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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4726327 #
Numero do processo: 13971.001159/2001-03
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO ANO-CALENDÁRIO 1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O imposto sobre a Renda Retido na Fonte no primeiro semestre do ano-calendário 1996, correspondente a receitas computadas na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pode ser atualizado, pela UFIR semestral, para fins de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 107-09.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ':', 414; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 94,,00,- .- SÉTIMA CÂMARA Processo n° 13971.001159/2001-03 Recurso n° 156.093 Voluntário Matéria 1RPJ -Ex.: 1997 Acórdão n° 107-09.507 Sessão de 18 de setembro de 2008 Recorrente 1CARSTEN S.A Recorrida tta TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1996 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE NO ANO- CALENDÁRIO 1996. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. O imposto sobre a Renda Retido na Fonte no primeiro semestre do ano-calendário 1996, correspondente a receitas computadas na base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, pode ser atualizado, pela UFIR semestral, para fins de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano- calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, KARSTEN S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen - julgado. r/ MARC, iff ICIUS NEDER DE LIMA Presidente 1/ 411'GRO • r elator 400,4. Formalizado em: 31 OUT 2008 1 Processo n° 13971.001159/2001-03 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.507 Fls. 167 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima, Silvana Rescigno Guerra Barretto, Lavínia de Moraes Nogueira Junqueira e Maria Antonieta Lynch de Moraes (Suplentes Convocadas) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausentes, justificadamente os Conselheiros Hugo Correia Sotero e Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Em apreciação recurso voluntário interposto pela empresa Karsten SA, contra a decisão prolatada no Acórdão n° 9.432, de 08 de novembro de 2006, da 4 a Turma de Julgamento da DRJ/Fortaleza, que julgou procedente o lançamento objeto deste processo. Trata-se de auto de infração de IRPJ (fls. 01/04), relativo a glosa da parcela de R$ 10.630,82 do imposto de renda retido na fonte declarado na D1RPJ do ano-calendário 1996, resultando em diminuição, nesse valor, do saldo negativo de IRPJ apurado na referida declaração. Conforme a descrição dos fatos constante do Termo de Verificação (fls. 05), o valor objeto da glosa refere-se à atualização monetária do imposto retido na fonte procedida pela empresa (relativo ao 1° semestre de 1996, conforme demonstrativo de fl. 15), atualização essa que o Fisco considerou não ser cabível, com fundamento no art. 75 da Lei n° 9.430, de 1996. Não se conformando com o lançamento, a empresa apresentou a impugnação de fls. 41/53, articulada da seguinte forma, em síntese: • Alega o procedimento fiscal contém vícios insanáveis que tomam nulo o auto de infração, quais sejam a ausência de Mandado de Procedimento Fiscal e de Termo de Início de Fiscalização, a não-indicação de dispositivo legal capaz de fundamentar o lançamento e a falta de menção aos dispositivos legais acerca dos acréscimos exigidos; • Assevera que a Lei n° 9.430, de 1996, embora tenha sido publicada em 1996, somente passou a produzir efeitos financeiros a partir de 1997, consoante o seu artigo 87; Assim, a vedação à atualização monetária do IRRF, com base no art. 75 da referida Lei, não pode ser aplicada ao ano-calendário de 1996; • Diz que o art. 37, § 30, "d" e § 4° da Lei n° 8.981, de 1995, e o art. 18, § 3 0, "d" da IN n° 11/96, utilizados como fundamentos para o lançamento, não mencionam qualquer proibição sobre atualização monetária do IRRF a ser deduzido do imposto devido, enquanto que o § 40 do art. 18 da IN n° 11/96, outro fundamento utilizado pela autoridade fiscal, ao contrário da pretensão do Fisco, é expressa em autorizar a correção monetária na forma como efetuada pela empresa 2 Processo n° 13971.001159/2001-03 CC01/C07• Acórdão n.° 107-09.507 Fls. 168 • Discorre acerca do principio constitucional da anterioridade, para demonstrar a impossibilidade de vedação da correção monetária do IRRF para o ano- calendário 1996, que era permitida pelas disposições legais em vigor no inicio do referido ano, como admitido na IN SRF n° 11/96; • Também discorre sobre o principio constitucional da irretroatividade, concluindo ser inconstitucional, em relação ao ano-calendário de 1996, qualquer vedação à atualização monetária trazida pela Lei n° 9.430, de 1996, com vigência a partir de 01/01/1997; • Reclama da utilização da Selic para efeitos de cobrança dos juros de mora, que entende não podem ultrapassar a 12% ao ano, conforme definido na Constituição Federal; • Por fim, alega que a multa de 75% é inconstitucional, por afronta ao disposto no art. 5°, XXII, da Constituição Federal, que garante o direito de propriedade, bem • como o disposto no inciso IV do art. 150 também da Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco. Analisando o feito, a 4a Turma da DRJ/Fortaleza julgou procedente o lançamento, conforme Acórdão n° 9.432, de 08 de novembro de 2006, cuja ementa tem a seguinte dicção: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: Atualização Monetária. Imposto Retido na Fonte. Falta de Ampara Legal. Não cabe a atualização monetária do imposto retido na fonte, quando da apuração do lucro real anual para fins de obtenção do saldo do imposto de renda a pagar na declaração de rendimentos. Nulidade do Auto de Infração Não ocorrendo descumprimento das regras previstas nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, bem como, do artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: Inconstitucionalidade. Esfera Administrativa. Competência. Incabível a argüição de inconstitucionalidade na esfera administrativa visando afastar obrigação tributária regularmente constituída, por transbordar os limites de competência desta esfera. O exame da matéria do ponto de vista da Constituição Federal, está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. Lançamento Procedente 54' 3 • Processo no 13971.001159/2001-03 CCOI/C07 Acórdão ri." 107-09.507 Fls. 169 Cientificada em 06/12/2006, a interessada apresentou, em 05/01/2007, o Recurso de fls. 146/162, articulada da seguinte forma, em síntese: • Diz que a orientação adotada no julgamento recorrido de que não há necessidade de emissão de Mandado de Procedimento Fiscal e de lavratura de Termo de Início de Fiscalização nos casos de revisão de declaração de rendimentos, despreza disposto no CTN e no Decreto n° 70.235, de 1972; • Alega não ter sido indicada a disposição de lei infringida em que se fundamentou o lançamento, e que os atos praticados pela empresa não caracterizam infração a nenhum dos dispositivos mencionados no Auto de Infração e na Decisão Recorrida; • Levanta preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de defesa, uma vez que não foram apreciados os argumentos relacionados à inconstitucionalidade da exigência imposta no auto de infração; • No mérito, reprisa as razões de defesa apresentadas na impugnação, relativas à inexistência de infração à lei, por ser incabível a aplicação, no ano-calendário de 1996, das disposições da Lei n° 9.430, de 1996, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. É o relatório. Voto Conselheiro - JAYME JUAREZ GROTTO, Relator. O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para prosseguimento. Dele tomo conhecimento. O litígio diz respeito à possibilidade ou não de atualização do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, no ano-calendário 1996 — no primeiro semestre, conforme demonstrativo de fl. 15 -, para efeito de compensação com o imposto de renda apurado no encerramento do ano-calendário. (portanto, período de apuração anual). Regulando a apuração do IRPJ devido pelas pessoas jurídicas submetidas ao regime do lucro real anual, assim dispõe o art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995: Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. _ 4 • Processo n° 13971.001159/2001-03 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.507 Fls. 170 (.) § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 2° do art. 39; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do Imposto de Renda calculado na forma dos arts. 27 a 35 desta lei, pago mensalmente. § 4°. O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente, com base na variação da UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o trimestre seguinte ao da compensação. § 5°. O disposto no Caput somente alcança as pessoas jurídicas que: a) efetuarem o pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, devidos no curso do ano-calendário, com base nas regras previstas nos arts. 27 a 34; b) demonstrarem, através de balanços ou balancetes mensais (art. 35), que o valor pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, na forma da legislação comercial e fiscal. (.) (Grifei) Como se verifica, de acordo com o § 40 do art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995, foi expressamente admitida, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, a atualização monetária do imposto de renda retido na fonte correspondente às receitas computadas na base de cálculo do IRPJ, para efeito da compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, sendo tal atualização promovida com base na UFIR verificada entre o trimestre subseqüente ao da retenção e o trimestre seguinte ao da compensação. Por força do disposto no art. 6° da MP n° 1.053, de 1995, e suas reedições, convertidas na Lei n° 10.192, de 2001, a partir de 01/01/1996, a atualização da UFIR passou a ser semestral. Mais ainda, a IN SRF n° 11, de 1996, que veio dispor sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano- calendário de 1996, prevê o seguinte:..- - • Processo n° 13971.001159/2001-03 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.507 Fls. 171 Art. 18. O imposto será calculado mediante a aplicação da alíquota de 15%(quinze por cento) sobre o lucro real, sem prejuízo da incidência do adicional previsto no art. 37. (.) § 3 0 Observado o disposto no § 4° do art. 37, para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: a) dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente; b) dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; c) do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; d) do imposto de renda calculado na forma dos arts. 3° a 6° e 10, pago mensalmente; e) do imposto de renda da pessoa jurídica pago indevidamente em períodos anteriores, ainda que compensado no decurso do ano- calendário com o imposto de renda devido, apurado com base nas regras dos arts. 3° a 6° e 10. § 40 O imposto de renda retido na fonte, ou pago pelo contribuinte, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1996, correspondente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, poderá, para efeito de compensação com o imposto apurado no encerramento do ano-calendário, ser atualizado monetariamente com base na variação da UFIR verificada entre o semestre subseqüente ao da retenção ou pagamento e o semestre seguinte ao da compensação. (...) (Grifei) Como se observa, transparece cristalino ser admitida a atualização monetária do imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 1996, relativamente às receitas computadas na base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, para fins de compensação com o imposto devido no encerramento do referido ano-calendário. Note-se, por outro lado, que sendo a atualização procedida com base na variação da UFIR verificada entre o semestre subseqüente ao da retenção e o semestre seguinte ao da compensação, os efeitos da correção atingem apenas o IRRF retido no primeiro semestre de 1996 (exatamente como, no caso, consta no demonstrativo da atualização efetuada pela empresa, à fl. 15), não surtindo efeitos em relação ao segundo semestre do mesmo ano. É verdade que no Manual da D1RPJ do exercício de 1997, na orientação para o preenchimento da linha 15 (Imposto de Renda Retido na Fonte) da Ficha 08 (Cálculo do Imposto de Renda — PJ em Geral), constou orientação de que o IRRF não poderia ser atualizado, conforma a seguinte disposição - - - - _ 6 . . . Processo n° 13971.001159/2001-03 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.507 Fls. 172 Atualização Monetária do Imposto Retido. O imposto de renda retido na fonte no ano-calendário de 1996 não sofrerá atualização, tendo em vista o disposto no § único do art. 75 da Lei n° 9.430/96. O art. 75 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo parágrafo único foi citado como fundamento de tal orientação, tem a seguinte redação: Art.75. A partir de 1° de janeiro de 1997, a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência-UFIR, de que trata o art. 1° da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com as alterações posteriores, será efetuada por períodos anuais, em 1° de janeiro. Parágrafo único. No âmbito da legislação tributária federal, a UFIR será utilizada exclusivamente para a atualização dos créditos tributários da União, objeto de parcelamento concedido até 31 de dezembro de 1994. Note-se que o disposto no Parágrafo único do artigo acima transcrito aplica-se apenas a partir de 01/01/1997, posto que deve ser analisado em consonância com o disposto no caput do seu artigo. Mais ainda, o art. 87 da mesma Lei n° 9.430, de 1996, taxativamente dispõe que ela "entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1997" (grifei). Portanto, o art. 75, § único, da Lei n° 9.430, de 1996, não se aplica ao ano-calendário de 1996, sendo incorreta, pois, a orientação constante do Majur/1997. Quanto à extinção da correção monetária das demonstrações financeiras a partir de 01/01/1996, pela Lei n° 9.249, de 1995 (arts. 4° e 35), tem-se que se aplica apenas à referida correção monetária, tendo sido mantidas em vigor as normas aplicáveis à atualização monetária dos direitos de créditos e das obrigações das pessoas jurídicas, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis por disposição legal ou contratual (art. 8°). Veja-se que a revogação do § 40 do art. 37 da Lei n° 8.981, de 1995 — que, como se viu, autorizava a atualização monetária do IRRF -, se deu pelo art. 88, XXIV, da Lei n° 9.430, de 1996. Como a Lei n° 9.430, de 1996, somente produziu efeitos a partir de 01/01/1997 (art. 87), há que se reconhecer que, no ano-calendário 1996, a atualização estava permitida. Quanto à súmula 584 do STF, utilizado como razão de decidir pela Turma Julgadora de Primeira Instância, refere-se à "lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração". Portanto, tem aplicação à lei relativa ao imposto de renda cujos efeitos se apliquem ao mesmo ano-calendário de sua publicação, em face do art. 105 do CTN, o qual define que "a legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116" (grifei). Diferentemente, porém, no caso da Lei n° 9.430, de 1996, o seu art. 87 expressamente determinou que ela produz efeitos financeiros apenas a partir de 01/01/1997, não alcançando, portanto, os fatos geradores pendentes quando de sua publicação, relativos ao ano-calendário 1996. Em relação à IN n°210, de 2002, também utilizada como argumento pela Turma Julgadora, tem-se que se refere apenas aos valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem assim aos créditos decorrentes de pagamento indevido ou 7 • . .. Processo n° 13971.001159/2001-03 CC01/C0'7 Acórdão n.° 107-09.507 Fls. 173 maior, determinando a sua atualização com base na UFIR vigente em 1° de janeiro de 1996, para efeitos de compensação ou restituição. Não se refere, pois, ao LRRF retido pela fonte pagadora e deduzido do imposto devido pela pessoa jurídica ao final do ano-calendário, como é o caso que aqui se analisa. Posto isto, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 2008. JfW"'J '00 1 ? n - o I 8 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001462/92-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-09505
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, CONFORME ACÓRDÃO Nº 106-09.502, DE 11/11/97
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T16:23:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T16:23:00Z; Last-Modified: 2009-08-28T16:23:00Z; dcterms:modified: 2009-08-28T16:23:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T16:23:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T16:23:00Z; meta:save-date: 2009-08-28T16:23:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T16:23:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T16:23:00Z; created: 2009-08-28T16:23:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T16:23:00Z; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T16:23:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001461/92-17 Recurso n°. : 81.532 Matéria : FINSOCIAL FATURAMENTO - EX.: 1987 Recorrente : XAVIER COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 11 de novembro de 1997 Acórdão n°. : 106-09.505 FINSOCIAL FATURAMENTO - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Inexistindo fatos que determinem tratamento diferenciado, face à intima relação de causa e efeito estabelecida entre os dois procedimentos, aplica-se ao processo decorrente a decisão proferida no processo matriz, guardadas as especificidades de cada matéria em litígio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XAVIER COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, conforme Acórdão n° 106- 09.502, de 11 de novembro de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c? D • - , UE E OLIVEIRA PR • ID o TE e RE OR FORMALIZADO EM: 30 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REI SANTIAGO. Mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001461/92-17 Acórdão n°. : 106-09.505 Recurso n°. : 81.532 Recorrente : XAVIER COMÉRCIO E REGRIFERAÇÃO LTDA. RELATÓRIO XAVIER COMÉRCIO E REFRIGERAÇÃO LTDA, nos autos em epígrafe qualificada, por seu representante habilitado conforme instrumento acostado às fls. 15, mediante recurso protocolado em 31.03.93 (fls. 57), recorre da decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 22/03/93 (fls. 56). Contra a contribuinte, em 30 de março de 1992, foi lavrado auto de infração de fls. 01, para formalização da constituição ex-offícío, de crédito tributário relativo à contribuição para o FINSOCIAL/FATURAMENTO, apurado com base em omissão de receita verificada no ano-base de 1986, exercício de 1987. A exigência fiscal em exame decorreu da autuação contida no processo fiscal n° 14052.001466/92-78, onde foi discutida a apuração de omissão de receita evidenciada pela manutenção, no passivo de obrigações já pagas, bem assim, de despesas escrituradas e, segundo o fisco, sem a devida comprovação. A contribuinte manifestou seu incoforrnismo com o lançamento ao apresentar impugnação ao feito (fls. 13 e 14), aduzindo como razões de impugnar, as mesmas expendidas no processo principal. O julgador a quo após analisar as razões expostas pela impugnante, decidiu por manter a exigência inicial, por entender que o decidido no processo matriz, por força de lei e segundo a melhor jurisprudência administrativa, a este se aplica, posto que daquele se originou. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001461/92-17 Acórdão n°. : 106-09.505 No recurso interposto de fls. 57 a 60, o seu autor não produziu defesa específica em relação à exigência relativa ao litígio estabelecido nestes autos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 14052.001461/92-17 Acórdão n°. : 106-09.505 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, Relator Consoante relatado, o presente processo é decorrente do que já foi julgado conforme Acórdão n° 106-09.502, de 11 de novembro de 1997, onde foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela de 719.712,87 (padrão monetário da época), relativa a despesas glosadas, cuja dedutibilidade foi restabelecida na fase recursal. Assim, face à estreita correlação de causa e efeito existente entre os procedimentos fiscais ditos principal e decorrente, mantendo coerência com o que foi decido no citado aresto e pelas razões ali expostas, conheço do recurso por tempestivo e interposto de conformidade com as normas legais e regimentais vigentes e voto no sentido de DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para adequar a exigência ao decidido no processo matriz. Nestes autos. no entanto, a mencionada exclusão não produzirá qualquer efeito, posto que se refere a glosa de despesas, fato que não interfere no valor do FATURAMENTO. base de cálculo da exigência aqui formalizada. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1997 DIMAS R weij S DES?DLIVEIRA - RELATOR - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo II°. : 14052.001461192-17 Acórdão n°. : 106-09.505 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 30 OUT1998 DIMA 2,2J) RIGUES OLIVEIRA ..enr TEÇtA CÂMARA Ciente em 02 6- teoc/J5-1,/2-e-o k PROCURADO ?' DA FAZIA NACIONAL 5 Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000130/00-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.627
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para a análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T19:33:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T19:33:44Z; Last-Modified: 2009-08-26T19:33:44Z; dcterms:modified: 2009-08-26T19:33:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T19:33:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T19:33:44Z; meta:save-date: 2009-08-26T19:33:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T19:33:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T19:33:44Z; created: 2009-08-26T19:33:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-26T19:33:44Z; pdf:charsPerPage: 1290; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T19:33:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.;; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13899.000130/00-46 Recurso n°. : 141.516 Matéria : IRF - Ano(s): 1989 e 1999 Recorrente : SASIB S.A Recorrida : 5° TURMA/DRJ em CAMPINAS — SP Sessão de : 18 DE MAIO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.627 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SASIB S. A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para a análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBA ( R B Rb-PENHA PRESIDENTE E RELA R FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2016 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma • tg,:f.), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000130/00-46 Acórdão n° : 106-14.627 Recurso n° : 141.516 Recorrente : SASIB S.A RELATÓRIO SASIB S.A, sujeito passivo, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/CPS n° 5.280, de 06.11.2003 (fls. 42-45), mediante o qual os membros da 5° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas — SP, indeferiram Manifestação de Inconformidade relativa ao pedido de restituição (e compensação) de R$45.710,99 recolhidos a título de Imposto de renda na fonte sobre Lucro Líquido — ILL, protocolizado em 13.03.2000 perante a Delegacia da Receita Federal em Taboão da Serra - SP. • Considerando que os recolhimentos reclamados foram efetuados nas datas de 30/05/90, 27/06/90 e 30/04/91 (fls. 06, 9, 10 e 11), a Autoridade Administrativa da DRF Taboão da Serra proferiu Despacho Decisório em 30/09/2002 (fls. 22-25) indeferindo o pleito, sob o argumento de que pedido de restituição foi formalizado intempestivamente, a teor do art. 168, inciso I, do CTN, deixando assentado, contudo, o reconhecimento da retirada do mundo jurídico do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, pelo que a exigência do ILL tomou-se indevida, situação que a recorrente, por sociedade anônima, seria beneficiada. O julgado realizado na Primeira Instância ratifica o entendimento do órgão precedente, quanto à intennpestividade do pedido, pelo que indeferiu a manifestação de inconformidade. No Recurso Voluntário, a recorrente fundamenta suas razões na inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, RE n° 172058- SC, do artigo 35, da Lei n° 7.713, de 1988, do mundo jurídico pela Resolução do Senado Federal n° 82/96, advindo, o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/99. É o Relatório. (1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000130/00-46 Acórdão n° : 106-14.627 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O recurso voluntário, apresentado em 08.03.2004, deve ser conhecido por observados os requisitos de admissibilidade estabelecidos pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, verificando-se que a ciência do Acórdão ocorreu em 05.02.2004. Conforme relatado, a Sasib S.A., em 13.03.2000, deu entrada de pedido de restituição de valores recolhidos nos períodos-base de 1990 e 1991 referentes a imposto sobre lucro líquido, por considerada a cobrança inconstitucional e ter o Senado Federal editado a Resolução n° 82, de 18.11.1996, publicada em 19, seguinte, nos seguintes termos, verbis: Art. 1° É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 O texto da Lei n° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, cumpria a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à aliquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. No âmbito da Secretaria da Receita Federal "em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2.194, de 07 de abril de 1997" foi editada a Instrução 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ntkr›. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000130/00-46 Acórdão n° : 106-14.627 Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997, D.O.0 de 25.07.1997, da qual se destaca, verbis: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro liquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. O indeferimento do pedido apoiou-se no art. 168, caput e inciso I, combinado com o art. 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação inteira é a seguinte, verbis: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000130/00-46 Acórdão n° : 106-14.627 Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN da SRF que normatiza procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive, delimitando o prazo decadencial. A este assunto, as disposições do art. 168 do CTN, estabelece no inciso II, que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se toma definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Este preceito legal há que se aplicar na situação em que dispositivo de lei tenha sido suspenso por Resolução do Senado Federal por declarada à inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. O entendimento resulta na interpretação dos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): I — a analogia; — os princípios gerais do direito; III — os princípios gerais do direito público; IV— a eqüidade. 5 ,.4*,• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13899.000130/00-46 Acórdão n° : 106-14.627 Hugo de Brito Machado. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No presente caso, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher as lacunas porventura existente no ordenamento jurídico. Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, é indiscutível que ao caso se aplique as disposições do inciso II do artigo 168, combinado com o inciso Hl, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa por fim resolvida em prol da contribuinte que recolheu recursos ao Fisco, indevidamente. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. É o que ocorre nesta situação. Retirado do mundo jurídico o artigo 35 da Lei n° 7713, de 1988, a exigência tornou-se desguarnecida de lei. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para o pleitear a restituição de tributos arrecadados, extingue-se no caso das Sociedades Anónimas com o decurso do prazo de cinco anos, contados, da publicação da Resolução n° 82, do Senado, ou seja, 19.11.1996. O Pedido de Compensação do pagamento indevido foi protocolado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 13.03.2000, ou seja, no correr do prazo de cinco anos da publicação da Resolução do Senado. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wi...:::.2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA .- Processo n° : 13899.000130/00-46 Acórdão n° : 106-14.627 Assim, voto no sentido de AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido em sede de mérito. Sala das Sessões - DF, em 18 de maio de 2005. , C.-- JOSÉ RIBA WbirENHA i / , ; , - 1 1 II : ,. 1 1 a I 7 e ã 'R. Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000122/2006-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.424
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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ementa_s : IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• ;str> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 14041.000122/2006-28 Recurso n° 154.005 Voluntário Matéria IRPF - Exercício de 2003 Acórdão n° 10248.424 Sessão de 30 de março de 2007 Recorrente RENATA CONSUELO MONTEIRO FERRAZ Recorrida 3' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. „tisk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente Processo n.• 14041.000122/2006-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.424 Fls. 2 Altaga"7/ ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: a 2 m a 'Al 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. el Processo n.• 14041.000122/2006-28 CC01/032 Acórdão n.° 102-48.424 Fls. 3 Relatório RENATA CONSUELO MONTEIRO FERRAZ recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 33 TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 30.885,75 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o (a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 14/03/2006, pessoal, conforme documento de fls. 45. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (...) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos pelo(a) contribuinte de Organismo IntemacionaL (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor total de R$ 48.099,04, informado indevidamente como rendimento isento e não tributável na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3°c 8° da Lei n° 7.713, de 1988; arts. 1° a 4° da Lei n°8.134, de 1990; art. 6° da Lei n°9.250, de 1995; art. 1° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n°208, de 2002. - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do RIR/1999; art. 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 13/04/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 61/87, acompanhada dos documentos de fls. 88, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Que é funcionário(a) de organismo internacional (UNESCO) e assim, com base na legislação brasileira, bem como nos Tratados, Acordos e Convenções Internacionais, entende ser isento(a) do Imposto de Renda sobre os rendimentos recebidos do referido organismo; Questiona a responsabilidade pelo recolhimento/pagamento do imposto por entender que quem deveria faze-lo é da fonte pagadora, ou seja o organismo internacional para o qual trabalha; Que a legislação não limita a isenção aos funcionários residentes no exterior; Que declarou os rendimentos sob a rubrica rendimentos isentos/não tributáveis; Que seus rendimentos não são oriundos de fonte situada no exterior; Processo n.° 14041.000122/2006-28 CO31/CO2 Acórdão n.° 10248.424 Fls. 4 Junta julgados que entende sustentar suas alegações. " A DRJ proferiu em 27/07/06 o Acórdão no 18016, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(...)Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. 0(A) contribuinte fumou Contrato(s) de Serviço com a UNESCO (CONTRATO(S) N° SA2010/2002 e SHS12772/2000) «Is. 28/44), onde é dito: 'V. ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual. 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade. VL DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a título do mesmo. ((gritos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento. As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52.288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9 Seção do Artigo 3° do citado diploma legal). Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas fisicas que delas participam. Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52.288, de 1963). Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela • Processo n.° 14041.000122/2006-28 CCO I /CO2 Acórdão n°102-48.424 Fls. 5 retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que as decisões judiciais e administrativas não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (...) Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. No que diz respeito ao argumento de não obrigatoriedade de recolhimento do camé- leão, sob a alegação de que a fonte pagadora não está situada no exterior, o que se verifica é que o mesmo não procede urna vez que a fonte pagadora do contribuinte é a UNESCO, organismo internacional situado no exterior, conforme contrato de trabalho apresentado. Quanto a alegação de que não houve omissão de rendimentos, mas que os mesmos foram declarados sob a rubrica de isentos/não tributáveis cabe esclarece que se o(a) contribuinte não apurou, espontaneamente, o crédito tributário e tampouco efetuou o pagamento da obrigação, sendo necessário que a administração lançasse o tributo - de oficio -, incorreu na multa prevista no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996. Ainda, o fato de haver declarado seus rendimentos sob a rubrica de isentos/não tributáveis, não quer dizer que não tenha omitido, uma vez que informar o recebimento de valores tributáveis em campo reservado para valores não tributáveis é o mesmo que não informar, ou seja, omitiu, sim, rendimentos tributáveis, tendo em vista que desta forma não há como a administração efetuar a cobrança do imposto sem ser por meio de lançamento de oficio, com a imposição das penalidades cabíveis. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento. Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n. • 14041.000122/2006-28 CCOI/CO2 Acórdão ri.• 102-48.424 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vinculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de fimcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que no nela a concessão da isenção em tela. • Processo 11.° 14041.00012212006-28 CCOI /CO2 Acórdão n.° 102-48.424 Fls. 7 O artigo 5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do R1R194 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece: 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e 111 deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, selam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n°59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, findo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas '; Processo n.° 14041.000122/2006-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-48.424 Fls. 8 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (grife:) Ressalte-se que o P1VUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento. Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental Sendo o P1VUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO 11 Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; O gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000122/2006-28 CCO CO2 Acórdão n.• 102-48.424 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, venfica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, beneficios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de beneficios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5" da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no • Processo n.• 14041.000122/2006-28 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-48.424 As. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos beneficios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estada referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo 10, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. l) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' • Processo n.• 14041.000122/2006-28 CCO1r02 Acórdão n.° 10248.424 Fls. 11 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de beneficios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de beneficios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (.) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. (-) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (,) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. C.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual C.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (1..) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. • Processo n.• 14041.000122/2006-28 CO0i/(02 Acórdão n." 102-48.424 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros: Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; I) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais': b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária ... a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva ... À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PIVUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos • Processo n.° 14041.000122/2006-28 CC01/C-02 Acórdão n.° 102-48.424 Fls. 13 certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos." No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n°9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 80, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiário do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um • Processo n.° 14041.00012212006-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.424 Fls. 14 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa fisica deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, inclui-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS • SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual." (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carne-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a • Processo n.• 14041.000122/2006-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.424 Fls. 15 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1 0 vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n°01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996 Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimpléncia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Processo n.° 14041.00012212006-28 CCO I/CO2• Acórdão n.° 102-48.424 Fls. 16 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão) Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. A*(a2~V ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.000196/00-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ-DESPESAS NECESSÁRIAS – Restabelecem-se as despesas glosadas pela fiscalização, quando devidamente comprovado, por meio hábil e idôneo, que elas foram pagas ou incorridas e que são necessárias, usuais ou normais na atividade explorada pela empresa. CSLL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-95.198
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
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DE 1997 Recorrente : HOTÉIS OTHON S.A Recorrida 2. da DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ. 1 Sessão de :13 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.198 IRPJ-DESPESAS NECESSÁRIAS — Restabelecem-se as despesas glosadas pela fiscalização, quando devidamente comprovado, por meio hábil e idôneo, que elas foram pagas ou incorridas e que são necessárias, usuais ou normais na atividade explorada pela empresa. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOTÉIS OTHON S.A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE v Á MI- Á n DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 6 N O 20(15 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 15374.000196100-17 Acórdão n°. : 101-95.198 Recurso n°. : 140724 Recorrente : HOTÉIS OTHON S.A. RELATÓRIO HOTÉIS OTHON S.A., já qualificada nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de acórdão proferido pela 2 a . Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos Autos de Infrações de fls. 106/116,63 a 84, referente ao IRPJ e CSLL do ano- calendário de 1996, gerando a retificação do saldo de prejuízo fiscal no valor de R$ 1.867.935,49, e da base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido na importância de R$ 1.814.674,75. Os lançamentos são decorrentes, da conclusão pela autoridade fiscal da ocorrência das seguintes infrações: 01 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO — EXCESSO EM FUNÇÃO DA BAIXA. Excesso de depreciação de gastos efetuados com benfeitorias em imóveis próprios, arrendados por prazo indeterminado e alienados por lease-back, tendo em vista que o contribuinte utilizou a taxa de 10% ao ano, em desacordo com a taxa de 4% admitida pela jurisprudência. 02 — DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO — BENS NÃO DEPRECIÁVEIS EM FUNÇÃO DA SUA DESTINAÇÃO. Despesas com depreciação de veículos Tempra/93, Tempra Ouro/92 e Versailes Royale Guia/94, em uso pelos diretores da empresa, calculadas com base nas memórias de cálculos fornecidas pelo contribuinte. 03— DESPESAS INDEDUTFVEIS. Despesas com veículos, seguros IPVA relativas aos automóveis utilizados pela diretoria. Em relação ao lançamento decorrente (CSLL), exige-se a contribuição sobre a infração apontada no item 01, acrescida da infração relativa ao valor da reserva de reavaliação realizada no período, não adicionada ao lucro líquido para cálculo do lucro real, no valor de R$ 1.651.982,09. 2 Êtj) Processo n°. : 15374.000196/00-17 Acórdão n°. : 101-95.198 Intimada dos lançamentos, impugnou o feito às fls. 118/124, aduzindo, em síntese, o seguinte: - que o percentual de depreciação aplicado à razão de 10% está absolutamente correto, pois se trata de depreciação de instalações dos prédios da empresa; - que os valores pagos a título de combustível, seguro, IPVA e os consectários da depreciação de veículos colocados à disposição dos diretores não resulta num ato de liberalidade da empresa e sim uma necessidade inerente à intenção de realizar os seus fins sociais, sendo, portanto, dedutíveis por satisfazerem os três requisitos fundamentais, quais sejam: (i) uso efetivo dos veículos para atingir os objetivos sociais da empresa; (II) o desembolso da despesa pela empresa e, (III) adequação do preço ao de mercado. - Em relação à reserva de reavaliação realizada no período, não adicionada ao lucro líquido para base de cálculo do lucro real, a Impugnante, ora Recorrente não apresentou defesa, por entender correto o procedimento da autoridade autuante. A vista de sua impugnação, a 2a . Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJI, por unanimidade de votos julgou parcialmente procedente o lançamento (fls. 428/436), exonerando a exigência relativa ao excesso de depreciação de gastos efetuados com benfeitorias em imóveis próprios, arrendados por prazo indeterminado e alienados por lease-back por entender que, como os gastos ativados dizem respeito a reforma/aquisição de instalações, móveis e utensílios, a taxa de depreciação utilizada pela contribuinte (10%) está em consonância com as taxas usualmente aplicadas a esses bens. Por outro lado, manteve a exigência em relação depreciação de veículos utilizados pelos diretores, ao entendimento de que, nos termos da cvi 3 Processo n°. : 15374.000196/00-17 Acórdão n°. : 101-95.198 legislação de regência, não se considera gasto como bem intrinsecamente relacionado com a produção ou comercialização tais despesas. Em relação às glosas das despesas efetuadas com veículos utilizados pela diretoria, a Turma Julgadora votou pela manutenção da exigência, utilizando os mesmos argumentos acima elencados. Intimada da decisão de primeira instância, tempestivamente recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 440/443), da decisão que manteve a exigência decorrente das glosas de depreciação e das despesas com veículos utilizados pelos diretores, ao entendimento de que a decisão recorrida interpretou erroneamente o art. 25 da INF-SRF 11/1996, eis que referidas despesas estão intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Requer ao final, que se declare a improcedência da exigência. É o relatório. 4 Processo n°. : 15374.000196100-17 Acórdão n°. : 101-95.198 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica do relatório, trata-se o presente recurso de decisão de primeira instância que manteve a glosa das despesas de depreciações, IPVA, seguros e combustíveis efetuadas com veículos utilizados pelos diretores da Recorrente, por entender que as mesmas não estão relacionadas intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Por outro lado, alega a Recorrente que tais despesas são necessárias às atividades operacionais da empresa, eis que possui somente no Estado do Rio de Janeiro, um total de 8 (oito) hotéis em plena atividade operacional, tendo os administradores à necessidade de se deslocar constantemente entre eles. Ao que pese os fundamentos aduzidos pela decisão recorrida para manter as referidas glosas, entendo, com a devida vênia que a mesma merece ser reformada. Isto porque, a vista das atividades da empresa (hotelaria) e da quantidade de estabelecimentos que possui, não resta dúvida que a Recorrente possui necessidade de veículos para a ágil locomoção de seus administradores de um estabelecimento a outro, e por que não dizer, até de seus próprios clientes numa determinada emergência. Logo, tais gastos se subsumem perfeitamente como despesas de custeios necessárias à percepção da receita e a manutenção da sua fonte (:;IP 5 ‹. Processo n°. : 15374.000196/00-17 Acórdão n°. : 101-95.198 produtora, estando, portanto, perfeitamente enquadrada no disposto do art. 299, do RI R/99 (Decreto 3.000/99), verbis: "Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n. 4.506, de 1964, art. 47). § 1°. São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n. 4.506, de 1964, art. 47, § 1°.) § 2°. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n, 4.506, de 1964, art. 47, § 2°.)." De fato, tais despesas não se tratam de mera liberalidade da Recorrente, desprovido de qualquer interesse comercial ou econômico, conforme quer fazer crer a primeira vista, mas sim, de despesas intrinsecamente relacionadas a sua atividade, subsumindo-se perfeitamente a exceção prevista no inciso III, art. 13, da Lei n. 9.249/95. A vista do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005 II —4" R-8 • D R I 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4723652 #
Numero do processo: 13888.001306/99-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. TEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-16552
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Pizadg190 4"449wotaóífi mw-* 1 -Ltplijja. c)S_T-9—‘2-1 Processo n2 : 13888.001306/99-73 Recurso n2 : 127.766 . Acórdão n2 : 202-16.552 ' _ . .........—. _ Recorrente : SCOTON SUPERMERCADO DE CHARQUEADA LTDA. Recorrida : DE.! em Ribeirão Preto - SP NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. • • TEMPESTIV1DADE. PRECLUSÃO. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes O sistema brasileiro de legalidade das formas é do tipo rígido, CONFERE COM OQRIGINAL pelo qual o prazo estabelecido para fins de instauração da fase Braslba-DF. em 3/ i/Cif i 47:0 3- litigiosa do procedimento não admite tergiversação quanto ao Cleuza 444" dies a quo e o dies ad quem. Delimitado tal prazo com clareza kafuji pelas provas contidas nos autos, caracteriza-se a preclusão Secretária de Segunde Cerniu* temporal, impeditiva da admissibilidade do recurso voluntário. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SCOTON SUPERMERCADO DE CHARQUEADA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimid , de de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala e -- Sessões, em 13 'de setembro de 2005. , .ár(.." ^mu. arlos Atu 1 Presidente Ael 0141. afrt.– r lef- ana Cristina Roza dékosta atora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL_ • , • < Segundo Conselho de Contribuintes Braellia-DF. ein 3) 1/.2._. .1 .1i3a A. Processo ne : 13888.001306/99-73 le uzaitglittfuj Saudada da Sagitada Camela Recurso ng. : 127.766 Acórdão n2 : 202-16.552 Recorrente : SCOTON SUPERMERCADO DE CRARQUEADA LTDA. RELATÓRIO • Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, referente ao indeferimento do pedido de restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, relativa ao período de maio de 1990 a setembro de 1995, cumulado com o pedido de compensação dos débitos de PIS, IRPJ, Cofins e CSLL, no valor de R$23.982,04, protolocado em 10/09/1999. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão recorrida: Os indébitos teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-lei n." 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal e a conseqüente aplicação da Lei Complementar n.° 7 de 1970, cujo art. 60, § único, que, na acepção do contribuinte, estabelece a base de cálculo do PIS como o faturamento do 60 mês anterior, sem previsão de atualização monetária da base de cálculo. Instruem o processo as planilhas de apuração de créditos de PIS de fls. 04/06 e os Darfs de fls. 24/90. A DRF de Piracicaba, SP, no despacho decisório de fls. 103/123, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório: parte pela decadência do direito de restituição e parte por não existir pagamentos a maior ou indevidos, uma vez que o pedido do contribuinte baseia-se em uma tese, refutada pela DRF, de que a base de cálculo do PIS é o valor do faturamento do sexto mês anterior. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 129/156, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida pela DRF. Alegou, em sua defesa, o seguinte: • Decadência no caso de lançamento por homologação - normalmente o prazo decadencial começa a contar após a extinção do crédito pelo pagamento. Isso porém não se dá em se tratando de tributo cujo lançamento é feito por homologação. O art. 150, §4° do CTN estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou homologação tácita. Só então o crédito é considerado extinto. Confirma tal entendimento o art. 156 do Código Tributário Nacional: extinguem o crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Não havendo homologação expressa, somente após o decurso de 5 anos contados do pagamento antecipado começa a contar o prazo de decadência do direito à restituição do indébito. • Semestralidade- Discorreu sobre a hipótese de incidência, o critério temporal e a base de cálculo na LC n.° 7, de 1970, concluindo que o a norma legal instituidora do PIS elegeu nitidamente como hipótese de incidência o faturamento e como base imponível o valor deste no sexto mês anterior. Esta base de cálculo não pode ser modificada por interpretação, somente por lei complementar. Não existe qualquer legislação posterior que tenha modificado a base de cálculo do tributo escolhida \, et 2 -- - Te •>.47 ‘; ‘•>s, 2-• Ministério da Fazenda Sio de Contribuintes 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes I NALCONFERE COMA ORIG A. ti e0 DA FAZENDA ') MSBeriagNsu introCÉFoRnesL Processo n2 : 13888.001306/99-73 e uz Patitafikia Recurso n2 : 127.766 ~fie as segunda Cow• Acórdão n2 : 202-16.552 pelo legislador complementar. Além disso, os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo STF e perderam a eficácia quando da resolução 49/95 do Senado Federal. Logo, todos os contribuintes deverão recalcular as contribuições que pagaram de outubro de 1988 a setembro de 1995 com base na sistemática da LC 07/70, ou seja, alíquota de 01 75% aplicada sobre o !aturamento do sexto mês anterior. • Princípio da Moralidade Administrativa - O Despacho Decisório tentou modificar um entendimento que já vinha sendo adotado pacificamente pela Delegacia de Julgamento de Campinas de que o prazo decadencial é de cinco anos contados da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Com isso foi desrespeitado o princípio da segurança jurídica e o princípio da moralidade. • A legitimidade do crédito - ressaltou que o crédito é legítimo pois a impetrante encontrava-se sujeita à cobrança de PIS pelos decretos-lei considerados inconstitucionais e recolheu os tributos a maior conforme comprovado nos autos pelos Datf's e laudo técnico. • Pedidos- requereu a reforma total do Despacho Decisório, que sejam aceitos os cálculos apresentados, a suspensão da exigibilidade dos débitos constantes neste processo nos termos do art. 151, III do cnr e que as notificações sejam enviadas para o endereço do procurador." Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão resumida na seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1990 a 30/09/1995 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. RES7TTUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. A restituição de indébito fiscal relativo ao Programa de Integração Social (PIS), cumulado com a compensação de créditos tributários vencidos e/ ou vincendos, está condicionada à comprova çãoda certeza e liquidez do respectivo indébito. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. VIGÊNCIA. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-lei que modificaram a exigência do PIS, e publicada a Resolução do Senado Federal, excluindo-os do mundo jurídico, aplica-se a essa contribuição a legislação então vigente, LC n.° 7, de 1970, e legislação posterior. PIS. FATO GERADOR. O fato gerador da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. \j< 3 MINISTÉR IO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contritnuntes 2R CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O OftIGINAI, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes entALLL.I_Ig2f-1_ • ',,z3•nr-k: L, Processo 112 : 13888.001306/99-73 karTeulfuii seeteténe StIgunti Camila Recurso n2 127.766 Acórdão 112 : 202-16.552 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A manifestação de inconformidade contra pedido de compensação indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do C7W. INTIMAÇÃO AO PROCURADOR. INDEFERIMENTO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 01/07/2004, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 03/08/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguinte razões de dissentir: a) defende que o dies a quo para a contagem do prazo da decadência (ou prescrição) do direito de pleitear indébito nos casos de norma declarada inconstitucional é a data do reconhecimento da inconstitucionalidade, da qual deve ser contado o prazo de cinco anos; b) ressalta a semestralidade da base de cálculo para o período considerado; c) rebate o afastamento, pela decisão recorrida, da suspensão da exigibilidade do crédito tributário; d) defende a legitimidade do indébito que pleiteia; Alfim, requer o provimento do recurso, o reconhecimento do crédito pretendido e da compensação realizada, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. E o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF. em 3/ I2 ,,2tVr Fl. Processo n2 : 13888.001306/99-73 C euza deafuji Recurso n2 : 127.766 Secreta da Segunda Urdida Acórdão n2 : 202-16.552 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Na apreciação do atendimento aos pressupostos de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 01/07/2004 (fl. 177), quinta-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 03/08/2004 (fl. 187), terça-feira, ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo art. 33 do Decreto n2 70.235/72, uma vez que o trintidio se completou no dia 02/08/2004, segunda-feira, visto a contagem haver se iniciado em 02/07/2004, sexta-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (arts. 5 2 e 33 do Decreto n2 70.235/72), determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de funcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta dos autos informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de início nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se a preclusão do presente recurso. t. Consoante ensinamentos de Cintra, Grinover e Dinamarco no lio Teoria Geral do Processo, "o instituto da preclusão liga-se ao princípio do impulso processuaL Objetivamente entendida, a preclara() consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusão representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem às diversas espécies de preclusão,[..] " Ensinam, também, que "a preclusão não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se à relação processual e exaurem-se no processo." Aduzem, ainda, que a preclusão pode ser de três espécies: lógica, consumativa e - temporal. A preclusão lógica, consiste na incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado; a consumativa, consiste em fato extintivo, quando a faculdade processual já tiver sido validade exercida. A espécie temporal, que é a que nos interessa, origina-se no não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado, consoante se constata no presente processo. Isso posto, voto por não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. p CU L c, Lit. 2„,u t. - ARIA CRISTINA RO;A DA COSTA 5 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000753/2005-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-16.744
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.234 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000753/2005-66 Recurso n° 151.047 Embargos Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.744 Sessão de 23 de janeiro de 2008 Embargante HON1VIAR HAHMUD MOHAMAD Interessado FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2003 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Acolhem-se os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, retificam-se o que estiver em desacordo com as normas processuais e ratifica-se o que estiver de acordo. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HONMAR HAHMUD MOHAMAD. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração, para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.234 de 29/03/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AWSIBE es -DOS REIS PRESIDENTE ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (suplente convocada), Giovanni Christian Nunes Campos, Lumy Miyano Mizukawa e Gonçalo Bonet Allage. Processo n°14041.000753/2005-66 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-18.744 ns. 180 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo — HONMAR MAHMUD MOHAMD, por meio de sua representante legal, em face do Acórdão 106-16.234 (fls. 140-162), prolatado por esta Câmara na sessão de 29 de março de 2007. O Embargante, com fulcro no art. 27, do antigo Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, interpôs os Embargos de Declaração — fls. 169-175, enfatizando- se a omissão no acórdão vergastado, que pode assim ser resumido: - o Conselheiro Relator deu provimento parcial ao recurso da contribuinte, que está assim ementada a sua decisão: NORMAS PROCESSUAIS INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - ARGÜIÇÃO - A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma vigente IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO A ORGANISMOS INTERNACIONAIS TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos recebidos do organismo internacional UNESCO - Organização das Nações Unidas - para a Educação, Ciência e Cultura, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFICIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penaliza ção sobre a mesma base de incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte. - entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, I e II do C-IN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema; - com efeito, não há a menor dúvida, de que o tema é de interpretação controvertida, não só pelos inúmeros julgados trazidos à colação nos presentes autos que nos dão contra do reconhecimento da isenção do imposto sobre salários e emolumentos recebidos por funcionários internacionais, sem qualquer distinção (Acórdão CSRF/01-05.056, de 10 de agosto de 2004); irv Á. 2 Processo n°14041.000753/2005-66 CCOI/C06 Acórdão n°106-16.744 F. 181 - por outro lado, a Eg. Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes adotou interpretação que fere, os princípios da isonomia e da igualdade tributária, fazendo distinção entre os funcionários internacionais, contrariando o art. 50, II e 150, II da CF/88, a merecer pronunciamento deste Corte Administrativa; - a seguir, transcreve ensinamentos doutrinários de Luciano Amaro; - a jurisprudência, por outro lado, marca um entendimento divergente do até, então, adotado, não se constituindo em reiterados julgados, mas, entretanto, traz à lume, a divergência de interpretação da legislação tributária, que autoriza, a aplicação do art. 112, I e II do CTN, que embora constasse da fundamentação das razões de recurso voluntário, não foi objeto de apreciação por parte da Egrégia Câmara Julgadora, o que ora se requer; - ademais, a exigência de tributação para caso idêntico a outros em que foi reconhecida a impossibilidade de tributação, fere os arts. 5 0, II e 150, II da CF/88, que também, não foram apreciados no v. Acórdão guerreado; - também não apreciou o r. julgado o Manual de Perguntas e Respostas da Secretaria da Receita Federal editado à época, em complementação à legislação tributária vigente naquele exercício, no item 172, ao definir tratamento tributário dos rendimentos auferidos por funcionários do PNUD; - assim, tal fato denota que, no presente caso, é mister, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável a contribuinte; - desta forma, requer seja dado efeito modificativo ao julgado, em nome do princípio da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal, da legalidade e da tipicidade cerrada da interpretação restritiva, restabelecendo-se o principio constitucional da igualdade tributária entre a contribuinte deste acórdão e aquele da decisão proferida no Acórdão CSRF/01-05.056, de 10/08/2004, que, mesmo em não sendo vinculante, estabelece interpretações divergentes sobre ser devido ou não o imposto de renda da contribuinte, a atrair o princípio in dúbio pro contribuinte; À fl. 177, nos termos do Despacho 106-208/2007, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, fez-se distribuir a mim os presentes autos, para manifestação. É o relatório. 3 Processo n°14041.000753/2005-66 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.744 Fls. 182.. Voto Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator De inicio, ressalto que os Embargos Declaratórios é tempestivo e ainda, com o objetivo de sanar a omissão mencionada, nos termos dos art. 57, § 3° doa atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, entendo que a matéria seja novamente submetida aos membros da Sexta Câmara. Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente no art. 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa Em sede de recurso, o contribuinte se insurgiu alegando que as infrações capituladas no auto de infração são descabidas e, em conseqüência, também despidas de fundamentação as penalidades descritas, a ensejar, a aplicação do art. 112, incisos I e II do CTN, dando-se ao caso a interpretação mais favorável ao contribuinte. Entretanto, omitiu o r. julgado sobre a apreciação do artigo 112, incisos I e II do CTN, norma de ordem pública, conforme razões recursais, em tomo de decisões que reconheceram a isenção dos contribuintes que se encontram na mesma situação, a ensejar um pronunciamento a respeito do tema. O art. 112 do Código Tributário Nacional prevê hipóteses em que, em matéria de infrações à legislação tributária,e penalidades correspondentes, devem as normas respectivas receber interpretação mais favorável ao contribuinte. Essa interpretação mais benéfica terá lugar, porém, apenas em caso de dúvida quanto a algum dos aspectos da norma, enfocados nos incisos do artigo. Entretanto, não é o caso em análise, pois o fato de ter decisões divergentes sobre a matéria, não se enquadra no dispositivo do art. 112 do CTN. Quanto à jurisprudência citada, em face da inexistência de norma legal que lhe confira eficácia normativa e, pelo caráter inter partes,não pode ser estendida administrativamente àqueles que não integram as respectivas ações. No que tange à jurisprudência do Conselho de Contribuintes trazida aos autos pela embargante, verifica-se que não preenche os pressupostos de extensão às decisões administrativas do Decreto n. 2.346, de 10 de outubro de 1997, ou seja, se aplica somente às partes ali envolvidas. De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso daquele citado pela embargante sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma no Recurso Especial da 3Fazenda Nacional, assim ementado: . 4 Processo n°14041.000753/2005-66 CC01/036 Acórdão n.° 106-16.744 As. 183 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO - São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF / Quarta Turma /ACÓRDÃO CSRF/04-00.453 em 13.12.2006, publicado no DOU em: 08.08.2007, Relatora: Leila Maria Scherrer Leitão) Ainda, o Embargante citou a orientação da Secretaria da Receita Federal na publicação denominada "Imposto de Renda Pessoa Física — Perguntas e Respostas". Por ser oportuno, descrevo trecho do referido item, verbis: 3 - Pessoa fisica não pertencente ao quadro efetivo Os rendimentos de técnico que presta serviço a esses organismos, sem vínculo empregaticio, são tributados consoante disponha a legislação brasileira, quer seja residente no Brasil ou não. Atenção: (.) Para que os rendimentos do trabalho oriundos do exercício de funções específicas no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD). nas Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas (ONU), na Organização dos Estados Americanos (OEA) e na Associação Latino-Americana de Integração (Aladi), situadas no Brasil, recebidos por funcionários aqui residentes, sejam considerados isentos, é necessário que seus nomes sejam relacionados e informados à SRF por tais organismos, como integrantes de suas categorias por elas especificadas, em formulário específico conforme modelo constante no Anexo II da IN SRF n2 208, de 2002, e enviado à Coordenação-Geral de Fiscalização (Cofis) da SRF até o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário subseqüente ao do pagamento dos rendimentos. (Resolução da Assembléia Geral da ONU, de 1946; Lei n°9.779, de 1999, art. 7'; Lei n° 8.981, de 1995, art. 72; Decreto n° 27.784, de 1950; Decreto n°59.308, de 1966; IN SRF n°208, de 1 • Processo re 14041.000753/2005-66 CCO I /CO6 • Acórdão n.° 108-18.744 Fls. 184I 2002; PN CST n° 449, de 1970; PN CST n° 182, de 1971; PN CST n° 251, de 1972; PN Cosit n°3, de 1996) (grifos) Do exposto, conclui-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas. Assim, não restam dúvidas, de acordo com as provas contidas nos autos que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, ou seja, não era funcionário do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção, portanto, os rendimentos recebidos de Organismos Internacionais, estão sujeitos à tributação do imposto de renda. Do exposto, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados pelo sujeito passivo, para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.234, de 29 de março de 2007 (fis. 140-162), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 200 d,8 . LUIZ ASS'AULA • 6 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000119/2006-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal benefício não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de ofício incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.343
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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';;' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:k—el^--t»a rei+: SEXTA CÂMARA Processo n° : 14041.000119/2006-12 Recurso n° : 152.972 Matéria : I RPF — Ex: 2003 Recorrente : JEAN PIERRE PASSOS MEDAETS Recorrida : 3a TURMA/DRJ — BRASÍLIA/DF Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° : 106-16.343 IRPF — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vinculo contratual permanente. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de fonte no exterior, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. : Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por JEAN PIERRE PASSOS MEDAETS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. :-- 6 /64, JOSÉ RIBAMAR : i IIWOS PENHA PRESIDENTE ,,,(11 -rérd, .,,, I' GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR I I Ç ,,P,IC;43, "'" -• • +-i-- -- MINISTÉRIO DA FAZENDA14 . ,..--... z3JP,,,,J.:<3; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 FORMALIZADO EM: 0 2 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ISABEL APARECIDA STUANI (suplente convocada). Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975. / Ce--- K- , 2 . MINISTÉRIO DA FAZENDA z,v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 Recurso n° : 152.972 Recorrente : JEAN PIERRE PASSOS MEDAETS RELATÓRIO Em face de Jean Pierre Passos Medaets foi lavrado o auto de infração de fls. 34-42, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2003, no valor de R$ 8.726,37, acrescido de multa de ofício de 75%, de juros moratórios calculados até 30/12/2005 e, ainda, de multa de oficio isolada de 75%, totalizando um crédito tributário de R$ 25.865,72. O lançamento decorre da omissão de rendimentos sujeitos ao carnê- leão, recebidos pelo contribuinte em razão da prestação de serviços profissionais ao organismo internacional denominado Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD. A síntese do trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora está expressa no Termo de Verificação Fiscal de fls. 44-48. Intimado do lançamento o autuado apresentou impugnação às fls. 51-72, onde defendeu, sob diversos aspectos, a isenção do imposto de renda pessoa física sobre os rendimentos recebidos por servidor de organismo internacional. Apreciando o litígio os membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) consideraram procedente em parte o lançamento, através do acórdão n° 03-17.415, que se encontra às fls. 82-92, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS (PNUD) - Sujeitam-se à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (camé-leão), sem prejuízo do ajuste anual, os rendimentos recebidos por residentes 3 f <7.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cwity.s. "4;1:-;-:;1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 ou domiciliados no Pais decorrentes da prestação de serviços a Organismos Internacionais de que o Brasil faça parte. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE (CARNÉ-LEÃO) - A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso de pessoa física sujeita ao recolhimento mensal obrigatório do Imposto (carnê-leão) que deixar de fazê-lo. Lançamento Procedente. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, quanto ao mérito, fundamentalmente, pelo fato de que o contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD, não sendo, portanto, funcionário de Organismo Internacional e, conseqüentemente, não fazendo jus à isenção do imposto de renda prevista no artigo 5°, inciso II, da Lei n°4.506/1964, reproduzido no artigo 22 do RIR/99. A procedência parcial do lançamento deve-se à alteração do formulário escolhido pelo contribuinte, de completo para simplificado, com o conseqüente aproveitamento do desconto simplificado de R$ 9.400,00, conforme explicado às fls. 91- 92. Intimado do acórdão proferido pela 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF), o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 96-118, onde alegou, em apertada síntese, que: • o julgador de primeira instância alega que não se aplica ao caso a isenção prevista no artigo 5° da Lei n° 4.506/1964, base legal do art. 23 do RIR/94, porque a análise do seu parágrafo único mostra que o dispositivo legal se aplica "exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior"; • tal argumentação não se sustenta; • o disposto nos incisos I e III do referido artigo se destina a servidores estrangeiros, pois o que está no inciso II se aplica, também, aos rendimentos do trabalho 4(gr' 4 t»; br41 MINISTÉRIO DA FAZENDA htti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 auferidos por servidores brasileiros. Caso contrário não se justificaria a menção expressa aos estrangeiros nos demais incisos; • a prevalecer o entendimento contido na r. decisão, ficaria sem amparo legal a isenção para os rendimentos recebidos pelos brasileiros que são "funcionários" dos organismos internacionais; • tanto assim é, que o artigo 30 da Lei n° 7.713/88 determina que "permanecem em vigor as isenções de que tratam os arts. (...) e o art. 5° da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964"; • cai por terra o argumento do julgador de primeira instância no sentido de que a isenção prevista no mencionado artigo 50 da Lei n° 4.506/1964, não ampararia os rendimentos do trabalho auferidos por brasileiros que prestam serviços aos organismos internacionais, com vinculo laborai; • a decisão recorrida ignorou as razões do sujeito passivo, pois se limitou a breve menção ao artigo V do Acordo Básico; • a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário — que prevalece sobre a legislação pátria, a teor do disposto no § 2° do art. 5° da Constituição Federal e do art. 98 do CTN, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas; • o exame dos dispositivos da legislação internacional demonstra que o objetivo é isentar a percepção dos rendimentos independentemente da categoria do servidor; • ignorar as disposições do Acordo Básico, guando se trata dos servidores brasileiros dos organismos internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil, é trazer esses servidores para o campo de ilegalidade; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDAws tti,...i.z.‘'s•c, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 • a matéria em discussão está disciplinada pelas disposições do artigo V do Acordo Básico, deixando de pronto evidenciado que não há distinção entre funcionários e peritos de assistência técnica no que toca a fruição daqueles benefícios; • a não distinção entre as categorias funcionais é de suma importância, uma vez que as Convenções fazem menção aos funcionários da ONU e das agências especializadas; • esta não distinção está de forma clara no item 3, do artigo V, que trata das "Obrigações Administrativas e Financeiras do Governo"; • nos autos não há dúvidas quanto à contratação do contribuinte pelo organismo internacional — fonte pagadora dos salários recebidos — e se pelo Acordo Básico só há dois tipos de mão-de-obra, o recorrente integra o corpo técnico do PNUD; • pelas disposições do Acordo Básico estão garantidos a todos — peritos, agentes e funcionários — os privilégios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, sem estabelecer distinção de categorias funcionais; • não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vínculo empregatício, autônomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 1946, citada no embasamento legal da pergunta 137, das Perguntas e Respostas, disponível no sítio da SRF, que trata do tratamento tributário dispensável aos rendimentos pagos pelo PNUD aos servidores brasileiros; • a decisão recorrida se reporta apenas a dois artigos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU — artigos V e VI — e às disposições contidas nas Seções 17, 18 e 22; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 • como integrante do sistema da ONU, o PNUD se submete às normas estabelecidas pelas Nações Unidas, sendo pertinente o tratamento dispensado aos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas previsto, respectivamente, na Convenção; • o artigo V, Seção 18, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas estabelece o tratamento a ser dispensado aos funcionários da ONU no que toca à isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos por eles, aí abrangendo todos os funcionários das Nações Unidas; • do artigo VI se extrai que a Convenção estende aos técnicos o gozo dos privilégios e imunidades nela previstos; • o caput da Seção 22 da Convenção utiliza, no final, a expressão "em particular" para enumera privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais nela previstos; • são as normas jurídicas que vão dispor sobre a fruição do beneficio da isenção tributária. O Organismo Internacional pode informar fatos ao governo brasileiro, sem, entretanto, acrescer valoração jurídica; • não pode deixar de registrar a imprecisão do fundamento legal que ampara a orientação da SRF contida na Pergunta e Resposta n° 137, pois, além de não indicar os artigos das normas legais, não identifica os dispositivos da lei brasileira que determinam a tributação dos rendimentos e aqueles que prevêem a isenção; • as orientações da Receita Federal, no caso "As Perguntas e Respostas", são normas complementares a teor do art. 100 do CTN, e quando adotadas pelo contribuinte repercutem a ser favor, eximindo-se de multa juros e atualização monetária, diante da alteração da interpretação expedida pelo órgão tributário; g- , 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA zoty, ,.. : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ib '):+t :-:.1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 • este lançamento de ofício afronta com grave ofensa aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa; • são dezenas de decisões proferidas no âmbito dos processos administrativos, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — 1 a Turma, reconhecendo a isenção de imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função específica naquele organismo internacional; • a matéria já chegou ao Tribunal Regional Federal da l a Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção de imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidor com vinculo empregatício; • a aplicação concomitante das duas multas de ofício agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, determina a aplicação da multa por não recolhimento do carnê- leão — isoladamente — o que de pronto afasta a sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo; • portanto, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois é ilegal. O recorrente transcreveu ensinamentos jurisprudenciais relacionados às teses defendidas. i 4 É o Relatório. 8 - . ;-V MINISTÉRIO DA FAZENDA zO P C 4g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oz.-_,^1 c.ta, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, que está formalizado no âmbito do processo administrativo n° 11853.000832/2006-13, conforme se verifica na informação prestada pela repartição de origem às fls. 120. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior (PNUD), com a exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. O recorrente, sustentou, sob vários enfoques, que os rendimentos em apreço não estão sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física. Segundo penso, o ponto central da questão em análise reside na caracterização ou não do beneficiário desses rendimentos como "funcionário" internacional da agência especializada. Tal linha de raciocínio decorre da interpretação do artigo 5 0 , inciso II e § único, da Lei n° 4.506/64 (matriz legal do artigo 22, do RIR199), combinado com cláusulas da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas", promulgada pelo Decreto n° 52.288, de 24/07/1963. As citadas regras estabelecem que: Art. 5°. Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; e, 9 1 . — MINISTÉRIO DA FAZENDA '015 npi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único - As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. DISPOSITIVOS DA CONVENÇÃO: ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 186 Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados. 19" Seção Os funcionários das agências especializadas: (..) b) gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos, a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas às de que gozam os funcionários das Nações Unidas; 22' Seção Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários apenas no interêsse das agências especializadas, e não para beneficio pessoal dos próprios indivíduos. Cada agência especializada terá o direito e o dever de renunciar à imunidade de qualquer funcionário em qualquer caso em que, em sua opinião, a imunidade impeça o andamento da justiça e possa ser dispensada sem prejuízo para os interêsses da agência especializada. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA -0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 Pois bem, é de se salientar que, embora tenha havido certa oscilação na jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria, prevalece, há algum tempo, entendimento que dá guarida à exigência fiscal e ao acórdão recorrido. Segundo o posicionamento atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto a organismos internacionais não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, sendo exatamente esta a situação dos autos. Tenho como aplicável a este feito a atual jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrada, ilustrativamente, através das ementas dos seguintes acórdãos: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacionaL Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.209, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 14/03/2006) IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vinculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculoa contratual permanente. Recurso especial provido. 11 • 1 . t-,%.1. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'OP,744, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-~ SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.194, Relator Conselheiro Romeu Bueno de Camargo, julgado em 14/03/2006) PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. (CSRF, Quarta Turma, acórdão CSRF n° 04-00.080, Relatora Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, julgado em 22/09/2005) Por bem elucidar a matéria adoto como razões de decidir as considerações feitas pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no voto proferido no acórdão n° 104-22.100, de 06/12/2006, as quais passo a transcrever: No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 50 da Lei n° 4.506, de 1964, acima transcrito, não contempla a situação da contribuinte — brasileira residente no Brasil —, conforme endereço por ela mesma fornecido no recurso (fls. 102). Ainda que o dispositivo legal ora analisado pudesse ser aplicado a um nacional residente no Pais — o que se admite apenas para argumentar — ele é claro ao remeter a isenção concedida a servidores de organismos internacionais ao respectivo tratado ou convênio. E nem poderia ser diferente, já que, conforme o art. 98 do Código Tributário Nacional, "os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes 4L--'4114(' - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '' VIVIbt;:" SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 sobrevenha", portanto as Convenções que regulam a matéria poderiam efetivamente dispor de modo diverso da legislação pátria. (..) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários das Agências Especializadas da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de categoria comparável de missões diplomáticas; facilidades de repatriação idênticas às dos funcionários de categoria comparável das missões diplomáticos, em tempo de crise internacional; e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no pais interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elenca dos permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriação e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo 6°, 18 a Seção, que a seguir se recorda: 'ARTIGO 6° FUNCIONÁRIOS 18a Seção Cada agência especializada especificará as categorias dos funcionários nos quais se aplicarão os dispositivos deste artigo e do artigo 8°. Comunicá-las aos Governos de todos os países partes nesta Convenção, quanto a essa agência, e ao Secretário Geral das Nações Unidas. Dos nomes dos funcionários incluídos nessas categorias periodicamente se dará conhecimento aos Governos acima mencionados,' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU — e que no inciso 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Q3.3"..; SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da Agência Especializada da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Assim, conclui-se que o artigo 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas da ONU, bem como o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, embora não abordem expressamente a questão da residência, harmonizam-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964 (transcrito no início deste voto), já que ambas as Convenções inserem a isenção do imposto de renda em um conjunto de vantagens que somente se compatibiliza com beneficiários não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses três comandos legais (o dispositivo da Lei n° 4.506, de 1964, e os artigos das duas Convenções), conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriação e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários integram categorias de staft dentro do Organismo Internacional, que tem a sua sede no exterior, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal, filosófico ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo 6° da Convenção das Agências Especializadas da ONU (ou no artigo V da Convenção da ONU), muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários das Agências Especializadas da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. e. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Estou de acordo com o posicionamento defendido pela Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, pois somente faz jus à isenção prevista no inciso II, do artigo 5°, da Lei n° 4.506/1964, o funcionário internacional dos quadros de Agência Especializada da ONU, com vínculo estatutário e não apenas contratual, sendo que tal beneficio não aproveita os técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui contratados, seja por hora, por tarefa ou com vínculo contratual permanente. Considerando que o sujeito passivo não faz parte do quadro funcional próprio e estatutário de organismo internacional, é de se concluir que os rendimentos em apreço estão sujeitos à incidência do imposto de renda, via carnê leão e, depois, mediante inclusão na declaração de ajuste anual. Nessa ordem de juizos e aderindo ao posicionamento da jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, mantenho a decisão de primeira instância com relação à omissão de rendimentos recebidos de fonte situada no exterior. O recorrente sustentou, ainda, a aplicabilidade ao caso do artigo 100, § único, do CTN, de modo que deveriam ser afastadas as exigências de juros, multa e correção monetária. Salvo melhor juizo, a Secretaria da Receita Federal jamais entendeu que os rendimentos em apreço não seriam tributáveis. A situação, aliás, é inversa, conforme se denota nas Instruções Normativas SRF n°s 73/1998 e 208/2002. 15 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Sr .7=7.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 A exigência da multa de oficio e dos juros moratórios tem fundamento legal no artigo 44, inciso I e no artigo 61, § 3°, ambos da Lei n° 9.430/96, estando correto o procedimento adotado pela autoridade lançadora e mantido pelo acórdão recorrido. Portanto, rejeito a aplicação ao caso da regra prevista no artigo 100, § único, do CTN. Não obstante, entendo que a penalidade isolada não pode ser mantida neste julgamento. Isso porque sobre o valor do tributo lançado em razão da omissão e rendimentos recebidos de fontes no exterior incidiram duas penalidades, a multa de oficio de 75% e a multa isolada de 75%. A aplicação de penalidades cumuladas com base de cálculo idêntica não é admitida pelo Conselho de Contribuintes, conforme jurisprudência uníssona, inclusive desta Sexta Câmara, ilustrada através das ementas dos seguintes acórdãos: IRPF — RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. RECURSOS — Empréstimo comprovado por Nota Promissória, devidamente autenticada, registrado nas declarações de ajustes anuais tempestivamente apresentadas, tanto da devedora como da credora e demonstrada a capacidade financeira das contratantes, justifica a origem dos recursos. IRPF. PRESUNÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS ORIGENS COMPROVAÇÃO — A comprovação pela Contribuinte do exercício regular de atividade econômica e da correlação entre os ingressos financeiros decorrentes de empréstimos e os créditos/depósitos bancários realizados em suas contas correntes, afastam a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos de origem não comprovada. MULTA ISOLADA — MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — É inaplicável a multa isolada apenas quando aplicada em concomitância com a multa de oficio, tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. 16 it 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA :-)1t.j.",_:•;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.c.n2.,.- '-)-5,.---:-:- SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000119/2006-12 Acórdão n°. : 106-16.343 (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.245, Relator Conselheiro Luiz Antonio de Paula, julgado em 25/01/2006) (Grifei) IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Incide a tributação do imposto de renda sobre os rendimentos auferidos a titulo de honorários advocaticios sendo estes pagos mediante dação em pagamento de imóveis certificada em Escritura Pública cuja cláusula de retrovenda não foi exercida no prazo estabelecido. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO —A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima guando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso provido parcialmente. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.013, Relator Conselheiro José Ribamar Barros Penha, julgado em 25/10/2005) (Grifei) Portanto, não pode haver incidência concomitante de multa de ofício e de multa isolada sobre uma única base de cálculo, conforme se verifica no caso em tela. Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe parcial provimento, para que seja cancelada a penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007 koliii,m ; ** v• .-1 lif GONÇALO BONÉT ALLAGE 17 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000355/96-24
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tratar de contribuição cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a Contribuição Social sobre o Lucro amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4º do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o exercício de 1991, haja vista que o lançamento só foi cientificado à autuada, em 10.05.96.
Numero da decisão: 108-05.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Lona Meira.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
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ementa_s : IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tratar de contribuição cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a Contribuição Social sobre o Lucro amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4º do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial, a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o exercício de 1991, haja vista que o lançamento só foi cientificado à autuada, em 10.05.96.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Lona Meira.

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Recorrida : DRJ EM FLORIANÓPOLIS-SC Sessão de : 13 DE MAIO DE 1998 Acórdão n° : 108-05.140 IMPOSTO DE RENDA -PESSOA JURÍDICA. - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tratar de contribuição cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a Contribuição Social sobre o Lucro amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o exercício de 1991, haja vista que o lançamento só foi cientificado à autuada em 10/05/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HERING LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias (Relator) e Luiz Alberto Cava Maceira. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Lona Meira. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS-PRESIDENTE PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 9Y1,9)12Átct MARCIA MARIA LORIA MEIRA-RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 15 0111 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e NELSON LÓSSO FILHO. Ausentes por motivo justificado os Conselheiros ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA e JORGE EDUARDO GOUVEA VIEIRA. e, o 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 Recurso n° : 12.248 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HERING LTDA. RELATÓRIO COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HERIN LTDA., inscrita no CGC sob o n° 82.639.451/0001-38, foi autuada em 10.05.96 pela fiscalização de tributos federais, em razão de ter deixado de efetuar o recolhimento da contribuição social sobre o lucro relativa ao ano-base de 1990, exercício de 1991, cuja Declaração de Rendimentos - DIRPJ fora entregue em 31.05.91. Impugnando o feito fiscal, a autuada sustentou, em síntese que: - como a contribuição exigida incide sobre o lucro (art. 1° da Lei n° 7.689/88), entende-se ser a mesma exigível somente das pessoas jurídicas de fins lucrativos; - não visa lucros; o seu resultado pode eventualmente apresentar "sobras", que são tributáveis somente quando oriundas das receitas advindas de operações com terceiros, não associados; - os atos cooperativos, definidos em lei, pertinentes às operações com associados, estão fora do campo de incidência de imposto de renda, sendo igualmente não abrangidos pela incidência da Contribuição Social sobre o Lucro; - o artigo 108, parágrafo único, do CTN veda a interpretação analógica para justificar exigência de imposto não instituído por lei; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 - a não exigência da contribuição social não decorre de isenção tributária, mas, sim, da ausência de fato gerador, que é o lucro; - o 1° Conselho de Contribuintes já manifestou entendimento favorável a tese da defendente (transcreve ementa); - as autoridades fiscais equivocaram-se na apuração da contribuição que entendem devida, pois consideraram toda a receita financeira em seu cálculo, já que parte dela era oriunda de operações diretas com associados. Decidindo a lide, o Delegado da DRJ em Florianópolis (SC) julgou procedente o lançamento, pelos fundamentos abaixo resumidos (fls. 44/48): - a Lei 7.689/88, instituidora da contribuição social em debate, não isentou as sociedades cooperativas de seu recolhimento, assim, se estas sociedades tem "sobras" e não lucro ou se deve-se tributar parte de receita financeira, revela-se uma discussão inócua, pois a referida lei estabelece, em seu artigo 2°, que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda; - de acordo com o art. 195 da Constituição Federal, a seguridade social deve ser financiada por toda a sociedade; - de acordo com o art. 111, inciso II, do CTN, tratando-se de isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente; - as decisões dos Conselhos de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porque inexiste lei que confira efetividade de 64)1 regra geral a essas decisões. 7 tS- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 Irresignada, a Cooperativa interpôs o recurso voluntário de fls. 52/56, no qual reitera as razões da inicial e insurge-se contra a decisão de primeiro grau, indagando (fls. 54): "Ora, por que razão então, em flagrante contradição, o ilustre julgador de primeira instância também socorreu-se de outros acórdãos, para unilateralmente, fundamentar a sua decisão, se os mesmos segundo ele, não produzem efeito erga omnes?" E mais adiante, assevera a suplicante: "Não pode, data máxima venia, a aludida autoridade, manter um Auto de Infração relativo à Contribuição Social, Exercício 1991 ano base 1990, ignorando por outro lado, recente decisão em 12 de abril de 1996, envolvendo a própria recorrente, traduzida pelo Acórdão 108-02.811, proferido pela Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo 13971.000302/95-87, pertinente à mesma matéria, porém do exercício de 90, ano-base 89, dando provimento ao Recurso interposto, igualmente aprovado por unanimidade de votos dos seus membros, face à sua manifesta objetividade, precisão e clareza? Será que o respeitável julgador ignora que a jurisprudência tem a função dualista de além de interpretar a lei, completá-la e revitaliza- la?" É o Relatório. Sgb 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 VOTO VENCIDO Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator O recurso é tempestivo, merecendo ser conhecido. Conforme relatado, o litígio objeto de exame por parte deste Colegiado diz respeito a se definir se as sociedades cooperativas são contribuintes ou não da contribuição social sobre o lucro, instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. A matéria não é nova neste Conselho de Contribuintes, já existindo inclusive manifestação por parte da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que o resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas, nas operações realizadas com seus associados, não integra a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Do Acórdão n° CSRF/01-01.758, de 17.10.94, se extrai o seguinte excerto do voto condutor do aresto: "As sobras obtidas pelas cooperativas nas operações com seus associados a eles pertencem, sendo rateadas proporcionalmente às operações realizadas pelos associados, o mesmo ocorrendo com eventual prejuízo, uma vez esgotado o Fundo de Reserva (art. 4 0 , VIII e art. 89, da Lei n° 5.764/71), observando-se ainda que atos cooperados não implicam em operação de mercado e a cooperativa, em relação a eles, não tem receita de venda de produtos, mercadorias ou serviços. Desse modo, referidas sobras não podem ser consideradas "lucros" da cooperativa e nem são consideradas como tributáveis..." (grifei). 6 94' gi't MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 Cabe então examinar se os atos praticados pela recorrente se enquadram no conceito de atos cooperativos, definidos no art. 79 da Lei n° 5.764/71 como "os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas, e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais". A própria suplicante traz a resposta a essa pergunta, ao afirmar em sua peça impugnatória (fls. 21) que "as autoridades fiscais demonstram que se tivessem um conhecimento mais sólido da legislação pertinente, caso a suposta contribuição fosse devida, o que não é verdade, não teriam lavrado o auto de infração nos termos apresentados, ou seja, tributando totalmente as Receitas Financeiras, pois parte delas eram oriundas de operações diretas com associados, cuja matéria não tem sido objeto de questionamento". (o negrito é do original) Este Conselho recentemente teve a oportunidade de examinar a natureza dos atos praticados pela recorrente (aplicações financeiras), em processo pertinente ao imposto de renda - pessoa jurídica do exercício de 1990, em que figurava como sujeito passivo a mesma COOPERATIVA DE CRÉDITO ORGANIZAÇÕES HERING LTDA. Naquela sentada, este Colegiado, embora tratando de exigência de IRPJ, firmou entendimento de que os resultados positivos auferidos por sociedades cooperativas em aplicações financeiras estão sujeitos à incidência do imposto de renda, pci não constituírem tais aplicações atos cooperativos únicos alheios à incidência tributária (Acórdão n° 108-04.420, de 09.07.97 - Processo n° 13971.000301/95-14). Ora, se referidos atos não se enquadram no conceito de atos cooperativos, seus resultados positivos se revestem indubitavelmente de natureza lucrativa, posto que em nada diferem dos auferidos pelas demais pessoas jurídicas com 61/2 fins lucrativos. qn,veiv 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 Ocorrido o fato gerador da contribuição social, que é a apuração de lucro, correta a exigência do Fisco. No caso dos autos, em que a cooperativa é uma sociedade de crédito, parte das receitas financeiras que montam Cr$ 412.920.284 (fls 03), é proveniente de atos cooperativos, posto que oriunda de transações com os associados, estando portanto fora do campo de incidência da contribuição social sobre o lucro. Já a outra parte das receitas financeiras decorre de aplicações da disponibilidade financeira da recorrente em títulos de renda fixa. Tais resultados efetivamente estão sujeitos à incidência da contribuição social sobre o lucro. Assim, considerando que a cooperativa apurou saldo devedor da conta de correção monetária no valor de Cr$ 254.909.887, o montante a ser adicionado ao lucro líquido, para fins de apuração da base de cálculo da contribuição sobre o lucro, corresponde à parte das receitas provenientes de aplicações financeiras, deduzidas da parcela do saldo devedor da conta de correção monetária calculada por rateio, observando-se os critérios de proporcionalidade previstos no PN-CST n° 33, de 04.09.80 e item 6.2 do PN-CST n° 04, de 14.02.86. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da incidência da contribuição social sobre o lucro os resultados positivos oriundos de atos cooperativos. Contudo, acolhida que foi, por maioria, após a leitura deste voto a preliminar de decadência suscitada de ofício pelo Colegiado, fica prejudicado o exame de 6v2r mérito efetuado por mim do presente caso. c p wo 45 , 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 Registro que reitero o meu entendimento em sentido contrário à posição majoritária desta Câmara, acerca da contagem do prazo decadencial da contribuição social sobre o lucro. Considerando a semelhança da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro com a do imposto de renda da pessoa jurídica, o prazo qüinqüenal deve ser contado a partir da data da entrega da Declaração de Rendimentos - DIRPJ. Dessa forma, o presente lançamento, relativo ao ano-base de 1990, efetuado em 10.05.96, se deu dentro do prazo decadencial, posto que a mencionada Declaração fora entregue em 31.05.91. Nesse ponto, transcrevo parte do voto que proferi no Acórdão n° 108- 03.609, de 16.10.96, no qual sustento que o imposto de renda das pessoas jurídicas do exercício em tela é tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração: "O tema, que tinha entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, homologado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme acórdão retrocitado, vem atualmente merecendo calorosas discussões acerca do tipo de lançamento a que está sujeito o imposto de renda da pessoa jurídica, notadamente a partir do Decreto-lei n° 1.967/82. Defendem alguns Conselheiros, dentre os quais a maioria dos integrantes desta Câmara, que apesar de o formulário de Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, aprovado anualmente pela Receita Federal, possuir tal denominação, desde o advento do referido decreto-lei, o imposto anual devido pelas pessoas jurídicas passou a submeter-se à modalidade de lançamento por gi/Q homologação. cinCb 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 Esta conclusão se prende ao fato de que até a vigência do mencionado diploma legal, a legislação tributária não fixava prazo para o pagamento do tributo, ficando seu vencimento subordinado à notificação do lançamento, a qual ocorria no momento da recepção da declaração pela repartição fiscal. Com a publicação do Decreto-lei n° 1.967/92, modificou-se esta sistemática, à vista da fixação de prazo para pagamento do imposto desvinculado da entrega da declaração de rendimentos e, por conseguinte, do prévio exame da autoridade administrativa. Não obstante os sólidos e consistente argumentos expendidos por esta corrente, ainda me filio à corrente atualmente dominante neste Conselho, que continua entendendo que os pagamentos antecipados (anteriores à data da entrega da declaração de rendimentos) não dispensam a apresentação da declaração de rendimentos, cuja finalidade é permitir à administração proceder ao lançamento. Essa também é a posição da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais em recente julgado.(AC.CSRF/01.945, de 18.03.96). É que, se é certo que as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN se encontram em desarmonia com a legislação vigente, preocupada com a necessidade de manter o fluxo de caixa do Governo, não se pode pretender concluir, data venia que a simples antecipação do pagamento do imposto (devido ou não), em relação à data de entrega da declaração de rendimentos tenha o condão de transmudar a natureza do lançamento, quando permanece, na essência, o fim especifico da declaração de rendimentos, qual seja, o de prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento; pelo menos para o caso dos autos em que a apuração do imposto de renda ainda era anual (sistemática à Lei n° 8.383/91). Também não descaracteriza o lançamento por declaração o fato de a administração fazendária, preocupada em facilitar o cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte, autorizar a rede bancária a recepcionar as declarações de lo atYLC), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 rendimentos, sob pena de se chegar ao absurdo, permissa venia de se identificar a modalidade do lançamento em função do local onde for entregue a declaração, e de se concluir que, para os contribuintes que optaram por fazê-lo em banco, o lançamento, para esses, passaria a ser por homologação, em razão da incompetência daqueles estabelecimentos para notificar o sujeito passivo da obrigação tributária. Nessa ordem de juízos, e considerando que a segurança jurídica é fundamental para que não ocorram injustiças, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais vem confirmando este entendimento, mormente quando os próprios defensores da tese de que o lançamento do IRPJ seria por homologação reconhecem que, em verdade, o referido tributo não se subsume à forma pura do lançamento por homologação idealizada pelo legislador (art. 150 do CTN). Assim, em se tratando o IRPJ de tributo sujeito a lançamento na modalidade por declaração, a Fazenda Nacional decai do direito de proceder a lançamento suplementar, após 5 (cinco) anos, contados da notificação do lançamento primitivo." Aplicando à contribuição social sobre o lucro as conclusões acima transcritas, rejeito a preliminar de decadência suscitada de ofício. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR CM-% 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora designada: Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, da lavra do ilustre presidente desta 8 a Câmara, Conselheiro Relator MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, ora vencido, versando sobre Decadência. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão diversa, no sentido de reconhecer de decadência do lançamento relativamente ao exercício de 1991. Dá análise do processo, verifica-se que a exigência constituída através do auto de infração de fls.07/11, relativa ao exercício de 1991, ano - base de 1990, só foi cientificada à autuada em 10/05/96. Consoante entendimento que tenho esposado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria dos seus membros, entendo que foi consumada a decadência, relativamente ao exercício de 1991. Inicialmente, registro que o exame do instituto da decadência deve ser aferido em relação à cada incidência tributária. Ainda hoje, não é pacífico o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, abrigando diferentes teses, para declarar o &.) exato momento para que o sujeito ativo possa constituir o crédito tributário. 9yi% 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras contidas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo CTN, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Sobre o assunto, vale citar o Acórdão n°108-04.974, de 17/03/98, do ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172/66 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tnbutánb ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento': estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso 110, e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de ofício para formalizar a constituição do seu crédito tributário, dai o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. gyINSfeicS 13 931 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributados, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por pra ticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem 14 3/494Weê MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada." É o que está expresso no parágrafo 40, do artigo 150, do CTN, "in verbis": "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 15 9-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967182, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das empresas, onde a legislação atribui às pessoas jurídicas o dever de antecipar o pagamento de impostos e contribuições, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo, inclusive, ao sujeito passivo o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo e/ou contribuição, daí a denominação de "auto-lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos seus formulários adotados. Refuto, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Nada mais falacioso. Em primeiro lugar, o "caput" do art. 150 do CTN, define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de 16 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a 'contrário sensu', não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Sobre o assunto, o respeitável AURÉLIO PITANGA SEIXAS FILHO, assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ... ( grifogrifo do original - in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Também, vale citar PAULO DE BARROS CARVALHO, que pela sua clareza, peço vênia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de oficio; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O !PI, O /CMS, o IR (atualmente, nos três regimes jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."(in CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO - Saraiva - 1993- pág. 280/281- grifei). Vale incluir nessa relação, pelos fundamentos já expostos, a Contribuição Social sobre o Lucro, o Imposto sobre o Lucro Liquido (ILL), a 17 (9)1 glActn, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13971.000355/96-24 ACÓRDÃO N°: 108-05.140 contribuição do PIS/Faturamento, o FINSOCIAL e a sua sucessora, a Contribuição de Financiamento da Seguridade Social (COFINS), que serve para confirmar que hoje, quase a totalidade dos tributos foram incluídos na sistemática da homologação, pela praticidade e interesse das autoridades na antecipação do pagamento. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No presente caso, entendo que não zelou a União para exercitar, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pela recorrente, no período - base de 1.990. Sabendo que o marco temporal do fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro se consumara no dia 31.12.1990, dispunha ela de 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.95, para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pela fiscalizada, relativamente ao exercício de 1991. Assim, verifica-se que a ação teve início em 12/04/96, fls.01, e o auto de infração, relativo à Contribuição Social, foi lavrado em 10/05/96, portanto, quando já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência, uma vez que não ficou tipificada a conduta como fraudulenta, uma vez que a penalidade não foi agravada . Do exposto, dou por consumada a decadência para o exercício de 1991, período-base de 1990, em relação a Contribuição Social sobre o Lucro. Sala das Sessões (DF), em 13 de maio de 1998 MARCIA MnA MERA RELATORA DESIGNADA 18 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000716/99-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO DCP - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07630
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva (relator), Antonio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martínez López. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - DCP — MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DO DCP - DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A entrega de DCP é obrigação acessória autônoma, puramente formal, e as responsabilidades acessórias autônomas, que não possuem vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GABOARDI EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres e Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz para redigir o acórdão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2001 \S Otacilio D. \ s C. axo Presidente 1/4 1 A or Francis de . -s Ri , -i • de Queiroz Relato -Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Renato Scalco Isquierdo. clicf 1 31/2 ikt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984_000716/99-27 Acórdão : 203-07.630 Recurso : 114.005 Recorrente : GABOARDI EXPORTADORA DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 54/59, Decisão da DR1F/ENTS n° 0038 julgando o lançamento procedente para a cobrança de multa regulamentar no valor de R$538,93, em razão da apresentação intempestiva do Demonstrativo de Crédito Presumido do LPI (DCP) referente ao período do segundo trimestre de 1997. Consta do Auto de Infração de fl. 03 que o prazo estabelecido era 31 de julho de 1997, sendo a DCP apresentada em 27 de outubro de 1998. Diz que a Petição de Impugnação de fls. 10115 refere-se a seis lançamentos análogos, sendo os mesmos protocolizados em autos apartados, com cópia comum. Diz que a alegação da Autuada se fundamenta no fato de ter-se apercebido da existência do beneficio fiscal proximamente à data de 27 de outubro de 1998, quando ingressou com os pedidos correspondentes, oportunidade em que apresentou os demonstrativos. Alega, ainda, que não se achava sob ação fiscal e que não lhe havia sido feita nenhuma exigência de apresentação de qualquer documento e que a disposição constante do art. 17 da IN SRF n° 23/97 estaria instituindo nova penalidade não prevista em lei, discrepando do art. 50 da CF/88, incisos II, XXXIX, XLVI e LIV, e do art. 97, V, do CTN, sendo, também desprezadas as circunstâncias descritas no art. 2° do Decreto-Lei n° 1.718/79, referido na citada IN n° 23/97. Rejeita, também, a imposição da qual se trata, em razão do art. 138 do CTN, que não distingue entre infrações de obrigações tributárias, substanciais e formais e transcreve acórdãos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando o cancelamento de exigências semelhantes, relativas à Declaração do IRPJ. A autoridade singular diz que o julgamento de eventual ilegalidade da pena aplicada por inconstitucionalidade do dispositivo constante do art. 17 da IN mencionada escapa à apreciação da autoridade administrativa, por falta de competência, e cita e transcreve texto de Tito Rezende (fls. 56). fr 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000716/99-27 Acórdão : 203-07.630 Recurso : 114.005 Quanto ao principio da espontaneidade, afirma que o legislador está tratando de penalidade vinculada a tributo, impedindo que a multa ex officio nesse principio seja enquadrada. Cita e transcreve jurisprudência administrativa para sustentar o seu entendimento. Irresignada, a Recorrente interpõe, às fls. 65/71, Recurso Voluntário, onde reedita o contido na impugnação e requer a reforma da decisão recorrida. É o relatório. u, -1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000716/99-27 Acórdão : 203-07.630 Recurso : 114.005 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se de multa no valor de R$538,93, por atraso na entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), desobedecendo o prazo estabelecido na IN SRF n° 23/97. Evidencia-se, em todos os pressupostos de aquisição de direitos na esfera tributária, o império do prazo, inclusive para apresentação de atos formais que servem para instrumentalizar, indispensavelmente, as gestões do órgão tributante, onde fica salvaguardado o princípio da não surpresa. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já pacificou o entendimento de que, no caso da DCTF entregue com atraso e mesmo antes de qualquer iniciativa do Fisco, inocorre o contido no artigo 138 do CIN. Esse entendimento veio na esteira de decisões do Eg. STJ, a exemplo do AGRESP n° 258.142-PR. Mesmo assim, ainda é necessário enfrentar o aspecto de que os incisos II, XXXIX, XLVI e LIV, do art. 5 0 da CF/88, e o artigo 97 do CTN, restaram maculados, posto que a penalidade de que se trata não foi instituída por lei. O artigo 17 da IN SRF n° 23/97 faz referência à matriz legal, que é o Decreto-Lei n° 2.303/86, que, no artigo 9°, determina a imposição de multa quando o contribuinte deixar de fornecer, nos prazos marcados, informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal. Constato, portanto, que, além de não ser a Instrução Normativa o meio legal para a cominação de penalidades por ações ou omissões do contribuinte, a matriz legal nela insculpida normatiza, exclusivamente, os asos em que informações ou esclarecimentos solicitados não são prestados. Informações e esc ecimentos estão vinculados a casos pontuais e não a declarações periódicas. Diante do expos o, do provim nto ao Re , rso Sala das Sessões, -m 41 de ag .st is de 2111 FRANCISCO LI : • . : QUERQUE SILVA 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000716/99-27 Acórdão : 203-07.630 Recurso : 114.005 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ RELATOR-DESIGNADO Designado relator de voto vencedor na matéria sobre a qual passo a discorrer, inicio por adotar o Relatório da lavra do ilustre Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. O lançamento que se discute diz respeito à cobrança de multa regulamentar por atraso na entrega do Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP), desobedecendo o prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 23/97. Neste ponto, peço vênia para transcrever voto, sobre idêntica matéria, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, no Acórdão n°203-07.419, nos autos do Processo n° 13984.000732/99-83, que adoto como razões de decidir: Quanto ao instituto previsto no art. 138 do C77V, o STJ, em recentes julgados, vem entendendo que a denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias. Nesse sentido, transcrevo as razões de voto do Exmo. Ministro do STJ José Delgado, proferidas no Resp n° 190388/GO, que tratou da multa pelo atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda, plenamente aplicável, pela similitude, também à entrega de Declaração de Crédito Presumido (DCP): 'A configuração da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138 do CT1V, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerando acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. E regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. 5 L_ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13984.000716199-27 Acórdão : 203-07.630 Recurso : 114.005 A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN é de pura natureza tributária e tem sua vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138 do CIN. Elas se impõem como normas necessárias para que se possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizaclora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa a aplicada é em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Reforçando esse entendimento, manifestou o mesmo Magistrado, no EARESP n° 258141/PR, cujo acórdão foi assim ementado: 'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DENÚNCIA ESPOIVTÃNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARACÃO DE CONTRIBUICÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - ECT.F. PRECEDENTES. 1. (omissis) 2. (omissis) 3. (omissis) 4. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaracão de contribuições e Tributos Federais - DC TF. 5. As responsabilidades acessórias autônomas sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138. do CIN. 6 16 ik•.., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .•s- • ' Processo : 13984.000716/99-27 Acórdão : 203-07.630 Recurso : 114.005 6. (omissis) 7.Embargos declaratórios rejeitados.' (grifei) A Câmara Superior de Recursos Fiscais também se pronunciou sobre o assunto; e, nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão CSRF no 02-0.829, da lavra da ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, que trata do atraso na entrega de DCTF também análogo ao atraso na entrega de DCP: 'DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — É devida a multa pela omissão na entrega da Declaração de Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do ST.I. Recurso a que se dá provimento.' Isso posto, vejo que a multa i legalmente prevista para a entrega a destempo dos DCP é plenamente exigível, pois trata-se de responsabiliânde acessória autónoma não alcançada pelo art. 138 do CIN. Dessa forma, concluo que a decisão recorrida não merece reforma e nego provimento ao recurso." Pelos motivos expostos é que voto no sentido de se negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessõ em 16 de agosto de 2001 , •e FRANCISCO b SAL • 11EIRO DE QUEIROZ 7

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