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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8509236 #
Numero do processo: 17883.000375/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE OUTORGADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados
Numero da decisão: 2301-007.952
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Não informado
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ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91 DECLARADA PELO STF NO RE Nº 566.622. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II DA LEI Nº 8.212/91 A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. É Constitucional o artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187- 13/2001. APLICAÇÃO ART. 62 REGIMENTO INTERNO CARF. DECISÃO JUDICIAL APLICÁVEL DE EFEITO GERAL. Uma vez que haja decisão judicial com efeito geral, que seja aplicável ao caso concreto analisado, deve os membros das turmas de julgamento observar e respeitar os ditames preconizados Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 03 75 /2 01 0- 64 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000375/2010-64 Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, apresentado contra Acórdão nº 1238.418 13ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II RJ, que julgou procedente o lançamento de obrigação tributária principal AIOP nº 37.318.9230, com valor consolidado inicial de R$ 140.012,73. O Relatório Fiscal informa que, em relação à obrigação principal, foram apurados os créditos relativos à quota patronal incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos Segurados Empregados e também destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho GIL/RAT, apuradas na matricula CEI n° 45.410.00759/77, no período 01/2006 a 12/2007. O recorrente alega no recurso apresentado que: (i) Do direito à isenção art. 55, Lei 8.212/1991 x Lei 12.101/2009 Até a recente edição da Lei 12.101/2009, a manutenção do direito a imunidade e a possibilidade de se pleitear a isenção permaneceu insculpida na Lei 8.212/91 que passou em seu artigo 55 a regular o parágrafo 7º do artigo 195 da Carta Magna, condições estas que o Recorrente cumpre conforme a documentação apresentada. (...) Assim, faz-se necessário adentrar nos conceitos adotados pela fiscalização para fins de lavratura do presente auto, na medida em que não observa a legislação em vigor no período autuado (lei 8.212/91), nem muito menos a novel legislação (lei 12.101), refugiando em comandos de decreto executivo, mormente o Decreto 3048/99, estanhos á norma infraconstitucional, ao arrepio de preceito fundamental, previsto no artigo 5o da Constituição Federal de 1988. (...) Ademais, incorreu a fiscalização em ledo erro, perpetuado no v. acórdão recorrido, ao não se definir em que dispositivo se debruçar a fim de lavrar o Auto de Infração. Afirma no item 1 do Termo de encerramento de Procedimento Fiscal TEPF: "Auditoria Fiscal realizada no contribuinte para verificação dos requisitos de isenção Art. 55 Lei 8212 Processo de cancelamento de Isenção Lançamento da Parte Patronal referente a Massa Salarial Apurada." Já no item 9 de suas considerações a fiscalização assevera que "Considerando os fatos verificados no curso da presente auditoria fiscal, ficou comprovado que a Fundação Educacional Rosemar Pimentel gozou do benefício de isenção de contribuições destinadas à Seguridade Social sem a devida observância dos preceitos legais (???) para a sua regularidade. Dessa forma de acordo com o procedimento estabelecido pela lei 12.101/2009 está sendo lançado o crédito previdenciário correspondente à cota patronal. Ao final, requer a recorrente: Por todo o exposto, uma vez demonstrado que a Recorrente respeita todos os requisitos legais para a manutenção da isenção das contribuições sociais (artigos 22 e 23 da lei n° Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000375/2010-64 8212/91), e ainda cumpre fielmente as obrigações acessórias, requer o conhecimento e provimento do RECURSO VOLUNTÁRIO ora interposto e a anulação do acórdão, tudo em bem JUSTIÇA. Nas folhas de 1775 a 1790, a 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, decide por converter o processo em diligência para a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição do Recorrente. A resposta da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Volta Redonda-RJ, encontra-se nas folhas de 1797 a 1799 e tem o seguinte conteúdo: 1. Trata-se de conversão de julgamento em diligência oriunda do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com a Resolução nº 2403-000.232 – 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, para que a Unidade da Receita Federal do Brasil de jurisdição da recorrente informe os seguintes quesitos: i) em que medida a utilização apenas da legislação em vigor, nos aspectos materiais e formais, à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, obviamente excluindo-se a utilização da Lei 12.101/2009, alteraria o resultado do procedimento fiscal. ii) se com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o sujeito passivo manteria ou não, a condição de entidade isenta de contribuições previdenciárias e quais os motivos para tal. iii) se com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores, ocorridos de 01/2006 a 12/2007, em caso de descumprimento pelo sujeito passivo de requisito(s) do art. 55, da Lei 8.212/1991, qual seria o motivo para tal ou tais. iv) para o período objeto da autuação fiscal, de 01/2006 a 12/2007, comparando-se os procedimentos formais adotados pela Auditoria Fiscal com fulcro na Lei 12.101/2009, com os procedimentos formais da Lei 8.212/1991, qual seria o impacto para o resultado da ação fiscal caso a Auditoria-Fiscal adotasse os procedimentos formais da Lei 8.212/1991. v) em que medida a utilização do procedimento formal trazido pela Lei 12.101/2009, em conjunto com os requisitos materiais do art. 55, Lei 8.212/1991, para fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, implicou em um possível resultado do procedimento fiscal diferente do que, por outro lado, seria resultante do procedimento fiscal que aplicasse apenas os dispositivos da Lei 8.212/1991, ou seja, sem a utilização de qualquer dispositivo da Lei 12.101/2009. 2. Na análise do contido no relatório fiscal, a fiscalização constatou que o contribuinte descumpriu requisitos para a isenção de contribuições previdenciárias, no que se refere ao item III do artigo 55 da Lei 8.212/1991. 3. O contribuinte praticou as seguintes irregularidades: - Concedeu bolsa de estudos consideradas como gratuidades à dependentes dos professores, como também bolsas de estudo para alunos irmãos, desvirtuando-se dos objetivos da fundação. - Dentre os alunos bolsistas, por amostragem, considerados como gratuidade pela fundação, o contribuinte não solicitou determinados documentos para verificar a renda familiar. Desta forma, não houve comprovação de que os beneficiários estariam enquadrados na definição de público-alvo das ações de assistência social, conforme definido nos §§ 2º e 3º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/1999). Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000375/2010-64 4. Portanto, considerando apenas a legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, informamos então que o contribuinte não cumpriu o dispositivo contido no item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 (legislação vigente à época). 5. Desta forma, em resposta aos quesitos do CARF, informamos: 5.1 – Quesito (i). Resposta – O resultado do procedimento fiscal não seria alterado, tendo em vista que o descumprimento do item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991 acarretaria a lavratura do auto de infração de obrigação principal, considerando-se então um contribuinte sem os benefícios da isenção. 5.2 – Quesito (ii) Resposta – Com a utilização apenas da legislação em vigor à época dos fatos geradores ocorridos de 01/2006 a 12/2007, o contribuinte não manteria a condição de entidade isenta de contribuição previdenciária, tendo em vista a irregularidade citada no item 3, cometida pelo mesmo. 5.3 – Quesito (iii) Resposta – O motivo pelo descumprimento do sujeito passivo de requisito(s) do art. 55 da Lei nº 8.212/1991 seria a situação descrita no item 3 deste relatório. 5.4 – Quesito (iv) Resposta – O impacto para o resultado da ação fiscal, caso a Auditoria Fiscal adotasse os procedimentos formais da Lei nº 8.212/1991 seria normalmente a lavratura do auto de infração já constituído. 5.5 – Quesito (v) Resposta – A auditoria fiscal aplicou os procedimentos contidos no artigo 55 da Lei 8.212/1991, conforme registrado no relatório fiscal, item V (grupo Lei 12.101/09) da Legislação Aplicada (B). Em caso de utilização somente da Lei 12.101/2009, relativamente ao item 3 deste relatório, não haveria lavratura de auto de infração, tendo em vista que na nova lei (Lei 8.212/1991) não consta a condição relativa à irregularidade cometida. O processo foi distribuído para este relator para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Trata-se de auto de infração por ter a empresa descumprido o item III do artigo 55 da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, conforme Relatório de fls 1797 a 1799. Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000375/2010-64 De acordo com o Relatório Fiscal, a recorrente descumpriu requisitos para a isenção de contribuições previdenciárias, item III do artigo 55 da Lei 8.212/1991, praticando as seguintes irregularidades: - Concedeu bolsa de estudos consideradas como gratuidades à dependentes dos professores, como também bolsas de estudo para alunos irmãos, desvirtuando-se dos objetivos da fundação. - Dentre os alunos bolsistas, por amostragem, considerados como gratuidade pela fundação, o contribuinte não solicitou determinados documentos para verificar a renda familiar. Desta forma, não houve comprovação de que os beneficiários estariam enquadrados na definição de público-alvo das ações de assistência social, conforme definido nos §§ 2º e 3º do art. 206, do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto 3.048/1999). Trata-se, portanto, de matéria referente a isenção/imunidade de contribuições previdenciárias de entidades beneficentes com base no art. 55, Lei n° 8.212/91. A matéria foi julgada no Recurso Extraordinário nº 566.622, que tinha como objeto o gozo da imunidade de contribuições sociais prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, na redação que esta possuía após os acréscimos da Lei 9.528/97 teve seu julgamento final, cuja decisão transcreve-se abaixo: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Portanto, o entendimento definitivo proferido pelo STF é o da constitucionalidade do artigo 55, II, da Lei 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo artigo 5º da Lei 9.429/1996 e pelo artigo 3º da Medida Provisória 2.187-13/2001, bem como, que a lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, que deve ser aplicado ao presente caso, por força do artigo 62 do Regimento Interno do CARF. No presente caso, o auto de infração incluiu as contribuições relativas à quota patronal incidente sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, aos contribuintes individuais e também destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho GIL/RAT, incidente Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.952 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000375/2010-64 sobre o total das remunerações pagas a qualquer titulo, no decorrer do mês, aos segurados empregados, tendo em vista que a empresa declarava-se imune à tais contribuições, no entanto, descumprira o inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/91, declarado inconstitucional no (RE) nº 566.622. Portanto, o auto de infração, que inclui apenas as contribuições patronais previdenciárias e ao GIL/RAT, deverá ser cancelado. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.690157/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-15T17:53:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-15T17:53:17Z; Last-Modified: 2020-07-15T17:53:17Z; dcterms:modified: 2020-07-15T17:53:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-15T17:53:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-15T17:53:17Z; meta:save-date: 2020-07-15T17:53:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-15T17:53:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-15T17:53:17Z; created: 2020-07-15T17:53:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-07-15T17:53:17Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-15T17:53:17Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.690157/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.981 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de junho de 2020 Recorrente VOITH PAPER MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “1. Trata o presente processo de Declaração de Compensação apresentada pelo Contribuinte em meio eletrônico (PER/DCOMP nº 06714.93687.180407.1.3.045051), na data de 18/04/2007 (página 1 – PER/DCOMP), pela qual pretende quitar os débitos declarados na página 4 do referido documento, com supostos créditos decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF de 15/07/2004, no valor de R$ 22.600,80 (código de receita: 6912). 2. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SPO) emitiu o Despacho Decisório de fls. 5, datado de 23/10/2009, no qual pronunciouse pela NÃO HOMOLOGAÇÃO por inexistência de crédito da compensação declarada. 3. Cientificada, em 05/11/2009, da solução dada à declaração de compensação apresentada, conforme informação constante às fls. 7, a Insurgente, por intermédio de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 01 57 /2 00 9- 55 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690157/2009-55 representante constituído, interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 08 a 18, tempestivamente, conforme fls. 53, com a juntada de documentos de fls. 1952 (Instrumento de procuração "ad judicia et extra", documentos societários, cópia do DD, cópia da DCTF retificadora, cópia da DACON, cópia de folhas do Razão Acumulado, cópia da PER/DCOMP original, cópia DARF e tabela demonstrativa da conta contábil 120.8006.00000), apresentando, resumidamente, as seguintes alegações: 3.1. A Requerente incorreu em erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), o qual não invalida o direito de compensação e reconhecimento de ofício de crédito líquido e certo, nem da homologação da compensação pretendida. 3.2. Em adição, articulando que todo erro de forma é passível de retificação, informa que, inclusive, providenciou a entrega de nova DCTF, 05/06/2009, fls. 38, corrigindo os mencionados equívocos. 3.3. Ademais, ratifica a existência de recolhimentos indevidos passíveis de serem compensados, o que pretende comprovar com os documentos que acosta, invocando, para tanto, a observância ao princípio da verdade material, pois que não foram analisados os documentos e demais elementos levados ao conhecimento das autoridades tributárias (DACON Retificadora, DCTF RETIFICADORA, RAZÃO). 3.4. Em consequência, contesta a incidência de multa e juros. 3.5. Alegando a necessidade de observância ao princípio da verdade material ou real, assevera que cabe ao agente fiscal averiguar os fatos realmente ocorridos. 3.6. Diante do exposto, requer seja julgada procedente a Manifestação em apreço, homologada a respectiva compensação, com a consequente extinção do crédito compensado, tendo por esteio os documentos que acosta e o princípio da verdade material. 3.7. Protesta, por fim, pela juntada de outros documentos, outras provas, bem como a regular intimação de seus patronos para produção de sustentação oral. 3.8. Na data de 28/06/2011, a 13ª Turma da DRJ/SP1, prolatou o Acórdão nº 16-32.307, que, contudo, devido a problemas na geração eletrônica dos números de Acórdão, recebeu numeração incorreta. É o relatório.” Em 17/08/11, a DRJ em São Paulo (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 16-33.236 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO. Motivada é a decisão que, por conta da vinculação total de pagamento a débito do próprio interessado, expressa a inexistência de direito creditório disponível para fins de compensação. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos cabais de prova quanto aos motivos determinantes das alterações nos débitos confessados Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690157/2009-55 originalmente por intermédio da DCTF, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS. As provas que possuir, salvo excludentes legais expressamente previstas, devem ser apresentadas no prazo para Impugnação/Manifestação. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. Indeferese o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores em razão de inexistência de previsão legal para intimação em endereço diverso do domicílio do sujeito passivo. SUSTENTAÇÃO ORAL EM SESSÃO DE JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO QUE REGE O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa, tendo em vista a falta de previsão na legislação pertinente, em especial o Decreto nº 70.235/72 e a Portaria MF nº 58/2006. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, em síntese, trouxe os seguintes argumentos: “III - DAS PRELIMINARES”: pede a anulação do julgamento de primeira instância, por não lhe ter sido permitido realizar sustentação oral de seus argumentos, o que ofende os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. “IV - DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA DECISÃO REFERENDADA / IV.1. DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO.”: a conclusão do Fisco baseou-se no cruzamento de informações existentes em seu banco de dados – DARF versus DCTF. Ocorre que a DCTF foi preenchida incorretamente, o que não desnatura o direito ao crédito, pois de fato houve pagamento a maior, o que se verifica pela DCTF retificadora, a DIPJ e o razão (cópias juntadas aos autos). Destacou que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. “IV.2. DO DIREITO CREDITÓRIO”: a DRJ admitiu as retificações das obrigações acessórias, mas consignou que faltou demonstrar a origem do crédito. Todavia, o objeto em discussão é o erro de forma e que está comprovado por meio das DIPJ e DCTF retificadoras. Análise apurada das razões que levaram à retificação da base de cálculo demandaria a instauração de um outro processo administrativo. “IV.3. DA INOBSERVÂNCIA DO PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL.”: não foram considerados pela DRJ os documentos acostados aos autos. A análise se limitou à DCTF original, que continha erro e foi retificada, e não conjunta, englobando também a DCTF retificadora, DCOMP, DIPJ e livro razão. “IV.4. DO ERRO DE FORMA E A POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO.”: todo o erro de forma pode ser retificado e pode ser comprovado pela análise sistemática da DCTF retificadora, DIPJ e razão. Assim, deve ser mitigado o formalismo e reformada a decisão de piso ou, alternativamente, convertido em diligência, para que a unidade de origem confirme as informações trazidas pela recorrente. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690157/2009-55 “IV.5. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA UNIÃO EM OPOR O ERRO DE FATO CONTRA O CONTRIBUINTE COMO CAUSADOR DA EXIGÊNCIA FISCAL.”: no curso do processo, expôs o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. Assim, no âmbito de uma discussão judicial, a União não poderá alegar que o contribuinte deu causa à exigência fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação não homologada, porque o pagamento de PIS indicado como crédito, relativo ao período de apuração (PA) de junho de 2004, já havia sido integralmente utilizado para quitar o débito de PIS daquele mesmo PA. Passo aos argumentos de defesa. Inicio, consignando que não conheço das alegações contidas no tópico “IV.5. DA PRECLUSÃO DO DIREITO DA UNIÃO EM OPOR O ERRO DE FATO CONTRA O CONTRIBUINTE COMO CAUSADOR DA EXIGÊNCIA FISCAL.”, pois estranhas ao processo administrativo fiscal. Com efeito, a recorrente aduziu que, no curso do presente processo, expôs o equívoco cometido no preenchimento da DCTF. Assim, no âmbito de um processo judicial futuro, a União não poderá alegar que o contribuinte deu causa à exigência fiscal. Prossigo. Em sede de preliminar (“III - DAS PRELIMINARES”), acusa a decisão de piso de ser nula, por ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa e contraditório, em razão de não lhe ter sido dada a oportunidade de fazer sustentação oral durante o julgamento.. A Portaria MF nº 58/06, que disciplina o funcionamento das delegacias regionais de julgamento, e a Portaria MF nº 587/10, que aprova o Regimento Interno da RFB, não contêm tal previsão. Também não preveem sustentação oral em primeira instância o Decreto nº 70.235/72 e a Lei nº 9.784/99. Assim, procedeu corretamente a DRJ, negando o pedido da recorrente. Ademais, não temos competência para apreciar questão relacionada à constitucionalidade do rito de julgamento da primeira instância administrativa, nos termos da Súmula CARF n° 1. Assim, nego provimento à preliminar. Nos tópicos em que trata do mérito, informa que o PIS do mês de junho de 2004 foi recolhido a maior em R$ 22.600,00. Contudo, não foi assim reconhecido pela unidade de origem, porque a DCTF original fora preenchida incorretamente. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690157/2009-55 Juntamente com a manifestação de inconformidade, carreou cópia DCTF retificadora, por meio da qual indica um montante de PIS relativo a junho de 2004 (R$ 120.224,09) que é R$ 22.600,84 menor do que o originalmente declarado (R$ 142.824,93). Adicionalmente, há cópias do DACON retificador, em que demonstra o cálculo do PIS ajustado, do razão da conta “PIS – Encargos a Recolher”, do PER/DCOMP, do DARF de R$ 142.824,93 e planilha com o cálculo dos juros Selic acrescidos ao direito creditório. Sustenta que o direito ao crédito não pode ser negado em razão de ter sido cometido erro no preenchimento a DCTF. Que uma interpretação sistemática dos documentos juntados aos autos comprovam que houve apenas um erro formal. Que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. Que a DRJ indeferiu sua defesa, alegando que não teria sido demonstrada a origem do crédito. Contudo, o objeto do processo limita-se à discussão sobre erro formal e seu impacto na utilização do direito creditório. Uma análise detalhada dos motivos que levaram à retificação da base de cálculo requereria a instauração de um outro processo administrativo. E que, alternativamente, o processo deve ser convertido em diligência, para que a unidade de origem confirme suas alegações. Invoca o Princípio da Verdade Material, norteador do processo administrativo fiscal. Concordo com a DRJ. É do contribuinte o ônus de comprovar a legitimidade do direito que alega deter (art. 373 do CPC). Definitivamente, o escopo do litigio não se limita à discussão sobre erro de forma e seu impacto na utilização do direito creditório. A confirmação de que houve erro no preenchimento da DCTF original, mediante conciliação com DCTF retificadora, DACON retificador, DARF, DIPJ e o razão da conta “PIS – Encargos a Recolher”, não é suficiente para o reconhecimento do direito creditório. O ato administrativo que está sendo perscrutado e cuja legalidade está em julgamento é o Despacho Decisório (fl. 06) que não homologou a compensação pretendida, por inexistência de crédito. Assim, para ver reformada esta decisão, a recorrente tem de provar o contrário, isto é, que o crédito existia e era legítimo. E reputo subsidiário o fato de o débito de PIS ter sido inicialmente declarado incorretamente na DCTF. Ainda que não tivesse sido retificada, não hesitaria em propor à turma o reconhecimento do crédito, caso a necessária documentação suporte se encontrasse no processo. E de que forma dar-se-ia tal comprovação? Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.981 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.690157/2009-55 Além dos documentos juntados aos autos, deveria ter trazido as apurações do PIS de junho de 2004, original e ajustada, com os itens componentes (receitas tributáveis, deduções, desconto de créditos e valor a pagar) devidamente conciliados com os livros contábeis, notas e livros fiscais, DCTF e DACON (originais e retificadores) e DARF. Cumpre mencionar que a recorrente lista como elemento probatório a DIPJ. Contudo, não há cópia da DIPJ do ano-calendário de 2004 nos autos. Não obstante, ainda que houvesse, não seria suficiente para comprovar a legitimidade do crédito, pois dela constaria a base de cálculo do PIS de junho de 2004, tal qual se encontra no DACON, cuja cópia foi juntada e considerada em meu julgamento acerca da suficiência ou não do conjunto do probatório. A única informação que, aparentemente, relaciona-se com a origem do crédito, encontra-se no item 20 do recurso voluntário (fl. 80). Afirma que não incide PIS sobre remuneração pela licença de uso ou direito de comercialização ou distribuição de programa de computador, nos termos da Lei nº 10.168/08. Contudo, não traz qualquer documento sobre o assunto, isto é, contratos, notas fiscais ou lançamentos contábeis. A falta destes e dos elementos acima listados impossibilita a formação do juízo acerca da legitimidade do direito creditório. E também não é caso de converter o julgamento em diligência, para que tal documentação seja juntada pela recorrente. Conforme infere-se da interpretação sistemática do Decreto nº 70.235/72, a diligência não se presta para produção de provas, porém ao provimento de esclarecimentos acerca do que já se encontra nos autos. Diante da ausência da documentação necessária à comprovação do direito creditório, nego provimento aos argumentos. Conclusão Conheço parcialmente do recurso voluntário e, à parte conhecida, nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.731370/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF. FALTA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1401-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF. FALTA DE COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo o relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 11-44.856 proferido pela 4ª Turma da DRJ/REC em sessão de 30 de janeiro de 2014. Relatório Contra a empresa acima qualificada foi lavrado auto de infração para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica pelo lucro real no valor de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 73 13 70 /2 01 2- 91 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731370/2012-91 R$ 47.691,45, multa de ofício de 75%, no valor de R$ 35.768,59, juros de mora de R$ 13.471,72, total de R$ 96.931,76, decorrente “Falta/insuficiência de recolhimento do IRPJ”, períodos de apuração 30/06/2009 e 31/12/2009. 2. No Termo de Encerramento é informado que: 2.1. durante o procedimento de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais do ano-calendário de 2009 foi constatada insuficiência de recolhimento ou de declaração do imposto de renda devido e contribuição social sobre o lucro líquido, apurada no confronto dos dados informados em DIPJ/2010 com valores declarados/pagos constantes do sistema da Receita Federal do Brasil; 2.2. a empresa apresentou DIPJ/2010 com tributação pelo lucro real trimestral; 2.3. intimada a prestar esclarecimentos necessários e apresentar documentação contábil e fiscal que serviram de base para seus registros e DIPJ, a contribuinte não se manifestou. Com base nos valores de sua DIPJ/2010 e nos documentos fiscais à disposição da fiscalização e em pesquisas nos sistemas internos da RFB, foi elaborado o Demonstrativo do Cálculo do IRPJ, onde estão demonstrados os valores devidos. Dos valores apurados como devidos de IRPJ foram considerados os recolhimentos efetuados ou retidos conforme sistema SINAL e valores declarados em DCTF, resultando da análise a constituição do crédito tributário lançado no auto de infração relativo a diferenças de IRPJ ano-calendário 2009. 3. Cientificada do Auto de Infração, a autuada alega em sua impugnação que: 3.1. “em muitos pontos não concorda com constituição do crédito tributário (...), pelas mais inúmeras razões, principalmente no que concerne às motivações da lavratura do auto de infração ora guerreado, bem como a multa aplicada”; 3.2. “(...) fora lavrado o Auto de Infração (...) em razão de suposta insuficiência de recolhimento ou declaração do imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido, apurado no confronto de dados (...) na DIPJ/2010 (...)” e “foi proposta a aplicação da penalidade” do art. 44, I, da Lei 9.430/96 e juros de mora do art. 61, §3º, da Lei 9.430/96; 3.3. “adentrar-se-á no âmago das razões do mérito (...)”; 3.4. foi compelido a adimplir R$ 96.931,76 relativos “à soma dos impostos, supostamente devidos” de IRPJ de 06/2009 e 12/2009, “com acréscimo de multa de 75% (...) e juros de 31,94% (...) e 27,82% (...)”; 3.5. o Fisco chegou ao valor de R$ 35.768,59 de multa de 75%; 3.6. “É cediço que o mero inadimplemento dos tributos federais, por força do art. 44 da lei federal nº 9.430, (...), impõe a aplicação da multa moratória no importe de 75% (...) do valor em atraso”. Transcreve art. 44, I, da Lei 9.430/96 e conclui que “o mero atraso no recolhimento de tributos federais pode motivar a formalização, por parte da União, de cobrança (normalmente através de Auto de Infração), com o acréscimo de multa de 75%”; Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731370/2012-91 3.7. o art. 150, IV, da Constituição Federal proíbe a instituição de tributo com caráter confiscatório e aplicar uma multa que praticamente dobra o débito, além da correção monetária incidente, é retirar do contribuinte valores que não são devidos ao fisco (confisco), o que é proibido pela Constituição Federal; 3.8. recentes julgados do STF posicionaram pelo caráter confiscatório do valor dessa multa de 75%. Transcreve excerto do RE 492.842/RN (decisão publicada em 22/11/2006), descrevendo ser de autoria do Ministro Joaquim Barbosa, o qual se tratava, conforme excerto, de recurso extraordinário interposto de acórdão que reduziu, de 75% para 20% do valor principal, “o montante da multa moratória imposta ao contribuinte”, tratando também da matéria de confisco. Transcreve também trecho posicionamento do Ministro Celso de Mello na Ação Cautelar nº 1.975/3, publicada em 14/03/2008, que trata de confiscatoriedade de multa fiscal; 3.9. ante os argumentos de ambos os Ministros, ainda argumenta que a controvérsia tende a ser resolvida em prol dos contribuintes. Transcreve ementa de “Acórdão 104-16357” que defende a ilegalidade da multa de ofício sobre tributo objeto de recolhimento com base em estimativa por não se inserir a estimativa no conceito de fato gerador do imposto de renda e da contribuição social tributados pelo lucro real. Conclui que pode buscar a dedução ou redução dessa punição; 3.10. “resta sobejado o direito da empresa contribuinte em se abster de adimplir os valores cobrados e ver rechaçado o Auto de Infração (...) por padecer de inconformidade com a Carta Constitucional”; 3.11. “ante todo o exposto (...) requer (...), por falha em sua constituição, declare nulo o presente lançamento de ofício ou caso (...) entenda de modo diverso, requer que seja minorada a multa atacada”. Voto Argüições preliminares de nulidade 4. A autuada solicita a nulidade do lançamento, sem que, entretanto, apresente qualquer justificativa específica, mencionando, genericamente apenas, que tal solicita “ante todo o exposto”, sendo que tudo que expôs na impugnação foi alegar ser a multa confiscatória e ser suposta a existência do crédito, nada contestando em relação ao lançamento do tributo em si. 5. De toda sorte, tendo alegado, ainda que genericamente a nulidade do lançamento como um todo, é de se esclarecer que tal hipótese não se verifica, nos termos do art. 59 do Decreto 70.235/72, pois o auto de infração foi lavrado por servidor competente e foi dada ciência do mesmo à autuada com abertura do prazo de 30 dias para defesa, tanto que a mesma o exerceu, com plena liberdade de escolher as suas razões de defesa, o que, inclusive, ensejou o presente contencioso e julgamento administrativo de primeira instância, não havendo que se falar, portanto, em cerceamento ao direito de defesa. Também se encontrando qualquer outra razão de nulidade para lançamento, afasta-se completamente tal possibilidade no presente caso. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731370/2012-91 Do crédito tributário lançado 6. A contribuinte não apresentou qualquer razão de mérito contra o lançamento do tributo em si, como já mencionado, de modo que tendo sido afastada a preliminar de nulidade levantada sobre o lançamento como um todo, tem-se que sobre a apuração do IRPJ lançado e dos juros de mora incidentes não houve contencioso, tendo em vista o disposto nos arts. 14 e 17 do Decreto 70.235/72. 7. Na defesa foi feita referência à correção monetária. Esclarece-se que não houve correção monetária, que deixou de existir nos termos dos arts. 4o e 30 da Lei 9.249/95, a partir de 1o/01/1996, consoante ainda o disposto no art. 35 dessa mesma lei. Da multa de ofício (de 75%) e decisões administrativas e judiciais citadas 8. A defesa mistura os conceitos de multa de mora com multa de ofício quando diz que “É cediço que o mero inadimplemento dos tributos federais, por força do art. 44 da lei federal nº 9.430, (...), impõe a aplicação da multa moratória no importe de 75% (...) do valor em atraso”. 9. Essa multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96 não se trata de multa de mora por atraso, mas de multa de ofício nos casos especificados no dispositivo que ensejam lançamento de ofício, conforme abaixo transcrito, não havendo previsão legal para que a multa de ofício seja minorada após a impugnação, tal como solicitado pela autuada. Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) 10. A multa de mora é outra, tem previsão no art. 61, caput e §§1º e 2º, da mesma Lei 9.430/96, nos casos de pagamento em atraso, estando limitada a 20%, e não foi objeto de lançamento. 11. Quanto às alegações de confisco e desobediência à Constituição Federal, esclareça que ao julgador administrativo é vedado apreciação sobre constitucionalidade de dispositivos legais vigentes no nosso ordenamento, tal como aquele art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, cabendo tão somente aplicação do mesmo, tendo em vista que sua atividade é vinculada, nos termos do art. 142, parágrafo único, da Lei 5.172/66 (CTN). Nesse sentido, inclusive, há a Súmula CARF nº 2, que dispõe: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 12. Quanto às decisões de julgamentos citados, esclarece-se o que se segue. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731370/2012-91 13. Julgamentos administrativos anteriores, sejam de primeira, de segunda, ou qualquer instância, não vinculam a própria Administração, servindo apenas como reforço às teses divergentes defendidas. O que pode vincular são as súmulas administrativas vinculantes e os pareceres e/ou outros atos administrativos vinculantes sobre a matéria, mas não acórdão administrativos de outros julgados. 14. Quanto aos julgados judiciais, estes vinculam quando tiverem efeitos erga omnes. De toda sorte, há que se analisar se aplicariam ao caso concreto ou se se tratariam de outra matéria. 15. Nos caos das decisões do STF citadas pela contribuinte, ou versavam sobre matéria diversa (aplicação de multa de mora e não da multa de ofício, conforme citação da decisão feita na própria impugnação, que faz referência ao “... montante da multa moratória imposta ao contribuinte” (destaque não original)), ou não tinha efeito erga omnes, valendo somente entre as partes. Destaque-se que nos casos de recursos extraordinários, para o que os mesmos possuam efeitos vinculantes, precisam ter reconhecida a sua repercussão geral, necessitando ainda ato da Administrativo regulando a sua aplicação. 16. Ademais, somente irão afetar outros interessados em outros processos, além das partes no próprio processo do recurso extraordinário, quando, logicamente, a matéria do processo judicial citado seja a mesma do processo administrativo em questão, de nada servindo citar um recurso extraordinário, mesmo com repercussão geral reconhecida, se este, por exemplo, tratou da multa de mora, ou de multa estadual, em sendo o caso, e o que foi objeto de lançamento e deveria ser objeto de discussão no processo administrativo em que se levantou aquela decisão judicial como se de interesse e favorável fosse, foi uma multa de ofício de 75%, de âmbito federal. Semelhantemente ocorre com os recursos especiais repetitivos no âmbito do STJ. A sua vinculação no âmbito administrativo carece de ato da Administração regulando a sua aplicação e devem versar sobre a mesma matéria. 17. Não se satisfazendo essas condições e nem se tratando de outras ações judiciais com efeito erga omnes, a exemplo de ADIN, que versem sobre a mesma matéria, a sentença somente valerá entre as partes conforme art. 472 da Lei 5.869/1973 (Código de Processo Civil – CPC). Conclusão 18. Diante da análise procedida, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO, para manter o lançamento constante do Auto de Infração. Recife, 30 de janeiro de 2014. Renato Albuquerque Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Mat. 76.068 - Relator DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731370/2012-91 [...] Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731370/2012-91 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731370/2012-91 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731370/2012-91 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731370/2012-91 É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do Conhecimento Conforme relatoriado, o recurso voluntário guarda somente argumentos dirigidos à ilegalidade e inconstitucionalidade de legislação tributária, de forma que este Colegiado, em função de sua Súmula nº 2, não possui competência para apreciação de alegações desta natureza: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.678 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10469.731370/2012-91 Súmula CARF n 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão É o voto, por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.722311/2012-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 IRPF. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. In casu, admite-se a comprovação da ocorrência da retenção do IRPF pela fonte pagadora por meio de boletos, DIMOB e extratos que comprovam o recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo desnecessária a apresentação do formulário denominado "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", conhecido como informe de rendimentos.
Numero da decisão: 2401-008.272
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 33.884,30. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RENDIMENTOS DE ALUGUEL. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N° 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. In casu, admite-se a comprovação da ocorrência da retenção do IRPF pela fonte pagadora por meio de boletos, DIMOB e extratos que comprovam o recebimento do valor líquido pelo beneficiário, sendo desnecessária a apresentação do formulário denominado "Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte", conhecido como informe de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para restabelecer a compensação do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 33.884,30. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 23 11 /2 01 2- 55 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722311/2012-55 JOSE PROCOPIO CARNEIRO JUNQUEIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 8 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-58.937/2017, às e-fls. 86/93, que julgou procedente a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e rendimentos do trabalho, além da compensação indevida do IRRF, em relação ao exercício 2011, conforme peça inaugural do feito, às fls. 75/82, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente dos seguintes fatos geradores: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício (...) RETIFICA-SE para R$ 110.984,80 o valor dos rendimentos auferidos junto  fonte pagadora com CNPJ 48.792.758/0001-36 e para R$ 23.622,86 o valor do respectivo IRFonte, conf. DIRF. RETIFICA-SE para R$ 13.609,44 o valor dos rendimentos auferidos junto  fonte pagadora com CNPJ 18.192.898/0001-02. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas – Alugueis e Outros Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de alugueis ou Royalties recebidos de Pessoa Física (...) RETIFICA-SE o valor de rendimentos recebidos de pessoas físicas para R$ 128.523,05, conforme DIMOB. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretária da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte (...) EXCLUI-SE o valor de R$ 33.884,30 referente ao IRFonte sobre rendimentos pagos pela fonte pagadora com CNPJ 04.743.776/0001-52, por falta de pagamento e de apresentação da DIRF. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 100/109, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa as alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: (...) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722311/2012-55 Discorda tão somente da glosa do imposto retido da empresa GB Administradora de Bens Ltda (OCPEL Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda) no valor de R$33.884,30. Mérito O impugnante é proprietário do imóvel localizado na Rua Santa Ifigênia, n2 304, em São Paulo, Capital, que está locado para a Empresa GB Administradora de Bens S/C Ltda e após alteração contratual OCPEL Comercial Eletrônica Ltda. Desta forma mensalmente a locatária GB Administradora de Bens Ltda. após alteração contratual OCPEL Comercial Eletrônica efetuou o pagamento do valor do aluguel de forma líquida ao impugnante, quer dizer já descontado o IRRF (Imposto de Renda Retido na Fonte), conforme de depreende do demonstrativo fornecido pela Imobiliária Amaro Empreendimentos S/C Ltda.. A Administradora Amaro Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda transmitiu o DIMOB para o sistema da Secretaria da Receita Federal, confirmando q o pagamento anual do rendimento do aluguel recebido desta locatária, conforme segue: valor do aluguel pago anual: R$145.670,64, valor do Imposto de Rendo Retido na Fonte - R$33.884,30, A empresa GB Administradora de Bens Ltda. após alteração contratual OCPEL Comercial Eletrônica omitiu informação através da não transmissão da DIRF e também pela falta de recolhimento do Imposto Retido (retenção do IRRF) junto à Secretaria da Receita Federal. No entanto o impugnante não poderá ser penalizado pelas omissões da locatária que são: 1) transmissão da DIRF; 2) falta de recolhimento do IRRF (já retido). Sendo assim torna-se a empresa GB Administradora de Bens Ltda. após alteração contratual OCPEL Comercial Eletrônica. responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), efetuando o recolhimento do imposto não retido no importe de R$33.884,30, pelo fato de que é detentora de toda a operação de pagamento e recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte. Sujeito passivo da obrigação tributária Menciona o Artigo 45 , parágrafo único e o artigo 121do CTN e os artigos 72, 631 e 722 do Regulamento do Imposto de Renda. No caso, o fato é que o impugnante Pessoa Física loca um imóvel para Pessoa Jurídica que tem a responsabilidade trributária de fazer o recolhimento e a Retenção do Imposto de Renda mensal, mas, simplesmente não efetua e deixa de informar a Receita Federal do Brasil a DIRF e tenta transferir para o impugnante a obrigação tributária que é de sua total competência, tendo em vista que paga o aluguel já descontado o IRRF. O impugnante conforme está comprovado nos demonstrativos de recebimentos dos alugueres, no Dimob e nos boletos bancários, fornecidos pela Administradora, recebe o aluguel do imóvel localizado na Rua Santo Ifigênia, ng 304, em São Paulo, Capital, locado para a empresa GB Administradora de Bens Ltda., o valor líquido, sendo desta importância descontado o valor do Imposto de Renda Retido Na Fonte (IRRF) e a taxa de administração. Nesse ano, o valor que deveria ser recolhido pela Pessoa Jurídica locatária, foi de R$33.884,30. Mister, salientar que pelos documentos acostados haverá necessidade da GB Administradora de Bens Ltda. após alteração contratual OCPEL Comercial Eletrônica., locatária efetuar o recolhimento do IRRF, e a transmissão da DIRF, com o valor correto pago para o impugnante conforme documentos em anexo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722311/2012-55 Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DELIMITAÇÃO DA LIDE Como relato encimado, no procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DIRPF/2011, a fiscalização imputou ao contribuinte as infrações de: (i) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vinculo Empregatício; (ii) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas; e (iii) Compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Conforme observa-se da impugnação, bem como do Recurso Voluntário, o contribuinte insurge-se apenas quanto à infração “iii”. Portanto, a lide encontra-se limitada à compensação indevida do IRRF, conforme disposto no art. 21, §1°, do Decreto 70.235/72, motivo pelo qual será o tema tratado nesta oportunidade, o que fazemos a seguir. MÉRITO Conforme depreende-se da descrição dos fatos, foi glosado o valor deduzido a título de IRRF por não ter o contribuinte apresentado DIRF e devido à ausência do recolhimento no sistema da Receita federal do Brasil, senão vejamos: EXCLUI-SE o valor de R$ 33.884,30 referente ao IRFonte sobre rendimentos pagos pela fonte pagadora com CNPJ 04.743.776/0001-52, por falta de pagamento e de apresentação da DIRF. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que os documentos de fls. 22/58 não comprovam a retenção do imposto na fonte cuja dedução foi pleiteada pelo contribuinte, já que não constam dos autos cópias dos documentos de arrecadação correspondentes, bem como a DIRF da fonte pagadora. Considerou inaptos os referidos documentos, por terem sidos emitidos pela administradora do imóvel (terceiro) e não pela fonte pagadora. Por sua vez, o contribuinte apresentou recurso reafirmando que o locatário OCPEL Comércio de Produtos Eletrônicos Ltda negou-se a encaminhar-lhe os comprovantes de recolhimento do IRRF, tendo em vista não ter feito os recolhimentos, incorrendo em crime tributário. Por esse motivo, e tendo em vista a legislação de regência, bem como o Contrato de Locação, entende ser o locatário inteiramente responsável pelos fatos ocorridos. Faz prova do alegado por meio da DIMOB à fl. 22, além de recibos, boletos e relatórios de fls. 23/58 sobre os alugueis do imóvel em questão, nos quais estão registrados os valores pagos e descontados. O Regulamento do Imposto sobre a Renda (Decreto n.º 3.000, de 1999 – em vigência na data do fato gerador), em seu artigo 631, prevê estarem sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620 do mesmo diploma, os rendimentos decorrentes de aluguéis ou royalties pagos por pessoas jurídicas a pessoas físicas (Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, inciso II). Em seu artigo 717, o mesmo ato regulamentar, fundamentado nos artigos 99 e 100 do Decreto-Lei n.º 5.844, de 1943 e no artigo 7º, § 1º, da Lei n.º 7.713, de 1988, determina que compete à fonte pagadora reter o imposto na fonte, salvo disposição em contrário. A fonte Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722311/2012-55 pagadora fica ainda obrigada ao recolhimento do imposto, mesmo que não o tenha retido (Decreto nº 3.000, de 1999, artigo 722, caput, cuja matriz legal é o artigo 103 do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943). Isto significa afirmar que a fonte pagadora tem o dever de descontar o imposto de renda quando paga a renda ou provento. Por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí derivados, no caso, o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Segundo sustenta o contribuinte, a fonte pagadora recusou-se a fornecer-lhe o informe de rendimento e retenção do imposto de renda na fonte, e, por isso, necessário uma diligência. Ainda acerca da compensação, o artigo 943 do RIR/99 dispõe: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento. §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º. Pela simples leitura do dispositivo fica constatado que o §2º ao citar “comprovante de retenção” não está se referindo ao documento mencionado no caput do artigo, se assim fosse teríamos um obrigação desnecessária na medida em que o “informe de rendimentos” já deveria ser apresentado junto com a DAA nos termos do §1º, dizemos deveria porque nos dias atuais trata-se de documento que na prática não é mais exigido do contribuinte declarante. O que o art. 943, §2º exige é a comprovação por qualquer meio de prova que efetivamente a fonte pagadora descontou dos valores que eram devidos ao beneficiário o valor do imposto incidente sobre o fato gerador realizado. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de Súmula CARF n° 143, abaixo reproduzido: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do “caput” do art. 72 do Regimento Interno do CARF, inserto no Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 09/06/2015. Pois bem, primeiramente esclareço ser dispensável a diligencia. Isto porque, do exame dos autos, observei que os valores líquidos constantes dos boletos (recibos) são compatíveis com a diferença entre o valor do aluguel e o IRFonte devido, documentos às fls. 17/23. Ademais, a DIMOB apresentada pela administradora do imóvel, não deixa duvida quanto ao valor a título de IRRF. Não sendo o bastante, consta dos autos os extratos emitidos pela administradora, demonstrando, mais uma vez, o valor descontado de IRRF pela fonte pagadora. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.272 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.722311/2012-55 Sendo assim, os valores do imposto retido na fonte lançados na documentação correspondem aos calculados por meio da aplicação da Tabela Progressiva Mensal válida para o ano-calendário de 2010 sobre os valores brutos lançados e são idênticos com aqueles levados à declaração de ajuste para compensação. Os valores brutos dos alugueis recebidos, informados nos boletos, somados, também correspondem ao valor bruto lançado na declaração de ajuste do contribuinte. Neste diapasão, a meu ver, o conjunto probatório contido nos autos do presente processo é suficiente para demonstrar cabalmente que o contribuinte recebeu a título de aluguel do imóvel situado na Rua Santa Ifigênia, n° 304, por meio de pagamento de boletos, os valores líquidos de imposto de renda na fonte. Ante as razões expostas, entendo que se deve considerar retido e não recolhido aos cofres públicos o valor de imposto na fonte declarado sobre os alugueis comprovadamente recebidos, referentes ao imóvel na Rua Santa Ifigênia, n° 304. No presente caso, em que os valores de imposto de renda na fonte foram retidos do beneficiário do rendimento, mas não foram recolhidos aos cofres públicos, aplica-se o Parecer Normativo COSIT n.º 1, de 24 de setembro de 2002, que assim determina: Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. Depreende-se do texto encimado que tendo a pessoa jurídica denominada OCPEL COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA., CNPJ 04.743.776/0001-52, retido o imposto de renda, é ela a responsável por seu recolhimento, podendo o recorrente, na qualidade de beneficiária do pagamento, compensar o imposto retido, mesmo que não recolhido. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para restabelecer a compensação do IRFonte no importe de R$ 33.884,30, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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8506688 #
Numero do processo: 10880.954844/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar o Livro Razão/Diário para confirmar que o pagamento de IRRF efetuado por meio da DARF, em 16/06/2004, não foi utilizado para a compensação de quaisquer outros débitos, bem como para confirmar que a Recorrente recolheu o IRRF em duplicidade e, ainda, que somente um destes pagamentos foi lançado em DCTF. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a recorrente a apresentar o Livro Razão/Diário para confirmar que o pagamento de IRRF efetuado por meio da DARF, em 16/06/2004, não foi utilizado para a compensação de quaisquer outros débitos, bem como para confirmar que a Recorrente recolheu o IRRF em duplicidade e, ainda, que somente um destes pagamentos foi lançado em DCTF. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 12-80.495 - 5ªTurma da DRJ/RJO que negou provimento à Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que indeferiu a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 40725.41699.240904.1.3.04-5070. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente argumentou que: que para o mesmo fato gerador (pagamento de autônomo no valor de R$ 4.500,00) recolheu em duplicidade o débito de IRRF, a saber: (1) Vencimento e pagamento em 16/06/2004, no valor de R$ 709,38, considerando como data do fato gerador o dia do pagamento do serviço prestado, em 09/06/2004; (2) Vencimento em 09/06/2004 e pagamento em 30/06/2004, no valor principal de R$ 709,38 e multa de R$ 46,81, totalizando R$ 756,19, considerando como fato gerador a data da emissão do RPA, em 01/06/2004. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 54 84 4/ 20 08 -2 3 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.402 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954844/2008-23 - na DCTF do 2 º trimestre/2004,vinculou ao débito de IRRF o pagamento recolhido em 30/06/2004. - ou seja, o DARF de R$ 709,38, pago em 16/06/2004, não foi lançado em DCTF. - preencheu a DCOMP equivocadamente, pois informou que crédito seria do DARF recolhido em 30/06/2004, para compensar o débito de PIS. - o correto seria vincular a DCTF ao pagamento recolhido em 16/06/2004, mas não efetuou a retificação em função do processo de incorporação. - afirma que possui o crédito em função do pagamento em duplicidade. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade citando, como base legal, o art. 170, do Código Tributário Nacional - CTN e ainda que o ônus da prova recai sobre a recorrente, com base no art. 333, do Código de Processo Civil - CPC, e que: Em pesquisas aos sistemas da Receita Federal do Brasil, é possível confirmar que a interessada declarou débito de IRRF, com fato gerador na 1ª semana de junho/2004, vencimento em 09/06/2009, vinculando o DARF recolhido em 30/06/2004, no valor de R$ 756,19. A alocação deste DARF motivou o não reconhecimento ao direito creditório. Por outro lado, analisando os débitos declarados na DCTF do 2º Trimestre/2004, constato que o pagamento recolhido em 16/06/2004, no valor de R$ 709,38, foi vinculado a um débito de IRRF cujo fato gerador ocorreu na 2ª semana de junho de 2004, o que vai de encontro às afirmações trazidas em sua defesa. Ocorre que a declaração de débito de IRRF para a 2ª semana de junho/2004 pode estar relacionada a uma outra prestação de serviço para a qual houve a necessidade de retenção de IRRF na fonte no valor de R$ 709,38. A coincidência de valores não é suficiente para formação da convicção desta autoridade julgadora que houve duplicidade de pagamento. Para comprovação das alegações seria necessário demonstrar quais foram os serviços prestados e os valores retidos do imposto em função destes pagamentos para o mês de junho/2004. Cientificada em 24/08/2017 (fl 72), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 25/09/2017 (fl.75). É o relatório. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.402 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954844/2008-23 Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Em seu recurso, reitera o que alegado em sua manifestação de inconformidade, ou seja, que sobre os serviços de consultoria ambiental, no valor de R$4.500,00, houve a retenção e recolhimento do IRRF, no valor de R$709,38, em duplicidade e apresenta o seguinte quadro: Argumenta ainda que, na PER/DCOMP, por equivoco, inseriu os dados do pagamento de IRRF que havia sido declarado em DCTF (pago em 30.06.2004) e não o do DARF que não foi declarado na DCTF (pago em 16.06.2004). Ou seja, que o crédito que deveria ter sido declarado era o do pagamento extemporâneo (realizado em 16/06/2004). A seguir, em preliminar, alega nulidade do acórdão, por ausência de diligência, ou seja, no seu entender, não ter sido requerida uma diligência é razão para a nulidade do ato. Que trouxe aos autos todas as provas e cita o art. 2°, da Lei 9.784/99: “Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.” Cita doutrina, o Código de Processo Civil - CPC, no que se refere aos fundamentos das decisões, sob pena de nulidade, cita, também, jurisprudência deste CARF, nesta linha de ausência de fundamentação. No mérito, afirma que: Como salientado linhas acima, o presente feito é originado da transmissão da DCOMP n° 40725.41699.240904.1.3.04-5070, por meio da qual a Recorrente, com fundamento no art. 156, inciso II, do CTN, busca a extinção, por compensação, do seguinte débito tributário (de PIS) com créditos (de IRRF) assim discriminados: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.402 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954844/2008-23 O lastro do crédito de IRRF, que deveria ter sido incluído na DCOMP, é o seguinte DARF: Em síntese, reafirma os argumentos anteriores, cita a doutrina sobre o Princípio da Verdade Material, cita jurisprudência deste CARF e pede o provimento ao recurso, ou que, alternativamente, o processo seja convertido em diligência para confirmar que o pagamento de IRRF efetuado por meio da DARF paga em 16/06/2004, não foi utilizado para a compensação de quaisquer outros débitos, bem como para confirmar que a Recorrente pagou o IRRF em duplicidade e ainda,somente um destes pagamentos foi lançado em DCTF. Anexa diversas documentos, no corpo do recurso e recibo de pagamento a autônomo, DARF pagos em 09/06/2004, 16/06/2004 e 30/06/2004, DCTF e PERD/COMP Nota-se que o cerne da questão cinge-se à apresentação das provas, tal como alegado pela DRJ. Tal como o prova a jurisprudência, citada pela recorrente, o CARF tem se notabilizado por levar em conta o princípio da verdade material, onde as provas apresentadas devem ser aceitas em qualquer fase do processo, ou seja, a ampla possibilidade de produção de provas, no curso do Processo Administrativo Fiscal, devem ser levadas em consideração posto que ratifica a legitimação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, não se pode esquecer o que dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional - CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.402 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954844/2008-23 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). A certeza e liquidez do crédito são condições sine qua non para autorizar a compensação e, para que se tenha esta certeza, a sua comprovação faz-se necessária. Entendo que a documentação anexada parece dar a razão à recorrente, tendo sido apresentado, inclusive, o documento denominado "Boletim de Ocorrência de Pagamentos" que, em princípio, deveria indicar os pagamentos realizados pela recorrente. Como restou dúvidas, entendo que a recorrente deveria ter sido intimada a apresentar o Livro Razão/Diário ou outros documentos que o julgador entendesse necessários à referida comprovação. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta intime a recorrente a apresentar o Livro Razão/Diário para confirmar que o pagamento do IRRF, efetuado por meio de DARF, em 16/06/2004, não foi utilizado para a compensação de quaisquer outros débitos, bem como para confirmar que a Recorrente pagou o IRRF em duplicidade e, ainda, que somente um destes pagamentos foi lançado em DCTF. Deverá ser elaborado um relatório fiscal conclusivo, sobre a existência do crédito (ou não) e encaminhado a este CARF para continuidade do julgamento. A recorrente deverá ser notificada desta decisão. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8492126 #
Numero do processo: 10983.904724/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-008.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.423, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.904388/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/2005 a 31/05/2011 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.423, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.904388/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).

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COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.423, de 30 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10983.904388/2009-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 47 24 /2 00 9- 16 Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904724/2009-16 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de declaração de compensação (PER/DCOMP) não homologada, em razão de o DARF (PIS do período de apuração de novembro de 2004, paga em dezembro de 2004) indicado constar nos registros da RFB como integralmente utilizado para liquidar débito confessado. A recorrente alega que pagou PIS a maior, porque deixou de deduzir o PIS retido de pagamentos por serviços prestados para o cliente Unilever. Que a DRF não homologou a compensação, porque a Unilever não teria informado a retenção à RFB. Juntou cópias das notas fiscais e dos informes de rendimentos emitidos pela Unilever. A DRJ não acatou os argumentos, porque a DCTF não foi retificada, para demonstrar o pagamento indevido. No recurso, informa que retificou a DCTF – não juntou cópia. Não assiste razão à recorrente. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, derivado do Princípio Constitucional da Legalidade, supero a falta ou a intempestiva retificação da DCTF. Não obstante, o reconhecimento do direito creditório requer prova da legitimidade do direito creditório (art. 373 do CPC). Neste sentido, deveria ter juntado cópia da apuração da base de cálculo e do valor devido, devidamente conciliados com o balancete do mês, por meio dos quais demonstrasse a apuração do crédito pleiteado. Dada a ausência de provas da legitimidade do crédito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.904724/2009-16 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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8478807 #
Numero do processo: 10580.911408/2009-25
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.
Numero da decisão: 9101-004.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T20:31:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T20:31:56Z; Last-Modified: 2020-09-29T20:31:56Z; dcterms:modified: 2020-09-29T20:31:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T20:31:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T20:31:56Z; meta:save-date: 2020-09-29T20:31:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T20:31:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T20:31:56Z; created: 2020-09-29T20:31:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-29T20:31:56Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T20:31:56Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.911408/2009-25 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.909 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009- 82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 08 /2 00 9- 25 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.909 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911408/2009-25 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela PGFN, por meio do qual foi dado provimento ao recurso voluntário. O processo versa sobre o despacho decisório que não homologou compensação com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o recolhimento correspondente teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência alegada foi demonstrada, consoante análise da admissibilidade feita pelo despacho de fls. 105 e seguintes, cujos fundamentos subscrevo, registrando que, ademais, não foi feita qualquer oposição, em sede de contrarrazões, ao conhecimento do recurso. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, trago à baila excertos do voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro deste E. CARF, André Mendes de Moura, no âmbito da CSRF de número 9101-002.766, conforme abaixo: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão do valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (artigo 5º do Decreto-Lei 2.124/1984 e IN SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.909 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911408/2009-25 Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Por seu turno, em que pese as duas posições trazidas, tanto pela decisão recorrida, quanto pelo precedente trazido à baila da CSRF, verifico que a interessada, ao tempo do Recurso Voluntário trouxe demonstrativos, além de parte do seu Livro Diário e LALUR, objetivando comprovar suas alegações, aliada ao fato de que a DIPJ foi apresentada concomitantemente à DCOMP. É uma situação que vislumbro ser diferenciada e descaberia retorno à unidade de origem para se verificar o que já se tornou causa madura, com a juntada de documentos em que a contribuinte faz prova de que, inobstante a apresentação da DCTF a destempo, sua DIPJ, bem como documentos comprobatórios trazem a comprovação de que o valor consignado originariamente na sua declaração de rendimentos era efetivamente o correto. Nestas condições, nego provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.909 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911408/2009-25 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.901547/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.
Numero da decisão: 3401-008.010
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).

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ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Assim, diante da não apresentação de provas e documentos que amparem o direito pleiteado, correta é a decisão que negar provimento ao recurso. DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. Satisfazendo os requisitos da legislação que rege os atos administrativos e ausente o prejuízo de defesa às partes, razão pela qual cumpriu o ato com a sua finalidade, não há de se falar em nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 15 47 /2 01 2- 41 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901547/2012-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-presidente) e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório da DRJ/RPO, o qual transcrevo abaixo (fls.143 a 144): “Em 03/04/2012, foi emitido o Despacho Decisório eletrônico à fl. 137 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 25.780,47 referente ao 3º trimestre- calendário de 2010, reconheceu o valor integral solicitado; todavia, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36434.49890.290811.1.3.01-6596. O detalhamento da compensação e saldo devedor, presentes no sítio da internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil, se encontram transcritos neste julgado. Cientificada por via postal em 16/04/2012, conforme o AR nos autos (fl.138), a requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou em 14/05/2012 (conforme despacho à fl. 62) a manifestação de inconformidade às fls. 02/17, subscrita pelo patrono da empresa constituído pela procuração à fl. 19, em que, em síntese, sustenta preliminarmente que a decisão é nula porque houve homologação parcial do PER/DCOMP apesar de que o crédito tenha sido integralmente reconhecido; houve cerceamento do direito de defesa (CF, art. 5º, LV) por violação do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme jurisprudência judicial e administrativa colacionadas; quanto ao mérito, o próprio programa do PER/DCOMP limita a utilização do crédito no campo “Saldo Credor de IPI Passível de Ressarcimento” e, assim, não há como se falar utilização indevida de crédito mediante compensação; conforme o art. 11, III, do PAF, a notificação de lançamento deve obrigatoriamente conter a disposição legal infringida, o que já basta para a anulação do Despacho Decisório; as compensações foram corretamente realizadas no decorrer dos trimestres de 2010, conforme planilha de valores dos débitos, sendo necessária a realização de perícia contábil para a elucidação da questão, em prol da verdade material. Por fim, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, com a anulação do Despacho Decisório e o deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação das compensações; protesta, ademais, pela produção de prova pericial contábil, com nomeação do perito e formulação de quesitos, e pugna para que as intimações sejam feitas em nome do patrono.” Diante disso, a DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por concluir que o direito creditório era integralmente legítimo, mas houve compensação acima do limite do direito creditório reconhecido, ou seja, compensação de débito(s) vencido(s). O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS VENCIDOS. No procedimento de valoração/imputação dos débitos compensados, em face do direito creditório reconhecido, a data de valoração a ser considerada é a data da transmissão do PER/DCOMP, sendo esta posterior às datas de vencimento dos débitos a compensar. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901547/2012-41 PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DÉBITOS VENCIDOS. COMPENSAÇÃO ACIMA DO LIMITE DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. No procedimento de valoração/imputação dos débitos compensados, em face do direito creditório reconhecido, a data de valoração a ser considerada é a data da transmissão do PER/DCOMP, sendo esta posterior às datas de vencimento dos débitos a compensar; sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos legais no cálculo do valor utilizado do crédito; no final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito creditório, é reputada como compensação indevida, sujeita a cobrança. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A existência de planilhas de análise de créditos com notas explicativas, disponíveis para consulta eletrônica, afasta a argüição de nulidade por cerceamento do direito de defesa no que concerne a ato decisório resultante de tratamento automático de dados. INTIMAÇÕES. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. As intimações, para ciência, devem ser encaminhadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo da obrigação tributária. PEDIDO DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Indefere-se pedido de perícia que, apesar de que apresente seus motivos e contenha a formulação de quesitos e a indicação do perito, seja prescindível para a composição da lide. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário alegando: (i) nulidade do despacho decisório por cerceamento ao direito de defesa, visto que a recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP e (ii) nulidade do despacho decisório diante do fato de que sua fundamentação não se mostra suficiente para possibilitar sua defesa, sendo “absolutamente incompreensível” e violando o art. artigo 11 do Decreto n. 70.235/80. Por fim, requer o provimento do recurso especial para a homologação dos créditos pleiteados ou, alternativamente, que seja anulado o despacho decisório e acatado o pedido para realização da perícia técnica. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e reúne todos os requisitos legais necessários, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Primeiramente, cabe ressaltar que o recurso ora examinado traz duas preliminares sobre a nulidade do despacho decisório, mas, apesar de conter tópico denominado “mérito”, não traz nenhum argumento e/ou prova a respeito do direito discutido. Assim, restam sob análise Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901547/2012-41 apenas as alegações de cerceamento de defesa e de falta de fundamentação do despacho decisório. 1) Da nulidade por cerceamento de defesa Aduz a recorrente que teve seu direito de defesa cerceado diante da ausência de intimação pela fiscalização de forma a dar oportunidade à empresa de apresentar esclarecimentos e informações sobre o direito creditório pleiteado. Ademais, argumenta que a decisão pela não produção de provas pela autoridade deveria ser devidamente justificada, o que não ocorreu. Tais argumentos restam apresentados nos trechos destacados do recurso voluntário, abaixo colacionados: “1. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que a Recorrente sequer foi intimada para apresentar documentos ou justificativas, a fim de possibilitar o escorreito julgamento dos procedimentos elaborados via sistema PER/DCOMP. [...] 5. O texto legal mostra-se claro e preciso ao assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, impedindo que o litigante seja tolhido de exercer seu direito de defesa de forma AMPLA. 6. Assim, eventual dispensa de produção de provas deverá sempre se revestir de fundamentação, pois ao julgador cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. [...] 10. A ampla defesa nos processos administrativos de qualquer natureza só tem condição de ser exercida na medida em que seja promovida a "publicidade" dos atos, documentos e todos os demais elementos que a integram. 11. A omissão de informações, fundamentação e provas suficientes, além de obstacularizar o exercício ao contraditório e ampla defesa, induzem à afirmação de que a autoridade fiscal "presumiu" determinada situação, o que é inadmissível no direito tributário e no Estado Democrático em que vivemos, pois o ônus da prova cabe a quem alega (art. 333, inc. I, do CPC).[...] 19. Cumpre esclarecer que se houve dúvidas acerca do procedimento administrativo, deveria o auditor fiscal intimar a parte para prestar esclarecimentos, documentos e justificativas, nos termos da Lei e a Constituição, garantindo exercício dos consagrados princípios do contraditório e da ampla defesa. 20. Deve-se ressaltar, ainda, que eventuais diferenças de valores poderiam até mesmo ser alvo de perícia técnica a ser executada por profissional especializado, de sorte a apurar precisamente o valor do crédito, diante da decisão precipitada proferida pelo auditor fiscal responsável. [...] 22.NO CASO VERTENTE, É CERTO QUE PARA VERIFICAÇÃO PERTINENTE, NECESSÁRIO SE FAZ TER CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS, PELO QUE CABERIA AO JULGADOR REQUERER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DE OFÍCIO, OU INTIMAR A PARTE PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE OPORTUNIDADE DE A RECORRENTE APRESENTAR SUAS JUSTIFICATIVAS E COMPETENTE DEFESA.” Ora, a recorrente traz ampla análise sobre o direito de defesa e seus aspectos processuais, dando especial ênfase a questão da intimação do contribuinte para dirimir dúvidas e produzir provas. Todavia, não se pode olvidar que o processo sob análise não versa sobre um lançamento fiscal, mas sobre pedidos de ressarcimento/compensação. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901547/2012-41 É cediço que, neste tipo de processo, o ônus probatório é do contribuinte que, para se beneficiar dos créditos pleiteados, deve demonstrar sua liquidez e certeza, tal qual se vislumbra pelo acórdão da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) destacado abaixo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2001 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado. (CSRF. Acórdão n. 9303-005.239 no Processo n. 10660.902419/2009-24. Rel. Cons. Rodrigo Possas. 3ª Turma. Dj 20/06/2017) No presente caso, a recorrente não traz aos autos um documento sequer para demonstrar seu direito, tampouco busca fundamentá-lo em suas defesas, limitando-se a alegar a ausência de oportunidade para apresentação de esclarecimentos. Ainda que se deva concordar que o sistema PER/DCOMP não dá espaço para explicações e inserção de informações complementares que possam guiar a análise da autoridade fiscal, o processo administrativo iniciado com a publicação do despacho decisório oferece diversas oportunidades para isso, seja na manifestação de inconformidade, seja no recurso voluntário. Assim, diante da omissão da recorrente em trazer ao menos elementos contábeis e fiscais que possam ensejar a análise do seu direito, resta claro que não se trata de cerceamento de defesa. A recorrente alega ainda a necessidade de realização de perícia contábil sob o argumento de que “no caso vertente, é certo que para a verificação pertinente, necessário se faz ter conhecimentos especializados, pelo que caberia ao julgador requerer a produção da prova pericial [...]”. Novamente, faz-se necessário discordar da recorrente. Isto porque não há nenhum indício nos autos que evidencie que se trata de um caso extraordinário e que requer conhecimentos técnicos diferenciados. Assim, aplica-se ao caso a Súmula CARF n.8, que reitera a competência do auditor fiscal para esse tipo de análise: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. Por fim, no que concerne os argumentos constitucionais trazidos, cabe destacar que este Colegiado não tem competência para analisá-los, conforme dispõe a súmula CARF n. 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901547/2012-41 Assim, entendo que não assiste razão à recorrente quanto às alegações de cerceamento de defesa em razão de ausência de intimação/ oportunidade para apresentação e produção de provas. 2) Da nulidade por falta de fundamentação legal A recorrente alega também a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal suficiente, afirmando que se trata de decisão “absolutamente incompreensível” e que viola o art. artigo 11, III do Decreto n. 70.235/80. Avaliando o despacho decisório eletrônico (fl. 43), verifica-se que o mesmo possui todos os elementos obrigatórios de validade: a qualificação do contribuinte, o valor do crédito discutido com discriminação da parcela homologada, a justificativa para a não homologação de parte do crédito com a indicação da disposição legal aplicável e a assinatura de autoridade competente. Além disso, verifica-se que a fiscalização, como de praxe, anexou às fls. 44/45 os demonstrativos e detalhamentos que levaram à decisão em questão. Por sua vez, o acórdão da DRJ/RPO não só repisa os termos do despacho decisório, quanto destrincha a fundamentação legal indicada, apresentando de forma clara a justificativa da não homologação integral dos créditos pleiteados, senão vejamos (fls. 145 e 146): “O direito creditório foi integralmente reconhecido, porém houve compensação acima do limite do direito creditório reconhecido, ou seja, compensação de débito(s) vencido(s). No “detalhamento da compensação”, presente no endereço virtual já referido alhures e reproduzido abaixo, acerca do qual a manifestante não pode alegar desconhecimento, é discriminado o cálculo dos valores cobrados (imposto, multa e juros) mediante imputação de valores, tendo em conta a existência de compensação com débito vencido. Por essa razão, há cobrança ainda que não exista diferença entre o saldo credor pleiteado e o saldo credor ressarcível apurado. Os vencimentos dos débitos compensados ocorreram em 2007 e o PER/DCOMP foi transmitido somente em 29/08/2011. [...] Veio então a Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004, a discorrer sobre a matéria, sem mudanças no tópico de interesse: ‘Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 51 e 52 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. § 2º O disposto no caput e no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, aplica-se à compensação da multa de lançamento de ofício efetuada, respectivamente, no prazo legal de impugnação e no prazo legal para a apresentação de recurso voluntário, salvo nos casos excepcionados pela Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e por outros diplomas legais’.(g.m.) A transcrição acima espanca qualquer dúvida remanescente. Nos atos normativos subseqüentes, incluída a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a incidência de acréscimos moratórios na compensação de débitos vencidos à época da transmissão do PER/DCOMP foi mantida. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.010 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.901547/2012-41 É hígido, porquanto, o cômputo de multa e juros de mora na consolidação das compensações em virtude do lapso temporal e sobre isso deve ser compulsada a legislação abaixo reproduzida.[...]” (grifo nosso) Assim, restando claro que a razão para a não homologação total se deve ao fato de que, apesar do crédito ter sido reconhecido em sua integralidade, mas houve o cômputo de multa e juros em razão de se tratar de compensação de débitos vencidos, o que foi devidamente indicado e fundamentado nas decisões anteriores, entendo que não assiste razão à recorrente. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.003721/2008-00
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATO DE EXCLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático e legislativo distinto, concernente a exclusão, por débitos, de Contribuinte optante pelo Simples Federal, e não do Simples Nacional.
Numero da decisão: 9101-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATO DE EXCLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático e legislativo distinto, concernente a exclusão, por débitos, de Contribuinte optante pelo Simples Federal, e não do Simples Nacional.

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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. NULIDADE DE ATO DE EXCLUSÃO. CONTEXTOS FÁTICOS E JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujos acórdãos apresentados para demonstrar a divergência evidenciam decisões em contexto fático e legislativo distinto, concernente a exclusão, por débitos, de Contribuinte optante pelo Simples Federal, e não do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Suplente Convocado) e Caio Cesar Nader Quintella. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 37 21 /2 00 8- 00 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.095 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.003721/2008-00 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), em que se alega divergência jurisprudencial quanto ao cancelamento do ato de exclusão do Simples Nacional que é objeto destes autos A recorrente insurge-se contra o Acórdão nº 1201-00.588, de 04/10/2011, por meio do qual a 1 a Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1 a Seção de Julgamento do CARF, por maioria de votos, deu provimento a recurso voluntário da contribuinte acima identificada, para fins de cancelar o ato de exclusão do Simples Nacional. O acórdão recorrido contém a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo: SIMPLES NACIONAL - ATO DE EXCLUSÃO O ato declaratório deve indicar com precisão, não só as razões jurídicas, mas sobretudo as fáticas que ensejaram a exclusão do contribuinte do regime tributário favorecido do Simples Nacional. No presente caso, os débitos que ensejaram a exclusão deveriam ter sido precisamente identificados no referido ato, por meio da indicação das suas dimensões materiais (o tipo do tributo), quantitativas (o valor) e temporais (a data do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Claudemir Rodrigues Malaquias, que negavam provimento. Nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor. A PGFN afirma que o acórdão recorrido deu à legislação tributária interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, relativamente à matéria acima mencionada. Para o processamento do recurso, ela desenvolve os seguintes argumentos: DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL - O entendimento jurisprudencial que fundamenta o presente recurso diverge do adotado pela e. Câmara a quo, e está representado em acórdãos, cujas ementas estão abaixo transcritas na forma do art. 67, §9º do RICARF: Acórdão nº 202-12.872 SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, mesmo que impreciso na formulação de sua motivação, é salvável, desde que nos autos reste provada a ocorrência de uma das condições legais determinantes dessa providência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSE HUMBERTO DE OLIVEIRA. (Destaque nosso) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.095 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.003721/2008-00 Acórdão nº 202-13.584 SIMPLES - NORMAS LEGAIS: O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, mesmo que impreciso na formulação de sua motivação, é salvável, desde que nos autos reste provada a ocorrência de uma das condições legais determinantes dessa providência. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMAC COARACI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. (Destaque nosso) - O acórdão ora recorrido anulou o ADE sustentando que esse apresentava vício em sua descrição, pois não apontou com clareza a natureza dos débitos da contribuinte; - Os acórdãos paradigmas acima reproduzidos entenderam que comprovada a ocorrência de uma das condições determinantes do ADE, esse pode ser sanado, mesmo existindo vício em sua motivação; - No caso dos autos, é indiscutível a existência do débito da contribuinte. Portanto, seguindo o raciocínio desenvolvido pelos paradigmas, deveria ser afastada a nulidade do ADE, vez que confirmada a condição para a sua providência; - Dessa forma, demonstrada a divergência jurisprudencial, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso especial; DOS FUNDAMENTOS PARA A REFORMA DO r. ACÓRDÃO RECORRIDO - Conforme disciplina do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: [...]; - Percebe-se que os fatos que desencadearam a nulidade do ADE não são previstos na norma acima citada. Desse modo, verifica-se que a decisão da e. 1ª Turma Ordinária feriu o artigo transcrito, já que criou causa de nulidade não prevista na lei de regência; - Com efeito, os arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72 devem ser interpretados de forma sistemática. O próprio art. 60 orienta o intérprete. Vejamos: [...]; - Isso significa, a contrario sensu, que somente importarão em nulidade as irregularidades apontadas no art. 59 da Lei do Processo Administrativo Fiscal; - In casu, a decisão vergastada reconheceu como nulidade fato que não se enquadra ao art. 59 do Decreto nº 70.235/72; - Note-se que esse julgamento vai de encontro aos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da salvabilidade dos atos processuais. Nesse sentido, Antonio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 74): [...]; - É de se concluir, por conseguinte, que se aplica a este feito o art. 60 do Decreto 70.235/72. Assim, a suposta irregularidade do ato administrativo não importará em nulidade; - Ademais, é conveniente destacar que o CARF tem firmado o entendimento que se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, mostra-se incabível a declaração de nulidade do procedimento fiscal por cerceamento de defesa, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas; Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.095 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.003721/2008-00 - Não há, portanto, qualquer situação de prejuízo ao direito de defesa a ensejar a decretação de nulidade do processo. A própria impugnação revela que o contribuinte compreendeu as razões de sua exclusão do Simples. Registre-se que o recorrido levantou essa tese somente em sede de recurso; - Assim, não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa da contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes; - Em face do exposto, a União (Fazenda Nacional) requer o conhecimento e o provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida que anulou o Ato Declaratório Executivo. Quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da PGFN, o Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado em 04/07/2016, deu seguimento ao recurso, fundamentando sua decisão na seguinte análise sobre a divergência suscitada: Trata-se de Recurso Especial interposto à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 1201-00.588, proferido pela Primeira Turma Ordinária desta Câmara, na sessão de julgamento de 4 de outubro de 2011. Aludido Recurso Especial, interposto tempestivamente pela Fazenda Nacional, está manejado em relação à matéria “nulidade do ato declaratório de exclusão do Simples Nacional”, assim ementada e decidida na decisão recorrida: SIMPLES NACIONAL – ATO DE EXCLUSÃO. O ato declaratório deve indicar com precisão, não só as razões jurídicas, mas sobretudo as fáticas que ensejaram a exclusão do contribuinte do regime tributário favorecido do Simples Nacional. No presente caso, os débitos que ensejaram a exclusão deveriam ter sido precisamente identificados no referido ato, por meio da indicação das suas dimensões materiais (o tipo do tributo), quantitativas (o valor) e temporais (a data do fato gerador). Vistos, relatados e discutidos os presente autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto (Relator) e Claudemir Rodrigues Malaquias, que negavam provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redação do voto vencedor. Do voto vencido da decisão recorrida, transcreve-se o seguinte trecho: 2) Da Preliminar de Nulidade do Ato Declaratório Executivo Não pode prosperar o pedido de declaração de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional. [...]. [...]. Em terceiro lugar, porque os débitos são de conhecimento da interessada, tanto é que a eles fez referência em seu recurso. Traz a Recorrente à colação acórdãos paradigmas (Acórdãos nºs 202-12.872, de 2001, e 202-13.584, de 2002), cujas ementas, quanto a essa matéria, são as seguintes, respectivamente (destaques do original): SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, mesmo que impreciso na formulação de sua Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.095 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.003721/2008-00 motivação, é salvável, desde que nos autos reste provada a ocorrência de uma das condições legais determinantes dessa providência. Recurso negado. SIMPLES - NORMAS LEGAIS - O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, mesmo que impreciso na formulação de sua motivação, é salvável, desde que nos autos reste provada a ocorrência de uma das condições legais determinantes dessa providência. Recurso negado. Dos acórdãos paradigmas apontados, transcrevem-se os seguintes excertos, respectivamente: De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado (“pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN”), com o tipo legal da norma de exclusão (“débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). Contudo, o exame dos elementos de prova carreados aos autos demonstram que, na data da expedição do indigitado ato (09.01.99), havia débito inscrito na Dívida Ativa da União, que só foi quitado em 10.11.99 (DARF de fls. 05). Daí porque, tendo em vista o princípio da salvabilidade dos atos processuais, dou como válido o ato de exclusão da Recorrente da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES e, consequentemente, nego provimento ao recurso. De imediato, constata-se a inadequação ou, no mínimo, imprecisão do motivo ali explicitado (“pendências da empresa e/ou sócios junto ao INSS e à PGFN”), com o tipo legal da norma de exclusão (“débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa”). Contudo, o exame dos elementos de prova carreados aos autos demonstram que, na data da expedição do indigitado ato (09.01.99), reconhecidamente, a recorrente tinha um débito inscrito em Dívida Ativa da União, cuja exigibilidade não estava suspensa, cujos DARFs apresentados como prova de sua suposta quitação foram liquidados em datas posteriores a 09.01.99, quais sejam: 24.03.99 (DARF de fl. 06) e 10.11.2000 (DARF de fl. 33). Daí porque, tendo em vista o princípio da salvabilidade dos atos processuais, dou como válido o ato de exclusão da Recorrente da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES e, consequentemente, nego provimento ao recurso. Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto. Destaca-se, de início, que o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como terceira instância recursal no reexame de material probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-001.548, de 2013) e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-00.213, de 2009). Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação das normas (Acórdão CSRF/01-04.592, de 2003). Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica (Acórdão CSRF/01-02.638, de 1999). Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.095 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.003721/2008-00 Enquanto a decisão recorrida (voto vencedor) entendeu ser nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional, ainda que os débitos sejam de conhecimento da interessada, como havia entendido o voto vencido —, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 202-12.872, de 2001, e 202-13.584, de 2002) decidiram, de modo diametralmente oposto, não ser nulo (ser “salvável”) o ato declaratório de exclusão do Simples, se os débitos são de conhecimento da interessada, que os quitou após a data de expedição daquele ato. Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Mediante Edital, a contribuinte foi intimada do Acórdão nº 1201-00.588, do recurso especial da PGFN, e do despacho que deu seguimento a esse recurso, e ela não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.095 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.003721/2008-00 Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. De início, afirmo que não há condições para se conhecer do recurso especial da PGFN. O problema para a admissibilidade do recurso especial é que os paradigmas apresentados não servem para a caracterização da alegada divergência jurisprudencial. É importante lembrar que a divergência jurisprudencial se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigma, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Também sempre é bom destacar que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim na interpretação da legislação (Acórdão nº CSRF/01- 04.592, de 11 de agosto de 2003), e que no exame de situações fáticas diversas, cada qual com seu conjunto probatório específico, as soluções diferentes podem não ter como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados, exatamente o que ocorre no caso do recurso especial sob exame. O motivo pelo qual os paradigmas mantiveram o ato declaratório de exclusão do Simples não é o apontado no despacho de admissibilidade, ou seja, porque os débitos simplesmente eram de conhecimento da interessada. No caso dos paradigmas, os débitos realmente eram de conhecimento da interessada. Mas o ato de exclusão foi mantido principalmente porque estava comprovada nos autos a ocorrência de uma das condições legais determinantes daquela providência; porque os elementos de prova carreados aos autos demonstravam o débito que havia fundamentado o ato de exclusão, inclusive com cópia do DARF de sua posterior quitação. No caso do acórdão recorrido, isso não ocorreu. Vale reproduzir o seguinte trecho dos votos proferidos no acórdão recorrido: Voto Vencido Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. [...] 2)Da Preliminar de Nulidade do Ato Declaratório Executivo Não pode prosperar o pedido de declaração de nulidade do ato de exclusão do Simples Nacional. Em primeiro lugar porque tal pedido tem como alicerce o art. 15, § 3º, da Lei n° 9.317/96, norma essa que, desde 01/07/2007, encontra-se revogada pelo art. 89 da Lei Complementam0 123/2006. Em segundo lugar porque o ato declaratório combatido informou expressamente que os débitos que deram causa à exclusão encontravam-se "relacionados no item 'Pessoa Jurídica', assunto 'Simples Nacional', do Sitio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço eletrônico <www.receita.fazenda.gov.br>". Em terceiro lugar porque os débitos são de conhecimento da interessada, tanto é que a eles fez referência em seu recurso. [...] Voto Vencedor Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator designado. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.095 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.003721/2008-00 Com a devida vênia ao voto proferido pelo ilustre conselheiro relator, os débitos "indicados" no ato declaratório de exclusão do Simples Nacional não eram de fácil e imediato conhecimento do contribuinte. É evidente que não bastava o mero acesso ao site da Receita Federal para a obtenção da informação como parece indicar a redação do ato atacado. Se fosse assim, qualquer pessoa poderia obter tal informação, o que violaria o sigilo fiscal previsto nas disposições da codificação tributária. No mínimo, o sujeito passivo, uma pequena empresa protegida pelo regime constitucional do tratamento jurídico favorecido (art. 170, IX e art. 179 da CF), deveria possuir certificação digital, exigência excessiva para uma unidade produtiva que deveria ser protegida pelo Estado nos termos do nosso Diploma Superior. É evidente que o ato viola os preceitos constitucionais da publicidade, do devido processo legal e, principalmente, do tratamento jurídico favorecido para as empresas de pequeno porte. Seu vício ao deixar de apontar com precisão e clareza a natureza dos débitos, nas suas dimensões materiais (tipo do tributo), quantitativas (valor) e temporais (data do fato gerador), é evidente. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. No caso do acórdão recorrido, a contribuinte alegou a nulidade do ato de exclusão, tendo em vista a falta de indicação dos débitos que motivaram esse ato. E, adicionalmente, alegou genericamente que esses débitos foram quitados, mediante compensação e parcelamento. E foi a partir dessa alegação genérica que o voto vencido constante do acórdão recorrido considerou que os débitos que deram causa à exclusão, além de poderem ser identificados no Sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil na Internet, também eram de conhecimento da interessada, “tanto é que a eles fez referência em seu recurso”. Entretanto, não foi apontada nenhuma informação mais específica em relação a esses débitos, nem no acórdão recorrido (voto vencido), e nem no próprio recurso especial ora em exame. A situação do acórdão recorrido, em que se afirma genericamente que a contribuinte sabia quais eram os débitos que justificaram o ato de exclusão, sem trazer qualquer especificação sobre esses débitos, não pode ser equiparada à situação dos paradigmas, onde havia nos autos a identificação precisa do débito que havia justificado o ato de exclusão, inclusive com a juntada do DARF de sua posterior quitação. Realmente, não há como visualizar, a partir dos paradigmas apresentados, uma divergência “jurisprudencial” que permita o debate proposto pela PGFN em torno dos fundamentos pelos quais o acórdão recorrido cancelou o ato de exclusão do Simples Nacional. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. Por seu turno, resta salientar que a maioria do colegiado divergiu da minha fundamentação, nos termos da declaração de voto apresentada pela i. Conselheira Edeli Pereira Bessa, a qual integra este ato decisório. De todo modo, conduzo o meu voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.095 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.003721/2008-00 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em suas conclusões porque vislumbro as dessemelhanças entre os acórdãos comparados sob outro prisma. O acórdão recorrido (nº 1201-00.588), como bem relatado, cancelou ato de exclusão editado em face de Contribuinte optante pelo Simples Nacional. O Conselheiro relator restou vencido em seu entendimento de que seria válido o ato de exclusão porque os débitos que o motivaram poderiam ser identificados pela Contribuinte mediante consulta ao sítio da Receita Federal na Internet. Prevaleceu o entendimento de que a pequena empresa, protegida pelo regime constitucional do tratamento jurídico favorecido, não poderia ser submetida a exigência de certificação digital para acesso a esses dados. Já os paradigmas admitidos, Acórdãos nº 202-12.872 e 202-13.584, analisaram atos de exclusão de Contribuintes optantes pelo Simples Federal, nos quais não eram discriminados os débitos que motivaram a exclusão, nem apontada forma de consulta para acesso a essas informações. Apesar disso, a 2ª Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, orientada pelo princípio da salvabilidade dos atos processuais, validou a exclusão porque confirmado nos autos a existência de débitos que a justificariam. Referidas decisões paradigmáticas, aliás, encontrariam óbice para caracterização de dissídio jurisprudencial no art. 67, §12, inciso III do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, contrariarem súmula deste Conselho, no caso, a Súmula CARF nº 22: Súmula CARF nº 22 É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.(Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 303-31479, de 17/06/2004 Acórdão nº 303-31882, de 24/02/2005 Acórdão nº 301-31763, de 02/12/2004 Acórdão nº 301-31917, de 17/06/2005 Acórdão nº 301- 32.120, de 13/09/2005 Destaco que referida súmula foi revisada em 2018 para deixar expresso que o entendimento nela fixado se referia, apenas, aos atos de exclusão do Simples Federal, na forma da Lei nº 9.317/96, vez que aperfeiçoamentos verificados a partir da instituição do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123/2006, resultaram em atos de exclusão associados a meios de consulta dos débitos que os motivaram. O acórdão recorrido, como visto, operou neste novo cenário fático e legislativo e, por tais razões os paradigmas indicados, nos quais não foi analisada a validade desta nova Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.095 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.003721/2008-00 sistemática de informação dos débitos que motivaram a exclusão, não se prestam à caracterização do dissídio jurisprudencial suscitado. Estas as razões, portanto, para também NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.908924/2011-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Sep 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.
Numero da decisão: 3201-007.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908923/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MATÉRIAS. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908923/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72 Matéria não impugnada em sede de primeira instância e suscita em recurso voluntário é preclusa, não devendo ser conhecida, nos termo do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 -PAF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Julgamento realizado na sessão do dia 28/07/2020, período da manhã. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10850.908923/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto da Silva Fernandes (Suplente convocado), Laercio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-007.002, de 28 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 89 24 /2 01 1- 60 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908924/2011-60 O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento de créditos do PIS não- cumulativo, vinculados a receitas de vendas no mercado interno, efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição. O pedido foi parcialmente deferido por Unidade da Receita Federal por meio de despacho decisório que assentou seus fundamentos e conclusões acerca do direito ao ressarcimento. Ciente do despacho decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu o pedido de ressarcimento da contribuinte. O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Inexiste qualquer vício no despacho decisório que acarretaria a sua nulidade, uma vez que os relatórios produzidos em complemento ao Despacho constam de forma detalhada todos os fundamentos para a decisão bem como estão explicitados os valores de créditos glosados e o indeferimento total do pedido de ressarcimento; 2. A contribuinte não contestou os valores das glosas apresentadas no despacho decisório; ao contrário, aduziu explicitamente que concorda com o valor glosado. Entretanto, contesta o indeferimento integral do pedido de ressarcimento alegando que não existe embasamento legal e fático para tal indeferimento; 3. A fiscalização detalhou que nos termos da lei de regência os créditos tributados vinculados às receitas tributadas auferidas no mercado interno somente poderiam ser utilizados para descontar do valor da contribuição devida no próprio mês ou em meses subsequentes. Quanto à esse matéria, a contribuinte não apresentou contestação; 4. No trimestre em análise, somente existiram créditos vinculados a receitas tributadas e os valores reproduzidos pela fiscalização espelharam fielmente os dados das fichas 06A dos Dacon; 5. Em conclusão, todos os créditos informados pela contribuinte no Dacon do trimestre estão vinculados à receita tributada no mercado interno. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual traz novas matérias de defesa, como segue: a. A possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS/Cofins de mercadorias sujeitas ao regime monofásico; b. O artigo 17 da Lei nº 11.033/04 revogou tacitamente as disposições limitantes dos artigos 3º, I, “b” das Leis 10.833/03 (Cofins) e 10.637/02 (Pis); c. O benefício previsto no artigo 17 da lei 11.033/04 não se restringe aos contribuintes no âmbito do regime tributário para incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária (Reporto); Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908924/2011-60 d. Erro material de preenchimento do Dacon e. Princípio da Busca da Verdade Material no processo administrativo; e f. O direito ao crédito com a aplicação do Decreto 6.426/2008 É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-007.002, de 28 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, contudo carece de análise para o seu conhecimento. Antes de adentrar ao exame do conhecimento do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. Da leitura das matérias de defesa discorridas em manifestação de inconformidade, que constam do Relatório deste voto, em contraste com aquelas suscitadas em Recurso Voluntário, constata-se completa inovação nos tópicos apresentados pela recorrente. Em verdade, em 1ª instância a contribuinte sequer tangenciou em seu apoio argumentos para contestar as razões de mérito explicitadas no Relatório Fiscal (parte integrante Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908924/2011-60 do Despacho Decisório) para afastar a possibilidade de ressarcimento de saldo credor da Contribuição acumulada ao final do trimestre, com arrimo na legislação apontada. E nem se diga que a decisão recorrida as tenha enfrentada, pois que somente se limitou a evidenciar os fundamentos exarados no Despacho Decisório para indeferir o pedido de ressarcimento, sem proferir qualquer decisão justamente porquanto inexistente controversa na matéria na peça as contribuinte. O único tópico do recurso que poderia suscitar dúvidas quanto ao necessário enfrentamento diz respeito ao “erro material de preenchimento” que em face do princípio da busca da verdade material poderia ser conhecido e sanado. Analisando as razões apresentadas e os documentos juntados em Recurso, verifica-se que não se trata de um típico lapso material ou erro de fato ou de escrita que se visualizaria de uma simples leitura e que com certa facilidade seria corrigido. Vê-se que a intenção da contribuinte é “deslocar” as aquisições de mercadorias para revenda lançadas na rubrica “tributada no mercado interno” para aquela em que poderia ser apurado saldo credor passível de ressarcimento nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c art. 16 da lei nº 11.116/2005, qual seja, as “não tributadas no mercado interno”. Não se trata de mero erro. Caracteriza-se completa alteração de fundamento jurídico, com respaldo na legislação acima mencionada, e para tanto careceria de seu enfrentamento na decisão recorrida, o que não se verificou no momento oportuno, implicando a preclusão consumativa nos termos do PAF, como se passa a seguir discorrer. Pois bem; conclui-se que todas as matérias trazidas à debate neste colegiado não foram suscitadas e nem enfrentadas em sede de julgamento de 1ª instância, do que decorre a preclusão processual nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72 - PAF: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) De acordo com esse dispositivo do PAF, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante, sendo inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Assim, é defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação, quando em sede de recurso pretende alargar os limites do litígio já consolidado. Todas as questões trazidas pela contribuinte a este Colegiado, não provocadas a debate em primeira instância, e que não consistem matéria de Ordem Pública, constituem-se matérias preclusas das quais não se toma conhecimento em sede de recurso, por afrontar as regras do Processo Administrativo Fiscal – preclusão e vedação à supressão de instância. Dispositivo Diante do exposto, voto para não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.006 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.908924/2011-60 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário em face de sua preclusão consumativa. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital

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