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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7615126 #
Numero do processo: 11080.008366/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO ANUAL DE RENDIMENTOS FORNECIDA PELA IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA. Uma vez comprovada a retenção do imposto, pode o contribuinte proceder à sua compensação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido ao recolhimento. A "Declaração Anual de Rendimentos" emitida pela imobiliária que intermedeia o contrato de locação é suficiente para comprovar a retenção e permitir a compensação do imposto.
Numero da decisão: 2202-004.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa Correia.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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2202­004.922  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  FERNANDO ROCA VIANNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  ANUAL  DE  RENDIMENTOS  FORNECIDA  PELA  IMOBILIÁRIA. PROCEDÊNCIA.  Uma vez comprovada a retenção do imposto, pode o contribuinte proceder à  sua compensação na declaração de ajuste anual, ainda que a fonte pagadora  não tenha procedido ao recolhimento.   A  "Declaração  Anual  de  Rendimentos"  emitida  pela  imobiliária  que  intermedeia o  contrato de  locação  é  suficiente para  comprovar  a  retenção e  permitir a compensação do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ludmila  Mara  Monteiro  de Oliveira  (Relatora), Marcelo  de  Sousa  Sáteles, Martin  da  Silva Gesto,  Ricardo  Chiavegatto de Lima, Ronnie Soares Anderson (Presidente) e Virgílio Cansino Gil  (Suplente  Convocado).   Ausentes os Conselheiros Andréa de Moraes Chieregatto e Rorildo Barbosa  Correia.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 83 66 /2 00 7- 85 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11080.008366/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.922  S2­C2T2  Fl. 143          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  FERNANDO  ROCCA  VIANNA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto  Alegre (RS) ­ DRJ/POA, que rejeitou a  impugnação apresentada para manter a cobrança por  dedução indevida de imposto de renda retido na fonte.   O acórdão consignou, em apertada síntese, que “[e]xaminados os elementos  integrantes  do  processo  e  os  sistemas  da  RFB  verifica­se  que  a  empresa  Pop Man  Ind.  de  Confecções Ltda. não apresentou Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), no  ano  calendário  de  2002  informando  a  retenção  no  valor  de  R$  10.259,55  pleiteado  na  Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) do exercício de 2004” (f. 64).  Asseverou  ainda  que  o  fato  de  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  imposto  repousar  sobre  a  fonte  pagadora  –  no  caso,  a  locatária  –  seria  insuficiente  para  eximir  o  contribuinte de oferecer à tributação os rendimentos recebidos na declaração de ajuste anual –  “vide”  f.  64.  Por  fim,  ressaltou  que  a  “‘declaração  de  rendimentos’  (f.  16)  fornecido  pela  Imobiliária  Prodomo  –  Administradora  de  Imóveis  S.A  é  insuficiente  para  comprovar  a  retenção e o recolhimento do IRPF incidente sobre os rendimentos de alugueis” (f. 64).   Intimado  do  acórdão,  o  recorrente  apresentou,  em  07/07/2010,  recurso  voluntário (fls. 72/76), narrando que situação semelhante ocorrera em relação ao IRPF do ano­ calendário  de  1998.  Disse  que,  à  época,  a  simples  apresentação  dos  extratos  mensais  da  Imobiliária  Prodomo  teria  sido  suficiente  para  que  se  considerasse  regular  a  declaração  apresentada e, consequentemente, mantida a dedução dos valores recebidos a título de aluguéis  – cf. f. 75.   Em suas razões recursais, argumentou ainda que a responsável pela retenção  na fonte do IR incidente sobre o valor mensal do aluguel – “ex vi” do art. 7º, II e § 1º da Lei nº  7.713/88 c/c art. 45, parágrafo único e art. 121, II, ambos do CTN – seria a empresa locatária, a  Pop  Man  Ind.  de  Confecções  Ltda.  A  fim  de  corroborar  esta  tese,  colacionou  repertório  jurisprudencial  sustentando  que  “a  retenção  do  Imposto  de  Renda  pela  fome  pagadora,  na  forma da legislação tributária, afasta a responsabilidade da pessoa física que recebeu o valor do  aluguel com o desconto do tributo” (f. 75).   É o relatório.   Voto             Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira ­ Relatora  Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.   A  querela  ora  sob  escrutínio  se  refere  à  (im)possibilidade  de  ser  admitida,  como  prova  da  retenção  dos  valores  devidos  a  título  de  IR,  a  "Declaração  de  Rendimentos  Anual  em  Reais”  (fl.  17)  emitida  pela  Imobiliária  Prodomo,  que  intermediou  o  contrato  de  locação  pactuado  entre  o  contribuinte­locador  e  a  empresa­locatária  (Pop  Man  Ind.  de  Confecções Ltda.).  Tirante  de  dúvidas  que,  constatada  a  ausência  de  retenção  e  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  faz  recair  sobre  o  contribuinte,  pessoa  física,  a  responsabilidade  pela  apuração  definitiva  do  imposto  de  renda.  Calha  a  transcrição  da  ementa  de  alguns  julgados  deste Conselho em sentido idêntico:    Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.008366/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.922  S2­C2T2  Fl. 144          3 IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA,  RESPONSABILIDADE DO  CONTRIBUINTE  PELO  IMPOSTO  DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA  DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.   A  falta  de  retenção  pela  fonte  pagadora  não  exonera  o  beneficiário e  titular dos  rendimentos,  sujeito passivo direto da  obrigação  tributária,  de  incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  12  (Acórdão  nº  2802­00.411  —2ª  Turma  Especial, Sessão de 18 de agosto de 2010; sublinhas deste voto).     FONTE  PAGADORA.  FALTA  DE  RETENÇÃO.  RESPONSABILIDADE. CONTRIBUINTE.   Além  da  responsabilidade  atribuída  à  fonte  pagadora  para  a  retenção  e  recolhimento  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  legislação  determina que a  apuração definitiva  do  imposto  de  renda  seja  efetuada  pelo  contribuinte,  pessoa  física,  na  declaração  de  ajuste  anual  (Acórdão  nº  2401004.656  –  4ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 15 de março de 2017;  sublinhas deste voto).     Por  outro  lado,  havendo  comprovação  da  retenção,  resta  elidida  a  responsabilidade  do  contribuinte,  pessoa  física,  pelo  recolhimento.  Este  entendimento  prevaleceu  nesta  eg.  Turma  em  acórdão  da  lavra  do  Conselheiro  MARTIN  DA  SILVA  GESTO:    RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS.  DIRPF/DIMOB.  CRUZAMENTO  DE  DADOS.  COMPROVAÇÃO  DAS  RETENÇÕES NA FONTE. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  PROCEDÊNCIA.  PROVAS  APRESENTADAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Tendo  o  contribuinte  comprovado  a  retenção  do  imposto  de  renda  deve ser afastada a glosa. Recurso Voluntário Provido (Acórdão  nº 2202­003.191 – 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, Sessão de 17  de fevereiro de 2016; sublinhas deste voto).     O novel Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a  tributação,  a  fiscalização,  a  arrecadação  e  a  administração  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  Proventos de Qualquer Natureza, replicou, em seu art. 80, § 3º, a possibilidade de dedução do  IRRF na Declaração de Ajuste anual, que já existia no Decreto nº 3.000/99 – “vide” § 2º do art.  87:     § 3º O imposto sobre a renda retido na fonte somente poderá ser  deduzido na declaração de ajuste anual se o contribuinte possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11080.008366/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.922  S2­C2T2  Fl. 145          4 pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos § 1º e § 2º  do art. 6º e no § 1º do art. 7º.    Fixadas essas premissas, passo à análise do caso sob exame.   De  início,  registro  que  o  recorrente  não  omitiu  os  rendimentos  recebidos  a  título  de  aluguéis,  eis  que  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  –  “vide”  fl.  49  –  consta  o  desconto  de  R$  10.259,55  (dez mil,  duzentos  e  cinquenta  e  nove  reais  e  cinquenta  e  cinco  centavos),  o  mesmo  valor  indicado  como  retido  na  “Declaração  de  Rendimentos  Anual  em  Reais” – “vide” fl. 17 –, emitida pela Imobiliária Prodomo.   Compulsado o  acervo  fático­probatório  carreado aos  autos verifica­se  ainda  ter sido acostado o contrato de locação, celebrado entre “FERNANDO ROCA VIANNA (...),  representado por sua bastante procuradora, Prodomo – Administradora de Imóveis S.A (...)” e a  “Pop  Man  Ind.  de  Confecções  Ltda.,  (...),  doravante  designada  simplificadamente  LOCATÁRIA” (f. 12). A avença foi devidamente firmada e registrada em 23 de julho de 1996  – “vide” f. 16 –, na qual consta que o    (...)  o  aluguel mensal  inicial  é  de R$ 7.000,00  (sete mil  reais),  pagável pelo LOCATÁRIO, em moeda corrente até o dia 01 do  mês  seguinte  ao  vencimento,  nos  escritórios  da  Prodomo  Administradora  de  Imóveis  S.A.,  ou  no  estabelecimento  bancário  que  for  apontado,  ou  ainda  onde  for  indicado  (f.  12;  sublinhas deste voto).  Assim, em que pese ser o recorrente o locador proprietário do imóvel, certo é  que cabia à Prodomo Administradora de Imóveis S.A o recebimento do valor pactuado, o que  demonstra ser plausível a inexistência de documentação emitida pela fonte pagadora (Pop Man  Ind. de Confecções Ltda.) em favor do recorrente. Entretanto, como já narrado, foi acostada a  “Declaração de Rendimentos Anual em Reais”, emitida pela administradora do imóvel, que, de  forma  pormenorizada,  indica  os  valores  mensais  correspondentes  ao  aluguel,  taxa  de  administração, IRRF, condomínio, seguro, IPTU e aluguel líquido – cf. f. 17.   Portanto,  malgrado  inexista  DIRF  da  fonte  pagadora,  a  comprovação  da  retenção  do  imposto  de  renda  pode  ser  feita  mediante  outros  meios  de  prova.  Colaciono  excertos de alguns julgados desta eg. Turma em sentido similar:    (...)  O  argumento  utilizado  pela  DRJ  para  não  acatar  as  deduções dos valores de IRRF acima  foi  de que os documentos  emitidos  pela  fonte  pagadora  divergem  do  valor  do  imposto  informado pela contribuinte como retido pelas fontes pagadoras,  e não  foram anexados documentos que comprovassem o efetivo  recebimento pela contribuinte dos valores de aluguéis constantes  nos  recibos  acostados  já  com  o  desconto  do  imposto  retido  na  fonte. A Contribuinte não pode ser penalizada pelo  fato de as  empresas  locatárias não  terem cumprido corretamente com as  suas  obrigações  tributárias,  seja  principais  ou  acessórias.  Entendo que a decisão da DRJ não está correta, pois se observa  que  a Contribuinte  trouxe documentos  que  comprovam as  suas  alegações,  relativas  às  locações  de  sua  propriedade,  tendo  apresentado contrato de locação com as fontes pagadoras, além  de  ter  declarado  em  sua  Declaração  de  Ajuste  Anual  as  correspondentes  receitas  de  aluguéis.  A  Contribuinte  também  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11080.008366/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.922  S2­C2T2  Fl. 146          5 apresentou  os  recibos  dos  recebimentos  dos  aluguéis  das  empresas  locatárias,  referentes  ao  ano­calendário  de  2005.  Às  fls. 28/33 encontram­se os recibos relativos aos recebimentos da  empresa Iron Muscle Academia Ltda., onde se pode constatar a  retenção  na  fonte  do  IRRF.  Os  recibos  referentes  aos  recebimentos da empresa Golden Gol encontram­se às fls. 35/40  e  os  da  empresa  Patridany  estão  às  fls.  62/67,  os  quais  demonstram os valores retidos de imposto de renda (Acórdão nº  2202003.515 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 17 de  agosto de 2016; sublinhas deste voto).     (...)  Pela  cópia  autenticada  de  contrato  de  locação  não  residencial, firmado em 27/02/2009, entre o recorrente (locador)  e  a  Via  Mosela  1062  Comercio  de  Alimentos  (locatária),  com  firmas  reconhecidas  em  tabelionato  em  março  do  mesmo  ano  (fls.  56/69),  verifica­se  que  há  nos  autos  prova  clara  que  a  locação  se  realizou.  Através  do  comprovante  anual  de  rendimentos  de  aluguéis,  ano­calendário  2011,  recebidos  de  Via  Mosela  1062  Comercio  de  Alimentos,  verifica­seque  a  retenção do IRRF de fato ocorreu. Por fim, pelos recolhimentos  de  12  (doze)  DARFs,  em  05/2013,  correspondente  aos  recolhimentos  do  ano­  calendário  2011,  com  multa  e  juros,  realizado pela locatária, tem­se que há nos autos inclusive prova  de  que  o  imposto  de  renda  foi  recolhido  (Acórdão  nº  2202003.429 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 12 de  maio de 2016; sublinhas deste voto).     (...)  De  acordo  com  o  artigo  acima  transcrito,  a  dedução  do  imposto  sobre  a  renda  retido  pela  fonte  pagadora  poderá  ser  realizada se o contribuinte tiver comprovante emitido pela fonte,  em  seu  nome.  Conforme  se  verifica  pela  documentação  trazida  aos  autos,  desde  a  impugnação  o  contribuinte  juntou  o  comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda  Retido  na  Fonte  (fls.  10).  Sendo  assim,  o  fato  da  fonte  pagadora,  eventualmente,  não  ter  feito  o  recolhimento  dos  valores  retido  ou  não  ter  apresentado  DIRF  relativa  às  mencionadas  retenções  não  pode  ser  causa  de  indeferimento  das  deduções  pretendidas  (Acórdão  nº  2202004.509  –  2ª  Câmara  / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 06 de  junho de 2018;  sublinhas deste voto).   Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Ludmila Mara Monteiro de Oliveira                          Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11080.008366/2007­85  Acórdão n.º 2202­004.922  S2­C2T2  Fl. 147          6   Fl. 147DF CARF MF

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7609020 #
Numero do processo: 15586.001103/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 12 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 RESSARCIMENTO - LIMITAÇÃO. A possibilidade de pleitear o ressarcimento em dinheiro de crédito oriundo de operações de exportação surge apenas se o contribuinte não conseguir utilizar referido crédito na dedução de débitos da própria contribuição no respectivo trimestre.
Numero da decisão: 3401-005.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ANDRE HENRIQUE LEMOS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006 RESSARCIMENTO - LIMITAÇÃO. A possibilidade de pleitear o ressarcimento em dinheiro de crédito oriundo de operações de exportação surge apenas se o contribuinte não conseguir utilizar referido crédito na dedução de débitos da própria contribuição no respectivo trimestre.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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3401­005.421  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO­PIS  Recorrente  CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 28/02/2006  RESSARCIMENTO ­ LIMITAÇÃO.  A possibilidade de pleitear o ressarcimento em dinheiro de crédito oriundo de  operações de exportação surge apenas se o contribuinte não conseguir utilizar  referido crédito na dedução de débitos da própria contribuição no respectivo  trimestre.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Presidente e Redator Ad Hoc.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Marcos  Antonio  Borges  (suplente  convocado),  Tiago Guerra Machado,  Lázaro  Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente).  Ausente  justificadamente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 11 03 /2 01 0- 19 Fl. 265DF CARF MF     2 (cf. relatório constante na pasta da sessão de julgamento, repositório oficial  do CARF, onde foi disponibilizado pelo relator original aos demais conselheiros)    Adota­se o relatório do DRJ de Ribeirão Preto/SP (efls. 171 e seguintes) por  bem retratar a situação dos autos:  “Tratam­se  aqui  das  declarações  de  compensação  n°s  33978.97655.150206.1.3.08­6024 e 30440.78271.150306.1.3.08­ 8519  (fls.  2  a  11),  nas  quais  a  interessada  busca  o  reconhecimento  de  crédito  de  PIS  Não  Cumulativo  –  Exportação, relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 2006.  Por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 001 (fls. 61 e 62), a  fiscalização solicitou apresentação de cópia do plano de contas  e  dos  balancetes  mensais,  dos  Livros  Razão,  Registro  de  Apuração  do  ICMS  e  Registro  de  Entrada,  a  natureza  da  atividade  econômica  exercida,  demonstrativo  analítico  das  rubricas que compuseram a apuração mensal do PIS, planilha  em  arquivo  "excel"  contendo  os  registros  das  entradas  de  mercadorias  e  serviços  que  serviram  de  base  para  o  aproveitamento  de  créditos  de  PIS  e  planilha  em  arquivo  "excel" contendo os registros de todas as saídas.  Em  resposta,  o  contribuinte  apresentou  os  elementos  relacionados  à  fl.  63,  informando  que  é  uma  "trading",  que  exerce  atividade  de  importação  e  exportação,  além  de  comercializar e prestar serviços no mercado nacional.  Com base na documentação apresentada e no DACON (fls. 12 a  60), a  fiscalização lavrou o Termo de Intimação Fiscal n ° 002  (fls. 65 a 69), composto de Termo de Constatação (fls. 65 a 68) e  Intimação Fiscal  (fls. 68 e 69). Nas constatações a fiscalização  alerta  para  o  fato  de  que  no  DACON  constavam  valores  de  devoluções  de  vendas  e  de  compras  do  exterior  para  comercialização maiores do que os apurados no Livro Registro  de ICMS.  Em  resposta  (fl.  70),  a  empresa  apresentou  arquivos  com  planilhas  de  demonstrações  fiscais  de  entrada  e  saída mês  a  mês  por  filiais.  Esclareceu  que  realiza  compras  no  mercado  externo  para  revenda,  gerando  crédito  das  contribuições  na  importação.  Esses  créditos  são  apropriados  pela  empresa  no  momento  do  pagamento  das  contribuições,  que  acontece  no  registro da DI. A nota fiscal é emitida após o desembaraço e em  determinados  casos  ocorre  o  crédito  antes mesmo  da  emissão  da  nota  fiscal  de  entrada.  Enviou  nova  planilha  de  apuração  dos créditos e débitos (fls. 70 a 72).  Da  análise  da  documentação  apresentada,  a  fiscalização  elaborou  a  planilha  intitulada  PIS  NÃO  CUMULATIVO  —  DEMONSTRATIVO  DE  CALCULO  DOS  CRÉDITOS  A  DESCONTAR  (fl.  75),  discriminando  a  base  de  cálculo  dos  créditos  apontada  pelo  contribuinte,  o  crédito  a  descontar  apurado  no mês,  o  rateio  do  crédito  a  descontar  com  base  na  planilha  elaborada  pelo  interessado  em  atendimento  ao  Termo  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15586.001103/2010­19  Acórdão n.º 3401­005.421  S3­C4T1  Fl. 266          3 de Intimação Fiscal n° 002, o saldo de crédito do mês anterior, o  crédito a descontar disponível no mês, o débito da contribuição  apurado  no  mês,  os  créditos  descontados  vinculados  aos  mercados  interno  e  externo  e  os  créditos  passíveis  de  ressarcimento  ou  compensação.  Com  base  nesta  planilha,  foi  reconhecido  crédito  de  PIS Não­Cumulativo  – Exportação  de  R$ 63.185,28 em janeiro de 2006 e R$ 127.849,35 em fevereiro,  totalizando R$ 191.043,63.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  folhas  92  e  93,  na  qual  contesta  especificamente  a  apuração  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  2006.   Alega  que  o  crédito  origina­se  de  receitas  vinculadas  às  operações  no mercado  externo,  e  foi  gerado  através  das  filiais  abaixo  relacionadas,  para  o  qual  apresenta  cópias  dos  livros  fiscais e razão contábil da conta PIS a recuperar (anexo 2):  (...)  Afirma que o crédito total gerado neste mês foi no valor de R$  185.760,12,  conforme  informado  no  PER/DCOMP  nº  30440.78271.150306.1.3.08­8519. Ocorre  que  no DACON não  houve a  informação do crédito gerado através da filial de SP,  sendo informado somente o crédito gerado pela filial de MG.  Afirma  ainda  que,  na  elaboração  do  demonstrativo  analítico  das  rubricas  que  compuseram  a  apuração  mensal,  solicitado  pelo  auditor  fiscal  no  Termo  de  Intimação,  também  não  foi  informado  este  crédito,  visto  que  utilizou  o  DACON  para  elaboração da planilha. Como a análise foi elaborada com base  nesses elementos, verificou­se a divergência nas informações.  Entende que a retificação do DACON soluciona a divergência,  já  que  as  informações  do  PER­DCOMP  estão  corretas,  e  conforme  pode­se  comprovar  através  dos  documentos  apresentados, o crédito é existente.  Solicita  a  reconsideração  do  despacho  decisório  para  reconhecimento do direito creditório do valor gerado através da  Filial SP.  Anexei,  à  folha  169,  cópia  da  Ficha  1  do  Dacon  do  mês  de  fevereiro de 2006. (Negritos do Relator).  A  DRJ  de  piso,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, de acordo com a seguinte ementa:  RESSARCIMENTO ­ LIMITAÇÃO  A  possibilidade  de  pleitear  o  ressarcimento  em  dinheiro  de  crédito  oriundo de operações  de  exportação  surge apenas  se o  contribuinte não conseguir utilizar  referido  crédito na dedução  de débitos da própria contribuição no respectivo trimestre.    Fl. 267DF CARF MF     4 Tomou ciência do acórdão em 10/06/103  (efl. 178) e o desafiou  interpondo  recurso voluntário em 09/07/2013 (efl. 180), no qual, em síntese repete as alegações tecidas na  Manifestação  de  Inconformidade,  ressalvando  que  um  erro  para  justificar  a  glosa  de  crédito  legítimo é no mínimo uma imoralidade atentatória aos princípios do não confisco, legalidade e  moralidade,  pois  o  DACON  RETIFICADOR,  assegura  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado.  Que  o  erro  restringiu­se  à  individualização  dos  valores  por  filiais,  sendo  inadmissível  o  locupletamento do Estado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator Ad Hoc    O  voto  a  seguir  reproduzido  entre  aspas  é  de  lavra  do  Conselheiro  André  Henrique  Lemos, relator original do processo, que, conforme Portaria CARF no 143, de 30/11/2018, teve o mandato  extinto antes da formalização do resultado do presente julgamento. O texto do voto,  in verbis, foi retirado  da  pasta  da  sessão  de  julgamento,  repositório  oficial  do  CARF,  onde  foi  disponibilizado  pelo  relator  original aos demais conselheiros.    “O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele toma­ se conhecimento.    A questão  foi  adequadamente decidida pela decisão de piso,  fazendo parte  integrante e  servindo de razões de decidir – de acordo com § 3º, do art. 57, da Portaria MF nº 343, de 9 de junho de  2015 ­ RICARF/2015, introduzido pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017; e dos §§1º e 2º, do art.  50, da Lei nº 9.784/99 ­, merendo destaque:  Inicialmente, esclareça­se que o direito ao ressarcimento de créditos de PIS  oriundos de custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes  das operações de exportação de mercadorias para o exterior surge somente  após a dedução dos valores devidos a título dessa contribuição no respectivo  trimestre. O art. 5º da Lei nº 10.637/2002 assim determina:  Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não  incidirá  sobre as receitas  decorrentes das operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico  de  exportação.  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15586.001103/2010­19  Acórdão n.º 3401­005.421  S3­C4T1  Fl. 267          5 §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir utilizar o crédito por qualquer das  formas previstas no § 1o,  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  (...)(grifo não constante do original)  Em consonância, a  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de  2005, vigente à época da entrega dos PER/Dcomp em análise assim dispôs:  Art.  21.Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados  na  forma  do  art.  3ºda  Lei  nº10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débito  próprios,  vencidos ou vincendos,  relativos a  tributos e contribuições de que  trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de:  I  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  decorrentes  das  operações  de  exportação de mercadorias  para  o  exterior,  prestação  de  serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de  divisas,  e  vendas  a  empresa  comercial exportadora, com o fim específico de exportação;  II  ­  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  vendas  efetuadas  com  suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou III ­ aquisições  de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se  referem os §§ 3ºe 4ºdo art. 51 da Lei nº10.833, de 2003, desde que os  créditos tenham sido apurados a partir de 1ºde abril de 2005.  (...)  § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se  refere  o  inciso  I,  remanescentes  da  dedução  de  débitos  dessas  contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de  ressarcimento antes de encerrado o  trimestre do ano­calendário a que  se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o  caput do art. 26.  (...)  Art. 22.Os créditos a que se referem os incisos I e II e o §4º do art. 21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão  ser  objeto  de ressarcimento.  § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado  pela  pessoa  jurídica  vendedora  mediante  a  utilização  do  Programa  Fl. 269DF CARF MF     6 PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  petição/declaração  (papel)  acompanhada  de  documentação  comprobatória do direito creditório.  §  2º O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma  do  inciso  II  e  do  §  4ºdo  art.  21,  referente  ao  saldo  credor  acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­ calendário de 2005, somente poderá ser efetuado a partir de 19 de maio  de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II ­ ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário,  líquido das utilizações por dedução ou compensação.  Os pedidos de ressarcimento em análise, foram apresentados pela interessada  em  15/02/2006  e  15/03/2006,  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos  de  janeiro  e  fevereiro  de  2006,  respectivamente. Foram,  portanto,  formulados  antes  do  final  do  primeiro  trimestre  de  2006,  contrariando  o  disposto  na  legislação de regência que determina a apuração pelo saldo acumulado ao  final do trimestre, e não mês a mês como efetuado.  Admitindo­se superada esta questão, ainda assim a interessada não faria jus  aos créditos questionados, conforme se demonstrará a seguir.  Questiona  a  interessada  o  não  reconhecimento  de  crédito  de  PIS  Não  Cumulativo  –  Exportação  originário  de  operações  efetuadas  por  filial  da  interessada, localizada no estado de São Paulo.  Ocorre que a documentação trazida aos autos pela interessada (Registro de  entradas – Filial SP e Razão Analítico da conta PIS Não­Cumulativo) não  se presta a comprovação dos fatos alegados.  Primeiro porque não é possível  concluir,  com base nestes documentos,  ter  ocorrido a aquisição de mercadorias vinculadas a receitas de exportação, no  montante de R$ 3.509.743,66. Não há, nos “Registros de Entrada” (fls. 140 a  145)  ou no  “Razão Analítico”  (fls.  147  a  149)  como aferir  esse  valor.  Em  outras  palavras,  não  há  como  se  confirmar  o  valor  indicado  nos  registros  contábeis apresentados e ainda que ultrapassado este óbice, não é possível,  com  estes  documentos  afirmar  que  tais  aquisições  geraram  receitas  de  exportação.  Segundo  porque,  a  apropriação  deste  valor,  na  forma  proposta  pela  interessada, somente seria possível, a teor do disposto no §3º do artigo 6º da  Lei nº 10.833/03,  se utilizada a apropriação direta dos custos, por meio de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração.  No Dacon  a  interessada  indica  ter  utilizado método  diverso.  Informou que o rateio dos créditos deu­se com base na proporção entre as  receitas  de  exportação  e  a  receita  total  auferida,  informação  constante  da  Ficha 1 do Dacon, por mim anexada à folha 169.  Não bastassem as constatações acima, temos que a interessada, em resposta  ao Termo de Intimação nº 2, apresentou o documento de folha 71, por meio  do  qual  afirma  que  a  empresa  gera  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação, sendo essa operação realizada por nossa filial situada em MG,  portanto  os  créditos  aproveitados  são  todos  de origem dessa  operação.  Tal  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15586.001103/2010­19  Acórdão n.º 3401­005.421  S3­C4T1  Fl. 268          7 informação  contradiz  o  alegado  na  manifestação  de  inconformidade  que  pleiteia créditos supostamente oriundos da filial paulista da empresa.    Assim,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  entendimento da decisão ora recorrida.”    (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan (Ad Hoc)                                       Fl. 271DF CARF MF

score : 1.0
7595070 #
Numero do processo: 10280.905330/2011-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-005.964
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2001 CONEXÃO. PERÍODO DE APURAÇÃO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Processos com a mesma matéria e períodos de apuração diversos não obrigam a reunião por conexão prevista pelo artigo 6º, §1º, I, Anexo II do RICARF. FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA. A falta de retificação da DCTF não impede a aplicação do Princípio da Verdade Material, tornando oportuna a averiguação da existência do crédito através de diligência. INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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3402­005.964  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A. (SUCESSORA DE BELÉM  DIESEL S.A.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2001  CONEXÃO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO  DIVERSO.  IMPOSSIBILIDADE.  Processos  com  a  mesma  matéria  e  períodos  de  apuração  diversos  não  obrigam a  reunião  por  conexão  prevista  pelo  artigo  6º,  §1º,  I, Anexo  II  do  RICARF.  FALTA  DE  RETIFICAÇÃO  NA  DCTF.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL. APURAÇÃO EM DILIGÊNCIA.   A  falta  de  retificação  da  DCTF  não  impede  a  aplicação  do  Princípio  da  Verdade Material,  tornando oportuna a averiguação da existência do crédito  através de diligência.  INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998.  DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF.   O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG,  sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF.  FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS.  O  faturamento,  para  fins  de  incidência  dessas  contribuições,  corresponde  à  totalidade  das  receitas  da  pessoa  jurídica,  fruto  de  todas  suas  atividades  operacionais, principais ou não.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 53 30 /2 01 1- 17 Fl. 340DF CARF MF Processo nº 10280.905330/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.964  S3­C4T2  Fl. 0          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição de crédito de contribuição não  cumulativa, o qual foi indeferido pela DRF de origem, em razão de o recolhimento indicado ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débito  confessado  pela  contribuinte  em  outro  PER/DCOMP.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade, sustentando seu  direito  creditório  na  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/1998  (RE  nº  390.840/MG e RE nº 585.235, com repercussão geral).  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  interessada, consoante argumentos plasmados no Acórdão nº 14­041.297  Inconformada  com  esta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário no qual defende o direito ao crédito pleiteado.  Na apreciação deste recurso, o Colegiado decidiu converter o julgamento em  diligência, nos termos da Resolução nº 3402­001.083, para que a Unidade de Origem realizasse  o seguinte levantamento:  i)  Apurar  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando  em  conta  as  notas  fiscais  emitidas,  as  escritas contábil e fiscal e outros documentos que considerar pertinentes;  ii)  Elaborando  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais tributados e, em separado, os valores de outras receitas tributadas com  base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de  modo a se apurar os valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­ los com o recolhido;  iii) Apurar, se  for o caso, o eventual montante de recolhimento a maior em  face do referido alargamento da base de cálculo das contribuições.   Fl. 341DF CARF MF Processo nº 10280.905330/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.964  S3­C4T2  Fl. 0          3 Em  cumprimento  à  Resolução  foi  apresentada  a  Informação  Fiscal  que  concluiu pela existência de recolhimento a maior, sendo possível o reconhecimento parcial do  crédito para a compensação requerida.  Intimada  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  argumentou  que  o  raciocínio  adotado  pela  fiscalização  sobre  a  natureza  dos  valores  escriturados em algumas das contas contábeis não merece prevalecer, fundamentando acerca da  natureza das verbas recebidas a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  recuperação de custos e despesas  e,  com  isso,  reiterando o pedido de provimento do  recurso  voluntário interposto e reconhecimento integral do direito ao crédito postulado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.949,  de  28  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10280.900097/2012­59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3402­005.949):    "Pressupostos legais de admissibilidade  Como  já  observado  pela  Resolução  nº  3402­001.052,  o  Recurso Voluntário de fls. 73 a 90 é tempestivo, uma vez que a  intimação do Acórdão nº 14­41.254 ocorreu via postal na data  de 11/06/2013  (fls. 71),  com  interposição da defesa em data de  08/07/2013  (Termo  de  Solicitação  de  Juntada  de  fls.  72).  Por  atender  aos  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  o  recurso  deve ser conhecido por este Colegiado.    Do pedido preliminar para reunião dos processos  Preliminarmente a Recorrente argumenta que os seguintes  processos têm o mesmo objeto do caso em análise, referente ao  questionamento  sobre  a  restituição  de  crédito  decorrente  do  recolhimento  indevido  da  COFINS,  pautado  na  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  parágrafo  1º  da  Lei  nº  9.718/98:  Fl. 342DF CARF MF Processo nº 10280.905330/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.964  S3­C4T2  Fl. 0          4   Considerando  que  não  há  fatos  jurídicos  tributários  idênticos,  uma vez  que  os processos  têm períodos  de  apuração  diversos,  não  há  vinculação  que  torne  obrigatória  a  aplicação  do artigo 6º do RICARF.  Ademais,  o  presente  recurso  foi  distribuído  como  paradigma,  seguindo  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  conforme regulamentação do artigo 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015.  Conforme informado em Termo de Intimação Fiscal nº 01  ­ SAORT/DRFSJR de fls. 241 a 242, a diligência foi realizada em  cumprimento  às  Resoluções  de  nºs  3402­001.050  a  3402­ 001.067, proferidas por este Colegiado, resultando na análise do  crédito pleiteado nos seguintes processos:   10280.900096/2012­12,  10280.900095/2012­60,  10280.900097/2012­59,  10280.900106/2012­10,  10280.904424/2011­61,  10280.904437/2011­30,  10280.904438/2011­84,  10280.904439/2011­29,  10280.904440/2011­53,  10280.904441/2011­06,  10280.904442/2011­42,  10280.904443/2011­97,  10280.904444/2011­31,  10280.904445/2011­86,  10280.904446/2011­21,  10280.904447/2011­75,  10280.904971/2011­46,  10280.904972/2011­91,  10280.904973/2011­35,  10280.904974/2011­80,  10280.905315/2011­61,  10280.905316/2011­ 13,10280.905317/2011­50,  10280.905318/2011­02,  10280.905319/2011­49,  10280.905320/2011­73,  10280.905321/2011­18,  10280.905322/2011­62,  10280.905323/2011­15,  10280.905325/2011­04,  10280.905326/2011­41,  10280.905328/2011­30,  10280.905329/2011­84,  10280.905330/2011­17,  10280.905331/2011­53,  10280.905332/2011­06,  10280.905333/2011­42,  10280.905334/2011­97,  10280.905781/2011­46,  10280.905782/2011­91,  10280.905784/2011­80,  10280.905785/2011­24,  10280.905786/2011­79,  10280.905787/2011­13,  Fl. 343DF CARF MF Processo nº 10280.905330/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.964  S3­C4T2  Fl. 0          5 10280.905790/2011­37,  10280.905803/2011­78  e  10280.905804/2011­12.  Portanto,  resta  prejudicada  a  preliminar  invocada  no  Recurso Voluntário em análise.  Do mérito  Pede  a  Recorrente  pelo  reconhecimento  do  direito  à  restituição da Contribuição para o PIS/PASEP calculada sobre  receitas estranhas ao conceito de faturamento, explanando sobre  a  inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 e  necessária incidência do artigo 62. § 1º, inciso II e Alínea "b" do  RICARF.  Para  tanto,  pugna  pela  aplicação  da  Verdade  Material,  uma vez que a DCTF não é o único meio de prova da existência  de  crédito  passível  de  restituição,  configurando  a  decisão  recorrida  em  formalismo  exagerado.  Pede,  ainda,  pela  complementação  da  produção  probatória  necessária  para  lastrear a existência de seu crédito.  Como  já  relatado,  tanto  o  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  e  aplicação do artigo 62, § 1º, inciso II e Alínea "b" do RICARF,  bem  como  o  pedido  de  produção  de  prova  complementar,  restaram superados através da Resolução nº 3402­001.052  (fls.  234­238),  pela  qual  este Colegiado  converteu  o  julgamento  do  recurso em diligência com a seguinte determinação:  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  contribuinte  ao  recolher  a  Contribuição,  levando em conta as notas  fiscais emitidas,  as  escritas  contábil  e  fiscal  e  outros  documentos  que  considerar  pertinentes,  elaborando,  ao  final,  Relatório  Conclusivo  com  a  discriminação  dos  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas  com  base  no  alargamento  promovido  pelo  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  modo  a  se  apurar  os  valores devidos, com e sem o alargamento, e confrontá­los  com  o  recolhido,  apurando­se,  se  for  o  caso,  o  eventual  montante  de  recolhimento  a  maior  em  face  do  referido  alargamento da base de cálculo das contribuições.  A  matéria  suscitada  sobre  declaração  de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998 é  questão  decidida  em  repercussão  geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal através do RE 585.235/MG, resultando na aplicação do  artigo  62,  §  2do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo de recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015.  Fl. 344DF CARF MF Processo nº 10280.905330/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.964  S3­C4T2  Fl. 0          6 Portanto,  neste  ponto  dou  provimento  ao  recurso,  com a  produção  de  prova  já  realizada  através  da  diligência  acima  mencionada.    Do resultado da diligência  Em  sequência,  dando  cumprimento  ao  artigo  35  do  Decreto  nº  7.574/2011,  a  Recorrente  manifestou­se  sobre  o  resultado  da  diligência  às  fls.  338­351,  sustentando  sobre  a  natureza  das  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações  e  recuperação  de  despesas  com  garantia,  bem  como  pela  impossibilidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS sobre recuperação de custos e despesas.  Em  síntese,  alega  a  Recorrente  que  "....  as  bonificações  não são receitas da recorrente, mas apenas recuperação do custo  de aquisição dos bens adquiridos por ela para  revenda. Como a  recuperação  de  custos  realmente  aumenta  o  lucro  bruto  da  recorrente,  eis  que  diminuem  o  custo  da  mercadoria  vendida,  mas, por outro lado, não interferem nas receitas da recorrente, eis  que  o  valor  das  vendas  não  é  alterado,  não  havendo  qualquer  interferência desses valores na receita da recorrente, passível de  tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS."  A  questão  atinente  às  verbas  recebidas  a  título  de  bonificações e recuperação de despesas foi objeto de análise por  esta  Turma  Ordinária  no  PAF  nº  10280.900096/2012­12,  de  relatoria da Eminente Conselheira Maria Aparecida Martins de  Paula e cujo julgamento ocorreu em data de 25 de setembro de  2018.   Com  isso,  como  solução  deste  litígio,  adoto  o  entendimento que prevaleceu no Acórdão nº 3402­005.569, pelo  qual  foi  aplicado o  inciso  III  do art.  44 da Lei nº 4.506/19641,  bem  como  as  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/20172  e  34/20133.                                                              1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I ­ O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III ­ As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado, ou de pessoas naturais.    2 Solução de Consulta nº 291 Cosit  Data 13 de junho de 2017  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  Bonificações em mercadorias entregues gratuitamente, a título de mera liberalidade, sem vinculação a operação de  venda, são consideradas receita de doação para a pessoa jurídica recebedora dos produtos (donatária), incidindo a  Contribuição para o PIS/Pasep sobre o valor de mercado desses bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação deve sofrer a incidência da Contribuição para o  PIS/Pasep, na forma da legislação geral das referidas contribuições.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 10280.905330/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.964  S3­C4T2  Fl. 0          7   Para  tanto,  transcrevo  a  fundamentação  que  embasa  a  decisão  em  referência,  a  qual  cita  trechos  extraídos  da  respectiva  Informação  Fiscal,  reproduzindo  os  mesmos  termos  constantes  do  resultado  da  diligência  realizada  neste  processo,  motivo  pelo  qual  deve  ser  considerada  como  embasamento  do  presente voto:  "Quanto  ao  mérito,  valem  aqui  as  considerações  já  expedidas  na  Resolução  que  determinou  a  conversão  do  julgamento em diligência, a seguir transcritas:  Como  se  sabe,  é  obrigatória  aos  membros  deste  CARF  a  reprodução do conteúdo de decisão definitiva de mérito proferida  pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil.  Também  não  se  desconhece  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98  pelo  Supremo Tribunal Federal, tendo sido reconhecida a repercussão  geral, para  reafirmar a  jurisprudência do Tribunal nesse sentido.  Em consequência,  para  as  empresas  que  se dedicam à  venda de  mercadorias comerciais e industriais e/ou à prestação de serviços,  é ao total das receitas oriundas dessas atividades que corresponde  a base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins enquanto  aplicável aquele ato legal.  Assim, em face da declaração de inconstitucionalidade do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativamente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins,  deve  ser  aplicado  neste  julgamento  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferido  em  regime  de  repercussão  geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  585.235/MG.                                                                                                                                                                                           ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DOAÇÃO. VENDA. INCIDÊNCIA.  (...)  Dispositivos Legais: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, §2º,  II; Parecer Normativo CST nº 113, de 1978.    3 Solução de Consulta nº 34 Cosit  Data 21 de novembro de 2013  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS CONDICIONAIS E INCONDICIONAIS.  Os  descontos  incondicionais  consideram­se  parcelas  redutoras  do  preço  de  vendas,  quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desses  documentos; esses descontos não se incluem na receita bruta da pessoa jurídica vendedora e, do ponto de vista da  pessoa  jurídica  adquirente  dos  bens  ou  serviços,  constituem  redutor  do  custo  de  aquisição,  não  configurando  receita.  Os descontos condicionais são aqueles que dependem de evento posterior à emissão da nota fiscal, usualmente, do  pagamento da compra dentro de certo prazo, e configuram despesa financeira para o vendedor e receita financeira  para o comprador.  Dispositivos Legais: Lei nº 8.981, de 1995, art. 31; Decreto nº 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda  RIR/1999), arts. 373 e 374;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    Fl. 346DF CARF MF Processo nº 10280.905330/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.964  S3­C4T2  Fl. 0          8 Como bem esclareceu a  fiscalização na diligência, devem  ser  excluídos  do  conceito  de  faturamento  os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa:  7. No anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114, de  30/08/2012,  está  delimitado o julgado pelo STF no RE n° 585.235, nos seguintes  termos:  “DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA: O PIS/COFINS  deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas,  escapando  da  incidência  do  PIS/COFINS  as  receitas  não  operacionais. (...)”  8.  A  delimitação  da  matéria  decidida  é  também  fruto  dos  julgados  do  STF,  que  entendem  que  o  conceito  de  faturamento  abrange a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação  de  serviços  das  empresas,  e  todas  as  receitas  oriundas  do  exercício das atividades empresariais. Esta é a interpretação dada  pelo  RE  n.  371.258  AgR  (Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluzo,  julgado  em  03.10,2006),  pelo  RE  n.  400.4798/RJ  (  Segunda Turma, Rel. Min. Cezar Peluzo, julgado em 10.10,2006)  e pelo RE n 527.602/SP (Tribunal Pleno, Rel Min Eros Grau, Rel.  p/  acórdão Min. Marco Aurélio,  julgado em 05.08.2009),  sendo  que neste último ficou estabelecido que somente são excluídos do  conceito  de  faturamento  “os  aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”.  Assim,  o  faturamento  corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de  todas suas atividades operacionais, principais ou não.  Com  efeito,  adotando  tal  entendimento,  a  fiscalização  excluiu  do  faturamento,  para  fins  de  incidência  das  contribuições,  as  receitas  que  não  se  enquadravam  como  operacionais,  resultando  num  recolhimento  a  maior,  passível  de  reconhecimento  de  crédito  para  compensação  no valor mencionado no relatório acima.   Não  obstante  tenha  sido  devidamente  intimada,  a  recorrente  não  se  manifestou  em  face  do  resultado  da  diligência, pelo que se pressupõe que com ele concordou.  Ademais, na diligência foram acolhidos, em grande parte,  os  demonstrativos/memórias  de  cálculo  elaborados  pela  própria  contribuinte  em  resposta  à  intimação  da  fiscalização,  ressalvadas  poucas  divergências,  quanto  às  receitas  originadas  das  bonificações  recebidas  e  das  recuperações de despesas, como se vê nos seguintes trechos  da Informação fiscal:  9. Concorda o contribuinte,  conforme seus demonstrativos,  que  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  Cofins  as  seguintes  receitas operacionais (líquidas das devoluções/deduções): vendas  de  veículos  novos  (de  fev/03  e  mar/03),  vendas  de  veículos  usados,  instalação  e  vendas  de  peças  e  acessórios,  instalação  e  vendas  de  Kits  de  conversão  Gás,  prestação  de  serviços  da  oficina,  vendas  de  outras  mercadorias  e  outras  prestações  de  serviços (outras atividades).  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 10280.905330/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.964  S3­C4T2  Fl. 0          9 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as  bonificações  recebidas  das  montadoras,  mesmo  que  em  mercadoria  (contas  37201.00001  Bonificação  MBB  Veículos,  37201.00002  Bonificação  MBB  Sprinter  e  37202.00001  Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas  com  veículos  e peças  em garantias  (contas 37202.00009 Recup.  Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo  que segue.  Nada  há  a  reparar  no  entendimento  da  fiscalização  no  sentido  de  que  as  "recuperações  de  despesas  também  constituem  receitas  operacionais,  conforme  determina  o  inciso III do art. 44 da Lei nº 4.5061, de 30 de novembro de  1964,  base  legal  do  inciso  II  do  art.  392  do  Decreto  nº  3.000, de 26 de março de 1999  (Regulamento do  Imposto  de  Renda  RIR/1999)",  sobre  as  quais  há  a  incidência  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Quanto  às  bonificações,  embora  em  algumas  situações  específicas  elas  possam  configurar  descontos  incondicionais,  o  que,  se  fosse  o  caso,  poderia  ensejar  a  exclusão  de  tais  receitas  do  conceito  de  faturamento,  nos  termos  das  Soluções  de  Consulta  Cosit  nºs  291/2017  e  34/20132,  não  há  qualquer  argumentação  da  recorrente  nesse  sentido,  no  recurso  voluntário  ou  na  diligência  do  presente  processo,  razão  pela  qual  deve  ser  mantido  o  resultado  do  direito  creditório  apurado  na  diligência  com  base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º  da Lei nº 9.718/98, que é o mérito do recurso voluntário e  do pedido de restituição da interessada.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  creditório  no  montante  certificado  na  diligência,  determinando a homologação das compensações vinculadas  na medida correspondente."    Portanto,  deve  imperar  o  resultado  da  diligência  que  corretamente refez a apuração do PIS do período de Novembro  de  2002,  com  base  no  demonstrativo  e  registros  contábeis  apresentados pela Contribuinte.    Dispositivo  Ante  o  exposto,  conheço  o  Recurso  Voluntário  e  julgo  parcialmente provido em razão da  incidência do artigo 62, § 2  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  considerando  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório  no  limite  da  diligência fiscal realizada nos autos."  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 10280.905330/2011­17  Acórdão n.º 3402­005.964  S3­C4T2  Fl. 0          10   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado conheceu o  Recurso Voluntário e julgou­o parcialmente provido em razão da incidência do artigo 62, §2º  do  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/2015, considerando a declaração da inconstitucionalidade do artigo 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  devendo  ser  reconhecido  o  direito  creditório no limite da diligência fiscal realizada nos autos.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 349DF CARF MF

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7583321 #
Numero do processo: 10830.010511/2007-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 2301-000.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. João Maurício Vital - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital (Presidente em Exercício), Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada para substituir o conselheiro Reginaldo Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir o conselheiro João Bellini Junior), Marcelo Freitas de Souza Costa e Juliana Marteli Fais Feriato. Ausentes justificadamente os conselheiros João Bellini Junior e Reginaldo Paixão Emos.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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2301­000.743  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de dezembro de 2018  Assunto  PLR ­ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS  Recorrente  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    João Maurício Vital ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)    Juliana Marteli Fais Feriato – Relatora.  (assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Maurício  Vital  (Presidente  em  Exercício),  Antônio  Sávio  Nastureles,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada  para  substituir  o  conselheiro  Reginaldo  Paixão Emos), Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes (suplente convocada para substituir  o  conselheiro  João  Bellini  Junior),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa  e  Juliana  Marteli  Fais  Feriato.  Ausentes  justificadamente  os  conselheiros  João  Bellini  Junior  e  Reginaldo  Paixão  Emos.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 10 51 1/ 20 07 -0 3 Fl. 70171DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.172          2   RELATÓRIO    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  466/524)  interposto  pela  Contribuinte  SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA, contra a decisão  da  DRJ  de  fls.  418/460,  que  julgou  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  a  impugnação  apresentada e manteve em parte o débito tributário lançado pela autoridade fiscal no Auto de  Infração de n. 37.136.7514, referente ao período de apuração, originalmente, de 01/01/1997 a  30/09/2007, cuja Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de apuração: 01/0111997 a 30/09/2007 Ementa:  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE DO STF. Com a publicação  do  enunciado  da  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF  que  declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que estabeleciam  o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos, a matéria  passa  a  ser  regida  pelo  Código  Tributário  Nacional.  É  pacífico  o  entendimento  de  que  as  contribuições  de  Terceiros  são  de  natureza  tributária e também se sujeitam ao prazo decadencial previsto no CTN.  DECADENCIA.  SUPERVENIENCIA  DE  PARECER.  O  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008  aprovado  pelo  Sr.  Ministro  do  Estado  da  Fazenda  vincula  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  à  tese  jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar n° 73/1993).  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera­se salário­de­contribuição  a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título, durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades. Art. 28, I, da Lei 8.212/91.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  A  empresa  está  obrigada  a  recolher, no prazo legal, no mês seguinte ao da competência, as suas  próprias  contribuições  previdenciárias  devidas,  juntamente  com  as  contribuições  que  deve  arrecadar  de  seus  empregados  e  demais  segurados  a  seu  serviço,  inclusive  sobre  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes individuais.  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  A  TERCEIROS.  São  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras  Entidades  (Salário­Educação,  INCRA  E  SEBRAE),  inteligência  dos  arts.  2  0  e  3°  da  Lei  n°  11.45712007.  PARCELAS  NÃO  INTEGRANTES  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  §  9°  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  enumera  as  hipóteses taxativas de exclusão de salário de contribuição para fins de  custeio da Seguridade Social do que decorre que sobre todas as demais  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  como  definidas nos incisos 1 e 111 do art. 28 da mesma lei há incidência das  Fl. 70172DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.173          3 contribuições sociais previdenciárias, bem como as destinadas a outras  entidades, para os segurados empregados.   PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO  COM A LEI.  Integra  o  salário­de­contribuição pelo  seu  valor  total  o  pagamento de verbas a título de participação nos lucros ou resultados,  quando em desacordo com a Lei 10.101/00. Art. 28, § 9% "j" da Lei  8.212191 e Art. 214, 1, §9°, X e §10, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3.040199.  MATERIAL ESCOLAR. O pagamento  ou  reembolso  de  despesas  com  material  escolar  dos  empregados  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária, por ser ganho habitual sob a forma de utilidade e por  não se subsumir à hipótese de isenção prevista na alínea "t" do §9° do  art. 28 da Lei 8.212/91.  PLANO EDUCACIONAL ­ BOLSA DE ESTUDOS. O valor relativo a  plano educacional,  cursos de capacitação e qualificação profissional,  ainda  que  não  substituam  a  parcela  salarial,  mas  que  não  é  dado  acesso  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  é  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  por  não  se  subsumir  à  hipótese  de  exclusão de  salário de contribuição prevista na alínea "t" do § 9° do  art. 28 da Lei 8.212/91.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  O  Relatório  de  Representantes  Legais  não  tem  como  escopo  incluir  os  sócios/diretores/administradores  da  empresa  no  polo  passivo  da  obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas físicas e jurídicas  representantes  legais do  sujeito passivo,  que, eventualmente, poderão  ser responsabilizadas na esfera judicial, nos termos do §3 2 do artigo  42 da Lei n. 6.830/80.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  A  relação  de  co­responsáveis  atende  ao  disposto  no  inciso  I,  do  parágrafo  52  do  artigo  22  da  Lei  6.830/80, não implica nenhuma cobrança imediata e servirá apenas na  hipótese  de  futura  inscrição  do  débito  em  dívida  ativa  e  execução  fiscal, quando eventual responsabilidade será devidamente apurada.  Lançamento Procedente em Parte Como se infere dos autos, trata­se de  Auto  de  Infração  nº  37.136.7514,  referente  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  parcelas  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  PLR,  subsídios nas compras de Material Escolar, Bolsa de Estudos, Seguro  de Vida em grupo, Gratificação de Diretoria, Honorários de Conselho  de  Administração  e  Fiscal,  Jetons  e  Verba  de  Representação,  informadas em Folhas de Pagamento e/ou  lançadas na contabilidade,  não incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Sobre os  fatos geradores apurados no Auto de  Infração de fls. 3/21,  lançou­se  R$4.677.952,72 (quatro milhões seiscentos e setenta e sete mil novecentos e cinqüenta e dois  reais e setenta e dois centavos).   No  Relatório  Fiscal  de  fls.  37/52,  afirma  que  a  Contribuinte  se  omitiu  em  recolher  as  contribuições  previdenciárias  referentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  segurados  pelo  empregador  à  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  ­  PLR,  subsídios  nas  Fl. 70173DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.174          4 compras  de Material  Escolar,  Bolsa  de  Estudos,  Seguro  de Vida  em  grupo, Gratificação  de  Diretoria,  Honorários  de  Conselho  de  Administração  e  Fiscal,  Jetons  e  Verba  de  Representação,  informadas  em  Folhas  de  Pagamento  e/ou  lançadas  na  contabilidade,  abrangendo empregados e contribuintes individuais.  A  Autoridade  Administrativa  entendeu  que  a  primeira  parcela  paga  aos  funcionários e aprendizes, a título de adiantamento, não poderia ser caracterizada como PLR,  visto  que  descumpria  com  a  legislação,  pois  não  estabeleceu  nenhum  programa  de  metas,  nenhum critério ou condição, resultado e prazos.  Em  relação  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  a  Autoridade  Administrativa  considerou  que,  até  o  advento  do  decreto  no  3.265/1999,  quando  este  deixou  de  ser  considerado  salário  de  contribuição,  não  havia  previsão  de  exclusão  dessa  parcela  do  rol  de  incidência das contribuições previdenciárias, sendo considerado salário indireto.  Da mesma  forma entendeu que os valores pagos para subsidiar  a aquisição de  material escolar de seus funcionários foram considerados como parte integrante do salário­de­ contribuição, uma vez que não haveria norma legal prevendo a não incidência da contribuição  previdenciária nessa hipótese.  Sobre os valores gastos pela contribuinte de novembro de 2004 a agosto de 2005  à título de bolsa de estudos aos ocupantes dos cargos de Gerente, Coordenador e Analista, para  os  cursos  de  nível  superior,  cursos  de  especialização  e  pós­graduação,  houve  o  lançamento,  visto que não foi concedido a todos os empregados da empresa.  Sobre  as  remunerações  pagas  aos  dirigentes  e membros  do Conselho  Fiscal  e  Conselho  de  Administração,  referentes  ao  período  de  12/1998  a  12/1999  exclusivamente,  apurou­se  a omissão  pelo  não  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  estes  valores,  nos termos do art. 9°, V, do RPS.  Na impugnação de fls. 63/133, o Contribuinte alega e requer:  · Que as contribuições previdenciárias possuem natureza tributária, sendo  necessário observar a aplicação do CTN;  · A ocorrência  da decadência  sobre os  débitos  relativos  às  competências  de janeiro de 1997 até dezembro de 2002, nos termos do Art. 105, §4º do  CTN, visto que a notificação do lançamento ocorreu dia 11 de dezembro  de  2007,  “resta  claro  que  se  opera  a  decadência  para  o  período  acima  indicado,  ou  seja,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  dia  11/  12/2002”;  · A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  importâncias  pagas  à  título  de  PLR,  visto  que  regulamentação  da  participação  nos  lucros ou  resultados pelas Leis n os 10.101, de 19/12/2000 e 8.212, de  24/07/1991,  só  são  válidas — e  aplicáveis  ­  se não  alterarem o  direito  estabelecido  pela  Constituição  da  República,  sendo  que  apesar  de  não  haver a previsão de concessão de PLR desvinculada de metas e em valor  fixo no § 1º do art. 2º da Lei 10.101/00, este fato não impede que a PLR  seja  pactuada  desta  forma,  na  medida  em  que  o  próprio  dispositivo  permite o uso de outros critérios e condições, distintos dos ali elencados  Fl. 70174DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.175          5 e  que  a  antecipação  nos  lucros  ou  resultados  é  um  grande  incentivo  à  produtividade;  · Que  é  legítima  a  estipulação,  de  parte  da  PLR,  em  valor  fixo  e  desprovido  de  meta,  tal  como  acordado  pela  SANASA  e  seus  empregados,  visto que a Lei no 10.101/00 encontra­se  em consonância  com a Constituição da República, na medida em que não vincula a PLR  à  remuneração,  mas,  ao  revés,  dá  margens  a  que  o  empregador,  juntamente com o empregado (por meio do acordo coletivo) estipule os  critérios  que  lhes  forem mais  convenientes  para  a  concessão  do  citado  benefício;  · Que  com  relação  ao  seguro  de  vida,  após  o  advento  do  Decreto  no  3.265/99  restou  inquestionável  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  referentes  ao  seguro  de  vida  em  grupo,  motivo pelo qual a notificação cingiu­se ao período anterior (de 1997 a  1998), sendo que com o advento da Lei no 9.528/97, foi conferida nova  redação  ao  §  9°,  do  art.  28,  da  Lei  no  8.212/91,  que  passou  a  prever,  expressamente,  em  sua  alínea  "p",  a  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, gênero  no  qual  se  inclui  o  seguro  de  vida,  razão  pela  qual  é  indevido  o  lançamento;  · Com relação ao material escolar, constata­se que tal verba não pode ser  considerada  salário­de­contribuição,  conforme  a  legislação  determina  o  que  seja  salário­de­contribuição,  sendo  mera  liberalidade  por  parte  do  empregador e não incorpora a remuneração;  · Com relação ao plano educacional, constata­se que o lançamento vai de  encontro com o que determina o art. 28, I da Lei 8.212/91, porque plano  educacional não contempla a definição de salário­de­contribuição, sendo  que  durante  o  período  de  novembro  de  2004  a  agosto  de  2005  a  Contribuinte  apenas  restringiu  a  concessão  do  benefício  aos  ocupantes  dos  cargos  de  gerente,  coordenador  e  analista,  pois  a  capacitação  e  qualificação  destes  profissionais  estava  vinculadas  às  atividades  desenvolvidas pela empresa, o que demonstra a natureza indenizatória da  verba,  sendo  um  verdadeiro  investimento  no  profissional  e  não  retribuição salarial;  · Da  inexistência  de  base  de  contribuição  adicional  relativa  às  contribuições dos empregados;  · Da  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  contribuinte  individual;  · Da não  incidência das  contribuições patronais,  bem como  as devidas  a  terceiros,  como:  SAT,  RAT,  INCRA,  Salário­Educação  (FNDE)  e  SEBRAE;  Fl. 70175DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.176          6 · E,  por  fim,  da  ilegitimidade  passiva  dos  corresponsáveis  listados  na  notificação fiscal de lançamento de débito;      Nas fls. 418/460 constata a decisão da DRJ pelo Acórdão de Impugnação de n.  16­20.393 da 14ª Turma da DRJ/SPOI de 12 de  fevereiro de 2009, que, por unanimidade de  votos,  proveu  em  parte  a  Impugnação,  apenas  para  reconhecer  a  decadência,  cancelando  o  crédito  referente  as  contribuições  das  competências  de  01/1997  a  11/2001  de  todos  os  levantamentos  e  de  ambos  estabelecimentos  (matriz  e  filial  com  CNPJ  final  0002­18),  mantendo­se  o  crédito  tributário  exigido  relativo  ao  período  de  11/2001  a  05/2007  para  o  estabelecimento Matriz de 12/01 a 09/2007 para a  filial  final  (0002­18),  alterando­se o valor  originariamente  lançado  de  R$  4.677.952,72  para  R$  3.767.696,26,  consolidado  em  30/11/2007,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  DADR —  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado, sendo entendido que:  · Sobre  a  decadência,  verifica­se  que  a  Notificação  abarca  vários  levantamentos  discriminados  nos  relatórios  DAD  —  Discriminativo  Analítico do Débito de dois estabelecimentos (matriz e filial com CNPJ  final 0002­18 e que envolvem as competências de 01/1997 a 09/2007; foi  consolidado  em  30/11/2007  e  o  Contribuinte  teve  ciência  em  11/12/2007,  sendo  inexistente  o  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  em  relação  aos  fatos  geradores  de  todos  os  levantamentos,  pois  são  verbas  que  não  foram  consideradas  pelo  contribuinte como integrantes do salário de contribuição e sobre elas não  efetuou  nenhum  recolhimento  parcial  de  contribuições  previdenciárias  ou  destinadas  a  "Terceiros",  aplicando­se  o  art.  173,  I  do  CTN,  e,  portanto,  fulminadas  pela  decadência  todos  os  lançamentos  contendo  competências de 01/1997 a 11/2001;  · Portanto,  há  que  se  reconhecer  a  DECADÊNCIA  PARCIAL  do  lançamento  objeto  desta  Notificação,  em  relação  aos  levantamentos  envolvendo  competências  até  11/2001,  o  que  implica  na  exclusão  do  crédito para referidas competências;  · Resta  prejudicada  a  apreciação  dos  argumentos  relativos  a  estas  competências  atingidas  pela  decadência,  não  sendo  analisado  os  argumentos  de  mérito  relativos  aos  lançamentos  "Contribuintes  Individuais"  (CI­1  e  CI­2)  e  "Seguro  de  Vida"  (SV­1  e  SV­2)  por  estarem totalmente atingidos pela decadência;  · Com relação ao PLR (período mantido de 11/02 a 05/07 na matriz e de  11/02 a 11/06 na filial), a Fiscalização identificou o pagamento de verba  em desacordo com a legislação, uma vez que a empresa não atendeu os  pressupostos previstos na Lei 10.101/00, a saber, efetuou pagamentos a  título  de  PLR  para  outros  além  dos  empregados  (aposentados,  trabalhadores afastados e aprendizes, enquanto a Lei 10.101/00 se refere  somente  aos  segurados  empregados)  e  independentemente  de  Fl. 70176DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.177          7 fixação/cumprimento  de metas,  bem como  sem  observância do  critério  de periodicidade legalmente previsto;  · A  participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa  deve: 1­ser objeto de negociação entre a empresa e seus empregados; 2­  servir  como  incentivo  à  produtividade;  3­ter  regras  claras  e  objetivas,  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  razão  pela  qual  não  merece  guarida  a  argumentação  da  Impugnante  tanto no aspecto do art. 7% XI não ser auto­aplicável nem  de efeito imediato como também não é admissível a estipulação da PLR  em  valor  fixo,  desprovido  de  meta,  ou  em  periodicidade  em  prazo  inferior ao legal pois se a lei prevê requisitos;  · Quanto ao pagamento de PLR a aposentados,  trabalhadores afastados e  aprendizes,  bem  como  até  a membros  da  diretoria  (itens  22,  36,  37)  é  irrefutável  a  constatação  de  que  estes  pagamentos  contrariam  a  Lei  n°  10.101/00,  que  prevê  o  pagamento  de  PLR  somente  aos  segurados  empregados;  · Sobre  o  material  escolar  (levantamento  ME­2  do  período  mantido  de  11/02  a  05/07,  da  matriz  e  da  filial),  verifica­se  que  de  fato,  o  empregador pode estabelecer toda e qualquer modalidade de liberalidade  que  quiser.  Entretanto,  não  poderá  pretender  que  tais  valores  não  integrem  o  salário  de  contribuição  para  fins  de  incidência  das  contribuições sociais previdenciárias e as destinadas a terceiros, pois as  hipóteses de exclusão estão taxativamente previstas no § 9° do art. 28 da  Lei 8.212/91;  · Sobre  o  plano  educacional  (levantamento EDU  do  período mantido  de  11/04 a 08/05, da matriz e da filial), verifica­se que o valor somente não  integra o salário de contribuição se não for utilizado em substituição de  parcela  salarial  e  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo  (o  que  não  foi  observado  pela  empresa  no  presente  caso),  conforme previsto na alínea "t" do § 9° do art. 28 da Lei, sendo  incontroverso  e  até  reconhecido  pela  Contribuinte  a  concessão  do  benefício a apenas alguns profissionais da empresa;  · Sobre  a  Contribuição  dos  Segurados  (levantamento  DE­2,  período  mantido  de  12/01  a  04/07  da  matriz  e  de  12/01  a  09/07  da  filial),  verifica­se que o lançamento é constituído de verbas que a Fiscalização  identificou como integrantes do salário de contribuição dos empregados  e  dirigentes,  sujeitos  à  incidência  de  contribuições  sociais  previdenciárias e também de Outras Entidades, que a empresa não havia  considerado,  sendo  que  sobre  tais  verbas,  além  da  incidência  das  contribuições arcadas pela empresa (FPAS e SAT), também são devidas  as contribuições dos segurados sobre a mesma base de cálculo apreciada,  objeto  do  levantamento  denominado  "Contribuições  dos  Segurados  ­  DE­2", que implica em reenquadramento da faixa salarial e identificação  da  respectiva  alíquota,  já que  tais  empregados  receberam outras verbas  sobre  as  quais  houve  recolhimento  das  contribuições  sociais  Fl. 70177DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.178          8 previdenciárias,  bem  como  foi  identificado  uso  de  tabela  desatualizada  em  algumas  competências  que,  da  mesma  forma,  ensejaram  o  lançamento;  · Com  relação  à  lista  dos  corresponsáveis,  verifica­se  que  somente  em  sede  judicial,  em  razão  de  investigação  e  aprofundamento  da  análise  acerca do contribuinte, após avaliada a existência de dolo, fraude ou má  administração  por  parte  dos  diretores,  ou,  ainda,  violação  à  lei  ou  ao  contrato, é que os dados disponibilizados pela fiscalização serão de valia,  pois  na  esfera  administrativa,  a  indicação  desta  lista  não  dá  nenhuma  implicação, nem prejuízo, nenhuma cobrança ou restrição;    O  Contribuinte  interpõe  seu  Recurso  Voluntário  nas  fls.  466/524,  pugnando  pela:  · Extinção do crédito relativo ao período entre 12/2001 a 12/2002, ante a  ocorrência  da  decadência,  sendo  aplicado  ao  caso  o  Art.  105,  §4º  do  CTN  e  não  o  173,  visto  que  não  há  comprovação  de  qualquer  das  situações  delitivas  —  dolo,  fraude  ou  simulação  ­,  ensejadoras  da  aplicação  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  de  tal  sorte  que,  independentemente da  falta  de  recolhimento  do  tributo,  aplica­se  o  art.  150, parágrafo 4°, do mesmo diploma  legal, para a contagem do prazo  decadencial.  · A  não  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  importâncias  pagas  à  título  de  PLR,  visto  que  regulamentação  da  participação  nos  lucros ou  resultados pelas Leis n os 10.101, de 19/12/2000 e 8.212, de  24/07/1991,  só  são  válidas — e  aplicáveis  ­  se não  alterarem o  direito  estabelecido  pela  Constituição  da  República,  sendo  que  apesar  de  não  haver a previsão de concessão de PLR desvinculada de metas e em valor  fixo no § 1º do art. 2º da Lei 10.101/00, este fato não impede que a PLR  seja  pactuada  desta  forma,  na  medida  em  que  o  próprio  dispositivo  permite o uso de outros critérios e condições, distintos dos ali elencados  e  que  a  antecipação  nos  lucros  ou  resultados  é  um  grande  incentivo  à  produtividade;  · Que  é  legítima  a  estipulação,  de  parte  da  PLR,  em  valor  fixo  e  desprovida  de  meta,  tal  como  acordado  pela  SANASA  e  seus  empregados,  visto que a Lei no 10.101/00 encontra­se  em consonância  com a Constituição da República, na medida em que não vincula a PLR  à  remuneração,  mas,  ao  revés,  dá  margens  a  que  o  empregador,  juntamente com o empregado (por meio do acordo coletivo) estipule os  critérios  que  lhes  forem mais  convenientes  para  a  concessão  do  citado  benefício;  · Com relação ao material escolar, constata­se que tal verba não pode ser  considerada  salário­de­contribuição,  conforme  a  legislação  determina  o  que  seja  salário­de­contribuição,  sendo  mera  liberalidade  por  parte  do  Fl. 70178DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.179          9 empregador e não incorpora a remuneração, sendo que não há qualquer  acréscimo patrimonial, não há habitualidade Que a ajuda no custeio do  material  escolar  é,  pois,  de  cunho  eminentemente  indenizatório  na  medida em que tem como finalidade reembolsar despesas já arcadas com  a compra de material escolar, seja diretamente com os fornecedores, seja  em  face  dos  próprios  trabalhadores.  Assim  sendo,  referido  subsídio  constitui  mera  indenização  paga  por  parte  do  empregador,  que  não  incorpora, em nada, a remuneração do empregado e, portanto, não pode  ser  caracterizada  como  salário­de­contribuição,  Com  relação  ao  plano  educacional,  constata­se  que  o  lançamento  vai  de  encontro  com  o  que  determina  o  art.  28,  I  da  Lei  8.212/91,  porque  plano  educacional  não  contempla  a  definição  de  salário­de­contribuição,  sendo  que  durante  o  período  de  novembro  de  2004  a  agosto  de  2005  a Contribuinte  apenas  restringiu a concessão do benefício aos ocupantes dos cargos de gerente,  coordenador  e  analista,  pois  a  capacitação  e  qualificação  destes  profissionais  estava  vinculadas  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa, o que demonstra a natureza  indenizatória da verba,  sendo um  verdadeiro investimento no profissional e não retribuição salarial;  · Da  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  patronais,  bem  como  as  destinadas  a  terceiros,  como:  SAT,  RAT,  INCRA,  Salário­ Educação  (FNDE)  e  SEBRAE,  visto  que  essas  contribuições  incidem  sobre as remunerações e as parcelas analisadas nos tópicos anteriores –  PLR, material escolar e plano educacional e que não possuem natureza  remuneratória;  · O  processo  foi  distribuído  à  este  Conselho,  sendo  pautado  para  julgamento, sob o relato do Dr. Adriano Gonzales Silvério, em sessão de  08/10/2014,  sendo  decidido,  por  unanimidade  dos  votos  da  Turma,  converter o julgamento em diligência, visto que os Acordos Coletivos, os  Anexos  ao  relatório  fiscal,  a  folha  de  pagamento,  os  lançamentos  contábeis, o regulamento dos benefícios concedidos aos trabalhadores e  o DAD não  haviam  sido  inseridos  e  anexados  ao  processo,  razão  pela  qual necessária a baixa dos autos para a juntada destes documentos.  · Os Anexos ao Relatório Fiscal em que constam os nomes dos segurados  e o demonstrativo das bases de  contribuições para o  lançamento  foram  juntados nas fls. 543/1648; o DAD nas fls. 1649/1760; o resumo da folha  de  pagamento  foi  juntado  nas  fls.  1763/2289  e  nas  fls.  2300/2314;  as  Rubricas da  folha de pagamento  foram  juntadas  nas  fls,  2290/2299;  os  Acordos Coletivos de 2001 a 2004 foram juntados nas fls. 2315/2572; os  Acordos Coletivos  de  2004  a  2007  foram  juntados  nas  fls.  2573/2775;  por fim, das fls. 2776/56702 foi juntada a razão analítica da Contribuinte  do período.  É o relatório.  VOTO  Necessidade de Diligência  Fl. 70179DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.180          10 A Contribuinte requer a extinção do crédito relativo ao período entre 12/2001 a  12/2002, ante a ocorrência da decadência, sendo aplicado ao caso o Art. 150, §4º do CTN e não  o 173,  I do CTN, como entendido pela DRJ, visto que não há comprovação de qualquer das  situações delitivas — dolo, fraude ou simulação ­ que ensejam a aplicação do art. 173, inciso I,  do CTN, de tal sorte que,  independentemente da falta de recolhimento do tributo, aplica­se o  art. 150, parágrafo 4°, do mesmo diploma legal, para a contagem do prazo decadencial.  Sobre  o  tema,  destaca­se  a  legislação  e  a  Jurisprudência  consolidada  deste  Conselho e a Súmula 99:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo obrigado nos  termos  deste artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.  Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA  O  prazo  decadencial  para  os  lançamentos  sujeitos  a  homologação  obedece  ao  art.  150,  §  4º,  do  CTN, quando houver antecipação do pagamento, mesmo que parcial, e  ao art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento do tributo. Nos  termos da Súmula CARF nº 99, o pagamento antecipado caracteriza­se  Fl. 70180DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.181          11 pelo recolhimento de valor na competência do fato gerador, razão pela  qual os fatos geradores devem ser considerados isoladamente.   Acórdão nº 9202003.715 – Sessão de 28 de janeiro de 2016 TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°,  do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente  exigida no auto de infração. Aplicação da Súmula CARF nº 99.   Acórdão  nº  9202­003.572  ­  Sessão  de  29  de  janeiro  de  2015  DECADÊNCIA. ENUNCIADO DA SÚMULA CARF Nº 99. O Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula  Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  devendo  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Além  disso,  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  99  dispõe  que  “Para  fins de aplicação da  regra decadencial prevista no art.  150, §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração”.  Acórdão  nº  9202­003.313  ­  Sessão  de  16/09/2014  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  Inexistindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação  por parte do contribuinte, o  termo inicial será:  (a) o Primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I);  (b)  o  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido  recolhimento,  ainda  que  parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  refere­se  a  contribuição  incidente  sobre  valores  reembolsados  a  título  de  auxílio  excepcional.  Para  fins  de  averiguação  da  antecipação  de  pagamento,  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral  da  Previdência  Social  RGPS devem ser apreciadas como um todo. Segregando­se, entretanto,  a  contribuição  a  cargo  do  próprio  segurado  e  as  contribuições  para  terceiros.  Os  documentos  constantes  nos  autos,  especificamente  o  Termo  de  Encerramento da Ação Fiscal TEAF (fls. 66/67), possibilitam concluir  que houve antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias  por parte do sujeito passivo no período em discussão, tendo em vista o  fato  de  que  o  referido  termo  aponta  que  para  o  período  fiscalizado  foram examinados as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Fl. 70181DF CARF MF Processo nº 10830.010511/2007­03  Resolução nº  2301­000.743  S2­C3T1  Fl. 70.182          12 Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  os  respectivos  comprovantes  de  recolhimento  do  período  em  questão  e,  ainda,  que  os  créditos  tributários  constituídos  referem­se,  exclusivamente, a parcelas que o fisco considerou haver incidência de  contribuições previdenciárias, ao contrário do contribuinte.  Assim, na data em que o sujeito passivo foi cientificado do lançamento,  em 02/10/2007, as contribuições com  fatos geradores ocorridos até a  competência 09/2002 encontravam­se fulminados pela decadência.   Acórdão nº 2401­01.981, Sessão de 22 de agosto de 2011.  Portanto,  para  fins  de  aplicação  do Art.  150,  §4º  do CNT  para  o  computo  do  prazo  decadencial,  necessário  o  recolhimento,  ainda que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo Contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação.  Não há nos autos comprovação do recolhimento parcial dessas verbas.  Levando­se em consideração que o lançamento diz respeito às competências de  01/1997 a 09/2007, consolidado em 30/11/2007 e com ciência do Contribuinte em 11/12/2007,  necessário converter o presente julgamento em diligencia para que o Contribuinte seja intimado  a  apresentar os  recolhimentos,  ainda que parciais,  da parte patronal  e  empregados  do  tributo  exigido (mesmo que sob rubrica distinta da exigida no auto de infração), referentes ao período  de 12/2001 a 11/2002. e que a unidade preparadora confirme os respectivos pagamentos.  É como voto.  Juliana Marteli Fais Feriato ­ Relatora  (assinado digitalmente).      Fl. 70182DF CARF MF

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7619173 #
Numero do processo: 10510.001925/2008-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3001-000.164
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja analisada a documentação acostada com a apresentação do Recurso Voluntário, relativa a Ação Judicial nº 91.0004818-6 e, se entender necessário, intime-o a apresentar outros documentos, para, ao final, manifestar-se sobre a procedência do crédito informado no PER/DComp nº 09299.13920.140803.1.3.54-0132. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja analisada a documentação acostada com a apresentação do Recurso Voluntário, relativa a Ação Judicial nº 91.0004818-6 e, se entender necessário, intime-o a apresentar outros documentos, para, ao final, manifestar-se sobre a procedência do crédito informado no PER/DComp nº 09299.13920.140803.1.3.54-0132. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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3001­000.164  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma  Data  23 de janeiro de 2019  Assunto  PER/DCOMP ­ CRÉDITO ­ AÇÃO JUDICIAL  Recorrente  CIMAVEL COMÉRCIO IMPORTAÇÃO MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  que  seja  analisada  a  documentação acostada com a apresentação do Recurso Voluntário, relativa a Ação Judicial nº  91.0004818­6  e,  se  entender  necessário,  intime­o  a  apresentar  outros  documentos,  para,  ao  final,  manifestar­se  sobre  a  procedência  do  crédito  informado  no  PER/DComp  nº  09299.13920.140803.1.3.54­0132.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Marcos Roberto da Silva, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 15­22.865, da 4ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA ­DRJ/SDR­  que, na sessão de julgamento realizada em 04.03.2010 (e­fls. 82 a 87), julgou improcedente a  manifestação de inconformidade.  Da síntese dos fatos  A decisão  de  primeira  instância,  consubstanciada no  citado  acórdão  recorrido,  trata dos fatos que foram resumidos em seu respectivo relatório, que adoto para evidenciá­los,  verbis:  Relatório     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 10 .0 01 92 5/ 20 08 -3 7 Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10510.001925/2008­37  Resolução nº  3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 153          2 Trata­se  de Manifestação de  Inconformidade da  interessada  contra o  Despacho Decisório DRF/AJU nº 0683, de 01/08/2008  (fls. 17/21) da  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Aracaju  (DRF/AJU),  que  não homologou a compensação declarada através do PER/DCOMP nº  09299.13920.140803.1.3.54­0132 (fls. 04/07) e determinou a cobrança  dos valores compensados indevidamente.  No citado PER/DCOMP, a  interessada pretendia  extinguir um débito  da Cofins (código 2172), do período de apuração de abril de 2003, no  valor  de  R$  21.961,48,  com  crédito  de  Finsocial,  no  mesmo  valor,  originário  da  Ação  Judicial  nº  91.0004818­6,  ajuizada  na  2ª  Vara  Federal da Seção Judiciária de Sergipe.  Cientificada do  indeferimento  (AR,  fl.  25) a  interessada apresentou a  manifestação de inconformidade de fls. 30/41, cujo teor é sintetizado a  seguir.  • que deu entrada em 14/08/2003 de pedido de restituição protocolado  sob  o  n°09299.13920.140803.1.3.54­0132  (fls.  04/11),  referente  a  compensação de crédito do Finsocial recolhido a maior no período de  04/1989  a  03/1992,  em  alíquotas  superiores  a  0,5%,  conforme  ação  judicial nº 91.0004818­6, ajuizada na 2a Vara Federal de Aracaju/SE  (cópia, fls. 53/54);  •  que,  no  entanto,  seu  pedido  de  restituição  foi  indeferido  pela  DRF/AJU,  mediante  o  despacho  decisório  de  fls.  17/21,  que  não  homologou  a  compensação  declarada  através  do  PER/DCOMP  (fls.  04/07), pelo fato de que ela não apresentou, no prazo estipulado de 30  (trinta) dias, a certidão do  inteiro  teor da ação  judicial, bem como o  comprovante de renúncia ou desistência da execução do titulo judicial;  • que tal prazo não foi cumprido, devido ao fato do processo encontrar­ se arquivado e, conforme alegado pela 2ª Vara Federal de Aracaju/SE,  não  seria  possível  atender  a  sua  solicitação,  protocolada  em  20/06/2008, devido ao grande número de pedidos de desarquivamento  pendente no setor, uma vez que só seria possível desarquivar 10 (dez)  processos por semana; que, diante de tal fato, ficou impossibilitada de  cumprir a exigência da RFB, o que foi informado ao agente fiscal, para  que este lhe aguardasse obter os aludidos documentos; diz, após citar  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  que,  uma  vez  demonstrada  a  existência  de  crédito  referente  ao  pagamento  do  Finsocial  a  alíquota  majorada,  que  foi  objeto  de  ação  judicial  com  trânsito  em  julgado,  não  há  razão  para  que  o  seu  pedido  de  compensação seja indeferido;  • na seqüência, passa a discorrer sobre a importância da realização da  prova pericial para o deslinde da questão, já que apresentou memória  de  cálculo  ao  Fisco  e,  ainda  que  seja  dado  a  este  o  direito  de  não  homologar  o  cálculo  demonstrado,  não  se  pode  admitir,  que  em  um  processo  administrativo,  cujo  objeto  da  controvérsia  seja  uma  compensação de créditos e débitos, não seja realizada a prova pericial,  a fim de assegurar o trâmite do devido processo legal (art. 50, LV, da  CF,  de  1988),  mesmo  porque,  tal  tipo  de  processo,  está  pautado  no  principio da verdade material; requer, assim, nos termos do art. 420,  do Código de Processo Civil (CPC), a realização de perícia contábil de  seus  Darf,  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  Livro  Razão  e  DCTF,  para  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10510.001925/2008­37  Resolução nº  3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 154          3 averiguação, posto que resta patente a existência de crédito tributário  relativo ao Finsocial;  •  insurge­se,  também,  sobre  a  cobrança  de  acréscimos  moratórios  sobre os valores compensados; diz que está sendo compelida a pagar  acréscimos  de  multa  e  juros  de  mora,  no  montante  de  R$  8.644,97,  incidentes  sobre  os  valores  originais  da  Cofins  compensados  e  devidamente  registrados  nos  seus  livros  de  Escrituração  contábil  (fl.  76), somente porque protocolizou seus pedidos de compensação após a  data de vencimento do débito compensado;  • continua discorrendo sobre os acréscimos moratórios e aduz que seus  créditos são anteriores aos débitos objeto da compensação, ou seja, de  que  já gozava da condição de  credora  junto a RFB, antes mesmo do  surgimento  das  obrigações  objeto  da  compensação,  não  ensejando,  desse  modo,  a  caracterização  da  "mora  debitoris"  requisito  indispensável para a  incidência dos encargos moratórios; acrescenta,  após citar sobre o assunto legislação e jurisprudência, que a incidência  de multa  e  juros  de mora  representa  uma  odiosa  penalização  contra  quem não está em atraso na satisfação de suas obrigações;  • requer, ante o exposto, que;  a) seus argumentos sejam levados a efeito para que seja deferido o seu  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  do  Finsocial,  resultando  na  homologação  de  todas  as  compensações  por  ela  efetuadas;  b)  a  realização  de  perícia  contábil  a  fim  de  restar  comprovado  a  existência de seu crédito de Finsocial.  Em face do despacho de fl. 78, o processo veio a esta DRJ/SDR, para  julgamento.  Do recurso voluntário  Irresignado ainda com o desfecho de sua demanda perante a instância a quo, o  sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e­fls. 95 a 108), para alegar, em síntese, que:  (i) nos anos de 1989 a 1992, recolheu a contribuição para o Finsocial adotando  as  alíquotas  majoradas  pela  legislação  da  época  (majorações  estas  que  foram  declaradas  inconstitucionais pelo STF, ao invés de tê­la recolhido tendo por base a alíquota de 0,5%;  (ii) compensou­os com os valores devidos a título de Cofins, diretamente na sua  escrita fiscal, ao amparo do Acórdão Judicial nº 277.559­SE, proferido pela 4ª Turma do TRF  da 5ª Região, com trânsito em julgado, conforme documentos que anexa;  (iii) o valor do crédito apurado suporta todas as compensações realizadas com a  Cofins pois,  conforme  levantamento,  o  crédito  fiscal  perfaz um montante de R$ 415.786,18,  atualizado até 31.05.2003;  (iv)  ao  efetuar as  compensações dos valores  indevidamente  recolhidos  com as  parcelas da mesma contribuição, fez incidir correção monetária, haja vista estar amparada pelo  Acórdão Judicial nº 277.559­SE;  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10510.001925/2008­37  Resolução nº  3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 155          4 (v) os créditos apurados  são anteriores aos débitos objeto de compensação, ou  seja, o interessado gozava da condição de credor junto a RFB, antes mesmo do surgimento das  obrigações  tributárias  objeto  de  compensação,  não  ensejando  a  caracterização  da  "mora  debitoris", requisito indispensável para a incidência dos encargos moratórios;  (vi)  em  se  tratando  de  sansão  administrativa  de  índole  pecuniária,  não  existe  embasamento  legal  para  a  incidência  de  encargos  moratórios  ante  a  não  caracterização  da  inadimplência, posto tratar­se de pressuposto objetivo, não comportando exasperação;  (vii)  a  incidência de multa e  juros de mora representa uma odiosa penalização  contra  quem  não  está  em  atraso  na  satisfação  de  suas  obrigações,  o  que  resulta  a  inaplicabilidade  da  pena  aplicada,  ensejando  o  julgamento  improcedente  do  lançamento  em  voga;  (viii)  em  conformidade  com  a  dicção  do  artigo  16,  inciso  IV  do  Decreto  nº  70.235 de 1972, com alteração pela Lei nº 8.748 de 1993, reitera seu o pedido de produção de  prova  técnica  contábil,  a  fim  de  poder  demonstrar  o  correto  procedimento  efetuado  e,  por  conseguinte, a existência de crédito pertencente à empresa e a sua efetiva compensação.  Nestes termos, faz juntar, dentre outros, a cópia do Acórdão Judicial nº 244559­ SE, da Sentença de 1º Grau e da Certidão de Inteiro Teor.  Do encaminhamento  Em razão disso, os autos ascenderam ao Carf em 13.07.2010 (e­fl. 150), que, na  forma regimental,  foi distribuído e sorteado para manifestação deste colegiado extraordinário  da 3ª Seção, cabendo a este conselheiro a relatoria do processo.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Da competência para julgamento do feito  Observo que, em atenção ao prescrito no artigo 23­B, Anexo II, da Portaria MF  nº 343, de 09.06.2015 ­RICARF, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04.06.2017 e  por tratar­se de contestação envolvendo crédito compatível com sua competência, cabe a este  Colegiado Extraordinário apreciar o presente feito.  Da tempestividade  O  recurso  voluntário  foi  juntado  em  06.07.2010,  conforme  depreende­se  do  carimbo  do  protocolo  formalizador  constante  na  sua  "Folha  de  Rosto"  (e­fl.  95),  depois  da  ciência  do Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade,  ocorrida  em  04.06.2010,  conforme  observa­se do carimbo aposto no "AR" dos Correios (e­fl. 93), portanto é tempestivo e reúne os  demais  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  de  regência,  de modo  que  dele  conheço.  Das razões da decisão recorrida  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10510.001925/2008­37  Resolução nº  3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 156          5 Convém  evidenciar  os  esclarecimentos  e  os  motivos  pelos  quais  a  decisão  recorrida concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade.  Colhe­se  do  voto  condutor  da  decisão  recorrida  que  "a Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Aracaju  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  contribuinte  através do PER/DCOMP nº 09299.13920.140803.1.3.54­0132 (fls. 04/07), por não encontrar  seu pedido devidamente instruído de acordo com a legislação que rege a matéria (art. 74 da  Lei nº 9.430, de 27/12/1996; art. 170­A, da LC 104, de 10/01/2001; art. 37, da IN SRF nº 210,  de 30/09/2002; art. 50, da IN SRF nº 600, de 28/12/2005), já que esta deixou de anexar aos  autos os documentos solicitados mediante a Intimação Saort 088/2008 (fl. 12), de 03/06/2008,  cientificada em 06/06/2008, (AR, II. 13)"; mais adiante, que "o art. 170, do CTN, estabelece  um principio basilar ao determinar que o crédito do sujeito passivo deve gozar dos atributos  de  liquidez  e  certeza.  Ou  seja,  não  basta  apenas  o  contribuinte  informar  ser  possuidor  de  determinado crédito, é necessário,  também, que atenda a  tais  requisitos, para que possa  ter  sua  compensação  homologada.  Deste  modo,  uma  vez  configurada  a  inexistência  de  direito  creditório a favor da interessada, já que o crédito do Finsocial, ora sob análise, é originário  da  ação  judicial  nº  91.0004818­6, ajuizada na 2ª Vara Federal  de Aracaju/SE  (cópia,  fls.  53/54), torna­se prescindível a apreciação das demais alegações da manifestante com relação  a  não  homologação  da  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  09299.13920.140803.1.3.54­ 0132 (fls. 04/07)".  Da proposta de conversão do julgamento em diligência  Vê­se,  pois,  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida,  para  negar  o  reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, está assentado na ausência da  liquidez e certeza do crédito, em face do suposto pagamento  indevido ou a maior de  tributo,  conforme declarado na PER/Dcomp sub judice.  Evidencie­se, por oportuno, que dos elementos fáticos carreados aos autos até a  apresentação da Manifestação de Inconformidade, não há reparo aos termos da decisão a quo.  Não  obstante,  por  considerar  que  o  presente  caso  amolda­se  àquelas  situações  em que o sujeito passivo empreende ação no sentido de, ao menos, tentar provar o direito que  alega assistir­lhe, agindo portanto proativamente, consoante o novel princípio da cooperação,  cuja redação expressa que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se  obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (artigo 6º do Novo Código de  Processo Civil  ­Lei 13.105 de 16.03.2015­),  faço uso do  artigo 18 do Decreto nº 70.235, de  06.03.1972,  que  dispõe  que  "a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis",  corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574, de 29.09.2001, cujas regras, como é cediço,  são  absolutamente  aplicáveis  também  aos  Colegiados  de  Segunda  Instância,  para  propor  a  conversão do presente julgamento em diligência.  Da conclusão  Neste  contexto,  na  medida  que  com  a  apresentação  das  cópias  do  Acórdão  Judicial  nº  244559­SE,  da  Sentença  de  1º  Grau  e  da Certidão  de  Inteiro  Teor,  juntados  em  razão  da  apresentação  do  presente  Recurso  Voluntário,  permite  indicar,  com  razoável  probabilidade  de  acerto,  o  direito  vindicado,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do Decreto  nº  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10510.001925/2008­37  Resolução nº  3001­000.164  S3­C0T1  Fl. 157          6 70.235,  de  1972,  determino  a  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade  competente  da  unidade  fiscal  de  origem  analise  a  referida  documentação  judicial,  relacionada  com  a Ação  Judicial nº 91.0004818­6 e, se entender necessário,  intime­o a apresentar outros documentos,  manifestando­se,  após,  sobre  a  procedência  do  crédito  informado  no  PER/DComp  nº  09299.13920.140803.1.3.54­0132.  Neste  sentido, devem os autos  retornar para a DRF ARACAJU (SE), para  seu  atendimento.  Finalizada  a  instrução  processual  em  tela,  deverá  o  Recorrente  ser  intimado  para, se assim desejar, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF,  para prosseguimento do feito.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10675.903598/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 08 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-005.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/12/2006 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Ausente, justificadamente, a conselheira Mara Cristina Sifuentes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.903598/2011­72  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­005.545  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  MECANIZA­MAQUINAS AGRICOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/12/2006  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros Carlos Alberto da Silva  Esteves  (suplente convocado), Tiago Guerra Machado, Lazaro Antônio Souza Soares, André  Henrique Lemos, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara  de Araújo Branco  e Rosaldo  Trevisan  (Presidente). Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  Mara Cristina Sifuentes.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 35 98 /2 01 1- 72 Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10675.903598/2011­72  Acórdão n.º 3401­005.545  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  PER/DCOMP,  realizada  com  base  em  suposto  crédito  de  contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior, que restou não homologada  por  inexistência  de  crédito  disponível  para  a  compensação  pretendida,  conforme  informação  constante do Despacho Decisório.  Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade onde  sustentou o direito ao crédito, alegando mero erro no preenchimento da DCTF.  A  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  (MG)  proferiu  o  Acórdão  DRJ  nº  14­052.048,  em  que  se  decidiu,  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  interpôs,  tempestivamente, o recurso voluntário ora em apreço, onde reiterou as razões vertidas em sua  impugnação.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.533,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10675.902622/2012­37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.533):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  pelo  que dela se conhece.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10675.903598/2011­72  Acórdão n.º 3401­005.545  S3­C4T1  Fl. 4          3 Para  iniciar  o  exame  da  controvérsia  é  importante  fixar  que a DCOMP se presta a formalizar o encontro de contas  entre o contribuinte e a Fazenda Pública, por iniciativa do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Invalidadas  as  informações  prestadas  pelo  declarante,  o  inverso  se  verifica.  No caso, a contribuinte declarou um débito e apontou um  documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no Despacho Decisório  em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação  o fato de que, embora localizado o pagamento apontado na  DCOMP como origem do crédito, o valor correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção  anterior  de  outros  débitos.  De fato,  tal constatação decorre diretamente do exame de  Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  apresentada  originalmente  pelo  próprio  contribuinte e na qual o pagamento apontado na DCOMP  é  utilizado  integralmente  para  a  quitação  do  débito  ali  também declarado.  Assim,  o  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito utilizado na compensação declarada não existia.  Por conseguinte, não havia saldo disponível para suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação.Decorre disso que o Despacho Decisório foi  emitido  corretamente,  já  que  baseado  nas  informações  disponíveis para a Administração Tributária.  A contribuinte, não obstante, defende a existência de seus  créditos, alegando que refez os cálculos de apuração para  computar exclusões a título de receitas isentas ou sujeitas  a  alíquota  zero.  Pelo  que  se  depreende  de  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  tais  exclusões  estariam  baseadas na Lei nº 10.485, de 03 de julho de 2002.  A Lei  nº  10.485, de  2002,  traz  as  seguintes  hipóteses  de  exclusão da base de cálculo e tributação à alíquota zero à  época dos fatos:  Art.  2°  Poderão  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep,  da  Cofins  e  do  IPI  os  valores  recebidos  pelo  fabricante  ou  importador  nas  vendas  diretas  ao  consumidor  final  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI,  por  conta  e  ordem  dos  concessionários  de  que  trata  aLei  no  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10675.903598/2011­72  Acórdão n.º 3401­005.545  S3­C4T1  Fl. 5          4 6.729,  de  28  de  novembro  de 1979,  a  estes  devidos pela  intermediação ou entrega dos veículos, e o Imposto sobre  Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicações  –  ICMS  incidente  sobre  esses  valores,  nos  termos  estabelecidos  nos  respectivos contratos de concessão.  ...  § 2° Os valores referidos no caput:  I  ­  não  poderão  exceder  a 9%  (nove  por cento)  do valor  total da operação;  II  ­  serão  tributados,  para  fins  de  incidência  das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, à alíquota de  0% (zero por cento) pelos referidos concessionários.  ...  Art. 3º Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das  contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente  à receita bruta da venda:  I ­ dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei;  II  ­  dos  produtos  referidos  no  art.  1o,  auferida  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  exceto  as  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  oart.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001.  Parágrafo  único.  Fica  o  Poder  Executivo  autorizado,  mediante  decreto,  a  alterar  a  relação  de  produtos  discriminados nesta Lei,  em decorrência de modificações  na codificação da TIPI. (destaques acrescidos)  Segundo a Manifestação de Inconformidade e o Contrato  Social  vigente  à  época,  a  contribuinte  tem  por  objetos  social:  a)  o  comércio  de  tratores,  colheitadeiras  e  implementos  agrícolas  e  respectivas  peças,  sob  forma  de  concessão  comercial  prevista  pela Lei  6729  de  28  de  novembro  de  1979;  b)  atividade  auxiliar  e  dependente  de  concessão  comercial  de  que  trata  a  letra  ‘a’  anterior  a  prestação  serviços  de  assistência  técnica  aos  produtos  objeto  da  concessão comercial; c) o comércio de veículos, motores,  máquinas,  equipamentos,  peças  e  acessórios;  d)  o  comércio  de  combustíveis  e  lubrificantes;  e)  o  comércio  de  produtos  ligados  à  agropecuária;  f)  a  importação  e  a  exportação  dos  produtos  mencionados  nas  letras  anteriores.  Embora  as  atividades  apontadas  no  objeto  declarado  no  Contrato  Social  sejam  correlatas  àquelas  visadas  na  legislação, a pretensão da contribuinte esbarra na falta de  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10675.903598/2011­72  Acórdão n.º 3401­005.545  S3­C4T1  Fl. 6          5 documentação  contábil­fiscal  que  dê  suporte  ao  denominado “Relatório de Vendas Monofásicas – Período  de  Apuração  Julho  2003”,  trazido  aos  autos  a  título  de  prova dos argumentos.  Da forma como posta, é preciso fixar que a matéria a ser  tratada é, antes de tudo, uma questão de caráter probatório,  pelo que é imperioso ressaltar que, no que diz respeito ao  ônus da prova na relação processual  tributária, a  idéia de  “onus probandi” não significa, propriamente, a obrigação  no  sentido  da  existência  de  dever  jurídico  de  provar,  tratando­se, antes, de uma necessidade ou risco da prova,  sem a qual não é possível se obter o êxito na causa.  No  universo  da  compensação  tributária,  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a quem cabe, portanto,  a  responsabilidade pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Portanto,  a  prova  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  requisitos  essenciais  para  o  seu  reconhecimento,  cabe  à  interessada.  No  caso,  caberia  a  prova,  por meio  de  documentação  contábil­fiscal  hábil,  de  que  as  vendas  contidas  no  Relatório  de  Vendas  Monofásicas  efetivamente  ocorreram  e  que  o  faturamento  correspondente  foi  levado  à  apuração  daquele  período.  A  partir  tão  somente  do  relatório  produzido  pela  contribuinte,  é  impossível  a  comprovação  de  que  as  vendas  aconteceram e de que envolveram aqueles bens.  Os  benefícios  conferidos  pela  legislação  citada  são  restritos a alguns bens e produtos, cuja receita deve ser  tributada  a  alíquota  nula  ou  excluída  da  base.  Para  que  se  reconheça  à  contribuinte  a  existência  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  é  preciso  que  esteja  provado  o  efetivo  auferimento  de  receitas  alcançadas  pelo benefício fiscal, o que somente é possível a partir  da documentação contábil  e  fiscal correspondente. No  caso, tal documentação não foi trazida aos autos, pelo  que o Relatório apresentado carece de sustentação.  Como  se  pode  ver,  o  panorama  que  se  desenha  para  análise, limitando­se ao universo das declarações e atos da  contribuinte perante a Administração Tributária, revela­se  inconclusivo.  Com  efeito,  enquanto  o  pagamento  e  a  DCTF original afirmam ser um o valor do tributo apurado,  a contribuinte apresenta um relatório tentando provar que  outro seria seu débito para com a Fazenda.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10675.903598/2011­72  Acórdão n.º 3401­005.545  S3­C4T1  Fl. 7          6 Não é de  somenos  importância, no  caso, o  fato de que  a  alegada  revisão  dos  cálculos  teria  acontecido  aproximadamente quatro anos após a apuração original.  Como  visto,  há  uma  inconsistência  nos  documentos  trazidos  aos  autos,  inconsistência  essa  que  somente  o  recurso  à  contabilidade  do  sujeito  passivo  poderia  resolver.  No  entanto,  tal  elemento  de  prova  não  foi  juntado  pela  interessada, razão pela qual o único resultado possível é o  indeferimento do seu pleito de reconhecimento integral do  crédito  pleiteado,  mantendo­se  incólume  o  Despacho  Decisório" ­ (seleção e grifos nossos).    Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                                1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10675.903598/2011­72  Acórdão n.º 3401­005.545  S3­C4T1  Fl. 8          7 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.    Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                               Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.902022/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 1201-000.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902024/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13609.902024/2009-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Gisele Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.902022/2009­55  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1201­000.614  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de setembro de 2018  Assunto  PER/DCOMP  Recorrente  EXPRESSO FIGUEIREDO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora do processo paradigma. O julgamento  deste processo segue a sistemática dos recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no  julgamento  do  processo  13609.902024/2009­44,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Gisele  Barra Bossa, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar  e Ester Marques Lins  de Sousa  (Presidente).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 02 2/ 20 09 -5 5 Fl. 384DF CARF MF Processo nº 13609.902022/2009­55  Resolução nº  1201­000.614  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório   1.  Trata­se  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Despacho Decisório referente a PER/DCOMP.  2. A declaração de compensação é relativa ao crédito decorrente de pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  arrecadado  em  29/10/2004,  que  soma  o  montante  de  R$  291.132,00(valor principal somado aos juros).  3.  No  despacho  decisório  constatou­se,  a  partir  dos  DARF  discriminados  no  PER/DCOMP, que  foram identificados um ou mais pagamentos sem saldo reconhecido para  compensação  dos  débitos  informados  no  referido  PER/DCOMP,  e  que,  portanto,  não  havia  direito de crédito.  4. A contribuinte, devidamente intimada do despacho, apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  (i)  o  sistema  não  aceitou  o  envio  de  PER/DCOMP retificadora em razão da declaração de compensação (que se pretendia corrigir)  já ter sido objeto de decisão administrativa; e (ii) não recebeu intimação da Receita Federal do  Brasil oferecendo a oportunidade de retificar a declaração de compensação. Por fim, requer que  o débito fiscal reclamado seja cancelado.  5.  Em  sessão  de  30  de  novembro  de  2011,  a  3ª  Turma  da  DRJ/BHE,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do  Acórdão, cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  DCOMP  A  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  condiciona­se  à  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  nela  utilizado,  observadas as demais disposições normativas pertinentes.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Crédito Tributário Mantido”.  6. A DRJ/BHE julgou a manifestação de  inconformidade  improcedente sob os  seguintes fundamentos:  6.1.  A  legislação  regente  não  prevê  nenhuma  hipótese  em  que  a  autoridade  administrativa  deve  oferecer  ao  sujeito  passivo  oportunidade  de  retificar  pedido  de  compensação antes de proferir decisão de não homologação.   Fl. 385DF CARF MF Processo nº 13609.902022/2009­55  Resolução nº  1201­000.614  S1­C2T1  Fl. 4          3 6.2.  O  crédito  carece  de  liquidez,  pois  não  há  crédito  nenhum  passível  de  utilização  na  DCOMP  de  acordo  com  a  DIPJ  apresentada.  No  mais,  não  foi  apresentada  documentação capaz de comprovar erro no preenchimento das declarações da contribuinte.  7.  Cientificada  da  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  e,  para  comprovar a liquidez do crédito, juntou aos autos a retificação da DIPJ de exercícios anteriores  demonstrando o tributo devido, pago a maior e o crédito dele resultante. Assim sendo, requer  que o crédito em discussão seja devidamente homologado.  É o relatório.     Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.612,  de  21/09/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13609.902024/2009­ 44, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.612):  "8.  O  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Recorrente  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.   9.  Em  virtude  da  necessidade  de  baixar  os  autos  em  diligência,  atenho­me  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade  preparadora.   10. Inicialmente, cumpre consignar que somente diante da  efetiva  análise  documental,  das  diligências  necessárias  à  busca  da  verdade material, bem como mediante decisão fundamentada por parte  das  autoridades  fiscais,  que  o  direito  creditório  não  merece  ser  reconhecido.   11. Nos  termos do artigo, art.  3º,  III,  da Lei nº 9.784, de  1999,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada devidamente analisada pelo órgão competente. E, mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999,  em  que  as  provas  poderão  ser  recusadas,  o  normativo  dispõe  sobre  a  necessidade  de  decisão  fundamentada  por  parte  da  autoridade fiscal.   12.  Constam  do  rol  as  provas  "ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias ou protelatórias", incidências que fogem a realidade do  presente caso.   Fl. 386DF CARF MF Processo nº 13609.902022/2009­55  Resolução nº  1201­000.614  S1­C2T1  Fl. 5          4 13. No mais, assiste razão a contribuinte quando sustenta  que meros erros no preenchimento de declarações não são suficientes  para motivar o não reconhecimento do seu direito creditório.   14.  Contudo,  em  linha  com  a  jurisprudência  deste  E.  Conselho,  é  imprescindível  que  tais  erros  sejam  claramente  demonstrados por meio de documentação hábil e idônea, em especial  com  base  na  análise  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  da  documentação que lhe serve de suporte, a qual necessariamente deve  ser mantida pelo contribuinte enquanto se pretender obter os efeitos  fiscais correspondentes, nos termos do artigo 195, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional ­ CTN e dos artigos 264 e 923 do RIR/99.  15. Logo,  somente diante da efetiva análise documental e  mediante decisão fundamentada por parte das autoridades fiscais, apta  a  demonstrar  o  motivo  pelo  qual  as  provas  acostadas  merecem  ser  desconsideras/ignoradas,  que  o  direito  creditório  não  deve  ser  reconhecido.   16. No mais, o deferimento da diligência, visa garantir ao  direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca  da verdade material, sob pena de enriquecimento ilícito da União.  17. De acordo com o Prof. Doutor Humberto Ávila1 "para  que  a  administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta escolher meios adequados para promover seus fins. A eficiência  exige  mais  o  que  mera  adequação.  Ela  exige  satisfatoriedade  na  promoção  dos  fins  atribuídos  à  administração.  Escolher  um  meio  adequado  para  promover  um  fim,  mas  que  promove  o  fim  de  modo  insignificante,  com muitos  efeitos  negativos  paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse propósito, a promoção minimamente intensa e certa do fim”.  18. Nessa linha, e em última análise, deixar de observar os  preceitos aqui descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios  acabam sendo levados para o âmbito do Poder Judiciário. Para além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  a  própria  Administração Pública.   19.  No  mais,  outro  aspecto  relevante  diz  respeito  à  necessária aplicação do artigo 29, da Lei nº 9.784/992, as atividades de  instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à  tomada  de  decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão responsável pelo processo.                                                               1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  2 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13609.902022/2009­55  Resolução nº  1201­000.614  S1­C2T1  Fl. 6          5 20. Tendo essas premissas em mente, passo a trazer alguns  ponderações em concreto.   21. A r. DRJ, quando da análise do crédito, constatou que:  (i) na DCTF original, do 1º trimestre de 2004, entregue em 14/05/2004  (atualmente  ativa),  não  foi  indicado  débito  algum  de  IRPJ;  (ii)  na  DCTF  original,  do  2º  trimestre  de  2004,  entregue  em  13/08/2004  (atualmente cancelada), indicou­se débito de IRPJ relativo ao período  de apuração do 1º  trimestre de 2004 no valor de R$ 77.954,30, pago  em  3  quotas;  (iii)  na  DCTF  retificadora,  do  2º  trimestre  de  2004,  entregue em 27/12/2006  (atualmente cancelada, mas ativa quando da  emissão do despacho decisório), reduziu­se o valor do débito para R$  18.006,80,  agora  pago  em  apenas  2  quotas;  e  (iv)  na  DCTF  retificadora,  do  2º  trimestre  de  2004,  entregue  em  09/07/2009  (atualmente  ativa),  mantiveram­se  o  valor  do  débito  e  número  de  quotas, mas se alteraram as vinculações efetuadas.  22.  Ocorre  que,  segundo  a  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  –  DIPJ  original  entregue  em  25/06/2005  (atualmente ativa),  relativamente ao período de apuração  do 1º trimestre de 2004, apurou­se o valor de R$ 77.954,30 a título de  imposto  de  renda  a  pagar.  Com  efeito,  a  autoridade  julgadora  não  haver crédito algum passível de utilização na DCOMP em questão.  23. De outra parte, a Recorrente apresentou a retificação  da  DIPJ  para  demonstrar  que  o  valores  de  IRPJ  apurados  trimestralmente  no  ano­calendário  de  2004  foram  refletidos  nas  DCTFs Retificadoras.  24.  Em  face  do  exposto,  proponho  CONVERTER  O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a autoridade preparadora:  (i) Providencie a juntada aos autos cópia integral da DIPJ  2005,  ano­calendário  de  2004  (original  e  retificadora)  e  demais  períodos relacionados;   (ii) Verifique e junte as DCTFs (originais e retificadoras),  efetuando  a  apuração  de  eventual  crédito,  observando­se,  no  que  couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;   (iii) Se for o caso, coteje eventual crédito com as DCOMPs  apresentadas,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  desse,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada;  (iv) Para fins dessa verificação, a contribuinte poderá ser  intimada a apresentar livros e documentos hábeis a melhor elucidar a  origem  do  direito  creditório,  inclusive  para  fins  de  demonstrar  a  ocorrência de eventual prejuízo no período.  25. Em caso de dúvidas quanto à exatidão das informações  prestadas,  a  autoridade  fiscal  deve  intimar  a  contribuinte  a  prestar  esclarecimentos complementares.   26.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  Fl. 388DF CARF MF Processo nº 13609.902022/2009­55  Resolução nº  1201­000.614  S1­C2T1  Fl. 7          6 ciência à Recorrente, para que, se assim desejar, se manifeste no prazo  de 30 (trinta) dias e na seqüência retornem os autos ao E. CARF para  julgamento.   É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 389DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.001816/2008-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Auto de Infração IRPJ/CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS, ABRANGÊNCIA, As perdas no recebimento de créditos a que se refere o caput do art. 9º da Lei nº 9.4.30/96 não estão limitadas, unicamente, as perdas vinculadas ao não recebimento de créditos o riundos de operações decorrentes das atividades inerentes ao objeto social da pessoa jurídica, mas sim, em relação aos créditos decorrentes de todas as atividades da pessoa juridiea, sem restrições. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS, DEDUTIBILIDADE, REQUISITOS EXIGIDOS. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, quando de valor superior a R$ 30,000,00 por operação, sem garantia, somente poderão ser deduzidas como despesas para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, quando vencidos há mais de um ano, portanto, liquidas, certos e exigíveis, e desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento (art. 9', § 1", inc. H, letra "c" e art, 11, § ambos da Lei n" 9,430/94 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE CRÉDITOS VENCIDOS, As receitas financeiras, apropriados contabilmente a partir do terceiro mês após o vencimento de um crédito superior a R$ .30,000,00, não recebido, poderão ser excluidas do lucro liquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, desde que a pessoa juridica credora houver tomado as providencias de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito (art, 11, eaput e § 1" da Lei n" 9,4.30/96).
Numero da decisão: 1103-000.380
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencidos, quanto ao mérito, os conselheiros Marcos Shigueo Takata e Hugo Correa Sotero,
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recketenvald
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-01T20:26:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-01T20:26:45Z; Last-Modified: 2011-03-01T20:26:47Z; dcterms:modified: 2011-03-01T20:26:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:084de2e8-f8f6-494c-a4c7-2a63426ac6d2; Last-Save-Date: 2011-03-01T20:26:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-01T20:26:47Z; meta:save-date: 2011-03-01T20:26:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-01T20:26:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-01T20:26:45Z; created: 2011-03-01T20:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2011-03-01T20:26:45Z; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-01T20:26:45Z | Conteúdo => Si -Cl T3 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 16.327.001816/2008-7.3 Recurso n" 508,405 Voluntário Acórdão n" 1103-09.380 — P Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 15 de dezembro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO - IRPJ/CSLL Recorrente BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Auto de Infração IRPJ/CSLL Ano-calendário: 200.3 Ementa: PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS, ABRANGÊNCIA, As perdas no recebimento de créditos a que se refere o caput do art. 9" da Lei n" 9.4.30/96 não estão limitadas, unicamente, as perdas vinculadas ao não recebimento de créditos oriundos de operações decorrentes das atividades inerentes ao objeto social da pessoa jurídica, mas sim, em relação aos créditos decorrentes de todas as atividades da pessoa juridiea, sem restrições. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS, DEDUTIBILIDADE, REQUISITOS EXIGIDOS. As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica, quando de valor superior a R$ 30,000,00 por operação, sem garantia, somente poderão ser deduzidas como despesas para a determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social, quando vencidos há mais de um ano, portanto, liquidas, certos e exigíveis, e desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento (art. 9', § 1", inc. H, letra "c" e art, 11, § ambos da Lei n" 9,430/94 PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE CRÉDITOS VENCIDOS, As receitas financeiras, apropriados contabilmente a partir do terceiro mês após o vencimento de um crédito superior a R$ .30,000,00, não recebido, poderão ser excluidas do lucro liquido para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, desde que a pessoa juridica credora houver tomado as providencias de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito (art, 11, eaput e § 1" da Lei n" 9,4.30/96). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ALOYSIO ERCINI VA - Preside GERVATb NICOLAU R .CKTENVALD Relator_ Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos rejeitar as preliminares, e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, vencidos, quanto ao mérito, os conselheiros Marcos Shigueo Takata e Hugo Correa Sotero, EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio Jose Percinio da Silva (Presidente da Turma), Marcos Shigueo Takata, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Hugo Correa Sotero, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gervisio Nicolau Recktenvald. 2 Processo n" 16327.001816/2008-73 Sl-C11.3 Ae.Ora° n." 1103-00380 Fl 2 Relatório A empresa BRADESCO VIDA E SAÚDE S/A, CNPJ 51,990,695/0001-37, que tern por objeto "a instituição e operação de seguros de vida, compreendendo todas as modalidades dos seguros de pessoas e excluídas quaisquer espécies de seguros de dano, bem como a instituição e operação de pianos previdenciários nas modalidades de pecúlio e de renda" (fl, 18), veio perante este Conselho para, através do competente recurso voluntário, demonstrar sua não conformidade com o decidido pela 10" Turma da DRJ de São Paulo, que confirmou pelo Acórdão 16-20,647, de 09 de março de 2009, o lançamento de oficio, de IRPJ e CSLL„ efetuado pela fiscalização da DEINF/SP, por constatadas supostas divergências na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, relativamente ao ano calendário de 2003. Compulsando os autos, verifica-se que a interessada, corn apuração pelo lucro real anual em 200.3, levou para os resultados fiscais perdas no recebimento de créditos, tidas pelo fisco corno indedutiveis. As referidas perdas decorreram de baixa contábil de ativo financeiro representado por 35,000 Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina (LFTs/SC) que haviam sido adquiridas em 12/0.3/1998 pelo valor de R$ 50,651,174,75 (fl, 31). Ainda, para fins de perdas, ao referido valor de compra foi acrescido o estorno de rendimentos de juros e variações monetárias, relativos aos anos de 1998 a 2002, no valor de R$ 81,465,829,62, oferecidos tributação quando da apropriação contábil correspondente (if 32)„ Assim, a baixa das bases fiscais, tanto do IRPJ corno da CSLL„ resultou num valor acumulado de R$ 132A 17,004,.37 (fl. 32), tido pelo fisco como indedutível, razão pela qual o adotou como infração para a apuração e lançamento do IRP1 (fl, 212) e da CSLL (217). A baixa fiscal da perda foi efetivada pela recorrente em novembro de 2003, tendo em vista que naquela data, embora o vencimento das LFTs estivesse marcado para 01/08/1999, ela não mais via possibilidades de recebimento, uma vez que a legalidade da emissão das LFTs/SC havia sido questionada pela Ação Popular n" 239724.3870,7, corn decretação de nulidade, por decisão de Primeiro Grau da justiça estadual de Santa Catarina, de todo o processo de emissão dos referidos titulos . Também, mas em outra frente, a recorrente não obteve êxito corn o Mandado de Segurança 99.014„895-5, interposto por ela na qualidade de terceiro prejudicado pela decisão da Ação Popular, através do qual tencionava ver anulada aquela decisão, bem como, ver garantido direito ao recebimento dos valores originariamente ajustados. Nesse contexto, sobreveio a autuação. Segundo o Termo de Verificação Fiscal elaborado pelo autuante (ti, 200), as perdas no recebimento de créditos não seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPI e da CSLL pelos motivos a seguir sintetizados: 3 a) somente as perdas de créditos decorrentes das atividades próprias das pessoas juridicas poderiam ser deduzidas; assim, no caso, considerando que os créditos em foco são decorrentes de relação jurídica entre o credor e terceiro, uma vez que os títulos não foram comprados diretamente do Governo do Estado de Santa Catarina, as perdas em tela, para fins de dedutibilidade, estariam fora do alcance da Lei n° 9.430/96 (fl„ 205), portanto, seriam indedutíveis; b) além, as perdas só poderiam ser deduzidas após o "empreendimento dos esforços para o recebimento do crédito frente ao devedor e pela imposição de atos judiciais de cobrança" (fl. 205); no caso, como o contribuinte não havia ingressado com ação de cobrança dos títulos vencidos, as pretensas perdas ainda não seriam dedutíveis (fl, 207); ainda, a mera titularidade e posse desses títulos públicos, tidos judicialmente como nulos, seria insuficiente para garantir a dedutibilidade de pretensas perdas (fl. 207); por fim, ainda segundo o fisco, os títulos públicos não se enquadrariam no conceito de "títulos e valores mobiliátios", razão pela qual, para efeitos da Lei IV 9,430/96, a transação não seria operação de crédito e, portanto, a dedutibilidade das perdas não estaria abarcada por aquele dispositivo legal (II. 207). Ern sua impugnação a fiscalizada arguiu, de maneira geral, ser seu procedimento (de considerar as perdas dedutíveis) absolutamente legítimo, não existindo qualquer ofensa As normas legais vigentes (fl. 238), o que sustenta através dos argumentos a seguir expostos de forma resumida: inicialmente, no que concerne à fundamentação do fisco de que "somente as perdas de crédito decorrentes das atividades próprias seriam dedutiveis", a interessada diz que isto constava na legislação que regulamentava a matéria antes da vigência da Lei IV 9,430/96; segundo a defesa, a Lei ora vigente não mais fazia referência a "atividades próprias", expressão indevidamente inserida pelo fisco no texto legal; dessa forma, a Lei atual, já vigente á época dos fatos, permitia a dedutibilidade de quaisquer "perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica" (fl, 238/239), mesmo que os títulos em tela não estivessem vinculados a reservas técnicas e mesmo que adquiridos de terceiros; b) quanta à fundamentação do fisco, de que os títulos em foco não se enquadrariam no conceito de "aplicação de recursos financeiros em titulos e valores mobiliários", a litigante arguiu em seu favor o disposto no § 20 do art, 24 da IN SRF 93/97 que regula a matéria em questão, alegando que essa IN faz referência expressa à "aplicação de recursos financeiros em operações com títulos e valores mobiliários" (fl. 240); portanto, se ajustavam ao conceito; c) no concernente A fundamentação do fisco, pertinente A ausência de ação de cobrança, a litigante alegou que a Lei IV 9,430/96 não impunha "ação de cobrança", mas somente exigia a "manutenção de procedimento judicial adequado ao recebimento do crédito"; nesse contexto, diz que o ajuizamento de ação de cobrança não poderia ter sido imposta por 4 Processo n" 16327 001816/2008-73 S1-C1T3 Acõid5o n." 1103-00.380 Fl 3 impossível, razão pela qual teria cumprido a exigência da Lei n" 9.430/96 mediante a impetração de Mandado de Segurança (fl., 251); d) por fim, a então impugnante insurgiu-se contra o fato do fisco não ter dispensado tratamento diferenciado As perdas autuadas, isto 6, A perda do principal e A perda, pelo estorno, dos rendimentos contabilizados e tributados quando da apropriação contábil; segundo alegou, o art. 11 da Lei IV 9..430/96 dispensava tratamento fiscal especifico para a receita de encargos financeiros incidentes sobre o crédito principal após dois meses do vencimento, quando se tornariam passíveis de exclusão da base de cálculo do IRP.1 e da CSLL, independentemente de outras condições.. Encaminhado o processo para o julgamento administrativo de primeiro grau, a recorrida decidiu, por unanimidade de votos, confirmar os Autos de Inflação, corn o que declarou inteiramente improcedentes as alegações trazidas pela impugnante. O Acórdão a quo fundamentou a decisão, em síntese, nos argumentos a seguir expostos (fls. 268 e seguintes) . Quanto à interpretação da legislação que regia (e atualmente ainda rege) a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos, isto é, os arts, 9" a 14 da Lei n" 9..430/96, que segundo a impugnante teriam sido interpretados equivocadamente pelo fisco, especialmente pela inserção da expressão "atividades próprias", a DIU concluiu não ter havido violação ao principio da estrita legalidade, pois a expressão teria sido "extraída do caput do art. 9" da Lei n" 9.430/96" (fl, 280). No que tange A discussão acerca da exclusão, do alcance do artigo 9° da Lei n" 9.430/96, das perdas com títulos públicos, apesar da IN SRF n" 9.3/97 que regula o citado artigo se referir expressamente "a aplicação de recursos .financeiros em operações com títulos e valores mobiliários" (§ 2' do art, 24 da IN n° 93/97), a DIU concorda corn o fisco, que considerou "que a expressão títulos e valores mobiliários é uma locução adjetiva usada pelo legislador como sinônimo" (fl, 280) e desta feita não englobaria dois institutos distintos, conforme alegara a requerente. Diante disso, após longas análises conceituais, a DIU rematou que "as perdas com as Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina não estão abrangidas na dedução de que trata o art.. 9" da Lei n" 9.430/96, poi . força da Instrução Normativa n" 93/97 (art. 24, PI, cuja observância se impõe ao julgador administrativo" (fl. 283) (sublinhamos). Num outro ponto, caracterizado pela DR.! corno relacionado h "exigibilidade do titulo público estadual, objeto da autuação" (fL 284), o acórdão recorrido justificou a indedutibilidade das perdas em questão no fato da Ação Popular ter suspenso a exigibilidade dos valores das LFTs, e, "enquanto pendente a ação judicial, tais títulos não se revestiam das atributos de liquidez, certeza e exigibilidade, inerentes a qualquer processo de execução previsto no Código de Processo Civil" (fl, 284). Assim, também por essa razão, "a dedução efetuada pela requerente não se encontraria abrangida pela Lei n" 9.430/96" (if 286). Por fim, no tocante A dedutibilidade do estorno das receitas financeiras reconhecidas contabilmente e já tributadas nos anos da apropriação, cujas, segundo a requerente, teriam tratamento diferenciado do dispensado h perda do principal, a DR.', por ausente o requisito "vencimento" (exigibilidade), e baseada no art. 11 da Lei II' 9..430/96, argumenta que esta dedutibilidade também estaria atrelada ao procedimento judicial, pois "pressupõe processo de execução ou cobrança" (fl. 286), razão pela qual também seria indedutiveL 5 Não conformada, a interessada interpôs recurso voluntário (fls. 295 a 324), repisando, fundamentalmente, as alegações da impugnação, assim sintetizadas: a) inicialmente, o recurso voluntário aponta como equivocados os pretensos fundamentos do lançamento, tais como: (1) que o fisco teria se baseado em legislação anterior A Lei n°9430/96 (fls. 305, 309 a 312, itens 1, 13 a 20 do RV); (2) que o fisco teria adotado como premissa para a dedutibilidade das perdas, ser imprescindível que os títulos compusessem a provisão técnica da recorrente "seguradora" (fl„ 305, item 2 do RV); (3) que o fisco teria introduzido no texto do art, 9' da Lei n" 9..430/96 a expressão "atividades próprias", que, embora ausente do texto legal, teria influído na glosa das perdas (fls. 305 e 312, itens 3, 4, 21 a 23 do RV); (4) que em função da adoção da expressão "atividades próprias", o fisco teria concluído que as perdas se encontrariam fora do alcance da Lei no 9A30/96, por ausente, na operação que gerou as discutidas perdas, relação direta entre o credor e o devedor (fls. 306 e 313, itens 6 e 26 do RV); b) depois, em decorrência das impropriedades acima, a recorrente diz que o fisco, para não entrar em contradição com o disposto no § 2' do artigo 24 da IN n° 93/97, teria adotado uma nova teoria, equivocada, consistente na tese de que as letras financeiras não se enquadrariam na expressão "aplicação de reciusos financeiros em títulos e valores ,nobiliários", referida pela rN n° 93/97; através disso, ainda segundo a recorrente, o fisco pretendia comprovar que as perdas autuadas não estariam abarcadas pela dedutibilidade regulamentada pela Lei IV 9.430/96 (fls. 306 a 309, 312 a 317, itens 7 a 11, 24, 25, 27 a 43 do RV); c) em seguida, o recurso voluntário contesta o entendimento fiscal de que as perdas não seriam dedutiveis pelo fato da interessada não ter "cumprido requisitos da Lei n" 9.430/96, vez que não ajuizou a competente ação de cobrança, afirmando que o mandado de segurança não é substitutivo, da mencionada modalidade de ação"; segundo argumenta a defesa, a "legislação deixou ao arbítrio do maior interessado no recebimento do crédito a decisão pelo tipo de ação judicial mais apropriada ao caso, ou melhor, no caso específico, o caminho judicial passive" (fls. 309, 317 a 322, itens 12, 44 a 59 do RV); d) num outro ponto, a recorrente diz que a DRJ, após admitir, expressamente, a impossibilidade do ajuizamento de uma ação executiva ou de cobrança, teria inovado o lançamento "ao afirmar que 'tais titulas não se revestem dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade', para, em seguida [4 concluir que 'o aspecto exigibilidade (vencimento da obrigação) é requisito básico para a dedutibilidade das perdas de que trata o art. 9" da Lei 11" 9..430/96 " (fl. 318 e319, item 51); e) por fim, a recorrente repisa o fato do fisco não ter dispensado tratamento diferenciado As perdas autuadas, isto 6, A perda do principal e A perda dos rendimentos contabilizados e tributados quando da apropriação contábil, estornados por ocasião da baixa; segundo alega, o art. 11 da Lei n" 9.430/96 dispensa tratamento fiscal especifico para a receita de encargos financeiros incidentes sobre o crédito principal após dois meses do vencimento, quando seriam passíveis de exclusão da base de cálculo do 6 Process° a" 16327 001816/2008-73 Si-Cl T3 Acórdiio LI " 1103-00380 Fl 4 IRRI e da CSL,L, "independente de qualquer outra condição" (fls. 322 a 323, itens 60 a 65 do RV). Nos pedidos, a interessada requer seja reformado o acórdão recorrido, corn reconhecimento da improcedência total da ação fiscal, e pede seja determinado o arquivamento destes Autos de Infração. o Relatório. 7 Voto Conselheiro Gervásio Nicolau Recktenvald O recurso voluntário interposto é tempestivo e fbi apresentado por parte legitima . Assim, por reunir os pressupostos de admissibilidade, é conhecido. Conforme relatado, a discussão proposta no recurso voluntário abarca diversos questionamentos, todos relacionados à dedutibilidade, ou não, de perdas no recebimento de créditos, única infração autuada. As referidas perdas, contabilizadas e deduzidas em novembro de 2003, decorreram, conforme já antecipado, de Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina, adquiridas pela interessada em 12/03/98, através do Banco Bradesco S/A, conforme Nota de Venda Definitiva n° 279,249-00 (fl. 31), com vencimento em 01/08/1999, compradas corn o "objetivo de remunerar seu capital de giro" (fl, 237). As mencionadas Letras foram declaradas nulas em face de Ação Popular proposta em fevereiro de 1997, fundamentada em investigações da CPI dos Títulos Públicos (CPI dos Precatórios) do Congresso Nacional, tendo sido decidida em Primeiro Grau em 27.04.99, cuja sentença em seu dispositivo determinou: a) DECLARO a nulidade da Orden' de Set viço SEF/GASEC/N" 005/88 e, consequentemente, todos os demais atos referentes ao processo de emissão das Letras Financeiras do Tesouro do Estado de Santa Catarina — LFTSC, por violação expressa aos arts, 15, V, e 37, § 4", da Magna Carta, e 33, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, alérn do art. 20, ktras "a" e "c", da Lei Federal n°4717/65 e arts. 11, "caput", e 12, III, da Lei 8.429/92. b) CONDENO a todos os beneficiários dos atos constitucionais tidos como nulos, os que receberam e aqueles que eventualmente obtiveram a posse das referidas tetras, a devolve-las, em 30 (trinta) dias, à Secretaria de Estado da Fazenda. Determino por ilação lógica, o seqiiestro dos títulos públicos acima mencionados, coin fidcro no art. 14, § 48, da Lei n" 4,717/65, A partir dessa decisão, a recorrente impetrou, em 30 de agosto de 1999, Mandado de Segurança (n° 99.014.895-5), onde, basicamente, defendeu dois aspectos: (a) que ela deveria ter sido citada corno litisconsorte passiva necessária para integrar a relação processual na Ação Popular acima mencionada, sob pena da sentença nela proferida estar viciada de nulidades; (b) que "seria tuna sandice inominável pretender que o Estado não fosse obrigado sequer a restituir o dinheiro que lhe foi entregue, acrescido da remuneração ajustada, quando não hó qualquer razão de ordem lógica ou de natureza . jurídica que justifique tal retenção" (ff 141), As duas alegações, entretanto, não foram acolhidas nem pelo TJ/SC e nem pelo ST.1, este acionado por Recurso em 10/12/2001. A primeira arguição foi afastada corn fundamento no art, 6" da Lei n° 4,717/65, sob a alegação de que a pessoa adquirente de boa-fé, 8 Process o rt" 16327 001816/2008-73 S1-C1T3 Acôrtifio o " 1103-00380 Fl 5 não sendo beneficiária direta da emissão fraudulenta, não necessitaria ser citada e, mesmo assim, permaneceria válida a sentença que declarou a nulidade do processo administrativo de criação, emissão e circulação dos títulos públicos. A segunda alegação foi afastada com fundamento na súmula 269, do STF, que diz que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança".. Cabe registrar, por oportuno, que a segurança foi concedida parcialmente pelo TJ/SC, mas em outro aspecto do solicitado: tão somente para assegurar a posse dos títulos adquiridos ate o trânsito em julgado do acórdão na apelação cível 1999,019464-7, que versa sobre a Ação Popular acima referida. Nesse panorama, em novembro de 2003, por decisão da recorrente, as perdas foram levadas para os resultados fiscais do IRRI e da CSLL, fato que ensejou o lançamento questionado nestes autos. Feitas essas considerações introdutórias, e para iniciar a efetiva apresentação do voto, que, obviamente, 6 orientado pelos pontos de divergência trazidos pela recorrente, dos quais deduzo alegações preliminares e de méritó, que são a seguir sintetizadas. Nas argumentações preliminares, embora não claramente definidas nesta categoria pela pega recursal, o recurso voluntário permite inferir dois pontos hostilizados: a) que a fiscalização, em que pese ter declinado, no enquadramento legal dos lançamentos, violação h Lei IV 9.4.30/96, na prática, teria adotado as normas e regras da Lei IV 8.981/95, superadas a partir de 1997 (11. 309, item 13); b) que a DRJ, após admitir, expressamente, a impossibilidade do ajuizamento de urna ação executiva ou de cobrança, teria inovado o lançamento "ao afirmar que "tais titulas não se revestem dos atributos da liquidez, certeza e para, em seguida, [Jconcluir que `o aspecto exigibilidade (vencimento da obriga cão,) é requisito bcrsico para a dedutibilidade das perdas de que trata o art, 9" da Lei u" 9,430/96" (fl. 318 e 319, item 51). De outra parte, as arguições de maito, para fins de análise podem ser agrupadas em três enfoques a seguir sintetizados: a) num primeiro bloco discute-se se o regramento da dedutibilidade de perdas - para fins de IRPJ e CSLL — que é disciplinado pelos arts. 9' a 14 da Lei n" 9.4.30/96 e regulamentado pela IN SRF n" 93/97 - abarca as perdas derivadas de operação com aplicação em títulos públicos, quando, como no caso, esses títulos não estão vinculados à garantia de cobertura de provisões técnicas; b) num segundo bloco são analisadas as divergências quanta ao cumprimento, ou não, dos requisitos para a dedutibilidade previstos na Lei IV 9,430/96, isto 6, a questão relacionada ao requisito de vencimento (exigibilidade), bem como, se os procedimentos judiciais para o recebimento dos créditos, adotados pela recorrente, foram suficientes para atender o disposto na Lei, uma vez que esta condiciona 9 a dedutibilidade dos créditos, no caso, por superiores a RS 30„000,00, "interposição e manutenção de procedimentos ,judiciais papa o seu recebimento" (art, 9, § 1', inc. II, letra "c", da Lei n° 9.430/96); c) num último bloco de discussão das razões de mérito, aborda-se o pleito da recorrente, no concernente ao pretendido tratamento diferenciado que, segundo ela, deveria ter sido dispensado pelo fisco As perdas; conforme arguiu, a legislação pertinente impunha requisitos distintos para a dedutibilidade do prejuízo derivado da perda representada pelo custo de aquisição dos ativos financeiros tidos corno incobraveis (RS 50,651.174,75) e para a redução provocada pelo estorno das receitas apropriadas a esses resultados no decorrer dos períodos base em que os títulos em questão permaneceram no ativo da empresa (R$ 81465,829,62). Fixados esses delineamentos, a seguir eles serão enfrentados individualmente, Razões Preliminares 12:. -LAttgagauttlins_42.4.41...Normas e Regras da Lei n" 8.981/95 - Revogada Segundo o recurso voluntário, o fisco, ao constituir o lançamento assentado em fatos ocorridos em 2003, teria informado no auto de inflação o enquadramento legal do art, 90 e artigos seguintes da Lei n° 9,430/96, então vigente. Porém, de fato, para configurar a infração, teria 'aplicado o regramento da Lei n° 8.981/95, que, por seu artigo 43, regulava a matéria concernente As perdas no recebimento de créditos nos anos de 1995 e 1996, ocasião em que foi revogada pela citada Lei n° 9430/96. A irresignação da litigante tem origem na interpretação dispensada pelo fisco ao caput do art. 9' da citada Lei no 9.430/96, mais exatamente quanta à abrangência da expressão "créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica". Segundo a recorrente, a • citada expressão teria sido interpretada pelo fisco nos termos do contido no parágrafo 2 0 do art 43 da Lei IV 8.981/95, já revogada, que admitia, para fins de perdas no recebimento de créditos, apenas aquelas derivadas de "créditos oriundos da exploração da atividade econômica da pessoa jurídica, decorrentes da venda de bens nas operações de conta própria, dos serviços prestados e das operações de conta alheia" De fato, nesse aspecto, o fisco, ao inserir, para fins de interpretação, na expressão original do caput do artigo 9' a palavra "próprias", aproximou os dois comandos, trazendo o atual, o da Lei if 9.340/96, mais proximo do comando mais restritivo, que era o da Lei n° 8.981/95. Todavia, mesmo tendo o fisco adotado urna linha de interpretação controvertida quanto à abrangêcia do caput do art. 9' da Lei n° 9.430/96, no que, inclusive, foi apoiado pelo acórdão a quo, no meu entender tal fato "não caracteriza uma violação ao principio da estrita legalidade em matéria tributária" (fl. 280), conforme, aliás, já decidiu a DRJ recorrida, lo Processo n" 16327.001816/2008-73 SI-CIT3 Acórdfio n 0 1103-00,380 Fl. 6 Afasto, assim, a alegação preliminar de eventual vicio de nulidade do lançamento por pretensa ilegalidade, embora a interpretação aludida mereça apreciação sob outro enfoque, o que sera feito na discussão das razões de mérito. Da Alegada Inovação do Lançamento pela DIU Conforme afirma a recorrente, a DR.I, após admitir, expressamente, a impossibilidade do ajuizamento, por parte da autuada, de uma ação executiva ou de cobrança, teria inovado o lançamento, pois teria condicionado a dedutibilidade ao afirmar que "tais títulos não se revestiam dos atributos da liquidez, certeza e exigibilidade", para, em seguida, concluir que "o aspecto exigibilidade (vencimento da obrigação) é requisito bórico para a dedutibilidade das perdas de que trata o art.. 9" da Lei n" 9..430/96" (lls. 318/319). Mais adiante, ainda na esteira da alegada inovação, a defesa diz ter havido "uma perpetrada Jukadora, pois a premissa lançada pela fiscalização ao lavrar os autos de infração é de que recorrente não teria ajuizado a competente ação de cobrança, requisito essencial â dedutibilidade, afirmando, ainda, que o mandado de segurança não seria substituto da ação de cobrança, tendo a recorrente rechaçado veementemente tal argumentação" (fl. 319), Disso tudo se infere que a interessada sugere que a discussão acerca da "liquidez, certeza e exigibilidade" das LFTs, como requisito necessário para a dedutibilidade de eventuais perdas originadas desses créditos, deveria ser varrida do processo, por não pertencer aos autos desde a formalização do lançamento. Porem, não assiste razão à recorrente, pois o fisco, no Termo de Verificação Fiscal, ao analisar o texto legal (Lei n" 9.430/96) diz que "a perda só é concebida após o empreendimento dos esforços para o recebimento do crédito . frente ao devedor e pela imposição de atos judiciais de cobrança" (fl. 205). Evidentemente, tal afirmação só faz sentido no pressuposto de que os créditos sejam "líquidos, certos e exigíveis". Mais adiante, ao analisar os requisitos de dedutibilidade impostos pela legislação fiscal, e especialmente aqueles determinados pela Lei n" 9,4.30/96, o autuante diz que "o contribuinte tem, por decisão judicial, tão somente a posse de TiTULOS POBLICOS QUE FORAM CONSIDERADOS NULOS, até o trânsito em julgado de acórdão proferido na Ação Popular, ,fato este por si só suficiente para torná-los indedutiveis para determinação do lucro real" (fl. 208). Evidentemente, mais urna vez a motivação expressa, manifestada pelo autuante, esta assentada na "liquidez, certeza e exigibilidade" das LFTs. Por fim, embora no Termo de Verificação Fiscal o fisco, reiteradas vezes, tenha se referido ao desatendimento, por parte da autuada, dos requisitos do art. 9' da Lei n" 9.430/96, este também está citado no auto de infração do IRPJ (11. 212). Tal enquadramento, evidentemente, abarca a condição imposta pela letra "c" do inciso II do § 1" da Lei n" 9.430/96 que exige, para a dedutibilidade, estejam os créditos "vencidos hó mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento". E isso pressupõe condição de "liquidez, certeza e exigibilidade". Ante o exposto, não prospera a alegação de inovação do lançamento pela decisão recorrida, motivo pela qual desacolho também esta preliminar, Razões de Mérito Perdas no Recebimento de Créditos Alcance do Artigo 9 0 da Lei n° 9.430/96 Compulsando os autos, observa-se que intensas discussões envolvem análises acerca do alcance do disciplinado pelos arts. 9° a 12 da Lei n' 9.430/96, mais exatamente quanto à extensão da expressão "créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica", empregada no caput do art. 9'. Para enfrentá-las, mister se faz, inicialmente, reproduzir os mencionados .artigos, na parte de interesse, pois são eles que disciplinam, fundamentalmente, a matéria discutida nestes autos: Art 9" As perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da essoa *uritlica poderão ser deduzidas como despesas, para determinação do lucro real, observado o disposto neste artigo (grifei). § 1" Poderão ser registrados como perda os créditos. ri II - sem garantia, de valor. - a) ate R$ 5 000,00 (cinco mil teals), pot operação, vencidos há mais de seis meses, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, - b) acima de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) até R$ 30.000,00 (trinta mil leafs), por opera cão, vencidos há mais de um ano, independentemente de iniciados os procedimentos judiciais para o seu recebimento, porém, mantida a cobrança administrativa; c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos há antis de um ano desde que iniciados e mantidos os procedimentos fudicqjj ara o seu recebimento; (grifei) De inicio, diante do dispositivo legal ora parcialmente reproduzido, infere- se, já pelo contido no caput do art,. 9°, que assiste razão à recorrente quando diz que o fisco inseriu no texto legal uma palavra nele não contida, isto 6, a referência de que os créditos devam ser derivados de "atividades próprias da pessoa jurídica" (fl. 205) para que eventuais perdas deles decorrentes possam ser admitidas como dedutíveis. Associado a esse entendimento, o fisco ainda sugere que as pretensas perdas em questão, por não contidas no conceito de despesas operacionais, não seriam dedutíveis para fins de IRPJ (fl, 203/204), por não enquadradas no caput do art. 9' da Lei n° 9,430/96. Em outra parte, por outro enfoque, também persistiriam vedações dedutibilidade em vista da origem dos créditos. Estes também não se encaixariam no caput do art, 9°, em razão de decorrerem de relação jurídica entre o credor e terceiro. uma vez que os títulos não foram comprados diretamente do Governo do Estado de Santa Catarina. mas sim no mercado secundário. Na conclusão do fisco, perdas desta natureza, para fins de dedutibilidade, 12 Processo n" 16327 001816/2008-73 si-C1 T3 Acórd5o o" 1103-00.380 Fl 7 também estariam fora do alcance da Lei n" 9.430/96, por não enquadráveis no conceito de "créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica". Essas ilações do fisco, evidentemente, são extraídas de urna interpretação restritiva da expressão "créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica", contida no caput do art, 9', suso reproduzido. E é por isso que a recorrente reclama que o fisco, nesse aspecto, teria adotado a legislação anterior, que efetivamente era menos abrangente que a atual, pois aquela apenas admitia perdas corn "créditos decorrentes da exploração da atividade operacional da empresa" (art. 277, § 3°, do RIR/94 Decreto IV I ,041/94). Como se vê, ha sensíveis diferenças entre as duas expressões, o que impõe sejam interpretadas de forma diferente, aceitando-se uma abrangência maior para a redação mais recente (Lei n° 9.430/96), vigente no ano calendário da ocorrência dos fatos autuados, O próprio agente fiscal autuante percebeu a dessemelhança, fato que ele mesmo denunciou ao introduzir, para favorecer sua tese, a palavra "atividades próprias", Isso, convenhamos, se fosse admissivel, aproximaria bem mais o alcance das duas expressões, ou mesmo as tornaria congruentes. Porém, conforme arguiu a recorrente, a Lei não impõe as restrições em comento, autorizando, portanto, que "as perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser deduzidas" sem as exceções aventadas pelo fisco. Evidentemente, admite-se a dedutibilidade dentro desse contexto, desde que cumpridas, ainda, outras condições, também determinadas pela Lei n° 9,430/96, mas que não estão vinculadas h natureza ou origem do crédito em vias de perdimento, aqui enfrentadas . Diante disso, no meu entender, os créditos em tela, analisando-se apenas o aspecto "natureza", estão abarcados pela atual regulamentação das "perdas no recebimento de créditos" a que se refere o caput do art. 9" da Lei n" 9.430/96, por ausentes restrições legais expressas. Porém, antes de firmar esse entendimento, merece análise o juízo do acórdão recorrido, que apoiou, inteiramente, as conclusões do fisco, acima comentadas . Nesse panorama, o decisório a quo fundamenta seu apoio as conclusões do fisco - de que as perdas não estariam abarcadas pelo art. 90, capuz, da Lei n" 9.430/96 - no contido no § 2" do art, 24 da IN n° 93/97, abaixo reproduzido: Art 24 As podas no recebimento de créditos decorremes das atividades da pessoa juridic(' poderrio ser deduzidas coin() despesas, para doermina0o do lucro real, obsen,ado o disposto neste artigo. I" Podeiiio ei ie,g-istrados COMO perda Os creditos - II - sem garantia, de valor, a) até! R$ .5 000.00 (Ono) reais), por operacilo, venc idos mais de seis mews, independentemente de iniciados os- procedimentos judiciais para o ye!! recebimento, 13 b) acima de R$ .5 000,00 (cinco mil reais) atc:.. R$ 30.000.00 (trinta mil teals), por operação, vencidos ha mais de lan ano, independentemente de iniciados os mocedimentos judiciais para o seu recebimento, porém mantida a cobrança administrativa,. (grifi2i) c) superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), vencidos ha mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento; I I § 2".Para os eleitos deste artigo, considera-se operação a venda de bens, a prestação de serviços, a cessão de direitos, a aplica cão de recursos financeiros em operaçães com títulos e valores constante de um único contrato, no (pal esteja prevista a forma de pagamento do preço pactuado, ainda que a transação seja realizada para pagamento em mais de uma parcela. (gr.if0) I. .1 Corno se vê, o referido parágrafo 2' não disciplina o disposto no caput do art. 24 da TN n° 93/97, que por sua vez reproduz o caput do art. 9" da Lei n° 9.430/96, ou seja, caracterizar o alcance e a abrangência da expressão "atividades da pessoa jurídica". Esclarece, isto sim, acerca do alcance da expressão "por operação", relacionada As tetras "a", "b" e "c" do inciso TT do § 1° do art. 9° da Lei n° 9,430/96, para o que, entre outras operações, faz referência a "operação com títulos e valores mobiliários" . Infere-se dai que para enquadrar urna operação na letra "a" ou "b" ou "c", acima citadas, isto 6, para quantificar a operação sem garantia, o parâmetro é"por contrato". Portanto, se a empresa possui dois contratos, mesmo que firmados corn o mesmo devedor, cada crédito é tratado isoladamente, Assim, se urn contrato envolve um crédito de, por exemplo, R$ 28,000,00, e o outro urn credito de R$ 4.000,00, mesmo que firmados com a mesma pessoa e na mesma data, o segundo crédito reger-se-ii pelas condições da letra "a" e o primeiro pelas condições da letra "b", e não conjuntamente segundo as condições da letra "c", por somados ultrapassarem a R$ 30,000,00, Diante disso, parece-me inócua a discussão travada, isto 6, se as LFTs se enquadram no conceito de "títulos e valores mobiliários" ou não, pois o parágrafo 2° do art. 24 da IN n° 23/97 não delimita a abrangência do que deve ser entendido por "créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica", e sim, esclarece quanto h graduação da inadimplência para a vinculação desta As letras "a" ou "b" ou "c" do inciso II do § 1° do art. 9° da Lei n° 9,430/96. Por outra, o § 2", em tela, tern corno função única esclarecer o que deve ser entendido pela expressão "por operação", e não está ai para exemplificar o que são "créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica". Nesse pensamento, admitindo-se, por hipótese, que as LFTs não estão abarcadas pela expressão "títulos e valores mobiliários" a que se refere o § 2° do art. 24 da IN 93/97, o intérprete, para fins de dedutibilidade de que trata a Lei n° 9,430/96, poderia enfrentar dificuldades para quantificá-las "por operação", Porém, concluir, com base no disposto no citado parágrafo 2°, que a compra de um lote de LFTs não caracterize "créditos decorrentes das atividades da pessoa .jurídica" (caput do art. 9" da Lei n° 9,430/96), com a devida vênia, parece-me decisão desamparada de embasamento legal 14 Processo n" 16327.001816/2008-7.3 S1-C1T3 AcOrdao o" 1103-00.380 Fl 8 Assim, nas alegações cunhadas pelo Colegiado a quo, analisadas detidamente à luz da legislação de regência, também não encontro guarida para afiançar, de forma consistente, as inferências fiscais em comento. Ante o exposto, não merece prosperar o entendimento fiscal de que as aplicações de recursos em LFTs, quando perdidas, desde que cumpridas as condições, no caso, da letra "c" do inciso II do § 1 0 do art. 9° da Lei n° 9.430/96, não possam ser deduzidas, Perdas no Recebimento de Créditos — Dedutibilidade Condicionada à Exigibilidade e Cobrança Judicial Vencida a questão do balizamento dos créditos objeto da presente controvérsia, com a conclusão de que estes se inserem no Caput do art, 9" da Lei n° 9.430/96, passo à analise do cumprimento, ou não, pela recorrente, das condições para a dedutibilidade impostas pela letra "c" do inciso IT do § 1' do art. 9' da Lei n° 9.430/96. Para relembrar, reproduzo as condições exigidas pela letra "c": § I" Potter(7o .ver registrados como poda as cr&litos II - sem garantia, de valor /- c) superior a RS 30.000,00 ('trinta reais)., vencidos há mais de um ono, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento,.(griPi) Do texto reproduzido infere-se que a vigente sistemática para a dedutibilidade de perdas no recebimento de créditos, trazida pela Lei n° 9.430/96, condiciona os créditos a três aspectos: (1) o valor do crédito; (2) a graduação, no tempo, do risco de perder; (.3) a implementação de procedimentos judiciais para o recebimento, 0 primeiro aspecto, relativo ao valor do crédito, no caso, não oferece qualquer dificuldade, pois ele 6. superior a R$ 30,000,00 (trinta mil reais), estando, desta forma, inserido na letra "c" do inciso II do § 1° do art. 9° da Lei n° 9.4.30/96. t, portanto, incontroverso este ponto. 0 segundo aspecto vencidos há mats de 11171 ano — impõe como condição imprescindível para a dedutibilidade da perda a inadimplência, ou seja, ser exigível o crédito . Nessa circunstãncia, há divergências, em vista da exigibilidade das LFTs ser objeto da Ação Popular já referida . A recorrente, admitindo que por ocasião da ocorrência dos fatos autuados "a decisão proferida na ação popular já existia, (pois) a matéria de .fato e de direito — a exigibilidade das LFTs j/i se encontrava posta na ação popular" (tI. 318), entende ser 15 condição única para a dedutibilidade, quanto ao quesito em foco, que "os créditos se encontrassem vencidos lid mais de um ano — .fato que qualifica como incontroverso" (fl, 319), pois o vencimento marcado nos títulos é o dia 01/08/99 . Por outro lado, o fisco, considerando que a interessada tern, por decisão judicial, ate o trânsito em julgado do acórdão proferido na Ação Popular, tão somente a posse dos títulos públicos que foram considerados nulos, entende que isto, por si só, não é suficiente para torná-los dedutíveis (ft. 207), A DR,J, também fundamentada na "suspensão judicial da exigibilidade dos valores das LFTs por .1brça da Ação Popular" (ft 286), entendeu que a dedução efetuada pela requerente não se encontrava abrangida pela Lei n° 9.430/96. Nesse panorama, este segundo requisito tem sua controvérsia centrada em duas teses: (1) a da recorrente, que entende ser suficiente o transcurso de um hiato temporal de mais de um ano entre o vencimento das LFTs e a data do reconhecimento fiscal das perdas; (2) a do fisco, que tem o apoio do acórdão a quo, que entende ser necessária a exigibilidade dos créditos para possibilitar a dedutibilidade destes como perdas. Posta a controvérsia, de inicio, cabe dizer ser inquestionável e incontroverso que por ocasião da contabilização das perdas autuadas, os créditos, no caso representados pelas LFTs, apesar de vencidos há mais de dois anos, eram inexigíveis em vista da decisão de judicial, proferida em função da Ação Popular suso mencionada, que reconheceu a nulidade das LFTs. A própria litigante reconheceu que a Ação Popular afetou os créditos em questão, tanto é que pleiteou, via mandado de segurança, o afastamento dos efeitos daquela decisão, para que houvesse o reconheeimento de seus direitos creditórios e para que fossem sustados os efeitos do arresto dos títulos (fl. 237), Todavia, conforme relatado, a recorrente somente obteve êxito, provisório, quanto ao arresto dos títulos. Também, na fundamentação do recurso voluntário em que a recorrente contesta o entendimento fiscal de que as perdas, entre outros requisitos, para serem dedutiveis deviam estar submetidas a procedimentos judiciais para o seu recebimento, flea patente que os créditos eram inexigíveis, tanto é que a litigante observa se "verificar a absoluta impossibilidade processual do ajuizamento de uma ação de cobrança" (fl., 318). Por outra via, quando da interposição, pela recorrente, do Recurso Ordinário em MS IV 14.705-SC perante o STJ (fl. 121 a 158), também fica explícito o reconhecimento da inexigibilidade dos créditos. Nessa petição, a ora recorrente expôs seu entendimento de que o remédio jurídico que estava interpondo era apenas preparatório para uma efetiva ação para o recebimento dos créditos, exigida pela Lei IV 9.430/96, Certamente por isso requereu fosse "declarada a legitimidade desse crédito representado pelas respectivas letras, para que delas pudesse dispor livremente, inclusive euizando ação de Cobrança contra o devedor ou coobri,Qados, ou deles utilizar-se para pagamento de impostos estaduais, de acordo com a lei que autorizou suas emissões, evitando-se novas violências em outros insólitos procedimentos, de cujo rol o acórdão recorrido é exemplo lamentável' (ft 158) (o destaque não é do original). Diante disso, considerando que a Lei n° 9.430/96 impõe que "poderão ser registrados como perda os créditos vencidos há mais de um ano, desde que iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o seu recebimento" (sublinhamos), pressupõe-se, por dedução lógica, que para inserir as perdas na Lei IV 9,430/96, dentre outros requisitos, os créditos devem ser exigíveis.. 16 Processo 16327 001816/2008-73 SI-Cl T3 AcOrd5o " 1103-00,380 Fl. 9 o que dispõe o art, 586 do CPC: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Ainda, o art, 618 do mesmo código estabelece que "6 nula a execução se o titulo executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigiver, Ante o exposto, endosso a conclusão do acórdão recorrido, vazada nos seguintes termos: "No presente caso, como já mencionado, houve a suspensão judicial da exigibilidade dos valores das LFTs por força da Ação Popular, Logo, a dedução efetuada pela requerente não se encontra abrangida pela referida Lei na 9..430/96" (fi, 286). Por fim, o terceiro aspecto de dedutibilidade previsto na letra "e" antes reproduzida, que exige sejam "iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o recebimento dos créditos", tem sua solução, aparentemente, resolvida pelo exposto na discussão do "segundo aspecto", acima analisado. Em simples palavras, concluiu-se naquela análise que o requisito "procedimento ,judicial para o recebimento" não foi diretamente cumprido até a época da contabilização das perdas objeto da controvérsia, por inexigíveis, naquela ocasião, os créditos tidos como perdidos. Isso não significa, todavia, que essa condição, por impossível de ser cumprida na época do cômputo fiscal das perdas através de execução para cobrança, possa ser suprida ou substituida por outra ação, apenas preparatória para a interposição de uma eventual futura ação de execução para cobrança. Portanto, também essa discussão deve ser enfrentada neste voto, especialmente para analisar se é efetiva a alegada absoluta impossibilidade de interposição de ação de cobrança, exigida pela Lei n° 9.430/96. Conforme se infere dos autos, a condição em foe() não foi tida como cumprida, nem pela autoridade lançadora e nem pela decisão recorrida, pois, em síntese, ambas convergem para o entendimento de que a interessada não teria "cumprido requisitos da Lei n" 9,430/96, vez que não ajuizou a competente ação de cobrança, pois o mandado de segurança não seria substitutivo da mencionada modalidade de ação".. A defesa, por sua vez, arguiu que "a legislação deixou ao arbítrio do maior interessado no recebimento do crédito a decisão pelo tipo de ação judicial mais apropriada ao caso, ou melhor, no caso específico, o caminho judicial possível". Assim, por ter ingressado com mandado de segurança em 30/08/99, teria cumprido os requisitos para a dedutibilidade. Reconhece, entretanto, que o MS não se constituiu numa ação de execução para cobrança, mas que, no caso, teria se verificado a absoluta impossibilidade processual do ajuizamento de uma ação dessa natureza. Justifica tal impossibilidade no fato de ter havido o reconhecimento prévio da nulidade dos titulas através de decisão proferida em Ação Popular. Analisando a questão, e estabelecendo um breve histórico dos procedimentos judiciais relacionados, tem-se que em vista da Ação Popular, decidida em Primeiro Grau pela Justiça do Estado de Santa Catarina em .30/11/1999, a recorrente impetrou Mandado de Segurança (n° 99.014.895-5) perante o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (fls.. 79 a 120), no qual, após afirmar que deveria ter sido citada como litisconsorte passiva necessária, requereu, entre outros pleitos, "sejam cassados os efeitos da sentença impugnada quanto aos títulos pertencentes ã impetrante, bem como a anulação do decretado sequestro, rogando seja 17 it declarada a legitimidade desse crédito para evitar-se novas violências em outros insólitos procedimentos, reconhecendo-s e . a validade da obriga cão enquanto não houver ação direta do Estado contra seus legítimos credores, que não podem ser privados de seus bens sem o devido processo legal" (f1,118), Tal pleito foi parcialmente acolhido, "apenas para assegurar a posse dos títulos comprados até o transito em julgado daquele v. acórdão insculpido na apelação cível n" 99.019464-7, da Capital, que versa sobre a Ação Popular n. 023.97,243870-7, da Comarca de Florianópolis, vencido o eminente Des, Newton Trisotto, que declarava extinto o processo", Após, em 10 de dezembro de 2001, considerando que "o acórdão recorrido denegou a segurança impetrado, uma vez que não acatou o fidcro central do "writ", qual seja, a concessão da ordem para o fim de cassar os efeitos da sentença impugnada quanto aos títulos pertencentes a Recorrente" (fl. 150), a interessada interpôs o Recurso Ordinário em MS .n° 14,705-SC, perante o STJ (fl. 121 a 158). Nele requereu, em síntese, fosse "dado provimento ao presente recurso ordinário, com a reforma integral do acórdão recorrido (art.. 512, do CPC), para o Jim especial de ser concedido o "writ" e cassar os efeitos da sentença inipugnada". Pediu ainda, fosse deferida "a ordem originariamente postulada, não apenas mediante a garantia de permanecer a Impetrante na posse de seus bens, como e ainda, mediante a declarada legitimidade desse crédito representado pelas respectivas letras" para que delas pudesse "dispor livremente, inclusive ajuizando ação de cobrança contra o devedor ou coo brigados, ou deles utilizar-se para pagamento de impostos estaduais, de acordo com a lei que autorizou suas emissões" (fl. 158), O Recurso foi negado, por unanimidade, pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 17 de agosto de 2004, tendo sido produzida a seguinte ementa (fl. 161): ADMINISTRATIVO PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. EMISSÃO FRAUDULENTA DE TITULOS LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ADQUIRENTE DOS TÍTULOS. TERCEIRO DE BOA-Ft CITAÇÃO, INEXTGIBILIDADE. ART. 6", DA LEI N" 4.71 7/65. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO.. AUSÊNCIA, SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO, SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA.. VEDAÇÃO. I — A questão em mime gravita em torno de sentença pro latada em ação popular ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e outros responsáveis paid emissão irregular de títulos públicos do Estado de Santa Catarina, para pagamento de precatórios, ocorrida em outubro de 1996. — A pessoa adquirente de boa-fé, por não ser beneficiária direta da emissão fraudulenta, não integra a relação processual, não sendo obrigatória a sua citação, permanecendo válida a sentença que declarou a nulidade do processo administrativo de criação, emissão e circulação dos títulos públicos (Ari 6" da Lei n°4 717/65). 111 — Os títulos pelos quais o recorrente tenciona receber o pagamento originalmente ajustado foram emitidos, reconhecidamente, coin a interRrência de. várias irregularidades, inclusive, em relação ao descigio ofertado na 18 Process° n" 16.327001816/2008-7.3 SI-CIT3 Act5i d io n " 1103-00380 Fl. 10 operação, mitigando o direito do impetrante de assegurar a cobrança das cártulas e, nessa ática, inexistente o direito liquido e certo necessário à concessão da segurança. (gi ifamos) IV — A Administração deve arcar com os prejuízos impostos aos adquirentes de boa-fé, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado em face do particular. Não obstante, também é igualmente certo que a Administração não pode convalidar atos reconhecidamente irregulares, devendo atenção ao primado da prevalência do interesse público (Lei 9.784/99). (grifamos) V — O mandado de Segurança não é sub 5titutivo de ação de cobrança (Sum. 269, do STF). VI — Precedente (RMS n" 14.351/SC, DJ de 03/02/2003, deste Relator), VII — Recurso ordinário improvhio. A decisão mostra, especialmente pelos itens IV e V, que é entendimento do STJ que o Governo do Estado de Santa Catarina deve arcar corn os prejuizos impostos aos adquirentes de boa-fé. Entretanto, forte na súmula 269 dos STF, conclui que o Mandado de Segurança não é substitutivo da ação de cobrança. Tal conclusão, certamente decorre da alegação da recorrente, arguida por ocasião da interposição do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança, assim destacada pd.° Ministro Relator: "alega ainda a recorrente que a não restituição dos valores pagos na aquisição dos titulas representaria verdadeiro enriquecimento .sem causa, sendo devida devolução do que pagou com a remuneração ajustada ou, ao menos, o valor pago acrescido dos encargos pela mora" (11 164). Ao comentar as contrarrazões do Estado de Santa Catarina, o Ministro Relator ressaltou as seguintes ponderações (fl, 164): - ser inviável o mandado de segurança para o caso presente, porquanto o recorrente não se caracterizaria como terceiro prejudicado, faltando-lhe interesse de agir; - ser incabível o Mandado de Segurança por este remédia jurídico pressupor uma injustiça evidente, uma afronta clara ao sistema jurídico, o que não seria o caso; que o *it° suspensivo imanente ao recurso do processo principal teria afastado a possibilidade de dano irreparável; - que o Estado não resgatou os titulas não porque se tenha recusado a fazê- lo, mas por determinação judicial que suspendeu a circulação e resgate, a fim de resguardar o interesse público, até que sejam esclarecidos os fatos que envolvem a emissão dos titulas, com evidente ocorrência de fraude; nesse panorama, o detentor de tais letras não poderia exigir que uma obrigação declarada nula fosse cumprida, no presente momenta; - que o recorrente, visando ressarcir-se de suposto prejuízo, deveria utilizar ação indenizatória ou ainda ação de cobrança, com instrução probatória adequada, 19 No voto, o Relator, Ministro Francisco Falcão, ainda pondera outras situações, pertinentes ao caso em discussão: - o próprio recorrente se declara como terceiro de boa-fé, porquanto não se beneficiou da emissão fraudulenta nem tampouco do deságio praticado pelas corretoras; nesse contexto, sua citação para integrar a lide não é de rigor, devendo, entretanto, para salvaguardar seus direitos de terceiro interessado, ajuizar demanda para restituição do valor pago pelas cártulas, permanecendo vigente, contudo, a sentença que declarou a nulidade do processo da emissão (fl. 167); - diante dos . fatos e argumentos antes expedidos, exs urge a inviabilidade do desiderato perseguido pelo impetrante, por meio da presente garantia constitucional, verificando-se que a hipótese se enquadra peifeitamente à vedação contida no verbete sumular n" 69 do STF, que desautoriza o mandamento de segurança como substitutivo de ação de cobrança (ft. 168). De tudo que foi discutido perante o Poder Judiciário, extrai-se que, embora tenha sido considerado incabível o remédio jurídico interposto para ver reconhecidos os legítimos direitos da recorrente acerca dos créditos em questão, também é unânime a opinião de que a interessada deveria ajuizar demanda para pleitear a restituição do valor pago pelas cárhilas, bem como, reivindicar os acréscimos financeiros originariamente pactuados. Os fundamentos da ação foram inclusive adiantados pelo STJ, quando da decisão do recurso em Mandado de Segurança: "A Administração deve arcar com os prejuízos impostos aos adquirentes de boa-fé, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado enrface do particular". que também prevê o art 884 do Código Civil (Lei a' 10.406/2002): "Aquele que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários". E uma vez instaurada tal demanda, esclarecer-se-iam também as questões pendentes, a exemplo da definição quanto à exigibilidade do valor investido nas LFTs/SC, e ainda, em decorrência, ante eventual insucesso, implementar-se-iam as condições de dedutibilidade das perdas, nos tennos do preconizado na letra "c" do inciso IT do § 1° do art. 9' da Lei IV 9.430196. Sem isso, entendo ser inadmissível o revés fiscal intentado, o que equivaleria aceitar que a empresa amenizasse, à custa do Tesouro Nacional, ao menos parcialmente, os prejuízos sofridos, sem molestar judicialmente quem se beneficiou do dano suportada. E é essa proteção ao erário público que a letra "c" do inciso H do § 1' do art, 9 0 da Lei n° 9.430/96 busca estabelecer. Por tudo isso, associo-me aos que defendem a tese de que não restou evidenciado que por ocasião do cômputo das perdas autuadas, para fins fiscais, tivesse sido cumprido o requisito sob análise, isto 6, "iniciados e mantidos os procedimentos judiciais para o recebimento dos créditos". Tratamento Fiscal do Estorno das Receitas Financeiras sobre Créditos Incobritveis Classificado no recurso voluntário como "equivoco mais grave", a recorrente insurge-se contra o procedimento fiscal que, segundo ela, "ao arrepio da lei, deu o mesmo 20 ( ljj Gervásio i o u Recktenvald - Relato Processo n" 16327.001816/2008-73 Accirdiin o " 1103-00.380 SI-C1T3 Fl 11 tratamento aos rendimentos dos títulos a aquele dispensado ao valor principal do.s mesmos" (f1. 322). Para embasar o entendimento de que o prejuízo derivado da perda representada pelo custo de aquisição dos ativos financeiros tidos como incobráveis, de R$ 50.651.174,75, tem tratamento fiscal diverso do da dedutibilidade da redução dos resultados fiscais em vista do estorno das receitas apropriadas a esses resultados no decorrer dos períodos base em que os títulos em questão permaneceram no ativo da empresa, de R$ 81.465.829,62, a litigante apóia-se no caput do art. 11 da Lei if 9.430/97, redigido nos seguintes termos: Art. II . Após dois meses do vencimento do crédito, sem que tenha havido o seu recebimento, a pessoa jurídica credora poderá excluir do lucro liquido, para determinação do lucro real, o valor dos encargos .financeiros incidentes sobre o crédito, contabilizado como receita, au/rido a partir do prazo definido neste artigo. Ocorre, entretanto, que o dispositivo acima reproduzido vem acompanhado de diversos parágrafos, dentre os quais, mostra-se pertinente, especialmente, o § 1 0, que determina: I" Ressalvadas as hipóteses das alíneas a e b do inciso II do I" do art 90, o disposto neste artizo somente se aplica quando a pessoa jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito. (grifamos) Frente a essa determinação, as duas pretensas perdas tam sua dedutibilidade condicionada a urn mesmo embasamento legal, uma vez que o § 1 0, acima reproduzido, também remete a dedutibilidade dos encargos financeiros de créditos vencidos A letra "c" do inciso II do § 1' do art. 9" da Lei ri° 9430/96, onde já está inserida a condição para a dedutibilidade da perda do ativo principal. Assim, considerando que os requisitas da letra "c" não foram cumpridos, conforme já exposto em item precedente, desenvolvido sob o título de "Perdas no Recebimento de Créditos — Dedutibilidade Condicionada à Exigibilidade e à Cobrança Judicial", por coerência, também aqui entendo não assistir razão à recorrente, onde pleiteia a dedutibilidade do estorno das receitas financeiras, independentemente de condições . Por fim, vencidas todas as controvérsias postas, ante todo o exposto neste relatório e voto, e considerando tudo que dos autos consta, inicialmente, nego provimento As razões preliminares. Quanto As razões de mérito, apesar de reconhecer que as perdas em questão, quando efetivas, estarão abarcadas pelo disposto no caput do artigo 9" da Lei n" 9.430/96, nego provimento ao recurso por não cumpridos, para possibilitar a dedutibilidade das perdas, os requisitos de que trata a letra "c" do inciso II do § 1" do art, 9' e o § 1' do art. 11, ambos da Lei n°9.430/96.. Diante disso, voto pela manutenção integral dos autos de infração de IRPI e CSLL contidos no presente processo, e nego provimento ao recurso - oluntário.. 21

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Numero do processo: 15504.727141/2017-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF. O mecanismo de conta corrente mantido entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos ao cabo de prazo determinado ou indeterminado, configura operação correspondente a mútuo sobre a qual incide IOF, segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês, não havendo que se perquirir o momento em que estes foram gerados para fins de expurgar da tributação os decorrentes de recursos entregues há mais de 5 (cinco) anos. Para demonstrar a regularidade da autuação, basta que o fato gerador mais antigo constante do lançamento ainda não tenha sido fulminado pelo direito de lançar, consoante o regramento contido no art. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que não houve pagamento antecipado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-005.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­005.578  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2018  Matéria  IOF  Recorrente  CARDIESEL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS  FINANCEIROS.  CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF.  O  mecanismo  de  conta  corrente  mantido  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos  financeiros  que  deverão  ser  restituídos  ao  cabo  de  prazo  determinado  ou  indeterminado,  configura  operação  correspondente  a  mútuo  sobre  a  qual  incide  IOF,  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS SALDOS DEVEDORES GERADOS  HÁ MAIS DE 5 (CINCO) ANOS. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO  LEGAL.  A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a  ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores  diários  apurados  no  último  dia  de  cada  mês,  não  havendo  que  se  perquirir  o  momento  em  que  estes  foram  gerados  para  fins  de  expurgar  da  tributação  os  decorrentes de recursos entregues há mais de 5 (cinco) anos.  Para  demonstrar  a  regularidade  da  autuação,  basta  que  o  fato  gerador mais  antigo  constante  do  lançamento  ainda  não  tenha  sido  fulminado  pelo  direito  de  lançar,  consoante o regramento contido no art. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que não  houve pagamento antecipado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 71 41 /2 01 7- 26 Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.097          2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador  Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir  Gassen.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1055  a  1093)  interposto  pelo  Contribuinte,  em  22  de  janeiro  de  2018,  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  08­ 41.305 (fls. 1019 a 1040), de 22 de dezembro de 2017, proferido pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) – DRJ/FOR – que decidiu, por  unanimidade de votos, julgar improcedente a Impugnação (fls. 903 a 933).   Visando  a  elucidação  do  caso  e  a  economia  processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  em  09/08/2017  contra  a  pessoa  jurídica  CARDIESEL  LTDA.,  para  a  exigência  de  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários  ­  IOF, cujos  fatos  geradores ocorreram nos anos­calendário (ACs) 2013, 2014 e 2015, no montante de  R$ 21.365.279,80, incluídos juros SELIC e multa de ofício de 75%, com a seguinte  composição:      I. Do procedimento fiscal   Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.098          3 De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 11/24, o procedimento  de fiscalização teve por escopo verificar a  regularidade dos recolhimentos do IOF,  regulamentado  pelo Decreto  n°  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007,  referente  aos  ACs supra, tendo a autoridade tributária constatado a falta de retenção, recolhimento  e declaração do imposto nos sistemas da RFB, em vista dos seguintes fatos:   (i)  Analisando  os  Balanços  Patrimoniais  dos  períodos  sob  fiscalização,  constatou­se que a empresa informou expressiva soma de valores a  título de  Créditos  com  Pessoas  Ligadas  (Físicas/Jurídicas),  da  ordem  de  R$  394.015.134,59, R$  96.664.114,29  e R$  96.864.841,35  nos  anos­calendário  de 2013, 2014 e 2015, respectivamente. 
   (ii)  Consultando  a  contabilidade  da  empresa  (ECD),  verificou­se  que  os  créditos  com  as  Pessoas Ligadas  (Físicas  e  Jurídicas)  foram  registrados  nas  contas  sintéticas  números  12010101  (Créditos  de  Acionistas/Sócios)  e  12010102 (Créditos de Coligadas e Controladas). 
   Intimada  por  meio  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  43/45)  para  comprovar essas operações, em resposta apresentada em 19/06/2017, a contribuinte  informou que:   As  transações  que  a  Cardiesel  realiza  com  as  demais  empresas  do  Grupo  Econômico  a  que  pertence  são  operações  decorrentes  da  centralização  do  caixa do Grupo com gestão unificada das disponibilidades,  consistindo  tais  transações  em  operações  de  conta  corrente,  conforme  definição  técnica  do  contrato de conta corrente. Desta forma o volume de  transação é elevado e  também de acordo com a decisão proferida pelo acórdão 3101­001.094. da  1a  Câmara,  1a  Turma  Ordinária,  da  3a  Seção  do  CARF,  de  25/04/2012,  quando  do  julgamento  de  recurso  voluntário  do  processo  número  110800.015070/2008­00, anexados à presente. (grifou­se)   Tendo  sido  questionado,  na  ocasião,  sobre  a  modalidade  dos  empréstimos  concedidos e sobre os recolhimentos/declarações do IOF, respondeu que “Todas as  operações  contratadas  são  da modalidade  de  crédito  rotativo  e,  tendo  em  vista  o  entendimento  manifestado  acima,  a  Cardiesel  não  efetuou  recolhimentos  de  IOF  sobre estas operações e tampouco declarou débitos em DCTF.” (grifou­se).   Dessa  forma,  a  autoridade  autuante  depreendeu  que  os  Créditos  com  Pessoas  Ligadas (Físicas/Jurídicas) informados nas contas sintéticas do Ativo Não Circulante  acima  citadas  tratam­se  de  operações  de  mútuos  financeiros,  tendo  os  repasses  efetuados  aos  tomadores  de  recursos  se  revestido  das  características  de  crédito  rotativo,  conta  corrente,  cujo  valor  do  principal  não  é  definido.  Isto  porque  tais  operações  tiveram  por  objeto  recursos  em  dinheiro  disponibilizados  sob  qualquer  forma por mutuante pessoa jurídica, estando sujeitas à  incidência do IOF, segundo  as normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimo praticadas pelas  instituições financeiras, nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999.   Em 29/06/2017, a autuada apresentou cópias digitais do “Instrumento Particular de  Abertura  de  Crédito  em  Conta  Corrente”  e  do  “Termo  Aditivo  ao  Contrato  de  Abertura  de  Crédito  em  Conta  Corrente”,  firmados  com  as  empresas  do  grupo  econômico,  e  arquivo  digital  com  a  relação  das  contas  correntes  utilizadas  para  registrar as transações com tais empresas (fls. 71/75, 84/85, 108/201).   Ao examinar os contratos apresentados, verificou­se que todos eles contemplam, em  sua Cláusula 1ª, a abertura de um crédito rotativo com valores específicos para cada  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.099          4 uma  das  pessoas  envolvidas  (físicas/jurídicas),  e  no  Parágrafo  Único  determinam  que as importâncias liberadas sejam contabilizadas em conta corrente especial. Já na  Cláusula 2ª, todos os contratos estipulam que seja indeterminado o prazo de duração.   Disso  o  Auditor­Fiscal  concluiu  que  não  foi  repassado  às  empresas  e  às  pessoas  físicas  um  valor  determinado  no  início  do  contrato,  mas  foi  pré­estabelecido  um  limite a ser utilizado, com prazo indeterminado.   Da análise dos registros contábeis e do arquivo digital apresentado em 29/06/2017,  extraiu­se que  a  fiscalizada  criou uma conta contábil  para cada uma das empresas  (Créditos de Coligadas e Controladas), bem como para cada pessoa física (Créditos  de  Acionistas/Sócios)  para  as  quais  foi  disponibilizada  uma  linha  de  crédito,  controlada em conta corrente, conforme se observa das planilhas de fls. 202/883. No  Razão  Analítico  viu­se  que  houve  movimentação  contínua  de  recursos,  com  pagamentos e recebimentos diversos e transferências de saldo entre as empresas do  grupo econômico e os sócios das empresas.   Da ação fiscal acima descrita resultou a lavratura do Auto de Infração de fls. 2/9, em  que  se  apurou  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES DE  CRÉDITO,  sendo  que  a  exigência  do  IOF  correspondente  aos  ACs  2013,  2014  e  2015  teve  por  fundamento  o  disposto  no  art.  5º,  §  3º,  art.  44,  inciso I e §§ 1º e 2º, e art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c os arts. 2º, inciso I, 3º ao  7o, 47, 49 e 50 do Decreto nº 6.306, de 2007, que regulamenta o imposto.   O  cálculo  do  IOF  devido  encontra­se  descrito  no  item  4  do  TVF,  sendo  que  a  apuração da base de cálculo e do IOF normal (alíquota de 0,0041% incidente sobre o  somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês), assim  como do respectivo adicional  (alíquota de 0,38% incidente sobre os acréscimos de  mútuos  no  mês),  referentes  aos  ACs  2013,  2014  e  2015,  constam  das  tabelas  denominadas  “Cálculo  do  IOF”  às  fls.  26/37.  Levou­se  em  consideração  que  a  autuada  realizou,  na  condição  de  mutuante,  operações  de  mútuo  com  valores  do  principal indefinidos, tendo deixado de recolher o imposto de sua responsabilidade  e de declarar o respectivo débito em DCTF.   Aplicou­se, assim, para efeito de cálculo do imposto e adicional, o disposto no art.  7º,  inciso  I,  alínea  “a”,  nº  1,  §§  12,  13,  15  e  16,  do  Decreto  n°  6.306,  de  2007,  considerados os saldos devedores diários e acréscimos dos saldos devedores.   A ação  fiscal  se  encerrou em 09/08/2017, conforme o Termo de Encerramento de  fls.  41/42,  por meio  do  qual  se  cientificou  a  empresa,  em  17/08/2017  (fl.  40),  do  total do crédito tributário constituído (R$ 21.365.279,80), assim detalhado:      Fl. 1099DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.100          5 II. Da Impugnação   Cientificada  do  auto  de  infração  em  17/08/2017,  a  pessoa  jurídica  apresentou  a  impugnação  de  fls.  903/933  em  15/09/2017,  na  qual  sustentou,  em  sede  de  preliminar,  que  o  lançamento  tributário  indicou  como base  de  cálculo  do  IOF  um  montante que contempla operações de conta corrente realizadas em período anterior  a dezembro de 2012, o qual efetivamente se encontra atingido pelo instituto jurídico  da decadência.   Inferiu  que,  pelo  exame  do  Razão  Contábil/Balancetes  relativos  às  contas  investigadas pela fiscalização, em cotejo com os Quadros Demonstrativos constantes  do  auto  de  infração,  verifica­se  que  a  origem  do  saldo  acumulado  ali  indicado  se  refere a operações realizadas antes de janeiro de 2013. Portanto, a pretensa base de  cálculo  do  IOF  relativa  ao  lançamento  do  AC  2013  seria  composta  de  um  saldo  correspondente  a  operações  realizadas  com  suas  coligadas  nos  anos  anteriores  a  2013, período já alcançado pelo instituto jurídico da decadência.   Complementou  que,  pela  leitura  conjunta  do  art.  3º,  §  1º,  inciso  I,  do Decreto  nº  6.306,  de  2007,  segundo  o  qual  o  fato  gerador  do  IOF  ocorre  na  data  da  efetiva  entrega,  total  ou  parcial,  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação à disposição do interessado, e do art. 7º, inciso I, alínea "a”, depreende­se  que,  na  apuração  dos  saldos  devedores  diários,  base  de  cálculo  do  IOF,  a  fiscalização  não  poderia  ter  computado  valores  que  haviam  sido  transacionados  anteriormente ao prazo decadencial.   Para  sustentar  sua  tese,  colacionou  ementas  dos  Acórdãos  no  3402­003.018  e  no  3401­002.877 do CARF.   No  mérito,  argumentou  que  as  operações  de  conta  corrente  examinadas  não  se  submetem  à  incidência  do  IOF,  tendo  por  equivocada  a  apuração  realizada  pela  fiscalização, na medida em que não se equiparam ao mútuo para fins da cobrança do  referido imposto.   Ponderou  que,  à  luz  do  disposto  nos  arts.  114  e  116  do  CTN,  a  Administração  Tributária  deve  respeitar  as  formas  adotadas  pelos  negócios  jurídicos  celebrados  pelos  contribuintes,  sempre  que  estes  estiverem  de  acordo  com  regramento  específico  da  situação  jurídica  em  que  incorrerem,  respeitando­se  os  conceitos  adotados na hipótese de incidência.   Citando os arts. 108 e 109 do CTN, alegou que a fiscalização não pode fazer uso de  juízos  de  semelhança  entre  fatos,  negócios  ou  atos  para  exigir  tributo,  pois  a  definição, conteúdo e alcance dos institutos, conceitos e formas de Direito Privado  deverão  ser  aqueles  que  naquele  ramo  lhes  são  atribuídos,  ressalvados  os  efeitos  tributários  que  decorrerem  das  normas.  Ou  seja,  o  legislador  optou  por  expressamente vedar a possibilidade de requalificação de atos e negócios jurídicos  sob um filtro finalístico.   Com isso, destacou ser o contrato de conta corrente um contrato típico, previsto no  art. 4º, § 2º, alínea "b", da Lei do Cheque (Lei n° 7.357, de 1985), que estabelece  todos  os  elementos  necessários  para  sua  caracterização,  os  quais  devem  ser  observados no momento da qualificação dos fatos geradores, por força do art. 109 do  CTN.   Após discorrer sobre as características do contrato de mútuo, pretendeu demonstrar  que não se aplica o art. 13 da Lei no 9.779, de 1999, ao contrato de conta corrente,  Fl. 1100DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.101          6 em que não se faz um mútuo nem se abre um crédito, mas se determina o destino de  créditos futuros entre dois sujeitos, adotando uma conta na qual vão sendo lançados  débitos  e  créditos  que  se  excluem  concomitantemente,  e  cujo  saldo  somente  será  exigível quando do vencimento do contrato, ou mediante extinção voluntária deste.   Concluiu, então, que:   A  intenção  das  partes  de  contratar  conta  corrente  e  não  mútuo,  como  demonstrado, através dos elementos de prova apresentados pela Impugnante  (CONTRATOS DE CONTA CORRENTE), deve prevalecer sobre a pretensão  fiscal arrecadatória.   Fato  é  que  constitui  princípio  de  direito  privado  a  liberdade  das  partes  contratarem  o  que  quiserem  ­  contratos  típicos  expressamente  previstos  no  Código  Civil  ­,  inclusive  algo  não  expressamente  tipificado  com  contornos  jurídicos próprios já previstos no Código Civil (contratos atípicos), desde que  não seja ilegal. Isso é garantido pela Constituição Federal (CF, art. 5o, II) e  pelo Código Civil (art. 104 e incisos).   Requereu, por fim, que fosse declarada a decadência da exigência consubstanciada  nos autos,  referente aos  fatos geradores ocorridos antes de 2013, e que fosse dado  provimento à Impugnação e declarada a improcedência do Auto de Infração.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  da  decisão  consubstanciada  no  Acórdão nº 08­41.305 é tempestivo e atende os pressupostos legais de admissibilidade, motivo  pelo qual deve ser conhecido.  A decisão ora recorrida ficou assim ementada:  Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a  Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  Ementa: OPERAÇÕES DE CRÉDITO. MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS.  CONTRATO DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA DE IOF.  O  mecanismo  de  conta  corrente  mantido  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física, pelo qual uma disponibiliza à outra recursos financeiros que  deverão ser  restituídos  ao cabo de prazo determinado ou  indeterminado,  configura  operação  correspondente  a  mútuo  sobre  a  qual  incide  IOF,  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições financeiras.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 1101DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.102          7 Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  Ementa:  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  SALDOS  DEVEDORES  GERADOS HÁ MAIS DE  5  (CINCO) ANOS.  DECADÊNCIA.  AUSÊNCIA DE  PERMISSIVO LEGAL.  A legislação do IOF estabelece que, quando não ficar definido o valor do principal a  ser utilizado pelo mutuário, sua base de cálculo é o somatório dos saldos devedores  diários  apurados  no  último  dia  de  cada  mês,  não  havendo  que  se  perquirir  o  momento  em  que  estes  foram  gerados  para  fins  de  expurgar  da  tributação  os  decorrentes de recursos entregues há mais de 5 (cinco) anos.  Para  demonstrar  a  regularidade  da  autuação,  basta  que  o  fato  gerador mais  antigo  constante  do  lançamento  ainda  não  tenha  sido  fulminado  pelo  direito  de  lançar,  consoante o regramento contido no art. 173, inciso I, do CTN, nos casos em que não  houve pagamento antecipado.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2013, 2014, 2015  Ementa: DECISÕES ADMINISTRATIVAS COLACIONADAS. EFEITOS.  Decisões  administrativas  emanadas  de  outros  órgãos  do  contencioso,  ainda  que  proferidas pela segunda instância administrativa, exceção feita àquelas pautadas em  Súmulas  chanceladas  pelo  Ministro  da  Fazenda,  não  ostentam  efeito  vinculante  perante as DRJs.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  No  Recurso  Voluntário  o  Contribuinte  repisa  os  argumentos  já  expostos  quando da Impugnação. Em preliminar requer a decadência no que tange a cobrança do IOF de  fatos geradores ocorridos em data anterior a dezembro de 2012, visto que o Auto de Infração  refere­se ao período compreendido entre 01/2013 a 12/2015. Requer, com isso, que a base de  cálculo do  IOF contemple apenas as operações de crédito  realizadas a partir de dezembro de  2012, excluindo­se da base de cálculo os recursos financeiros entregues antes desta data.   O Contribuinte salienta às fls. 1060:   Logo,  a  pretensa  base  de  cálculo  do  IOF  relativa  ao  primeiro  lançamento  considerado  pela  fiscalização  no  ano  de  2013,  como  demonstrado  e  comprovado  pelos  elementos  de  prova  apresentados  pela Recorrente  – os  quais  sequer  foram  examinados e tampouco contestados pela decisão recorrida – é composta de um  saldo que corresponde às operações realizadas pela mesma com suas coligadas, no  período  anterior  a  dezembro  de  2012,  ou  seja,  já  alcançados  pelo  instituto  jurídico da decadência.  Com  a  devida  vênia,  não  procede  o  entendimento  do  Contribuinte  nesta  preliminar. Citou trechos da decisão ora recorrida que bem expressam o ocorrido e cito como  razões para decidir (fls. 1024 e seguintes):  Fl. 1102DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.103          8 III.  Da  Preliminar  de  Decadência  da  parcela  da  exigência  relativa  aos  fatos  geradores ocorridos antes de 2013   Segundo o TVF, na mensuração da parcela inicial do lançamento incidente sobre os  saldos devedores diários, estabelecida a partir de 01/01/2013, a autoridade lançadora  levou  em  consideração  os  saldos  encontrados  nas  contas  contábeis  sintéticas  no  12010101  (Créditos  de  Acionistas/Sócios)  e  12010102  (Créditos  de  Coligadas  e  Controladas).   (...)  É  pacífico  o  entendimento,  quanto  aos  tributos  administrados  pela RFB,  de  que  a  legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem  o  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  enquadrando­se  na  modalidade  de  lançamento  prevista  no  art.  150,  §  4o,  do  CTN  (conhecida  como  lançamento  por  homologação).   Nessa modalidade,  tendo  o  sujeito  passivo  efetuado  o  recolhimento  antecipado do  tributo, cabe à Fazenda Pública homologá­lo ou proceder ao lançamento de ofício,  caso o montante pago não extinga totalmente a dívida. Transcorrido o prazo de cinco  anos,  contado  da  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  que  o  fisco  tenha  se  pronunciado,  ocorre  a  chamada  homologação  tácita,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.   É o que se depreende da leitura do art. 150, § 4º, do CTN, in litteris:   (...)  Por outro lado, não tendo a contribuinte efetuado o recolhimento do tributo, ou em  se tratando de dolo,  fraude ou simulação, segundo interpretação sistemática do art.  149,  inciso  V,  e  do  art.  173,  inciso  I,  ambos  do  CTN,  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado:   (...)  Nesses  termos,  a  ausência  de  pagamento  antecipado  ou  a  comprovada  prática  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  têm  o  condão  de  postergar  o  termo  inicial  do  lustro  decadencial, pouco importando se houve ou não declaração do débito.   Tratando do alcance da Súmula Vinculante no 8 do Supremo Tribunal Federal, foi  exarado  o  Parecer  PGFN/CAT  no  1.617,  de  1o  de  agosto  de  2008,  aprovado  por  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  em  18  de  agosto  de  2008,  que,  entre  outros  assuntos, abordou a questão da decadência com propriedade, merecendo destaque os  seguintes trechos:   (...)  No  caso  em  apreciação,  não  foi  efetuado  recolhimento  antecipado  do  IOF  referente às contas contábeis que foram objeto do auto de infração, tampouco  houve a declaração dos débitos correspondentes.   Nesse  compasso,  comprovada  a  legitimidade  da  autuação  fiscal,  como  antes  demonstrado, o termo inicial do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado  (art.  173,  inciso  I,  Fl. 1103DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.104          9 CTN). Sabendo­se que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário  extingue­se após 5  (cinco) anos, o  lançamento relacionado a  janeiro de 2013 (fato  gerador mais  antigo, dentre os  autuados),  teoricamente poderia  ter  sido  efetuado a  partir fevereiro de 2013, deslocando­se o termo inicial do prazo decadencial para o  dia 01/01/2014, procedimento com base no qual se obtém como data  limite para a  notificação da pessoa jurídica o dia 01/01/2019, de modo que na data da ciência da  interessada, o dia 17/08/2017, nenhuma parcela do lançamento havia decaído.   Isto  porque  o  termo  inicial  do  prazo  de  decadência  não  é  determinado  pela  data  original da operação de crédito, ou pela data da transferência das quantias, devendo­ se levar em consideração, para fins de verificação de sua ocorrência, cada uma das  datas que constituem o prosseguimento do mútuo ao longo do tempo. Desse modo,  no que  tange  à  recomposição dos  saldos devedores  considerados na  autuação, nos  termos pretendidos pela demandante, a apreciação da questão requer que se examine  a norma infralegal que estabelece a base de cálculo do IOF, na hipótese de operações  de  crédito  realizadas  sem  definição  do  principal,  como  verificado  no  caso  em  julgamento:  (...)  Assim, não estando qualquer parcela do lançamento atingida pela decadência, como  acima  demonstrado,  na  mensuração  de  sua  base  de  cálculo  haverá  que  ser  computado  o  somatório  mensal  dos  saldos  devedores  verificados  entre  os  dias  01/01/2013 e 31/12/2015, inexistindo previsão normativa que ampare a exclusão de  saldos devedores decorrentes de operações de mútuo em que a entrega dos recursos  tenha se dado antes de dezembro de 2012, como suscitado pela defendente. (...)  Rejeitada a preliminar de decadência, mantém­se a exigência fiscal, sem reparos.  Portanto, voto em negar provimento ao recurso nesta preliminar.  No  que  tange  ao  mérito  o  Contribuinte  requer  a  improcedência  dos  lançamentos  e  para  tanto  trata  das  características  e  da  tipicidade  dos  contratos  de  conta  corrente; dos contrastes entre o contrato de conta corrente e o contrato de mútuo; e, da ausência  de subsunção às operações de conta corrente entre empresas ligadas no que tange a norma que  trata do fato gerador do IOF.   Em que pese os  argumentos do Contribuinte,  entendo que no caso presente  ficou caracterizado de  forma precisa  a natureza  das operações de  crédito  realizadas  e  com a  consequente incidência do IOF sobre estas operações;  Cito trechos do voto do acórdão ora recorrido como razões para decidir:  IV. Da natureza das operações de crédito realizadas. Da incidência de IOF  A Impugnante argumentou que os lançamentos identificados em sua contabilidade,  mais  especificamente  nas  contas  contábeis  sintéticas  no  12010101  (Créditos  de  Acionistas/Sócios)  e  12010102  (Créditos  de  Coligadas  e  Controladas),  objeto  da  autuação  fiscal,  não  correspondem  a  operações  de mútuo  de  recursos  financeiros,  mas  a  contrato  de  conta  corrente  e  centralização  do  caixa  do  Grupo  com  gestão  unificada das disponibilidades, o que afastaria a incidência do imposto.   Antes de adentrar à análise das operações em si, releva esclarecer que a autoridade  tributária não deixou de reconhecer a existência e a validade dos Contratos de Conta  Corrente firmados pela Impugnante, tendo relatado a existência da contabilização de  Fl. 1104DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.105          10 um  fluxo  de  crédito  rotativo,  com  valores  do  principal  e  prazos  indeterminados,  caracterizando­o  como  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros.   Outrossim,  ainda  que  os  contratos  em  alusão  não  tivessem  sido  firmados,  seria  correta a adoção do termo “conta corrente" pela fiscalização, no caso sub examine,  que o faria como mero reflexo da terminologia utilizada no art. 7º, §§ 2º e 3º, da IN  RFB  no  907,  de  2009.  Este  dispositivo  não  se  dirige  ao  contrato  típico  de  conta  corrente (conta corrente contratual) mencionado no art. 4º, § 2º, alínea “b”, da Lei nº  7.357, de 1985 (Lei do Cheque); seu texto, abaixo transcrito, não deixa dúvidas de  que o termo “conta corrente”, utilizado no sentido contábil, indica o modo como os  créditos liberados para o mutuário e as respectivas amortizações são registrados na  contabilidade do mutuante (conta corrente contábil):   Art.  7º O  IOF  incidente  sobre  operações  de  crédito  concedido  por  pessoas  jurídicas  não  financeiras,  de  que  trata  o  art.  13 da Lei  no  9.779,  de  19  de  janeiro de 1999,  incide  somente  sobre operações de mútuo que  tenham por  objeto recursos em dinheiro, disponibilizados sob qualquer forma.   § 1º O imposto de que trata o caput tem como:
 I ­ contribuinte, o mutuário,  pessoa física ou jurídica;   II ­ fato gerador, a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da  obrigação ou sua colocação à disposição do mutuário; e   III ­ base de cálculo, o valor entregue ou colocado à disposição do mutuário.   §  2º  Nas  operações  de  crédito  realizadas  por  meio  de  conta  corrente  sem  definição do valor de principal, a base de cálculo será o somatório dos saldos  devedores diários, apurado no último dia de cada mês.   § 3º Nas operações de crédito realizadas por meio de conta corrente em que  fique definido o valor do principal,  a base de cálculo  será o valor de cada  principal entregue ou colocado à disposição do mutuário. (grifou­se)   Saliente­se que o simples  fato de uma pessoa jurídica elaborar uma conta corrente  onde lança todos os movimentos a crédito e a débito, que expressam suas relações  com outra pessoa, física ou jurídica, não implica necessariamente a existência de um  típico  contrato  de  conta  corrente.  O  procedimento  de  escrituração  das  transações  (conta  corrente),  em  que  as  partes  lançam  a  débito  e  a  crédito  valores  que  reciprocamente se obrigam a entregar e a só exigir o saldo final que eventualmente  existir  na  data  ajustada,  não  se  confunde  com  a  existência  de  uma  convenção  (contrato de conta corrente).   Prosseguindo  na  análise  das  operações  realizadas,  reconhece­se  que  há  distinção  entre  o  contrato  de  conta  corrente  e  o  de  mútuo,  conforme  enumerado  pela  Impugnante em sua peça de defesa.   O  contrato  de  conta  corrente  possui  características  próprias  que  devem  ser  observadas  pelos  grupos  econômicos  que  desejam  adotar  uma  gestão  financeira  unificada em uma das pessoas do grupo. No seu bojo, duas ou mais pessoas jurídicas  convencionam  fazer  remessas  sucessivas  e  recíprocas  de  valores,  anotando  os  créditos e débitos em uma conta única, a fim de verificar o saldo exigível ao final de  certo prazo. Durante sua vigência, as partes não se podem julgar credoras umas das  outras,  haja  vista  que  o  montante  das  remessas  forma  um  todo  homogêneo  que  Fl. 1105DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.106          11 somente  voltará  a  individualizar­se  ao  término  do  prazo  ajustado,  quando  poderá  haver a cobrança de juros e até a execução do seu objeto.   Já na operação de mútuo, cujas peculiaridades são fundamentais para identificação  de  operação  sujeita  à  incidência  do  IOF,  há  o  empréstimo  de  coisas  fungíveis,  ficando o mutuário obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa da  mesma  espécie,  qualidade  e  quantidade,  nos  termos  do  art.  586  e  seguintes  do  Código Civil/2002, abaixo transcritos:   Seção II   Do Mútuo   Art. 586. O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado  a  restituir  ao  mutuante  o  que  dele  recebeu  em  coisa  do  mesmo  gênero,  qualidade e quantidade.   Art.  587.  Este  empréstimo  transfere  o  domínio  da  coisa  emprestada  ao  mutuário, por cuja conta correm todos os riscos dela desde a tradição.   (...)   Art.  591.  Destinando­se  o  mútuo  a  fins  econômicos,  presumem­se  devidos  juros, os quais,  sob pena de  redução, não poderão exceder a  taxa a que se  refere o art. 406, permitida a capitalização anual.   Art. 592. Não se tendo convencionado expressamente, o prazo do mútuo será:   I ­ até a próxima colheita, se o mútuo for de produtos agrícolas, assim para o  consumo, como para semeadura;   II ­ de trinta dias, pelo menos, se for de dinheiro;   III ­ do espaço de  tempo que declarar o mutuante, se  for de qualquer outra  coisa fungível. (grifou­se)   A doutrina assim traduz a natureza jurídica do mútuo:   O mútuo é empréstimo de consumo, mediante o qual é  transferida a outrem  coisa  móvel  fungível,  obrigando­se  este  a  restituir  em  coisa  da  mesma  espécie,  qualidade  de  quantidade.  Em  outras  palavras,  o  proprietário,  mutuante, transmite a propriedade da coisa mutuada, e não apenas a posse,  com  o  efeito  e  possibilidade  de  aquela  ser  consumida,  obrigando­se  o  mutuário  a  compensá­lo  com  a  entrega  de  outra,  substancial,  qualitativa  e  quantitativamente idêntica. A substituição com essa identidade é pressuposto  necessário para configurar o mútuo.   No entanto, a questão não se resume a comprovar que as operações de crédito sobre  as quais incidiu o IOF in casu estão albergadas por contrato de conta corrente, para  assim  afastar  a  incidência  do  imposto,  se  dessas  operações  resultou  a  efetiva  concessão de empréstimo entre as contratantes.   A  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional  (CTN),  define o fato gerador do IOF, quanto às operações de crédito, como sendo a entrega  Fl. 1106DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.107          12 total ou parcial do montante objeto da obrigação ou a sua colocação à disposição do  interessado:   Art.  63. O  imposto,  de  competência  da União,  sobre  operações  de  crédito,  câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários  tem como fato gerador:   I  ­  quanto  às  operações  de  crédito,  a  sua  efetivação  pela  entrega  total  ou  parcial do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua  colocação à disposição do interessado;   O art.  13 da Lei nº 9.779, de 1999, nos  limites da  autorização constitucional  e do  fixado  no  CTN,  estabelece  que  o  fato  gerador  do  IOF  é  a  operação  de  crédito  correspondente a mútuo de recursos financeiros, o que independe da formalização de  um contrato, quer seja de mútuo, quer seja de conta corrente:   Art.  13.  As  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica  e  pessoa  física  sujeitam­se  à  incidência  do  IOF  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento  e  empréstimos  praticadas  pelas  instituições  financeiras.   § 1º Considera­se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo,  na data da concessão do crédito.   §  2º  Responsável  pela  cobrança  e  recolhimento  do  IOF  de  que  trata  este  artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito.   § 3º O imposto cobrado na hipótese deste artigo deverá ser recolhido até o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  da  ocorrência  do  fato  gerador.  (grifou­ se)   Segundo  dispõe  o Decreto  nº  6.306,  de  2007,  a  expressão  “operações  de  crédito”  compreende  as  operações  de  empréstimo  sob  qualquer  modalidade  e  mútuo  de  recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física:   Art.  3º  O  fato  gerador  do  IOF  é  a  entrega  do  montante  ou  do  valor  que  constitua  o  objeto  da  obrigação,  ou  sua  colocação  à  disposição  do  interessado (Lei no 5.172, de 1966, art. 63, inciso I).   (...)
 § 3º A expressão “operações de crédito” compreende as operações de:   I  ­  empréstimo  sob  qualquer  modalidade,  inclusive  abertura  de  crédito  e  desconto  de  títulos  (Decreto­Lei  no  1.783,  de  18  de  abril  de  1980,  art.  1o,  inciso I);   II ­ alienação, à empresa que exercer as atividades de factoring, de direitos  creditórios resultantes de vendas a prazo (Lei no 9.532, de 1997, art. 58);   III  ­ mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas  ou  entre  pessoa  jurídica e pessoa física (Lei no 9.779, de 1999, art. 13).   Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.108          13 Assim sendo, nas operações objeto da autuação, em que houve a disponibilização de  recursos  financeiros  para  pessoas  físicas  e  jurídicas  ligadas,  está  caracterizado  o  mútuo  pela  transferência  do  domínio  de  coisa  fungível  (dinheiro),  sendo  a  Impugnante sujeito passivo responsável pelo IOF incidente. O Decreto no 6.306, de  2007, reafirma sua sujeição passiva no art. 5o, inciso III, verbis:   Art.  5º São  responsáveis pela  cobrança do  IOF e pelo  seu  recolhimento ao  Tesouro Nacional:
 (...)   III  ­  a  pessoa  jurídica  que  conceder  o  crédito,  nas  operações  de  crédito  correspondentes a mútuo de recursos financeiros (Lei nº 9.779, de 1999, art.  13, § 2º). (grifou­se)   Vale afirmar que, no curso de um típico contrato de conta corrente, poderá haver a  incidência do IOF sobre os recursos financeiros disponibilizados, que importem em  operação de crédito em favor de uma das contratantes. Isto porque o alvo da lei não  é  o  instrumento  pelo  qual  se  formaliza  a  operação,  mas  o  negócio  jurídico  que  corresponda a mútuo de recursos financeiros, que pode ou não estar acobertado pelo  contrato de conta corrente.   Tal entendimento foi corroborado pelo Ato Declaratório SRF no 30, de 24 de março  de 1999, que reforça a legislação sobre a matéria, in verbis:   Art. 1º. O IOF previsto no art. 13 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  incide somente sobre operações de mútuo que tenham por objeto recursos em  dinheiro,  disponibilizados  sob  qualquer  forma,  e  quando  o  mutuante  for  pessoa jurídica. (grifou­se)   Confirmando  essa  linha  de  raciocínio,  cabe  trazer  à  baila  o  teor  da  Solução  de  Consulta Cosit nº 50, de 26 de  fevereiro de 2015,  a cujo entendimento o  julgador  administrativo de 1ª instância se vincula, por força do art. 9º da Instrução Normativa  RFB no 1.396/2013. Referida SC foi emitida para dirimir dúvida de pessoa jurídica  consulente,  dedicada  à  administração  e  participação  em  outras  pessoas  jurídicas,  caracterizando­se  como  “holding  pura,  ou  seja,  sem  atividades  operacionais  e  a  mercado, que não a gestão de participações societárias em demais empresas que com  ela conformam um grupo econômico”.   A  interpretação  adotada  foi  no  sentido  de  que  o  fato  gerador  do  IOF  ocorre  nas  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  mesmo  quando realizadas por meio de conta corrente, não importando a relação de controle  ou  coligação  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  conforme  se  depreende  dos  excertos abaixo transcritos:   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES  MOBILIÁRIOS  ­  IOF. OPERAÇÃO DE MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS POR MEIO  DE CONTA CORRENTE. INCIDÊNCIA. O IOF previsto no art. 13 da Lei no  9.779,  de  1999,  incide  sobre  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  independentemente  da  forma  pela  qual  os  recursos  sejam  entregues  ou  disponibilizados  ao  mutuário.  Dessa  forma,  ocorre  o  fato  gerador  do  imposto  nas  operações  de  crédito  dessa  natureza  também  quando  realizadas  por  meio  de  conta  corrente,  sendo  irrelevante  ainda  a  relação  de  controle  ou  coligação  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas.   Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.109          14 (...)   10. Em relação à  nova  hipótese  de  incidência  estabelecida  pelo  dispositivo  acima, o art.  1o do Ato Declaratório SRF no 30, de 24 de março de 1999,  frisou que “o  IOF previsto no art. 13 da Lei no 9.779, de 19 de  janeiro de  1999,  incide  somente  sobre  operações  de  mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  em  dinheiro,  disponibilizados  sob  qualquer  forma,  e  quando  o  mutuante  for pessoa  jurídica”. Vê­se que, nos  termos da legislação regente,  para  a  incidência  do  IOF  sobre  as  operações  de  mútuo  de  que  trata  o  comando legal mencionado, importa apenas a entrega ou disponibilização do  recurso financeiro pela pessoa jurídica mutuante, pouco importando a forma  pela qual ela se dê.   11. Mútuo é espécie do gênero empréstimo. Nos termos do art. 586 do Código  Civil de 2002 (CC), no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a  outra  parte  a  obrigação  de  restituir  igual  quantidade  de  bens  do  mesmo  gênero e qualidade.   12. Paralelamente, a consulente menciona o mecanismo denominado de conta  corrente,  que  teria  como  objetivo  viabilizar  um  “fluxo  financeiro  bidirecional”  entre  ela  e  suas  controladas.  Essa  sistemática  estabelecida  entre  duas  pessoas  jurídicas  é  comumente  utilizada  para  registrar  a  movimentação de recursos financeiros que transitam reciprocamente entre os  dois  patrimônios.  Por  esse  instrumento  de  registro  de  débitos  e  créditos  recíprocos,  os  recursos  eventualmente  disponibilizados  por  uma  das  partes  podem  perfeitamente  ser  restituídos  pela  outra  também  em  recursos  da  mesma espécie.   13. Depreende­se  que  a  sistemática  de  conta  corrente  de  forma  alguma  se  mostra como algo incompatível com uma operação de mútuo, tendo o condão  de  descaracterizá­la  por  si  só.  Aliás,  pelo  contrário.  Essa  sistemática  se  amolda  com  perfeição  ao  fim  de  instrumentalizar  operações  de  mútuo  financeiro  haja  vista  a  facilidade  que  representa  (principalmente  quando  envolvidas pessoas vinculadas), no que tange ao empréstimo do recurso, por  uma das partes, e a posterior restituição, pela outra parte, por intermédio da  mera sistemática de débitos e créditos em conta corrente.   (...)   15. Claro está que, para fins da incidência do IOF instituída pelo art. 13 da  Lei no 9.779, de 1999, deve­se  verificar  tão  somente  se  estão presentes,  no  caso  concreto,  as  características  essenciais  do  mútuo,  sendo  irrelevantes  aspectos  formais mediante os quais a operação se materializa, bem como a  natureza de vinculação entre as partes. Dessa forma, uma vez identificados os  atributos  inerentes  a  essa  espécie  de  empréstimo  (art.  586  do  CC),  a  operação deve  sujeitar­se à  incidência do  imposto,  independentemente de o  crédito  estar  sendo entregue ou disponibilizado por meio de  conta  corrente  ou por qualquer outra forma.   16. Convém informar ainda que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui  entendimento alinhado à compreensão da RFB sobre a matéria. Reproduz­se  abaixo ementa do Recurso Especial no 1.239.101 – RJ  (2011/33476­0), que  assenta  a  irrelevância  da  nomenclatura  contratual  adotada  (“contrato  de  conta  corrente”)  para  se  cogitar  da  incidência  ou  não  do  imposto,  sendo  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.110          15 determinante para  isso que, essencialmente, se  trate de operação de crédito  correspondente a mútuo:   (...)   Conclusão   18.  Tendo  em  vista  o  entendimento  aqui  fundamentado,  propõe­se  seja  a  consulta solucionada, declarando­se à consulente que o imposto previsto no  art.  13  da  Lei  no  9.779,  de  1999,  incide  sobre  as  operações  de mútuo  que  tenham  por  objeto  recursos  financeiros,  independentemente  da  forma  pela  qual  estes  sejam  entregues  ou  disponibilizados. Dessa  forma,  ocorre  o  fato  gerador do imposto nas operações de crédito dessa natureza realizadas por  meio  de  conta  corrente,  sendo  irrelevante  ainda  a  relação  de  controle  ou  coligação entre as pessoas jurídicas envolvidas. (grifou­se)   Por  ser  elucidativo,  cabe  colacionar  a  ementa  e  parte  do  voto  do  Eminente Min.  Mauro Campbell  do  STJ  no Recurso Especial mencionado  na  aludida  Solução  de  Consulta:   RECURSO ESPECIAL No 1.239.101 ­ RJ (2011/0033476­0)   TRIBUTÁRIO.  IOF.  TRIBUTAÇÃO  DAS  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO  CORRESPONDENTES A MÚTUO DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE  PESSOAS JURÍDICAS. ART. 13, DA LEI N. 9.779/99.   1.  O  art.  13,  da  Lei  n.  9.779/99  caracteriza  como  fato  gerador  do  IOF  a  ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas"  e  não  a  específica  operação  de mútuo.  Sendo  assim,  no  contexto  do  fato  gerador  do  tributo  devem  ser  compreendidas  também  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas  com  a  previsão  de  concessão  de  crédito.   2. Recurso especial não provido.   VOTO   (...)   Com efeito, o que a lei caracteriza como fato gerador do IOF é a ocorrência  de  "operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas jurídicas" e não a específica operação de mútuo.   (...)   Sendo assim, o contrato de mútuo, longe de ser a única espécie contratual a  ser tributada, é tido por um modelo cujas características essenciais devem ser  buscadas em outras espécies de contrato que envolvam operações de crédito  para que possam ser alcançadas pela hipótese de incidência do IOF.   É por esse motivo que o §1o, do art. 13, da lei citada considera ocorrido o  fato gerador do tributo na data da concessão do crédito.   Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.111          16 O contrato de abertura de crédito que a recorrente celebra estabelece que a  controladora  disponibiliza  créditos  às  controladas,  que  poderão  utilizá­los  total  ou  parcialmente.  A  remuneração  do  capital  emprestado  são  os  juros  sobre o capital da controladora disponibilizado às controladas.   Nesse  sentido,  não  resta  dúvida  que  as  operações  realizadas  ao  abrigo  de  contrato  de  conta  corrente  entre  empresas  coligadas,  com  a  previsão  de  concessão de crédito, são verdadeiras operações de crédito correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros,  na medida  em  que,  em  todos  os  casos,  é  disponibilizado  numerário  de  forma  imediata  para  pagamento  futuro  a  depender do saldo existente. (grifou­se)   Oportuno  trazer  à  baila,  ainda,  o  seguinte  julgado  da  DRJ/RJO,  que  veicula  o  entendimento de ser inexigível o contrato de mútuo para que se configure operação  de crédito sujeita à incidência do IOF:   Acórdão 12­83.477, 12a Turma da DRJ/RJO, sessão de 29/08/2016   MÚTUO ENTRE EMPRESAS  LIGADAS.  CONTA CORRENTE CONTÁBIL.  CRÉDITO  ROTATIVO.  INCIDÊNCIA.  CONTRATO  DE  MÚTUO.  INEXIGIBILIDADE.   Os aportes de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ligadas, sem prazo  e  valor determinado,  realizado por meio de  lançamentos em conta  corrente  contábil,  caracterizam  as  operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo,  independente da formalização de contrato, cuja base de cálculo do IOF é o  somatório dos saldos devedores diários apurados no último dia de cada mês.  (grifou­se)   Apresentam­se também os seguintes precedentes do CARF sobre o tema:   Acórdão CARF no 3101­002.282, 3a Câmara/1a turma Ordinária, sessão de  27/03/14   IOF.  RECURSOS  CONTABILIZADOS  EM  ADIANTAMENTO  PARA  FUTURO  AUMENTO  DE  CAPITAL.  EQUIPARAÇÃO  A  NEGÓCIO  DE  MÚTUO. POSSIBILIDADE.   Não  estando  demonstrado  que  os  recursos  repassados  representavam  realmente um pagamento antecipado para aquisição de ações ou quotas de  capital (AFAC), o aporte de recursos financeiros efetuados sistematicamente  caracterizam­se como uma operação de crédito correspondente a mútuo, nos  exatos termos da configuração do fato gerador do IOF, previsto no art. 13 da  Lei  no  9.779/99.  A  ocorrência  de  uma  operação  de  crédito,  para  fins  de  incidência do IOF, independe da formalização de um contrato de mútuo.   IOF. ADIANTAMENTOS EFETUADOS PARA EMPRESAS LIGADAS COM  A  FINALIDADE DE  PAGAMENTOS DE DESPESAS.  A  utilização  de  uma  rubrica  contábil  com  a  finalidade  de  pagamento  de  despesas  de  empresas  ligadas,  sem  contrato  formal  de  mútuo,  caracteriza  a  existência  de  uma  conta­corrente, devendo­se apurar o IOF devido segundo as regras próprias  das operações de crédito rotativo.   IOF.  MÚTUOS  PACTUADOS  VERBALMENTE  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS. A utilização de uma rubrica contábil para registrar transferências  Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.112          17 de  recursos  entre  empresas  ligadas,  sem  contrato  formal  de  mútuo,  caracteriza  a  existência  de  uma  conta­corrente,  devendo­se  apurar  o  IOF  devido segundo as regras próprias das operações de crédito rotativo. (grifou­ se)  Acórdão CARF no 3401­002.490, 4a Câmara/1a turma Ordinária, sessão de  29/01/14   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF   Período de apuração: 31/01/2001 a 30/06/2004   NULIDADE. MPF. INEXISTÊNCIA.   Constituindo­se  o Mandado  de  Procedimento  Fiscal  em  mero  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo,  eventual irregularidade formal nele detectada não enseja a nulidade do auto  de  infração,  nem  de  quaisquer  Termos  Fiscais  lavrados  por  agente  fiscal  competente para proceder ao  lançamento, atividade vinculada e obrigatória  nos termos da lei.   IOF.  CONTA  CORRENTE.  RECURSOS  DE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO EMPRESARIAL. UTILIZAÇÃO. INCIDÊNCIA.   A  utilização  de  recursos  financeiros  disponibilizados  por  pessoas  jurídicas,  pertencentes  ou  não  a  um mesmo  grupo  empresarial,  em  contas  correntes,  por  um  dos  correntistas,  em  montante  superior  ao  seu  valor  de  ingresso  constitui fato gerador do IOF, por força de previsão constante do art. 13 da  Lei no 9.779/99, restando caracterizada operação de crédito em sua acepção  ampla.   Acórdão CARF no 3302­002.264, 3a Câmara/2a turma Ordinária, sessão de  20/08/13   MÚTUO,  SEM  PRAZO,  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  POR  MEIO  DE  CONTA­CORRENTE. BASE DE CÁLCULO.   Nas  operações  de  crédito  correspondentes  a mútuo  de  recursos  financeiros  entre pessoas  jurídicas,  sem prazo,  realizado por meio de conta­corrente, a  base de cálculo do IOF é o somatório dos saldos devedores diários apurado  no último dia de cada mês.   LANÇAMENTO.  REGISTROS  CONTÁBEIS.  ALEGAÇÃO  DE  ERROS  NA  CONTABILIDADE.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  LANÇAMENTO.   Tendo sido o lançamento fundamentado nos registros contábeis da autuada,  cabe  a  esta  comprovar  a  inexatidão  destes  registros,  e,  quando  não  logra  fazê­lo, deve ser mantida a autuação).   Acórdão CARF no 3402­003.019, 4a Câmara/2a turma Ordinária, sessão de  26/04/16   Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.113          18 IOF.  MÚTUO  ENTRE  EMPRESAS  LIGADAS.  CONTRATO  DE  CONTA  CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. As operações  de  crédito  correspondentes  a  mútuo  de  recursos  financeiros  entre  pessoas  jurídicas do mesmo grupo empresarial, através de contrato de conta corrente  com  abertura  de  crédito  rotativo,  sujeitam­se  à  tributação  pelo  IOF,  nos  termos do artigo 13 da Lei n. 9.779/99.   ÔNUS DA PROVA. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU  EXTINTIVOS.   Cabe à defesa a prova dos  fatos  impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão fazendária.   Resta claro que a celebração de contrato de conta corrente, por  si  só, não afasta a  incidência do  IOF, quando constatada  a ocorrência de operação de crédito  em sua  acepção ampla, bastando que se evidencie a colocação à disposição do  interessado  de recursos financeiros, nos termos do art. 63, inciso I, parte final, do CTN, como se  observa no presente caso.   Com esteio no já referido art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, as operações de crédito  correspondentes a mútuo de  recursos financeiros entre pessoas  jurídicas ensejam a  incidência  do  imposto,  segundo  as  mesmas  normas  aplicáveis  às  operações  de  financiamento e empréstimo praticadas pelas instituições financeiras.   Registre­se que não descaracteriza as operações de crédito correspondentes a mútuo  a destinação específica dos recursos colocados à disposição das companhias ligadas  a  uma  despesa  já  definida,  paga  ou  não  pela  mutuante.  Nesse  sentido,  tem­se  o  seguinte julgado:   Acórdão no 14­53.683, 14ª Turma da DRJ/RPO, sessão de 22/09/2014   (Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A)   OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  MÚTUO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. CONTA CORRENTE.   O mecanismo de  conta  corrente mantido  entre  pessoas  jurídicas,  pelo  qual  uma disponibiliza à outra recursos financeiros que deverão ser restituídos à  primeira  ao  cabo  de  prazo  determinado  ou  indeterminado,  configura  operação  de mútuo,  sobre  ela  incidindo  o  IOF,  sendo  irrelevante  para  fins  tributários  o  fato  de  que  os  recursos  disponibilizados  pela mutuante  sejam  feitos na forma de pagamentos de obrigações da mutuária. (grifou­se)   Ainda, não desnatura o mútuo financeiro a alternância entre os pólos do contrato de  conta corrente, nas condições de devedor e credor, sendo que, ao contrato de conta  corrente, subjazem diversas operações de mútuo que diferem no valor, na mutuante  e no prazo de duração do empréstimo.   Vê­se que, para a incidência do IOF sobre as operações de mútuo, importa apenas a  entrega  ou  disponibilização  do  recurso  financeiro  pela  pessoa  jurídica  mutuante,  sendo  irrelevantes  aspectos  formais  mediante  os  quais  a  operação  se  materializa,  bem  como  a  natureza  de  vinculação  entre  as  partes. Vale  lembrar  que  o mútuo  é  espécie do gênero empréstimo. Nesse ponto, o art. 586 do Código Civil define que,  no mútuo, uma parte cede a outra coisa fungível, tendo a outra parte a obrigação de  restituir igual quantidade de bens do mesmo gênero e qualidade.   Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 15504.727141/2017­26  Acórdão n.º 3301­005.578  S3­C3T1  Fl. 1.114          19 Rejeita­se,  por  conseguinte,  a  presente  questão  de  mérito  posta  em  sua  peça  de  defesa.   Com isto posto, voto por negar provimento ao recurso do Contribuinte no que  tange ao mérito.  Conclusão:  De  acordo  com  os  autos  do  processo  e  a  legislação  de  regência,  voto  em  negar provimento ao recurso voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 1114DF CARF MF

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7580967 #
Numero do processo: 10630.902300/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO APÓS O VENCIMENTO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. Haverá a incidência dos acréscimos moratórios até a data da entrega da Declaração de Compensação, conforme expressa previsão legal. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, incluindo a multa de mora estabelecida em norma vigente, conforme sua Súmula nº 2. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. De acordo com a Súmula nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais."
Numero da decisão: 1201-002.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator do processo paradigma. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo nº 10630.902292/2009-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.397  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO VALOR INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  EMPRESA DE TRANSPORTES SÃO JUDAS TADEU LTDA.?????  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO  APÓS  O  VENCIMENTO.  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  Haverá  a  incidência  dos  acréscimos  moratórios  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação, conforme expressa previsão legal.   INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a  inconstitucionalidade de  lei  tributária,  incluindo a multa  de mora estabelecida em norma vigente, conforme sua Súmula nº 2.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  De  acordo  com  a  Súmula  nº  4  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, "a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais."      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator  do  processo  paradigma. O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido no julgamento do processo nº 10630.902292/2009­09, paradigma ao qual o presente  processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 23 00 /2 00 9- 17 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10630.902300/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.397  S1­C2T1  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente),  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de  Aguiar e Gisele Barra Bossa.     Relatório  O contribuinte interpôs seu tempestivo recurso voluntário, considerando que  acórdão,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  ratificou  o  despacho  decisório,  não  homologando  parcialmente  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) pela inexistência do crédito suficiente.  De  acordo  com  referido  despacho  decisório,  "considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada."  Entretanto,  o  contribuinte  afirma  no  seu  recurso  que  existia  crédito  compensável  suficiente,  questionando  a  incidência  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  devido  e  vencido,  quando  da  mencionada  transmissão  da  declaração  de  compensação  (DCOMP).    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.391,  de  17/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10630.902292/2009­ 09, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.391):  Divergindo  sobre  os  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP),  o  contribuinte narrou os seguintes fatos em seu recurso voluntário:  Desta  forma,  descabe,  portanto,  o  auto  de  infração  originário,  já  que  não  houve  atraso  nos  referidos  pagamentos, sem a ocorrência de quaisquer prejuízos à  Fazenda Federal.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10630.902300/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.397  S1­C2T1  Fl. 4          3 O  I.  Presidente  e  Relator  alega  que  a  transmissão  da  Dcomp se deu após o vencimento dos débitos levados à  compensação,  e  que  neste  caso  deve  incidir  juros  e  multa.  Ocorre  que  a  referida  transmissão  da Dcomp  ocorreu  após  o  vencimento  dos  débitos  devido  ao  fato  do  desenquadramento do Simples para o Lucro Presumido  ter sido comunicado somente em 26 de agosto de 2004.  Ademais, os valores entraram nos cofres da SRF antes  mesmo de existir o débito, não havendo que se falar.  Todavia,  o  acórdão  recorrido  concluiu  pela  insuficiência  do  crédito,  ressaltando a  incidência  de  juros  pela  Taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)  e  multa  de  mora  sobre  o  valor  declarado  à  compensação  (DCOMP).  O artigo 170 do Código Tributário Nacional preceitua  que "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda pública".   A Lei nº 9.430/1996 regulamentou o procedimento de  ressarcimento,  restituição  e  compensação,  determinando  a  incidência dos acréscimos moratórios no seu artigo 61:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos  previstos na legislação específica, serão acrescidos de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso.     § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.  § 2º  O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.  § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento. (grifei).  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10630.902300/2009­17  Acórdão n.º 1201­002.397  S1­C2T1  Fl. 5          4 À época, o artigo 28 da IN SRF nº 460/2004 exigia os  acréscimos  moratórios  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Compensação (DCOMP), após o vencimento do tributo:  Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo,  os créditos serão valorados na forma prevista nos arts.  51  e  52  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos legais, na forma da legislação de regência,  até a data da entrega da Declaração de Compensação.  (grifei)  A  Súmula  nº  4  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  orienta  sobre  o  acréscimo  de  juros  pela  Taxa  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC), não havendo dissidência jurisprudencial sobre o tema:   Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  (Vinculante,  conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de  08/06/2018).  Finalmente,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  mediante  sua  Súmula  nº  2,  delimita  que  "não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei tributária".  Isto  posto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário e NEGO­LHE PROVIMENTO."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                           Fl. 72DF CARF MF

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