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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4538206 #
Numero do processo: 11516.002323/2010-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso pela intempestividade. LIEGE LACROIX THOMASI – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Andre Luis Marsico Lombardi, Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 301          1 300  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.002323/2010­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.281  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Constrção Civil Arbitramento  Recorrente  AM CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/06/2010 a 30/06/2010  RECURSO INTEMPESTIVO  Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade,  já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n°8.213/91, combinado  com  artigo  305,  parágrafo  1°  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n.°3048/99.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais por unanimidade de votos, em  não conhecer do recurso pela intempestividade.  LIEGE LACROIX THOMASI – Relatora e Presidente Substituta  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Juliana  Campos de Carvalho Cruz, Adriana Sato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 23 23 /2 01 0- 24 Fl. 358DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2     Relatório  O presente Auto de  Infração de Obrigação Principal –AIOP, foi  lavrado em  21/07/2010  e  cientificado  ao  sujeito  passivo,  através  de  Registro  Postal  em  22/07/2010,  referindo­se  às  contribuições previdenciárias  aferidas  indiretamente na  competência 06/2010,  relativas à obra de construção civil.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 232/246,  julgou a autuação procedente  em parte para alterar a multa de ofício do percentual de 150% para 75%.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega em síntese:  a)  inexigibilidade do depósito recursal;  b)  que  a  representação  fiscal  para  fins  penais  só  pode  ser  efetuada  após  a  confirmação definitiva do débito;  c)  que o MPF foi alterado fora dos parâmetros legais;  d)  ofensa à ampla defesa e ao contraditório;  e)  que  lhe  assiste  direito  de  requerer  a  perícia  e  traz  os  quesitos  a  serem  respondidos;  f)  que sua contabilidade obedece aos quesitos da IN RFB N.º 971/2009;  g)  que a contabilidade só poderia ser desclassificada por um contador;  h)  que a multa é inconstitucional, confiscatória e desproporcional.  Requer o acolhimento do recurso para reformar a decisão e cancelar o débito.  É o relatório.    Fl. 359DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 11516.002323/2010­24  Acórdão n.º 2302­002.281  S2­C3T2  Fl. 302          3   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do Acórdão  de  fls.  232/246,  em  15/07/2011,  fls.251, o prazo para  interposição de  recurso,  que  é de 30  (trinta) dias,  conforme o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 18/07/2011, fruindo até 16/08/2011.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  17/08/2011,  conforme  documento de fl.252, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4   Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 361DF CARF MF Impresso em 15/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/02/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 16327.919590/2009-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2006 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3302-001.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/08/2006 CPMF. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF retificadora, nas hipóteses em que é admitida pela legislação, substitui a original em relação aos débitos e vinculações declarados, sendo consequência de sua apresentação, após a não homologação de compensação por ausência de saldo de créditos na DCTF original, a desconstituição da causa original da não homologação, cabendo à autoridade fiscal apurar, por meio de despacho devidamente fundamentado, a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919590/2009­40  Acórdão n.º 3302­01.731  S3­C3T2  Fl. 127          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Amauri  Amora  Câmara  Júnior,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  (fls.  84  a 89)  apresentado em 16 de  abril  de  2011  contra  o  Acórdão  n.  05­32.569,  de  07  de  fevereiro  de  2011  que,  relativamente  a  declaração  de  CPMF  de  20  de  agosto  de  2006,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos da seguinte ementa:  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O reconhecimento do direito creditório aproveitado em DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos elementos  que permitam a verificação da existência de pagamento indevido  ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não  pode ser admitido.   DIREITO  DE  CRÉDITO.  REGIME  DE  RETENÇÃO.  ÔNUS  FINANCEIRO. COMPROVAÇÃO.  Tratando­se de crédito envolvendo tributo retido pela instituição  financeira  na  qualidade  de  responsável,  cabe  a  esta  a  comprovação  de  que  alegado  pagamento  a  maior  foi  por  ela  suportado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A declaração foi inicialmente não homologada pelo despacho decisório de fl.  14 e o acórdão de primeira instância resumiu o processo conforme a seguir:  Trata­se  de  Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despachos  Decisórios Eletrônicos de não homologação das compensações,  tendo  em  vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito creditório estaria integralmente utilizado na quitação de  débito do contribuinte.  Cientificada dos despachos decisórios, a contribuinte, em peças  dirigidas  especificamente  contra  cada  um  dos  despachos  decisórios,  alegou  que  o  direito  ao  crédito  decorrente  do  pagamento a maior não pode ser contestado por argumentos de  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919590/2009­40  Acórdão n.º 3302­01.731  S3­C3T2  Fl. 128          3 índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte. Entende que a não homologação das compensações  teve como motivo a  entrega a DCTF original  com  informações  equivocadas. Informa que apresentou DCTF retificadora que já  apresentaria  o  crédito  em  disputa.  Uma  vez  corrigido  o  lapso  que  levou  os  sistemas  de  cruzamento  da  Administração  Tributária a não admitir o aproveitamento do direito de crédito  argumenta que devem ser homologadas as compensações.   Pleiteia  a  conjugação  entre  a  realidade material  e  a  realidade  formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional ao aproveitamento do valor pago indevidamente e  conclui,  ao  fim,  pela  necessidade  de  reforma  dos  despachos  decisórios.  No recurso,  alegou que  a não homologação  teria decorrido de um erro  seu,  uma vez que deveria ter retificado a DCTF.  Entretanto, a retificação já teria sido providenciada, nos termos e pelas razões  que passou a expor.  Por  fim,  requereu  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  em  discussão,  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  e,  sucessivamente, a sua improcedência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  O  acórdão  de  primeira  instância  indeferiu  o  pedido,  considerando  que,  embora  houvesse  efetuado  a  retificação  da  DCTF,  à  época  da  transmissão  da  DCOMP  os  créditos  estariam  todos  alocados  na  quitação  de  débitos  confessados  e  que  seria  necessário  apresentar prova do recolhimento indevido.  Ademais,  teria  faltado  prova  de  que  o  ônus  financeiro  foi  suportado  pela  Interessada.  Em  relação  à  DCTF,  a  sua  retificação  tem  efeitos  desconsiderados  pelo  acórdão de primeira instância.  É certo que, anteriormente à atual sistemática, a DCTF retificadora somente  se prestava a reduzir o montante do tributo declarado, sujeitando­se a um processo tributário de  análise de mérito por parte da autoridade fiscal, de  forma que o valor  inicialmente declarado  somente seria alterado para o menor se houvesse prova antecipada do erro.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919590/2009­40  Acórdão n.º 3302­01.731  S3­C3T2  Fl. 129          4 Atualmente,  entretanto,  desde  as  alterações  introduzidas  pela  Medida  Provisória  no  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001,  art.  18,  a  DCTF  retificadora,  quando  admitida, tem os mesmos efeitos da original (art. 9º, I, da IN RFB no 1.110, de 2010).  De acordo com a IN citada acima, que é a mais recente, somente não seriam  admitidas  para  reduzir  o  tributo  declarado  as  DCTF  retificadoras  relativas  a  tributos  cuja  cobrança  tenha  sido  enviada  à Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  ou  que  tenham  sido  objeto de exame em procedimento de fiscalização.  Obviamente,  não  foi  o  que  ocorreu  nos  presentes  autos,  uma  vez  que  o  procedimento eletrônico referiu­se à declaração de compensação e não à DCTF.  Portanto,  o  despacho  que  não  homologou  a  compensação  não  impedia  a  DCTF retificadora, que, por sua vez, substituiu completamente a original.  Para que não houvesse tal situação, a Receita Federal teria que prever que o  despacho  de  não  homologação  da  declaração  de  compensação,  baseado  na  inexistência  de  saldo de crédito pela sua alocação a débito declarado em DCTF, fosse causa de não admissão  da DCTF.  Como  não  é,  a  DCTF  retificadora  apresentada  alterou  a  situação  jurídica  anteriormente constatada pelo despacho decisório, de que inexistiria indébito pela ausência de  saldo de crédito.  Diante  do  quadro  acima  exposto,  conclui­se  que,  primeiramente,  as  compensações  foram  não  homologadas  corretamente,  de  acordo  com  os  fatos  existentes  à  época do despacho decisório.  O  acórdão  de  primeira  instância  considerou  não  demonstrado  o  direito  de  crédito, no que  tem  razão, mas, com a retificadora, o ônus de prova não era mais do sujeito  passivo.  Dessa  forma,  tal  indébito  tem que ser devidamente apurado pela autoridade  fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá ser denegada a compensação.  Por fim, esclareça­se que a consideração de que a interessada também deveria  ter  provado  ter  suportado  o  ônus  financeiro  não  poderia  ter­lhe  sido  oposta  no  âmbito  de  julgamento do processo, uma vez que tal matéria não foi objeto do despacho decisório.  De  toda  forma,  a  DRF  poderá  apurar  todos  os  elementos  que  julgar  necessários para reconhecer ou não o direito de crédito, além dos já constantes dos presentes  autos.  Assim, os autos devem retornar à delegacia de origem, para que o fisco apure  os  indébitos,  mediante  procedimento  de  diligência,  para,  então,  o  parecer  ser  submetido  ao  exame da seção competente da delegacia de origem, que deve novamente apreciar o mérito da  compensação.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.919590/2009­40  Acórdão n.º 3302­01.731  S3­C3T2  Fl. 130          5 À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  determinar  a  apuração  da  liquidez  e  certeza do  crédito  da  Interessada  pela  autoridade  fiscal,  submetendo­se a homologação das compensações a novo despacho decisório.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 27/07/20 12 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 10830.007116/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. INFORMAÇÃO COMPLEMENTAR. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente dados e esclarecimentos complementares de recibos médicos. Nessa hipótese, satisfeita parcialmente as informações requeridas, restabelece-se, igualmente de forma parcial, a dedução pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2101-002.070
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$ 6.185,00. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário  (fls. 104/109) interposto em 06 de  janeiro de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo II (SP), (fls. 68/71), do qual o Recorrente teve ciência em 07 de dezembro de 2010  (fls.74), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 11/14, lavrado  em  09  de  junho  de  2008,  em  decorrência  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas,  formalizando­se a exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 7.732,45 mais  cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF    Exercício: 2004    DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.    São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos,  devidamente  comprovados,  inclusive com a prova do  repasse do numerário para o profissional, quando  solicitado.      Impugnação Procedente em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte      Não se conformando, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 104/109),  onde alega, em síntese, que estaria providenciando os endereços dos profissionais, bem como a  declaração da empresa Sul América Seguro Saúde, documentação essa posteriormente carreada  aos autos em 29 de julho de 2011, através do documento de folhas 113/115, no qual informa os  endereços  em  questão  e  apensa  canhotos  nominados  à  Sul  América  Seguro  Saúde  S.A,  quitados  e  autenticados,  e,  por  fim,  requer  seja  julgado  totalmente  procedente  o  Recurso,  cancelando­se  a  Notificação  de  Lançamento  de  Débito,  propondo,  ainda,  a  realização  de  sustentação oral de suas razões de defesa.  O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  132,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.      É o relatório.      Voto             Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10830.007116/2008­16  Acórdão n.º 2101­002.070  S2­C1T1  Fl. 134          3 Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.    No mérito discutem­se as deduções das Despesas Médicas, listadas às folhas  70, quais sejam:      PESSOAS FÍSICAS  Nome / Prestador  Valor  Registro nº  Alberto Hiroshi Kawakami  325,00  CRM 62705  Rogério Augusto Queiroz  340,00  CREFITO 15.701­F  Cláudia S. Guerra de Queiroz  1.180,00  CRO SP 50088  Ondina Nunes Ramos  2.800,00  CREFITO 1086­F  Roseane Rebello Silva Meira  1.540,00  CRFª 5926  Sub­Total  6.185,00     PESSOA JURÍDICA  Clube Sul América Saúde  20.870,00  PJ       Relativamente  aos  endereços  dos  profissionais  Pessoas  Físicas,  os mesmos  foram objeto de informação às folhas 114, suprindo a exigência de que trata o artigo 8º, § 2º,  Inciso III da Lei nº 9.250/95. Contudo, relativamente aos comprovantes do Clube Sul América  Saúde, a Recorrente nada esclareceu quanto ao partícipe João Manuel Cardoso de Mello, cujo  nome  se  encontra  estampado  nos  ditos  comprovantes,  na  qualidade  de  beneficiário,  não  constando,  porém,  na Declaração Anual  de Ajuste  da mesma. Destarte,  considerando que  as  despesas  médicas  restringem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  na  forma do disposto no  inciso  II  do  artigo 8º  acima referenciado, mantém­se a glosa do citado plano de saúde.    Ressalte­se que é garantida, em segunda instância, a publicação da Pauta de  Julgamento no Diário Oficial da União, com antecedência de 10 dias e no site da internet do  CARF, na forma do artigo 55, parágrafo único, do Anexo II, do RICARF, devendo as partes ou  seus  patronos  acompanhar  tais  publicações,  podendo,  inclusive,  na  sessão  de  julgamento  respectiva, se efetuar sustentação oral.    Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para restabelecer deduções de despesas médicas no valor de R$6.185,00.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator             Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4                   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 18/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19679.005336/2003-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Mar 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1986 VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e os Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda, já que não possuem natureza indenizatória. Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja, a resilição ou o distrato do contrato de trabalho no caso de relação jurídica regida pela CLT. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. Inteligência daquilo que foi decidido no Recurso Especial 1.112.745/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC (Recurso Repetitivo). Hipótese em foram pagas duas indenizações: uma que tem natureza de verba sujeita à incidência do imposto de renda e que foi tributada na rescisão do contrato de trabalho. Outra paga no contexto de PDV, não sujeita à incidência do imposto de renda, e que não foi tributada na rescisão do contrato de trabalho. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-002.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima, Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 239          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis, Walter Reinaldo Falcão Lima,  Carlos César Quadros Pierre e Luís Cláudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  cujo  “Demonstrativo  do  Cálculo”  (fl.  2  deste processo digital) apresentado pelo contribuinte aponta “Total a Restituir” no valor de R$  768.554,21.  O pedido foi protocolado em 04/09/2003 e refere­se a valores retidos a título  de imposto de renda na fonte sobre verbas recebidas em decorrência de rescisão do contrato de  trabalho, no ano­calendário de 1985.  O Requerente anexou ao pedido cópia da “Rescisão de Contrato de Trabalho”  (fl. 15) que discrimina as verbas que lhe foram pagas, bem como carta assinada pelo Diretor de  Recursos Humanos  da  empresa  (fl.  16),  datada  de  07  de  julho  de  2003,  na qual  constam  as  seguintes informações:  ­  a  empresa  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo  a  seus  funcionários  um  Programa de Desligamento, mediante pagamento de incentivo;  ­  esse  incentivo  recebeu  os  seguintes  títulos:  a)  Indenização  Espontânea  Pessoal;  b)  Indenização  Pessoal  Espontânea;  c)  Indenização  Espontânea  Especial;  d)  Gratificação Incentivo Aposentadoria; e e) Contribuição Extraordinária;  ­  para  os  funcionários  elegíveis  ao  Plano  de  Aposentadoria  da  empresa,  a  carta oferta  fazia  referência a esta condição, mas só poderiam se aposentar após a demissão.  Assim, o incentivo foi pago pelo desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado;  ­  o  Sr.  Antonio  Carlos  Rego  Gil,  portador  do  CPF  006.130.027­68,  foi  desligado  em 04/06/1985  e  recebeu  um  incentivo  a  título  de  Indenização Complementar,  no  valor de CR$ 1.483.040.238,00;  ­ o valor total de IRRF foi de CR$ 720.677.988,00.  O pedido foi  indeferido na Unidade de origem por  intermédio do Despacho  Decisório  nº  1057/2004  (fls.  22/23),  com  fundamento  no  art.  168,  I,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, uma vez que, na data do protocolo do pedido, já havia decorrido o prazo de 5  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 240          3 (cinco)  anos  contados  da  data  de  extinção  do  crédito  (a  data  de  desligamento  da  empresa  ocorreu em 04/06/1985).  O  contribuinte  apresentou  a Manifestação  de  Inconformidade de  fls.  27/34,  pleiteando  a  restituição  dos  valores  retidos  na  fonte,  com  a  correção  prevista  na  Norma  de  Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de junho de 1997, acrescidos da variação  da  taxa  SELIC  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1996  e  dos  expurgos  inflacionários  aceitos  pelo  Conselho de Contribuintes, nos moldes do acórdão 107­06.113.  Alegou que participou de Programa de Demissão Voluntária ­ PDV no ano de  1985 e que a retenção de imposto de renda sobre as verbas pagas no PDV foi objeto de ampla  discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de Justiça decidido, em inúmeros julgados, pela  não incidência da exação, pacificando a matéria.   Acrescentou que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN, em seu  Parecer PGFN/CRJ nº 1278/1998,  recomendou a desistência de ações versando sobre o  tema  em discussão e que a Instrução Normativa SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, passou a  dispensar a constituição de crédito  tributário oriundo da cobrança do  imposto de renda sobre  verbas indenizatórias relativas ao PDV.   Por  derradeiro,  ressaltou  que  as  decisões  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes vinham reconhecendo o direito àqueles que não puderam exercer a repetição do  indébito em data anterior à IN n° 165/1998.   A manifestação  do  contribuinte  foi  indeferida  pela DRJ/SPOII  em  acórdão  assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF   Ano­calendário: 1985   Ementa: RESTITUIÇÃO. PDV. DECADÊNCIA.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário.  Solicitação Indeferida  Regulamente intimado o  Interessado apresentou o recurso de fls. 53/63, por  meio  do  qual  reiterou  integralmente  os  argumentos  expendidos  na  Manifestação  de  Inconformidade.  Acordaram  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão  às  fls.  78/87),  por  maioria  de  votos,  em  afastar  a  decadência  e  determinar o retorno dos autos a 5ª Turma da DRJ/SPOII, para o enfrentamento do mérito, nos  termos do voto vencedor, cuja parte dispositiva está assim descrita:  Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência e  determinar  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  apreciação do mérito da demanda.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 241          4 A  decisão  considerou  que  o  termo  a  quo  para  o  pedido  de  restituição  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda  sobre  os montantes  pagos  como  incentivo  à  adesão a Programa de Desligamento Voluntário ­ PDV é a data em que o contribuinte viu seu  direito reconhecido, no caso, a data da publicação Instrução Normativa SRF n° 165/1998, que  ocorreu em 06/01/1999.  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 90/93) sob o fundamento  de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária, especificamente ao artigo 168,  I, do CTN e ao Ato Declaratório SRF nº 96, de 26 de novembro de 1999, no concernente ao  prazo para se pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição ou  compensação.  Após  ser  intimado  da  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional, o contribuinte apresentou os seguintes documentos:  ­ Parecer SRRF 7ª RF Disit nº 31/2005 (fls.99/106);  ­ Anexo à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27 de  junho de 1997 (fl. 107);  ­ Carta de oferecimento do PDV para os funcionários elegíveis, datada de 8  de abril de 1985, em papel timbrado da empresa (fls. 108/109 deste processo digital);  ­ Carta endereçada aos gerentes da empresa comunicando o oferecimento de  um Programa de Acordos para Rescisão de Contrato de Trabalho para funcionários com 25 ou  mais anos de serviços, ou que vierem a completá­los até 31 de dezembro de 1985;  ­  Perguntas  e  Respostas  elaboradas  pela  empresa  acerca  do  programa  oferecido (fls. 111/116).  Além dos documentos apresentados, o contribuinte ofertou Contra Razões ao  Recurso Especial (fls. 118/122) na qual pleiteou a manutenção da decisão recorrida, uma vez  que, comprovadamente, requereu a restituição antes do termo fixado na Instrução Normativa nº  165/1998, isto é, antes do fim do mês de dezembro de 2003.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  negou  provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional (acórdão às fls. 124/134), nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Exercício: 1986   IRPF  ­  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  ­  PROGRAMA  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA  ­  PDV  ­  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA.  O  marco  inicial  do  prazo  decadencial  para  os  pedidos  de  restituição  de  imposto  de  renda  indevidamente  retido  na  fonte,  decorrente do recebimento de verbas indenizatórias referentes à  participação em PDV, se dá em 06.01.1999, data de publicação  da Instrução Normativa SRF n° 165, a qual reconheceu que não  incide imposto de renda na fonte sobre tais verbas.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 242          5 Recurso especial negado.  Acordaram  os  membros  da  CSRF,  por  maioria  de  votos  “em  negar  provimento ao recurso, retornando os autos à Unidade Local da RFB para analisar as demais  questões relacionadas ao mérito”.  O processo foi encaminhado à DRF de origem, para as providências cabíveis.  A  DRF  de  origem  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  os  seguintes  documentos (fl. 141): a) comprovantes de rendimento relativos ao ano­calendário da retenção  (1985); cópia da DIRPF/1986 e respectivo recibo de entrega; e c) notificação do Ministério da  Fazenda informando o processamento da DIRPF/1986.  O  interessado  requereu  a  juntada  de  cópia  do  Acórdão  nº  2101­00.337  ao  presente processo, haja vista que, em seu entender, o mesmo é fundamental para a formação do  juízo probatório e por servir de paradigma à defesa de seu direito. Porém, deixou de colacionar  aos autos os documentos solicitados pela DRF de origem.  A  DRF  de  origem  (DERAT/SP)  emitiu  Despacho  Decisório  (fls.  156/158)  indeferindo  novamente  o  pleito  do  contribuinte.  O  entendimento  exposto  no  despacho  encontra­se consubstanciado na seguinte ementa:  Assunto:  Restituição  do  IRPF  incidente  sobre  indenização  do  PDV   Ano­calendário: 1985   Ementa:  Programa  de  Demissão  Voluntária.  Restituição  do  IRRF  sobre  verba  indenizatória.  A  formalização  de  processo  objetivando  pedidos  de  restituição  sobre  verba  indenizatória  recebida  a  título  de  PDV  requer  a  apresentação  de  documentação mínima prevista em norma de execução, sob pena  de indeferimento do pleito.  SOLICITAÇÃO INDEFERIDA  Irresignado, o contribuinte apresentou nova Manifestação de Inconformidade,  às fls. 161/167 deste processo digital, por meio da qual alegou, em síntese, o que se segue:  ­  O  STJ  editou  o  verbete  215  da  Súmula  do  STJ,  pondo  fim  à  eventual  discussão sobre a incidência de imposto de renda sobre verba recebida em decorrência de PDV:  “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está  sujeita à incidência do imposto de renda”.  ­  Igualmente,  o Parecer PGFN/CRJ nº 1.278/1998, da  lavra do Procurador­ Geral  da  Fazenda Nacional,  in  verbis:  “Portanto,  continuar  insistindo  nessa  tese  significará  apenas  alocar  os  parcos  recursos  colocados  à  disposição  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional e causas nas quais, previsivelmente, não se terá êxito”.  ­ Ajuizou seu pedido de  restituição com base na  IN SRF nº 165/1998, pela  qual  a  própria  Receita  Federal  reconheceu,  anos  após  o  recolhimento,  o  dever  de  repetir  o  indébito  aos  contribuintes  participantes  de  Programa  de Demissão Voluntária,  que  tivessem  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 243          6 sido tributados em suas verbas rescisórias. Disso resulta que o presente pedido de restituição é  cabível e está devidamente amparado na legislação tributária.   ­ Diferente do afirmado na decisão recorrida, já trouxe aos autos documentos  suficientes à comprovação material de que recebeu uma indenização identificada pela empresa,  ex­empregadora, como um típico Programa de Desligamento.  ­ O fato constitutivo do seu direito, isto é, a situação motivadora do pedido,  geradora  do  direito  creditório  aqui  debatido,  está  no  simples  reconhecimento  de  que  o  Interessado participou de um PDV, tendo recolhido, por conta desse fato,  tributação na fonte  em valor já especificado. Assim, foi devidamente comprovada não só a existência de um PDV,  mas também a extensão do direito do Interessado.  ­ A decisão recorrida, por sua vez, embasa a negativa ao pedido de restituição  no  suposto  desatendimento  das  exigências  elencadas  na  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/1999.  ­  Tal  norma  foi  editada  pela  própria  devedora  e  estabelece  a  necessária  vinculação do direito de crédito à exibição de certos documentos, em afronta clara ao Princípio  da Legalidade.  ­ Nesse contexto, embora o artigo 100 do CTN confira força normativa aos  atos  expedidos  pela  autoridade  administrativa,  isso  de  forma  alguma  autoriza  a  criação  de  obrigações por esses atos, já que conservam seu inegável caráter meramente regulamentar das  verdadeiras  Leis.  Não  podem,  assim,  inovar  na  previsão  de  direitos  e,  principalmente,  de  obrigações.   ­  Disso  se  depreende  que  a  Administração  jamais  poderia  editar  um  ato  genérico,  abstrato,  tal  e  qual  a  citada  Norma  de  Execução  funciona  em  seu  conteúdo,  com  vistas a justificar a negativa de restituição pelo simples não atendimento desse texto normativo.  ­  Prova  do  excesso  verificado  na  apontada  Norma  de  Execução  é  que  a  decisão recorrida a usa como base para ignorar as provas trazidas aos autos pelo Interessado,  no que se inclui a declaração do próprio empregador responsável pelo PDV, no sentido de que  implementou, periodicamente, planos de natureza demissionária.   ­  Houve  um  erro  material  cometido  pela  ex­empregadora  ao  não  listar  a  Gratificação recebida pelo Interessado e que a ele não deve ser imputado, pois que do conjunto  do documento pode facilmente concluir­se que houve sucessivos programas de desligamento e  que em um deles o ora recorrente foi inserido.  ­ Por isso, no que toca à aferição do direito, deve haver uma análise casuística  e fundamentada a fim de ser constatado, caso a caso, se os documentos, na forma apresentada,  comprovam materialmente a situação descrita pelo contribuinte.  ­  A  declaração  da  ex­empregadora  sequer  foi  considerada  válida  pela  instância recorrida, bem demonstrando o prejuízo que o excessivo apego à Norma de Execução  n° 02/1999, aliada a outras  temerárias suposições, vem trazendo ao direito dos contribuintes.  Até porque, se o declarado pela empresa não fosse a mais pura expressão da verdade, aquela  empresa certamente estaria ciente do cometimento do crime de falsidade  ideológica, previsto  no artigo 299 Código Penal.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 244          7 ­  Portanto,  há  uma  presunção  relativa  de  veracidade  sobre  o  conteúdo  da  declaração  emitida pela  empresa,  inclusive porque  no  direito Pátrio,  em  regra,  presume­se  a  boa­fé  do  signatário  de  um  ato  até  seja  provado  o  contrário.  Disso  decorre  que  a  correspondência somente poderia ser refutada pela Receita como meio de prova se houvesse,  ao menos, fundada suspeita de fraude, o que não acontece no presente caso.  ­  Entretanto,  caso  paire  alguma  dúvida  acerca  do  ora  declarado,  a  melhor  solução não é mero indeferimento do pedido de restituição, mas sim a realização de diligência  junto  à  ex­empregadora,  de  acordo  com  o  artigo  18  do Decreto  70.235/1972,  a  fim  de  seja  ratificado o aqui aduzido, o que, desde já, se requer.  ­ No que se refere à impossibilidade de se apurar o valor de sua restituição,  constam  documentos  nos  autos  que  evidenciam  claramente  o  valor  retido  de  IRRF  sobre  as  verbas  rescisórias  advindas do PDV. Logo, bastaria utilizar  tal  valor para a  apuração de  sua  restituição.  ­ É verdade que o Interessado não mais possui a declaração de ajuste do ano  de 1985, mesmo porque, como é sabido, a Receita Federal instrui os contribuintes a guardar a  mesma  por  um  período  máximo  de  5  (cinco)  anos  contados  daquele  em  que  a  mesma  foi  entregue.  De  toda  forma,  protesta  o  interessado  pela  posterior  juntada  de  documentos  que  possam dar a autoridade julgadora condições de firmar juízo em seu favor de forma definitiva e  favorável.  Ao  fim,  requereu  o  Interessado  o  acolhimento  da  manifestação  e  o  deferimento da restituição com seus acréscimos legais, que incluem os expurgos inflacionários  previstos  no Manual  de Cálculo  da  Justiça Federal  e  o  acréscimo  da  taxa  SELIC,  conforme  determinado pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08 de 1997.  Em conjunto com a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu  a juntada dos seguintes documentos:  ­ Declaração simulada de imposto de renda do ano­base 1985, elaborada com  base em RAIS emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 170);   ­ Declaração retificadora do mesmo ano­base (171);  ­  Demonstrativo  de  Rendimentos  e  Retenções  na  Fonte  do  ano­base  1985  (172);  ­ Relação Anual de Informações Sociais, emitida pelo Ministério do Trabalho  e Emprego, que serviu de base para a elaboração das declarações de Imposto de Renda do ano­ base 1985 (fls. 173/174);  ­ Acórdão 2101­00.325, sessão de 29 de outubro de 2009, da Primeira Turma  Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  em  processo  idêntico  cujo  mérito  foi  julgado  em  caráter  definitivo,  tendo  o  interessado  apresentado  as  declarações  de  IR  com  base  na  RAIS  (fls.  175/180);  ­ Parecer DISIT nº 31/2005 que esclarece como deve ser aplicada a Norma de  Execução  Conjunta  SRF/COSIT/COSAR  n°  08/97,  onde  se  enfatiza  que  a  data­base  de  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 245          8 incidência da correção do tributo é a data do seu recolhimento e não a data de sua declaração  (fls. 181/189).  A  DRJ/SP2  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  nos  termos da seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF   Ano­calendário: 1985   IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE  SOBRE  ILEGALIDADE DE  LEIS  E  DE  NORMAS  COMPLEMENTARES  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  Arguição de ilegalidade de leis e de normas complementares não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites de sua competência o julgamento de tais matérias.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO POR SER PRESCINDÍVEL.  A diligência requerida é  indeferida, com fundamento no art. 18  do  Decreto  nº  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993, por se tratar de medida absolutamente prescindível,  já  que  nos  autos  constam  todos  os  elementos  necessários  ao  julgamento.  JUNTADA  POSTERIOR  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  A  juntada posterior de documentos não encontra amparo  legal,  uma  vez  que,  de modo  diverso,  o  art.  16,  inciso  II  do Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar  as  provas que o interessado possuir. O §4° do mesmo artigo prevê  que  provas  podem  ser  apresentadas  em  outro  momento  processual  nos  casos  em  que  especifica.  Caso  que  não  se  enquadra em quaisquer das hipóteses e impede o deferimento da  juntada posterior de provas.  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO.  NA  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  A  QUE  TÍTULO  A  INDENIZAÇÃO  COMPLEMENTAR  FOI  PAGA  OS  RENDIMENTOS SÃO TRIBUTÁVEIS.  Integram  o  rendimento  tributável  qualquer  remuneração  especial, mormente quando há ausência de comprovação a que  título as verbas rescisórias foram pagas por ocasião da rescisão  do contrato de trabalho.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/04/2011  (fl.  199),  o  interessado  interpôs,  em  23/05/2011,  o  recurso  de  fls.  200/210.  Na  peça  recursal  aduz,  em  síntese, que:  ­ A indenização em comento é fruto de um acordo entre as partes quanto ao  término  do  vínculo  empregatício,  pelo  que  é  lícito  deduzir  que  o  direito  à  referida  verba  somente resulta da dispensa do empregado de sua atividade laboral.   Fl. 245DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 246          9 ­ Os valores oferecidos espontaneamente pelo empregador possuem natureza  de indenização, por não resultar qualquer enriquecimento, mas apenas uma compensação, em  que o empregado privado do trabalho recebe em troca determinado valor monetário.  ­  Fácil  constatar,  portanto,  que  indenização  dessa  natureza  não  constitui  renda,  por  não  advir  nem  do  capital,  nem  do  trabalho,  e,  do  mesmo  modo,  não  pode  ser  caracterizada  como  provento,  por  não  gerar  acréscimo  patrimonial,  estando  tão  somente  a  recompor o patrimônio do trabalhador.   ­ A verba recebida pelo funcionário quando da adesão ao PDV é insuscetível  de tributação pelo imposto de renda, por se tratar de vantagem em pecúnia paga somente sob a  condição do desligamento voluntário, conforme entendimento da própria RFB, da PGFN (IN  SRF nº 168/1998 e Parecer PGFN nº 1.278/1998) e do STJ (Súmula nº 215).  ­ Segundo o acórdão recorrido, a demissão do recorrente decorreu de acordo  entre  as  partes,  o  que  descaracterizaria  as  premissas  básicas  dos  Planos  de  Demissão  Voluntária.  Ora,  o  fato  de  a  verba  ter  sido  designada  como  "Gratificação  por  Tempo  de  Serviço" não desnatura, de modo algum, as características do PDV.  ­  O  que  configura  tal  programa  é  o  desligamento  voluntário  da  empresa  mediante pagamento de indenização. A nomenclatura dada pela empregadora à verba paga ao  Recorrente foi de “Indenização Complementar”.  ­  Se  apresenta  totalmente  absurda  e  descabida  a  argumentação  de  que  o  programa  configuraria  uma mera  liberalidade  por  parte  da  empresa,  na medida  em  que,  por  ocasião da adesão ao PDV, houve um término do contrato de trabalho.  ­  Portanto,  obrigatório  caracterizar  a  verba  paga  ao  Recorrente  como  uma  indenização  pela  dispensa  dos  seus  serviços.  E  isto  por  um  simples  motivo:  o  Recorrente  deixou de ser funcionário da empresa.  ­ A Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS nº 2/1999 não  possui  qualquer  fundamento  jurídico/legal  para  ser  oponível  ao  contribuinte,  especialmente  pelo fato de a mesma jamais ter sido publicado no Diário Oficial da União.  ­  As  normas  de  execução  são  atos  administrativos  normativos  dirigidos  às  autoridades  subordinadas  que,  traçando  diretrizes,  orientam  o  desempenho  de  suas  funções.  Não são, de forma alguma, oponíveis ao contribuinte.  ­ A principal razão para que tais atos não tenham natureza obrigatória para os  contribuintes  está  embasado  no  fato  de  os  mesmos  não  estarem  submetidos  às  regras  de  publicidade.  ­  A  documentação  acostada  aos  autos  é  mais  do  que  necessária  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado.  No  entanto,  objetivando  eliminar  quaisquer  dúvidas  sobre  a  adesão  do  interessado  ao  PDV  de  1985,  solicitou  à  empresa  a  confirmação  formal  dessa  adesão  (pedido  em  anexo),  a  qual  será  juntada  posteriormente,  quando de seu recebimento.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 247          10 ­ O Recorrente cumpriu com todas as exigências legais vigentes à época em  que  protocolizou  seu  Pedido  de  Restituição,  quais  sejam,  aquelas  previstas  na  IN/SRF  nº  21/1997.  ­ No que se  refere à atualização do crédito, a aplicação da Tabela Única da  Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de 2007, se faz absolutamente necessária. Tal matéria não é mais suscetível de debate, após a  publicação do Ato Declaratório/PGFN nº 10, de 01/12/2008.  ­  Por  fim,  espera  o  Recorrente  que  esta  Colenda  Turma  de  Julgamento  conheça  e  dê  provimento  ao  presente  Processo  de  Restituição,  nos  exatos  termos  do  requerimento efetuado.  Após  a apresentação do  recurso,  o patrono do  Interessado  (procuração à  fl.  12)  requereu  a  juntada  dos  documentos  de  fls.  215/237  deste  processo  digital,  informando  tratar­se das declarações do  imposto de renda pessoa física do Recorrente,  referentes ao ano­ base 1985, original e retificadora.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  DOS  EQUÍVOCOS  OCORRIDOS  NO  TRÂMITE  DO  PRESENTE  PROCESSO  (ENTENDIMENTO  DO  RELATOR)  E  DA  AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO  AO  RECORRENTE  Registro,  preliminarmente,  que  tanto  o  pedido  de  restituição,  quanto  a  manifestação de inconformidade inicialmente apresentados pelo contribuinte foram indeferidos  com fundamento no art. 168, I, do Código Tributário Nacional ­ CTN, uma vez que, na data do  protocolo do pedido (04/09/2003), já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados da  data de extinção do crédito (a data de desligamento da empresa ocorreu em 04/06/1985).  Nada  obstante,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  (Acórdão às  fls. 78/87), por maioria de votos, afastou a decadência  (entendo que o correto é  prescrição, por  se  tratar de questão  relacionada a direito patrimonial) e determinou o  retorno  dos  autos  a  5ª  Turma  da  DRJ/SPOII,  para  o  enfrentamento  do  mérito,  nos  termos  do  voto  vencedor, cuja parte dispositiva está assim descrita:  Diante do exposto, voto no sentido de AFASTAR a decadência e  determinar  a  remessa  dos  autos  à  DRJ  de  origem  para  apreciação do mérito da demanda.  De seguida, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial (fls. 90/93) sob o  fundamento de que houve, em decisão não unânime, violação à lei tributária (CTN, artigo 168,  I), no concernente ao prazo para  se pleitear o  reconhecimento de crédito com o consequente  pedido de restituição ou compensação.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 248          11 A Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF negou provimento ao recurso  da Fazenda Nacional e determinou o retorno dos autos à “Unidade Local da RFB”, para análise  das demais questões de mérito suscitadas na primeva manifestação de inconformidade. É o que  consta do acórdão da Câmara Superior, verbis:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  retornando  os  autos  à  Unidade  Local da RFB para analisar as demais questões relacionadas ao  mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire  (Relator), Julio César Vieira Gomes, Francisco de Assis Oliveira  Júnior  e Carlos Alberto Freitas Barreto. O Conselheiro Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  apresentará  declaração  de  voto.  Designado o Conselheiro Gonçalo Bonet Allage para  redigir o  voto vencedor.  Verifica­se, assim, que o acórdão da Câmara Superior determinou o retorno  dos autos à Unidade Local da RFB, ou seja, à DRF de origem, diferentemente do acórdão da  Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 78/87), que determinara o retorno  a 5ª Turma da DRJ/SPOII, também para o enfrentamento das questões de mérito.  Apesar de o pedido de restituição ser da competência originária do Delegado  da  DRF  de  origem,  penso  que  houve  um  erro  material  no  acórdão  da  CSRF,  porquanto  a  apreciação das demais questões de mérito, em meu entendimento, era de competência da DRJ  que proferiu a decisão recorrida, e não a cargo da “Unidade Local da RFB”, haja vista que o  contencioso  administrativo  já  havia  se  instaurado  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade.   No entanto, nenhum dos legitimados (RICARF, art. 66) propôs a retificação  da inexatidão material acima mencionada. É certo que o erro material não preclui, nos termos  da  jurisprudência  do  STJ  (Recurso  em  Mandado  de  Segurança  nº  31.875/SC,  julgado  em  26/04/2011), e não deve contaminar os demais atos do processo se não houver prejuízo à parte  (no caso em análise, penso não houve prejuízo à parte, conforme será demonstrado adiante).  A DRF de origem, por seu turno, entendeu, a meu ver de forma equivocada,  que a decisão da CSRF era definitiva e, “com a finalidade de completar a instrução do pedido  de  restituição”,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar  alguns  documentos  (fl.  141),  consoante  estabelecido na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 02/1999.  O equívoco da Unidade de Origem pode ser constatado pela leitura dos itens  10 a 13 do segundo Despacho Decisório (fls.156/158) emitido, a ver:  10.  Cabe  salientar  que  para  se  calcular  o  valor  da  restituição  relativa  ao PDV  é  necessário  excluir,  do  total  de Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  do  respectivo  ano­ calendário, o valor pago a título de PDV, obtendo­se então nova  base de cálculo do Imposto de Renda Devido.  11. Ocorre que a Secretaria da Receita Federal não mais possui  em  seus  arquivos  a  DIRPF  do  exercício  1986.  Também  não  possui  a(s)  Dirf(s)  do  ano­calendário  1985  nem  tampouco  o  espelho de lançamento feito à época.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 249          12 12. Desta forma, o não atendimento à intimação impossibilita a  reconstituição do valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  no  ano­calendário  em  questão,  ponto  de  partida  para  o  cálculo  do  valor  do  Imposto  Devido  e,  caso  exista,  do  valor  da  restituição,  conforme  explicitado  no  parágrafo 9º, acima.  13  Pelo  exposto,  com  base  na  Norma  de  Execução  SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS  n°  02,  de  07/06/1999,  PROPONHO, s.m.j., o indeferimento deste pedido de restituição.  Veja que o Despacho Decisório indeferiu o pedido de restituição em face da  impossibilidade de  se  calcular o valor  a  ser  restituído  (principal  e  sua  atualização de  acordo  com a Norma de Execução citada), ou seja, a providência adotada pela DRF de origem estava  em descompasso com a determinação da CSRF (“analisar as demais questões relacionadas ao  mérito”).  Em  face  disso,  o  contribuinte  apresentou  nova  Manifestação  de  Inconformidade,  desta  feita  abarcando  tanto  as  questões  de mérito  suscitadas  anteriormente,  quanto as questões que motivaram a Unidade de origem a indeferir o pedido de restituição por  intermédio do segundo Despacho Decisório (DD nº 506/2010, às fls. 156/158).  Assim,  ainda  que  por  via  transversa,  o  processo  tornou  a DRJ  competente  para  apreciar  o  mérito  e,  em  consequência  do  acima  exposto,  também  as  demais  questões  suscitadas  pelo  Interessado  em  face  do  DD  nº  506/2010  emitido  pela  DRF  de  origem,  ocasionando a emissão do Acórdão 17­48.950 da 5ª Turma da DRJ/SP2 (decisão recorrida).   Inobstante os equívocos acima relatados, não restou evidenciado nos autos, a  meu ver, nenhum prejuízo ao Recorrente, porquanto a este foi oportunizado o contraditório e a  ampla  defesa  em  quatro  oportunidades  (duas  “Manifestações  de  Inconformidade”  e  dois  “Recursos”).  Acrescento, por relevante, que o Interessado sequer se insurgiu quanto ao ato  que, em meu entendimento, poderia ter sido impugnado em momento oportuno (incompetência  da DRF de origem para  se calcular o valor  a  ser  restituído naquele momento processual,  ou  seja, antes da apreciação das demais questões de mérito), de modo que não há que se falar em  nulidade de qualquer ato praticado no presente processo.   Isto  porque  a  decretação  de  nulidade  de  um  ato  processual  (exceto  em  raríssimas  exceções,  como,  por  exemplo,  vício  de  competência)  depende  da  necessidade  da  efetiva demonstração  de  prejuízo  pela parte  interessada,  por prevalência  do  princípio  pas  de  nulitte sans grief. Se o próprio Interessado não contesta a existência do vício, descabe falar em  nulidade do ato processual viciado.  VERBAS  TRIBUTADAS  E  NÃO  TRIBUTADAS  NA  RESCISÃO  DO  CONTRATO DE TRABALHO DO RECORRENTE  Após a apresentação do recurso, o patrono do Interessado requereu a juntada  dos  documentos  de  fls.  215/237  deste  processo  digital.  Dentre  os  documentos  apresentados  encontra­se a declaração do imposto de renda do Recorrente, referente ao ano­base 1985.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 250          13 O  Anexo  2  da  Declaração  apresentada  em  1986  (fl.  227  deste  processo  digital)  mostra  que  o  Interessado  declarou  como  “Rendimentos  não  Tributáveis”  (campo  “Aviso Prévio e Indenizações por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS”) o montante de  Cr$ 2.515.240.000.  A discriminação das verbas pagas na “Rescisão de Contrato de Trabalho” (fl.  15)  revela  que  o montante  não  tributado  é  a  soma  das  verbas  denominadas  “Indenização”  e  “Prejulgado  20/66”  (Cr$  2.321.760.000  + Cr$  193.480.000  = Cr$  2.515.240.000).  Significa  dizer  que  a  indenização  tributada  na  rescisão  foi  aquela  intitulada  “Indenização  Complementar”,  no  valor  de  CR$  1.483.040.238,  que  o  Recorrente  alega  que  foi  paga  no  âmbito do PDV.  A oferta pública acostada aos autos em fls. 108/109 demonstra que seria paga  aos  “funcionários  elegíveis”,  entre  eles  o Recorrente,  além  da  indenização  prevista  na CLT,  outra indenização correspondente a 2 (dois) salários­base por ano de serviço na empresa, que,  inobstante  constar  da  oferta  como  sendo  liberalidade,  encontra  previsão  na  “Carta  de  Oferecimento  do  PDV”,  sendo,  portanto,  não  tributável.  Eis  o  teor  desta  parte  da  oferta  (primeiro parágrafo da fl. 109 deste processo digital):  Além  da  indenização  acima,  prevista  em  lei,  o  funcionário  receberá,  a  título  de  liberalidade,  2  salários­base  por  ano  de  serviço na Companhia.  Na  “Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”  (fl.  15)  foram  pagas  férias  proporcionais de 5/12, no valor de Cr$ 20.154.167. Através de uma  regra de  três verifica­se  que o salário mensal do Recorrente era Cr$ 48.370.000,80:  Cr$ 20.154.167 ­­­­­­­­­­­ 5 X = 241.850.004 / 5 X = Cr$ 48.370.000,80     X ­­­­­­­­­­­ 12  Consta  da  “Rescisão  do Contrato  de  Trabalho”  (fl.  15)  que  a  admissão  do  Recorrente  ocorreu  em  01/01/1961.  O  seu  desligamento  se  deu  em  04/06/1985,  conforme  correspondência da empresa endereçada à RFB (fl. 16). Assim, o Recorrente contava, na data  do desligamento, com 24 anos de trabalho (1985 – 1961 = 24). A indenização paga no âmbito  do PDV era de 2 (dois) salários­base por ano de trabalho na empresa, o que totaliza o seguinte  montante: Cr$ 48.370.000,80 x 2 x 24 = Cr$ 2.321.760.038,40.   Observo  que  na  “Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”  este  valor  foi  arredondado para Cr$ 2.321.760.000 e corresponde à indenização não tributada que foi lançada  na  declaração  de  ajuste  anual  do Recorrente,  exercício  1986,  na  ficha  de  “Rendimentos  não  Tributáveis”. O  total  lançado  na  referida  ficha  foi  de Cr$  2.515.240.000,  que  é  a  soma  das  verbas denominadas “Indenização” e “Prejulgado 20/66”, respectivamente nos valores de Cr$  2.321.760.000 e Cr$ 193.480.000.  Em  outras  palavras:  na  “Rescisão  do  Contrato  de  Trabalho”  constam  uma  indenização  de  Cr$  2.321.760.000,  denominada  “Indenização”,  que  não  foi  tributada  e  que  estava  inserida  no  PDV;  e  outra  de  Cr$  1.483.040.238,  batizada  de  “Indenização  Complementar”, que foi tributada e que não estava inserida no PDV.   Fl. 250DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 251          14 O conteúdo do documento acostado à fl. 16 deste processo digital, (carta da  empresa instituidora do “Programa” dirigida à RFB, datada de 7 de julho de 2003) comprova  que a “Indenização Complementar” não estava contemplada no PDV. Oportuna é a transcrição  da correspondência, na parte que interessa:  A empresa X, com sede na cidade do Rio de Janeiro, (...):   “vem  informar,  que  esta  empresa  vem,  ao  longo  dos  anos,  oferecendo a  seus  funcionários um Programa de Desligamento,  que  tem  como  objetivo  um  pagamento  de  incentivo  por  desligamento”.  “Esse incentivo recebeu os seguintes títulos:  •  Indenização  Espontânea  Pessoal  •  Indenização  Pessoal  Espontânea  •  Indenização  Espontânea  Especial  •  Gratificação  Incentivo Aposentadoria  • Contribuição Extraordinária” “Para  os  funcionários  que  na  época  fossem  elegíveis  ao  Plano  de  Aposentadoria  IBM,  a  carta  oferta  fazia  referência  a  esta  condição,  mas  só  poderiam  se  aposentar  após  a  demissão.  Ratificando  dessa  forma  que  o  incentivo  foi  pago  pelo  desligamento da Empresa, e não pela condição de aposentado”.  “O Sr. Antonio Carlos Rego Gil, portador do CPF 006.130.027­ 68, foi desligado em 04/06/85 e recebeu um incentivo a título de  Indenização Complementar, no valor de CR$ 1.483.040.238,00”.  A  carta  da  empresa  não  deixa  nenhuma  dúvida  de  que  a  intitulada  “Indenização  Complementar”  não  estava  contemplada  no  Programa  de  Desligamento,  haja  vista que os incentivos do Programa foram batizados, de acordo com o próprio documento da  empresa dirigido à RFB, com as seguintes nomenclaturas: a) Indenização Espontânea Pessoal;  b)  Indenização  Pessoal  Espontânea;  c)  Indenização  Espontânea  Especial;  d)  Gratificação  Incentivo Aposentadoria; e e) Contribuição Extraordinária.  Noutros termos: se a empresa informa que está oferecendo um Programa de  Desligamento  que  tem  como  objetivo  um  pagamento  de  incentivo  por  desligamento  denominados  “A”,  “B”,  “C”,  “D”  e  “E”  e,  no  mesmo  documento,  relata  que  pagou  um  incentivo intitulado de “F”, resta comprovado que o incentivo “F” não estava contemplado no  PDV, por declaração da própria instituidora do Programa.  Anoto,  para  encerrar  este  tópico,  que  o  quantum  da  “Indenização  Complementar  (Cr$  1.483.040.238)  não  encontra  correspondência  em  nenhuma  das  duas  indenizações  prevista na  “Carta  de Oferecimento  do PDV  (“Indenização  Integral  prevista na  CLT” e Indenização a Titulo de Liberalidade”) e na Pergunta 07 (Em que consiste a oferta?)  constante  do  “Perguntas  e  Respostas”  elaborado  pela  empresa  (fls.  111/116  deste  processo  digital), o que reforça o entendimento de que a “Indenização Complementar” não foi paga por  força do PDV.  NATUREZA  DA  VERBA  DENOMINADA  “INDENIZAÇÃO  COMPLEMENTAR”  No REsp nº 1.112.745/SP, julgado sob o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil – CPC, o eminente Relator partiu da premissa de que nas rescisões de contrato  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 252          15 de trabalho é imprescindível verificar a exata natureza jurídica da verba paga para se saber se a  mesma se sujeita ou não à  tributação do  imposto  sobre a  renda da pessoa  física, haja vista a  diversidade de denominações utilizadas para classificação de tais verbas. São deles as palavras  abaixo:   “Sabe­se que nas rescisões de contratos de  trabalho são dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas,  o  que  enseja,  em  alguns  casos,  confusão  na  aplicação  da  já  consolidada  jurisprudência  do  STJ.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não”.   Em seguida, o Relator estabeleceu um parâmetro para diferenciar as verbas  pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho das verbas em relação às quais, para  por fim à relação empregatícia, inexiste liberalidade por parte do empregador. Confira:  “Acertadamente,  a  verba paga por  liberalidade  na  rescisão  do  contrato  de  trabalho  é  aquela  que,  nos  casos  em que  ocorre  a  demissão  com  ou  sem  justa  causa,  é  paga  sem  decorrer  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tal  verba  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência do imposto de renda”.    Por outro lado, consta do acórdão que estão fora do campo de incidência do  imposto  de  renda  os  valores  recebidos  em  PDV  decorrentes  de  uma  oferta  pública  para  a  realização de um negócio jurídico, no qual existe um acordo de vontades para por fim à relação  empregatícia,  razão pela qual  inexiste margem para o exercício de  liberalidades por parte do  empregador,  hipótese  em  que  se  aplica  a  Súmula  215  do  STJ.  A  tese  repetitiva  restou  consubstanciada na seguinte ementa:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RESCISÃO  DO  CONTRATO  DE  TRABALHO.  INDENIZAÇÃO  PAGA  POR  LIBERALIDADE  DO  EMPREGADOR.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  INCIDÊNCIA.  INDENIZAÇÃO PAGA NO  CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA ­  PDV.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA  215/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  1.  Nas  rescisões  de  contratos  de  trabalho  são  dadas  diversas  denominações  às  mais  variadas  verbas.  Nessas  situações,  é  imperioso  verificar  qual  a  natureza  jurídica  de  determinada  verba  a  fim  de,  aplicando  a  jurisprudência  desta  Corte,  classificá­la como sujeita ao imposto de renda ou não.  2. As verbas pagas por  liberalidade na rescisão do contrato de  trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão  com  ou  sem  justa  causa,  são  pagas  sem  decorrerem  de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa  (incluindo­se  aí Programas  de Demissão Voluntária  ­  PDV  e  Acordos  Coletivos),  dependendo  apenas  da  vontade  do  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 253          16 empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas.  Sobre  tais  verbas  a  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  da  incidência  do  imposto  de  renda  já  que  não  possuem  natureza  indenizatória. Precedentes: EAg ­ Embargos de Divergência em  Agravo 586.583/RJ, Rel. Ministro José Delgado, DJ 12.06.2006;  EREsp  769.118  /  SP,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Primeira  Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ  de  28/11/2005;  EAg  586.583/RJ,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  v.u.,  julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP,  Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz  Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte  DJ  1.8.2006  p.  364;  EREsp  515.148/RS,  Relator Ministro  Luiz  Fux, Data  do  Julgamento  8/2/2006, Data  da  Publicação/Fonte  DJ  20.2.2006  p.  190  RET  vol.  48  p.  28;  AgRg  nos  EREsp.  Nº  860.888  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  julgado em 26.11.2008, entre outros.  3.  "Os  Programas  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV  consubstanciam  uma  oferta  pública  para  a  realização  de  um  negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de  trabalho  no  caso  das  relações  regidas  pela  CLT,  ou  a  exoneração,  no  caso  dos  servidores  estatutários. O  núcleo  das  condutas  jurídicas  relevantes  aponta  para  a  existência  de  um  acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão  pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por  parte  do  empregador.  [...]  Inexiste  liberalidade  em  acordo  de  vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a  indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 ­ SP, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz Fux,  julgado em 25.3.2009). "A  indenização recebida pela  adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está  sujeita à incidência do imposto de renda". Enunciado n. 215 da  Súmula do STJ.  4.  Situação  em  que  a  verba  denominada  "gratificação  não  eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada  "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV.  5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao  regime do art.  543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  A diferenciação perpetrada pelo STJ pode ser assim sintetizada:     QUADRO RESUMO  VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO  VERBAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  VERBAS  NÃO  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  1)  Pagas  por  liberalidade  (depende  unicamente  da  vontade  do  empregador)  5)  Existência  de  uma  oferta  pública  para realização de um negócio jurídico  2) Demissão com ou sem justa causa  6) Acordo de vontades  para por  fim à  relação de trabalho  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 254          17 3) Verbas pagas que não decorram de  imposição  de  nenhuma  fonte  normativa  prévia  ao  ato  de  dispensa,  inclusive PDV e Acordos Coletivos  7)  Inexistência  de  liberalidade  por  parte do empregador  4)  Verbas  que  excedem  as  indenizações legalmente previstas    Na  espécie,  verificou­se  que  a  "Indenização  Complementar"  foi  paga  pelo  empregador  ao  empregado  fora  do  contexto  do  PDV  (tópico  anterior).  Acrescento  que  não  consta  dos  autos  menção  a  qualquer  acordo  coletivo  que  determine  a  obrigatoriedade  do  pagamento  da  referida  verba  por  ocasião  do  desligamento  do  empregado  da  empresa.  Tampouco  há  na  legislação  brasileira  a  determinação  para  o  pagamento  da  verba  intitulada  “Indenização Complementar”. Logo, a verba foi paga por liberalidade do empregador, o que a  afasta, a meu ver, das “Verbas não Sujeitas à Incidência” do “Quadro Resumo”.  Os  requisitos  fixados  no  REsp  nº  1.112.745/SP,  para  caracterizar  a  verba  como sujeita à incidência do imposto de renda, foram os seguintes:  a) Demissão com ou sem justa causa: na pergunta de nº 07 do “Perguntas e  Respostas” formulado pela empresa para dirimir dúvidas do público alvo do programa por ela  instituído (fl. 113) consta que “Será ainda autorizado o levantamento do saldo depositado no  FGTS, acrescido dos 10% previstos em lei”. Esta cláusula da resposta à Pergunta nº 07 revela  que  os  contemplados  no  PDV  foram  demitidos  sem  justa  causa  (condição  2  do  “Quadro  Resumo”), haja vista que o levantamento do saldo depositado no FGTS (Lei nº 8.036/1990, art.  20, I), acrescido dos 10% previstos em lei, não é possível quando ocorre o pedido de demissão  pelo empregado.  b) pagamento de verbas que não decorram da  imposição de nenhuma  fonte  normativa prévia ao ato de dispensa, inclusive os PDV e os acordos coletivos: consoante visto  acima,  o  quantum  da  “Indenização  Complementar  (Cr$  1.483.040.238)  não  encontra  correspondência  em  nenhuma  das  duas  indenizações  prevista  na  “Carta  de Oferecimento  do  PDV”.  Não  consta  dos  autos  menção  a  qualquer  acordo  coletivo  que  determine  a  obrigatoriedade do pagamento da referida verba por ocasião do desligamento do empregado da  empresa.  Tampouco  há  na  legislação  brasileira  a  determinação  para  o  pagamento  da  verba  intitulada  “Indenização  Complementar”.  Logo,  o  seu  pagamento  não  decorreu  de  nenhuma  fonte normativa prévia ao ato de dispensa (condição 3 do “Quadro Resumo”).  c) liberalidade (dependência da vontade única empregador): se o pagamento  da verba não decorreu de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa, aí incluídos os  PDV e os Acordos Coletivos, é porque decorreu de mera liberalidade do empregador (condição  1 do “Quadro Resumo”).  d) exceder as indenizações legalmente instituídas: a “Rescisão de Contrato de  Trabalho” (fl. 15) evidencia que foram pagas duas indenizações ao Recorrente: uma decorrente  de  fonte  normativa  (PDV),  denominada  “Indenização”  (Cr$  2.321.760.000),  não  tributada,  e  outra  não  decorrente  de  fonte  normativa,  intitulada  de  “Indenização  Complementar”  (Cr$  1.483.040.238), tributada (condição 1 do “Quadro Resumo”).  O  valor  pago  ao  Recorrente,  intitulados  “Indenização  Complementar”,  se  amolda, a meu ver, ao item 2 da ementa do Recurso Especial 1.112.745/SP, caracterizando­se  como “Verba Sujeita à Incidência” do imposto de renda.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 19679.005336/2003­75  Acórdão n.º 2801­002.847  S2­TE01  Fl. 255          18 CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 18/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/01/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 02/02/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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4567443 #
Numero do processo: 10166.722302/2010-83
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.128
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor redator Helton Carlos Praia de Lima, para que os autos sejam encaminhados à 1ª turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ou turma responsável, para julgamento em conjunto, com base no art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e tendo em vista a competência de alçada decorrente do valor do crédito tributário objeto do processo n° 10166.016223/2008-15 (NFLD). Vencido Conselheiro Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 367          1 366  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722302/2010­83  Recurso nº             Voluntário  Resolução nº  2803­000.128  –  3ª Turma Especial  Data  14 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ADLER ­ ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÕES  LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto vencedor redator Helton Carlos Praia de Lima,  para  que  os  autos  sejam  encaminhados  à  1ª  turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF,  ou  turma  responsável,  para  julgamento  em  conjunto,  com  base  no  art.  9°,  §  1°,  do  Decreto n° 70.235/72 e tendo em vista a competência de alçada decorrente do valor do crédito  tributário  objeto  do  processo  n°  10166.016223/2008­15  (NFLD).  Vencido  Conselheiro  Natanael Vieira dos Santos.   (assinado digitalmente)   Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.     (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 367DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução n.º 2803­000.128  S2­TE03  Fl. 368          2 Relatório   1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  ADLER  –  ASSESSORAMENTO EMPRESARIAL REPRESENTAÇÕES LTDA em face da decisão que  julgou improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte e manteve a penalidade por  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  GFIP,  conforme determinava o art. 32, §5º, da Lei nº 8.212/91.  2. O presente auto de infração é referente a um lançamento substitutivo, uma vez  que o auto de infração que consolidou o crédito constituído na NFLD n. 35.675.418­9 ter sido  anulado por vício formal, conforme narra o relatório fiscal, in verbis:  “1. Este auto­de­infração decorre do fato de a empresa ter deixado de  informar nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP todos os dados  correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias.   (...).  4. Os fatos que ensejaram esta atuação têm como base documentos já  existentes  no  auto­de­infração  original  anulado  (AI  DEBCAD  no.  35.675.417­0), lembrando ter ido este anulado por vício formal.  5.  E  esclarecemos  que,  conforme  informação  já  constante  no  AI  anulado,  a  empresa,  no  período  de  janeiro  de  1999  a  dezembro  de  2002,  apresentou  GFIP  com  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  apurado  e  demonstrado  nas  planilhas em anexo.  (...).  7. E embora às circunstâncias agravantes da penalidade não produzam  efeitos  para  gradação  desta  multa,  registra­se  que  a  empresa,  objetivando,  EM  TESE,  a  sonegação  de  tributos  e  contribuições  sociais,  empregou,  conforme  detectado  pela  fiscalização  anterior,  métodos fraudulentos e dolosos, caracterizados pelos seguintes atos:  •  Calçar  ou  espelhar  notas  fiscais,  isto  é,  emitir  estes  documentos  consignando valores diferentes nas diversas  vias,  sendo  o  valor  real  da  operação  na  via  do  destinatário  e  um  valor inferior nas vias destinadas à contabilidade e ao fisco;  •  Omitir  em  folhas  de  pagamento  e  na  contabilidade  os  lançamentos  corretos  da  remuneração  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  mantendo  controle  paralelo,  (EM TESE, caixa  dois),  fato  este  comprovado pelos  arquivos digitais constantes no HARD DISK (HD) apreendido  pela  Polícia  Federal  no  inquérito  Policial  SR/DPF/DF  n.  04.560/2002.  Observação:  cabe  destacar  que  os  fatos  aqui  alegados,  inclusive  os  arquivos  digitais  mencionados,  integram,  como  anexos  a NFLD  (COMPROT 101..016223200815  / DEBCAD  356754219). E para que seja possível um melhor entendimento  de quais são os documentos existentes, em particular na NFLD  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução n.º 2803­000.128  S2­TE03  Fl. 369          3 citada,  juntamos  como  anexo  uma  cópia  do  índice  de  documentos existentes naquela NFLD.” (f. 6/8).  3. A referida decisão de segunda instância proferida em 14/12/2005, pela então  4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social considerou o débito  nulo uma vez que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF estava vencido.  4.  A  fiscalização  informou  que  na  presente  autuação  foram  efetuados  lançamentos idênticos aos feitos na NFLD original.  5.  Há  relatos  da  fiscalização  acerca  de  métodos  fraudulentos  e  dolosos  cometidos  pela  empresa,  para  “em  tese”,  sonegar  tributos  e  contribuições  sociais,  conforme  constam do relatório fiscal (ff.7 e 8)..  6.  O  auditor  juntou  ainda  aos  autos  planilhas  de  comparação  de multas,  para  auferir  qual  seria  a mais benéfica para  se  aplicar no  caso  concreto,  e  assim  individualizou a  penalidade  que deveria  ser  aplicada  em  cada  competência  lançada,  sendo  então  ajustados  os  autos­de­infração CFL 68 e CFL 69 para a multa mais benéfica.  7.  Diante  da  ciência  do  novo  lançamento,  a  empresa  apresentou  impugnação  tempestiva às ff. 311/316 e ao julgar a peça impugnatória apresentada, o Colegiado de primeira  instância  considerou  a  impugnação  improcedente,  e  por  consequência  manteve  o  crédito  tributário em sua totalidade.  A decisão a quo restou ementada nos termos que hora transcrevo:  “OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP.  Determina  a  lavratura  de  auto  de  infração  a  omissão  de  fatos  geradores  previdenciários  na  declaração  prestada  pela  empresa  em  GFIP, conforme art. 32, inciso IV, § 5°, da Lei n.° 8.212/91.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido.” (f.339).  8. Após  a  intimação da  referida decisão,  irresignado o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário tempestivo, às ff. 349/365, no qual aduz em síntese:  a)  que  seja  determinada  a  redução  da  multa  de  ofício  aplicada  na  autuação  independente da opção de pagamento ou não do saldo a ser apurado;  b) a indicação do valor da autuação, após a aplicação da multa mais benéfica;  c) que seja aplicada a multa prevista no art. 32­a da Lei 8.212/91 e excluir da  cobrança os valores excedentes aos parâmetros fixados pelo vigente texto desse dispositivo.  d) que existe  conexão entre o presente Auto de  Infração e os demais  lavrados  pelo  fisco,  e  assim entende necessário que  se promova a os  atos  administrativos necessários  para a conjunta tramitação de todos os autos de infração;  9.  Sem  contrarrazões  fiscais  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação  e  julgamento por este Conselho.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução n.º 2803­000.128  S2­TE03  Fl. 370          4 É o relatório.  Voto  Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.    PRELIMINAR DE CONEXÃO   2.  Considerando  que  foi  apresentada  preliminar  de  conexão  de  processos,  manifesto  meu  voto  contrário.  Entendo  que  cada  processo  deve  ser  instruído  com  os  documentos e fundamentos necessários à sua análise.  3. O artigo 9º, do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, aplicável à época do  lançamento, determina: “a exigência do crédito  tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”.  4.  E  o  recente  Decreto  n.º  7.574,  de  29  de  setembro  de  2011,  manteve  a  necessidade de que cada processo (autos de infração ou notificações) seja instruído de maneira  que possa ser analisado separadamente:  “Art. 38. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade  (Decreto  nº  70.235,  de  1972,  art.  9º,  com a  redação dada pela Lei  nº  11.941,  de  2009, art. 25).  §1º  Os  autos  de  infração  ou  as  notificações  de  lançamento,  em  observância ao disposto no art. 25, deverão ser instruídos com todos os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do fato motivador da exigência.”  5. A conexão é o fenômeno processual que determina a reunião de duas ou mais  ações, para o  julgamento em conjunto, a  fim de evitar a existência de sentenças conflitantes.  Em  processo  civil,  consideram­se  conexas  aquelas  ações  que  possuem  o mesmo  objeto  e  a  mesma causa de pedir.  6.  É  importante  ressaltar  que  a  conexão  dos  processos  não  implica  necessariamente em vantagem para o contribuinte, pois ela somente irá garantir que as ações  tenham o mesmo julgamento.   Fl. 370DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução n.º 2803­000.128  S2­TE03  Fl. 371          5 7. E os dados constantes dos processos devem ser suficientes para o deslinde da  controvérsia, o que afasta a necessidade de apreciação conjunta com outros processos lavrados  contra o mesmo sujeito passivo.  8.  Torna­se  necessário,  ainda,  que  seja  observado  o  princípio  da  celeridade  processual  trazido pelo  inciso LXXVIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, o qual dispõe  que  “a  todos,  no  âmbito  judicial  e  administrativo,  são  assegurados  a  razoável  duração  do  processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.  9. Assim, com base no referido princípio, deve­se buscar a solução dos conflitos  suscitados no processo da forma mais breve possível, evitando, assim, as dilações indevidas. E  como os processos já se encontram distribuídos à relatoria de diferentes conselheiros, a pausa  em  seus  julgamentos  para  a  redistribuição  dos  autos  poderia  acarretar  em  um  atraso  desnecessário.  10.  Evidentemente  que  em  alguns  casos  a  conexão  será  necessária,  por  considerar  fato  importante  para  o  deslinde  da  controvérsia  constante  em  processo  diverso,  contudo, a análise será delimitada pelo julgador caso a caso.  11. Por  fim,  ressalto que, ainda que reconhecesse a conexão dos processos em  comento,  todos  os  processos  já  foram  devidamente  apensados  e  estão  sendo  julgados  pelo  mesmo  Conselheiro,  evitando  decisões  diversas,  dessa  forma  foram  cumpridas  todas  as  exigências suscitadas pela empresa no recurso, restando prejudicada a preliminar.  12. Afasto, portanto, esta preliminar.    DA MULTA APLICADA   13.  No  que  tange  à  regra  aplicável  ao  caso  em  análise,  tendo  em  vista  a  superveniência de legislação mais benéfica no que se refere a penalidade por descumprimento  de obrigação acessória passo a análise da matéria.  14.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:  “Art.  32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e  sujeitar­se­á às  seguintes  multas:  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e.  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após  o  prazo,  limitada a  20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto no § 3º deste artigo.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução n.º 2803­000.128  S2­TE03  Fl. 372          6 § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso II do caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final  a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data da  lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.  §  2º  Observado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou .  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”  15. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações à Previdência Social  –  GFIP;  b)  é  possibilitado  ao  sujeito  passivo  entregar  a  declaração  após  o  prazo legal, corrigi­la ou suprir omissões antes de algum procedimento  de ofício que resultaria em autuação;  c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega  ou  entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por cento  da contribuição;  d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;  e)  reduções  da  multa  considerando  ter  sido  a  correção  da  falta  ou  supressão da omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.  16. Nesse momento, passo a examinar a natureza da multa aplicada com relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo”  ou  “informações incorretas ou omitidas”.  17. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução n.º 2803­000.128  S2­TE03  Fl. 373          7 II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após  o  prazo,  limitada a  20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto no § 3o deste artigo.  18. Dessa forma, depreende­se da leitura do inciso que o sujeito passivo estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.  19. E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:  “LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.  (...).  Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições.  (...).  Multas de Lançamento de Ofício Art.44. Nos casos de  lançamento de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I­  de  setenta  e  cinco  por  cento, nos  casos  de  falta de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e  nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II­ cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. “20. Outra diferença é que as multas elencadas no  artigo 44  justificam­se pela necessidade de  realização de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  pagamento,  sendo  calculadas independentemente do decurso do tempo, eis que a multa de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo 32­A, em que independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste as informações à Previdência Social, dados esses que viabilizam  a concessão dos benefícios previdenciários.   21. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo 44  aplicam­se aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. No que se  refere  à  “falta  de declaração  e  nos  de declaração  inexata”,  deve­se observar  o  preceito  por  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução n.º 2803­000.128  S2­TE03  Fl. 374          8 meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  a  uma  espécie  de  declaração  que  é  a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:  “Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa  ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora,  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro  dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento”.  22.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.  23.  Quanto  à  cobrança  de  multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   24. Os dispositivos  legais não são  interpretados em fragmentos, mas dentro de  um conjunto que lhe dê unidade e sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são apenas  partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da falta  de pagamento de tributos são cobradas, além do principal e juros moratórios, valores relativos  às penalidades pecuniárias, que podem ser a multa de mora, quando embora a destempo tenha  o  sujeito passivo  realizado o pagamento/recolhimento  antes do procedimento de ofício,  ou  a  multa  de  ofício,  quando  realizado  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados  antes  da MP  n°  449/1996  são,  por  essa  nova sistemática aplicável às contribuições previdenciárias, conceitualmente multa de ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos lançamentos anteriores à  MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n° 9.430/1996.  Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos a destempo, mas espontaneamente, sem  procedimento de ofício. Seguem transcrições:  “Art.35.Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais  previstas  nas  alíneas “a”, “b”  e “c” do  parágrafo único  do  art. 11,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430, de 1996. Art.35­A.Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de  1996.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução n.º 2803­000.128  S2­TE03  Fl. 375          9 Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros Art.61.Os débitos para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro dia  subseqüente ao do  vencimento do prazo previsto para o  pagamento do  tributo ou da  contribuição até o dia  em que ocorrer o  seu pagamento.   §2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por  cento”.  Redação anterior do artigo 35:  “Art.  35. Sobre as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes termos:   I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em  notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento  da obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;   b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;   c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência  Social  ­  CRPS;    d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;”  25. No que  tange aos autos de  infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:  “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...).  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução n.º 2803­000.128  S2­TE03  Fl. 376          10 II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.”  26. E  como pode  ser  notado,  as  novas  regras  trazidas  pelo  artigo  32­A  são,  a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   27. Portanto, nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto  no artigo 106 do CTN, a multa deve ser  reduzida para adequá­la ao artigo 32­A. Porém, nos  casos em a multa contida no auto de infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras,  não há como se falar em retroatividade.  28.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados,  conforme  o  novo  regramento  do  citado  artigo  32­A,  se  mais  benéfico  para  o  contribuinte.  Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.  CONCLUSÃO   29.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso,  para  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para aplicar a multa entabulada no art. 32­A da  Lei 8.212/91, se essa for mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator     Voto Vencedor   Em  que  pese  a  plausibilidade  da  argumentação  tecida  pelo  Relator  em  seu  respeitável voto, manifesto­me pelo acatamento da preliminar de conexão de processos e o faço  pelas razões que se seguem.  Verifica­se  da  defesa  apresentada  pelo  contribuinte  e  dos  memoriais  apresentados em sessão que, do procedimento fiscal que originou o presente Auto de Infração ­  AI,  também  decorreu  a  lavratura  de  dois  outros  AI´s  e  de  três  Notificações  Fiscais  de  Lançamentos  de  Débitos  –  NFLD´s,  dentre  as  quais  a  referente  ao  debcad  n°  35.675.421­9  (processo n° 10166.016223/2008­15).   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 10166.722302/2010­83  Resolução n.º 2803­000.128  S2­TE03  Fl. 377          11 Note­se que a aludida NFLD foi lançada por aferição indireta da base de cálculo  e que se encontra em diligência determinada pela 1ª turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção  do CARF. Quanto aos AI´s, as autuações decorrem das seguintes condutas do contribuinte: 1 ­  não  inclusão  em GFIP´s  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (processo  n°  10166.722302/010­83); 2 – apresentação de GFIP’s com informação incorreta, em campo não  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (processo  n°  10166.722300/2010­94);  e 3  ­ deixar  de  lançar  em  títulos próprios de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhidos  (processo  n°  10166.722307/2010­14).   É  preciso  considerar  que,  além  dos  AI´s  e  a  da  referida  NFLD  terem  sido  lavrados no contexto de um mesmo procedimento fiscal, as condutas descritas nas autuações  (AI´s)  podem  consubstanciar  o  próprio  suporte  ou  fundamento  fático  do  lançamento  da  obrigação  principal  (NFLD). Ademais,  a  análise  do  lançamento  da  obrigação  principal  pode  influenciar  decisavemente  quanto  ao  valor  e  à  própria  procedência  das  autuações  (AI´s),  de  sorte que entendo ser forçoso o julgamento em conjunto dos três AI´s e da NFLD referida.  Como  se  vê,  há  íntima  relação  entre  a  autuação  em  comento,  os  outros  dois  Autos  de  Infração  (AI´s)  e  o  lançamento  referente  à  obrigação  principal  (NFLD  debcad  n°  35.675.421­9),  não  havendo,  assim,  como  se  analisar,  com  segurança,  o  recurso  relativo  à  autuação  de  que  tratam  os  presentes  autos  sem  o  julgamento  em  conjunto  de  todos  os  lançamentos. Os outros  dois AI´s  também estão  sendo objeto de voto  à parte,  pelas mesmas  razões aqui expostas.    CONCLUSÃO   Portanto, voto em converter o julgamento em diligência para que os autos sejam  encaminhados à 1ª turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção do CARF, ou turma responsável,  para julgamento em conjunto, com base no art. 9°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72 e tendo em  vista a competência de alçada decorrente do valor do crédito tributário objeto do processo n°  10166.016223/2008­15 (NFLD).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Conselheiro  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 24/0 9/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

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Numero do processo: 10950.000327/2001-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO CONTEMPLANDO TEMA DIVERSO DO QUE TRATA O DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Não se presta à comprovação/caracterização da divergência de teses pretendida o Acórdão paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (Assinado digitalmente) Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício) (Assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator EDITADO EM: 11/03/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice-Presidente em exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente, justificadamente o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1961; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 7          1 6  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.000327/2001­95  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.584  –  2ª Turma   Sessão de  06 de março de 2013  Matéria  DEPÓSITOS BANCÁRIOS ­ ATIVIDADE RURAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LUIS ANTONIO POALICCHI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1998, 1999  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  CONTEMPLANDO  TEMA  DIVERSO  DO  QUE  TRATA  O  DECISUM RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO.  Com arrimo no artigo 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida entre o Acórdão  recorrido  e o paradigma,  a partir  da demonstração  fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação  do  pré­ questionamento  a  respeito  do  tema.  Não  se  presta  à  comprovação/caracterização  da  divergência  de  teses  pretendida  o  Acórdão  paradigma que analisa matéria diversa da adotada no decisório combatido, na  esteira dos preceitos contidos no § 6o do dispositivo regimental supra.   Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 03 27 /2 00 1- 95 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo e  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  Ausente,  justificadamente  o  Conselheiro  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  LUIS ANTONIO  POALICCHI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificado nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra si  lavrado Auto de  Infração,  em  23/02/2001,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, bem como  recebidos de pessoas  jurídicas,  em  relação  aos  anos­calendário  1998  e  1999,  conforme peça  inaugural  do  feito,  às  fls.  77/79,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento,  interposto recurso voluntário a Segunda Seção  de  Julgamento  do CARF  contra Decisão  n°  1112/2001,  às  fls.  162/176,  da DRJ  em  Foz  do  Iguaçu/PR,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a Egrégia  2a  Turma Ordinária  da 2a  Câmara,  em 08/02/2011,  por maioria de  votos,  achou por  bem DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo  sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 2202­00.970, sintetizados, na parte que  nos interessa nesta assentada, na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercícios: 1999, 2000  [...]  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECEITA DA ATIVIDADE RURAL.  JUSTIFICATIVA DE ORIGEM.  A interpretação harmônica da Lei n.º 9.430, de 1996 com a Lei  n.º  8.023,  de  1990,  que  regula  a  atividade  rural,  induz  ao  entendimento de que a receita bruta da atividade se presta como  origem  para  justificar  os  depósitos  bancários,  independentemente  de  coincidência  de  data  e  valores. Assim,  é  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 9202­002.584  CSRF­T2  Fl. 8          3 de se aceitar como origem de recursos, justificando a existência  de valores creditados em conta de depósito ou de  investimento,  os valores relativos à receita bruta da atividade rural constante  na Declaração de Ajuste Anual, espontaneamente apresentada.  [...]”  Irresignada,  a Procuradoria  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  611/617,  com  arrimo no  artigo  67  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, procurando demonstrar a  insubsistência do Acórdão  recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o Acórdão  atacado,  alegando  ter  contrariado  entendimento  levado  a  efeito  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes/CARF  a  respeito  da  mesma  matéria,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  102­46.647,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial da recorrente, uma vez comprovada à divergência arguida.  Sustenta que o decisum paradigma diverge do entendimento consubstanciado  no  Acórdão  guerreado,  o  qual  aceitou  como  origem  dos  recursos  transitados  em  sua  conta  bancária  os  valores  relativos  à  receita  bruta  da  atividade  rural  constante  da  Declaração  de  Ajuste Anual, sem conquanto exigir qualquer comprovação neste sentido.   Explicita a tributação diferenciada da atividade rural, contemplada no artigo  5° da Lei n° 8.023/1990,  c/c § 2°,  do  artigo 42 da Lei n° 9.430/96,  submetendo à apuração  anual e o resultado pode ser obtido pela presunção de 20% (vinte por cento) sobre a receita  bruta ou mediante confronto entre receitas e despesas de custeio, se menor que o primeiro.  Contrapõe­se  ao  Acórdão  guerreado,  aduzindo  para  tanto  que  não  se  pode  admitir  a  conclusão  levada  a  efeito  pela  Câmara,  ao  determinar  a  tributação  especial  da  atividade rural dos depósitos bancários que não tiveram sua origem comprovada pelo recorrido,  ao arrepio da lei e das provas carreadas aos autos.  Melhor explicitando, infere que a legislação de regência exige que a receita  declarada  da  atividade  rural  seja  efetivamente  comprovada  com  documentos  hábeis,  no  sentido  de  que  sejam  adequados  às  exigências  contidas  nas  normas  em  vigor  no  âmbito  jurídico  e  no  momento  de  ocorrência  dos  fatos,  e  idôneos,  aqueles  considerados  válidos  mediante verificação de qualquer dos requisitos legais a eles inerentes.  Sustenta que as normas legais que regulamentam a matéria, associadas com a  jurisprudência administrativa transcrita na peça recursal, são por demais enfáticas ao exigir a  prova da origem da receita auferida pelo contribuinte como rural e, portanto, com tributação  favorecida,  do  contrário,  enseja  a  tributação  da  receita  como  provenientes  de  outras  atividades que não a rural.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido a exame de admissibilidade, o ilustre Presidente da 2ª Câmara da  2a  SJ  do  CARF,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  recorrido  divergiu  do  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 entendimento consubstanciado no paradigma, Acórdão nº 102­46.647, conforme Despacho nº  2200­00.533/2011, às fls. 641/647.  Instado  a  se  manifestar  a  propósito  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional, o contribuinte não apresentou suas contrarrazões, consoante informação constante do  documento de fl. 655.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  2a  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda Nacional, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito  regimental amparando a  pretensão da recorrente,  não merecendo ser conhecida sua peça recursal,  como passaremos  a  demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  outras  decisões  das  demais  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  quanto  ao  mesmo  tema.  A  corroborar  sua  tese,  infere  que  o  entendimento  consubstanciado  no  Acórdão nº 102­46.647, ora adotado como paradigma, determina que a receita declarada da  atividade  rural  seja  efetivamente  comprovada  com  documentos  hábeis,  no  sentido  de  que  sejam  adequados  às  exigências  contidas  nas  normas  em  vigor  no  âmbito  jurídico  e  no  momento  de  ocorrência  dos  fatos,  e  idôneos,  aqueles  considerados  válidos  mediante  verificação de qualquer dos requisitos legais a eles inerentes.  Pugna  pela  reforma  do  Acórdão  recorrido,  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  de  regência  exige  que  a  receita  declarada  da  atividade  rural  seja  efetivamente  comprovada  com  documentos  hábeis,  no  sentido  de  que  sejam  adequados  às  exigências  contidas  nas  normas  em  vigor  no  âmbito  jurídico  e  no momento  de  ocorrência  dos  fatos,  e  idôneos, aqueles considerados válidos mediante verificação de qualquer dos requisitos legais  a eles inerentes.  Arremata,  sustentando  que  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  associada  com  a  jurisprudência  administrativa  transcrita  na  peça  recursal,  são  por  demais  enfáticas  ao  exigir  a  prova  da  origem  da  receita  auferida  pelo  contribuinte  como  rural  e,  portanto,  com  tributação  favorecida,  do  contrário,  enseja  a  tributação  da  receita  como  provenientes de outras atividades que não a rural.  Como se observa do processo, resumidamente, o cerne da questão posta nos  autos é a discussão a respeito da presunção legal inscrita no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, mais  precisamente em relação à comprovação da origem dos recursos movimentados na (s) conta (s)  bancária (s) do contribuinte, a partir dos rendimentos declarados/lançados/receitas da atividade  rural, na forma que determinou o Acórdão recorrido.  Não obstante o esforço da recorrente, seu inconformismo, contudo, não tem o  condão  de  prosperar.  Da  análise  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  constata­se  que  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 9202­002.584  CSRF­T2  Fl. 9          5 Procuradoria  não  logrou  comprovar  a  divergência  entre  teses  arguida,  na  forma  que  os  dispositivos regimentais exigem, in verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  § 3º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá  seguimento  quanto  à  matéria  prequestionada,  cabendo  sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida  indicando  até  duas  decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Como  se  verifica,  a  Procuradoria  ao  formular  o  Recurso  Especial  utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009,  sem conquanto observar os requisitos ali insculpidos, especialmente aqueles constantes do § 6o,  capaz de ensejar o conhecimento de sua peça recursal.  Com  efeito,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  promover  o  lançamento,  lastreou a pretensão fiscal no artigo 42 da Lei nº 9.430/96, o qual contempla a caracterização  de  omissão  de  rendimentos  e/ou  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, in verbis:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  [...]”  Afora a vasta discussão  a  respeito do  tema, o certo é que após  a edição do  Diploma  legal  encimado,  especialmente  em  seu  artigo  42,  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes, pessoa física ou jurídica, passou a ser presumidamente considerada omissão de  rendimentos ou de receitas se aqueles não comprovassem a origem dos recursos transitados em  suas contas correntes.  In  casu,  em  que  pese  o  contribuinte  não  ter  apresentado  nenhuma  documentação hábil e idônea tendente a comprovar a origem dos recursos que transitaram na  conta bancária  tributada, a Turma recorrida entendeu por bem admitir, para efeito de aludida  comprovação, os rendimentos declarados, ou melhor, as receitas da atividade rural, declaradas  e  submetidas  à  tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  autuado,  na  linha  da  jurisprudência dominante no âmbito deste Conselho.  Por  sua  vez,  a  Procuradoria  da  Receita  Federal  aponta  divergência  de  entendimentos,  adotando  como  paradigma  o  Acórdão  n°  102­46.647,  o  qual  exige  a  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários,  como  se  advindos  exclusivamente  da  atividade  rural,  com  base  em  notas  fiscais  do  produtor,  de  maneira  a  ensejar  a  tributação  especial contemplada nos artigos 60, § 2°, e 71, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR,  aprovado pelo Decreto n° 3000/1999.  Extrai­se daí a inexistência de divergência a respeito de uma mesma situação  fática.  Com  efeito,  o  Acórdão  recorrido  entendeu  por  bem  admitir  como  comprovação  da  movimentação bancária as receitas decorrentes da atividade rural do contribuinte, declaradas e  tributadas em sua Declaração de Ajuste Anual.  Em outra via, o decisum paradigma rechaçou a pretensão da contribuinte, no  sentido  de  submeter­lhe  à  tributação  especial  inscrita  nos  artigos  60,  §  2°,  e  71,  do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR, em razão da ausência de comprovação de referidas  receitas a partir de notas fiscais do produtor.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10950.000327/2001­95  Acórdão n.º 9202­002.584  CSRF­T2  Fl. 10          7 Não  é  o  caso  dos  autos.  Isto  porque  não  houve  discussão  no  decisum  recorrido  se  o  contribuinte  deveria  ser  ou  não  submetido  à  tributação  especial  inserida  nos  dispositivos supramencionados, diante da ausência de comprovação do auferimento exclusivo  de receitas da atividade rural. O que restou assentado no Acórdão guerreado foi que as receitas  da  atividade  rural,  devidamente  declaradas  e  tributadas  na DAA,  deveriam  ser  admitidas  na  composição da base de cálculo do tributo apurado com arrimo em omissão de rendimentos com  fulcro em depósitos bancários de origem não comprovada, presunção legal insculpida no artigo  42 da Lei n° 9.430/96.  Na  esteira  desse  entendimento,  não  se  pode  cogitar  em  dissídio  jurisprudencial  na  hipótese  dos  dois  julgados  confrontados  analisarem  fatos  absolutamente  distintos.  Nesse  sentido,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  subscritor  do  r.  Despacho  que  deu  seguimento  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  não  entendemos  ser  possível  (regimentalmente)  admitir  aludida  peça  recursal  quando  não  estiverem  presentes  os  requisitos regimentais para tanto, os quais não podem ser afastados, sob pena de se estabelecer  uma análise de admissibilidade pautada em subjetividade.  Assim, escorreito o Acórdão recorrido devendo ser mantido o provimento ao  recurso voluntário do contribuinte, na forma decidida então 2a Turma Ordinária da 2a Câmara  da 2a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de  base  ao  decisório  atacado,  mormente  em  relação  os  requisitos  de  admissibilidade  de  seu  recurso.  Por todo o exposto, estando o Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda  Nacional  em  dissonância  com  as  normas  regimentais,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 7DF CARF MF Impresso em 28/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2013 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2 013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 14/03/2013 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11128.001188/2007-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato gerador: 25/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - ERRO NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. Verificado o equívoco no registro da declaração, deve ser reclassificada a mercadoria importada nos termos da Tarifa Externa Comum - TEC. Importação de produto Cyanox 1790 enquadra-se na expressa determinação da TEC de que contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação covalente, portanto, classificável na posição 2933.69.29. Mantida a cobrança do Imposto de Importação. MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO O artigo 636, do Decreto nº 4.542/2002 determina que a classificação fiscal errônea acarreta a incidência de multa de 1% sobre o valor aduaneiro declarado. Comprovada a classificação fiscal errônea, é devida a multa no caso em questão. MULTA PROPORCIONAL (75%) Aplicação do Ato Declaratório COSIT nº 10/97 que determina a exclusão da punição nas situações de classificação fiscal incorreta, se corretamente descritos todos os elementos necessários à sua identificação e não comprovada a existência de má-fé ou de dolo pelo declarante. Afastada a multa proporcional neste caso. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 3101-001.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado em, por maioria, dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres Henrique Pinheiro Torres – Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 148          1 147  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.001188/2007­78  Recurso nº  935.179   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.125  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  Classíficação Fiscal de Mercadorias Importadas  Recorrente  INVISTA BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FIBRAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do Fato gerador: 25/03/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL ­ ERRO NO REGISTRO DA DECLARAÇÃO  DE IMPORTAÇÃO.  Verificado  o  equívoco  no  registro  da  declaração,  deve  ser  reclassificada  a  mercadoria importada nos termos da Tarifa Externa Comum ­ TEC.  Importação de produto Cyanox 1790 enquadra­se na expressa determinação  da TEC de que contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação  covalente, portanto, classificável na posição 2933.69.29.  Mantida a cobrança do Imposto de Importação.  MULTA PROPORCIONAL AO VALOR ADUANEIRO  O artigo 636, do Decreto nº 4.542/2002 determina que a classificação fiscal  errônea  acarreta  a  incidência  de  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  declarado.  Comprovada  a  classificação  fiscal  errônea,  é  devida  a multa  no  caso em questão.  MULTA PROPORCIONAL (75%)  Aplicação do Ato Declaratório COSIT nº 10/97 que determina a exclusão da  punição  nas  situações  de  classificação  fiscal  incorreta,  se  corretamente  descritos  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  não  comprovada  a  existência  de  má­fé  ou  de  dolo  pelo  declarante.  Afastada  a  multa proporcional neste caso.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 88 /2 00 7- 78 Fl. 148DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 149          2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado  em,  por  maioria,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  excluir  da  exigência  a  multa  de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros Mônica Monteiro Garcia de los Rios e Henrique Pinheiro Torres    Henrique Pinheiro Torres – Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges, Valdete Aparecida Marinheiro, Mônica Monteiro Garcia de los Rios (Suplente), Luiz  Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado para a cobrança de crédito  tributário a  título de Imposto de Importação – II, acrescido de juros de mora, multa proporcional, multa de  controle  administrativo  e multa  regulamentar  proporcional  ao  valor  aduaneiro  decorrente  de  erro na classificação fiscal da mercadoria no registro da importação.  A  Recorrente  importou  por  meio  da  Declaração  de  Importação  (DI)  nº  03/0247843­9, registrada em 25/03/2003, mercadoria denominada “Cyanox 1790” que, diante  de sua descrição, foi classificada na Tarifa Externa Comum sob o código NCM n° 2933.69.99  (Outros Compostos Heterocil.1Ciclo Triazina sem condensado). A classificação fiscal adotada  pela Recorrente acarreta na aplicação de alíquotas zero do II e do IPI.  Foi determinada  a  realização de  exame  laboratorial  nº LAB795/GCOF pela  FUNCAMP  a  partir  da  análise  de  amostras  da  mercadoria  importada,  Laudo  de  Análise  FUNCAMP nº 1037/01/2003 através do qual restou determinado que:  "(...)1. Não se trata de Qualquer Outro Composto cuja estrutura  contem um Ciclo Triazina não Condensado. Trata­se de 1, 3, 5­ Tris­(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,  6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6­(IH,3H,5H)­Trio  na,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contem Funções Oxigenadas mas não contem Cloro em ligação  covalente, Composto cuja a estrutura contém um Ciclo Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio (...)"  Diante  das  conclusões  constantes  do  laudo  pericial,  foi  lavrado  auto  de  infração para cobrança de crédito  tributário a  título de II  (R$ 14.524,61), multa proporcional  pela falta de pagamento do tributo de 75% (R$ 10.893,46), multa de controle aduaneiro de 30%  sobre o valor da mercadoria (R$ 124.496,73) e multa proporcional ao valor aduaneiro de 1%  (R$ 4.149,89).  A Recorrente apresentou  impugnação para postular o cancelamento do auto  de infração, sob os seguintes fundamentos:  1  –  O  laudo  pericial  está  correto  quanto  à  composição  das  mercadorias  importadas, contudo, alega a Recorrente que o as posições 2933.69.1 e 29333.69.2 referem­se à  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 150          3 produtos cuja estrutura contenha ou não cloro em ligação covalente. Verificada a composição  das mercadorias importadas, entende que não se enquadravam em nenhuma das duas posições,  razão pela qual foram classificadas na posição 2933.69.99 – Outros;  2  –  Para  a  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  deve  ser  considerada a Regral Geral de Interpretação nº 3, alínea “c”;  3 – Não é devida a incidência de multa de controle administrativo já que as  mercadorias importadas não exigiam, quando de sua importação, licenças de importação;  4 – Não é devida a incidência de multa de ofício de 75% porque não houve  declaração  inexata  dos  produtos  importados,  mas  somente  divergência  quanto  à  posições  tarifárias; e  5  – Ainda  quanto  à multa  de  ofício  de  75%,  postula  seu  cancelamento  em  decorrência da disposição do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10/97 sobre a exclusão de  multas  no  caso  de  classificação  fiscal  errônea,  desde  que  descrito  corretamente  o  produto  importado e os demais elementos necessários à sua identificação e enquadramento tarifário.  A DRJ­São Paulo  II proferiu acórdão que  julgou parcialmente procedente a  impugnação nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 25/03/2003  Importação  do  produto  CYANOX  1790,  produto  à  base  de  oxidante  e  estabilizante  à  base  de  1,3,5TRI.  Estado  físico:  Pó  Branco,  recebendo  classificação  tarifária  no  código  NCM  2933.69.99. Pelas  regras 1ª  e 6ª das Regras Gerais do Sistema  Harmonizado  foi  apurado  que  a  classificação  tarifária  correta  para a mercadoria importada seria na posição NCM 2933.69.29.  O  texto  do  código  NCM  2933.69.2  é  expresso  ao  citar  cuja  estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em  ligação  covalente.  Descabe  a  aplicação  da  multa  ao  controle  administrativo,  vez  que  a  mercadoria  importada  é  a  mesma  constante da Declaração de Importação.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Intimada,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  com  os  mesmos  argumentos constantes da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.  A  discussão  travada  nos  autos  é  sobre  a  classificação  fiscal  atribuída  pela  Recorrente na importação de mercadoria através da DI nº 03/0247843­9,  já que a mercadoria  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 151          4 foi  classificada  na  posição  da  NCM  nº  2933.69.99,  enquanto  que  a  autoridade  alfandegária  entende que a posição correta é a NCM nº 2933.69.29.  A mercadoria  foi  descrita  na DI  como “Produto  a  base  de  anti­oxidante  e  estabilizante a base de 1,3,5 TRI. Nome comercial CYANOX 1790. Embalagem: Tambores de  125  LBS.  Estado  físico:  pó  branco.  Finalidade:  Produto  utilizado  como  anti­oxidante  e  estabilizante na fabricação de elastano.  O  laudo  proferido  pela  Fundação  de  Desenvolvimento  da  UNICAMP  –  FUNCAMP determinou que:  “CONCLUSÃO.  Trata­se  de  1,3,5­Tris  (4­1­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)  –  1,3,5 – Triazina­2,4,6 (1H, 3H, 5H) – Triaona.  RESPOSTA AOS QUESITOS  1  –  Não  se  trata  de  qualquer  outro  composto  cuja  estrutura  contém  um Ciclo  Triazina  não Condensado.  Trata­se  de  1,3,5­ Tris(4­t­Butil­3­Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3,5­Triazina­ 2,4,6(1H,3H,5H)­Triona,  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém Funções Oxigenadas mas não contém Cloro em ligação  convalente, Composto cuja estrutura contém um Cloro Triazina  não  Condensado,  Composto  Heterocíclico  exclusivamente  de  Heteroátomos de Nitrogênio.  2  –  Trata­se  de  composto  orgânico  de  constituição  química  definida e isolado.  3  –  De  acordo  com  Referência  Bibliográfica,  a  denominação  comercial  CYANOX  1790  se  refere  à  1,3,5­Tris­(4­t­Butil­3­ Hidroxi­2,6­Dimetilbenzil)­1,3.5­Triazina­2,4,6­(1H,3H,5H)­ Triona e utilizado para Preparações antioxidantes.  4 ­ Prejudicada  A análise para a  realização da correta classificação  fiscal neste caso deverá  ser  feita  mediante  interpretação  das  regras  1  e  6,  das  Regras  Gerais  de  Interpretação,  que  determinam:  1.Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas   Regras seguintes:  6.A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma  posição  é  determinada,  para  efeitos  legais,  pelos  textos  dessas  subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como,  mutatis mutandis,  pelas Regras  precedentes,  entendendo­se que  apenas  são  comparáveis  subposições  do mesmo  nível.  Para  os  fins  da  presente  Regra,  as  Notas  de  Seção  e  de  Capítulo  são  também aplicáveis, salvo disposições em contrário.  Ou  seja,  analisando­se  o  título  e  o  subtítulo  da  TEC,  verifica­se  que  a  mercadoria importada, tal como constante do laudo pericial e admitida pela Recorrente incluí­ se  perfeitamente  na  subposição  nº  2933.69.2  que  cita,  textualmente “Cuja  estrutura  contém  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 152          5 funções  oxigenadas  mas  não  contém  cloro  em  ligação  covalente,  da  mesma  forma  como  constante da análise laboratorial.  A conclusão da decisão recorrida de que a mercadoria importada consiste em  outro composto cuja estrutura contém funções oxigenadas, mas não contém cloro em ligação  covalente,  classificada na posição 2933.69.29 está correta,  razão pela qual deve ser mantida,  neste aspecto.  Portanto,  a  classificação  fiscal  correta  para  a  mercadoria  importada  pela  Recorrente (Cyanox 1790) é a posição 2933.69.29, e não 2933.69.99, razão da manutenção do  lançamento.  No que  tange  à multa  proporcional  ao  valor  aduaneiro,  deve  ser mantida  a  cobrança  já que a penalidade decorre da  classificação  fiscal  errônea verificada nos presentes  autos, nos termos do artigo 636, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.542/2002):  Art.  636.  Aplica­se  a  multa  de  um  por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (Medida  Provisória  no  2.15835,  de  2001, art. 84):  I  classificada  incorretamente  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  nas  nomenclaturas  complementares  ou  em  outros  detalhamentos  instituídos  para  a  identificação  da  mercadoria;  ou  (...)  Com  relação  à  incidência  de  multa  proporcional,  todavia,  entendo  pela  reforma do acórdão recorrido.   A multa proporcional está definida no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96,  in verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  Contudo,  o Ato Declaratório Normativo COSIT  nº  10,  de  20  de  janeiro  de  1997 trouxe disposição expressa acerca da desconsideração da aplicação de penalidade no caso  de classificação fiscal incorreta, consoante transcrição:    Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais  interessados,  que  não  constitui  infração punível  com as multas  previstas  no  art.  4°  da Lei  n°  8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n° 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  a  solicitação,  feita  no  despacho  aduaneiro,  de  reconhecimento de  imunidade  tributária,  isenção  ou  redução do  imposto de  importação e preferência percentual  negociada  em  acordo  internacional,  quando  incabíveis,  bem  assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida  de  destaque  (ex),  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.001188/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.125  S3­C1T1  Fl. 153          6 descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não  se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por  parte do declarante.  Tal  ato  determinou  a  não  aplicação  de  penalidade  (multa  proporcional  de  75%) prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/96 nos casos de classificação fiscal incorreta, desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  comprovada  a  inexistência  de  dolo  ou  má­fé do declarante.  No  caso  concreto,  deve  ser  afastada  a  multa  de  75%  da  forma  acima  mencionada já que a mercadoria está corretamente descrita na DI nº 03/0247843­9, constantes  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  passíveis  de  comprovar  a  alteração  do  enquadramento  tarifário.  Além  disso,  não  foi  comprovado  pela  autoridade  alfandegária  nenhuma prática de ato ilícito, com dolo ou má­fé da Recorrente.  Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário,  para manter a cobrança do  II e da multa proporcional ao valor aduaneiro, em decorrência da  incorreta  classificação  fiscal  da  mercadoria  importada,  contudo,  deve  ser  afastada  a  multa  proporcional (75%) em decorrência do Ato Declaratório COSIT nº 10/97.    Luiz Roberto Domingo                            Fl. 153DF CARF MF Impresso em 15/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/01/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 18471.001133/2007-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 Ementa: Recurso de Ofício. CORRETO O JULGAMENTO DA DRJ QUE EXCLUI DO LANÇAMENTO OS VALORES JÁ DECLARADOS EM DCTF OU INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. Cabível a exoneração do lançamento que contemple débitos constantes de DCTF apresentada pelo sujeito passivo ou de parcelamento deferido antes da ciência do lançamento. LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE MERCADORIAS. A base de cálculo do IRPJ, no caso do lucro arbitrado, na atividade de revenda de mercadorias, é constituída pela aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral conhecida.Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FORA DESFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Não há nos autos prova de que o contrato de compra e venda, levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos fora desfeito, razão pela qual mantém-se a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS SENDO UM COM VALOR REAL OMITIDO DA FISCALIZAÇÃO E OUTRO, INFORMADO À AUTORIDADE FISCAL, COM VALOR MUITO AQUÉM AO NEGÓCIO PRATICADO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INTENÇÃO DE SONEGAR TRIBUTO. QUALIFICADORA DA MULTA QUE SE MANTÉM. O ato pelo qual o sujeito passivo celebra dois contratos referentes a um único negócio, num deles registrando o valor efetivamente praticado, omitido dafiscalização, e noutro indica importância bem aquém ao preço negociado, caracteriza situação que justifica a qualificadora da multa decorrente da intenção de sonegar tributos. Multa qualificada que se mantém. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 1402-000.357
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 Ementa: Recurso de Ofício. CORRETO O JULGAMENTO DA DRJ QUE EXCLUI DO LANÇAMENTO OS VALORES JÁ DECLARADOS EM DCTF OU INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. Cabível a exoneração do lançamento que contemple débitos constantes de DCTF apresentada pelo sujeito passivo ou de parcelamento deferido antes da ciência do lançamento. LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE MERCADORIAS. A base de cálculo do IRPJ, no caso do lucro arbitrado, na atividade de revenda de mercadorias, é constituída pela aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral conhecida.Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FORA DESFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Não há nos autos prova de que o contrato de compra e venda, levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos fora desfeito, razão pela qual mantém-se a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS SENDO UM COM VALOR REAL OMITIDO DA FISCALIZAÇÃO E OUTRO, INFORMADO À AUTORIDADE FISCAL, COM VALOR MUITO AQUÉM AO NEGÓCIO PRATICADO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INTENÇÃO DE SONEGAR TRIBUTO. QUALIFICADORA DA MULTA QUE SE MANTÉM. O ato pelo qual o sujeito passivo celebra dois contratos referentes a um único negócio, num deles registrando o valor efetivamente praticado, omitido dafiscalização, e noutro indica importância bem aquém ao preço negociado, caracteriza situação que justifica a qualificadora da multa decorrente da intenção de sonegar tributos. Multa qualificada que se mantém. Recurso voluntário negado.

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CORRETO O JULGAMENTO DA DRJ QUE EXCLUI DO LANÇAMENTO OS VALORES JÁ DECLARADOS EM DCTF OU INCLUÍDOS EM PARCELAMENTO. Cabível a exoneração do lançamento que contemple débitos constantes de DCTF apresentada pelo sujeito passivo ou de parcelamento deferido antes da ciência do lançamento. LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE MERCADORIAS. A base de cálculo do IRPJ, no caso do lucro arbitrado, na atividade de revenda de mercadorias, é constituída pela aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral conhecida. Recurso de ofício negado. Recurso Voluntário. ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO CELEBRADO ENTRE AS PARTES FORA DESFEITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. Não há nos autos prova de que o contrato de compra e venda, levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos fora desfeito, razão pela qual mantém-se a exigência do crédito tributário. MULTA QUALIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOIS CONTRATOS SENDO UM COM VALOR REAL OMITIDO DA FISCALIZAÇÃO E OUTRO, INFORMADO À AUTORIDADE FISCAL, COM VALOR MUITO Fl. 1419DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA 2 AQUÉM AO NEGÓCIO PRATICADO. SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA A INTENÇÃO DE SONEGAR TRIBUTO. QUALIFICADORA DA MULTA QUE SE MANTÉM. O ato pelo qual o sujeito passivo celebra dois contratos referentes a um único negócio, num deles registrando o valor efetivamente praticado, omitido da fiscalização, e noutro indica importância bem aquém ao preço negociado, caracteriza situação que justifica a qualificadora da multa decorrente da intenção de sonegar tributos. Multa qualificada que se mantém. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator. EDITADO EM: 20/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1420DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 18471.001133/2007-05 Acórdão n.º 1402-00357 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Trata-se de recursos voluntário e de ofício em face da decisão que julgou procedente em parte o lançamento pelo qual se exige o pagamento do IRPJ e tributações reflexas de PIS, COFINS e CSLL, em virtude dos seguintes fatos: a) omissão de receitas operacionais de revenda de mercadorias e de prestação de serviços gerais; b) omissão de ganho de capital. A exigência foi apurada com base no lucro arbitrado pela inexistência da escrituração contábil, com a aplicação do percentual de 38,4% sobre a receita bruta informada nas DIPJ 2002 e 2003 (fls. 06/07 e 38/41), acrescida do ganho de capital. Em relação ao ganho de capital foi aplicada a multa de 150% com base no argumento de que a recorrente falsificou documento no intuito de dissimular o valor da transação referente à alienação de capital para permanecer à margem de suas obrigações fiscais. O Relatório Fiscal de fls. 389/410 aponta que a autuada alienou sua parte referente aos 50% do capital social da Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda aos Srs. Armando Espasandim Gerpe e Manuel Espasandim Gerpe, deixando de registrar a referida transação e apontar o ganho de capital na base de cálculo do imposto devido. Para melhor compreensão da questão, salienta-se os principais pontos destacados pela Fiscalização: Da composição acionária da autuada: - em dezembro de 2002, a composição acionária da autuada apresentava-se da seguinte forma: - José Orlando de Alvarenga Gandara 1,43% - Maria Rita Gandara Bernardino Corrêa 1,43% - Carmen Regina de Alvarenga Gandara Corrêa da Costa 1,43% - ORG Participações e Empreendimentos S/A 95,71% Do cálculo do custo de aquisição das quotas: - as quotas mantidas na Tropical Tourist foram avaliadas em Cz$ 5.750,00, no mês de março de 1996, equivalentes a 50% do capital social. Posteriormente, as quotas chegaram ao valor de R$ 2,09; - na segunda cláusula da alteração contratual da Tropical Tourist (fls. 128/141), o capital social total, de Cz$ 11.500,00, passou para R$ 500.000,00, mediante incorporação de R$ 530,31 do saldo remanescente da conta de reserva de correção Fl. 1421DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA 4 monetária do capital integralizado em 31/12/1995 e pela subscrição de 499.469,69 novas quotas de capital social ao valor de R$ 1,00, cada, realizada pelos novos sócios; - a primeira cláusula da mesma alteração contratual aponta que os sócios, incluindo a autuada, venderam todas as quotas para Armando Espasandim Gerpe e Manuel Espasandim Gerpe, pelo preço de R$ 50.000,00, integralmente pago em 16/12/2002; Do valor de venda contratado - nos itens 6 e 7 da notificação extrajudicial de fls. 188/189, datada de 12/05/2003, Rosane Aparecida Duque Ramos (advogada contratada por Regina Célia de Alvarenga Gandara e Carmen Regina de Alvarenga Gandara Correa da Costa) assegura que o preço contratado foi de R$ 10.000.000,00, consolidado em dois instrumentos, a saber: alteração de contrato social de fls. 128/141 (R$ 50.000,00) e contrato de compra e venda de fls. 219/230 (R$ 9.950.000,00). Assinala também que remanesce um crédito a receber de R$ 4.033.000,00; - do contrato de compra e venda extrai-se que os sócios da Tropical Tourist declaram ter recebido de Armando e Manuel a quantia de R$ 9.950.000,00 pela venda de todas as quotas da sociedade, deduzidos R$ 5.317.000,00, relativo ao IPTU. O saldo foi pago da seguinte forma: R$ 1.600.000,00 (em moeda) e R$ 4.033.000,00 (em duas notas promissórias), respectivamente, no valor de R$ 3.033.000,00, vencida em 15/04/2003, e de R$ 1.000.000,00, vencida em 15/08/2003; - em 06/01/2003 foi firmado contrato de novação de compra e venda de fls. 233/236, que altera o preço de R$ 9.950.000,00, presente no contrato de compra e venda, para R$ 1.000.000,00. Dos vícios do contrato de novação de compra e venda - consta declaração dos contraentes de que a última alteração contratual sob o n° 1348129 ocorreu em 31/07/2003, porém, como o instrumento foi firmado seis meses antes, não poderia Regina Célia de Alvarenga Gandara assiná-lo, uma vez que só fora admitida como sócia em 12/03/2003; - Carmen Regina de Alvarenga Gandara Correa da Costa, que representa ORG Participações e Empreendimentos S/A, não estava autorizada a representá-la, uma vez que a ata da assembléia competente não fora arquivada na Junta; - só foi apresentado o original do instrumento de novação relativo à primeira e terceira página. Alega a Fiscalização que "a segunda folha é uma cópia travestida de versão original, fato que nos leva a concluir tratar-se de montagem com o objetivo de promover uma inclusão, 'a posteriori' pois, para valer o pseudo novo preço da transação e o registro de exclusão do sócio José Orlando, neste ajuste renovado, já que não consta a sua assinatura ao final, fundamentalmente”. Intimada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 461/494, acompanhada dos documentos de fls. 495/805, nas quais alega, em síntese: a) que a falta de apresentação dos livros caixa e fiscais se deu em virtude de desavença ocorrida entre os sócios e troca da administração do grupo, que retirou os documentos em questão; Fl. 1422DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 18471.001133/2007-05 Acórdão n.º 1402-00357 S1-C4T2 Fl. 3 5 b) que é inexigível a cobrança dos valores referente aos débitos declarados em DIPJ e DCTF e incluídos no PAES; c) que o percentual estipulado para efeito de cálculo do lucro arbitrado deve ser equivalente a 20%, ou seja, 1,6% para a revenda de mercadorias e 6,4% para a prestação de serviços; d) que o contrato de compra e venda na verdade é somente um protocolo de intenção de venda, pois não contém preço certo e ajustado, conforme demonstra a cláusula 5ª, acerca das condições futuras e incertas. A 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ I, no acórdão de fls. 1169/1202, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento. A decisão pode ser sintetizada a partir da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 LUCRO ARBITRADO. REVENDA DE MERCADORIAS. A base de cálculo do IRPJ, no caso do lucro arbitrado, na atividade de revenda de mercadorias, é constituída pela aplicação do percentual de 9,6% sobre a receita bruta trimestral conhecida. AUTO DE INFRAÇÃO. DÉBITOS EM DCTF OU PARCELAMENTO. Cabível a exoneração do lançamento que contemple débitos constantes de DCTF apresentada pelo sujeito passivo ou de parcelamento deferido antes da ciência do lançamento. GANHO DE CAPITAL. FORÇA PROBATÓRIA DO INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA. Cabível a apuração do ganho de capital com base em documento em que conste o preço devidamente ajustado entre vendedores e compradores. MULTA DE OFÍCIO. CONSTATAÇÃO DE DOLO. Comprovada a prática de operações dolosas, visando a sonegação tributária, aplica-se a multa qualificada de 150%, conforme disposto no art. 44, I e § 1 0, da Lei 9.430/1996. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTOS DECORRENTES DO DE IRPJ: CSLL, PIS, COFINS. Aplica-se às exigências decorrentes do IRPJ o mesmo tratamento dispensado a este último. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 1423DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA 6 Intimada (fl. 1209), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/02/2010 (fls. 1219/1220), alegando que o acordo referente à alienação do capital social foi desfeito, não tendo a autuada recebido quaisquer dos valores descritos no auto de infração, tendo em vista que o documento em questão traduziu uma intenção que não foi concretizada. Por ter exonerado crédito tributário superior a um milhão de reais, também houve recurso de ofício ao CARF. É o relatório. Fl. 1424DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 18471.001133/2007-05 Acórdão n.º 1402-00357 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva Inicio a análise da questão pelo recurso de ofício. Trata-se de Autos de Infração de IRPJ (fls. 411/423), PIS (fls. 424/433), CSLL (fls. 444/454) e COFINS (fls. 434/443), lavrados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, em 12/09/2007, com ciência ao Interessado, via postal, em 24/09/2007 (fl. 459), tendo sido apurados os créditos tributários (valores em reais) abaixo discriminados: IRPJ PIS CSLL COFINS TOTAL Principal 1.073.576,69 27.807,27 60.730,51 128.341,72 1.290.456,19 Juros de mora 703.120,64 19.271,02 39.247,79 88.943,95 850.583,40 Multa 1.529.012,44 34.706,90 75.008,65 160.186,50 1.798.914,49 Total 3.305.709,77 81.785,19 174.986,95 377.472,17 3.939.954,08 A decisão recorrida deu parcial provimento para: a) “exonerar in totum o crédito tributário constituído relativo ao PIS e à COFINS; e b) manter o crédito tributário constituído do IRPJ, no valor de R$ 726.544,81, acrescido da multa de 75%, no valor de R$ 25.655,72, e de 150%, no valor de R$ 1.038.505,77, e da CSLL, no montante de R$ 41.513,90, acrescido da multa de 75%, no valor de R$ 1.674,62 e de 150%, no valor de R$ 58.921,62, bem como dos encargos moratórios até a data do efetivo pagamento. A decisão recorrida exonerou os valores nela mencionados com base nos fundamentos que passo a transcrever: “A situação que ensejou o procedimento de arbitramento do lucro levado a efeito pela Fiscalização não é contestada pelo Interessado. Dele apenas se insurge quanto ao percentual utilizado e sua aplicação, também, sobre a receita relativa aos ganhos de capital, ao mesmo tempo em que foi integralmente somada ao valor resultante da aplicação do percentual sobre a receita bruta da atividade, auferida no período de apuração. No que se refere ao percentual aplicado sobre a receita de revenda de mercadorias, assiste razão ao Interessado. De acordo com os art. 518 e 532, do RIR199, o lucro arbitrado afeto a essa receita é determinado pela aplicação do percentual de 9,6% e não de 38,4%, como consta no Auto de Infração (ver Demonstrativo de Apuração de fls. 416/421). Da mesma forma, a adição referente ao ganho de capital, mediante rateio, conforme item "1.2.1.2.2.2. Das Parcelas Fl. 1425DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA 8 Adicionáveis ao Lucro Arbitrado", à receita conhecida sobre a qual se aplica o percentual estabelecido em lei para se apurar o lucro arbitrado deve ser excluída, uma vez que esse ganho de capital também foi integralmente somado (sem aplicação de qualquer percentual) ao valor calculado pela utilização dos percentuais sobre a receita bruta conhecida. O art. 41, da IN SRF n° 93/97 prevê que o lucro arbitrado, quando conhecida a receita bruta, será o montante determinado pela soma de várias parcelas, dentre elas, (I) o valor resultante da aplicação dos percentuais sobre a receita bruta de cada atividade, auferida em cada período de apuração trimestral e (II) os ganhos de capital, demais receitas e resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior, auferidos no mesmo período. Não se admite, portanto, que um mesmo valor seja incluído, concomitantemente, nas parcelas (I) e (II) a que se refere o parágrafo anterior, valendo observar, quanto ao ganho de capital, que este deve ser 100% adicionado à parcela calculada conforme o art. 41, I, da IN SRF n° 93/97. Assim, no que se refere ao IRPJ, os seguintes "valores apurados" devem ser retirados para efeito de cálculo da parcela do lucro arbitrado resultante da aplicação dos percentuais previstos nos art. 518 e 532 do RIR/99 sobre a receita conhecida. Trimestre Revenda de Mercadorias (R$) Prestação de Serviços Gerais (R$) 4° de 2002 32.998,24 791.957,84 2° de 2003 59.140,35 1.457.278,91 3° de 2003 22.498,80 477.474,00 Quanto à exoneração dos débitos confessados, conforme destacados às fls. 843 e 1183; 1175; e 1178/1182 e 1186 a 1188, “vários dos créditos lançados já se encontram devidamente confessados em DCTF e em parcelamento, bem como extintos mediante pagamento. Em relação a todos os tributos, no ano de 2002 e em janeiro de 2003, para o PIS e Cofins, os débitos em exigência encontram-se incluídos no Parcelamento Especial instituído pela Lei n° 10.684/2003, ainda ativo (fls. 843 e 1183). O mesmo se aplica para o IRPJ e para a CSLL, em relação à parcela do crédito tributário lançado. A Derat/RJO/Dicat elaborou planilha em que informa todos os débitos que se encontram parcelados. Quanto aos demais períodos de apuração, constatei que parte dos créditos tributários lançados já se encontram declarados em DCTF e pagos (fls. 1172/1175 e relações de pagamento de fls. 1179/1182).” A decisão recorrida, no ponto que excluiu da exigência os valores que já se encontravam declarados em DCTF, bem como os já pagos e, no que diz respeito ao lucro arbitrado, pela venda de mercadorias, aplicando o percentual de 9,6% e não de 38,4%, como Fl. 1426DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA Processo nº 18471.001133/2007-05 Acórdão n.º 1402-00357 S1-C4T2 Fl. 5 9 consta no auto de infração mantém-se pelos seus próprios fundamentos, os quais adoto como razões de decidir para confirmá-la, neste ponto, negando provimento ao recurso de ofício. Igualmente, ainda em relação ao recurso de ofício, em relação ao ganho de capital não se pode considerar duplamente, pois a norma contida na IN 93, de 1997, ao usar as expressões “demais receitas”, está a se referir àquelas não contempladas no inciso I do artigo 41. Com tais fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, confirmando-o por seus próprios fundamentos, e passo a examinar o recurso voluntário que se restringe ao ganho de capital. Do recurso voluntário: Alega a recorrente que o acordo referente à alienação do capital social foi desfeito e que não recebeu qualquer dos valores descritos no auto de infração, tendo em vista que o instrumento particular de compra e venda acostado aos autos traduziu apenas uma intenção de compra e venda que não foi concretizada. Da alteração contratual de fls. 205/217, sem data, mas levada a registro no Cartório de Títulos e Documentos em 15/05/2003 (fl. 203), transcrevo a redação da cláusula primeira: “PRIMEIRA: Aos Srs. Armando Espasadim Gerpe e Espasandim Gerpe, ORG Participações e Emprendimentos S/A, Toledo Copacabana Hotel Ltda, Carmen Regina de Alvaregá Gandara Correa da Costa e José Orlando de Alvarentá Gandara vendem a totalidade de suas 11.500 (onze Mil e quinhentas) quotas, pelo preço certo e ajustado de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), integralmente pagos neste ato, pelo dão os vendedores aos compradores plena, rasa e irrevogável quitação, retirando-se da sociedade plenamente satisfeitos de todos seus haveres e direitos da mesma, para nada mais reclamar da referida cessão.” Do exposto na cláusula acima transcrita, aparentemente, o negócio teria sido ajustado pelo valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No entanto, às fls. 219/230 dos autos encontra-se documento intitulado “instrumento particular de compra e venda” firmado por Org Participações e Empreendimentos S/A; Toledo Copacabana Hotel Ltda., Carmen Regina de Alvarenga Gandara Correa da Costa; Carmen Regina de Alvarenga Gandara Correa da Costa, na condição de vendedores da Empresa Hoteleira Tropical Tourist Ltda, que declararam que receberam dos compradores a importância de R$ 9.950.000,00, valor este por quando vendem a totalidade das quotas da referida empresa. O referido contrato não se encontra datado, aparecendo, todavia, carimbo de registro no Cartório de Títulos e Documentos datado de 15 de maio de 2003 (fl. 219), que coincide com a data do registro do contrato de fls. 205/217 que menciona que o negócio teria se efetivado pelo valor de R$ 50.000,00. Quanto à discussão sustentada pela recorrente de que o contrato de fls. 219/229 se constituía de pré-contrato e que não se efetivou em face do não pagamento, tendo inclusive quebrado seu sigilo bancário para demonstrar que não recebeu o valor, sendo insubsistente a exigência do tributo em face do ganho de capital acrescentado à receita Fl. 1427DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA 10 insubsistindo, por conseqüência, a multa qualificada, tenho que não assiste razão à autuada. Primeiro, tendo ela firmado contrato por valor bem superior, informou à autoridade fiscal apenas R$ 50.000,00 e, concomitantemente, fez contrato em separado para viabilizar o recebimento da diferença correspondente a R$ 9.950.000,00. Segundo, se o contrato fora desfeito haveria devolução ou alguma previsão quanto ao valor de R$ 1.600.000,00 pagos quando da celebração do contrato particular levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos. O fato da recorrente colocar à disposição seu sigilo fiscal para demonstrar que não recebeu o valor não se constitui em prova capaz de demonstrar que o negócio acabou não se efetivando. Se desde o início não era intenção da recorrente levar os valores a conhecimento da fiscalização não se pode imaginar que cometeria a ingenuidade de depositá- los em conta bancária para que deles a autoridade fiscal tomasse conhecimento. ISSO POSTO, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. É o voto. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Fl. 1428DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Assinado digitalmente e m 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIAC OMELLI NUNES DA SILVA

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Numero do processo: 10320.900169/2008-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 11/05/2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte à apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal e de documentos hábeis e idôneos à comprovação do alegado sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. DCTF retificadora apresentada após a ciência do despacho decisório somente produz efeitos quando acompanhada de documentação capaz de provar a redução da base de cálculo pretendida.
Numero da decisão: 3803-004.089
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. [assinado digitalmente] Alexandre Kern - Presidente. [assinado digitalmente] João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Kern, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     2 Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP  que  buscou  compensar  créditos  de  PIS/PASEP  oriundos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  competência  março/2003,  com  débitos  de  COFINS, de período de apuração fevereiro de 2003, e de PIS/Pasep, de período de apuração  março de 2004, no valor total de R$ 892,83.  Através  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  DRF  em  Fortaleza/CE  não  homologou o pedido do contribuinte sob o argumento de que “Foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débito  do  contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos créditos informados no  Per/DCOMP”  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  sucinta onde afirma que na DCTF original,  foi  informado o valor do PIS  relativo ao mês de  março/2003 de R$2.776,11, quando o valor correto era de R$2.035,10, o que gerou um crédito  de pagamento a maior no valor de R$741,01.Afirma ter retificado e enviado nova DCTF com o  valor correto do PIS/PASEP.  Colaciona  em  sua  Manifestação  de  Conformidade,  partes  do  Decreto  70.235/72, inclusive o parágrafo 4º do artigo 16 que determina que todas as provas inerentes às  alegações do  contribuinte devem ser apresentadas  juntamente com a  impugnação,  entretanto,  anexa somente cópias do despacho decisório, PER/DCOMP e DCTF original e retificadora. Ao  final pede a homologação do PER/DCOMP.  A  DRJ  em  Fortaleza/CE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. Ementando o seu acórdão nos seguintes termos:  “Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  Ementa: DCTF RETIFICADORA POSTERIOR À CIÊNCIA DO  DESPACHO DECISÓRIO.  Não  cabe  reparo  a Despacho Decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  Contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  alocado  para  a  quitação  de  débito  confessado.  Modificações  efetuadas  na  DCTF  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  Eletrônico,  desacompanhados  dos  elementos de prova do erro alegado, não  têm o condão de  tornar as informações originais incorretas.”  Inconformado o sujeito passivo protocolou recurso voluntario onde confirma  que  enviou DCTF  retificadora  após  a  emissão  do  despacho  decisório,  e  que  poderia  fazê­lo  segundo  a  legislação  vigente.  Confirma  que  não  anexou  provas  contábeis  e  fiscais,  mas,  a  receita  federal  em nenhum momento  solicitou  sua  juntada. Alega  que  a DRJ de  origem não  analisou o mérito, e ficou restrita a alegar que não era possível a retificação da DCTF. Ao final  requer que sua compensação seja autorizada.  É o relatório.  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900169/2008­68  Acórdão n.º 3803­004.089  S3­TE03  Fl. 11          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Da retificação da DCTF posterior a emissão do Despacho Decisório.  Especificamente  em  relação  à  redução  dos  débitos  tributários,  é  oportuno  ressaltar  que  somente  nas  hipóteses  em  que  caracterizada  a  espontaneidade  a  DCTF  retificadora tem a mesma natureza da DCTF original, substituindo­a integralmente.   Por outro lado, afastada a espontaneidade, evidentemente, tal retificação não  pode mais ser admitida com a simples retificação da dita Declaração. Corrobora o asseverado,  o  disposto  nos  §§  1°,  2º  e  3º  do  art.  9º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.1102,  de  24  de  dezembro  de  2010,  que,  com  pequenas  alterações,  manteve  a  redação  das  Instruções  Normativas anteriores, conforme o teor dos referidos dispositivos, a seguir transcritos:  Art.  9  º  A  alteração das  informações  prestadas  em DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1 º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2  º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  Fl. 41DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN     4 § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte  em alteração do montante do débito  já  enviado à PGFN para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto não extinto o crédito tributário. Grifo nosso.  O contribuinte busca retificar a DCTF do período, porem o faz sem as provas  necessárias. A DCTF retificadora, neste caso, não produz efeitos.  Comprovação de Crédito.  O  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a  maior  de  tributo.  A  fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  a  interessada  deve  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldem suas afirmações, considerando o disposto nos  artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  No  caso  em  análise,  o  contribuinte  esclarece  que  teria  apurado  créditos  de  PIS/PASEP, contudo, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na Declaração  de  Compensação  é  imprescindível  que  seja  demonstrada  através  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos  a  diminuição  do  valor  do  débito correspondente a cada período de apuração.  A Contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum documento  contábil  ou  fiscal  capaz  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  credito  apontado,  mas,  tão  somente,  a  DCTF  retificadora.    Da apresentação das provas.  O  mesmo  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10320.900169/2008­68  Acórdão n.º 3803­004.089  S3­TE03  Fl. 12          5  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A analise da norma supracitada é clara e direta ao estabelecer o momento em  que as provas devam ser carreadas aos autos, ou seja, na manifestação de inconformidade.    Conclusão  Concluímos,  então,  que  a  retificação  da  DCTF  após  o  conhecimento  do  despacho  decisório  não  produz  efeitos,  devendo  o  contribuinte,  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  comprovar  seu  direito  creditório,  mediante  documentação  contábil  e  fiscal  capaz de demonstrar de forma inequívoca a redução da base de cálculo pretendida, o que não o  fez em manifestação de inconformidade e nem mesmo em sede de Recurso Voluntário.   Pelo  exposto  voto  por NEGAR PROVIMENTO e  não  reconhecer o  direito  creditório.  É como voto.  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                                Fl. 43DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 25/ 03/2013 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 26/03/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 13873.000100/2011-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Apr 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de matéria que tenta rediscutir, em sede de recurso voluntário, questões já decididas administrativamente, de maneira definitiva, e cuja decisão já se houve por transitada em julgado no âmbito administrativo. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, “c” da CF/88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades de assistência social sem fins lucrativos. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88 não alcança as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, eis que tais exações não ostentam natureza jurídica de imposto, mas, sim, de contribuição social. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido
Numero da decisão: 2302-002.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, para que a fluência do prazo decadencial seja acatada com base no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz divergiram por entender correta a aplicação do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, como constou da decisão recorrida. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, frente à questão já transitada em julgado na esfera administrativa, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Código de Fundamento Legal 68, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada neste AIOA deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941, foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AIOA. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Todas as obrigações tributárias relativas aos fatos geradores apurados pela fiscalização houveram por ocorridas em período ainda não vitimado pelo decurso do prazo decadencial. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. RECURSO VOLUNTÁRIO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO ADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de matéria que tenta rediscutir, em sede de recurso voluntário, questões já decididas administrativamente, de maneira definitiva, e cuja decisão já se houve por transitada em julgado no âmbito administrativo. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 150, VI, “c” da CF/88. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É vedado à União instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades de assistência social sem fins lucrativos. A imunidade prevista no art. 150, VI, “c” da CF/88 não alcança as contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, eis que tais exações não ostentam natureza jurídica de imposto, mas, sim, de contribuição social. Recurso Voluntário Provido em Parte Recurso de Ofício Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, para que a fluência do prazo decadencial seja acatada com base no artigo 173, I do Código Tributário Nacional. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Juliana Campos de Carvalho Cruz divergiram por entender correta a aplicação do artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, como constou da decisão recorrida. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, frente à questão já transitada em julgado na esfera administrativa, e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial no que se refere ao Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA Código de Fundamento Legal 68, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa aplicada neste AIOA deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei n º 11.941, foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei n º 8.212 de 1991. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  ART.  150,  VI,  “c”  da  CF/88.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  IMUNIDADE.  IMPOSSIBILIDADE.  É  vedado  à  União  instituir  impostos  sobre  patrimônio,  renda  ou  serviços  relacionados com as finalidades essenciais das entidades de assistência social  sem fins lucrativos.  A  imunidade  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”  da  CF/88  não  alcança  as  contribuições destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, eis que tais exações  não ostentam natureza jurídica de imposto, mas, sim, de contribuição social.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Recurso de Ofício Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso de Ofício, para que a fluência do prazo  decadencial  seja  acatada  com  base  no  artigo  173,  I  do  Código  Tributário  Nacional.  Os  Conselheiros Manoel Coelho Arruda  Junior  e  Juliana Campos  de Carvalho Cruz  divergiram  por  entender  correta  a  aplicação  do  artigo  150,  §4º  do  Código  Tributário  Nacional,  como  constou da decisão recorrida. Por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso  Voluntário,  frente  à  questão  já  transitada  em  julgado  na  esfera  administrativa,  e  na  parte  conhecida,  dar­lhe  provimento  parcial  no  que  se  refere  ao  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  Código  de  Fundamento  Legal  68,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o presente julgado. A multa aplicada neste AIOA deve ser calculada considerando as  disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na conversão pela Lei n º 11.941, foi renumerado para o art. 32­A, inciso I da Lei n º 8.212 de  1991.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), André Luis Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz e Arlindo da Costa e  Silva.      Relatório  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 21/02/2011.  Data da Ciência do Auto de Infração: 22/02/2011.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.553          3   Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  em  desfavor  da  Entidade  acima  identificada,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados que  lhe prestaram serviços durante o período de apuração, apuradas com base nas  folhas de pagamento e na contabilidade, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 123/143.  A entidade apresentou, em 23/10/2003, requerimento para reconhecimento da  isenção em relação a contribuições previdenciárias patronais, passando a partir da competência  11/2003  a  apresentar  GFIP  com  codificação  de  isenção  das  contribuições  patronais  e  de  terceiros,  as quais não  foram recolhidas, nem depositadas e nem reconhecidas contabilmente  como custos ou despesas.   Tal pedido de Isenção houve­se por indeferido pela autoridade competente.   A 4ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social  deu  provimento  ao  recurso  apresentado  pela  entidade  requerente,  reconhecendo  naquela  oportunidade  o  direito  pleiteado  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  Acórdão n° 1875/2004, sendo emitido o ATO DECLARATORIO DE RECONHECIMENTO  DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 006/2005, de 04/04/2005.  Não  concordando  com  a  decisão  de  2ª  Instância,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  interpôs  Pedido  de  Revisão,  o  qual  se  houve  por  conhecido  e  provido.  Na  sequência,  após  a  apresentação de  contrarrazões pela FAMESP, a 4ª Câmara de  Julgamento,  através  do  Despacho  n°  354/2006,  de  16/11/2006,  encaminhou  os  autos  em  diligência,  solicitando informações visando ao esclarecimento de pontos controvertidos no litígio.  Devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  FAMESP  apresentou  Recurso  Voluntário,  nos  autos  do  Processo  n°  35380.001807/2007­00,  de  29  de  junho de 2007.   A 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes negou provimento ao Recurso,  nos termos do Acórdão n° 206­01.456, de 09 de outubro de 2008, aviado nos autos do processo  nº 35378.001422/2003­50, e,  acolhendo a  revisão de ofício,  anulou o Acórdão n° 1875/2004  proferido pela 4ª Câmara do CRPS.  A  entidade  interessada  apresentou  Recurso  Especial  perante  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cujo  seguimento  houve­se  por  negado,  conforme  Despacho nº 2400­90/2010, proferido pela 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em  19 de março de 2010.  Transitada em Julgado Administrativo a decisão da 6ª Câmara do 2ª Conselho  de Contribuintes, que no Acórdão n° 206­01.456, de 09 de outubro de 2008, Houvera negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  FAMESP,  decorreu  a  emissão  do  ATO  DECLARATORIO  EXECUTIVO  n°  02/2009,  de  03  de  agosto  de  2009,  da  Delegacia  da  Receita Federal em Bauru, que cancelou a isenção das contribuições previdenciárias, a partir de  23/10/2003. No mesmo ato, anulou o ATO DECLARATORIO DE RECONHECIMENTO DE  ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 006/2005, de 04/04/2005.   Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 Nessa  conjuntura,  diante  da negativa  de provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo,  e  estando  este,  portanto,  à  calva  do  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  houve­se  por  lavrado  o  vertente  lançamento,  promovendo  o  lançamento  de  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  e  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as contribuições destinadas a Outras  Entidades e Fundos, a contar da competência janeiro/2006 a dezembro/2007.  Relata a Autoridade Lançadora que, da análise da contabilidade e de outros  documentos  houve­se  por  concluído  que  a  FUNDAÇÁO  PARA  O DESENVOLVIMENTO  MÉDICO E HOSPITALAR ­ "FAMESP" não preenche os critérios estabelecidos pelo artigo  55 incisos I, II, III, IV, V §§ 2°, 3º e 5º da Lei 8.212/91, regulamentada pelo artigo 206 incisos  I, II, III, IV, V e VI, §§ 1º, 2°, 4º e 6º do Decreto 3.048/99 e alterações posteriores para fazer  jus à isenção de contribuições previdenciárias.  Considerou a fiscalização que as GFIP foram apresentadas com omissões de  dados relativos a fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que ensejou a lavratura do  Auto de Infração de Obrigação Acessória CFL 68.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 292/321, 585/617 e 886/915.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  lavrou  decisão  administrativa  aviada  no  Acórdão  a  fls.  1195/1203,  julgando  procedente em parte o lançamento tributário, para deste fazer excluir as obrigações tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  na  competência  janeiro/2006,  em  razão  da  decadência, recorrendo de ofício de sua decisão.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  11/07/2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 1208.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  1210/1279,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nas alegações que se vos seguem:  · Que  a  Entidade  atende  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal,  Código  Tributário  Nacional  e  a  todas  as  normas  infraconstitucionais  para  fazer  jus  ao  gozo  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias patronais;   · Que a Entidade atende a todos os requisitos exigidos pelo art. 206 do Dec.  nº  3.048/99  para  fazer  jus  ao  gozo  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias patronais;   · Que  os  agentes  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  se  atentaram  para  os  efeitos da Medida Provisória 446/2008. Aduz que MP nº 446/2008 pôs fim  ao  processo  reconhecendo  o  Direito  da  Recorrente  à  manutenção  do  CEBAS  e,  consequentemente,  a  manutenção  do  Ato  Declaratório  de  Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais n° 006/2005;   Fl. 1555DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.554          5 · Que  a  Recorrente  é  entidade  sem  finalidade  lucrativa,  de  caráter  social,  imune à tributação nos termos do art. 150, VI, ‘c’ da Constituição Federal,  e que cumpre os requisitos do art. 14 do CTN.     Ao fim, requer a declaração de improcedência do Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  válida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida no dia 11/07/2011. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 09  de  agosto  do  mesmo  ano,  há  que  se  reconhecer  a  tempestividade  do  recurso  interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Alega  o  Recorrente  que  a  Entidade  atende  a  todos  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  206  do  Dec.  nº  3.048/99  para  fazer  jus  ao  gozo  da  isenção  de  contribuições  previdenciárias  patronais. Aduz  que  os  agentes  da Receita Federal  do  Brasil não se atentaram para os efeitos da Medida Provisória 446/2008. Conclui que  MP  nº  446/2008  pôs  fim  ao  processo  reconhecendo  o  Direito  da  Recorrente  à  manutenção do CEBAS e, consequentemente, a manutenção do Ato Declaratório de  Reconhecimento de Isenção de Contribuições Sociais n° 006/2005.     Tais argumentações, todavia, não podem ser conhecidos no presente  recurso em razão da incompetência deste Colegiado para a apreciação e julgamento de  tais questões.  Relembre­se que o vertente Processo Administrativo Fiscal trata do  lançamento de contribuições previdenciárias patronais destinadas a Outras Entidades  e  Fundos,  devidas  pela  Entidade  e  não  recolhidas  no  prazo  e  na  forma  prevista  na  legislação  tributária,  relativas  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  novembro/2003  a  dezembro/2005,  período  esse  em  que  a  entidade  recorrente  se  Fl. 1556DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6  encontrava  à  calva  do  direito  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  de  que  tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91.  Impende  ressaltar  que  a  emissão  do  ATO  DECLARATORIO  EXECUTIVO n° 02/2009, de 03 de agosto de 2009, da Delegacia da Receita Federal  em  Bauru,  que  cancelou  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  a  partir  de  23/10/2003,  e  que  anulou  o  Ato  Declaratório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 006/2005, de 04/04/2005, decorreu da decisão proferida pela  6ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes, aviada no Acórdão n° 206­01.456, de 09  de outubro de 2008, a qual  já se alcançou o  trânsito em julgado administrativo, não  dispondo  este  Colegiado  de  Competência  para,  afastando  tal  atributo  processual,  reapreciar e deliberar sobre a matéria em questão.   Por  certo,  a  apreciação  de  questões  dessa  estirpe  escapa  à  competência  desta  Corte  Administrativa,  a  qual  se  cinge  à  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  de  processos  de  exigência  de  tributos  ou  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil bem como recursos de natureza especial.   Registre­se  por  relevante  que,  no  rito  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  fase  litigiosa  do  procedimento  é  instaurada  mediante  o  oferecimento  tempestivo  de  Impugnação  à  exigência  fiscal,  cujo  instrumento  de  bloqueio  deve  mencionar,  no mérito,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  bem  como os pontos de discordância.  Nessa  perspectiva,  para  que  se  instaure  o  litígio,  é  imperioso  o  confrontamento de posições entre o  fisco e o sujeito passivo, sendo, por  tal motivo,  consideradas como não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente  contestadas pelo impugnante.  Também não se  instaura  litígio em  relação a questões  já decididas  anteriormente  e  em  relação  às  quais  já  tenha  se  convolado  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  por  uma  questão  de  respeito  à  segurança  jurídica,  princípio  jurídico  esse efusivamente defendido pelo Recorrente em seu  instrumento de inconformismo  em face da decisão de 1ª Instância.  Nessa  perspectiva,  o  exame  da  legalidade  do  lançamento  parte  da  premissa  que  a  Entidade  recorrente,  no  período  de  apuração  em  tela,  não  se  configurava como sujeito de direito à isenção de contribuições previdenciárias de que  trata  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  tal  controvérsia  já  se  houve  por  decidida,  de  forma  definitiva  no  âmbito  administrativo,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  35378.001422/2003­50  pela  6ª Câmara  do  2º Conselho  de  Contribuintes.  Mostra­se auspicioso enaltecer que, nos termos do inciso V, in fine,  do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  a  coisa  julgada  figura  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão  de  mérito,  obstando,  inclusive,  que  o  autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   Fl. 1557DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.555          7 (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e  VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos,  responderá pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do  processo  não  obsta  a  que  o  autor  intente  de  novo  a  ação. A petição  inicial,  todavia, não será despachada  sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e  dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes,  à extinção do processo pelo fundamento previsto no no  III do artigo anterior,  não poderá  intentar nova ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade  de  alegar  em  defesa o seu direito.    Cite­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  em  face  da  decisão  referido no parágrafo precedente teve seu seguimento negado, conforme Despacho nº  2400­94R/2010, de 22 de março de 2010.  Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso, dele conheço parcialmente.    Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente  ao exame do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este Colegiado as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais  serão consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão  Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo  sujeito passivo em seu  instrumento de Recurso Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa as matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que,  em seu louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer  litígio a ser dirimido por este Conselho.  Fl. 1558DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     8    3.1.  DO DIREITO À ISENÇÃO  O  Recorrente  alega  atender  a  todos  os  requisitos  exigidos  pela  Constituição  Federal,  Código  Tributário  Nacional  e  a  todas  as  normas  infraconstitucionais para fazer jus ao gozo da isenção de contribuições previdenciárias  patronais.  Tais argumentos não se mostram suficientes para a reconhecimento  da isenção pretendida pelo Recorrente.  Colhemos da literalidade do parágrafo 7º do art. 195 da CF/88, que  são  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência social que atenderem às exigências estabelecidas em lei.  Constituição Federal de 1988   Art. 195. A seguridade social será financiada por toda  a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   (...)  §7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que atendam às exigências estabelecidas em lei.    Avulta, de plano, que a norma constitucional suso mencionada, para  alcançar  a plenitude  dos  efeitos  colimados  pelo  legislador  constituinte,  necessita  da  integração  de  regramento  infraconstitucional,  que  estabeleça  de maneira  taxativa  as  exigências a serem cumpridas pelas entidades beneficentes de assistência social para a  fruição do benefício da não incidência tributária em debate.  Nessa  prumada,  assentado  que  a  regra  constitucional  não  contem  todos  os  elementos  indispensáveis  à  sua  plena  executoriedade,  enquanto  não  forem  complementadas  pelo  legislador  ordinário  a  sua  aplicabilidade  é  apenas  mediata,  atuando, de regra, em sentido negativo.  Cabe  trazer  à  tona  que  a  matéria  relativa  ao  estabelecimento  de  parâmetros e condições para concessão de isenção de contribuições previdenciárias às  entidades beneficentes de assistência social não foi incluída, pela CF/88, nas hipóteses  de reserva de Lei Complementar, de forma que o documento legislativo com vocação  para o atendimento de tais afazeres é a lei ordinária federal.  A  questão  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema Corte  Constitucional,  no  julgamento  da  Ação  Direta  de  Constitucionalidade  nº  1/DF,  da  Relatoria do Min. Moreira Alves, que assentou “A jurisprudência desta Corte, sob o  império da Emenda Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este  sistema – se firmou no sentido de que só se exige lei complementar para as matérias  cuja  disciplina  a Constituição  expressamente  faz  tal  exigência  e,  se  porventura  a  matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei  complementar,  não  seja  daquelas  para  que  a Carta Magna  exige  essa modalidade  Fl. 1559DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.556          9 legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária”.  (grifos nossos)   Sintonizado  na  mesma  frequência  da  Suprema  Corte,  o  Senado  Federal entrou com cerol fino na questão em apreço, fazendo expedir o Comunicado  do Senado Federal  SM/N° 805/91,  de  12  de  agosto  de 1991,  o  qual  cortou  na mão  qualquer  dúvida  ainda  renitente  a  respeito  do  Instrumento  Normativo  com  aptidão  para  a  delimitação  das  condições  de  contorno  da  hipótese  de  não  incidência  em  debate, ad litteris et verbis:  SENADO FEDERAL – SM nº 805/91   Em 12 de agosto de 1991.     Senhor Ministro.    Com  referência  ao  oficio  n°  543/P,  de  7  de  agosto  corrente,  desse  Tribunal,  cumpre­me  comunicar  a  Vossa  Excelência  que  o  §7°  do  art.  195  da  Constituição Federal foi regulamentado pelo art. 55 da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  publicada  no  Diário Oficial da União do dia seguinte.     Aproveito  a  oportunidade  para  apresentar  a  Vossa  Excelência protestos de estima e consideração.     Senador MAURO BENEVIDES ­ Presidente    Diante  desse  cenário,  não  restam  mais  dúvidas  de  que  a  matéria  atinente à isenção ora em abordagem houve por confiada à Lei nº 8.212/91, cujo art.  55  estabeleceu,  expressamente,  serem  isentas  de  contribuições  previdenciárias  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atender,  cumulativamente,  aos  seguintes requisitos:  a)  Ser reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou  do Distrito Federal ou municipal;  b)  Ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins  Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência  Social, o qual deve ser renovado a cada três anos;  c)  Promover  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo  a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial  a  crianças,  adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  d)  Não  perceber  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios a qualquer título;  Fl. 1560DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     10  e)  Aplicar  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção e desenvolvimento de  seus objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os  arts.  22  e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos  seguintes  requisitos  cumulativamente:   I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal  e estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Certificado  e  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho Nacional  de Assistência  Social,  renovado a  cada três anos;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).   III ­ promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a  assistência  social  beneficente  a  pessoas  carentes,  em  especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores  de  deficiência;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).   IV ­ não percebam seus diretores, conselheiros, sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional na manutenção e desenvolvimento de seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação dada pela Lei  nº  9.528,  de 10.12.97).   §1º  Ressalvados  os  direitos  adquiridos,  a  isenção  de  que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, que  terá o prazo de  30 (trinta) dias para despachar o pedido.  §2º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  não  abrange  empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica  própria, seja mantida por outra que esteja no exercício  da isenção.   §3º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente  a  prestação  gratuita  de  benefícios e serviços a quem dela necessitar. (Incluído  pela Lei nº 9.732, de 1998).   §4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.732, de  1998.  §5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  Fl. 1561DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.557          11 efetiva  prestação  de  serviços  de  pelo  menos  sessenta  por  cento  ao  Sistema Único  de  Saúde,  nos  termos  do  regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).   §6o  A  inexistência  de  débitos  em  relação  às  contribuições  sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção  de  que  trata  este artigo, em observância ao disposto no §3o do art.  195 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).     Assim emoldurado o quadro normativo legal e constitucional, avulta  que, para que uma entidade seja sujeito de direito à isenção em realce, é indispensável  que seja reconhecida formalmente como de utilidade pública federal e estadual ou do  Distrito Federal ou municipal, além de ser portadora do Certificado e do Registro de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social bem como do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três  anos.  Ocorre,  contudo,  que  o  atendimento  de  tais  requisitos  não  se  configura  bastante  e  suficiente  para  o  gozo  da  isenção  em  apreço.  Fulgura  como  imprescindível o cumprimento cumulativo das demais exigências fixadas no art. 55 da  Lei nº 8.212/91.  Estando  materialmente  implementadas  todas  as  formalidades  previstas  na  legislação,  será  provocada,  mediante  requerimento  formal,  a  autarquia  previdenciária  federal  para  se  pronunciar  sobre  a  efetiva  satisfação  dos  requisitos  legais,  a  qual,  anuindo,  emitirá  Ato  Declaratório  reconhecendo  o  direito  da  Peticionária à isenção de contribuições previdenciárias.  Anote­se que quem possui a competência para sindicar se a EBAS  adimpliu todas as formalidades exigidas pela lei é a autarquia previdenciária em foco,  e não a entidade pretendente à isenção. Esta se submete ao crivo da investigação do  Estado.  Nessa  cadência,  somente  com  a  expedição  do  competente  Ato  Declaratório  pode  a  beneficiária  se  declarar  como  sujeito  de  direito  ao  benefício  tributário em relevo. Antes não.  Desse modo,  ao  contrário  do  entendimento  do Recorrente,  a mera  obtenção  do Certificado  de Entidade Beneficente  de Assistência Social  não  confere  direito imediato e incondicionado à fruição da isenção em ribalta, eis que tal direito há  que ser reconhecido e homologado pela autarquia previdenciária, que o faz mediante a  expedição do Ato Declaratório.  Além  disso,  dispõe  o  §4º  do  dispositivo  legal  ora  em  trato,  ad  litteram,  que  o  Instituto Nacional  do Seguro Social  ­  INSS  (hoje RFB)  cancelará  a  isenção se verificado o descumprimento do disposto nesse artigo de lei.    Fl. 1562DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     12  No  caso  em  apreciação,  a  Recorrente  apresentou,  em  23/10/2003,  requerimento  para  reconhecimento  da  isenção  em  relação  a  contribuições  previdenciárias  patronais,  passando  a  partir  da  competência  11/2003  a  apresentar  GFIP com codificação de isenção das contribuições patronais e de terceiros, as quais  não  foram  recolhidas,  nem  depositadas  e  nem  reconhecidas  contabilmente  como  custos ou despesas.   Tal  pedido  de  Isenção  houve­se  por  indeferido  pela  autoridade  competente.   A  4ª  Câmara  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social deu provimento ao recurso apresentado pela entidade requerente,  reconhecendo  naquela  oportunidade  o  direito  pleiteado  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  Acórdão  n°  1875/2004,  sendo  emitido  o  ATO  DECLARATORIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 006/2005, de 04/04/2005.  Não  concordando  com  a  decisão  de  2ª  Instância,  a  Secretaria  da  Receita Previdenciária interpôs Pedido de Revisão, o qual se houve por conhecido e  provido.  Na  sequência,  após  a  apresentação  de  contrarrazões  pela  FAMESP,  a  4ª  Câmara  de  Julgamento,  através  do  Despacho  n°  354/2006,  de  16/11/2006,  encaminhou  os  autos  em  diligência,  solicitando  informações  visando  ao  esclarecimento de pontos controvertidos no litígio.  Devidamente  cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  FAMESP  apresentou  Recurso  Voluntário,  nos  autos  do  Processo  n°  35380.001807/2007­00, de 29 de junho de 2007.   A 6ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes negou provimento ao  Recurso, nos termos do Acórdão n° 206­01.456, de 09 de outubro de 2008, aviado nos  autos do processo nº 35378.001422/2003­50, e, acolhendo a revisão de ofício, anulou  o Acórdão n° 1875/2004 proferido pela 4ª Câmara do CRPS.  A  entidade  interessada  apresentou  Recurso  Especial  perante  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cujo seguimento houve­se por negado,  conforme  Despacho  nº  2400­90/2010,  proferido  pela  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento do CARF, em 19 de março de 2010.  Transitada em Julgado Administrativo a decisão da 6ª Câmara do 2ª  Conselho de Contribuintes, que no Acórdão n° 206­01.456, de 09 de outubro de 2008,  Houvera negado provimento ao Recurso Voluntário da FAMESP, decorreu a emissão  do ATO DECLARATORIO EXECUTIVO n° 02/2009, de 03 de agosto de 2009, da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Bauru,  que  cancelou  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias,  a  partir  de  23/10/2003.  No  mesmo  ato,  anulou  o  ATO  DECLARATORIO  DE  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS n° 006/2005, de 04/04/2005.   Nessa  conjuntura,  diante  da  negativa  de  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo sujeito passivo, e estando este, portanto, despido do direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias,  houve­se  por  lavrado  o  vertente  lançamento, promovendo o lançamento de contribuições sociais destinadas ao custeio  da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho,  e as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos, a contar da competência  janeiro/2006 a dezembro/2007.  Fl. 1563DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.558          13 Impende  ressaltar  que  a  emissão  do  ATO  DECLARATORIO  EXECUTIVO n° 02/2009, de 03 de agosto de 2009, da Delegacia da Receita Federal  em  Bauru,  que  cancelou  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  a  partir  de  23/10/2003,  e  que  anulou  o  Ato  Declaratório  de  Reconhecimento  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 006/2005, de 04/04/2005, decorreu da decisão proferida pela  6ª Câmara do 2ª Conselho de Contribuintes, aviada no Acórdão n° 206­01.456, de 09  de outubro de 2008, a qual  já se alcançou o  trânsito em julgado administrativo, não  dispondo  este  Colegiado  de  Competência  para,  afastando  tal  atributo  processual,  reapreciar e deliberar sobre a matéria em questão.   Por  certo,  a  apreciação  de  questões  dessa  estirpe  escapa  à  competência  desta  Corte  Administrativa,  a  qual  se  cinge  à  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância  de  processos  de  exigência  de  tributos  ou  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil bem como recursos de natureza especial.   Não  se  instaura  litígio  em  relação  a  questões  já  decididas  anteriormente  e  em  relação  às  quais  já  tenha  se  convolado  o  trânsito  em  julgado  administrativo,  por  uma  questão  de  respeito  à  segurança  jurídica,  princípio  jurídico  esse efusivamente defendido pelo Recorrente em seu  instrumento de inconformismo  em face da decisão de 1ª Instância.  Nessa  perspectiva,  o  exame  da  legalidade  do  lançamento  parte  da  premissa  que  a  Entidade  recorrente,  no  período  de  apuração  em  tela,  não  se  configurava como sujeito de direito à isenção de contribuições previdenciárias de que  trata  o  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  uma  vez  que  tal  controvérsia  já  se  houve  por  decidida,  de  forma  definitiva  no  âmbito  administrativo,  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  35378.001422/2003­50  pela  6ª Câmara  do  2º Conselho  de  Contribuintes.  Mostra­se auspicioso enaltecer que, nos termos do inciso V, in fine,  do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  a  coisa  julgada  figura  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução  do  mérito,  podendo  ser  reconhecida  de  ofício  pela  Autoridade  Julgadora  em  qualquer  tempo  e  grau  de  Jurisdição,  enquanto  não  proferida  a  decisão  de  mérito,  obstando,  inclusive,  que  o  autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V  ­  quando  o  juiz  acolher  a  alegação  de  perempção,  litispendência ou de coisa julgada;  (...)  §3o O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença  de  mérito,  da  matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e  VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  primeira  oportunidade  em  que  Ihe  caiba  falar  nos  autos,  responderá pelas custas de retardamento.  (...)  Fl. 1564DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     14    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do  processo  não  obsta  a  que  o  autor  intente  de  novo  a  ação. A petição  inicial,  todavia, não será despachada  sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e  dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes,  à extinção do processo pelo fundamento previsto no no  III do artigo anterior,  não poderá  intentar nova ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade  de  alegar  em  defesa o seu direito.    Cite­se  que  o  Recurso  Especial  interposto  em  face  da  decisão  referido no parágrafo precedente teve seu seguimento negado, conforme Despacho nº  2400­94R/2010, de 22 de março de 2010.    Ilumine­se que, de acordo com o §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91,  fulgura como condição sine qua non que a entidade, atendendo a todos os requisitos  elencados na lei, requeira o reconhecimento à isenção ao Instituto Nacional do Seguro  Social­INSS, o qual terá o prazo de 30 dias para despachar o pedido.  Adite­se  que  as  provas  constantes  nos  autos  não  contêm  qualquer  indício  de  prova  material,  o  mínimo  que  seja,  de  que  o  Recorrente  tenha  sequer  formulado  novo  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  perante  a  autarquia  previdenciária federal, conforme o §1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, quanto mais que  seja detentora de Ato Declaratório Concessivo de Isenção.  Nessa perspectiva, tendo a fiscalização constatado que a instituição  em foco não se configurava como sujeito de direito à isenção em ribalta, promoveu o  relato circunstanciado dos fatos que demonstraram o não atendimento dos requisitos  necessários para o gozo da isenção em voga, sendo, ato contínuo, lavrado o vertente  Auto  de  Infração,  consumando  o  lançamento  das  contribuições  devidas,  tudo  em  consonância com o estatuído no art. 37, caput da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  §1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  §2ºPor ocasião da notificação de débito ou, quando for  o  caso,  da  inscrição  na  Dívida  Ativa  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  a  fiscalização  poderá proceder ao arrolamento de bens e direitos do  Fl. 1565DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.559          15 sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária,  observado,  no  que  couber,  o  disposto  nos §§ 1º a 6º, 8º e 9º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10  de dezembro de 1997. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Cabe­nos  enfatizar  que  às  hipóteses  isentivas  previstas  no  art.  55  suso  invocado, por se configurarem eventos de  renúncia  fiscal, há que se emprestar  interpretação restritiva, a teor das disposições plasmadas no art. 111, II do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;    Acrescente­se  que  a  mera  obtenção  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  não  implica  de  per  se  isenção  das  contribuições  previdenciárias assinaladas nos art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, sendo necessário para  tanto  que  a  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  demonstre  atender,  cumulativamente, a todos os requisitos exigidos nos incisos I a V do art. 55 da Lei nº  8.212/91, e desde que a EBAS requeira tal benesse tributária ao INSS, nos termos do  §1º  do mesmo  dispositivo  legal  acima  referido,  condições  essas  não  demonstradas,  tampouco comprovadas pelo Recorrente.  No  caso  em  apreciação,  o  lançamento  tributário  houve­se  por  formalizado  em  razão  de  a  entidade  recorrente  não  ter  efetuado  tempestivamente  o  recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas, consoante exigência  fiscal inscrita na Lei nº 8.212/91.   Diante  de  tal  panorama  fático/jurídico,  outra  porta  não  se  abriu  à  fiscalização que não aquela que conduziu à imediata lavratura do Auto de Infração de  Obrigação Principal referente às contribuições sociais patronais destinadas ao custeio  da Seguridade Social, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  devidas  pelo  Recorrente  na  forma  da  lei,  e  não  recolhidas nos prazos e na forma assinalados na legislação tributária.    2.2.  DAS INFRAÇÕES ÀS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Vencida  a  questão  atinente  à  carência  de  direito  à  isenção  de  contribuições  previdenciárias  de que  trata  o  art.  55  da Lei  nº  8.212/91,  e  assentado  como devidas as contribuições patronais a cargo da Instituição recorrente destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  fulgura  com  obrigatória  a  Fl. 1566DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     16  declaração dos correspondentes fatos geradores nas Guias de Recolhimento do FGTS  e Informações à Previdência Social de cada competência.  A todo saber, constitui­se obrigação tributária acessória da empresa,  aqui  incluídas as Entidades Beneficentes de Assistência Social, declarar à Secretaria  da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço – FGTS, mediante GFIP, na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos por  esses órgãos, todos os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores  devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou  do Conselho Curador do FGTS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo      §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator à pena administrativa correspondente à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 1567DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.560          17 (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se  refiram.  (Redação dada pela Medida Provisória nº  449/2008)   No mesmo sentido, assim dispõem os artigos 225,  IV e 284, II do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social, na forma  por  ele  estabelecida, dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput  do  art.  225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades administrativas:  (...)  II­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em  relação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações que alterem o valor das contribuições, ou  do valor que seria devido se não houvesse isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado  beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por  outras;  e  (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)    Nessa  vertente,  no  curso  dos  procedimentos  de  fiscalização,  contatou a autoridade fiscal que o contribuinte ora recorrente deixou de informa nas  GFIP,  com  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  os  pagamentos  de  Fl. 1568DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     18  remuneração efetuados a segurados empregados e segurados contribuintes individuais  que mensalmente lhe prestaram serviços.  Pela  infração  cometida  foi  aplicada  ao  contribuinte  a multa  de R$  1.386  448,70,  conforme  previsão  legal  do  artigo  32,  §5º  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 9.528/97, combinado com os artigos 284, inciso II e 373 do  Decreto 3.048/99 e artigo 8º,  inciso V da Portaria  Interministerial MPS/MF N° 568,  de 31 de dezembro de 2010 e alterações posteriores.    2.3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA  Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca de matéria de ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão  relativa à penalidade pecuniária aplicada à infração em exame, em honra ao preceito  encartado no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência do fato gerador, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a  terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos  lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato  gerador se considera ocorrido.    Nessa perspectiva, dispõe o código tributário, ad litteram, que o fato  de a norma tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta  do fato jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para  se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo excepcionado pela superveniência de lei nova, nas estritas hipóteses em que o  ato jurídico tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como  infração ou deixar de ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou  Fl. 1569DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.561          19 omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo,  ou  ainda,  quando  a  novel  legislação  lhe  cominar  penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ocorre,  no  entanto,  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de  GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo incorreções foram alteradas pela Lei nº 11.941/2009, produto da conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais  modificações  legislativas  resultaram  na  aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator que aquelas então  derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do  art. 32 da Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o  art. 32­A, ad litteris et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  32­A. O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será  intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  I  –  de R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte por  cento),  observado o  disposto  no  §3º  deste  artigo.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009). (grifos nossos)   §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso II do caput deste artigo, será considerado como  termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado  para entrega da declaração e como termo final a data  da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §2º  Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de 2009).  I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de  ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  Fl. 1570DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     20  §3  A multa mínima  a  ser  aplicada  será  de: (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente,  a  conduta  infracional  consistente  em  apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91.  A  Medida  Provisória  nº  449/2009,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  a  memória  de  cálculo  da  penalidade  em  tela,  passando  a  impor  a multa  de R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A  multa  acima  delineada  será  aplicada  ao  infrator  independentemente  de  este  ter  promovido  ou  não  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias correspondentes, a teor do inciso I do art. 32­A acima transcrito, fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação  instrumental  acessória.  Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e implica a imposição de  penalidade  pecuniária,  em  atenção  às  disposições  estampadas  no  art.  113,  §3º  do  CTN.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  editou  a  IN  RFB  nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa a vigorar acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo a fatos geradores ocorridos:  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  Fl. 1571DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.562          21   II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será  feita no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar  de  conduta  para  a  qual  não  havia  antes  penalidade prevista.    Óbvio está que os dispositivos selecionados encartados na IN RFN  nº  1.027/2010  extravasaram  o  campo  reservado  pela  CF/88  à  atuação  dos  órgãos  administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria ora em relevo, tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  não  vislumbramos  existir  motivo  para  serem  somadas  as  multas  por  descumprimento da obrigação principal e com aquelas decorrentes da  inobservância  de obrigações acessórias, para, em seguida, se confrontar tal somatório com o valor da  multa  calculada  segundo a metodologia descrita  no  art.  35­A da Lei nº 8.212/1991,  para,  só  então,  se  apurar  qual  a  pena  administrativa  se  revela  mais  benéfica  ao  infrator.   Entendo que o  exame da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento  da mesma  obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento de ofício de obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré.   A  análise  da  lei mais  benéfica não  pode  superar  tais  condições  de  contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente independente de qualquer obrigação principal.  Note­se  que  o  princípio  tempus  regit  actum  somente  será  afastado  quando  a  lei  nova  cominar  ao  FATO PRETÉRITO,  in  casu,  o  descumprimento  de  determinada  obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte,  nos  termos  do  CTN,  para  fins  de  retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o somatório das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos moldes  do  art.  35  e  das  multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º,  5º  e 6º do  art.  32,  ambos da Lei nº 8.212/991,  em sua  redação anterior  à Lei nº  Fl. 1572DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     22  11.941,  de  2009;  e  (b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009,  inexistindo  regra de hermenêutica que  nos  autorize  a  extrair  dos  documentos  normativos  acima  revisitados  interpretação  jurídica  que  admita  a  comparação  entre  a multa  derivada  do  somatório  previsto  na  alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da  IN RFB nº 971/2009 e o valor da penalidade  prevista na alínea ‘b’ do inciso I do mesmo dispositivo legislativo suso aludido, para  fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que  somente a lei formal pode dispor sobre a cominação de penalidades para as ações ou  omissões contrárias a seus dispositivos e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e  extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ressalvado o disposto no  inciso  I  do §3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39,  57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras  infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante  que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A  da  Instrução Normativa RFB nº 971/2009,  acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010,  é  tendente  a  excluir,  sem  previsão  de  lei  formal,  penalidade  pecuniária  imposta  pelo  descumprimento de obrigação acessória nos casos em que a multa de ofício, aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for  mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação  de  retroatividade  benigna  Fl. 1573DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.563          23 prevista pelo art. 106, II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de comparação  penalidades  de  natureza  jurídica  diversa,  uma  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há  que  se  reconhecer  que  as  penalidades  acima  apontadas  são  autônomas  e  independentes  entre  si,  pois  que  a  aplicação  de  uma  não  afasta  a  incidência da outra e vice­versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei  mais benéfica, mas, sim, de dispensa de penalidade pecuniária estabelecida mediante  Instrução Normativa,  favor  tributário  que  somente  poderia  emergir  da  lei  formal,  a  teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É mister ainda destacar que o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições previdenciárias previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11 dessa mesma Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título de  substituição  e das  contribuições devidas a outras entidades e  fundos, não produzindo qualquer menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação  acessória, assim como não o faz o remetido art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos  às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­ se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos  casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  II  ­  de  50%  (cinquenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal  ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso de pessoa  jurídica.  (Incluída  pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 1574DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     24  § 1o O percentual de multa de que trata o  inciso I do  caput deste artigo  será duplicado nos  casos previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso  I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007)   II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas  de  que  tratam os arts.  11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea  "b",  com  nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de  agosto de 1991, e no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações tributárias principal e acessória, o preceito inscrito no art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos  de  Infração  lavrados em razão exclusiva de descumprimento de obrigação acessória  associada às Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo,  é  pai  pequeno  no  terreiro,  não  podendo  dispor  autonomamente de  forma contrária  a diplomas normativos  de mais graduada  estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão de crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se  inaplicável,  portanto,  a  referida  IN  RFB  nº  1.027/2010, por ser flagrantemente ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação  da  multa  isolada  em  GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo  correspondente,  conforme  assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Fl. 1575DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.564          25 Nesse contexto, afastada por ilegalidade a norma estatuída pela  IN  RFB nº 1.027/2010, por representar a novel legislação encartada no art. 32­A da Lei  nº  8.212/91  um  benefício  ao  contribuinte,  verifica­se  a  incidência  do  preceito  encartado  na  alínea  ‘c’  do  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  devendo  ser  observada  a  retroatividade  benigna,  sempre  que  a  multa  decorrente  da  sistemática  de  cálculo  realizada  na  forma  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP  contendo informações incorretas ou com omissão de informações, deverá ser aplicada  a penalidade prevista no inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, se esta se mostrar  mais benéfica ao Recorrente.    3.  DO RECURSO DE OFICIO  A  decisão  de  1ª  Instância,  no  que  pertine  ao  reconhecimento  da  decadência, está a reclamar de reparo.    De  fato,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, nos  termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante  nº  8  é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do  Poder  Judiciário  quanto  pela  Administração  Pública,  devendo  este  Colegiado  aplicá­la  de  imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma estabelecida em lei.    Fl. 1576DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     26  Afastada  por  inconstitucionalidade  a  eficácia  das  normas  inscritas  nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à  matéria em relevo inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de  regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública  constituir o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o lançamento poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória indispensável ao lançamento.    Conforme detalhadamente explicitado e  fundamentado no Acórdão  nº  2302­01.387  proferido  nesta  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  na  Sessão de 26 de outubro de 2011, nos autos do Processo nº 10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP, o lançamento das contribuições previdenciárias não mais se enquadra na  sistemática  de  lançamento  por  homologação,  mas,  sim,  na  de  lançamento  por  declaração, nos termos do art. 147 do CTN.  Ocorre,  todavia, que o  entendimento majoritário  esposado por esta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  escalação  titular,  se  inclina  à  seguinte  tese:  Se  nos  lançamentos de ofício não  restar demonstrado e  comprovado qualquer  recolhimento  prévio  de  contribuições  previdenciárias  em  favor  das  rubricas  que  compõem  os  levantamentos  objeto  da  Notificação  Fiscal,  aplicar­se­á  o  regime  da  decadência  assentado no art. 173 do CTN. Nenhum outro.  Nessas  hipóteses,  apenas mediante  a  deflagração  de  procedimento  formal  de  fiscalização,  nas  dependências  do  sujeito  passivo,  tem  condições  a  Administração Tributária de tomar conhecimento da ocorrência de fatos geradores de  contribuições previdenciárias e de apurar a sua matéria tributável.  Por  outro  viés,  consoante  o  entendimento  prevalecente  neste  Colegiado,  em  relação  às  rubricas  em  que  reste  comprovada  a  existência  de  recolhimentos  antecipados,  deve  ser  aplicado  o  preceito  inscrito  no  parágrafo  4º  do  art. 150 do CTN, excluindo­se o crédito tributário não pela decadência, mas, sim, pela  homologação tácita, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 1577DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.565          27 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre  quanto aos  tributos  cuja  legislação atribua ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato  em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  §1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior homologação ao lançamento.  §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção  total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão,  porém, considerados na apuração do saldo porventura  devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou  sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.    Sujeitam­se  também  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  lançamentos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, eis  que, em relação a tal lançamento, não há que se falar em “pagamento antecipado do  tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa”, circunstância que afasta,  peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no §4º do art. 150 do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos  autos  do Processo Administrativo Fiscal  referido  nos  parágrafos  anteriores,  entende  este relator que o lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua  lavratura,  representada  pela  assinatura  da  Autoridade  Fiscal  lançadora,  figurando  a  ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma Ordinária,  em  sua  composição  permanente,  esposa  a  concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se  isolado perante o Colegiado. Dessarte, em atenção aos clamores da eficiência exigida  pela Lex Excelsior, curvo­me ao entendimento majoritário desta Corte Administrativa,  em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.   No caso em apreciação, colhemos das provas e alegações presentes  nos autos que, em favor das rubricas objeto do lançamento, não se houve por efetuado  qualquer prévio recolhimento de contribuições sociais. Tal circunstância nos é trazida  Fl. 1578DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     28  não  somente  pela  narrativa  dos  fatos,  mas,  também,  pela  verificação  de  que,  no  Discriminativo  Analítico  de  Débito,  não  consta  qualquer  crédito  a  favor  do  Notificado.   A conclusão esboçada é corroborada pelo fato de o Recorrente não  reconhecer como devidas as contribuições  sociais ora em debate, por  considerar  ser  legitimo detentor do direito à isenção de tais exações.  Nessas circunstâncias, somente pelo desenvolvimento de uma ação  fiscal  específica  nas  dependências  Entidade  em  questão  é  que  os  fatos  geradores  objeto do presente lançamento poderiam ter sido apurados, evento que atrai ao feito a  incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN.     Cumpre focalizar, neste comenos, a questão pertinente ao dies a quo  do prazo decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O art. 37 da Lei Orgânica da Seguridade Social prevê o lançamento  de ofício de contribuições previdenciárias sempre que a fiscalização constatar o atraso  total ou parcial no recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo  único. Recebida  a  notificação do  débito,  a  empresa ou segurado terá o prazo de 15 (quinze) dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto  em  regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do  mesmo  Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  estabelece  como  obrigação  da  empresa  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  encargo  e  aquelas  descontadas dos segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço até o dia 02 do mês  seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes  normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração;     Fl. 1579DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.566          29 b) recolher o produto arrecadado na  forma da alínea  anterior, a contribuição a que se refere o inciso IV do  art.  22,  assim  como  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte  ao  da  competência;  (Redação  dada pela  Lei  nº 9.876, de 1999).    No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para o  recolhimento,  diga­se,  o  dia  02  de  janeiro  do  ano  seguinte,  não  pode  a  autoridade  administrativa proceder ao lançamento de oficio, eis que o sujeito passivo ainda não  se  encontra  em  atraso  com  o  adimplemento  da  obrigação  principal.  Trata­se  de  concepção análoga ao o princípio da actio nata, impondo­se que o prazo decadencial  para o exercício de um direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em  que  o  sujeito  ativo  dele  detentor  pode,  efetivamente,  exerce­lo.  Dessarte,  a  deflagração do aludido lançamento, referente ao mês de dezembro, somente pode ser  perpetrada a contar do dia 03 de janeiro do ano seguinte.   Nesse  contexto,  a  contagem  do  prazo  decadencial  assentado  no  inciso I do art. 173 do CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá  início a partir de 1º de janeiro do ano xx + 2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior  Tribunal  de  Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado  dos  Embargos  de  Declaração  nos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  674.497,  assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS  MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda Nacional objetivando afastar a decadência de  créditos  tributários  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos em dezembro de 1993.   2. Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão  são relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I  do CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando  que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999, tem­ se por não consumada a decadência, in casu.   Fl. 1580DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     30  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos, para dar parcial provimento ao recurso  especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias nascidas na competência dezembro de 2005 tem seu dies a quo assentado  no  dia  1º  de  janeiro  de  2007,  o  que  implica  dizer  que  a  constituição  do  crédito  tributário referente aos fatos geradores ocorridos nessa competência poderia ser objeto  de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2011, inclusive.  Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência do Auto de Infração em debate realizada aos  22 dias do mês de fevereiro de 2011, os efeitos o lançamento em questão alcançariam  com a mesma eficácia constitutiva todas as obrigações tributárias exigíveis a contar da  competência dezembro/2005, inclusive, nos termos do art. 173, I do CTN, excluídos  os fatos geradores relativos ao 13º salário desse mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício,  sendo o período de apuração do crédito tributário ora em constituição de janeiro/2006  a  dezembro/2007,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  todas  as  obrigações  tributárias  lançadas  pela  fiscalização  referem­se  a  fatos  geradores  ocorridos  em  período  ainda  não  alcançado  pelo  instituto  da  decadência  tributária  prevista  no  art.  173, I do CTN.  Por  tal motivo, conhecemos do Recurso de Ofício para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO integral.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  recurso voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a  penalidade  a  ser  aplicada  ao  sujeito  passivo  mediante  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  CFL  68  ser  recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições inscritas no art. 32­A,  I da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº  11.941/2009, somente na estrita hipótese de o valor multa assim calculado se mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  Outrossim,  conheço  do  Recurso  de  Ofício  para,  no mérito,  DAR­ LHE  PROVIMENTO,  devendo  ser  mantidas  no  lançamento  todas  as  obrigações  tributárias  lançadas  pela  fiscalização,  eis  que  todos  os  fatos  geradores  apurados  houveram­se  por  ocorridos  em  período  ainda  não  alcançado  pelo  instituto  da  decadência tributária.    É como voto.    Fl. 1581DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13873.000100/2011­70  Acórdão n.º 2302­002.375  S2­C3T2  Fl. 1.567          31 Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 1582DF CARF MF Impresso em 01/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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