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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7572949 #
Numero do processo: 13961.720057/2017-69
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Para fazer jus às deduções são necessárias provas documentais, revestidas de obrigações.
Numero da decisão: 2002-000.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.653  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  OSVALDIR COSTA DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Para fazer jus às deduções são necessárias provas documentais, revestidas de  obrigações.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Claudia  Cristina  Noira  Passos da Costa Develly Montez e Thiago Duca Amoni.    (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 1. 72 00 57 /2 01 7- 69 Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13961.720057/2017­69  Acórdão n.º 2002­000.653  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  39/40)  contra  decisão  de  primeira  instância (fls. 30/34), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo.  Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz:    Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  (folhas  18  a  23),  decorrente  de  trabalho  de  malha,  exercício  2014,  com  crédito  tributário  no  montante  de  R$  7.056,56,  em  razão  de  dedução  indevida de previdência privada e despesas médicas.  Em sua impugnação de folha 02 o contribuinte alega que:  ­  foram  realizadas  contribuições  para  a  previdência  privada, conforme os comprovantes que junta, fazendo jus à dedução;  ­ o esquecimento da informação quanto à inscrição no CRP  foi  involuntário,  não  tendo o  contribuinte  responsabilidade  sobre  isto. Que  tentou  obter  uma  retificação  do  recibo  mas  a  clinica  onde  o  serviço  foi  prestado encerrou suas atividades.  Ao final pede a revisão da notificação de lançamento.    Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação e juntando documentos.  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço.  O  contribuinte  foi  cientificado  em  15/01/2018  (fl.  54);  Recurso Voluntário  postado em 14/02/2018 (fl. 44), assinado pelo próprio contribuinte.  Responde o contribuinte nestes autos, pelas seguintes infrações:  a) Dedução de Previdência Privada e FAPI.  b) Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Relata o Sr. AFR, que a “dedução junto ao CENTRO TERAPÊUTICO VIVA  LTDA,  foi  desconsiderada  por  ter  sido  apresentado  RECIBO  em  nome  de  pessoa  jurídica  assinado por profissional sem indicação do número de registro em conselho de classe e sem  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13961.720057/2017­69  Acórdão n.º 2002­000.653  S2­C0T2  Fl. 4          3 procuração outorgando poderes para assinatura de recibos em nome da empresa” (fl. 21). Já  relativo à Dedução de Previdência Privada e FAPI, “Não  foi comprovada a  integralidade de  pagamentos de previdência privada passíveis de dedução, conforme legislação.” (fl. 19).  A  r. decisão  revisanda concluiu, considerando  tudo o que consta dos autos,  julgar improcedente a impugnação.  Irresignado  o  recorrente  maneja  recurso  próprio,  combatendo  apenas  a  infração  relativa  à Dedução  de Despesas Médicas. Neste  sentido,  a  parte  incontrovertida  foi  transferida para o processo nº 136961.720.042/2018­81, por tratar­se de matéria não recorrida.  As despesas médicas, para poder gerar benefício, estão sempre vinculadas à  comprovação  prevista  em  lei  e  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e/ou de seus dependentes. No caso dos recibos apresentados  e mesmo da Nota Fiscal de Serviço, não  faz prova de quem  tenha sido o usuário do serviço  clínico. Mais que isso, o contribuinte não conseguiu provar que a profissional Camila Dutra,  que  firma o  recibo de  fl.  10,  está devidamente  registrada  junto  ao  conselho de  classe. Neste  sentido, a r. decisão revisanda deve ser mantida por seus próprios fundamentos.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                              Fl. 52DF CARF MF

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7569947 #
Numero do processo: 10280.901634/2013-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 31/05/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. BASE DE CÁLCULO DECLARADA INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que pretende ter restituído. É sua a incumbência demonstrar liquidez e certeza quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há como deferir seu pleito.
Numero da decisão: 3401-005.622
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.622  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  BELEM DIESEL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 31/05/2002  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DECLARADA  INCONSTITUCIONAL. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA.  É do contribuinte o ônus de provar a existência e regularidade do crédito que  pretende  ter  restituído.  É  sua  a  incumbência  demonstrar  liquidez  e  certeza  quando do exame administrativo. Se tal demonstração não é realizada não há  como deferir seu pleito.        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lazaro Antônio  Souza  Soares,  André  Henrique  Lemos,  Carlos  Henrique  de  Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira Mara Cristina Sifuentes.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 16 34 /2 01 3- 69 Fl. 324DF CARF MF Processo nº 10280.901634/2013­69  Acórdão n.º 3401­005.622  S3­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Tratam  os  autos  de  Pedido  de  Restituição  de  contribuição  para  o  PIS  realizado através de PER/DCOMP, referente pagamento à maior que o devido, incidente sobre  base de  cálculo definida pelo  art.  3º,  §1º da Lei nº 9.718,98, declarada  inconstitucional pelo  STF em sede de repercussão geral.   Inicialmente  cabe  esclarecer  que  houve  evolução  na  empresa  titular  do  crédito, na época dos fatos (junho/1999) a empresa denominava­se SANDIESEL S/A, que foi  incorporada em 17/12/2002 pela BELÉM DIESEL S.A. e que por sua vez foi incorporada em  31/01/2007 pela RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.  A  DRF  São  José  do  Rio  Preto  proferiu  Despacho  Decisório  (eletrônico),  indeferindo o Pedido de Restituição por  inexistência de crédito. Tomando por base o DARF  discriminado  no  PER/DCOMP,  constatou  que  fora  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito declarado para o mesmo período.   Não satisfeito com a resposta do fisco, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  sob  as  seguintes  razões:  (i)  por  economia processual  pede  para  que  seja  reunidos todos os processos que relaciona, por conterem o mesmo objeto; (ii) que o Despacho  Decisório está equivocado pois não foi examinado o real motivo que sustenta o pedido, que foi  o  recolhimento  de PIS  com  base  de  cálculo  alargada pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  vigente à época dos fatos; (iii) sendo inconstitucional o dispositivo legal mencionado, que trata  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS, matéria  já  superada  pelo  STF  com  repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, dá validade ao pedido por pagamento a  maior ou indevido; (iv) por força do inciso I do §6º do art. 26­A, incluído no Decreto nº 70.325  de 06/03/1972 pela Lei nº 11.941/2009, os órgãos administrativos deverão seguir as decisões  com  repercussão  geral  do  STF,  como  aliás,  já  prevalece  nas  decisões  das  CSRF  conforme  acórdãos  que menciona;  (v)  requer  ao  final,  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos, produção de perícia, realização de diligência e a juntada de documentos.  Em Primeiro Grau a DRJ/RPO ratificou  inteiramente o Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de restituição, nos termos do Acórdão nº 14­062.279.  O sujeito passivo ingressou tempestivamente com recurso voluntário contra a  decisão de primeiro grau, reafirmando: (i) que a base de cálculo para o PIS e COFINS deverá  ser composta tão somente do valor do faturamento da empresa; (ii) que o montante que compõe  o crédito pleiteado se  refere a  inclusão  indevida, na base de cálculo daquela contribuição, de  receitas  estranhas  do  conceito  de  faturamento,  o  que  implicou  em pagamento  a maior  que o  devido, efetuado com base no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98; (iii) que a controvérsia centra­se  única e exclusivamente na comprovação do direito creditório, porém, entende que o Fisco não  se aprofundou na investigação dos fatos, a teor do art. 142 do CTN; (iv) que a DCTF não é o  único meio de prova da existência de crédito passível de restituição, tal formalidade não pode  se  sobrepor  ao  direito  substantivo  e  destaca  jurisprudência  do  CARF  sobre  o  caso;  (v)  da  mesma forma, amparada em jurisprudência do CARF apela pela busca da verdade material no  processo  administrativo  tributário,  realizando  uma  análise  ampla  de  todas  as  minúcias  da  situação para descobrir toda a situação fática e aplicar a norma de forma correta e eficaz;  (vi)  entende que o conjunto probatório é suficiente para lastrear o crédito por ela pleiteado, com a  juntada  de  balancete  devidamente  transcrito  no  Livro  Diário,  Livro  Razão  e  planilha  com  memória de cálculo; (vii) salienta, também, que a DRJ deveria ter convertido o julgamento em  diligência,  conforme  previsto  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  em  atenção  ao  princípio  da  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 10280.901634/2013­69  Acórdão n.º 3401­005.622  S3­C4T1  Fl. 4          3 verdade  material;  (viii)  ao  final  reforça  seu  pedido  de  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  restituição do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.560,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.901573/2013­30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3401­005.560):  "O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Destaca­se,  primeiramente,  que a Recorrente  fez  constar  do  pedido  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade  que:  “Em  atendimento  ao  disposto  no  inciso V,  do  art.  16,  do Decreto  n.  70235,  de  6.3.1972,  a  requerente  informa  que  a matéria  objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação  judicial”,  caso  contrário  deveria  juntar  cópia  da  petição,  já  que  o  assunto  diz  respeito  à  declaração  de  inconstitucionalidade de Lei (§1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98).  Quanto  a  inconstitucionalidade  do  dispositivo  legal  mencionado,  é  tema  já  superado  em  face  da  revogação  do  mesmo  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009.  Enquanto  não  alterado  a  redação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  foi  expedido  Nota  Explicativa pela PGFN/CRJ nº 1.114 de 30/08/2012, delimitando  o julgado pelo STF no RE nº 585.235, nos seguintes termos:  DELIMITAÇÃO  DA  MATÉRIA  DECIDIDA:  O  PIS/COFINS  deve  incidir  somente  sobre  as  receitas  operacionais  das  empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram­se  receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros  prestados  pelas  instituições  financeiras  (serviços  remunerados  por  tarifas  e  atividades  de  intermediação  financeira).  Repete­se aqui o que já firmado pela decisão de piso, em  que “chega­se à conclusão que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da COFINS,  implementada  pelo  §1º  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  é  inconstitucional  e  deve  ser  afastada  também  no  âmbito administrativo”.  Vê­se, portanto, que em termos teóricos convergem para o  mesmo ponto, tanto o entendimento do Fisco quanto ao alegado  fato  que  sustenta  a  tese  da  Recorrente,  de  que  não  cabe  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 10280.901634/2013­69  Acórdão n.º 3401­005.622  S3­C4T1  Fl. 5          4 incidência da Contribuição para o PIS sobre receitas que estão  fora do conceito de faturamento.   Com a declaração de  inconstitucionalidade pelo STF, do  §1º  do  art.3º  da  Lei  9.718/98,  sob  o  regime  previsto  pelo  art.  543­B do CPC, assentado como repercussão geral, abriu espaço  para os contribuintes reverem suas bases de contribuição para o  PIS e a COFINS e pleitearem junto ao fisco o ressarcimento de  eventuais valores pagos a maior ou indevidamente.  Pelo que ficou demonstrado no processo ora analisado, a  Recorrente  deu  início  com  Pedido  de  Ressarcimento  de  contribuição  para  o  PIS,  do  período  de  apuração  30/06/1999,  alegando a existência de indébito fiscal pelo pagamento de valor  a maior que o devido, pela inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  receitas  que  não  integram  o  conceito  de  faturamento,  compreendido  exclusivamente  pelo  produto  das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços.   A  causa  do  pedido  de  ressarcimento  é  plausível,  a  controversa reside nas provas que o caso exige. Não basta que  existam  hipotéticos  pagamentos  da  contribuição  para  o  PIS  sobre  base  de  cálculo  fora  do  alcance  do  conceito  de  faturamento, é preciso que exista a certeza do pagamento e seja  líquido o valor requerido.  A  repetição  de  indébito  funda­se  no  princípio  da  legalidade,  sob  a  premissa  da  existência  de  certeza  e  liquidez do crédito pleiteado. Não basta alegar, deverá ser  provado àquilo que se requer. De acordo com o art. 170 do  CTN, a compensação de débitos tributários só é autorizada  com créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito passivo  contra a  Fazenda Pública, da mesa forma deve ser tratado o pedido  de ressarcimento.   O  Despacho  Decisório  respondeu  ao  interessado  que  o  valor do  indébito  fiscal requerido não existe, pois o pagamento  que lhe deu suporte (DARF) foi totalmente utilizado para quitar  débito declarado em DCTF.  A  requerente  em  sua  manifestação  de  inconformidade  esclarece a razão de seu pedido, cujo crédito estaria respaldado  por  pagamento  a  maior  que  o  devido  por  ter  sido  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS,  valores  que  estariam fora do alcance do conceito de  faturamento, conforme  declaração de inconstitucionalidade pelo STF do §1º do art.3º da  Lei nº 9.718/98. Mas deixa de proceder a  retificação da DCTF  para  que  nos  sistemas  da  SRFB  fique  registrado  o  crédito  reivindicado.  As  provas  trazidas  aos  autos  com  a  manifestação  de  inconformidade,  são  o balancete  e  folhas  do Razão do  período  de 01 a 30/06/1999, além de uma relação de contas e valores de  receitas  financeiras,  cujo  valor  atribuído  ao  PIS  S/  Receita  Financeira diverge do valor do crédito pleiteado.  Fl. 327DF CARF MF Processo nº 10280.901634/2013­69  Acórdão n.º 3401­005.622  S3­C4T1  Fl. 6          5   A  decisão  de  piso  confirma  a  posição  da  unidade  de  origem,  atestando  que  incumbe  a  requerente  demonstrar  com  provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Fundamenta o  voto proferido pela DRJ/POR:   Para que existisse algum saldo a restituir, seria necessário  que,  no  mínimo,  a  interessada  houvesse  retificado  sua  DCTF  até  a  transmissão  do  seu  PER/Dcomp,  fazendo  constar o suposto débito inferior ao declarado, o que faria  exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior.  (...)  Ocorre  que  para  se  aferir  qual  o  valor  exato  da  base  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  que  deve  ser  afastado,  é necessário  que o contribuinte informe e comprove qual o montante total das  receitas, para se apartar o faturamento das demais receitas.  Mesmo  diante  das  colocações  feitas  pela  decisão  de  primeiro  grau,  a  Recorrente  nada  de  novo  trouxe  em  seu  Recurso  Voluntário,  insiste  que  o  Fisco  não  se  aprofundou  na  investigação  dos  fatos  e  quanto  ao  conjunto  probatório  ser  insuficiente,  a  DRJ  deveria  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência, em atenção ao princípio da verdade material.  Ora,  quem  alega  deve  provar  e  esse  compromisso  é  do  interessado que declarou existir indébito fiscal pelo pagamento a  maior  que  o  devido.  As  provas  juntadas  com  o  Recurso,  praticamente  são  as  mesmas  que  foram  apresentadas  com  a  Fl. 328DF CARF MF Processo nº 10280.901634/2013­69  Acórdão n.º 3401­005.622  S3­C4T1  Fl. 7          6 manifestação de inconformidade, o que diverge é a planilha (e­ fls.340):     Insiste  a  Recorrente  em  inverter  o  ônus  da  prova,  querendo que o Fisco faça o papel de demonstrar qual a receita  que  deu  causa  ao  recolhimento  do  PIS  no  valor  do  DARF  apresentado e qual a receita que deve ser excluída por motivo de  ampliação indevida de sua base de cálculo.  Outro  ponto  que  depõe  contra  a  Recorrente  é  a  ausência de DCTF retificadora. Não há impedimento para  que  a  DCTF  seja  retificada,  inclusive  há  previsão  normativa para isso, vide IN­RFB nº 1.110/2010:  Art. 9º ­ A alteração das informações prestadas em DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração retificada.   §  1º  ­  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos vinculados.  A  apresentação  de  DCTF  Retificadora  poderá  ser  acatada,  inclusive,  quando  apresentada  depois  do  despacho  decisório,  porém,  sendo  tempestiva  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  do  PER/DCOMP, situação em que a Delegacia da Receita Federal  Fl. 329DF CARF MF Processo nº 10280.901634/2013­69  Acórdão n.º 3401­005.622  S3­C4T1  Fl. 8          7 do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  poderá  baixar  em  diligência  à  Delegacia da Receita Federal (DRF).   A administração  tributária orienta  sobre o  tema através  do  Parecer  Cosit  nº  02/2015,de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  (...)  É lamentável o fato de a Recorrente pleitear a restituição  de  um  crédito  que  teoricamente  lhe  assiste  razão,  com  direito  assegurado, mas  que  de  fato  não  consegue  fazer  prova  de  sua  existência.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 330DF CARF MF

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Numero do processo: 10280.905787/2011-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/08/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.968
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.968  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/08/2001  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 57 87 /2 01 1- 13 Fl. 338DF CARF MF Processo nº 10280.905787/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.968  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.308  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.093, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 339DF CARF MF Processo nº 10280.905787/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.968  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.905787/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.968  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10280.905787/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.968  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10280.905787/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.968  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10280.905787/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.968  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10280.905787/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.968  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10280.905787/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.968  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10280.905787/2011­13  Acórdão n.º 3402­005.968  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 347DF CARF MF

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7589421 #
Numero do processo: 10880.660268/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/11/2003 RECEITAS DE VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO. A partir de 18/12/2000, as receitas de vendas à Zona Franca de Manaus isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.033
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/11/2003  RECEITAS  DE  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  PIS  E  COFINS. TRIBUTAÇÃO.  A  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de  Manaus  isentas da exigência do PIS e da Cofins são apenas as elencadas nos incisos  IV, VI, VIII e IX do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  e  Laercio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 02 68 /2 01 1- 51 Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10880.660268/2011­51  Acórdão n.º 3201­004.033  S3­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  indeferir  o  Pedido  de  Restituição  de  créditos  da  contribuição (Cofins/PIS), decisão essa lastreada na ausência de direito creditório disponível,  uma vez que os pagamentos declarados já haviam sido integralmente utilizados na quitação de  débitos do contribuinte.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte havia alegado que o  crédito pleiteado decorrera da apuração equivocada da contribuição sobre receitas auferidas em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de Manual  (ZFM),  que  em  hipótese  alguma  deviam  ser  tributadas,  tendo  em  vista  que  o  art.  4º  do  Decreto  nº  288/1967  equiparara  as  vendas  de  mercadorias  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  àquelas  destinadas  à  exportação,  imunes  às  contribuições por força do art. 149 da Constituição Federal.  Alegou, ainda, que, mesmo diante da ausência de retificação das declarações  (DCTF  e DIPJ),  o  crédito deveria  ser  reconhecido, pois,  uma vez  constatada  a  existência de  erro  de  fato  ­  conforme  demonstrativo  e  documentos  apresentados  ­,  era  dever  da  Administração  Pública  proceder  à  revisão  de  ofício,  em  conformidade  com  os  princípios  da  verdade material, da moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento ilícito.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­053.246,  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade,  sob o  fundamento de que a  isenção  das contribuições, a partir de 18 de dezembro de 2000, alcançava exclusivamente as receitas de  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto­lei nº 1.248,  de  1972,  com  fim  específico  de  exportação,  e  para  as  empresas  comerciais  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e  Comércio Exterior, estabelecidas na Zona Franca de Manaus.  Segundo a DRJ, as vendas efetuadas às demais pessoas jurídicas, mesmo que  localizadas na Zona Franca de Manaus, deviam ser tributadas normalmente.  Afastou a DRJ o pedido alternativo de realização de diligência e as arguições  de nulidade e de afronta a princípios constitucionais.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito creditório, a realização de diligência (caso necessária) e a intimação de seus advogados  no endereço profissional deles, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10880.660268/2011­51  Acórdão n.º 3201­004.033  S3­C2T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.013,  de  23/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo nº 10880.660222/2011­32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.013):  O recurso atende a  todos os  requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual dele se conhece.  A  Recorrente  apresentou  PER/DCOMP  por  meio  do  qual  requereu  a  restituição da Cofins apurada em março de 2003.  Indeferido  o  pleito  ao  argumento  de  que  o  crédito  vindicado  estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte, a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade,  por meio da  qual  alegou ter  incluído, na base de cálculo da contribuição, receitas auferidas  em  operações  de  venda  à  Zona  Franca  de  Manaus  –  ZFM,  que,  no  seu  entendimento, não deviam ter sido tributadas.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento do  pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de débito  da mesma contribuição. Noutras palavras, a Recorrente sequer apresentou,  antes  ou  após  a  ciência  do Despacho Decisório,  DCTF  retificadora  para  permitir a liberação do valor requerido, se fosse o caso, e a sua restituição  em pecúnia ou a sua compensação com outros tributos  (sequer no recurso  voluntário a apresentou).  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que fundamenta o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com a  tese),  a  Administração  Tributária não podia e não pode restituir valor já alocado para quitação do  tributo. Quem deve  fazê­lo  é o próprio contribuinte, de ordinário antes de  apresentar o pedido eletrônico de restituição.  É como, aliás, entende a própria RFB, como indica o Parecer Normativo  Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam  disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o  crédito  apto  a  ser objeto de PER/DCOMP desde que  não  sejam diferentes  das  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10880.660268/2011­51  Acórdão n.º 3201­004.033  S3­C2T1  Fl. 5          4 informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por  força  do  disposto  no§  6º  do  art.  9º  da  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP,  a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim  proceder.  Caso  haja  questão  de  direito  a  ser  decidida  ou  a  revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem  prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB,  conforme  art.  9º­A  da  IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  que  tenha  sido  objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação  do  PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74  da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a DCTF  e  sendo  intempestiva  a manifestação  de  inconformidade,  a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código  de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984;  art.  18  da MP  nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001;  arts.  73  e  74  da Lei  nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de  dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de  2012;  Parecer  Normativo  RFB  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014.   e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado, mediante  a  entrega  de DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação,  não  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10880.660268/2011­51  Acórdão n.º 3201­004.033  S3­C2T1  Fl. 6          5 verificadas,  aliás,  no  caso  ora  em  exame,  como,  por  exemplo,  quando  o  saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria da Fazenda Nacional ­  PFN  para  inscrição  em Dívida  Ativa.  Não  cabe,  ademais,  à  RFB  fazer  a  retificação de ofício.  Como  consignado  nos  fundamentos  do  referido  PN,  "enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente  confessado  é  devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito, sem que a recorrente promova a prévia retificação da declaração.  (Acórdão  nº  1302­001.571,  Rel.  Cons.  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  25  de  novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê  no  Contencioso  Administrativo,  em  que  o  interessado  costuma apresentar DCTF retificadora, mas não apresenta, na manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso,  mas  o  só  fato  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo,  o  indeferimento  do  pedido de restituição.  Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB, de  modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Por  fim,  o  pedido  para  que  Recorrente  seja  intimada  no  endereço  profissional  de  seus  advogados  deve  ser  indeferido,  uma  vez  que  as  intimações, por via postal, devem ser enviadas ao domicílio tributário eleito  pelo sujeito passivo, em conformidade com o disposto no art. 23, inciso II,  do Decreto nº 70.235, de 1972.  Cabe  registrar,  no  entanto,  que  o  entendimento  que  vimos  de  expor  e  consideramos suficiente para o deslinde do litígio não foi o mesmo adotado  pelos demais integrantes da Turma, para os quais o indeferimento do pleito  deve  assentar­se  unicamente  no  fato  de  que  as  receitas  de  vendas  à  ZFM  que estão  isentas da exigência do PIS/Cofins  são apenas as elencadas nos  incisos  IV, VI, VIII  e  IX, do art.  14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Daí  que  passamos  a  reproduzir  e  adotar  como  razão  de  decidir,  porque  sobre  o  tema  nada  inovou  o  recurso  voluntário,  os  fundamentos  utilizados no acórdão recorrido:  Quanto  ao  mérito  verifica­se  que  a  contestação  do  interessado  se  resume  em  alegar que o crédito existe e é oriundo de receitas de vendas destinadas à Zona  Franca de Manaus e as mesmas são isentas ou não tributadas do PIS e COFINS,  por  força  do  artigo  4º  do Decreto­lei  nº  228,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  nos  seguintes termos:  Art  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente  a uma exportação brasileira para o estrangeiro.  As  normas  dispondo  sobre  matéria  de  isenção  das  contribuições  sociais  – PIS/Pasep e Cofins – na época do fato gerador, estavam sintetizadas no art. 14 e  seus  parágrafos,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001.  Todavia,  a  evolução  histórica  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10880.660268/2011­51  Acórdão n.º 3201­004.033  S3­C2T1  Fl. 7          6 anteriores, em relação à matéria de isenção das contribuições sociais incidentes  sobre o faturamento, pode ser observada, conforme apresentado a seguir.  Inicialmente, em relação à contribuição para o PIS/Pasep, verifica­se que com a  edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988 (art.5º),  ficou autorizada a  exclusão de receitas de exportação de produtos manufaturados nacionais da base  de cálculo do PIS/Pasep, como segue:  “Art. 5º Para efeito de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do  Patrimônio do Servidor Público ­ PASEP e para o Programa de Integração Social  ­ PIS, de que  trata o Decreto­lei  nº 2.445, de 29 de  junho de 1988, o valor da  receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído  da receita operacional bruta” A Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, resultante  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  622,  de  22  de  setembro  de  1994,  e  reedições,  deu  nova  redação  ao  art.  5º  da  Lei  nº  7.714,  de  1988,  adotando­se  restrições quanto às vendas efetuadas às empresas estabelecidas na Zona Franca  de Manaus, e em outras localidades, assim dispondo:  “Art. 1º O art. 5º da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1986, acrescido dos §§  1º e 2º, passa a vigorar com a seguinte alteração:  Art. 5º Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio do Servidor Público (Pasep), instituídas pelas Leis Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  e  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  respectivamente,  o  valor  da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta.  § 1º Serão consideradas exportadas, para efeito do disposto no caput deste artigo,  as mercadorias vendidas a empresa comercial exportadora, de que trata o art. 1º  do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972.  §  2º  A  exclusão  prevista  neste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas:  (Grifouse)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação.”  A  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  novembro  de  1995,  e  reedições,  convertida  na  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  dispondo  sobre  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  de  forma  mais  ampla,  manteve  o  tratamento  restritivo previsto na Lei nº 9.004, de 1995, ao tratar da matéria em seu art. 4º:  “Art. 4º Observado o disposto na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, na  determinação  da  base  de  calculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas correspondentes: (Grifou­se)  I  ­  aos  serviços  prestados  a pessoa  jurídica domiciliada no  exterior,  desde que  não  autorizada  a  funcionar  no  Brasil,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas;  II ­ ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em trafego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  III ­ ao transporte internacional de cargas ou passageiros.”  No  que  se  refere  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins), em relação às receitas de exportação, a Lei Complementar nº 70, de 30  de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7º:  “Art.  7º  É  ainda  isenta  da  contribuição  a  venda  de  mercadorias  ou  serviços  destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo.”  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10880.660268/2011­51  Acórdão n.º 3201­004.033  S3­C2T1  Fl. 8          7 O Decreto nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto  no art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, restringiu o tratamento isentivo  para as empresas estabelecidas nas referidas localidades, assim disciplinando:  “Art.  1º  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas  diretamente  pelo exportador;  II  ­  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria,  do Comércio  e  do Turismo;  e V  ­  fornecimentos  de mercadorias  ou  serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas: (Grifou­se)  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou  em Área de Livre Comércio; (Grifou­se)  b) a empresa estabelecida em Zona de Processamento de Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos  destinados  a  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d)  no  mercado  interno,  às  quais  sejam  atribuídos  incentivos  concedidos  à  exportação. (Grifou­se)  (...).”Por  sua  vez,  a  Lei  Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  alterando a redação do art. 7º da Lei Complementar nº 70, de 1991, não tratou da  restrição:  “Art.  1º O art. 7º da Lei Complementar nº 70,  de 30 de  dezembro  de 1991,  passa a vigorar com a seguinte redação:  “Art. 7º São também isentas da contribuição as receitas decorrentes:  I ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior, realizadas diretamente  pelo exportador;  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas,  consórcios  ou  entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras, nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior;  IV  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações ou aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  VI  ­  das  demais  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  nas  condições estabelecidas pelo Poder Executivo."  Art.  2º  Esta  Lei  Complementar  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1992.” (Grifou­se)  A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, que teve por finalidade ampliar a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o PIS/Pasep  e Cofins,  também  não  fez  qualquer  referência  à  exclusão  de  receitas  de  exportações  ou  à  isenção  das  contribuições sobre tais receitas. Daí a necessidade de editar­se novo dispositivo  legal contemplando com isenção as receitas de exportação.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10880.660268/2011­51  Acórdão n.º 3201­004.033  S3­C2T1  Fl. 9          8 Diante  da  lacuna  existente  na  Lei  nº  9.718,  de  1998,  a Medida  Provisória  nº  1.858­6, de 1999, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, em seu art. 14 e  seus  parágrafos,  adiante  transcritos,  redefiniu  as  regras  de  desoneração  das  contribuições em tela nas hipóteses especificadas e revogou todos os dispositivos  legais  relativos  a  exclusão  de  base  de  cálculo  e  isenção,  existentes  em  30  de  junho de 1999:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de  1999, são isentas da Cofins as receitas: (Grifou­se)  I  ­ dos  recursos recebidos a  título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas e sociedades de economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior; (Grifou­se)  III ­ dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada  no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  IV ­ do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo  em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for  efetuado em moeda conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI  ­  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção,  conservação modernização,  conversão  e  reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432, de 8 de janeiro de 1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e  alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para  o exterior; (Grifou­se)  IX  ­ de  vendas,  com  fim específico de  exportação para o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do Ministério  do  Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (grifou­se)  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas  nos  incisos I a IX do caput.  §  2º  As  isenções  previstas  no  caput  e  no  parágrafo  anterior  não  alcançam  as  receitas de vendas efetuadas: (Grifou­se)  I ­ a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;  II ­ a empresa estabelecida em zona de processamento de exportação;  III ­ a estabelecimento industrial, para industrialização de produtos destinados à  exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992.”  Entretanto, cabe esclarecer que, somente, a partir da publicação no Diário Oficial  da União da Medida Provisória nº 2.037­25, em 22 de dezembro de 2000, ficou  suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2º do art.  14, acima citado.  Pela legislação mencionada nos itens 3, 4 e 5 acima, fica evidente que a intenção  do legislador ao longo do tempo sempre foi a de não contemplar com isenção do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  as  receitas  decorrentes  das  vendas  realizadas  para  consumo,  industrialização ou comercialização no mercado  interno às  empresas  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, bem assim as receitas provenientes das  vendas efetuadas para as empresas comerciais exportadoras localizadas na Zona  Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental, em área de livre comércio, zona de  processamento  de  exportação,  como  também  para  estabelecimento  industrial,  para industrialização de produtos destinados à exportação.  O argumento  no sentido de  se admitir, para  fins de  isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  que  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  "equiparou  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10880.660268/2011­51  Acórdão n.º 3201­004.033  S3­C2T1  Fl. 10          9 exportação  brasileira  para  o  exterior",  não  deve  prosperar,  de  acordo  com  a  inteligência do próprio dispositivo.  Sobre essa questão a Coordenação­Geral de do Sistema de Tributação (Cosit) já  se posicionou por meio da Solução de Divergência Cosit no 22, de 19 de agosto  de 2002, publicada no Diário Oficial da União em 22/08/2002, da qual abaixo se  transcreve trechos de sua fundamentação e conclusão final:  15. A argumentação no sentido de que, para fins de isenção do PIS/Pasep e da  Cofins,  teria  o  art.  4º  do  Decreto­lei  nº  288,  de  28  de  fevereiro  de  1967,  equiparado  a  venda  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro à  exportação brasileira para o exterior, não prospera, de acordo com a inteligência  do próprio dispositivo, como pode ser observado de sua transcrição a seguir:  “Art.  4º  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  16. Ressalte­se que a expressão "constante da legislação em vigor" contida no  texto do art. 4º do Decreto­lei nº 288, de 1967, pela sua incontestável clareza, já  é  suficiente  para  afastar  qualquer  dúvida  quanto  ao  seu  alcance  no  sentido  temporal.  Não  se  pode  afirmar,  portanto,  que  o  referido  dispositivo  teria  o  condão  de  modificar  a  legislação  superveniente  que  tenha  instituído  qualquer  tributo  ou  contribuição  social.  Ao  contrário,  não  resiste  à  menor  análise,  a  afirmação de que as contribuições sociais – PIS/Pasep e Cofins ­ instituídas em  1970 e 1991, teriam sido alcançadas pelos efeitos da citada equiparação.  16.1.  Por  outro  lado,  se  o  legislador  pretendesse  contemplar,  indistintamente,  com a  isenção dessas contribuições,  todas  as  receitas de vendas efetuadas para  quaisquer empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, teria feito constar  expressamente na legislação específica do PIS/Pasep e da Cofins.  16.2. Logo, é correto concluir que o próprio dispositivo legal (art. 4º do Decreto­ lei nº 288, de 1967) restringiu a aplicabilidade da equiparação mencionada, para  os efeitos dos  impostos e contribuições constantes da  legislação vigente em 28  de  fevereiro de 1967. Até porque não  poderia projetar os  efeitos da  legislação  isencional para o futuro indiscriminadamente.  16.3.  A  propósito  das  conclusões  mencionadas  nos  itens  anteriores  sobre  o  alcance  do  dispositivo  referido,  deve  ser  ressaltada  a  restrição  procedida  pelo  legislador ordinário, ao tratar inclusive de impostos já existentes à data de edição  daquele  Decreto­lei,  evidenciando  a  intenção,  no  sentido  de  evitar  que  se  acumulasse outras formas de incentivos, além da nele efetivamente prevista, nos  termos constantes do art. 7º do Decreto­lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 1975,  in verbis:  “Art. 7o A equiparação de que trata o artigo 4o do Decreto­lei no 288, de 28 de  fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos­ leis no s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de  24  de  setembro  de  1971;  1.219,  de  15  de  maio  de  1972,  e  1.248,  de  29  de  novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de “draw back”.”  17. Por meio da Nota/Cosit/Cotex nº151, de 14 de maio de 2002, a Secretaria da  Receita  Federal  (SRF)  submeteu  ao  exame  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN),  o  seu  entendimento  sobre  essa  matéria,  para  que  fosse  ratificado ou retificado. A PGFN, por intermédio do PARECER/PGFN/CAT/Nº  1.769,  de  23  de  maio  de  2002,  ratificou  o  entendimento  da  SRF  referente  ao  assunto,  inclusive  quanto  à  manutenção  da  proibição  das  isenções  para  as  receitas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  estabelecidas  nas  localidades  e  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10880.660268/2011­51  Acórdão n.º 3201­004.033  S3­C2T1  Fl. 11          10 estabelecimentos  listados  nos  incisos  I,  II  e  III  do  §  2º  do  art.  14  da Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, mesmo que as receitas de vendas se enquadrem  nas hipóteses previstas nos incisos IV, VI, VIII e IX do art. 14, da citada Medida  Provisória. Neste particular,  a PGFN diz que é  sabido que as pessoas  jurídicas  situadas nas áreas mencionadas, tradicionalmente, vêm sendo contempladas com  toda a sorte de benefícios de natureza fiscal, há algumas décadas, o que faz crer  ter sido a vontade do legislador deixá­las de fora de mais esse benefício fiscal.  CONCLUSÃO  18.  Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  respondendo à recorrente que a isenção da Cofins prevista no art. 14 da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 2000, atual Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, e  considerada a medida liminar deferida pelo STF, na ADIn nº 2.348­9, publicada  no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2000,  suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca de Manaus” do  inciso  I  do  §  2º  do  artigo  14  da Medida  Provisória  nº  2.037­24,  de  2000,  quando  se  tratar  de  vendas  realizadas  para  empresas  estabelecidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  aplica­se,  exclusivamente,  para  as  receitas  de  vendas  enquadradas  nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  IV,  VI,  VIII  e  IX,  do  referido artigo 14, ou seja:  a)  receitas  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo de bordo  em  embarcações  e aeronaves  em  tráfego  internacional,  quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;  b)  receitas  auferidas  pelos  estaleiros  navais  brasileiros  nas  atividades  de  construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré­ registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro ­ REB, instituído pela  Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997;  c) receitas de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas comerciais  exportadoras  de  que  trata  o  Decreto­lei  no  1.248,  de  1972,  destinada  ao  fim  específico de exportação; e d)  receitas de vendas efetuadas com fim específico  de exportação para o exterior,  às empresas  comerciais exportadoras  registradas  na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria  e Comércio Exterior. (realcei)  18.1. A  isenção da Cofins não alcança os  fatos geradores ocorridos entre 1º de  fevereiro de 1999 e 17 de dezembro de 2000, período em que produziu efeitos a  vedação contida no inciso I do § 2º do art. 14 da Medida Provisória nº 1.858­6,  de 1999, e reedições, até a Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000.  19. Somente a partir de 18 de dezembro de 2000, estão isentas do PIS/Pasep , as  receitas de vendas relacionadas nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item 18, tendo  em vista a medida liminar concedida pelo STF, na ADI no 2.348­9, publicada no  Diário da  Justiça  e  no Diário Oficial  da União  de 18  de dezembro de 2000,  e  edição  da Medida  Provisória  no2.037­25,  de  2000,  e  reedições,  atual  Medida  Provisória n o2.158­35, de 2001.  20. Ressalvadas as hipóteses previstas nos itens 18 e 19, sujeitam­se à incidência  da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem o benefício da isenção, todas  as  demais  receitas  de  vendas  efetuadas  às  pessoas  jurídicas,  mesmo  que  estabelecidas na Zona Franca de Manaus, independentemente de sua destinação  ou finalidade. (destaques do original)  Pela  leitura  dessa  Solução  de  Divergência,  conclui­se  que,  a  partir  de  18/12/2000,  as  receitas  de  vendas  à  Zona  Franca  de Manaus  estão  isentas  da  exigência do PIS e da Cofins, mas apenas em relação às receitas discriminadas  nos  incisos  IV, VI, VIII e  IX, do art. 14 da Medida Provisória nº 2.158­35, de  2001.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10880.660268/2011­51  Acórdão n.º 3201­004.033  S3­C2T1  Fl. 12          11 Como  nos  autos  não  há  evidências  de  que  as  receitas  lançadas  correspondem  àquelas  citadas no  ato,  forçoso  reconhecer que  a pretensão  da  impugnante  não  pode prosperar,(...)  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 11060.722745/2016-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE DECRETO. INCOMPETÊNCIA. Nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do Anexo II ao RICARF, este Conselho não tem competência para deixar de aplicar Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade nem ilegalidade. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE SE CONVERTE EM PRINCIPAL. CABIMENTO. Uma vez inobservada a obrigação acessória, caso seja cominada multa, esta se torna obrigação principal, nos termos do art. 113, §3º, do CTN. Por sua vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e 5, bem como os acórdãos que as embasam, é patente a possibilidade de incidir juros sobre multa.
Numero da decisão: 2202-004.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado como redator ad hoc o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto não votou nesse julgamento, por já haver o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, relator, proferido seu voto na reunião de setembro de 2018.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Designado como redator ad hoc o conselheiro Martin da Silva Gesto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto não votou nesse julgamento, por já haver o conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, relator, proferido seu voto na reunião de setembro de 2018.

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2202­004.833  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PIRAHY ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECRETO.  INCOMPETÊNCIA.   Nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e do art. 62 do Anexo II  ao  RICARF,  este  Conselho  não  tem  competência  para  deixar  de  aplicar  Decreto sob fundamento de inconstitucionalidade nem ilegalidade.  JUROS  SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE  SE CONVERTE EM PRINCIPAL. CABIMENTO.   Uma vez inobservada a obrigação acessória, caso seja cominada multa, esta  se  torna obrigação principal,  nos  termos do  art.  113, §3º,  do CTN. Por  sua  vez, o art. 139 do mesmo diploma determina que o crédito tributário decorre  da obrigação principal. Considerando ainda o texto das Súmulas CARF nº 4 e  5,  bem  como  os  acórdãos  que  as  embasam,  é  patente  a  possibilidade  de  incidir juros sobre multa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Designado como redator ad hoc o conselheiro Martin da Silva Gesto.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 27 45 /2 01 6- 19 Fl. 16637DF CARF MF Processo nº 11060.722745/2016­19  Acórdão n.º 2202­004.833  S2­C2T2  Fl. 16.638          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Marcelo de Sousa Sateles, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira,  Andréa de Moraes Chieregatto e Ronnie Soares Anderson. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo  II do RICARF, a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto não votou nesse julgamento, por já  haver  o  conselheiro  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  relator,  proferido  seu  voto  na  reunião  de  setembro de 2018.  Relatório  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Como Redator ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  da  Contribuinte  para  constituir  crédito  de  Contribuições  Sociais  Previdenciárias.  Intimada,  protocolou  impugnação,  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ.  Inconformada,  interpôs  recurso voluntário ora levado a julgamento.  Feito o breve resumo da lide, passo ao relatório pormenorizado dos autos.  Em  13/12/2016  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  2/30)  para  constituir  Contribuições Sociais Previdenciárias. Conforme o  relatório  fiscal  (fls.  31/48 e docs.  anexos  fls. 49/16.497),   "Com base na documentação entregue pelo contribuinte em meio  papel ou digital  e os dados  constantes dos  sistemas da Receita  Federal do Brasil passamos elencar alguns fatos que embasaram  a  presente  fiscalização  na  empresa  PIRAHY  ALIMENTOS  LTDA., a saber:  1­  A  empresa  não  declarou  em  GFIP  a  comercialização  de  produtos rurais adquiridos de pessoas  físicas, e não recolheu a  contribuição  previdenciária  sobre  a  comercialização  de  produtores rurais pessoas físicas, no período de janeiro de 2011  a fevereiro de 2013;  2­  A  empresa  declarou  em  GFIP  parte  da  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas  no  período  de  março  de  2013  a  dezembro  de  2013,  efetuado  o  respectivo  recolhimento;  3­  A  empresa  tem  processo  judicial  onde  pleiteia  o  não  recolhimento  das  contribuições  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos  de  pessoas  físicas,  empregadores  rurais;  4­ A empresa não realizou o enquadramento correto na alíquota  do RAT – Riscos ambientais do trabalho;  5­  A  empresa  não  realizou  o  enquadramento  correto  do  índice  FAP – Fator acidentário de prevenção;  Fl. 16638DF CARF MF Processo nº 11060.722745/2016­19  Acórdão n.º 2202­004.833  S2­C2T2  Fl. 16.639          3 6­ A  empresa  atua  basicamente  no  ramo  de  beneficiamento  de  arroz (CNAE 1061­9­01).  Com base nos  fatos acima elencados e em virtude do Mandado  de  Segurança  n°  5000193­60.2010.404.7103/RS  da  2ª  Vara  Federal  de  Uruguaiana,  que  desobrigou  a  empresa  PIRAHY  ALIMENTOS  LTDA.,  da  retenção  e  recolhimento  da  Contribuição  social  sobre  a  Receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural  dos  empregadores  rurais  pessoas  físicas e por não  ter o referido processo  transitado em  julgado,  estando  sobrestado,  por  determinação  do  Tribunal  Regional  Federal,  separamos  o  crédito  tributário  em  dois  processos  administrativos,  um  com  exigibilidade  e  outro  com  exigibilidade suspensa até que fique definida a lide, extinguindo  ou prosseguindo a cobrança." ­ fl. 44/45.  (...)  "Na  ação  fiscal  que  ora  se  encerra  foram  emitidos  outros  2  (dois) Autos de Infração com exigibilidade suspensa referente a  contribuição  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  adquiridos de Produtores Rurais pessoas físicas Empregadores e  que compõem o processo 11060.722.746/2016­55." ­ fl. 48.  Intimada  em  14/12/2016  (fls.  16.494),  a  Contribuinte  protocolou  em  13/01/2017 (fl. 16.500) impugnação (fls. 16.501/16.529). Levado a julgamento, a DRJ proferiu  o acórdão nº 09­62.689, de 29/03/2017 (fls. 16.577/16.582), no qual negou provimento à defesa  e que restou assim ementado:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013   ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  NÃO  APRECIAÇÃO.   Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos  normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário.   JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Vencido o crédito tributário, são devidos juros sobre a multa de  ofício, a qual o integra.  Intimada  em  10/04/2017  (fl.  16.587),  a  Contribuinte  protocolou  em  02/05/2017 (fl. 16.589) recurso voluntário (fls. 16.591/16.617), argumentando, em síntese:  · Que o recurso é tempestivo;  · Que  a  empresa  admitiu  a  infração  referente  à  comercialização  da  produção  rural  do  segurado  e  ao  GILRAT,  inclusive  já  tendo  feito  o  pagamento quando da impugnação, de sorte que essa matéria não é objeto  de recurso;  Fl. 16639DF CARF MF Processo nº 11060.722745/2016­19  Acórdão n.º 2202­004.833  S2­C2T2  Fl. 16.640          4 · Que o recurso tem por objeto, isso sim, as divergências de GILRAT sobre  as bases declaradas e a retenção da Contribuição ao SENAR;  · Que o reenquadramento estabelecido pelo Decreto nº 6.957/2009 para as  alíquotas SAT/RAT é ilegal. Esclareceu que a alteração do grau de risco é  permitida, pelo art. 22,  II, da Lei nº 8.212/1991, mediante  inspeção que  fundamente e apure estatisticamente os acidentes de trabalho, o que não  foi observado no presente caso;  · Que  o  Decreto  nº  6.957/2009  majorou  a  alíquota  da  contribuição  por  meio  do  reenquadramento  do  grau  de  risco  mais  elevado,  o  que  fere  princípios constitucionais e  legais. Efetivamente, o  reenquadramento  foi  realizado  com  base  em  critérios  ininteligíveis,  sem  divulgação  das  estatísticas  e  dados  de  acidentes  de  trabalho  que  justificaram  o  reenquadramento,  visando  unicamente  aumentar  o  escopo  da  receita  tributária;  · Que,  pelo  contrário,  conforme  Anuário  Estatístico  de  Acidentes  do  Trabalho  2011/2013,  publicado  no  site  do  Ministério  da  Previdência  Social,  houve  redução  relevante  no  número  de  acidentes  ocorridos  na  atividade em que se enquadra a Contribuinte;  · Que  foi  afastada  a  obrigação  de  reter  o  SENAR  pela  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  30,  IV,  da  Lei  nº  8.212/1991,  especificamente pelo RE 363.852/MG;   · Que,  ainda  que  se  entendesse  que  a  retenção  ao  SENAR  se  baseia  no  Decreto  790/1993,  que  alterou  o  Decreto  nº  566/1992,  ainda  assim  é  inexigível uma vez que, nos termos dos arts. 97 e 128 do CTN, bem como  do art. 150, § 7º, da CF/1988, apenas a Lei em sentido estrito pode criar a  responsabilidade tributária; e  · Que não pode ser apurado os juros pela taxa SELIC sobre a multa, uma  vez que não há autorização legal para incidirem uma sobre a outra.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc  Como Redator ad hoc, sirvo­me da minuta de voto inserida pelo Relator  no  repositório  oficial  do  CARF,  de  sorte  que  o  posicionamento  abaixo  esposado  não  necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro:  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  portanto dele conheço.  Do SAT/RAT  Fl. 16640DF CARF MF Processo nº 11060.722745/2016­19  Acórdão n.º 2202­004.833  S2­C2T2  Fl. 16.641          5 Argumenta  a  Contribuinte  contra  o  reenquadramento  da  alíquota  do  SAT/RAT, realizada pelo Decreto nº 6.957/2009. Esclarece que esse decreto gerou verdadeira  majoração da alíquota do tributo, à revelia da Lei, em desrespeito aos princípios constitucionais  e legais. Outrossim, que não foram divulgados os cálculos e as estatísticas que lastrearam esse  reenquadramento. Enfim, que as estatísticas divulgadas pelo Ministério da Previdência Social,  referente  ao  período  de  apuração,  apuraram,  em  verdade,  queda  no  número  de  acidentes  do  trabalho.  A verdade é que o art. 26­A, do Decreto nº 70.235/1972, estabelece que esse  Conselho não tem competência para afastar tratado ou acordo internacional, bem como Lei ou  Decreto,  sob  o  fundamento  de  inconstitucionalidade. Esse  comando  é  repetido  no  art.  62  do  Anexo II ao RICARF. No caso concreto, a Recorrente busca afastar a aplicabilidade de Decreto  sob  fundamento de  ilegalidade  e de  inconstitucionalidade, o que,  se  enquadra exatamente na  descrição dos comandos enumerados.   Por esses motivos, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte  nesse ponto.  Do SENAR  Argumenta  a  Contribuinte  que  é  indevida  a  cobrança  da  contribuição  ao  SENAR. Esclarece que o art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, foi declarada inconstitucional pelo  RE  nº  363.853/MG.  Igualmente,  que  o  Decreto  nº  790/1993,  que  alterou  o  Decreto  nº  566/1992,  é  ilegal  e  inconstitucional,  vez  que  somente  a Lei  em  sentido  estrito  pode  criar  a  responsabilidade tributária.   A verdade é que, como bem expôs a própria Recorrente, a  responsabilidade  pela retenção está exposta não apenas no art. 30, IV, da Lei nº 8.212/1991, como também no  art.  11,  §  5º,  'a',  do  Decreto  nº  566/1992.  Portanto,  são  duas  as  bases  que  lastreiam  o  lançamento: a Lei e o Decreto. Nesse caminho, ainda que se entenda que a decisão do RE nº  363.853  tem  o  condão  de  afastar  o  comando  exposto  na  Lei,  o  lançamento  continua  se  sustentando no comando exposto no Decreto.   Em  relação  a  este,  remete­se  ao  item  anterior,  i.e.,  à  incompetência  desse  Conselho  para  deixar  de  aplicar  o  Decreto  sob  argumento  de  inconstitucionalidade  e  de  ilegalidade.  Sobre  este  tema  específico da  responsabilidade do  adquirente pela  retenção  da contribuição ao SENAR, precedentes desse Conselho: acórdão CARF nº 2301­005.268, de  09/05/2018,  acordão  CSRF  nº  9202­005.538,  de  27/06/2017  e  acórdão  CARF  nº  2402­ 0005.808, de 09/05/2017, entre outros.  Por esses motivos, não é possível dar provimento ao pleito do Contribuinte  nesse ponto.  Dos juros pela taxa SELIC sobre a multa  Por fim, o  recorrente pede que seja afastada a aplicação dos  juros pela  taxa  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  alegando  que  a  legislação  trata  da  incidência  da  Selic  apenas  sobre  o  imposto  que  deixou  de  ser  recolhido,  e  os  juros  servem  para  remunerar  o  capital,  enquanto a multa tem o fito de penalizar a inexecução de determinada obrigação.   Fl. 16641DF CARF MF Processo nº 11060.722745/2016­19  Acórdão n.º 2202­004.833  S2­C2T2  Fl. 16.642          6 Não assiste razão ao pleito do Recorrente.  Em  que  pese  a  argumentação  levantada  pela Contribuinte,  o  CARF  já  tem  posição consolidada no sentido de que deve incidir juros de mora sobre a multa de ofício. Esse  entendimento é extraído das súmulas do CARF:  Súmula CARF nº 04: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 05: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Muitos  dos  acórdãos  que  embasaram  tais  súmulas  tratam  de  “crédito  tributário”,  sem distinguir se  se  referem exclusivamente àqueles decorrentes de  tributos ou a  todo o crédito. Citamos, e.g.,  “JUROS DE MORA — TAXA SELIC — O crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  a  partir  de  abril  de  1995,  deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente  à  taxa  referencial  SELIC,  acumulada mensalmente.”  (Acórdão  nº. 104­12.935)  Interessante, sobretudo, é o acórdão nº 301­30.738, em cujo voto se afirmou  que:   “São  várias  as  jurisprudências  no  sentido  de  que  somente  o  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito tributário, o que no caso em questão não ocorreu.   Portanto, não estando o sujeito passivo acobertado pelo depósito  integral  do  crédito  tributário,  torna­se  cabível  a  exigência  formalizada na notificação de  lançamento de  fls. 01/05, no que  concerne aos juros de mora.”   Ora,  somente  o  depósito  do  valor  integral  do  crédito  tributário  é  suficiente  para suspender­lhe a exigibilidade e consequentemente a aplicação dos juros. Neste “depósito  integral” necessariamente está incluso o valor da multa.   De outro lado, analisando o Código Tributário Nacional, saltam aos olhos o  art. 139 que, combinado ao art. 113 do mesmo diploma, sustentam a nossa posição:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta. (grifei)     Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  Fl. 16642DF CARF MF Processo nº 11060.722745/2016­19  Acórdão n.º 2202­004.833  S2­C2T2  Fl. 16.643          7 pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente. (grifei)  Assim, o crédito  tributário decorre da obrigação principal que, por sua vez,  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento  do  tributo,  mas  também  de  eventuais  penalidades  pecuniárias. Consequentemente, o entendimento sumulado, compreendendo o crédito tributário  lançado indistintamente, abarca tanto os tributos quanto as multas aplicadas.  Há outros julgados que corroboram o entendimento acima expresso. Note­se,  por exemplo, as ementas dos seguintes acórdãos da Câmara Superior:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­00.539, de 11/03/2010)  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa  de  oficio,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão nº 9101­01.192, de 17/10/2011)  No mesmo sentido já se pronunciou também o STJ:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.  2.  Recurso  especial  provido.  (Acórdão REsp  1.129.990/PR  –  Relator:  Min.  Castro  Meira  ­  DJe  de  14/09/2009)  Assim, concluo que está correta a incidência de juros sobre a multa de ofício,  não sendo possível dar provimento ao recurso do contribuinte nesse quesito.   Dispositivo  Diante de tudo quanto exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Redator ad hoc                            Fl. 16643DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.910448/2010-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada em procedimento fiscal a inexistência de tais créditos, faz-se necessário o indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual compensação decorrente. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado) e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.122  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  UNILEVER BRASIL HIGIENE PESSOAL E LIMPEZA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  INDEFERIMENTO  DE  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  O ressarcimento previsto no artigo 11 da Lei nº 9.779/99 somente se opera à  vista da comprovação da existência de créditos provenientes da aquisição de  matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem. Comprovada  em  procedimento  fiscal  a  inexistência  de  tais  créditos,  faz­se  necessário  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação de eventual  compensação decorrente.  Recurso Voluntário Negado      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado) e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 04 48 /2 01 0- 02 Fl. 8965DF CARF MF Processo nº 10830.910448/2010­02  Acórdão n.º 3302­006.122  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de indeferimento do ressarcimento de crédito de IPI e de não  homologação  da  compensação  declarada,  tendo  como  fundamento  a  inexistência  do  crédito  pleiteado, dada a inobservância do valor  tributável mínimo nas transações da fiscalizada com  sua única cliente, empresa interdependente, Unilever Brasil Ltda., conforme reconstituição da  escrita fiscal.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  seu  direito,  arguindo que  determinadas  compensações  por  ele  declarados  haviam sido homologadas tacitamente, situação essa não reconhecida no trabalho fiscal.  Alegou, ainda, que estava ocorrendo cobrança de tributo em duplicidade, em  razão  da  glosa  ocorrida  em  outro  processo,  e  teceu  comentários  sobre  o  "valor  tributável  mínimo".  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­064.322,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  ressarcimento  previsto no art. 11 da Lei nº 9.779/98 somente se operava à vista da comprovação da existência  de  créditos  provenientes  da  aquisição  de matéria­prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem, sendo que, uma vez verificada a inexistência de tais créditos, fazia­se necessário o  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento  e  a  não  homologação  de  eventual  compensação  decorrente.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário,  repisando  praticamente  os  argumentos  de  defesa  encetados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 8966DF CARF MF Processo nº 10830.910448/2010­02  Acórdão n.º 3302­006.122  S3­C3T2  Fl. 4          3 Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.118,  de  27/11/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10830.910444/2010­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.118):  O Recurso Voluntário é tempestivo, trata de matéria da competência deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve  ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Sobrestamento e vinculação de processos  A recorrente em seu apelo solicitou o sobrestamento do presente feito, até  final  julgamento  de  processos  judicial,  que  tem  por  objeto  a  existência  do  crédito objeto do pedido de ressarcimento.  Entretanto, entendo não haver a possibilidade de ser atendido o pedido da  recorrente,  uma  vez  que  o  processo  administrativo  no  qual  discutia­se  a  existência do crédito, já fora finalizado, sendo certo que em sua decisão restou  consignado não existir o crédito pleiteado.  Ademais,  entendo  que  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo  é  o  da  oficialidade,  que  determina  que  o  processo  deva  ser  impulsionado ex officio, nos exatos termos do inciso XII, do parágrafo único,  do art. 2º da Lei nº 9.784/1999.   Vale dizer, não há qualquer previsão legal ou regimental que autorize a  suspensão  do  andamento  do  processo  administrativo  em  razão  de  processo  judicial.  Por tais razões rejeito a preliminar trazida pela recorrente.  II. Da homologação Tácita  Argumenta  a  recorrente  que  haveria  a  homologação  tácita  das  compensações  declaradas,  tendo  em  vista  ter  percorrido  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  de  entrega  da  declaração  e  a  prolação  do  despacho  decisório que denegou a compensação.  Entretanto,  entendo  que  não  há  razão  que  de  guarida  às  alegações  trazidas pela recorrente, tendo em vista que o prazo para a contagem do prazo  da homologação tácita começa a transcorrere a partir de 04/05/2009, data da  retificadora informada no presente processo (art. 78 IN 1300).  II ­ Mérito  Fl. 8967DF CARF MF Processo nº 10830.910448/2010­02  Acórdão n.º 3302­006.122  S3­C3T2  Fl. 5          4 No que diz respeito ao mérito, entendo que melhor sorte não socorre as  alegações da recorrente.  O  que  estamos  decidindo  é  a  possibilidade  de  ser  deferido  o  pedido  de  ressarcimento e homologação de compensação efetuada pela recorrente.  As matérias trazidas pela recorrente em seu recurso voluntário que dizem  respeito exclusivamente à formação do crédito, não são aqui tratadas, vez que  já definitivamente julgadas no processo nº 10480.724644/2011­56, onde restou  decidido não haver crédito em favor da recorrente que pudesse fazer frente a  presente pedido de ressarcimento e compensação.  Assim, conforme informado no despacho decisório, bem como na decisão  da  DRJ,  não  existe  crédito  passível  de  ser  utilizado  para  liquidar  o  débito  objeto do pedido de restituição e compensação efetuado pela recorrente.  Vale  lembrar  que  a  própria  recorrente  reconhece  que  o  processo  administrativo  relacionado  a  existência  do  crédito  esta  definitivamente  julgado  na  esfera  administrativa,  porém,  por  não  concordar  com a  decisão,  discute novamente a matéria, desta vez na esfera judicial.  Por derradeiro, ressalta­se que as alegações trazidas pela recorrente em  seu recurso foram apresentadas de forma genérica, reprisando o que outrora  fora  discutido  em  outro  processo,  como  dito  no  parágrafo  anterior,  motivo  pelo qual não há como serem reconhecidas.  Portanto, correto o despacho decisório que não homologou o pedido de  compensação.  Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário  e, na parte conhecida, em lhe negar provimento.  Ressalte­se que, quanto  à alegação do Recorrente de homologação  tácita da  compensação, neste processo  ela  também não  se  configurou, pois,  conforme se verifica  à  fl.  266,  a  Declaração  de  Compensação  original  fora  transmitida  em  18/10/2007,  tendo  o  contribuinte sido cientificado do Despacho Decisório respectivo em 11/06/2012 (fl. 8437).  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 8968DF CARF MF

score : 1.0
7568755 #
Numero do processo: 35464.001856/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/08/2004 ATIVIDADE SUJEITA À RETENÇÃO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO POR EMPRESA TOMADORA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A retenção e o recolhimento por parte da empresa tomadora, bem como a compensação exercida pela empresa prestadora devem ser comprovados para sua aceitação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP. As informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social - GFIP servirão de base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, e constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, todos de caráter irrelevável. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2301-005.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo das questões envolvendo inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado para substituir a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, ausente justificadamente) e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2003 a 31/08/2004 ATIVIDADE SUJEITA À RETENÇÃO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO POR EMPRESA TOMADORA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. A retenção e o recolhimento por parte da empresa tomadora, bem como a compensação exercida pela empresa prestadora devem ser comprovados para sua aceitação. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATOS GERADORES DECLARADOS EM GFIP. As informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social - GFIP servirão de base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo INSS, e constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. NFLD. FORMALIDADES LEGAIS. A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra-se revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem, a partir de 01.04.1997, juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, todos de caráter irrelevável. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.

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2301­005.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de novembro de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  VIACAO BOLA BRANCA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/08/2004  ATIVIDADE SUJEITA À RETENÇÃO. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO  POR  EMPRESA  TOMADORA.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A  retenção  e  o  recolhimento  por  parte  da  empresa  tomadora,  bem  como  a  compensação exercida pela empresa prestadora devem ser comprovados para  sua aceitação.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FATOS  GERADORES  DECLARADOS EM GFIP.  As informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social ­ GFIP servirão de  base de  cálculo das  contribuições  arrecadadas pelo  INSS,  e  constituir­se­ão  em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento.  NFLD. FORMALIDADES LEGAIS.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra­se revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto.  MULTA. JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 18 56 /2 00 6- 23 Fl. 143DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  das  questões  envolvendo  inconstitucionalidade  de  lei,  para,  na  parte  conhecida,  rejeitar  as  preliminares  e  no  mérito,  negar provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Alexandre Evaristo Pinto, Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Virgilio Cansino Gil  (suplente  convocado  para  substituir  a  conselheira  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  ausente  justificadamente)  e  João  Bellini  Júnior  (Presidente).     Relatório  1.  Trata­se de julgar recurso voluntário (e­fls 87/102) interposto em face do Acórdão  nº 16­14.246 (e­fls. 59/73), prolatado pela 12ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento São Paulo I (SP), em sessão de julgamento realizada em 1 de  agosto de 2007.   2.  A compreensão do litígio devolvido pode ser obtida a partir da leitura do relatório  contido na decisão recorrida:  DA NOTIFICAÇÃO1  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD DEBCAD  nº  35.787.380­7,  lavrada  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada,de  contribuições devidas à Seguridade Social correspondentes à parte da empresa, e aos  Terceiros,  abrangendo  o  período  de  11/2003  a  08/2004,  no  montante  de  R$  1.148.371,67 (um milhão, cento e quarenta e oito mil, trezentos e setenta e um reais  e sessenta e sete centavos), consolidado em 10/05/2006.  A NFLD é composta pelos seguintes levantamentos:  DES  –  DIF  EMPRESA  BASE  DECL.  EM  GFIP:  período  de  11/2003  a  03/2004  DTS – DIF TERCEIROS DECL. EM GFIP: período de 11/2003 a 08/2004                                                              1 E­fls. 60.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 144          3 O Relatório Fiscal, fls. 22/252, informa:  ­  Contribuições  não  recolhidas  declaradas  em  GFIP  –  período  11/2003  a  08/2004;  ­ Solicitamos a documentação necessária para a  fiscalização da empresa por  meio dos TIADs cujas cópias anexamos ao presente processo;  ­ Decorrido o prazo de nosso segundo TIAD, a empresa não apresentou a essa  fiscalização quaisquer dos documentos solicitados;  ­  Sendo  assim,  a  empresa  não  apresentou  a  essa  fiscalização  os  Livros  Diário/Razão, nem a Declaração de  Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – DIPJ,  nem a DIRF, nem as folhas de pagamento, nem qualquer outro documento solicitado  por meio dos já citados TIADs;  ­ Efetuamos  os  lançamentos  contidos  nesta NFLD  exclusivamente  baseados  nas  informações declaradas  em GFIP pelo  contribuinte,  e que constam do  sistema  informatizado  do  INSS.  Foram  lançados  nesta  NFLD  os  valores  das  diferenças  apontadas no sistema informatizado do INSS, apurados entre os valores declarados  em  GFIP  pelo  contribuinte,  e  os  recolhimentos  efetuados.  Para  as  demais  competências, os débitos foram apurados da seguinte forma:  ­ Nas  competências 13/2003, 13/2004, 11/2005, 12/2005, 13/2005, 01/2006,  02/2006  e  03/2006,  como  não  há  no  sistema  até  o  presente  momento  qualquer  informação, os valores devidos foram apurados com base na mesma massa salarial  estimada,  conforme  descrito  acima,  considerando­se  o  número  de  segurados  da  competência  imediatamente anterior, considerando­se as GPS recolhidas e sendo o  débito apurado lançado na NFLD 35.787.382­3. Lançamos também a NFLD Debcad  35.787.381­5, na qual  apuramos por arbitramento as diferenças de contribuição do  período de 11/2003 a 03/2006;  ­ Em virtude da não apresentação dos documentos  solicitados por meio dos  TIADs anexos, foi lavrado o Auto de Infração AI DEBCAD nº 35.787.383­1 nesta  mesma ação fiscal;  ­  Elementos  examinados:  Sistema  informatizado  do  INSS,  Sistema  Baixa  Empresa e CNISA;  ­  O  crédito  lançado  encontra­se  fundamentado  na  legislação  constante  do  anexo de fundamentos legais;  ­ Os débitos apurados referem­se à empresa e suas filiais;  ­ Não foi emitido o TAB ­ Termo de Arrolamento de Bens por não ter sido  possível verificar se o total dos débitos apurados atingiria os percentuais constantes  no art.620, §. 2º, da IN 03/2005, devido à falta de apresentação de documentos;  Complementam o Relatório Fiscal os anexos RL – Relatório de Lançamentos,  fls.  09/10,  e  FLD  –  Fundamentos  Legais  do  Débito,  fls.  11/13,  e  a  planilha  Divergência Apontada no Sistema Informatizado com Base no Valor Declarado em  GFIP, fls. 26.   Foram anexadas pela fiscalização cópias dos seguintes documentos: Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Auditoria  Previdenciária  –  Nº  09291650F00,  fls.  16,                                                              2 E­fls. 25/28.  Fl. 145DF CARF MF     4 Termos  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  –  TIAD,  emitidos  em  15/03/2006 e 23/03/2006, fls. 17/20 e Termo de Encerramento da Auditoria Fiscal ­  TEAF,  fls.  21,  Procuração,  fls.  27  e  Instrumento  Particular  de  Alteração,  Reformulação e Consolidação do Contrato Social, fls. 28/37.  DA IMPUGNAÇÃO3  A  empresa  apresentou  defesa  dentro  do  prazo  regulamentar,  através  do  instrumento de fls. 40/52, alegando, em síntese, que:  Dos Fatos  De  uma  maneira  absolutamente  equivocada,  inclusive  desmotivada  de  adequado  amparo  legal  que  a  fundamente,  entendeu  a  fiscalização  do  INSS  por  constituir  o  levantamento  em  epígrafe,  como  sendo  a  título  de  remuneração  a  segurados empregados, nos moldes dos artigos 20 e 22, I, da Lei nº 8.212/91.  Assim, passa a  Impugnante a apontar os vícios e equívocos  identificados na  elaboração  da  NFLD,  a  fim  de  que  o  crédito  previdenciário  apurado  seja  por  completo afastado.  Da Inconstitucionalidade da Exação Fiscal  O  lançamento  fiscal  não  discrimina  os  valores  apurados,  nominando  os  segurados  e  individualizando o  salário­de­contribuição  arbitrado  de  cada  segurado  empregado, pelo que não faculta ao Impugnante a defesa em processo legal.  No citado débito não foram nominados todos os segurados e sua remuneração,  se descaracterizados como autônomos e enquadrados como segurados empregados,  com a devida  identificação, por competência, dos  salários de contribuição de cada  um,  nem  relacionadas  as  funções  pelos mesmos  exercidas.  Tal  identificação  seria  indispensável em face à reciprocidade da prestação dos benefícios, por este Instituto  de Previdência Social, e a que teriam direito todos estes segurados.  Do Descabimento Na Aplicação da Multa de Mora  O lançamento de crédito aqui refutado foi consolidado em 25/10/2005, com a  aplicação de multa no importe de até 30% sobre os valores originários, conforme o  anexo IPC da Notificação e Relatório de Fundamentos Legais do Débito.  A fundamentação apontada, artigo 35, inciso II, e alíneas, da Lei nº 8.212/91  impõe as seguintes constatações: a) caso a contribuição que está sendo lançada seja  declarada  em  GFIP  a  multa  de  mora  será  reduzida  em  50%;  2)  não  pode  o  contribuinte, com a alteração da legislação em momento posterior ao da ocorrência  de alegada infração, sofrer maior gravame na aplicação da multa.  Tendo  em  vista  o  alegado,  requer  a  Impugnante  a  retificação  dos  valores  aplicados com relação à multa de mora, no que tange à redução de 50% em todo o  período.  Da Inconstitucionalidade da Taxa SELIC   Argumenta ainda sobre a utilização  indevida da TAXA SELIC, para cálculo  dos  juros de mora,  a qual,  em  razão de  sua natureza de  juros  remuneratórios,  não  pode ser aplicada como sanção por atraso no cumprimento de uma obrigação sobre  tributos. Cita doutrinas e julgados a respeito. Ressalta que nos termos do artigo 161,  par. 10 do CTN, os juros de mora não poderão exceder 1% ao mês, sendo inaplicável  a Taxa Selic ao caso presente, pois sua aplicação é inconstitucional e ilegal.                                                              3 E­fls. 62.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 145          5 Da incorreta Identificação dos Responsáveis pelo Pagamento do Eventual  Crédito Tributário  Outro  vício  verificado  na  NFLD  em  epígrafe  é  quanto  à  imputação  de  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário  aos  sócios  e  procuradores  da  empresa,  conforme  estabelecido  na  Relação  de  Co­Responsáveis  que compõe a NFLD.  Com  efeito,  a  presente  NFLD  foi  lavrada  face  à  não  tributação  pelas  contribuições  previdenciárias  das  parcelas  relativas  à  participação  nos  lucros  enquadradas como salário de contribuição.  Para  estas  contribuições,  a  legislação  em  vigência  determina  como  sujeito  passivo da  relação  jurídica obrigacional o próprio empregador, ou contribuinte, de  forma que este vai ser o responsável pelo pagamento das contribuições em comento.  Assim,  por  força  de  lei,  somente  a  IMPUGNANTE  estaria  inicialmente  obrigada  ao  cumprimento  desta  obrigação  tributária,  e  por  conseqüência  somente  contra  ela  poderia  ser  lavrada  uma  NFLD  e  também  dela  serem  cobradas  as  contribuições não recolhidas.  As  outras  hipóteses  onde  os  sócios  e  procuradores  poderiam  ser  responsabilizados  subsidiariamente  pelo  pagamento  das  contribuições  em  comento  estão previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional e não ocorreram  na hipótese presente. (transcreve os dispositivos legais)  No presente caso, não existem razões que  levem a Fiscalização à imputação  de responsabilidade solidária pelo pagamento do  tributo aos  sócios e procuradores  da Impugnante, e a sua inclusão como co­responsáveis pela obrigação tributária em  comento, sendo este ato totalmente ilegal e arbitrário.  Transcreve  jurisprudência  sobre  o  assunto,  e  requer  a  exclusão  da  responsabilidade  solidária  imputada  aos  sócios  e  procuradores  pelo  pagamento  da  presente NFLD.  Do Pedido4  Ante o exposto, requer:  ­ a declaração de nulidade do lançamento representado pela NFLD, posto que  ficou claro durante a ação fiscal que a empresa recolheu a  tempo e modo  todas as  contribuições  previdenciárias,  declarando  em  GFIP  as  referidas  contribuições,  o  salário­de­contribuição dos segurados empregados, o pró­labore, o valor descontado  dos  segurados  empregados,  os  valores  relativos  a  deduções  por  benefícios  previdenciários  creditados  diretamente  pelo  contribuinte  (salário­família  e  salário­ maternidade).  As  diferenças  apontadas  dizem  respeito  a  compensações  praticadas  pelo  Impugnante,  conforme  autoriza  a  Lei  nº  8.212/91  em  seus  artigos  31  e  89,  relativamente  a  retenções  e  compensação  decorrentes  de  pagamento  a  maior,  já  informados  através  de  Retificação  de  GFIP  por  modelos  aprovados  pela  Caixa  Econômica Federal e Previdência Social.  ­  O  Relatório  Fiscal  que  acompanha  a  Notificação  Fiscal  e  o  próprio  lançamento fiscal é eivado de evidente nulidade. Estabelece o artigo 33, §7º, da Lei  de Custeio que O CRÉDITO DA SEGURIDADE SOCIAL É CONSTITUÍDO POR  MEIO DE NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO, AUTO DE  INFRAÇÃO, CONFISSÃO                                                              4 E­fls. 63.  Fl. 147DF CARF MF     6 OU  DOCUMENTO  DECLARATÓRIO  DE  VALORES  DEVIDOS  E  NÃO  RECOLHIDOS  APRESENTADO  PELO  CONTRIBUINTE,  CONFORME  REDAÇÃO VIGENTE A PARTIR DA LEI 9.528 DE 10/12/1997.   ­  Se  o  próprio  Auditor  Fiscal  afirma  que  as  contribuições  lançadas  foram  informadas em GFIP ocorreu o “bis in idem”, qual seja, a própria GFIP, documento  regulamentado  pelo  artigo  225,  IV,  do  Decreto  nº  3.048/99  já  se  constitui  em  documentos que cria o crédito previdenciário.  ­  Requer  o  provimento  da  defesa,  a  fim  de  que  seja  reconhecida  a  IMPROCEDÊNCIA  OU  NULIDADE  DA  PRESENTE  NFLD,  por  ofensiva  aos  contornos da vigente legislação tributária, resguardando­se o contribuinte do direito  de no curso da instrução processual correspondente, apresentar elementos concretos  a  infirmarem as  inadequadas  conclusões  fiscais,  quanto  aos  valores  pretensamente  tidos como devidos.  ­ O Impugnante vem sofrendo excesso de exação fiscal, mesmo apresentando  a  escrituração  contábil  a  mesma  não  tem  sido  considerada,  por  diferentes  argumentos  do  fisco,  sendo  sempre  alvo  de  arbitramento  de  contribuições  previdenciárias, sendo nos últimos 5 anos já foi submetido a 10 ações fiscais.  2.1.  Ao julgar pela procedência do lançamento, mantendo o crédito tributário exigido, o  acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2003 a 31/08/2004  Documento: NFLD nº 35.787.380­7, de 10/05/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  FATOS  GERADORES  DECLARADOS EM GFIP.  As  informações prestadas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social ­ GFIP servirão de  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  INSS,  e  constituir­se­ão  em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento.  NFLD. FORMALIDADES LEGAIS.  A Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) encontra­se revestida  das  formalidades  legais,  tendo  sido  lavrada  de  acordo  com  os  dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto.  MULTA. JUROS. TAXA SELIC.  Sobre  as  contribuições  sociais  pagas  com  atraso  incidem,  a  partir  de  01.04.1997,  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  ­  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE.  A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem  como  de  ilegalidade  destes  últimos,  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição Federal ao Poder Judiciário.  RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 146          7 Os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade  Social.    3.  Interposto  o  recurso  voluntário  (e­fls  87/102)  em  que  o Recorrente,  ao  iniciar  as  razões recursais no tópico intitulado "DOS FATOS" (e­fls 89), sustenta que havia deixado de  recolher as contribuições previdenciárias devidas no período do lançamento (novembro/2003 a  agosto/2004)",  porquanto  seria  titular de  "diversos  créditos que deveriam ser  compensados".  (e­fls 89).  3.1.  Diz  que  parte  da  prova  do  direito  a  compensação  invocado  teria  sido  produzida  após o prazo de impugnação5 e aguarda a aplicação do princípio da verdade material para fins  de  averiguação  de  documentos  que  no  seu  entender,  são  do  conhecimento  da  própria  Administração Tributária.  3.1.1.  Diz:  Estes documentos em que a Recorrente demonstra que é  titular  de  créditos para  compensar os  lançamentos da presente NFLD  ora recorrida estão anexados no processo 2007.61.00.019956­0  que  tramita  junto  à  Douta  23ª  Vara  Cível  Federal,  em  que  é  Autora  Impetrante EXPRESSO URBANO SÃO  JUDAS TADEU  LTDA  e  impetrado  o  PROCURADOR  GERAL  FEDERAL  DO  INSS.  Nestes  autos  estão  juntados  uma  NOTA  TÉCNICA  DA  PROCURADORIA  GERAL  FEDERAL  ESPECIALIZADA  DO  INSS  de  06  de  novembro  de  2003  e  um  MEMORANDO  CIRCULAR CONJUNTO EMITIDO POR INSS, DIRETORIA DE  FISCALIZAÇÃO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  E  PROCURADORIA  FEDERAL  POR  SUA  COORDENADORIA  GERAL DE TRIBUTAÇÃO E JULGAMENTO.  3.1.2.  Continua:  Por  estes  documentos  fica  claro  que  a  empresa  SÃO  PAULO  TRANSPORTE  S/A,  CNPJ  60.498.417/0001­58  foi  fiscalizada  com base na Lei 9.711 de 1998, que alterando o artigo 31 da Lei  8.212/91,  criou  a  retenção  de  valores  para  recolhimento  à  Previdência  Social,  tendo  sido  lançados  contra  a  referida  Autarquia Municipal os créditos decorrentes de 11% dos valores  faturados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  que  lhes  prestam  serviços,  o  que  é  exatamente  o  caso  da  Recorrente.  Estes  lançamentos  foram  procedidos  através  das  NFLDs  35.211.351­0  e  35.418.542­0  em  desfavor  da  SÃO  PAULO  TRANSPORTES S.A.  3.2.  Outras  questões  suscitadas  no  recurso  dizem  respeito  às  seguintes  alegações  de  mérito:                                                              5 No tópico "CONSIDERAÇÕES FINAIS" (e­fls. 90) alude que a produção de tais documentos teria se sucedido  em 02 de julho de 2007, nos autos do processo nº 2007.61.00.019956­0, em trâmite perante a 23ª Vara Federal de  São Paulo.  Fl. 149DF CARF MF     8 III.1 — DO VALOR ATRIBUÍDO COMO CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS NA NFLD;  III.1 — DO DESCONTO DOS SEGURADOS;  3.2.1.  Na  visão  da Recorrente,  há  equívoco  no  cálculo  do  valor  da  contribuição  devida  pelos  segurados,  no  percentual  de  8%,  com  arbitramento  que  não  foi  devidamente  justificado.  3.3.  Deduz  considerações  sobre  a  inconstitucionalidade  da  utilização  da  Taxa  SELIC  para o cômputo dos juros de mora (e­fls 93/94), já deduzidas em sede de impugnação.  3.4.  Aponta equívoco na imputação da responsabilidade solidária nas pessoas dos sócios  e procuradores da Recorrente (e­fls 95/98), requerendo a exclusão dos mesmos do pólo passivo  da exigência, também já deduzidas na peça impugnatória.  3.5.  Faz­se a transcrição parcial dos pedidos tal como formulados na peça recursal:  VII— DO PEDIDO6  E, por  todo o exposto, restando demonstrado que não há como  prosperar a presente notificação fiscal de lançamento de débito,  requer a Recorrente, seja julgada NULA a NFLD levada a efeito,  sendo  HOMOLOGADA  a  EXTINÇÃO  do  respectivo  crédito  tributário,  mormente  porquanto  trata­se  de  lançamento  fiscal  que  desrespeita  decisão  judicial  e  decisão  administrativa  da  então  Diretoria  de  Fiscalização  da  Previdência  Social  e  da  Procuradoria Geral do Instituto Nacional de Previdência Social,  que  em  Nota  Técnica  e  Memorando  Interno  determinou  a  retificação dos débitos lançados contra os prestadores de serviço  da São Paulo Transportes S.A.  Estes documentos estão sendo ora anexados. A não apreciação  de  documentos  juntados  aos  autos  depois  da  impugnação  tempestiva e antes da decisão  final  fere o principio da verdade  material  com  ofensa  ao  principio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  principio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir  se  realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação. O  importe  é  saber  se  o  ato  gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. (trechos  do Acórdão 103­19.789 do Primeiro Conselho de Contribuintes,  DOU 29/01/1999).  Alternativamente,  caso  não  seja  determinada  a  nulidade  da  NFLD, requer­se a baixa dos autos em diligencia para apuração  dos  créditos  do  Recorrente  decorrentes  da  retenção  de  11%  sobre  o  faturamento,  que  foram  objeto  de  lançamento  pela  Previdência Social em desfavor do Tomador de Serviços.  Requer,  outrossim,  sejam  excluídos  da  condição  de  coresponsável pelo pagamento do crédito  tributário os  sócios e  procuradores arrolados na relação de co­responsáveis.  3.6.  O  recurso  interposto,  entre  outros,  entre  outros  elementos,  faz  a  anexação  dos  seguintes documentos comprobatórios:                                                              6 E­fls. 100.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 147          9 3.6.1.  NOTA  TÉCNICA  CGMT/DCMT  Nº  33/2003  (e­fls  116/132),  aprovada  em  07/11/2003,  pela  Coordenação  Geral  de  Matéria  Tributária  vinculada  à  Procuradoria  Federal Especializada do INSS (e­fls 133);  3.6.2.  MEMO­CIRCULAR  CONJUNTO/INSS/DIREP/CGTRIJ/CGREC/CGFISC  nº  01/2004, de 04/05/2004 (e­fls 134/136);  3.6.3.  Página  de  rosto  de  petição  inicial  em  processo  de Mandado  de  Segurança  nº  2007.61.00.019956­0 ajuizada por EXPRESSO URBANO SÃO JUDAS TADEU LTDA  (e­fls 137);  3.6.4.  Despacho  com  data  de  04/04/2003,  emanado  da  Procuradoria  Federal  Especializada do INSS, por meio da Gerência de Cobrança de Grandes Devedores de São  Paulo, relativos aos DEBCAD que especifica (e­fls 138)    É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  4.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  AALLEEGGAAÇÇÕÕEESS  SSOOBBRREE  EEQQUUÍÍVVOOCCOO  NNOO  CCÁÁLLCCUULLOO  DDOO  VVAALLOORR  DDAA  CCOONNTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO  DDEEVVIIDDAA  PPEELLOOSS   SSEEGGUURRAADDOOSS  ­­  NNÃÃOO  CCOONNHHEECCIIMMEENNTTOO..   5.  Não  conheço  das  alegações,  posto  que  não  guardam  pertinência  com  a  presente  exigência fiscal.     NNUULLIIDDAADDEESS   6.  A  respeito  das  nulidades  que  podem  afetar  o  processo  administrativo  fiscal,  o  Decreto 70.235, de 1972, assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade  incompetente  ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo  se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução  do litígio.  Fl. 151DF CARF MF     10 6.1.  Da  leitura do  texto  legal  supra  citado, nota­se que  as únicas  situações  capazes de  afetar o processo de lançamento tributário de forma absoluta são os atos e termos lavrados por  pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição  do  direito  de  defesa.  Quaisquer  outras  irregularidades,  incorreções  ou  omissões  poderão ser sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.  6.2.  No  caso  dos  autos,  não  se  concretiza  nenhuma  das  situações  enumeradas  nos  incisos I e II do artigo 59 do citado Decreto.  6.3.  Porém,  há  necessidade  de  analisar  questão  suscitada  em  sede  preliminar  pela  Recorrente. Passo a tratar.     DDAA  AALLEEGGAAÇÇÃÃOO  SSOOBBRREE  PPRREETTEENNSSOO  DDIIRREEIITTOO  ÀÀ  CCOOMMPPEENNSSAAÇÇÃÃOO     7.  A  recorrente  deduz  como  preliminar  a  nulidade  da  exigência  fiscal  por  pretensa  inobservância  de decisão  judicial  (subitem 3.6.3)  e de  decisões  administrativas  emanadas  de  instâncias da Administração Tributária (subitens 3.6.1, 3.6.2 e 3.6.4).   7.1.  Cumpre, inicialmente, rememorar o contexto de tal alegação deduzida às e­fls 89/91  (relatadas  nos  subitens  3.1)  e  a  correlação  com  a  parte  inicial  do  pedido  formulado  às  e­fls.  100/101 (transcrição no subitem 3.5 supra).  7.1.1.  Ao interpor a impugnação, foi formulado pedido nos seguintes termos:  A)  digne­se  a  declarar  nulo  o  lançamento  representado  pela  NFLD35.787.380­7, posto que ficou claro durante a ação fiscal  que a empresa recolheu a tempo e modo todas as contribuições  previdenciárias,  declarando  em  GFIP,  documento  de.  arre­c  adação  e  •  .  informação  de  bases  de  cálculo  da  previdência  social .,as referidas contribuições, o salário de contribuição dos  segurados  empregados,  o  pró­labore,  o  valor  descontados  dos  segurados  empregados,  os  valores  relativos  a  deduções  por  benefícios  previdenciários  creditados  diretamente  pelo  contribuinte (salário família e salário maternidade).  As  diferenças  apontadas  dizem  respeito  a  compensações  praticadas pelo Impugnante, conforme autoriza a Lei nº 8.212/91  em  seus  artigos  31  e  89,  relativamente  a  retenções  e  compensação decorrentes de pagamento a maior, já informados  através  de  Retificação  de  GFIP  por  modelos  aprovados  pela  Caixa Econômica Federal e Previdência Social.  7.1.2.  A  decisão  de  primeira  instância,  ao  fazer  a  análise  específica  do  citado  pedido,  pronunciou­se nesses termos:  A  empresa  não  trouxe  qualquer  prova  documental  de  que  as  diferenças  apontadas  dizem  respeito  a  compensações  por  ela  praticadas,  relativamente  a  retenções  e  compensação  decorrentes  de  pagamento  a  maior,  não  constando  do  sistema  informatizado,  quaisquer  GFIP  para  este  período  onde  tenha  sido informada a compensação;  7.2.  Sustenta que o eventual direito de compensar créditos é passível de comprovação,  mediante análise das fontes externas aos autos (subitem 3.6 supra).  7.3.  Não lhe assiste razão, como se verá.  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 148          11 7.4.  Não  merece  acolhimento  o  pedido  de  reconhecimento  de  eventual  direito  à  compensação de supostos créditos decorrentes da retenção de 11% do valor do faturamento pela  tomadora  de  serviço,  independente  de  declaração  em  GFIP,  alicerçados  nos  documentos  produzidos pelas instâncias da Administração Tributária (as referidas nos subitens 3.6.1, 3.6.2 e  3.6.4) e em possíveis documentos emprestados do processo  judicial  informado  (subitem 3.6.3  supra) de que o Recorrente não figura como parte.  7.5.  O exame da citada documentação evidencia  relação de pertinência com processos  enumerados em tais decisões, e não se verifica nenhuma vinculação específica com os débitos  lançados pelas NFLD em apreço  (DEBCAD nº 35.787.380­7) e  tampouco  foram  trazidos aos  autos, elementos indiciários de tal vinculação, necessária a certificar eventual direito creditório  alegado pelo Recorrente.  7.6.  Não foi anexado pelo Recorrente um único documento indicativo de haver sofrido  retenções e nem de recolhimento pertinente a tal retenção.   7.7.  Para o exercício do direito à compensação de valores  retidos, não basta a alegada  existência desses valores. A compensação das contribuições retidas com base no art. 31 da Lei  nº 8.212/91, direito da prestadora de serviços, é normatizada conforme segue:  Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época dos fatos geradores:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da  empresa cedente da mão­de­obra, a importância retida até o dia  vinte do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal  ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver  expediente bancário  naquele  dia,  observado o disposto  no  §  5º  do  art.  33  .(Alterado pela Medida Provisória  nº  447,  de  14  de  novembro de 2008, DOU de 17/11/2008)  Redação anterior:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5o do art. 33  desta Lei (Alterado pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007)  Redação anterior:  Art. 31 A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20/11/98)  Fl. 153DF CARF MF     12 §1.º  O  valor  retido  de  que  trata  o  caput,  que  deverá  ser  destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço.  (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §2.º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  (...)  §5.º  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº  9.711, de 1998).  (...)  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado  na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas  à  seguridade  social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados.  §5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  (...)  §9º  Na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  própria  competência,  o  saldo  remanescente  poderá  ser  compensado  nas  competências  subseqüentes,  inclusive  na  relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não  sujeitas  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  247.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §10.  Para  fins  de  recolhimento  e  de  compensação  da  importância  retida, será considerada como competência aquela  a que corresponder à data da emissão da nota fiscal,  fatura ou  recibo.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 149          13 (...)  Instrução Normativa MPS/SRP  nº  3,  de  14/07/2005,  que  dispunha  à  época  dos fatos geradores:  Art. 203. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção  no  ato  da  quitação  da  nota  fiscal,  da  fatura  ou  do  recibo  de  prestação  de  serviços,  conforme  previsto  nos  arts.  140  e  172,  poderá  compensar  o  valor  retido  quando  do  recolhimento  das  contribuições  devidas  à  Previdência  Social,  desde  que  a  retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo  de prestação de serviços.  §  1º  Se  a  retenção  não  tiver  sido  destacada  na  nota  fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços,  a  empresa  contratada poderá efetuar a compensação do valor retido, desde  que a contratante tenha efetuado o recolhimento desse valor.  (...)  § 3º Para fins de recolhimento e de compensação da importância  retida,  será  considerada  como  competência  aquela  que  corresponder à data da emissão da nota fiscal, da fatura ou do  recibo de prestação de serviços.  § 4º Poderá ser efetuada a compensação de valores retidos com  as  contribuições  devidas  em  decorrência  do  pagamento  do  décimo­terceiro salário.  § 5º Caberá a compensação dos valores retidos em recolhimento  efetuado em atraso, desde que o valor retido seja de competência  anterior à qual está sendo realizada a compensação.   §  6º  A  compensação  do  valor  retido  deverá  ser  feita  no  documento de arrecadação do estabelecimento da empresa que  sofreu a retenção, sendo vedada a compensação em documento  de arrecadação referente a outro estabelecimento.  Art. 204. Na impossibilidade de haver compensação integral da  retenção  ou  não  ter  sido  efetuada  a  compensação  na  própria  competência,  o  crédito  em  favor  da  empresa  prestadora  de  serviços poderá ser compensado nas competências subseqüentes,  ou ser objeto de pedido de restituição.   §  1º  Caso  a  opção  seja  pela  compensação  em  competências  subseqüentes,  o  crédito  em  favor  da  empresa  prestadora  de  serviços,  acrescido  de  juros,  calculados  na  forma  do  art.  221,  não está sujeito ao limite de trinta por cento estabelecido no art.  194, observadas as condições previstas no art. 203.   §  2º O  disposto  no  §  1º  é  aplicável  à  compensação  de  valores  retidos a partir de 1º de fevereiro de 1999, data da vigência do  art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 9.711,  de 1998, observado o disposto no inciso V do art. 193.  (...)  Fl. 155DF CARF MF     14 Art.  223.  Os  valores  referentes  à  dedução  ou  à  compensação  deverão ser declarados na GFIP relativa à competência em que  foi pago o salário­família ou o salário­maternidade ou realizada  a compensação.  (...)  7.8.  A Recorrente tampouco traz aos autos comprovação de ter cumprido com todas as  obrigações que devem acompanhar o exercício do direito à compensação de valores retidos.  7.9.  Não  podem  ser  acolhidos  os  argumentos  acerca  das  retenções  alegadas,  uma  vez  que não há prova de que as  retenções  foram de  fato efetuadas. Sem a  comprovação de  terem  sido  efetuadas  as  retenções,  não  há  que  se  cogitar  em  considerar  a  crédito  em  favor  da  Recorrente.  7.10.  Mesmo pugnando pela aplicação do princípio da verdade material, a Recorrente não  se  desincumbe  do  ônus  de  apresentar  documentos  comprobatórios  das  alegações.  Não  foram  apresentadas as Notas Fiscais com o devido destaque do valor a ser retido nem os respectivos  registros contábeis. Não há comprovação de recolhimento, em nome da Recorrente, por parte da  tomadora de serviços. O alegado crédito não tem, portanto, sua existência comprovada.  7.11.  Diante  do  exposto,  não  há  que  se  cogitar  do  aproveitamento  de  valores  que  a  Recorrente alega terem sido retidos para fins de retificação do lançamento, nem há que se falar  em  direito  a  compensação  porque  não  comprovadas  nem  a  retenção  nem  o  recolhimento  em  favor da Recorrente.  7.12.  Os  argumentos  supra  delineados,  e  destacadamente,  as  ausências  de  vinculação  (subitem 7.5  supra)  assim  como a  falta de elemento  indiciário  relacionado ao  suposto  crédito  (subitens  7.8  a  7.10),  também  são  suficientes  para  motivar  a  rejeição  do  pedido  alternativo  formulado, a baixa dos autos em diligência para averiguação de eventual direito creditório.    DDEEMMAAIISS  QQUUEESSTTÕÕEESS  DDEE  MMÉÉRRIITTOO..   8.  Considerando  que  a  argumentação  exposta  na  fase  recursal  é  coincidente  com  a  deduzida ao tempo da impugnação, utilizando­se da prerrogativa conferida pelo § 3ª do artigo  57 do Regimento interno, adota­se como razões de decidir a mesma fundamentação contida no  voto da decisão de primeira instância, que ora se transcreve.  A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD encontra­se  revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada de acordo com os dispositivos  legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto nos artigos 1º  e  3º  da  Lei  nº  11.098,  de  13/01/2005,  e  artigo  37  da  Lei  nº  8.212/91,  e  como  conseqüência, não há que se falar em nulidade do lançamento.  Não assiste razão à Impugnante quando afirma que a fiscalização constituiu o  presente levantamento de uma maneira absolutamente equivocada, e desmotivada de  adequado  amparo  legal  que  a  fundamente. O  artigo  37  da Lei  n°  8.212/91,  acima  citado, assim dispõe:  Art.  37. Constatado o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 150          15 Assim,  ao  constatar  que  a  empresa  não  recolheu,  em  sua  totalidade,  as  contribuições devidas declaradas nas GFIPs, a fiscalização lavrou a presente NFLD,  em  atendimento  ao  dispositivo  legal  acima,  e  artigo  243  do  Regulamento  da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Ressalta­se ainda que o Relatório Fiscal atende aos requisitos do art. 37, caput  da Lei nº 8.212/91 e art. 243 do RPS, pois, descreve de forma clara e precisa os fatos  geradores  das  contribuições  devidas,  bem como,  o  período  a  que  se  referem,  e  os  procedimentos  adotados  para  o  lançamento  das  contribuições,  que  se  encontram  fundamentadas  nos  dispositivos  legais  constantes  do  anexo  FLD  –  Fundamentos  Legais do Débito, fls. 11/13.  A teor do disposto no art. 32, § 2º da Lei nº 8.212/91, e art. 225, inciso IV, §  1º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  a  empresa  é  obrigada  a  informar mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à Previdência Social  – GFIP, dados  relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações  de  interesse  do  INSS,  servindo,  tais  informações,  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  INSS,  compondo  a  base  de dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, como se confere:  Lei nº 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...).  IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, por  intermédio de documento a  ser definido em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse  do INSS. (Inciso incluído pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 2º As  informações constantes do documento de que  trata o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  bem  como  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários. (Parágrafo incluído  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifamos)  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Fl. 157DF CARF MF     16 (...)  §1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão  dos  benefícios  previdenciários,  bem  como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese  do não­recolhimento. (grifamos)  (...)  §4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Assim, uma vez que as contribuições lançadas na NFLD foram apuradas com  base  nos  valores  informados  pela  própria  empresa  nas  GFIPs,  não  há  qualquer  irregularidade  em  não  se  nominar  os  segurados  e  individualizar  os  salários­de­ contribuição,  não  merecendo  acolhida  a  alegação  de  que  não  foi  facultada  ao  Impugnante a defesa em processo legal.   Cabe ainda ressaltar que o Relatório Fiscal é claro ao identificar a origem das  contribuições  lançadas,  com  base  exclusivamente  nas  informações  prestadas  nas  GFIPs,  e  portanto,  não  há  de  onde  se  extrair  a  hipótese  de  que  houve  descaracterização  de  autônomos  e  enquadramento  dos  mesmos  como  segurados  empregados.  Da multa de mora  Os  percentuais  de  multa  incidentes  sobre  contribuições  não  recolhidas  no  prazo legal e aplicadas no presente lançamento fiscal são de caráter irrelevável em  decorrência de exigência insculpida no artigo 35 da Lei nº 8.212/91:  Art.35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  (...)  II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 26/11/99)  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 151          17 CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)  (...)  § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar de  empregador doméstico ou de  empresa ou segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em  cinqüenta por cento. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.876, de  26.11.99) (grifamos)  O anexo FLD – Fundamentos Legais do Débito, mais especificamente no item  Acréscimos Legais – Multa, traz, além dos dispositivos legais, os percentuais para o  cálculo da multa. E conforme se verifica no anexo DSD – Discriminativo Sintético  de Débito, fls. 07/08, foram aplicados, no presente caso, os percentuais de 15% de  multa  sobre  os  valores  originários  (como  exemplo,  competência  11/2003,  temos  como originário R$ 147.958,65 e multa de R$ 22.193,81, correspondente a 15% do  valor originário).   Assim, conforme previsto no §4º do artigo 35, a multa aplicada já foi reduzida  em 50% em todo o período, uma vez que as contribuições lançadas foram declaradas  em GFIP, não merecendo acolhida os protestos da Impugnante.  Da Taxa SELIC   Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  as  alegações  concernentes  a  inconstitucionalidades  e  ilegalidades  apresentadas pela  Impugnante não podem ser  objeto de discussão na esfera administrativa. Neste sentido, destaca­se que, sendo a  atividade  administrativa,  dentre  as  quais  a  fiscalização,  plenamente  vinculada  aos  ditames  da  lei,  não  pode  a  autoridade  se  furtar  ao  seu  cumprimento  enquanto  não  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  guardião  da  Constituição  Federal de 1988, conforme dispõe seu art. 102, inciso I, alínea “a”:  Art.102  ­  Compete  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I ­ processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de lei ou ato normativo federal; (Redação  dada pela Emenda Constitucional 3/93 ­ D.O.U. 18.03.93).  Nesta  esteira,  encontra­se  o  Parecer  CJ/MPAS  nº  983/97  da  Consultoria  Jurídica do MPAS, o qual é de observância obrigatória pelo INSS in verbis:  Parecer CJ/MPAS 983/97   7. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o  Supremo  Tribunal  Federal,  cabendo  a  ele  declarar  a  inconstitucionalidade  de  lei  ordinária.  Ora,  essa  assertiva  não  quer  dizer  que  a  administração  não  tem  o  dever  de  propor  ou  aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de  uma lei sentir que ela é inconstitucional, o Pretório Excelso é o  órgão  competente  para  tal  declaração.  Já  o  administrador  ou  Fl. 159DF CARF MF     18 servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei  porque  seu  destinatário  entende  ser  inconstitucional  quando  não  há  manifestação definitiva do STF a respeito.” (grifo nosso)  Ademais, a Portaria MPS nº 520 de 19/05/2004, também disciplinou a matéria  em seu art. 20:  Art.  20  É  vedado  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  afastar a aplicação, por inconstitucionalidade ou ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo em vigor, ressalvados os casos em que:  I – já tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta,  após  a  publicação  da  decisão,  ou  pela  via  incidental,  após  a  publicação da resolução do Senado Federal que suspender a  sua execução;  II  –  haja  decisão  judicial,  proferida  em  caso  concreto,  afastando  a  aplicação  da  norma,  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha sido autorizada pelo Presidente da República.  Assim,  qualquer  tese  que  vise  impugnar  por  inconstitucionalidade  qualquer  dispositivo  legal  deve,  obrigatoriamente,  ser  carreada  ao  Poder  Judiciário,  por  ter  este a competência para a discussão de tais questões. Afastadas tais alegações, cabe  aqui esclarecer à Impugnante os seguintes aspectos:  A utilização da taxa SELIC está expressamente prevista no artigo 34 da Lei n°  8.212/91, abaixo transcrito:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS,  incluídas ou não em notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia,  SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora,  todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido com redação  dada pela MP nº 1.571, de 01/04/97, reeditada como a MP nº  1.523­8, de 30/05/97 e assim reeditada até a conversão na Lei  nº 9.528, de 10/12/97).(grifamos)  Cabe destacar que os acréscimos  legais a  título de juros e multa decorrentes  do  atraso no  recolhimento das  contribuições previdenciárias pagas com atraso não  são contestados pelos tribunais: No julgamento da Apelação Cível 355626, processo  nº 97030028497/SP, a Quinta Turma do TRF – Terceira Região, em decisão datada  de 30/08/2004, assim se pronunciou, tendo por Relatora a Juíza Ramza Tartuce:  “( ... )  6. Os  juros  de mora  devem  incidir  sobre  o  valor  corrigido  do  débito e têm como finalidade compensar o credor pelo prazo de  inadimplência do devedor, desde a data do vencimento da dívida  e até o efetivo pagamento.  7. A imposição de multa moratória decorre de lei e nada mais é  do  que  uma  pena  pecuniária  aplicada  em  todos  os  casos  de  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 152          19 inadimplência  do  devedor,  incidindo  sobre  o  valor  principal  corrigido.  8. Não há vedação à cumulação de correção monetária, de juros  de  mora  e  de  multa  moratória,  visto  que  têm  finalidades  diversas:  a  correção  monetária  é  a  forma  de  manter  o  poder  aquisitivo  da  moeda,  os  juros  visam  reparar  o  prejuízo  decorrente  da  mora  do  devedor  e  a  multa  é  a  sanção  pelo  inadimplemento.  ( ... )”  Do  mesmo  modo  decidiu  a  Segunda  Turma  do  TRF  –  Quarta  Região,  no  julgamento  de  Apelação  Cível,  processo  nº  200504010297817/RS,  em  decisão  datada de 23/08/2005, tendo por Relator o Juiz Dirceu de Almeida Soares:  ( ... )  10.  A  taxa  SELIC  possui  base  legal  determinando  sua  incidência  no  campo  tributário,  sustentada  pela  possibilidade  aberta  pelo  §  1.º  do  art.  161  do  CTN.  O  descumprimento  da  obrigação  tributária  impõe  o  dever  de  o  contribuinte  inadimplente  indenizar o Fisco pela  impossibilidade de contar  com  o  valor  devido.  A  aplicação  da  taxa  SELIC  mostra­se  apropriada  a  traduzir  as  repercussões  econômicas  no  erário  público causadas pelo inadimplemento da obrigação tributária.  11.  "A  norma  do  §  3º  do  art.  192  da  Constituição,  revogada  pela EC n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao  ano,  tinha  sua  aplicabilidade  condicionada  à  edição  de  lei  complementar." (Súmula 648 do STF).  12.  O  Supremo  Tribunal  Federal  tem  admitido  a  redução  de  multa moratória imposta com base em lei, quando assume ela,  pelo  seu montante  desproporcionado,  feição  confiscatória. No  caso, a multa aplicada no percentual de 50% não  tem caráter  confiscatório,  atendendo  às  suas  finalidades  educativas  e  de  repressão da conduta infratora.  Da responsabilidade dos sócios  Inicialmente, cabe ressaltar que conforme já visto, a presente NFLD refere­se  às  contribuições  não  recolhidas,  incidentes  sobre  valores  pagos  aos  empregados,  declarados  em  GFIP,  não  tendo  qualquer  relação  com  parcelas  pagas  a  título  de  participação nos lucros, conforme alega a empresa.  Em relação à inclusão dos sócios na qualidade de co­responsáveis, o Código  Tributário Nacional ­ CTN, em seu artigo 124, determina os responsáveis solidários  pelas dívidas tributárias:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 161DF CARF MF     20 Verifica­se  assim  que  o  Código  Tributário  Nacional,  deixa  a  cargo  do  legislador a indicação das pessoas que sejam solidárias com o pagamento da dívida  tributária.  Dessa forma e na sua competência, o legislador, por meio do art. 13 da Lei nº  8.620 de 05 de janeiro de 1993, estabeleceu que:  Art.  13. O  titular  da  firma  individual  e  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade Social. (grifamos).  O  artigo  13  da Lei  nº  8.620/93  fixa,  expressamente,  a  responsabilidade  dos  sócios numa empresa de cotas por responsabilidade limitada, independentemente, de  dolo  ou  culpa.  Em  outras,  palavras,  em  se  tratando  de  empresa  por  cotas  de  responsabilidade limitada a responsabilidade dos sócios é objetiva.  Neste  mesmo  sentido,  dispõe  o  art.  268  do  Regulamento  da  Previdência  Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99:  Art. 268. O titular de firma individual e os sócios das empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  seguridade social.  Ademais,  esse  é o posicionamento do Egrégio Superior Tribunal de  Justiça,  conforme recente decisão publicada, cuja ementa segue abaixo:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DO  SÓCIO  QUOTISTA.  SOCIEDADE  POR  COTAS  DE  RESPONSABILIDADE  LIMITADA.  DÉBITOS  RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL.  LEI 8.620/93, ART. 13.  1.  A  responsabilidade  patrimonial  secundária,  sob  a  ótica  do  STJ,  segue  a  regra  de  que  o  redirecionamento  da  execução  fiscal,  e  seus  consectários  legais,  para  o  sócio­gerente  da  empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este  agiu  com  excesso  de  poderes,  infração  à  lei  ou  contra  o  estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa.  2. Ressalva do ponto de  vista no sentido de que a  ciência por  parte  do  sócio­gerente  do  inadimplemento  dos  tributos  e  contribuições,  mercê  do  recolhimento  de  lucros  e  pro  labore,  caracteriza,  inequivocamente,  ato  ilícito,  porquanto  há  conhecimento da lesão ao erário público.  3. Tratando­se "de débitos da sociedade para com a Seguridade  Social,  decorrentes  do  descumprimento  das  obrigações  previdenciárias,  há  responsabilidade  solidária  de  todos  os  sócios,  mesmo  quando  se  trate  de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada.  Aplicação  do  art.  13  da  Lei  8.620/93, que alterou as regras das Leis 8.212 e 8.213, de 1991.  Nestes  casos,  a  responsabilidade  atribuída  pela  lei  ao  sócio­ cotista  tem  respaldo  no  art.  124,  II,  do  CTN  e  independe  de  comprovação pelo credor exeqüente, de que o não­recolhimento  da  exação decorreu de ato abusivo,  praticado com violação à  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 153          21 lei,  ou  de  que  o  sócio  deteve  a  qualidade  de  dirigente  da  sociedade devedora."  4. Deveras, no campo  tributário, quanto à aplicação da  lei no  tempo, vigora o princípio de que "a lei aplica­se imediatamente  aos fatos geradores futuros" (art. 105). Isto porque, respeitados  os  princípios  da  anterioridade,  da  legalidade,  e  demais  informadores do sistema tributário, a relação do cidadão com o  fisco é de trato sucessivo, por isso que não há direito adquirido  em relação ao futuro, somente quanto ao passado.  5.  A  regra  da  limitação  das  obrigações  sociais  refere­se  àquelas  derivadas  dos  atos  praticados  pela  entidade  no  cumprimento  de  seus  fins  contratuais,  inaplicando­se  às  obrigações tributárias pretéritas, que serviram à satisfação das  necessidades coletivas.  Por essa razão é que o novel Código Civil, que convive com o  Código Tributário e as  leis  fiscais, não se  refere à obrigações  fiscais, convivendo, assim, a lei especial e a lei geral.  6. Agravo regimental provido.  (AgRg  no  REsp  623.906/RS,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 22.06.2004, DJ 25.09.2006 p. 234) (grifo nosso).  Portanto, não há de se falar em exclusão de sócios, pois,  como demonstrado acima, estes respondem solidariamente com  a empresa pelos débitos junto à Seguridade Social.  Por  fim, cumpre esclarecer que o crédito previdenciário,  em âmbito administrativo, é exigido apenas do sujeito passivo,  ou seja, da empresa em epígrafe. Somente em caso de eventual e  futura execução fiscal poderão os co­responsáveis ser cobrados  judicialmente nos termos do art. 4º, inciso V da Lei nº 6.830/80,  sendo,  então,  a  eles  conferido  o  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório  por meio  da  ação  judicial  cabível  de  embargos  à  execução:  Art. 4º ­ A execução fiscal poderá ser promovida contra:  (...)  V ­ o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou  não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado;  e  Neste  sentido,  encontram­se  as  mais  recentes  decisões  em  nossos  Egrégios  Tribunais Regionais Federais conforme as seguintes ementas:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  EXECUÇÃO FISCAL.  REDIRECIONAMENTO  DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO­GERENTE.  Fl. 163DF CARF MF     22 ­ Em casos em que a ora agravada não tem advogado constituído,  é  possível  julgar­se  o  agravo  de  instrumento,  mesmo  sem  a  intimação da recorrida para as contra­razões. Precedentes.  ­  Não  sendo  possível  exigir­se  da  empresa  o  cumprimento  da  obrigação  tributária,  por  não  ter  sido  localizada  ou  por  não  existirem  bens  disponíveis,  pode  a  execução  ser  redirecionada  para  o  sócio,  que,  não  sendo  responsável  pelo  inadimplemento,  poderá  questionar  a  sua  citação  mediante  objeção  de  pré­ executividade ou em sede de embargos.  ­  Mesmo  que  os  sócios­gerentes  não  façam  parte  do  processo  administrativo­fiscal, nem estejam inscritos na CDA, deverão ser  citados se o exeqüente assim o requerer. Precedentes.  ­  Indícios  de  dissolução  irregular  da  sociedade  (informação  no  cadastro  da Receita Federal  de  situação  "ativa  não  regular"  da  empresa e  inexistência de bens em seu nome) que possibilitam o  redirecionamento da execução. Precedentes.  ­ Agravo ao qual se dá provimento.  (TRF,  5ª  Região,  2ª  Turma,  Agravo  de  Instrumento  54586,  Rel.  Des. Francisco de Barros e Silva, DJ 14/03/2005, p. 804). (g.n.)  PROCESSO  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CO­RESPONSÁVEL.  CITAÇÃO.  I­  Não  é  necessário  que  o  sócio­gerente  faça  parte  do  processo  administrativo­fiscal, nem que seu nome conste da CDA para que,  em processo de  execução  fiscal movido contra a  empresa, possa  ser citado como responsável tributário. Precedentes.  II­  Os  sócios  respondem  pelos  débitos  da  sociedade,  independentemente de figurarem na CDA como co­devedores.  III­ Agravo de instrumento provido.  (TRF,  1ª  Região,  3ª  Turma,  Agravo  de  Instrumento  199901000791155, Rel. Des. Cândido Ribeiro, DJ 10/05/2002, p.  60). (g.n.)  Dos pedidos  Diante de todo o exposto, não há como se acolher os pedidos da Impugnante,  pela nulidade ou improcedência do lançamento, ressaltando­se que:  ­  A  empresa  não  trouxe  qualquer  prova  documental  de  que  as  diferenças  apontadas  dizem  respeito  a  compensações  por  ela  praticadas,  relativamente  a  retenções  e  compensação  decorrentes  de  pagamento  a  maior,  não  constando  do  sistema informatizado, quaisquer GFIP para este período onde tenha sido informada  a compensação;  ­ À época da lavratura da NFLD, 10/05/2006, não estavam sendo efetivados  quaisquer procedimentos de cobrança automática em relação aos valores declarados  pela  empresa  nas  GFIPs,  e  portanto,  a  lavratura  da  presente  NFLD  não  pode  de  forma  alguma,  ser  considerado  como  “bis  in  idem”,  estando,  conforme  já  visto,  revestida de todas as formalidades legais.  ((ffiimm  ddaa  ttrraannssccrriiççããoo  ddoo  vvoottoo  ccoonnttiiddoo  nnoo  AAccóórrddããoo  nnºº  1166­­1144..224466))   Fl. 164DF CARF MF Processo nº 35464.001856/2006­23  Acórdão n.º 2301­005.743  S2­C3T1  Fl. 154          23    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   9.  Diante  do  exposto  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  desconhecendo das questões envolvendo inconstitucionalidade de lei, para, na parte conhecida,  rejeitar as preliminares e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.964180/2009-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos.
Numero da decisão: 3401-005.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.742  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de dezembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ PIS  Recorrente  REPSOL SINOPEC BRASIL S.A. (nova denominação de REPSOL YPF  BRASIL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou  do fisco.  VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO.  A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração  somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade  de propiciar  a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos  acontecimentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 41 80 /2 00 9- 25 Fl. 1628DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Tiago Guerra Machado,  Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique Seixas  Pantarolli,  Cássio  Schappo,  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.    Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  –  de  final  9296)  de  fls.  3  a  71,  transmitido  em  17/04/2007,  invocando  crédito  de  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  referente  a  pagamento  considerado  indevido, de fevereiro de 2007, efetuado em 20/03/2007, no valor de R$ 15.412,82, utilizado  totalmente em compensação.  No Despacho Decisório Eletrônico de fl. 9, datado de 07/10/2009, o pedido  é  negado,  sob  a  motivação  e  que  “[a]  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP (...) foram localizados um ou mais pagamentos (...) integralmente utilizados para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP”.  Às fls. 8 e 10 constam informações sobre o envio do despacho decisório ao  domicílio tributário do contribuinte, indicando como data de entrega 20/10/2009.  Às fls. 11 a 13, consta Manifestação de Inconformidade, com protocolo de  19/11/2009,  na  qual  a  empresa  informa  que  o  crédito  resulta  de  recolhimento  a  maior  no  período  de  fevereiro  de  2007,  mas  a  empresa  preencheu  incorretamente  DCTF,  enviando  DCTF retificadora em 06/11/2009.  Junta­se à peça de defesa o  comprovante de  arrecadação,  DCOMP, excertos de DACON e DCTF.  A decisão de primeira instância (fls. 52 a 58), proferida em 31/01/2014, foi,  unanimemente,  pela  improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  ser  a  retificação  de DCTF posterior ao despacho decisório, e não ter a empresa comprovado inequivocamente a  origem do crédito alegado no PER/DCOMP, mediante cópias de livros e documentos.  Ciente da decisão de piso em 13/01/2015 (termo de fl. 70), a empresa solicita,  em 06/02/2015 (fl. 72) a juntada do Recurso Voluntário (fls. 73 a 85), no qual se sustenta que:  (a)  a  ciência da decisão  de piso de deu  em 13/01/2015  (via DTE);  (b)  em nome da verdade  material, tem o direito de corrigir o erro de fato em seu pedido, pelo que junta os documentos  de  fls.  86  a  1623:  Razão  das  contas  de  que  geraram  os  créditos  para  a  contribuição,  Livro  Diário de Fevereiro de 2007, Balanço de Fevereiro de 2007, Relatório de Aquisição de Bens  para  Revenda  e  Insumos,  Notas  Fiscais,  Relatório  de  Declarações  de  Importação  e  suas  respectivas  cópias,  para  comprovar  que,  apesar  de  ter  declarado  inicialmente  em  DCTF  (e  pago),  para  fevereiro  de  2007,  DARF  no  valor  de  R$  87.765,14,  o  valor  devido  era  R$  72.352,32; e (c) alternativamente, demanda­se a conversão em diligência, “...com o objetivo de  comprovar a existência do crédito”.  Em  09/02/2015  o  recurso  apresentado  é  reconhecido  como  tempestivo  e  enviado ao CARF (fl. 1627), sendo distribuído a este relator, por sorteio, em junho de 2018.                                                              1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do  processo (e­processos).  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 15374.964180/2009­25  Acórdão n.º 3401­005.742  S3­C4T1  Fl. 1.629          3 É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator    O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele se conhece.    Analisando a argumentação de defesa, percebe­se que se resume à aplicação,  ao  caso,  da  verdade  material,  com  análise  da  documentação  apresentada  apenas  em  sede  recursal.  Para tanto, resta verificar se as alegações de defesa são aptas a comprovar o  direito  de  crédito  da  empresa.  Isso  porque  nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a comprovação do direito  creditório  incumbe ao postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  como  reiteradamente  decidindo, de forma unânime, este CARF:  “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado.  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  DILIGÊNCIAS.  A  realização  de  diligências  destina­se  a  resolver  dúvidas  acerca  de questão controversa originada da confrontação de elementos  de prova  trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja  feito  aquilo  que  a  lei  já  impunha  como  obrigação,  desde  a  instauração  do  litígio,  às  partes  componentes  da  relação  jurídica.”  (Acórdãos  n.  3403­002.106  a  111,  Rel.  Cons.  Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  Nos  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  incumbe  ao  postulante  a  prova  de  que  cumpre  os  requisitos  previstos na  legislação  para  a  obtenção  do crédito pleiteado.”  (grifo  nosso)  (Acórdão  n.  3403­003.173,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403­003.166, Rel  Cons. Rosaldo Trevisan, unânime ­ em relação à matéria, sessão  de  20.ago.2014;  Acórdão  3403­002.681,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânime  ­  em  relação  à  matéria,  sessão  de  28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403­002.472, 473, 474, 475 e 476,  Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes  ­  em relação à matéria,  sessão de 24.set.2013)  Fl. 1630DF CARF MF     4 “CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  RESSARCIMENTO.  ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento  tributário,  incumbe  ao  postulante  ao  crédito  o  dever  de  comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401­004.450 a  452,  Rel  Cons.  Rosaldo  Trevisan,  unânimes,  sessão  de  22.mar.2018)  “PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a  respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta  a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do  contribuinte  ou  do  fisco.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado”.  (Acórdão  3401­004.923  –  paradigma,  Rel.  Cons.  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco,  unânime,  sessão  de  21.mai.2018)  No  presente  processo,  a  recorrente  alega,  ainda  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  que,  por  lapso  seu,  o  débito  informado  estava  incorreto,  e  providenciou  a  devida  retificação,  ainda  que  posteriormente  ao  despacho  decisório.  E,  em  apoio  a  tal  afirmação, junta apenas excertos de DACON e DCTF, além do DARF e da própria DCOMP,  sem detalhamento de qual o efetivo fator ensejador do erro.  A DRJ conclui que a postulante ao crédito não comprova sua alegação, e não  junta aos autos qualquer documento contábil­fiscal que pudesse corroborar o direito alegado, e  não comprova a base de cálculo utilizada para apuração da Contribuição para o PIS/PASEP.  Sobre a verdade material, bem ensina James MARINS que envolve não só o  dever de investigação, por parte do fisco, mas o dever de colaboração, do sujeito passivo:  “As  faculdades  fiscalizatórias  da  Administração  tributária  devem ser utilizadas para o desvelamento da verdade material e  seu  resultado  deve  ser  reproduzido  fielmente  no  bojo  do  procedimento  e  do  Processo  Administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  e  o  dever  de  colaboração  por  parte do particular têm por finalidade propiciar a aproximação  da  atividade  formalizadora  com  a  realidade  dos  acontecimentos.”2  Em  sede  recursal,  em  2015,  a  empresa  simplesmente  junta  centenas  de  páginas  de  documentos,  afirmando  que  efetuou  pagamento  a  maior,  em  janeiro  de  2007,  novamente  sem  um  detalhamento  da  razão  efetiva  do  pagamento  a  maior,  o  que  demanda,  praticamente, a reapuração de seus créditos. Além de não se enquadrar tal juntada inaugural em  sede  recursal  nos  casos  previstos  no  §  4o  do  art.  16  do Decreto  no  70.235/1972,  ainda  resta  ausente, a meu ver, a clara explicação do ocorrido.  E a demanda alternativa para conversão em diligência “...com o objetivo de  comprovar a existência do crédito” fala por si só. Como exposto, a diligência não se presta para  que o contribuinte, postulante ao crédito, prove o que deveria ter provado desde a instauração  do  contencioso,  respeitados  os  procedimentos  estabelecidos  no Decreto  no  70.235/1972, mas                                                              2 Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial, 8. Ed., São Paulo: Dialética, p. 174.  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 15374.964180/2009­25  Acórdão n.º 3401­005.742  S3­C4T1  Fl. 1.630          5 para  sanar  eventual  dúvida  do  julgador  na  apreciação  da  lide,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  processuais  aplicáveis  ao  caso.  E  não  se  vê,  no  presente  contencioso,  inaugurado  com manifestação  de  inconformidade  sintética,  desamparada  de  documentos  comprobatórios  relevantes,  e  complementada  com  peça  recursal  igualmente  genérica,  com  centenas  de  documentos  em  anexo,  nos  quais  não  se  vislumbra  indícios  de  que  possa  estar  correta  a  alegação de defesa, de modo a ser a documentação inapta até para semear a dúvida no julgador,  no caso.    Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 1632DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.720032/2011-76
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/02/2011 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66. Incabível os argumentos de denúncia espontânea por não se aplicar aos casos de descumprimento de prazos. Aplica-se o estabelecido na Súmula CARF no 126.
Numero da decisão: 3001-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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3001­000.704  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2019            Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  GENERAL NOLI DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 10/02/2011  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DE  CONHECIMENTO ELETRÔNICO.   A informação extemporânea da desconsolidação do conhecimento eletrônico  de carga enseja a aplicação da penalidade aduaneira estabelecida no art. 107,  IV,  “e”  do  Decreto­lei  no  37/66.  Incabível  os  argumentos  de  denúncia  espontânea  por  não  se  aplicar  aos  casos  de  descumprimento  de  prazos.  Aplica­se o estabelecido na Súmula CARF no 126.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri (Presidente), Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite  Cavalcante.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 00 32 /2 01 1- 76 Fl. 180DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  impetrado  contra  Acórdão  de  Impugnação  emitido pela DRJ do Rio de Janeiro que decidiu pela improcedência da impugnação mantendo  o crédito tributário lançado.  O presente processo versa  sobre auto de  infração  lavrado para exigência da  multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66, com redação dada pela  Lei no 10.833/03. Afirma a fiscalização que o Agente de Carga GENERAL NOLI DO BRASIL  LTDA.  concluiu  a  desconsolidação  relativa  aos  Conhecimentos  Eletrônicos  Masters  MBL  151105021703846, 151105021381113 e 151105021383400 a destempo a partir de 10/02/2011  16:12  cuja  carga  objeto  da  desconsolidação  foi  trazida  ao  Porto  de  Santos  com  atracação  registrada  em  12/02/2011  12:36.  Insta  registrar  que  os  citados  Conhecimentos  Eletrônicos  foram incluídos em 08/02/2011 às 10:07 e 15:09, momento a partir do qual se tornou possível o  registro  do  conhecimento  eletrônico  agregado.  A  perda  do  prazo  ocorreu  em  virtude  da  inclusão  do  conhecimento  eletrônico  agregado  em  prazo  inferior  a  quarenta  e  oito  horas  anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico.  A Recorrente apresentou Impugnação em face do auto de infração alegando,  em síntese, o seguinte: (i) que os prazos exigidos pela autoridade aduaneira foram cumpridos;  (ii) ocorrência da antecipação da atracação da embarcação gerando impossibilidade de cumprir  a IN SRF no 800/2007; (iii) a necessidade de análise da responsabilidade subjetiva na aplicação  da multa; (iv) aplicação do instituto da denúncia espontânea;  (v) a possibilidade de relevação  da multa aplicada.  A DRJ  do Rio  de  Janeiro  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo  o  lançamento do auto de infração conforme Acórdão no 12­96.984 a seguir transcrito:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008   DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos fiscais de valor inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma  da Portaria RFB nº 2724/2017.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Reproduzo ainda, para melhor elucidar,  trechos do acórdão que destacam o  entendimento adotado na decisão de primeira instância sobre a matéria.  “Deixo  de  acolher  as  preliminares  trazidas  pela  interessada,  eis  que  as  argüições  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  não  estão  afetas  ao  julgador  administrativo. Além disso,  sequer  se pode  imaginar a ocorrência  de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e  tem  seu  escopo  na  infração  que  enseja  o  pagamento  de  tributo,  não  se  aplicando esse instituto ao caso concreto.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.720032/2011­76  Acórdão n.º 3001­000.704  S3­C0T1  Fl. 236          3 (...)  Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora  do  prazo  estabelecido  na  IN  SRF  nº  800/2007,  por  causar  transtornos  ao  controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO  DE  ACOLHER  A  IMPUGNAÇÃO  e  considero  devido  o  crédito  tributário  lançado”     Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  Recorrente  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  de  primeira  instância  alegando  o  seguinte:  (i)  aplicação  do  princípio  da  isonomia,  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva;  (ii)  a  ocorrência  do  instituto da denúncia espontânea.  Dando­se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Marcos Roberto da Silva    Da competência para julgamento do feito  O  presente  colegiado  é  competente  para  apreciar  o  presente  feito,  em  conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que  aprova o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com  redação da Portaria MF nº 329, de 2017.    Conhecimento  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele  tomo conhecimento.      Mérito  A  discussão  objeto  da  presente  demanda  versa  sobre  o  cabimento  da  aplicação da multa aduaneira prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto­lei no 37/66 em virtude  Fl. 182DF CARF MF     4 da inclusão do conhecimento eletrônico house fora do prazo estabelecido no art. 22 da IN SRF  nº 800/2007.  A  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  os  seguintes  motivos  para  cancelamento da penalidade:  (i)  Aplicação  do  princípio  da  isonomia,  do  não  confisco  e  da  capacidade  contributiva;  (ii)  A ocorrência do instituto da denúncia espontânea;    1)  Aplicação  do  Princípio  da  Isonomia,  do  Não  Confisco  e  da  Capacidade Contributiva  A recorrente alega que cabe a aplicação do Princípio da Isonomia tendo em  vista  que  deve  ser  dispendido  tratamento  diferenciado  para  as  diferentes  situações  fáticas  encontradas e não autuar todas as situações de forma igualitária. Alega também que o STF já  decidiu não ser possível a aplicação de multa com efeito nitidamente confiscatório. E ainda que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  de  forma  individualizada  com  observância  aos  princípios  da  capacidade contributiva. Afirmando por fim que a administração pública deve deixar de aplicar  regra manifestamente inconstitucional.   Destaque­se que não compete a este  tribunal administrativo a apreciação da  constitucionalidade das  disposições de  ato  legal  vigente,  qual  seja,  o Decreto­lei  37/66. Esta  determinação encontra­se disposta na Súmula CARF no 2 abaixo reproduzida:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Portanto, voto por negar provimento neste particular.    2)  A ocorrência do instituto da denúncia espontânea  A Recorrente alega também que as informações prestadas antes de qualquer  intervenção ou notificação da administração aduaneira, deve­se aplicar o instituto da denúncia  espontânea.   O  objetivo  da  denúncia  espontânea  é  estimular  que  o  infrator  informe  à  Administração  Aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Destaque­se  que,  para  sua  aplicação,  é  necessário  que  a  infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator.  Percebe­se  que  a  infração  objeto  da  presente  lide,  qual  seja,  condutas  extemporâneas do sujeito passivo, naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da  infração  tendo  em  vista  o  descumprimento  da  obrigação  dentro  do  prazo  estabelecido  na  legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo  inevitável transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado.  Portanto,  nesta  linha  de  entendimento,  não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  para  as  infrações  que  tem  por  fundamento  o  descumprimento  de  prazos  da  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.720032/2011­76  Acórdão n.º 3001­000.704  S3­C0T1  Fl. 237          5 obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento  da obrigação legalmente estabelecida.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  também  tem  se  posicionado  nesta  mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303­003.552, de  26/04/2016, rel. Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 07/06/2006  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA. MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado”  Nessa  esteira,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  editou  a  Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos,  conforme art. 72 do RICARF:  Súmula  CARF  nº  126:  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  dos  deveres  instrumentais  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento  da  nova redação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº  12.350, de 2010.  Portanto, improcedente a alegação da Recorrente na aplicação do instituto da  denúncia espontânea da infração no presente caso.    Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao Recurso Voluntário  para  manter na íntegra a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Marcos Roberto da Silva                Fl. 184DF CARF MF     6                   Fl. 185DF CARF MF

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Numero do processo: 10725.001887/00-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO. Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que, na mesma situação fática, sobrevieram soluções jurídicas distintas, nos termos do art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.
Numero da decisão: 9303-007.717
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.717  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PIS, AI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDÚSTRIA DE BEBIDAS JOAQUIM THOMÁS DE AQUINO FILHO S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIDO.  Para que seja conhecido o recurso especial, imprescindível é a comprovação  do dissenso interpretativo mediante a juntada de acórdão paradigma em que,  na  mesma  situação  fática,  sobrevieram  soluções  jurídicas  distintas,  nos  termos  do  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.             AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 18 87 /0 0- 41 Fl. 688DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de recurso especial apresentado  tempestivamente pela Procuradoria  da Fazenda Nacional contra o acórdão nº 3302­01.601, de 22/05/2012, proferido pela Segunda  Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção desse Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF).  O Colegiado  da Câmara Baixa,  por unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso voluntário, nos termos da ementa seguinte:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO ANTECIPADO.  Existindo  pagamento  antecipado,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o,  do CTN, decai em 5 anos, a contar da data da ocorrência do fato  gerador,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  constituir,  pelo  lançamento,  crédito  tributário  de  PIS.  Súmula  Vinculante  nº 8,  do STF.  CRÉDITOS  APURADOS  DE  OFÍCIO  PELA  FISCALIZAÇÃO.  UTILIZAÇÃO.  O pagamento a maior, ou indevido, feito no período fiscalizado e  apurado  pela  Fiscalização,  deve  ser  compensado  pela  autoridade fiscal lançadora, desde que disponível para alocação  nos  sistemas  da  RFB,  com  débitos  apurados  nos  períodos  fiscalizados e posteriores ao do pagamento.”  Intimado  desse  acórdão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial,  suscitando  divergência,  quanto  à  compensação  de  ofício  determinada  pelo  Colegiado,  apresentando como paradigmas os acórdãos nº 203­12.277 e 2802­00.044 cujas ementas foram  reproduzidas  em  seu  recurso.  Segundo  a Procuradoria,  a  compensação  não  deve  ser  feita  de  ofício, mas solicitada pelo contribuinte, nos termos da IN SRF nº 91/1997, arts. 12, §§ 1º ao 10,  e  art.  13,  ou,  mediante  a  transmissão  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  conforme  previsto  na  Lei  nº  9.430/1996,  art.  73,  inciso  I  e  II,  e  art.  74.  Assim,  eventuais  valores  da  contribuição  recolhidos  a  maior  não  podem  ser  utilizados  para  reduzir  o  crédito  tributário  exigido por meio de auto de infração.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 652­e/654­e, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção admitiu o recurso especial da Fazenda Nacional.  Intimada  do  acórdão  da  Câmara  Baixa,  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional e da sua admissibilidade, o contribuinte não se manifestou.  Em síntese é o relatório.      Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10725.001887/00­41  Acórdão n.º 9303­007.717  CSRF­T3  Fl. 689          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Possas, Relator.  O recurso interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém não deve ser  conhecido  por  não  cumprir  com  os  requisitos  essenciais  de  admissibilidade,  nos  termos  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), art. 67.  A  matéria  decidida  na  Câmara  Baixa,  impugnada  pela  Procuradoria,  nesta  fase recursal, foi, de fato, a determinação para que a Autoridade Administrativa, na execução  do  acórdão,  faça  o  encontro  de  contas  entre  os  valores  efetivamente  recolhidos  pelo  contribuinte e os devidos, nos termos do auto de infração.  A  Fazenda  Nacional  entendeu  que  houve  compensação  de  ofício  que,  segundo seu entendimento, é vedada  legalmente,  indicando como paradigmas os  acórdãos nº  203­12.277 e 2802­00.044.  A ementa do acórdão recorrido foi assim redigida:  "CRÉDITOS APURADOS DE OFÍCIO PELA FISCALIZAÇÃO.  UTILIZAÇÃO.  O pagamento a maior, ou indevido, feito no período fiscalizado e  apurado  pela  Fiscalização,  deve  ser  compensado  pela  autoridade fiscal lançadora, desde que disponível para alocação  nos  sistemas  da  RFB,  com  débitos  apurados  nos  períodos  fiscalizados e posteriores ao do pagamento."  Já  as  ementas  dos  acórdãos  paradigmas,  na  parte  que  interessa  à  matéria  oposta no recurso especial, assim dispõem:  Acórdão 203­12.277:  "(...).  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RITO  PRÓPRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DO  SEU  EMPREGO  COMO  MEIO  DE  CONTESTAÇÃO  A  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Não  serve  a  compensação  como  meio  de  contestação  a  lançamento  de  ofício,  sendo  que  eventuais  excessos  de  recolhimentos  devem  ser  aproveitados  pelo  contribuinte  por  meio  de  procedimento  próprio,  em  vez  de  empregados  para  redução dos valores lançados."  Acórdão 2802­00.044:  "(...)  ALEGAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  COMO  MATÉRIA  DE  DEFESA.IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 690DF CARF MF     4 A compensação apenas se concretiza por ato do contribuinte, de  sorte  que,  se  o  contribuinte  entende  ter  direito  de  crédito  decorrente  de  ação  judicial  ou  de  pagamentos  a  maior  realizados  em  outros  períodos,  deve  lançar  mão  dos  procedimentos  administrativos  adequados  para  promover  a  compensação.  Do  exame  do  conteúdo  das  ementas  dos  paradigmas,  verifica­se  que  não  guardam similitude com a do acórdão recorrido nem com as respectivas decisões.  Nos  acórdãos  paradigmas,  decidiu­se  a  compensação  que  expressamente  suscitada nos respectivos recursos voluntários, sendo que no acórdão recorrido, o contribuinte,  em momento algum, suscitou a compensação.  A  falta  de  similitude  entre  o  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas  implica no não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, conforme dispõe o art.  67 do RICARF.  À  luz  do  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                               Fl. 691DF CARF MF

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