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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8512993 #
Numero do processo: 12267.000002/2008-12
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais relativas à parte dos segurados, da empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 17/19), o lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, eis que a Contribuinte contratou empresa para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não apresentou a documentação necessária à elisão dessa responsabilidade. Em sessão plenária de 13/02/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-006.022 (fls. 392/400), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/12/1996 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 67 .0 00 00 2/ 20 08 -1 2 Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.246 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000002/2008-12 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O contratante de serviços de engenharia/manutenção executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias decorrentes do contrato. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). A contribuinte teve ciência da decisão em 28/03/2019 (fl. 404) e, em 11/04/2019 (fl. 407), apresentou Recurso Especial (fls. 409/415), visando rediscutir a seguinte matéria: Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços. Pelo despacho datado de 27/06/2019 (fls. 477/484), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. Ocorre que no corpo do Recurso Especial há também questionamentos acerca da ocorrência da cessão de mão de obra, conforme se observa do trecho que se transcreve a seguir: De modo que é preciso apurar se realmente a contribuição relativa aquele contrato específico (objeto da autuação que ora se combate) se enquadra nas hipóteses para as quais a lei previa a responsabilidade solidaria da Tomadora, para só então cogitar a responsabilidade da Recorrente (tomadora dos serviços) sobre o débito. E no caso dos autos, a hipótese para solidariedade não está presente. No particular, diante do constante nos autos, verifica-se que nao houve cessão de mão de obra na forma exigida na lei. Assim, não haveria que se falar em solidariedade, devendo ser cancelada a autuação. Contudo, o exame de admissibilidade não abordou essa matéria. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Do exposto no relatório, verifica-se que, no caso, consta do corpo do Recurso Especial questionamento quanto a ocorrência de cessão mão de obra. Entretanto, como a matéria não foi abordada no exame de admissibilidade do apelo da Contribuinte, entendo necessário remeter os autos à câmara de origem para sua complementação. Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento com vistas complementação do despacho de admissibilidade, mediante exame da matéria “Inocorrência de cessão de mão de obra”. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital

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8478404 #
Numero do processo: 12466.003352/2010-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/05/2009, 25/07/2009, 21/04/2010, 12/06/2010, 04/09/2010 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3401-007.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO AO CONFISCO, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N° 2. Não se conhecem das alegações de inconstitucionalidade de infrações e penalidades aduaneiras, pois o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. INOBSERVÂNCIA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10711.720620/2011-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antonio Souza Soares, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Tom Pierre Fernandes da Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 33 52 /2 01 0- 17 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003352/2010-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente processo versa sobre Auto de Infração lavrado para aplicação da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea "e" do Decreto n° 6.759/09. A penalidade foi aplicada porque o autuado, na qualidade de agente de carga, procedeu à sua desconsolidação informando o CE Mercante (HBL), portanto, após a escala da embarcação ocorrida no porto, o que contraria o prazo estipulado pela Receita Federal no art. 22, inciso II, letra "d", da IN/RFB n° 800/2007. Em razão da informação intempestiva, o conhecimento foi objeto de bloqueio automático pelo sistema. Inconformada, a autuada apresentou Impugnação em que sustenta: a) que a exigência de prestação de informações no Siscomex Carga era recente e que as autoridades deveriam ser mais flexíveis na aplicação das penalidades previstas na legislação de regência por se tratar de período de adaptação; b) que houve desencontro de informação entre as partes envolvidas e só recebeu as informações da carga após a atracação do navio; c) que o Auto de Infração é nulo, por ausência de justa causa, por representar confisco e ferir vários princípios constitucionais como a razoabilidade e a capacidade contributiva; d) a ilegitimidade passiva, pois teria atuado como agente desconsolidador da carga, obrigando-se a receber valores como fretes, taxas, etc. devidos pelo importador, sendo que a responsabilidade deve recair sobre o transportador; e) que é mera consignatária da carga e que o agente de carga não pode ser responsabilizado pelos impostos incorridos no embarque, conforme jurisprudência colacionada; Às fls., protocolado aditamento à Impugnação para se alegar que o instituto da denúncia espontânea, com o advento da MP n° 497/2010, teria tido seu alcance ampliado no âmbito do Direito Aduaneiro com a nova redação dada ao art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, aplicando-se também às infrações de natureza administrativa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Impugnação, considerando devida a aplicação da penalidade aplicada. Entenderam os julgadores de piso: a) pela inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea, por se tratar de infração que não enseja o pagamento de tributo; b) que a multa é aplicável porque o lançamento extemporâneo dos conhecimentos eletrônicos obsta o efetivo controle aduaneiro, pois impossibilita à Aduana realizar análises de risco, antes mesmo do desembarque das mercadorias, e definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro; c) que, embora o foco seja o controle aduaneiro, as informações prestadas a destempo interessam também à Administração Tributária, pois visam subsidiar verificação de subfaturamento de preços, erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável, ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatórios. Cientificada do acórdão de piso, a autuada interpôs Recurso Voluntário em que sustenta o caráter confiscatório da penalidade, por auferir ganho em torno dos 3% do valor do frete, valor este que seria bem inferior ao da autuação, o que feriria princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade. Sustenta ainda a ocorrência de denúncia espontânea, com a Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003352/2010-17 prestação das informações faltantes, ainda que a destempo, invocando o art. 102, §2° do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela MP n° 497/2020, afirmando que o instituo se aplica às infrações tributárias e administrativas, sendo a única hipótese de exclusão prevista na legislação aquela referente à aplicação da pena de perdimento. É o relatório. Voto Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.625, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Insurge-se a Recorrente contra Acórdão que confirmou a aplicação da multa de R$ 5.000,00 prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei n° 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03, em razão de ter informado conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após o prazo de 48h de antecedência em relação à escala da embarcação, prazo que encontra previsão no art. 22, inciso II, letra "d", da Instrução Normativa RFB n° 800/2007. A escala da embarcação ocorreu no Porto do Rio de Janeiro em 22/05/2008 e a informação foi prestada apenas em 05/06/2008, com vistas à desconsolidação da carga. Acerca do dever de prestação de informações ao Fisco na hipótese em tela, dispõe o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. §1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.(grifo nosso) A sanção para o descumprimento da norma acima transcrita encontra-se no art. 107 do Decreto-lei nº 37/1966, que prevê a aplicação de multa nos seguintes termos: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003352/2010-17 forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (grifo nosso) No uso da competência atribuída pelo art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, a Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, cuja redação à época dos fatos assim dispunha: Seção II Da Representação do Transportador Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (grifo nosso) Conforme disposto na legislação acima transcrita, tem-se por cristalino que a conduta praticada, qual seja, informar conhecimento eletrônico no Siscomex Carga após a antecedência mínima de 48 horas da chegada da embarcação no porto nacional, tipifica infração aduaneira passível de aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00. Passando à análise das razões recursais, de início, firme no que enuncia a Súmula CARF n° 2, deixo de conhecer aquelas que se reportam aos princípios constitucionais do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade e que pugnam pela nulidade da autuação em razão do valor da penalidade superar em muito o lucro obtido pela empresa com o negócio que deu azo à multa. A penalidade encontra legítima previsão legal e o CARF não é competente para afastá-la mediante pronunciamento acerca da eventual inconstitucionalidade da aplicação da lei tributária. A autuação encontra fundamento em disposição legal expressa, a qual não pode deixar de ser aplicada pelas autoridades administrativas, mesmo nesta sede recursal, por gozar de presunção de legalidade e legitimidade, só afastável pelo Poder Judiciário. Ademais, a norma sancionatória em comento não concede qualquer discricionariedade ao aplicador Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.638 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.003352/2010-17 administrativo no tocante à dosimetria da pena, cabendo-se tão somente aplicá-la ou não, sendo suficiente que se caracterize a situação descrita no tipo legal para atrair sua aplicação, por dever de ofício. Resta apenas ser analisada a alegação de que a Recorrente teria denunciado espontaneamente a infração com a prestação, mesmo que intempestiva, das informações acerca da carga transportada. Entretanto, considerando-se tratar de matéria já sumulada, com efeito vinculante, no âmbito deste Conselho, resta a este Relator tão só aplicar à espécie o enunciado da Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ante o exposto, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8463331 #
Numero do processo: 10166.725717/2017-85
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13784.720412/2015-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 57 17 /2 01 7- 85 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.187 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725717/2017-85 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.183, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2011, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário no qual alega como matéria de defesa, após historiar os fatos e já como matérias de mérito: 1. Aduz que entregou espontaneamente em atraso a GFIP do período Ano/2011; 2. Informa que chegando ali teria sido informado que deveria apresentar as GFIP´s do período de 2011, contudo afirma que já teria providenciado o recolhimento das contribuições; 3. Como matéria de defesa quanto ao mérito, cita dispositivos do CTN – artigo 138 -, que, ao seu entender, ampara a sua pretensão recursal relativamente a sua alegação de se encontrar amparado pelo instituto da denúncia espontânea; 4. Que haveria, ao seu entender, a necessidade de ter sido previamente intimado antes da lançamento, invocando o dispositivo contido no artigo 32-A da Lei nº 8212/91; 5. Requer, alfim, a improcedência do lançamento ora guerreado; 6. É o que importa relatar. Sem contrarrazões por parte da procuradoria. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.187 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725717/2017-85 Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.183, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar passível de vir a ser apreciada foi suscitada no presente recurso. Mérito Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega em seu benefício o instituto da denúncia espontânea da infração, já que, como afirma, teria entregue as declarações em atraso, contudo o teria feito espontaneamente. Razão não assiste ao recorrente. No caso vertente nos autos, não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto que se encontra previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já teria havido a consumação da infração, constituindo-se, de tal modo, em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal e que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se, como exemplo, o seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.187 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725717/2017-85 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A presente matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que, inclusive, já editou Súmula de caráter vinculante a respeito da matéria, ou seja, que se encontra vazada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.187 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725717/2017-85 A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Microempresas e empresas de pequeno porte – fiscalização orientadora - dupla visita Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Ainda de acordo com o § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 2006, no regime tributário do Simples Nacional não estão incluídos o recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; da Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador; ou ainda da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual; estas devem ser recolhidas e informadas em GFIP, conforme art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. Ainda de acordo com o § 4º do art. 26 também da Lei Complementar nº 123, de 2006, “§ 4 o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.” (grifei). Dessa forma, não sendo as contribuições já citadas apuradas na forma do Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.187 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725717/2017-85 Simples Nacional, não há vedação relativa à obrigatoriedade de entrega da GFIP. Ademais, conforme art. 52 da mesma Lei Complementar, Art. 52. O disposto no art. 51 desta Lei Complementar não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos: ... III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP; Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP ou entrega intempestiva. O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. De tal modo, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art51 Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.187 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725717/2017-85 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720192/2011-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 VALOR DA TERRA NUA (VTN). VALOR ÍNFIMO DECLARADO. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cabe manter o arbitramento do VTN com base no SIPT quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor ínfimo declarado para o preço de mercado da terra nua do imóvel rural.
Numero da decisão: 2401-007.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10235.720191/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALOR ÍNFIMO DECLARADO. ARBITRAMENTO PELA FISCALIZAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. REGRAS DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS (ABNT). FALTA DE COMPROVAÇÃO. Cabe manter o arbitramento do VTN com base no SIPT quando o contribuinte deixa de comprovar através de laudo de avaliação, elaborado de acordo com as normas da ABNT, o valor ínfimo declarado para o preço de mercado da terra nua do imóvel rural. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10235.720191/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.876, de 9 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 01 92 /2 01 1- 35 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720192/2011-35 Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão do colegiado julgador de primeira instância, por meio de Acórdão cujo dispositivo considerou improcedente a impugnação, mantendo a exigência do crédito tributário: DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Origina-se de Notificação de Lançamento referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de juros e multa de ofício, decorrente do procedimento de revisão da declaração do imóvel “Projeto Ivan Cajaí de Desenvolvimento Biotecnológico”, localizado no município de Macapá (AP), cadastro fiscal nº 3.135.700-8 e área total de 87.152,4 ha. Segundo a fiscalização, o contribuinte não comprovou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, por meio da apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Em consequência, o agente fiscal arbitrou o VTN do imóvel rural, com base nos dados extraídos do Sistema de Preços de Terras (SIPT). Cientificado da autuação, o contribuinte impugnou a exigência fiscal. Intimado por via postal da decisão do colegiado de primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário, no qual invoca os mesmos fundamentos de fato e de direito da sua impugnação, a seguir resumidos: (i) o projeto de conservação da diversidade biológica encontra- se na sua fase inicial de implantação, com execução de trabalhos de georreferenciamento para identificar as áreas aproveitáveis e o grau de eficiência do imóvel rural; (ii) após a conclusão dos levantamentos, que envolvem uma área extensa localizada na floresta Amazônica, será possível avaliar a dimensão das áreas de interesse ecológico e de preservação permanente, bem como estabelecer os critérios para apuração do imposto devido sobre a propriedade; e (iii) levando-se em consideração que os levantamentos técnicos estão em pleno andamento no imóvel rural, requer o cancelamento do lançamento fiscal, por não existir ainda dados suficientes para efeito de tributação. A unidade local da RFB juntou aos autos uma petição subscrita pelo contribuinte denominada de “impugnação ao lançamento”, na qual alega a nulidade do lançamento por falta de notificação e pela ausência de descrição clara e perfeita dos fatos a ele imputados. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720192/2011-35 Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.876, de 9 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Juízo de Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Mérito Em primeiro lugar, cabe assinalar que a petição datada de 11/07/2016 aborda questões estranhas ao presente processo, visto que destinadas, aparentemente, a contrapor um suposto lançamento de imposto de renda contra a pessoa física (fls. 59/80). Com efeito, reproduzo um trecho do documento (fls. 59): (...) IMPUGNAÇÃO AO LANÇAMENTO Requerendo seu recebimento e processamento, pelos seguintes argumentos de fato e de direito a seguir sustentados. O recorrente foi notificado acerca de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, efetuado pela Auditora Fiscal Jacqueline Cavalieri, matricula 1030982. É o que será demonstrado a seguir: (...) Inobstante o contribuinte exerceu o seu direito de contestar o acórdão de primeira instância com a interposição do recurso voluntário, no prazo legal, não lhe sendo permitido emendar a petição para inovar na argumentação, operando-se a preclusão do direito de apresentar novas matérias de defesa. A matéria não expressamente impugnada está fora dos limites do litígio. O imóvel rural possui uma área total de 87.152,4 ha. O contribuinte declarou uma área de preservação permanente de 43.576,2 ha e uma área de produtos vegetais de 35.000,0 ha (fls. 05). No procedimento de revisão da declaração fiscal, a autoridade tributária não alterou as áreas tributáveis e não tributáveis do imóvel, apenas reavaliou o VTN declarado pelo contribuinte. O recurso voluntário não contém novas razões de defesa, repetindo os argumentos da impugnação. No presente caso, o proprietário limita-se a anunciar que está em curso a identificação das áreas aproveitáveis e não aproveitáveis do imóvel rural, por intermédio de georreferenciamento, ressaltando a complexidade dos levantamentos técnicos envolvidos. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720192/2011-35 Efetivamente, o apelo recursal não refuta a subavaliação do preço de mercado da terra nua, mas sim pretende o cancelamento do lançamento fiscal por não dispor dos dados necessários para apurar o valor tributável do imóvel rural. Senão vejamos (fls. 46): 1 (...) cujo projeto acha-se em desenvolvimento fase inicial, que estabelece o § 10, Artigo 9° da Lei 4449/2002 que determina o GEORREFERENCIAMENTO PARA IDENTIFICAR AS ÁREAS APROVEITÁVEIS E O GRAU DE EFICIÊNCIA, Lei 4504 de 30 de Novembro de 1964, Artigo 49, Item IV, a complexidade dos trabalhos técnicos e científicos, bem como a sua localização, estamos diligenciando para que possamos ter os dados necessários e os respectivos términos dos trabalhos de campo, quer na área ambiental, florestal e mineral, incluindo a biodiversidade e a inteiração do BIOMA da região. (...) Após a conclusão desse trabalho é que será possível avaliar qual a ocupação da área em local de interesse ecológico e de preservação permanente, bem como estabelecer a distribuição de valores e atender os critérios adotados para apuração do imposto devido sobre a propriedade. (...) Assim sendo, requer-se o CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO n°. 024018000042011, face não ter dados suficientes para efeito de tributação, tendo em vista estar em área de preservação permanente de interesse ecológico, e os levantamentos técnicos estão em pleno andamento para atendimento a legislação em vigor. (...) As palavras do recorrente são indícios claros de que o VTN declarado para o imóvel rural de R$ 4.000,00, isto é, equivalente a R$ 0,05 (cinco centavos), por hectare, nada mais é que um número aleatório, destituído de credibilidade para atestar a realidade do preço de mercado da terra nua. Diante da falta de apresentação de laudo de avaliação, em conformidade com a NBR 14.653-3 da ABNT, para comprovar as características particulares desfavoráveis do imóvel rural, em comparação com outros imóveis da região, capaz de respaldar o valor fundiário ínfimo de R$ 0,05/ha, a preço de mercado na data do fato gerador do imposto, descabida a reforma do acórdão recorrido. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Conclusão 1 Destaques do original. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.877 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720192/2011-35 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8461181 #
Numero do processo: 11624.720004/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, não sendo obrigatório o ADA. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Havendo pontos obscuros no que se refere a averbação, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. As florestas nativas, na essência da sua definição própria, tornaram-se beneficiadas, de forma mais direta, com a isenção do ITR, desde que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, somente a partir do ano de 2007, na forma da Lei 11.428. No caso da mata atlântica poderia ser acatado se efetivamente comprovada a caracterização de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que atestasse ser a área imprestável para qualquer exploração rural, inexistindo prova inconteste, não há isenção. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR.
Numero da decisão: 2202-006.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 416 ha de área de preservação permanente, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, não sendo obrigatório o ADA. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Havendo pontos obscuros no que se refere a averbação, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. As florestas nativas, na essência da sua definição própria, tornaram-se beneficiadas, de forma mais direta, com a isenção do ITR, desde que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, somente a partir do ano de 2007, na forma da Lei 11.428. No caso da mata atlântica poderia ser acatado se efetivamente comprovada a caracterização de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que atestasse ser a área imprestável para qualquer exploração rural, inexistindo prova inconteste, não há isenção. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-11T14:55:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-11T14:55:35Z; Last-Modified: 2020-06-11T14:55:35Z; dcterms:modified: 2020-06-11T14:55:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-11T14:55:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-11T14:55:35Z; meta:save-date: 2020-06-11T14:55:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-11T14:55:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-11T14:55:35Z; created: 2020-06-11T14:55:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2020-06-11T14:55:35Z; pdf:charsPerPage: 2299; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-11T14:55:35Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11624.720004/2012-39 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.165 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente ODESSA AGROPECUARIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007, 2008 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões da própria controvérsia especialmente para infirmar as razões novas delineadas pela DRJ, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, não se cogitando de preclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007, 2008 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, não sendo obrigatório o ADA. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, precisa ser plenamente comprovada, de modo inconteste, por meio de averbação tempestiva da área de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 62 4. 72 00 04 /2 01 2- 39 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 reserva legal à margem da matrícula do imóvel. Havendo pontos obscuros no que se refere a averbação, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, cabem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Não sendo caracterizada a floresta nativa como primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, mantém-se a glosa efetivada pela fiscalização. As florestas nativas, na essência da sua definição própria, tornaram-se beneficiadas, de forma mais direta, com a isenção do ITR, desde que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, somente a partir do ano de 2007, na forma da Lei 11.428. No caso da mata atlântica poderia ser acatado se efetivamente comprovada a caracterização de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que atestasse ser a área imprestável para qualquer exploração rural, inexistindo prova inconteste, não há isenção. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico com efetiva comprovação de restrição à exploração de atividade rural, inclusive para o contexto de Área de Proteção Ambiental (APA), a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para determinadas áreas da propriedade particular. Declaração geral, por região local ou nacional, não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer 416 ha de área de preservação permanente, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Ricardo Chiavegatto de Lima, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão da 1.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF (DRJ/BSB), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2007, 2008 DA REVISÃO DE OFÍCIO – DO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS, DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E DE INTERESSE ECOLÓGICO As áreas cobertas por florestas nativas, de preservação permanente, de reserva legal e de interesse ecológico, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel e do Ato específico do órgão competente federal ou estadual reconhecendo as áreas do imóvel que são de interesse ecológico. DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) – SUBAVALIAÇÃO Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal A essência e as circunstâncias do lançamento, para fatos geradores ocorridos no exercício em referência, pertinente ao ITR, estão sumariados no relatório do acórdão objeto da irresignação, bem como nas peças que compõe o lançamento fiscal, tendo por base a desconsideração do VTN declarado pelo sujeito passivo arbitrando-o com base no VTN/ha do SIPT/RFB, considerando o grau de aptidão agrícola, com o consequente aumento do VTN Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 tributável, bem como glosou integralmente as áreas declaradas de utilização limitada cobertas com florestas nativas, apurando imposto suplementar, conforme demonstrativo anexado. Consta que, devidamente intimado, o contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação do Imóvel no padrão ABNT, não exibiu o ADA (Ato Declaratório Ambiental) e nem a cópia da matrícula do imóvel, dentre outros, que comprovassem os dados declarados na DITR. A descrição dos fatos, o enquadramento legal e o demonstrativo de apuração do imposto devido e da multa de ofício e juros de mora estão plenamente colacionados. A verificação originou-se a partir da ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR, malha fiscal, tendo início com o termo de intimação para o contribuinte apresentar laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, bem como para apresentar o ADA e a certidão da matrícula do bem imóvel. Como o contribuinte, durante a ação fiscal, não apresentou os documentos requisitados, realizou-se o lançamento do VTN por arbitramento e se glosou as áreas declaradas não comprovadas, sendo, então, o sujeito passivo notificado para apresentar impugnação dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de sua jurisdição. Questão de direito controvertida A controvérsia origina-se com a impugnação, na qual se apresenta laudo e discorre sobre o VTN arbitrado, questionando-o com base em laudo acostado com a peça de defesa. Outrossim, sustenta a existência de Área de Preservação Permanente (APP) e aduz que o imóvel faz parte do Bioma Mata Atlântica. Diz que são isentas de tributação e do pagamento do ITR as áreas do imóvel rural consideradas de preservação permanente e de reserva legal e que a isenção estende-se às áreas de interesse ecológico para o ecossistema. Assevera que para alcançar a isenção do ITR, não é necessário que o imóvel esteja averbado na época do fato gerador, mas sim que o imóvel esteja cumprindo com sua função socioambiental. Advoga que o imóvel se encontra em Área de Proteção Ambiental (APA), sem considerar as APP e reserva legal do imóvel. Alega que a exigência da averbação em registro de imóveis e a obrigatoriedade do ADA não se justificam. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo é dito que a autuação diz respeito exclusivamente à glosa da área coberta com florestas nativas e ao arbitramento do VTN, porém a defesa, sob os auspícios do erro de fato, juntou laudo para rebater o VTN e sustentar área de preservação permanente (APP), área de reserva legal e área relativa à APA (interesse ecológico), as quais somadas trazem uma dimensão menor do que a área declarada e glosada relativa a área coberta por florestas nativas. Adicionalmente, a decisão de piso consigna que não há ADA para o exercício de 2007 e 2008, havendo ADA para o exercício de 2009, o que não foi aceito. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 A DRJ diz, ainda, que, em relação a APA, não há como considerar como de interesse ambiental todas as áreas dentro dos limites da referida APA. Aduz que não são aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, classificada como uma Unidade de Uso Sustentável, cujo objetivo básico é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais (Lei 9.985, de 2000, art. 7.º, § 1.º), mas, sim, apenas as áreas assim declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade em particular, além de estarem devidamente informadas no ADA do respectivo exercício, o que no caso não ocorreu. Finaliza dizendo que inexiste ato específico do órgão ambiental competente, gestor da citada APA, atestando qual a área específica do imóvel, devidamente caracterizada e dimensionada, considerada de interesse ambiental para proteção do referido ecossistema. Acrescenta que a certidão municipal que atesta a localização na APA não delimita eventual área específica de interesse ambiental. No tocante a alegação do bioma mata atlântica (floresta nativa) é reafirmado pela DRJ que inexiste o ADA. No pertinente a reserva legal, é afirmado que não há averbação até a data da ocorrência do fato gerador e sequer de forma intempestiva. Por último, é dito que o laudo apresentado não segue a da norma ABNT, NBR 14.653-3. Do Recurso Voluntário e ratificação da questão controvertida No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, ratificando-se questões de direito controvertida, não se conformando com a improcedência das razões de defesa na forma da decisão de piso. Reiterar ser desnecessário averbações para isenção. Sustenta que o ADA foi instituído apenas para submeter a tarefa do IBAMA, não sendo elemento imprescindível para a isenção. Reitera a isenção da área em bioma de mata atlântica e reafirma que a área está localizada em APA, sem mencionar as APP e reserva legal do imóvel. Não se insurge contra o VTN arbitrado. A defesa apresenta documentos novos. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Ademais, o presente processo é julgado na mesma sessão do Processo n.º 10980.007710/2009-74, que não compõe o paradigma, embora contenha as mesmas matérias. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, quando constituído, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos relativos a mesma controvérsia. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. O contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Pelo arrazoado, conhecerei dos documentos novos ao analisar o mérito posto para deliberação. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Considerações Gerais De início, pondero que se cuida de lançamento de ofício do ITR, autorizado na forma do art. 14 da Lei n.º 9.393, de 1996 4 . Importa anotar, en passant, o que disciplina a legislação para apuração do ITR: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1.º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela MP 2.166-67, de 2001) d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada pela Lei 11.428, de 2006) d) sob regime de servidão ambiental; (Redação dada pela Lei 12.651, de 2012). e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei 11.428, de 2006) 4 Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1.º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1.º, inciso II da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2.º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei 11.727, de 2008) III - VTNt, o valor da terra nua tributável, obtido pela multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a área total; IV - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II; b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo; (Redação da Lei 11.428, de 2006) V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aquícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7.º da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. § 2.º As informações que permitam determinar o GU deverão constar do DIAT. § 3.º Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1.º serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município. § 4.º Para os fins do inciso V do § 1.º, o contribuinte poderá valer-se dos dados sobre a área utilizada e respectiva produção, fornecidos pelo arrendatário ou parceiro, quando o imóvel, ou parte dele, estiver sendo explorado em regime de arrendamento ou parceria. § 5.º Na hipótese de que trata a alínea "c" do inciso V do § 1.º, será considerada a área total objeto de plano de manejo sustentado, desde que aprovado pelo órgão competente, e cujo cronograma esteja sendo cumprido pelo contribuinte. § 6.º Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens; II - oficialmente destinados à execução de atividades de pesquisa e experimentação que objetivem o avanço tecnológico da agricultura. § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei n.º 12.651, de 2012) Vê-se, portanto, que, além das “Áreas de Preservação Permanente” (APP), as “Áreas de Interesse Ambiental” (Área de Reserva Legal – RL; Área de Servidão Florestal ou Ambiental – ASF/ASA; área de reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN; Área de declarado Interesse Ecológico – AIE; Áreas cobertas por Floresta Nativa ou vegetação natural – AFN; e Áreas alagadas para Usina Hidrelétricas – AUH), também chamadas de “Áreas de Utilização Limitada”, possuem significativa importância para a apuração do ITR. Isto porque, quando efetivamente comprovadas, corroboram para a redução do valor do ITR devido. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 Daí ser necessário, quando se pretenda reduzir a área tributável, comprovar a existência de tais áreas, seja área de preservação permanente, seja de interesse ambiental. É certo que cada espécie de área tem o seu requisito próprio de comprovação. Uma forma de iniciar essa demonstração, no que se refere a APP (área de preservação permanente), é fazer uso do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para possibilitar o ateste da área pelo órgão ambiental (Lei 6.938, art. 17-O), com o efeito de se presumir efetiva para o fim fiscal, caso não ocorra a vistoria ambiental específica (Lei n.º 6.938, art. 17-O, § 5.º). Outrossim, para a área de reserva legal uma forma de comprová-la é averbá-la no registro público competente, para dar publicidade erga omnes e reconhecê-la, de modo incontinente, como tal (Lei 6.015, art. 167, II, itens 22, reserva legal). Em complemento, cabe, inclusive, fazer uma breve explanação sobre Área de Preservação Permanente (APP), Área de Proteção Ambiental (APA, Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e Mata Atlântica (Floresta Nativa). Pois bem. APP são áreas que em virtude da hidrografia, da topografia ou do tipo de acidentes geográficos específicos, coberta ou não por vegetação nativa, são definidas por lei como tal ou que pela destinação são assim declaradas por ato do Poder Público. É uma área que deve ser preservada sem exploração e ocupação. Elas gozam da isenção do ITR na forma da alínea “a” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que imprestáveis para a exploração. A regência legal das APP consta do Código Florestal. APA, que não se confundem com APP, são áreas de interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, para a proteção dos ecossistemas e ampliação de restrições de uso. Em suma, é uma área em geral extensa, com um certo grau e possibilidade de ocupação humana e de utilização dos recursos naturais, e tem como objetivos básicos proteger a diversidade biológica, disciplinar o processo de ocupação e assegurar a sustentabilidade do uso dos recursos naturais. É uma área tributável que pode gozar da isenção do ITR, quando, em caráter específico, para determinada área da propriedade particular, exista comprovadas restrições à exploração, na forma das alíneas “b” e “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Por conseguinte, o fato de um imóvel estar localizado em uma APA, por si só, não o torna, automaticamente, isento de ITR; somente para as áreas de preservação específicas nela contidas, e desde que cumpridas às demais exigências legais, se concederá a exclusão tributária. A regência legal das APA consta da Lei n.º 9.985, de 2000. Mata atlântica, por si só, não se confundem com APP ou com APA na essência da definição própria. O bioma em referência cuida-se de área de interesse ambiental que veio a ser beneficiada com a isenção do ITR quando considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração (floresta nativa) e isto somente a partir do ano de 2007 (Lei n.º 11.428, de 2006), na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, uma vez que a legislação ambiental restringe a sua exploração. A regência legal da Mata Atlântica a ser preservada consta da Lei n.º 11.428, de 2006. Eventualmente, no regime anterior a Lei n.º 11.428, a mata atlântica poderia até gozar da isenção, desde que caracterizada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração que ateste ser a área imprestável para qualquer exploração rural, aplicando-se ou a alínea “b” ou a alínea “c” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 Portanto, as APP, desde que efetivamente comprovadas, gozam da isenção do ITR, por outro lado, não gozam da isenção do ITR as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Por fim, as áreas de florestas nativas só gozaram da isenção do ITR, a partir de 2007, quando considerada e comprovada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Eventualmente, a mata atlântica pode gozar da isenção do ITR, desde que comprovada a vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração sendo atestado ser a área imprestável para qualquer exploração rural. Ainda, é importante esclarecer que “Reserva Legal” não se confunde com APP, APA ou floresta nativa, vez que se trata de uma área destacada e destinada pelo proprietário do imóvel para fins de preservação ambiental, que varia sua extensão de acordo com o bioma em que localizada a propriedade e objetiva garantir a preservação da biodiversidade local. De toda sorte, pode e até deve nela existir florestas nativas e outras áreas de importância ambiental, mas, de per si, não se confundem. A Reserva Legal depende de instituição pelo proprietário e, por isso, ao tempo do lançamento, exigia-se a averbação, vez que era o modo de sua constituição. Doravante, passo a enfrentar os específicos capítulos da controvérsia. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a exigência de ITR (Imposto sobre a propriedade Territorial Rural). Adicionalmente, consta dos autos demonstrativo de apuração no qual se vê que a glosa foi efetivada sobre a APP declarada de 967 hectares, sendo integralmente excluída. A área total do imóvel é de 967 hectares, pelo que se compreende que o contribuinte pretende a isenção integral. Todavia, de certo modo, o contribuinte alega erro de fato, pois sustenta existir APP e reserva legal. Aliás, parece confundir APP com APA (Área de Proteção Ambiental, consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico – AIE), enquanto a declaração foi integralmente de APP e pela totalidade da extensão do imóvel. - Área de Preservação Permanente Como afirmado em linhas anteriores, o recorrente pretende o reconhecimento de APP, aduzindo existir o Decreto Estadual n.º 1234/92, que considera o imóvel como sendo área de preservação ambiental, fazendo prova a Certidão da Prefeitura Municipal de Guaratuba/PR, o que o consubstancia em APA (Área de Proteção Ambiental, consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico – AIE) e não em APP, embora possa existir APP em delimitadas áreas específicas da APA do imóvel. Também, invoca existência de mata atlântica (floresta nativa) no imóvel, o que, também, não se confunde com APP, apesar de poder existir mata atlântica em APP ou dentro da APA. De toda sorte, a DRJ manteve a autuação que não acatou a área como isenta por inexistir o ADA tempestivo. Decerto, o erro de fato pode ser reconhecido quando comprovado. A defesa mantém a alegação da existência de área isenção. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 Pois bem. Entendo que o ADA não é elemento obrigatório e essencial para comprovação da área isenta ao ITR podendo ser comprovado por meio de outros elementos. Deveras, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no “Parecer PGFN/CRJ/N.º 1.329/2016”, em síntese, diante de interpretação consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fatos geradores anteriores a vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), aprovou a seguinte nova redação para o item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer para os representantes daquele órgão: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1.360.788/MG, REsp 1.027.051/SC, REsp 1.060.886/PR, REsp 1.125.632/PR, REsp 969.091/SC, REsp 665.123/PR e AgRg no REsp 753.469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Peço vênia para trazer a colação passagens do citado parecer PGFN, verbis: II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei n.º 12.651, de 25 de maio de 2012 – Novo Código Florestal. 17. Como dito anteriormente, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inexigível a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR em área de preservação permanente e de reserva legal, dado que tal obrigação constava em ato normativo secundário – IN SRF n.º 67, de 1997, sem o condão de vincular o contribuinte. 18. Contudo, a Lei n.º 10.165, de 2000, ao dar nova redação ao art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, estabeleceu expressamente a previsão do ADA, de modo que, a partir da sua vigência, o fundamento do STJ parecia estar esvaziado. Dispõe o referido dispositivo que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental – ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) § 1.º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000) 19. Ocorre que, logo após a entrada em vigor do artigo supra, a Medida Provisória n.º 2.166-67, de 24 de agosto de 20013, incluiu o § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, o qual instituiu a não sujeição da declaração do ITR à prévia comprovação do contribuinte, para fins de isenção. Vejamos: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 7.º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1.º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 20. Os dispositivos transcritos eram, em tese, compatíveis entre si, podendo-se depreender que o § 7.º do artigo 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, tão-somente desobriga o contribuinte de comprovar previamente a existência do ADA, por ocasião da entrega da declaração de ITR, mas não excluiria a sua existência em si. 21. Em que pese tal possibilidade de interpretação, o STJ utilizou-se do teor do § 7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, para reforçar a tese de que o ADA é inexigível, tendo, ao que tudo indica, desprezado o conteúdo do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, pois não foram encontradas decisões enfrentando esse regramento. Além disso, registrou que, como o dispositivo é norma interpretativa mais benéfica ao contribuinte, deveria retroagir. 22. Essa argumentação consta no inteiro teor dos acórdãos vencedores que trataram do tema, bem como na ementa do REsp n.º 587.429/AL, senão vejamos: - Trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, Relatora do REsp n.º 665.123/PR: Como reforço do meu argumento, destaco que a Medida Provisória 2.166-67, de 24/08/2001, ainda vigente, mas não prequestionada no caso dos autos, fez inserir o § 7.º do art. 10 da Lei 9.393/96 para deslindar finalmente a controvérsia, dispensando o Ato Declaratório Ambiental nas hipótese de áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de cálculo do ITR [...]. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.112.283/PB: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. - Trecho do voto do Ministro Benedito Gonçalves, Relator do REsp n.º 1.108.019/SP: Assim, considerando a superveniência de lei mais benéfica (MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001), que prevê a dispensa de prévia apresentação pelo contribuinte do ato declaratório expedido pelo Ibama, impõe-se a aplicação do princípio insculpido no art. 106, do CTN. "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. MP. 2.166-67/2001. APLICAÇÃO DO ART. 106, DO CTN. RETROOPERÂNCIA DA LEX MITIOR. 1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7.º ao art. 10, da Lei 9.393/96, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal, é de cunho interpretativo, podendo, de acordo com o permissivo do art. 106, I, do CTN, aplicar-se a fator pretéritos, pelo que indevido o lançamento complementar, ressalvada a possibilidade da Administração demonstrar a falta de veracidade da declaração contribuinte. 3. Consectariamente, forçoso concluir que a MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que dispôs sobre a exclusão do ITR incidente sobre as áreas de preservação permanente e de reserva legal, consoante § 7.º, do art. 10, da Lei 9.393/96, veicula regra mais benéfica ao contribuinte, devendo retroagir, a teor disposto nos incisos do art. 106, do CTN, porquanto referido diploma autoriza a retrooperância da lex mitior. 4. Recurso especial improvido." (REsp 587.429/AL, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA TURMA, DJe de 2/8/2004) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei n.º 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996. 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei n.º 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. II.3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. (...) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 31. (...), considerando que a Instrução Normativa RFB n.º 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6.º), bem como que a Lei n.º 12.651, de 2012, também revogou o § 7.º do art. 10 da Lei n.º 9.393 (art. 83 da Lei n.º 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1.º, da Lei n.º 6.938, de 2000. Aliás, de acordo com a nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002, a vinculação da RFB às teses firmadas pelos Tribunais Superiores (e não mais passíveis de irresignação em juízo) dá-se com a manifestação da PGFN, sendo desnecessária a edição de ato administrativo específico ou aprovação ministerial para tanto. Ainda que se diga que o dispositivo precise de regulamentação para aplicação à RFB ou que se sustente que os Conselheiros do CARF não se vinculem a tal norma, pois são independentes da RFB, entendo, com respeito as posições em contrário, que deve prevalecer a segurança jurídica e se aplicar de modo incontinenti o entendimento esposado pela PGFN, sob pena de incentivo a litigância desfavorável a própria Fazenda Nacional. Ademais, cito o seguinte precedente unânime de outra Turma Ordinária deste Egrégio Conselho em recente julgamento (Acórdão n.º 2301-005.972, de 08/04/2019): Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR Exercício: 2005 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). NÃO EXIGÊNCIA. ORIENTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARECER PGFN/CRJ Nº 1.329/2016. Para fins de exclusão da tributação relativamente às áreas de preservação permanente e de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, tendo em vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Dito isto, importa aferir os “outros elementos” que possam atestar a área vindicada para o imóvel com extensão de 967 hectares. Pois bem. Para atestar áreas ambientais isentas consta dos autos “Laudo”, assinado por profissional habilitado no CREA (Técnico em Meio Ambiente), com ART do CREA, afirmando que o imóvel tem 416.239,75 hectares da APP. Somado a isto, existe nos autos ADA, ainda que intempestivo e relativo ao exercício de 2009, que não é o exigido neste processo, no qual se converge no sentido de haver 416.239 hectares de APP. De mais a mais, o Decreto Estadual sinaliza que a região é de interesse ambiental, o que, em regra, aponta extensas área de proteção, decerto existindo APP dentro da APA. O ADA do exercício de 2009, ainda que não relativo ao exercício desta lide, foi apresentado antes do início da ação fiscal destes autos, pelo que peço vênia para citar precedente de minha relatoria nestes termos, no Acórdão n.º 2202-005.973, de 4 de fevereiro de 2020: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE PROVAS HÁBEIS E IDÔNEAS. COMPROVAÇÃO. Para efeito de apuração do ITR, são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente, por se cuidar de área de interesse ambiental, sendo possível comprová-las por meio de provas hábeis e idôneas, ademais um dos meios de prova pode ser o ADA protocolado antes do início da Ação Fiscal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ÁREAS IMPRESTÁVEIS. ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO Para efeito de isenção do ITR, a título de área de utilização limitada, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, a área declarada em caráter específico como de interesse ambiental, por órgão competente federal ou estadual, para a propriedade particular e que esteja devidamente comprovada. FISCALIZAÇÃO. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). SECRETARIA ESTADUAL. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. LAUDO. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS LEGAIS. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico, que justifique reconhecer valor menor. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do VTN se este atender aos requisito determinados na legislação para sua validade. A avaliação de imóvel rural elaborada em desacordo com as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT é ineficaz para afastar o valor da terra nua arbitrado com base nos dados do SIPT. Acrescento, ainda, que para reconhecimento de APP não se faz necessário averbação no registro de imóveis. Por conseguinte, doravante, sem muitas digressões, ao menos com um corte anterior a Lei n.º 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), bem como considerando o ADA apresentado, combinando-o com o laudo mencionado, declaro a existência comprovada de 416 hectares de APP. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, declarando-se 416 ha de APP. - Área de Reserva Legal Como afirmado em linhas pretéritas, o recorrente pretende, ainda, o reconhecimento de área de reserva legal e o laudo mencionado, assim como o intempestivo ADA referido apontam 193 hectares do que seria a reserva legal. Pois bem. A Reserva Legal para gozar da isenção ao ITR precisa, obrigatoriamente, da sua averbação à margem da matrícula do imóvel. A temática é pacífica no CARF. Logo, como não restou comprovada a averbação tempestiva, não faz jus o contribuinte a benesse. É que o art. 144 do CTN informa que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, que no caso é 1.º de janeiro de cada ano. Demais disto, a legislação que rege a caracterização da “reserva legal”, à época dos fatos, exige, para o seu reconhecimento, a averbação à margem da matrícula de registro de imóveis, conforme se depreende do § 2.º do art. 16 da Lei n.º 4.771, de 15 de setembro de 1965, então ainda vigente, in verbis: Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 Art. 16, § 2.º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. Aliás, as alterações posteriores mantiveram a obrigatoriedade da averbação, a teor do art. 1.º da Medida Provisória n.º 2.166/2001, que, entre outras coisas, deu nova redação ao dispositivo acima transcrito, verbo ad verbum: Art. 16, § 8.º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Corroborando essa afirmação, hodiernamente, essa exigência consta informada no § 1.º do art. 12 do Decreto n.º 4.382, de 19 de setembro de 2002, que regulamenta o ITR, consolidando a legislação do referido imposto. Veja-se: Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n.º 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.166-67, de 2001). § 1.º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Destarte, para a área de reserva legal ser considerada isenta é necessário a averbação na matrícula do imóvel e isto antes de ocorrido o fato gerador do ITR. De mais a mais, a Súmula CARF n.º 122 dispensaria o ADA para reconhecimento de área de Reserva Legal para fins de ITR, porém, desde que a Reserva Legal estivesse averbada, eis o teor do enunciado: “A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Áreas cobertas com florestas nativas Como afirmado em linhas antecedentes, o contribuinte também invoca existir mata atlântica no imóvel e, desta feita, essa área seria isenta. Pois bem. O laudo técnico colacionado não é apto a comprovar tais áreas para fins de isenção, uma vez que não caracterizou a referida mata atlântica conforme seu estágio. Vale dizer, o laudo não específica se as áreas cobertas por florestas nativas são aquelas primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração, como exige a lei para fins de isenção do ITR, a teor da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, com suas alterações. Aliás, a mata atlântica, não sendo uma APP na essência da definição própria, mas se cuidando de área de interesse ambiental, veio a ser beneficiada com a isenção do ITR, desde que considerada como vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 regeneração, somente a partir do ano de 2007, na forma da alínea “e” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, com redação dada pela Lei n.º 11.428, de 2006. Em obter dictum, num contexto anterior a 2007, se fosse considerar a mata atlântica como “área de utilização limitada”, somente será aceita como de interesse ecológico ou como área imprestável para qualquer exploração da atividade rural, para efeito de isenção do ITR, a área efetivamente comprovada e que ateste a caracterização de vegetação primária e secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. Além disto, em tese, sem considerar eventual alegação de erro de fato, o contribuinte que protocolasse DITR anterior a 2007 e que pretendesse declarar mata atlântica como área isenta deveria declará-la em “áreas de utilização limitada”, salvo nas eventuais partes em que a mata nativa se sobrepusesse a APP, e se ocorresse à glosa do quanto declarado, então poderia se insurgir contra o lançamento, pois teria controvérsia a travar com a fiscalização. Demais disto, em acréscimo, inexiste nos autos, alternativamente, eventual declaração em caráter específico, para o imóvel em referência, reconhecendo suas áreas como de interesse ambiental. Eventual ato geral, sem especificação própria, não socorre ao contribuinte. Veja-se que o sustentado laudo técnico (o que foi juntado aos autos no momento correto da lide) não contém elementos suficientes para satisfazer a caracterização ambiental que alega atestar, falta-lhe relatório fotográfico com detalhamento de espécies florestais, maiores esclarecimentos acerca da vistoria, especificação e apontamento do grau da vegetação de porte florestal, da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras. Por conseguinte, não resta provada que a mata atlântica seja do tipo que se enquadre como imprestável para qualquer exploração, ademais não resta provada que seja APP, de modo que a lide neste ponto está dentro do padrão de legalidade por inexistir a efetiva comprovação da área isenta. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - APA (Área de Proteção Ambiental), consubstanciada em Área de declarado Interesse Ecológico (AIE) – Decreto Estadual – APA de Guaratuba Como afirmado alhures, o contribuinte igualmente invoca existir área de declarado interesse ambiental e ecológico no imóvel e, desta feita, essa área seria isenta. Alega que o imóvel está localizado na APA de Guaratuba, sendo objeto de Decreto Estadual. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente neste ponto. Para serem reconhecidas como áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com direito a isenção do ITR, faz-se necessário, na forma da alínea “b” do inciso II do § 1.º do art. 10 da Lei n.º 9.393, de 1996, existir “declaração” de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que, especialmente, “ampliem as restrições de uso”. Portanto, deve haver declaração, em caráter específico, e não apenas geral, inclusive delineando a qual título determina que determinadas áreas da propriedade particular suportam as Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-006.165 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11624.720004/2012-39 restrições. Isto é, não são admitidas declarações em caráter geral, por região local ou nacional, que não especifiquem quais as áreas da propriedade são de interesse ambiental, de modo que não pode prosperar a pretensão recursal, vez que o Decreto Estadual não é específico. Destarte, para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas ou pretendidas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, incluindo as áreas localizadas no Bioma Mata Atlântica, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Em suma, declaração geral não é suficiente para atestar restrições à exploração que ensejam a isenção do ITR, de modo que não há como considerar, em caráter geral, todas as áreas localizadas dentro dos limites da APA, como de interesse ambiental, para fins de exclusão do cálculo do ITR. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, defiro o conhecimento dos documentos novos, e, no mérito, não reconheço a área de reserva legal, não reconheço a área de florestas nativas, não reconheço como isenta a APA, mantenho o VTN arbitrado por não ter sido controvertido e dou provimento parcial para restabelecer 416 ha da APP. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para restabelecer 416 ha da área de preservação permanente. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital

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8500207 #
Numero do processo: 10880.909041/2006-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade (fl. 22) contra o Despacho Decisório (fls. 42/46) que não reconheceu o direito creditório de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no valor de R$ 37.519,40 informado no PER/DCOMP nº 34088.47050.091003.1.3.03.5590, bem como o crédito de saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica no valor de R$ 102.190,36, informado no PER/DCCOMP nº 16580.03434.091003.1.3.02-0087. A DERAT apurou as seguintes inconsistências: a) Em relação ao crédito de CSLL, constatou que o saldo negativo apurado na DIPJ 2003, no valor de R$ 37.519,40 corresponde exatamente aos pagamentos mensais de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 09 04 1/ 20 06 -5 2 Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909041/2006-52 estimativa do período que foram pagas com saldo credor do ano anterior, sendo que a contribuinte não apurou crédito algum. b) Em relação ao crédito de IRPJ, verificou que as antecipações computadas na apuração do saldo negativo foram pagas com crédito do ano-calendário de 2001. No entanto, foi apurado o montante de R$ 5.057,05 valor substancialmente inferior aos R$ 95.719,26 empregados pela contribuinte. Além disso, alegou que a irregularidade das compensações de IRPJ de 1999 a 2002, agravada pela análise do processo 10880.909041/2006-52 (atualmente sob o nº 10880.909042/2006-05, que analisa o saldo de IRPJ ao ano-calendário de 2000), retira a liquidez e certeza do crédito que deveria embasar o pleito da contribuinte. Cientificada (AR fls. 48), a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 59/69, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) Houve erro no preenchimento da DCTF relativamente à compensação dos débitos de IRPJ dos meses de fevereiro e março de 2002, uma vez que havia informado que as antecipações de IRPJ de fevereiro e março foram compensadas sem processo com saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, quando, na verdade, o crédito utilizado se refere ao ano- calendário de 2000, período em que apurado saldo negativo de IRPJ em montante suficiente para a compensação das estimativas; b) Estando quitadas as antecipações do 1º trimestre de 2002, fica demonstrado que detém o crédito sobre saldo negativo do ano-calendário de 2002 apurado pela empresa no valor de R$ 102.190,36; c) Quanto ao processo citado pela autoridade administrativa, em que estaria sendo analisado crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ, apurado no ano-calendário de 2000, foi protocolizada manifestação de inconformidade para que sejam revistas as compensações. d) Houve erro no preenchimento da DCTF relativamente à compensação dos débitos de CSLL dos meses de fevereiro e março de 2002. A contribuinte havia informado que as antecipações de CSLL de fevereiro e março foram compensadas sem processo com saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2001, quando, na verdade, o crédito utilizado se refere ao ano-calendário de 2000, período em que apurado saldo negativo de IRPJ em montante suficiente para a compensação das estimativas; e) Estando quitadas as antecipações de CSLL do 1º trimestre de 2002, fica demonstrado que detém o crédito sobre saldo negativo do ano-calendário de 2002 apurado pela empresa no valor de R$ 37.575,29. Em 10 de fevereiro e 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP) negou provimento à manifestação de inconformidade com base nos seguintes fundamentos (fls. 548/552): a) a contribuinte entregou a DCTF retificadora apenas em 30/10/08 (fls. 458), um dia antes de protocolar sua Manifestação de Inconformidade. Sendo assim, a retificação que legitimaria o crédito foi efetuada após a ciência do despacho decisório que apontou a incorreção das compensações, o que a tornaria inválida para refutar as informações contidas na DCTF original. Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909041/2006-52 b) após a ciência do despacho decisório contestado a contribuinte poderia arguir erro de preenchimento nas declarações regularmente processadas no momento da análise fiscal, desde que apresentasse a documentação apta a comprovar o erro. c) não foram apresentados os documentos contábeis que poderiam demonstrar como efetivamente foram quitadas as antecipações de IRPJ e CSLL devidas nos meses do 1º trimestre de 2002. Cientificada a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 554/562 no qual alega que, ao contrário do apontado na decisão recorrida, anexou à manifestação de inconformidade todos os documentos fiscais que comprovam a formação do crédito tributário e das consequentes compensações. Logo em seguida, promove a juntada, em fase recursal, dos seguintes documentos: a) Contrato social (fls. 565/585); b) Cópia do PER/DECOMP 11803.26305.091003.1.3.02-0641 (Anexo III fls. 592/598) c) Cópia da DIPJ/2001 (Anexo IV fls. 603/661) d) Cópia da DCTF Original - 1º trimestre de 2000 (Anexo VI fls. 671/752) e) Cópia da DIPJ/1998 (Anexo VII fls. 754/773) f) Planilha de Atualização pela taxa SELIC do Saldo Negativo de IRPJ (Anexo VII fls 775/778); g) Cópia da DIPJ/1999 (Anexo IX fls. 780/856) h) Planilha de atualização pela taxa SELIC do Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 1998; (Anexo X fls. 858/861) i) Cópia da DIJP/2000 (fls. 863/923) j) Planilha de atualização pela taxa SELIC do Saldo Negativo de IRPJ do ano- calendário de 1999 (Anexo XII fls. 925/926) l) Cópia da DCTF Retificadora - 1º trimestre de 2000 (Anexo XIII fls 928/993) m) DARF de CSL (fls. 995) n) Fls. 310 do Livro Diário Geral - 29/02/2000, com termos de abertura e encerramento (Anexo XVI fls. 1008/1010) o) Folha 154 do Livro Diário Geral - 31/03/2000, com Termos de Abertura e Encerramento (Anexo XVII fls 1013/ 1016) Em 20 de fevereiro de 2019, esta turma votou pelo sobrestamento dos presentes autos até a decisão de mesma instância no processo administrativo nº 10880.909042/2006-05. Em 16 de janeiro de 2020 o processo 10880.909042/2006-05.foi julgado pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, por meio do Acórdão 1003-001.263 a qual, por unamimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte É o relatório Voto Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909041/2006-52 Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A decisão recorrida fundamentou o não provimento da manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte em razão da impossibilidade de retificação da DCTF depois da manifestação de inconformidade. Confira-se: A seu turno, a defendente não contesta as informações verificadas pela autoridade recorrida, mas alega erro de preenchimento em sua DCTF do 1º trimestre do ano- calendário de 2000. A requerente sustenta que, para quitação das antecipações do ano-calendário de 2000, foi utilizado crédito de IRPJ do ano-calendário de 1999 em valor compatível (R$ 39.469,57, fls. 38) com o valor encontrado pela autoridade recorrida na DIPJ 2000 (R$ 39.554,48, a fls. 12). O restante do crédito utilizado para quitação das antecipações do ano-calendário de 2000 seria oriundo dos ano-calendário de 1997 e 1998, atingindo uma soma suficiente à quitação das antecipações informadas na DIPJ 2001, as quais compõem o saldo negativo de IRPJ de 2000. Contudo, verifica-se dos autos que a requerente entregou a DCTF retificadora apenas em 30/10/08 (fls. 392) , um dia antes de protocolar a sua manifestação de inconformidade. Ou seja, a retificação noticiada foi efetuada após a ciência do despacho decisório, que apontou a insuficiência do crédito apurado em 1999 para composição do crédito pleiteado pela requerente no PER/DCOMP analisado. Logo, a DCTF retificadora apresentada pela recorrente não é válida para refutar as informações contidas na DCTF original, na qual pautou-se a autoridade administrativa. Esse conselho tem se manifestado favoravelmente a possibilidade da apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório, conforme se verifica pelas decisões abaixo transcritas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909041/2006-52 No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008-28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.182 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.909041/2006-52 d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e Além disso, as objeções quanto a impossibilidade de utilização de saldo negativo de exercício anterior tendo em vista a glosa efetuada no processo 10880.909042/2006-05 não mais se sustenta, tendo em vista a decisão favorável ao contribuinte proferida no bojo daquele processo. Diante do exposto, tendo em vista a documentação fiscal e contábil juntada pelo contribuinte quando da interposição do recurso voluntário, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a DRF de origem informe a correção do direito creditório alegado pelo contribuinte, intimando-o para juntada de documentação que entender necessária. Em seguida, intime o contribuinte para querendo, se manifestar. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital

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8460688 #
Numero do processo: 10680.011158/2006-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 29/03/2000 a 27/03/2006 RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ÓLEO Não existe direito ao ressarcimento, relativo ao PIS e à Cofins incidente sobre gasolina e óleo diesel adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde de 1o de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei é válido para os pedidos de restituição/compensação protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. SÚMULA CARF N.º 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3201-007.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, na preliminar, reconhecer a prescrição dos créditos requeridos até 10/10/2001, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para não conceder os créditos requeridos do período de 11/10/2001 até 27/03/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. ÓLEO Não existe direito ao ressarcimento, relativo ao PIS e à Cofins incidente sobre gasolina e óleo diesel adquiridos por consumidor final pessoa jurídica, desde de 1o de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica. PIS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, o prazo de cinco anos previsto no art. 3º da mesma lei é válido para os pedidos de restituição/compensação protocolizados após a sua vigência, 09/06/2005. SÚMULA CARF N.º 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, na preliminar, reconhecer a prescrição dos créditos requeridos até 10/10/2001, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, para não conceder os créditos requeridos do período de 11/10/2001 até 27/03/2006. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 11 58 /2 00 6- 51 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011158/2006-51 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Replico o relatório utilizado pela DRJ para retratar os fatos. A contribuinte aqui identificada requereu em 11/10/2006 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a restituição de valores recolhidos a título de Cofins nos períodos de apuração de 29/03/2000 a 27/03/2006, alegando se constituir em consumidora final de combustível e fazendo referência à Lei 9.990/2000 (fls. 03/18). Posteriormente transmitiu as Dcomp citadas à fl. 48, para uso do mesmo crédito. A DRF Belo Horizonte, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 48/56, indeferiu o pleito de restituição pelos seguintes motivos, não homologando as Declarações de Compensação: Cientificada da decisão em 16/02/2012 (fl. 36), a contribuinte manifestou sua inconformidade em 13/03/2012, às fls. 39/55, alegando, em síntese: Em relação a parte dos pagamentos (anteriores a 08/10/2001), o direito de pleitear restituição já estava prescrito quando do pedido de restituição em 11/10/2006; Em relação aos demais pagamentos alegados, concluiu pela impossibilidade de existência dos créditos reclamados por falta de previsão legal, aduzindo que a partir de 01/07/2000, com a edição da Medida Provisória nº 1.99115, de 10 de março de 2000 (atual MP 2.15835), deixou de existir a cobrança do PIS e Cofins por substituição tributária, concentrando-se a tributação no início da cadeia comercial. Cientificada da decisão em 18/04/2011 (fl. 57), a contribuinte manifestou sua inconformidade em 06/05/2011, às fls. 58/74, alegando, em síntese: Em relação ao prazo para restituição dos pagamentos havidos, argumenta que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que, nas ações que versem sobre tributos lançados por homologação, o prazo é de dez anos, correspondentes aos cinco anos de que dispõe a Fazenda para homologação (art. 150, § 4º do CTN), acrescidos de cinco anos relativos à prescrição do direito (art. 168, I, do CTN); Não merece acolhida o entendimento de que o art. 3º da Lei Complementar 118/05 vem esclarecer a questão de interpretação do inciso I do art. 168 do CTN, vez que referida lei foi publicada em 09/02/05, não tendo efeito retroativo, além de que esse mesmo artigo faz menção ao parágrafo 1º do art. 150 do CTN que dispõe que o pagamento antecipado extingue o crédito sob condição ulterior homologação do lançamento. Neste sentido, cita decisões do STJ; Com as mudanças havidas na legislação, embora nem as distribuidoras e tampouco as refinarias se submetessem mais às regras da substituição tributária do PIS e da Cofins, o certo é que a carga tributária foi mantida inalterada; Sob o regime da substituição tributária, a Instrução Normativa SRF nº 6, de 1999, permitia a imediata restituição dos valores de PIS e Cofins pagos em substituição tributária pela ausência de operação no varejo, ex vi artigo 150, § 7o, da Constituição Federal; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011158/2006-51 A partir do momento em que se extinguiu o regime de substituição tributária da Cofins e do PIS e se manteve a mesma carga tributária, passando o encargo tributário a ser exigido embutido no preço praticado pelas refinarias e repassado veladamente aos contribuintes, que não mais puderam requerer o ressarcimento com base na IN SRF nº 6, de 1999, desrespeitou-se o artigo 150, § 7o, da Constituição Federal; Subsiste o direito de restituição dos valores de PIS e Cofins pagos nas aquisições de combustíveis diretamente das distribuidoras, pelo encargo tributário veladamente embutido em uma operação inexistente (operação de varejo), em respeito ao preceito contido no § 7o do artigo 150 da Constituição; Foi igualmente violado o artigo 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, CTN; A extinção da substituição tributária pelas MP nº 1.99115, de 2000, e 2.15835, de 2001, não encontra amparo legal, porque afronta o disposto no artigo 246 da Constituição que impede que medidas provisórias regulamentem texto da Constituição que tenha sido alterado por emendas constitucionais datadas a partir de janeiro de 1995 até setembro de 2001; Sobre os valores requeridos há de ser acrescida a devida atualização monetária, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, retroativa à data de apuração dos valores; A presente defesa alcança as declarações de compensação, que devem permanecer com exigibilidade suspensa na forma do artigo 151 do CTN, até decisão final do presente processo, nos termos do art. 66, § 5º, da IN RFB 900/2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belo Horizonte (MG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e a decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 29/03/2000 a 27/03/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Somente são passíveis de restituição os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza. PRESCRIÇÃO. O prazo prescricional para pleitear a restituição/compensação extingue-se em cinco anos, contados do pagamento do crédito tributário. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário, no qual requer o reconhecimento do crédito devido. Junto com Manifestação de Inconformidade apresentou como prova do alegando documentos de fls. 09/18. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011158/2006-51 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Sendo assim, passo à análise da prejudicial de mérito que trata do prazo decadencial para compensação de créditos. A problemática proposta refere-se a pedido de ressarcimento/compensação transmitido em 11/10/2006, de valores supostamente recolhidos a maior de PIS, no período de 29/03/2000 a 27/03/2006. Trata-se de pedido de compensação de créditos próprios, no valor de R$ 137.490,27, decorrente de pagamento de PIS incidentes sobre óleo diesel adquirido diretamente de distribuidor segundo o regime de substituição tributária, no período de 29/03/200 a 27/03/2006. PRELIMINAR Nos termos do Despacho Decisório de (fls. 48 a 55) a fiscalização confirma a existência de períodos abrangidos pela decadência. O relatório fiscal destaca que: Em relação ao caso específico tratado pelo presente processo, somente o suposto valor do PIS ocorrido em 29/03/2000 (folha 06) faz parte do período de vigência do art. 6° da IN SRF n° 06, de 29/01/1999 (substituição tributária). Contudo, mesmo para o suposto valor apurado em 29/03/2000, o pedido de restituição deverá ser negado, vez que ultrapassou o prazo previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei n° 5.172, de 1966, in verbis: (...) Dessa forma, o pedido de restituição, relativo ao suposto valor do PIS de 29/03/2000 (note-se que não foi anexada nenhuma nota fiscal ao processo, emitida pela distribuidora de óleo diesel, com o valor da base de cálculo da contribuição em destaque, conforme determinava o § 10 do art. 6° da IN SRF n° 06, de 1999) deve ser indeferido em preliminar de decadência do direito creditório, tendo-se em vista que o pedido foi formalizado apenas em 11/10/2006, isto é, após ultrapassados os cinco anos da extinção do crédito tributário (ver art. 168 do CTN, acima transcrito e art. 3° da LCp n° 118, de 2005). No mesmo sentido, o pedido relativo aos supostos valores de PIS referentes ao período de 04/05/2001 a 08/10/2001 (além de pertencerem à sistemática da incidência monofásica, e, portanto, sem previsão legal para sua restituição) também deverá ser indeferido em preliminar de decadência do direito creditório. Em sua defesa o contribuinte entende pela ausência da prescrição porque, segundo o seu entendimento o prazo prescricional para pedido de restituição é de 10 anos nos termos do que constava, a época em que apresentou seus argumentos, na doutrina e na jurisprudência. Ocorre que restou superada a divergência quanto ao prazo a ser adotado nos pedidos, sejam eles de ressarcimento/restituição ou compensação, posto que o Recurso Extraordinário n.º 566621/RS estabeleceu como prazo prescricional de 5 anos para os pedidos formulados após 09 de junho de 2005. Vejamos: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011158/2006-51 COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.(RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe195 DIVULG 10102011 PUBLIC 11102011 EMENT VOL0260502 PP00273) (grifos e destaques nossos) Nesse passo, conforme já relatado, o contribuinte pretende se creditar de valores recolhido, no período compreendido entre 29/03/2000 a 27/03/2006, transmitindo o seu pedido de ressarcimento/compensação em 11 de outubro de 2006. Considerando o entendimento do STF pela inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05 , é válida a aplicação do novo prazo de 5 anos e às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005, o que é o caso do pedido aqui analisado, que ocorreu em outubro de 2006. Importante deixar destacado que o ingresso de ação judicial, neste caso, é equivalente ao PER/DCOMP, pois embora que perante a órgão distinto (PAF), tem a mesma finalidade, qual seja, reaver tributos supostamente recolhidos a maior. Além disso, por força do Regimento Interno que regula os julgamentos deste órgão, não posso me excluir da aplicação do entendimento da Suprema Corte, pois assim determina o Regimento do Carf: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011158/2006-51 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016). E nesse sentido, o CARF editou a súmula n.º 91 na qual consolida o seguinte entendimento: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclui-se, portanto que os pedidos de compensação realizados estão dentro do prazo quinquenal, 11/10/2006, não sendo possível o ressarcimento de tributos recolhidos até 5 anos anteriores a essa data – que no caso tem como marco final 10/10/2001-, logo todos os recolhimentos realizados entre o período de 29/03/2000 e 10/10/2001 estão prescritos visto que ocorreram em prazo superior a 5 anos da data do pedido de compensação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência acima destacada. MÉRITO Passamos agora a análise do mérito – direito a restituição do PIS sobre combustível como consumidor final - quanto aos recolhimentos ocorridos após 11/10/2001 e até 27/03/2006. No que se refere aos argumentos recursais a recorrente defende que como consumidora de combustível para sua atividade fim, deve ser aplicada a substituição tributária a cargo da refinaria e que lhe é assegurado, na condição de consumidor final, o direito à restituição dos valores da contribuição que incidiram nas vendas a varejo. Inicialmente a fiscalização indeferiu o pedido de compensação alegando que o regime de substituição tributária foi extinto com a edição da MP nº 1.991-15/2000 que foi feito através do seu art. 46, II 1 , de onde se extrai a instituição de nova disciplina para as contribuições PIS, a partir de 01 de julho/00. Vejamos: Através deste novo regime de substituição tributária, concentrou-se no contribuinte de direito (refinaria) a incidência da tributação devida, o que na verdade consistia na cumulação das alíquotas que anteriormente incidiam nas demais fases de comercialização do produto, aquela praticada pela distribuidora e pelo comerciante varejista. 1 Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: (...) II no que se refere à nova redação dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1o de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4o a 6o da Lei no 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011158/2006-51 Em 21 de julho de 2000, foi aprovada a Lei nº 9.990 – citada pelo contribuinte em seu requerimento - a qual, embora não tratando de conversão de Medida Provisória, incorporou a alteração promovida no art. 4º da Lei nº 9.718/1998, mantendo afastada a previsão de substituição tributária para as refinarias em relação à venda de derivados de petróleo, já em vigência desde 1º de julho de 2000, na forma da MP 1.991-15,/2000: Lei nº 9.990/2000 “ Art. 3º. …............................................................................... Art. 4o As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins, devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:" (...) II – dois inteiros e vinte e três centésimos por cento e dez inteiros e vinte e nove centésimos por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; Confirmando esse mesmo entendimento o julgador de piso fez constar em seu voto a sua concordância e manutenção do Despacho Decisório, com as seguintes palavras: Em função disso, o Poder Executivo, ao editar a MP 2.03720, de 28 de julho de 2000, repetiu apenas as alterações promovidas a partir da MP 1.99115, de 2000, em relação a aplicabilidade da redação original do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, produzindo efeitos até 30 de junho de 2000, e a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas, aplicável aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2000 (MP 2.03720, de 2000, arts. 4º, 43 e 46, inciso II). (...) Ressalte-se que o § 7º do art. 150 da Constituição Federal, citado pela contribuinte e transcrito a seguir, não se aplica ao presente caso, tendo em vista que, a partir de 1º de julho de 2000, não existe antecipação de pagamento das contribuições relativas a fatos geradores que venham a ocorrer posteriormente. “§ 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido”. Ademais, verifica-se que, se as alíquotas das contribuições incidentes nas etapas de comercialização do óleo diesel realizadas pelos distribuidores e comerciantes varejistas foram reduzidas a zero, falar em ressarcimento dos valores correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de óleo diesel, diretamente à distribuidora, pelo consumidor final pessoa jurídica, seria pleitear a restituição de quantia inexistente. Portanto, a partir de 1o de julho de 2000, nos termos do artigo 3o da Lei nº 9.990, de 2000, e dos artigos 4o, 42 e 55, II, da MP nº 2.11328, de 2001, o PIS e a Cofins incidentes sobre a receita bruta da venda de óleo diesel passaram a ser recolhidos tão somente pelas refinarias de petróleo, ficando reduzidas a zero as alíquotas dessas contribuições sobre as receitas brutas auferidas por distribuidores e comerciantes varejistas. Por toda essa construção legislativa entendo que não assiste razão a recorrente, pois, face a reconhecida prescrição dos recolhimentos ocorridos até 10/10/2001, no mérito Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.096 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.011158/2006-51 estamos tratando apenas do pedido de restituição de valores recolhidos após 11/10/2001, logo, já sob a vigência da Lei n.º 9990/2000 que acima foi citada. Nesse mesmo sentido já foi decidido no acórdão n.º 3201-005.209 de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, em sessão realizada em 28 de março de 2019, que assim foi ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/02/2007 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. Imperioso, portanto, a aplicação da legislação vigente a época dos recolhimentos para reconhecer que o recorrente não possui o direito aos créditos que pleiteia. Diante do exposto rejeito e preliminar de ausência de prescrição, declarando prescritos os créditos requeridos até 10/10/2001 e, no mérito, nego provimento aos créditos requeridos do período de 11/10/2001 até 27/03/2006. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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8514006 #
Numero do processo: 10380.000588/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007, 2008, 2009 MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. É válida a prorrogação do MPF, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível na Internet para o contribuinte. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte.
Numero da decisão: 2401-008.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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INSTRUMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO. PRORROGAÇÃO. VALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, sendo assim irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento, quando não demonstrado o prejuízo ou a preterição ao direito de defesa do contribuinte. É válida a prorrogação do MPF, efetuado pela autoridade outorgante, ficando essa informação disponível na Internet para o contribuinte. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 05 88 /2 01 1- 99 Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MERAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Reputa-se válido o lançamento relativo a omissão de rendimentos nas situações em que os argumentos apresentados pelo contribuinte consistem em mera alegação, desacompanhada de documentação hábil e idônea que lhe dê suporte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório JOSE FLAVIO CARNEIRO BARROSO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Fortaleza/CE, Acórdão nº 08-25.373/2013, às e-fls. 526/544 que julgou procedente em parte o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada, em relação aos exercícios 2007 a 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/10, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal e seus anexos, os quais fazem parte do presente Auto de Infração. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 11/16, a autoridade lançadora narrou, em síntese, os seguintes fatos: De acordo com informações contidas no dossiê do contribuinte e relatadas pela SAPAC — Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal, esta fiscalização teve como origem as investigações contidas no IPL n° 0813/2009, resultando na apreensão de vários documentos no domicilio do Sr. José Flávio Carneiro Barroso, dos quais, foram encaminhados a Secretaria da Receita Federal através do Oficio n° 059321/2009NIP/ SR/DPF/CE do Departamento de Policia Federal —Superintendência Regional do Ceará — Núcleo de Inteligência Policial: 19 cheques emitidos no período de 2005 a 2008 tendo como principal emitente a Prefeitura Municipal de Sobradinho sendo R$ 97.063,65 nominais a empresa Rotterdam Comercial Hospitalar Ltda, CNPJ: 07.226.529/000177, onde o cônjuge do contribuinte participou em 2005 do quadro societário; R$ 30.000,00 para Maria Deuziré Barroso Mendes, genitora do contribuinte; R$ 30.000,00 para Maria Elivânia Gomes da Silva; R$ 45.000,00 para Cicera Jakddynara de Oliveira Gomes, cônjuge do contribuinte e R$ 56.000,00 para o próprio contribuinte. 21 Notas Fiscais (3 em branco e 2 canceladas) emitidas pela empresa Rotterdam Comercial Hospitalar Ltda, no período de 2004 a 2006, pela venda de medicamentos à Prefeitura Municipal de Sobradinho, no montante de R$ 173.365,27. No Relatório de Inteligência nº 73/2009, constante do Apenso I, Volume I, do Inquérito Policial n° 0813/2009 a Policia Federal concluiu que o nome Gilberto Balbino, cabeçalho de um manuscrito contendo informações de valores e datas, é abreviação de Antonio Gilberto Balbino, prefeito de Sobradinho, Bahia. Segundo relatório da SAPAC Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal, alguns valores e datas inseridas no documento citado coincidem com datas e valores dos cheques apreendidos. Diante das informações acima, foi iniciada a fiscalização, com o Termo de Inicio de Fiscalização, lavrado em 29/10/2009, onde o contribuinte foi intimado a informar os bancos e agências onde manteve contas no período de 01/01/2006 a 31/12/2008, se suas contas eram individuais ou conjuntas, apresentar os extratos bancários de todas as contas, quer correntes, poupança ou de investimentos, bem como comprovar com documentação hábil a origem de todos os depósitos efetuados nas suas contas no período especificado. (...) Analisando toda a documentação colhida no decorrer desta fiscalização, verificamos o que se segue: 1 - O contribuinte foi solicitado insistentemente em diversos termos a comprovar os depósitos efetuados em suas contas mantidas no Banco do Brasil, Bradesco e Federal- cred, sem que, no entanto, apresentasse até o final desta fiscalização documentos que comprovassem a origem dos depósitos em suas contas correntes. 2. Informou em sua resposta datada de 12/03/2010 que diversos cheques tinham sido depositados em suas contas do Banco do Brasil e do Bradesco, mas em seguida devolvidos. Estes cheques foram apreendidos pela Polícia Federal na residência do contribuinte. Vale salientar que os depósitos dos cheques foram expurgados, portanto, não fazendo parte do montante a tributar. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 3. Os depósitos não comprovados relativos a conta corrente n° 54747, agência42935 do Banco do Brasil vinculada a conta mantida na Federal-cred — c/c 1244 estão relacionados no Anexo 1 do presente Termo. 4. Os depósitos não comprovados relativos a conta corrente n° 5516595, agência28126 do Banco do Brasil estão relacionados no Anexo 2 do presente Termo. 5. O contribuinte informou que a conta mantida na Federalcred — c/c 1244 era vinculada a c/c 54747 do Banco do Brasil. De fato, confrontando-se as duas contas vinculadas, expurgamos os depósitos da conta n° 54747 agência 42935 do Banco do Brasil que constavam simultaneamente na conta n° 1244 agência 0300 da Federal-Cred, restando ainda os depósitos relacionados no Anexo 3 do presente termo. 6. Foram excluídos todos os depósitos de mesma titularidade demonstrados pelo contribuinte efetuados em suas diversas contas. 7. Foram excluídos os valores correspondentes a depósitos efetuados a titulo de salários, diárias e os oriundos da ANSEF, ASPOFECE; 8. Os depósitos relacionados no anexo 4 do Termo de Intimação n° 2 efetuados na sua conta corrente n° 88307, ag. 21946 do Bradesco também não tiveram suas origens comprovadas pelo contribuinte que limitou-se apenas em repetir o histórico do lançamento já constante do extrato bancário ou apenas identificou o depositante sem contudo justificar a sua origem com provas documentais. Desta forma, referidos valores foram tributados neste Auto de Infração como omissão de rendimentos, conforme o Anexo 4 deste presente termo. Assim sendo, todos os depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte, consolidados no Anexo 5 do presente Termo, que não tiveram suas origens comprovadas estão sendo tributados no presente Auto de Infração, por caracterizar omissão de rendimentos na forma prevista no artigo 42, da Lei n.° 9.430/96, com a alteração do artigo 4.°, da Lei n.° 9.481/97, conforme abaixo: (...) O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Fortaleza/CE entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 559/568, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, inovando apenas quanto ao pedido de nulidade por negativa ao pedido de perícia. Sendo assim, adoto o relatório da decisão de piso: 1ª PRELIMINAR NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL E AUSÊNCIA DE MPF COMPLEMENTAR O MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL DE Nº 03.1.01.002009013330, de lavra da Doutora MARIA GENOVA FREITAS DA SILVA Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, tinha por objeto proceder a fiscalização objetivando investigar a movimentação financeira do impugnante referente ao período de 2006 a 2008 para verificar se havia compatibilidade com os seus rendimentos, tendo sido expedido em 28 de outubro de 2009, com prazo para sua execução até 25 de fevereiro de 2010. Ocorre, que vencido o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal, sem que a Autoridade Competente autorizasse a sua prorrogação, através de MPF Complementar, não poderia a fiscalização continuar, conforme se constata no acórdão de no 10613329 Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 (Processo 10665.001152/200159), julgado em 14/05/2003, pela Sexta Câmara do Conselho de Contribuinte, in verbis: (...) Assim, como é do conhecimento do Douto Julgador, a Administração, no Procedimento Administrativo Fiscal, adotou o "Principio do Formalismo Moderado", mas isso não autoriza que seus agentes fujam das regras básicas que orientam a Administração Pública Federal. Desta maneira, outro caminho não resta a Douta Turma de Julgamento, senão tornar inválido o AUTO DE INFRAÇÃO, já que o mesmo não servirá para lastrear o lançamento fiscal, e DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO E AUSÊNCIA DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR. 2° PRELIMINAR NULIDADE POR FALTA DE FORMALIDADES ESSENCIAIS E DE FUNDAMENTAÇÃO NA DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO (CONTRATO DE EMPRÉSTIMO) Para chegar ao resultado final do trabalho de fiscalização materializado no Auto de Infração e no quadro abaixo apresentado: (...) Apesar a cota corrente 1244 (FEDERAL/CRED) era vinculada AC/c 54747 do Banco do Brasil, uma vez que diz: "De fato, confrontandose as duas contas vinculadas, expurgamos os depósitos da conta no 54747 agência 42935 do Banco do Brasil que constavam simultaneamente na conta no 1244 agencia 0300 da Federal/Cred, restando ainda os depósitos relacionados no Anexo 3 do presente termo", os fiscais deixaram de levar em consideração um empréstimo realizado entre o impugnante e a SOPISAUNIPREV– UNIÃO PREVIDENCIÁRIA no valor de 12.899,46, depositado na conta 1244 da FEDERALCRED, conforme "EXTRATO DO PARTICIPANTE", apresentado a fiscalização, e ora anexado (Doc. 01). Portanto, por não ter levado em consideração um negócio jurídico, sem que exista norma legal autorizando, os Auditores Fiscais tornaram nulo o AUTO DE INFRAÇÃO, e por dever de Justiça, a Ilustre Turma de Julgamento deve declarar a sua NULIDADE. IV - DO MÉRITO Pelo descrito no auto de infração acima referenciado, o impugnante teria omitido rendimentos na forma prevista no artigo 42, da Lei no 9.430/96, com a alteração do artigo 4º, da Lei nº 9.481/97, conforme quadro abaixo: (...) Na apuração dos valores supostamente omitidos e tributados, os auditores, por pura omissão, deixaram de levar em consideração valores sacados de uma conta (1244 FEDERAL/ CRED) para fazer frente a "cobertura" de saldo de outra conta de titularidade do próprio impugnante (551.6595 BANCO DO BRASIL), além de deixar de computar como empréstimo um valor liberado junto SOFISA (empresa de crédito) em 26/08/2008, isso, apenas a titulo de exemplo. Durante o período de investigação o impugnante juntou aos autos vários documentos que comprovam que os valores depositados forma todos identificados, no entanto, a fiscalização não levou em consideração os referidos documentos, o que, por certo, caracteriza cerceamento de defesa, ferindo de morte o AUTO DE IN FRAÇÃO. Portanto, os argumentos do ora impugnante estão devidamente lastreados em provas materiais, e não em simples presunção. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR DA NULIDADE – INCONSISTÊNCIAS NO MPF – PRORROGAÇÃO Com relação ao MPF, alega a existência de vícios de nulidade em tal instrumento, apontando, em síntese, o excesso de prazo na execução e ausência de MPF complementar. Sem razão o Recorrente. Isso porque, conforme já observado pela decisão recorrida: Face à leitura dos dispositivos acima, revela-se equivocado o entendimento do Impugnante de ser de 120 dias o prazo máximo para que se desenvolvam os trabalhos de fiscalização e a lavratura do auto de infração, eis que tais dispositivos estabelecem que o MPF tem 120 dias de prazo de validade, podendo ser prorrogado pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas forem necessárias, observado em cada ato de prorrogação, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização. No caso em apreço, pelo Demonstrativo de Prorrogações (fl. 01) verifica-se que a norma para prorrogação foi obedecida à risca, tendo a autoridade outorgante do MPF observado em cada ato de prorrogação o prazo de sessenta dias, vejamos: (...) Como acima demonstrado, a validade do MPF não se havia esgotado em 12/02/2011, data da ciência do auto de infração(ver fls. 508), não tendo ocorrido o vício que o Impugnante quer imputar à fiscalização. Assim, tendo o MPF sido expedido e prorrogado de acordo com as disposições contidas na Portaria SRF nº 4.066/2007, claro está que não pode ser passível de anulação o procedimento fiscal efetuado de acordo com os trâmites legais e por servidor competente, sendo improcedente a alegação preliminar do autuado. Ademais, especificamente quanto a prorrogação, temos que a Portaria SRF n° 3007/2001, a qual dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, foi revogada pela Portaria RFB n° 4.328/2005, que por sua vez foi revogada pela Portaria SRF n° 6.087/2005, entre outras na mesma linha. O artigo 4° da Portaria SRF n° 6.087/2005 determina: Art. 420 MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 com redação dada pelo art. 67 da Lei n 2 9.532, de 10 de novembro de 1997 por ocasião do inicio do procedimento fiscal Os artigos 12 e 13 da portaria supracitada estabelecem: Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 Art. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimentos de fiscalização, e de trinta dias, para procedimentos de diligência. § 1° A prorrogação de que trata o caput poderá ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7 2, inciso VIII § 3° Na hipótese do parágrafo anterior, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo após cada prorrogação, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI Como se vê, o MPF pode ser prorrogado tantas vezes quantas forem necessárias, tendo-se o cuidado de dar ciência ao contribuinte na primeira oportunidade. Não sendo o bastante, afora o entendimento pessoal deste Relator, a posição predominante neste Conselho é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF constitui mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária. Sendo assim, irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para anular o lançamento (o que não é o caso dos autos). Tal posicionamento fica claro pela leitura das duas decisões da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF abaixo transcritas. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constituise em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar inicio ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado.(Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF.ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e,detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional.(Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Em face do exposto, afasto a preliminar. DA NULIDADE DA DECISÃO DE 1° INSTÂNCIA - PEDIDO DE PERÍCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA. A contribuinte suscita preliminarmente a nulidade da decisão de primeira instância pelos seus próprios fundamentos, haja vista do cerceamento de defesa pela negativa da perícia. No entanto, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Contudo, entendeu a DRJ que o pleito se revela desnecessário no presente caso, pois esclarecimentos adicionais e/ou elementos de prova a favor do interessado somente poderiam ser produzidas por ele prórpio, ou seja, a solução do litígio não depende de conhecimentos ou esclarecimentos de natureza técnica, sendo os elementos dos autos suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Portanto, não merece acolhimento a suscitada preliminar, bem como a perícia pleiteada no recurso. NULIDADE – FUNDAMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do Auto de Infração, Termo de Verificação Fiscal, bem como da descrição dos fatos, o enquadramento legal e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo, analise de provas e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DEPÓSITOS BANCÁRIOS O contribuinte requer seja declarada a insubsistência da autuação, no que diz respeito a suposta omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada e, principalmente, por não estar evidenciado nos autos que ditos depósitos provoram expressivos reflexos em sua situação patrimonial e financeira. Em que pesem as razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, senão vejamos: Primeiramente é importante salientar que o contribuinte não discute, especificamente, nenhum valor ou depósito considerado pela autoridade fiscal, apenas questionando legislação, não sendo o bastante para reformular a decisão de piso, como passaremos a demonstrar. A tributação com base em depósitos bancários, a partir de 01/01/97, é regida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, publicada no DOU de 30/12/1996, que instituiu a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprovasse mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Confira-se: Art. 42, Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titular, pessoa _física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados. I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa .física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 Oitenta mil reais) (Alterado pela Lei n" 9.481, de 13.897). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será *tirada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares' tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. ('Incluído pela Lei n°10637, de 30,12,2002). O fato gerador do imposto de renda é sempre a renda auferida. Os depósitos bancários (entrada de recursos), por si só, não se constituem em rendimentos. Daí por que não se confunde com a tributação da CPMF, que incide sobre a mera movimentação financeira, pela saída de recursos da conta bancária do titular. Por força do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o depósito bancário foi apontado corno fato presuntivo da omissão de rendimentos, desde que a pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados na operação. Para Pontes de Miranda, presunções são fatos que podem ser verdadeiros ou falsos, mas o legislador os têm corno verdadeiros e divide as presunções em iuris et de iure (absolutas) e iuris tantum (relativas). As presunções absolutas, na lição deste autor, são irrefragáveis, nenhuma prova contrária se admite; quando, em vez disso, a presunção for iuris tantum, cabe a prova em contrário, conforme demasiadamente tratado em diversos outros votos deste Relator. Conforme destacado anteriormente, na presunção o legislador apanha um fato conhecido, no caso o depósito bancário e, deste dado, mediante raciocínio lógico, chega a um fato desconhecido que é a obtenção de rendimentos. A obtenção de renda presumida a partir de depósito bancário é um fato que pode ser verdadeiro ou falso, mas o legislador o tem corno verdadeiro, cabendo à parte que tem contra si presunção legal fazer prova em contrário. Neste sentido, não se pode ignorar que a lei, estabelecendo uma presunção legal de omissão de rendimentos, autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Em síntese, a lei considera que os depósitos Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 bancários, de origem não comprovada, analisados individualizadamente, caracterizam omissão de rendimentos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. A caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, considerado isoladamente. Pelo contrário, a presunção de omissão de rendimentos está ligada à falta de esclarecimentos da origem dos recursos depositados em contas bancárias, com a análise individualizada dos créditos, conforme expressamente previsto na lei. Portanto, claro está que o fato gerador do imposto de renda, no caso, não está vinculado ao crédito efetuado na conta bancária, pois, se o crédito tiver por origem transferência de outra conta do mesmo titular, ou a alienação de bens do patrimônio do contribuinte, ou a assunção de exigibilidade, como dito anteriormente, não cabe falar em rendimentos ou ganhos, justamente porque o patrimônio da pessoa não terá sofrido qualquer alteração quantitativa. O fato gerador é a circunstância de tratar-se de dinheiro novo no seu patrimônio, assim presumido pela lei em face da ausência de esclarecimentos da origem respectiva. Quanto à tese de ausência de evolução patrimonial ou consumo capaz de justificar o fato gerador do imposto de renda, é verdade que este imposto, conforme prevê o artigo 43 do CTN, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica, isto é, de riqueza nova. Entretanto, o legislador ordinário presumiu que há aquisição de riqueza nova nos casos de movimentação financeira em que o contribuinte não demonstre a origem dos recursos. A atuação da administração tributária é vinculada à lei (artigo 142 do CTN), sendo vedado ao fisco declarar a inconstitucionalidade de lei devidamente aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente da República. Neste diapasão, existe a Súmula CARF n° 02 consolidando sua jurisprudência no sentido de que o Órgão "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." A partir da vigência do artigo 42 da Lei n° 9,430, de 1996, os depósitos bancários deixaram de ser "modalidade de arbitramento" - que exigia da fiscalização a demonstração de gastos incompatíveis com a renda declarada (aquisição de patrimônio a descoberto e sinais exteriores de riqueza), conforme interpretação consagrada pelo poder judiciário e por este Tribunal. A fim de consolidar o entendimento deste CARF sobre a matéria foi editada a Súmula de n° 26, com a seguinte redação: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. O contribuinte, durante o procedimento fiscal e no contencioso administrativo, não carreou prova que pudesse correlacionar os depósitos bancários com as alegações trazidas. Mais uma vez, repiso, o contribuinte nada se esforça ou argumenta sobre a comprovação dos numerários, apenas questionando eventuais saques em conta diversa para cobrir os depósitos, ou seja, em relação aos depósitos efetuados na conta bancária não foram apresentados esclarecimentos convincentes e muito menos documentos hábeis e idôneos a demonstrar a origem de cada depósito bancário. Repito que a mera alegação sem a juntada de documentação hábil e idônea, não é capaz de comprovar a origem dos depósitos, ou seja, o auditor solicita a comprovação específica de cada depósito, cabendo a contribuinte contrapor da mesma forma. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-008.462 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.000588/2011-99 Por derradeiro, cabe mencionar que o valor referente ao empréstimo questionado pelo contribuinte já foi excluído pela decisão de piso. Sendo assim, deve ser mantida a infração. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em consonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13886.720368/2012-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007 INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO null AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, no caso de compensação não homologada.
Numero da decisão: 3301-007.779
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13886.720658/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica da COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Aplica-se a multa isolada de 50%, prescrita no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, no caso de compensação não homologada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo13886.720658/2012-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 72 03 68 /2 01 2- 63 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720368/2012-63 Winderley Morais Pereira – Presidente e Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3301-007.777, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de ressarcimento de PIS e Cofins referentes às contribuições do varejista que estariam embutidas no preço dos combustíveis, quando o consumidor final os adquire direto da distribuidora, sem passar pelo varejista. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão constam do acórdão, que restou assim ementado: Na incidência concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese do consumidor final, pessoa jurídica, adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista, não existe previsão legal para que ele obtenha ressarcimento do valor das contribuições referentes à venda a varejo. Na incidência concentrada do PIS/Pasep e da Cofins, na hipótese do consumidor final, pessoa jurídica, adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista, não existe previsão legal para que ele obtenha ressarcimento do valor das contribuições referentes à venda a varejo. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto em Acórdão proferido poderão ser corrigidas de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, havendo para tanto que ser proferido novo Acórdão. A aplicação da multa isolada de 50% calculada sobre o valor do crédito objeto de compensação não homologada decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do poder judiciário. Cientificado do acórdão de piso, a Recorrente mantém os argumentos de suas defesas anteriores, em que alega que a alteração promovida pela MP 1.991-15 trata-se de tentativa de descaracterizar a substituição tributária, que, de fato, persistiria, e acrescenta a tese de que a negativa de concessão do crédito de PIS e COFINS e a aplicação da multa são inconstitucionais, cabendo à autoridade, não declarar a inconstitucionalidade, mas sim afastar a aplicação de norma inconstitucional. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720368/2012-63 É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3301-007.777, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, o presente processo trata de pedido de ressarcimento de PIS e de COFINS cumulado com declarações de compensação e o Processo n° 13888.722492/2012-43 (em apenso) refere-se a auto de infração de multa isolada pela compensação não homologada. Do direito ao ressarcimento de PIS e de COFINS sobre combustíveis A Recorrente pleiteia o ressarcimento do valor relativo à parcela do varejista inserida no preço quando da aquisição de combustível diretamente de distribuidora, com supedâneo no art. 150, §7º, da Constituição Federal e art. 4º da Lei 9.718/98. Trata-se da antiga prescrição de responsabilidade tributária: as refinarias recolhiam PIS e COFINS devidos pelos distribuidores e comerciantes varejistas, caso o consumidor final adquirisse os combustíveis diretamente do distribuidor, a operação relativa à venda no varejo não ocorreria, inexistindo, assim, o fato gerador dessa última. Por isso, a Lei previa a possibilidade de o consumidor final reaver os valores correspondentes, calculados sobre o valor destacado na nota fiscal emitida pelo distribuidor. Então, a tese da Recorrente é que o regime monofásico dos combustíveis equivaleria ao antigo regime de substituição tributária, assegurado ao consumidor final o direito ao ressarcimento correspondente à etapa suprimida. Ocorre que o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis foi extinto a partir da edição da MP 1.991-15/2000 e de suas reedições (convertida na Lei 9.990/2000), com eficácia a partir de 01/07/2000. Ressalte-se que a empresa pleiteia o ressarcimento do ano de 2008. Logo, o regime vigente é o monofásico, incidente apenas sobre as vendas nas refinarias. As operações subsequentes estão sujeitas à alíquota zero. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720368/2012-63 Por conseguinte, não há falar-se em substituto, substituído, fato gerador presumido, ou possibilidade de ressarcimento sobre fatos geradores presumidos e não ocorridos, porquanto a refinaria não é substituto tributário, mas sim contribuinte. Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS e da COFINS para que o consumidor final pessoa jurídica possa ressarcir o valor das contribuições em relação às aquisições de combustíveis junto às distribuidoras. Em suma, não há fundamento legal para o pleito da Recorrente. Assim, descabe também o pedido de atualização do crédito pela SELIC. Contra o argumento de afastamento de lei inconstitucional, impera a Súmula CARF n° 2. Da aplicação da multa isolada – Processo n° 13888.722492/2012-43 Como visto acima, resta patente a impossibilidade do acolhimento da tese da Recorrente para sustentar a compensação. Dessa forma, diante da não homologação, deve ser mantida a exigência da multa isolada. Contudo, confira-se a capitulação e a alteração na redação do dispositivo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Observe-se que o § 17, do art. 74. da Lei n° 9.430/96, teve a redação alterada: na data da autuação a multa aplicava-se sobre o valor do crédito, e, atualmente, sobre o valor do débito. Entendo que tal modificação não interfere no deslinde do processo do auto de infração, já que o suposto crédito foi integralmente utilizado para compensação com débitos. A compensação foi integralmente não homologada. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.779 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13886.720368/2012-63 Os argumentos - afastamento de lei inconstitucional, confisco, afronta ao direito de petição e violação dos princípios do contraditório e ampla defesa - esbarram na prescrição da Súmula CARF n° 2. Por fim, no tocante à alegação de que a multa isolada somente poderia ser lançada depois de proferida decisão administrativa definitiva que confirmasse a não homologação das compensações, tal questão está superada, já que ambos os processos foram pautados para julgamento em mesma sessão. De toda a sorte, o §18 do art. 74 sana qualquer dúvida: § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720773/2007-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, a partir dos elementos de prova produzidos nos autos, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. PAF. LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. A extinção do débito, mediante quitação por pagamento, sem ressalva, com os benefícios trazidos pela Lei nº 11.941/09, importa na desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-002.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para corrigir o lapso manifesto no julgado e não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 PAF. EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, a partir dos elementos de prova produzidos nos autos, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. PAF. LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. A extinção do débito, mediante quitação por pagamento, sem ressalva, com os benefícios trazidos pela Lei nº 11.941/09, importa na desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para corrigir o lapso manifesto no julgado e não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.

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EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. CABIMENTO. É cabível a oposição de embargos, recebidos como inominados, para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, a partir dos elementos de prova produzidos nos autos, quando a decisão proferida contiver inexatidões materiais por lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, segundo o art. 66 do Anexo II do RICARF. PAF. LEI Nº 11.941/09. PAGAMENTO DA EXIGÊNCIA SEM RESSALVA ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA TÁCITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. A extinção do débito, mediante quitação por pagamento, sem ressalva, com os benefícios trazidos pela Lei nº 11.941/09, importa na desistência do recurso voluntário interposto e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º, do Anexo II do RICARF. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para corrigir o lapso manifesto no julgado e não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 73 /2 00 7- 07 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720773/2007-07 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de embargos inominados opostos pelo contribuinte (fls. 125/127) contra o acórdão nº 2003-000.149 (fls. 89/118), proferido em sessão de 23/07/2019, por esta 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da APP está condicionado à apresentação tempestiva do ADA. Ausente apresentação tempestiva do ADA, há de se manter as supostas áreas de preservação permanente (APP) incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). PAF. ART. 111 DO CTN. OUTORGA DE BENEFÍCIO FISCAL. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL. OBRIGATORIEDADE. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa de cumprimento das obrigações tributárias acessórias. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho (Portaria MF nº343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF). A parte dispositiva do julgado está assim redigida (fls. 118): Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720773/2007-07 Ante o exposto, voto por conhecer do presente Recurso, rejeito a preliminar nele suscitada e, no mérito, NEGO-LHE provimento. Cientificado da decisão em 04/10/2019 (fls. 122), o contribuinte, em 21/10/2019, opôs recurso, noticiando que, em 30/12/2013, com base na Lei nº 11.941/09, promoveu o pagamento do débito remanescente vinculado ao processo, requerendo, ao final, ante a quitação operada, o arquivamento dos autos por não restar mais nada a recolher (fls. 125/126). Os embargos foram recebidos como inominados (fls. 131/133), nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF, diante do evidente lapso manifesto na decisão embargada, urgindo a necessária revisão do julgado, ante aos informes somente agora trazidos pelo Embargante. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Os embargos inominados opostos preenchem os pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser conhecidos. Pois bem, entendo que razão assiste ao Embargante. Como bem destacado no despacho de admissibilidade (fls. 131/133), com base nas informações veiculadas nos inominados e corroboradas por meio do comprovante de arrecadação que o instrui, constata-se presente o manifesto lapso na decisão proferida, urgindo o regular saneamento do acórdão embargado para possa, de fato e de direito, espelhar a realidade dos fatos ocorridos, não trazidos tempestivamente ao conhecimento deste Colegiado, sobretudo levando-se em conta que o referido pagamento ocorreu em 30/12/2013 (fls. 126). Assim, passo a análise dos fundamentos que motivarão as razões de decidir, com especial destaque para a admissibilidade do recurso voluntário interposto: Admissibilidade Embora o recurso voluntário interposto (fls. 81/86) seja tempestivo e atenda aos pressupostos de admissibilidade, não há como conhecê-lo. Ocorre que, ao teor dos documentos ora carreados aos autos, pode-se constatar que em 30/12/2013, o Recorrente liquidou, sem ressalva, o crédito tributário remanescente em litígio, com base nos benefícios trazidos pela Lei nº 11.941/09, conforme se depreende do comprovante de arrecadação que instrui os embargos inominados opostos (fls. 126), documento este que recebo em nome do princípio da verdade material. Nesse ponto, urge ser observado o que estabelecem os arts. 113, § 1º e 156, I da Lei nº 5.172/66 (CTN): Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória. §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Art. 156 Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.626 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10218.720773/2007-07 Como se pode observar, de fato, o Recorrente/Embargante efetuou o pagamento do crédito tributário remanescente e, diante disso, nos termos da legislação de regência, foi extinto o crédito tributário, com a consequente perda de objeto do presente processo administrativo, restando inviável a discussão de mérito, pois tal ato implica em desistência integral e renúncia ao direito sobre o qual se funda a demanda fiscal proposta. Neste ponto, o art. 78, §§§ 2º, 3º e 5º do Anexo II do RICARF não deixa dúvida ao prescrever que o pagamento do débito implica em desistência do recurso, bem como configura a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. (...) § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. (...) § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Assim, consoante os dispositivos acima transcritos e considerando a efetiva prova da eventual liquidação do débito (fls. 126) inclusive em data anterior a interposição do presente recurso, indubitavelmente ocorreu a desistência à discussão nesta seara administrativa, encerrando o litígio no âmbito do processo fiscal. Por fim, cabe alertar à unidade de origem que observe as cautelas necessárias para evitar cobrança em duplicidade, eis que o Recorrente/Embargante já promoveu o pagamento integral do débito, com base na Lei nº 11.941/09, conforme se depreende do comprovante de arrecadação acostado aos autos (fls. 126), devendo tal valor ser imputado com o crédito tributário remanescente em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por acolher os embargos inominados, nos termos do voto em epígrafe para, promovendo o saneamento do vício apontado, corrigir o lapso manifesto no julgado, em face das informações trazidas, atribuindo efeito infringente ao julgado, para não conhecer do recurso interposto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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