bairro Alvorada, João Monlevade-MG), o que somente ocorreu em 30/04/2007 (fl. 34). Verifica-se, pois, não ter ocorrido qualquer erro no envio da Notificação de Lançamento atacada. Logo, tendo em vista não ter sido efetivada a intimação via postal, afixou- se o Edital em 19/12/2007, dando ciência à contribuinte do lançamento relativo ao IRPF 2005. De acordo com a norma que disciplina as intimações, acima transcrita, esse era o meio adequado para dar ciência da Notificação de Lançamento, já que não há dúvidas em se afirmar que restou infrutífera a intimação via postal e que esta ocorreu de forma regular. Portanto, de que diante das prescrições trazidas pelo Decreto nº 70.235, de 1972, não existe qualquer mácula que possa dar ensejo à conclusão de irregularidade do procedimento adotado. Pois bem. Trazendo a regra processual ao caso vertente, tem-se o seguinte cenário: a notificação de lançamento emitida para cobrança do imposto suplementar apurado foi enviada ao domicílio tributário da contribuinte, em 13/03/2007, tendo o AR sido “devolvido” constando o motivo “mudou-se”, conforme se depreende do extrato de consulta de postagem constante dos autos (fls. 24), do qual não se insurgiu a Recorrente. Diante disso, uma vez improfícua pela via postal procedeu-se a intimação pela via editalícia, nos termos do art. 23, III e § 1º do Decreto nº 70.235/72 (PAF), cuja publicação ocorreu em 19/12/2007 (fls. 26/31). Nos termos do art. 23, § 2º III do PAF, considera-se realizada a intimação após o decurso de 15 dias da publicação do edital que, no presente caso, remete a data de 03/01/2008, devendo-se contar a partir daí o prazo para impugnar o débito, trintídio este encerrado no dia 06/02/2008 (quarta-feira). Portanto, não há como considerar tempestiva a peça impugnatória apresentada somente em 20/03/2008 (fls. 2/9). Destarte, firmado o entendimento de que a decisão recorrida deve ser mantida quanto ao não conhecimento da impugnação em razão de sua intempestividade, descabe a apreciação de quaisquer outras matérias submetidas, ainda que de ordem pública. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, em razão da intempestividade da impugnação apresentada. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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8563237 #
Numero do processo: 10580.903371/2013-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A informação prestada em DIPJ é condição necessária mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Além da informação prestada na DIPJ o contribuinte deve apresentar ,para a defesa de seus interesses, outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como seus assentamento contábeis e fiscais e os documentos de suporte, de modo a comprovar a base de cálculo usada na apuração do IRPJ. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito administrativo fiscal, em se tratando de compensação, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1003-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: Wilson Kazumi Nakayama
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A informação prestada em DIPJ é condição necessária mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Além da informação prestada na DIPJ o contribuinte deve apresentar ,para a defesa de seus interesses, outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como seus assentamento contábeis e fiscais e os documentos de suporte, de modo a comprovar a base de cálculo usada na apuração do IRPJ. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito administrativo fiscal, em se tratando de compensação, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72.

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COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. DIPJ. INFORMAÇÃO NECESSÁRIA. NÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS. A informação prestada em DIPJ é condição necessária mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Além da informação prestada na DIPJ o contribuinte deve apresentar ,para a defesa de seus interesses, outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como seus assentamento contábeis e fiscais e os documentos de suporte, de modo a comprovar a base de cálculo usada na apuração do IRPJ. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. No âmbito administrativo fiscal, em se tratando de compensação, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe ao contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: : Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 33 71 /2 01 3- 48 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903371/2013-48 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 12-90.940, de 31 de agosto de 2017, da 6ª Turma da DRJ/RJO que considerou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte contra Despacho Decisório que não homologou compensação pleiteada pela contribuinte. A contribuinte formalizou o PER/DCOMP nº 31289.34505.121109.1.3.04-3713, em 12/11/2009, e-fls. 2-6, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ do mês de novembro de 2007 no montante de R$ 47.126,75, recolhido por meio de DARF no valor de R$ 70.647,26 em 28/12/2007. A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 057789360, juntado à e-fl. 7, porque a partir das características do DARF informado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados na quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos, conforme fundamentação, decisão e enquadramento contidos no excerto abaixo colacionado do despacho decisório: Contra o Despacho Decisório a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que “na apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica do ano calendário de 2007, apurou como devido o pagamento do montante de R$ 589.649,10 (quinhentos e quarenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e dez centavos) conforme DIPJ anexa (Doc. 02), sendo que, parte desse valor foi compensado com o crédito restante do ano calendário de 2006, outra parte paga por estimativa, através de Darf's, no total de R$ 545.713,58 (quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) e outra parte através do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 85.100,76 (oitenta e cinco mil e cem reais e setenta e seis centavos), restando um saldo em favor da Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903371/2013-48 Requerente de R$ 63.915,24 (sessenta e três mil, novecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), conforme demonstrativo do crédito em anexo (Doc. 03). Segundo a contribuinte “o valor do débito de IRPJ, no montante de R$ 589.649,10 (quinhentos e oitenta e nove mil, seiscentos e quarenta e nove reais e dez centavos) foi quitado da seguinte forma: parte através de saldo credor relativo ao ano calendário anterior, R$ 22.750,00 (vinte e dois mil, setecentos e cinquenta reais), parte através do imposto pago por estimativa, através de Darf's, no valor de R$ 545.713,58 (quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) e restante pago através de retenção da fonte, no valor de R$ 85.100,76 (oitenta e cinco mil e cem reais e setenta e seis centavos), restando um saldo em favor da Requerente de R$ 63.915,24 (sessenta e três mil, novecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos), conforme demonstrativo do crédito em anexo (Doc.03). Embora a contribuinte não tenha expressamente se referido a erro ou pedido de retificação do PER/DCOMP, diante dos argumento trazidos na manifestação de inconformidade e pelos valores informados serem coincidentes com os contido na Ficha 12A da DIPJ , que trata do ajuste anual do IRPJ, a DRJ entendeu que a contribuinte pretendeu alterar o tipo de crédito informado no PER/DCOMP. A contribuinte informou originalmente que o crédito decorreria de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ de novembro e 2007, quando o que pretendia, conforme suas alegações era crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007. No entendimento da 6ª Turma da DRJ/RJO o erro cometido pela contribuinte efetivamente impediu a análise do crédito pretendido pela autoridade administrativa. É que todas as verificações e batimentos foram com base o que foi alegado pela contribuinte, ou seja, o suposto pagamento a maior da estimativa de IRPJ de novembro de 2007. Considerando que o art. 56 da IN 460/2004, que foi reproduzido pelo art. 57 da IN 600/2005 e pelo art. 77 da IN 900/2008, determinava que a retificação da declaração de compensação só poderia ocorrer enquanto não prolatada decisão administrativa, configurando portanto a impossibilidade de retificar o PER/DCOMP com a alteração da origem do crédito. Como a retificação do PER/DCOMP, no entendimento da DRJ, configuraria a apreciação de um novo pedido diverso daquele originalmente apresentado, a 6ª Turma da DRJ/RJO, por unanimidade, considerou improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte tomou ciência do acórdão por meio eletrônico em 20/09/2007 (e-fl. 61). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente apresentou recurso voluntário em 20/10/2017 (e-fls. 63-74), onde alega que os créditos existentes cm favor da Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903371/2013-48 Recorrente não foram compensados com os débitos informados nas Declarações de Compensação sob o fundamento de que tais créditos não se tratavam de pagamento indevido de estimativa de IRPJ de novembro de 2007 e sim de saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2007. Continua a Recorrente alegando que “não procede a alegação dessa ilustre Receita de que o crédito cm favor da Recorrente não pode ser compensado por encontrar-se integralmente alocado a debito regularmente confessado em DCTF ainda hoje ativa, e que o alegado na Manifestação de Impugnação na indicação do crédito, urna vez que, a empresa solicitou a compensação fundamentada no pagamento indevido de estimativa novembro/2007.” A Recorrente embora ratifique que o crédito pleiteado é relativo a pagamento a maior da estimativa de novembro de 2007 reconhece ter ocorrido erro no preenchimento do pedido de compensação. Alega que os documentos juntados aos autos comprovariam o seu direito ao crédito no valor de R$ 63.915,24. Requer ao final o provimento do recurso com o reconhecimento integral do crédito pleiteado. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Abstraindo-se o erro de interpretação da Recorrente quanto aos conceitos de pagamento indevido ou a maior e saldo negativo, depreende-se claramente, pelo documentos juntados aos autos e pelos demonstrativos, que a intenção da Recorrente foi pleitear crédito de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2007. Convém esclarecer do que se trata o saldo negativo de IRPJ. As pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no Lucro Real farão a apuração trimestral do imposto devido. Contudo a Lei n° 9.430/96 permitiu a pessoa jurídica sujeita ao regime do Lucro Real a optar pela apuração anual do IRPJ (art. 2º, §3º da Lei 9.430/96). Optando pela apuração anual do IRPJ, o contribuinte deve fazer o pagamento mensal de estimativas. A apuração e recolhimento das estimativas dar-se-á sob base de cálculo estimada, mediante aplicação de percentuais sobre a receita bruta mensal nos percentuais de que tratam os arts. 15 e 20 da Lei n° 9.249/95, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei n° 1,598/77, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos (art. 2º da Lei n° 1.598,96). Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903371/2013-48 É permitido a pessoa jurídica suspender ou reduzir o pagamento do imposto apurado mensalmente, desde que demonstre por meio de balanços ou balancetes mensais que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive o adicional, calculados com base no Lucro Real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.981/95). O balanço ou balancete mensal deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no Livro Diário e somente produzirão efeitos para determinação da parcela do IRPJ devidos no decorrer do ano-calendário (art. 35, §1º da Lei n° 8.981/95). O saldo negativo de IRPJ é o valor apurado pelo contribuinte tributado pelo Lucro Real (apuração trimestral ou anual) quando as estimativas recolhidas forem superiores ao valor devido no final do período de apuração. Depreende-se claramente pelos demonstrativos apresentados que a Recorrente pretendia utilizar-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ e não de crédito por pagamento indevido ou a maior da estimativa de IRPJ de novembro de 2007, como se verifica no seguinte excerto do recurso voluntário: Conforme exposto na Impugnação apresentada, na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ/2007), relativa ao período cio ano calendário de/2007, apurou Ocorre que, parte desse valor foi compensado com o crédito restante do ano calendário de 2006, outra parte paga por estimativa, através de Darf's, no total de R$ 545.713,58 (quinhentos e quarenta e cinco mil, setecentos e treze reais e cinquenta e oito centavos) e outra parte através do Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 85.100,76 (oitenta e cinco mil e cem reais e setenta e seis centavos), restando um saldo em favor da Requerente de RS 63.915,24 (sessenta e três mil, novecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos). Conforme demonstrado na Manifestação de Impugnação, restou provado que a quantia recolhida A MAIOR, a título de IRPJ gerou um crédito em favor da Recorrente no valor de R$ 63.915,24 (sessenta c três mil, novecentos e quinze reais e vinte e quatro centavos) e que esse crédito é liquido e certo para ser utilizado, sendo por isso, totalmente absurda a não homologação cia compensação realizada pela empresa. Caso o erro de preenchimento fosse meramente da informação sobre o tipo de crédito (saldo negativo ao invés de pagamento indevido ou a maior), entendo que ainda seria possível encaminhar o processo à Unidade de Origem para análise manual do pedido, porque este Relator, entende tratar-se de erro material. Contudo, considerando tratar-se de crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, há que ser apresentado comprovante da base de cálculo de apuração da IRPJ e dos comprovantes das parcelas de composição do crédito. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903371/2013-48 A Recorrente apresenta apenas a DIPJ (Ficha 12 A) e os comprovantes de arrecadação para comprovação do alegado direito ao crédito. Ora, a informação prestada em DIPJ é condição necessária mas não suficiente para comprovar a existência de direito creditório, pelo fato de ter apenas caráter informativo, e deve ser corroborado com outras provas. Esse o entendimento pacificado neste Colegiado, conforme súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Portanto não é possível confirmar o direito de compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ apenas com informação contida na DIPJ, eis que não tem natureza jurídica de tributo lançado Além da informação prestada na DIPJ, a Recorrente deveria ter apresentado para a defesa de seus interesses outras provas indispensáveis para atestar a legitimidade do direito vindicado, como seus assentamento contábeis e fiscais e os documentos de suporte, de modo a comprovar a base de cálculo usada na apuração do IRPJ. O embasamento está no Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 2o). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei no 1.598, de 1977, art. 9o, § 3o). A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com efeito, no âmbito administrativo fiscal, o ônus de provar o direito ao suposto crédito, incumbe a Recorrente, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72: (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos discordância e as razões e provas que possuir; (...) Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.048 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.903371/2013-48 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se: a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A Recorrente não logrou apresentar provas para comprovar o direito ao crédito pleiteado para compensação, o que é exigido pela art. 170 do CTN. Dessa forma, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.906306/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PIS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido.
Numero da decisão: 3302-008.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. Pedidos de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e de Cofins efetuados antes dos prazos estabelecidos em lei devem ser indeferidos. PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE O crédito objeto de pedido de ressarcimento no regime da não- cumulatividade não é passível de atualização monetária, em vista da existência de vedação legal expressa nesse sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.928, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10950.906303/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 63 06 /2 01 1- 57 Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara parcialmente o Pedido de Ressarcimento pelo Contribuinte de COFINS não cumulativo - Exportação, referente ao período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, cujos fundamentos encontram-se na decisão, sumariados na ementa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os argumentos a seguir sumariados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso. (i) receitas de exportação - operações comprovadas; (ii) restrições da receita federal ao ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins; (iii) previsão legal para a incidência da Selic; (iv) considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; (v) direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; e (vi) correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 22 de novembro de 2018, às e-folhas 192. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 17 de dezembro de 2018 e-folhas 194. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia Considerar como Receita de Exportação sem incidência de PIS e de Cofins todas as vendas efetuadas pela contribuinte com fim específico de exportação, uma vez que todas as operações de exportações restam comprovadas; Direito ao Ressarcimento/Compensação do saldo credor do crédito presumido acumulado em virtude das receitas de exportação; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Passa-se à análise. A Contribuinte é Empresa que desenvolve atividades agroindustriais, realiza operações de venda de sua produção quase em sua totalidade para o mercado externo e, faz a apuração das contribuições do PIS e da Cofins, pela sistemática da não cumulatividade, em conformidade com as leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A contribuinte tem como atividade principal a fabricação de sucos de laranja e para isto adquire matéria prima, produtos intermediários e embalagem, creditando-se dos valores de PIS e COFINS constantes das notas fiscais de aquisições e também dos valores referentes ao crédito presumido de produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas. As vendas dos produtos em sua quase totalidade são para o mercado externo onde os produtos saem sem tributação de PIS e COFINS. A Contribuinte acumulou créditos passíveis de ressarcimento, e protocolou eletronicamente através do programa PERDCOMP, para cada trimestre, do período compreendido entre o 3° trimestre de 2005 e 4° trimestre de 2010, os pedidos de ressarcimento de seus créditos de PIS e de Cofins. Nos PER/DCOMP em análise o contribuinte solicita ressarcimento e compensação com outros tributos dos créditos de PIS e Cofins decorrentes das aquisições vinculadas a saídas para exportações. Foi solicitado ao contribuinte que apresentasse arquivos e memórias dos cálculos que demonstrasse quais os produtos considerou como custos e que demonstrasse como foi calculado o crédito presumido. Em atendimento ao solicitado o contribuinte apresentou, além dos arquivos magnéticos nos termos solicitados, arquivo no formato EXCEL, onde fica demonstrado cada custo que utilizou e como foi calculado o crédito. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 No arquivo apresentado fica demonstrado: As aquisições que geram créditos, as exportações, as vendas tributadas, os créditos de aluguéis de depreciações e energia elétrica de maneira que foi possível conferir os valores pedidos. Na conferência dos valores apresentados foram confirmados os créditos solicitados conforme DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PIS e demonstrativo de APURAÇÃO DA COFINS anexos. No relatório fiscal, do qual o contribuinte teve ciência juntamente com o despacho decisório, consta um demonstrativo detalhado das glosas efetuadas em cada período. Entretanto, após analise efetuada pela fiscalização, a Recorrente foi comunicada do INDEFERIMENTO dos pedidos de ressarcimento pleiteados, bem assim, da não homologação das compensações efetuadas, conforme fundamentado pelo agente fiscal no Relatório da atividade fiscal, anexo ao despacho decisório Inconformada, a Recorrente tempestivamente propôs Manifestação de Inconformidade contra a decisão contida no referido despacho decisório. Ocorre que em 22/11/2018, a recorrente tomou ciência do ACÓRDÃO da 5 â . Turma da DRJ/RPO, o qual julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. - Receitas de exportação. A Contribuinte realizou no período diversas exportações indiretas, mediante vendas com o fim específico de exportação para outras empresas que efetivaram a exportação da mercadoria. Todavia, a fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14.Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1~ de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: - (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: 1) a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1o da MP 2.158-35/2001; e 2) a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor- vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: I. - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; II. - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; III. - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: I. - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II. - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1 o do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2 o , da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) §2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas (devidamente comprovadas), sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação. Diante das Notas Fiscais apresentadas, cópias em anexo ao Despacho Decisório, a fiscalização veio a constatar que as saidas com a utilização do CFOP 6501, não estavam de acordo com as normas legais vigentes, uma vez que os produtos tinham como destino o endereço dos adquirentes no Brasil. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 Os estabelecimentos adquirentes, listadas no DEMONSTRATIVO DE VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA, tem ramos de atividades semelhantes ao da remetente dos produtos e as notas fiscais estão endereçadas aos locais de funcionamento dos estabelecimentos, conforme amostragem apurada pela fiscalização: CNPJ: 61.649.810/0002-49 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Av. Padre Anchieta, 470 - Vila Melhado - Araraquara - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0012-10 - SUCOCITRICO CUTRALE LTDA. Rodovia Brigadeiro Faria Lima, Km 409 - Zona Rural - Colina - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 61.649.810/0052-08 - SÜCOCITRICO CUTRALE LTDA. Endereço de Remessa: Rodovia Laurentino Mascari, SP 333, KM 176 - Vila Cajado - Itápolis - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1033-3-01 Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes CNPJ: 08.783.280/0001-63 - CITRUS INGREDIENTS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ÓLEOS ESSENCIAIS LTDA. Endereço CNPJ: ROD GOVERNADOR DOUTOR ADHEMAR PEREIRA DE BARROS - SP 340 Km 145,3 - PIRATINGUI - SANTO ANTONIO DE POSSE - SP Atividade da Empresa conforme CNAE: 1041-4-00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho Desatendido, assim, o pressuposto da finalidade específica de exportação. Assim, o fato das mercadorias, às quais a interessada deu saída em desacordo com as condições para usufruir a isenção, terem eventualmente sido efetivamente exportadas a posteriori, com pretendeu demonstrar, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas às comerciais exportadoras. Em se verificando tal descumprimento, procede a glosa efetuada para deduzir dos valores apurados e/ou lançados como saídas tributadas. De fato, não há nos autos provas a respeito da venda com o fim específico de exportação, de modo que minha divergência diz respeito apenas aos fundamentos para a manutenção da glosa, visto que a 3 a Câmara Superior de Recursos Fiscais exarou acórdão recente ampliando as formas de demonstração de tal finalidade. Veja-se a ementa do Acórdão CSRF n° 9303-004.233, julgado em Agosto ’ de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 30/04/2008, 01/06/2008 a 30/06/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 COMPROVAÇÃO. MEMORANDOS DE EXPORTAÇÃO. São isentas das contribuições ao PIS e COFINS as receitas de vendas efetuadas com o fim específico de exportação, devidamente comprovadas por meio de- memorandos de exportação. O Recorrente afirmou às folhas 09 do Recurso Voluntário: Entretanto, no CASO CONCRETO DA CONTRIBUINTE EM CAUSA, há documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE,); por conseguinte a exportação da mercadoria não pode ser descaracterizada, sob pena de configurar excesso de formalismo. O mesmo argumento é trazido às folhas 11 do Recurso Voluntário: Assim, resta claro que as operações de exportações indiretas foram realizadas no prazo de 180 dias, conforme atestam os documentos próprios que comprovam a efetiva exportação da mercadoria objeto das transações (Contratos, Memorandos, RE, DDE), anexos junto a manifestação de inconformidade apresentada. Contudo, não os apresentou, impossibilitando a apreciação de tal prova. Acompanham a Manifestação de Inconformidade ( e-folhas 118 a 122 ) apenas documentos referentes à Previdência Social. Desse modo, voto por manter a glosa nesse ponto. - Ressarcimento do saldo credor do crédito presumido de Pis e de Cofins. É alegado às folhas 13/14 do Recurso Voluntário: A Contribuinte na qualidade de empresa produtora das mercadorias relacionadas no Caput do artigo 8° da lei 10.925/2004, diante de mecânica do PIS e da COFINS não- cumulativa, para o período, apurou no período crédito presumido de PIS e Cofins sobre in sumos (laranjas e lenha) adquiridos de pessoas físicas em conformidade com o disposto no inciso II do artigo 3° das leis 10.637/2002 e 10.833/2003 combinado com o artigo 8° da lei 10.925/2004. Efetuada a análise dos créditos pela fiscalização, o agente fiscal confirmou a existência dos créditos apurados pela contribuinte em sua totalidade. Porém mesmo reconhecendo integralmente a existência do direito creditório, en- tendeu o agente fiscal que a possibilidade de ressarcimento ao crédito presumido de PIS e Cofins somente teria sido prevista, para os créditos apurados a partir do ano calendário de 2006, após a entrada em vigor da lei 12.431/2011. Assim, restringiu a forma de aproveitamento do respectivo crédito, impedindo o ressarcimento em dinheiro ou compensação do crédito presumido com demais débitos do contribuinte, alegando equivocadamente, que os créditos apurados no ano calendário de 2005 somente poderiam ser utilizados para a dedução das contribuições devidas para o PIS e COFINS, alegando que para este período, o direito ao ressarcimento do referido crédito não era reconhecido pela RFB. Para o deslinde sobre a questão, imprescindível um breve histórico. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 O crédito presumido do PIS e da Cofins, apurado sobre custos com aquisições de insumos de pessoas físicas residentes no País, foi inicialmente instituído pela Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3 o , §§ 10 e 11 e Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 3°, §§ 5°, 6° e 12, respectivamente. Posteriormente, estes dispositivos foram revogados pela Lei n° 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP n° 183, de 30/4/2004, literalmente: “Art. 16. Ficam revogados: I - a partir do 1° (primeiro) dia do 4° (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória n o 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; (...)” Contudo, esta mesma Lei restaurou o crédito presumido da Cofins e do PIS para as agroindústrias, assim dispondo: “Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, '0)7.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei n° 12.058, de 2009) (Vide Lei n° 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória n° 545, de 2011) (Vide Lei n° 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 582, de 2012) (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Medida Provisória n° 609, de 2013 (Vide Lei n° 12.839, de 2013) (Vide Lei n° 12.865, de 2013) (...) § 2° O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1° deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis n'M 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e II—35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. II—50% (cinquenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12,—15 e 23, todos da TIPI; e (Redação dada. pela. Lei n° 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei n° 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Incluído pela Lei n° 11.488, de 2007) "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [..]." Conforme disposto nos art. 8° e 15, citados e transcritos acima, na vigência da Lei n° 10.925, de 23/07/2004, o crédito presumido da agroindústria somente poderia ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Com efeito, a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6° da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3° daquela lei, assim dispondo: "Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [..]; § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3°, para fins de: (destaque não original) [..]." Da mesma forma está estabelecido para o PIS, no art. 5° da Lei 10.637, de 2002. A IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, dispunha em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3° da Lei n° 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3°da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) (...) Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderiam ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não eram apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8°, § 3° da Lei n° 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estavam previstas no próprio art. 8° e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, poderiam ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração. A legislação aplicável à época dos fatos geradores era bastante clara a respeito da vedação de compensação e ressarcimento de créditos presumidos. No mais, o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que legislação superveniente, a Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, modificada pela Lei n° 12.431, de 24 de junho de 2011, alterou este entendimento retroativamente a 2006, conforme art. 10 transcrito abaixo, estabelecendo a permissão de compensação ou ressarcimento de Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 créditos presumidos apurados na forma do §3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004: Art. 10.A Lei n° 12.350, de 20 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 56-A e 56-B: "Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I. - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável á matéria; II. - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável á matéria. § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: I. - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei; II. - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9°do art. 3°da Lei n° 10.637, de 30de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003." Mas o mesmo dispositivo, no §1°, incisos I e II também estabeleceu os prazos processuais para a entrada do pedido de compensação e/ou ressarcimento: a) relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir 1° dia do mês subseqüente à data de publicação da lei. No caso, contando a partir de 1° de janeiro de 2011, pois a Lei 12350, de 2010, foi publicada em dezembro de 2010; b) relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e 2010, a partir de 1° de janeiro de 2012. Para tanto, adota-se a ratio decidendi do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 08 daquele documento: Ou seja, todas as empresas tiveram seu direito reconhecido retroativamente a 2006, porém com prazos definidos para entrar com o pedido de ressarcimento e/ou compensação. Como a empresa entrou com o pedido de ressarcimento antes destes prazos, a autoridade fiscal não concedeu o ressarcimento ou compensação pois a empresa descumpriu o prazo legal de entrada do pedido. Esta não é uma questão de criação de formalidade não prevista em lei como argumenta o interessado. Os pedidos em análise feitos antes dos prazos Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 estabelecidos na lei, como é o caso do processo em análise, não foram deferidos porque a lei foi clara ao estabelecer os prazos para entrada do pedido. Quem pediu em 2006, por exemplo, extingmiu débitos de tributos diversos daquela época sob condição resolutória de homologação. E este prazo existe para não criar tratamento diferenciado com aquelas empresas que, obedecendo a lei, solicitou compensação somente após janeiro de 2011 relativamente aos créditos apurados entre 2006 e 2008 e após janeiro de 2012 para os créditos de 2009 e 2010. Acatar que isso seria apenas um excesso de formalismo geraria uma assimetria entre as empresas que obedeceram os prazos legais e as outras que se anteciparam, com a vantagem para aquelas que se anteciparam, compensando débitos tributários de uma época em que não havia ainda o permissivo legal. Uma vez que crédito presumido de PIS e Cofins, conforme legislação vigente, não tem atualização monetária, esse fato aumenta a assimetria de tratamento, com evidente vantagem para quem solicitou anos antes da Lei. A ausência de atualização do crédito também impacta a compensação pois, no encontro de contas, o crédito presumido não é atualizado monetariamente, representando uma grande vantagem para quem solicitou a compensação em 2007, 2008 ou 2009, como é o caso da requerente. Se a RFB homologasse a compensação, este encontro de contas ocorreria anos atrás, na data do fato gerador, sem multa ou juros de mora nos débitos e com pouca ou nenhuma defasagem do valor do crédito pela falta de atualização monetária. Seria como conceder um benefício especial para a empresa que se antecipou à lei e dar-lhe um tratamento diferenciado das demais, que seguiram os prazos legais. - Atualização com taxa Selic A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I. - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II. - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III. - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.931 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10950.906306/2011-57 No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.902677/2010-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 01/11/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 26 77 /2 01 0- 67 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902677/2010-67 Adoto em parte o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Do lançamento O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 082680996, emitido eletronicamente em 06/05/2014, referente ao PER/DCOMP nº 24112.59114.250.509.1.3.04-3740 O PER/DCOMP foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS NÃO CUMULATIVA, Código de Receita 5856, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 24/12/2008, no valor de R$ 301.137,94. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do Darf discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuintenão restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da ausência de crédito, a compensação não foi homologada. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.! A contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese que transmitiu PER/DCOMP solicitando compensação de crédito de R$25.531,91 mas que não efetuou a retificação da DCTF, que estava impossibilitada de transmitir a retificadora após o despacho decisório, pede que seja reconhecida a retificação apresentada. : A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório, conforme acórdão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Irresignada a contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando as alegações da manifestação de inconformidade, retirando a possibilidade de retificação da DCTF para validar o crédito tributário. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902677/2010-67 Nas razões do recurso voluntário a contribuinte alega que a possibilidade de retificação da DCFT mesmo após o despacho decisório a fim de validar o crédito tributário. De fato a contribuinte pode proceder a retificação da DCTF e ter reconhecido seu direito ao crédito. Todavia, para fazê-lo o contribuinte deve apresentar a fiscalização toda a documentação contábil e fiscal hábil a suportar a retificação solicitada. Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-000.372 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “Da Compensação Administrativa. A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja a não homologação. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida em 2003, apurou-se que a Recorrente não é detentora de créditos aptos a compensar os débitos indicados. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902677/2010-67 Ainda, importante repisar que os débitos indicados pela Recorrente já encontravam-se inscritos em dívida ativa, portanto inaptos a figurar como objeto de compensação administrativa, conforme determina o art. 74, §3º, inciso III da Lei 9.430/1996: Art. 74 (...) § 3oAlém das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; Neste sentido deve ser mantida a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. DO ÔNUS DA PROVA Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.266 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.902677/2010-67 A situação que se verifica nos autos revela que a contribuinte não se desincumbiu do ônus probatório, vez que trouxe aos autos apenas DCTF desacompanhada de quaisquer elementos que demonstrassem a suficiência de crédito a ser utilizado em compensação, sua liquidez e certeza. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.901121/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte.
Numero da decisão: 3301-008.849
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.847, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901125/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.847, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16682.901125/2016-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 11 21 /2 01 6- 54 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901121/2016-54 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada contra o Despacho Decisório por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, em razão da ausência de saldo reconhecido do pagamento informado como gênese do crédito para a compensação pretendida. Por bem descrever os fatos, adota-se, como parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: Relatório Conforme Despacho Decisório Eletrônico o direito creditório não foi reconhecido com o fundamento de que a contribuinte não apresentou os documentos comprobatórios, confira-se: DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO PLEITEADO, O QUE NÃO PERMITIU VERIFICAR A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO A SER UTILIZADO NA DCOMP EM QUESTÃO, CONFORME PRESSUPÕE O ART. 170 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI N° 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966), MESMO APÓS O CONTRIBUINTE TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO E COM BASE NO ART. 76 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012, CONCLUI-SE PELO NÃO RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO ENVOLVIDO, (FLS.761 A 778 DO PROCESSO DE GUARDA N° 16682.720671/2012-41) O processo de guarda acima referido contém relatório que envolve as declarações de compensação - DComp encaminhadas pela interessada, nas quais os créditos pretendidos decorrem de pretensos pagamentos a maior das Contribuições para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e para o Programa de Integração Social (Pis), regime não-cumulativo, representados pelos códigos de receita 5856 e 6192, assim descrito: 2. As declarações de compensação tiveram seu processamento eletrônico interrompido para intervenção do usuário, a fim de que o direito creditório fosse analisado. Para tanto, o interessado foi intimado a comprovar, por meio de sua contabilidade, a origem dos pagamentos a maior. Inicialmente foi emitido o Termo de Intimação nº 1393/2015, de 24 de junho de 2015, para entrega de documentação comprobatória das primeiras três declarações. A ciência neste caso ocorreu em 29 de junho de 2015, por via postal, com envio de Aviso de Recebimento (AR). Contudo, o interessado não se manifestou a respeito. 3. Posteriormente, foi emitido o Termo de Intimação nº 2043/2015, de 30 de dezembro de 2015 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - no qual foram solicitados documentos que comprovassem o crédito pleiteado nas demais Dcomp. A ciência da intimação se deu por decurso de prazo, em 14 de janeiro de 2016. Todavia, mais uma vez, nenhuma documentação foi entregue. 4. Em 30 de março do corrente ano foi emitido o Termo de Reintimação nº 357/2016 - com ciência por Domicílio Tributário Eletrônico – DTE por meio do dossiê digital de atendimento nº 10010.011027/0815-51 - em que documentos comprobatórios de todas as declarações de compensação envolvidas foram solicitados. A ciência ocorreu, por decurso de prazo, em 14 de abril de 2016. O interessado não apresentou nenhum documento. Cabe esclarecer que toda a documentação acima mencionada foi extraída do dossiê digital de atendimento referenciado, a qual foi anexada no processo de guarda, na sequência do presente relatório. 5. Diante da ausência de documentação comprobatória do direito pleiteado, o que não permitiu verificar a certeza e liquidez do crédito a ser utilizado nas Dcomp em questão, conforme pressupõe o art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901121/2016-54 outubro de 1966), mesmo após o contribuinte ter sido regularmente intimado e com base no art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, conclui-se pelo não reconhecimento de direito creditório envolvido nas declarações de compensação acima listadas. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, tecendo seus argumentos conforme segue. Inicialmente, a contribuinte alega tempestividade e faz breve resumo dos fatos ocorridos. No mérito, alega que realizou verificação dos cálculos e constatou pagamento a maior que o devido: 7. Ocorre que, em revisão dos pagamentos efetuados, verificou que em alguns períodos do ano de 2011 e 2013, efetuou pagamento a maior das referidas contribuições. Esclarece que mantém todos os registros contábeis e obrigações acessórias atualizadas: 10. Neste ponto, é imperioso ressaltar que a Requerente mantém atualizadas todas as suas informações acerca de impostos e declarações perante a Receita Federal. 11. Sendo assim, a existência do crédito pode ser facilmente identificada através da análise da escrita contábil da Requerente, disponibilizada nos sistemas da Receita Federal, em especial a DCTF e o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do período. 12. Ademais, o simples fato de haver mais de uma compensação utilizando o mesmo crédito não representa imediatamente a inexistência do crédito, devendo a Fiscalização sempre buscar a verdade material através da análise de documentos, declarações e etc. A interessada alega que na verificação deve prevalecer o "Princípio da Verdade Material": 13. Vê-se, pois, que ao não homologar a compensação realizada, atentou-se tão somente a uma questão formal, violando frontalmente o Principio da Verdade Material, principio este derivado do Principio da Legalidade. 14. Com efeito, o Principio da Verdade Material impõe às autoridades administrativas o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da verdade real, não se limitando tão somente aos aspectos formais. Cita doutrina sobre o assunto e complementa: 17. Deste modo, dada a importância desse principio, a busca verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, principalmente em relação às provas trazidas pelo contribuinte. (...) 19. Desse modo, havendo provas suficientes que a tudo indicam a existência do crédito, deve o mesmo ser reconhecido para fins da homologação da compensação realizada pela Requerente. Transcreve julgados administrativos e conclui: 21. Assim, a análise das decisões reproduzidas acima, juntamente com os documentos ora anexados e as informações constantes nos bancos de dados da Administração Tributária permitem concluir pela existência do direito creditório pretendido, devendo ser homologada a compensação da Requerente. Por fim, solicita seja reconhecido o seu direito creditório, bem como seja homologado o pedido de compensação. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901121/2016-54 Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Processo Administrativo Fiscal PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. Nos pedidos de repetição de indébitos e de compensação é do contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal a prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde defende a comprovação do direito creditório pleiteado, o qual decorreria de revisão interna efetuada, onde teria sido identificado o pagamento a maior das contribuições de PIS e Cofins em 2011 e 2012, em razão de reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte que somente foram reconciliados no fim do ano-calendário 2012, motivo pelo qual a transmissão das declarações de compensação ocorreu somente a partir do exercício seguinte. A Recorrente encerra seu Recurso Voluntário com os seguintes pedidos: IV – CONCLUSÃO 24. Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e os equívocos cometidos pelo acórdão recorrido quando da análise do caso concreto, a Recorrente pleiteia: (i) o provimento deste Recurso Voluntário, para fins de homologar a compensação realizada, ante a comprovação da existência do crédito, cuja existência e suficiência pode ser confirmada através da análise de suas declarações fiscais retificadas e aceitas pelo sistema da Receita Federal. Nesses termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II MÉRITO Em síntese, a Recorrente alega a desnecessidade de apresentação de documentação comprobatória da existência do direito creditório pleiteado, conforme razões a seguir. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901121/2016-54 A Recorrente afirma que seu crédito decorreu de revisão interna por ela realizada, onde identificou o pagamento a maior ora em análise, conforme trechos a seguir, extraídos do Recurso Voluntário: [...] O crédito foi apurado mediante revisão interna realizada pela Recorrente, que identificou o pagamento a maior das contribuições de PIS e COFINS em 2011 2012. Trata-se de reconhecimento de créditos de importação e de retenções na fonte os quais somente foram reconciliados no fim do ano calendário de 2012, motivo pelo qual as DCOMP’s foram transmitidas a partir do exercício seguinte. Na época houve dificuldades em escriturar tais créditos no novo layout da EFD- Contribuições, obrigatória a partir de 2012, e objeto de sucessivas prorrogações, fato que implicou na retificação da apuração do crédito após verificações junto despachantes aduaneiros. [...] Após tal constatação, esclarece que procedeu à retificação de suas declarações fiscais do período, sendo devidamente aceitas pelo sistema da RFB. Diz que a legislação que rege o assunto prevê apenas a possibilidade do condicionamento da apresentação de documentos para o reconhecimento da existência do crédito, de modo que tais documentos são prescindíveis, justamente porque há situações em que não há necessidade de uma ampla análise probatória para se chegar à conclusão de que o crédito existe, bastando - no caso dos autos – confrontar o valor informado nas declarações retificadoras do contribuinte e o valor efetivamente recolhido através de DARF. Aduz que a demonstração do direito creditório de PIS e Cofins se faz apenas mediante a transmissão da EFD-Contribuições. Entende perfeitamente viável, em seu caso, a correta identificação do crédito através das declarações transmitidas, não sendo admissível condicionar a homologação da compensação à apresentação de cópias dessas declarações à autoridade administrativa, a qual já possui fácil acesso a elas através de seus sistemas. Segundo ela, em obediência ao princípio da verdade material, não deveria a autoridade fiscal ter deixado de homologar a compensação somente em função da não apresentação de cópias das declarações por parte da Recorrente. Caberia, sim, a realização de diligência para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido em tais declarações, providência esta que a Recorrente reitera em seu recurso. Aprecio. Totalmente equivocado o raciocínio da Recorrente O ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Nesse sentido, cito o seguinte julgado desta mesma Turma: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901121/2016-54 PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3301-007.485, Sessão de 29/01/2020, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) No voto do julgado acima, a Relatora Semíramis de Oliveira Duro esclarece de forma bastante didática o assunto, conforme trechos seguintes: [...] Na compensação, a prova da existência do direito pleiteado, a sua liquidez e certeza, incumbe ao contribuinte. Isso porque o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015: Logo, é do próprio contribuinte o ônus de registrar, guardar e apresentar os documentos e demais elementos que testemunhem o seu direito ao creditamento. Ademais, dispõe o art. 170, do CTN que a compensação depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Observa-se que ausentes a liquidez e certeza dos créditos pleiteados pelo contribuinte, não há falar-se de homologação da compensação. Portanto, equivoca-se a Recorrente quanto tenta imputar o ônus da comprovação do direito creditório pleiteado à própria Fiscalização, buscando, com isso, inverter o ônus que lhe incumbe. No que diz respeito ao pedido de diligência, para confirmar se de fato o direito creditório encontra-se devidamente refletido nas declarações retificadoras, tal procedimento se mostra inconcebível para a produção de prova que incumbe à Recorrente apresentar. Especificamente quanto ao crédito usado na Declaração de Compensação deste autos, a Recorrente tenta justificar sua origem em créditos de importação e de retenções na fonte, sem, no entanto, apresentar qualquer prova documental a respaldar essas operações, documentos fiscais a justifica-las e nem memórias de cálculo que permitam conciliar os valores retificados que dariam base ao pleito creditório destes autos. Neste ponto, ressalte-se, como bem pontuado pela DRJ, que, diferentemente do alegado, somente a DCTF e o Dacon não são suficientes para comprovar o crédito pleiteado, sendo-lhe obrigatório a apresentação dos elementos que comprovem cabalmente seu crédito. Dessa forma, em razão da ausência de comprovação do crédito a ser utilizado na compensação declarada no PER/DCOMP em análise, correta a sua não homologação. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.849 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.901121/2016-54 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.903470/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-007.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-007.937, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.903454/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 34 70 /2 01 2- 49 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903470/2012-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Por bem resumir os fatos dos autos, adota-se parcialmente o relatório elaborado pela DRJ: “Cuidam os autos de Pedido de Ressarcimento de crédito(..) Inconformada com o não reconhecimento do crédito pleiteado, a interessada aduz que, em síntese: Não deve ser considerada a restrição de que a Contribuinte não informou os créditos solicitados em seus Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, ou seja, só por não constar no Dacon, só por isso, o crédito não existiria, e a contribuinte não teria direito. A Receita Federal fornece software que não é possível retificar o Dacon para incluir o valor requerido, vez que não há campo disponível para registrar o ressarcimento pedido com base no art. 17 da Lei 11.033/04 para atividade da Contribuinte. Comportamento contraditório e ilegal, que não pode surtir o efeito de encurralar o contribuinte. Ora, o que importa é existirem os créditos documentadamente, não sendo apenas sua menção no Dacon o atestado único da existência. A contribuinte tem todas as Notas Fiscais que geraram os créditos, e estavam à disposição da fiscalização e não foram examinadas; quer intimando para apresentá-las ou para separar in loco, ante o volume de notas fiscais. Ou seja, a fiscalização poderia, se visse base, criticar o somatório dos créditos nas Notas Fiscais, mas nada questionou; também poderia, se visse base, criticar a fundamentação legal dos créditos, mas nada questionou. E não foram pontos aceitos pela fiscalização, e assim o debate fica restrito apenas em saber se o que afasta um creditamento é o Dacon não registrar. E, definitivamente, o creditamento é garantido por lei; e esse suposto poder, de negar crédito que não esteja em Dacon, não está em lei. Assim, pelo exposto, espera a reforma do Despacho Decisório, para que, conseqüentemente, seja deferido o seu pedido de ressarcimento ora em baila.” Diante disso, a DRJ concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade por razão de carência probatória, nos termos da ementa abaixo transcrita: Assunto: Normas de Administração Tributária DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903470/2012-49 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando que: (i) faz jus ao crédito pleiteado diante do disposto no art. 17 da Lei n. 11.033/04; (ii) que a DRJ inovou ao negar provimento a manifestação de inconformidade por carência probatória, vez que o despacho decisório negou provimento com base em motivação diversa (não retificação de Dacon), o que representaria cerceamento do direito de defesa da empresa; e (iii) que as NFs mencionadas pela DRJ encontram-se à disposição da fiscalização, bastando que a empresa seja intimada e/ou que seja realizada diligência para que as mesmas sejam entregues para avaliação, não sendo este motivo razoável para negar provimento ao direito pleiteado. Nestes termos, requer o provimento do pedido e homologação dos créditos discutidos. O processo foi então encaminhado ao CARF, para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, trata-se de pedido de ressarcimento não homologado pela fiscalização em razão da ausência de retificação de Dacon para refletir os créditos pleiteados, cuja decisão foi mantida pela DRJ/BSB sob a conclusão de carência probatória. Por sua vez, a recorrente alega que houve inovação, por parte da DRJ, quanto ao fundamento de negativa de provimento, o que implicaria em ilegalidade e cerceamento de defesa. Argumenta, ainda, que a negativa de provimento pela não apresentação das NFs não seria justificativa razoável, visto que caberia ao Fisco intimar a contribuinte a apresentar as mesmas, seja no curso do processo, seja por meio de realização de diligência. Ora, entendo que não assiste razão à recorrente. Primeiramente, não se verifica a existência de vícios processuais nos presentes autos. Isto porque, a DRJ/BSB, ao negar provimento sob fundamento diverso não inovou e/ou alterou o critério jurídico sob o qual a recorrente está sujeita. O que ocorreu foi, tão somente, a superação do formalismo exigido pela fiscalização quanto à retificação de Dacon e análise do mérito, tal qual havia sido requerido pela recorrente. Não obstante, a análise do mérito versa, necessariamente, sobre a verificação de certeza e liquidez do crédito pleiteado, o que deve estar amparado por documentos fiscais e contábeis. Considerando que a recorrente não traz um documento sequer aos autos para comprovar o seu direito, tratando-se de autos bastante enxutos e pautados unicamente em argumentos jurídicos, a DRJ/BSB não teve outra saída à negar provimento à manifestação de inconformidade por carência probatória – o que, em minha visão, está correto. Diante disso, poderia a recorrente ter corrigido a lacuna probatória existente nos autos no momento do recurso voluntário, apresentando os documentos e NFs mencionados no acórdão de piso, mas não o fez. Assim, diante da inexistência de documentos nos autos que permitam a avaliação da liquidez e certeza do direito da recorrente, não há que se falar em violação ao devido processo ou na possibilidade da realização de diligência, já que esta serviria apenas para Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.953 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903470/2012-49 produção de provas, o que não é permitido. A diligência presta-se para sanar dúvidas existentes diante de fatos e documentos pré-existentes nos autos, o que não é o caso. Dito isso, restando verificada a carência probatória, entendo que a decisão de piso deve ser mantida. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, por negar-lhe provimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901728/2017-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO PEDIDO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição/compensação de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 1003-002.013
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar continuidade à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO PEDIDO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição/compensação de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar continuidade à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-16T22:42:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-16T22:42:22Z; Last-Modified: 2020-11-16T22:42:22Z; dcterms:modified: 2020-11-16T22:42:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-16T22:42:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-16T22:42:22Z; meta:save-date: 2020-11-16T22:42:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-16T22:42:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-16T22:42:22Z; created: 2020-11-16T22:42:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2020-11-16T22:42:22Z; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-16T22:42:22Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901728/2017-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.013 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de novembro de 2020 Recorrente FLEMING MEDICINA - CURSOS PREPARATÓRIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPENSAÇÃO. VALOR PLEITEADO EM OUTRO PER/DCOMP INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA APRESENTAÇÃO DE NOVO PEDIDO. Não há impedimento para a apresentação de pedido de restituição/compensação de pagamento indevido decorrente de pagamento indicado em PER/DCOMP anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo à autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da compensação ou do pedido de restituição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVAS JUNTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO LIQUIDEZ E CERTEZA. Em razão do princípio da verdade material, culminado com o art. 38 da Lei 9.784/99, acolhe-se a juntada de documentos indispensáveis à comprovação da liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar continuidade à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 17 28 /2 01 7- 81 Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contra Acórdão de nº 01-36.205, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o crédito tributário pleiteado. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcrevo a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, o qual será complementado adiante: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 06843.52617.120914.1.2.04-1057, onde o contribuinte indica pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do período de apuração 31/03/2010. Por intermédio do Despacho Decisório nº 121491237 de 05/04/2017 (fl. 65 ), o direito creditório foi reconhecido. A unidade de origem afirma que: - A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 26.289,67 O crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de naálise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamneto, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. 02 – Da Manifestação de Inconformidade Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 13/04/2017 (fl. 66 ), o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 15/05/2017, alegando em síntese que: I — OS FATOS • A empresa apurou no 12 Trimestre de 2010 o valor de R$ 121.825,39 a título de IRPJ, Conforme Ficha 14-A 12 Trimestre da DIPJ 2011 (Anexo 1 — Página 3 da Declaração). • A empresa recolheu indevidamente o valor de R$ 148.115,06, referente ao IRPJ do 12 Trimestre de 2010, de um débito de R$ 121.825,39, ficando com um valor recolhido a maior de R$ 26.289,67 (Anexo 2) • Na DCTF de Março/2010 lançou indevidamente como o Débito de Imposto ref. ao IRPJ o valor pago em DARF R$ 148.115,06, quando o valor correto seria R$ 121.825,39 cf. demonstra o cálculo na Ficha 14-A 12 Trimestre da DIPJ 2011. II — PROCEDIMENTO Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 • A empresa utilizou este valor recolhido a maior na Per/Dcomp n2 29470.23736.200111.1.3.04-5744 transmitida em 20/01/2011, compensando o valor do IRPJ do 42 Trimestre de 2010. III - PRELIMINAR • A Empresa quando da confecção da Per/Dcomp n2 29470.23736.200111.1.3.04-5744 não efetuou a retificação da DCTF do mês de Março/2010, fugindo do pressuposto em que deva haver uma relação lógica e cronológica entre a DCTF Retificadora e a Per/Dcomp enviada. Com isso não demonstrou o crédito em DCTF Retificadora anterior ou, no máximo, contemporânea à Per/Dcomp. • Posteriormente recebeu Despacho Decisório nº de rastreamento: 040985970 com data de emissão de 05/12/2012, onde apresentou o Manifesto de Inconformidade em 18/12/2012. Nesta ocasião, a tentativa de retificação da DCTF do mês de Março/2010 n2 do Recibo 27.56.06.40.55-47, que fazia parte deste Despacho Decisório foi bloqueada, não aceitando a transmissão da mesma. No Despacho Decisório foi feito o comentário de "sendo feita a correção da DCTF", pois na ocasião não havia a possibilidade de fazê-la. Em 26/02/2014, recebeu a decisão da 22 Turma da DRJ/JFA, julgando improcedente o Manifesto de Inconformidade (Anexo 3) • Após esta decisão desfavorável, foi possível em 11/03/2014 efetuar a retificação da DCTF de Março/2010 e transmitiu com o Recibo n2 39.12.05.90.02-19 onde com os lançamentos ajustados, pode se evidenciar o crédito devido de IRPJ do 12 Trimestre de 2010 no valor de R$ 26.289,67 (Anexo 4). • Somente em 12/09/2014, efetuou novo Pedido, desta vez de Restituição através de Per/Dcomp n2 06843.52617.120914.1.2.04-1057 (Anexo 5), do valor de R$ 26.289,67. • Em 15/04/2017, recebemos Despacho Decisório N2 de Rastreamento 121491237 (Anexo 6), indeferindo o pedido de restituição, por se tratar de DARF que já havia sido objeto de análise anterior que concluiu a inexistência do crédito remanescente. Sobre este Despacho Decisório, nos manifestamos neste recurso. IV - CONCLUSÃO • Apesar de o DARF original já ter sido objeto de análise anterior que concluiu a inexistência do crédito remanescente, o crédito requerido na Per/Dcomp n2 06843.52617.120914.1.2.04-1057 (Anexo 5), só pode ser constituído após a retificação da DCTF, que ocorreu mediante a retificação da mesma em 11/03/2014. Ou seja, se constituiu então um novo fato, e sobre este se requer a restituição. • Salientamos que a demonstração da Ficha 14-A na DIPJ 2011, apresenta o débito devido, e a DCTF Retificadora transmitida em 11/03/2014, apresenta o crédito devido, isto é, o pagamento a maior efetuado, não havendo dúvidas quanto a sua existência, pedimos, pois, que seja considerado favorável este recurso. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou o pedido improcedente sob o argumento de que o crédito associado ao DARF, mencionado em sua peça de defesa e que seria a origem do pagamento a maior, foi objeto de análise em PER/DCOMP nº 29470.23736.200111.1.3.045744, que se refere ao mesmo pagamento, cuja decisão da 2ª Tuma da DRJ/JFA, concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário com seguintes argumentos: I - DOS FATOS E DA DECISÃO RECORRIDA A Recorrente apurou um débito de R$ 121.825,39 de IRPJ em relação à competência do 1º trimestre de 2010, consoante consta na ficha 14A da sua DIPJ relativa àquele período (fl. 14) e na sua respectiva escrituração contábil-fiscal (Docs. 03, 04 e 05). No entanto, preencheu equivocadamente a DCTF correspondente ao mês de março de 2010, apontando a existência de um débito de R$ 148.115,06 de IRPJ, tendo recolhido esse mesmo valor aos cofres públicos (fl. 29). Disso resultou um crédito de R$ 26.289,67 a favor da Recorrente, decorrente da diferença entre o valor recolhido (R$ 148.115,06) a título de IRPJ e o montante efetivamente devido desse tributo (R$ 121.825,39), o qual foi utilizado na PER/DCOMP 06843.52617.120914.1.2.04-1057, visando a quitar o débito de IRPJ apurado no 4ª trimestre de 2010. Ocorre que, ao analisar a PER/DCOMP, a Fiscalização não identificou a existência do crédito, uma vez que a DCTF relativa ao mês de março de 2010 referia, equivocadamente, a existência de um débito no mesmo montante do recolhimento efetuado (R$ 121.825,39), ao invés da correta quantia de R$ 148.115,06, tal como constante na DIPJ e na escrituração contábil-fiscal da Recorrente. Em razão desse preenchimento equivocado da DCTF, sobreveio o Despacho Decisório 040985970, que não reconheceu o direito creditório da Recorrente. Diante da decisão do Despacho Decisório, que não homologou a compensação em virtude de um simples erro no preenchimento da DCTF, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, bem como tentou transmitir DCTF-retificadora, corrigindo o seu equívoco e fazendo constar a existência de um débito de R$ 121.825,39 referente à IRPJ do 1º trimestre de 2010. A tentativa de transmissão da DCTF-retificadora, contudo, restou bloqueada, tendo sido permitida apenas após a prolação da decisão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade da Recorrente (com fundamento, justamente, na suposta inexistência de apuração do crédito na DCTF - Acórdão 09-49.300 – fl. 32). Assim, a transmissão da DCTF-retificadora foi possível apenas em 11/03/2014. Em suma, a situação da Recorrente em março de 2014 era a seguinte: de um lado, foi intimada do Acórdão 09-49.300 (fl. 32), o qual não lhe reconhecia a existência do crédito que pretendia compensar, visto que ele não constava na sua DCTF-original. Por outro lado, a Recorrente havia transmitido uma DCTF-retificadora, que substituiu a DCTF-original, e na qual restava evidenciada a existência do referido crédito. A Recorrente observou, ainda, que não seria possível efetuar um novo pedido de compensação com base na DCTF-retificadora, visto que o inciso X do § 3º do artigo 41 da então vigente IN 1.300 de 20121 vedava expressamente a compensação de “valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa”. Diante dessas circunstâncias, a Recorrente optou por efetuar um pedido de restituição (e não mais de compensação) (fl. 68) com base na sua DCTF-retificadora, no qual postulou a restituição do valor de IRPJ recolhido a maior (devidamente evidenciado em sua DCTF, sua DIPJ, na DARF apresentada e na sua escrituração contábil-fiscal): Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 Vale salientar que se optou por um pedido de restituição, ao invés de um novo pedido de compensação, justamente para se evitar o óbice do inciso X do § 3º do artigo 41 da então vigente IN 1.300 de 2012. Nesse sentido, pode-se afirmar que o procedimento adotado pela Recorrente, qual seja, transmissão de um pedido de restituição, veio a ser expressamente referendado pela RFB por meio da edição do Parecer Normativo COSIT 2/2015: 11. Como dito anteriormente, o pedido de restituição só implica direito ao crédito quando este é reconhecido e deferido pela autoridade administrativa. Suponha-se que um sujeito passivo apresente um PER para um pagamento e este venha a ser definitivamente indeferido por não estar disponível nos sistemas da RFB, já que alocado a um débito correspondente declarado em DCTF. A retificação dessa DCTF, reduzindo o débito confessado, gerará disponibilidade do pagamento apresentado no PER. Caso o processo administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que nem tenha ocorrido, por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER não poderá ser objeto de uma DCOMP, já que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu § 3º, inciso VI, veda a compensação de valor que já tenha sido objeto de pedido de restituição indeferido. 11.1. Por sua vez, se o sujeito passivo, na situação acima, em vez de apresentar um PER, apresenta uma DCOMP que venha a ser não homologada porque o pagamento informado como crédito não está disponível nos sistemas da RFB por estar inteiramente alocado a um débito correspondente declarado em DCTF, a não homologação desconstituiu a extinção do débito compensado, passando este a ser novamente exigível. Ao retificar sua DCTF, depois de não homologada a DCOMP, conforme o já citado inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, não poderá apresentar nova DCOMP para esse mesmo pagamento. 11.2. Portanto, ao retificar a DCTF para tornar disponível pagamento já objeto de PER indeferido ou de DCOMP não homologada, o sujeito passivo não poderá mais usar esse pagamento numa nova DCOMP, podendo, no entanto, apresentar um PER. Resta definir se essa retificadora da DCTF tem o condão de produzir efeitos na DCOMP já apresentada e não homologada, pois isso necessariamente produziria alteração no Despacho Decisório de sua não homologação. A i. Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, no entanto, indeferiu o pedido de restituição da Recorrente (Despacho Decisório 121491237), afirmando que “o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição” (fl. 65). Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 Em outras palavras, o Despacho Decisório limitou-se a afirmar que não poderia analisar o Pedido de Restituição em virtude da existência de decisão anterior que indeferiu PER/DCOMP relativa ao mesmo crédito, sem atentar para o fato de que não há qualquer vedação a tal procedimento – muito pelo contrário, ele até é referendado pelo Parecer Normativo COSIT 2/2015! Irresignada com o Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual demonstrou a higidez do seu pedido de restituição, referente a crédito devidamente apurado em DCTF, na DIPJ, em DARF e na sua escrituração contábil-fiscal. Sobreveio decisão indeferindo a Manifestação de Inconformidade (Acórdão 01-36.205 - fl. 76), a qual limitou-se a transcrever o acórdão que havia indeferido a Manifestação de Inconformidade anterior relativa ao pedido de compensação transmitido antes da retificação da DCTF (Acórdão 09-49.300 – fl. 32), bem como afirmou que o pedido de restituição encontraria óbice no inciso X do § 3º do artigo 41 da IN 1.300 de 2012 (o qual, como se sabe, aplica-se a procedimentos de compensação, não restituição). Consoante se passa a demonstrar, a não homologação de pedido de compensação em virtude da inexistência de retificação da DCTF não impede que o contribuinte, após retificar a sua DCTF, apresente pedido de restituição tendo como objeto o mesmo crédito que lastreou o pedido de compensação. Tal procedimento, inclusive, é recomendado pelo Parecer Normativo COSIT 2/2015. II - DO MÉRITO O presente Recurso Voluntário deve ser integralmente provido, seja porque não é vedado que o contribuinte apresente novo pedido de restituição de valores que já foram objeto de decisão administrativa anterior (II.A), seja porque a Recorrente tem, em seu favor, incontroverso direito de crédito de IRPJ referente a pagamento a maior no exercício de 2010 (II.B). II.A – O CONTRIBUINTE PODE APRESENTAR PEDIDO DE RESTITUIÇÃO RELATIVO A CRÉDITO QUE JÁ FOI OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO O motivo pelo qual o mérito do novo PER/DCOMP apresentado pela Recorrente sequer foi analisado é que, segundo a decisão recorrida, o contribuinte não pode apresentar pedido de restituição relativo a valores que já tenham sido objeto de pedido de compensação anteriormente indeferido. Contudo, de acordo com o entendimento da própria RFB exarado através do Parecer COSIT 02/2015, “caso o processo administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que nem tenha ocorrido, por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento”. O Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, PER/DCOMP, é instituto utilizado pelos contribuintes tanto para solicitar restituição de valores indevidamente recolhidos quanto para solicitar homologação de compensação. Cabe ao contribuinte, portanto, especificar qual a natureza do pedido que se está endereçando à autoridade administrativa: restituição ou compensação. Em que pese restituição e compensação serem institutos reunidos em um único instrumento (PER/DCOMP), o regime jurídico desses institutos é diferente. Esse é precisamente o caso nas situações em que o contribuinte apresenta um PER/DCOMP que acaba indeferido pela autoridade administrativa: por um lado, é expressamente vedado pelo art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/96, que seja apresentado novo pedido de compensação referente ao crédito que já foi objeto de decisão administrativa anterior; por outro lado, e de acordo com o Parecer COSIT 02/2015 exarado pela RFB, não há Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 vedação para que se apresente novo pedido de restituição referente a crédito que já tenha sido objeto de indeferimento anterior. Tal distinção é esclarecida não só pela própria Instrução Normativa referida pela decisão recorrida (IN 1.300/2012), então vigente, , mas também pela IN 1.717/2017, atualmente em vigor: IN 1.300/2012 (atualmente revogada, referida pela decisão recorrida): Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: X - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; IN 1.717/2017 (atualmente vigente) Art. 68. O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB desde que, à data da apresentação da declaração de compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, proferida pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; ou II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Parágrafo único. O sujeito passivo poderá apresentar declaração de compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo. A interpretação de tais dispositivos não pode reconstruir regra aplicável aos pedidos de restituição, eis que consta expressamente referido que o âmbito de aplicação da impossibilidade de apresentação de novo pedido administrativo referente ao mesmo crédito restringe-se à compensação. Atentando à distinção entre compensação e restituição, o Parecer COSIT 2/2015 diferenciou duas hipóteses, permitindo a primeira (hipótese “a”) e vedando a segunda (hipótese “b”) : a) O contribuinte apresenta Pedido de Compensação, o qual, em virtude de não ser lastreado em DCTF retificadora ao tempo em que apresentado, é indeferido; então, o contribuinte retifica a DCTF e apresenta novo Pedido de Restituição referente ao mesmo crédito, mudando a natureza do pedido, que anteriormente era de Compensação, para Restituição; ou b) O contribuinte apresenta Pedido de Compensação, o qual, em virtude de não ser lastreado em DCTF retificadora ao tempo em que apresentado, é indeferido; então, o contribuinte retifica a DCTF, e apresenta novo Pedido de Compensação referente ao mesmo crédito, precisamente igual àquele anteriormente formulado, juntando a DCTF retificadora. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 Tal distinção fica clara na leitura do Parecer quando refere que “caso o processo administrativo fiscal tenha se encerrado (ou mesmo que nem tenha ocorrido, por inércia do sujeito passivo), não há, inicialmente, impedimento legal para que esse mesmo pagamento seja objeto de novo PER, desde que respeitado o prazo de cinco anos da ocorrência do pagamento. Mas esse novo PER não poderá ser objeto de uma DCOMP, já que o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, em seu § 3º, inciso VI, veda a compensação de valor que já tenha sido objeto de pedido de restituição indeferido.” (grifos nossos). Quando o Parecer COSIT 2/2015 faz menção à ausência de impedimento legal para que o mesmo crédito seja objeto de novo pedido de restituição, faz menção à hipótese “a” – situação dos autos; quando faz menção ao óbice do art. 74, § 3º, VI, da Lei 9.430/96, faz menção à hipótese “b”. A decisão recorrida, contudo, trata duas situações distintas como se fossem uma só– e precisamente neste ponto merece reforma. Por meio do PER/DCOMP 06843.52617.120914.1.2.04-1057, a Recorrente, como se sabe, apresentou pedido de restituição, conforme inequivocamente consta à fl. 68: Veja-se que, quando a decisão recorrida faz menção à então vigente IN 1.300/2012, acaba por tratar o PER/DCOMP da Recorrente como se veiculasse uma compensação. Isto é, o óbice ao qual se fere a decisão recorrida só existiria caso a Recorrente tivesse optado por um pedido de compensação; conforme consta expressamente do PER/DCOMP apresentado, contudo, a Recorrente apresentou pedido de restituição, por meio do qual é possível pleitear restituição de créditos que já foram objeto de decisões administrativas anteriores. Portanto, merece reforma a decisão recorrida para que se reconheça a possibilidade de apresentação de pedido de restituição referente a crédito que foi objeto de decisão de indeferimento anterior, alinhando-se ao disposto no Parecer COSIT 02/2015. II.B – A RECORRENTE POSSUI UM CRÉDITO DE IRPJ RELATIVO À COMPETÊNCIA DO 1º TRIMESTRE DE 2010 Esclarecidos os motivos pelos quais é possível apresentar PER/DCOMP pleiteando restituição de crédito que já foi objeto de decisão administrativa anterior, cumpre referir que os documentos contábeis da Recorrente comprovam inequivocamente o direito de crédito que lhe assiste. Tendo recolhido R$ 148.115,06 à título do IRPJ relativo ao 1º trimestre de 2010, quando o valor efetivamente devido era de R$ 121.825,39, é certo que a Recorrente tem em seu favor direito de crédito de R$ 26.289,67 recolhidos a maior. Os documentos já acostados a estes autos clarificam que a Recorrente faz jus à restituição de R$ 26.289,67. Isso porque a Recorrente retificou a DCTF em que havia declarado um débito de R$ 148.115,06, passando a declarar que o valor efetivamente devido é de R$ 121.825,39. Senão, vejamos: À folha 14 dos autos, pode-se depreender a partir da DIPJ da Recorrente que o IRPJ a pagar totalizava o montante de R$ 121.825,39: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 Contudo, conforme comprova o Comprovante de Arrecadação acostado à fl. 29, o valor recolhido foi de R$ 148.115,06: A Recorrente, inclusive, já procedeu à retificação da DCTF, em que consta que o valor efetivamente devido era de R$ 121.825,39, conforme fl. 39 dos autos: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 Portanto, a compatibilidade entre as informações conferidas pelos documentos contábeis já acostados a estes autos constatam que a Recorrente recolheu R$ 26.289,67 a maior e, consequentemente, faz jus à restituição. No intuito de afastar qualquer mínima dúvida quanto a seu direito de crédito, a Recorrente junta ao presente recurso seus documentos contábeis: seu livro-razão (Doc. 03), livro-diário (Doc. 04) e balancetes (Doc. 05) referentes ao primeiro trimestre de 2010, por meio dos quais se comprova, indubitavelmente, que o valor correto do débito daquele período, ao invés de R$ 148.115,06, era de R$ 121.825,39, e que a restituição pleiteada merece deferimento. Saliente-se que a apresentação dessa documentação adicional (tendente a provar as alegações já comprovadas por meio da apresentação da DIPJ e da DCTF retificadora) no âmbito recursal é possível não só em homenagem ao princípio da verdade material, mas também em virtude do que dispõe a alínea “c” do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72: (...) No mesmo sentido, o CARF, em caso muito semelhante ao dos presentes autos, já entendeu que: É bem verdade que, nos casos de Pedido de Restituição e Declaração de Compensação, é ônus do contribuinte demonstrar o crédito tributário, por força do artigo 373 do CPC (Lei nº 13.105/2015). Entretanto, é fato que a apresentação destes pedidos/declarações por meio de programas informatizados que limitam o contribuinte a apenas prestar informações não ajudam na tarefa de demonstrar o crédito com apresentação de documentos hábeis e idôneos. Outro fator a ser considerado é a dificuldade em se determinar quais provas que devem ser apresentadas na defesa para o convencimento do julgador com o intuito de demonstrar o crédito. No presente caso, a recorrente entendeu que bastaria a apresentação das declarações DIPJ/2010 original e DCTF retificada. Entretanto, a autoridade a quo entendeu que as mesmas seriam insuficientes, consignando no voto que "neste momento processual, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração". Assim, para contrapor os motivos que levaram o julgador a quo a julgar improcedente a manifestação de Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 inconformidade, a recorrente apresentou maiores esclarecimentos, assim como a escrituração contábil fiscal. (Processo n.º 10120.914745/2012-97, Acórdão n.º 1302-003.318, 3ª Câmara /2ª Turma Ordinária, julgado em 13/12/2018) Assim, diante da admissibilidade da documentação em anexo, percebe-se, por meio da análise da fl. 32 da razão contábil referente ao primeiro trimestre de 2010 (Doc. 03), que o valor a recolher de IRPJ no período é de R$ 121.825,39: O valor de IRPJ devido (provisão para o 1º trimestre deduzida dos valores retidos na fonte) bem como o valor de IRPJ a recuperar também são fornecidos pelo livro-diário da Recorrente em sua fl. 44: O mesmo é atestado pelo balancete da Recorrente (Doc. 05), em sua fl. 09, em que consta o valor de IRPJ a recuperar: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 Portanto, à luz dos documentos contábeis apresentados, a Recorrente recolheu a maior o valor de R$ 26.289,67 a título de IRPJ e faz jus à sua restituição. III - DO PEDIDO ANTE O EXPOSTO, a Recorrente requer se digne V. Sa. de receber e dar integral provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de que seja reconhecida a existência do crédito oriundo do recolhimento a maior da IRPJ relativa ao 1º trimestre de 2010 e deferida a restituição postulada por meio da PER/DCOMP 06843.52617.120914.1.2.04- 1057, ou, subsidiariamente, que seja afastada a restrição do inciso X do § 3º do artigo 41 da IN 1.300 de 2012, inaplicável ao caso dos autos, com a devolução dos autos à Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre para que seja prolatado novo Despacho Decisório. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, trata-se de processo sobre PER/DCOMP nº 06843.52617.120914.1.2.04-1057, em que a Recorrente indicou como crédito a compensar o pagamento indevido ou a maior de IRPJ, do período de apuração 31/03/2010, no montante de R$ 26.289,67, valor original na data de transmissão da declaração de compensação. O direito creditório pleiteado seria oriundo de pagamento a maior, pois tendo recolhido R$ 148.115,06 à título do IRPJ (e-fl. 29), relativo ao 1º trimestre de 2010, quando o valor efetivamente devido era de R$ 121.825,39. Destarte, a diferença de R$ 26.289,67 recolhidos a maior seria o valor a título de credito a que a Recorrente teria direito de reaver. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 Todavia, tal pedido foi indeferido sob o argumento de que o mesmo crédito já teria sido pleiteado anteriormente em outra(s) DCOMP(s) (nº 29470.23736.200111.1.3.045744), que restaram indeferidas tendo em vista que o valor constante dos DARF indicado como passível de compensação seria inexistente, nos seguintes termos do despacho decisório às fls. 65: Já às e-fls 67, é possível verificar com detalhes a análise do crédito feita pela DRF: De fato, a própria Recorrente admite tal ocorrência, confirmando que ao ver indeferido o Per/Dcomp nº 29470.23736.200111.1.3.045744 (Processo: 11080.912848/2012-07), no qual informou crédito associado ao DARF em questão, já que, de forma equivocada, não efetuara a retificação correspondente da DCTF de Março/2010, apresentou novo pedido de restituição, o ora em análise (Per/Dcomp nº 06843.52617.120914.1.2.04-1057, e-fls. 59, Data: 12/09/2014). Contudo, a Recorrente explica que tentou proceder à dita correção após a prolação do despacho decisório naquele processo, porém, a tentativa de transmissão da DCTF- retificadora, restou bloqueada incialmente. Tal procedimento somente foi permitido após a prolação da decisão que indeferiu a Manifestação de Inconformidade da Recorrente (Processo: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 11080.912848/2012-07, Acórdão 09-49.300, às e-fls. 32), pela a suposta inexistência de apuração do crédito na DCTF, ante a ausência de sua retificação. Logo, a transmissão da DCTF- retificadora foi possível apenas em 11/03/2014, e-fls. 39. Desta forma, após a retificação, a Recorrente dispunha do Acórdão 09-49.300, às e-fls. 32 (Processo: 11080.912848/2012-07) que não lhe reconhecia a existência do crédito que pretendera compensar, já que não constava na sua DCTF-original. Por outro lado, a Recorrente havia transmitido uma DCTF-retificadora, que substituiu aquela original, evidenciando a existência do referido crédito. Qual, então, deveria ser o procedimento adotado pela Recorrente no sentido de reaver o valor pago a maior, referente a IRPJ do 1º trimestre de 2010, no montante de R$ 26.289,67? Como a decisão prolatada, pela DRJ nos autos do Processo: 11080.912848/2012- 07, fez referência ao inciso X do § 3º do artigo 41 da IN 1.300/2012, vigente à época, a Recorrente entendeu que que não seria possível efetuar um novo pedido de compensação com base na DCTF retificadora, então optou, em 12/09/2014 (e-fls. 59) pela transmissão de novo Per/Dcomp requerendo, desta vez, a restituição daquele valor (mesmo crédito que lastreou o pedido de compensação). Todavia, como já dito, não obteve êxito, visto que o acórdão recorrido o rejeitou sob o fundamento de impossibilidade da transmissão de Per/Dcomp com a utilização de crédito anteriormente informado em outro pedido de compensação, já objeto de análise pela autoridade fiscal, que teve como resultado o não-reconhecimento do referido crédito, fundamentando-o na : IN RFB nº 1300/2012: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. (...) § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) X - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; A Recorrente, por sua vez, sustentou que transmitiu Pedido de Restituição e não de Compensação, com fulcro no Parecer Normativo COSIT nº 02 de 28 de agosto de 2015, apresentou seus documentos contábeis comprovando, em seu entender, o recolhimento recolheu a maior o valor de R$ 26.289,67 a título de IRPJ e que faz jus à sua restituição em questão. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 Analisando os fatos e as provas produzidas nos presentes autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Em verdade, com a edição do Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015, tem sido admitida, inclusive, a retificação das declarações de compensação enviadas, quando comprovado o erro de fato, mesmo depois de proferido o despacho decisório, o que não era observado quando da análise e indeferimento da primeira declaração de compensação apresentada in casu. A situação dos autos, a meu ver, não se amolda ao inciso X do § 3º do artigo 41 da IN 1.300/2012. Afinal, o valor indicado como pagamento indevido ou a maior de IRPJ no Per/Dcomp anteriormente enviada, embora corresponda ao mesmo DARF de recolhimento do tributo do período de apuração 31/03/2010 (e-fl. 29), não estava disponível por ocasião do exame daquela declaração de compensação e indeferida pela autoridade administrativa. Somente depois de apresentar DCTF retificadora a recorrente apresentou novo Per/Dcomp, com a indicação do crédito, agora sim disponível, decorrente do pagamento realizado à maior. A partir da retificadora apresentada é que surge o (novo) crédito pleiteado no pedido de restituição/compensação sob exame. No presente caso, o pagamento indevido indicado não foi confirmado anteriormente, posto que a Recorrente apenas conseguiu retificar sua DCTF posteriormente. Logo, não se trata do mesmo crédito. Outrossim, não é incomum a indicação de um mesmo pagamento de DARF efetuado pelo contribuinte em diversas DCOMP’s, quando o mesmo não é exaurido logo na primeira compensação apresentada. Por óbvio, o contribuinte somente pode compensar o valor pago a maior até o limite do seu crédito. Por conseguinte, entendo que o valor em discussão não é o mesmo objeto do pedido anterior, pois surgido depois da retificação da DCTF, sendo passível de utilização pela Recorrente, bem como pela inexistência de impedimento de apresentação no pedido de compensação/restituição, consoante já explicado. Neste preciso sentido, foi o que decidiu, em 17 de junho de 2020, a 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, julgamento do qual participei como suplente convocada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2009 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. VALOR PLEITEADO EM OUTRA DCOMP INDEFERIDA. IMPEDIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DE NOVA DCOMP. NÃO OCORRÊNCIA. Não há óbice a apresentação de DCOMP pleiteando compensação de pagamento indevido em face de pagamento indicado em declaração de compensação anterior, que restou indeferida por inexistência de crédito disponível, quando o crédito pleiteado decorre de DCTF retificadora apresentada em data posterior, cabendo a autoridade administrativa examinar a efetividade e suficiência do crédito para a homologação da Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 compensação. (Acórdão nº 1302-004.472, Relator Luiz Tadeu Matosinho Machado) Ademais, pelo análise perfunctória dos documentos contábeis apresentados pela Recorrente em confronto com sua DIPJ e DCTF retificadora, verifica-se que há indícios de prova de recolhimento a maior relativamente ao IRPJ alusivo ao 1º trimestre de 2010. Releva frisar, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos em grau de recurso, a jurisprudência deste Tribunal entende que em casos específicos como o ora analisado, o art. 29 do Decreto 70.235/72, com fulcro na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, é possível a apresentação de provas fora do prazo previsto no art. 16, do Decreto 70.235/72, em homenagem a verdade material e a livre convicção do julgador. A exemplo, cita-se o Acórdão 9303-007.855, cuja decisão restou assim ementada: “Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Deveras, o instituto da preclusão visa estabelecer uma ordem no sistema processual com a finalidade de atingir um desempenho satisfatoriamente célere e ordenado. Contudo, se utilizado por puro formalismo, acaba sendo aplicado de forma exagerada. Em algumas situações a ausência de um ato no limite temporal aprazado pode levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a um julgamento justo na esfera administrativa. A autoridade julgadora deve orientar-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, formando livremente sua convicção mediante a persuasão racional, decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Por tais razões, objetivando uma correta e adequada decisão no contencioso administrativo fiscal, entendo que a documentação apresentada pela Recorrente deve ser aceita, já que não ocorreu a preclusão para juntada de provas, nesse caso específico. Todavia, as provas fornecidas pela Recorrente no recurso voluntário são novas no processo e não foram analisadas e discutidas pela DRF e DRJ e devem ser submetidas à análise pela Unidade Local para aferição do direito creditório alegado. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.013 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.901728/2017-81 Cumpre ainda consignar que enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, à Recorrente deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento (Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para dar continuidade à análise do direito creditório, levando em consideração a DCTF retificadora e os documentos colacionados no recurso voluntário, e, havendo a constatação de existência, suficiência e disponibilidade do crédito decorrente do recolhimento a maior, como alegado, seja procedida à restituição requerida no Per/Dcomp em discussão nos autos. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.909277/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/12/2000 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN.
Numero da decisão: 3301-008.207
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.200, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909270/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.200, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10882.909270/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 92 77 /2 01 1- 36 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909277/2011-36 Inicialmente, Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil indeferiu o Pedido de Restituição sob o argumento de que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos fatos. Que o referido pedido de restituição foi indeferido em razão de suposta prescrição do direito de pleitear a repetição dos valores pagos indevidamente a título da contribuição. Quanto ao Direito. A decadência do direito à restituição. Que o indeferimento de seu Pedido se deu pela aplicação do instituto da decadência, ou seja, que os pagamentos a título de PIS e COFINS, foram efetuados há mais de cinco anos da data da formalização do Pedido de Restituição, e os mesmos, já estariam atingidos pela prescrição, estando assim extinto o direito de invocá-los ou utilizá-los; Que nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005, já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, o contribuinte, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tem direito a restituição dos valores pagos nos últimos dez anos, ou seja, 05 (cinco) anos contados do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita, invocando também o artigo 150 do Código Tributário Nacional; Assim, considerando que não houve lançamento por parte do Fisco, somente após o decurso do prazo de 5 anos é que começa a fluir o prazo para cobrança dos créditos homologados que porventura ainda não tenham sido pagos pelo contribuinte; Portanto, a conclusão é que, nos casos em que não há expressa homologação pelo Fisco, o contribuinte tem o prazo de 10 (dez) anos para pleitear a compensação de um crédito tributário. Nesse sentido, reproduz matéria de Eurico Marcos Diniz de Santi. De modo, que não pode prosperar o entendimento de que a Impugnante não tem direito à restituição dos valores ora discutidos, pois não está extinto o direito de solicitar a restituição dos recolhimentos efetuados. Do pedido. Que pelas razões expostas, requer seja dado integral provimento à presente manifestação de inconformidade e seu pedido de restituição seja expressamente deferido, requer ainda pela juntada de novos documentos. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se aos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a entender a ocorrência de homologação tácita de sua restituição. É o que cumpre relatar. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909277/2011-36 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Prontamente, transcrevo o teor do Despacho Decisório (de 02/12/2011): Prontamente, imperioso dizer que comungo com o posicionamento exarado pela DRJ. No caso em análise, resta patente a ausência de contraposição do Contribuinte ao teor do Despacho Decisório, não combatendo a negativa do direito creditório (que, per se, representa a essência do processo administrativo fiscal nos casos de compensação/restituição. Em outras palavras, é essencial que o debate processual se centre no crédito! Por assim ser, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, repiso que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ. Nessa trilha, para que se tenha a compensação/restituição torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida- se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909277/2011-36 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909277/2011-36 autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a restituição. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando- as como fundamento para a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57, do Anexo II, do RICARF: Quanto ao mérito verifica-se que a contestação do interessado se resume em alegar que o crédito existe e que não foi atingido pelo instituto da decadência, afirmando que o prazo prescricional é de 10 (dez) anos, ou seja, 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, e mais 05 (cinco) anos da prescrição do direito de o contribuinte solicitar a restituição do valor do tributo pago a maior e/ou indevidamente, pois apresentou o Pedido dentro desse prazo. (...) Assim, em sua petição, o contribuinte não se insurge quanto à motivação do Despacho Decisório, qual seja, o indeferimento do pedido de restituição, por inexistência do crédito. (...) De acordo com os dispositivos legais transcritos acima, o contribuinte tem direito à restituição e/ou compensação de indébito líquido e certo com tributos federais vencidos e/ou vincendos, independentemente de autorização da Secretaria da Receita Federal. No entanto, conforme demonstrado nos itens anteriores, a interessada não dispõe do indébito reclamado. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.207 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.909277/2011-36 (...) Como vemos, o artigo 16 determina que a manifestação de inconformidade deverá mencionar expressamente os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões acompanhado das provas que possuir. Em nenhum momento o interessado se insurgiu sobre a inexistência de seu suposto crédito, tampouco apresentou os elementos probatórios hábeis a comprovar a origem e aproveitamento do suposto indébito. Desta feita, não houve prática de qualquer equívoco por parte Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco – SP, quanto aos procedimentos adotados na apuração do reconhecimento do direito creditório pleiteado. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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8542267 #
Numero do processo: 13051.720203/2011-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não-cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior.
Numero da decisão: 3302-009.583
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.571, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães , Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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É possível realizar novo pedido de ressarcimento de créditos oriundos na não- cumulatividade, cujo objeto trata do mesmo trimestre da contribuição de pedido já realizado, tratando-se de pedido com caráter autônomo e não como um pedido de retificação do pedido anterior. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Jorge Lima Abud que negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.571, de 24 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães , Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório de Indeferimento de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), que indeferiu o Pedido de Ressarcimento de créditos de Cofins Não- Cumulativa – Mercado Interno, de que trata o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, pleiteado pela empresa em epígrafe. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 1. 72 02 03 /2 01 1- 23 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720203/2011-23 Inconformada com a decisão proferida, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade. Preliminar Da falta de fundamentação motivacional da decisão. De início, aponta que o Despacho Decisório ora combatido não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, apenas aponta as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Aduz que faltaram os elementos de convicção da decisão, os elementos fáticos ocorridos e o motivo da inexistência de crédito, retirando, por conseqüência, a segurança jurídica da Manifestante. Então, houve cerceamento do seu direito de defesa, já que não foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório. Traz doutrina que subsume a sua linha de argumentação. Pugna pela nulidade do Despacho Decisório, já que eivado de vício formal insanável. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, cujo crédito deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. A DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado com a decisão da primeira instância administrativa, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. O julgamento foi convertido em diligência para que a Unidade de Origem averiguasse a duplicidade de pedidos pelo sujeito passivo. A recorrente teve ciência do resultado da diligência e apresentou suas considerações. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise do mérito. Como relatado, o julgamento foi convertido em diligência para que fosse apurado uma eventual duplicidade de pedido de ressarcimento de crédito da não-cumulatividade. Pelo relatório de diligência fiscal, não há duplicidade e sim pedido complementar conforme trecho abaixo reproduzido: Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720203/2011-23 Conclui-se, portanto, que não se trata de pedido em duplicidade propriamente dito, mas de pedido complementar relativo ao mesmo tipo de crédito e período de apuração, decorrente das retificações efetuadas. Reanalisando os autos, fiquei convencido que na verdade o sujeito passivo apresentou um novo pedido de ressarcimento relativo ao mesmo período de apuração e não uma retificadora do pedido original. Sendo assim, adoto os motivos utilizados como ratio decidendi da resolução para fundamentar minhas razões de decidir, verbis: Entende o relator que o PER 20432.67773.270409.1.1.111894 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 02927.65081.251006.1.1.113372, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 20432.67773.270409.1.1.111894 e 02927.65081.251006.1.1.113372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não-Cumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720203/2011-23 e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720203/2011-23 Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Como se pode notar, não houve duplicidade de pedido e o motivo determinante do despacho decisório foi a existência de duplicidade. Frise-se, agora, que este Colegiado se restringe a enfrentar matéria controversa. Em consequência, as demais questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela Unidade de Origem a fim de ser prolatada nova decisão observando-se este julgado. Ademais não se pode perder de perspectiva que a apreciação completa do caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e, por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê-lo em todas as instâncias cabíveis, sem qualquer indevida supressão. Como o amplo direito de defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas. Por todos os fundamentos expostos, VOTO no sentido dar provimento parcial ao recurso voluntário para reformar o acórdão vergastado no sentido de afastar a impossibilidade de apresentação de um novo pedido de ressarcimento cujo objeto trate de mesmo tipo de crédito e período de apuração e determinar que a Unidade de Origem examine as demais questões relativas ao pedido de ressarcimento. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.583 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720203/2011-23 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721845/2017-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. REQUISITOS. A lei autoriza o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido da agroindústria relacionado à produção e comercialização de leite, mas desde atendidos todos os requisitos previstos na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. Em consonância com a súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), este colegiado não pode afastar a aplicação dos comandos presentes em lei válida e vigente, sob pena de responsabilização.
Numero da decisão: 3201-007.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.224, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.721831/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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AGROINDÚSTRIA. REQUISITOS. A lei autoriza o ressarcimento em dinheiro do crédito presumido da agroindústria relacionado à produção e comercialização de leite, mas desde atendidos todos os requisitos previstos na legislação tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA. Em consonância com a súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”), este colegiado não pode afastar a aplicação dos comandos presentes em lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.224, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.721831/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 18 45 /2 01 7- 23 Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721845/2017-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação, pela repartição de origem, de despacho decisório em que não se deferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido das contribuições PIS/Cofins, referente à produção e comercialização de leite, disciplinado pelo art. 9º- A da Lei 10.925/2004. De acordo com o Relatório Fiscal que embasou o despacho decisório, o art. 8º, caput e § 1º, da Lei nº 10.925/2004 prevê que o crédito presumido deve ser calculado sobre os bens adquiridos (i) de pessoa física, (ii) de cooperado pessoa física ou (iii) de pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agrícola, sendo que, no presente caso, por se tratar de aquisições junto a pessoas jurídicas que exercem a atividade de comércio varejista, não relacionada à atividade agropecuária e nem às atividades de transporte e venda a granel de leite in natura, inexistia autorização legal ao ressarcimento pleiteado pelo contribuinte. Além disso, assentou a autoridade fiscal que, dentre os produtos adquiridos, encontrava-se o “Leite UHT Desnatado 1 L Sarita”, produto esse decorrente de industrialização, não abrangido pelo conceito de insumos do inciso II do caput do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do crédito presumido, discorreu longamente sobre o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre a extensão da previsão legal acerca do ressarcimento pleiteado e alegou o seguinte: a) “o Fisco Federal, em sua ânsia arrecadatória, resolveu, arbitrariamente, restringir as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido, instituído justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento.”; b) “a intenção do legislador ao instituir o crédito presumido, foi equipará-lo ao crédito apurado com base no art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Não havendo qualquer intenção de restringir a utilização do referido crédito presumido.” ; c) “em momento algum da Lei 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8º da Lei 10.925/04.” ; Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721845/2017-23 d) “[a] única restrição ao ressarcimento e compensação do crédito presumido da agroindústria se encontram em instruções normativas da Receita Federal”, em violação ao princípio constitucional da estrita legalidade; e) “quanto ao produto “Leite UHT Desnatado 1L Sarita”, (...) trata-se tão somente de uma nomenclatura complementar dos fornecedores de leite cru, não descaracterizando o produto como in natura.” ; f) necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, legalidade e da verdade material. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI Nº 10.925/2004. REQUISITOS. Admite-se a apropriação do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de leite in natura utilizado como insumo na produção de produtos destinados à alimentação humana ou animal relacionados no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, somente se atendidas as condições previstas na legislação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] AUTORIDADES JULGADORAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pelo caráter vinculado de sua atuação, a competência das autoridades julgadoras de primeira instância administrativa restringe-se a examinar a conformidade dos atos praticados às leis e atos normativos vigentes à época dos fatos controvertidos, sendo incompetentes para apreciar argüições que impliquem, ainda que indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais validamente editados. O julgador de primeira instância, após discorrer sobre todo o disciplinamento legal da matéria e ressaltar que, em momento algum, a autoridade administrativa considerara inexistente autorização legal ao ressarcimento do crédito presumido, manteve a decisão da repartição de origem, destacando apenas que, diferentemente do afirmado pela Fiscalização, para se creditar da contribuição na aquisição de insumos, inexistia, em regra, vedação em relação aos produtos acabados, restringindo a lei, no caso específico sob análise, somente à condição “leite in natura”. Informou, ainda, o julgador de piso, que o contribuinte impetrara mandado de segurança requerendo ao juízo a determinação direcionada à autoridade administrativa para que os processos pendentes relativos ao ressarcimento do crédito presumido fossem julgados no prazo de 60 dias, não tendo por objeto, por conseguinte, a análise de mérito. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa. É o relatório. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721845/2017-23 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que não se deferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido da Cofins, referente à aquisição de leite, disciplinado pelo art. 9º- A da Lei 10.925/2004, pelo fato de que o Recorrente pleiteara tal direito em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas que exercem atividade de comércio varejista, não relacionada, por conseguinte, à atividade agropecuária e nem às atividades de transporte e venda a granel de leite in natura, nos termos exigidos pela lei. De pronto, deve-se destacar que, neste voto, não se abordará todo o arcabouço legal autorizativo do crédito presumido pleiteado pelo Recorrente e nem sobre o direito ao ressarcimento devidamente previsto em lei, pois, conforme relatório supra, em relação a tais matérias inexiste contraditório, dado que, na mesma linha defendida pelo Recorrente, tanto a repartição de origem quanto a DRJ expuseram de forma clara e objetiva os dispositivos legais autorizativos. A questão impeditiva do ressarcimento formulado nestes autos é de natureza fática e não de direito, pois, inobstante haver a previsão legal, a própria lei restringe a apuração do crédito presumido às aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) cooperados pessoas físicas ou (iii) pessoas jurídicas que exerçam cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerçam atividade agropecuária e cooperativa de produção agrícola, verbis: Lei nº 10.925/2004 (...) Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721845/2017-23 (...) Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. Conforme se verifica dos excertos supra, o art. 9º-A da Lei nº 10.925/2004, ao prever o crédito presumido relativamente à produção e comercialização de leite, remete ao art. 8º da mesma lei, onde se encontram discriminadas as condições para a apuração do benefício fiscal. No referido art. 8º, consta que a apuração do crédito presumido se restringe às seguintes hipóteses: a) o produto adquirido deve ser utilizado na produção das mercadorias ali identificadas e destinado à alimentação humana ou animal; b) as aquisições se restringem àquelas efetuadas junto a pessoa física, cooperado pessoa física ou pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura ou que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Inexiste autorização legal à apuração do crédito presumido em relação a aquisições junto a pessoas jurídicas que atuam no comércio varejista, tendo sido essa constatação que ensejara o não deferimento do ressarcimento pela autoridade administrativa, pois, conforme se pode extrair do Relatório Fiscal e da decisão da DRJ, todas as aquisições em relação às quais o Recorrente pleiteia o crédito ocorreram junto a pessoas jurídicas cuja atividade cadastrada na Receita Federal encontra-se identificada como “comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios”. Logo, embora haja previsão legal ao ressarcimento em dinheiro do crédito presumido relativo à produção e comercialização de leite, tal crédito somente se encontra autorizado nos limites definidos pela lei, não se encontrando, por conseguinte, suporte legal ao pleito do Recorrente. Nesse sentido, mostra-se de todo descabida a alegação do Recorrente de que o Fisco Federal, em sua ânsia arrecadatória, resolvera, “arbitrariamente, restringir as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido, instituído justamente para o equilíbrio das contas daquelas empresas adquirentes de insumos, não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento”, pois, repita-se, o indeferimento do pedido decorrera do fato inconteste de que o crédito pleiteado havia sido calculado, indevidamente, sobre aquisições junto a pessoas jurídicas varejistas. Apenas com base nessa constatação, já se pode afastar a pretensão do Recorrente; contudo, a repartição de origem e a DRJ destacaram que algumas das aquisições junto a varejistas se referiam ao produto identificado como “Leite UHT Desnatado 1L Sarita”, situação em que, também, se tem por extrapolada a autorização legal, pois não se vislumbra a possibilidade de que o referido produto industrializado, vendido em embalagens de um litro, possa se enquadrar na previsão legal, pois não se mostra verossímil que tenha sido adquirido de pessoa física, cooperada ou não, ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.226 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721845/2017-23 Destaque-se que a lei não estende o benefício às aquisições junto às chamadas agroindústrias, hipótese em que se poderia perscrutar acerca de sua aquisição para comercialização. Por fim, no que tange às alegações de ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da verdade material, registre-se que, em consonância com a súmula CARF nº 2 1 , este colegiado não pode afastar a aplicação dos comandos presentes em lei válida e vigente, sob pena de responsabilização. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital

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