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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7561992 #
Numero do processo: 10880.683949/2009-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1401-000.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.683947/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente). Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1699; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.683949/2009­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1401­000.602  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de novembro de 2018  Assunto  CSLL  Recorrente  AVAYA BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à Unidade  de Origem,  nos  termos  do  voto  do Relator,  vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que lhe negou provimento. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  10880.683947/2009­84,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente).  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira  Neto, Livia de Carli Germano, Claudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves (Presidente) e Lizandro Rodrigues de Sousa (suplente convocado).      Relatório.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão daTurma da DRJ/SPO,  que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade, dada a  impossibilidade de retificação de ofício de inexatidão material verificada no preenchimento da  Per/Decomp,  desde  que  esteja  pendente  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento retificador.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 83 94 9/ 20 09 -7 3 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10880.683949/2009­73  Resolução nº  1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 3          2  A  interessada  apresentou  Declaração  de  Compensação  (Dcomp),  visando  compensar crédito supostamente decorrente de pagamento efetuado a maior a título de CSLL,  com débitos de IRPJ apurados dentro do mesmo ano calendário.  O Despacho Decisório não homologou a referida compensação, sob fundamento  de que o crédito pleiteado pela Recorrente, por se tratar de estimativa de CSLL, não poderia ter  sido utilizado na compensação tributária.  O  crédito  compensado  refere­se  a  um  pagamento  de  CSLL,  o  qual  foi  considerado  indisponível  pela  DERAT/SP  por  tratar­se  o  crédito  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal da pessoa  jurídica  tributada pelo Lucro Real,  caso em que o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  de  IRPJ  ou  da CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Mesmo após a Manifestação de Inconformidade, restou mantido integralmente o  Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando  o  argumento  quanto  a  erro de fato no preenchimento de sua DIPJ e uma vez demonstrada a inexistência de vedação  legal  (Lei  n.  9.430/96)  para  a  compensação  de  crédito  oriundo  de  pagamento  a  maior  de  estimativa de IRPJ, forçoso concluir que a Recorrente teria direito ao crédito integral objeto da  DCOMP em questão e, consequentemente, homologação integral da compensação pleiteada.  É o relatório do essencial.      Voto.  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1401­000.600, de 22/11/2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.683947/2009­84,  paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1401­000.600):  "O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos  de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Conforme  esclarece  a Recorrente,  no  ano calendário  em  discussão, ela teria efetuado o pagamento de IRPJ apurado em um mês  daquele ano, contudo, passado algum tempo, verificou que, na verdade,  não haveria imposto algum a recolher naquele mês.  Ao  final do ano, em virtude das  retenções  sofridas e das  antecipações pagas pela Recorrente, restou apurado saldo negativo de  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10880.683949/2009­73  Resolução nº  1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 4          3  IRPJ,  o  qual,  de  acordo  com  a  legislação,  poderia  ser  utilizado  na  compensação de outros tributos administrados pela RFB.  No entanto, quando do preenchimento da DECOMP para  a  compensação  do  referido  crédito  com  outros  débitos  relativos  ao  período  de  apuração  seguinte,  sustenta  a  ocorrência de  erro  no  qual  acabou  optando  equivocadamente  pelo  tipo  de  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  e  não  saldo  negativo  de  IRPJ  e  procurou  demonstrar  que  esse  erro  de  preenchimento  não  seria  a  causa  suficiente  a  ensejar  o  indeferimento  do  crédito  pleiteado,  especialmente pelo princípio da verdade material.  Erro esse, que defende a recorrente poderia ser retificado  de  ofício,  pois  segundo  ela  a  Declaração  de  Compensação  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente  paras  a  exigência  de  débitos  indevidamente compensados.  Diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida,  entendo que restou caracterizado o erro de fato no preenchimento da  DCOMP quanto à informação do crédito utilizado/pleiteado.  Resta  evidente  que  a  informação  prestada  na  DCOMP,  quanto à origem do crédito, está em dissonância, em parte, com a DIPJ  que trata da apuração do imposto e do pretenso crédito do imposto do  ano­calendário  em  questão  (declaração  de  ajuste  anual),  pois  o  pretenso crédito pleiteado do ano­calendário discutido restou apurado  pela contribuinte a título de saldo negativo e não a título de pagamento  indevido de estimativa mensal.   Lembre­se que a Súmula CARF nº 84 permite a restituição  de  estimativa  mensal  recolhida  em  excesso,  a  partir  da  data  do  respectivo  recolhimento,  no  caso  de  erro  de  fato  comprovado  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  estimativa  mensal  (erro  quanto  à  apuração  com  base  na  receita  bruta  ou  com  balancete  de  suspensão/redução),  ou  seja,  recolhimento  que  extrapolou,  em  completa  dissonância  em  relação  à  base  de  cálculo  demonstrada  na  escrituração  contábil/fiscal  na  forma  da  legislação  de  regência,  que  não é o caso, pois a contribuinte não alegou erro de fato na apuração  do  IRPJ  –  Estimativa  Mensal  que  tivesse  gerado  recolhimento  em  excesso  à  revelia  da  base  de  cálculo  de  que  trata  a  legislação  de  regência, mas apenas erro de informação na DCOMP quanto à origem  do crédito pleiteado na DCOMP.   Como  demonstrado,  restou  configurada  a  existência  do  erro na informação do direito creditório no preenchimento da DCOMP  objeto  dos  autos  (inexatidão  material  quanto  à  origem  do  crédito  utilizado/demandado), sendo então hipótese para retificação, correção  da DCOMP, conforme art. 57 da IN SRF 460/2004 e IN ulteriores que  tratam  da  matéria,  art.  147,  §  2º,  do  CTN,  e  art.  32  do  Decreto  nº  70.235/72.   Reconhecido,  caracterizado,  o  erro  de  fato  no  preenchimento da DCOMP (inexatidão material quanto à  informação  do direito creditório), deve ser afastado, por conseguinte, o óbice que  impediu  a  decisão  recorrida  de  enfrentar  o  mérito  do  crédito,  sua  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10880.683949/2009­73  Resolução nº  1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 5          4  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado.   Ou  seja,  o  erro  de  fato  no  preenchimento  dos  dados  do  crédito  na  DCOMP,  diversamente  do  entendimento  da  decisão  recorrida, configura sim  inexatidão material a que alude o art. 57 da  IN SRF nº 460/2004, podendo ser corrigida de ofício pelo julgador, e  IN seguintes que tratam da matéria, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do  Decreto nº 70.235/72.  Neste sentido:  LUCRO  REAL  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  JUSTE  ANUAL.  DEDUÇÃO  INTEGRAL  DOS  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS  POR  ESTIMATIVA  MENSAL.  APURAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NA DIPJ. PEDIDO  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  ESTIMATIVA  MENSAL  NA  DCOMP.  ERRO  DE  FATO.  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCOMP.  ÓBICE  AFASTADO.  DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À DRJ PARA ANÁLISE DE  MÉRITO  DO  CRÉDITO  A  TÍTULO  DE  SALDO  NEGATIVO.  Restando  comprovado  nos  autos  que  o  recolhimento  da  estimativa  mensal  foi  computado  no  saldo negativo do imposto na declaração de ajuste anual,  configura  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DCOMP,  quando  o  contribuinte  presta  informação  acerca  do  crédito  pleiteado  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  estimativa  mensal,  quando  deveria  fazê­lo  a  título  de  saldo  negativo.  Trata­se  de  inexatidão material  no preenchimento da DCOMP, a qual pode ser retificada  de ofício pelo  julgador ou a pedido do contribuinte para  correção  do  erro  de  informação  quanto  ao  crédito  do  referido  do  ano­calendário,  nos  termos  do  art.  57  da  IN  SRF 460/04, art. 147, § 2º, do CTN, e art. 32 do Decreto  nº 70.235/72.   ACÓRDÃO: 1802­002.532 Ademais,  para  evitar  prejuízo  ao contraditório e à ampla defesa e para evitar subtração  de instância de julgamento quanto à análise de mérito do  direito  créditório  –  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  em questão,  torna­se necessário devolver  os  autos  à  primeira  instância  de  julgamento,  para  que  proceda análise de mérito do direito creditório a título de  saldo negativo do IRPJ.   Por tudo que foi exposto, entendo possível afastar o óbice  que impediu a decisão recorrida de enfrentar o mérito do crédito, sua  liquidez e certeza, a título de saldo negativo do IRPJ do ano­calendário  questionado e voto no sentido de converter os autos em diligência a fim  de  que  a  DRF  de  origem  faça  nova  apreciação  no  que  se  refere  ao  direito  creditório alegado para que  se analise  se além do pagamento  reclamado para compensação havia também saldo negativo do imposto  passível de aproveitamento naquele ano calendário.  É como voto."  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10880.683949/2009­73  Resolução nº  1401­000.602  S1­C4T1  Fl. 6          5  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves      Fl. 106DF CARF MF

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7562043 #
Numero do processo: 14041.720112/2015-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2011 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, não poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999.
Numero da decisão: 2401-005.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2011 AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. POSSIBILIDADE. Com a recusa ou apresentação deficiente de documentos a fiscalização promoverá o lançamento de ofício por arbitramento, inscrevendo as importâncias que reputar devidas, conforme respaldo no art. 33, §3° da Lei 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA. PEJOTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE. A prestação de serviços pessoais por pessoa jurídica encontra limitação quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as características previstas no artigo 3º da CLT, a Fiscalização tem o poder/ dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de emprego comprovada. Assim, imprescindível a caracterização da relação empregatícia para a constituição do crédito tributário. NORMAS PROCEDIMENTAIS DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CARACTERIZAÇÃO SEGURADOS EMPREGADOS. REQUISITOS DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Não restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador de serviços” e o tido “prestador de serviços”, não poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica da empresa prestadora de serviços, enquadrando os trabalhadores desta última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, § 2º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.720112/2015­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.900  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HOSPITAL SANTA HELENA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/12/2011  AFERIÇÃO  INDIRETA.  ARBITRAMENTO.  LEGISLAÇÃO  DE  REGÊNCIA. POSSIBILIDADE.  Com  a  recusa  ou  apresentação  deficiente  de  documentos  a  fiscalização  promoverá  o  lançamento  de  ofício  por  arbitramento,  inscrevendo  as  importâncias que  reputar devidas, conforme  respaldo no art. 33, §3° da Lei  8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  POR  INTERMÉDIO  DE  PESSOA  JURÍDICA.  PEJOTIZAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  LIMITES.  CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. NECESSIDADE.  A  prestação  de  serviços  pessoais  por  pessoa  jurídica  encontra  limitação  quando presentes os requisitos da relação de emprego. Estando presentes as  características  previstas  no  artigo  3º  da  CLT,  a  Fiscalização  tem  o  poder/  dever de lançar as contribuições previdenciárias incidentes sobre a relação de  emprego  comprovada.  Assim,  imprescindível  a  caracterização  da  relação  empregatícia para a constituição do crédito tributário.   NORMAS  PROCEDIMENTAIS  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADOS     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 72 01 12 /2 01 5- 01 Fl. 9857DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 3          2 EMPREGADOS.  REQUISITOS  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  Não restando constatado a existência dos elementos constituintes da relação  empregatícia  entre  o  suposto  “tomador  de  serviços”  e  o  tido  “prestador  de  serviços”, não poderá o Auditor Fiscal desconsiderar a personalidade jurídica  da  empresa  prestadora  de  serviços,  enquadrando  os  trabalhadores  desta  última como segurados empregados da tomadora, com fulcro no artigo 229, §  2º, do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, c/c Pareceres/CJ nºs 330/1995 e 1652/1999.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos  os  conselheiros  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Marialva  de  Castro  Calabrich  Schlucking e Miriam Denise Xavier, que negavam provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator       Participaram do presente julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Luciana Matos Pereira Barbosa, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira,  Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Matheus Soares Leite  e Miriam Denise Xavier.    Fl. 9858DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 4          3   Relatório  HOSPITAL  SANTA  HELENA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão  da 5a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09­59.396/2016, às e­fls. 9.732/9.751,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal,  concernente  às  contribuições  previdenciárias  patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas,  devidas ou creditadas aos segurados empregados e ao financiamento dos benefícios concedidos  em razão do grau de incidência de incapacidade decorrentes dos riscos do trabalho, além das  contribuições  destinadas  a  outras  entidades,  em  relação  ao  período  de  01/2011  a  12/2011,  conforme Relatório Fiscal, às fls. 38/71 e demais documentos que instruem o processo.  Consoante Relatório Fiscal o lançamento foi motivado nos seguintes pontos:   A base de cálculo das contribuições foi apurada na DIRF e na Contabilidade  da  empresa  e  correspondeu  às  remunerações  pagas  ou  devidas  a  trabalhadores  segurados  empregados  com  pagamentos  indevidamente  realizados  de  forma  globalizada  e  sem  individualização  para  pessoa  jurídica  interposta  com  a  finalidade  de  afastar  os  encargos  decorrentes  da  relação  de  emprego  e  da  tributação mediante  a  existência  de  contratação  por  pessoa jurídica interposta como “PEJOTIZAÇÃO”.   No  lançamento  não  foram  apropriadas  as  Guias  de  Pagamento  ­  GPS,  empresa  como  incidentes  para  fins  previdenciários,  pois  todos  os  valores  das  GPS  dos  estabelecimentos,  foram utilizados pela empresa para pagar os valores normais considerados.  Na oportunidade,  ressalta que, mediante, o exame dos anexos GFIP  informações gerais; GPS  utilizadas para verificar recolhimentos e Comparação GFIP (Valor devido)x GPS comprovou­ se que o montante pago não cobre os valores declarados em GFIP.   Após  citar  os  dados  cadastrais  da  empresa,  os  dispositivos  legais  que  fundamentaram  a  constituição  do  crédito  tributário,  o  valor  das  alíquotas,  as  regras  de  instituição e  incidência do FAP­ Fator Acidentário previdenciário que aumenta a alíquota do  SAT/RAT,  bem  como  discorrer  sobre  a  PEJOTIZAÇÃO,  na  abordagem  trabalhista  e  previdenciária,  oportunidade  em  que  enfatiza  a  regularidade  e  exigência  da  aplicação  do  "princípio  da  primazia",  (entendido  como  a  prevalência  da  realidade  fática  sobre  a  aparente  situação jurídica), o Auditor, fundamentado nos artigos 116, parágrafo único e 118 incisos I e  II,  todos  do  CTN,  conclui  pela  existência  irregular  de  redução  tributária,  ocasionada  pela  “PEJOTIZAÇÃO”,  com  vista  à  tentativa  de  não  recolher  todas  as  alíquotas  exigidas  pela  legislação  para  custeio  das  contribuições  previdenciárias  e  sociais,  "por  entenderem  as  empresas  que  na  contratação  entre  Pessoas  Jurídicas  “PEJOTIZADAS”  não  existem  tais  tributações".   Visando a  individualização dos  segurados, no caso, profissionais médicos e  demais profissionais de saúde a fiscalização explica que examinou os prontuários eletrônicos  de atendimentos de pacientes do hospital, porém mesmo tendo fornecido tais dados, verificou­ se que vários médicos existentes no prontuário não eram vinculados a nenhuma das Pessoas  Jurídicas  “PEJOTIZADAS”,  nem  declaradas  em DIRF,  e  não  estavam  em GFIP  e  nem  na  Folha  de  Pagamento  digital  entregue  a  fiscalização,  conforme  anexos.  E  mesmo  para  os  Fl. 9859DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 5          4 médicos  que  são  “sócios”  das  empresas  “PEJOTIZADAS”,  a  informação  não  serviu  para  individualizar  os  pagamentos,  pois  em  cada  empresa,  em  regra,  existe  mais  de  um  médico  como sócio impossibilitando a correta atribuição de valores para cada segurado, logo houve a  necessidade de utilizar o valor global pago a cada empresas PEJOTIZADA como valor pago  uma  suposta  pessoa  física  segurado  empregado  (aferição),  e  foram  produzidos  os  anexos  abaixo para dar apoio na compreensão da situação encontrada de “PEJOTIZAÇÃO” ..... (No  item 44 do Relatório, podem ser identificados todos os anexos referidos).   O  Auditor  pretendendo  mostrar  a  estrutura  da  autuada,  cola  no  Relatório  Fiscal telas encontradas no Sítio da WEB do Hospital Santa Helena e a partir das informações  lá colhidas, sustenta que a autuada apregoa possuir corpo clínico contendo profissionais da área  de saúde e cita, várias vezes, a existência de uma equipe especializada e capacitada.  Diz in verbis:  De  toda  a  informação  trazida  da  internet  verifica­se  que  o  HOSPITAL  SANTA  HELENA  busca  ser  reconhecido  pela  estrutura  própria,  pelo  corpo  clínico  de  excelência,  pelos  profissionais  renomados,  com  vasta  experiência  em  várias  especialidades  e  ao  anunciar  seu  corpo  clinico,  o  HOSPITAL  SANTA HELENA – HSH sugere que os profissionais da área de  saúde  são  integrantes  do  corpo  clinico  do  próprio  Hospital,  e  ainda  cita  várias  vezes  que  possui  uma  equipe  especializada  e  capacitada. Ou seja, o Hospital passa a noção para a sociedade  e  para  os  seus  clientes  que  possui  médicos  e  equipe  de  profissionais  de  saúde  nos  seus  quadros,  mas  internamente  se  utiliza  da  “PEJOTIZAÇÃO”  para  ser  um  “HOSPITAL  FANTASMA”  que  funciona  sem  uma  estrutura  adequada  de  médicos  vinculado diretamente a  ele,  ou melhor,  nem  seria  um  hospital, seria no máximo um local onde médicos poderiam locar  áreas e trabalhar por conta própria, o que beira o absurdo.   47.  Portanto,  a  realidade  encontrada  é  que  os  médicos,  estão  sendo  intermediados  por  empresas  “PEJOTIZADAS”  de  forma  ilegal,  conforme  dados  relacionados  nos  anexos  abaixo,  e  que  estão  na  verdade  a  serviço  do  HOSPITAL  SANTA HELENA  ­  HSH,  atendem  aos  pacientes  desse,  com  claro  vínculo  de  emprego, portanto, sendo necessário desconsiderar os contratos  destas empresas interpostas firmados com o HOSPITAL SANTA  HELENA ­ HSH, pelo simples fato de ser uma situação simulada  que  não  prospera  no mundo  real,  e  que  claramente  afronta  as  leis,  especialmente  a  previdenciária,  conforme  é  amplamente  demonstrado neste relatório fiscal.   (...)  48. Outro ponto que destaca a simulação existente, qual seja, a  contratação  de  Pessoas  Físicas  (segurados  empregados)  maquiada como “PEJOTIZAÇÃO”, é o fato de várias empresas  nem  ao  menos  terem  contrato  formalizado  que  permita  o  recebimento  de  valores  do HOSPITAL SANTA HELENA,  tendo  segundo  respondeu a  empresa “acordo  informal”,  conforme  se  pode verificar nos anexos.   Fl. 9860DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 6          5 ANEXO ­ Respostas dadas pela empresa   ANEXO  –  Empresas  que  o  contribuinte  informou  não  terem  contrato   49.  Portanto,  a  prática  da  “PEJOTIZAÇÃO”  é  uma  rotina  na  contratação  de  médicos  e  outros  profissionais  de  saúde  no  HOSPITAL  SANTA  HELENA,  indicando  que  se  trata  de  um  claro planejamento tributário ilícito, cujo objetivo principal é a  sonegação das contribuições previdenciárias.  No  tocante  ao  exame  das  GFIP  das  empresas  contratadas  e  da  autuada  o  Auditor registra que:   ­  existem  empresas  “PEJOTIZADAS”  que  nem  enviam  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  de  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  evidenciando  se  considerarem Pessoas Físicas e pensando não terem tal obrigação;   ­ empresas interpostas com GFIPs enviadas, não declaram médicos em seus  quadros  e  que  informam  funcionar  com  pouquíssimos  segurados,  muitas  das  vezes  sem  nenhum funcionário da área de saúde.   ­  a  autuada  declara  em  suas GFIP  um  único médico  a  cada mês  e  número  irrisório de profissionais da área de saúde, sob a alegação de que os mesmos não existem e no  lugar destes profissionais quem presta  serviço são Empresas  Interpostas  (“PEJOTIZADAS”),  ou seja, é um hospital fantasma sem estrutura adequada de médicos próprios para atender aos  seus clientes.   Quanto aos contratos firmados entre a autuada e as empresas prestadoras de  serviços,  o  auditor  informa  que  anexou  aos  autos  (fls.73/99)  exemplos  destes  contratos,  contendo a  indicação das cláusulas demonstrativas da existência dos pressupostos do vínculo  empregatício.   Após  longo  arrazoado,  contendo  a  citação  da  legislação  que  sustenta  a  competência  da  fiscalização  em  desconsiderar  os  negócios  celebrados  entre  as  partes,  sem  contudo implicar em desconsiderar a personalidade jurídica das empresas interpostas, haja vista  que o fato de alguém ser sócio de uma empresa, não impede que o mesmo preste serviço como  segurado  empregado  de  outra,  bem  como  a  utilização,  no  caso,  do  princípio  da  primazia  da  realidade, que assegura que os aspectos, meramente, formais dos contratos quando contrários  aos fatos, ou seja, ainda que as partes hajam pactuado ou mesmo expressada em documentos  relação  diversa  da  ocorrida  na  realidade,  deverá  prevalecer  apenas  a  realidade  encontrada,  o  auditor conclui que:  ...apesar de os contratos de prestação de serviços haverem sido  celebrados  com  pessoas  jurídicas  (formal  ou  verbalmente),  a  prestação  dos  serviços  contratados  se  deu  MATERIALMENTE  sob  o manto  da  relação  de  segurado  empregado. Diante  desse  quadro,  a  legislação  aqui  analisada,  opera  como  se,  juridicamente,  tais  contratos  não  produzam  os  efeitos  que  lhes  são  típicos  para  os  fins  da  tributação  previdenciária  ora  em  debate.  Fl. 9861DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 7          6 Nos itens 77 a 90 do Relatório Fiscal o Auditor fundamenta a existência do  vínculo empregatício e  informa que os valores  referentes a esta  infração estão  totalizados no  “ANEXO ­ Unificando os Valores de Todas as Bases de Cálculo (PEJOTIZAÇÃO)” .   Com relação à multa de ofício aplicado com percentual qualificado de 150%,  a  fiscalização  sustenta  a  existência  de  simulação,  ou  seja  "houve  o  afastamento  do  ato  real  (utilização  de  segurados  empregados)  com  a  imposição  de  uma  roupagem  diversa  (contratação de pessoa jurídica interposta). Impõe­se, portanto, aplicação do inciso VII do art.  149 da Lei nº. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN)".   Diz ainda que:   As  pessoas  envolvidas  na  “PEJOTIZAÇÃO”  (HOSPITAL  SANTA HELENA –HSH, os médicos e empresas  interpostas) se  associaram  para  impedir  que  ocorresse  o  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  relação  de  trabalho existente entre os profissionais de saúde e o HOSPITAL  SANTA  HELENA  –  HSH  criando  uma  relação  fictícia  de  terceirização  de  mão  de  obra  não  condizente  com  a  realidade  dos  fatos.  Assim  promoverão  uma  ação  dolosa  que,  conforme  demonstrado anteriormente, resultando na redução dos  tributos  devidos  incidindo nas  tipificações previstas nos artigos 72 e 73  da  referida  lei,  quais  sejam,  conluio  com  o  objetivo  de  fraude  cujos  efeitos  são  a  redução  dos  valores  dos  tributos  a  serem  recolhidos.   Sobre a aplicação da multa administrativa por descumprimento de obrigação  acessória,  no  item  99/101  o  Auditor  apresenta  o  embasamento  legal  e  a  motivação  nos  seguintes termos:  A  investigação  fiscal  apurou  por  meio  da  contabilidade  que  o  HOSPITAL  SANTA  HELENA  não  escriturou  em  contas  individualizadas,  nem  identificou  tais  fatos  como  pagamentos  para  Pessoas  Físicas,  no  diz  respeito  aos  fatos  geradores  de  contribuições  do  segurado  empregado  e  as  contribuições  da  empresa,  no  período  fiscalizado  (01/2011  a  12/2011),  principalmente  se  levada  em  consideração  que  as  verbas  remuneratórias,  em  análise,  têm  incidência  de  contribuições  previdenciárias.   99. A escrituração contábil apresentou algumas imprecisões nos  títulos contábeis  (contas) que podem ocultar os  fatos geradores  de contribuições previdenciárias:   a) As  remunerações pagas aos médicos  e profissionais da área  de  saúde,  do  Hospital  Santa  Helena,  foram  contabilizadas  equivocadamente  como  pagamentos  a  pessoa  jurídica,  quando  na verdade constatou­se que se tratam de pagamentos auferidos  diretamente  por  estes  profissionais  empregados,  conforme  “ANEXO  ­  Lista  de  pagamentos  para  pessoas  jurídicas  constantes  na  DIRF”  e  “ANEXO  ­  Clinicas  fora  da  DIRF  encontradas na contabilidade (NOMES/VALORES)”   Fl. 9862DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 8          7 b) Históricos imprecisos e incompletos: os históricos das contas  contábeis  listadas  no  “ANEXO  ­  Clinicas  fora  da  DIRF  encontradas  na  contabilidade  (NOMES/VALORES)”,  são  imprecisos e podem levar a erro de identificação de quem recebe  o  pagamento.  Os  lançamentos  contábeis  nos  quais  foram  agregadas registram o nome dos profissionais, mas apenas nome  impreciso de empresas interpostas, e não remete a nenhum livro  ou documento auxiliar que identifiquem os médicos que, de fato,  prestaram serviços no HOSPITAL SANTA HELENA – HSH.  No caso, conforme registrado no  item 102/103 do Relatório Fiscal, em face  da existência de auto de infração anterior liquidado em 07/08/2009, foi aplicada a reincidência  genérica,  ocasionando  a  fixação  da  multa  em  valor  duplicado  (R$19.257,83  x  2  =  R$38.515,66).   Finalmente, informa que foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais –  RFFP,  a  ser  encaminhada  à  autoridade  competente,  motivada  pela  existência,  em  tese,  dos  ilícitos: "sonegação de contribuição previdenciária"  (previsto no art. 337­A do Código Penal,  com redação dada pela Lei nº 9.983/2000); "apropriação indébita previdenciária" (previsto no  art. 168­A do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983/2000), "crime contra a ordem  tributária"  (previsto na Lei nº 8.137/1990) e "Falsificação de documento particular"  (previsto  no art. 298 do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983/2000).   O  Auditor  complementando  o  Relatório  fiscal  e  sustentando  os  entendimentos expressados, acosta aos autos (fls.101/241), cópia dos contratos de prestação de  serviço  e  o  Estatuto  do  Hospital  Santa  Helena  S/A.  Anexa,  ainda,  a  identificação  e  a  comparação  das  GFIP  e  das  GPS,  em  nome  da  autuada  (fls.  299/301).  Às  fls.  302/7102,  tomando  por  base  os  registros  do  prontuário  do  hospital,  o  Auditor  apresenta  planilha  indicando a competência, o CPF, o nome o CRM e a especialidade do profissional médico. Às  fls. 7102/7139 o Auditor identifica as pessoas jurídicas e o valor pago pelos serviços conforme  declarado em DIRF. Na planilha de  fls.  7140/7156 o Auditor  indica o quadro  societário das  empresas interpostas.   Como foram encontrados no prontuário do Hospital profissionais prestadores  de serviços que não são sócios e não estão relacionadas em Folha, DIRF e GFIP o auditor os  identifica  na  planilha  de  fls.7157/7162  e  afere  a  sua  remuneração.  Na  planilha  de  fls.  7158/7162 foram identificadas as Clinicas prestadoras de serviços não declaradas em DIRF e  encontradas  somente na  contabilidade. Às  fls.  7163  foram  relacionadas  as  empresas que não  possuem contrato  escrito. Às  fls  7164  constam  as  empresas  prestadoras  de  serviços  que não  enviaram GFIP.   Da analise das GFIP das empresas prestadoras de serviços, conforme planilha  de  fls.7165/7234  o  Auditor  informa  a  atividade  executada  por  cada  uma,  quais  sejam  :  recepção; administração; auxiliares de contabilidade; contínuos; enfermeiros; escriturários em  geral, assistentes e auxiliares administrativos; técnicos e auxiliares de enfermagem; auxiliares  de  contabilidade;  auxiliares  de  laboratório;  gerentes  administrativos,  financeiros  e  de  riscos;  motoristas; supervisores administrativos; trabalhadores nos serviços de conservação, coleta de  resíduos,  limpeza,  conservação;  diretores  gerais;  técnicos  de  equipamentos  médicos  e  odontológicos; secretárias executivas e bilíngües; diretor comercial e de marketing; gerente de  operações comerciais e de assistência médica; biólogos.   Fl. 9863DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 9          8 Ainda, com base na GFIP apresentada pelas empresas  interpostas, o auditor  na  Planilha  de  fls.  7235/7556,  identifica  o  nome  dos  trabalhadores,  a  atividade  exercida  a  remuneração  mensal  e  o  desconto.  Por  fim  na  planilha  de  fls.  7557/7558  se  tem  o  valor  consolidado da base de cálculo, considerando todas as empresas contratadas.  A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a  decretação da improcedência do feito.  Por  sua  vez,  a  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima.  Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada,  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  9.773/9.827,  procurando  demonstrar  sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as razões da impugnação, motivo pelo qual, neste aspecto, adoto o relatório  da DRJ, a seguir exposto:  Preliminarmente pugna:  ­  o  reconhecimento  de  vício  material  na  aferição  indireta  por  violação do art.  33 §6º da Lei nº8.212/1991, pois a autoridade  fiscal adotou critério que não permite verificar o movimento real  dos  supostos  salários  pagos  pela  autuada.  Sobre  este  tema  aprofunda  seus  argumentos  nos  itens  12  a  34  da  peça  de  impugnação.   Destaca  que  para  que  "a  aferição  indireta  fosse  válida,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  perquirido  o  valor  das  remunerações  alegadamente  pagas  pela  Impugnante  para  retribuir  o  trabalho  dos  médicos,  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  eleita  pela  Lei  n°  8.212/91  com  fundamento no art. 195,1, "a" da Constituição Federal". Diz ser  incorreta  a  aferição  feita,  porque  a  Fiscalização  deveria  ter  buscado  elementos  para  assegurar  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  correspondesse  ao  valor,  mais  próximo  possível,  dos  alegados  salários  pagos  aos médicos. Entende  que  o  valor  utilizado  não  corresponde  aos  distribuindo  como  lucro  aos  sócios (médicos), porque sobre eles incide diversos gastos para o  desenvolvimento das atividades da empresa,  tais como,  tributos  incidentes sobre a receita, gastos administrativos,  investimentos  e  os  salários  dos  eventuais  empregados.  O  correto,  no  seu  entender,  seria  a  busca  por  critérios  que mais  se  aproxima  da  realidade  fática.  Neste  sentido  colaciona  decisões  do  CARF­  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   ­  se  não  reconhecida  a  nulidade,  suspender  a  exigibilidade  do  presente  processo  até  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  com Agravo ARE nº 713.211 pelo Supremo Tribunal Federal, no  qual  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  da  delimitação  das  hipóteses  de  terceirização  de  mão  de  obra,  diante  do  que  se  compreende por atividade­fim.  Fl. 9864DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 10          9 (...)  Sustenta  que  o  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo  é  medida de observância dos princípios da  economia processual,  da eficiência, bem como da segurança jurídica.  Em relação ao mérito:  ...apresenta  longo  arrazoado  sobre  as  transformações  nas  relações de trabalho. No contexto, aduz que os profissionais não  foram  constrangidos  pela  Impugnante  a  constituírem  pessoas  jurídicas, que não estão presentes os pressupostos da relação de  emprego, haja vista que as pessoas jurídicas foram constituídas  por  liberdade  dos  médicos,  em  decorrência  de  sua  alta  especialização.   Diz que os contratos são regidos pelo Direito Civil, não podendo  a  autonomia  da  vontade  e  a  realidade  dos  fatos  serem  desrespeitados pelo Fisco.  Refuta veementemente a requalificação formal dos médicos para  a  categoria  de  segurados  empregados,  pois  "a  declaração  do  vínculo  empregatício  consiste  em  questão  de  cunho  fático,  exigindo  para  sua  caracterização  a  apuração  da  rotina  e  das  condições de trabalho dos médicos prestadores de serviços, por  meio de  suas  empresas,  isto  é, da realidade experimentada por  esses profissionais, o que não foi feito in casu"   Afirma  que  os  profissionais  em  questão  atuaram  com  total  autonomia, sem subordinação e exclusividade, podendo­se fazer  substituir  por qualquer outro profissional,  sem  interferência da  Impugnante,  pelo  que  não  há  que  se  falar  em  relação  empregatícia.   Destaca  que  as  empresas  arroladas  são  regularmente  constituídas  por  profissionais  altamente  qualificados. Referidos  profissionais  são muito  requisitados  em  suas  respectivas  áreas  de atuação e trabalham com total autonomia, liberdade e sem o  elemento pessoalidade.  (...)  Conclui que as cláusulas contratuais que autorizam a ocupação  de  áreas  físicas  do  hospital  pelos  médicos  não  indicam  a  existência  de  vínculo  de  emprego, mas  exatamente  o  contrário,  pois foram celebradas visando permitir a utilização da estrutura  do  hospital  pelas  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  especializados.   Afirma  que  não  existe  subordinação,  pois  os  médicos  mencionados  nos  anexos  do  relatório  fiscal  prestavam  serviços  para  diversas  instituições  e  empresas  relacionadas  à  área  de  saúde, por intermédio de suas empresas legalmente constituídas,  mesmo para concorrentes da Impugnante, conforme as diversas  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas médicas,  bem  Fl. 9865DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 11          10 como  contratos  de  prestação  de  serviços  firmados  entre  as  empresas médicas parceiras e outras empresas.   Cita inclusive que uma das empresas relacionadas foi contratada  pelo  Senado  Federal,  assim  como  tem  prestadoras  de  serviços  que  prestam  serviços  para  mais  de  dez  empresas  diferentes,  como:  Hospitais,  Clínicas,  Sindicatos,  Associações,  sendo  a  autuada uma delas.   Assevera  que  a  constituição  das  pessoas  jurídicas  tem  como  finalidade  a  profissionalização  dos  serviços  médicos,  e  não  a  ocultação  das  relações  de  emprego,  pois  os  médicos  "sequer  desejam estabelecer vínculo com estruturas sujeitas à relação de  subordinação  e  controle.  Prova  disso  é  a  inexistência  de  reclamação  trabalhista  ajuizada  por  médico  requerendo  o  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  com  a  Impugnante  perante  as  Varas  do  Trabalho  de  Brasília/DF,  conforme  se  demonstra  por  meio  das  iniciais  de  todas  as  ações  em  curso  contra  o  Hospital  Santa  Helena  elencadas  na  Certidão  de  Distribuição  obtida  junto  ao  sítio  do  Tribunal  Regional  do  Trabalho da 10a Região".  Enfatiza que os prestadores de serviço, não são simples médicos  empregados,  mas  sim  verdadeiras  referências  em  suas  especialidades,  razão  pela  qual  negociam  os  termos  de  seus  contratos em pé de  igualdade com a  Impugnante, bem como as  empresas  contratadas  apresentam  documentos  ou  declarações  verbais  sobre  os  dias  e  horários  que  seus  profissionais  têm  disponibilidade  para  exercer  suas  atividades,  para  que  a  Impugnante tenha ciência de quando estariam disponíveis. Sobre  o tema transcreve decisões judiciais.   Aduz que "o descumprimento, em tese, por poucas empresas, de  uma  obrigação  acessória  atribuída  às  pessoas  jurídicas,  não  significa  que  tais  prestadores  de  serviços  se  consideram  excluídos  dessa  categoria.  Com  efeito,  o  raciocínio  da  fiscalização  de  que  "se  a  GFIP  não  foi  transmitida,  o  contribuinte  não  é  pessoa  jurídica",  ignora  as  outras  inúmeras  causas  para  o  descumprimento  da  obrigação,  assumindo  como  única e verdadeira a afirmação formulada com o fim de alcançar  a  conclusão  tendenciosamente  almejada".  Reafirma  que  tais  empresas,  também, possuem estruturas próprias, e que não são  de  nenhuma  forma  subordinadas  à  Impugnante,  sendo  os  contratos firmados,  indiscutivelmente, regidos pelo direito civil.  Ademais,  não  existe  lei  proibindo  o  uso  de  Terceirização  nas  atividades fim.   Destaca  que  o  fato  de  os  contratos  de  prestação  de  serviços  atribuírem às contratadas a responsabilidade pelo adimplemento  de  obrigações  trabalhistas  e  suportarem  os  tributos  incidentes  sobre suas receitas, além de decorrer da própria legislação em  vigor,  evidencia  que  tais  pessoas  jurídicas  são  verdadeiras  empresas, que assumem os ônus financeiros decorrentes de suas  atividades e, portanto, contrataram com a Impugnante em pé de  igualdade.   Fl. 9866DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 12          11 Diferente  do  entendimento  da Fiscalização o  simples  fato  de  o  pagamento  ser  mensal  não  leva  necessariamente  ao  reconhecimento  da  existência  de  vínculo  de  emprego.  Trata­se  de  resultado  de  livre  negociação  das  partes,  sendo  que  a  empresa médica contratada acertou esse molde de remuneração,  por  sua  própria  conveniência,  de  forma  a  atender  a  especificidade dos serviços prestados.   Ressalta a existência nos autos de declarações deliberadamente  prestadas pelos médicos mencionados nos autos de infração, no  sentido  de  que  possuíam  plena  liberdade  de  atuação,  de modo  que,  em caso de  impossibilidade de  comparecimento,  poderiam  se  fazer  substituir  por  outro  profissional  gabaritado,  sem  qualquer penalização por parte da Impugnante.   Afirma que "o modelo de contratação de serviços praticado pela  impugnante está alinhado com o mercado e com o atual estágio  da  economia,  em  especial  no  âmbito  dos  serviços  envolvendo  saúde,  com  respaldo  jurídico  no Código  Civil  e  nos  princípios  que regem a livre iniciativa. Deve­se afastar, portanto, qualquer  alegação  leviana  de  expediente  simplista  para  reduzir  custos  com  empregados  no  âmbito  do  fenômeno  da  "pejotização",  repelido  veementemente  pela  Impugnante,  razão  pela  qual  há  que  se  julgar  os  presentes  autos  de  infração  insubsistentes".  Esclarece  que  o  processo  judicial  em  curso  perante  a  Justiça  Trabalhista,  relativo  à  contratação  de  fisioterapeutas  como  empresa, está pendente de julgamento do agravo de instrumento  interposto pela Rede D'Or São Luiz, perante o Tribunal Superior  do  Trabalho,  ou  seja,  tal  sentença  ainda  não  transitou  em  julgado,  como  demonstram  os  extratos  processuais  anexos,  razão pela qual não pode pautar as autuações em apreço.  No  tocante  à  aplicação  da  multa  de  ofício  no  percentual  de  150%, enfatiza que a fiscalização não apresentou prova de ação  ou omissão praticada pelo contribuinte com o dolo específico de  realizar  uma  das  condutas  consideradas  crime  contra  a  ordem  tributária pelos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964.   Lembra que o CARF tem entendimento consolidado de que, para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  a  autoridade  fiscal  deve  comprovar  a  prática  de  ato  doloso  que  configure  sonegação,  fraude ou conluio, nos termos da Súmula nº 14. Ao contrário do  apregoado  pela  Fiscalização  ,  tais  pessoas  jurídicas,  comprovadamente,  foram  constituídas  por  médicos  altamente  especializados e renomados visando à profissionalização de suas  atividades, por livre e espontânea vontade e para a prestação de  serviços a diversos clientes no mercado.  (...)  Com  relação  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória prevista nos arts. 32, II da Lei n° 8.212/91 e 225, II do  Regulamento  da  Previdência  Social,  pede  o  seu  cancelamento  porque, conforme restou demonstrado, os pagamentos efetuados  no  ano  de  2011,  às  pessoas  jurídicas  relacionadas  no  auto  de  infração  não  podem,  em  hipótese  alguma,  ser  caracterizados  Fl. 9867DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 13          12 como  salário,  não  configurando,  portanto,  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias.   Argumenta  que  se  assim  não  se  entenda,  é  premente  o  cancelamento  dessa  penalidade,  no  valor  de  R$19.257,83,  em  caráter  subsidiário,  em  razão  da  ocorrência  de  bis  in  idem,  repelido pelo ordenamento jurídico.  Alfim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  os  Autos  de  Infração,  tornando­os  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.        Fl. 9868DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 14          13   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  PRELIMINAR ­ NULIDADE ­ AFERIÇÃO INDIRETA   A  contribuinte  pugna  pelo  reconhecimento  de  vício  material  na  aferição  indireta por violação do art. 33 §6º da Lei nº8.212/1991, pois a autoridade fiscal adotou critério  que não permite verificar o movimento  real  dos  supostos  salários pagos pela  autuada. Sobre  este tema aprofunda seus argumentos nos itens 12 a 34 da peça de impugnação.   Destaca  que  para  que  "a  aferição  indireta  fosse  válida,  a  autoridade  fiscal  deveria  ter  perquirido  o  valor  das  remunerações  alegadamente  pagas  pela  Impugnante  para  retribuir o trabalho dos médicos, base de cálculo das contribuições previdenciárias eleita pela  Lei n° 8.212/91 com fundamento no art. 195,1, "a" da Constituição Federal". Diz ser incorreta  a aferição feita, porque a Fiscalização deveria ter buscado elementos para assegurar que a base  de  cálculo  das  contribuições  correspondesse  ao  valor,  mais  próximo  possível,  dos  alegados  salários  pagos  aos médicos.  Entende  que  o  valor  utilizado  não  corresponde  aos  distribuindo  como  lucro  aos  sócios  (médicos),  porque  sobre  eles  incide  diversos  gastos  para  o  desenvolvimento  das  atividades  da  empresa,  tais  como,  tributos  incidentes  sobre  a  receita,  gastos administrativos, investimentos e os salários dos eventuais empregados. O correto, no seu  entender,  seria  a busca por  critérios que mais  se  aproxima da  realidade  fática. Neste  sentido  colaciona decisões do CARF­ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte  e  os  sujeitos passivos, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos  elementos que instruem o processo, conclui­se que os lançamentos, corroborados pela decisão  recorrida, apresentam­se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude.  Resta  evidenciada  a  legitimidade da  ação  fiscal  que deu  ensejo  ao presente  lançamento,  cabendo  ressaltar  que  trata­se  de  procedimento  de  natureza  indeclinável  para  o  Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento,  que  é vinculada  e obrigatória,  nos  termos do  art.  142, parágrafo único do Código Tributário  Nacional, que assim dispõe:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  de  penalidade cabível.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos.  Fl. 9869DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 15          14 A  fundamentação  legal  para  o  procedimento  adotado  Aferição  Indireta  encontra­se na no artigo 33, §§ 3º e 6º da Lei nº 8.212/91. Confira­se:  art.  33:  Parágrafo  3°  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  e  o  Departamento  da  Receita  Federal  (DRF)  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da  prova em contrário.  (...)  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Pois  bem,  o  fiscal  foi  por  demais  incisivo  e  cuidadoso  ao  utilizar­se  da  apuração por aferição indireta, conforme resta claro no relatório fiscal, in verbis:  (...)  examinados  os  prontuários  eletrônicos  de  atendimentos  de  pacientes do hospital, porém mesmo tendo fornecido tais dados,  verificou­se  que  vários  médicos  existentes  no  prontuário  não  eram  vinculados  a  nenhuma  das  Pessoas  Jurídicas  “PEJOTIZADAS”, nem declaradas em DIRF, e não estavam em  GFIP  e  nem  na  Folha  de  Pagamento  digital  entregue  a  fiscalização,  conforme  anexos.  E  mesmo  para  os  médicos  que  são “sócios” das empresas “PEJOTIZADAS”, a informação não  serviu  para  individualizar  os  pagamentos,  pois  em  cada  empresa,  em  regra,  existe  mais  de  um  médico  como  sócio  impossibilitando  a  correta  atribuição  de  valores  para  cada  segurado,  logo  houve  a  necessidade  de  utilizar  o  valor  global  pago  a  cada  empresas  PEJOTIZADA  como  valor  pago  uma  suposta  pessoa  física  segurado  empregado  (aferição),  e  foram  produzidos os anexos abaixo para dar apoio na compreensão da  situação  encontrada  de  “PEJOTIZAÇÃO  e  para  dar  melhor  suporte aos argumentos aqui apresentados.(...)  O  presente  auto  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  previdenciária  ­ AIOP  ­ encontra­se  revestido das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrado de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  consoante  o  disposto no caput do artigo 37 da Lei n.º 8.212/1991, que determina:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  Consoante se positiva dos excertos encimados, a fiscalização ao promover o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos e motivos que ensejaram a aferição,  Fl. 9870DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 16          15 ou  melhor,  os  fatos  geradores  do  crédito  tributário,  não  se  cogitando  na  nulidade  dos  procedimentos.  Mais  a  mais,  a  exemplo  da  defesa  inaugural,  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram­se maculados  por  vício  em  sua  formalidade,  escorando  seu  pleito  em  simples  arrazoado  desprovido  de  demonstração do sustentado.  Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que  lhe  está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato,  isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência.  O argumento de erro do  fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais,  se confundem  com o mérito que iremos tratar posteriormente, não ensejando em nulidade  Com relação ao pedido de sobrestamento do julgamento do presente processo  até a decisão do Recurso Extraordinário com Agravo ARE nº 713.211 pelo Supremo Tribunal  Federal STF, cabe esclarecer que tal pedido perdeu o objeto, uma vez que já fora julgado pela  Suprema Corte.  Dito isto, afasto a preliminar suscitada.  MÉRITO  "PEJOTIZAÇÃO"  ­  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  Consoante relatado alhures, a presente autuação decorre da desconsideração,  pela  Autoridade  Fiscal,  da  contratação  entabulada  pela  Recorrente  da  prestação  de  serviços  médicos por meio de pessoa  jurídicas,  a  chamada pejotização,  apurada por  arbitramento,  em  razão dos fatos elencados.  Questão  central  na  solução  do  presente  litígio  repousa  na  verificação  da  existência ou não de elementos fáticos e jurídicos suficientes para caracterizar a contratação de  empregados  sob  a  roupagem  de  pessoas  jurídicas  ou  da  utilização  de  pessoas  jurídicas  para  complementação da remuneração de empregados, segundo relato pela autoridade autuante:  59. Pois, os negócios celebrados entre o contribuinte fiscalizado  e  empresas  interpostas  com  o  intuito  de  burlar  as  legislações  tributária,  previdenciária  e  trabalhista,  embora  tenham  sido  realizados  com  a  anuência  desses  trabalhadores,  não  podem  alterar  ou  extinguir  definições  instituídas  por  Legislação  Federal,  especificamente  quando  se  trata  de  determinar  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias.  Dessa  forma,  as  disposições  dos  acordos  efetuados  entre  essas  partes  não  vinculam o fisco, razão pela qual devem incidir tributos sobre as  verbas  pagas  a  empregados  com  a  utilização  de  empresas  interpostas “PEJOTIZAÇÃO”.  Por sua vez a  recorrente, em síntese, sustenta a  insubsistência dos Autos de  Infração, já que os lançamentos foram realizados com base em mera presunção, sem elementos  de provas capazes de demonstrar, de forma cabal, a existência de relação de emprego.   Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria e tecer alguns comentários:  Fl. 9871DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 17          16 Preceitua  a  Carta  da  República  que  a  ordem  econômica  é  fundada  na  valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, com expressa garantia para todos do livre  exercício de qualquer atividade econômica. Assim está redigido o artigo 170:  Art.  170.  A  ordem  econômica,  fundada  na  valorização  do  trabalho humano e na  livre  iniciativa,  tem por  fim assegurar a  todos  existência  digna,  conforme  os  ditames  da  justiça  social,  observados os seguintes princípios:  (...)  Parágrafo  único.  É  assegurado  a  todos  o  livre  exercício  de  qualquer  atividade  econômica,  independentemente  de  autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.  O  preceito  constitucional  é  claro  em  garantir  que  qualquer  do  povo  pode  exercer  todo  tipo  de  atividade  econômica  encontrando,  por  óbvio,  na  lei,  o  limite  desse  exercício.  Dessa  constatação,  podemos  inferir  que  é  lícito  ao  profissional  que  presta  serviços,  fazê­lo  por meio  de  uma pessoa  jurídica,  uma  vez  que  o  exercício  dessa  atividade  econômica não encontra óbice legal, tampouco a constituição de uma empresa com essa mister  ofende a ordem jurídica.  Cediço que a conformação societária dessa pessoa jurídica é critério daquele  que a constitui, existindo no ordenamento pátrio diversos modelos societários que se amoldam  a esse mister .  Constituída  a  pessoa  jurídica,  essa  ficção  passa  a  contar  com  a  tutela  do  ordenamento jurídico que empresta personalidade ficta a essa pessoa, que passa a ser objeto e  sujeito de direito.  Não  obstante,  a  prestação  de  serviços  atividade  econômica  cujo  o  objeto  é  uma  obrigação  de  fazer  por  vezes  também  é  prestada  por  uma  pessoa  física,  realizada  pelo  trabalho dessa pessoa, atividade também valorizada pelo mesmo comando constitucional acima  mencionado.  Por  muito  tempo,  a  doutrina  distinguiu  pelo  atributo  da  pessoalidade,  a  prestação de serviços realizado pela pessoa jurídica daquele prestado pela pessoa física. Assim,  quando o contratante precisava que tal serviços fosse prestado por determinada pessoa, era essa  a  contratada,  em  razão  da  característica  única  que  é  atributo  típico  do  ser  humano,  do  trabalhador. Se, por outro lado, a prestação do serviço se resumia a um objetivo determinado,  um  'facere'  pretendido,  a  contratação  de  pessoa  jurídica  atendia  a  essa  necessidade,  vez  que  despicienda  a  característica  de  personalidade  para  a  execução  do  objeto  do  contrato  de  prestação de serviços.  Se por um lado, no âmbito dos contratos, tal diferenciação interessa somente  às partes, causando pouco, ou nenhum, impacto a terceiros, por outro, no âmbito tributário, tal  diferenciação  é  ponto  fulcral,  em  razão  da  diferenciação  da  exação  incidente  sobre  as  duas  formas de prestação de serviços, menos onerosa quando prestada por pessoa jurídica.  Fl. 9872DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 18          17 O menor custo tributário, tanto para o contratante, quanto para o prestador de  serviços,  fomentou  uma  crescente  transformação  de  pessoas  físicas  que  prestavam  serviços,  trabalhadores portanto, em empresas.  Em 2005,  com o advento da Lei nº 11.196,  a  legislação  tributária passou a  explicitamente admitir tal fenômeno. Vejamos a redação do artigo 129:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica,  artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou  sem  a  designação  de  quaisquer  obrigações  a  sócios  ou  empregados  da  sociedade  prestadora  de  serviços,  quando  por  esta  realizada,  se  sujeita  tão­somente à  legislação aplicável às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art. 50 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002Código Civil.  Claríssima  a  disposição  legal.  Havendo  prestação  de  serviços  por meio  de  pessoa jurídica, mesmo que atribuição de obrigações às pessoas físicas, e sendo esses serviços  de  natureza  intelectual,  assim  compreendidos  os  científicos,  os  artísticos  e  os  culturais,  o  tratamento fiscal e previdenciário deve ser aquele aplicável as pessoas jurídicas, exceto no caso  de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como consta das disposições do artigo 50 do  Código Civil Brasileiro.  Não  obstante  o  exposto,  cediço  recordar  que  a  CLT  impõe  limite  legal  à  prestação  de  serviços  por  pessoa  jurídica.  Tal  limite  se  expressa  exatamente  na  relação  de  trabalho. Vejamos as disposições da Lei Trabalhista:   Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa,  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  da  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.  (...)  Art. 3º Considera­se empregado  toda pessoa  física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.  Parágrafo  único  Não  haverá  distinções  relativas  à  espécie  de  emprego  e  à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual, técnico e manual.  (...)  Art.  9º Serão  nulos  de  pleno  direito  os  atos  praticados  com o  objetivo  de  desvirtuar,  impedir  ou  fraudar  a  aplicação  dos  preceitos contidos na presente Consolidação. (grifei)  Patente o limite da prestação de serviços personalíssimos por pessoa jurídica:  a relação de emprego.  Ao  recordarmos  as  disposições  do  CTN,  constantes  não  só  do  parágrafo  único  do  artigo  116,  como  também  do  inciso  VII  do  artigo  149,  podemos  asseverar  que,  encontrando a Autoridade Tributária as características da relação de emprego na contratação de  prestação de serviços por pessoa jurídica, surge o direito do Fisco de desconsiderar tal situação  Fl. 9873DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 19          18 jurídica,  vez  que  dissimuladora  do  contrato  de  trabalho,  e  constituir  o  crédito  tributário  decorrente da constatação do fato gerador verificado com o trabalho da pessoa física.  No mesmo sentido, a legislação previdenciária, por meio do artigo 229, § 2º,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, impôs ao  Auditor Fiscal  a  obrigação  de  considerar  os  contribuintes  individuais  (autônomos)  ou  outros  prestadores de serviços pessoas jurídicas como segurados empregados, quando verificados os  requisitos legais, in verbis:  Art. 229.  [...]  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social, constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc.  I  «caput»  do  art.9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado  Verifica­se do artigo supracitado, que o legislador ao mencionar “ [...] ou sob  qualquer outra denominação [...]”, deu margem a desconsideração da personalidade  jurídica  de  empresas,  quando  constatados  os  pressupostos  para  tanto,  tal  como  procedeu  o  Auditor  Fiscal na presente demanda.  Mais  a  mais,  esse  procedimento  também  encontra  respaldo  no  Parecer/MPAS/CJ  nº  1652/99  c/c  Parecer/MPAS/CJ  nº  299/95,  os  quais  apesar  de  não  vincularem  este  Colegiado,  tratam  da  matéria  com  muita  propriedade,  com  as  seguintes  ementas:  EMENTA   PREVIDENCIÁRIO  –  CUSTEIO  –  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO–  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MICROEMPRESÁRIOS.  1.  A  descaracterização  de  microempresários,  pessoas  físicas,  em  empregados  é  perfeitamente  possível  se  verificada  a  existência  dos  elementos  constituintes da relação empregatícia entre o suposto “tomador  de serviços” e o tido “microempresário.  EMENTA   Débito  previdenciário.  Avocatória.  Segurados  empregados  indevidamente  caracterizados  como  autônomos.  Procedente  a  NFLD emitida pela fiscalização do INSS. Revogação do Acórdão  nº 671/94 da 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos  da  Previdência  Social,  que  decidiu  contrariamente  a  esse  entendimento.  Ainda a respeito do tema, cumpre transcrever o artigo 12, inciso I, alínea “a”,  da Lei nº 8.212/91, que assim estabelece:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas?  I – como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;”   Fl. 9874DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 20          19 Assim,  constatados  todos  os  requisitos  necessários  à  caracterização  da  relação  laboral  entre  o  suposto  tomador  de  serviços  com  os  tidos  prestadores  de  serviços  (pessoas  jurídicas),  a  autoridade  administrativa,  de  conformidade  com  os  dispositivos  legais  encimados,  tem  a  obrigação  de  caracterizar  como  segurado  empregado  qualquer  trabalhador  que  preste  serviço  ao  contribuinte  nestas  condições,  fazendo  incidir,  conseqüentemente,  as  contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ou creditadas em favor daqueles.  Entrementes,  não  basta  que  a  autoridade  lançadora  inscreva  no  Relatório  Fiscal da Notificação tais requisitos, quais sejam, subordinação, remuneração, pessoalidade  e não eventualidade. Deve, em verdade, deixar explicitamente comprovada a existência dos  pressupostos  legais  da  relação  empregatícia,  sob  pena  de  improcedência  do  lançamento  por  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  do  tributo,  e  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  É o que determina o artigo 37 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento. (g.n.)  No mesmo sentido, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao atribuir a  competência privativa do lançamento à autoridade administrativa, igualmente, exige que nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  lançado, como segue:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível  Dito  de  maneira  diversa:  para  que  haja  o  lançamento  tributário  por  desconsideração  da  prestação  de  serviços  por  meio  de  pessoa  jurídica  é  ônus  do  Fisco  a  comprovação da existência da relação de emprego entre a pessoa física que prestou os serviços  objeto da desconsideração da personalidade jurídica e o contratante desses serviços.  Na  hipótese  dos  autos,  a  ilustre  autoridade  lançadora,  ao  proceder  a  caracterização dos prestadores de serviços (sócios das pessoas jurídicas desconsideradas) como  segurados empregados da autuada, não  foi muito feliz em sua empreitada, não demonstrou e  nem  comprovou,  no  entendimento  deste  Conselheiro,  os  requisitos  legais  necessários  à  configuração  do  vínculo  empregatício,  acima  elencados,  especialmente  a  subordinação,  consoante  se  positiva  do Relatório  Fiscal  da Autuação,  de  onde  peço  vênia  para  transcrever  excerto de maneira a elucidar a questão:  (...)  80.  O  pressuposto  da  não­eventualidade  está  configurado  pelo prolongado período em que os obreiros prestaram serviços  remunerados o HOSPITAL SANTA HELENA ­ HSH, combinado  com  a  espécie  de  serviços  prestados,  os  quais  são  inerentes  a  atividade essencial e fim da empresa autuada.  Fl. 9875DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 21          20 81.  Atividade­fim  e  atividade­meio,  de  acordo  com  a  Súmula  331,  TST,  diferenciam­se  segundo  a  sua  essencialidade  para  a  empresa contratante. As atividades que integram o objeto social  de  uma  empresa  indicam  sua  atividade  fim,  não  sendo  permitida  a  sua  terceirização,  pelo  fato  está  intrinsecamente  relacionada a continuidade da atividade econômica. No caso em  exame, é inconteste de que os médicos prestam serviços na área  fim do HOSPITAL SANTA HELENA – HSH, que é um Hospital  de referência em Brasília/DF.  82. Ou seja, os profissionais atuavam e atuam na atividade  fim  do  HOSPITAL  SANTA  HELENA  ­  HSH,  trabalham  com  continuidade  e  clara  habitualidade  na  prestação  de  serviços  como  médicos,  recebem  remuneração  mensal,  e  na  grande  maioria  estão  cadastrados  no  CNES  (Cadastro  Nacional  de  Estabelecimentos de Saúde)  há vários anos, e trabalham em uma escala horária estabelecida  semanalmente pelo hospital, o que indica subordinação.  83. Quanto aos pressupostos de que a prestação de serviço era  realizada  por  "pessoa  física"  com  "onerosidade",  se  revelam  incontestáveis  na  medida  que  para  a  prestação  de  serviços  médicos,  foram  criadas  empresas  interpostas  que  tem  convenientemente  em  seus  quadros  de  sócios,  os  médicos  necessários a atividade exigida pelo hospital.  84.  O  pressuposto  da  onerosidade,  é  facilmente  identificado  a  partir  da  comprovação  contábil,  que  comprova  que  todos  os  profissionais  de  saúde  eram  remunerados  periodicamente  pelo  respectivo trabalho. Pois, em regra, a remuneração das pessoas  físicas, contratadas sob a fachada de pessoa jurídica interpostas  (“PEJOTIZADAS”),  é  mensal  e  encontra­se  pactuada  em  cláusula  contratual  específica,  geralmente  em valor variável,  a  ser pago em prazo certo.  85.  Por  se  tratar  de  prestação  de  serviços  médicos,  a  pessoalidade  é  patente,  pois  faz­se  necessário  a  interveniência  de  profissionais  de  saúde  de  quem  são  exigidos  requisitos  funcionais, como: registro no CRM, formação e especialização,  que permitem que o profissional e somente ele possa executar os  procedimentos nos pacientes do HOSPITAL SANTA HELENA –  HSH,  e  acrescente­se  que  existe  uma  exigência  contratual  de  cada  profissional  ser  cadastrado/acompanhado  pelo  hospital  (HOSPITAL SANTA HELENA – HSH).  86. De acordo com análise já explorada neste Relatório Fiscal,  restou clara serem dispensáveis as pessoas jurídicas interpostas  na  execução  dos  serviços  médicos,  haja  vista  todos  os  meios  necessários para a realização do trabalho do médico estarem à  disposição  de  cada  profissional  fornecidos  pelo  próprio  HOSPITAL SANTA HELENA – HSH.  Sendo  considerada  como  uma relação simulada e de fachada a triangulação que envolve a  contratação  de  médicos  utilizando  a  ficção  criada  “Médico  x  Empresa Interposta x HOSPITAL SANTA HELENA – HSH”.  Fl. 9876DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 22          21 87. E fica clara a subordinação em todos os contratos, pois ao  participar  do  Corpo  Clínico  do  hospital  o  médico  passa  a  sujeitar­se  à  hierarquia  do  hospital,  ao  Estatuto  Social,  ao  Regulamento  Interno,  ao  Regimento  do  Corpo  Clínico  e  as  Normas  de  Serviços  impostas  pelo  hospital.(...)  (destaques  originais)      De  início,  é  necessário  observar  que  a  pessoalidade  não  é  relevante  no  distinção em apreço. Tal afirmação se corrobora com a simples leitura do artigo 129 da Lei nº  11.196,  que  explicitamente  afasta  a  questão  do  caráter  personalíssimo  e  da  atribuição  de  obrigações às pessoas que compõe a sociedade prestadora de serviços.  Ademais, no caso concreto, as empresas que prestaram serviços a Recorrente  têm agendas dinâmicas, sendo elas próprias responsáveis pela definição de sua disponibilidade  (datas  e  horários)  para  exercerem  as  atividades  contratadas,  não  se  sujeitando  a  controle  de  jornada de seus integrantes, conforme depreende das escalas às e­fls. 9.046/9.066).  Não  sendo  o  bastante,  as  pessoas  jurídicas  foram  constituídas  antes  da  celebração  dos  contratos  com  a  autuada  (fls.  9.437/9.576)  e,  a  meu  ver,  são  verdadeiras  empresas,  com  estrutura  própria  e  disponibilização  dos  serviços  a  todo  mercado,  como  exemplo  temos que a PJ Maternorte, prestou serviço a outros  tomadores,  inclusive o Senado  Federal,  entre  outros  exemplos  verificados  com  base  em  notas  fiscais  não  seqüências  (fls.  7.891/8.120).  A meu ver, as razões encimadas já são suficientes para afastar o lançamento,  No entanto, por amor ao debate, seguimos a analise.  Em  segundo  lugar,  forçoso  reconhecer  que  a  habitualidade  não  apresenta  relevância como fato distintivo entre a prestação de serviços por pessoa física ou jurídica, vez  que  tanto  numa  como  em  outra,  a  habitualidade,  ou  ausência  desta,  podem  estar  presentes.  Nesse ponto é necessário recordar que nas relações comerciais também se instaura uma relação  de  confiança,  decorrente  do  conhecimento  da  excelência  na  prestação  de  serviços  do  fornecedor habitual.  Nesse  ponto  é  imperioso  manifestar  ter  o  STF  considerado  lícita  a  terceirização ou qualquer outra  forma de divisão do  trabalho nas  atividades  fins. Caindo por  terra a acusação fiscal quanto este tópico.  Já a análise da onerosidade também não ajuda no traço distintivo. Cediço que  tanto  no  emprego  quanto  na mera  relação  comercial  de  prestação  de  serviços,  o  pagamento  pelos serviços prestados está presente.  Logo,  o  ponto  nodal  da  distinção  é  a  subordinação.  Somente  na  relação  de  emprego  o  contratante,  no  caso  empregador,  subordina  o  prestador  de  serviços,  no  caso  ,  o  empregado.  Porém,  não  se  pode,  sob  pena  de  ofensa  ao  direito,  entender  que  qualquer forma de direção da prestação de serviços é a subordinação típica das normas  trabalhistas.  Fl. 9877DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 23          22 Esta, a subordinação trabalhista, se apresenta em duas situações específicas.  A primeira se observa quando o empregador, no nosso caso o contratante da  prestação  de  serviços  conduz,  ordena,  determina  a  prestação  de  serviços.  É  a  chamada  subordinação subjetiva onde o prestador de serviços, o trabalhador, recebe ordens específicas  sobre  seu  trabalho,  assim  entendida  a determinação  de  como  trabalhar,  de  como  executar  as  tarefas  a  ele,  trabalhador,  atribuídas.  É  a  subordinação  típica,  aquela  presente  no  modelo  fordista­taylorista de produção.  Modernamente,  encontramos  o  segundo  modelo  de  subordinação,  erroneamente  chamado  por  muitos  de  subordinação  jurídica.  Não  se  pode  admitir  tal  denominação,  quanto  mais  a  afirmação  que  esta  subordinação  decorre  do  contrato.  Ora,  qualquer contrato imputa direitos e deveres e por certo, desses decorre subordinação jurídica,  posto que derivada de um negócio jurídico que atribui obrigações.  Essa moderna subordinação é a chamada subordinação estrutural, nos dizeres  de Maurício Godinho Delgado. É a subordinação consubstanciada pela inserção do trabalhador  no modelo organizacional do empregador, na relação institucional representada pelo fluxo de  informações  e  de  prestação  de  serviços  constante  do  negócio  da  empresa  contratante  desses  serviços.  Mister realçar que é por meio da subordinação estrutural que o empregador, o  tomador de serviços que subordina o prestador, garante seu padrão de qualidade, uma vez que  controla todo o fluxo da prestação dos serviços necessários a consecução do mister constante  de  seu  objeto  social,  ou  seja,  é por meio  de  um modelo  de  organização  que  há  o  padrão  de  qualidade  necessário  e  o  controle  das  atividades  e  informações  imprescindíveis  para  a  prestação final dos serviços, para a elaboração do produto, para a venda da mercadoria que é o  fim da atividade econômica pretendida pelo contratante dos serviços, pelo empregador.  Com essa considerações, a solução da lide tributária instaurada por meio do  presente recurso voluntário será encontrada a partir da comprovação, ou não, da existência da  relação  de  emprego,  consubstanciada  pela  comprovação  da  subordinação,  entre  as  pessoas  físicas que prestaram os serviços mencionados no auto de infração e a Recorrente.  Vejamos  a  imputação  fiscal  no  tocante  ao  tema,  preliminarmente,  ressalto  que houve, por parte da autoridade lançadora, esforço em construção teórica sobre a questão da  pejotização.  Em  que  pese  ser  despicienda  tal  tarefa  em  relatório  fiscal  posto  que  tal  peça  processual tem função precípua de esclarecer os fatos e documentos analisados e os motivos do  lançamento  o  Auditor  Fiscal  notificante  expressa  seu  posicionamento  pessoal  sobre  a  pejotização ao asseverar:  11. Na conjuntura atual está cada vez mais comum, embora, seja  considerada  ilegal,  a  dita  “PEJOTIZAÇÃO”  como  nova  modalidade  de  contratação  pela  qual  o  empregador  exige  a  constituição  de  Pessoa  Jurídica  pelo  empregado  a  fim  de  descaracterizar  a  relação  de  emprego  e,  consecutivamente,  afastar a aplicação da legislação trabalhista e reduzir de forma  drástica o recolhimento tributário previdenciário.  Como  demonstrado  acima,  e  reconhecido  pela  autoridade  lançadora,  a  chamada pejotização encontra amparo legal em lei tributária, especificamente no artigo 129 da  Lei nº 11.196/05. Tal reconhecimento consta do relatório fiscal  Fl. 9878DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 24          23 14.  Esta  nova  maneira  de  contratação  foi  utilizada  com  mais  freqüência  no  que  tange  aos  trabalhadores  intelectuais,  após  o  advento do art. 129 da Lei 11.196/2005, in verbis:  Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística  ou  cultural,  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  com  ou  sem  a  designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da  sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se  sujeita  tão­somente  à  legislação  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  sem  prejuízo  da  observância  do  disposto  no  art.  50  da  Lei  no  10.406, de 10 de janeiro de 2002 ­ Código Civil.  15.  E,  após  a  vigência  da  legislação  supracitada,  diversas  empresas,  de  forma  equivocada,  começaram  a  contratar  trabalhadores  utilizando  as  ditas  pessoas  jurídicas  interpostas,  acobertando  a  ilicitude  dessa  relação  no  dispositivo  legal  transcrito.  Cediço  que  não  cabe  ao  Fisco  presumir  a  ilicitude  da  conduta  do  contribuinte, tampouco emitir opinião sobre a legislação vigente. É seu dever, ao reverso,  aplicar  a  lei  tributária,  agindo  no  sentido  da  desconstituição  dos  negócios  jurídicos  eivados de vício, como, por exemplo, nos casos de fraude ou simulação  Após  reproduzir a página da  internet do hospital,  com o  fito de demonstrar  que  há  notícia  de  que  o  sujeito  passivo  possui  equipes  médicas  especializadas,  o  Auditor  conclui:  46. De  toda  a  informação  trazida  da  internet  verifica­se  que  o  HOSPITAL  SANTA  HELENA  busca  ser  reconhecido  pela  estrutura  própria,  pelo  corpo  clínico  de  excelência,  pelos  profissionais  renomados,  com  vasta  experiência  em  várias  especialidades  e  ao  anunciar  seu  corpo  clinico,  o  HOSPITAL  SANTA HELENA – HSH sugere que os profissionais da área de  saúde  são  integrantes  do  corpo  clinico  do  próprio  Hospital,  e  ainda  cita  várias  vezes  que  possui  uma  equipe  especializada  e  capacitada. Ou seja, o Hospital passa a noção para a sociedade  e  para  os  seus  clientes  que  possui  médicos  e  equipe  de  profissionais  de  saúde  nos  seus  quadros,  mas  internamente  se  utiliza  da  “PEJOTIZAÇÃO”  para  ser  um  “HOSPITAL  FANTASMA”  que  funciona  sem  uma  estrutura  adequada  de  médicos  vinculado diretamente a  ele,  ou melhor,  nem  seria  um  hospital, seria no máximo um local onde médicos poderiam locar  áreas e trabalhar por conta própria, o que beira o absurdo.  47.  Portanto,  a  realidade  encontrada  é  que  os  médicos,  estão  sendo  intermediados  por  empresas  “PEJOTIZADAS”  de  forma  ilegal,  conforme  dados  relacionados  nos  anexos  abaixo,  e  que  estão  na  verdade  a  serviço  do  HOSPITAL  SANTA HELENA  ­  HSH,  atendem  aos  pacientes  desse,  com  claro  vínculo  de  emprego, portanto, sendo necessário desconsiderar os contratos  destas empresas interpostas firmados com o HOSPITAL SANTA  HELENA ­ HSH, pelo simples fato de ser uma situação simulada  que  não  prospera  no mundo  real,  e  que  claramente  afronta  as  Fl. 9879DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 25          24 leis,  especialmente  a  previdenciária,  conforme  é  amplamente  demonstrado neste relatório fiscal.  Depois  de  apresentados  mais  argumentos  apaixonados,  a  Autoridade  Lançadora, inicia o seu real mister, de verificar a ocorrência do fato gerador, ou seja, de provar  a subsunção do fato à norma, quando afirma  54. Pela análise dos textos de vários dos contratos das empresas  interpostas  (“PEJOTIZAÇÃO”)  verifica­se  que  foram  forjados  contratos  “padronizados”  com  diversos  textos  repetidos  e  inseridos  no  contrato  com  a  finalidade  de  dar  aspecto  de  legalidade a situação irregular que acobertam.  55.  Para  melhor  entendimento  cita­se  alguns  dos  textos  padronizados encontrados em contratos analisados entre o HSH  e  as  empresas  PEJOTIZADAS  “ANEXO  ­  Análise  de  alguns  contratos  para  demonstrar  que  possuem  as  mesmas  cláusulas  dissimuladas  pela  pejotização”  e  com  essa  análise  fica  demonstrado  que  existe  em  todos  os  contratos  das  empresas  PEJOTIZADAS:  · Subordinação;  · vinculação  como  local  de  trabalho  para  as  pessoas  físicas  pejotizadas;  · fiscalização  e  controle  da  atividade  desenvolvida  pelos  “empregados pejotizados”;  · onerosidade;  · pessoas  físicas  atuando  com  pessoalidade  (podendo  inclusive  ser demitidas);  · tentativa  de  dissimular  a  responsabilidade  trabalhista  por  acidentes;  e  · tentativa  de  dissimular  a  responsabilidade  tributária.  56. E para facilitar o confronto dos itens analisados encontram­ se  anexados  a  este  processo  a  análise  e  alguns  dos  contratos  analisados pela fiscalização:  · ANEXO  ­  Análise  de  alguns  contratos  para  demonstrar  que  possuem  as  mesmas  cláusulas  dissimuladas  pela  pejotização  · ANEXO Contratos e Aditivos (vide anexo)  Inegável  que,  na  visão  do  Fisco,  os  trechos  dos  contratos  constante  dos  anexos  acima  relatados  são  suficientes  para  a  comprovação  da  relação  de  emprego  entre  aqueles trabalhadores que prestam serviços às pessoas jurídicas contratadas, seja como sócios,  seja como empregados e o hospital.  Reitero  que,  a  mera  leitura  dos  excertos  dos  contratos  acima  são  suficientes, segundo o AFRFB, para caracterizar a relação de emprego. Senão vejamos  Fl. 9880DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 26          25 57. Logo, afirma­se novamente que os contratos firmados entre o  HOSPITAL  SANTA HELENA  –  HSH  e  os  seus  médicos  sob  o  falso  manto  da  interposta  pessoa  (“PEJOTIZAÇÃO”),  são  ilícitos e  impedidos por lei, pois desrespeitam toda a legislação  civil,  tributária  e  previdenciária,  em  particular  afrontam  diretamente  o  art.  104,  art.  122  e  art.  123  do  Código  Civil  Brasileiro  (Lei  nº  10.406 de  10/01/2002),  o  art.  2º  e art.  3º  da  CLT, o art. 12, I, a da Lei 8.212/91 e a Súmula 331 do Tribunal  Superior  do  Trabalho  e  todos  os  princípios  do  Direito  do  Trabalho.  (...)  58. E ainda, de acordo com art. 9º da Consolidação das leis do  Trabalho – CLT (aprovada pelo Decreto­lei nº. 5.452/1943) c/c  art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional – CTN  (Lei  nº  5.172/1966),  devem,  estes  contratos  simulados,  ser  desconsiderados  por  serem nulos de  pleno direito,  devendo  ser  procedida  a  apuração  dos  valores  pagos  pelos  contratos  simulados  como  pagamentos  realizados  para  Pessoas  Físicas  como Segurados Empregados do HOSPITAL SANTA HELENA ­  HSH.  (...)  59. Pois, os negócios celebrados entre o contribuinte fiscalizado  e  empresas  interpostas  com  o  intuito  de  burlar  as  legislações  tributária,  previdenciária  e  trabalhista,  embora  tenham  sido  realizados  com  a  anuência  desses  trabalhadores,  não  podem  alterar  ou  extinguir  definições  instituídas  por  Legislação  Federal,  especificamente  quando  se  trata  de  determinar  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias.  Dessa  forma,  as  disposições  dos  acordos  efetuados  entre  essas  partes  não  vinculam o fisco, razão pela qual devem incidir tributos sobre as  verbas  pagas  a  empregados  com  a  utilização  de  empresas  interpostas “PEJOTIZAÇÃO”.  E sabedor da importância da caracterização da subordinação como elemento  fundante da relação de emprego, o Fisco ressalta:  87. E fica clara a subordinação em todos os contratos, pois ao  participar  do  Corpo  Clínico  do  hospital  o  médico  passa  a  sujeitar­se  à  hierarquia  do  hospital,  ao  Estatuto  Social,  ao  Regulamento  Interno,  ao  Regimento  do  Corpo  Clínico  e  as  Normas de Serviços impostas pelo hospital.(grifo original)  Não obstante todo o exposto, não encontro no Auto de Infração nenhuma  prova  da  alegações  fiscais.  Inúmeros  contratos,  nenhuma  prova,  ou  indício  desta,  que  demonstre  as  alegações  de  vício  de  consentimento,  pessoalidade  ou  ainda  a  necessária  comprovação, mesmo que indiciária, da subordinação alegada.  Há, sim, anexos que relacionam o nome de médicos que prestaram serviços  ao hospital conforme prontuário médico, anexo com nomes de médicos que não eram sócios  das  empresas  declaradas  em  DIRF,  anexo  com  o  quadro  societário  das  pessoas  jurídicas  Fl. 9881DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 27          26 prestadoras  de  serviço,  inúmeros  contratos  de  prestação  de  serviços  anexados  ao  Relatório  Fiscal e várias notas fiscais da empresas prestadoras.  NADA MAIS!  Nenhuma prova das alegações  fiscais. Nenhuma comprovação nem por  amostragem de que uma pessoa  física,  aquele  ser  individualmente  considerado, prestou  serviço pessoal para o tomador, por intermédio de pessoa jurídica.  Nenhuma  comprovação,  mesmo  que  indiciária,  de  que  fulano  de  tal  estava subordinado, hierarquicamente ou por meio de inserção no modelo organizacional  do tomador de seus serviços.  Ora, mera  análise  de  contrato,  embasada  em  percepção  da  autoridade  fiscal, fundada em frase de efeito e imputações de vícios de consentimento e de ilicitudes  várias, não tem o condão de comprovação da fraude, ou simulação previstas no artigo 9º  da CLT que ensejam a aplicação das normas trabalhistas ao caso concreto.  Não há subordinação que seja ínsita a um tomador de serviços que, por  previsão contratual, determine o local da prestação de serviços!  Ofende  o  primado  da  lógica,  querer  crer  que  algum  contratante  de  serviços  a  serem  prestados,  alguém  que  contrate  outrem  para  um  facere,  para  uma  obrigação  de  fazer,  não  defina  o  local  aonde  o  serviço  será  prestado,  ou  preveja,  contratualmente, a eventual alteração de tal local.  Não  se  pode  emprestar  presunção  de  veracidade  a  alegações  que  pretendem imputar relação de emprego com base apenas em contrato.  Não  há,  como  dito,  nenhuma  comprovação  das  alegações  fiscais.  Não  se  prova pessoalidade, com o perdão da repetição, pelo simples motivo de que não há nenhuma  identificação concreta de que fulano, beltrano ou sicrano, prestavam serviços 'intuito personae'  ao Recorrente. Não se comprova tal argumento com a seguinte afirmação  ...a  pessoalidade  é  patente,  pois  faz­se  necessário  a  interveniência  de  profissionais  de  saúde  de  quem  são  exigidos  requisitos  funcionais,  como:  registro  no  CRM,  formação  e  especialização,  que  permitem  que  o  profissional  e  somente  ele  possa  executar  os  procedimentos  nos  pacientes  do  HOSPITAL  SANTA  HELENA  –  HSH,  e  acrescente­se  que  existe  uma  exigência  contratual  de  cada  profissional  ser  cadastrado/acompanhado  pelo  hospital  (HOSPITAL  SANTA  HELENA – HSH).  Ora,  qualquer  um  dos  milhares  de  médicos  registrados  no  CRM  são,  potencialmente  habilitados  a  prestar  serviços  médicos,  tendo  registro,  formação  e  especialização,  afastando  de  forma  patente  para  se  usar  a  expressão  da  autoridade  fiscal  a  pessoalidade exigida para a caracterização do empregado.  Mais a mais, cabe ao fiscal autuante, a partir dos elementos disponibilizados  a ele no decorrer da ação fiscal, motivar e comprovar a existência dos pressupostos da relação  Fl. 9882DF CARF MF Processo nº 14041.720112/2015­01  Acórdão n.º 2401­005.900  S2­C4T1  Fl. 28          27 empregatícia entre os prestadores de serviços e a contratante e não apenas presumir com base  nos contratos.  Como se observa das constatações encimadas, a autoridade lançadora não se  desincumbiu do ônus de comprovar os requisitos da relação laboral entre os funcionários e/ou  sócios das  empresas prestadoras de  serviços  com a  contratante,  ora  autuada, na  forma que  a  legislação de regência exige, mais precisamente o artigo 229, § 2°, do Decreto n° 3.048/99 –  Regulamento da Previdência Social, impossibilitando a manutenção do feito.  Em face do provimento do recurso, deixo de analisar as razões recursais no  tocante a qualificadora da multa a ao descumprimento de obrigações acessórias.  Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em dissonância com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  rejeitar  à  preliminar  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                  Fl. 9883DF CARF MF

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7602069 #
Numero do processo: 11610.002973/2007-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DCOMP. RETIFICAÇÃO. SISTEMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. A retificação de Dcomp regularmente apresentada/transmitida, obrigatoriamente, deverá ser efetuada por meio da utilização do programa PER/DCOMP, caso contrário a compensação será considerada não declarada.
Numero da decisão: 9303-007.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.726  –  3ª Turma   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  EDP SÃO PAULO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (BANDEIRANTE  ENERGIA S/A)  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DCOMP.  RETIFICAÇÃO.  SISTEMA  PER/DCOMP.  OBRIGATORIEDADE.  A  retificação  de  Dcomp  regularmente  apresentada/transmitida,  obrigatoriamente,  deverá  ser  efetuada  por  meio  da  utilização  do  programa  PER/DCOMP, caso contrário a compensação será considerada não declarada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pelo  contribuinte  contra o acórdão nº 3302­002.809, de 10/12/2014, proferido pela Segunda Turma Ordinária da  Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento deste CARF.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 29 73 /2 00 7- 04 Fl. 530DF CARF MF Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 9303­007.726  CSRF­T3  Fl. 531          2 O Colegiado da Câmara Baixa, por maioria de votos, negou provimento  ao  recurso voluntário interposto pelo contribuinte. nos termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Ano­calendário: 2002  A  retificação  de  DCOMP  deverá  ser  efetuada  por  meio  da  utilização do programa PER/DCOMP, de acordo com as normas  estatuídas pela IN SRF n° 600/2005, sem a qual a compensação  informada será considerada como não declarada."  Intimado desse  acórdão, o  contribuinte  apresentou embargos de declaração,  alegando omissão e contradição.  Por meio  do  despacho  às  fls.  334­e/338­e,  os  embargos  foram  analisados  e  rejeitados pelo Presidente da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara.  Irresignado,  apresentou  recurso  especial  suscitando divergência,  em  relação  às  seguintes  matérias:  a)  impossibilidade  de  Alteração  do  Critério  Jurídico;  b)  validade  da  compensação  não  formalizada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP;  c)  compensação  “Não  Declarada”  –  ausência  de  confissão  de  dívida;  e,  d)  extinção  do  débito  em  razão  da  homologação tácita, alegando, em síntese, quanto à matéria do item "a", "que não compete à  Autoridade  Julgadora  a  adoção  de  critérios  novos  para  a  manutenção  do  lançamento,  em  respeito ao artigo 146 do Código Tributário Nacional"; ao item "b", que em face do princípio  da  verdade  material  a  declaração  apresentada  em  papel  deve  ser  considerada  válida  e  não  impede o colegiado de apreciá­la; ao item "c", a Dcomp considerada não declarada não serve  para constituir e exigir o crédito tributário nela declarado; e, "d", houve a extinção dos débitos  declarados pela homologação tácita da Dcomp.  Por meio do Despacho de Admissibilidade às  fls. 508­e/513­e, o Presidente  da 3ª Câmara da 3ª Seção deu seguimento parcial ao recurso especial do contribuinte apenas e  tão  comente,  quanto  à matéria do b) validade da compensação não  formalizada por meio do  programa PER/DCOMP.  Não houve interposição de Agravo.  Intimada do acórdão da Câmara Baixa, do recurso especial do contribuinte e  do  despacho  da  sua  admissibilidade,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  sua  contrarrazões,  requerendo o seu não conhecimento, por falta de similitude entre a matéria decidida na Câmara  Baixa  e  a  dos  paradigmas  e  ainda  por  não  ter  indicado  a  legislação  cuja  interpretação  é  controvertida,  e,  se  superada  essa  preliminar,  no mérito,  requereu  a manutenção  do  acórdão  recorrido pelos fundamentos do voto vencedor.  Em síntese é o relatório.      Fl. 531DF CARF MF Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 9303­007.726  CSRF­T3  Fl. 532          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator.  Ao contrário do entendimento da Fazenda Nacional, os acórdãos paradigmas  apresentados, nºs 3301­003.164 e 3301­00.648, cujas ementas foram reproduzidas, às fls. 510­ e, do despacho de admissibilidade, tratam da mesma matéria em discussão no recurso especial  do  contribuinte,  validade  da  Dcomp  apresentada  em  papel,  sem  a  utilização  do  Programa  PER/DCOMP.   Assim,  o  recurso  apresentado  atende  ao  pressuposto  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  A retificação da DCOMP está regulada pela IN­SRF nº 600/2005, que assim  dispõe:  "Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização  de  formulário  (papel)  somente  será  admitida  na  hipótese de  inexatidões materiais  verificadas no  preenchimento  do  referido  documento  e,  ainda,  da  inocorrência  da  hipótese  prevista no art. 59.  Art. 59. A retificação da Declaração de Compensação gerada a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou  elaborada  mediante  utilização de  formulário (papel) não será admitida quanto tiver  por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do  débito  compensado mediante a apresentação da Declaração de  Compensação à SRF.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  prevista  no  caput  ,  o  sujeito  passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de  débito  deverá  apresentar  à  SRF  nova  Declaração  de  Compensação."  Conforme  demonstrado  nos  autos,  o  valor  de  débito  da  Dcomp  38301.45036.130204.1.3.047078  foi  de  R$2.088.705,62;  já  o  da  Dcomp  13618.42318.210906.1.7.040400, não admitida, foi de R$2.768.585,03.  A  vedação  de  retificação  justifica­se  porque  à  data  de  valoração  da  compensação na retificadora é a data da original  transmitida, e por isso o débito compensado  não pode ser alterado sob pena de se considerar a nova Dcomp como original e nova data de  valoração, consoante o art. 61 da IN SRF nº 600/2005, que assim dispõe:  "Art.  61.  A  retificação  da  Declaração  de  Compensação  não  altera a data de valoração prevista no art. 28, que permanecerá  sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação  original."  Ressalte­se  que  o  despacho  decisório  informou  que  a  Dcomp  38301.45036.130204.1.3.047078 permaneceu ativa, em tratamento manual neste processo.  Fl. 532DF CARF MF Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 9303­007.726  CSRF­T3  Fl. 533          4 Em  30/03/2007,  a  recorrente  protocolou,  em  papel,  Declaração  de  Compensação declarando crédito de R$2.021.750,42 (DARF de R$4.185.291,43 de Cofins de  12/2001) compensando débito de Cofins de 11/2003 no valor de R$2.768.585,03, informando  que  se  tratava  de  declaração  retificadora  e  a  Dcomp  retificada  como  sendo  13618.42318.210906.1.7.040400,  e  ainda  que  esta  Dcomp  fora  transmitida,  de  forma  equivocada,  como  retificadora,  quando  deveria  ser  original.  Esta  declaração  em  papel  foi  considerada não declarada por Despacho Decisório, intimado à ciência em 13/11/2007.  A  Dcomp  em  papel  foi  apresentada  na  data  de  30/03/2007,  posterior  ao  despacho  decisório  que  não  admitiu  a  Dcomp  13618.42318.210906.1.7.040400,  apresentada  em  28/02/2007,  o  que,  por  si  só,  impediria  qualquer  possibilidade  de  retificação,  a  teor  dos  artigos 56 e 57 da IN SRF nº 600/2005.  "Art.  56. A  retificação do Pedido  de Restituição,  do Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida pelo  sujeito passivo mediante a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida, deverá  ser  requerida pelo  sujeito passivo mediante a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59.  (...),  Art.  73. Considera­se pendente de decisão administrativa,  para  fins  do  disposto  nos  arts.  57,  62  e  64,  a  Declaração  de  Compensação,  o  Pedido  de  Restituição  ou  o  Pedido  de  Ressarcimento  em  relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pelo  titular  da  DRF,  Derat,  Deinf,  IRFClasse  Especial  ou  ALF  competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o  ressarcimento.  Portanto,  não  havia  amparo  legal  para  o  contribuinte  retificar  a  Dcomp  13618.42318.210906.1.7.040400, seja eletronicamente, seja em papel.  Ainda,  como  reforço  na motivação  desse  voto,  tomo  a  liberdade  de  adotar  excerto do voto vencedor do Conselheiro Paulo Guilherme Déroulede, reproduzido a seguir:  Fl. 533DF CARF MF Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 9303­007.726  CSRF­T3  Fl. 534          5 "Inicialmente,  analisa­se  o  equívoco  alegado  pela  recorrente.  Este  processo  abrange três DCOMPs, duas eletrônicas e uma entregue em papel, cujos créditos se  referem à Cofins de 12/2001 e cujos débitos se referem a Cofins de 11/2003.  A  recorrente  alega  que  queria  informar  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.040400  como  original.  Entretanto,  não  é  isso  que  depreende­se dos dados informados na própria DCOMP, nem na DCTF relativa ao  débito de 11/2003.  Verifica­se  que  a  Cofins  de  11/2003  declarada  em  DCTF  foi  de  R$  6.505.113,95, com as seguintes extinções:  DARFs  30/11/2003 02.302.100/000106 2172 15/12/2003 9,66 9  30/11/2003 02.302.100/000106 2172 15/12/2003 239.705,81  30/11/2003 02.302.100/000106 2172 15/12/2003 51.719,56  COMPENSAÇÕES:  ­ Valor Principal: 14.374.627,24 – 0220IRPJ Valor Compensado do Débito:  3.307.620,35 DCOMP 087457192313050417045054;  ­  PA:  31/12/20012172­Data  de  Vencimento:  15/01/2002  Valor  Principal:  4.148.534,03.  Valor  Compensado  do  Débito:  91.270,71  DCOMP  :  215587621821090613049255  ­  PA:  31/12/2001  –  2172Data  de  Vencimento:  15/01/2002 Valor  Principal:  4.093.194,56.  Valor  Compensado  do  Débito:  2.768.585,03  DCOMP  :  136184231821090617040400  ­  PA  31/01/2002  Código  Receita:  2172  Vencimento:  15/02/2002  Valor  Principal: 3.615.493,26. Valor Compensado do Débito: 46.202,83 DCOMP :  277509168020090617045098  Se a  recorrente pretendia entregar uma DCOMP original com débitos de R$  2.768.585,03  (seja  a  13618.42318.210906.1.7.040400  ou  em  papel)  e,  ao  mesmo  tempo,  manter  uma  DCOMP  original  de  R$  2.088.705,62,  então  o  débito  total  compensado  seria  a  soma  das  duas  e  isto  deveria  se  refletir  na  DCTF  do  débito.  Entretanto, conforme acima exposto, a DCTF do débito contém apenas a informação  de  extinção  da DCOMP 13618.42318.210906.1.7.040400  e  nada  sobre  a DCOMP  38301.45036.130204.1.3.047078, a única que está ativa e sem decisão.  Isto demonstra que o valor que efetivamente se queria compensar era de R$  2.768.585,03,  e  exatamente,  por  isso,  a  recorrente  apresentou  uma  DCOMP  retificadora para alterar o débito originalmente informado de R$ 2.088.705,00 para o  correto de R$ 2.768.585,03. Entretanto, tal procedimento não é permitido, conforme  o  artigo  59  da  IN  SRF  nº  600/2005.  A  alegação  de  que  a  DCOMP  13618.42318.210906.1.7.040400  fora  informada  equivocadamente  como original  é  incompatível  com  a  existência  da  DCOMP  original  38301.45036.130204.1.3.047078,  à  vista  dos  valores  compensados  informados  na  DCTF de 11/2003.  A inadmissão da DCOMP 13618.42318.210906.1.7.040400 foi decorrente da  informação  de  aumento  de  débito.  E  a  tentativa  de  retificá­la  simplesmente  era  Fl. 534DF CARF MF Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 9303­007.726  CSRF­T3  Fl. 535          6 inviável, pois que foi efetivada após o despacho decisório tê­la não admitido, o que  configura impedimento, a teor dos artigos 57 e 73 da IN SRF nº 600/2005.  Ressalta­se que mesmo a declaração em papel apresentada incorreu no mesmo  impedimento,  isto  é,  tentou  retificar  uma  DCOMP  já  decidida  por  despacho  decisório.  Além  disso,  não  é  uma  declaração  original,  mas  uma  retificadora  da  13618.42318.210906.1.7.040400.  De fato, ao contrário do que afirma a recorrente, ela descumpriu os requisitos  da  instrução  normativa  tanto  eletronicamente  quanto  na  entrega  do  formulário  em  papel.  Além  disso,  a  suposta  falha  do  sistema  alegada  pela  recorrente,  que  teria  impedido a transmissão da declaração entregue em papel, na realidade, não foi falha  alguma, mas inobservância das instruções de preenchimento da DCOMP. O ajuda do  PERDCOMP assim dispunha:  AJUDA   11)  Nº  do  PER/DCOMP  Retificado:  Uma  vez  assinalado  o  campo  “PER/DCOMP  Retificador”,  o  contribuinte  deverá  preencher  esse  campo  com  o  número  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento,  do  Pedido  Eletrônico  de  Restituição,  Pedido  Eletrônico  de  Reembolso  ou  da  Declaração  de  Compensação  original  que  o  contribuinte  deseja  retificar,  independentemente  de  já  tê­lo  retificado anteriormente.  Atenção! O Programa PER/DCOMP não admite a  retificação de documento  retificador, apenas a retificação de documento original.  Frise­se,  porém,  que  a  DCOMP  38301.45036.130204.1.3.047078,  originalmente entregue, está aparentemente ativa e sem decisão. Além desta, há mais  três DCOMPs apresentadas pela recorrente, relativas ao mesmo direito creditório de  Cofins de 12/2001, conforme representação de fl. 242:  PERDCOMP  PROCESSO  LOCALIZAÇÃO  22172.46459.220906.1.7.040341  10880.724919/2011­49  EQITD/DIORT/DERAT  11449.99189.231006.1.3.049650  10880.724919/2011­49  EQITD/DIORT/DERAT  21558.76218.210906.1.3.049255  10880.676751/2009­33  DIORT/DERAT  38301.45036.130204.1.3.047078  11610.002973/2007­04  CARF  Assim,  as  decisões  sobre  os  processos  acima  influenciam  diretamente  a  cobrança  do  débito  de  R$  2.768.585,03  informado  na  DCOMP  nº  13618.42318.210906.1.7.040400,  inadmitida,  bem  como  na  declaração  em  papel  considerada não declarada."  À  luz  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas   Fl. 535DF CARF MF Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 9303­007.726  CSRF­T3  Fl. 536          7             Fl. 536DF CARF MF Processo nº 11610.002973/2007­04  Acórdão n.º 9303­007.726  CSRF­T3  Fl. 537          8               Fl. 537DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.917126/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2013 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO É válido o despacho decisório eletrônico que menciona que "foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados", demonstra os cálculos e apuração, proferido por autoridade competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar em mácula ao contraditório. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DE SEU CRÉDITO. É do Contribuinte interessado na compensação de tributos demonstrar a liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício do direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente em exercício e Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente em exercício), Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.369  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2013  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO  É  válido  o  despacho  decisório  eletrônico  que  menciona  que  "foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados",  demonstra  os  cálculos  e  apuração,  proferido  por  autoridade  competente e que segue os demais requisitos legais, não havendo de se falar  em mácula ao contraditório.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  DEMONSTRAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA DE SEU CRÉDITO.  É  do  Contribuinte  interessado  na  compensação  de  tributos  demonstrar  a  liquidez e certeza do crédito que alega possuir, trazendo aos autos não apenas  as DCTFs mas também documentação que possa fazer a prova ou ser indício  do direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente  em  exercício),  Walker  Araujo,  Corintho  Oliveira  Machado,  José  Renato  Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 71 26 /2 01 3- 33 Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.917126/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.369  S3­C3T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  homologação  apenas  parcial  da  compensação  declarada,  pelo  fato  de  que  os  pagamentos  informados  já  haviam  sido  parcialmente  utilizados  para  quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido.  Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte não trouxe aos autos  qualquer  alegação  de  mérito  ou  qualquer  documento  que  pudesse  corroborar  o  seu  alegado  direito ao crédito, limitando­se a alegar a nulidade da decisão, sob o argumento de ausência de  fundamentação.  Questionou  o  então  Manifestante  a  validade  da  decisão  eletrônica,  não  submetida ao crivo de um Auditor Fiscal, e discorreu acerca do instituto da nulidade dos atos  administrativos, trazendo aos autos farta doutrina e jurisprudência.  Pugnou, também, pela posterior produção de provas, considerando a ausência  de motivação da decisão a impossibilitar o conhecimento prévio da prova a ser produzida.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  14­051.418,  julgou  improcedente  a Manifestação de  Inconformidade, declarando  a validade do Despacho  Decisório,  sob  o  argumento  de  que  o  documento,  ainda  que  eletrônico,  possuía  todos  os  elementos  legalmente  exigidos,  proferido  por  autoridade  competente  e  motivado  pela  verificação dos valores objeto de outras declarações.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos de defesa encetados na Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.361,  de  13/12/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 10880.917118/2013­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.361):  Sinteticamente, a Recorrente questiona a validade do Despacho Decisório  por meio  do  qual  foi  denegado o  pedido de  compensação de  tributos,  sob  o  argumento de que ele limitou­se a afirmar.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.917126/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.369  S3­C3T2  Fl. 4          3  "A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  "crédito  original  na  data  de  transmissão" informado no PER/DCOMP, no valor de 1.248,99  Valor do crédito original reconhecido: 114,34  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando  saldo disponível  inferior ao crédito pretendido,  insuficiente para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  (...)  Diante  do  exposto,  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente  compensados, para pagamento até 31/05/2013.  (...)  Para detalhamento da compensação efetuada, verificação de valores devedores  e  emissão  de  DARF,  consultar  o  endereçowww.receita.fazenda.gov.br,  menu  "Onde  Encontro",  opção  "PERDCOMP",  item  "PER/DCOMP­Despacho  Decisório".  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74  da Lei 9.430, de 1996. Art. 36 da IN RFB nº 900, de 2008."  Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente não  traz aos  autos  qualquer  prova  documental  e  para  a  dilação  de  sua  entrega  invoca  o  artigo 16, § 4º, a), do Dec. 70235 sob o argumento de que "... demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna por força maior." eis que ao  seu ver "... a autoridade administrativa quedou­se inerte em expor os motivos  pelos  quais  entendeu  por  não  reconhecer  o  direito  creditório  e,  por  conseguinte, não homologar as compensações realizadas."  Já no Recurso Voluntário também sustenta tratar­se de um ato vinculado  que,  portanto,  necessita  ser  realizado  em  conformidade  com  o  ordenamento  jurídico.  Inicialmente,  pela  análise  do Despacho Decisório  é  possível  aferir  que,  data venia, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a  permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção  à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial.  Este  colegiado  possui  entendimento  consolidado  no  sentido  de  que  a  Manifestação de Inconformidade é a ocasião em que o Contribuinte possui a  oportunidade de  trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao  seu  alcance  produzir,  como  notas  fiscais  e  livros  contábeis.  É  por  meio  da  apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível,  por  exemplo,  determinar  a  produção  de  outras  mais  robustas  ou  que  se  mostrem mais adequadas.  O  que  não  se  pode  admitir  é  que  a  Recorrente  apresente  alegações  genéricas,  sob  o  argumento  de  que  não  compreendeu  o  perfeito  sentido  e  alcance do Despacho Decisório.  Em relação à  interpretação do  artigo  16  do Dec.  70.235,  vale  destacar  que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, e  não  a  posterior  alegação  de  argumentos  por  incompreensão  do  Despacho  Decisório.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.917126/2013­33  Acórdão n.º 3302­006.369  S3­C3T2  Fl. 5          4  Quanto  aos  elementos  essenciais  ao  ato  administrativo,  tem­se  que  encontram­se  presentes  todos  eles,  quais  sejam  a  autoridade  competente,  motivo, finalidade, objeto e forma.  Especificamente  no  que  diz  respeito  à  motivação,  a  própria  Recorrente  reconhece que o ato  foi motivado pela verificação da  inexistência de crédito  disponível  a  ser  aproveitado,  apresentando  cálculos,  cabendo  a  ela,  interessada na compensação do crédito,  demonstrar a  existência do  referido  crédito, com documentação idônea.  No caso  concreto a Recorrente não  trouxe aos autos qualquer alegação  ou qualquer indício de crédito, limitando­se a afirmar que não lhe foi indicado  quais teriam sido os pagamentos localizados, eis que lhe foi informado haver  "... um ou mais pagamentos..."  Desta forma, diante do fato de que o Contribuinte, ora Recorrente, não se  desincumbiu do seu ônus processual de comprovar a liquidez e certeza de seu  crédito, não havendo trazido aos autos qualquer documento, indício ou mesmo  argumento de liquidez e certeza de seu crédito, e não vislumbrando qualquer  ilegalidade  no  despacho  por  tratar­se  de  não  desincumbência  do  ônus  de  demonstrar  a  origem  do  direito,  é  de  se  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Por  estes  motivos,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos §§  1º  e 2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.900588/2006-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREENCHIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do erro de preenchimento alegado, tal matéria não poderia ser conhecida por instância recursal, haja vista ter sido apontada apenas em sede de Recurso Voluntário, conforme apontado na decisão de primeira instância. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.
Numero da decisão: 3001-000.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Presidente), Renato Vieira de Avila, Marcos Roberto da Silva e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE PREENCHIMENTO APENAS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Apesar do erro de preenchimento alegado, tal matéria não poderia ser conhecida por instância recursal, haja vista ter sido apontada apenas em sede de Recurso Voluntário, conforme apontado na decisão de primeira instância. As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso voluntário, devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O recorrente, afora os argumentos não suscitados na decisão recorrida, apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.

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3001­000.718  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de janeiro de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Recorrente  SANTOS ANDIRAINDUTRIA DE MOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  IPI.  PER/DCOMP.  ERRO  DE  PREENCHIMENTO.  ALEGAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DE  ERRO  DE  PREENCHIMENTO APENAS  EM  SEDE  RECURSAL. PRECLUSÃO. DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  Apesar  do  erro  de  preenchimento  alegado,  tal  matéria  não  poderia  ser  conhecida por instância recursal, haja vista ter sido apontada apenas em sede  de Recurso Voluntário, conforme apontado na decisão de primeira instância.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício, configurandose a preclusão consumativa, ex vi dos arts. 16,  III  e  17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal.  RECURSO  NÃO  APRESENTA  NOVAS  RAZÕES.  DECISÃO  RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  O  recorrente,  afora  os  argumentos  não  suscitados  na  decisão  recorrida,  apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da manifestação  de inconformidade. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao  julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta  de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 05 88 /2 00 6- 50 Fl. 706DF CARF MF     2 Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente  (assinado digitalmente)    Renato Vieira de Avila ­ Relator  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Presidente),  Renato Vieira  de  Avila, Marcos  Roberto  da  Silva  e  Francisco Martins  Leite  Cavalcante.  Relatório  Pedido de Ressarcimento  Trata­se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI do terceiro trimestre de 2003.    Despacho Decisório  Valor do crédito  solicitado/utilizado: R$ 68.915,09 A autoridade  fiscal concluiu por  estar   ­ Valor do crédito reconhecido: R$ 63.759,82  HOMOLOGO  PARCIALMENTE  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  13224.67452.141003.1.3.01•2726  Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restItuição/ressarcimento apresentado(s)  no(s) PER/DCOMP:  24972.03842!240903.1.1.01­601.0      Manifestação de Inconformidade  Em sede de  sua manifestação de  inconformidade, o  recorrente  alega,  em  suma, que  houve equívoco na conclusão da autoridade fiscal quanto ao direito creditório de IPI e ao ressarcimento  pleiteado.     considerou apenas a "Per/Dcomp" n° 24972.03842.240903.1.1.01­6010, no  valor de R$ 68.915,09, apresentada para o pedido de ressarcimento do crédito do IPI  apurado no 1° trimestre de 2003 (cf. item 02 do despacho decisório).  Fl. 707DF CARF MF Processo nº 10930.900588/2006­50  Acórdão n.º 3001­000.718  S3­C0T1  Fl. 707          3 não  tomou  para  a  análise  a  "Per/Decomp"  n°  28990.19822.250903.1.1.01­0614, que  indica o  crédito de R$ 89.291,67,  referente  ao  2°  trimestre,  e  a  "Per/Dcomp"  n°  39687.98433.141003.1.1.01­3380,  a  qual  demonstra  o  crédito  de  R$  293.445,18, apurado no 3° trimestre do ano de 2003.  6.4. Em virtude de não haver contemplado as "Per/Decomp's" do 2° e do  3  0  trimestres,  a  fiscalização  concluiu  que  "0  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pelo  sujeito passivo", asseverando que o crédito passível de compensação seria  somente R$ 68.915,09, declarado na "Per/Dcomp" relativa ao 1° trimestre  de 2003, de número 24972.03842.240903.1.1.01­6010 4  ­  cf.  item 03 do  despacho decisório.  Conseqüentemente o aludido despacho indevidamente glosou a diferença  entre o valor homologado da Per/Decomp do 1° trimestre, e os débitos de  PIS e COFINS informados na declaração de compensação        DRJ/RPO    a manifestação de inconformidade foi julgada e recebeu a seguinte ementa:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI    Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003    PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO    Apesar do erro de preenchimento alegado, o valor do crédito que se pretendia compensar  já  foi  pago  ao  contribuinte,  conforme  OB  de  20/06/2011  e,  portanto,  não  há  mais  a  possibilidade  da  compensação  solicitada,  pela  impossibilidade  de  aproveitamento  do  crédito em duplicidade.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido    O relatório, por bem retratar a realidade fática dos autos, merece ser transcrito.    Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho  Eletrônico  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  deferiu  parcialmente  o  Fl. 708DF CARF MF     4 ressarcimento, no montante de R$ 287.109,08. Parte do crédito reconhecido foi utilizado  em compensações e concedido o ressarcimento parcial para o pedido apresentado no  PER/DCOMP: 39687.98433.141003.1.1.01­3380. Valor da restituição/ressarcimento: R$  30.454,77.    O  deferimento  parcial  do  crédito  se  deveu  pela  constatação  de  que  o  valor  do  crédito  reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s):    ­  Ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  (aquisições  de  optantes  do  Simples e CNPJ baixado).    ­  Constatação  de  que  o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado.    Regularmente  cientificada  do  deferimento  parcial  de  seu  pleito,  a  empresa  apresentou  manifestação de inconformidade, na qual fez as seguintes considerações:    Ao final do primeiro trimestre do ano de 2003, a recorrente apurou crédito remanescente  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  ­  IPI,  passível  ressarcimento  na  forma  do  artigo  14  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  210,  de  30/10/2002,  no  montante  de  R$  68.915,09 (sessenta e oito mil, novecentos e quinze reais e nove centavos).    Assim, na forma do art. 2° da Instrução Normativa SRF 360, de 24/09/2003, apresentou o  respectivo  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  em  favor  do  seu  estabelecimento matriz,  inscrito  no  CNPJ  sob  o  n°  75.205.831/0001­07,  através  da  "Per/Dcomp"  n°  24972.03842.240903.1.1.01­6010, protocolizada em 24/09/2003.    Do mesmo modo, em relação ao segundo trimestre daquele ano, apurou­se um crédito de  R$ 89.291,67 (oitenta e nove mil duzentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos,  objeto  do  pedido  de  ressarcimento  pela  "Per/Dccomp"  n°  28990.19822.250903.1.1.01­ 0614, apresentada em 25/09/2003 (doe. 06).    Finalmente,  o  crédito  havido  no  terceiro  trimestre  foi  de  R$  293.445,18  (duzentos  e  noventa e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e dezoito centavos, cujo pedido  de ressarcimento ocorreu por meio da "Per/Dcomp" n° 39687.98433.141003.1.1.01­3380,  transmitida em 14/10/2003.    Por conseguinte, o total dos créditos apurados do primeiro ao terceiro trimestre foi de R$  451.651,94  (quatrocentos  e  cinqüenta  e  um  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  um  reais  e  noventa e quatro centavos).    Com efeito, os dados da declaração de compensação enunciam com clareza que o crédito  de IPI compensado refere­se à monta de R$ 451.651,94, correspondente aos pedidos de  ressarcimento  efetuados  através  das  Per/Dcomp's  do  primeiro,  segundo  e  terceiro  trimestre de 2003, como narrado nos itens 1 a 4 supra.    O despacho decisório n° 775502257 da Delegacia da Receita Federal em Londrina (doe.  09)  reconheceu  a  possibilidade  da  compensação,  porém  considerou  somente  a  "Per/Dcomp"  n°  24972.03842.240903.1.1.01­6010,  no  valor  de  R$  68.915,09,  apresentada para o pedido de ressarcimento do crédito do IPI apurado no 1º trimestre de  2003 (cf. item 02 do despacho decisório).    Desse modo, não tomou para a análise a "Per/Decomp" n° 28990.19822.250903.1.1.01­ 0614, que indica o crédito de R$ 89.291,67, referente ao 2º trimestre, e a "Per/Dcomp" n°  39687.98433.141003.1.1.01­3380, a qual demonstra o crédito de R$ 293.445,18, apurado  no  3º  trimestre  do  ano  de  2003,  o  que  foi  objeto  da manifestação  de  inconformidade  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 10930.900588/2006­50  Acórdão n.º 3001­000.718  S3­C0T1  Fl. 708          5 protocolizada  sob  o  n"  0910205­1,  em  03  de  setembro  de  2008,  a  qual  aguarda  julgamento nesse Egrégio Órgão Colegiado.    O restante do saldo ainda existente na '"Per/Dcomp'' n° 39687.98433.141003.1.1.01­3380  (R$ 256.654,31), foi utilizado para a compensação doP1S/PASEP, cod receita 8109­1, dos  meses de outubro e novembro de 2003, e COF1NS, cod.Receita 2172­1, competência de  outubro  de  2003,  conforme  demonstram  as  respectivas  Per/Dcomp's  n°s  29459.63416.131103.1.3.01­0140  e  25815.13489.151203.1.3.01­2176  em  anexo  (does.  11/12).    Portanto,  ao  que  tudo  indica,  o  presente  despacho  decisório  n°941335215,  que  atribui  saldo  a  restituir  no  valor  de  R$  30.454,77  em  favor  da  recorrente  oriundo  da  '"Per/Dcomp"  n°  39687.98433.141003.1.1.01­3380,  decorre,  em  verdade,  do  não  reconhecimento das compensações declaradas em 14/10/2003 através da Per/Dcomp n°  13224.67452.141003.1.3.01­2726  (itens 1 a 4  supra),  objeto da  indigitada manifestação  de inconformidade 0910205­1.    Por  fim,  pediu  que  a  manifestação  fosse  julgada  simultanemente  com  o  pedido  de  compensação  do  saldo  devedor  de  PIS  e  COFINS  indicado  na  declaração  n°  13224.67452.141003.1.3.01­2726,  com  os  créditos  de  ressarcimento  através  da  "Per/Decomp"  n°  28990.19822.250903.1.1.01­0614  e  da  "Per/Dcomp"  n°  39687.98433.141003.1.1.01­3380.    Para tentar corrigir o erro cometido pelo contribuinte e alocar os créditos aos débitos na  Dcomp,  fez­se  necessário  verificar  nos  sistemas  de  controle  de  crédito  –  SCC,  qual  a  situação  dos  ressarcimentos  dos  PER  30969.99970.071004.1.101­  3899  e  24972.03842.240903.1.1.01­6010, ou seja, verificar se já houve o pagamento do SALDO  DISPONÍVEL  APURADO  referente  aos  PER  30969.99970.071004.1.101­3899  e  24972.03842.240903.1.1.01­6010, ou a compensação de ofício com aceite do contribuinte.    Em  resposta  à  diligência,  a  DRF  de  origem  informou  que  o  valor  de  R$  30.454,77  já  havia sido pago pela OB (ordem bancária) emitida em 20/06/2011.    É o relatório.    A DRJ  considerou  que  o  pedido  de  ressarcimento  foi  parcialmente  reconhecido  no  despacho decisório impugnado, já tendo sido pago ao contribuinte o montante de R$ 30.454,77 na data  de 20/06/2011, não sendo possível, portanto, realizar compensação do referido valor.   O  fundamento  do  voto  demonstra  que  a  forma  apropriada  ao  encaminhamento  do  ressarcimento,  obedece  regras  concretas,  não  podendo  o  contribuinte  incluir,  em  seu  procedimento,  competencia  diversa  daqueles  créditos  e  débitos  demonstrados  nos  formulário  eletrônicos  oficiais,  conforme demonstrado no trecho a seguir transcrito:    ,  o  crédito  a  ser  analisado  nestes  autos  somente  pode  se  limitar  àquele  pleiteado no pedido,  não há que se analisar no presente processo a possibilidade de direito a  créditos do 2º e 3º  trimestres de 2003, estranhos ao direito pleiteado no  pedido inicial.  Fl. 710DF CARF MF     6 Isso posto, considerou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  despacho decisório.    Recurso Voluntário  Após  relatar  brevemente  os  eventos  fáticos  transcorridos,  o  recorrente  aduziu  os  seguintes argumentos:  Mero erro de preenchimento da PER/DCOMP   Alega o recorrente que ocorreu mero erro de preenchimento da PER/DCOMP, o qual  não teria o condão de afetar seu direito ao ressarcimento de IPI do terceiro trimestre de 2003.  Não aceitação do montante restituído pela Secretaria da Receita Federal  Ademais, alega que não aceitou a restituição em espécie atribuída pela Secretaria da  Receita Federal, informando que, caso tenha recebido tal valor, procederá a sua devolução aos cofres  públicos, tendo em vista sua intenção de continuar na discussão administrativa da demanda perante este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Renato Vieira de Avila, Relator    Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão que julgou improcedente  a manifestação de inconformidade por já  ter sido pago ao contribuinte o crédito de IPI reconhecido no  despacho decisório.     Admissibilidade do Recurso   O  contribuinte  teve  ciência  do  acórdão  de  manifestação  de  inconformidade  em  21.08.2015, conforme o Termo de Abertura de Documento de fl. 674, nos termos da alínea “b” do inciso  III  do parágrafo 2º do  artigo 23 do Decreto 70.235 de 06.03.1972  (PAF),  iniciando­se  a  contagem do  prazo para apresentação de recurso no dia útil subsequente, conforme artigo 5º, também do PAF.  Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento.   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.    Fl. 711DF CARF MF Processo nº 10930.900588/2006­50  Acórdão n.º 3001­000.718  S3­C0T1  Fl. 709          7 Verifica­se,  pois,  que  o  recorrente  apresentou  o  competente  Recurso  Voluntário  em  15.09.2015,  conforme  comprova  o  carimbo  da  ARF  de  Jacarezinho/PR  à  fl.  677,  logo,  o  recurso  apresentado é tempestivo ao prazo legal estabelecido no artigo 56 do PAF:  Art.  56.  Cabe  recurso  voluntário,  com  efeito  suspensivo,  de  decisão  de  primeira  instância, dentro de trinta dias contados da ciência.    Por fim, observo que, em conformidade com o art. 23­B do Anexo II da Portaria MF n°  343  de  2015  (Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF),  este  colegiado é competente para apreciar o feito, tendo em vista que o valor do litígio está dentro do limite  estabelecido pelo dispositivo.    MÉRITO  O  recorrente.  em  pretendendo  dar  continuidade  à  discussão  administrativa,  informou  que não se conforma com a decisão de primeira instância administrativa, uma vez que houve erro, de sua  parte,  no  preenchimento  de  formulário  eletrônico.  Situação  que  não  pode  ser  trazida  a  esta  instância,  nesse momento.  Em sua peça de defesa inaugural, a recorrente limita­se a contestar sua o indeferimento  do  crédito,  apontando  outras  Dcomps  como  origens  de  seu  direito.  Já  no  Recurso  Voluntário,  a  recorrente alega haveria ocorrido erro de digitação, e, por esta  razão, o  sistema da receita  federal, não  teria logrado reconhecer o aludido crédito.    Desta forma, a inaugura nova discussão, sem, contudo, tentar comprovar o fundamento  da glosa apontado na decisão de primeira instância, sem amparo, portanto, dos artigo 16 e 17 do Decreto  7023/72.  Neste sentido, transcreve­se decisão deste CARF:  Acórdão nº 3401004.446  DEFESA. MATÉRIAS NÃO PROPOSTAS EM IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  Fl. 712DF CARF MF     8  As matérias não propostas em sede impugnatória não podem ser deduzidas em recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurandose  a  preclusão  consumativa, ex vi dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo  fiscal.  Ainda,  considera  equivocado  o  entendimento  da  DRJ,  vez  se  tratar  de mero  erro  de  preenchimento  de  PER/DCOMP,  não  tendo  o  condão  de  prejudicar  o  pleito  de  restituição  em  sua  integralidade.  Quanto ao argumento relativo a não concordancia com a restituição, a recorrente não se  desincumbiu, como se apregoa ao  longo deste autos, de colaciona qualquer documento a  fim de  tentar  demonstrar  a  irregularidade  do  procedimento  fazendário,  relativo  ao  valor  de  restituição  deferido,  e,  ainda, sequer menciona, em sua contabilidade, os motivos de sua concordância, reservando­se apenas o  direito de contra argumentar, sem provar.  Neste  sentido,  parece­me  inviável,  diante  dos  argumentos  e  provas  trazidas  pela  autoridade fazendária, dar azo às pretensões recursais, sendo que, por este motivo, mantenho os mesmo  fundamentos da decisão recorrida.    Da manutenção dos fundamentos da decisão recorrida  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  deve  ser mantida  pelos  seus  próprios  fundamentos no que se refere a forma de correção dos valores ventilados neste PAF.  Dispõe  o  artigo  57  do  Anexo  II  do  RICARF  (Portaria  MF  343  de  09.06.2015),  in  verbis:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem:  (...)  § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de  primeira  instância, se o  relator  registrar que as partes não apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria  MF nº 329, de 2017)  Transcrevo, assim, o voto da decisão recorrida, uma vez que deverá ser mantida pelos  seus próprios fundamentos.  Voto   A  manifestação  de  inconformidade  apresentada  atende  aos  requisitos  gerais  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  n°  70.235/72. Assim sendo, dela conheço.  MÉRITO.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 10930.900588/2006­50  Acórdão n.º 3001­000.718  S3­C0T1  Fl. 710          9 Pretende  a  manifestante  utilizar  o  saldo  de  crédito  do  pedido  ressarcimento  de  IPI  do  3º  trimestres  de  2003,  objeto  do  PER  nº  39687.98433.141003.1.1.01­3380  para  as  compensações  vinculadas  à DCOMP nº 13224.67452.141003.1.3.01­2726.  Aparentemente,  corrobora  com  esse  pedido  as  informações  prestadas  na  DCOMP nº 29459.63416.131103.1.3.01­0140, na Ficha “Ressarcimento de  IPI” na qual consta:  Nº do PERDCOMP Inicial­ 39687.98433.141003.1.1.01­3380 Nº do Último  PERDCOMP­ 13224.67452.141003.1.3.01­2726.  Em  análise  ao  SCC,  verifica­se  que  a  DCOMP  nº  13224.67452.141003.1.3.01­2726  também  foi  vinculada  ao  Per/Dcomp  n°  24972.03842.240903.1.1.01­6010, com crédito no valor de R$ 63.759,82.  No  PER  n°  28990.19822.250903.1.1.01­0614  (ressarcimento  do  2º  Trimestre/2003),  que  indica  o  crédito de R$ 89.291,67,  não há  pedido  de  compensação (DCOMP) vinculado e o saldo está disponível no montante de  R$ 84.630,90.  Embora  os  documentos  constantes  dos  autos  indiquem  a  intenção  da  contribuinte em compensar os débitos em aberto neste processo com outros  pedidos  de  ressarcimento,  há  que  se  reconhecer  que  o  procedimento  adotado pela manifestante está  incorreto. Se a  intenção da empresa  fosse  utilizar  créditos  de  trimestres  distintos  para  a  compensação  alegada,  o  procedimento correto seria apresentar três declarações de compensação: a  primeira  vinculanda  ao  PER  nº  24972.03842.240903.1.1.01­6010  do  crédito referente ao 1º trimestre de 2003; a segunda vincullada ao PER nº  28990.19822.250903.1.1.01­  0614  referente  ao  crédito  do  2º  trimestre  de  2003  e  a  ultima  vinculada  ao  PER  nº  39687.98433.141003.1.1.01­3380,  referente  ao  3º  trimestre  de  2003.  É  de  se  lembrar  que,  na  Ficha  “Ressarcimento de  IPI”  da DCOMP,  é  necessário  especificar  o  trimestre  de  referência  do  crédito,  sendo  possível  especificar  apenas  um  trimestre­ calendário.  Conforme  o  presente  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  no  PER  nº  30969.99970.071004.1.101­3899 foi parcialmente reconhecido e o valor de  R$ 30.454,77 passível de ressarcimento em espécie.  Por  sua  vez,  segundo  pesquisa  no  SCC  e  informações  constantes  do  processo,  tal  valor  está  sendo  utilizado  na  compensação  de  ofício  com  débitos em aberto em nome do contribuinte. Acrescente­se que a diligência  solicitada  por  esta Turma  esclareceu  que  o  valor  já  havia  sido  pago  ao  contribuinte,  conforme  OB  de  20/06/2011  e,  portanto,  não  há  mais  a  possibilidade  da  compensação  solicitada,  pela  impossibilidade  de  aproveitamento do crédito em duplicidade.  Desta forma, voto pelo indeferimento do pedido.    Conclusão  Diante  do  exposto,  conheço  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário  Fl. 714DF CARF MF     10  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila                              Fl. 715DF CARF MF

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7620866 #
Numero do processo: 10435.721553/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. GRAU DE RISCO CONFORME ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALÍQUOTA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de erro no autoenquadramento da atividade econômica preponderante da empresa e respectivo risco de acidente do trabalho, a fiscalização procederá ao lançamento de ofício das diferenças de valores devidos. Correto o procedimento fiscal que considerou a alíquota de 3% incidente sobre a remuneração dos segurados, tendo em vista a classificação como de risco grave de acidente do trabalho para a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.
Numero da decisão: 2401-005.967
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE E VIABILIDADE. Como destinatário final da perícia, compete ao julgador avaliar a prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica, não constituindo a realização do exame pericial um direito subjetivo do interessado. RISCO DE ACIDENTE DO TRABALHO. ERRO NO AUTOENQUADRAMENTO PELA EMPRESA. GRAU DE RISCO CONFORME ATIVIDADE PREPONDERANTE. ALÍQUOTA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No caso de erro no autoenquadramento da atividade econômica preponderante da empresa e respectivo risco de acidente do trabalho, a fiscalização procederá ao lançamento de ofício das diferenças de valores devidos. Correto o procedimento fiscal que considerou a alíquota de 3% incidente sobre a remuneração dos segurados, tendo em vista a classificação como de risco grave de acidente do trabalho para a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.

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nulidade,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando o  relatório  fiscal,  e  seus anexos, contêm a descrição pormenorizada  dos  fatos  imputados  ao  sujeito  passivo,  indicam  os  dispositivos  legais  que  ampararam o  lançamento  e expõem de  forma clara  e objetiva os  elementos  que  levaram  a  fiscalização  a  concluir  pela  efetiva  ocorrência  dos  fatos  jurídicos desencadeadores do liame obrigacional.  PROVA PERICIAL.  INDEFERIMENTO. AVALIAÇÃO DO JULGADOR.  NECESSIDADE E VIABILIDADE.  Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade  e  viabilidade  da  produção  da  prova  técnica,  não  constituindo  a  realização  do  exame  pericial  um  direito  subjetivo  do  interessado.  RISCO  DE  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  ERRO  NO  AUTOENQUADRAMENTO  PELA  EMPRESA.  GRAU  DE  RISCO  CONFORME  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  ALÍQUOTA.  DIFERENÇAS  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.   No  caso  de  erro  no  autoenquadramento  da  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  respectivo  risco  de  acidente  do  trabalho,  a  fiscalização  procederá  ao  lançamento  de  ofício  das  diferenças  de  valores  devidos.  Correto  o  procedimento  fiscal  que  considerou  a  alíquota  de  3%  incidente sobre a remuneração dos segurados, tendo em vista a classificação  como de risco grave de acidente do trabalho para a atividade que ocupa, na  empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 15 53 /2 01 3- 76 Fl. 55064DF CARF MF Processo nº 10435.721553/2013­76  Acórdão n.º 2401­005.967  S2­C4T1  Fl. 55.065          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em Belém  (DRJ/BEL),  por meio  do  Acórdão  nº  01­34.618,  de  23/08/2017,  cujo  dispositivo  considerou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 54.954/54.964):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  DECISÃO  ANULADA  PELO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE RECURSOS FISCAIS ­ CARF.  Cabe proferir novo acórdão atinente a processo cuja decisão de  primeira instância foi anulada pelo CARF.  CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. DIFERENÇA DE ALÍQUOTA  SAT/RAT.  ENQUADRAMENTO  NO  GRAU  DE  RISCO  CONFORME  ATIVIDADE  PREPONDERANTE.  CNAE  INFORMADO EM GFIP.  Refere­se a contribuição da empresa, prevista no inciso II do art.  22 da Lei 8212/91, e consiste em percentual que mede o risco da  Fl. 55065DF CARF MF Processo nº 10435.721553/2013­76  Acórdão n.º 2401­005.967  S2­C4T1  Fl. 55.066          3 atividade  econômica.  As  alíquotas  variam  de  acordo  com  a  atividade preponderante da empresa. Atividade preponderante é  aquela que ocupa o maior número de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos dentro da empresa. A base de cálculo são  as informações prestadas pela empresa em sua GFIP.  FATOR  ACIDENTÁRIO  DE  PREVENÇÃO  ­FAP.  VARIAÇÃO  DO  SAT/RAT  CONFORME  INVESTIMENTOS  EM  PREVENÇÃO E CONTROLE DE ACIDENTES DE TRABALHO.  Conforme prescreve o art. 10 da Lei nº 10.666/03, a alíquota do  SAT/RAT poderá ser reduzida ou aumentada conforme dispuser  o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação  à  respectiva  atividade  econômica,  apurado  em  conformidade  com  os  resultados  obtidos  a  partir  dos  índices  de  frequência,  gravidade  e  custo,  calculados  segundo  metodologia  aprovada  pelo  Conselho  Nacional  de  Previdência  Social.  O  Decreto  nº  6.957/09  alterou  o  Decreto  nº  3.048/99  e  regulou  a  matéria  quanto  à  aplicação,  acompanhamento  e  avaliação  do  Fator  Acidentário de Prevenção ­ FAP.  REQUERIMENTO  DE  DILIGÊNCIA  E  PERÍCIA.  DESNECESSÁRIAS.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  à  solução  da  lide,  quando  estão  presentes  nos  autos  elementos  suficientes  para  formação de convicção acerca da matéria em análise.  Impugnação Improcedente  Extrai­se do Relatório Fiscal que o processo administrativo é composto do Auto  de Infração (AI) nº 51.038.327­0, relativo às diferenças da contribuição para o financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  ajustada  pelo  Fator Acidentário  de  Prevenção  (FAP),  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  dos  segurados  empregados  declarados  em  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social  (GFIP), nas competências de 01/2010 a 12/2010,  inclusive  décimo terceiro salário (fls. 04/06).  Segundo  o  agente  fazendário,  o  contribuinte  declarou  como  atividade  preponderante da empresa, em todos os meses de 2010, a intermediação e o agenciamento de  serviços  e  negócios  em  geral,  exceto  imobiliários,  correspondente  ao  Código  Nacional  de  Atividades Econômicas  (CNAE) 7490­1/04. Porém, utilizou na GFIP  a alíquota GILRAT de  1% e o FAP igual 1, resultando na alíquota final de 1% (GILRAT x FAP).  A partir da análise das folhas de pagamento e planilhas fornecidas pela pessoa  jurídica, a fiscalização procedeu ao reenquadramento da contribuição previdenciária para o ano  de 2010, com base na alíquota GILRAT de 3% (CNAE 8121­4/00 ­ Limpeza em Prédios e em  Domicílios)  e  FAP  de  1,4645  (atribuído  pelo  Ministério  da  Previdência  Social).  Tais  parâmetros resultaram na alíquota ajustada de 4,3935% (GILRAT x FAP), de maneira tal que o  Fl. 55066DF CARF MF Processo nº 10435.721553/2013­76  Acórdão n.º 2401­005.967  S2­C4T1  Fl. 55.067          4 crédito tributário lançado no auto de infração equivale à diferença de 3,3935%, não declarada  em GFIP (fls. 08/15).  A autuada tomou ciência do auto de infração em 28/06/2013, tendo impugnado a  exigência fiscal (fls. 08 e 442/455).  Em  julgamento  na  primeira  instância,  o  crédito  tributário  foi  exonerado  em  razão  da  decretação  de  nulidade  do  lançamento  fiscal,  por  vício  formal,  tendo  a  autoridade  recorrido de ofício dessa decisão, considerando o montante exonerado de tributo e encargos de  multa (fls. 54.917/54.923).   Ao apreciar o recurso de ofício, a 1ª Turma da 2ª Câmara da Segunda Seção de  Julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº 2201­ 003.567, de 05/04/2017, deu­lhe provimento para afastar a nulidade determinada pela decisão  de  piso,  com  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem  para  prolatação  de  nova  decisão  com  exame do mérito (fls. 54.934/54.942).   Deste  último  julgamento,  o  sujeito  passivo  foi  intimado  e  requereu  o  prosseguimento  do  feito,  com base  nas  razões meritórias  da  impugnação  já  apresentada  (fls.  54.951).  Sobreveio,  na  sequência,  uma  nova  decisão  de  primeira  instância,  através  do  Acórdão  nº  01­034.618,  de  23/08/2017,  dessa  feita  pela  improcedência  da  impugnação  (fls.  54.954/54.964).  Intimada  do  acórdão  em  21/09/2017,  data  em  que  efetuou  consulta  no  endereço  eletrônico  atribuído  pela  administração  tributária,  a  empresa  autuada  protocolou  recurso voluntário no dia 26/09/2017, em que aduz os seguintes argumentos de fato e de direito  (fls. 54.967/54.968 e 54.969/54.976):  (i)  a  atividade  laboral  preponderante  da  recorrente  está  vinculada  ao  exercício  de  tarefas  administrativas,  dentre  elas  merendeiras,  com  enquadramento  no  GILRAT  de  1%,  cuja  atividade, inclusive, não se configura como insalubre;  (ii) a fiscalização deixou de demonstrar qualquer critério  válido para justificar o enquadramento na alíquota GILRAT de  3%, o que  representou cerceamento do  seu direito de defesa,  na medida em que se viu impedida de contestar amplamente o  lançamento fiscal; e  (iii)  a  recorrente  solicitou  a  realização  de  perícia  nos  autos  da  impugnação  com  a  finalidade  de  demonstrar  a  preponderância  das  atividades  administrativas  executadas  pelos  seus  segurados  empregados,  contudo  tal  pedido  restou  indeferido.      É o relatório.    Fl. 55067DF CARF MF Processo nº 10435.721553/2013­76  Acórdão n.º 2401­005.967  S2­C4T1  Fl. 55.068          5 Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Preliminares  a) Cerceamento de defesa  Aduz a recorrente que, no caso vertente, o agente fiscal cerceou o seu direito de  defesa, inviabilizando o pleno exercício ao não indicar no auto de infração quaisquer critérios  para o enquadramento do grau de  risco de acidente do  trabalho na alíquota correspondente a  3%.  Sem razão, entretanto. O Relatório Fiscal está devidamente motivado, restando  explícito as razões do lançamento de ofício, assim como os critérios utilizados pela fiscalização  para  a  revisão  do  enquadramento  na  atividade  preponderante  para  fins  da  definição  do  respectivo  risco  de  acidente  do  trabalho  no  que  tange  à  incidência  da  contribuição  previdenciária, considerando a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados  empregados e trabalhadores avulsos.   Nesse sentido, confira­se a narrativa fiscal (fls. 04/05):  (...)  6. O contribuinte, no período de 01/2010 a 12/2010, declarou em  GFIP o CNAE preponderante de código 7490104(ATIVIDADES  DE  INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE  SERVIÇOS E  NEGÓCIOS  EM  GERAL,  EXCETO  IMOBILIÁRIOS).  Além  disso,  ajustou a alíquota RAT para 1% e o FAP para 1, o que  resultou  num  RAT  ajustado  de  1%(RESULTADO  DA  MULTIPLICAÇÃO RAT X FAP). Até  a  competência  06/2009 o  código CNAE informado em GFIP era o 8121400(LIMPEZA EM  PRÉDIOS E EM DOMICÍLIOS).  (...)  10.  Para  que  fosse  apurado  o  correto  enquadramento  da  atividade  preponderante  da  empresa  e,  conseqüentemente,  o  código  CNAE  correspondente,  foram  solicitadas  as  folhas  de  pagamento  do  período  fiscalizado,  as  planilhas  contendo  a  relação dos empregados indicando suas respectivas funções e os  Fl. 55068DF CARF MF Processo nº 10435.721553/2013­76  Acórdão n.º 2401­005.967  S2­C4T1  Fl. 55.069          6 códigos  CBO,  além  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  vigentes em 2010.  11.  Na  análise  das  folhas  de  pagamento  e  das  planilhas  fornecidas  pela  empresa,  verificou­se  que  o  maior  número  de  empregados  da  empresa,  no  período  de  01  a  12/2010,  estava  alocado  nas  funções  de  MERENDEIROS  E  MERENDEIRAS  (2550  EMPREGADOS),  AUXILIAR  DE  SERVIÇOS  GERAIS  (2352 EMPREGADOS) e AUXILIAR DE HIGIENIZAÇÃO (118  EMPREGADOS). Na análise dos contratos fornecidos verificou­ se  que  as  atividades  desenvolvidas  por  estes  empregados  consistiam  no  preparo  e  distribuição  de  merenda  escolar,  limpeza e higienização de cozinhas, lavagem de louças talheres e  utensílios,  recepção  e  armazenagem  de  alimentos,  limpeza  e  conservação  predial  e  limpeza  e  conservação  de  ambientes  hospitalares.  12.  Conforme  determina  o  parágrafo  3°,  do  Artigo  202  do  Decreto 3.048/99, o correto CNAE preponderante da empresa a  ser  informado  em  GFIP  deveria  ser  8121400  (LIMPEZA  EM  PRÉDIOS  E  EM  DOMICÍLIOS),  tendo  sido  indevido  o  reenquadramento  realizado  pelo  contribuinte. Para este  código  CNAE a alíquota RAT correspondente é de 3%. O FAP atribuído  pelo MPS para  a  empresa  no  exercício  de  2010  foi  de  1,4645.  Portanto,  o  RAT  ajustado  para  o  período  fiscalizado  seria  4,3935(3% do RAT multiplicado por 1,4645).  13. Como a empresa declarou um RAT ajustado de 1% em todas  as competências de 2010, será  lançada a diferença de alíquota  de  3,3935%,  incidente  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  declaradas  em  GFIP  de  01/2010  a  12/2010.  Os  lançamentos,  por  competência,  estão  discriminados  no  “RL  –  Relatório  de  Lançamentos”  e  estão  vinculados  ao  código  de  levantamento  “DR  –  DIFERENÇA  DE  RAT”.  Os  valores  mensais dos  totais das bases de cálculo podem ser visualizados  na planilha “CÁLCULO DA DIFERENÇA DO RAT” anexa a  este Auto de Infração.  (...)  Para  ilustrar  os  dados  coletados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  o  agente  fazendário  juntou  aos  autos  uma  planilha  com  a  relação  nominal  de  empregados  no  ano  de  2010, contendo nome do  trabalhador,  função e data de admissão; demonstrativo consolidado  das atividades exercidas pelos segurados empregados e cópias de contratos de fornecimento de  mão de obra destinada à prestação de serviços em escolas públicas do Estado de Pernambuco  (fls. 44/224 e 225/306).  Como  se  observa,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  relatório  fiscal  e  os  demais  anexos  que  compõem  o  auto  de  infração  contêm  os  elementos  necessários  à  identificação  dos  motivos  para  o  reenquadramento  da  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  respectivo  grau  de  risco  de  acidente  do  trabalho,  possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa  na fase do contencioso administrativo.  Fl. 55069DF CARF MF Processo nº 10435.721553/2013­76  Acórdão n.º 2401­005.967  S2­C4T1  Fl. 55.070          7 b) Pedido de perícia  Reclama  o  sujeito  passivo  que  a  decisão  de  piso  indeferiu  o  seu  pedido  de  perícia técnica, o qual foi solicitado com o propósito de demonstrar a preponderância de seus  empregados  em  atividades  de  risco  leve  de  acidente  do  trabalho  para  fins  de  definição  da  alíquota do GILRAT.   Conforme assentado pelo acórdão recorrido, o conjunto probatório carreados aos  autos  tem origem em documentação  apresentada  pelo  próprio  contribuinte,  sendo  suficientes  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  não  havendo  necessidade  de  qualquer  suporte  técnico externo para a sua compreensão.   O exame pericial é um meio de prova, necessário apenas quando a elucidação de  fato ou a análise de matéria que demanda o auxílio de um especialista em determinado ramo  específico do conhecimento. É dizer que a realização da perícia não constitui direito subjetivo  do interessado.   Desde  que  fundamentado  pelo  julgador,  como  é  o  caso  dos  autos,  o  indeferimento  da  perícia  não  é motivo  suficiente  para  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.   Como  destinatário  final  da  perícia,  compete  ao  julgador  avaliar  a  prescindibilidade e viabilidade da produção da prova técnica para a elucidação dos fatos e/ou  como  instrumento  de  convicção  para  a  solução  da  lide  (art.  18, Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972).  Rejeito,  portanto,  o  pedido  de  perícia,  uma  vez  que  desnecessário  para  o  julgamento da matéria litigiosa.  Mérito  No  mérito,  a  recorrente  argumenta  que  a  maior  parte  dos  seus  trabalhadores  exerce função de natureza administrativa, dentro de escritórios, com baixo risco de acidente do  trabalho. À vista disso, é inadmissível o enquadramento em código de atividade preponderante  ligado a serviços de limpeza, com risco máximo de acidente do trabalho, como fez a autoridade  tributária (CNAE 8121­4/00).  Em que pese  as ponderações da  recorrente,  a documentação  juntada aos  autos  pelas partes não confirma o  seu discurso. Pelo contrário,  corrobora  a  incidência  tributária na  alíquota exigida no auto de infração.  Quanto ao enquadramento da atividade preponderante, a fiscalização tomou por  base  as  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  obtidas  a  partir  de  folhas  de  pagamentos,  planilhas  e  contratos  de  cessão  de mão  de  obra. Da  análise  dos  documentos,  o  agente  lançador constatou que, no período de  janeiro  a dezembro de 2010,  inclusive décimo  terceiro  salário,  o  maior  número  de  segurados  empregados  esteve  alocado  na  função  de  merendeira  (o),  seguido  de  auxiliares  de  serviços  gerais  e  auxiliares  de  higienização  (fls.  221/224).  Fl. 55070DF CARF MF Processo nº 10435.721553/2013­76  Acórdão n.º 2401­005.967  S2­C4T1  Fl. 55.071          8 De acordo com os contratos de prestação de serviços, a terceirização de mão de  obra,  em  alguns  casos,  ocorria  em  serviços  especializados  de  limpeza,  conservação  e  higienização de dependências dos contratantes,  e em outros, na preparação, porcionamento e  entrega  de  merenda  escolar  (fls.  225/306).  Os  denominados  auxiliares  de  serviços  gerais  trabalhavam na limpeza e conservação de imóveis (CNAE 8121­4/00).  A  fiscalização  tributária  identificou  como  preponderante  a  atividade  de  merendeira, isto é, aquela que ocupava, na empresa, o maior número de segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos.  Caberia  à  recorrente,  por meio  da  linguagem  de  provas,  refutar  tal  conclusão sobre a sua atividade econômica preponderante, porém não se desincumbiu do ônus  probatório.  Não  apenas  é  intuitivo  pela  experiência  cotidiana,  como  também  as  especificações  dos  serviços  nos  contratos  demonstram  que  a  função  de  merendeira  nas  unidades escolares não se coaduna com a ideia de trabalho administrativo, com risco leve de  acidente do trabalho.   Para melhor  visualização  das  tarefas  atribuídas  às merendeiras,  transcrevo  um  exemplo contido em contrato (fls. 262):  CARGO  SERVIÇOS  MERENDEIRO/A  a)  Executar  tarefas  inerentes  ao  preparo  e  distribuição  da  alimentação  escolar,  selecionando alimentos e assegurando a conservação dos mesmos, além do controle  de estoque e limpeza da cozinha, utensílios e equipamentos;  b)  Selecionar  os  alimentos  para  preparar  as  refeições,  cozinhando  e  servindo  a  alimentação, de acordo com o cardápio do dia;  c) Realizar a lavagem das louças, talheres e utensílios utilizados;  d)  Receber  e  armazenar  os  alimentos,  observando  as  embalagens  e  datas  de  validade, quantidade na nota fiscal e estocar em local adequado;  e)  Verificar  periodicamente  a  reposição  dos  gêneros  alimentícios,  visando  a  manutenção do estoque dos produtos, para suprir futuras demandas;  f)  Executar  a  limpeza  e  higienização  da  cozinha,  despensa  e  refeitório  para  assegurar conservação e o bom aspecto das mesmas;  g) Fornecer dados e informações sobre a alimentação consumida unidade;  Participar  das  capacitações  ministradas  pela  equipe  técnica  de  nutricionista  da  Gerência de Merenda Escolar e Livro Didático (GMLD);  Na  fase  recursal,  a  recorrente  juntou  aos  autos  cópias  de  laudos  periciais  elaborados para fins da produção de prova técnica em reclamatórias trabalhistas, determinada  para  verificar  se  as  atividades  na  função  de  merendeira  eram  executadas  em  condições  insalubres (fls. 54.978/55.047).   Em  primeiro  lugar,  ao  contrário  do  ponto  de  vista  do  recurso  voluntário,  a  constatação  ou  não  de  insalubridade  no  ambiente  de  trabalho  é  elemento  irrelevante  para  o  Fl. 55071DF CARF MF Processo nº 10435.721553/2013­76  Acórdão n.º 2401­005.967  S2­C4T1  Fl. 55.072          9 lançamento  tributário  em  comento,  eis  que  o  auto  de  infração  não  trata  da  exigência  de  adicional da contribuição previdenciária destinado ao financiamento da aposentadoria especial  para  trabalhadores  sujeitos  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física, tais como agentes nocivos químicos, físicos e biológicos.  Por  sua  vez,  os  laudos  periciais  confirmam  as  cláusulas  dos  contratos  de  terceirização  de  mão  de  obra,  no  sentido  de  que  as  atividades  executadas  na  função  de  merendeira estão associadas ao preparo e cozimento de alimentos, à lavagem dos utensílios e à  limpeza e organização da cozinha.   Tal  atividade  econômica  da  empresa  mantém  correlação  com  serviços  de  preparação de comida em ambiente de terceiros, na CNAE 5620­1/03: 1  CNAE 5620­1/03: Cantinas ­ serviços de alimentação privativos  Notas Explicativas:  Esta subclasse compreende:  ­ o serviço de alimentação em caráter privativo (exploração por  terceiros)  para  grupos  de  pessoas  em  fábricas,  universidades,  colégios, associações, casernas, órgãos públicos, etc.  A respeito da contribuição previdenciária relacionada ao GILRAT, prescreve o  art. 202 do Regulamento da Previdência Social (RPS), veiculado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de  maio de 1999:  Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento  da aposentadoria  especial,  nos  termos dos arts.  64 a 70,  e dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  corresponde  à  aplicação  dos  seguintes  percentuais,  incidentes  sobre  o  total  da  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  ao  segurado  empregado e trabalhador avulso:  I  ­  um  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  leve;  II  ­  dois  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  médio; ou  III  ­  três  por  cento  para  a  empresa  em  cuja  atividade  preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado  grave.  (...)  §  3º  Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos.                                                              1 https://cnae.ibge.gov.br/?view=subclasse&tipo=cnae&versao=9&subclasse=5620103  Fl. 55072DF CARF MF Processo nº 10435.721553/2013­76  Acórdão n.º 2401­005.967  S2­C4T1  Fl. 55.073          10 §  4º  A  atividade  econômica  preponderante  da  empresa  e  os  respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação  de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco,  prevista no Anexo V.  §  5º  É  de  responsabilidade  da  empresa  realizar  o  enquadramento  na  atividade  preponderante,  cabendo  à  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  do  Ministério  da  Previdência Social revê­lo a qualquer tempo.   §  6º  Verificado  erro  no  auto­enquadramento,  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  adotará  as  medidas  necessárias  à  sua  correção,  orientará  o  responsável  pela  empresa  em  caso  de  recolhimento  indevido  e  procederá  à  notificação  dos  valores  devidos.  (...)        DESTAQUEI  O  Anexo  V  do  RPS,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.957,  de  9  de  setembro de 2009, que dispõe sobre a relação de atividades preponderantes e correspondentes  graus de risco, elaborada com base na CNAE, produzindo efeitos a partir do mês de janeiro de  2010, considera a atividade da CNAE 5620­1/03 como de grau de risco grave de acidente do  trabalho, isto é, define a alíquota de 3%.  De  ver­se  que,  segundo  os  elementos  de  prova  dos  autos,  a  atividade  de  merendeira ocupou, na empresa, o maior número de segurados empregados nos meses do ano  de  2010,  a  qual  é  classificada  como  de  risco  grave  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária relacionada ao GILRAT, na alíquota de 3%.   O  recurso voluntário não contesta o FAP atribuído para  a  empresa  relativo  ao  ano de 2010 (1,4645). Dessa feita, escorreito o  lançamento  fiscal que considerou o GILRAT  ajustado  no  percentual  de  4,3935%  (GILRAT  x  FAP:  3 %  x  1,4645)  e  o  crédito  tributário  devido pelo sujeito passivo, lançado mediante auto de infração, igual à diferença de 3,3935%,  não declarada em GFIP.  Para efeito de cálculo, é indiferente a utilização da CNAE 8121­4/00 ou CNAE  5620­1/03, já que ambas as atividades são definidas como risco grave e, portanto, o resultado  final será o mesmo.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO as preliminares  e, no mérito, NEGO­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess    Fl. 55073DF CARF MF

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7624349 #
Numero do processo: 18471.001192/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. Conquanto desnecessário o ato formal do lançamento destinado a prevenir a decadência relativamente ao crédito tributário depositado integralmente em Juízo, a lavratura de auto de infração pela fiscalização não implica a declaração da invalidade do procedimento, por não resultar em prejuízo concreto ao sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez efetivado o lançamento fiscal, descabe a exigência de multa e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.
Numero da decisão: 2401-005.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os juros de mora e a multa. Vencida a conselheira Andréa Viana Arrais Egypto que dava provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite e Marialva de Castro Calabrich Schlucking.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. INVALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. Conquanto desnecessário o ato formal do lançamento destinado a prevenir a decadência relativamente ao crédito tributário depositado integralmente em Juízo, a lavratura de auto de infração pela fiscalização não implica a declaração da invalidade do procedimento, por não resultar em prejuízo concreto ao sujeito passivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. MULTA. IMPROCEDÊNCIA. Uma vez efetivado o lançamento fiscal, descabe a exigência de multa e cobrança de juros de mora na hipótese de valores depositados tempestivamente em juízo que representam o montante integral da contribuição previdenciária para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

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2401­005.982  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ ALÍQUOTA SAT/RAT ­  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  DEPÓSITO EM MONTANTE INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  DESNECESSIDADE.  INVALIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  PREJUÍZO  CONCRETO.  Conquanto desnecessário o ato formal do lançamento destinado a prevenir a  decadência  relativamente  ao  crédito  tributário  depositado  integralmente  em  Juízo,  a  lavratura  de  auto  de  infração  pela  fiscalização  não  implica  a  declaração  da  invalidade  do  procedimento,  por  não  resultar  em  prejuízo  concreto ao sujeito passivo.  CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT. AÇÃO JUDICIAL. DEPÓSITO DO  MONTANTE  INTEGRAL.  JUROS  DE  MORA.  MULTA.  IMPROCEDÊNCIA.  Uma  vez  efetivado  o  lançamento  fiscal,  descabe  a  exigência  de  multa  e  cobrança  de  juros  de  mora  na  hipótese  de  valores  depositados  tempestivamente  em  juízo  que  representam  o  montante  integral  da  contribuição previdenciária para o  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos ambientais do trabalho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 11 92 /2 00 8- 56 Fl. 460DF CARF MF Processo nº 18471.001192/2008­56  Acórdão n.º 2401­005.982  S2­C4T1  Fl. 461          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir  os  juros  de  mora  e  a  multa.  Vencida  a  conselheira  Andréa  Viana  Arrais  Egypto  que  dava  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro,  Matheus  Soares  Leite  e Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 11ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I (DRJ/RJOI), por meio  do Acórdão nº 12­22.394, de 19/12/2008, cujo dispositivo considerou procedente o lançamento  fiscal, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 373/380):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  DEPÓSITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  O  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário, conforme disposto no  inciso II do artigo 151  do  CTN,  mas  não  impede  a  realização  do  lançamento  e  o  prosseguimento do processo administrativo tributário.  Mesmo  havendo  depósito  judicial  do  montante  integral  do  crédito  previdenciário,  o  lançamento  deve  ser  efetuado  para  prevenir a decadência,  por  força do parágrafo único do artigo  142 do CTN.   Fl. 461DF CARF MF Processo nº 18471.001192/2008­56  Acórdão n.º 2401­005.982  S2­C4T1  Fl. 462          3 E  necessário  o  lançamento  dós  acréscimos  legais,  que  apenas  serão  cobrados  na  hipótese  do  levantamento  do  depósito  antes  do término da ação judicial.  Lançamento Procedente  Extrai­se do Relatório Fiscal que o processo administrativo é composto do Auto  de Infração (AI) nº 37.157.648­2, relativo à contribuição para o financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), nas competências de 01/2004 a 12/2004, inclusive décimo  terceiro salário (fls. 78/87).  Segundo  o  agente  fazendário,  o  lançamento  foi  realizado  para  prevenir  a  decadência, tendo em vista que a contribuição previdenciária deixou de ser recolhida em face  da  existência  de medida  judicial,  decorrente  da Ação Ordinária  sob  o  nº  99.0061801­7,  que  assegurou  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativamente  às  parcelas  depositadas em juízo em seu montante integral.  A autuada tomou ciência do auto de infração em 18/08/2008, tendo impugnado a  exigência fiscal (fls. 03 e 256/271).  Intimada  por  via  postal  do  acórdão  de  primeira  instância  em  03/01/2013,  a  empresa autuada protocolou recurso voluntário no dia 31/01/2013, em que alega os seguintes  argumentos de fato e de direito (fls. 385/386 e 387/398):  (i) nulidade do lançamento de ofício, em razão da prévia  existência  de  depósitos  judiciais  no  montante  integral,  que  configuram "autolançamento"; e  (ii)  de  forma  subsidiária,  a  inaplicabilidade  de  multa  e  juros  de  mora  sobre  o  tributo,  considerando  os  valores  depositados judicialmente.  Em 23/05/2018, o contribuinte protocolou petição em que informou a extinção  da demanda judicial, com baixa e arquivamento do feito, devido à conversão em renda para a  União quanto aos valores depositados judicialmente (fls. 433/436).      É o relatório.  Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de Admissibilidade  Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Fl. 462DF CARF MF Processo nº 18471.001192/2008­56  Acórdão n.º 2401­005.982  S2­C4T1  Fl. 463          4 Nulidade do lançamento  Preliminarmente,  a  empresa  fiscalizada  reclama  a  constituição  indevida  do  crédito  tributário  pelo  agente  de  fiscalização,  haja  vista  os  depósitos  mensais  e  integrais  realizados  nos  autos  da  Ação  Ordinária  sob  o  nº  99.0061801­7,  o  que  leva  à  nulidade  da  autuação fiscal.  Pois  bem.  É  verdade  que,  segundo  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  o  depósito  do montante  integral  constitui  o  crédito  tributário,  o  que  implica  a  desnecessidade da  formalização do ato de  lançamento pelo Fisco para prevenir  a decadência  (nesse  sentido,  Recurso  Especial  nº  1.351.073/RS,  2ª  Turma,  Relator  Ministro  Herman  Benjamin, julgado em 07/05/2015).  Nada  obstante,  a  despeito  de  dispensável  o  ato  administrativo,  não  há  impedimento  legal  para  a  efetivação  do  lançamento,  embora  vedado  os  atos  de  cobrança,  tampouco obriga a declaração de sua invalidade. Descabe a declaração de nulidade porquanto a  lavratura do auto de infração não acarreta prejuízo concreto ao sujeito passivo.  Com  efeito,  a  Administração  Tributária  estará  submetida  ao  resultado  da  prestação  jurisdicional que  lhe  for determinada para a composição da  lide na  ação ordinária,  favorável  a  ela  ou  não.  Uma  vez  finalizado  o  litígio  judicial,  o  montante  depositado  será  convertido  em  renda  da  União,  caso  sagre­se  vencedora,  ou  objeto  de  levantamento  pelo  depositante.  No  caso  em  apreço,  o  sujeito  passivo  notícia  a  conversão  dos  depósitos  em  renda, o que, provavelmente, implica a extinção do valor principal do auto de infração, a teor  do  inciso VI  do  art.  156  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  que  veicula  o Código  Tributário Nacional (CTN).  Acontece que, no atual estágio do contencioso administrativo fiscal, compete à  unidade  da  RFB  responsável  pela  execução  e  liquidação  do  acórdão,  e  não  à  autoridade  julgadora,  adotar  as  providências  de  regularização  do  auto  de  infração,  inclusive  baixa,  observada  a  decisão  transitada  em  julgado  (art.  156, VI,  do CTN). O  importante  é  que  não  poderá haver cobrança em duplicidade da contribuição previdenciária.  Juros de mora e multa  É  incontroverso  que  o  sujeito  passivo  efetivou  o  depósito  judicial  integral  da  contribuição  previdenciária  incluída  no  auto  de  infração,  cujo  lançamento  de  ofício  foi  determinado  tão  somente  para  prevenir  a  decadência  (fls.  46/58).  Os  depósitos  em  Juízo  se  deram  mensalmente,  antes  do  vencimento  do  tributo,  acarretando,  por  consequência,  a  suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  O  inciso  II  do  art.  151  do  CTN  emprega  a  expressão  "depósito  no  montante  integral", a qual compreende o crédito tributário como um todo, incluindo eventual incidência  de juros de mora e multa, vinculados ao montante do tributo devido.   O  depósito  tempestivo  e  espontâneo  efetuado  pela  recorrente  satisfaz  integralmente o crédito tributário até o valor por ele coberto, quando é repassado à Conta Única  do Tesouro Nacional, ficando disponível para o credor enquanto perdurar a ação judicial, pelo  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 18471.001192/2008­56  Acórdão n.º 2401­005.982  S2­C4T1  Fl. 464          5 que  não  é  razoável  configurar  a mora  nessa  hipótese  (Lei  nº  9.703,  de  17  de  novembro  de  1998).  À  vista  disso,  o  depósito  no  montante  integral  até  a  data  do  vencimento  da  contribuição previdenciária impede não só a cobrança de penalidade, seja multa de mora ou de  ofício, como também a exigência de juros moratórios.   Nessa  linha  de  entendimento,  o  enunciado  da  Súmula  nº  5,  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Portanto,  os  valores  depositados  tempestivamente  em  juízo  pela  recorrente  representam o montante integral do débito, não cabendo a exigência de multa, nem a cobrança  dos juros de mora.  Conclusão  Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de  nulidade e, no mérito, DOU­LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir os juros de mora e a  multa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 464DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.900069/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. LIMITES DA LIDE. ORIGEM DO CRÉDITO. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação/manifestação de inconformidade e extrapola os limites do processo administrativo - no caso de compensação tributária, limitada pelo conteúdo do despacho decisório e pela defesa sobre a origem do crédito pleiteado -, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF não deve ser conhecida. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, não devem ser excluídos na determinação da base de cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do dispositivo legal (art. 3º inciso III, § 2º da Lei 9.718/98) que estabeleceu a sua previsão.
Numero da decisão: 3402-006.077
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, não conhecer em parte do Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade da aplicação da SELIC e a inconstitucionalidade da multa aplicada; e (ii) por maioria de votos, quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­006.077  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2019  Matéria  PIS  Recorrente  FERRACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO  DE  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  LIMITES  DA  LIDE.  ORIGEM DO CRÉDITO.  Nos  termos  do  art.  17  do  Decreto  nº  70.235/72,  considera­se  preclusa  a  questão  que  não  tenha  sido  suscitada  expressamente  em  impugnação/manifestação  de  inconformidade  e  extrapola  os  limites  do  processo  administrativo  ­  no  caso  de  compensação  tributária,  limitada  pelo  conteúdo  do  despacho  decisório  e  pela  defesa  sobre  a  origem  do  crédito  pleiteado  ­, de modo que sua colocação na peça  recursal dirigida ao CARF  não deve ser conhecida.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa  jurídica,  não devem ser excluídos na determinação da base  de  cálculo de PIS/COFINS sob o regime cumulativo, em virtude da ineficácia do  dispositivo  legal  (art.  3º  inciso  III,  § 2º da Lei  9.718/98) que estabeleceu a  sua previsão.        Acordam  os  membros  do  Colegiado,  não  conhecer  em  parte  do  Recurso  Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, quanto aos argumentos da ilegalidade  da  aplicação  da SELIC  e  a  inconstitucionalidade  da multa  aplicada;  e  (ii)  por maioria  de  votos,  quanto a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Vencido o Conselheiro Diego  Diniz Ribeiro. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso nos  termos do voto do relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 69 /2 00 8- 74 Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11080.900069/2008­74  Acórdão n.º 3402­006.077  S3­C4T2  Fl. 0          2 (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Navarro  Bezerra, Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Pedro  Sousa  Bispo,  Cynthia  Elena  de  Campos  e  Thais  De  Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  10­16.101,  proferido  pela  DRJ/POA,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, mantendo  assim  a  negativa  de  homologação  da  compensação  pretendida.   Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente contestou o conceito de  receita  bruta  e  a  tributação  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afirmou  que  houve  tributação  indevida  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  cálculo tributável com base no disposto no art. 3º, §2º, inciso III, da Lei nº 9.718/1998, gerando  assim, indébitos compensáveis.  Devidamente  cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  repisou  os  fundamentos  desenvolvidos  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  acresceu  os  seguintes  fundamentos:  (i)  a  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  exação  em  comento  seria  indevida;  (ii)  a  ilegalidade da SELIC  como  fator de  correção do crédito  tributário;  e,  ainda  (iii)  a  multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo  pelo  qual  deveria ser afastada.    É o relatório    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11080.900069/2008­74  Acórdão n.º 3402­006.077  S3­C4T2  Fl. 0          3 3402­006.073,  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  11080.900040/2008­92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­006.073):  "I. Do não conhecimento de parte do recurso voluntário  interposto  5.  Conforme  destacado  no  relatório  desenvolvido  no  presente voto, parte dos fundamentos desenvolvidos no presente  recurso voluntário inovam a lide, na medida em que externados  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário.  É  o  caso  dos  seguintes  tópicos da peça recursal:  (i) a  inclusão do ICMS na base de cálculo da exação em  comento seria indevida;  (ii)  a  ilegalidade  da  SELIC  como  fator  de  correção  do  crédito tributário; e, ainda  (iii)  a multa  aplicada  apresentaria  caráter  confiscatório,  motivo pelo qual deveria ser afastada.  6. Acontece que, em sua manifestação de inconformidade,  o ora recorrente não desenvolveu tais fundamentos. Dessa feita,  está  precluso  o  direito  do  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  debater  as  exigências  tratadas  nos  itens  "ii"  e  "iii"  alhures, nos exatos termos do disposto no art. 17 do Decreto n.  70.235/72, in verbis:  Art. 17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  7.  Não  se  tratando  de  questões  de  ordem  pública,  que  poderiam  ser  reconhecidas  de  ofício  e  em  qualquer  grau  de  jurisdição, em razão da aplicação subsidiária do art. 485, § 3o,  c.c.  o  art.  15,  ambos  do Novo Código  de  Processo Civil1,  não  poderia o recorrente, em grau recursal, inovar a lide, sob pena  de haver notória supressão de instância judicativa.  8.  Neste  sentido,  não  conheço  dos  fundamentos  desenvolvidos  pelo  recorrente  no  sentido  de  combater  (i)  a  ilegalidade  da  aplicação  da  SELIC,  bem  como  (ii)  a  inconstitucionalidade da multa aplicada no caso em tela.                                                              1 "Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:  (...).   3o O  juiz  conhecerá de ofício  da matéria  constante dos  incisos  IV, V, VI  e  IX,  em qualquer  tempo e grau de  jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.  (...)."    "Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente."  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11080.900069/2008­74  Acórdão n.º 3402­006.077  S3­C4T2  Fl. 0          4 (...)2  Lembremos  que  o  presente  processo  fiscal  iniciou­se  por  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  pela  DRF  de  Porto  Alegre  relativo  à  COFINS,  em  virtude  exame  de  declaração  de  compensação,  a  qual não foi homologada por ausência/insuficiência de créditos  oponíveis contra a Fazenda Pública.  Foi  essa  a  motivação  adotada  pela  Administração  Tributária  no  despacho  decisório,  o  qual  impõe  os  limites  do  processo  administrativo  e  a  impossibilidade  de  sua  alteração,  nos moldes esculpidos pelo artigo 146 do CTN.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  contestou  o  referido  Parecer  alegando  que  ao  fazer  levantamento  de  importâncias  pagas  a  título  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  conforme  disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior. O  cerne da inconformidade da Recorrente foi o conceito de receita  bruta, instituído pela lei acima referida, alegando ser o indébito  que  pleiteia  decorrente  da  tributação  indevida  sobre  valores  repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base  tributável com base no disposto no artigo 3º, §2º,  inciso III, da  Lei 9.718/1998. Também afirma que houve burla à lei pela falta  de  regulamentação  do  dispositivo  retrocitado,  o  que  geraria  majoração indevida do tributo.  Ou  seja:  segundo  a  própria  Recorrente,  o  indébito  tributário  pleiteado,  que  fora  utilizado  para  compensar  débitos  via declaração de compensação, são decorrentes de pagamentos  indevidos  porque  fundados  em  interpretação  equivocada  do  conceito  de  receita,  discussão  essa  amplamente  conhecida  a  respeito da Lei n. 9.718/98.   Como poderia agora, nesse pé do processo administrativo,  vir  alegar  que  o  indébito,  na  realidade,  o  crédito  decorre  da  indevida inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição  ao PIS e da COFINS? Isso só demonstra a iliquidez e incerteza  do crédito tributário utilizado pelo contribuinte, inclusive no que  tange  à  sua  base  legal,  tudo  indo  na  contramão  das  determinações  que  regem  a  matéria  (artigos  165  e  170  do  Código Tributário Nacional, bem como o artigo 74 e  seguintes  da Lei n. 9.430/96).   Mas a verdade é que nem isso a Recorrente alega.  Em  seu  longo  Recurso  Voluntário,  de  repente  passa  a  discorrer  sobre  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS e da COFINS (fls 54), em nenhum momento  apontando  nem  provando  como  essa  discussão  implicaria  no  presente  processo  administrativo,  no  crédito  utilizado  na                                                              2  Transcrito  apenas  o  entendimento  que  prevaleceu  na  discussão  sobre  o  conhecimento  do  recurso  voluntário  quanto a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11080.900069/2008­74  Acórdão n.º 3402­006.077  S3­C4T2  Fl. 0          5 declaração  de  compensação  ou  porque  foi  extemporaneamente  apresentada.   Enfim, na hipótese de efetivamente a Recorrente ter direito  à  restituição  de  indébito  tributário,  decorrente  da  imprópria  tributação  das  contribuições  sociais  com  o  ICMS  compondo  a  sua  base,  deverá  iniciar  outro  processo  administrativo,  requerendo  pelas  vias  cabíveis  a  devolução  de  tais  valores,  demonstrando  e  provando  a  pertinência  da  decisão  proferida  pelo STF no RE n. 574.706. Eis aí o correto caminho processual  a ter tomado.   Trata­se, portanto, de questão que além de extrapolar os  limites do presente dissídio, é preclusa, nos termos do artigo 17  do Decreto nº 70.235/72, e não vejo razão para o afastamento da  citada  regra  in  casu.  Desta  feita,  a  mencionada  matéria  de  defesa não deve ser conhecida por este Colegiado.  Por  essas  razões,  especificamente  com  relação ao  tópico  da  defesa  atinente  inclusão  do  ICMS  na  base  da  cálculo  da  Contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  voto  no  sentido  de  não  conhê­lo.  (...)   (ii.b) Do mérito propriamente dito  35. Superada a proposta acima, mister se faz a análise do  mérito  propriamente dito do  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte, o que faz nos seguintes termos.  (...)3  (2)  Do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte  com  fundamento no inciso III, § 2º do art. 3º da Lei 9.718. de 1998  39.  A  questão  de  fundo  não  é  nova  neste  Tribunal  e  diz  respeito a (in)aplicabilidade  imediata do inciso III, § 2º do art.  3º da Lei 9.718. de 1998, que assim prescreve:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  (...).  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;                                                              3 Transcrito apenas o entendimento que prevaleceu no julgamento do mérito.  Íntegra do voto pode ser consultada no processo paradigma (11080.900040/2008­92)  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11080.900069/2008­74  Acórdão n.º 3402­006.077  S3­C4T2  Fl. 0          6 (...). (grifos nosso).  40. A questão aqui  travada  foi bem tratada pelo acórdão  n. 3302­004.903, de relatoria da Conselheira Maria do Socorro  Ferreira Aguiar, que assim prescreveu em seu voto acompanhado  a unanimidade pela turma julgadora:  Esclarecida  a  situação  a  fática,  examina­se  a  seguir  as  normas objeto da controvérsia:  Lei nº 9.718, de 1998:  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:  [...]  III os valores que, computados como receita, tenham sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo;(grifei)  A  norma  em  destaque  foi  expressamente  revogada  pela  alínea b do inciso IV da art. 47 da Medida Provisória n°  1.991­18, de 2000:  • Medida Provisória nº 199118, de 09 de  junho de 2000  (DOU, de 10/06/2000):  Art.47.Ficam revogados:  [...]  IV ­ a partir da publicação desta Medida Provisória:  (...);  b)  o  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998.(grifei).  Dos atos acima transcritos constata­se que o inciso III do  § 2º do artigo 3º da Lei 9.718, de 1998 é uma norma que  depende  de  regulamentação,  tipificada portanto  segundo  a  doutrina  abalizada  como  norma  de  eficácia  limitada,  que  é  aquela  que  depende  de  uma  regulamentação  e  integração por meio de normas infraconstitucionais.  É digno de nota que a matéria em tela foi objeto de vários  precedentes nesse E. Conselho, a exemplo dos acórdãos:  380200.893, de 20/03/2012, 3302002.174, de 26/06/2013  e 3202001.051, de 20/01/2014.  Fl. 121DF CARF MF Processo nº 11080.900069/2008­74  Acórdão n.º 3402­006.077  S3­C4T2  Fl. 0          7 Nesse  sentido,  adoto  como  fundamento  decisório  o  voto  proferido no Acórdão 3202001.051, de 20/01/2014, ex vi  do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000  COFINS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  EFICÁCIA  CONDICIONADA  À  EDIÇÃO  DE  NORMA  REGULAMENTAR. IMPOSSIBILIDADE.  A Lei nº 9.718/98 admitia,  em  seu artigo 3º, § 2º,  inciso  III, a exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins das  receitas  transferidas a outras pessoas jurídicas, exclusão  esta,  contudo,  condicionada  à  edição  de  norma  regulamentadora. Tal norma de eficácia limitada, embora  vigente, nunca chegou a ter eficácia, já que não editado o  decreto regulamentador.(grifei)  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação, nos  termos do que dispõe o artigo 170 do  Código Tributário Nacional.  APLICAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Não  cabe  a  órgão  administrativo  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  mesmo  de  violação  a  qualquer  princípio  constitucional  de  natureza  tributária.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  Súmula  CARF nº 02.  Excertos do voto:  Como  visto,  a  decisão  recorrida  indeferiu  o  restituição  solicitada  e  não  homologou  as  compensações  pleiteadas  pela  Recorrente,  fundamentalmente,  em  decorrência  da  ausência  de  regulamentação,  pelo  Poder  Executivo,  da  norma que previa a exclusão de valores computados como  receitas e  transferidos para  terceiros  (art. 3º, §2º,  inciso  III, da Lei nº 9.718/98). Por conseguinte, a declaração de  compensação apresentada não pode ser homologada por  falta de certeza e liquidez dos indébitos utilizados. Não há  reparos a fazer na decisão recorrida.  De  fato,  o  dispositivo  legal  acima  referenciado  –  que,  posteriormente,  foi  expressamente  revogado  pelo  artigo  47,  inciso  IV,  alínea  “b”,  da  MP  no  1.99118,  de  09/06/2000,  posteriormente  convertido  na  Medida  Provisória no 2.15835, de 2001 – tratava da possibilidade  de  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Cofins  e  do  PIS  dos  valores  que,  computados  como  receita,  fossem  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 11080.900069/2008­74  Acórdão n.º 3402­006.077  S3­C4T2  Fl. 0          8 transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  contudo,  “observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder Executivo”, conforme se observa da simples leitura  do preceito em comento, verbis:  (...)  Tais  normas  regulamentadoras,  no  entanto,  nunca  chegaram a ser editadas. Destarte, a norma em comento,  embora vigente, nunca produziu efeitos.(grifei).  Por  esse  motivo,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  inclusive, editou o Ato Declaratório nº 056, de 20 de julho  de 2000, nos seguintes termos:  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação,  pelo Poder Executivo, do disposto no inciso III do § 2o do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  condição resolutória para sua eficácia; considerando que  o referido dispositivo legal foi revogado pela alínea b do  inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1.99118, de  9 de junho de 2000; considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o  aludido  dispositivo legal não foi regulamentado, declara:  não produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  no  período  de  1°  de  fevereiro  de  1999  a  9  de  junho  de  2000,  eventual  exclusão  da  receita  bruta  que  tenha sido feita a título de valores que, computados como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica.  A  meu  ver,  o  próprio  Poder  Legislativo,  ao  criar  a  possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da  Cofins  das  receitas  transferidas  para  outra  pessoa  jurídica,  condicionando  a  sua  aplicação  à  edição  de  normas regulamentadoras a  serem expedidas pelo Poder  Executivo,  demonstrou  sua  intenção  de  dar  ao  citado  dispositivo natureza de norma de eficácia limitada.  Por  ausência  de  regulamentação  tal  norma  tornou­se  inaplicável,  já  que  não  acompanhada  dos  comandos  operacionais  e  disciplinadores  que  o  Poder  Legislativo  outorgara ao Poder Executivo para tanto.(grifei)  Desse  modo,  não  cabe  a  este  órgão  de  julgamento,  ao  alvedrio de norma regulamentadora específica, dada sua  inexistência,  usurpar  de  competência  que  não  é  a  sua  para  fixar,  segundo  seu  juízo,  as  particularidades  necessárias à eficácia do comando então previsto em lei.  Nesse  sentido,  é  remansosa  a  jurisprudência  do  CARF.  Confiram­se  os  seguintes  acórdãos:  nº  20180596,  de  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 11080.900069/2008­74  Acórdão n.º 3402­006.077  S3­C4T2  Fl. 0          9 20/09/2007; nº 20218928, de 09/04/2008; nº 220100.334,  de  05/06/2009;  nº  3302000.725,  de  08/12/2010;  380200.893, de 20/03/2012.  O mesmo cunho decisório tem sido adotado pelo Superior  Tribunal  de  Justiça  STJ,  a  exemplo  do  AgRg  no  Ag  977750 SC, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES  ,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/03/2011,  DJe  22/03/2011,  cuja  ementa  e  excertos  do  voto  a  seguir  se  transcrevem:  PROCESSUAL  CIVIL.  VÍCIO  DE  OMISSÃO.  ALEGAÇÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  RECURSAL.  PIS.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  INC.  III,  DA  LEI  N.  9.718/98.  NECESSIDADE  DE  REGULAMENTAÇÃO.  1.  A  via  apropriada  para  questionar  a  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  em  decisão  monocrática é a dos embargos de declaração, dirigido ao  relator, e não a do agravo regimental.  As  finalidades  dos  recursos  são  diversas  e  a  Segunda  Turma  não  vem  permitindo  nestes  casos  a  mescla  de  espécies  recursais  distintas,  em  atenção  ao  princípio  da  unicidade recursal. Precedentes.  2. O art. 3º, § 2º, inciso III, da Lei 9.718/98, que excluía  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  os  valores  que,  computados  como  receita,  foram  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica  ,  nunca  teve  eficácia,  em  virtude  da  ausência  de  norma  regulamentadora  exigida  em  tal  dispositivo, posteriormente revogado com a edição da MP  1.99118/2000. (grifei).  3.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  1074304/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma,  DJe  1.7.2010;  AgRg no REsp 1072533/PR, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  25.5.2009;  AgRg  no  REsp  969.967/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 26.11.2007;  AgRg  no  Ag  913.463/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.10.2007;  e  AgRg  no  REsp  708.619/SC,  Rel.  Min.  Denise Arruda, DJ 23.10.2006.  4.  Agravo  regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte, não provido  Excertos do voto:  Quanto ao mérito, a decisão merece ser mantida por seus  próprios  fundamentos,  os  quais  transcrevo.  Dessume­se  do  exame  dos  autos  que  o  entendimento  sufragado  pelo  Tribunal  de  origem  está  perfeitamente  alinhado  com  o  posicionamento  do  STJ  no  sentido  de  não  ser  possível  a  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 11080.900069/2008­74  Acórdão n.º 3402­006.077  S3­C4T2  Fl. 0          10 exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  dos  valores  que  fossem  transferidos  a  outra  pessoa  jurídica,  ao  integrarem  a  receita  da  empresa,  pois  tal  procedimento  dependia  de  regulamentação  sobre  a  matéria, em atenção ao princípio da legalidade. (grifei).  Entrementes,  com  o  advento  da  MP  n.  1.991­18/2000,  houve  a  revogação  da  norma  que  previa  a  exclusão  pretendida  (art.  3º,  §2º,  III,  da  Lei  n.  9.718/98),  o  que  retirou  totalmente  a  sua  eficácia  no  plano  jurídico.(grifei).  E  mais  recentemente  no  AgInt  no  AREsp  288345/  RN,  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL2013/00189748:  Data  do  Julgamento  02/02/2017  Data  da  Publicação/Fonte DJe 08/02/2017  EMENTA  [...]PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA LIMITADA. NÃO­APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento  de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei  n.º  9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para  outras  pessoas  jurídicas)  não  teve  eficácia  no  mundo  jurídico  já  que  dependia  de  regulamentação  administrativa  e,  antes  da  publicação  dessa  regulamentação,  foi  revogado  pela  Medida  Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: [...]  13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da  controvérsia:  "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia  jurídica, de modo que integram o faturamento e também o  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  contribuições  ao PIS/PASEP  e COFINS,  os  valores  que,  computados como  receita,  tenham sido  transferidos para  outra pessoa jurídica".  [...]  (REsp  1144469  PR,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO  CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em  10/08/2016, DJe 02/12/2016)  (...).  41.  Ademais,  convém  destacar  que,  em  outros  períodos  que não o aqui tratado, o próprio contribuinte já possui decisões  no  sentido  de  afastar  sua  pretensão.  É  o  que  se  observa  dos  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11080.900069/2008­74  Acórdão n.º 3402­006.077  S3­C4T2  Fl. 0          11 seguintes  acórdão deste Tribunal:  3803­006.885,  3803­006.876  e 3803­006.884, dentre outros.  42.  Assim,  empregando  como  meu  as  razões  de  decidir  externadas  no  acórdão  n.  3302­004.903  acima  reproduzido  e,  ainda,  com  fundamento  no  art.  50,  §  1o  da  lei  n.  9.784/99,  encaminho  meu  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não  conhecer  de  parte  do  recurso  voluntário  interposto  e,  na  parte  conhecida,  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra.                              Fl. 126DF CARF MF

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7579276 #
Numero do processo: 10700.000055/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas ao presente julgamento, bem como os andamentos processuais atinentes aos respectivos processos. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado para completar a representação fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­000.728  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  02 de outubro de 2018            Assunto  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência para que sejam juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às  obrigações  principais  relacionadas  ao  presente  julgamento,  bem  como  os  andamentos  processuais atinentes aos respectivos processos.   (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Mauricio  Vital,  Wesley Rocha, Reginaldo Paixão Emos  (suplente convocado para  completar  a  representação  fazendária), Alexandre Evaristo Pinto, Antônio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato,  Marcelo Freitas de Souza Costa e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório   Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  08/07/2005 em desfavor da Recorrente, no código de fundamentação legal 68.  Reporta a Autoridade Fiscal em seu Relatório Fiscal de Infração e da Aplicação  da Multa que a autuação foi motivada por ter o contribuinte apresentado GFIP com dados não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  deixou  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 00 .0 00 05 5/ 20 07 -6 1 Fl. 290DF CARF MF Processo nº 10700.000055/2007­61  Resolução nº  2301­000.728  S2­C3T1  Fl. 3          2 informar na GFIP o valor correspondente ao pagamento de contribuintes individuais, rubricas  diversas, participação nos lucros e resultados e salário maternidade.  A autoridade fiscalizadora fundamenta a autuação, reportando­se ao disposto no  artigo  32,  inciso  IV,  §  5o  da  Lei  n°  8.212/91,  anexando  planilha  com  demonstrativo  das  remunerações não incluídas em GFIP, seu somatório por competência e o cálculo do valor do  Al.  Em sua impugnação, a ora Recorrente ataca o ato administrativo de constituição  do  crédito  tributário,  alegando  razões  de  ordem  formal  que  supostamente  impedem  o  seguimento  normal  do  contencioso  administrativo  fiscal  e  cobrança  do  Crédito  Tributário,  requerendo:  Alega a ocorrência da decadência dos créditos anteriores a 12 de julho de 2000.  Quanto  ao  mérito,  o  contribuinte  alega  as  razões  adiante,  reproduzidas  em  síntese:  (i)  a  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre  auxílio  filho  excepcional,  abono  indenizatório e participação nos lucros, referente às NFLDs 35.576.768­6 e 35.576.767­8; (ii)  da quitação das parcelas  relativas aos contribuintes  individuais e salário maternidade;  (iii) da  inexigibilidade de multa da impugnante por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  A  Decisão­Notificação  nº  17.403.4/0045/2007  (fls.  188  e  seguintes)  julgou  lançamento procedente nos termos abaixo:  "EMENTA.  PREVIDENCIÁRIO.  INFRAÇÃO.  INFORMAR  EM  GFIP  TODOS  OS  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA PAGAMENTO OU IMPUGNAÇÃO.  Constitui infração ao disposto no inciso IV, § 5o , do artigo 32 da Lei  n° 8.212/91 c/c o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  deixar  a  empresa  de  informar  ao  INSS,  por  intermédio  da GFIP,  a  remuneração  paga  ou  creditada a segurados empresários, bem como divergências na base de  cálculo de segurados, sujeitando­se o infrator a multa correspondente  a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE."  Irresignada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  197  e  ss)  reiterando os argumentos apresentados na impugnação: (i) decadência dos créditos anteriores a  julho de 2000 diante da decadência quinquenal e da aplicação da regra decadencial do artigo  150,  §4º,  do  Código  Tributário  Nacional;  (ii)  inexigibilidade  de  contribuição  previdenciária  sobre abono indenizatório e participação nos lucros; (iii) da quitação das parcelas relativas aos  contribuintes  individuais  e  salário  maternidade;  e  (iv)  da  inexigibilidade  de  multa  da  Recorrente por supostas infrações praticadas por suas sucedidas.  Em  30  de  julho  de  2008,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  232)  requerendo  a  aplicação  da  súmula  vinculante  nº  8  do  STF,  que  declarou  inconstitucional  a  decadência decenal das contribuições previdenciárias.  Em  10  de  março  de  2009,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  237)  requerendo a aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 32­A da Lei n. 8.212/91, uma  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 10700.000055/2007­61  Resolução nº  2301­000.728  S2­C3T1  Fl. 4          3 vez  se  tratar  de  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  em  lei  ao  tempo  de  sua  prática,  conforme o artigo 106 do CTN.  Em 4 de fevereiro de 2009, os membros da 6ª Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes (atual CARF), por intermédio da Resolução nº 206.00.196 (fls. 239), acordaram,  por unanimidade,  em baixar o processo  em diligência para  sobrestar  seu  julgamento  até que  haja informações a respeito das NFLD conexas nº 35.576.767­8, 35.576.768­6 e 35.576.769­4,  que  correspondem  aos  processos  nº  12045.000559/2007­87,  37280.000871/2006­38  e  15374.002950/2009­44, respectivamente.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto   O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Em memoriais apresentados durante sessão de  julgamento em 2 de outubro de  2018, a Recorrente informou que foi dado parcial provimento aos Recursos Voluntários em que  eram discutidas as obrigações principais, cujas obrigações acessórias estão sendo discutidas no  presente processo.  Nesse  sentido,  é de  fundamental  importância que  sejam  juntados  aos  autos do  presente processo os seguintes acórdãos (e eventuais outros que forem relacionados ao caso, se  houver):  · NFLD  35.576.767­8  (PLR):  12045.000559/2007­87  ­  Acórdão  2401­ 003.046;  · NFLD 35.576.768­6 (auxílios filhos excepcionais): 37280.000871/2006­ 38 ­ Acórdão 206­01.043;  · NFLD 35.576.769­4  (contribuintes  individuais): 16682.720890/2013­19  ­ Acórdão 9202­006.664.  Desse  modo,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  sejam  juntados aos autos todos os acórdãos concernentes às obrigações principais relacionadas com o  presente julgamento, bem como os andamentos processuais pertinentes aos referidos processos.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator  Fl. 292DF CARF MF

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7582858 #
Numero do processo: 13884.901814/2008-72
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE CANCELAMENTO ou RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. A competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação de PER/DCOMP, é da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, para onde deveria ter sido encaminhado, no tempo certo, o pedido. Aos órgãos de julgamento cabem conhecer e julgar, após instaurado o litígio, os recursos contra a decisão da autoridade competente para apreciar originalmente a compensação.
Numero da decisão: 1001-000.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas para asseverar que a apreciação de cancelamento e a retificação de declaração de compensação são de competência da Delegacia da Receita Federal que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, não cabendo contencioso relativamente a tais matérias, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator) que conheceram totalmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator) que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE CANCELAMENTO ou RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB. A competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem assim para decidir sobre pedidos de cancelamento ou de retificação de PER/DCOMP, é da Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio do contribuinte, para onde deveria ter sido encaminhado, no tempo certo, o pedido. Aos órgãos de julgamento cabem conhecer e julgar, após instaurado o litígio, os recursos contra a decisão da autoridade competente para apreciar originalmente a compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas para asseverar que a apreciação de cancelamento e a retificação de declaração de compensação são de competência da Delegacia da Receita Federal que tenha jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, não cabendo contencioso relativamente a tais matérias, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator) que conheceram totalmente do recurso. No mérito, por voto de qualidade, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues (relator) que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Eduardo Morgado Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente)

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1001­000.966  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de novembro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PROBETON ESTACAS DE CONCRETO PROTENDIDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  PEDIDO  DE  CANCELAMENTO  ou  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP.  COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DA UNIDADE DA RFB.  A competência originária para conhecer de declaração de compensação, bem  assim  para  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  de  retificação  de  PER/DCOMP,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  jurisdiciona  o  domicílio do contribuinte, para onde deveria ter sido encaminhado, no tempo  certo,  o  pedido.  Aos  órgãos  de  julgamento  cabem  conhecer  e  julgar,  após  instaurado  o  litígio,  os  recursos  contra  a  decisão  da  autoridade  competente  para apreciar originalmente a compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  parcialmente do Recurso Voluntário, apenas para asseverar que a apreciação de cancelamento e  a  retificação  de  declaração  de  compensação  são  de  competência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  que  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  não  cabendo  contencioso  relativamente  a  tais matérias,  vencidos os  conselheiros  José Roberto Adelino da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator)  que  conheceram  totalmente  do  recurso.  No  mérito,  por  voto  de  qualidade,  acordam  em  negar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (relator)  que  lhe  deram  provimento. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni.   (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 18 14 /2 00 8- 72 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 13884.901814/2008­72  Acórdão n.º 1001­000.966  S1­C0T1  Fl. 59          2 Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente)    Relatório  O  presente  feito  trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  41  a  49)  interposto  contra o Acórdão nº 05­39.692, proferido pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas/SP  (fls.  29  a  32),  que,  por  unanimidade,  julgou  improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente.  Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  interposta  pelo  contribuinte  acima  identificado,  contra  Despacho  Decisório  Eletrônico/DDE  que  não  homologou  a  compensação pleiteada.  O  contribuinte  transmitiu  em  08/09/2004  PER/DCOMP  eletrônico  nº  37646.30645.080904.1.3.043209, fls. 09/14, visando utilizar crédito no valor de R$  3.484,52, recolhido em 29/04/2004, em DARF SIMPLES, para compensar débito do  período de apuração do SIMPLES de 08/2004.  Em  18/07/2008,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  Eletrônico/DDE  nº  de  Rastreamento  n°  775572068,  fls.22,  não  homologando  a  compensação,  sob  o  argumento de que o pagamento fora integralmente utilizado na quitação de débito da  contribuinte, não restando assim crédito disponível para a compensação.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  fls.  02/04,  alegando que pagou o DARF­SIMPLES no período de  apuração 30/06/2001, duas  vezes, conforme segue:  • 1° pagamento em 10/07/2001, no valor de R$ 2.040,36 (dois mil, quarenta reais e  trinta e seis centavos), referente a competência 06/2001;  •  2° pagamento  em 29/04/2004, no valor de R$ 3.484,52  (três mil, quatrocentos  e  oitenta e quatro reais, cinqüenta e dois centavos) referente a competência 06/2001.  Acrescenta  que  para  corrigir  a  situação  emitiu  o  PERD/COMP  para  compensar  débito  da  competência  08/2004,  no  valor  de  R$  3.364,35  (três  mil  trezentos  e  sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), relativo ao SIMPLES, pleiteando a  compensação do valor da competência 06/2001 com débito da competência 08/2004.  Juntou documentos de fls. 05/19."  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13884.901814/2008­72  Acórdão n.º 1001­000.966  S1­C0T1  Fl. 60          3   Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a ora Recorrente  apresentou  o  recurso  sobre  com base  em  fundamentos semelhantes aos apresentados em primeira instância.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em  síntese,  a  Recorrente  alega  que  em  data  de  10/07/2001  procedeu  ao  pagamento dos  tributos  do SIMPLES  referentes  a  competência de 06/2001,  e,  por  equívoco,  pagou novamente a mesma competência na data de 29/04/2004.  Posteriormente,  apercebendo­se  do  pagamento  em  duplicidade,  a  ora  Recorrente apresentou a DCOMP em tela pretendendo se utilizar do valor indevidamente pago  em duplicidade.  Contudo,  conforme  relatado,  a  compensação  não  foi  homologada  pois  a  autoridade fiscal não reconheceu a duplicidade dos pagamentos.   Note­se  que,  conforme  apurado  nos  autos,  o  equívoco  em  se  reconhecer  a  duplicidade incorrida decorre de equívoco no preenchimento do código da receita, por parte da  Contribuinte, no DARF recolhido.  No primeiro pagamento foi consignado o código 6202 (multa de pagamentos  do  Simples),  quando  o  correto  seria  o  código  6106  (débitos  do  Simples),  corretamente  preenchido na DARF referente ao segundo pagamento, este em duplicidade.  A própria DRJ de origem reconheceu a duplicidade do pagamento em virtude  do erro do código da receita no preenchimento da guia de arrecadação, conforme se colaciona:   "(...)  Verifica­se nos sistemas de arrecadação da Receita Federal do Brasil, que de  fato, houve pagamento em duplicidade na competência 06/2001, conforme segue:  •  Pagamento  nº  de  registro  30359545280,  período  de  apuração  30/06/2001,  valor  acumulado  da  receita  bruta R$  173.252,82  recolhimento  em  10/07/2001,  no  valor de R$ 2.040,36, código de receita 6202;  •  Pagamento  nº  de  registro  44033949184,  período  de  apuração  30/06/2001,  valor  acumulado da  receita bruta R$ 173.252,82,  recolhimento em 29/04/2004, no  valor total de R$ 3.484,52, já acrescido de juros e multa referente ao valor originário  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13884.901814/2008­72  Acórdão n.º 1001­000.966  S1­C0T1  Fl. 61          4 de  R$  2.040,36,  código  de  receita  6106,  alocado  para  o  período  de  apuração  correspondente.  Conforme  se  verifica  dos pagamentos  acima,  apesar de  os  recolhimentos  se  referirem  ao  mesmo  período  de  débito,  06/2001,  o  primeiro  recolhimento  nº  de  pagamento  30359545280  constou  o  código  de  receita  6202  (multa  pagamento  SIMPLES),  conforme  extraio  dos  Sistemas  de  pagamento  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  seja,  este  pagamento  não  foi  alocado  à  época  ao  respectivo  débito  do  período:  (...)"  Em  que  pese  o  reconhecimento  da  duplicidade  e  do  mero  erro  de  preenchimento das  guias,  a decisão de piso  insistiu  em negar provimento  à Manifestação da  Contribuinte.  Ora, é inquestionável que o ordenamento constitucional pátrio não permite a  exação  de  tributos  que  não  os  estritamente  previstos  em  lei,  nos  montantes  legalmente  determinados, conforme segue:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;  (...)  Outrossim,  o  art.  165  do  Código  Tributário  Nacional  operacionaliza  este  comando  instituindo  o  direito  de  cada  Contribuinte  a  se  ressarcir,  via  repetição  ou  compensação, de eventuais valores recolhidos acima dos devidos, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­  erro  na  edificação  do  sujeito  passivo,  na  determinação  da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.  Note­se  como  o  inciso  II  supra  estabelece  também  como  hipótese  de  repetição  do  indébito  também  nos  casos  de:  "erro  (...)  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer documento relativo ao pagamento".  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13884.901814/2008­72  Acórdão n.º 1001­000.966  S1­C0T1  Fl. 62          5 Impende  observar  que  é  exatamente  o  caso  em  tela.  O  mero  erro  no  preenchimento de um dos campos da guia de recolhimento não tem o condão, por si só, de criar  uma nova obrigação ou de dar azo ao pagamento em valor dobrado.  De outra forma, o mero erro do contribuinte em declarar um débito já quitado  por meio de compensação anterior não  justifica a  sua  cobrança em duplicidade,  sob pena de  frontal infração ao princípio da legalidade.  Do cotejo de ambos os instrumentos, me parece demonstrado que ambos os  pagamentos se referem ao mesmo débito tributário.  Outrossim, esta questão  já estaria  superada pela própria DRJ de origem,  ao  expressar em seu acórdão a ocorrência da duplicidade no pagamento da competência 06/2001  do SIMPLES.  Assim, uma vez que resta comprovado que houve pagamento em duplicidade  por parte da Recorrente, em decorrência exclusiva de um erro de preenchimento no código da  receita, deve­se reconhecer o direito ao crédito da Contribuinte.  Em  face  a  todo  o  exposto,  VOTO  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, com a consequente homologação da compensação em litígio.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Redator Designado.  A recorrente alega erro de preenchimento do PERDCOMP quanto ao período  do débito a ser compensado e sustenta que tal erro formal não justificaria a nova cobrança de  débito plenamente adimplido. Tal pedido inclui­se na competência das DRFs, e não é matéria  do contencioso administrativo.  Ou  seja,  o  contribuinte  não  se  insurge  contra  o  despacho  decisório  e  seus  fundamentos  em virtude de  algum vício nele  existente. Pelo  contrário,  limita­se a  apresentar  pedidos de retificação da própria PERDCOMP ou de pagamento dos débitos confessados. Mas  o  §  9°  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  27  de  dezembro  de  l996,  prevê  manifestação  de  inconformidade somente contra a não­homologação da compensação.  Entretanto, tal competência foi deferida exclusivamente às DRF, conforme se  vê no art. 244 do aludido Regimento Interno da SRF, verbis:  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13884.901814/2008­72  Acórdão n.º 1001­000.966  S1­C0T1  Fl. 63          6 Art.  224.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  DRF,  Alfândegas  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  ALF  e  Inspetorias da Receita Federal do Brasil ­ IRF de Classes  "Especial  A",  "Especial  B"  e  "Especial  C",  quanto  aos  tributos administrados pela RFB, inclusive os destinados a  outras  entidades  e  fundos,  compete,  no  âmbito  da  respectiva  jurisdição,  no  que  couber,  desenvolver  as  atividades  de  arrecadação,  controle  e  recuperação  do  crédito tributário, de análise dos dados de arrecadação e  acompanhamento  dos  maiores  contribuintes,  de  atendimento  e  interação com o  cidadão, de  comunicação  social,  de  fiscalização,  de  controle  aduaneiro,  de  tecnologia e segurança da informação, de programação e  logística,  de  gestão  de  pessoas,  de  planejamento,  avaliação,  organização,  modernização,  e,  especificamente:  (...)  X  ­  executar  as  atividades  relacionadas  à  restituição,  compensação,  reembolso,  ressarcimento,  redução  e  reconhecimento  de  imunidade  e  isenção  tributária,  inclusive as relativas a outras entidades e fundos;  Em  face  do  exposto,  não  tendo  sido  apontado  qualquer  vício,  nulidade  ou  erronia  de  qualquer  espécie  no  despacho  decisório,  ele  deve  ser mantido,  até mesmo  por  se  mostrar improficua a única providência solicitada pela contribuinte.  Desta  forma,  voto  por  CONHECER  PARCIALMENTE  do  recurso  voluntário  apenas  para  asseverar  que  a  apreciação  de  cancelamento  e  a  retificação  de  declaração  de  compensação  são  de  competência  da Delegacia  da Receita  Federal  que  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  não  cabendo  contencioso  relativamente a tais matérias e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                  Fl. 63DF CARF MF

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