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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757118 #
Numero do processo: 11080.001222/96-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 203-03759
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. 2.2 De / 05 / ~,CX1Çy MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001222/96-75 Acórdão : 203-03.759 Sessão 09 de dezembro de 1997 Recurso : 01.075 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Hércules S/A Fábrica de Talheres COFINS - RECEITA DOCORRENTE DE EXPLORAÇÕES - ISENÇÃO - A Lei Complementar n° 85/96 isentou da incidência da COF1NS as receitas decorrentes de exportação i de mercadorias e serviços, estabelecendo o art. 2° do mesmo diploma legal que os seus efeitos serão retroativos a 1° abril de 1992. Negado provimento ao recurso de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso de oficio. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 \\!Otacilio _40 • tas Cartaxo Presiden enato Sealco Isquierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Mauro Wasilewski, Francisco Sérgio Nalini e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/gb 1 4' =;.M(?1 MINISTÉRIO DA FAZENDA .°y71:i'4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001222/96-75 Acórdão : 203-03.759 Recurso : 01.075 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio interposto, com fundamento no art. 34, I do Decreto n° 70.235/72, pelo Delegado de Julgamento de Porto Alegre - RS, em razão da exoneração de crédito tributário no valor de 410.426,39 UFIR (fl. 233) feito pela Decisão de fls. 228 a235. A parcela do crédito tributário exonerado refere-se ao lançamento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas de exportação da autuada do período de abril de 1993 a dezembro de 1995. A outra parcela de crédito tributário, referente à exigência mantida pela decisão monocrática, foi transferida para o Processo n° 11080.000113/97-85, juntamente com o recurso voluntário do sujeito passivo, conforme deixa claro o Documento de fls. 266, isso em atenção às disposições da Portaria SRF n° 4.980/94. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.001222/96-75 Acórdão : 203-03.759 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso de oficio, atende os requisitos legais para a sua admissibilidade, e portanto, dele tomo conhecimento. A Lei Complementar n° 70/92, instituidora da Contribuição à COFINS, não estabeleceu com clareza a isenção dessa contribuição sobre as exportações de mercadorias e serviços, havendo, à época, o entendimento de que a isenção dependida de uma regulamentação pelo poder Executivo. Esse fato gerou o lançamento de que agora se trata. Entretanto, no momento da prolação da decisão de primeira instância, já havia sido editada a Lei Complementar n° 85/96, que de forma expressa isentou tais operações da incidência da COFINS, conforme se verifica do seu artigo 1°. , combinado com o artigo 2° estabeleceu que a referida isenção teria efeitOs retroativos a 10 de abril de 1992, exatamente o mês de entrada em vigência da aludida contribuição. A norma legal em comento tem a seguinte dicção, in verbis: "Art. 2 °. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de abril de 1992" A decisão recorrida, tendo em vista a clareza da norma jurídica antes reproduzida, não merece qualquer reparo, as parcelas correspondentes às exportações da autuada, tal como discrithinadas na fl. 233, devem ser excluídas da exigência fiscal. Por todos esses motivos, voto no sentido de negai- provimento ao recurso de oficio, para, manter a ekoneração do crédito tributário a que se refeo a autoridade recorrente da exigência f/scat ria forma contida na decisão recorrida. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 láTATOC4Aki ISQUIERDO

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4755862 #
Numero do processo: 10814.001154/91-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-27022
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se re fere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou o -ã- serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação as pessoas jurí- dicas de direito publico interno e as entidades vin- culadas estão reguladas pela Lei n9 8032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento aci' recurso, vencidos os Cons. Fausto de Freitas e Castro Neto e Sandra Minam de Azevedo Mello, nu forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D 1 , em 5 de maio de 1992. '1 • deldh'iw (.11 ITAMAR'11~0sTA - Presidente %lb• OT CÍLIO DANTA:,. ''TAXO- Relator VISTO EM RU RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Fazenda Nacional . SESSÃO DE:2.j G 01992 • Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ronaldo Lindimar José Marton, Josê Theodoro Mascarenhas Menck e João Baptista Moreira. Ausente justificadamente o Conselheiro Luiz Antonio Jacques. • • . sovico muco mirim MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO N 2 : 114.495 - ACÓRDÃO N 2 501-27.022 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA RECORRIDA : IRF/AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO RELATOR . : Consellleiro - OTACILIO -DANTAS CARTAXO RELATÓRIO A Fundação Padre Anchieta submeteu a despacho aduaneiro,Atra vés da Declaração de Importação - DI n 2 002866 registrada em 17.01.91 partes e peças para transmissores, pleiteando, na ocasião, o reconhecimen to da imunidade tributária prevista no art. 150, item VI, letra "a" e § 22 do mesmo artigo. Em ato de conferência documental a fiscalização entendeu que a importação não estava amparada por imunidade. A matéria seria de isen- ção, mas no presente caso não poderia ser invocado esse benefício fiscal por se tratar de partes e peças o que não está previsto no Decreto-lei n2' 2434, de 19.05.89. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01. A autuada apresytou,tempestivamente, impugnação onde argu menta, em resumo, que: a) é fundação instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo; • h) o Auto de Infração é insubsistente em seu mérito por fal- ta de fundamentação; 010 c) o imposto de importação e o IPI, são impostos sobre o pa- trimônio. A vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimô- nio, renda ou serviços de que trata o art. 150, inc. VI alínea "a", §, 22 da CF, é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público desde que aquele patrimônio, renda ou serviços esteja vinca lado a suas finalidades essenciais; d) a interessada , na condição de fundação mantida pelo poder público, tendo por finalidade a transmissãc de programas educa-:. tivos e culturais por Rádio e TV, está abrangida por essa vedaç"áo cone titucional; e) a fim de embasar suas alegações, cita jurisprudencia,além de doutrina que incluem o imposto de importação e o IPI como tributos in- cidentes sobre o Patrimônio. • ~minei ~Mil • RECURSO N 2 : 114.495 seliwco pueuco FEDERAL ACÓRDÃO N2: A AFTN autuante, em suas informações de fls.,propôs a mana tenção do Auto de Infração. A ação fiscal foi julgada procedente em l o Instância com a seguinte ementa: ' ,Imunidade Tributária. Importação de mercadorias por entj dade fundacional do Poder Público. O imposto de importa - ção e o imposto sobre produtos industrializados não inci- dem sobre o patrimônio, portanto, não estão abrangidós na vedação constitucional do poder de tributar do art. 150 , inc. VI, alínea "a", § 2 2 , da Constituição Federal. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Inconformada, com guarda do prazo legal, a autuada recorre a W este Colegiado enfatizando o seguinte: 1. É fundação instituída e mantida pelo Poder Público Esta dual, com a finalidade de promover atividades educativas e culturais atra vás da rádio e da televisão. Esta qualificação foi provada com a juntada da Lei da Assembléia Legislativa de São Paulo que autorizou sua instituição, com os decretos que formalizaram sua instituição e atos outros do Poder Exe cutivo, provendo-lhe, anualmente, dotação orçamentária. 2. Concessionária de serviços de radiodifusão educativa, de sons e imagens (televisão) e apenas sonora, a recorrente opera a TV CULTU RA DE SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta em várias fre- qüências. • 3. No exercício rotineiro de suas atividades de manutenção substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emis- sões de rádio e televisão, importa com habitualidade bens do exterior destinados a essas finalid,s, que são, para ela, essenciais, pois deco/ rentes dos próprios objetivos para que foi instituída: radiodifusão educa. tive. 4. Ao submeter a desembaraço, neste processo, os bens descrj tos na documentação específica, requereu o reconhecimento de sua imunida- de e, de conseguinte, sua exoneração do pagamento dos Impostos de Importa ção e sobre Produtos Industrializados, com fundamento direto na Constitui ção da República. 5. A imunidade, contudo, foi negada è recorrente na decisão ora atacada. Como os fundamentos em que se louva não encontram guarida na Lei Maior, na dicção, aliás, de seubinterprete máximo e definitivo, o Pre Inbni•nsa NAcennel 1 RECURSO N e : 114.495 UNVICO MUCO ME N AI. ACÓRDÃO Ne:.301-27.0h tório Excelso confia a recorrente em que será reformada.• 6. Tal como hoje as fundações instituídas e mentidas pelo 1 Poder Público gozam de imunidade no que se refere a seu patrimônio, ren- da e serviços, as instituiç64 de educação ou de assistência social já a desfrutavam no regime constitucional anterior, mantido no atual, e tam bem em relação a impostos sobre seu "patrimônio, renda ou serviços". 7. Suscitada a dúvida, em relação a essas instituições, sobre se a imunidade alcançava os Impostos de Importação e IPI, vigente o Códi go Tributário Nacional que não incluía esses tributos entre aqueles "so- bre o patrimônio e a renda", assim decidiu repetidas vezes, o SUPREMOTRI BUNAL FEDERAL: "IMPOSTOS. IMUNIDADE. Imunidades tributárias das instituições de assistência so mer cial (constituição, art. 19,111, letra c). NÃO HÁ RAZÃO JU- RÍDICA PARA DELA SE EXCLUIREM O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS, POIS A TANTO NÃO LEVÁ O SIGNIFICADO DA PALAVRA "PATRIMÔNIO", EMPREGADA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA RESTABELECIDA. RECURSO EX- TRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO". ( Recurso Extraordinário 88.671, Relator Ministro Xavier de Albuquerque, la. T., 12.6.79, D.J. de 3.7.79, p. 5.153 / 5.154, em Revista Trimestral de Jurisprudência, 90/263.) "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SESI: - Imunidade tributária das ins tfttuições de assistência social ( Constituição Federal,art. ABL • 19, III, letra "c"). A PALAVRA "PATRIMÔNIO" EMPREGADA NA NORMA CONSTITUCIONAL NÃO LEVA AO ENTENDIMENTO DE EXCEPTUAR O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E O IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUS- TRIALIZADOS. Recurso Extraordinário conhecido e provido". ( Recurso Extraordinário 89.590-RJ, Relator Ministro Rafael Mayer, la. T., 21.8.79, em Revista Trimestral de Jurispru - dência, 91/1.103.) 8. Como se depreende, em nenhum dos arestos se cuidou de igual controvérsia em relação às . pessoas políticas e as au- tarquias, imunes também, pela Constituição de 1969, eu rrlação apenas a seu patrimônio, renda ou serviços, em evidencia de que não deixou a Fa- zenda de lhes reconhecer a imunidade em relação aos impostos sobre comer. cio exterior. Se o fez em relação às instituições de educação ou de assis szb ~tensa Nacional RECURSO mr-: ACÓRDÃO Ne 301-27.022! SE R V I CO PUOLICO reocnAL tência social, talvez por serem de natureza privada, não logrou êxito, an te a unanimidade do entendimento pretoriano. É o relatório. • // 41.n le, . 6. • . ' . . • '• . *.!:::‘. • . . • .t. . •, .. . .. • Roca 114.495• . . • . • - Ac.301-27.022,.• . . . . .. • . , ...,• . . • . .. . . .. . VOTO' '..• . • . ... . .. . • • . ;, . .. .. . . .. • A presente lide teve origem com o advento da . Lei n. 8.032. de 12.04.90, que revogou todas as isençffes e . . . reduçffes, àqueja época, vigentes, restringindo-as unicamente _ . às eleitas pelo novo texto legal, e deixando a recorrente, • . em particular. ao desamparo de qualquer benefício fiscal na importaçao de máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumen- tos, bem como de acessórios, partes, peças,. componentes e -. . • :sobressalentes. . . • .:•;• . . . . • • ' . . , • A recorrente sempre se beneficiara dasisen- ' • . . çoes do Imposto de Importaçao (I.I),e Imposto sobre Produtos - - • , . _ . aIndustrializados (I.P.I.), previstas no artigo 1. do Dec.lei n. 1293/93 e Dec.lei n. 1.726/79, e posteriormente da redu-. • .., . . ,. . . . . çao de 80% para as máquinas, equipamentos, aparelhos e ins- - • trumentos„ concedida pelo Dec.lei n. 2434, de- 19.04'.88, bem - • . , — .como da reduçao sobre partes, peças, componentes„acessórios .. ! • e sobressalentes concedida pelo Dec.lei n. 2479, de 03.10.88 . • -. . • • Desamparada pela legislaçao ordinária, magná- • • ''.': •nima em isençoes plenas ou parciais, por ocasiao da importa- ao habitual dos citados bens, a recorrente passou pleitear• . ,,.... • . o• reconhecimento de imunidade tributária invocando em seu - . favor o artigo 150, item VI, letra "a", parágrafo segundo • .-,,' . . da Constituiçao Federal, ipsis literis: - -„_. .• :"Art. 150 - Sem prejuízo de outras ' garantias ,. • . . • asseguradas ao contribuinte, é '- vedado à ,-.,• _ • Uniao, aos Estados, ao Distrito Federal_e aos •_.. . • Municípios: . •. . . . . . • I - ... omissis... . • • •W . VI.- Instituir impostos sobres—, • ,. • .• a) patrimõnio, renda ou serviços, uns.::.: dos. •.....• • outros. -•,f • . , , 2. - A vedaçao do inciso VI, a, ,é extensiva -. ' . às autarquias e às fundaçoes instituídas . - :•,: : 4. . e mantidas pelo Poder Públicomno que se. , refere patrimónios.A renda e aos servi-. • • ços!, vinculados' as suas finalidades •., essenciais ou às delas decorrentes." • .. : -. .'.• . • ..- A administraçao fazendária negou guarida ao • pleito da recorrente, pois entendeu que a imunidade recipro- • •, - 1 • ......' ca •••• vedaçao constitucional de instituir impostos sobre o • patrimÓnios renda ou serviços, uns dos outros (Unia°, Esta- • - .-, dos, Distrito Federal e Municípios) - está vinculada às ca- •. . . tegorias tributárias de impostos definidas em razia° do obJe- . to 'de incidOncia tributária, de que trata o Titulo III: do • - '.C.T.N. , e, especificamente, seu Capítulo . III, que agrupa. os' impostos sobre patrimÓnio e a renda. Apesar, de tratar-se de' fundaçao ,instituida e mantida pelo Poder Público, no caso o ' • • . . . -. • - . • , . , . • . 7. Rec. 114.495 Ac. 301-27.022 2 Estado de Sao Paulo, o Imposto de Importaçao (I.I.) e o Im- posto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), nao se in- cluem dentre os impostos, in casu, destacados pela Consti- tuiçao Federal, que sao exclusivamente os impostos cobre o patrimônio, renda ou serviços, porquanto se enquadram nos Capítulos II e IV, que agregam os impostos sobre o comércio exterior e os impostos sobre a produçao e circulaçao de mer- cadorias, respectivamente. Dal decorre que a vedaçao consti- tucional contida no artigo 150, da Carta Magna, nao é ampla nem irrestrita, pois se circunscreve aos impostos que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. O imposto de Importaçao (I.I.) nao tem como fato gerador da obrigaçao tributária, nenhuma das hipóteses de incidência referidas, haja vista que o fato gerador desse imposto é a aln entrada de produtos estrangeiros no território nacional, niw conforme dispoe o artigo 19, do C.T.N. Por outro lado, o Im- posto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.), tem seu fato gerador definido no artigo 46 do C.T.N., ocorrendo quando da •saída do produto industrializado do estabelecimento indus- trial, importador, comerciante ou arrematante, ou quando de procedência estrangeira, no seu desembaraço aduaneiro, ou ainda na sua arremataçao, quando apreendido ou abandonado e levado a leilao. A recorrente se contrapoe argumentando que os acórdaos reiterados do Supremo Tribuna] Federal, fazem ju- risprudência no sentido de que a imunidade prevista no arti- go 150, da Constituiçao Federal, alcança o Imposto de Impor- taça° (I.I.) e Imposto eobre Produtos Industrializados (I.P.I.), vinculado à importaçao, porque a palavra "PATRIMO- NIO" empregado na norma constitucional nao leva ao entendi- mento de exceptuar aqueles impostos. itã A simples afirmaçao - magieter dixit - de que a palavra "PATRIMONIO" empregada na norma constitucional nao é suficiente para garantir imunidade tributária ampla e ge- ral, afastado do campo de incidência o Imposto de Importaçao e o Imposto sobre Produtos Industrializados, pois carece de fundamento e agride toda estrutura lógica que preside o sistema tributário nacional. O Titulo VI, da Constituiçao Federal, trata da Tributaçao e do Orçamento, donde se depreende que o con- ceito de patrimônio está no ordenamento jurídico tributário constitucional, nao cabendo julgador eleborar um conceito especial de patrimônio, tao lato ou largo, que avançando so- bre todos os campos de incidência tributária, anule a espe- cifidade dos demais tributos. O conceito jurídico tributário tema suas nas fronteira bem delimitadas no contexto empeci-- fico da lei positiva complementar - O Código Tributário Na- cional. Também, nao há de se confundir efeitos patrimoniais, de caráter radicalmente oneroso, por ocaeiao do cumprimento de qualquer obrigaçao tributária com os impostos agrupados na categoria de impostos incidentes sobre o patrimônio, •através do critério classificatório adotado pelo C.T.N., que é, do ponto de vista técnico - jurídico, válido e consisten- te. 8. Rec. 114.495 3 A legislaeao ordinária desde do Dec.lei n. 37/66, foi o instrumento legal utilizado para conceder i gen- çoes ou reduçoes de impostos, ou seja de Impostos de Impor- taçao e de Impostos sobre Produtos Industrializados, na Im- portaçao de máquinas, aparelhos, instrumentos, equipamentos e respectivos acessórios, peças, partes e sobressalente. A Lei n. 8.032, de 12.04.90, no artigo 2, inciso I, letra e, reproduz a legislaçao anterior, beneficiando à Uniao, Esta- dos, Distrito Federal e Municípios, incluindo as autarquias. Entretanto, omitindo as fundaçoes, como beneficiárias do fa- vor isencional. Por isso, diante da legislaçao positiva atual • vigente, nao há como reconhecer à recorrente imunidade tri- butária, na importaçao de bens, para desobrigá-la do paga- mento do Imposto de Importaçao (I.I.) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I) vinculado à importaçao, sob pena de se subverter-se todo ordenamento jurídico disci- plinador da imunidade constitucional e das isençoes. Patrimônio na conceituaçao dos nossos melho- res juristas é entendido como uma universalidade, um conjun- to de bens direitos e obrigaçoes, créditos e débitos. Orla- no Gomes, in Introduçao ao Direito Civil, define patrimônio: "Toda pessoa tem direitos e obrigaçoes pecuniariamente apre- ciáveis. Ao complexo desses direitos e obrigaçoes denomina- se, patrimônio. Nele se compreendem as coisas, os créditos, e os débitos, enfim as relaçoes jurídicas de conteúdo econô- mico, das quais participe a pessoa, ativa e passivamente. O patrimônio é em síntese, "a representaçao econômica da pes- soa... Patrimônio, segundo o Vocabulário Jurídico de Plácido e Silva, é o seguinte: "Patrimônio. No sentido Juri- dico,seja civil ou comercial,ou mesmo no sentido de direito público, patrimônio entende-se o conjunto de bens, de direi- tos e obrigaçoes, apreciáveis economicamente, i.e., em di- nheiro, pertencentes a uma pessoa natural ou jurídica, e constituindo uma universalidade". Evidentemente, o Código Tributário Nacional, ao criar imposto sobre o Patrimônio, nao utilizou o conceito de patrimônio como uma universalidade, pois assim estaríamos nas fronteiras do imposto único. O C.T.N. elegeu apenas al- guns elementos ou ativos que compoe o patrimônio, para fina incidência tributária. Vejamos: ao instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural elegeu como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse que imóvel por natu- reza, como definido na lei cível; quando ao Imposto sobre a propriedade Predial e Urbana, foi eleito como fato gerador, a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por aceesao física, como definido na lei civil, • localizada na zona urbana do Município, e finalmente ao fun- dar o Imposto sobre a tranamiseao de Bens Imóveis e de Di- reitos a eles Relativos, fixou como fato gerador a transmis- sao, a qualquer titulo, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou, aceseao física, como defini- dos na lei civil e também, a transmissao, a qualquer titulo, 9 . Rec.'114.495 Ac. 301-27.022 4. de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e ainda a cessao de direitos relativos As transmis- • soes referidas anteriormente. Portanto, os impostos sobre o patrimônio, na conceituacao da lei positiva, isto é, do C.T.N., sao os aci- ma enumerados e nenhum outro mais. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessoes, 15 de maio de 1992. dffibid OTACILIO DWIN, CARTAXO • REáY'OR nNI III . _ .

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Numero do processo: 10680.004543/2004-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - Existindo Lucro Inflacionário em exercícios anteriores e não tendo esse sido realizado em sua totalidade, há que ser lançado pelo fisco deduzindo-se do saldo as quotas que deveriam ser realizadas em períodos alcançados pela decadência. LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL - No que respeita a realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que se deve ser tributada sua realização. Recurso não provido
Numero da decisão: 105-15.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO DE PRAZO DECADENCIAL - No que respeita a realização do lucro inflacionário, o prazo decadencial não pode ser contado a partir do exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que se deve ser tributada sua realização. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USIMINAS MECÂNICA S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ) 1/306VIS ALVES RESID TE LUÍ7S TO B ELAR RE OR ,.es MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 •Zek::::'-n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.004543/2004-80 Acórdão n° : 105-15.380 FORMALIZADO EM: 0 9 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILV EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 17;0ii, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "I? ,;;t, ç QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.004543/2004-80 Acórdão n° : 105-15.380 Recurso n° : 144.641 Recorrente : USIMINAS MECÂNICA S/A RELATÓRIO USIMINAS MECÂNICA S/A, já qualificada neste processo, foi autuada, em 20/04/2004, por falta de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que originou- se da revisão de sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ, fundamentada no artigo 835 do Decreto 3.000, de 26/03/1999, (Regulamento do Imposto de Renda) na qual foi detectada ausência de adição ao lucro líquido para determinação do lucro real, do lucro inflacionário realizado, sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. Enquadramento Legal, artigo 8 ° da Lei 9.065/95; artigos 6 ° e 7 ° da Lei 9.249/95; artigos 249, inciso I, e 449, do RIR/99. Da análise dos autos, depreende-se o quanto segue: No confronto entre a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ com o Demonstrativo do Lucro Inflacionário extraído do SAPLI — Sistema de Acompanhamento de Prejuízo Fiscal, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL, tendo observado a fiscalização a inexistência de adição da parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado, para a apuração do lucro real em 31/12/1999,0 fez de acordo com a legislação de regência acima mencionada. A Recorrente impugnou o lançamento, alegando em síntese o que se segue (fls. 67/81): A diferença de valores detectada é decorrente do processo n° 10680.012728/2001-15, em tramitação perante o Conselho de Contribuintes, instaurado em virtude da revisão a que sujeitou a declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1997, ano-calendário de 1996. Explica que daquela revisão resultou um ajuste nos sistemas de controle da Receita Federal, mediante o qual desconsiderou-se a sf Lb MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 .47t itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl...,41, '4,9"ste QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.004543/2004-80 Acórdão n° : 105-15.380 realização do lucro inflacionário decorrente da diferença IPC/BTNF efetuada no ano-base de 1990. Assim, entende que, de acordo com o disposto no art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional — CTN, os efeitos jurídicos advindos do ajuste procedido por aquele processo estariam suspensos, pois a presente autuação decorre exatamente da não adição do valor correspondente ao ajuste procedido pela fiscalização que se encontra impugnado. Fundamentando-se, ainda, nos artigos 104, 265, inciso IV, letra "a", do CTN, conclui ser razoável a suspensão do presente feito fiscal.. Com base nos artigos 150, § 4° e 173 do CTN, ementas proferidas pelo Conselho de Contribuintes e na doutrina, alega que o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento que integra o processo principal encontra-se decaído, uma vez que dele tratou-se de revisão de fatos relativos a 1990, os quais, por sua vez, foram utilizados para respaldar a revisão relativa ao ano-base de 1996. Por estar, pois, apoiado em procedimento viciado pela decadência, requer a nulidade do presente Auto de Infração. Contesta o ajuste e o conseqüente lançamento baseado no sistema eletrônico de dados da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista este não coincidir com os registros procedidos em seu livro LALUR. Cita o Acórdão n° 3297, de 12 de fevereiro de 2003, proferido pela DRJ em Campinas/SP para fundamentar seu entendimento no sentido de que, estando o cálculo elaborado em conformidade com as regras dispostas no item 11 da Instrução Normativa SRF n°125/1991, bem como atendidos os requisitos dispostos no § 2° do art. 40 do Decreto n° 332/1991, a utilização, nos períodos-base encerrados de 1990 a 1993, da diferença de correção monetária (IPC/BTNF), relativa ao ano de 1990, deve ser admitida. Segundo a defesa, com o advento da Lei n°8.200, de 1991, art. 3°, inciso I e II, o govemo, finalmente, teria reconhecido o erro no recolhimento dos tributos e autorizou a if.:7 14,compensação pelas empresas do prejuízo ocorrido. Entretanto, a compensação previstseria parcelada somente a partir de 1993. MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 1,7,n rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.004543/2004-80 Acórdão n° : 105-15.380 Para a impugnante, sendo admitida no Direito Tributário como forma de extinção das obrigações (art. 170, do CTN), a compensação possui como requisitos básicos a certeza, a liquidez dos créditos e a autorização legal. Seguindo-se à Lei 8.200, de 1991, a Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, em seu art. 66, estabeleceu que a compensação, em caso de pagamento indevido de tributos federais, poderia se dar no período subseqüente. Transcreve ementas dos acórdãos proferidos pelos Tribunais Regionais Federais, fazendo referência ao voto condutor que solucionou a argüição de inconstitucionalidade em Apelação em Mandado de Segurança contra a Lei n° 8.200, de 1991, ao instituir verdadeiro empréstimo compulsório, criado à margem dos princípios constitucionais e do art. 146 da Constituição Federal. Aduz não ser convincente a argumentação de que e a Lei n° 8.682, de 14 de julho de 1993, revigorou a Lei n°8.200, de 1991, pois aquela piorou ainda mais o que já se acenava como inconstitucional. Acrescenta a impugnante que a realização procedida em 1990 foi absolutamente escorreita pelo que entende não deve sofrer as limitações e os ajustes procedidos no lançamento impugnado, não havendo que se falar em qualquer reflexo no saldo do lucro inflacionário relativo ao ano-base de 1999. Via de conseqüência, continua a defesa, resta incólume a compensação dos prejuízos fiscais de 1986, pois que a apuração do lucro inflacionário lhe deu amparo suficiente para tanto, uma vez que reconhecidamente pela doutrina e pela jurisprudência que as limitações da legislação não atendem à normatização constitucional. A 4 a Turma da DRJ em Belo Horizonte, julgou procedente o lançamento efetuado (fls. 108 a 117) basicamente pelo que se segue: 1) Que uma vez diferida a tributação do lucro inflacionário isso não quer dizer que, após o transcurso do prazo de cinco anos da constituição desse lucro inflacionário, haja extinção da obrigação tributária decorrente, conforme advoga a autuada. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,i4-4"-k•t1/4, > QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.004543/2004-80 Acórdão n° : 105-15.380 Que, tendo o artigo 173 do Código Tributário Nacional - CTN vinculado o início da contagem do prazo decadencial ao exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, torna-se evidente que, enquanto não realizado o lucro inflacionário diferido, não há como principiar referida contagem e, por via de conseqüência, não se cogita de extinção do crédito tributário correspondente. 2) Transcreve solução dada ao processo n° 10680.01272812001-15. "Tratando-se de revisão da declaração do exercício de 1997, ano-calendário de 1996, entregue em 30/0411997 (ti. ...), e a ciência do lançamento tendo ocorrido em 08/11/2001 (fl. ...), verifica-se que, de acordo com a regra do art. 173 do CTN, não foram ultrapassados os cincos anos para o efetuar o lançamento, e, portanto, não há que se falar em decadência do direito de lançar". E complementa: "A questão da suspensão da exigibilidade do presente lançamento, abordada pela defesa, remete à conclusão de que, embora a reclamações e os recursos suspendam a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN, Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966, alterado pela Lei Complementar n°. 91, de 22 de dezembro de 1997), tais hipóteses não impedem eventuais lançamentos reflexos e tampouco que sejam proferidas as decisões administrativas de primeiro grau, à vista dos correspondentes litígios instaurados, em data anterior ao trânsito em julgado do lançamento principal. É de se ressaltar, inclusive, a obrigatoriedade e o vínculo a que se sujeita a atividade administrativa, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e art. 142 do CTN." O contribuinte não se conformando com a Decisão apresentou Recurso Voluntário (fls. 122/125) alegando basicamente que: É cediço que a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido é o lucro real, sem o cômputo do p lucro inflacionário. (grifamos) . •ii,k MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 Cí PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fr '4'0\ QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.004543/2004-80 Acórdão n° : 105-15.380 Correção monetária nada acresce, não é lucro, posto não ter um plus, mas mero minus que se pretende evitar, não revela acréscimo patrimonial, por isso que sua aplicação não gera qualquer adição de capital, restaura por sua vez os efeitos corrosivos da inflação. A função da correção monetária é apenas a preservação do valor aquisitivo da moeda através do tempo. Lucro inflacionário não realizado não é lucro real. Cita o artigo 43 do CTN para afirmar que o imposto de renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza, e que lucro inflacionário não é renda, não traduz aumento de capital. E complementa. "... A base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica é o lucro real que é o lucro liquido do exercício composto pelas adições, exclusões, compensações previstas e autorizadas pela legislação de regência. Nele não se inclui o lucro inflacionário..." É o Relatório. eir e:e..). MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.„„0-teir QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.004543/2004-80 Acórdão n° : 105-15.380 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente cumpre informar que o lançamento prendeu-se ao ano- calendário de 1999, em que a Recorrente apresentou sua declaração do imposto de renda com base no lucro real anual. Tendo a Recorrente tomado ciência do lançamento através auto de infração em 20/04/2004, há de ser considerado dentro do prazo estipulado pelo § 40 do artigo 150, que começaria a exercer seus efeitos a partir de janeiro de 2005. Quanto ao mérito verifica-se que os argumentos trazidos no recurso são em sua totalidade divergente dos preceitos da legislação tributária, senão vejamos os dispositivos legais que tratam dos ajustes ao lucro liquido com vistas a apuração do lucro real.. Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 1041/94). Conceito de Lucro Real Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento. Conceito de Lucro Líquido Art. 194 — O lucro líquido do período-base é a soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei :comerci12al._ MINISTÉRIO DA FAZENDA 9lik,s-Kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl..;;L:ft4(t QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.004543/2004-80 Acórdão n° : 105-15.380 Ajustes do Lucro Líquido Art. 195 — Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período-base: I — Os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; II — os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro real que, de acordo com este Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real. Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro líquido do período-base: I — os valores cuja dedução seja autorizada por este Regulamento e que não tenham sido computados na apuração do lucro líquido do período-base; II — Os resultados, rendimentos, receitas e quaisquer outros valores incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Regulamento, não devam ser computados na determinação do lucro real. Conforme se verifica na leitura do artigo 194, o saldo da conta de correção monetária compõe o lucro líquido, aumentando-o se credor ou diminuindo se devedor. Assim, para determinação do lucro real há que se obedecer ao mandamentos do artigo 193, com o detalhamento disposto no artigo 195. MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.004543/2004-80 Acórdão n° : 105-15.380 No caso especifico da Recorrente, ocorreu a apuração de saldo credor de correção monetária em períodos-base anteriores que a mesma diferiu a tributação, respaldada em dispositivo legal, na forma que se segue: Definição de Lucro Inflacionário. Art. 416 — Considera-se lucro inflacionário, em cada período-base, o saldo credor da correção monetária ajustado pela diminuição das variações monetárias e das receitas e despesas financeiras computadas no lucro liquido do período-base. § 2° do artigo 417 — O contribuinte que optar pelo diferimento da tributação do lucro inflacionário não realizado deverá na determinação do lucro real: a) excluir do lucro líquido do período-base o montante do lucro inflacionário do período-base. (apurado na forma do artigo 416) Tendo a Recorrente optado pelo diferimento do lucro inflacionário está ela obrigada a oferecer à tributação, a cada período-base subseqüente, a parcela deste lucro inflacionário que diferiu, conforme determinação do artigo 417. Definição de Lucro Inflacionário Realizado Art — 417 — Em cada período-base considerar-se-á realizada parte do lucro inflacionário acumulado proporcional ao valor, realizado no mesmo período, dos bens e direitos do ativo sujeitos a correção monetária. § 2° do artigo 417 — O contribuinte que optar pelo diferimento da tributaçã do lucro inflacionário não realizado deverá na determinação do lucro real: L.P:7 4PA MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 10680.004543/2004-80 Acórdão n° : 105-15.380 b) adicionar o montante do lucro inflacionário realizado ou o valor determinado de acordo com o disposto no § 4°. Desta maneira está comprovada a obrigatoriedade da tributação do saldo credor da correção monetária do período-base de apuração, tendo o contribuinte a faculdade de diferir sua tributação com os ajustes determinados e passando a ser chamado de lucro inflacionário cuja tributação se dá conforme já exposto. Quanto a afirmativa de que o lucro inflacionário não constituir renda, não acrescentar nada ao patrimônio e por este fato não poder ser tributado, uma alegação velada de inconstitucionalidade, entendo não ser esta a instância adequada para tal julgamento. Aliás, se assim acha a Recorrente, deveria ter entrado com ação de inconstitucionalidade no momento da correção do balanço e não furtar-se em reconhecer a realização do seu diferimento. Em data de 31/12/1999, fato gerador do presente lançamento, a Recorrente deveria, em função dos dispositivos legais já transcritos acima, oferecer a tributação o percentual mínimo de realização, e não o fez. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por negar provimento ao recurso. Sala das ssões - DF, em 09 de novembro de 2005. LUIS InCE .7ZR V f,AL

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Numero do processo: 10314.011595/2009-95
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 05/11/2010 CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS NORMATIVOS NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Súmula Carf no 02, o Conselho não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses previstas no art. 62 do Regimento Interno. Matéria não conhecida. PENA DE PERDIMENTO. MULTA SUBSTITUTIVA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. SUJEIÇÃO PASSIVA. IMPORTADOR OSTENSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não sendo possível a cominação da pena de perdimento e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva correspondente ao valor aduaneiro da mercadoria importada (Decreto-Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor, ou por qualquer outra pessoa que se enquadre nas demais hipóteses de responsabilização solidária do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/1966, notadamente aquele que se beneficia com a prática da infração. Não há erro na imputação subjetiva quando o auto de infração impõe a penalidade apenas a um dos coautores identificados. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3802-00.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Votou pela conclusão o Conselheiro José Fernandes do Nascimento.
Nome do relator: Não Informado
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  EDITADO EM: 19/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  José  Fernandes  do  Nascimento, Tatiana Midori Migiyama e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo  II/SP, que julgou  improcedente a  impugnação apresentada pelo Recorrente, em acórdão assim ementado (fls. 423):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 04/03/2006 a 28/07/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O auto de infração impugnado cominou à Recorrente a multa prevista no art.  23,  V,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  em  razão  de  suposta  prática  de  interposição  fraudulenta em operação de importação, cuja caracterização foi resumida na seguinte passagem  do Relatório da DRJ (fls. 67­68):   [...]  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011595/2009­95  Acórdão n.º 3802­00.924  S3­TE02  Fl. 102          3 As  autoridades  aduaneiras  aduzem  que,  em  função  de  procedimento  fiscal  realizado nos  termos da  Instrução Normativa SRF nº 228/2002, conclui­se não ser  possível  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência  dos  recursos  financeiros  da  empresa,  bem  assim,  a  condição  de  real  adquirente  nas  operações de comércio exterior.  A  autuada  é  cliente  da  empresa Weitmann Comércio  e  Serviços Ltda.  Essa  última informou que seus recursos vem[sic.] da autuada, transitando antes pela conta  da empresa Danex Serviços de Comércio Exterior.  Segundo a fiscalização, a Weitmann funciona como mera empresa de aluguel  nas importações das mercadorias no país, uma vez que as transferências de recursos  não  guardam  relação  direta  com  o  valor  das  notas  fiscais  de  venda  da Weitmann  para a Pharmix por apresentarem datas e valores de venda distintos dos depósitos,  sendo recursos remetidos à medida em que os eventos da importação ocorriam.”  A  Recorrente,  nas  razões  de  fls.  83­97,  alega,  em  síntese:  a)  a  inconstitucionalidade  da  pena  de  perdimento,  que  somente  poderia  ter  sido  cominada  pelo  Poder  Judiciário,  assegurados  os  princípios  constitucionais  do  devido  processo  legal,  contraditório, igualdade, legalidade e do direito à propriedade; b) a não recepção dos Decretos­ Leis nº 37/1966 e 1.455/1976, por não terem sido ratificados pelo Congresso Nacional no prazo  previsto  no  art.  25  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  c)  a  ausência  de  motivação e da precariedade das provas do auto de infração, porque baseados em suposições e  presunções, sem se desincumbir do ônus da prova da infração; e, no mérito, que d) os negócios  realizados  entre  Weitmann  e  a  Recorrente  seriam  operações  comerciais  internas;  e)  a  Weitmann  praticou  atos  de  comercio  internacional  com  o  recursos  próprios,  com  absoluta  independência, que não configuram operação por conta e ordem de terceiros; f) a conclusão de  que Weitmann não operava com recursos próprios é alicerçada em presunções equivocadas que  não  retratam  a  realidade;  g)  os  pagamentos  realizados  em  favor  da  referida  empresa  são  contraprestações  decorrentes  da  aquisição  da  mercadoria  no  mercado  interno,  e  não  antecipação  pela  importação;  h)  inocorrência  de  dano  ao  erário,  porquanto  as  mercadorias  foram  internadas  no  país  comprovadamente  por  preço  compatível  com  os  praticados  no  mercado interno, inclusive com o pagamento dos tributos incidentes; e e) a indevida imputação  da  pena  de  perdimento  viola  o  direito  de  propriedade  assegurado  pelo  art.  5º  e  incisos  da  Constituição Federal de 1988.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  A Recorrente teve ciência da decisão no dia 11/03/2011 (fls. 82), interpondo  recurso  voluntário  tempestivo  em  08/04/2011  (fls.  83).  Assim,  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  I.­  DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE:  Inicialmente,  cumpre  destacar  que,  nos  termos  da  Súmula  Carf  nº  02,  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  ou  II  ­  que  fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 1993.  Diante disso, fica prejudicado o conhecimento das alegações de não recepção  e de  inconstitucionalidade da pena de perdimento,  inclusive porque o caso em exame sequer  envolve a cominação da referida sanção, mas sim da multa substitutiva prevista no art. 23, V, §  3º, do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  II.­  DO MÉRITO:  De  acordo  com  o  art.  23, V,  §§  1º  e  3º,  do Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  na  redação da Lei nº 10.637/2002:  Art. 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:   [...]  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  [...]  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  Inicialmente, a fim de evitar equívocos de ordem semântica, cumpre verificar  o sentido em que os termos simulação,  fraude e  interposição fraudulenta são empregados no  art. 23, V, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. Nesse sentido, importa destacar que, segundo ensina  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011595/2009­95  Acórdão n.º 3802­00.924  S3­TE02  Fl. 103          5 a doutrina civilista, simulação constitui um defeito do negócio jurídico (vício social) no qual as  partes, agindo em conluio, emitem declaração de vontade enganosa no intuito produzir efeitos  jurídicos diversos dos ostensivamente indicados1. Se a simulação visa prejudicar terceiros, no  que  também  está  compreendida  a  intenção  de  lesar  o  fisco,  será  denominada maliciosa  ou  fraudulenta2.  A  interposição  de  pessoas,  por  sua  vez,  nada  mais  é  do  que  uma  espécie  de  simulação,  caracterizada  pela  presença  de  um  testa­de­ferro  ­  denominado  presta­nome  ou  homem de  palha ou,  em  linguagem mais  atual,  laranja  ­  que  adquire,  extingue  ou modifica  direitos  para  um  terceiro  oculto3.  Ambas  não  se  confundem  com  a  fraude,  porque  nesta  o  negócio  jurídico  praticado  é  real,  e  não  simulado.  As  partes  pretendem  o  que  declararam,  cumprindo a lei em sua literalidade, porém, violando­a finalisticamente4.  A  partir  dessa  diferenciação,  nota­se  que  a  parte  final  inciso V  do  art.  23,  quando  faz  referência  aos  meios  de  ocultação  (“mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros”)  não  está  tratando  propriamente  da  fraude no  sentido  empregado  pela  doutrina  civilista. Mas  da  simulação  fraudulenta  ou, mais  precisamente,  da  simulação  fraudulenta  por  interposição  de  pessoas,  uma  vez  que,  na  fraude,  não  há  uma  ocultação, mas um negócio jurídico real.  Vale lembrar que o propósito do tipo infracional é coibir a ocultação do real  adquirente da mercadoria na importação ou do vendedor da mercadoria na exportação. Trata­se  de  regra  de  especial  relevância,  à  medida  que  a  ocultação  dos  sujeitos  envolvidos  nas  operações  de  comércio  exterior  pode  estar  associada  à  prática  de  crimes  de  “lavagem”  ou  ocultação de bens, direitos e valores, tipificados na Lei nº 9.613/1998. Além disso, ao dificultar  o  controle  da  valoração  aduaneira  e  do  preço  de  transferência  praticado  entre  partes  relacionadas, a ocultação proporciona a redução indevida dos tributos incidentes da importação  (IPI,  II,  PIS/Pasep,  Cofins,  Icms),  do  IPI  devido  na  comercialização  no mercado  interno  da  mercadoria importada e do Irpj e da Csll. É evidente, portanto, que o dispositivo, ao pressupor  a ocultação ilícita, se refere à simulação fraudulenta.  Logo, nas operações de importação, a infração é caracterizada sempre que um  determinado sujeito passivo ­ denominado importador oculto ­, visando a evasão dos órgãos de  fiscalização,  age  em  conluio  com  outrem  ­  importador  ostensivo  ­  para  que  este  figure  formalmente como importador e omita a identificação do real adquirente perante as autoridades  competentes.  A  natureza  fraudulenta  pode  ser  provada  por  qualquer meio  admitido  pela  ordem jurídica, sendo presumida, nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976,  sempre que o importador não for capaz de comprovar a origem, disponibilidade e transferência  dos recursos empregados na operação:                                                              1 “Como o erro, a simulação traduz uma inverdade. Ela caracteriza­se pelo intencional desacordo entre a vontade  interna e a declarada, no sentido de criar, aparentemente, um ato jurídico que, de fato, não existe, ou então oculta,  sob  determinada  aparência,  o  ato  realmente  querido.  Como  diz  CLOVIS,  em  forma  lapidar,  é  a  declaração  enganosa da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostentivamente indicado.” (MONTEIRO, Washington  de Barros. Curso de direito civil: parte geral. 31. ed. São Paulo: Saraiva, v.1, 1993, p. 207). Na mesma linha, cf.:  VENOSA,  Sílvio  de  Salvo.  Direito  civil:  parte  geral.  5.  ed.  São  Paulo:  Atlas,  v.  1,  2005,  p.  547  e  ss.;  RODRIGUES,  Silvio. Direito  civil:  parte  geral.  27.  ed.  São  Paulo:  Saraiva,  v.  1,  1997,  p.  220; DINIZ, Maria  Helena. Curso de direito civil brasileiro: teoria geral do direito civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, v. 1, 1998, p. 288.  2  RODRIGUES,  op.  cit.  p.  225:  "Se  as  partes,  todavia,  foram  conduzidas  à  simulação  com  o  propósito  de  prejudicar  terceiros,  ou  de  burlar  o  fisco,  ou  de  ilidir  a  incidência  de  lei  cogente,  surge  a  figura  da  simulação  maliciosa ou culpada, também chamada fraudulenta".  3 VENOSA, op. cit., p. 552.  4 RODRIGUES, op. cit., p. 226; VENOSA, op. cit., p. 559.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Art. 23. [...]   §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  Com  base  nesse  dispositivo,  alguns  julgados  do  Carf  têm  operado  com  a  diferenciação  entre  interposição  fraudulenta  comprovada  e  interposição  fraudulenta  presumida (cf. nesse sentido, Acórdãos nº 3102­00.582 e nº 3102­00.589 ­ 3ª S. 1ª C. 2ª TO).  Entende­se,  contudo,  que  não  há  duas  modalidades  de  interposição.  O  §  2º  do  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  apenas  estabelece  uma  regra  de  presunção  relativa,  que  constitui  uma  técnica  de  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  implica  qualquer  consequência  no  regime  jurídico  do  instituto.  Aplica­se,  em  qualquer  caso,  com  ou  sem  presunção,  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  ou,  nas  hipóteses  do  §  3º  do  art.  23,  a  multa  substitutiva  ao  importador ostensivo. Por outro lado, sendo identificado o real adquirente (importador oculto),  este  responderá  solidariamente  com  o  importador  ostensivo  pelo  pagamento  da  multa  substitutiva, na condição de coautor da infração ex vi art. 95, I, do Decreto­Lei nº 37/1966:  Art.95. Respondem pela infração:  I ­ conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma,  concorra para sua prática, ou dela se beneficie;  Também respondem solidariamente pelo pagamento da multa qualquer outra  pessoa que, sem ser coautor, se beneficie com a infração, ou se enquadre dos demais incisos do  art.  95  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  quando  aplicáveis.  Nessa  linha,  destaca­se  o  seguinte  julgado da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento do Carf:  [...]  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELA INFRAÇÃO.  Caracterizada a interposição fraudulenta de terceiros, uma vez  que  não  houve  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  de  recursos  empregados  por  parte  de  todas  as  empresas  que  participaram  da  operação  de  importação,  respondem  solidariamente  pela  penalidade  aplicada  todas  as  empresas  que  concorreram  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficiaram.  Recurso Voluntário Negado.  (Acórdão 3201­00.168. 3ª S. 2ª C. 1ª TO. Rel. Conselheiro Celso  Lopes Pereira Neto. S. 30/08/2011. gn.)  Além  da  pena  substitutiva,  o  importador  ostensivo  está  sujeito  à multa  de  10% da operação acobertada, nos termos do art. 33 da Lei nº 11.488/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011595/2009­95  Acórdão n.º 3802­00.924  S3­TE02  Fl. 104          7 Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não  se  aplica  o  disposto  no  art.  81  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 19965.  O  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007,  em  razão  da  diversidade  de  objetividade  jurídica  das  infrações,  não  afastou  a  possibilidade  da  cominação  cumulativa  da  multa  substitutiva, na linha do seguinte precedente dessa 2ª Turma Especial, de nossa relatoria:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2009  NULIDADE.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. PRELIMINAR REJEITADA.  A autoridade julgadora não está obrigada a contraditar todos os  argumentos  de  defesa  aduzidos  na  peça  impugnatória,  sendo  suficiente  que  os  fundamentos  jurídicos  apresentados  sejam  claros e congruentes no sentido de justificar a decisão proferida.   INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. CONVERSÃO DA PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  MULTA  SUBSTITUTIVA  DA PENA DE PERDIMENTO. ART. 23 DO DECRETO­LEI  Nº  1.455/1976.  MULTA  DE  10%  DO  VALOR  DA  OPERAÇÃO.  ART.  33  DA  LEI  Nº  11.488/2007.  OBJETIVIDADE  JURÍDICA.  INFRAÇÕES  DISTINTAS.  AUSÊNCIA DE BIS­IN­IDEM. APLICAÇÃO COMULATIVA.  POSSIBILIDADE.  O art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não afastou a possibilidade da  cominação da pena de perdimento ou da multa substitutiva ao  importador  ostensivo.  A  objetividade  jurídica  dos  preceitos  é  complemente  distinta.  A  multa  do  art.  33,  correspondente  a  10% do valor da operação, é imposta em função do uso abusivo  da  personalidade  jurídica,  quando  empregada  como  simples  anteparo para a ocultação dos reais envolvidos na operação de  comércio exterior. A pena de perdimento e a multa substitutiva  do art. 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976, por sua vez, têm como  pressuposto  o  dano  ao  erário  decorrente  da  interposição  fraudulenta.  As  infrações,  portanto,  não  podem  ser  consideradas idênticas, o que afasta a caracterização do bis­in­ idem.  As  multas,  por  conseguinte,  devem  ser  aplicadas  de  forma  cumulativa,  nos  termos  do  art.  99  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  mesmo  quando  a  caracterização  da  interposição  fraudulenta ocorre de forma presumida. Precedentes do Carf.  Recurso Voluntário Negado.  Crédito Tributário Mantido.                                                              5 "Art. 81. Poderá, ainda, ser declarada inapta, nos termos e condições definidos em ato do Ministro da Fazenda, a  inscrição  da  pessoa  jurídica  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  anual  de  imposto  de  renda  em  um  ou mais  exercícios e não for localizada no endereço informado à Secretaria da Receita Federal, bem como daquela que não  exista de fato .  § 1º Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e  a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior."  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     8 (Acórdão 3802­00.667. 3ª S. 2ª C. 2ª TE. Rel. Conselheiro Solon  Sehn. S. 30/08/2011. gn.)  Ambas,  portanto,  aplicam­se  cumulativamente,  consoante  interpretação  igualmente adotada nos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turmas Ordinárias da 1ª Câmara:  [...]  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 09/01/2004 a 11/02/2006  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  “de  mera  conduta”,  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  Descabida,  por  outro  lado,  a  pretensão  de  condicionar  a  caracterização  da  inflação  à  conclusão  do  processo  administrativo  de  inaptidão  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  apontada como responsável pela ocultação.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  REFLEXO DO ART. 33 DA LEI Nº 11.488, DE 2007 SOBRE O  INCISO V DO ART. 23 DO DECRETO­LEI Nº 1.475, DE 1976.  AUSÊNCIA.  O art. 33 da Lei nº 11.488, de 2007 não produz qualquer reflexo  sobre a imposição da pena de perdimento ou multa substitutiva à  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação. Jurisprudência.  Recursos de Ofício Provido e Voluntário Negado.  (Acórdão  nº  3102­00.662  ­  3ª  S.  1ª C.  2ª  TO. Rel. Conselheiro  Luis Marcelo Guerra de Castro. S. 24/05/2010):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­II  Período de apuração: 10/09/2003 a 08/06/2005  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS, DANO AO  ERÁRIO,  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011595/2009­95  Acórdão n.º 3802­00.924  S3­TE02  Fl. 105          9 O dano ao erário nas infrações enumeradas no caput do artigo  23  do  Decreto­lei  1.455,  de  1976,  com  as  modificações  introduzidas pela Lei 10.637, de 2002, não é  fato  típico para a  exigência  da  multa  cominada  no  artigo  33  da  Lei  11.488,  de  2007,  substitutiva  da  inaptidão  do  CNPJ  de  sociedades  empresárias inidôneas.  Recurso de Oficio Provido.  (Acórdão  3101­00.431.  3ª  S.  1ª  C.  1ª  TO.  Rel.  Conselheiro  Tarásio Campeio Borges. S. 25/05/2010)  Desse  modo,  não  sendo  possível  a  cominação  da  pena  de  perdimento  da  mercadoria e identificado o importador oculto no curso da fiscalização, o importador ostensivo  estará sujeito à multa de 10% da operação (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e à multa substitutiva  correspondente ao valor  aduaneiro da mercadoria  importada  (Decreto­Lei nº 1.455/1976,  art.  23, V, § 3º). Esta será devida solidariamente pelo importador oculto, na condição de coautor,  ou  por  qualquer  outra  pessoa  que  se  enquadre  nas  demais  hipóteses  de  responsabilização  solidária  do  art.  95  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  notadamente  aquele  que  se  beneficia  com  a  prática da infração.  O mesmo se aplica na hipótese de não identificação do importador oculto, ou  seja, quando a interposição fraudulenta for caracterizada em decorrência da aplicação da regra  de presunção de prevista no § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976. A única diferença é  que  ficará  prejudicada  a  aplicação  da  responsabilidade  solidária  ao  coautor  da  infração  (Decreto­Lei nº 37/1966, art. 95).  No presente caso, diante das provas produzidas no curso da fiscalização e da  fundamentação do auto de infração, não há dúvidas de que houve ocultação do real adquirente.  Com efeito, o exame dos autos mostra que a empresa Weitmann, consoante a  documentação de fls. 22 e ss., não realizou a operação de importação com recursos próprios,  mas  com  valores  que  foram  antecipados  pelo  real  adquirente  e  destinatário  da  mercadoria  importada  (no  caso,  Pharmix).  Tanto  é  assim  que  os  valores  necessários  ao  pagamento  das  mercadorias – registrados na contabilidade da importadora como “adiantamento de clientes” –  eram  depositados  em  datas  próximas  ao  fechamento  de  câmbio,  conforme  evidenciado  na  seguinte passagem do auto de infração (fl. 08):  [...]  1­  Com  relação  ao  contrato  de  câmbio  06/004043  e  à  Declaração  de  Importação  DI  06/0371779­3:  a  Pharmix  depositou  R$  30.000,00  na  conta  da  Weitmann  em 20/03/06 e  a DI  06/0371779­3  foi  desembaraçada  em 03/04/06  (13  dias após o pagamento). A Nota Fiscal de Venda foi emitida em 04/04/06 ou seja, no  dia seguinte ao desembaraço.  2­  Com  relação  ao  contrato  de  câmbio  06/0027029  (19/04/06)  e  à  DI  06/0803728­6  desembaraçada  em 18/07/06:  a Pharmix  depositou R$ 40.000,00 na  Danex em 26/06 (22 dias antes do desembaraço) sendo que o valor CIF corresponde  a  R$  35.195,53.  E R$  26.870,00  à Danex  em  17/04  (cheque)  para  pagamento  do  câmbio (R$ 25.377,60) liquidado 2 dias depois. Foi emitida a NF de venda 62 pela  Weitamnn em 25.07.06 no valor de R$ 55.677,13.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     10 3­  Com  relação  ao  contrato  de  câmbio  06/0052760  (28/07/06)  e  à  DI  06/1089014­4  desembaraçada  em 13/09/06:  a Pharmix  depositou R$ 14.464,65 na  Danex em 26/07/06 ou seja 2 dias antes do pagamento do câmbio e 2 meses antes do  recebimento da mercadoria. Em 25/09/06 a Weitmann emite as NFs de venda 74 e  75 no valor de R$ 20.106,13.  Além  disso,  conforme  apurado  pela  Fiscalização,  a  fim  de  dificultar  ainda  mais a identificação do real adquirente e a origem dos recursos empregados na operação, parte  das operações (DI 06/0803728­6 e DI 06/1089014­4) foi realizada mediante envolvimento de  uma terceira empresa: a Danex Assessoria em Comércio Exterior S/C Ltda. Tal circunstância  mostra que as partes agiram em conluio para a ocultação do real adquirente e da origem dos  recursos empregados na operação. Afinal, um artifício astucioso dessa natureza é insusceptível  de ser levado a efeito sem a aquiescência de todos os implicados.  Diante  disso,  constatada  a  impossibilidade  de  cominação  da  pena  de  perdimento, a Fiscalização, à luz da legislação aplicável e dos precedentes do Carf acerca da  interposição fraudulenta, deveria ter cominado à importadora ostensiva (Weitmann) a multa de  10% da operação acobertada (Lei nº 11.488/2007, art. 33) e a multa substitutiva do perdimento  (Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, § 3º); esta última, em solidariedade com o importador  oculto e com a Danex, que, no caso, auferiu vantagem financeira com a operação, concorrendo  e se beneficiando com a prática do ato (DL 37/1996, art. 95, I).  A  Fiscalização,  entretanto,  deixou  de  penalizar  a  importadora  ostensiva,  cominando a pena substitutiva do art. 23, § 3º, apenas ao Recorrente Pharmix. Esse equívoco,  todavia, não implica a nulidade do auto de infração, porque a omissão de um dos coautores não  afasta a responsabilidade dos demais agentes que concorreram para a prática do ato.  Não há, destarte, uma interdependência entre as  relações jurídicas, porque a  responsabilidade solidária, na hipótese, decorre da coautoria. Tanto é assim que, na maioria dos  casos, o importador ostensivo é punido de forma autônoma, mesmo quando não identificado o  real adquirente. É o que ocorre na interposição fraudulenta por presunção, que é caracterizada,  nos termos do § 2º do art. 23, do Decreto­Lei nº 1.455/1976, sempre que o importador não é  capaz  de  comprovar  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  na  operação.  Da  mesma  forma,  se  o  importador  ostensivo,  embora  identificado,  deixa  de  ser  penalizado porque a autoridade  fazendária entendeu que apenas a multa do art. 33 da Lei nº  11.488/2007 lhe seria aplicável, subsiste a responsabilidade do importador oculto e dos demais  coautores.  Vota­se, assim, pelo conhecimento parcial do recurso e, na parte conhecida,  pelo seu integral desprovimento, mantendo­se o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                            Fl. 112DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10314.011595/2009­95  Acórdão n.º 3802­00.924  S3­TE02  Fl. 106          11     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 19/05/2012 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10183.002499/2005-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESA INAPTA. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS CUJO PAGAMENTO NÃO FORA COMPROVADO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. _ NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS TIDO COMO PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO. Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue ao produto final, o couro Wet Blue. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial.
Numero da decisão: 203-13676
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denominados wet blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESA INAPTA. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS CUJO PAGAMENTO NÃO FORA COMPROVADO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. _ NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS TIDO COMO PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO. Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue ao produto final, o couro Wet Blue. Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte conhecida, dado provimento parcial.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhecer do recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denominados wet blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda

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'ea CCO21CO3 Fls. 326 sa:v.ii:, \s.- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘kkar TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10183.002499/2005-65 Recurso u° 156.576 Voluntário Matéria Pedido de Ressarcimento de IPI (Crédito Presumido Lei n° 10.276/2001) e Declaração de Compensação Acórdão n° 203-13.676 Sessão de 3 de dezembro de 2008 Recorrente CURTUME UNIÃO LTDA. Recorrida DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. EMPRESA INAPTA. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS CUJO PAGAMENTO NÃO FORA COMPROVADO. MATÉRIA ESTRANHA AO PROCESSO. _ NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do Recurso Voluntário na parte em que o mesmo traz argumentações sobre exclusões da base de cálculo feitas em período outro que não o objeto deste processo administrativo ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N° 10.276/2001. AQUISIÇÃO DE 1NSUMOS TIDO COMO PRODUTOS ACABADOS. GLOSA. DESCABIMENTO. Não procede a glosa das aquisições de materiais, considerados pelo Fisco como produtos acabados, quando, de acordo com o processo produtivo descrito e com declarações firmadas pelo fornecedor, restou evidenciado tratar-se de matéria-prima num , ,r-o-GuNDO j estágio primário, ainda a sofrer industrialização até que se chegue C :ON!::tzt.1-10 ;2:: C.,:là;1Fli9UNTIrS I CONFERE COM O OFi.i ::::ill1AL " i ao produto final, o couro Wet Blue. Brardlis. .f.g 2._j_03.._ ...._.2_99_ 1 i Recurso Voluntário Não Conhecido em Parte, e, na parte 1 conhecida, dado provimento parcial. L_ ')n,,,e CuNura O _ ... M" Md. Sisipt? .91 da e5 o -1 ` in Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEG int CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não se conhec — ., A 'Cri \ , P Processo n°10183.002499/2005-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.676 Fls. 327 Recurso quanto à empresa inapta, por ser matéria estranha ao processo, e, na parte conhecida, dar provimento parcial para permitir o aproveitamento dos créditos originados das aquisições dos insumos denominados wet blue junto à empresa Araguaia Industrial Ltda. • 4/4118. • a LSON 4 r; ROSENBURG FILHO Presidente ODASSI GUERZON1 FIL O • -lator ( Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. _ I le-6EGUNDO CONSELHO CONIRIE;L:a$ • CONFERE: COM O ORIGNAL 1 FiresPizS 9 Mzirlftle Cur,j4 et“ Mat. Siape 1650 • 2 . . Processo n°10183.002499/2005-65 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-11676 Mlr-SE•111.9:;30 Ci3N-1R.,5titr4TES Fls. 328 • CONFERE COM O C413131N.4.1_ Brasília / r0-3 — Mato Cursino da CM1voira Mat. ShOR 91650 Relatório Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos (Crédito Presumido de IPI com base na Lei n° 10.276, de 2001), relativos ao segundo trimestre de 2003, cuja formalização se deu por meio eletrônico na data de 15/09/2004, no valor de R$ 1.137.408,83, ao qual, posteriormente, foram atreladas declarações de compensações de débitos. O Despacho Decisório da Seção de Orientação e Análise Tributária - Seort da DRF em Cuiabá/MT foi pelo indeferimento total do pleito, sob o argumento de que o crédito presumido de IPI apurado pela interessada continha imprecisões na formação da sua base de cálculo, quais sejam: tomou-se a receita operacional líquida, em vez da receita operacional bruta; foram incluídos valores de aquisições de insumos junto à empresa inexistente, cujo pagamento não restou comprovado; e, por fim, foram incluídos como insumos valores correspondentes à aquisição de produtos acabados. Assim, ao ser refeito o cálculo para a obtenção do crédito presumido do 2° trimestre de 2003, a autoridade fiscal chegou ao valor de R$ 345.224,43, o que motivou a limitação da homologação das compensações até esse limite. Na Manifestação de Inconformidade a interessada, em resumo, contesta a glosa efetuada nas compras de insumos junto à empresa Denise — Comercial e Industrial de - Alimentos Ltda., alegando que em todas as . notas fiscais foram carimbadas pelo "INDEA-MT"- - e pelo "S.I.F.", o que significa que toda a carga fora vistoriada, bem como que o seu transporte e pagamento estariam a comprovar a idoneidade da operação, independentemente da referida empresa ter sido considerada como "inapta" pela Receita Federal. Contesta também o fato de o Fisco ter considerado como produto acabado o wet blue, sob o argumento de que, na verdade, em face da distância do fornecedor do couro bovino e dada a sua condição de perecível, foram aplicados no mesmo um agente químico de modo a evitar a sua deterioração durante o tempo do transporte até o estabelecimento adquirente. Assim, na verdade, segundo a declaração firmada pelo fornecedor, o couro foi adquirido no estágio que chamou de "primarily basic — ex-chrome tannage (Primário)" e somente poderia ser considerado como wet blue após o processo de industrialização a ser dado pelo estabelecimento adquirente e exportador Ainda segundo a declaração do fornecedor do referido material, não há terminologia técnica adequada para indicar o couro nesse estágio, de modo que a expressão "Integral" usada nas notas fiscais não reflete o estágio final denominado também de "Integral", mas que consiste ou significa "inteiro, total, totalidade", aplicável ao wet blue após findo o processo de industrialização. Traz ainda explicações detalhadas sobre as etapas de processamento do couro, que, em resumo, são: ribeira, que consiste no remolhot, celeiro/depilação 2 , desencalagem/purga 3 , píque1 4 , curtimento/basificação 5 ; recurtimento e ' Remolho: devolver às peles a umidade que tinham quando ainda revestiam o corpo do animal, mediante o uso de tensoativos, enzimas e água. 2 Celeiro/Depilação: etapa em que as peles recebem tratamentos para ganho de área, espessura e, principalmente, para afrouzar os pelos, mediante o uso de tensoativos, sulfetos, água, enzimas, amina e cal. 3 Desencalagem/purga: retirada de toda a cal empregada no processo anterior para que a pele possa ser curtid posteriormente com o sal de cromo ou com o tanino vegetal. Também se faz a última limpeza, a purga, que consiste na utilização de enzimas para afrouxamento das fibras, proporcionando-lhe maior elasticidade e mac após o curtimento. Utilizam-se ácidos orgânicos, complexantes de cálcio, tensoativos, enzimas e água. 3 p _ Processo n°10183.002499/2005-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.676 Fls. 329 acabamento, para afirmar que os produtos cujas compras foram glosadas pelo Fisco ainda estavam no primeiro estágio. Em seguida, a Impugnante traz considerações sobre o principio da administração pública e o procedimento administrativo, sobre os levantamentos fiscais, sobre o fato gerador, sobre a materialidade da hipótese de incidência, para dizer que a atitude do Auditor-Fiscal, de considerar inexistente a empresa Denise — Comercial e Industrial de Alimentos Ltda, e de desconsiderar as compras do couro bovino por entender que o mesmo já era um produto acabado, se deu sem provas, o que não poderia motivar as respectivas exclusões da base de cálculo do incentivo. A ia Turma da DRJ em Santa Maria/RS, entretanto, por meio do Acórdão n° 18- 8.546, de 7 de dezembro de 2007, indeferiu a solicitação da interessada contida em sua Manifestação de Inconformidade. No Recurso Voluntário a interessada praticamente repete a argumentação posta na sua impugnação. É o Relatório. Mir-s.i:sui‘:rieCeN-SEWC) cora , C01,111 121 1:E. COM O OP,101NAL. Bras1lia, _9 O 03 o9 MarlIde Cursin de 01ivo:ta Mat. Siapc 11:::(1 4 Piquei: redução do pH das peles de forma a possibilitar o atravessamento do sal curtente de cromo ou tanino vegetal sem precipitações, utilizando-se ácido sulfúrico, ácido fórmico, cloreto de sódio e água. 5 Curtimento/basificação: adição de sal curtente (sal de cromo ou tanantes vegetais), e, posteriormente, adição de sal de hidrólise alcalina para fixação do sal curtente às fibras colagênicas de modo a lhe dar características nao putrescivel. Utilizam-se sais curtentes, sais de hidrólise alcalina e água. Ao seu final é que o couro é denominado wet blue. o . . _ Processo n° 101 83.002499/2005-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.676 t41 -53 2C3I-j1;" 921FGECRitESCLOM O ORiG8-1AL Fls. 330 / 09_ Marttdo dif.tio de Oliveira Mal. Slapc, 91650 Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 10/04/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 28/04/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Glosa de aquisições de empresa considerada inexistente Conforme se verifica nos apontamentos elaborados pela autoridade fiscal responsável pela diligência junto ao estabelecimento, constantes da fl. 121, no item "Il. 1 Compilação dos valores a excluir das compras com direito a crédito", não houve, especificamente para o segundo trimestre de 2003, objeto deste processo, a glosa de qualquer a valor por conta da falta de comprovação do pagamento das aquisições de insumos junto à empresa Denise Comercial e Industrial de Alimentos Ltda. No entanto, equivocadamente, tanto a interessada quanto a instância de piso não se aperceberam disso e travaram embate desnecessário, o que atribuo ao fato de que existirem - - - - vários processos tratando do mesmo assunto (Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI) e das mesmas controvérsias, porém, relacionados a outros períodos de apuração. Assim, não conheço das argumentações da Recorrente quanto à matéria por ser estranha ao processo. Glosa de aquisições de materiais tidos como produtos acabados (wet blue) A autoridade fiscal considerou como "produto acabado", e, portanto, inadmissível na formação do montante das matérias-primas, o "couro bovino curtido ao cromo wet blue integral", visto que, no seu entender, o couro wet blue já é o seu produto final objeto das exportações e, consequentemente, não poderia integrar o cálculo do crédito presumido na condição de insumo. A Recorrente, com o auxílio da empresa fornecedora dos couros, se defendeu argumentando que tal material não é produto acabado e que a expressão "integral" utilizada na sua descrição se deve à falta de uma nomenclatura técnica mais precisa para identificar o seu estágio, que consistiria num em que teriam sido adicionados produtos químicos apenas para evitar a sua deterioração, dado o tempo de transporte do mesmo, do estabelecimento fornecedor até o estabelecimento da ora Recorrente. Conforme bem pontua a decisão recorrida, não há qualquer dúvida de que . base de cálculo do crédito presumido de IPI não comporta "produtos acabados", de modo • ‘e a questão a ser enfrentada é se o couro bovino comprado pela Recorrente é matéria-pri g. ou produto acabado. Itt • .11 5P —A) CON9ill.l10 DE CONTF96U11.-1 :MS I CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10183.002499/2005-65 ara-gaia (S 03 Q9 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.676 Jat Fls. 331 Maaide Lursine de Oliveira Mat. Slape 91650 A decisão recorrida não acatou as argumentações da ora Recorrente alegando ter faltado a apresentação dos documentos de compra nos quais tivesse sido discriminado corretamente o tal couro bovino. Reproduzo o teor da declaração prestada pela empresa Araguaia Industrial Ltda., localizada no município de Conceição do Araguaia, no Pará, fornecedor da mercadoria em questão (fl. 249): DECLARAMOS (..), que as mercadorias comercializadas na operação de venda para a empresa CURTUME UNIÃO LTDA. (..), se encontravam em estágio "primarily basic — exchrome tannage" Primário, para que lhe preservasse a epiderme, superficie de valor econômico da pele . bovina, em face de se tratar de produto de rápida deterioração se não inserido em agente químico interruptivo e, ainda, haja vista a distância territorial trafegável entre a cidade do remetente e a do destinatário, restando ao adquirente dá-lhe (sic) o processo 'ad corpus' para finalização do couro em estágio wet blue. Declaramos ainda que, por terminologia técnica aproximada da matéria 'wet blue', não existindo outra que se amolde para esse produto, e não estando mais o couro em estado de in naturalidade ou salmorado, foi utilizada em nossas notas fiscais, a expressão INTEGRAL, traduzindo o real estado bruto do couro, carecendo de outros processos de industrialização para oferecimento no mercado em - _ - -- estágio - semi-elaborado wet blue, não se confundindo com. termo INTEGRAL (inteiro, total, totalidade) como se fosse venda e revenda sem outro processo industrial. Não há dúvida que a descrição da mercadoria nas notas fiscais de compra (couro curtido ao cromo Wet Blue integral) sugere que se trata de um produto acabado, dai, em principio, a matéria não apresentar, admita-se, solução fácil. Neste caso, todavia, à luz dos esclarecimentos trazidos pela Recorrente quanto às etapas do processo industrial de fabricação do couro wet blue, bem como das afirmações incisivas do fornecedor do material que ora se discute, no sentido de que fornecera o couro num estágio ainda primário, apenas preparado para o transporte de longa distância, e, por outro lado, diante da precariedade da argumentação utilizada, tanto pela autoridade fiscal, quanto pela instância de piso, para, respectivamente, proceder e manter as glosas, entendo que a razão está com a Recorrente. Ora, a autoridade fiscal simplesmente ignorou as justificativas trazidas pela empresa, o que, s.mj., implica em que considerou as mesmas inveridicas, o que nos levaria para, em tese, ao cometimento de um crime por parte da fornecedora do couro que teria prestado declarações "falsas". De outra parte, a DRJ alegou que faltou nas notas fiscais a descrição correta do produto, ausência essa que, a meu ver, restou suprida com a afirmação taxativa da empresa fornecedora dos insumos. • Diante de tamanha dúvida, e sabedora da existência de compras nessa situação ao longo do ano de 2003 no montante de R$ 9.247.181,35, poderia a fiscalização ter sido um pouco mais prospectiva, solicitando, por exemplo, auxilio de seus colegas lotados no estado do Pará para que fossem verificadas as atividades desenvolvidas pelo fornecedor, ou Seja, o tipo de produto que vendiam. Poderia ainda ter elaborado uma comparação entre o preço pago e o 0 .? Processo n° 10183.002499/2005-65 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.676 Fls. 332 "couro bovino" naquele citado estágio primário e o preço de venda do "couro bov'no wet blue" efetivamente produzido, de sorte que, fosse mesmo um produto acabado, as diferenças seriam pequenas e ter-se-ia a certeza de que, realmente se tratavam de produtos acabados. Em não adotando essas ou outras providências, limitando-se, simplesmente, a desprezar as explicações da Recorrente, fragilizou o seu procedimento, ao menos em relação a esta matéria, de sorte que, repito, diante das argumentações da Recorrente, especialmente quando a mesma detalha o processo produtivo que envolve o wet blue, bem como as declarações prestadas pela fornecedora, as quais, até prova em contrário e em homenagem ao princípio da lealdade processual, devem ser tomadas como verdadeiras, dou provimento ao recurso. Conclusão Em face do exposto, não conheço do Recurso Voluntário na parte em que o . mesmo trata das glosas das compras junto à empresa Denise Comercial e Industrial de Alimentos Ltda., e, na parte conhecida, dou provimento para que seja desfeita a glosa efetuada pelo Fisco nas aquisições do couro bruto junto à empresa Araguaia Industrial Ltda, ocorridas no segundo trimestre de 2003. Sala das Sessões, em 4, de dezembro de 2008 -_ .- - - D-ASSI GUERZO-NI II-10- - - , 7 ) 1 ciffiriztiba...._asa_coNF-Er:01,"7ERriciolL3A75:CfoirTf.95____Hnsiii:Wirs I :„..1/41 i le--- marãclo Comino de r11' c1ra Mar. Sirtóo 01.6501: 7

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Numero do processo: 11020.000134/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28754
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:02:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:02:15Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:02:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:02:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:02:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:02:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:02:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:02:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:02:15Z; created: 2009-08-10T18:02:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-10T18:02:15Z; pdf:charsPerPage: 1603; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:02:15Z | Conteúdo => . - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11020-000134/94-16 SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 303-28.754 RECURSO N° : 118.600 RECORRIDA : DRF/CAXIAS DO SUL/RS INTERESSADA : RANDON S/A VEÍCULOS E IMPLEMENTOS PROGRAMA BEFIEX : Impõe-se reconhecer a isenção dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, se prevista no Ato Concessorio e o programa foi regido sob as normas e durante a vigência do Decreto-lei 1.219/72. Não há impedimento para a inclusão de guias de exportação utilizadas no regime especial de "drawback" na aferição do cumprimento das exportações compromissadas no programa Befiex. Inteligência do art. 3° § § re 4° do Decreto-lei 1.219/72. São indevida as multas capituladas nos arts. 526 - 1X-, do Regulamento Aduaneiro, e 71, do Decreto 96.760/88, se não individualizadas infrações ao controle administrativo das importações e ao regular cumprimento do programa. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 09 de dezembro de 1997 • J • • r. *LANDA-COSIA • • :dente „ - - e. 5 • VAREZ FERNANDES -Se &dana Cortei Work Pontes C - O 3 -9 a) Prectsadora da Fazcnd) Nadonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES Ausente o Conselheiro: SÉRGIO SILVEIRA MELO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.600 ACÓRDÃO N° : 303-28.754 RECORRIDA : DRF/CAXIAS DO SUL/RS INTERESSADA : RANDON S/A VEÍCULOS E IMPLEMENTOS RELATOR(A) : GUINES ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO A firma interessada, por via do Termo de Aprovação n° 002/80, lavrado em 26/02/80, integrou-se, como beneficiária, ao Programa Befiex, comprometendo-se a exportar veículos e peças de sua fabricação, no montante de Us 15.682.000,00, no prazo de 5 anos, para o que poderia importar matérias-primas, peças e demais componentes com isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados,(fls. 08). Sucessivas modificações estenderam o prazo de vigência do programa, até 31/12/89, o montante das exportações foi alterado para USS 62.900.000,00, a importação de insumos para US$ 12.600.000,00 e a de máquinas e equipamentos fixada em US$ 400.000,00, preservado o saldo global positivo de divisas, ao final do programa, não inferior a US$ 41.500.000,00. (Aditivos Befiex n's 031, de 19/11/81 (fls. 13/15) -041 de 30/03/82 (fls. 18/22) - 239, de 10/08/87 (fls. 24/25 e 057, de 29/12/89 (fls. 26/28)). Provocada pelo Secretário da Comissão Befiex, que declarara a adimplência contratual da avença pela interessada, sujeita a verificação fiscal e cambial (fls. 32/33), a fiscalização da Secretaria da Receita Federal efetuou minudente levantamento das operações realizadas, concluindo que: a) - O contribuinte considerou, para atender ao compromisso do programa Befiex, exportações que utilizara para justificar regime especial de "drawback". b) - Incluiu, para cumprimento da avença, exportação de mercadorias estranhas ao compromisso assumido. c) - Importou US$ 446.587,93 de máquinas e equipamentos, quando tinha autorização para fazê-lo até US$ 400.000,00. d) - No ano de 1989 descumpriu o preceito do art. 30 § 2° do 1.. 1.219/72, importando US$ 1.219.087,40, além do autorizado. e) - Procedeu as importações usufruindo de isenção to , quando o limite permitido, era de 90% para o Imposto de Importação e 50%, para o '.P.I. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.600 ACÓRDÃO N° : 303-28.754 Em consequência, imputou à Empresa, a exigência do Imposto de Importação , multas de mora, a prevista no art. 516 -IX do Regulamento Aduaneiro, e a regulada no art. 71, do Decreto 96.760/88, além de juros, no montante de 3.117.493,61 UFIR'S (fis. 257/265) e do I.P.I. acrescido da multa prevista no art. 364 II do R.I.P.I. e juros de mora, no total de 737.393,71 UFIR'S (fis. 527/535). Notificada, a Autuada ofertou tempestiva impugnação, arguindo em síntese 1- A decadência da exigência, pois a autuação ocorreu quando decorridos mais de cinco anos do registro das declarações de importação. 2 - Ao assumir o compromisso do programa, em 26/02/80, tinha direito a isenção total de tributos, situação que só se alterou em 29/12/89. 3 - É legitima a imputação das operações feitas sob o regime de "drawback", que são normalmente incluídas no balanço de divisas do programa. -4 - A correção do seu procedimento está referendada na manifestação da Comissão Befiex, que atestou a adimplência contratual do programa. 5 - As multas , tanto a de mora quanto a referente ao art. 526 - IX do Regulamento Aduaneiro, são indevidas, eis que inexiste trânsito em julgado da exigência, ou qualquer infração ao controle administrativo das importações. 6 - É indevida a aplicação da T.R.D. como juros de mora, no período de fevereiro até agosto de 1991. Na fase instrutória foi solicitada a manifestação da Secretaria de Política Industrial do M.I.C.T., que ofereceu as informações constantes do oficio de fls. 567/569. A autoridade de primeira instância, em minuciosa e fundamentada apreciação, repeliu a preliminar arguida e concluiu pela procedência em parte da exigência, aduzindo o seguinte: I - O prazo de 5 anos, para que a Fazenda exerça o direito de constituir o credito, tem início no 1° dia do exercício seguinte ao encerramento do programa. II - É legítima a intervenção da Secretaria da Receita Federal, para exame do cumprimento das exigências tributárias do programa, eis que a Comissão Befiex tem, atribuições apenas para propor medidas administrativas de aprovação e acompanhamento da sua execução. III - O Programa de Exportação Befiex, ao qual aderiu a Impu ant foi formalizado pelo Termo de Aprovação BSB/002.80, vigorou entre 26/02/80 at MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.600 ACÓRDÃO N° : 303-28.754 31/12/89, sob a vigência do Decreto-lei 1.219/72, que em seu art. 1° previa a isenção dos impostos de importação e sobre produtos industrializados aos fabricantes de manufaturados. O texto só foi revogado pelo Decreto-lei n° 2.433/88, que alterou os percentuais isencionais e permitiu aos interessados a opção pelo enquadramento em suas normas, ao qual aderiu a Autuada apenas em 29/12/89, pelo Aditivo 0571IV/89. Assim, as importações amparadas pelo programa Befiex, durante o período de vigência do Decreto 1.219/72, estavam protegidas por isenção total do Imposto Importação e do I.P.I., e portanto improcede a exigência desses tributos nas efetuadas com fundamento naquela avença, já que nenhuma foi realizada após a opção assinada em 29/12/89. IV - A imputação decorrente da utilização de guias de exportação no programa, que já haviam sido empregadas para justificar o regime especial de "drawback" suspensão, igualmente improcede, face a informação da Coordenação Geral do Befiex que assentia com o procedimento, e ao que dispõe o art. 3°, .§ 2°e § 4° do Decreto-lei n° 1.219/72. Em decorrência, o decisório determinou que as exportações no montante, de US$ 12.644.899,57, glosadas sob tal fundamento, fossem adicionadas ao valor total exportado (fls. 590). V - Não se configurou o alegado excesso de importações no ano de 1987, que alcançaram US$ 1.588.571,60, enquanto que o valor de 1/3 da exportação média anual era de US $ 2.142.166,97 (fls. 595). VI - O excedente de importações no ano de 1989, apurado no auto no valor de US$ 1.219.087,00, com fundamento no art. 30 § 2° do Decreto-lei 1.219/72, foi retificado face a inclusão das importações sob o regime de "drawback", porém remanesceu no valor de US $ 795.590,75 (fls. 594/595). VII - São indevidas , as multas por infração administrativa prevista no art. 526 - IX do Regulamento Aduaneiro e a contida no art. 71, do Decreto 96.760/88, eis que não identificada quaisquer das infrações neles tipificadas. VII - É legitima a exigência tributária decorrente: a) - Da glosa dos valores de exportações não vinculadas ao programa Befiex - item 59 da decisão - ( fls. 588). b) - De importações excedentes aos US $ 400.000,00 autorizados para máquinas, equipamentos e ferramentas. (fls. 591/592). IX - É devida a multa de mora, face ao disposto nos artos<1.---lo Decreto-lei 2.323/87; 6° do Decreto-lei 2.331/87 e 74 da Lei 7.799/89,,,bem como a pena prevista no art. 364 II, do RIPI sobre o Imposto sobre Produtos,Jíldustiializados exigido, bem como a cobrança de juros equivalentes a T.R.D., por inda vigentes os comandos emanados das Leis 8.177 e 8.218/91. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.600 ACÓRDÃO N° : 303-28.754 Conclui, indeferindo a prova pericial requerida, não só por descumprimento de formalidade prevista no art. 16 e § 1° do Decreto 70.235/72, mas também, por entender que o manancial probatório carreado para os autos é suficiente para o desate da matéria. Da d são, ofertou recurso de- oficio, face ao disposto no art. 34 - 1 - do Decreto 70.235/72, Iterado pelo art. 19 aU Lei 8.748/93. (17 É o elatório./ /. _ ,/' _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.600 ACÓRDÃO N° : 303-28.754 VOTO A matéria sob exame neste voto, limita-se ao objeto do recurso de oficio, eis que apelo voluntário foi processado em autos apartados, também distribuídos a esta Câmara. Não vislumbro reparo ao detalhado e percuciente trabalho de análise desenvolvido pela r. decisão recorrida, no que se refere à matéria em que repeliu a pretensão fiscal. Com efeito, a avença contratual entre a Autuada e a Comissão Befiex, operada no período de 26/02/80 a 31/12/89, foi regida pelo Decreto-lei 1.219/72, vigente quando da assunção do compromisso e só foi revogado com a edição do Decreto-lei 2.433/88. Ora, aquela norma de regência - D.L 1.219/72 -, estatuiu no seu artigo a isenção dos impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, para os insumos importados em consonância com o programa previamente estabelecido, de resto contido no Termo de Aprovação Befiex n° 002/80 e mantido nos aditivos que o sequenciaram n's 032/81 - 041/82 - 239/87. Observe-se que, mesmo quando da revogação do Decreto-lei 1.219/72, a norma emergente, contida no Decreto 96.760/88, que regulamentou o Decreto-lei 2.433/88, fixou em seu artigo 69, que o regramento dos direitos e obrigações previstos na legislação anterior, prevaleceria até e se os beneficiários se manifestassem pelo enquadramento nas novas disposições, opção que deveria ser exercida mediante termo aditivo, na forma prevista no art. 68, daquela legislação regulamentar. Como a opção só foi exercida em 29/12/1989, pelo Termo Aditivo n° 057AV/89 (fls. 26/28), que ressalvou no § da cláusula P, a regência do programa desde 1980 até aquela data, pelo Decreto-lei n° 1.219/72, após o que, não houve qualquer importação, é inquestionável que em todo o período anterior a avença foi regida pela mencionada norma legal, que concedia, como repetido no Ato Concessário e seus Aditivos, isenção total dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados. Igualmente não merece reparo a decisão, quando homologou a inclusão de guias de exportação de produtos incluídos no programa Befiex, • - já haviam sido utilizadas para comprovação em regime especial de "drawback". A manifestação da Coordenadoria de Programas do fiex Secretaria de Política Industrial do Ministério da Indústria e Comércio, con.tante oficio n° 420, de 16/11/95, referendou tal procedimento, fundada no fato z que MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 118.600 ACÓRDÃO N° : 303-28.754 incentivo se efetiva na importação de insumos, que o programa admite, ainda que realizada sob modalidade de regimes especiais, entre os quais o "drawback". Aliás, essa é a conclusão que se extrai da leitura dos artigos, 30 §§ 2° e 40, do Decreto-lei 1.219/72, onde, mantidos determinados parâmetros, é referida a inclusão de insumos importados sob o regime de "drawback", integrantes de produtos exportados, sob a égide do programa Befiex. Admitidas as exportações que atenderam ao regime especial de "drawback" como válidas para o programa Befiex, desde que se refiram a produtos vinculados ao programa, impõe-se recompor e incluir os seus valores nas exportações, antes excluídos pela fiscalização. Esse procedimento permite constatar, que o valor líquido médio anual de exportações, ascende a US $ 6.426.56,91, e o limite de 1/3 -- permitido para importações beneficiadas, previsto no art. 3 0, § 2°, do DL. 1.219/72, seria de US $ 2.142.186,97 e não US $ 1.720.690,32. Como a importação beneficiada, no ano de 1989 alcançou US$ 2.939.777,72, é devida a tributação sobre o excesso do limite autorizado, no montante de US $ 797.590,75, e não US$ 1.219. 087,40, como ficou demonstrado nos itens 73 a 83 da decisão (fls. 592/595). Por igual fundamento, decorrente da recomposição do valor líquido da exportação média anual, merece ser repelida a exigência tributária, por pretenso excesso de importações incentivadas no ano de 1987, que alcançaram US$ 1.588.571,60, valor inferior ao limite permitido, que como se demonstrou no item precedente, ascendia ao montante de US$ 2.142.186,97 (itens 80/83 da decisão fls. 594/595). No que respeita as multas impostas, com fundamento nos artigos 526 - IX do Regulamento Aduaneiro e 71 - II , do Decreto 96.760/88, igualmente não merece reparo o decisório singular. Realmente, não há qualquer evidência no processado, de conduta que pudesse caracterizar ação objetivando o descumprimento de requisito_ inerente ao controle das importações, de resto não individualizada na imputação fiscal. Da mesma forma, não se materializou a genérica figura penalizante, noticiada no art. 71, do Decreto 96.760/88, eis que a beneficidria cumpriu o programa Befiex avençado e constante do respectivo Ato Concessório e seus Aditivos e efetuado exportações que excederam em valor ao compromisso assumido, sem ressalvas quanto ao saldo de divisas obtido. Face ao - . isto, conheço do rec , e de oficio, por regularmente gprocessado, e no mé . • nego-lhe provim to, para mant - • ir seus jurídicos e bem lançados fundame • os, que adoto, a ,r. de0 o de fls. 571/600. - ,------ Sala das Sessões, - , 09 de dezembr, •e 1997 . - GUINES AL4AREZ . I RNANDES - Rela or -------.----- Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4758081 #
Numero do processo: 13811.000381/99-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996 AUTONOMIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. Descabe-se discutir, em processo de ressarcimento, eventual crédito tributário fruto de lançamento tributário que instaura contencioso autônomo. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-12.491
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação à existência de créditos vinculados a outros processos; II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
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TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13811.000381/99-92 Recurso n° 140.772 Voluntário Matéria Ressarcimento de IPI. Taxa Selic. Acórdão n° 2.03-12.491 Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente HELFONT PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/1996 AUTONOMIA DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS. Descabe-se discutir, em processo de ressarcimento, eventual crédito tributário fruto de lançamento tributário que instaura contencioso autônomo. IPI. CRÉDITO INCENTIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa. Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF. Recurso provido em parte. Vistos, retatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, negou-se provimento em relação à existência de créditos vinculados a outros processos; II) por maioria de votos, deu-se provimento quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, p 9 S 007 / 09 fir Mate Curseio de Oliveira Mut. Siope 91650 , ) I. Processo n° I 381 I .000381/99-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.491 Fls. 580 ANTONI9 BEZERRA NETO Presidente LUC AIL PON(W'S DE MAYA GOMES RelatLr Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Eric Castro e Silva, Silvia de Brito Oliveira, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. - GORDO CONSELHO bE COtnRIBUINTES ME-SE CONFERE COMO ORIGINAL BrasIlia,__Sri Oc;) 1 - c- - - 2- - - -9 Matilde Cu de Caveira ......alae2221________ 2 •1 L Processo n° 13811.000381/99-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.491 MF-SEGUNDO CONSELHO DE COt8Ra1JINTES Fls. 581 CONFERE COM O ORIGINAL BrasIlió. r2€e / o C2- I c9 Marl4de Cit. do ("eira Mat. Sino 91650 Relatório Diante de sua clareza e por bem expressar os atos e fases processuais até então verificados, adoto o relatório empreendido pela ínclita Instância de piso: "A contribuinte solicitou o ressarcimento de IPI (lis. 01/51), em 18/02/1999, no valor total de R$ 156.376,21, a titulo de créditos incentivados de insumos utilizados na industrialização de máquinas e equipamentos industriais, relativamente ao período do I' decêndio de janeiro de 1997 ao 3" decêndio de março de 1997. Inicialmente, o pedido foi indeferido totalmente através do Despacho Decisório de fls. 178/180, contrariando as conclusões prestadas pela fiscalização na informação fiscal de fls. 144/146, resultando na anulação do referido Despacho por essa Delegacia de Julgamento (fls. 438/442). Em novo Despacho (fs. 445/448) foi deferido o valor de R$ 156.376,21, ratificando as conclusões da informação fiscal, com a homologação das compensações declaradas até o limite do valor deferido. Regularmente notificada, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 521/532, na qual, entre outras coisas, -- questionou-a forma como-foi realizado o encontro-de-contas, que não apresentava as memórias de cálculo, impedindo a compreensão dos resultados obtidos. Mediante a Resolução DRJ/RPO n°590 67s. 546/547), em 13/06/2006, o processo foi encaminhado à Delegacia de origem para esclarecer os critérios adotados na cobrança dos débitos em aberto. Em 27/09/2006, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo esclareceu os critérios através da Intimação defl. 548. Em decorrência, a postulante apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 549/562, alegando, em resumo, o seguinte: I. Á IN SRF n" 600/2005, que foi a base legal utilizada pela DERAT para devolver os créditos de IPI da empresa em valores nominais é ilegal; 2. Os créditos da empresa devem ser atualizados até as datas das compensações, da mesma maneira que os débitos da contribuinte foram corrigidos monetariamente; 3. Somente foram considerados no encontro de contas os créditos oriundos dos processos de ressarcimento n° 13811.000385/99-43, 13811.000381/99-92 e 13811.000386/99-14, quando também deveriam ter sido considerados os créditos constantes de outros pedidos de \ ressarcimento apresentados à Receita Federal. W1 . 3 . . . Processo n° 13811.000381/99-92 CC0ECO3, Acórdão n.° 203-12.491 Fls. 582 Por fim, requer efeito suspensivo à presente manifestação de inconformidade, e que se reforme integralmente os cálculos feitos pela DERAT." Ao se pronunciar sobre a manifestação de inconformidade comentada, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, primeiramente anotou que inexiste nos autos elementos que evidenciem créditos relativos a outros processos de ressarêimento, bem se estes foram ou não deferidos. No que tange ao pleito da atualização monetária dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, este fora também indeferido ao argumento da ausência de previsão , legal. Ainda inconformada, a empresa contribuinte apresentou finalmente o Recurso Voluntário que ora é objeto de análise por parte deste Colegiado, suscitando basicamente os mesmos fundamentos já esposados perante a instância a quo. \III É Relatório. i ME-SEGUNDO CONSEUITO DE COCIEljUINTES 1 CONFERE COM O ORWLAL i 1 Drosilia,___Q251/ 0 52 1 'õ9 tvItutte Cu In de 011voira Mal SI 11:2po1650 '— • 4 -1 .. Processo n° 13811.000381/99-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.491 ----- .:------n----'5.11R1ii.S I ------- C) C.1.X1SEt..1,0 DE GO141J,ir Fls 583 i l'?1:-SE(31iNer;3 .1,1FERI.: Cet.1 O ORIODAN. ti tstesPia.._.025- !---0£2.—/- C---2'9 —•-• 1 . hiarme eino de OINelra Mat. Vate 91G50 Voto Conselheiro LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES, Relator Compulsando os autos, vê-se que a matéria objeto de julgamento diz respeito à suposta falta de consideração de outros pedidos de ressarcimentos apresentados à Receita Federal, e não considerados quando empreendidas as devidas imputações. Ou seja, quando realizado o "encontro de contas" pela Administração Fiscal, simplesmente não se teria levado em conta todos os créditos, de maneira que restou apurado saldo devedor (Saliente-se que este saldo devedor não é objeto de cobrança nestes autos, como já vimos acontecer). Ademais, se insurge a Recorrente contra a falta de atualização monetária e incidência de juros moratórios sobre os créditos fiscais reconhecidos através dos pedidos de ressarcimento. Quanto à primeira situação suscitada, assim como já observou a Instância de piso, inexiste prova nos autos da existência de outros pedidos de ressarcimento que não sejam os co-respectivos aos Processos n's 13811.000385/99-43, 13811.000381/99-92 e 13811.000386/99-14, cujos créditos apontados foram oportunamente reconhecidos e levados em consideração no momento do encontro de contas (compensações). De mais a mais, . ainda que existam outros processos, inclusive fruto de desmembramento de fiscal fazendário, o que não se duvida, a própria Recorrente acosta documento particular aonde resta expresso que os demais processos ainda se encontram pendentes de julgamento perante a DERAT (fl. 590), ou seja, sabe-se que os mesmos ainda não foram deferidos, razão pela qual impossível desde já contabilizá-los como créditos em encontro de contas. No que tange ao pleito da correção monetária sobre os créditos de IPI informados no pedido de ressarcimento apresentado pela Recorrente, este Julgador difere das conclusões exaradas pela Instância a quo, muito embora reconhecendo não se tratar o caso de pleito de repetição de indébito, para a qual existe expressa previsão legal para a atualização com base na SELIC (art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91), mas de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Conforme muito bem pontua a Conselheira Silvia de Brito Oliveira em voto vencedor sobre o assunto (Acórdão n° 203-11.501), as posições contrárias à atualização monetária nos ressarcimentos de créditos de IPI subdividem-se entre aqueles que se opõem a qualquer espécie de correção por ausência de disposição legal, e, uma segunda linha, que admitem a correção até 31.12.1995, por analogia ao disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30.12.1991. Segundo esta segunda linha de pensamento, tendo sido introduzida a taxa SELIC pelo § 40, do art. 39, da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (cuja entrada em vigor se deu em 1° de janeiro de 1996), como índice a ser aplicado aos pedidos de compensações ou restituições, a analogia não poderia mais ser invocada por não representar referido índice mera recomposição do poder 4quisitivo da moeda (inflação), já que atingiria fatores bastante superiores à inflação. n 5 ,v15-SEGUNO0 CONSELNTSCONITRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13811.000381/99-92 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.491 Fls. 584 1 Mankle - 05vetra Mat, GInpe 91650 Deixo de cogitar qualquer espécie de filiação a primeira corrente, pois não admitir a correção monetária sobre os créditos de IPI, de qualquer espécie, ainda que em sede de pedido de ressarcimento, atentaria contra o direito à propriedade constitucionalmente assegurado, resultando, ainda, em enriquecimento sem causa da Fazenda Nacional. E não se trata aqui em transbordo da competência deste Julgador Administrativo, pois inexiste norma positivada que vede a incidência da correção monetária em tais situações. Existe, sim, uma lacuna no Ordenamento Jurídico que abre espaço à aplicação da analogia, nos termos do art. 108 do CTN em outra ocasião já citado. Diante disto, o mais razoável seria admitir a atualização monetária, vez que tão somente revelaria a preservação do direito de propriedade do contribuinte mediante a manutenção do poder aquisitivo da moeda, aplicando a analogia de que trata o dispositivo acima citado para fazer incidir os índices aplicados aos pedidos/declarações de compensação ou restituição (SELIC), que segundo expõe com propriedade a Julgadora já outrora citada, somente se diferenciam dos pedidos de ressarcimento "no aspecto temporal da incidência da piora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornariam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco." (Acórdão n° 203-11.501). Ademais, cai por terra qualquer argumentação restritiva que se funde na superioridade da taxa SELIC em relação aos índices oficiais de atualização monetária, constituindo-se verdadeiros juros moratórios, quando passa a se verificar efetiva mora administrativa a_partir do protocolo do pedido-de-ressarcimentoassim-como-pelo-fato da constante queda de referido índice. Por outro lado, enveredar pela não aplicação da analogia mediante a adoção da segunda linha de argumentação acima narrada, seria compactuar com a idéia de que o contribuinte estaria a mercê da boa vontade dos agentes fazendários em homologar seu pedido de ressarcimento, e que, independentemente do tempo decorrido, haveria de ser considerado o valor principal. Vide o que se deu no caso presente, que do pedido de ressarcimento até a homologação da compensação decorreram-se mais de três anos. Aliás, seguindo a linha ora defendida, está a jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, conforme se colhe de esclarecedora passagem do voto condutor do Min. José Delgado, relator do Recurso Especial n°611.905 - RS: "Na hipótese vertente, com muito mais razão se aplica esse entendimento, na medida em que a não aplicação de correção monetária sobre os valores devolvidos tardiamente pela Fazenda- Pública colocaria o contribuinte ao arbítrio do administrador que somente faria o ressarcimento quando bem lhe conviesse, mantendo os valores em seu poder, só os entregando ao seu titular quando já corroídos pela inflação. Tal fato, como se vé, contraria a própria lógica, pois não pode o Estado negligenciar e ficar imune aos efeitos de sua conduta. A jurisprudência desta Corte é remansosa no sentido de que as regras atinentes à repetição de indébito são extensíveis ao ressarcimento do fr) 6 • .F-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBU:NTES - ; CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, 02:51/ 0.2 / O 9 Processo n°13811.000381/99-92 i CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.491 i ...to As. 585 Malldo C :. de Oliveira Mat. Siape 91650 IPI. Portanto, tanto em um caso quando no outro, cabe a aplicação de correção monetária e a compensação desses valores com débitos vencidos e vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da Secretaria da Receita Federal. (..) Como os pedidos foram formulados após 1.01.96, tendo sido realizados quase dois anos depois, não existe óbice para a aplicação da Taxa - SELIC como índice de atualização monetária. Entendimento aplicável à repetição de indébito que, conforme dito, estende-se à hipótese dos autos." , De uma forma ou de outra, a despeito das motivações do entendimento aqui esposado, filio-me a tese da possibilidade da adoção do índice em trato nos ressarcimentos de créditos de IP1 em respeito a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, conforme indicam as ementas abaixo: "Ementa: IPI. RESARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI pela aplicação da taxa SELIC, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso Negado. (Acórdão CSRF/02-01 .690) • Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (mo. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição_nos termos do art. 39, §4°, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CRSF/02-0.708, de 04.06.98, além do que, tendo o Decreto n. 2.138/97 tratado restituição o ressarcimento da mesma maneira, a referida taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento. Recurso a que se nega provimento." Sendo assim, reconhecida como já o foi pelas instâncias inferiores a pertinência dos créditos objetos dos pedidos de ressarcimento, entendo pela aplicabilidade da correção monetária a partir da data do protocolo do pedido de ressarcimento perante a Autoridade Fazendária competente, com base na taxa Selic por analogia ao § 4 0, do art. 39, da Lei n° 9.250/95, situação que deve ser observada no caso presente. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do presente recurso voluntário para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar que seja observada a correção monetária dos créditos informados no pedido de ressarcimento, e a partir deste, com base na Selic. Recomenda-se, outrossim, a Autoridade de origem que proceda a análise da homologação da compensa ão dos débitos, levando em conta o reconhecimento da correção monetária somente dos ré s admitidos pela presente decisão. Sal d. e 17 utubro de 2007.111 LU I I N TES DE MAYA GOMES 7

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Numero do processo: 10283.001151/96-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Caracterizada a denúncia espontânea de que trata a o art. 138 do CTN. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28770
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Numero do processo: 10725.000654/96-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - É de trinta dias o prazo para a interposição de recurso voluntário, "ex vi" do art. 33, do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 105-15.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Irineu Bianchi
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Numero do processo: 11042.000267/95-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28990
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de setembro de 1998 1/ J 11 • O O • 'A COSTA 'dente ç:‘,..........42 AllOCAACOkrA e: CAL CA C AZENrA “Cani Cocvdna,to Ge c r •pr—Ar:eçao Extroludletal ,,,ow...tfil 99 ANELISE DAUDT PRIE Relatora LUCIANA CL/RIU NOétIZ PONTES Procuradora Ga f ema bliklaaal O 5 JAN1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: GUINES .ALVAREZ FERNANDES, NILTON LUIZ BARTOLL MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, TEREZA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA (Suplente) e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. troe MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.013 ACÓRDÃO N° : 303-28.990 RECORRENTE : FB SANTOSPNEU IMPORTAÇÃO LTDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATORA : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO A empresa acima qualificada recorre, tempestivamente, a este Conselho, contra decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente e agravou o lançamento efetuado por autoridade fiscal da Inspetoria da Receita Federal em Jaguarão. Conforme consta da Declaração de Importação de fls. 04/06, emitida em 31/01/94, a empresa importou, do Uruguai, 240 unidades de pneus novos, cuja origem seria aquele mesmo Pais. A data de emissão do Conhecimento de Transporte (fl.08) é 27/01/94. Considerando que o Certificado de Origem da mercadoria teria sido emitido em 28/01/94, enquanto que o Conhecimento de Transporte é de 27/01/94, e considerando o que dispõe o Decreto n° 1.024/93, que introduziu em nossa legislação o 18° Protocolo Adicional ao ACE entre Brasil e Uruguai, cujo artigo 10 0 dispõe que o Certificado de Origem deverá ser emitido o mais tardar na data do embarque da mercadoria, a autoridade aduaneira desconsiderou a redução de imposto, tendo lançado o Imposto de Importação, a multa do artigo 4° da Lei 8.218/91 e juros. Inconformada, a contribuinte apresentou sua impugnação, alegando que: a) o Certificado de Origem foi emitido em 26/01/94 e, portanto, não foi emitido "a posteriori" ao Conhecimento de Transporte. O que ocorreu foi a Homologação do Certificado de Origem um dia após a sua emissão; b-) não há como negar que a mercadoria é originária do Uruguai, e que encontrava-se no seu território no momento da emissão dos documentos relativos à exportação, o que atesta a legitimidade do processo de importação; c-) se o Certificado de Origem foi homologado um dia após a sua emissão, e se for para tratar esta ocorrência como irregularidade, deve-se compreender que jamais vem a significar caso de falsidade, mas sim, talvez, no máximo erro involuntário ocorrido no pais exportado; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.013 ACÓRDÃO N° : 303-28.990 d-) será exacerbada dilação pretender que a homologação do Certificado de Origem um dia após sua emissão venha a acarretar vicio de falsidade e conseqüente desqualificação da origem do produto, com a conseqüente penalização do importador que não é o responsável direto; e-) a legislação atual permite que os Certificados de Origem sejam emitidos até 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos; f-) conforme o Decreto 1.024/93, o país signatário da importação deve comunicar-se com o órgão Oficial do país exportados para esclarecer o caso f-) fere o princípio constitucional pretender que, sem expresso mandamento legal, alguém faça ou deixe de fazer algo, quão mais penalizá-lo por isso; g-) o Decreto 1.024/93 não contempla a pena no caso aplicada, em nenhum momento cita a sanção de desqualificação da origem e perda do beneficio de desgravação; h-) os caminhos traçados para a união do MERCOSUL exigem que superemos a interpretação burocrática e legalista da lei e a presente autuação onera e dificulta o intercâmbio comercial necessário para a consolidação do mercado comum. A autoridade julgadora de primeira instância teve sua decisão assim ementada: "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ACORDOS ALADI CERTFICADOS DE ORIGEM A inobservância do prazo para emissão do Certificado de Origem, previsto no ACE n° 2, fumado entre Brasil e Uruguai - no máximo até a data do embarque da mercadoria - implica na desqualificação desse documento para a finalidade a que se destina. PENALIDADES De acordo com os precisos temos do AD(N) COSIT n° 36/94, a mera solicitação de beneficio fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e não se tendo constatado intuito doloso ou má-fé por parte do declarante, não configura declaração inexata para efeito de aplicação da multa prevista no artigo 4° da Lei n° 8.218/91, sendo exigíveis, tão somente, os tributos devidos em razão da falta de pagamento, acrescidos de juros e multa de mora, na forma da 3 As(29 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.013 ACÓRDÃO N° : 303-28.990 legislação em vigor, incidentes a partir da data do registro da Declaração de Importação. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA INICIAL." A Notificação de Lançamento para agravamento da decisão inicial, exigindo o Imposto sobre Produtos Industrializados, foi lavrada no processo administrativo-fiscal n° 11042.000124/97-11. Em seu recurso, tempestivamente apresentado, a contribuinte repete as razões da impugnação, acrescentando que o julgador não considerou que o Conhecimento de Transporte é emitido quando se realiza o embarque da mercadoria, juntamente com o Certificado de Origem. Estes documentos são enviados à Câmara de Indústrias do Uruguai, que os analisa e homologa o Certificado de Origem. Ou seja, emite-se os documentos necessários e carrega-se a mercadoria, para após a homologação iniciar-se o transporte. A mercadoria é originária do Uruguai e encontrava-se lá no momento da emissão dos documentos relativos à exportação. A importação só veio a se consumar em 28/01/95, como comprova o manifesto Internacional de Carga Rodoviária. Então, para fins de legislação brasileira, a intemalização do produto deu-se acompanhada de toda a documentação legal exigida. É o relatório. 4 /X' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.013 ACÓRDÃO N° : 303-28.990 VOTO Discute-se, no presente litígio, a validade do certificado emitido para comprovação da origem uruguaia de pneus importados daquele País, beneficiando-se da redução de 100% do Imposto de Importação prevista no 18° Protocolo Adicional ao ACE entre Brasil e Uruguai, recepcionado pelo Decreto n° 1.024/93. A recorrente baseia seus argumentos no fato de que a data de emissão não é a considerada pela fiscalização, que não há lei que tipifique que certificado emitido com data posterior à do Conhecimento de Transporte conduza à sua nulidade, que o fato deveria ter sido comunicado ao outro país signatário do acordo, e que os prazos foram posteriormente dilatados. Com efeito, os recentes julgados sobre a matéria que esta Câmara vem emitindo estão formando jurisprudência com decisões diferentes daqueles citados pela douta autoridade julgadora de primeira instância. E estes têm levado também em consideração o fato de que o tratamento da matéria vem sendo elastecido no que diz respeito aos prazos para emissão do certificado de origem. O 8° Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Econômica entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai foi recepcionado pelo Decreto n° 1.568, de 21 de julho de 1995 que, em seu Anexo 1, Capítulo V, artigo 17, estabeleceu que "Os Certificados de Origem deverão ser emitidos o mais tardar 10 (dez) dias úteis depois do embarque definitivo das mercadorias amparadas pelos mesmos." Entretanto, considero que o mais importante, no que diz respeito ao assunto, está muito bem colocado no voto do ilustre Conselheiro Guinês Alvarez Fernandes, proferido no Acórdão n° 303-28.768, de 11/12/97, em trecho que transcrevo a seguir: "Adicione-se que o Certificado de Origem, como é de sua essência, constitui documento destinado a atestar de onde é originária a mercadoria nele expressamente individualizada, inexistindo no feito qualquer impugnação à sua autenticidade. Anote-se por derradeiro que em todas as avenças internacionais sobre a matéria, e em especial na que rege a matéria objeto do feito, em seu artigo 17, se estabeleceu que em nenhuma hipótese se cortaria o fluxo entre as partes interessadas, inexistindo fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, notadamente a desproporcional aplicada neste litígio, que baseada em mera presunção, concluiu pela nulidade daquele documento." MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.013 ACÓRDÃO N' : 303-28.990 Naquele caso tratava-se de acordo entre Brasil e Peru. No presente, em que o acordo é com o Uruguai, também não existe fixação de qualquer penalidade previamente aplicável, não existindo também nada que autorize a declaração da nulidade do Certificado em decorrência do fato de não ter sido emitido antes do embarque da mercadoria. Acrescente-se que nada autorizava a conclusão do autuante de que os Certificados de Origem eram ineptos para produzirem efeitos, sem que se procedesse a consulta ao Órgão emitente do pais exportador, consoante o previsto no artigo 10 da Resolução 78, que, assinada pelo Brasil e ALADI, disciplina o Regime Geral de Origem, cuja execução foi determinada pelo Decreto 98.874/90. Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, que é tempestivo, para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998. ANELISE DA T PRIETO - TORA 6 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1

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