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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6396318 #
Numero do processo: 10510.723190/2014-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 AÇÃO JUDICIAL. VERBAS RECONHECIDAS. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais sobre verbas pagas em atraso em decorrência de sua natureza indenizatória. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  efetuado  por  meio  de  notificação  fiscal  para  apuração de imposto de renda da pessoa física decorrente de suposta omissão de rendimentos  sobre dos  juros moratórios  cobrados do  reclamado em  favor do  recorrente,  reconhecidos  em  ação  judicial  contra  a  fonte  pagadora  de  proventos;  e  dedução  indevida  de  contribuição  à  previdência oficial.  Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2012   RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE ­ JUROS  MORATÓRIOS   Por  expressa disposição da  legislação  tributária,  há  incidência  de imposto de renda sobre os juros de mora e quaisquer outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  correspondentes  às  verbas  tributáveis  percebidas  por  meio  de  ação judicial.   DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.   As  decisões  administrativas  e  judiciais  não  se  constituem  em  normas gerais, razão pela qual seus  julgados não se aplicam a  qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.   Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  será  aplicada  a  multa  de  75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  1  ­  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial  Relativa  a  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva  Constatou­se  a  dedução  indevida  de  contribuição  a  Previdência  Oficial,  no  valor  de  R$  24.034,56  relativo  aos  rendimentos  pagos  pela  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  –  Petros,  em  15/03/2012.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  o  contribuinte  foi  intimado  e  não  apresentou  prova  documental  (planilha  de  Cálculo,  GPS)  ou  qualquer  outro  documento que comprovasse a citada contribuição.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.723190/2014­44  Acórdão n.º 2301­004.704  S2­C3T1  Fl. 100          3 2 ­ Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  –  Tributação  Exclusiva Constatou­se a compensação indevida de IRRF sobre  os rendimentos declarados no valor de R$ 72.261,03 relativo aos  rendimentos  pagos  pela  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  –  Petros,  em  15/03/2012.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora,  o  contribuinte  foi  intimado  e  não  apresentou  prova  documental  (planilha  de  Cálculo,  DARF)  ou  qualquer  outro  documento que comprovasse a citada retenção de IRRF.  ...  A  impugnação  do  impugnante  é  pautada  pelo  entendimento  da  não  incidência  tributária  da  parcela  relativa  aos  juros  moratórios  recebidos  da  ação  judicial  impetrada  pelo  contribuinte, respaldando­se no entendimento exarado pelo STJ,  inclusive.   Entretanto  o  tratamento  tributário  concedido  aos  juros  moratórios,  que  o  Contribuinte  considera  não  tributáveis,  está  disposto explicitamente nos seguintes artigos do Regulamento do  Imposto de Renda ­ RIR/99, aprovado pelo Decreto no 3.000/99:  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  reiterando  as  alegações em impugnação, em síntese:  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  são  decorrentes  de  ação  judicial  em  que  pleiteou  diferença  de  rendimentos  pagos  pela Petros, que estavam sendo pagos a menor entre dezembro  de 1995 e julho de 1997.   Informa que R$ 60.994,27, referem­se a diferença paga a menor  e  que  de  acordo  com  a  planilha  de  fl.  30,  correspondeu  a  um  imposto de renda no valor de R$ 9.039,89.   Entendeu  ainda  que  do  total  pago  nesta  ação  judicial,  R$  327.523,93,  o  valor  das  atualizações  não  há  a  incidência  do  IRRF, que correspondeu a o valor de R$ 266.529,66.   Aduz  que  foram  cometidos  erros  materiais,  estimulado  pela  ausência  do  comprovante  do  RRA,  não  fornecido  pela  fonte  pagadora, e que a retenção do imposto no momento do crédito,  seria da fonte pagadora, por tratar­se de rendimentos sujeitos a  retenção  exclusiva  de  fonte. E  que  estava  convicto  que  o  valor  recebido era totalmente líquido.   O valor recebido foi pago em duas parcelas da seguinte forma:  Em 24/02/2011, no valor de R$ 95.614,65 e em 16/03/2012, no  valor  de R$ 236.331,72,  sendo  que  nesta  última parcela  houve  um  pagamento  a  maior  no  valor  de  R$  17.819,84,  que  foi  devolvido pelo impugnante.   Entende que do total de R$ 218.511,88, recebido em 15/03/2012,  as atualizações do principal não devam ser tributadas, sendo que  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 R$ 26.373,92, referem­se ao benefício original e R$ 192.137,96  referente às atualizações.   Cita  o  art.  3º  da  Instrução Normativa  nº  1.127  de  07/02/2011,  interpretando  que  a  obrigação  tributária  do  pagamento  do  imposto  é  da  pessoa  jurídica  pagadora  ou  pela  instituição  financeira depositária do crédito.   Afirma que estes  rendimentos  são  tributados  exclusivamente na  fonte pagadora e que não deve nada aos cofres públicos, citando  jurisprudência do CARF no sentido de que a tributação deve­se  se  referir  as  alíquotas  e  tabelas  vigentes  à  época  em  que  deveriam ter sido pagos.   Com  relação  aos  recebimentos  que  corresponderam  às  atualizações, no valor de R$ 192.137.96, acredita ter informado  o valor original errado na DIRPF, pois considera que este valor  relativo à juros não é tributável, cita jurisprudência do STJ.   Alega que diante dos  fatos que demonstrou não  ter se utilizado  de  má­fé  ou  artifícios  de  sonegação,  não  vê  motivo  para  o  contribuinte ser penalizado com multa de ofício, multa de mora e  juros de mora. Não havendo diferença de imposto nem imposto  de renda a recolher e portanto, não há motivo para pagamento  de multa de ofício seja de 75% ou 20%.   É o Relatório.    Fl. 102DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.723190/2014­44  Acórdão n.º 2301­004.704  S2­C3T1  Fl. 101          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  No mérito  Quanto à dedução de suposta contribuição à previdência oficial, o recorrente  não se insurge contra a cobrança; restando assim a análise tão somente quanto à incidência do  imposto sobre os juros moratórios.  De  fato,  decidiu  o  STJ  no REsp  nº  1.227.133  sob  rito  do  artigo  543­C  do  CPC que sobre os juros de mora devidos ao reclamante em ações trabalhistas para rescisórias  não há  incidência do  IRPF pela  sua natureza  indenizatória,  independentemente da  incidência  ou não do imposto sobre a verba principal:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em  decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido.  ...  Não é possível a incidência de imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  atraso  no  pagamento  de  verbas  de  natureza trabalhista reconhecidas por decisão judicial, visto que  os valores que deles decorrem não representam renda tributável,  tratando­se  de  hipótese  de  não  incidência  tributária,  não  importando a natureza da verba principal, pois, abrangendo os  juros  moratórios  eventuais  danos  materiais  e,  ou  apenas,  imateriais,  não  podem  ser  entendidos  como  acréscimo  patrimonial,  já  que  se  destinam  à  recomposição  do  patrimônio  lesado, não se enquadrando na norma do artigo 43 do CTN.  O  acórdão  em  embargos  de  declaração  resultou  na modificação  da  ementa  que antes tinha uma redação com maior alcance, ou seja, não haveria incidência de imposto de  renda sobre juros moratórios independentemente da origem ou natureza da verba.  Redação anterior:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 –Não  incide  imposto de  renda sobre os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla.Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC, improvido.  Redação modificada:  RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.  –Não  incide  imposto de  renda sobre os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC,  improvido." Embargos de declaração acolhidos parcialmente.  Assim, considerando o artigo 62, §2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF  nº  343,  de  09/06/2015,  o  entendimento  do  STJ  deverá  ser  reproduzido  por  essa  turma.  Para  tanto,  faz­se  necessária  a  constatação  da  presença  de  verbas  indenizatórias  ou  rescisórias  decorrentes de reclamatórias trabalhistas:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Compulsando os autos, verifico que a verba em questão sobre a qual incidiu  juros  moratórios  decorre  de  diferenças  de  aposentadoria  complementar.  Nesse  caso,  até  o  presente momento  não  há  decisão  pacífica  do  STJ  sobre  a  incidência  do  imposto  de  renda;  devendo assim ser aplicada a legislação tributária vigente.  Em relação à multa de ofício, o dispositivo legal que determina sua aplicação  está  vigente  e  não  há  jurisprudência  favorável  dos  tribunais  superiores  que  vinculem  este  CARF,  prevalecendo  assim  a  regra  no  artigo  26­A  do Decreto  n°  70.235/72  que  restringe  a  atuação do órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10510.723190/2014­44  Acórdão n.º 2301­004.704  S2­C3T1  Fl. 102          7                             Fl. 105DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 30/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 13855.720552/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010 Processo Administrativo Fiscal. Concomitância com Ação Judicial. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO E DE EMBARQUE DE MERCADORIAS EM ÁREA PORTUÁRIA DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Por falta de previsão legal específica e por não se demonstrar que se referem a insumos necessários aos processo de produção, não geram créditos de PIS e COFINS as despesas com movimentação das mercadorias na área portuária e as despesas com o embarque dessas mercadorias.
Numero da decisão: 3401-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco..
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010 Processo Administrativo Fiscal. Concomitância com Ação Judicial. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa. CRÉDITOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - não cumulativo e da COFINS - não cumulativo, entende-se que produção de bens não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização; e que insumos utilizados na fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO E DE EMBARQUE DE MERCADORIAS EM ÁREA PORTUÁRIA DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL PARA GERAR CRÉDITOS DE PIS E COFINS. Por falta de previsão legal específica e por não se demonstrar que se referem a insumos necessários aos processo de produção, não geram créditos de PIS e COFINS as despesas com movimentação das mercadorias na área portuária e as despesas com o embarque dessas mercadorias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco..

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2 Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa  na  renuncia  de  discutir  a  matéria  objeto  da  ação  judicial  na  esfera  administrativa.  CRÉDITOS.  INCIDÊNCIA  NÃO­CUMULATIVA.  INSUMOS.  PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO.  Para efeitos de apuração dos créditos do PIS ­ não cumulativo e da COFINS ­  não  cumulativo,  entende­se  que  produção  de  bens  não  se  restringe  ao  conceito  de  fabricação  ou  de  industrialização;  e  que  insumos  utilizados  na  fabricação ou na produção de bens destinados a venda não se restringe apenas  às matérias primas, aos produtos intermediários, ao material de embalagem e  quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, mas  alcança os  fatores necessários  para  o  processo  de  produção  ou  de  prestação  de  serviços  e  obtenção  da  receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  E  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  EM  ÁREA  PORTUÁRIA  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  FALTA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  GERAR  CRÉDITOS DE PIS E COFINS.  Por falta de previsão legal específica e por não se demonstrar que se referem  a insumos necessários aos processo de produção, não geram créditos de PIS e  COFINS as despesas com movimentação das mercadorias na área portuária e  as despesas com o embarque dessas mercadorias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso.  Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.      Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl  (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel  Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da Silva Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio,  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco..      Fl. 4275DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­003.030  S3­C4T1  Fl. 3          3 Relatório    Trata  este  processo  de  autos  de  infração  que  constituem  e  exigem  PIS  e  COFINS  faturamento,  incidência  não  cumulativa,  para o  período  de  apuração  compreendido  entre 01/03/2009 a 31/12/2010.  A  contribuinte  é  usina  cooperada  da COPERSUCAR,  que  produz  açúcar  e  alcool. A autoridade fiscal constatou que ela pretendeu aproveitar créditos de PIS e COFINS  referentes  a  (i)  despesas  de  movimentação  e  embarque  de  seus  produtos  em  porto  e  (ii)  despesas  de  fretes  de  transporte  entre  as  unidades  da  cooperativa  (transporte  interno),  todos  elas rateados pela COPERSUCAR entre seus cooperados.   A  autoridade  fiscal  entendeu  que,  por  falta  de  expressa  previsão  legal,  tais  despesas não poderiam gerar crédito de PIS e COFINS.  Devido ao fato da COPERSUCAR enquadrar­se como cooperativa de produção,  eis que comercializa a produção de açúcar e álcool das usinas cooperadas, ela  apura alguns créditos de PIS/COFINS referentes às despesas de armazenagem e  movimentação,  corantes  e  fretes,  os  quais  são  rateados  entre  as  usinas  cooperadas.  A2) Da impossibilidade dos créditos de PIS/COFINS com o frete interno  Dentre  os  créditos  acima  relatados,  que  são  gerados  pela  COPERSUCAR  e  apropriados pela USINA SANTO ANTONIO S/A, estão os créditos decorrentes  dos transportes das mercadorias comercializadas. Para entender a natureza dos  fretes referidos, deve ser entendido que a produção das usinas cooperadas fica  disponibilizada para a COPERSUCAR nas unidades de produção. Portanto,  a  COPERSUCAR possui em cada uma das usinas cooperadas unidades filiais, nas  quais  estão  estocados  o  açúcar  e  o  etanol  produzido.  Desta  forma,  toda  produção das cooperadas fica sob poder da COPERSUCAR que determina para  quem e como deve ser comercializada.  Neste  sentido,  basicamente,  tais  fretes  transportam  a  produção  das  filiais  da  COPERSUCAR para a unidade filial da mesma em Santos ­ SP, para que esta,  posteriormente,  efetue a exportação. Há ainda alguns  fretes de  transporte das  unidades  filiais  da  COPERSUCAR  para  os  armazéns  de  estocagem.  Tais  informações  podem  ser  confirmadas  nas  Notas  Fiscais  de  Transporte  amostradas.    A  contribuinte  foi  beneficiada  com  sentença  proferida  no  mandado  de  segurança n.0020812­28.2010.4.03.6100 permitindo­lhe o aproveitamento de créditos de PIS e  de COFINS sobre frete interno.    Portanto,  a  autoridade  fiscal,  com  relação  a  essa  matéria,  efetuou  o  lançamento nos termos do artigo 63 da Lei n. 9.430, de 1996, com intenção preventiva. Além  da exigência de ofício do crédito tributário, a autoridade fiscal determinou que a contribuinte  Fl. 4276DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 retificasse a contabilidade e  todas as DACONs do período em tela e as posteriores. Em suas  palavras:  Como o contribuinte permanece com saldo credor de créditos de PIS no período  de março de 2009 a dezembro de 2010, havendo, porém,  redução do saldo de  tais créditos, o mesmo deverá retificar as Dacons e sua contabilidade conforme  tabelas acima, inclusive as Dacons de todos os períodos posteriores a dezembro  de 2010.  Como  o  contribuinte  teve  seu  Saldo  de  CREDITO  REMANESCENTE  de  COFINS  zerado  em  dezembro  de  2010,  o  mesmo  deverá  retificar  todas  as  Dacons  de  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2010  e  sua  contabilidade,  considerando  que  o  SALDO  DE  CREDITO  DE  MESES  ANTERIORES  de  janeiro de 2011 seja 0 (zero).  Como  houve  saldo  devedor  de  crédito  de  COFINS  nos  meses  de  Setembro,  Novembro e Dezembro de 2010 nos Totais de R$ 104.002,11, R$ 114.898,67 e  R$ 906.744,59 (R$ 848.491,94 com suspensão e R$ 58.252,65 sem suspensão),  respectivamente, tais valores foram lançados como COFINS a Pagar.    A contribuinte impugnou a exigência, alegando preliminar de nulidade por ter  havido violação à ordem judicial, no que concerne ao frete  interno. No mérito, defendeu seu  direito ao crédito de PIS e de COFINS pelas despesas de movimentação dos produtos no porto  e  de  embarque,  bem  como  de  crédito  pelas  despesas  de  frete  interno.  Apontou  que  essas  despesas se referem a serviços que devem ser considerados insumos. E discutiu o conceito de  insumo, divergindo do entendimento da autoridade fiscal. Por último, contraditou a exigência  da autoridade fiscal para que ela procedesse à retificação da DACON e dos registros contábeis,  afirmando que lhe falta suporte em lei.    Os julgadores a quo não acolheram a preliminar de nulidade por entenderem  que não houve desrespeito á ordem judicial, pois o auto de infração, com relação à exigência  decorrente da matéria  submetida à apreciação da  Justiça  ­  fretes  internos  ­  ,  foi  lavrado para  prevenir decadência, atento às diretrizes postas pelo art. 63 da Lei n. 9.430, de 1996.  Quanto  ao  mérito,  eles  não  apreciaram  a  contestação  no  que  se  refere  à  matéria créditos decorrentes de despesas com frete interno por que ela estaria sendo apreciada  pela Justiça.   Com  relação  aos  demais,  os  julgadores  de  1º  piso  fundamentaram  sua  posição, divergindo da exposta pela contribuinte, quanto ao conceito de insumo para os fins de  apuração de  crédito de PIS e COFINS na  sistemática não cumulativa,  qual  seja,  que  insumo  não é todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão  somente  aqueles  bens  ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  Sendo  assim,  eles  entenderam  que  as  despesas  com  movimentação  de  produtos  na  área  portuária  e  com  embarque  desses  produtos  não  se  enquadram  na  definição  dada pelas Leis.  Com  relação  à  retificação  da  contabilidade  e  das  declarações  prestadas  à  Receita  Federal,  informaram  que,  com  relação  à  primeira,  a  retificação  é  impositiva  pela  legislação  societária  e  fiscal.  E  com  relação  à  secunda,  que  a  autoridade  fiscal  orientou  a  contribuinte  a  retificar  as declarações, mas que  essa  indicação no  ato  fiscal  não  teria  caráter  Fl. 4277DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­003.030  S3­C4T1  Fl. 4          5 punitivo  ou  de  constituição  do  crédito  tributário.  Concluíram  que  essa  matéria  é  apenas  procedimental, não envolvendo litígio, não merecendo manifestação da instância julgadora.  O Acórdão n.  14­53.450, proferido pela  respeitável 14ª  turma da Delegacia  das Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, em 08/09/2014, ficou assim ementado:  Acórdão  14­53.450 ­ 14a Turma da DRJ/RPO  Sessão de  08 de setembro de 2014  Processo  13855.720552/2014­32  Interessado  USINA SANTO ANTONIO S/A  CNPJ/CPF 71.324.784/0001­51    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na  renuncia de discutir  a matéria objeto da  ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.    APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para efeito da apuração de créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o  termo  insumo não pode ser  interpretado como  todo e qualquer bem ou serviço  necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou  serviços  intrínsecos  à  atividade,  adquiridos  de  pessoa  jurídica  e  aplicados  ou  consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO  PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2009 a 31/12/2010  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL.  A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na  renuncia de discutir  a matéria objeto da  ação  judicial  na  esfera  administrativa,  uma  vez  que  as  decisões  judiciais  se  sobrepõem  às  administrativas,  sendo  analisados  apenas  os  aspectos  do  lançamento  não  abrangidos  pela  ação  mandamental.  APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. INSUMOS. Para efeito da apuração de  créditos na sistemática de apuração não cumulativa, o termo insumo não pode ser  interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da  pessoa jurídica, mas, tão somente aqueles bens ou serviços intrínsecos à  atividade, adquiridos de pessoa jurídica e aplicados ou consumidos na fabricação  do produto ou no serviço prestado.  impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Acordam os membros da 14a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  FERNANDO  A.  PIRES  MONTANARI  ­  Presidente  e  Relator.  Participaram  ainda  do  presente  julgamento  os  julgadores  FERNANDO  CESAR  TOFOLI  Fl. 4278DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 QUEIROZ,  GABRIELA  FERNANDA  GENTINA  TAFNER  e  LÁZARO  ROBERTO LANÇA.    A contribuinte ingressou com recurso voluntário, por meio do qual articula as  razões por que pede o cancelamento e a insubsistência dos autos de infração. Em resumo:    (1) Conceito de insumo ­ Não cumulatividade do PIS e da COFINS. Direito ao crédito sobre os  dispêndios glosados. Valores passíveis de serem registrados como créditos: gastos inerentes à  atividade geradora de receitas do sujeito passivo. Racionalidade do sistema.    A contribuinte defendeu que o  conceito de  insumo adotado pela autoridade  fiscal e pela autoridade julgadora não teria correspondência na Constituição Federal e nas Leis  que  tratam da matéria,  nem pode  ser  emprestado  da  legislação  do  IPI. E  que  o  critério  para  identificar  o  que  é  insumo  deve  finalístico,  ou  seja,  ser  ele meio  necessário  para  se  obter  a  receita. In verbis:    Daí porque, nada obstante o legislador possa definir os setores submetidos  ao  regime  não  cumulativo  e  o  método  para  assegurá­la  (tipo  produto  bruto,  renda ou  consumo),  qualquer das opções  não pode  ser  incoerente  com  o  texto  constitucional.  O  limite  é  o  respeito  à  baliza  da  não  cumulatividade. Significa dizer que, definidos os setores e o método para  implementar o direito de crédito, a não cumulatividade deve ser garantida  por inteiro, sem tolerar a incidência "em cascata", ainda que parcial. Caso  contrário, haveria o exercício arbitrário do poder de tributar6.  (....)  Assim,  o  critério  para  a  identificação  de  certo  serviço  ou  bem  como  insumo é a sua pertinência com o contínuo desenvolvimento da atividade  da pessoa jurídica geradora de receita. Em decorrência, o insumo não está  limitado  ao  serviço  ou  bem  consumido  no  processo  produtivo  ou  incorporado  à  mercadoria,  conforme  entendimento  já  manifestado  pelo  Fisco e defendido, no caso concreto, pelo acórdão DRJ ora impugnado. O  direito ao crédito deve ser visto do ponto de vista finalístico. Aquilo que é  adquirido para auferir  receita ou, em outras palavras, em razão da venda  de bens e serviços. O insumo representa um meio para atingir o fim, que é  a receita.  “....ligados  aos  fatores  de  produção  (capital  e  trabalho),  adquiridos  ou  obtidos  pelo  contribuinte  e  onerados  pelas  contribuições  ­  que  sejam  relevantes  para  o  processo  de  produção  ou  fabricação,  ou  para  o  produto,  em  função  dos  quais  resultará  a  receita  ou  o  faturamento  onerados pelas contribuições..”  “....: ser UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na sua  atividade (produção ou prestação de serviços); ser INDISPENSÁVEL  para a formação daquele produto/serviço final; e estar  RELACIONADO ao objeto social do contribuinte.”      (2) Improcedência das razões apontadas para as glosas sobre os créditos relativos a embarque e  movimentação (operação de elevação) das mercadorias que, na opinião da Fiscalização, não se  enquadrariam no conceito de insumos.    Fl. 4279DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­003.030  S3­C4T1  Fl. 5          7 Afirma que as glosas fiscais não podem prosperar. Eis que as despesas foram  incorridas  na  atividade  produtiva  do  açúcar  destinado  à  exportação;  são  eles  dispêndios  referentes  a  serviços  efetivamente  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  produtos  destinados à exportação. Os serviços de carga (embarque) foram prestados por pessoa jurídica  domiciliada no país nas operações portuárias atinentes às operações de venda das mercadorias  ao  exterior,  e  são,  portanto  insumos. Assim como com os  gastos  com armazenagem,  aceitos  pela autoridade fiscal, os de movimentação e embarque são necessários para que os produtos  vendidos  cheguem  a  seu  destino  e  a  contribuinte  tenha  condições  de manter  suas  atividades  geradoras de receitas.      (3) Da  inexistência de determinação  legal que exija a  retificação da DACON e dos  registros  contábeis da ora Recorrente. Aquiescência da DRJ quanto ao procedimento da Recorrente.    A  contribuinte  alega  que  não  existe  determinação  legal  que  a  obrigue  a  retificar  as DACONs  e  a  sua  contabilidade  em  virtude  do  auto  de  infração  impugnado,  nos  termos  das  assertivas  fiscais.  E  que,  considerando  a  manifestação  da  DRJ,  entende  a  contribuinte  que  a  questão  está  definitivamente  decidida  a  seu  favor,  não  podendo  a  administração  fiscal,  em qualquer  hipótese,  exigir  a  retificação  das DACONs  citadas,  face  a  aquiescência  do  órgão  julgador. E  ademais,  a  ausência de  determinação  legal  que  a  embase,  verifica­se a improcedência da autuação fiscal nesse ponto – o que teria sido reconhecido pela  DRJ. Pede seu cancelamento.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Sobre  o  pedido  de  cancelamento  da  determinação  de  retificação  da  contabilidade  e  das  declarações DACONs    A contribuinte argumenta que essa determinação fiscal não tem base em Lei;  e que a decisão da DRJ lhe foi favorável e que a administração tributária passa, então, a não  poder mais exigir as retificações dessas declarações.    Primeiramente, passo a expor a este Colegiado meu entendimento divergente.     Não tenho dúvida do dever da empresa de manter registro contábil atualizado  e  que  reflita  a  sua  verdadeira  situação  patrimonial,  econômica,  financeira,  fiscal,  gerencial,  administrativa,  operacional.  É  como  leio  o  que  dispõem  a  Lei  n.  10.406,  de  2002  (Código  Fl. 4280DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 Civil),  a Lei Complementar n. 123, de 2006,  (artigos 18 A e 27),  a Lei n. 6.404, de 1976, o  Decreto­lei n. 2.124, de 1984 (art. 5º); Lei n. 4.502, de 1964 (art. 46), entre vários dispositivos  legais que tratam dessa matéria.  O Principio da Verdade está no fundamento desse dever, pois o seu sentido  não é criar um registro contábil feito para não refletir a situação real e verdadeira.  Portanto, a contribuinte não tem razão quando afirma que não há base em Lei  para que se exija dela uma contabilidade correta, verdadeira.    Além  disso,  também  divirjo  da  contribuinte  quando  argumenta  que  as  obrigações acessórias (tributárias e fiscais) não têm base em Lei e não podem obrigar alguém a  fazer algo. Não há conflito entre o dispositivo constitucional contido no inciso II do art. 5º da  CF/1988 (o princípio da legalidade ­ !ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma  coisa  senão  em  virtude  de  lei")  e  a  legislação  que  estabelece  e  disciplina  as  obrigações  acessórias.  As obrigações acessórias têm sua origem primeira em determinação posta em  Lei, mas, elas, como desdobramentos dessa lei, não podem ser criadas e detalhadas somente em  textos legais. É sistemática que corresponde aos princípios da eficiência, da economicidade, da  especialidade derivada. Assim,  é possível  que  as  obrigações  acessórias  sejam  instituídas  por  normas complementares (art. 96 e 100 do CTN).  A Secretaria da Receita Federal  tem no artigo 16 da Lei n. 9.779, de 1999,  previsão em lei para definir e disciplinar obrigações acessórias.   Lei n. 9.779, de 1999:    Art. 16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma,  prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.    Nesse sentido, de ser legítima a obrigação acessória criada e disciplinada por  legislação  complementar,  encontramos  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior Tribunal de Justiça. Como exemplo, temos o acórdão do REsp 1.105.947/PR:    Discute­se  apenas  a  existência  de  lei  autorizadora  ou,  caso  não  haja,  a  possibilidade dessa obrigação acessória ser criada por Instrução Normativa.   A  aplicação  do  Princípio  da  Legalidade  é  controversa  na  doutrina,  no  que  se  refere às obrigações acessórias.   Isso  porque  o CTN,  ao  cuidar  da  incidência  tributária  em  sentido  estrito  e  da  obrigação  principal,  referiu­se  expressamente  à  exigência  de  lei,  como  não  poderia deixar de ser (grifei): CTN, art. 114. Fato gerador da obrigação principal  é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.   No  entanto,  ao  se  referir  à  obrigação  acessória,  o  CTN  adotou  o  termo  "legislação"  (grifei):  CTN,  art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que,  na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção de ato que não configure obrigação principal.   A constatação é relevante, pois o legislador do CTN adota o termo "legislação"  em seu sentido mais amplo, abarcando a lei  e as normas  infralegais: CTN, art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem,  no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.   Fl. 4281DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­003.030  S3­C4T1  Fl. 6          9 Assim,  não  há  dúvida  de  que  uma  interpretação  restrita  do  texto  legal  leva  à  conclusão de que a obrigação acessória prescinde de lei em sentido estrito.   Ocorre  que,  desnecessário  dizer,  a  interpretação  do  CTN  deve  se  harmonizar  com  o  sistema  constitucional  vigente  e,  especificamente,  com  o  Princípio  da  Legalidade.   O  Tribunal  de  origem  tangenciou  essa  discussão,  pois  entendeu  que  há  lei  autorizativa. Transcrevo trecho do voto­condutor (fl. 169):   Não  desconheço  ser  a  questão  polêmica,  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência, mas descendo ao plano  fático dos autos,  cabe  inferir que há  lei  precedente versando sobre o tema, qual seja a Lei nº 9.779/99, o que, em exame  perfunctório, afasta a pretensa mácula ao texto constitucional.   De fato, desnecessário discorrer sobre a necessidade de lei, pois ela existe.   A Lei 9.779/1999 autoriza a instituição de obrigações acessórias pela Secretaria  da Receita Federal, nos seguintes termos:   Art.  16.  Compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o  respectivo responsável.   Essa  norma  deve  ser  interpretada  à  luz  do  art.  197  do  CTN,  que  autoriza  a  requisição de informações relevantes para a fiscalização tributária:     (...)    No  mundo  atual,  em  que  as  declarações  fiscais  são  enviadas  quase  que  exclusivamente por meio  eletrônico, pela  rede mundial  de  computadores,  seria  inadequado interpretar o vetusto art. 197 do CTN no sentido de que a Secretaria  da Receita Federal deveria solicitar informações individualmente, por intimações  escritas em papel.   Interpreta­se  a  norma  jurídica  à  luz  de  seu  tempo.  A  administração  tributária  deve pautar sua atuação com base no Princípio da Eficiência.   O sistema  tributário moderno baseia­se nas  informações prestadas pelo próprio  contribuinte e por terceiros envolvidos com as operações e situações tributadas,  posteriormente verificadas pela Administração.   As  relações  de  massa  exigem  essa  sistemática  para  garantir  a  eficiência  da  arrecadação e a Justiça Fiscal.   Não  fosse  assim,  seria  necessária  uma  superestrutura  fiscalizatória,  em  cada  esfera de governo, capaz de auditar  individualmente milhões de contribuintes a  cada ano, o que é irreal, antieconômico e ineficiente.   A IN SRF 304/2003 atendeu essas diretrizes ao exigir  informações por sistema  informatizado  disponibilizado  pela  própria  Receita  Federal  (art.  2º  da  IN  SRF  304/2003),  tal  qual  as  atuais  declarações  do  Imposto  de  Renda  ou  de  Compensação.   Importante  destacar  que  o  recorrente  não  discute  a  possibilidade  de  o  Fisco  exigir as informações. Impugna apenas a forma como isso é feita.   Nesse ponto, é de se reconhecer que a DIMOB é conveniente e prática para os  contribuintes de boa­fé.   A  declaração  eletrônica  entregue  pelo  próprio  intermediário  da  operação  de  compra  e  venda  de  imóvel  ou  de  aluguel  (seja  construtora,  incorporadora,  imobiliária  ou  administradora)  afasta  a  necessidade  de milhares  de  intimações  pessoais e custosas informações individualizadas.   (....)  Assim, a exigência da DIMOB encontra respaldo no art. 16 da Lei 9.779/1999 e  no art. 197 do CTN, além de atender ao Princípio da Eficiência, que deve pautar  a atuação da administração  tributária. Diante do exposto, nego provimento ao  Fl. 4282DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Recurso Especial. É como voto. RECURSO ESPECIAL Nº 1.105.947  ­ PR  (2008/0261827­8); MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator).    Também  está  em  lei  a  competência  da  Receita  Federal  de  exigir  que  a  DACON  seja  corrigida.  O  artigo  7º  da  Lei  n.  10.426,  de  2002,  define  a  obrigatoriedade  da  contribuinte de apresentar a declaração DACON. Por lógico que essa declaração deve espelhar  a situação real ou verdadeira da declarante,  e, sendo assim, os  erros, omissões e  imprecisões  devem  ser  saneados,  sob  risco  de  tornar  inócuo  o  sistema  de  informações  fiscais  da  contribuinte e sua contabilidade. Vejamos:  Lei 10.426, de 2002:  Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á  às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  (…)  § 4º  Considerar­se­á  não  entregue  a  declaração  que  não  atender  às  especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal.  § 5º  Na  hipótese  do  §  4º,  o  sujeito  passivo  será  intimado  a  apresentar  nova  declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar­se­á à  multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1º a 3º.    Portanto,  concluo  declarando  que,  a  meu  ver,  não  pode  ser  considerado  procedente a argumentação da contribuinte de que não há base legal para a obrigação acessória,  e  também  que  não  há  base  legal  para  que  a  autoridade  fiscal  e  administrativa  possam  determinar o cumprimento da obrigação acessória.    A  contribuinte  propõe  que  a  decisão  da  DRJ  implica  que  a  administração  tributária  não  mais  poderia  requerer  a  retificação  dessas  declarações  a  serem  prestadas  à  Receita Federal. Creio que a contribuinte se equivoca a respeito. Não consigo ler no acórdão  recorrido  que  os  julgadores  a  quo  tenham  decidido  subtrair  da  administração  tributária  a  competência  que  lhe  foi  designada  pelas  leis  e  demais  atos  da  legislação  que  tratam  dos  deveres fiscais e das obrigações acessórias.   Para  justificar  a  necessidade  da  retificação  da  contabilidade  e  das  declarações, a autoridade fiscal expôs que:  Como  o  contribuinte  permanece  com  saldo  credor  de  créditos  de  PIS  no  período de março de 2009 a dezembro de 2010, havendo, porém,  redução do  saldo de tais créditos, o mesmo deverá retificar as Dacons e sua contabilidade  conforme tabelas acima, inclusive as Dacons de todos os períodos posteriores a  dezembro de 2010.  Como  o  contribuinte  teve  seu  Saldo  de  CREDITO  REMANESCENTE  de  COFINS  zerado  em  dezembro  de  2010,  o  mesmo  deverá  retificar  todas  as  Dacons  de  períodos  posteriores  a  dezembro  de  2010  e  sua  contabilidade,  Fl. 4283DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­003.030  S3­C4T1  Fl. 7          11 considerando  que  o  SALDO  DE  CREDITO  DE  MESES  ANTERIORES  de  janeiro de 2011 seja 0 (zero).  Como  houve  saldo  devedor  de  crédito  de  COFINS  nos  meses  de  Setembro,  Novembro e Dezembro de 2010 nos Totais de R$ 104.002,11, R$ 114.898,67 e  R$ 906.744,59 (R$ 848.491,94 com suspensão e R$ 58.252,65 sem suspensão),  respectivamente, tais valores foram lançados como COFINS a Pagar.    A  determinação  de  retificação,  além  de  ter  base  legal,  foi  justificada  e  é  razoável.  A  meu  ver,  a  contribuinte  trouxe  essa  matéria  ao  contraditório,  motivo  por  que  entendo que o Colegiado deve se manifestar a seu respeito.  Tendo em vistas as considerações aqui apresentadas, proponho que não seja  dado provimento às alegações da contribuinte a esse respeito.      Sobre  a  concomitância  entre  apreciação  judicial  e  apreciação  administrativa  para  a  mesma  matéria:    Esposo  o  entendimento  adotado  pela  autoridade  fiscal,  de  que  o  direito  de  crédito,  conforme  posto  nas  leis  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  abarca  o  transporte  dos  produtos acabados entre as filiais da cooperativa.  Entretanto,  conforme  noticiado  nos  autos,  há  ação  judicial  que  aprecia  a  possibilidade de créditos de PIS e COFINS referente a despesas com frete interno. A sentença  foi favorável à contribuinte, mas se aguarda apreciação de recurso no tribunal.  Tendo  em  vista  o  que  dispõe  a  Súmula  CARF  n.º  001,  entendo  que  essa  matéria  do  contraditório  deve  aguardar  a  decisão  judicial.  Por  esta  razão  proponho  a  este  Colegiado aplicar essa Súmula e manter a decisão do acórdão recorrido.      O  sentido  de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  195,  estabeleceu  contribuições  incidentes  sobre  as  receitas  ou  faturamento  do  empregador,  da  empresa  ou  de  entidade  equiparada na forma da lei, cuja arrecadação desse tributo se constituiria em recursos a serem  destinados a financiar a seguridade social. Ela, em seu § 12, atribuiu ao legislador ordinário a  competência  para  a  criação  e  o  disciplinamento  do  regime  de  não  cumulatividade  dessas  contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  Fl. 4284DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     12 preveem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para  o  IPI.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Todo o artigo 3º, caput e seus §§ e incisos, da Lei 10.637, de 2002, e da Lei  n. 10.833, de 2003, disciplina o creditamento para, por dedução ou abatimento, se determinar o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  1.  a materialidade desse tributo está na receita tributável;  2.  a  materialidade  da  não  cumulatividade  está  na  relação  de  dependência da receita tributável para com a ocorrência do fator  previsto em lei  ­ qual seja, corresponda à uma das hipóteses dos  §§ e incisos do artigo 3º da Lei em tela­;   3.  logo, o direito de creditamento está reservado para os fatores em  que  esteja  demonstrado  ser  ele  necessário  para  a  geração  da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.    Pressupostos  para  interpretar  e  identificar  os  insumos  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS:    Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)     Fl. 4285DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­003.030  S3­C4T1  Fl. 8          13 Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a  primeira  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação do IPI, e constantes nas Instruções Normativas da Receita Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias  primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a  segunda  que  se  utiliza  dos  conceitos  e  definições  proporcionadas  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas  das  operações  e  os  custos  e  despesas  não  operacionais;  insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  3.  a terceira que entende que o PIS e a COFINS deve se pautar por conceitos e  definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita da primeira e,  também, da visão alargada da segunda.    As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente.   Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essas  decisões  destaco  o  bem  fundamentado  voto  do  Ilmo Conselheiro Henrique  Pinheiro  Torres na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou não de se apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes e com a remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo, trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do termo insumo, previsto  na  legislação do  IPI  (o conceito  trazido no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o  PIS/Pasep e a para a Cofins  não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra que o conceito de  insumo aplicado na  legislação do  IPI não  tem o mesmo  alcance do aplicado nessas contribuições. Neste ponto, socorro­me dos sempre precisos  ensinamentos do Conselheiro Julio César Alves Ramos, em minuta de voto referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria seria  a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero que se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável  ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela  legislação na Lei  10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava  o  legislador do PIS ampliando aquele conceito,  tanto que ai  incluiu ‘serviços’,  Fl. 4286DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     14 de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários ou material de embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de  Pis/Pasep aos parâmetros adotados no creditamento de IPI. No inciso II desse  artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Esse dispositivo legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas as diferenças não param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se o  creditamento de aluguéis  de prédios,  máquinas e equipamentos, pagos a pessoa  jurídica, utilizados nas atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que o legislador não quis restringir o creditamento do Pis/Pasep as aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção de bens ou serviços por ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos industriais, pagas a pessoa jurídica nacional prestadora de serviços,  geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas  acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso apresentado  pela Fazenda Nacional..    Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder  limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da  legislação  do  IPI.  Os  insumos  não  se  limitam  às  matérias  primas,  aos  produtos  intermediários  e  aos materiais  de  embalagem,  e  não  se  limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste  físico.  Essa  limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição Federal e as  Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b)  não  se  pode  acriticamente  transpor  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS os conceitos e regras da legislação do Imposto de Renda, pois, além  de serem de materialidades distintas, essa legislação não se destina a tratar a  hipótese  de  incidência  do  tributo  contemplando  a  unidade  de  análise  representada  pela  relação  "insumo  ­  processo  ­  produto  (ou  serviço)  destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.    Muito  bem,  prosseguindo:  a  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  de  bens  ou  produtos  destinados  a  venda.  Quando  designam  insumos,  tenho  como  certo que se referem a fatores de produção, os fatores necessários para que os serviços possam  estar em condições de serem prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em  condições de serem destinados a venda. E quando afirmam que são os utilizados na prestação  de serviços e na produção, depreendo que: são os utilizados na ação de prestar serviços ou na  ação de produzir ou na ação de  fabricar. Para se decidir que um bem ou serviço possa gerar  crédito com relação a determinada receita tributada, há que se perquirir em que medida esse  bem  ou  serviço  é  fator  necessário  para  a  prestação  do  serviço  ou  para  o  processo  de  Fl. 4287DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13855.720552/2014­32  Acórdão n.º 3401­003.030  S3­C4T1  Fl. 9          15 produção  do  produto  ou  bem  destinado  a  venda,  e  geradores,  em  última  instância,  da  receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente. Essa  visão conjuga o "processo" e o "produto/serviço resultante do processo". Mas esses processos  devem estar inequivocamente ligados ao serviço prestado ou ligados ao produto vendido. Para  se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens e serviços concorreram para o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço,  mas  é  necessário  em  adição  demonstrar  para  qual  produto  ou  serviço  aqueles  fatores  de  produção  ou  insumos  concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.      Mérito    Da glosa dos serviços que a contribuinte alega serem insumos    A  recorrente  é uma  empresa dedicada  à  exploração  agrícola  e pastorial,  ao  florestamento, à prestação de serviços nessas áreas, e à industrialização e comercialização de  açúcar e de etanol, entre outras atividades. Ela é cooperada da COPERSUCAR.  Da  análise  do  exposto  nos  prolegômenos  acima,  concluo,  divergindo  da  contribuinte, que o  termo "insumo" não pode ser  interpretado como  todo e qualquer bem ou  serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa ou como todo e qualquer bem  ou  serviço  que  gera  receita  tributável  ("critério  finalístico"  pleno),  mas,  sim,  tão­somente,  como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados  ou consumidos no processo que produz açúcar e álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição  de bens,  estes não poderão  estar  incluídos no  ativo  imobilizado da  empresa. Entendo que  as  regras de creditamento contidas nas Leis em discussão traçam orientações para enquadramento  das situações reais e impõem limites, de modo que não são todo e qualquer custo ou despesa.  Por todas essas considerações feitas, proponho que não pode prosperar a  argumentação  da  recorrente  de  que  todos  e  qualquer  custo  e  despesa  de  operação  ou  atividade relacionada à obtenção da receita tributável justifica o creditamento. E também  proponho que  não  deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando  ela  aplica  apenas os conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam  a:  · ­  quando  se  tratar  de  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem final da  etapa de industrialização;  Fl. 4288DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     16 · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao bem final,  desde que sofram alterações, como desgaste, dano ou perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.    A contribuinte defende que as despesas com movimentação das mercadorias na área  portuária e as despesas com o embarque dessas mercadorias foram incorridas diretamente na atividade  produtiva do açúcar destinado à exportação, e que eles correspondem a serviços efetivamente utilizados  como insumo na fabricação dos produtos.  Contudo,  as  informações  que  constam  dos  autos  me  levam  a  concluir  que  as  mercadorias  ou  produtos  em  questão  já  estavam  acabados,  finalizados,  quanto  ao  processo  de  sua  produção. A meu ver, nessa situação, não há que considerar que os serviços de movimentação no porto  e de embarque para exportação sejam considerados como insumos da fabricação desses produtos.  Além disso, as regras de creditamento de PIS e COFINS que constam dessas leis não  trazem expressa autorização para que esses  tipos de despesas, mesmo que não consideradas  insumos,  possam gerar direito a crédito.  No  caso  em  discussão  neste  processo,  e  divergindo  da  contribuinte,  entendo  que  essas despesas não podem gerar o crédito pretendido, por não serem insumos, e por lhe faltar previsão  na legislação.   Proponho ao Colegiado não dar provimento ao recurso voluntário.  Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 4289DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 03/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 27/03/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 10980.003894/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ASPIRADOR DE PÓ. Por aplicação da Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1ª, da Nota 3 a) do Capítulo 85, os aspiradores de pó, modelos: ASP GT 2000, ASP GT 2000 PROF, ASP GT 2200 e ASP GT 3000 PROF, com motor elétrico incorporado, de uso doméstico, se classificam no código NCM 8509.10.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Numero da decisão: 3302-003.223
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 539          1 538  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.003894/2005­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.223  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  IPI­CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Recorrente  ELECTROLUX DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ASPIRADOR DE PÓ.  Por  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI) 1ª, da Nota 3 a) do Capítulo 85, os aspiradores de pó, modelos: ASP  GT 2000, ASP GT 2000 PROF, ASP GT 2200 e ASP GT 3000 PROF, com  motor elétrico incorporado, de uso doméstico, se classificam no código NCM  8509.10.00  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ TIPI.      Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator.    [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Paulo Guilherme Déroulède, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 38 94 /2 00 5- 70 Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração, fls.349/389, lavrado contra a contribuinte acima  identificada, para  formalização e  exigência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI  no valor do principal de R$ R$418.377,58, acrescido da multa de ofício e dos juros de mora,  totalizando o crédito no valor de R$ 901.014,44.  De  acordo  com  a  fiscalização  na  descrição  dos  fatos,  a  formalização  da  exigência  decorreu  de  recolhimento  a  menor  do  IPI,  por  erro  de  classificação  fiscal  e  de  alíquota,  em  relação  aos  produtos  constantes  na RELAÇÃO DE  PRODUTOS  SAÍDOS DO  ESTABELECIMENTO COM CLASSIFICAÇÃO INCORRETA, no decorrer do ano de 2002  e 2003.  Transcreve­se a seguir excertos do relatório da decisão de piso:  Os  produtos  classificados  incorretamente  são  os  seguintes  aspiradores:  ASP A20L, ASP GT2000, ASP GT 2000 PROF, ASP GT 2200 E  ASP GT 3000 PROF.  Informa que o contribuinte formalizou o Processo de Consulta n°  10980.006185/200201,  visando  a  classificação  de  mercadorias  para  o  Aspirador  para  matérias  sólidas  e  líquidas,  marca  Eletrolux, modelo A20L em 13/06/2002. A Solução de Consulta  SRRF/9ª RF/DIANA n°180, decidiu pela classificação no Código  TIPI 8509.10.00, com alíquota prevista para o período de 10%.  O contribuinte, até maio de 2002, vinha classificando o produto  no código 8479.89.99, com alíquota prevista de 5%, passando a  adotar a classificação indicada na consulta.  Conforme consta na  referida Solução de Consulta,  o aspirador  A20L classifica­se no código 8509.10.00 por não ultrapassar as  necessidades  de  emprego  em  usos  domésticos,  tendo  em  vista  principalmente a capacidade do recipiente de armazenamento de  resíduos,  de  20  litros.  As  demais  características  do  aparelho,  como tamanho (600 x 355 x 335mm) e peso (6 k g ), não denotam  finalidade industrial.  Informa que a mesma solução de consulta ainda cita a redação  da  ementa  da  Decisão  n°  44,  de  18/02/2000,  da  Divisão  de  Controle Aduaneiro da 7ª Região Fiscal, na qual um aspirador  de pó com motor elétrico de 1000 W, recipiente com capacidade  para  25  litros,  pesando  11  kg  e  com  dimensões  de  630 mm de  altura,  360  mm  de  largura  e  4  60  mm  de  comprimento,  foi  classificado  no  código  8509.10.00  (de  uso  doméstico).  Outros  aspiradores  produzidos  pelo  contribuinte  também  possuem  características  de  aspiradores  para  uso  doméstico,  mas  o  contribuinte os classificou indevidamente no código 8479.89.99,  conforme  denotam  as  características  semelhantes  entre  estes  discriminadas  na  tabela  de  fl.377,  relativas  a  volume  do  recipiente e potência do motor.  (...)  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 540          3 A  contribuinte,  cientificada  em  26/04/2005,  fl.375,  apresentou  impugnação  parcial  ao  lançamento,  fls.405/419,  alegando  em  síntese que:  • a fiscalização utilizou o modelo de aspirador A20L, objeto da  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF/DIANA  n°180/2002,  como  parâmetro para classificação dos outros aspiradores produzidos  pela  impugnante,  mas  a  premissa  utilizada  pela  fiscalização  para  reclassificação  dos  aspiradores  ASP  GT  2000,  ASP  GT  2000 PROF, ASP GT 2200 e ASP GT 3000 PROF é arbitrária e  equivocada;   •  foi  elaborada  uma  tabela  com  o  intuito  de  "demonstrar"  as  semelhanças  nas  características  dos  produtos  reclassificados  (ASP GT 2000, ASP GT 2000 PROF, ASP GT 2200 e ASP GT  3000  PRO)  com  o  aspirador  A20L,  semelhanças  estas  verificadas  com  relação  aos  itens:  Volume  do  Recipiente,  Potência do Motor, dimensões e peso líquido;   •  o  Decreto  n°  2.376/97  instituiu  a  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul NCM, que hoje constitui a Nomenclatura Brasileira de  Mercadorias baseada no Sistema Harmonizado  (NBM/SH), que  serve de base para classificação de mercadorias na TIPI Tabela  de  Incidência do  IPI,  editando­se  as  chamadas  "Regras Gerais  para Interpretação do Sistema Harmonizado" (RGI) que regem a  classificação  de mercadorias  no  âmbito  da NCM  e  da NBM,  e  conforme  o  art.17  do  RIPI  constituem  elementos  subsidiários  para a correta classificação de mercadorias;   •  a  referida  solução  de  consulta  (protocolada  sob  n°  10980.006185/200201),  manifestou­se  expressamente  quanto  à  classificação  fiscal  do  aspirador  de  pó  modelo  A20L  na  subposição  8509.10.00,  invocando  para  tanto  subsídios  das  notas explicativas da NESH, em especial a orientação referente  à  posição  8509  (Conforme  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado/NESH,  versão  luso­brasileira,  aprovadas  pelo  Decreto  nº453/92,  página 1.633),  que  trata,  em  relação àquele  modelo,  de  se  tratar  de  modelo  que  atendia  às  necessidades  domésticas;   • mas tanto os modelos GT 2000 e GT 2000 PRO, ASP GT 2200  PRO,  ASP  GT  3000  PRO  apesar  de  apresentarem  algumas  características  semelhantes  às  do  modelo  A20L,  possuem  características,  que  discrimina  relativamente  à  freqüência,  potência  máxima,  capacidade  nominal  do  saco,  recipiente,  dimensões do produto, peso líquido, raio de ação, comprimento  do  cabo,  que  extrapolam  o  necessário  para  satisfazer  as  necessidades normais de uso trabalho doméstico, o que por si só  desautorizaria  a  reclassificação  efetuada  pelo  Agente  Fiscal  responsável pela lavratura do presente Auto de Infração;  o folder publicitário do produto, que anexa, indicam as seguintes  informações:"O  GT  2200  é  um  aspirador  de  pó  de  alta  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     4 tecnologia  e  performance  com  baixíssimo  nível  de  ruído,  ideal  para  trabalhos em hotéis, hospitais,  escolas, maternidades,  etc.  Com  uma  estrutura  robusta,  altíssimo  poder  de  sucção  e  alta  capacidade de armazenamento de pó, a limpeza torna­se rápida  e fácil...”  • se o produto extrapola as necessidades de uso doméstico, não é  classificável  na  posição  8509.10.00,  mas  sim  na  posição  8479.89.99, conforme praticado pela impugnante, ainda que tais  produtos apresentem algumas características semelhantes às dos  produtos destinados a uso doméstico, sendo esta a ressalva, que  inclusive  consta  expressamente  nas  NESH,  conforme  se  depreende  pela  leitura  da  seção  XVI,  8509,  página  1633,  que  transcreve;   •  se  houver  dúvidas  quanto  a  classificação,  o  Conselho  de  Contribuintes  já decidiu que cabe a classificação que seja mais  favorável ao contribuinte ante o princípio da legalidade;   •  requer a  improcedência do auto de  infração, prevalecendo a  classificação fiscal adotada pela impugnante, desconstituindo­se  os lançamentos tributários e protesta pela produção de todas as  provas em direito admitidas;   • com relação específica aos  lançamentos  relativos ao modelo  A20L,  a  Impugnante  reconhece  a  procedência  da  glosa,  e  requer  seja  emitida  a  respectiva DARF  para  recolhimento  do  imposto, com o benefício da redução da multa, conforme artigo  80,1 da Lei 4502.64 e artigo 43 da Lei 9430/96.(grifei).  Tendo  em  vista  a  determinação  contida  na  Portaria  RFB/Sutri  nº3.188, de 29 de julho de 2011, o processo foi transferido para  esta  DRJ  para  julgamento,  conforme  despacho  de  encaminhamento de fl.437.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita, a decisão proferida.  Assunto:  Classificação  de  Mercadorias  Período  de  apuração:  01/01/2002 a 31/12/2003   ASPIRADOR DE LÍQUIDOS E DE PARTÍCULAS SÓLIDAS.  Aparelho com motor  elétrico  incorporado  (1000 a  1.400W),  de  uso  doméstico,  próprio  para  aspiração  de  sólidos  e  líquidos,  utilizado para limpeza de indústrias em geral, postos de serviço,  oficinas,  almoxarifados,  frigoríficos,  serrarias,  carpintarias  e  outros  locais  onde  a  limpeza  profissional  seja  necessária,  pesando  até  9  Kg,  com  altura  de  600mm,  e  recipiente  com  capacidade  para  19.2  litros  de  produtos  aspirados,  acompanhado  de  acessórios,  denominados  comercialmente  “Aspirador Profissional  para  Sólidos  e  Líquidos ASP GT2000,  ASP GT  2000  PROF,  ASP GT  2200  E  ASP GT  3000  PROF”,  classificam­se no código NCM 8509.10.00.  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  23/01/2012,  conforme  AR  de  fl.  465,  apresenta  em  17/02/2012,  fls.  467/485  e  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 541          5 documentos de fls. 486/488, Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  reitera  argumentos,  enfatizando  as  características  dos  produtos  já  colacionados  na  impugnação  e  ignorados  pela  decisão  de  primeira  instância,  acrescentando  ainda:  Que  as  próprias  autoridades  julgadoras  de  primeira  instância  reconheceram  de  modo  expresso  que  os  aparelhos  sobre  os  quais  existe  controvérsia  a  respeito  da  classificação  fiscal  são  utilizadas  "para  limpeza  de  indústrias  em  geral,  postos  de  serviços,  oficinas,  almoxarifados,  frigoríficos,  serrarias,  carpintaria  e  outros  locais  onde  a  limpeza  profissional seja necessária", o que corrobora  integralmente os argumentos consignados pela  Recorrente na Impugnação;  De  forma  absolutamente  contraditória,  os  integrantes  acordaram  que  os  aparelhos  em questão  deveriam  ter  sido  classificados  na NCM própria dos  aparelhos  de uso  doméstico;  Resta configurada evidente discordância entre a ideia e a fórmula, aplicável à  ementa, pois a expressão "de uso doméstico" contrapõe­se à real e reconhecida finalidade dos  aparelhos em questão, que se destinam a usos que evidentemente extrapolam as necessidades  domésticas,  o  que  os  tornam  próprios  para  uso  profissional:  limpeza  de  indústrias  em  geral,  postos  de  serviços,  oficinas,  almoxarifados,  frigoríficos,  serrarias,  carpintaria  e  quaisquer  outros locais onde a limpeza profissional seja necessária;  Ressalta que limpeza profissional destoa completamente do "uso doméstico"  comum, de modo que  fica  latente  a  incorreção das  conclusões das  autoridades  julgadoras de  primeira instância;  O  voto  apresentado  pela  relatora  contempla  o  entendimento  de  que  "o  que  torna um produto passível de ser considerado de uso doméstico ou não é, principalmente, as  suas  características  que  extrapolam  as  necessidades  requeridas  pelas  atividades  do  lar",  conforme  restou  consignado  na  própria  Solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF/Diana  nº  180,  de  25/10/2002, a respeito do aparelho A20L então fabricado pela própria Recorrente;  O voto estabelece que a extrapolação deve estar baseada exclusivamente "no  volume dos recipientes", uma vez que a potência dos motores não os distingue", invocando a  Decisão  nº  44  da  Divisão  de  Controle  Aduaneiro  da  7ª  Região  Fiscal,  que  diz  respeito  a  aparelhos produzidos/importados e comercializados por outro contribuinte;  No  caso  específico,  dos  aparelhos  da  Decisão  nº  44,  a  única  característica  distinta  entre  ambos  os  aparelhos  analisados,  efetivamente  era  o  volume  dos  recipientes  (conforme transcrição realizada, um teria 25 litros e o outro 60 litros de capacidade), entretanto  tal  conclusão  não  pode  ser  aplicada mutatis mutandis  para  os  aparelhos  da Recorrente  pelos  seguintes motivos:  1  ­  Porque  os  aparelhos  produzidos  e  comercializados  pela  Recorrente  são  diversos daqueles analisados na decisão colacionada além de possuírem outras características  que os distinguem dos de uso doméstico, conforme apontadas na impugnação e ignoradas pela  autoridade julgadora de primeira instância;  2­  Porque  o  critério  invocado  (volume  do  recipiente)  é  casuístico,  tendo  validade  apenas  para  as  peculiaridades  do  caso  analisado  (de  outro  contribuinte)  mas  não  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     6 consta de forma expressa do  texto dos códigos NCM,  tampouco da Notas Explicativas e das  Considerações Gerais de Alcance e Estrutura dos capítulos 84 e 85 da TIPI e da NCM, que, em  nenhum momento vinculam a classificação dos aparelhos como sendo de uso doméstico ou não  ao  volume  de  seu  recipiente,  mas  sim  estabelecem  como  critério  diferenciador  serem  ou  não"empregados normalmente em uso doméstico";  O  critério  utilizado  pela  decisão  de  primeira  instância  carece  de  legalidade  pois em nenhum momento o legislador estabeleceu referido critério, seja no Decreto nº 435, de  1992, na Instrução Normativa SRF nº 157, de 2002 ou no Decreto nº 4070, de 2011;  Questiona  os  fundamentos  adotados  pela  referida  decisão  sobre  o  ônus  da  prova e o momento processual para apresentá­las, na impugnação;  Destaca que  as  análises de  conformidade ou não da  classificação não  estão  respaldadas  por  laudos  técnicos  ou  vistoria  dos  equipamentos  e  foram  realizadas  de  forma  superficial;  Ao final requer:   A improcedência do auto de infração e a consequente reforma da decisão de  primeira instância;  Que a  intimação de  todos os  atos procedimentais  seja  realizada  também ao  procurador no endereço indicado.  Nos termos da Resolução Carf nº 3202­000.086, de 27/02/2013, fls.491/495 o  julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:  A  controvérsia  dos  presentes  autos  se  resume  a  classificação  correta dos aspiradores de pó, modelos ASP GT 2200, ASP GT  3000 PROF, no exercício de 2004.  A  autoridade  fiscal  se  valeu  da  classificação  da  solução  de  Consulta  SRRF/9ª  RF/  DIANA  nº  180,  25/10/2002,  que  tinha  como  consulente  a  própria  empresa  autuada,  para  atribuir  a  mesma classificação do modelo A20L para os modelos ASP GT  2200, ASP GT 3000 PROF.  Partindo  da  premissa  que  havia  identidade  dos  modelos  para  fins  de  classificação  fiscal,  o  auto  de  infração  excluiu  os  produtos  da  posição  8509.10.00  para  transportá­los  para  classificação da posição 8479.89.99.  Julgando  a  legalidade  ou  não  do  auto  de  infração,  a  DRJ  concluiu que o uso doméstico ou não dos modelos de aspiradores  de  pó  não  são  determinantes  para  fins  de  classificação  fiscal,  como se verifica do seguinte trecho do decisório recorrido:  ...  A despeito dessa afirmação do douto acórdão, nas considerações  gerais para definição do “alcance geral e estrutura do capítulo”  85 transcrita pela própria DRJ em sua decisão se verifica que o  uso  doméstico  é  importante  para  enquadramento  na  posição.  Leia­se:  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 542          7 2) Os  aparelhos  eletromecânicos de  uso  doméstico da  posição  85.09,  bem  como  os  aparelhos  ou  máquinas  de  barbear  e  máquinas  de  cortar  cabelo,  de  tosquiar  e  aparelhos  de  depilar  da posição 85.10.  Assim,  embora  aparentemente  não  tenha  havido  discordância  quanto  ao  uso  não  doméstico  dos modelos ASP GT 2200,  ASP  GT  3000  PROF,  por  dever  de  cautela,  entendo  necessário  converter o julgamento em diligência para que a autoridade de  origem certifique o uso comercial dessas mercadorias.  Por essas  razões,  resolvo converter o  julgamento em diligência  para  determinar  a  realização  de  perícia,  onde  deverão  ser  respondidas os seguintes quesitos:  1)  Identificar  perfeitamente  se  os  modelos  ASP GT  2200,  ASP  GT 3000 PROF são de uso doméstico ou não?  2) os modelos ASP GT 2200, ASP GT 3000 PROF se tratam de  aspirador de pó com motor elétrico incorporado (1.000W), com  recipiente  para  produtos  aspirados  com  capacidade  para  25  litros, pesando 11kg, modelo 225WF, com dimensões de 630mm  de altura, 360mm de largura e 460mm de comprimento?  Desta  forma,  a  autoridade  fiscal  deverá  intimar  a  Recorrente  para contratar de instituição de renomada reputação (IPT, INT,  UNICAMP, p.ex.) para realização do Laudo Técnico.  Caso  entenda  necessário,  a  fiscalização  poderá  manifestar­se  sobre o novo Laudo Técnico elaborado.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  Interessada  deverá  ser  intimada para manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes  da devolução do processo para julgamento.  Em cumprimento à diligência foi produzido o Laudo Técnico de fls. 514/521.  Após ciência do resultado da diligência em 13/05/2015, conforme AR de fl.  523, a empresa apresentou em 10/06/2015, conforme termo de Solicitação de Juntada de fl.524  a manifestação de inconformidade de fls.526/532, arguindo em síntese:  o  Laudo  Técnico  apontou  que  os  aspiradores  analisados  extrapolam,  definitivamente,  o  uso  doméstico,  já  que  são  identificados com a cor amarela, que  facilita a visualização em  ambientes  de  maiores  áreas  ou  corporativos,  tais  como  escritórios,  hospitais,  lojas,  etc.,  indicando  claramente  a  finalidade  de  uso  não  doméstico  dos  produtos.(grifo  do  original)  restou comprovado através do Laudo Técnico em análise, é certo  que  não  só  o  sentido  de  “limpeza  profissional”  destoa  completamente  do  “uso  doméstico”  comum,  como  também  a  estrutura  dos  equipamentos  é  diversificada,  de  modo  que  fica  latente a incorreção das conclusões das autoridades julgadoras  de  Primeira  Instância,  traduzida  na  própria  contradição  da  ementa  do  julgamento  que,  apesar  de  reconhecerem  que  os  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     8 aspiradores  de  pó  em  questão  extrapolam  o  uso  doméstico,  insistem em classificá­los na NCM que, expressamente, deve ser  utilizada para os equipamentos de uso doméstico.  Ora,  se  os  produtos  extrapolam  as  necessidades  de  uso  doméstico,  não  são  classificáveis  na  posição  8509.10.00,  mas  sim na posição 8479.89.99, conforme praticado pela Electrolux,  ainda  que  tais  produtos  apresentem  algumas  características  semelhantes  às  dos  produtos  destinados  a  uso  doméstico.  Esta  ressalva,  inclusive,  consta  de  maneira  expressa  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH,  conforme  se  depreende pela leitura da seção XVI, 8509, página 1633:  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Matéria não litigiosa  Quanto  ao  lançamento  das  multas  de  ofício  (multa  de  75%  do  valor  do  imposto  não  lançado,  sem  cobertura  de  crédito  e  multa  de  75%  do  valor  do  imposto  não  lançado  com  cobertura  de  crédito),  cuja  base  legal  é  o  1art.  80,  inciso  I,  da  Lei  n°4.502,  de  1964,  com a  redação dada pelo  art.  45 da Lei n° 9.430, de 1996, vigente  à época dos  fatos,  referente aos modelos ASP GT 2000, ASP GT 2000 PROF, ASP GT 2200 e ASP GT 3000  PROF, considera­se matéria não impugnada, ex vi do artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972,  portanto  não  submetida  aos  órgãos  do  contencioso  administrativo  fiscal,  visto  que  o  contribuinte  já  na  peça  impugnatória  deixou  de  contestar  referidas  multas  com  relação  aos  citados modelos.  Dos fundamentos da decisão de piso  Afirma  a  Recorrente  que  reitera  os  argumentos  já  aduzidos  na  peça  impugnatória,  visto  que  foram  ignorados  pela  decisão  de  primeira  instância,  no  entanto  da  leitura da referida decisão constata­se que os argumentos trazidos em sede impugnatória foram  minudentemente  analisados,  com  fundamentação  pertinente  à  classificação  fiscal  analisada  e  remissão  às  Regras  Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  às  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (NESH).                                                              1  "Art.  80.A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva nota fiscal, a falta de recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o prazo, sem o  acréscimo de multa moratória,sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  I­setenta  e  cinco  por  cento  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido após o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória;"    Fl. 546DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 543          9 Assim  a  r.  turma  julgadora  demonstrou  motivadamente  sua  decisão,  refutando a tese da defesa, com os fundamentos que entendeu cabíveis à análise e respaldou­se  no  suporte  probatório  do  caderno  processual,  que  entendeu  suficiente  para  a  cognição  da  situação fática, exercendo assim a prerrogativa da livre convicção motivada na apreciação das  provas dos autos, conforme lhe assegura o 2art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Quanto  à  refutação  pelo  julgador  dos  argumentos  aduzidos  nas  peças  de  defesa,  já  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  no  REsp  1343065/PR,  do  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141), a seguir ementado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  OFENSA  AO  ARTIGO. 535 DO CPC.  TESE  CONTRÁRIA  AO  INTERESSE  DA  PARTE.  AUSÊNCIA  DE OMISSÃO. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 11.907/09. GAE.  INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO.  1.  Cinge­se  a  demanda  à  incorporação  aos  vencimentos  da  Gratificação de Atividade ­ GAE, que era devida aos ocupantes  dos cargos pertencentes ao quadro de pessoal do Ministério da  Fazenda,  diante  da  sua  extinção  por  ocasião  da  conversão  da  MP 441/2008 na Lei 11.907/2009, que instituiu o plano especial  de cargos do Ministério da Fazenda.  2.  Não  se  pode  conhecer  da  ofensa  ao  art.  535  do  Código  de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a controvérsia tal como lhe foi  apresentada. Em  verdade,  não  é  o  órgão  julgador  obrigado  a  rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em  defesa  da  tese  que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar  a  demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à  sua resolução(grifei).  Ante  as  considerações  acima não  se vislumbra qualquer mácula na  referida  decisão.  Das Notificações e Intimações  Quanto  à  solicitação  de  que  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente processo sejam enviadas  ao endereço do patrono da causa, é de  se esclarecer que o  Decreto nº 70.235, de 1972, norma que rege o Processo Administrativo Fiscal ­ PAF, em seu  artigo 23, incisos  I, II e III, estabelece as formas de intimação e precisamente no inciso II do  referido dispositivo determina que [...por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou  via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo].  Nesse  sentido,  indefere­se  a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas ao domicílio do procurador da Recorrente.  MÉRITO                                                                2 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     10 IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO   A matéria da presente lide cinge­se à identificação e classificação fiscal dos  seguintes produtos, aspiradores de pó, modelos:  1) ASP GT 2000,  2) ASP GT 2000 PROF  3) ASP GT 2200   4) ASP GT 3000 PROF.     Identificação pelo Contribuinte   Em resposta ao Termo de Intimação nº 01, de 07/03/2005, fl.161/166 acerca  das especificações técnicas compreendendo todas as características dos produtos vendidos pelo  estabelecimento, quanto aos modelos ASP GT 2000, ASP GT 2000 PROF, ASP GT 2200, ASP  GT 3000 PROF e na impugnação apresentada, fls. 405/419 o contribuinte identifica os modelos  em litígio conforme a seguir se reproduz:  Os  equipamentos  GT  2000  e  GT  2000  PRO  possuem  as  seguintes características técnicas   Tensão (W): 127/220   Frequência (Hz): 50/60   Potência Máxima (w): 1000   Recipiente (1): 20   Capacidade Nominal de Saco (1): 13   Dimensões do Produto (mm) AxLxP: 600x355x335 Peso Líquido  (kg): 6,7   Cumprimento do Cabo Elétrico (m): 5 Raio de Ação (m): 9,1  O  equipamento  GT  2200  PRO  possui  as  seguintes  características técnicas:  Tensão (W): 120/220   Frequência (Hz): 50/60   Potência Máxima (w): 1200   Recipiente (1):18   Capacidade Nominal de Saco (1): 6   Dimensões do Produto (mm) AxLxP: 340x330x310   Peso Líquido (kg): 6   Cumprimento do Cabo Elétrico (m): 10 Raio de Ação (m): 14  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 544          11   Por  sua  vez o equipamento GT 3000 PRO  possui  as  seguintes  características técnicas:  Tensão (V): 127/220   Freqüência (Hz): 50/60   Capacidade do recipiente (1): 20   Capacidade do Saco (1): 13   Raio de Ação (m): 8   Potência Máxima (w): 1400  Dimensões (mm) (AxLxP): 600x355x335    Identificação Técnica do Produto   Como já relatado, em face das características dos produtos arrolados no auto  de  infração,  instaurada  a  lide  sobre  a  classificação  fiscal  dos  referidos  produtos,  fez­se  premente  a  assistência  técnica  nos  autos,  através  de  laudo  pericial,  com  vistas  à  escorreita  identificação  técnica,  pressuposto  inafastável  para  possibilitar  a  classificação  fiscal  então  controversa.   Nesse mister,  importa  demonstrar  a  seguir  a manifestação  do  perito  trazida  aos autos, através do Laudo Técnico do  Instituto Nacional de Tecnologia  ­  INT,  fls.514/521,  cujos excertos serão a seguir transcritos:  · Laudo Técnico de fls. 514/521:  Este  Instituto  solicitou  a  Electrolux  a  disponibilização  dos  equipamentos (...) o Engenheiro Eletrônico, (...) e o Técnico em  Ciência e Tecnologia, (...), ambos da Divisão de Engenharia de  Avaliações e de Produção, do Instituto Nacional de Tecnologia ­  INT, do Ministério da Ciência, Tecnologia  e  Inovação  ­ MCTI,  realizaram visita  técnica na  filial  da  empresa ELECTROLUX  DO  BRASIL  SA  (...)  para  avaliação  dos  produtos  em  litígio  fabricados  pela Consulente,  onde  se  puderam  realizar  visita  à  sua  linha  de  montagem,  entrevistas  técnicas  com  seu  corpo  funcional,  análise  em  documentos  e  registros  fotográficos,  a  fim  de  obter  as  informações  que  pudessem  dar  base  de  conhecimento  necessária  para  a  respostas  aos  quesitos  elaborados pelo CARF.(grifei).  Durante  a  perícia  técnica  a  Electrolux  não  apresentou  os  modelos de aspiradores ASP GT 2200 e ASP GT 3000 PROF  relacionados  pelo  CARF  devido  à  descontinuidade  na  fabricação desses modelos de aspiradores.  6.A  Empresa  apresentou  para  avaliação  deste  Instituto,  um  exemplar do aspirador de pó modelo ASP GT 2200 PRO (Fotos  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     12 1  e  2),  de  propriedade  da  empresa  SETE  ­ Linhas Aéreas,  que  utiliza este aspirador para  limpeza de suas aeronaves. Segundo  os técnicos da Empresa este modelo é similar ao modelo ASP GT  2200. O aspirador  está  identificado  pela  plaqueta  com número  de patrimônio 0301 (Foto 3).  O aspirador  de  pó modelo ASP GT  2200 PRO  é  composto  de  duas partes principais:  uma tampa na cor preta com um motor elétrico incorporado e  um  recipiente  para  produto  aspirado  na  cor  amarela  de  formato  cilíndrico.  Neste  recipiente  está  localizado  o  orifício  onde  é acoplada a mangueira de  sucção na parte externa e na  parte interna do orifício um saco descartável para pó. Na base  deste  recipiente  estão  acoplados  quatro  rodízios  que  facilitam  seu deslocamento. Na tampa existe a saída de um cabo elétrico  com  plugue  convencional  para  conectar  o  aparelho  na  rede  elétrica. Entre a  tampa e o  recipiente  é  colocado um  filtro  de  pano para proteção do motor elétrico (Foto 02). Este aspirador,  segundo  o  seu  Manual  do  Usuário  apresenta  as  seguintes  especificações técnicas:  Potência máxima (W): 1200   Peso líquido (kg): 6,0   Dimensões (CxLxA) (mm): 310 x 330 x 340   Tensão (V~): 127 ou 220   Frequência (Hz): 50/60 8.  A  Empresa  também  apresentou  para  avaliação  deste  Instituto,  um aparelho aspirador de pós e líquidos, modelo ASP GT 3000  PRO, (Fotos 4 e 5). Segundo um de seus técnicos, o Supervisor  Engenharia de Produto Luciano A. Pinto, este modelo é similar  ao especificado no processo ASP GT 3000 PROF, tratando­se de  uma versão mais atualizada do produto em litígio.  O aspirador  de  pó modelo ASP GT  3000 PRO  é  composto  de  duas partes principais:  uma tampa na cor preta com um motor elétrico incorporado e  um  recipiente  na  cor  amarela  de  formato  cilíndrico.  Neste  recipiente  está  localizado  o  orifício  onde  é  acoplada  a  mangueira  de  sucção  na  parte  externa  e  um  saco  de  papel  descartável  na  parte  interna.  Na  base  externa  deste  recipiente  estão acoplados quatro rodízios que facilitam seu deslocamento.  Na  tampa  existe  a  saída  de  um  cabo  elétrico  com  plugue  convencional  para  conectar  o  aparelho  na  rede  elétrica.  Este  aspirador  segundo  o  seu  Manual  do  Usuário  apresenta  as  seguintes especificações técnicas:  Potência máxima (W): 1300   Vácuo (mBar): 160   Peso líquido (kg) (Sem Acessórios): 6,1   Dimensões (CxLxA) (mm): 355x355x610  Fl. 550DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 545          13  Tensão (V~): 127 ou 220   Frequência (Hz): 60   Comprimento da Mangueira (m): 1,5   Capacidade de Armazenamento Pó (L): 8  Capacidade de Armazenamento de Liquido (L): 17,5    De  forma  a  fazer  uma  comparação  entre  os  aparelhos  denominados  de  uso  exclusivamente  doméstico  e  os  denominados  de  uso  doméstico/profissional,  a  empresa  apresentou  juntamente  com  o  aparelho  descrito  acima,  o  manual  do  usuário  e  a  tampa  com motor  acoplado  de  outro  modelo  de  aspirador  denominado  de  uso  doméstico  com  recipiente de cor cinza fabricado por ela, o modelo AIO Smart,  onde pôde­se observar a diferença do sistema de filtragem entre  os  dois  tipos.  Segundo  o  manual  do  usuário  do  modelo  AIO  Smart, este apresenta as seguintes características:  Potência máxima (W): 1200   Vácuo (mBar) 160   Peso líquido (kg) (Sem Acessórios): 5,7   Dimensões (CxLxA) (mm): 355 x 355 x 500   Tensão (V~): 127 ou 220   Frequência (Hz): 60   Comprimento da Mangueira (m): 1,5   Capacidade de Armazenamento Pó (L): 3,5   Capacidade de Armazenamento de Liquido (L): 10,5   Pelo observado, os produtos apresentados pelo Fabricante para  perícia, denominados para uso exclusivamente doméstico e para  uso  doméstico/profissional,  não  apresentam,  segundo  os  manuais,  diferenças  físicas  aparentes  entre  si,  tais  como,  dimensão, peso,  capacidade de armazenamento  e potência,  que  determinassem  seu  modo  de  aplicação,  pois  ambos  são  projetados  para  terem  funcionalidade  tanto  dentro  de  residências  no  âmbito  doméstico  como  em  determinados  tipos  de ambientes corporativos e/ou fabris onde seu uso não atinja  condições  que  extrapolem  sua  capacidade  funcionamento,  como por  exemplo,  em  escritórios,  onde  esses  aspiradores  são  utilizados  por  empresas  de  limpeza  por  conta  de  sua  portabilidade e custo benefício.  O  que  se  pôde  definir  como  diferencial,  pelas  informações  obtidas  com  os  técnicos  do  Fabricante  durante  a  perícia  nos  aspiradores  denominados  para  uso  doméstico/profissional,  é  a  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     14 utilização  de  filtros  permanentes  de  melhor  qualidade  que  proporcionam  ao  motor  uma  maior  proteção  contra  poeiras,  aumentando assim sua vida útil para aplicações que demandem  uma utilização mais  intensa  como  em  ambientes  corporativos.  Segundo  os  técnicos  do  Fabricante um  aspirador  denominado  de uso exclusivamente doméstico utiliza para proteção do motor  apenas  um  filtro  de  espuma,  próprio  para  utilização  menos  intensa  em  ambientes  domésticos,  que  não  sobrepõem  ao  uso  intensivo como demandam ambientes corporativos.  Este  sistema  de  proteção  para  aspiradores  de  uso  doméstico  é  composto  por  três  peças:  uma  gaiola  plástica  de  formato  cilíndrico (Foto 6), um filtro (Foto 7) e uma boia de nível (Foto  8). Esta boia de nível  é  encaixada no  interior da gaiola  com a  função de cessar a sucção quando o reservatório atinge seu nível  máximo de líquido. A Foto 9 mostra a montagem final do sistema  de proteção para uso doméstico  Já o sistema de proteção para aspiradores de uso não doméstico  é  composto  por  cinco  peças:  uma  gaiola  plástica  de  formato  cilíndrico  (Foto  10),  um  filtro  não  descartável  de  material  Polipropileno  (Foto  11),  uma  bóia  de  nível,  uma  tampa  e  um  saco de pano (Foto 12). Esta gaiola plástica diferentemente da  de  uso  doméstico  apresenta  dois  orifícios  de  encaixe  onde  é  acoplada a tampa que sustenta o filtro Polipropileno (Fotos 13 e  14),  além  da  bóia  de  nível  para  cessar  a  sucção  quando  o  reservatório atinge seu nível máximo de líquido. Por fim, a Foto  15 apresenta a montagem final do sistema de proteção para uso  corporativo.    (...)  A Empresa não apresentou os modelos dos produtos em litígios  por  serem  equipamentos  descontinuados  devido  à  mudança  tecnológica e/ou melhorias nos processos industriais e materiais,  design,  etc.  Por  essa  razão  a  Perícia  não  pôde  ser  executada  nos modelos ASP GT 2200 e ASP GT 3000 PROF, como já foi  descrito  acima.  Foram  efetuadas  perícias  em  equipamentos  semelhantes,  já  que  a  Empresa  não  apresentou  manuais  e  projetos dos modelos citados no litígio.  Analisando  os  modelos  similares,  pôde­se  observar  que  em  termos  estruturais  e  de materiais  aplicados  ao  produto não há  diferenciação  significativa  entre  os  dois  tipos.  Nota­se  a  diferença  entre  eles  na  cor  amarela  utilizada  nos  aspiradores  denominados  de  uso  doméstico/profissional  que  facilita  a  visualização em ambientes diversos, domésticos ou corporativos  de maiores áreas,  tais como, escritórios, hospitais,  lojas, etc. A  cor  cinza  é  utilizada  nos  aspiradores  denominados  de  uso  exclusivamente doméstico.  17.Outra diferença encontrada nos produtos analisados foi no  sistema  de  proteção  adicional  ao motor  para  os  denominados  de uso doméstico/profissional, que significa uma vida útil maior  ao  motor  em  condições  de  uso  que  sobrepõem  ao  de  uso  doméstico. Este sistema de proteção não impede a sua utilização  também em uso exclusivamente doméstico.  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 546          15 18.Conclui­se que estes produtos podem ser utilizados tanto em  uso doméstico ou em locais comerciais ou fabris de pequeno e  médio  porte,  desde  que  não  extrapolem  sua  capacidade  de  funcionamento.  19.Com base nas definições dos parágrafos anteriores, no estudo  prévio,  na  documentação  técnica  disponibilizada  e  na  visita  técnica,  este  Instituto  vem  responder  os  quesitos  acima  elencados conforme relatado abaixo:  Quesito 1) Identificar perfeitamente se os modelos ASP GT 2200,  ASP GT 3000 PROF são de uso doméstico ou não.     Resposta:  A  Perícia  não  pôde  ser  executada  nos  produtos  em  litígios por serem equipamentos descontinuados. Por essa razão,  como  já  foi  descrito  acima,  foi  efetuada  uma  perícia  em  equipamentos semelhantes (modelo ASP GT 2200 PRO, modelo  ASP GT 3000 PRO e modelo AIO Smart).  Segundo os  técnicos  da Empresa a utilização de recipientes na cor amarela e  filtros  permanentes diferenciados definem os aspiradores para uso em  ambientes  não  domésticos.  No  modelo  ASP  GT  2200  PRO  foi  detectado a presença de um filtro permanente, porém não havia  outro exemplar com características semelhantes denominados de  uso  exclusivamente  domésticos  para  que  pudessem  ser  comparadas  a  ele.  Foi  detectada  somente  a  cor  amarela  do  recipiente  e  uma  plaqueta  de  patrimônio  identificando­o  como  sendo de propriedade de uma empresa de linhas aéreas. Para o  modelo ASP GT 3000 PRO pôde­se observar ao compará­lo com  o  modelo  AIO  Smart,  denominado  de  uso  exclusivamente  doméstico, diferenças em relação à cor e o sistema de proteção  do motor. Esta utilização da cor amarela facilita a visualização  em  ambientes  de  maiores  áreas  ou  corporativos,  tais  como,  escritórios,  hospitais,  lojas,  etc.  Outra  diferença  apresentada  que  pode  caracterizar  o  aspirador  ASP  GT  3000  PRO  denominado de uso não doméstico é a utilização de um sistema  de  proteção  do  motor  diferenciado  do  de  uso  exclusivamente  doméstico  AIO  Smart  composto  apenas  por  uma  espuma.  Este  sistema  formado  por  filtros  permanentes  dão  ao  motor  maior  nível  de  proteção  contra  poeiras,  resultando  em  uma  vida  útil  maior  em  condições  de  uso  que  sobrepõem  ao  uso  doméstico,  não  impedindo a  sua utilização  também em uso exclusivamente  doméstico.  Neste  sentido,  este  Instituto  entende  que  estes  produtos  podem  ser utilizados tanto em uso doméstico como em locais comerciais  ou  fabris de pequeno e médio porte, desde que não extrapolem  sua capacidade de funcionamento  Quesito  2) Os modelos ASP GT  2200,  ASP GT  3000 PROF  se  tratam  de  aspirador  de  pó  com  motor  elétrico  incorporado  (1.000W),  com  recipiente  para  produtos  aspirados  com  capacidade  para  25  litros,  pesando 11kg, modelo  225WF,  com  dimensões de 630mm de altura, 360mm de largura e 460mm de  comprimento?  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     16   Resposta:  A  Perícia  não  pôde  ser  executada  nos  produtos  em  litígio por serem equipamentos descontinuados. Por essa razão,  como  já  foi  descrito  acima,  foi  efetuada  uma  perícia  em  equipamentos  semelhantes.  O  modelo  ASP  GT  2200  PRO  disponibilizado apresenta as seguintes características: aspirador  de  pó  com  motor  elétrico  incorporado  com  1200W,  com  recipiente para um saco descartável para pó com capacidade de  até 10 litros, peso líquido de 6kg e com dimensões de 340mm de  altura, 330mm de  largura e 310mm de comprimento. O modelo  ASP  GT  3300  PRO  disponibilizado  apresenta  as  seguintes  características: aspirador de pó com motor elétrico incorporado  com 1400W, com recipiente para um saco de capacidade para 8  litros de pó e 17,5 litros para líquidos, peso líquido de 6,1 kg e  com dimensões de 610m de altura, 355mm de largura e 355mm  de  comprimento.  As  características  dos  modelos  apresentados  não  equivalem  as  descritas  no  questionamento,  tais  como,  aspirador de pó com motor elétrico incorporado (1.000W), com  recipiente  para  produtos  aspirados  com  capacidade  para  25  litros, pesando11kg, modelo 225WF, com dimensões de 630mm  de altura, 360mm de largura e 460mm de comprimento.  Estando o produto  tecnicamente  identificado,  faz­se mister a  análise de  sua  classificação fiscal.   Da Classificação Fiscal da Mercadoria   O  Brasil,  como  Parte  Contratante  da  Convenção  Internacional  sobre  o  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de  mercadorias  aplica  no  processo  classificatório  de  uma mercadoria/produto  as Regras Gerais  para  a  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e,  subsidiariamente,  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de  Designação e Codificação de Mercadorias (NESH).  Com efeito, o Brasil como Estado­Parte do Mercosul, adota a Nomenclatura  Comum do Mercosul (NCM) que tem por base o Sistema Harmonizado (SH).  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.542,  de  26  de  dezembro  de  2002,  vigente  à  época dos  fatos aprova  a Tabela de  Incidência do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  TIPI que tem por base a Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) constante do Decreto  nº 2.376, de 12 de novembro de 1997, com alterações posteriores.   A  NCM  constitui  a  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  baseada  no  Sistema Harmonizado (NBM/SH) para todos os efeitos previstos no art. 2º do Decreto­Lei nº  1.154, de 1º de março de 1971.  Assim, conforme o artigo 16 do Decreto nº 4544, de 2002, a classificação de  um determinado produto na NCM através da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos  Industrializados – TIPI, rege­se pelas as Regras Gerais para Interpretação (RGI), Regras Gerais  Complementares  (RGC)  e Notas  Complementares  (NC),  todas  da Nomenclatura Comum  do  MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto, ex vi do art. 3º do Decreto­lei nº 1.154, de 1º de  março de 1971.  Dispõe ainda o referido decreto em seu art. 17, que as Notas Explicativas do  Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (NESH), do Conselho  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 547          17 de  Cooperação  Aduaneira  na  versão  luso­brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  constituem  elementos  subsidiários  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação  do  conteúdo  das  posições e subposições, bem assim das Notas de Seção, Capítulo, posições e de subposições da  Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  A  NCM/SH,  retromencionada,  é  desdobrada  em  seções,  capítulos,  subcapítulos, posições, subposições, itens e subitens, porém, determina a RGI 1 que os títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo,  enquanto  que  para  os  efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e  de Capítulo.  Prescreve  a  1ª Regra Geral  para  Interpretação  do  Sistema Harmonizado  de  Designação e Codificação de Mercadorias (RGI 1):  “Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes:” (grifei).  As Regras Gerais Complementares (RGC) assim dispõem:  1.  (RGC­1)  As  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar  dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro  deste  último,  o  subitem  correspondente,  entendendo­se  que  apenas  são  comparáveis  desdobramentos  regionais  (itens  e  subitens) do mesmo nível.  A  RGC­1  é  a  regra  regional,  criada  na  NCM/SH  para  determinar  a  classificação de uma mercadoria no item e, dentro deste, no subitem correspondente.  Com  efeito,  a  classificação  fiscal  de  uma  mercadoria  pressupõe  a  perfeita  identificação  e  esta  encontra  amparo  no  universo  da Merceologia  que,  segundo  a  3abalizada  doutrina  sobre  o  assunto,  trata­se  do  estudo  técnico  e  econômico  de  todas  as  problemáticas  afetas  ao  projeto,  produção,  comercialização,  uso  e  pós­uso  das  mercadorias,  sejam  elas  tangíveis ou não.  Conforme  relatado,  a  lide  prende­se  à  divergência  quanto  à  classificação  fiscal aplicável ao produto aspirador de pó, modelos ASP GT 2000, ASP GT 2000 PROF, ASP  GT 2200 e ASP GT 3000 PROF, nos seguintes termos:   1­   (NCM  8509.10.00)  –  adotada  pelo  fiscal  no  auto  de  infração,  em  síntese, com o seguinte fundamento:   A Solução de Consulta SRRF/9ª RF/DIANA n°180, decidiu pela  classificação no Código TIPI 8509.10.00, com alíquota prevista  para o período de 10%.                                                              3 Dalston, Cesar Olivier,  Classificando mercadorias: Uma Abordagem Didática  da Ciência  da Classificação  de  Mercadorias ­ São Paulo, Lex Editora ­ Aduaneiras, 2005, pág.53/56   Fl. 555DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     18 O contribuinte, até maio de 2002, vinha classificando o produto  no código 8479.89.99, com alíquota prevista de 5%, passando a  adotar a classificação indicada na consulta.  Indica  a  fiscalização  as  características  comparativas  dos modelos  objeto  da  presente autuação com o produto amparado pela referida solução de consulta.     2  ­  (NCM  8479.89.99)  –  adotada  pelo  contribuinte,  em  síntese,  com  o  seguinte argumento recursal:  ...o volume do recipiente é casuístico, (...) não consta de forma  expressa  do  texto  dos  códigos  NCM,  tampouco  da  Notas  Explicativas e das Considerações Gerais de Alcance e Estrutura  dos  capítulos  84  e  85  da  TIPI  e  da  NCM,  que,  em  nenhum  momento vinculam a classificação dos aparelhos como sendo de  uso  doméstico  ou  não  ao  volume  de  seu  recipiente,  mas  sim  estabelecem  como  critério  diferenciador  serem  ou  não"empregados normalmente em uso doméstico"(grifei).  o  Laudo  Técnico  apontou  que  os  aspiradores  analisados  extrapolam,  definitivamente,  o  uso  doméstico,  já  que  são  identificados com a cor amarela, que  facilita a visualização em  ambientes de maiores áreas ou corporativos  se  os  produtos  extrapolam  as  necessidades  de  uso  doméstico,  não  são  classificáveis  na  posição  8509.10.00,  mas  sim  na  posição  8479.89.99,  (...),  ainda  que  tais  produtos  apresentem  algumas características semelhantes às dos produtos destinados  a  uso  doméstico.  Esta  ressalva,  inclusive,  consta  de  maneira  expressa  nas  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH,  conforme  se  depreende  pela  leitura  da  seção  XVI,  8509(..)  Ao  dar  início  à  análise  da  classificação  fiscal  faz­se  mister  rememorar  a  identificação do produto trazida aos autos, notadamente através do lauto técnico já identificado,  sendo importante destacar as principais conclusões do referido laudo:  1­ não há diferenciação significativa entre os dois tipos, a diferença entre  eles reside:  1.1­ na padronização de cores:  i)  cor  amarela  ­  utilizada  nos  aspiradores  denominados  de  uso  doméstico/profissional  que  facilita  a  visualização  em  ambientes  diversos,  domésticos  ou  corporativos de maiores áreas, tais como, escritórios, hospitais, lojas, etc;   ii) cor cinza ­ utilizada nos aspiradores denominados de uso exclusivamente  doméstico.  Fl. 556DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 548          19 1.2. no sistema de proteção adicional ao motor:   i)  filtro  de  espuma  ­ próprio  para  utilização menos  intensa  em  ambientes  domésticos, que não sobrepõem ao uso intensivo como demandam ambientes corporativos  ii)  filtro  não  descartável  de  material  Polipropileno  ­  para  os  denominados de uso doméstico/profissional, que significa uma vida útil maior ao motor em  condições de uso que sobrepõem ao de uso doméstico.  2 ­ os produtos podem ser utilizados tanto em uso doméstico ou em locais  comerciais ou fabris de pequeno e médio porte, desde que não extrapolem sua capacidade de  funcionamento.  Estando os códigos NCM suscitados em diferentes capítulos, cabe a análise  das  referidas  NCM  à  luz  das  Regras  Gerais  de  Interpretação  (RGI)  e  subsidiariamente  das  Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias  (NESH),  na  versão  luso­brasileira,  aprovada  pelo  Decreto  nº  435,  de  1992  e  alterações  posteriores, editada através da IN SRF nº 157, de 10/05/2002, vigentes à época dos fatos para o  produto agora  identificado nos autos, visto que a Recorrente se apóia em seu fundamento na  interpretação conferida pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado NESH, seção XVI,  8509.  Por oportuno, é importante ressaltar que os agrupamentos de mercadorias no  Sistema  Harmonizado  são  feitos  conforme  os  interesses  do  comércio  internacional,  principalmente  em  decorrência  do  valor  comercializado mundialmente,  assim  nem  sempre  a  identificação  comercial  de  um  produto  encontra  semelhante  identificação  para  fins  de  classificação  no  referido  sistema,  visto  que  a  classificação  decorre  da  aplicação  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI),  Regras  Gerais  Complementares  (RGC)  e  Notas  Complementares  (NC),  todas  da  Nomenclatura  Comum  do  MERCOSUL  (NCM),  como  já  destacado.  Cabe  ainda  destacar,  que  para  a  identificação  do  capítulo  e  da  posição  são  usadas  as  notas  de  seção  e  de  capítulo,  estas,  por  terem  a  mesma  hierarquia,  não  se  contradizem, mas se completam.  Quanto ao conteúdo das notas estas podem ser conceituais, exemplificativas,  limitativas, excludentes e mistas.  Para identificar a subposição utilizam­se as notas de subposição.   Antes porém de iniciarmos a análise classificatória  faz­se mister uma breve  abordagem  sobre  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  NESH,  visto  que  a  Recorrente se reporta expressamente à NESH da posição 8509.  Considerações sobre as NESH  As NESH foram  introduzidas no ordenamento  jurídico brasileiro através do  Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e sofrem constantes atualizações, conforme já prevê o  art. 2º do referido ato.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     20 Com efeito observa­se que o escopo orientador das NESH situa­se no campo  da  subsidiariedade,  visando  elucidar  certos  termos  e  expressões  nos  textos  das  posições,  subposições e Notas do Sistema Harmonizado de natureza eminentemente tecnológica em face  dos avanços rápidos e substanciais em muitos objetos merceológicos.  Todavia,  pelo  seu  caráter  fundamental  atribuído  pelo  decreto,  conforme  parágrafo  único  do  4art.  1º,  na  orientação  que  confere  ao  classificador  a  fonte  primeira  de  interpretação acerca do objeto merceológigo perquirido, o  seu alcance é apenas  subsidiário e  não  exaustivo,  visto  que  do  ponto  de  vista  legal  a  classificação  é  obtida  pela  aplicação  das  Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI).   Analisa­se  portanto  a  seguir  os  códigos  atribuídos  pela  Recorrente  e  pela  Fiscalização, nessa ordem em virtude da posição dos capítulos na TIPI.  NCM 8479.89.99  Inicia­se com a análise das Notas de Seção e de Capítulo:  SEÇÃO XVI  MÁQUINAS E APARELHOS, MATERIAL ELÉTRICO, E  SUAS  PARTES;APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO DE  SOM,  APARELHOS  DE GRAVAÇÃO  OU  DE REPRODUÇÃO DE IMAGENS E DE SOMEM TELEVISÃO,  E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS   Notas   5.  Para  a  aplicação  destas  Notas,  a  denominação  máquina  compreende  quaisquer  máquinas,  aparelhos,  dispositivos,  instrumentos  e  materiais  diversos  citados  nas  posições  dos  Capítulos 84 ou 85.  CAPÍTULO 84  REATORES  NUCLEARES,  CALDEIRAS,  MÁQUINAS,  APARELHOS  E  INSTRUMENTOS  MECÂNICOS,  E  SUAS  PARTES  Notas  7. Salvo disposições em contrário, e ressalvadas as prescrições  da  Nota  2  acima,  bem  como  as  da  Nota  3  da  Seção  XVI,  as  máquinas  com  utilizações  múltiplas  classificam­se  na  posição  correspondente  à  sua  utilização  principal.  Não  existindo  tal  posição, ou na impossibilidade de se determinar a sua utilização  principal, tais máquinas classificam­se na posição 84.79.  A  posição  84.79  compreende  ainda  as máquinas  para  fabricar  cordas  ou  cabos  (por  exemplo:  torcedeiras,  retorcedeiras,  máquinas para fazer cabo), de qualquer matéria.  NESH DA SEÇÃO XVI                                                              4  Parágrafo  único.  As Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental para a correta interpretação do conteúdo das posições e subposições, bem como das Notas de Seção,  Capítulo, posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado, anexas à Convenção Internacional  de mesmo nome.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 549          21 CONSIDERAÇÕES GERAIS  A­ ALCANCE GERAL DO CAPÍTULO  De forma geral, o Capítulo 84 abrange as máquinas e aparelhos  mecânicos.  Todavia,  algumas  máquinas  são  indicadas  nominalmente  no  Capítulo  85,  especialmente  as  ferramentas  eletromecânicas  de  uso  manual,  os  aparelhos  eletromecânicos  de uso doméstico, etc.(...)(grifei).  ­ ESTRUTURA DO CAPÍTULO  4)  Na  posição  84.79  classificam­se  as  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos  mecânicos  que  não  se  incluam  nas  posições  precedentes   DESDOBRAMENTOS DA POSIÇÃO 8479 na TIPI    84.79  MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS COM FUNÇÃO  PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS  EM OUTRAS POSIÇÕES DESTE CAPÍTULO  8479.89  ­­Outros  8479.89.1  Prensas; distribuidores e doseadores de sólidos ou  de líquidos  8479.89.2  Máquinas e aparelhos para cestaria ou espartaria;  máquinas e aparelhos para fabricação de pincéis,  brochas e escovas  8479.89.3  Limpadores de pára­brisas elétricos e acumuladores  hidráulicos, para aeronaves  8479.89.40  Silos metálicos para cereais, fixos (não  transportáveis), incluídas as baterias, com  mecanismos elevadores ou extratores incorporados  8479.89.9  Outros  8479.89.91  Aparelhos para limpar peças por ultra­som  8479.89.92  Máquinas de leme para embarcações  8479.89.99  Outros    NESH da posição 8479  A presente posição engloba as máquinas e aparelhos mecânicos  com função própria(...).  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     22 Para aplicação das disposições precedentes, considera­se como  função própria:   A) Os dispositivos mecânicos que comportem ou não motores ou  máquina  motrizes,  cuja  função  pode  ser  exercida  de  maneira  distinta e independente de qualquer outra máquina, aparelho ou  instrumento.  Exemplo: A umidificação desumidificação do ar (....)  B) Os dispositivos mecânicos que só podem funcionar montados  numa  outra  máquina,  aparelho  ou  instrumento,  ou  se  incorporados a um conjunto mais complexo, desde que, contudo,  a sua função:  1º seja distinta da função da máquina, aparelho ou instrumento  em que devam ser montados ou da  função do conjunto em que  devem ser incorporados, e  2º que esta  função não  faça parte  integrante e  indissociável do  funcionamento  desta  máquina,  aparelho,  instrumento  ou  conjunto.  Observando­se a estrutura da TIPI, especialmente com vistas à Posição 8479,  que tem o desdobramento acima demonstrado, vê­se por aplicação direta da RGI 1ª que estão  compreendidos  na  posição  8479  as  máquinas  e  aparelhos  mecânicos  com  função  própria,  estabelecendo  as  notas  da  posição  a  interpretação  e  abrangência  quanto  às  máquinas  e  aparelhos mecânicos com função própria.  Assim, pela  identificação do produto e  respectivos modelos constata­se que  não se tratam de aparelhos mecânicos com função própria, nos termos da nomenclatura, logo  resta a análise da outra classificação suscitada nos autos.  NCM 8509.10.00  Inicia­se com a análise das Notas de Capítulo:  CAPÍTULO 85  MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, E SUAS  PARTES;APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  SOM,APARELHOS  DE  GRAVAÇÃO  OU  DE  REPRODUÇÃO  DE  IMAGENS  E  DE  SOM  EM  TELEVISÃO,E SUAS PARTES E ACESSÓRIOS  Notas  3. A posição 85.09 compreende, desde que se trate de aparelhos  eletromecânicos  dos  tipos  empregados  normalmente  em  uso  doméstico:  a) os  aspiradores  de  pó,  incluídos  os  aspiradores  de matérias  secas  e  de  matérias  líquidas,  as  enceradeiras  de  pisos  (pavimentos),  os  moedores  (trituradores)  e  misturadores  de  alimentos e os espremedores de frutas ou de produtos hortícolas,  de qualquer peso;  (..)  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 550          23 Da análise  das Notas  de Capítulo  acima  transcritas,  constata­se  que  não  há  exclusões  quanto  ao  produto  no  capítulo  85,  passando­se  então  a  análise  com  relação  ao  desdobramento da posição 8509:    85.09  APARELHOS ELETROMECÂNICOS DE MOTOR ELÉTRICO  INCORPORADO, DE USO DOMÉSTICO  8509.10.00 ­Aspiradores de pó, incluídos os aspiradores de matérias secas e de  matérias líquidas    NESH do Capitulo 85  Por  “aparelhos  eletromecânicos”  na  acepção  desta  posição,  entendem­se  unicamente  os  aparelhos  com  motor  elétrico  incorporado.  A  expressão  de  “uso  doméstico”  designa  os  aparelhos  dos  tipos  normalmente  utilizados  em  trabalhos  domésticos. Estes aparelhos são reconhecíveis, conforme o tipo,  através  de  uma  ou  várias  características,  tais  como:  aspecto  geral,  design,  potência,  capacidade,  volume.  Estas  características devem ser consideradas tendo em vista o fato de  que  a  importância  da  função  exercida  pelos  aparelhos  em  causa  não  deve  ultrapassar  o  necessário  para  satisfazer  as  necessidades ou exigências dos trabalhos domésticos.  Ressalvadas  as  exclusões  e,  (...)  Não  se  classificam,  portanto,  aqui os aparelhos de uso doméstico que, por meio, por exemplo,  de uma correia de transmissão ou de uma árvore (veio) flexível,  recebam a força motriz de um motor elétrico separado, nem os  aparelhos de motor elétrico incorporado concebidos para usos  exclusivamente  industriais,  mesmo  que  sejam  de  concepção  e  tenham funções semelhantes às dos aparelhos de uso doméstico  (aparelhos  utilizados  nas  indústrias  alimentares,  ou  pelas  empresas  de  limpeza,  por  exemplo);  estes  aparelhos  classificam­se,  conforme  sua  natureza,  especialmente  no  Capítulo  84  e,  para  os  da  primeira  categoria,  na  posição  82.10.(grifei)  NESH da POSIÇÃO 8509  3.A posição 85.09 compreende, desde que se trate de aparelhos  eletromecânicos  dos  tipos  empregados  normalmente  em  uso  doméstico:  a)  os  aspiradores  de  pó,  incluídos  os  aspiradores  de  matérias  secas  e  de  matérias  líquidas,  as  enceradeiras  de  pisos  (pavimentos),  os  moedores  (trituradores)  e  misturadores  de  alimentos e os espremedores de frutas ou de produtos hortícolas,  de qualquer peso;  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     24 Da estrutura cima demonstrada, constata­se da exegese conferida pela NESH  da posição 8509, cujo valor para a classificação é de orientar a interpretação e não classificar,  já que esta é feita através das RGI:  1) que há uma regra de abrangência condicionada, conforme interpretação  contextual, no sentido de que os aparelhos eletromecânicos, compreendem somente aqueles  com motor elétrico incorporado;  2) há uma definição quanto à expressão de “uso doméstico” que designa os  aparelhos  dos  tipos  normalmente  utilizados  em  trabalhos  domésticos  reconhecíveis,  conforme o tipo, através de uma ou várias características, tais como: aspecto geral, design,  potência, capacidade, volume, que atendam a seguinte condição:  · Condição ­ desde que a função exercida pelos aparelhos em causa  (aparelhos eletromecânicos, com motor elétrico incorporado de  "uso  doméstico”  )  não  ultrapasse  o  necessário  para  satisfazer  as  necessidades ou exigências dos trabalhos domésticos.  3) que há duas regras de exclusão, ou seja, não se classificam nesta posição:  i)  os  aparelhos  de  uso  doméstico  que,  por  meio,  por  exemplo,  de  uma  correia  de  transmissão  ou  de  uma  árvore  (veio)  flexível,  recebam  a  força  motriz  de  um  motor elétrico separado;  ii)  os  aparelhos  de  motor  elétrico  incorporado  concebidos  para  usos  exclusivamente industriais, mesmo que sejam de concepção e tenham funções semelhantes às  dos aparelhos de uso doméstico.  Pela  diretriz  interpretativa  da  NESH  do  Capítulo  85,  infere­se  que  a  expressão  "uso  doméstico"  não  quer  dizer  exclusivamente,  já  que  não  há  uma  limitação/restrição expressa quanto ao referido uso doméstico, uma vez que os aparelhos são  enquadráveis pelo  conjunto de  suas  características  técnicas,  de modo que  aparelhos  com  tais  características  podem  ser  utilizados  em  usos  não  domésticos,  fato  que  não  os  exclui  da  referida  posição,  diferentemente  da  regra  de  exclusão  quanto  aos  aparelhos  eletromecânicos,  ainda  que  possuam  motor  elétrico  incorporado  concebidos  para  usos  exclusivamente industriais.  A palavra "concebidos", no caso, em face da exegese acima destacada quer  dizer que tenham características técnicas que fogem ao padrão das características técnicas dos  aparelhos com motor elétrico incorporado dos tipos normalmente utilizados em trabalhos  domésticos,  reconhecíveis  pelo  tipo,  através  de  uma  ou  várias  características,  tais  como:  aspecto geral, design, potência, capacidade, volume.  Da  análise  acima  depreende­se  que  os  aspiradores  de  pó  com  motor  elétrico  incorporado  dos  tipos  normalmente  utilizados  em  trabalhos  domésticos,  cujas  características  sejam  reconhecíveis,  conforme  o  tipo,  aspecto  geral,  design,  potência,  capacidade,  volume  ,  cuja  função  exercida  não  ultrapasse  o  necessário  para  satisfazer  as  necessidades ou exigências dos trabalhos domésticos são classificados na posição 8509.  Conclui­se  portanto  do  conjunto  probatório  dos  autos  (características  atribuídas pela Recorrente aos modelos objeto da autuação e o  laudo  técnico produzido pelo  INT quanto aos produtos similares) que os produtos objeto da presente lide, aspiradores de pó,  modelos:  ASP  GT  2000,  ASP  GT  2000  PROF,  ASP  GT  2200  e  ASP  GT  3000  PROF  se  classificam  na  posição  8509,  visto  que  são  reconhecidos pelo  conjunto  das  características  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10980.003894/2005­70  Acórdão n.º 3302­003.223  S3­C3T2  Fl. 551          25 técnicas  apresentadas  como  dos  tipos  normalmente  utilizados  em  trabalhos  domésticos  cuja  função  exercida  não  ultrapassa  o  necessário  para  satisfazer  as  necessidades  ou  exigências dos trabalhos domésticos.  A conclusão acima é corroborada pelo Laudo Técnico do INT, fls. 514/521,  quando destaca que não há diferenciação significativa entre os dois tipos,  logo estrutural e  funcionalmente  se  equivalem,  bem  como  quando  conclui  que  [os  produtos  podem  ser  utilizados  tanto  em uso  doméstico  ou  em  locais  comerciais  ou  fabris  de  pequeno  e médio  porte, desde que não extrapolem sua capacidade de funcionamento.] podendo­se inferir que o  diferencial encontrado no Laudo Técnico do INT, fls. 514/521, quando da análise dos produtos  similares  em  relação  à  diferença  de  filtros  (  filtro  de  espuma  ­  próprio  para  utilização  em  ambientes  domésticos  e  filtro  Polipropileno  ­  para  os  denominados  de  uso  doméstico/profissional) não os torna exclusivamente industriais, condição que os excluiria da  posição.  Assim pelas características dos produtos como acima ressaltado, analisadas à  luz  da  interpretação  das  Notas  Explicativas,  com  base  na  aplicação  da  Regra  Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) 1ª, nas disposições da Nota 3 a) do Capítulo 85,  verifica­se que os aspiradores de pó, modelos: ASP GT 2000, ASP GT 2000 PROF, ASP GT  2200, ASP GT 3000 PROF se enquadram realmente no Capítulo 85, precisamente na Posição  8509,  e,  no  âmbito  desta,  classificam­se  no  código  8509.10.00  e  não  no  código  8479.89.99  como suscitado na defesa.  Pareceres de Classificação da OMA  Decidida  a  questão  em  litígio  à  luz  das  Regras  Gerais  para  Interpretação  (RGI)  com  aplicação  subsidiária  da  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  ­  NESH,  vigentes  à  época  dos  fatos,  a  título  ilustrativo  sobre  a  matéria,  destaca­se  que  a  Instrução  Normativa RFB  nº  1.459,  de  28  de março  de  2014, DOU  de  02/04/2014,  seção  1,  pág.  36,  aprovou  na  forma  de  Coletânea  a  tradução  para  a  língua  portuguesa  dos  pareceres  de  classificação  do  Comitê  do  Sistema Harmonizado,  da  Organização Mundial  das  Alfândegas  (OMA),  atualizados  até  dezembro  de  2013,  que  serão  adotados  como  elemento  subsidiário  fundamental  para  a  classificação  de  mercadorias  com  características  similares  às  neles  contidas, conforme o art. 2º do referido ato, com relação ao seguinte código:   "8508.19  1. Aspirador para matérias secas e  líquidas com motor elétrico  incorporado,  montado  sobre  suportes  giratórios  e  destinado  a  uso  industrial  e  comercial  (hotéis,  restaurantes,  lojas,  escritórios,  prédios  industriais,  oficinas,  etc.)  com  as  seguintes  características  técnicas: potência máxima do motor:  1.500 W;  conexão  elétrica:  230  V  50  Hz;  fluxo  de  ar:  3.600  l/min;  pressão  de  sucção:  23.000  Pa;  capacidade  do  tanque:  3850  litros;  peso:  1112  kg;  dimensões:  445  x  450  x  505  mm.  O  aparelho é apresentado com certos acessórios padrão mas pode  ser  também  equipado  com  outros  (opcionais)  acessórios;  destina­se  a  aspirar  matéria  seca  (poeira  e  outras  matérias  maiores  tais  como  desperdícios  de  papel,  lascas  de  madeira,  folhas,  desperdícios  de  vidros  ou  outros  minerais,  lama,  desperdícios de plásticos, etc.) e líquidos."  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA     26 Constata­se que a  interpretação oficial  do Comitê do Sistema Harmonizado  quanto à classificação  fiscal do produto "aspirador para matérias  secas e  líquidas com motor  elétrico  incorporado,  montado  sobre  suportes  giratórios  e  destinado  a  uso  industrial  e  comercial"  com  as  características  técnicas  especificadas  tem  como  pressuposto  a  utilização  merceológica que  justifique sua  inserção na Nomenclatura no  referido  código,  analogamente  considerado por suas características e funcionalidades.  Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 564DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 01/06/2016 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente em 08/06/2016 por RICARDO P AULO ROSA

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6400858 #
Numero do processo: 11516.722925/2012-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO NÃO PROVADA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. LEI Nº 7.713/1988. PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63). Na perda de um dos requisitos, como a suspensão da aposentadoria por invalidez do contribuinte, em função da falta de comprovação de que se encontrava acometido da enfermidade que determinou sua incapacidade para o trabalho, a isenção não pode ser reconhecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONTO SIMPLIFICADO. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual, admitindo-se o desconto simplificado no cálculo do imposto devido.
Numero da decisão: 2202-003.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação à tributação do 13º salário, por preclusão; na parte conhecida, dar provimento parcial ao recurso, para aplicar o desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado ao teto legal, em relação aos anos-calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2218; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 476          1 475  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.722925/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.421  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF ­ moléstia grave   Recorrente  POLICARPO NETTO SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  VIOLAÇÃO  NÃO PROVADA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN e presentes os  requisitos do art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento.  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.   Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  CONDIÇÕES.  LEI  Nº  7.713/1988.  PROVA DOCUMENTAL. SÚMULA CARF Nº 63  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Súmula CARF nº 63).  Na  perda  de  um  dos  requisitos,  como  a  suspensão  da  aposentadoria  por  invalidez  do  contribuinte,  em  função  da  falta  de  comprovação  de  que  se  encontrava acometido da enfermidade que determinou sua incapacidade para  o trabalho, a isenção não pode ser reconhecida.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONTO SIMPLIFICADO.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 29 25 /2 01 2- 63 Fl. 476DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 477          2 Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos não oferecidos à tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  admitindo­se  o  desconto  simplificado  no  cálculo do imposto devido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do  recurso  em  relação  à  tributação  do  13º  salário,  por  preclusão;  na  parte  conhecida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  o  desconto  simplificado  de  20%  sobre  os  rendimentos tributáveis, limitado ao teto legal, em relação aos anos­calendário de 2007, 2008,  2009, 2010 e 2011.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado)  e  Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  justificadamente a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.           Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em São Paulo  I  (SP)  ­ DRJ/SP1 ­ que bem descreveu os  fatos ocorridos até a  decisão de primeira instância.  Contra o contribuinte em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração  de  fls.  289/305  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  anos­calendário 2007 a 2011, respectivamente exercícios 2008 a  2012, que lhe exige um crédito tributário de R$ 26.369,38.  O interessado tomou ciência do Auto de Infração em 08/11/2012,  conforme fl. AR de fl. 313.  Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 290  a 305) foram apuradas as seguintes infrações:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Fato Gerador  Valor tributável   Multa (%)  31/12/2007   R$ 29.662,97    75,00  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 478          3 31/12/2008   R$ 34.262,41    75,00  31/12/2009   R$ 35.657,59    75,00  31/12/2011   R$ 43.305,50    75,00  Enquadramento Legal:  Fatos geradores ocorridos entre 01/012007 e 31/12/2007:  Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX , 56 e  83 do RIR/99  Art.  1º  inciso  I  e  parágrafo  único  da  Medida  Provisória  nº  340/06  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2008 e 31/12/2008:  Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX , 56 e  83 do RIR/99  Art. 1º inciso II e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, de 31 de  maio de 2007.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2009 a 31/12/2009:  Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX , 56 e  83 do RIR/99  Art. 1º  inciso  III e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, com a  redação dada pela Lei nº 11.945/09.  Fatos geradores ocorridos entre 01/01/2011 a 31/12/2011:  Arts. 37, 38, 43, 55, incisos I a IV, VI, IX a XII, XIV a XIX , 56 e  83 do RIR/99  Art. 1º inciso V e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, incluído  pela Lei nº 12.469/11.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF.  RENDIMENTOS  INDEVIDAMENTE CONSIDERADOS COMO  ISENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE, ACIDENTE EM SERVIÇO  OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL.  Fato Gerador  Valor tributável   Multa (%)  31/12/2010   R$ 39.385,90    75,00  Enquadramento Legal:  Arts.  37,  38,  39,  incisos  XXXI  e  XXXIII  ,  43,  45,  56  e  83  do  RIR/99  Art. 1º  inciso  IV e parágrafo único da Lei nº 11.482/07, com a  redação dada pela Lei nº 11.945/09.  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 479          4 Conforme  constou  no  item  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  o  auditor  responsável  pela  autuação  informa  que  o  IPREV  Instituto  de  Previdência  do  Estado  de  Santa  Catarina  encaminhou  à  Receita  Federal  cópia  dos  processos  nos  quais  determinou­se  a  imediata  suspensão  do  benefício previdenciário do contribuinte Policarpo Netto Souza e  a  remessa  dos  autos  à  ALESC  para  revisão  do  ato  de  aposentadoria  e  conseqüente  cassação  do  mesmo.  Tal  fato  implica em perda do direito à isenção do imposto de renda por  moléstia grave, a que o contribuinte vinha fazendo jus.  Tendo em vista que nos anos­calendário 2007 a 2009 e 2011 o  contribuinte  não  apresentou DIRPF,  foram  considerados  como  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício  recebidos  de  pessoa  jurídica,  os  totais  dos  rendimentos  de  aposentadoria da ALESC nestes anos­calendário, deduzidos das  parcelas  anuais  de  isenção  relativas  à  sua  idade  (maior  de  65  anos).  Quanto  ao  ano­calendário  2010,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte apresentou sua declaração de ajuste anual, em que  informou  os  rendimentos  auferidos  junto  à  ALESC  como  rendimentos isentos, houve a reclassificação dos rendimentos no  presente auto de infração para rendimentos tributáveis.  Em  30/11/2013,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  referido  lançamento,  juntada  às  fls.  315  a  343,  alegando  em  síntese que:  • O IPREV Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina  instaurou  procedimento  administrativo  visando  investigar  a  regularidade  de  diversas  aposentadorias  por  invalidez  concedidas no âmbito da ALESC.  •  Não  obstante  a  incompetência  do  IPREV  para  proceder  tal  investigação,  o  requerente  teria  garantido  seu  direito  à  aposentadoria  por  meio  do  Mandado  de  Segurança  nº  2012.0429018.  •  Assim,  em  virtude  de  decisão  judicial  seguiria  sendo  beneficiário  da  aposentadoria  por  invalidez  e,  por  esta  razão,  perduraria a isenção em relação ao Imposto de Renda, relativa à  remuneração que recebe do Estado de Santa Catarina.  • Alega que o IPREV não seria órgão competente para efetuar a  revisão de aposentadoria por invalidez;  •  Acrescenta  que  teria  havido  inúmeras  irregularidades  na  perícia médica a que foi submetido, tais como quanto ao número  de  componentes  da  junta médica,  quanto  aos  profissionais  que  assinam o laudo pericial, da lotação destes profissionais, do fato  de  ter  sido  arbitrariamente  desconsiderada  a  documentação  apresentada quando da concessão da aposentadoria.  •  Informa ainda  que  não  teria  existido  o devido processo  legal  para apuração da cassação do benefício fiscal;  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 480          5 • Aduz que teria havido decadência quanto ao ato administrativo  de concessão do benefício da aposentadoria.  •  Alega  ainda  que  presumiriam­se  legítimos  os  atos  administrativos,  até  que  houvesse  prova  em  contrário,  e  assim  continuaria  em  vigor  a  prerrogativa  de  legitimidade  e  veracidade do ato que decidiu pela concessão da aposentadoria.  • Acrescenta que não haveria necessidade de comprovação dos  sintomas da doença para a continuidade do benefício fiscal.  A  DRJ/SP1  julgou  improcedente  a  impugnação,  cuja  decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­IRPF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA  CLASSIFICADOS  INDEVIDAMENTE  NA DIRPF.  Tendo em vista a  suspensão da aposentadoria por  invalidez do  contribuinte,  em  função  da  falta  de  comprovação  que  se  encontrava  acometido  da  enfermidade  que  determinou  sua  incapacidade  para  o  trabalho,  não  é  possível  restabelecer  a  isenção do imposto de renda por moléstia grave, muito embora  tenha conseguido manter  seu benefício por meio de  liminar  em  mandado de segurança, sem que tenha havido decisão definitiva.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Cientificado dessa decisão em 17/10/2013, por via postal (A.R. de fl. 433), o  Contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  14/11/2013  (fls.  435  a  472),  alegando  o  seguinte, em resumo:  ­  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  do  cerceamento  do  direito  de  defesa, pois a infração não está descrita corretamente e foi baseada em prova emprestada;  ­ foi aposentado por invalidez em 1982, sendo diagnosticado na época como  portador  de  cardiopatia  grave  ­  CID  583.2/2,  estando  definitivamente  incapacitado  para  o  trabalho, conforme laudo da junta médica designada pela ALESC;  ­ o laudo médico emitido há mais de 30 anos não foi anulado e continua em  vigor, assim caberia à Fiscalização investigar e estabelecer o elo entre as provas produzidas no  processo de revisão de aposentadoria com aquelas exigidas pela legislação tributária;  ­ o auto de infração é nulo por afrontar diretamente o art. 142 do CTN, pois a  Fiscalização  não  verificou  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Cita  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes;  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 481          6 ­  a  perícia  médica  do  IPREV­SC  limitou­se  a  examinar  a  documentação  relativa à aposentadoria do Recorrente, não realizando nenhum novo exame, cumprindo apenas  procedimentos administrativos burocráticos;  ­ a decisão do IPREV­SC foi suspensa por decisão judicial liminar;  ­ o laudo inicial não foi contestado e o máximo que se poderia concluir é que  o Recorrente  encontra­se  apto  para  o  trabalho  a  partir  de  agosto  de  2011  e não  nos  anos  de  2007 a 2010;  ­ além de estar aposentado por invalidez está acometido de neoplasia maligna  (CID  16  E  C41.2),  a  partir  de  06/08/2010,  conforme  perícia  médica  do  IPREV­SC,  sendo  considerado isento para fins de imposto de renda;  ­  a  apuração  da  base  de  cálculo  foi  indevidamente majorada.  Embora  essa  questão não tenha sido levantada na impugnação, trata­se de matéria de ordem pública;  ­  a  Fiscalização  baseou­se  em  informativo  anual  de  rendimentos  fornecido  pela fonte pagadora ­ ALESC ­ que não se preocupou em separar os rendimentos mês a mês,  nem excluiu a parcela do 13º salário, a qual se não fosse isenta, seria tributada exclusivamente  na fonte, sob responsabilidade da fonte pagadora;  ­ a base de cálculo utilizada pela Fiscalização englobou indevidamente o 13º  salário, que não é responsabilidade do Recorrente, mas sim da fonte pagadora;  ­ além da tributação indevida, a Fiscalização deixou de considerar no cálculo  o desconto padrão a que o Contribuinte teria direito;  ­ caso a isenção não seja considerada, deverá o julgamento ser convertido em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  recalcule  o  valor  exigido,  com  base  nos  argumentos  acima.  Ao  final,  requer,  sucessivamente,  a  nulidade  do  auto  de  infração,  o  cancelamento integral do lançamento e a conversão em diligência para exclusão do 13º salário  e do desconto padrão.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Preliminares  O  Recorrente  pugna  pela  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  de  cerceamento do direito de defesa, pois a infração não está descrita corretamente e foi baseada  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 482          7 em  prova  emprestada. Alega  ainda  afronta  ao  art.  142  do CTN por  erro  na  identificação  da  matéria tributável.  Não  lhe  assiste  razão,  pois  se  encontram  preenchidos  os  preceitos  estabelecidos no artigo 142 do CTN, assim como não se identificou violação das disposições  contidas  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo  Administrativo Fiscal (PAF).   CTN  ­  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Decreto 70.235/72:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a  determinação da  exigência  e  a  intimação para  cumpri­la  ou  impugná­la no  prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de  matrícula.  [...]  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O Auto de Infração foi lavrado por servidor competente, o sujeito passivo foi  devidamente  qualificado,  foram  mencionados  os  dispositivos  legais  infringidos  e  as  penalidades  aplicáveis,  foram  discriminados  os  valores  da  exigência  fiscal,  assim  como  foi  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 483          8 especificado  o  conteúdo  da  autuação  na  descrição  dos  fatos.  Em  resumo,  encontram­se  satisfeitos todos os requisitos legais.  Também  não  ocorreu  cerceamento  de  defesa,  pois  foram  dadas  ao  contribuinte todas as oportunidades para sua manifestação. Observa­se que lhe foi concedido o  mais  amplo  direito  de  defesa.  Ele  apresentou  impugnação  e  recurso  voluntário  ao  Auto  de  Infração,  exercendo  o  seu  direito  ao  contraditório,  perfeitamente  amparado  pelo Decreto  n.º  70.235/72,  tendo  revelado  conhecer  plenamente  as  acusações  que  lhe  foram  imputadas,  as  quais  rebateu  mediante  extensa  e  substanciosa  impugnação,  abrangendo  não  só  questão  preliminar como também razões de mérito.   Dessarte, rejeitam­se as preliminares suscitadas.  Mérito  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Para melhor deslinde da questão, cabe  transcrever  trechos da Descrição dos  Fatos contida no Auto de Infração (fls. 290 a 294):  Em  atenção  ao  Ofício  nº  122/12  (fls.  08),  o  Instituto  de  Previdência do Estado de Santa Catarina (IPREV) encaminhou a  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 484          9 este  Órgão  Fiscal  cópia  de  processos  administrativos  instaurados com o objetivo de apurar possíveis  irregularidades  na  concessão de aposentadorias por  invalidez de  servidores da  Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC).  Com  relação  ao  contribuinte  Policarpo  Netto  Souza,  o  IPREV  enviou cópia dos processos de fls. 10 a 50 e 51 a 278. Dentre as  peças que compõem os processos, destacamos o laudo da Perícia  Médica realizada  no  ano  de  2011  (fls.  17  e  24),  o  Relatório  Conclusivo  da  Comissão do Processo Administrativo instaurada (fls. 124 a 132)  e a Decisão da Presidência do IPREV (fls. 133 a 139). Importa  dizer,  desde  já,  que  na  referida  Decisão  a  Presidência  do  IPREV,  acolhendo  o  parecer  da  Comissão  Processsante,  determinou  a  imediata  suspensão  do  benefício  previdenciário  do contribuinte e a remessa dos autos à ALESC para revisão do  ato  de  aposentadoria  e  consequente  cassação  do  mesmo,  procedimento este de responsabilidade daquela Instituição.  Pois  bem,  conforme  assinalado  no  Relatório  Conclusivo  da  Comissão Processante e na própria Decisão da Presidência do  IPREV,  a  determinação  legal  para  a  realização  de  avaliações  médicas periódicas dos servidores do Estado de Santa Catarina  aposentados por invalidez permanente está contida no parágrafo  2º do art. 60 da Lei Complementar SC nº 412, de 26 de junho de  2008.  No  parágrafo  3º  vemos  que,  verificada  a  insubsistência  dos motivos  geradores  da  incapacidade  laboral,  o  benefício  de  aposentadoria por  invalidez deverá ser cancelado e o segurado  revertido  ao  serviço  público  ou  posto  em  disponibilidade,  nos  termos do Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina.  Em seu Relatório Conclusivo de  fls. 124 a 132, a Comissão do  Processo  Administrativo  descreve  que  o  Sr.  Policarpo  Netto  Souza  foi  aposentado  por  invalidez  no  ano  de  1982  por  ser  portador  de  nefropatia  grave  (CID  583.2/2,  revisão  de  1975),  razão  pela  qual  foi  considerado  definitivamente  incapacitado  para  o  exercício  do  serviço  público.  Convocado  para  reavaliação  médica  regulamentar  no  ano  de  2011,  a  Junta  Médica  concluiu  que  o  avaliado  apresenta  unicamente  as  limitações funcionais inerentes a sua idade (fls. 17 e 24).  No  item  2  do  relatório  pericial  de  fls.  24,  foi  solicitado  à  Gerência de Perícia Médica da Secretaria da Administração do  Estado de Santa Catarina que  indicasse  todos os documentos e  informações que foram considerados pelo perito médico, à época  da  concessão  do  benefício  (ano  de  1982),  para  sugerir  a  aposentadoria por  invalidez permanente do Sr. Policarpo Netto  Souza. Em resposta, a Gerência de Perícia Médica informa que  no prontuário médico pericial do servidor se encontra anexado  apenas um único atestado médico, emitido na data de 08/02/82  (fls. 13). No item 3 do relatório pericial de fls. 24, a Gerência de  Perícia Médica atesta que, após  revisão do prontuário médico  pericial do servidor, não foram encontrados subsídios técnicos  que  permitissem  concluir  que  na  data  da  concessão  do  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 485          10 benefício  previdenciário  houvesse  a  incapacidade  total  e  definitiva para o trabalho indicada no prontuário, haja vista a  existência de apenas um simples atestado médico. No histórico  médico­pericial do servidor (fls. 17), a Junta Médica revisional  informa  não  existirem  exames  complementares  da  época  da  concessão  da  aposentadoria  que  comprovem  a  incapacidade  laborativa.  Informa  também não haver  relato  de  patologia  do  aparelho urinário (anterior ou atual) por parte do avaliado.  Como vemos, a Junta Médica Oficial do mesmo ente estatal (no  caso, o Estado de Santa Catarina), que outrora também havia  sido  oficialmente  encarregada  de  analisar  as  condições  de  saúde do Sr. Policarpo Netto Souza, em ato de revisão pericial  atesta  equívoco  praticado  na  avaliação  médica  realizada  à  época da concessão de sua aposentadoria por nefropatia grave.  Declara de forma clara e objetiva que não há comprovação do  quadro  incapacitante  que  originou  a  aposentadoria  por  invalidez.  Seguindo na análise do Relatório da Comissão Processante (fls.  124 a 132), vemos que no decorrer dos trabalhos de sindicância  foi  oportunizado ao Sr. Policarpo Netto Souza a possibilidade  de  apresentação de  todos os meios  de  prova  (exames  clínicos,  laudos  médicos,  testemunhos,  etc.)  e  que  este,  todavia,  não  logrou juntar elementos que corroborassem com a causa de sua  aposentadoria. Ou seja, não apresentou quaisquer documentos  que implicassem em mudança de posicionamento por parte da  Junta Médica que realizou sua perícia no ano de 2011.  Face a tudo que se encontra nos autos, a Comissão Processante  finaliza  seu  Relatório  Conclusivo  dizendo  ter  constatado  irregularidade na concessão da aposentadoria por  invalidez do  servidor  Policarpo  Netto  Souza  em  virtude  da  ausência  de  comprovação  da  existência,  atual  ou  pregressa,  da  doença  diagnosticada  na  concessão  da  aposentadoria  e  propõe  o  cancelamento do benefício previdenciário, com o envio dos autos  à  Presidência  do  IPREV  para  apreciação  e  julgamento  administrativo.  [...]  Assim  sendo,  fazendo  uso  de  suas  prerrogativas  legais,  a  Presidência  do  IPREV  definiu­se  pela  imediata  suspensão  do  benefício  previdenciário  do  segurado e  a  remessa dos  autos à  Assembleia  Legislativa  do  Estado  de  Santa  Catarina  para  efetivar­se  a  revisão  do  ato  de  aposentadoria  e  consequente  cassação/anulação do mesmo.   (destaquei)  Tendo em vista a conclusão da perícia médica do IPREV­SC, constata­se que  o Recorrente não fazia jus à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria  no  período  fiscalizado,  por  não  ser  portador  de  nefropatia  grave. Ressalte­se  que  no  recurso  voluntário  o  Contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador,  afirma  que  foi  aposentado  por  ser  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 486          11 portador de  cardiopatia grave, mas na  realidade,  conforme a Comissão do  IPREV,  a  suposta  doença era nefropatia grave.  Note­se  que  a  conclusão  da  Comissão  do  IPREV  bem  como  da  sua  Presidência foi clara no sentido de que a aposentadoria por invalidez devido à nefropatia grave  foi  irregular,  determinando  a  sua  suspensão.  Acrescente­se  que  não  existe  nenhum  laudo  médico oficial que ateste a doença, existindo apenas um simples atestado médico, contrariando  a exigência legal.  Embora lhe tenha sido oportunizada, durante a sindicância, a apresentação de  todos  os  meios  de  prova  que  atestassem  a  doença,  o  Contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento que lhe socorresse.  O fato de o Contribuinte ter obtido uma medida liminar mantendo o benefício  previdenciário não ilide o lançamento tributário, posto que a autuação foi baseada em laudos  oficiais  do  IPREV­SC  e  não  existia  laudo  oficial  que  comprovasse  a  sua  enfermidade  (cardiopatia grave), além do que a decisão judicial não se encontra transitada em julgado, ou  seja, é passível de revisão.  Alega  o  Recorrente  que  o  IPREV­SC  constatou  que  ele  é  portador  de  neoplasia maligna (CID 16 E C41.2), a partir de 06/08/2010, fazendo jus à isenção a partir de  agosto  de  2010,  contudo  essa  informação  não  consta  dos  autos  e,  portanto,  não  pode  ser  acatada a isenção pleiteada, por absoluta falta de prova.  Em relação à tributação sobre o 13º salário, a matéria não foi enfrentada na  decisão de primeira instância, posto que não foi contestada por ocasião da impugnação, razão  pela qual entendo que está fora do litígio. A matéria, portanto, encontra­se preclusa, nos termos  do  artigo  17  do PAF. verbis:  “Considerar­se­á não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante”.   Diferentemente do que alega o Recorrente, não se trata de matéria de ordem  pública e a sua análise implicaria em supressão de instância, uma vez que essa questão não foi  submetida ao julgamento a quo.  Quanto  ao  desconto  padrão  de  20%  a  que  têm  direito  os  optantes  pela  declaração simplificada, observa­se que apenas a declaração de ajuste anual do exercício 2011  (ano­calendário 2010) foi apresentada no modelo completo (fls. 3 a 7), estando o Contribuinte  omisso em relação às demais (anos­calendário de 2007, 2008, 2009 e 2011).  Em  relação  ao  ano­calendário  2010,  em  que  o  Contribuinte  apresentou  a  declaração  no  modelo  completo,  entendo  que  lhe  assiste  razão  nesse  ponto,  pois  o  próprio  programa  de  declaração  do  imposto  de  renda  oferecido  pela  Receita  Federal  alerta  o  contribuinte  sobre  a  opção  mais  favorável.  Como  o  Contribuinte  não  declarou  rendimentos  tributáveis, não havia diferença entre a opção pelo modelo completo ou simplificado à época  da declaração, não tendo ele usufruído qualquer desconto. Porém, caso o Contribuinte tivesse  oferecido à tributação os valores recebidos de aposentadoria, o programa o teria alertado sobre  a opção mais vantajosa, que poderia ser o modelo simplificado.  No tocante aos demais anos­calendário (2007, 2008, 2009 e 2011), aplica­se  o mesmo raciocínio, pois como ele não entregou as declarações de ajuste anual, por entender  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.722925/2012­63  Acórdão n.º 2202­003.421  S2­C2T2  Fl. 487          12 que não possuía rendimentos tributáveis, não havia como ele optar pelo modelo completo ou  simplificado. Nesse sentido a seguinte decisão do CARF:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF Exercício: 2007   [...]  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESCONTO SIMPLIFICADO.  Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos não oferecidos  à tributação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  admitindo­se  o  desconto simplificado no cálculo do imposto devido. (Acórdão nº  2102­002.802, de 21/01/2014, Rel. Núbia Matos Moura).  Dessa forma, deve ser deferido o desconto padrão de 20%,  limitado ao  teto  legal, em relação aos anos­calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.  Diante do exposto, voto no sentido de:  a) NÃO CONHECER do recurso em relação à tributação do 13º salário, por  preclusão;  b) na parte conhecida, DAR parcial  provimento  ao  recurso voluntário,  para  aplicar o desconto simplificado de 20% sobre os rendimentos tributáveis, limitado ao teto legal,  em relação aos anos­calendário de 2007, 2008, 2009, 2010 e 2011.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 15586.720243/2011-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Verificadas omissões na decisão embargada, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de suprir os vícios apontados. INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE. Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de terceiros, afasta-se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. À luz do art. 8º, §§ 2º e 3º da Lei nº 10.925/2004 o crédito presumido da agroindústria deve ser apurado com base no valor das notas fiscais de aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo amparo legal para ajustar o valor dessas aquisições pelo preço médio dos produtos em estoque. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 3402-003.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para suprir as omissões apontadas na decisão embargada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, para reverter as glosas dos créditos sobre serviços prestados a terceiros pela filial Santos; b) pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto, que votaram no sentido de converter o julgamento em diligência para apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 4          1 3  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720243/2011­62  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.160  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  PIS  Embargante  ADM DO BRASIL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Verificadas  omissões  na  decisão  embargada,  acolhem­se  os  embargos  de  declaração para o fim de suprir os vícios apontados.  INSUMOS. SERVIÇOS APLICADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  CUSTO DE NAVIOS. DESPESAS DE EMBARQUE.  Comprovada a vinculação dos gastos incorridos com custos de navios e com  as demais despesas na prestação de serviços de embarques de mercadorias de  terceiros, afasta­se a glosa que foi fundamentada apenas na não vinculação.   CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA.  À  luz  do  art.  8º,  §§  2º  e  3º  da  Lei  nº  10.925/2004  o  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  ser  apurado  com  base  no  valor  das  notas  fiscais  de  aquisição dos bens no mesmo período de apuração do crédito, não havendo  amparo  legal  para  ajustar  o  valor  dessas  aquisições  pelo  preço  médio  dos  produtos em estoque.  Embargos acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  de  declaração  para  suprir  as  omissões  apontadas  na  decisão  embargada  e,  no  mérito, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) por unanimidade de votos,  para  reverter  as glosas dos  créditos  sobre  serviços prestados  a  terceiros pela  filial Santos;  b)  pelo voto de qualidade, para manter a glosa do crédito presumido. Vencidos os Conselheiros  Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos  Augusto Daniel Neto,  que votaram no  sentido de  converter o  julgamento  em diligência para     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 02 43 /2 01 1- 62 Fl. 838DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 apuração dos créditos presumidos sobre transferências entre filiais. Sustentou pela recorrente a  Dra. Ana Carolina Saba Uttimati, OAB/SP nº 207.382.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  em  tempo  hábil  pelo  contribuinte  ao  Acórdão  nº  3403­002.752,  sob  o  argumento  de  que  existem  omissões  no  referido julgado.  Primeira omissão.  Segundo a embargante, o colegiado reconheceu, em tese, o direito à tomada  do  crédito  sobre  os  dispêndios  com  serviços  portuários  na  prestação  de  serviços  a  terceiros.  Entretanto, não reconheceu esse direito  in concreto, por  ter considerado que a  recorrente não  apresentara  a  documentação  comprobatória  da  vinculação  entre  os  gastos  com  despesas  portuárias e a prestação de serviços a terceiros, em relação ao trimestre em questão.  Após  ter  requerido  cópia  integral  do  processo,  a  defesa  percebeu  que  a  petição por ela protocolizada em 27 de novembro de 2013, com os documentos relativos ao 2º  Trimestre  de  2007,  não  havia  sido  juntada  aos  autos,  o  que  fez  com  que  o  processo  fosse  julgado  sem  que  os  conselheiros  tomassem  conhecimento  das  referidas  provas.  Assim,  por  razão  alheia  ao  controle  e  vontade  da  embargante  e  dos  conselheiros,  mas  sim  por  falha  exclusiva de procedimentos internos do CARF, a decisão recorrida omitiu­se de se pronunciar  sobre documentos que haviam sido regularmente apresentados antes de iniciado o julgamento  do recurso voluntário, situação que deve ser sanada por meio destes embargos.  Segunda omissão.  Segundo  a  embargante,  a  fiscalização  glosou  o  crédito  presumido  da  agroindústria (art. 8º da Lei nº 10.925/2004), sob o argumento de que a empresa o registrou em  momento posterior à efetiva aquisição da soja e com base em valor diverso do constante das  notas  ficais  de  aquisição.  Em  resposta,  a  defesa  demonstrou  que  a  sistemática  adotada  para  apuração  do  crédito  presumido  tinha  amparo  legal,  considerando­se  as  particularidades  da  aquisição de soja.  Ao analisar essa questão, o colegiado, de maneira  inédita, decidiu manter a  glosa sob o único fundamento de que o crédito presumido da agroindústria não poderia ter sido  utilizado em pedido de ressarcimento.  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 3402­003.160  S3­C4T2  Fl. 5          3 Acontece,  que  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado  pela  empresa  não  contempla  o  crédito  presumido  da  agroindústria,  pois  se  refere  exclusivamente  a  créditos  relativos às aquisições no mercado interno, vinculadas à receita de exportação.   Tal  fato  pode  ser  comprovado  por  meio  da  análise  do  DACON  às  fls.  278/319.  No  referido  documento,  o  crédito  presumido  de  PIS  foi  efetivamente  utilizado  da  forma como proposta pelo Colegiado, exclusivamente para a dedução da PIS devida nos meses  de abril, maio e junho de 2007, não havendo qualquer saldo remanescente compondo o valor  do crédito pleiteado no pedido de ressarcimento.  É por tal motivo que as autoridades fiscais nunca acusaram a Embargante de  ter  pleiteado  a  restituição  dos  créditos  presumidos  e  esse  assunto  nunca  ter  sido  objeto  de  controvérsia.  Ao  analisar  o  pedido  de  ressarcimento  apresentado,  a  fiscalização  decidiu  também  analisar  e  glosar  o  crédito  presumido,  fato  que  implicou,  entre  outros  motivos,  a  reapuração da PIS do período e o indeferimento do crédito pleiteado.  Tendo  sido  comprovado  que  a  situação  fática  existente  neste  processo  é  diferente da considerada na decisão embargada, ainda pende de exame a questão da validade  do crédito presumido da forma apurada pelo contribuinte, omissão que merece ser sanada por  meio destes embargos de declaração.  É a síntese do necessário.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Relativamente  à  primeira  omissão,  tendo  em  vista  que  o  despacho  de  admissibilidade de embargos de fls. 835/837 constatou que o Acórdão embargado foi proferido  sem  a  análise  dos  documentos  que  haviam  sido  protocolados  pela  defesa  em  27/11/2013,  é  necessário suprir a omissão alegada pela embargante.  A  omissão  se  refere  à  análise  de  provas,  pois  o  Acórdão  3403­002.752  analisou a questão de direito, relativa à tomada do crédito sobre serviços prestados a terceiros  pela filial Santos, tendo rechaçado a interpretação da DRJ, e reconhecido o direito em tese. O  problema foi que os documentos comprobatórios anexados com a impugnação não se referiam  a  este  trimestre­calendário  e  os  documentos  pertinentes  protocolados  pelo  contribuinte  em  27/11/2013 só apareceram nos autos após a prolação do acórdão embargado.  Sendo assim, esta turma não pode analisar a questão de direito, pois ela já foi  decidida  pela  extinta  Turma  3403,  restando  apenas  verificar  se  os  documentos  protocolados  pelo contribuinte em 27/11/2013 comprovam o fato alegado e se eles podem ser aceitos à luz  do que preceitua o art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  No que concerne à preclusão do direito de apresentar documentos, o art. 16  do PAF regula o procedimento em relação ao julgamento de primeira instância, estabelecendo  uma  preclusão  quanto  a  documentos  apresentados  após  a  impugnação, mas  esse  dispositivo  legal  não  veda  a  possibilidade  de  o CARF  apreciar  a  documentação  serôdia.  Pelo  contrário,  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 existe previsão  expressa no  art.  16,  § 6º,  no  sentido de que os documentos  serôdios deverão  permanecer  no  processo  para  serem  analisados  em  segunda  instância,  no  caso  de  haver  interposição de recurso.  Sendo  assim,  e  diante  do  silêncio  do  Regimento  Interno  quanto  à  apresentação  serôdia  de  documentos,  entendo  que  os  documentos  apresentados  pelo  contribuinte em 27/11/2013 podem e devem ser conhecidos por este colegiado, sem que ocorra  nenhuma ofensa a qualquer dispositivo legal que seja.  Acrescento que no caso concreto nem se pode alegar que haveria supressão  de instância, pois se tivessem sido juntados com a impugnação, a DRJ não teria apreciado esses  documentos, pois para manter a glosa ela alterou o critério jurídico adotado pela fiscalização,  conforme se pode comprovar no seguinte excerto, extraído do voto condutor do Acórdão 3403­ 002.752:  "(...)  Neste  tópico,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  mais  radical  que  a  própria  fiscalização,  pois  entendeu  que  a  legislação  não  dá  respaldo  ao  rateio  das  despesas,  encargos  e  custos  comuns,  quando  uma  parte  poderia  gerar  o  crédito  e  a  outra parte representa despesas operacionais.  A DRJ  chegou  a  essa  conclusão  analisando  a  literalidade  dos  arts. 3º, §§ 7º, 8º e 9º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/04, os  quais se referem ao rateio na hipótese de parte das receitas da  pessoa jurídica estarem sujeitas ao regime cumulativo e parte ao  regime  não  cumulativo.  Tendo  em  vista  que  a  lei  silenciou  quanto  à  hipótese  de  rateio  com  base  na  despesa,  entendeu  a  DRJ que não haveria direito à tomada do crédito por ausência  de previsão legal.  A interpretação literal da DRJ não foi correta, pois de um lado,  o  direito  de  os  contribuintes  tomarem  o  crédito  sobre  serviços  aplicados na prestação de  serviços a  terceiros  foi contemplado  no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e 10833/03. E de outro lado,  o art. 299, do RIR/99 conceitua o que são despesas operacionais.  Se determinados gastos incorridos pela filial Santos configuram  custo  na  prestação  de  serviços  a  terceiros  e  ao  mesmo  tempo  despesa  operacional  da  própria  empresa,  se  não  houver  um  sistema de custos integrado com a contabilidade, a única forma  de  garantir  o  direito  estabelecido  nos  arts.  3º,  II,  das  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/02 é fazer o rateio dessas despesas com base  no percentual de mercadorias de terceiros em relação ao total de  mercadorias movimentado a cada mês.  Este foi também o entendimento da fiscalização, pois ela admitiu  o  crédito  obtido mediante  rateio  e  somente  glosou  as  despesas  identificadas no ANEXO II com a indicação "santos armaz", que  ela  não  conseguiu  identificar  como  sendo  diretamente  relacionadas a serviços prestados a terceiros.  Assim, o único fato a ser provado pela defesa para o fim de elidir  a  glosa  é  a  existência  de  vinculação  dessas  despesas  com  o  embarque  de  mercadorias  de  terceiros  efetuados  no  trimestre.  (...)"  Por  tais  razões,  voto  no  sentido  de  que  o  colegiado  admita  e  conheça  dos  documentos protocolados pela defesa em 27/11/2013.  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 15586.720243/2011­62  Acórdão n.º 3402­003.160  S3­C4T2  Fl. 6          5 Em sede de recurso e também nos documentos protocolados em 27/11/2013,  o contribuinte explicou a forma e os critérios utilizados no rateio e alegou que tais documentos  comprovam a vinculação de parte dos gastos com o serviço prestado a terceiros.  Analisando­se  a  documentação  apresentada  às  fls.  701/810,  verifica­se  que  restou plenamente comprovada a vinculação dos gastos com os serviços prestados a terceiros.  Esses documentos permitem identificar os custos com navios e as demais despesas envolvidas,  os nomes dos navios envolvidos e as quantidades de cargas pertencentes à empresa ADM e a  terceiros movimentadas por cada embarque realizado e a cada mês do trimestre calendário em  questão.  Portanto,  comprovada,  em  relação  ao  segundo  trimestre  de  2007,  a  vinculação  de  uma  parte  das  despesas  com  o  embarque  de  cargas  de  terceiros,  deve  ser  revertida a glosa efetuada no ANEXO II, sob a rubrica "santos armaz".  No  que  concerne  à  segunda  omissão,  a  defesa  também  tem  razão,  pois  analisando­se os dados consignados nas fichas 14 e 15B do DACON às fls. 278/319, verifica­ se  que  não  houve  pedido  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  mas  apenas  seu  aproveitamento para dedução dos valores do PIS a serem recolhidos.  Quanto  ao  mérito,  a  defesa  argumentou,  em  síntese,  que  em  virtude  da  flutuação do preço da soja, o preço efetivo do produto só é conhecido ao final do contrato de  fornecimento. Em razão disso, existe uma diferença temporal entre o recebimento da soja e a  determinação do preço, que somente é ajustado no  final do contrato. O preço consignado na  nota fiscal do vendedor pode ser inferior ou superior ao que é fixado no final do contrato, daí a  razão de o contribuinte adotar o método de apurar o custo (e o crédito presumido) com base no  valor médio da soja estocada, o que não foi aceito pela fiscalização.   A  embargante  argumentou  com  o  disposto  no  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925/2004,  mas  ignorou  o  disposto  no  §  2º  do  mesmo  dispositivo  legal,  que  para  maior  comodidade permito­me transcrever:  Art. 8º Omissis...  § 1º Omissis...  § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4o  do  art.  3o  das  Leis  nos10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste  artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das  mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  Da leitura conjunta dos dois parágrafos acima transcritos, conclui­se que a lei  determina o cálculo do crédito presumido relativo a determinado período de apuração, tomando  por base o valor das aquisições ocorridas no próprio mês.  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 A interpretação pretendida pela recorrente só seria viável, caso não existisse  o  parágrafo  2º. Mas  o  parágrafo  2º  existe  e  ele  determina  que  somente  bens  adquiridos  ou  recebidos no mesmo período de apuração do crédito é que podem gerar o crédito presumido.  Portanto, o pleito da recorrente deve ser rejeitado, pois à luz do art. 8º, § 2º e  3º da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido deve ser apurado com base no valor das notas  fiscais relativas à aquisição de bens ocorridas no mesmo período de apuração do crédito.  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  acolher  os  embargos  de  declaração para suprir as omissões apontadas no Acórdão 3403­002.763, e, no mérito, voto por  dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas efetuadas no ANEXO II sob a rubrica  "santos armaz".  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 843DF CARF MF Impresso em 01/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/07/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13807.005287/99-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 LUCRO PRESUMIDO - GANHO DE CAPITAL O ganho de capital e os juros ativos compõem a base de cálculo do lucro presumido. Esses valores devem ser diretamente acrescidos à base, diferentemente das receitas operacionais que devem se submeter a um percentual de presunção.
Numero da decisão: 1401-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) ANTONIO BEZERRA NETO - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANTONIO BEZERRA NETO (Presidente), RICARDO MAROZZI GREGORIO, GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, AURORA TOMAZINI DE CARVALHO.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     2 Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  do  presente  feito,  sirvo­me  do  relatório  da  autoridade a quo:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  direta,  a  contribuinte,  acima  identificada,  foi  autuada,  em  21/05/1999  (fls.  74,  80,  86,  92  e  98),  e  intimada  a  recolher  o  crédito  tributário  constituído  relativo  ao  IRPJ,  à  Contribuição  para  o  PIS,  A  COFINS,  ao  IRRF e A CSLL, multa proporcional e juros de mora, referentes  a fatos geradores ocorridos de 31/01/1995 a 31/12/1995.  2.  Conforme  descrito  nos  Autos  de  Infração  e  no  Termo  de  Verificação  (fls.  69  e  69  verso),  a  contribuinte  omitiu  receitas  pelos seguintes motivos:  2.1. dispêndios maiores que os recursos em janeiro de 1995 no  montante  de  R$10.000,00,  conforme  "Quadro  de  Informações  Gerais",  devido  a  lançamento  em  dobro  no  item  "Venda  de  Serviços do Mês" de valor referente A venda de um veiculo;  2.2. não oferecimento A  tributação em março de 1995 do valor  de R$373,18 referente ao lucro obtido na venda de um veiculo; e   2.3. não oferecimento A  tributação de rendimentos oriundos de  juros ativos nos seguintes valores e meses de 1995: R$742,20 em  janeiro,  R$11.725,80  em  fevereiro,  R$1.406,79  em  março,  R$275,28  em  abril,  R$372,57  em  maio,  R$1.260,27  em  junho,  R$4.963,78  em  julho,  R$4.900,00  em  agosto,  R$3.026,43  em  outubro, R$875,28 em novembro e R$746,03 em dezembro.  3.  Tendo  em  vista  o  apurado,  foram  lavrados,  conforme  preceitua o artigo 90 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de  1972, os seguintes Autos de Infração:  3.1.  IRPJ  com  base  nos  artigos  523,  §  3°,  739  e  892  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto  n°  1.041,  de  11  de  janeiro  de  1994  ­  RIR/1994  (fls.  74  a  76),  formalizando um crédito tributário no valor de R$28.821,29;  3.2. PIS com base no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar  (LC) n° 7, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo  1°, parágrafo único, da LC n° 17, de 12 de dezembro de 1973,  combinado com os artigos 83, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20  de janeiro de 1995, 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida  Provisória  (MP)  n°  1.212,  de  28  de  novembro  de  1995,  e  2°,  inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da MP n° 1.249, de 14 de dezembro  de  1995  (fls.  80  a  82),  formalizando  um  crédito  tributário  no  montante de R$852,47;  3.3. COFINS com base nos artigos 1° a 5 0 da LC n° 70, de 30 e  dezembro  de  1991  (fls.  86  e  87),  formalizando  um  crédito  tributário no valor de R$2.305,76;  3.4.  IRRF  com  base  no  artigo  44  da  Lei  n°  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, combinado com o artigo 3° da Lei n° 9.064,  de 20 de junho de 1995, e artigo 62 da Lei n° 8.981/1995 (fls. 92  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13807.005287/99­61  Acórdão n.º 1401­001.555  S1­C4T1  Fl. 418          3 a  94),  formalizando  um  crédito  tributário  no  valor  de  R$40.001,05; e  3.5. CSLL com base no artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, com as  alterações do artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, artigo 2° da Lei n°  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  e  artigo  57  da  Lei  n°  8.981/1995 (fls. 98 a 100), formalizando um crédito tributário no  valor de R$11.528,54.  4. O enquadramento legal das multas de oficio aplicadas são os  artigos 4°, inciso I, da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  44,  inciso  I,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  combinados  com  o  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c",  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (fls.  73,  79,  85,  91  e  97).  O  enquadramento legal dos juros de mora são os artigos 84 da Lei  n° 8.981/1995 e 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 (fls.  73, 79, 85, 91 e 97).  5.  Irresignada,  a  empresa  apresentou,  representada  por  procuradores, a impugnação de fls. 103 a 109, protocolizada em  22/06/1999  e  instruída  com  os  documentos  de  fls.  110  a  345,  alegando, em síntese, que:  5.1.  o  fato  de  possuir  Livro Razão  e Balancete,  apesar  de  não  estar obrigada,  já que é optante pelo regime de tributação com  base  no  lucro  presumido,  somado  aos  seis  meses  de  inspeção  fiscal  sem  que  se  tenha  apurado  irregularidades  relativas  aos  registros das notas fiscais, demonstram sua boa­fé;  5.2.  os  juros  ativos  referem­se  a  lançamentos  tributários  erroneamente  denominados  e  não  superaram  as  despesas  bancárias ocorridas em 1995;  5.3. "o PIS e o COFINS não  tem como base de calculo o  lucro  decorrente de ganhos de capital mas incidem, tão somente, sobre  o  lucro  bruto  das  empresas",  motivo  de  descabimento  e  improcedência dos autos de infração;  5.4. os juros ativos não constituem fato gerador para a apuração  do PIS, pois esta exação tem como fato gerador o lucro, "tendo  sido destinado a promover a integração do empregado na vida e  no  desenvolvimento  das  empresas,  inteligência  do  disposto  na  Lei Complementar n° 07, de 07 de setembro de 1970";  5.5. ainda que houvesse a incidência do PIS sobre juros ativos, a  tributação  não  ocorreria,  já  que  no  caso  inexistiram  lucros  bancários e omissão de receita com beneficio a si e prejuízo  ao  Fisco,  pois  "os  débitos  com  estas  operações,  como  se  depreende  do  balancete  especial,  são  inferiores  aos  lucros  apurados" (item 15 de fl. 105);  5.6.  o  COFINS  não  incide  sobre  juros  ativos  e  operações  bancárias de qualquer espécie, já "que tem a mesma hipótese  de  incidência  do  PIS,  qual  seja:  o  faturamento  das  empresas,  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     4 como prevê o parágrafo 2° (segundo), da Lei Complementar n°  70/91" (itens 16 e 17 de fl. 105);  5.7. não houve dispêndios maiores que os recursos, pois em 1995  sempre  teve em seu caixa diário  importâncias muito  superiores  ao valor da venda do veiculo parati (R$10.000,00), como fazem  prova  a  Declaração  de  Rendimentos,  o  Livro  Razão  e  o  Balancete anexados, o que demonstra que não existiu sonegação  e dolo, e a  alegada  omissão  deste  valor  no mês  de  janeiro  de  1995  ocorreu  por  um  erro  de  lançamento  em  duplicidade  plenamente  justificável,  que  não  trouxe  prejuízo  ao  Fisco,  nem beneficio a si;  5.8.  "Em  que  pese  as  alegações  do  Sr.  Fiscal  e  o  erro  de  lançamento confessado pela Autuada, aonde está a  redução do  lucro liquido, se a empresa teve um resultado financeiro no ano  de 1995 de mais de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)?"  5.9.  os  juros  ativos  não  geraram  lucro,  já  que  as  despesas  bancárias  superaram  os  valores  obtidos  com  os  juros  ativos,  conforme balancete juntado, no qual se constata um montante de  receitas  financeiras  na  ordem de R$33.158,58 e um volume de  despesas bancárias de R$36.145,34;  5.10.  "os  juros  ativos  referem­se  a  lançamento  incorreto  de  créditos  a  receber  da  empresa  na  declaração  de  imposto  de  renda e livro razão, fato derivado da impossibilidade de apurar  a origem do depósito bancário feito à época dos fatos";  5.11.  os  juros  ativos  nada  mais  são  que  o  lançamento  equivocado  de  créditos  recebidos,  dos  quais  já  efetuara  o  recolhimento dos tributos incidentes;  5.12.  "recebe  parte  de  seus  créditos  quirografários  (normalmente  aqueles  em  atraso),  por  meio  de  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  da  empresa,  que  lança­os  em  sua  declaração  como  juros  ativos,  principalmente  porque  desconhece a origem, somente constatando após a confirmação  do  pagamento,  sendo que  isto muitas  vezes  acontece  depois  de  passados  muitos  meses",  mas  não  houve  sonegação,  pois  se  houvesse  recusa  no  oferecimento  A.  tributação,  porque  teria  registrado  tais  lançamentos  em  sua  contabilidade  se  não  está  obrigada a possuir balancete;  5.13.  o  auto  de  infração  não  apresenta  enquadramento  legal  correto  devendo  ser  julgado  improcedente  nos  termos  do  disposto  no  Decreto  no  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  demais alterações posteriores;  5.14.  apesar  de  parecer  num  primeiro  momento  que  houve  sonegação  de  impostos,  o  fato  de  ser  optante  pelo  lucro  presumido  comprova  a  inexistência  de  irregularidade,  por  ser  obrigada  ao  recolhimento  do  tributo  assim  que  emitida  a  nota  fiscal,  e  observa­se  que  não  foi  apurada  nenhuma  venda  irregular sem registro contábil;  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13807.005287/99­61  Acórdão n.º 1401­001.555  S1­C4T1  Fl. 419          5 5.15.  com  o  objetivo  de  confirmar  suas  afirmações,  apresenta  anexos  documentos  e  demonstrativo  exemplificativo  do  lançamento  de  pagamentos  recebidos  e  lançados  como  juros  ativos,  no  qual  consta  a  existência  de  créditos  com  valores  distintos,  e  sua  soma  "reflete  o  valor  dos  depósitos  realizados  pelos credores e constantes da declaração de imposto de renda  sob o  titulo de  juros ativos",  sendo que  isto ocorreu nos meses  seguintes,  sem que o crédito  fosse pago na data da emissão da  nota  fiscal,  já que os pagamentos poderiam  ter  sido  feitos com  mais de um cheque de datas diferenciadas;  5.16.  não  estava  sujeita  ao  recolhimento  do  imposto  de  renda  sobre ganho de capital,  ante  sua opção pelo Lucro Presumido,  conforme  dispõe  o  artigo  518  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1995  e  o  artigo  370  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1994; e  5.17. diante de tudo o que foi exposto, espera que sejam julgados  improcedentes e insubsistentes os autos de infração.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão  recorrida  (fls.  356 a 367)  afastou  integralmente  as  exigências  de  PIS e Cofins e parcialmente as exigências do IRPJ, CSLL e IRRF.  O PIS e a Cofins foram afastadas, porque o colegiado considerou que os itens  lançados não correspondiam ao conceito de faturamento.  No  tocante  ao  IRPJ,  CSLL,  IRRF,  afastou  a  exigência  decorrente  da  diferença de R$ 10.000,00 entre dispêndios e recursos sem justificativa, por considerar que se  trata de mero indício, sem previsão de presunção legal.  Foram mantidas, pois, as autuações de IRPJ, CSLL e IRRF sobre o ganho de  R$ 373,18 na venda de veículo, bem como sobre os juros ativos.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Apesar do provimento parcial, não houve recurso de ofício.  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  tempestivo  às  fls.  403  a  409,  mediante  o  qual  praticamente  se  limitou  a  reiterar  (praticamente  todos,  ipsis  litteris)  argumentos já trazidos na impugnação.  Aliás,  reiterou  até  os  argumentos  relativos  ao  item  de  autuação  exonerado  pela decisão recorrida (diferença entre recursos e dispêndios).  É o relatório do essencial.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO     6 Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Como já asseveramos no relatório, o contribuinte recorreu até de item que foi  exonerado, qual seja, a diferença entre  recursos e dispêndios, o qual, portanto, não será mais  uma vez aqui enfrentado.  Na verdade, isso só corrobora o fato de a peça não se configurar num recurso  materialmente considerado. Afinal, em parte alguma contrapõe a decisão recorrida.  De toda sorte, no que for possível, revisitaremos os dois pontos mantidos.  O  ganho  de  capital,  conforme  explanado  pela  decisão  recorrida,  compõe  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido.  Esse  montante  deve  ser  diretamente  acrescido  à  base,  diferentemente das receitas operacionais que devem se submeter a um percentual de presunção.  Uma vez que a autoridade fez prova do ganho (fls. 44­46 do e­processo) e o  contribuinte não fez prova oposta de ter oferecido o valor à tributação ou de não ter auferido o  referido ganho, só nos resta manter a exigência.  Sorte diferente não deve  ter a autuação relativamente à  tributação dos  juros  ativos pelo  IRPJ  e pela CSLL. A  autoridade  fiscal  faz prova da  sua ocorrência por meio do  livro razão do próprio contribuinte. Ademais, o contribuinte, em face dos valores aferidos pela  autoridade  no  curso  do  procedimento  fiscal,  afirmou  não  ter  oferecido  à  tributação  os  juros  ativos  (fl.  43  do  e­processo).  A  sua  defesa  também  é  repleta  de  contradições.  Numa  oportunidade, aduz que os  juros ativos não devem ser  tributados, uma vez que teve despesas  financeiras  em  montante  mais  elevado;  noutra  passagem,  afirma  que  os  valores  foram  registrados equivocadamente como juros, mas que seriam na verdade “créditos recebidos”, por  fim aduz que não teria como identificar a natureza jurídica dos depósitos bancários recebidos.  Ainda quanto a esse ponto, passo a  reproduzir a decisão recorrida em razão  do seu caráter elucidativo:  12. Por outro  lado, os  juros ativos, apesar de não  incluídos no  conceito  de  receita  bruta  de  vendas  e  serviços,  sofrem  a  incidência do imposto de renda, conforme determinado no artigo  32  da  Lei  n°  8.981/1995  reproduzido  acima  no  item  7.  Neste  ponto,  cabe  esclarecer  impugnante  que  o  fato  de  as  despesas  financeiras  terem  sido maiores  que  as  receitas  financeiras  não  exime  estas  mesmas  receitas  financeiras  de  tributação,  pois  as  despesas não são  levadas em consideração para a definição do  lucro  presumido,  que  é  calculado  pela  aplicação  de  um  percentual  sobre  a  soma da  receita  bruta  de  vendas  e  serviços  com as demais receitas sem qualquer dedução ou abatimento.  13. Durante a ação fiscal, a própria contribuinte declarou que os  juros ativos, considerados receitas omitidas no lançamento, não  haviam sido oferecidos à tributação (fls. 37 e 38). Porém, em sua  defesa,  a  autuada  alega,  em  síntese,  que  estes  recebimentos  foram registrados equivocadamente em sua contabilidade como  juros  ativos  e  que  na  verdade  seriam  pagamentos  relativos  a  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO Processo nº 13807.005287/99­61  Acórdão n.º 1401­001.555  S1­C4T1  Fl. 420          7 receitas  que  já  teriam  sido  oferecidas  à  tributação  em  meses  anteriores.  Contudo,  nenhum  dos  documentos  apresentados  juntamente  com  a  impugnação  comprova  que  os  valores  registrados  como  juros  ativos  já  tivesse  composto  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido.  Aliás,  a  própria  contribuinte  em  passagem de sua impugnação ao falar dos juros ativos (itens 29  e 30 de fl. 107) contraditoriamente admite a "impossibilidade de  apurar a origem do depósito bancário" e afirma que desconhece  a origem dos mesmos depósitos. Desta forma, deve ser mantida a  parcela  do  lançamento  do  imposto  de  renda  decorrente  desta  infração.  O recorrente não apresenta qualquer razão apta a infirmar a decisão recorrida,  que deve, pois, ser mantida pelos seus próprios argumentos.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES – Relator                                Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 10/04/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 11080.733714/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 JUROS MORATÓRIOS. ACORDO TRABALHISTA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. TRIBUTAÇÃO. DECISÃO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. São tributáveis os juros remuneratórios fixados em acordo firmado no bojo de ação trabalhista que visa a compensar o beneficiário do que deixou de ganhar ao longo de determinado tempo, propiciando-lhe acréscimo patrimonial.
Numero da decisão: 2201-002.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, na forma do art. 60 do Regimento Interno deste CARF, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Originalmente, as Conselheiras IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ votaram por dar provimento ao recurso e os Conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR e CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE votaram por dar provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado) assinado digitalmente HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR - Presidente. assinado digitalmente IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relator. assinado digitalmente MARCIO DE LACERDA MARTINS - Redator Designado. EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR (Presidente), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH.
Nome do relator: IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-03-18T22:47:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-03-18T22:47:21Z; Last-Modified: 2016-03-18T22:47:21Z; dcterms:modified: 2016-03-18T22:47:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:ba5abaef-ebfe-43b0-8b78-5da5d9b6bcf4; Last-Save-Date: 2016-03-18T22:47:21Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-03-18T22:47:21Z; meta:save-date: 2016-03-18T22:47:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-03-18T22:47:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-03-18T22:47:21Z; created: 2016-03-18T22:47:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-03-18T22:47:21Z; pdf:charsPerPage: 2146; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-03-18T22:47:21Z | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 79          1 78  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.733714/2013­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.853  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15  de fevereiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Recorrente  NEWTON CANTO OLMEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  JUROS  MORATÓRIOS.  ACORDO  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL.  TRIBUTAÇÃO.  DECISÃO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.  São tributáveis os juros remuneratórios fixados em acordo firmado no bojo de  ação trabalhista que visa a compensar o beneficiário do que deixou de ganhar  ao longo de determinado tempo, propiciando­lhe acréscimo patrimonial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por maioria de votos, na forma do art.  60 do Regimento Interno deste CARF, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO,  CARLOS  CÉSAR  QUADROS  PIERRE  e  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Originalmente, as Conselheiras IVETE MALAQUIAS  PESSOA MONTEIRO e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ votaram por dar provimento  ao  recurso  e  os  Conselheiros  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR  e  CARLOS  CÉSAR  QUADROS PIERRE votaram por dar provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o Conselheiro MÁRCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado)  assinado digitalmente   HEITOR DE SOUZA LIMA JÚNIOR ­ Presidente.   assinado digitalmente  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO ­ Relator.  assinado digitalmente     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 37 14 /2 01 3- 02 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.733714/2013­02  Acórdão n.º 2201­002.853  S2­C2T1  Fl. 80          2 MARCIO DE LACERDA MARTINS ­ Redator Designado.    EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros HEITOR DE SOUZA  LIMA  JUNIOR  (Presidente),  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, ANA CECILIA  LUSTOSA  DA  CRUZ.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  EDUARDO  TADEU  FARAH.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  NEWTON  DO  CANTO  OLMEDO que se insurge contra acórdão nº16­55.200, da 21ª Turma da DRJ/SP1, fls.56 a 61,  que julgou parcialmente procedente o lançamento para o imposto de renda das pessoas físicas,  decorrente  de  revisão  interna  da  declaração,  correspondente  ao  ano  calendário  de  2010,  exercício de 2011.  Do  relatório  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  transcrevo  as  irregularidades  que  geraram  o  lançamento  e  as  razões  de  impugnação,  por  bem  definirem  o  litígio:  1)  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  Decorrentes de Ação Trabalhista, recebidos da Fonte Pagadora  Habitasul  Crédito  Imobiliário  S/A,  CNPJ92.859.800/000180,no  valor de R$ 182.407,41, apurados na proporção de 48,4% como  rendimentos isentos e 51,6% como rendimentos tributáveis, com  base no total dos rendimentos calculados na data do ajuizamento  da ação trabalhista;  2) Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte,  no  valor  de  R$  155,94,  apurada  pela  diferença  entre  o  valor  declarado  de  R$  80.161,51  e  o  valor  constante  da  ação  trabalhista de R$ 80.005,57. Fonte Pagadora Habitasul Crédito  Imobiliário S/A, CNPJ 92.859.800/000180.  O  enquadramento  legal,  descrição,  demonstrativo  do  fato  gerador e valor  tributável  foram registrados no  lançamento, às  fls. 06/11.  O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de  fls.02/05, alegando em síntese:  1) Não há como associar os rendimentos calculados na data do  ajuizamento  para  determinar  a  proporcionalidade  dos  rendimentos homologados, devendo os mesmos serem calculados  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.733714/2013­02  Acórdão n.º 2201­002.853  S2­C2T1  Fl. 81          3 nos  termos  do  acordo  firmado  em  12  de  julho  de  2010,  que  extinguiu o litígio, mediante transação e concessões recíprocas,  devidamente homologado em 15 de julho de 2010;  2)  Os  valores  ajustados  pelas  partes  através  do  acordo  homologado  pela  Justiça  do  trabalho  da  4ª  Região  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  na  proporção  de  38,18%  do  total  dos  rendimentos  recebidos  e  61,82%  de  rendimentos isentos;  3)  Consta  no  acordo  que  o  imposto  retido  na  fonte  é  da  responsabilidade  exclusiva  da  reclamada  devendo  recair  somente sobre o valor do principal, conforme Súmula nº 51, do  Colendo TRT da 4ª Região;  4) No  caso,  o  valor  principal  da  transação  foi  ajustado  em R$  487.401,42,  resultando,  em  decorrência,  em  R$  133.342,61,  a  título  de  imposto  de  renda,  recolhido  na  proporção  dos  pagamentos efetuados aos reclamante, nas épocas próprias;  5) O valor líquido é o resultante do valor bruto apurado, com a  dedução  do  imposto  de  renda  na  fonte,  importando  em  R$  1.143.326,63, a ser pago em 10 parcelas mensais e consecutivas,  cada uma no valor de R$ 114.332,66;  6)  Refaz  os  cálculos  com  os  valores  constantes  do  acordo  e  apresenta  demonstrativo  de  apuração  do  imposto  que  entende  devido resultando em imposto a restituir no valor de R$ 5.772,85  para o anocalendário 2010.  Ciente  em  18  de  fevereiro  de  2014,  conforme  fls.  65,  interpõe  recurso  voluntário, em 18 de março de 2014, fls.69/72, onde, em síntese, narra as infrações e repete os  argumentos oferecidos na inicial e conclui que demonstrara seu direito de ver respeitada:   a)  a proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis e isentos, calculados  a  partir  dos  valores  estabelecidos  no  acordo  trabalhista,  efetivamente  recebidos  e  não  aqueles  apontados  na  inicial  que  se  modificaram  no  decorrer do processo;  b)  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos,  perfeitamente  caracterizados  no  acordo homologado;  c)  a  natureza  indenizatória  dos  juros  em  ação  trabalhista  calculados  pela  tabela FACDT, não comportam a incidência de imposto de renda sobre as  mesma.  Pede, ao final, que os cálculos sejam refeitos de acordo com o demonstrativo  de apuração do imposto devido às fls. 3 e 4 da impugnação e que haja a restituição do imposto  recolhido a maior.  Despacho de fls. 78, remete o processo para relato.  É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.733714/2013­02  Acórdão n.º 2201­002.853  S2­C2T1  Fl. 82          4 Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Conforme anteriormente  relatado  trata­se de exigência de  imposto de  renda  de pessoas físicas, por “Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de  Ação Trabalhista”.  Da análise das informações e documentos apresentados foi detectada omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  em  virtude  de  processo  judicial  trabalhista, no valor de R$ 182.497,41.  O enquadramento legal se deu nos artigos 1º a 3º e §§, da Lei 7713/88; art. 1º  e 3º da Lei 8134/90;  arts.  1º  e 15 da Lei 10.451/2002;  art.  28 da Lei 10833/2003;  art.43 do  Decreto 3000/99.  A  autoridade  lançadora  demonstra  os  cálculos,  a  partir  dos  documentos  entregues pelo contribuinte, nos dossiês das declarações de 2011 e 2012, na ordem seguinte:  “Demonstrativo de Verbas Tributáveis (a partir dos documentos  entregues pelo contribuinte nos dossiês das declarações de 2011  e 2012 referentes à Ação Trabalhista “  nº da ação : 0058­1999­025­04­01­6;ano calendário 2010,   natureza dos rendimentos: Trabalho ;  CPF do Autor: 141.034.270­00;   Nome do Autor: Newton do Canto Olmedo;  Nome do Réu: Habitasul Crédito Imobiliário S/A;  A)Total dos Rendimentos Retirados pelo Autor :R$685.995,99;  B) IRRF 80.005,57;  C)Total da Causa: (A+B) 766.001,56.    Apuração dos rendimentos isentos de tributação;  D) Total dos rendimentos calculados na data do ajuizamento: R$  1.148.161,21;  E)Rendimentos  Isentos  calculados  na  mesma  data  base:R$  555.612,85;  F)Proporção dos rendimentos isentos ( = E/D) : 48,4% ;  G)Total dos rendimentos isentos R$ 370.679,92;   H)Rendimentos  sujeitos  à  tributação  normal  (C­G):  R$  395.321,64;   I)Total de deduções com advogado: 137.740,52;   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.733714/2013­02  Acórdão n.º 2201­002.853  S2­C2T1  Fl. 83          5 J)dedução advogado relativo a rendimento tributável normal(= I  x H/C) :R$ 71.085,77.   Valores esperados na Declaração de Ajuste Anual do IR:  Rendimentos Tributáveis R$ 324.235,87,  Imposto de Renda Retido na Fonte :80.005,57  Rendimentos Isentos R$ 370.679,92.  A Petição inicial, acostada às fls. 12/16, aponta que houve transação e que os  valores seguiram a certidão de cálculos expedida pela secretaria da 25ª vara do trabalho(fls.16)  com  valores  atualizados  até  02/06/2010,  sendo  o  principal  tributável  de  R$  487.401,42,  adequando os juros de mora em R$ 646.310,48 e o principal não tributável de R$ 61.460,59.  Juros sobre o principal não tributável, R$ 81.496,75.  Na  cláusula  IV  há  discriminação  do  valor  líquido,  ajustado  pelas  partes,  resultando em 10 parcelas mensais e consecutivas, cada uma no valor de R$ 114.332,66, sendo  a primeira para 20 de julho de 2010 e a última em 20 de abril de 2011.   A  autoridade  julgadora  de  primeiro  grau  considerou  a  parcela  dos  juros,  incidentes  sobre  os  salários  recebidos  acumuladamente,  como  rendimento  tributável,  nos  termos do artigo 56 do RIR/99, negando vigência à Súmula 51 do TRT da 4ª. Região.  Discordo  desta  conclusão  por  entender  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada nos  tribunais  superiores, sendo,  inclusive, objeto de orientação Jurisprudencial, no  TST, conforme OJSTI1 nº 400:  OJ­SDI1­400  IMPOSTO  DE  RENDA.  BASE  DE  CÁLCULO.  JUROS  DE  MORA.  NÃO  INTEGRAÇÃO.  ART.  404  DO  CÓDIGO  CIVIL  BRASILEIRO.  (DEJT  divulgado  em  02,  03  e  04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de  obrigação  de  pagamento  em  dinheiro  não  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  independentemente  da  natureza  jurídica  da  obrigação  inadimplida,  ante  o  cunho  indenizatório  conferido  pelo  art.  404  do  Código  Civil  de  2002  aos  juros  de  mora.  Observe­se que tal procedimento foi editado após o pronunciamento do STJ,  através dos  embargos de declaração onde  foi  esclarecido que  apenas não  incidiria  tributação  sobre  juros  decorrentes  de  obrigações  trabalhista.  (EDcl  no  Resp  1227133/RS)  assim  ementado:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  2010/0230209­8.  "RECURSO  ESPECIAL.  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. JUROS DE MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA  OU  ISENÇÃO  DE  IMPOSTO DE RENDA.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.733714/2013­02  Acórdão n.º 2201­002.853  S2­C2T1  Fl. 84          6  Não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  vinculados  a  verbas  trabalhistas  reconhecidas  em  decisão  judicial.  Recurso  especial,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC  ,improvido."  Embargos  de  declaração  acolhidos  parcialmente.  Nessa conformidade, dou provimento ao recurso.      assinado digitalmente    Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.      Relatora    Fl. 84DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.733714/2013­02  Acórdão n.º 2201­002.853  S2­C2T1  Fl. 85          7 Voto Vencedor  Conselheiro Márcio de Lacerda Martins, Relator designado.  Em que pese o merecido respeito a que faz jus a Ilustre Relatora, permito­me  discordar de seu voto quanto à exclusão dos juros moratórios da base de cálculo lançada, pelos  motivos que passo a expor:  Inicialmente,vale  lembrar que o Superior Tribunal de  Justiça  (STJ)  acolheu  parcialmente os embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional para esclarecer que a  matéria  de  mérito,  discutida  no  REsp  nº  1.227.133/RS,  está  circunscrita  na  exigência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não. (grifei)  E que esta tese foi confirmada, em recurso mais recente do mesmo Tribunal,  no acórdão, submetido ao rito do art. 543­C do CPC, assim ementado: (grifei)  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento dos embargos de declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer entendimento menos abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento  que  "os  juros  de mora  pagos  em  virtude  de  decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho, por se tratar de verba indenizatória paga na forma da  lei, são isentos do imposto de renda, por força do art. 6º, V, da  Lei 7.713/88, até o limite da lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  (AgRg  no AgRg no REsp1235772/ RS julgado em 26/06/2012)  Assim, concluem que não basta haver a ação trabalhista para que os juros de  mora  incidentes  sobre  as  verbas  salariais  sejam  considerados  isentos.  É  necessário  que  eles  sejam destinados à recomposição de um dano emergente, num contexto de rescisão do contrato  de  trabalho  e perda de  emprego. No  caso,  constata­se que os valores pagos  a  título de  juros  moratórios,  serviram como compensação por  algo que o Recorrente deixou de ganhar. Têm,  portanto,  natureza  remuneratória  e  propiciaram  acréscimo  patrimonial  ao  Recorrente.  Acréscimo patrimonial  tributável, nos  termos do art. 43,  II, do Código Tributário Nacional  ­  CTN ( Lei nº 5.172, de 1966)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS Processo nº 11080.733714/2013­02  Acórdão n.º 2201­002.853  S2­C2T1  Fl. 86          8 Se  não  bastasse  os  argumentos  acima  expostos,  as  verbas  recebidas  pelo  Recorrente  foram  estabelecidas  a  partir  de  um  acordo  entre  as  partes  envolvidas  na  lide  trabalhista e a sentença  judicial  teve função meramente homologatória. Assim ratifico o voto  condutor do acórdão da instância de piso, representado pelo excerto (fl. 59), que transcrevo na  sequência:  "Do ponto de vista  tributário, o acordo não é suficiente para a  caracterização  da  natureza  do  rendimento.  Do  contrário,  hipoteticamente, empregador e empregado poderiam estabelecer  que  todos  rendimentos  seriam  indenização.  No  aspecto  tributário,  a  sentença  teve  função  meramente  homologatória,  não criando o direito à  isenção  reclamada pelo  interessado no  presente processo."  Por todo o exposto, nego provimento ao recurso.  Assinado digitalmente   Márcio de Lacerda Martins                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 21/03/2016 por IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por HEITOR DE S OUZA LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCIO DE LACERDA MARTINS

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6351486 #
Numero do processo: 10283.003815/2004-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 1995, 1996 ITR. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. CONTRIBUIÇÕES PARA O CNA, CONTAG, SENAR. As contribuições para o CNA, CONTAG, SENAR estão previstas em ato legal e regularmente editado, descabida mostra-se qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido de afastar sua cobrança.
Numero da decisão: 2201-001.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1995, 1996    ITR. VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO MANTIDA.  Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha  apontados no SIPT, exige­se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por  profissional  habilitado,  atenda  aos  requisitos  essenciais  das  Normas  da  ABNT,  demonstrando,  de  forma  inequívoca,  o  valor  fundiário  do  imóvel,  bem  como,  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis  em  relação aos imóveis circunvizinhos.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.  Para  que  faça  jus  à  isenção,  a  área  de  Preservação  Permanente  deverá  ser  comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria.   CONTRIBUIÇÕES PARA O CNA, CONTAG, SENAR.  As  contribuições  para  o  CNA,  CONTAG,  SENAR  estão  previstas  em  ato  legal  e  regularmente  editado,  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação  deste órgão julgador no sentido de afastar sua cobrança.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao  recurso.  Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Assinado Digitalmente  Francisco Assis de Oliveira Júnior ­ Presidente     Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).  Relatório  Isaac Benayon Sabba ­ Espólio  recorre a este Conselho contra a decisão de  primeira instância, proferida pela 1a Turma da DRJ em Recife/PE, pleiteando sua reforma, nos  termos do Recurso Voluntário apresentado.  Trata­se de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  e Contribuições, exercícios de 1995 e 1996, nos valores totais de R$ 4.383,65 e R$ 2.625,14,  respectivamente,  atinente  ao  imóvel  rural  denominado  União  de  Baixo,  cadastrado  na  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  sob  nº  1.754.702­4,  com  área  de  3.712,0  hectares,  localizado no município de Porto Velho/RO.  Cientificado  do  auto  de  infração,  o  representante  do  autuado  apresentou  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, que:  Faz referência aos valores totais das notificações de lançamento  dos  12  imóveis  rurais  relacionados  na  fl.  02.  Entretanto,  neste  processo,  será  tratado  apenas  das  notificações  de  fls.  42  e  43,  exercícios  de  1995  e  1996,  imóvel  denominado  UNIÂO  DE  BAIXO.  Declara que os valores do  ITR e Contribuições estão elevados,  motivados pelos cálculos com base em injustificável aumento do  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  arbitrado  pela  Receita  federal,  também  pelo  motivo  de  ter  sido  tributada  a  área  de  Reserva  Florestal.  Fato  mais  importante  é  que  o  imóvel  encontra­se  inserido  em  zona  de  preservação  ecológica  desde  o  ano  de  1991,  pela  Legislação Ambiental do Estado de Rondônia, conforme provam  as  certidões  fornecidas  pelo  INCRA  e  Secretaria  de Estado  do  Desenvolvimento Ambiental – SEDAM.  Transcreve o artigo 11 da Lei nº 8.847, de 28/01/1994, que trata  de isenção do ITR. Informa que 50% da área do imóvel constitui  Reserva  Florestal,  em  função  do  termo  de  acordo  celebrado  entre  o  requerente  e  o  IBAMA,  devidamente  averbado  em  Cartório.  O Estado  de Rondônia  através  de Lei Complementar  nº  52,  de  20/12/1991,  dispõe  sobre  o  Zoneamento  Sócio­Econômico­ Ecológico de Rondônia. Tudo em consonância com o artigo II da  Lei  Federal  nº  8.847/94,  que  deu  nova  redação  às  Leis  nº  7.803/89  e  4.771/65,  permitindo  que  uma  lei  estadual  restrinja  ou  amplie  as  áreas  de  isenções  nela  definidas.  No  caso  do  presente  imóvel  ampliou  de  50%  para  100%  a  zona  de  preservação ecológica, pelo fato de estarem em área de reserva  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.003815/2004­15  Acórdão n.º 2201­01.245  S2­C2T1  Fl. 2          3 extrativista,  vedando  o  seu  desmatamento,  exceto  para  exploração  dos  recursos  naturais  da  floresta,  em  até  5,0  hectares.  Transcreve  o  artigo  2º,  IV,  da  Lei  Complementar  Estadual nº 52/1991.  Continua  o  impugnante  afirmando  que  diante  do  contido  na  legislação ambiental,  expressa acima,  ficou claro que qualquer  exploração na zona 4, que excedesse a 5,0 hectares por unidade  produtiva,  dependeria  de  aprovação  respaldada  em  estudos  prévios, fato que não ocorreu.  Afirma  ainda  que  as  declarações  do  INCRA  e  da  SEDAM  comprovam  estar  o  imóvel  localizado  na  área  de  Reserva  florestal  Legal,  desde  1991,  por  força  da  Lei  nº  52/1991,  revogada pela Lei Complementar nº 233, de 06/06/2000, estando  este  imóvel  isento  do  ITR  e  demais  tributos  que  por  ventura  possam vir a ser lançados sobre o imóvel.   Além  do  que  o  valor  da  Terra  Nua  –  VTN,  atribuído  para  o  cálculo  do  ITR  1995  e  1996,  agora  impugnado,  encontra­se  muitas  vezes  acima  do  preço  de  mercado  dos  mencionados  imóveis,  não  existindo  justificativa  legal  para  alteração  dos  valores  declarados  pelo  requerente  junto  ao  INCRA  e  à  Secretaria da Receita Federal.  CONCLUSÕES  Através  das  declarações  cadastrais  firmadas  pelo  requerente  à  Receita Federal, ITR 1992 e 1994, que espelham a realidade do  imóvel em questão, fica evidenciado que 50% da área do imóvel  encontrava­se  isenta  da  cobrança  de  tributos,  pois  constituem  Reserva Florestal Legal.  Com  a  edição  da  Lei  Estadual  Complementar  nº  52/1991  o  percentual  de  reserva  foi  ampliado  de  50%  para  100%,  com  fulcro  no  art.  11,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.847/94,  que  faculta  a  legislação estadual ampliar a área de preservação.  Verifica­se que o requerente foi penalizado ainda com relação à  alíquota,  pois  somente  poderia  ser  multiplicada  por  dois,  no  segundo  ano  consecutivo  e  seguintes,  caso  não  seja  utilizada  mais de 30% da área aproveitável do imóvel.  Mais uma vez foi penalizado pelo fato de a área, estando situada  em  Reserva  Ecológica  Extrativista,  haver  sido  exigida  a  utilização  efetiva  mínima  de  30%.  Não  poderia  ser  a  área  tributada  em decorrência da  isenção  contida  no  art.  2º,  IV,  da  Lei Complementar Estadual nº 52/1991.  DO PEDIDO  Requer o cancelamento dos valores atribuídos nas Notificações  de Lançamento,  ITR 1995  e  1996,  pelo  fato  de  encontrarem­se  inseridos  em  zona  de  preservação  ambiental,  gozando  de  total  isenção do ITR, desde o ano de 1991.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Para provar  foram anexados os documentos de fls. 08 a 17.  Os  documentos  de  fls.  18  a  20  não  se  referem  a  este  imóvel  cadastrado, na Secretaria da Receita Federal, sob nº 1.754.702­ 4.   Constam  ainda  do  processo  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica – ART, Laudo de avaliação de Imóvel Rural, fls. 22 a 37,  além  da  cópia  da  Declaração  de  Informações  –  ITR  1994  do  imóvel  UNIÂO DE  BAIXO  –  ,  recepcionada  em  30/09/94  pela  DRF/Manaus.   Notificações de Lançamento e mapas cadastrais de fls. 42 a 47.    A  1a  Turma  da  DRJ  em  Recife/PE  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  PROVAS  As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos  na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  MEIOS DE PROVA.  A  prova  de  infração  fiscal  pode  realizar­se  por  todos  os meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  presuntiva  com  base  em  indícios  veementes,  sendo,  outrossim,  livre  a  convicção  do  julgador.  BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO.  A  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR  é  o  Valor  da  Terra  Nua  –  VTN  constante  da  declaração  anual  apresentada  pelo  contribuinte,  retificado  de  ofício caso não seja observado o valor mínimo de que trata o § 2  do  art.  3º  da  Lei  Nº  8.847/94  e  art.  1º  da  Portaria  Interministerial MEFP/MARA Nº 1.275/91.  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO  Não  se  retifica  a  declaração,  por  iniciativa  do  próprio  declarante, que vise a reduzir ou excluir tributo, quando não fica  comprovado, por documentos hábeis, o erro em que se funde.  ÁREA  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO  PARA  A  PROTEÇÃO  DOS ECOSSISTEMAS.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR  não  serão  aceitas  como  de  interesse  ecológico  as  áreas  declaradas,  em  caráter  geral,  por  região  local  ou  nacional,  mas,  sim,  apenas  as  declaradas,  em  caráter  específico,  para  determinadas  áreas  da  propriedade  particular.  Lançamento Procedente  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/12/2004  (fl.  58),  o  representante do interessado apresenta Recurso Voluntário em 03/01/2005 (fls. 59/75), no qual  reitera  as  manifestações  quanto  às  áreas  ambientais  e  ao  VTN  e  insurge­se  contras  as  contribuições  para  a  CONTAG,  SENAR  e CNA que  diz  serem  indevidas.  Por  fim,  formula  pedido nos seguintes termos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.003815/2004­15  Acórdão n.º 2201­01.245  S2­C2T1  Fl. 3          5 Demonstrado,  à  saciedade,  que  o  r.  Acórdão  não  deve  ser  mantido,  requer­se  a  esse  Egrégio  Conselho  de  Contribuintes  seja  dado  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  presente  Recurso  Voluntário, para que:  Que  sejam  julgados  improcedentes  os  lançamentos  materializados  nas  Notificações  enviadas  ao  Recorrente,  referente  aos  exercícios  de  1995  e  1996,  e  conseqüentemente  seja  arquivado  o  Processo  Administrativo  dai  oriundo,  ante  o  fato de que o Recorrente está amparado, por  força de  lei, pela  isenção  tributária  no  pagamento  do  ITR  sobre  a  área  total  de  seu  imóvel rural "UNIÃO DE BAIXO", que foi declarada como  de  interesse  ecológico  pelo  Parecer  do  SEDAM  n°  006  e  pela  Declaração  do  INCRA,  os  quais  estão  respaldados  na  Lei  Complementar n° 52/91, editada pelo Estado de Rondônia, bem  como pela previsão contida no art. 11 da Lei n°8.847/94.  O processo foi incluído na pauta de julgamento da Primeira Câmara do antigo  Terceiro Conselho de Contribuintes do dia 13/07/2006 que decidiu converter o julgamento em  diligência para as providências assim indicadas na conclusão do voto:  Em vista do exposto, voto por que se converta o julgamento em  diligência  à  unidade  da  SRE  de  origem,  a  fim  de  que  seja  solicitada a manifestação do Incra, mediante pedido que deverá  ser  acompanhado  das  declarações  de  fl.  82/83,  para  que  esse  órgão informe:  •  sobre  se  tão­somente  a  localização  do  imóvel  "UNIÃO  DE  BAIXO", na zona 4 do Zoneamento Sócio­Econômico­Ecológico  do Estado de Rondônia, estabelecido pela Lei Complementar nº  52/1991 desse Estado, implica caracterizar tal imóvel como área  de utilização  limitada, para efeito de exclusão de tributação do  ITR; e  • sobre como está classificado o referido  imóvel nesse órgão; e  na hipótese de estar classificado como área de reserva legal, se  o  fato  de  o  imóvel  estar  localizado  na  zona  4  do  referido  zoneamento  exclui  a  obrigação  de  averbação  à  margem  de  inscrição de matrícula do imóvel.  Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006  Os autos retornaram ao antigo Terceiro Conselho acrescido das peças de fls.  132/184 e novamente foi incluído na pauta de julgamento, em 13/11/2008, e mais uma vez se  decidiu converter o julgamento em diligência, para as providências assim descritas:  Por sua vez, a Sedam informa os imóveis que estão incluídos em  Ação Civil Pública em que houve concessão de liminar e que os  imóveis ali citados estão vetados de averbarem a Reserva Legal,  não  acrescentando  outras  informações  que  tenham  relação  objetiva e eficaz com a diligência determinada por esta Câmara.  Entendo que o resultado da diligência não foi profícuo, de forma  que  viesse  a  trazer  os  elementos  suficientes  para  a  devida  convicção  na  solução  da  lide.  Ao  contrário,  as  informações  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     6 resultantes  da  diligência mantiveram  as  dúvidas  anteriormente  surgidas.  E  diante  da  existência  de  dúvidas  a  respeito  de  matéria  que  envolve  constituição  de  crédito  tributário,  é  obrigação  do  julgador  tentar  a  busca  dos  elementos  necessários  ao  bom  julgamento,  de  forma  a  afastar  as  incertezas  a  respeito  da  matéria.  Em  vista  do  exposto,  voto  por  que  se  converta  o  julgamento  novamente em diligência à unidade da SRF de origem, afim de  que seja solicitada a manifestação do Ibama:  a) sobre a quantidade de áreas do imóvel "União de Baixo", com  área  de  3.712  ha  e  registrado  na  SRF  sob  n°  1754702.4,  que  estava registrada ou aceita por essa autarquia, nos anos de 1994  e de 1995, como de reserva legal, de preservação permanente ou  de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas (art. 11  da Lei n° 8.847/94); e  b) sobre se a localização desse imóvel na Zona 4 do zoneamento  Sócioeconômico­ecológico do Estado de Rondônia, estabelecido  pela Lei Complementar 122 52/1991 (art. 2, abaixo transcrito),  implica  ou  suficiente  para  reconhecê­lo  como  área  de  reserva  legal, de preservação permanente ou de interesse ecológico para  a  proteção  dos  ecossistemas  (este  pedido  deverá  ser  acompanhado das declarações de fls. 88/89).  "Art.  2º  —  A  primeira  aproximação  do  Zoneamento  Sócio­ Econômico­Ecológico de Rondônia define 06 (seis) zonas sócio­ econômico  ecológicas,  segundo  as  características  regionais  especificas e capacidade de ofertas ambientais próprias de cada  zona, as quais apresentam os seguintes aspectos:  (...)  IV  —  Zona  4  —  Caracterizada  pela  ocorrência,  predominantemente  de  médias  e  grandes  propriedades  rurais,  porém com baixa incidência de domínios privados, contrapondo  ao  alto  índice  de  terras  públicas,  refletindo  baixa  intensidade  ocupacional  e  rarefeita  ação  antrópica;  ambiente  de  floresta  aberta  e  densa,  com  domínio  fitosionômico  de  espécies  do  extrativismo  vegetal  em  ecossistemas  frágeis;  solo  de  baixa  fertilidade natural  (distrédicos) em relevas planos e ondulados.  As terras desta zona, destinam­se à recuperação, ordenamento e  desenvolvimento  do  extrativismo  vegetal  com  manejo  auto­ sustentado  dos  recursos  naturais  renováveis,  cujo  aproveitamento  racional  permite  a  pesca  e  agricultura  de  subsistência,  sem  alteração  significativa  do  meio  físico,  garantindo a auto­sustentação da unidade produtiva. Nesta zona  o desmatamento fica restrito a auto­sustentação da comunidade  extrativista,  limitando  a  5  ha  por  Unidade  Produtiva,  cujo  excedente dependerá da aprovação baseada em estudos prévios,  conforme legislação em vigor."  Sala das Sessões, em 13 de novembro de 2008  Em cumprimento da diligência, veio aos autos o documento de fls. 190/194.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.003815/2004­15  Acórdão n.º 2201­01.245  S2­C2T1  Fl. 4          7 É o relatório.  Voto             Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  exigência  refere­se  a  lançamento  de  ofício  relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, exercícios de 1995 e 1996 que  tomou por base a DITR apresentada para o exercício de 1994.   Em  sua  peça  recursal  o  contribuinte  questiona,  essencialmente,  o  VTN,  a  alíquota aplicada, o grau de utilização, a área de reserva legal e as contribuições.  Quanto ao Valor da Terra Nua – VTN alega o recorrente que de acordo com  o  laudo de avaliação  (fls. 36), que o VTN deveria ser de R$ 1,13 para  ambos os exercícios,  posto que as áreas estão inseridas no Zoneamento Sócio­econômico ecológico e, portanto, não  possui  qualquer  valor  comercial,  pois  seu  valor  passou  a  ser  apenas  ecológico,  o  que  não  interessa ao mercado. Transcrevem­se os fundamentos do laudo para fins de avaliação:  Como foi observado todas as áreas que ficaram dentro de áreas  com  restrições  pelo  zoneamento,  passaram  a  não  ter  qualquer  valor comercial, dentro de uma política reinante no estado, que  é,  o  que  podemos  tirar  de  recursos  com  fins  lucrativos,  coso  contrário,  seu  valor  passou  a  ser  apenas  ecológico,  o  que  não  interessa  ao  mercado.  Desta  forma  pesquisando  seu  preço  no  mercado  através  de  opiniões  chegou­se  apenas  a  um  valor  tributário, pois não há qualquer interesse em adquirir qualquer  área  que  esteja  dentro  de  uma  área  de  preservação.  O  proprietário  não  introduziu  qualquer  tipo  de  benfeitorias  que  agregasse valor.  Baseado  cm  pesquisa  de  opiniões  e  tratamentos  estatísticos,  temos a seguinte cálculo nos anos de 1995 e 1996:  Valor médio saneado do hectare da terra nua é de R$ 1,13   Depreende­se  da  leitura  do  referido  laudo  que  o  mesmo  não  apresenta  nenhum elemento que justifique, objetivamente, suas conclusões sobre o valor estimado para o  imóvel. Traz  apenas  impressões  genéricas  e  sem  comprovação. Ademais,  segundo o  próprio  laudo,  a  avaliação  não  se  baseou  em  pesquisa  de mercado, mas  de  um  valor  aleatoriamente  informado pelo engenheiro que elaborou o supracitado documento.  Nota­se,  também,  que  o  laudo  em momento  algum  fornece  elementos  que  justifiquem  a  discrepância  entre  o  preço  médio  das  terras  apurado  pela  Administração  Fazendária e o preço sugerido para o imóvel em particular. E esta é uma questão essencial para  infirmar o valor apurado pelo SIPT.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Enfim, neste ponto, acompanho a conclusão da decisão de primeira instância,  no sentido de não acatar o referido laudo para fins de revisão do valor fundiário atribuído ao  imóvel.  Relativamente  à  alíquota  aplicada  e  o  grau  de  utilização  entendo  que  seu  percentual  foi  correto,  como  se  colhe  das  importantes  e profícuas  observações  do  relator  do  julgamento de primeira instância, quando discorreu sobre a matéria, os quais adoto e agrego ao  meu voto:  A área tributada, de acordo com os documentos de fls. 44 e 46, é  apenas a de 50% da área  total  (1.856,0 hectares x R$ 59,60 =  R$ 110.617,60; 1.856,60 hectares x R$ 35,09 = R$ 65.127,04).  (...)  O  Grau  de  Utilização  foi  calculado  de  acordo  com  a  Lei  nº  8.847, de 28.01.1994, art. 4º. Na Declaração de Informações do  ITR 1994 não consta área utilizada declarada. Portanto, o Grau  de  Utilização  é  0,0.  O  ano  de  1994  foi  o  primeiro  em  que  ocorreu  o  Grau  de  Utilização  0,0.  Portanto,  1995  foi  já  o  segundo ano consecutivo a ter o imóvel rural Grau de Utilização  0,0.   Para  a  definição  do  Grau  de  Utilização,  a  Lei  nº  8.847/1994  estabelece, em seu art. 4º e parágrafo, os conceitos de áreas do  imóvel e cálculo da utilização.     (...)  A  alíquota  base  foi  de  1,90%  da  Tabela  III,  Municípios  da  Amazônia Ocidental, do Anexo I,  da Lei nº 8.847, de 28/01/94,  para  imóveis  com  área  total  entre  3.200,0  e  6.400,0  hectares,  com utilização efetiva da área aproveitável  inferior a 30%. No  caso a utilização efetiva da área aproveitável é 0,0%.   A alíquota base de 1,90% foi multiplicada por dois, no exercício  de  1995,  com  base  no  §  3º  do  art.  5º  da  Lei  nº  8.847,  de  28/01/94,  resultando  na  alíquota  de  cálculo  de  3,80%  que  incidiu sobre o VTN Mínimo estabelecido pela IN/SRF nº 42, de  19/07/96, para o exercício de 1995 e IN/SRF nº 58 de 14/10/96:  “§ 3º  ­ O  imóvel  rural que apresentar percentual de utilização  efetiva da área aproveitável  igual ou inferior a trinta por cento  terá  a  alíquota  calculada,  na  forma  deste  artigo,  multiplicada  por dois, no segundo ano consecutivo e seguintes em que ocorrer  o fato.”  Portanto, neste ponto, o lançamento não carece de qualquer reparo.  Quanto à área preservacionista, em que pese alegue o recorrente que o imóvel  está  inserido  em  área de  interesse  ecológico, deve  ser  esclarecido que para a  exclusão dessa  área para fins de apuração da base de cálculo do ITR é necessário à existência de ato específico  do Poder Público declarando a área ambiental do imóvel em particular.  Além do mais, de acordo com o laudo técnico, fl. 32, existe na propriedade  1.296,00 ha de áreas aproveitáveis mais não utilizadas.   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10283.003815/2004­15  Acórdão n.º 2201­01.245  S2­C2T1  Fl. 5          9 Com  efeito,  cumpre  trazer  novamente  à  baila  as  observações  do  relator  no  momento em que discorreu sobre o tema:  Ainda, com relação às áreas de interesse ecológico, a Norma de  Execução SRF/Cosar/Cosit/ Nº 02, de 08/02/1996, exige em seu  anexo  IX,  12,4,  Ato  do  Poder  Público  federal  ou  estadual,  declaratório do  enquadramento nas  disposições do  inciso  II do  art.  11  da  lei  nº  8.847/94,  para  comprovação  de  áreas  não­ tributáveis. E é no mínimo descabido que o “órgão competente”  referido  seja  a  própria  Lei  Complementar  Estadual,  conforme  entende o contribuinte.   Ademais, nem mesmo a caracterização do imóvel como área de  interesse ecológico subsiste, pois que não resta caracterizada a  necessária  ampliação  das  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas de preservação permanente e de reserva legal  (art. 11, I,  da  Lei  nº  8.847/94.  Afinal,  o  “Laudo  de  Avaliação  de  Imóvel  Rural” de fls. 23/37 indica a exploração do imóvel, em seu item  4.6,  as  condições  de  uso  da  terra,  item  5.1  e  a  falta  de  conservação dos recursos naturais, no seu item 7. É situação do  imóvel  rural  a  “exploração  indiscriminada  de  madeira  pela  madeireira  denominada  VM  de  Ji  Paraná,  não  obedecendo  nenhuma  legislação  ambiental”.  Onde  ficou  a  preservação  permanente,  prevista  no  inciso  I  do  art.  11  da  Lei  8.847/96,  necessária  para  que  se  efetue  o  “interesse  ecológico”,  nos  termos da lei acima citada?  Contundente a situação no item 8, aspectos sociais: “a surpresa  é  a  retirada  de  madeira  sem  nenhum  plano  de  manejo  e  por  invasores”. Não importa se por invasores. Importa que não há a  preservação  permanente,  não  há  o  interesse  ecológico,  nos  termos do art. 11 da lei 8.847/96.  Por  certo  não  há  a  reserva  legal.  Deixa­se  de  cancelar  a  informação de reserva legal, negando­lhe a não tributação sobre  50%  do  imóvel  rural,  por  não  poder  este  Órgão  Julgador  agravar o lançamento.    Tais fatos reforçam a manutenção do lançamento na forma como  foi  efetuado,  inobstante,  conforme  já  salientado,  sejam  apenas  complementares  às  razões  já  elencadas  anteriormente.  Afinal,  entende­se não restar documentalmente comprovada a existência  da área de interesse ecológico não declarada pelo contribuinte e  agora pretendida a sua inclusão na Declaração de Informações  do ITR de 1994, fl. 39.  Destarte, válido o lançamento também neste ponto.  Por fim, as contribuições para o CNA, CONTAG, SENAR juntamente com o  ITR  estão  previstas  em  ato  legal  e  regularmente  editado,  descabida  mostra­se  qualquer  manifestação deste órgão julgador no sentido de afastar sua cobrança.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH     10 Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 10DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15563.000407/2010-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE ISENÇÃO - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO - SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS - NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial faz-se necessário que os acórdãos paradigmas erijam-se de situações fáticas semelhantes, cuja interpretação da norma jurídica a elas aplicável tenha sido divergente entre as Turmas de Julgamento deste Conselho. Tratando-se de situações fáticas distintas, não se pode concluir que há divergência da interpretação na Lei Tributária, mormente quando o elemento fático diferenciador das situações é fulcral para a interpretação da norma. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente. (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   2   Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do recurso. Vencidos os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior e Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, que apresentará declaração de voto.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança de contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à parte da empresa e, ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, no período de 01/2007 a 13/2007.  Conforme  se  apurou  no  procedimento  fiscalizatório,  o  contribuinte  em  questão  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  das  contribuições,  declarando­se  entidade  beneficente  de  assistência  social,  isenta,  nos  termos  do  artigo  195,  §  7º,  da  Constituição  da  República de 1988.  Nos termos do artigo 55, da Lei 8.212/91, vigente à época, para ter direito a  se valer da referida isenção o contribuinte deveria atender a diversos requisitos, que deveriam  ser  comprovados  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS, mediante  apresentação  de  requerimento  de  isenção.  Sendo  verificado  o  cumprimento  de  todos  os  requisitos,  referido  órgão expediria Ato Declaratório de Isenção, momento a partir do qual o contribuinte poderia  exercer seu direito.  Assim  sendo,  durante  o  procedimento  fiscalizatório  foi  solicitada  a  apresentação do referido Ato Declaratório de Isenção ao contribuinte, que, por não o possuir,  não apresentou. Nesse contexto, foi lavrado o Auto de Infração.  No  curso  do  regular  processo  administrativo  houve  impugnação  pelo  contribuinte, julgada totalmente improcedente pela DRJ.   Fl. 1643DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.000407/2010­19  Acórdão n.º 9202­003.866  CSRF­T2  Fl. 1.634          3 Ato sequente, foi regularmente interposto Recurso Voluntário, discutindo os  mesmos  pontos  tratados  na  Impugnação,  dentre  os  quais  a  desnecessidade  de  prévio  reconhecimento da  isenção pelo  INSS,  tendo em vista a aplicação retroativa do artigo 29, da  Lei 12.101/09, que revogou o artigo 55, da Lei 8.212/91 e deixou de fazer tal exigência.  Para  o  contribuinte  tratava­se  de  um  típico  caso  de  aplicação  da  retroatividade benigna, prevista no artigo 106, II, "b", do CTN.  Ao analisar o Recurso do Contribuinte a 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  2ª Seção de Julgamento deste Tribunal a ele deu provimento, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007   IMUNIDADE. REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. LEI  N.  12.101/2009.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DE  EXCLUSÃO.  APLICAÇÃO RETROATIVA. RETROATIVIDADE BENÉFICA. ART. 106, II.  B.  Uma vez constatado que o ato administrativo que nega o gozo da imunidade  pelo contribuinte em processo administrativo que  fora  lavrado e encerrado  sob a égide de lei nova, que deixe de tratar determinado fato como contrário  à qualquer exigência de ação ou omissão,  in casu, obtenção de Decreto de  Utilidade Pública Estadual ou Municipal,  e ausente a alegação e prova de  fraude,deve­se  aplicar  retroatividade  o  novo  diploma  benéfico,  nos  termos  do art. 106, II, b combinado com o art. 112, I, ambos do CTN.   Recurso Voluntário Provido  Cientificada  do  acórdão  em  11/10/2014,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  interpôs  recurso  especial  em  22/10/2014  (data  do  despacho  de  fl.  575),  o  qual é considerado tempestivo.  Para demonstrar o dissídio jurisprudencial a Fazenda Nacional colacionou os  Acórdãos n.º 2302­002.472, de 14/04/2013, n.º 2302.003.052, de 18/03/2014.  A  ementa  do  segundo  paradigma  apresentado  mostra  que  a  opção  interpretativa ali adotada é a de que, para os fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência  da  Lei  n.º  12.101/2000,  a  entidade  beneficente  para  usufruir  da  imunidade  relativa  às  contribuições sociais deveria haver requerido ao órgão da Seguridade Social o ato declaratório,  sem o qual são devidas as contribuições relativas à cota patronal, posto que não haveria como a  norma em questão ser aplicada a  fatos geradores ocorridos  antes da sua vigência. Vejamos a  parte da ementa que trata da questão:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  (...)  Fl. 1644DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   4 LEI  12.101/2009.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DESNECESSIDADE  DE  SOLICITAÇÃO  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  A lei aplicável é aquela vigente à época da ocorrência dos fatos, em respeito  às  lições  elementares  da  ciência  do  Direito  e  às  disposições  gerais  do  ordenamento  jurídico,  em  especial  arts.  1°  e  2°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas de Direito Brasileiro Decreto­Lei n° 4.657/42 e arts. 105 e 144 do  CTN. No caso da Lei n° 12.101/2009, não há que se falar em aplicação da  regra excepcional da retroatividade benigna insculpida no art. 106 do CTN,  em especial quanto à desnecessidade de solicitação de ato declaratório para  o gozo da isenção/imunidade.  Em suas razões a União alega que da simples leitura do artigo 106, do CTN:  "vê­se  que  o  inciso  I  não  tem  aplicação  ao  presente  caso,  pois  não  estamos  diante  de  lei  interpretativa. Também não estamos diante de norma que trata de definição de infração ou de  cominação de penalidade, o que também afasta o inciso II da discussão. Ao que nos concerne,  a Lei 12.101/09 estabelece novo procedimento a ser adotado para verificação do cumprimento  das  condições  para  a  concessão  do  Certificado  das  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social – CEBAS, assim como fixa os requisitos para o gozo da isenção das contribuições de  que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91."  Intimado  da  decisão  e  do  Recurso  Especial  da  União,  o  contribuinte  não  apresentou contra razões.  Isso posto, passo ao exame do caso.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Com  relação  à  admissibilidade  do  Recurso  da  União,  vejo  que  a  situação  jurídica versada no Acórdão Paradigma e no Acórdão recorrido se assemelham. Ambos tratam  da aplicação ou não, da retroatividade de Lei prevista no artigo 106, do CTN, para o artigo 29,  da  Lei  12.101/2009,  em  relação  à  apresentação  de  ao  requerimento  de  isenção  das  contribuições previdenciárias ao INSS.  Contudo,  as  situações  fáticas descritas nos paradigmas  e aquela  tratada nos  presentes  autos  possuem  relevante  diferença  que,  se  analisada  pela  turma  que  exarou  as  decisões paradigmas, não se pode garantir que a decisão seria, de fato, divergente.   No  recorrido,  ainda  no  período  de  vigência  do  artigo  55,  da  Lei  8.212/91,  houve  pedido  de  imunidade  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  §  1º,  do  referido  artigo  55.  Entretanto,  apesar  de  indeferido  o  pedido,  o  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  respectivo  apenas  ocorreu  após  à  vigência  da  Lei  12.101/09,  conforme  se  pode  constatar  da  seguinte passagem do voto vencedor:  Portanto, até o advento da Lei nº 12.101/2009, aqueles que não  cumprissem  os  requisitos  meramente  formais  dispostos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  não  poderiam  ser  enquadrados como entidades beneficentes, sofrendo, pois, o ônus  da não fruição da imunidade tributária.  Fl. 1645DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.000407/2010­19  Acórdão n.º 9202­003.866  CSRF­T2  Fl. 1.635          5 Nos presentes autos o contribuinte apresentou pedido de gozo de  imunidade à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual foi  indeferido, ante a não apresentação de Decreto de Declaração  de  Utilidade  Pública  Estadual  ou  Municipal,  requisito  da  segunda parte do inciso I, do art. 55 da Lei 8.212/91.  No  entanto,  o  processo  35331.000241/200776,  fls.  142  e  seguintes,  perdurou  a  discussão  até  momento  posterior  à  vigência  da  Lei  12.101/2009,  de  27  de  novembro  de  2009,  conforme  se  percebe  da  sua  movimentação  disponível  no  COMPROT da Receita Federal, abaixo colacionado:  Diante  da  indefinição  jurídica  quanto  à  imunidade,  dado  que  o  processo  relativo  ao  pedido  perdurou  até  o  advento  da  nova  Lei,  que  trouxe  um  afrouxamento  das  formalidades  para  o  gozo  da  benesse,  a  Turma  de  Julgamento  entendeu  que,  nesse  caso,  aplicava­se  a  retroatividade  da  Lei  Tributária,  nos  moldes  do  artigo  106,  II,  "b",  do  CTN,  conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2007  a  31/12/2007  IMUNIDADE.  REQUISITOS. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. LEI N.  12.101/2009. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO.  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ART. 106, II. B.  Uma vez constatado que o ato administrativo que nega o gozo da  imunidade pelo contribuinte em processo administrativo que fora  lavrado e encerrado sob a égide de lei nova, que deixe de tratar  determinado  fato como contrário à qualquer exigência de ação  ou omissão,  in  casu, obtenção de Decreto de Utilidade Pública  Estadual  ou  Municipal,  e  ausente  a  alegação  e  prova  de  fraude,deves­se aplicar retroatividade o novo diploma benéfico,  nos termos do art. 106, II, b combinado com o art. 112, I, ambos  do CTN.  Já  nos  paradigmas  apresentados  pela  União  em  seus  recurso  é  possível  detectar. claramente, que o fato de haver pedido de imunidade formulado, ainda na vigência da  Lei 8.212/91, artigo 55, § 1º, não foi frontalmente enfrentado pelos julgadores, com o objetivo  de confirmar ou não seu entendimento quanto à retroatividade da Lei 12.101/09.  Vejam  que  no  acórdão  de  nº  2302­002.472  a  ratio  decidendi  pauta­se  exclusivamente na falta de solicitação da imunidade por parte do contribuinte. É o que se pode  extrair das seguintes passagens do voto vencedor respectivo, abaixo transcritas:  As provas constantes nos autos não contêm qualquer indício de  prova material,  o mínimo  que  seja,  de  que  o Recorrente  tenha  formulado  perante  a  autarquia  previdenciária  federal  o  indispensável requerimento de isenção a que alude o §1º do art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  Ao  contrário:  O  próprio  Recorrente  admite que “no período fiscalizado atendeu a todos os requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  ao  INSS,  pedido  esse  agora  não mais  exigido  pela  lei  nova”.  Fl. 1646DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   6 (...)  Por  tais  razões,  em  virtude  da  carência  de  requisito  essencial  previsto  no  §1º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  consistente  no  requerimento  formal  da  isenção  ora  em  realce  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social INSS, pugnamos pela improcedência  das alegações veiculadas no Recurso Voluntário interposto pelo  SODIPROM Centro de Formação de Aprendizes de Diadema.  Já  o  caso  tratado  no  Acórdão  2302­003.052  é  ainda  mais  dissonante  no  presente,  haja vista que naquela  situação houve um cancelamento  formal do  ato declaratório  pelo INSS, tendo em vista a ausência de comprovação de requisito necessário para a fruição da  benesse  fiscal e, mesmo após o contribuinte se adequar novamente aos  requisitos  legais, não  houve novo pedido de imunidade. Eis o que diz o voto condutor do referido acórdão:  Tendo em vista que a recorrente teve sua isenção cancelada por  Ato Cancelatório retroativo a 25/01/2002, em virtude de não ser  portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  no  período  de  11/03/1999  a  10/03/2002,  como  retro  demonstrado,  conclui­se  que  somente  voltaria  a  fazer  jus  ao  benefício  após  o  requerimento  de  novo  gozo  do  benefício  em  questão, procedimento este obrigatório, conforme dispõem o art.  55,  parágrafo  1º,  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  208  do  Decreto  3.048/99.  Nessa  hipótese,  a  isenção,  se  concedida,  geraria  efeitos a partir do protocolo do pedido, conforme dispõem o § 1º  do art. 55. da Lei 8.212/91 e o art. 208 do Decreto 3.048/99 Lei  8.212/91.  (...)  Sendo assim, mesmo a recorrente sendo detentora do certificado  no período abrangido pelo lançamento (01/2008 a 12/2008), por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  do  requisito  legal  previsto  no art. 55, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91 c/c art. 208 do Decreto  3.048/99, o lançamento mostra­se lídimo.  Vejam que a  falta de requerimento de nova isenção é o motivo que levou a  Turma a decidir pela inaplicabilidade da imunidade.  Saliente­se que no entendimento da Turma em havendo nova solicitação de  imunidade, os efeitos respectivos iniciariam­se na data do protocolo do pedido.  Pois  bem.  A  meu  ver,  está  claro  que  as  situações  fáticas  analisadas  nos  acórdãos  paradigmas  se  diferem  da  situação  analisada  pela  Turma  que  exarou  a  decisão  recorrida,  sendo  o  ponto  central  da  diferença  fática  ­  processo  de  solicitação  de  imunidade  pendente de julgamento quando da entrada em vigência da Lei 12.101/09 ­ fundamental para o  deslinde  da  questão.  E  tal  ponto  não  foi  analisado  pela  Turma  que  exarou  as  decisões  ora  trazidas como paradigmas.  Em assim sendo, voto pelo não conhecimento do recurso da União.  Gerson Macedo Guerra               Fl. 1647DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.000407/2010­19  Acórdão n.º 9202­003.866  CSRF­T2  Fl. 1.636          7   Declaração de Voto  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira   Divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator,  quanto  ao  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  uma  vez  que  a  matéria  devolvido  a  esta  CSRF  é  a  seguinte:  "cabimento retroativo da lei 12101/2009, que deixa de exigir o pedido de isenção constante do  art. 55 da lei."  A  alegação  de  ausência  de  similitude  fática  não  deve  prosperar,  já  que  a  imputação  de  descumprimento  legal  descrita  nas  três  situações  (recorrido  e  paradigmas)  consubstancia­se no fato de inexistir ato declaratório de isenção emitido pelo INSS/SRP. Nos 3  casos  identifcamos que dispositivo  legal que  fundamentou  todos os  lançamentos é o mesmo,  qual seja, o art. 55, §1º da lei 8212/91, conforme descrito nos respectivos acórdãos.  Vejamos  trecho  do  acórdão  recorrido  ­ Voto  vencedor,  que  ora  apreciamos  quanto  as  razões  que  levaram  a  maioria  do  colegiado  a  dar  provimento  ao  recurso  do  contribuinte:  Da leitura do artigo, verifica­se que as “entidades beneficentes  de  assistência  social”  precisam  atender  às  exigências  estabelecidas  em  lei  para  serem  imunes  à  contribuição  previdenciária.  Nesse  diapasão,  assim disciplinava  a  norma  infralegal  (art.  55  da Lei n. 8.212/91), vigente à época do fato gerador, in verbis:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;   II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.18713, de 2001).  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).  (Vide  ADIN nº 2.0285)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens  ou  benefícios  a  qualquer  título;  V  aplique  integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório  Fl. 1648DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   8 circunstanciado  de  suas  atividades.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  É  possível  constatar,  da  leitura  dos  dispositivos  supra,  que  a  benesse  fiscal  presentemente  discutida  cuida,  em  verdade,  de  imunidade  tributária  condicionada  ao  cumprimento  dos  requisitos estabelecidos no então art. 55, da Lei nº 8.212/91.  Posteriormente,  a  Lei  nº  12.101/2009  disciplinou  os  requisitos  para  a  fruição  da  imunidade  discutida,  revogando  o  referido  dispositivo, além de elencar nova relação de condições a serem  cumpridas, excluindo­se desta, o reconhecimento como utilidade  pública federal e estadual ou distrital e municipal.  É o que se vê no art. 29 da novel lei, in verbis:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração,  vantagens ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos;  (Redação  dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;   III  apresente  certidão negativa ou  certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS;   IV  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;   V  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;   VI conserve em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado  da data da emissão, os documentos que comprovem a origem e a  aplicação de  seus  recursos  e os  relativos a atos ou Processo n  patrimonial;   VII cumpra as obrigações acessórias estabelecidas na legislação  tributária;   VIII  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Fl. 1649DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.000407/2010­19  Acórdão n.º 9202­003.866  CSRF­T2  Fl. 1.637          9 Vê­se que o legislador retirou tais requisitos meramente formais  e  burocráticos  que  tanto  dificultavam  o  gozo  da  benesse  fiscal  concedida  constitucionalmente,  para  dispor  tão  somente  de  condições  materiais  que  efetivamente  caracterizam  a  beneficência e assistência social de determinada entidade.  [...]  Portanto, até o advento da Lei nº 12.101/2009, aqueles que não  cumprissem  os  requisitos  meramente  formais  dispostos  nos  incisos  I  e  II  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  não  poderiam  ser  enquadrados como entidades beneficentes, sofrendo, pois, o ônus  da não fruição da imunidade tributária.  Nos presentes autos o contribuinte apresentou pedido de gozo de  imunidade à Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual foi  indeferido, ante a não apresentação de Decreto de Declaração  de  Utilidade  Pública  Estadual  ou  Municipal,  requisito  da  segunda parte do inciso I, do art. 55 da Lei 8.212/91.  No  entanto,  o  processo  35331.000241/200776,  fls.  142  e  seguintes,  perdurou  a  discussão  até  momento  posterior  à  vigência  da  Lei  12.101/2009,  de  27  de  novembro  de  2009,  conforme  se  percebe  da  sua  movimentação  disponível  no  COMPROT da Receita Federal, abaixo colacionado:  Por tal razão, era dever da autoridade aplicar a nova disciplina  para  gozo  da  imunidade,  em  conformidade  com  expressa  disposição  do  Código  Tributário  Nacional,  princípio  da  retroatividade benigna, nos termos no art. 106, II, ‘b’, in verbis:  [...]  No caso concreto, a infração tributária fora caracterizada como  o fato de o contribuinte ter se auto enquadrado no FPAS 639, o  que afastava a incidência de contribuições previdenciárias, parte  patronal,  em  razão  do  disposto  no  art.  195,  parágrafo  7º  da  CF/88, mesmo  não  preenchendo  os  requisitos  do  art.  55,  I,  da  Lei 8.212/91, à época dos fatos geradores.  Ao revogar o art. 55, a Lei 12.101/09 deixou de exigir o Decreto  de  Utilidade  Pública  Estadual  ou  Municipal,  o  que  afasta,  portanto,  a  falta  do  contribuinte,  e,  consequentemente,  a  caracterização da multa, principalmente pelo fato de o processo  de  isenção  ter  se  findado sob a égide da  lei nova, bem como o  auto ter sido lavrado também posteriormente.  Ante o exposto, entendo que a deve­se aplicar retroativamente a  Lei  12.101/09,  para  deixar  de  definir  como  infração,  o  auto  enquadramento como imune às contribuições, em razão de o fato  que ensejaria a infração, ter deixado de existir.  Por outro lado, ao contrário do que entendeu o ilustre relator, entendo que os  acórdãos paradigmas e o recorrido versam, sim, sobre situações fáticas semelhantes, qual seja,  em  ambos  os  casos  foram  lançadas  contribuições  em  que  a  fiscalização  apontou  o  descumprimento do art. 55, §1º, sendo que foram apreciadas questões da lei 12.101/2009 e sua  Fl. 1650DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   10 aplicabilidade retroativa aos processos no momento do julgamento. Não cabe aqui discutir os  motivos  ensejadores  da  inexistência  do  ato  declaratório,  seja porque  inexistiu  o  pedido,  seja  porque  foi  indeferido,  o  que  é  fato  nos  três  casos  é  que  o  FUNDAMENTO  DO  LANÇAMENTO  É  O  MESMO,  ART.  55,  §1º  DA  LEI  8212/91,  tendo  os  colegiados  em  relação  ao  descumpimento  desse  preceito  legal,  e  a  luz  das  novas  regras  introduzidas  lei  12.101/2009,  julgado  se  aplicaria  ou  não  seus  preceitos  em  relação  aos  fatos  geradores  anteriores.  Observe  que  o  acórdão  recorrido  foi  lavrado  em  07/11/2010,  referente  ao  período de 01/2007 a 12/2007, cujo descumprimento apontado foi: Segundo o relatório fiscal,  constituem  fatos geradores das  contribuições  lançadas,  as  remunerações pagas a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  apurados  nas  GFIP  e  em  folhas  de  pagamento,  entretanto as contribuições patronais  foram apuradas  tendo em vista a empresa  ter se auto­ enquadrado  equivocadamente  como  entidade  isenta,  utilizando­se  na  GFIP  o  código  FPAS  639, apesar de ter seu pedido de isenção de contribuições sociais indeferido, conforme cópia  do Ofício 0334/2007 – DRF/NIU/SECAT, de 30/11/2007.  Já  o  primeiro  paradigma  apresentado  Acórdão  2302­02.472,  referente  ao  período  de  30/01/2006  a  12/2007,  podemos  extrair,  apenas  para  identificar  a  inexistência de  similitude descrita pelo relator, os seguintes pontos:  Diante de tal quadro normativo legal e constitucional, para que  uma  entidade  seja  sujeito  de  direito  à  isenção  em  realce,  é  indispensável  que  comprove  ser  entidade  beneficente  e  de  assistência social e que seja reconhecida  formalmente como de  utilidade  pública  federal  e  estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  além  de  atender,  cumulativamente,  aos  demais  requisitos fixados no art. 55 da Lei nº 8.212/91.  Nessa  prumada,  não  basta  à  entidade  beneficente  ser  reconhecida  pelos  órgãos  certificadores,  nem  mesmo  ser  detentora dos certificados de entidade beneficente de assistência  social,  para  poder  usufruir  do  direito  à  isenção  em  foco.  De  acordo com o  §1º do  art.  55  da Lei nº  8.212/91,  fulgura  como  condição  sine  qua  non que  a  entidade,  atendendo  a  todos  os  requisitos elencados na lei, requeira o reconhecimento à isenção  ao Instituto Nacional do Seguro SocialINSS, o qual terá o prazo  de 30 dias para despachar o pedido.  As provas constantes nos autos não contêm qualquer indício de  prova material,  o mínimo  que  seja,  de  que  o Recorrente  tenha  formulado  perante  a  autarquia  previdenciária  federal  o  indispensável requerimento de isenção a que alude o §1º do art.  55  da  Lei  nº  8.212/91.  Ao  contrário:  O  próprio  Recorrente  admite que “no período fiscalizado atendeu a todos os requisitos  da  Lei  nº  8.212/91,  exceto  o  pedido  de  reconhecimento  de  isenção  ao  INSS,  pedido  esse  agora  não mais  exigido  pela  lei  nova”.  No  caso  em  apreciação,  o  lançamento  tributário  houvese  por  formalizado em razão de a entidade recorrente não ter efetuado  tempestivamente  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  por  ela  devidas,  consoante  exigência  fiscal  inscrita na Lei nº 8.212/91. Constatou o agente fiscal notificante  que, mesmo  sem  ser  titular  do  direito  de  isenção  em  realce,  a  entidade  informava  nas  GFIP  o  código  FPAS  639,  que  é  Fl. 1651DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.000407/2010­19  Acórdão n.º 9202­003.866  CSRF­T2  Fl. 1.638          11 específico para as Entidades Beneficentes de Assistência Social  reconhecidas  pela  autarquia  previdenciária,  mediante  Ato  Declaratório,  como  detentoras  do  direito  a  isenção  de  contribuições previdenciárias.  Noticie­se que a  carência do direito  formal à  isenção houve­se  por reconhecido pela própria Recorrente.  Cabe­nos  enfatizar  que,  por  se  tratar  de  hipótese  de  renúncia  fiscal,  há  que  se  lhe  emprestar  interpretação  restritiva,  a  teor  das disposições plasmadas no art. 111, II do CTN.  Código Tributário Nacional CTN   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II outorga de isenção;   Não  podemos  concordar  com  qualquer  possibilidade  de  incidência, ao caso concreto, do preceito inscrito no §1º do  art.  144  do  CTN,  conforme  defendido  pela  Insigne  Relatora,  uma  vez  que  o  art.  29  da  Lei  nº  12.101/09  não  instituiu qualquer novo critério de apuração ou processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  a  justificar  a  incidência  retroativa da Lei nº 12.101/2009.  Código Tributário Nacional   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.  O citado art. 29, ao revés,  instituiu, sim, dentro da nova ordem  jurídica  inaugurada  pela  aludida  Lei  nº  12.101/2009,  os  requisitos  necessários  exigidos  das  entidades  beneficentes  certificadas  na  forma do Capítulo  II  dessa  lei  para  fazer  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, os quais passaram a ser de  Fl. 1652DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   12 observância  obrigatória  a  contar  da  efetiva  vigência  e  eficácia  da Lei nº 12.101/2009,  em atenção à  regra geral  encartada no  caput do art. 144 do CTN.  Discordamos, igualmente, da interpretação dada pela Eminente  Relatora  ao  dispositivo  encapsulado  no  art.  44  do  Decreto  nº  7.237, de 20/07/2010, que regulamentou a Lei nº 12.101/09. Ao  contrário da exegese concebida no voto condutor, entendo que  o  dispositivo  insculpido  no  suso  citado  art.  44  expressamente  inadmite  a  retroatividade  da  lei  nova  em  tela,  na medida  em  que determina que os Atos Cancelatórios e Pedidos de Isenção  pendentes  de  julgamento  retornem às  competentes Delegacias  da  Receita  Federal  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  no  momento  do  fato  gerador,  e  não  em  conformidade  com  a  lei  nova,  reconhecendo,  assim,  a  primazia  do  princípio  tempus  regit actum.  Decreto nº 7.237, de 20/07/2010   “Art.  44.  Os  pedidos  de  reconhecimento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato  gerador.  Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar­se­á o  direito  à  restituição  do  valor  recolhido  desde  o  protocolo  do  pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº 12.101, de  2009.  Art.  45.  Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação  do  cumprimento  dos  requisitos  da  isenção  na  forma  do  rito  estabelecido  no  art.  32  da  Lei  nº  12.101, de 2009, aplicada a  legislação vigente à época do  fato  gerador.”  Por  tais  razões,  em  virtude  da  carência  de  requisito  essencial  previsto  no  §1º  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  consistente  no  requerimento  formal  da  isenção  ora  em  realce  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  SocialINSS,  pugnamos  pela  improcedência  das alegações veiculadas no Recurso Voluntário interposto pelo  SODIPROM Centro de Formação de Aprendizes de Diadema.  Já  o  paradigma,  2302­003.052,  período  de  01/2008  a  12/2008,  fls.  894,  também pautado na inexistência de ato declaratório, contudo argumentava a recorrente que seu  processo do ato cancelatório não se encontrava definitivamente julgado, sendo pela decisão do  colegiado incabível a retroatividade da lei 12.101/2009:  Tendo em vista que a recorrente teve sua isenção cancelada por  Ato Cancelatório retroativo a 25/01/2002, em virtude de não ser  portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência  Social,  no  período  de  11/03/1999  a  10/03/2002,  como  retro  demonstrado,  conclui­se  que  somente  voltaria  a  fazer  jus  ao  benefício  após  o  requerimento  de  novo  gozo  do  benefício  em  Fl. 1653DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.000407/2010­19  Acórdão n.º 9202­003.866  CSRF­T2  Fl. 1.639          13 questão, procedimento este obrigatório, conforme dispõem o art.  55,  parágrafo  1º,  da  Lei  8.212/91  c/c  art.  208  do  Decreto  3.048/99.  Nessa  hipótese,  a  isenção,  se  concedida,  geraria  efeitos a partir do protocolo do pedido, conforme dispõem o § 1º  do art. 55. da Lei 8.212/91 e o art. 208 do Decreto 3.048/99 Lei  8.212/91.  Tampouco  assiste  razão  à  recorrente  quanto  à  tese  de  que  o  inciso  II  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91  deve  ser  aplicado  na  sua  redação original, a qual estipulava que as entidades beneficentes  deveriam  ser  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo CNAS, tendo em  vista  a  liminar  concedida  pelo  STF,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.0285.  Como  sempre  possuiu  o  Registro  de  Entidade  Beneficentes  de  Assistência  Social,  não  haveria  a  necessidade  do Certificado  de Entidade Beneficentes  de Assistência Social.  Conforme  já  decidido  pela  DRJ,  a  argumentação  não  tem  cabimento,  pois  a  liminar  concedida  pelo  STF  referese  apenas  ao inciso III e aos §§ 3º, 4º e 5º, do art. 55, da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 9.732/98, bem como aos arts. 4º, 5º e 7º  da  própria  Lei  nº  9.732/98,  de  sorte  que  não  houve  qualquer  manifestação do STF em relação ao inciso II, do art.  55  da  Lei  8.212/91,  que  exige  que  a  entidade  seja  portadora  tanto do Certificado quanto do Registro de Entidade Beneficente  de Assistência Social.  Sendo assim, mesmo a recorrente sendo detentora do certificado  no período abrangido pelo lançamento (01/2008 a 12/2008), por  não  ter  comprovado  o  cumprimento  do  requisito  legal  previsto  no art. 55, parágrafo 1º, da Lei 8.212/91 c/c art. 208 do Decreto  3.048/99, o lançamento mostrase lídimo.  Ausência de Trânsito em julgado.   Alega  a  recorrente  que  não  houve  trânsito  em  julgado  do  ato  cancelatório de sua isenção, mesmo em se tratando de infração  ao inciso II do artigo 55 da Lei n° 8.212/91, tendo apresentado  recurso que se encontra pendente de julgamento.  Como  já  afirmado,  a  regulamentação  do  referido  dispositivo  legal  foi  feita por meio do Decreto nº 3.048/99, que no seu art.  206,  §  8º,  incisos  I,  II,  III  e  IV  previa  o  procedimento  administrativo do cancelamento da isenção nas hipóteses de não  cumprimento, pelas entidades beneficiadas, dos requisitos legais.  Como já consignado na decisão de primeira instância, dispunha  o  §  9º  do  art.  206  que  não  cabia  recurso  da  decisão  que  cancelava  a  isenção  com  fundamento  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput do art. 206 do Decreto 3.048/99. Isso porque os requisitos  previstos nos incisos mencionados (correspondentes aos incisos I  e  II,  do  art.  55,  da  Lei  nº  8.212/91)  tratam  de  certidões  e  certificados emitidos por órgãos não vinculados ao Conselho de  Recursos  da  Previdência  Social  (posteriormente  Conselho  Fl. 1654DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO   14 Administrativo  de  Recursos  Fiscais).  No  caso  em  questão,  a  isenção foi cancelada em virtude da ausência do Certificado de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  cuja  emissão  e  renovação  cabiam ao Conselho Nacional  de Assistência  Social  CNAS,  restando  aos  órgãos  de  fiscalização  do  INSS  e,  posteriormente,  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  verificação  objetiva,  nesta  hipótese  (requisito  previsto  no  inciso  II,  do  art.  55,  da  Lei  8.212/91),  da  existência  ou  não  do  CEBAS.  Assim,  ausente  o  certificado,  o  cancelamento  da  isenção  impunha­se,  sem  possibilidade  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  dispõe  a  legislação  aplicável  à  matéria.  Portanto,  não  houve  falta  de  trânsito  em  julgado  administrativo  em  relação  ao  processo  de  cancelamento  de  isenção, razão pela qual não há que se falar em cerceamento de  defesa.  Retroatividade Benigna. Lei n° 12.101/09.   Alega a recorrente que deve ser aplicada a exceção ao princípio  da  irretroatividade  das  leis  prevista  no  art.  106  do  CTN,  que  dispõe ser possível a aplicação retroativa da lei, desde que nos  mesmos  contornos  da  retroatividade  do  Direito  Penal.  Isso  porque  a  norma  superveniente  a  ser  aplicada  é  a  Lei  nº  12.101/09,  que  dispõe  que  basta  tão  somente  a  entidade  certificada atender aos requisitos previstos no art. 29 do mesmo  diploma legal para gozar da  isenção prevista no art. 195, § 7º,  da Constituição  Federal,  sendo  certo  que,  no mínimo,  desde  o  ano de 2003 é certificada e preenche os requisitos do citado art.  29.  Ocorre que o pleito da recorrente não se enquadra em nenhuma  das  exceções  previstas  no  art.  106  do  CTN,  razão  pela  qual  concluise  que  a  lei  aplicável  é  aquela  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  em  respeito  às  lições  elementares  da  ciência  do  Direito  e  às  disposições  gerais  do  ordenamento  jurídico,  em  especial  arts.  1°  e  2°  da  Lei  de  Introdução  às  Normas  de Direito Brasileiro  – DecretoLei  n°  4.657/42  e  arts.  105 e 144 do CTN.  Nesse  ponto,  entendo  que  a  Procuradoria  em  seu  recurso  identificou  correntemente a legislação aplicada de forma diversa, indicando paradigmas que se prestam a  apreciação da matéria. Destacou os seguintes trechos dos paradigmas em seu recurso:  Acórdão  2302­02.472  “Não  podemos  concordar  com  qualquer  possibilidade  de  incidência,  ao  caso  concreto,  do  preceito  inscrito  no  §1º  do  art.  144  do  CTN,  conforme  defendido  pela  Insigne Relatora, uma vez que o art. 29 da Lei nº 12.101/09 não  instituiu  qualquer  novo  critério  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  a  justificar  a  incidência  retroativa  da  Lei nº 12.101/2009. (...) O citado art. 29, ao revés, instituiu, sim,  dentro  da  nova  ordem  jurídica  inaugurada pela  aludida Lei  nº  12.101/2009,  os  requisitos  necessários  exigidos  das  entidades  beneficentes certificadas na forma do Capítulo II dessa lei para  fazer  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  sociais  de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/91,  os  quais  passaram a  ser  de  observância  obrigatória  a  contar  da  efetiva  Fl. 1655DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15563.000407/2010­19  Acórdão n.º 9202­003.866  CSRF­T2  Fl. 1.640          15 vigência  e  eficácia  da  Lei  nº  12.101/2009,  em atenção  à  regra  geral encartada no caput do art. 144 do CTN.”   Acórdão  2302­03.052  “Retroatividade  Benigna.  Lei  n°  12.101/09. Alega a  recorrente que deve ser aplicada a exceção  ao princípio da irretroatividade das leis prevista no art. 106 do  CTN, que dispõe ser possível a aplicação retroativa da lei, desde  que nos mesmos contornos da retroatividade do  Face  ao  exposto,  considerando  que  o  lançamento  do  acórdão  recorrido,  foi  fundamentado  na  inexistência  de  ato  declaratório  de  isenção,  pressuposto  descrito  no  §1º  do  art. 55 da lei 8212/91 e que a matéria devolvida a esta CSRF refere­se a retroatividade da lei  12.201/2009,  entendo que  restou  demonstrada  a  divergência  entre  a  aplicação  da  lei  para  os  casos apresentados, razão pela qual encaminho por conhecer do Recurso Especial da Fazenda  Nacional.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira       Fl. 1656DF CARF MF Impresso em 14/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/05/2016 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10875.002742/2002-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO. MULTA AGRAVADA. Sendo a intimação inaugural por edital, e verificando-se apenas uma intimação pelos Correios, bem como o comparecimento espontâneo do Contribuinte ao processo para tomar ciência do Auto de Infração, não há como atribuir-lhe a conduta requerida à aplicação do agravamento da penalidade. Recurso Especial do Procurador negado
Numero da decisão: 9202-003.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 26/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de juros  de mora e multa de ofício agravada,  tendo em vista a omissão de  rendimentos com base em  depósitos bancários sem identificação de origem.  Em  sessão  plenária  de  09/02/2011,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  exarando­se o Acórdão nº 2801­01.380 (fls. 216 a 218), assim ementado:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1999  CONSTITUCIONALIDADE. LEI TRIBUTÁRIA.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  DEPÓSITO BANCÁRIO. TRIBUTAÇÃO.  A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa  o Fisco  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada pelos  depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº  26).  IRRETROATIVIDADE. USO DE INFORMAÇÕES DA CPMF.  O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição  do  crédito  tributário  de  outros  tributos,  aplica­se retroativamente. (Súmula CARF nº 35).  MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  específicas previstas na legislação.  Recurso provido em parte.”  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa aplicada  a 75%, nos termos do voto da Relatora."  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10875.002742/2002­12  Acórdão n.º 9202­003.945  CSRF­T2  Fl. 298          3 Cientificada do acórdão, a Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração,  que  motivaram  a  prolação  do  Acórdão  de  Embargos  nº  2801­002.766,  de  18/10/2012  (fls.  226/227), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Serão  cabíveis Embargos  de Declaração  sempre  que  a  decisão  embargada  albergar  em  seu  bojo  alguma  espécie  de  omissão,  contradição e/ou obscuridade.  MULTA AGRAVADA. NÃO CABIMENTO.  O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências  específicas previstas na legislação.  Embargos Acolhidos.  Recurso Voluntário Provido em Parte."  A decisão foi assim registrada:  "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  embargos  declaratórios  para,  rerratificando  o  Acórdão 280101.380, de 09/02/2011, dar provimento parcial ao  recurso para reduzir a multa aplicada a 75%, nos termos do voto  da Relatora."  Cientificada do Acórdão de Embargos  em 26/11/2012  (fls. 228),  a Fazenda  Nacional  interpôs,  em  29/11/2012  (fls.  230),  o  Recurso  Especial  de  fls.  231  a  237,  visando  rediscutir o desagravamento da multa de ofício.  Ao  recurso  foi  dado  seguimento,  conforme  despacho  de  07/06/2013  (fls.  274/275).  Cientificado, o Contribuinte quedou­se silente (fls. 250 a 253).    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 Trata­se de autuação com base na presunção do art. 42, da Lei nº 9.430, de  1996,  e  a  matéria  suscitada  pela  Recorrente  é  o  desagravamento  da  multa  de  ofício,  promovido pelo Colegiado que prolatou o acórdão recorrido.  O  Termo  de  Verificação  e  Constatação  de  Irregularidades  Fiscais  de  fls.  141/142 assim especifica:  "No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal  e  em  cumprimento  ao  disposto  na  FM  e  no  MPF  supra  identificados, fiscalizei o contribuinte em epígrafe relativamente  ao  exercício  financeiro  de  1.999,  ano­calendário  de  1.998,  no  tocante, exclusivamente, a depósitos efetuados em suas contas no  BANCO ITAÚ S/A e no BANCO BRADESCO S/A.  No  endereço  constante  do  cadastro  da  SRF  como  sendo  o  do  contribuinte,  Av.  Polidura­  100,  atual  Av.  Lindomar Gomes  de  Oliveira,  Cumbica,  Guarulhos­SP,  CEP  07.230­000,  funciona,  há  muitos  anos,  uma  indústria  de  grande  porte:  RENNER  DUPONT S.A.  O  chefe  de  Administração  de  Pessoal  da  referida  empresa  forneceu­me,  fls. 14 verso, declaração da qual consta que o Sr.  Sebastião Izidoro Divino não é funcionário, nem ex­funcionário,  nem  sócio,  nem  ex­sócio  da  RENNER  DUPONT  S.A.  e,  nem  mesmo  das  empresas  que  prestam  serviços  tercerizados  dentro  do estabelecimento da mesma.  Conseqüentemente, o contribuinte Pessoa Física, omisso quanto  à  apresentação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  de  Imposto  de  Renda, foi intimado por EDITAL, fls. 15, a comprovar a origem  dos depósitos em sua contas bancárias.  Não tendo o fiscalizado atendido ao edital, foi intimado, fls.106,  no  endereço  constante  dos  documentos  fornecidos  pelo  BRADESCO: Rua Guarunas­217, Cangaíba, São Paulo­SP, CEP  03.734­000.  AR  assinado  às  fls.  107.  Intimação  também  não  atendida.   Assim sendo, elaborei o presente Auto de Infração,  tendo como  Base  de  Cálculo  o  total  dos  depósitos,  expurgados  os  cheques  devolvidos  e  os  estornos,  conforme  planilhas  às  fls.  113/  140,  que  fazem  parte  deste  Termo,  que,  por  sua  vez,  faz  parte  integrante  do Auto  de  Infração. Houve majoração  da multa  de  oficio por não atendimento às intimações.  (...)"  Em síntese, no presente caso a ciência ao Contribuinte assim ocorreu:  ­ em 29/02/2001 foi lavrado o Termo de Início de Fiscalização e às fls. 13/14  consta  a  informação,  com  base  em  declaração  de  terceiro,  datada  de  29/03/2001,  de  que  o  Contribuinte não foi localizado no endereço constante do cadastro da RFB, cujo nome da rua já  havia inclusive sido alterado;  ­ em 30/03/2001, o Contribuinte foi intimado por edital (fls. 15);  ­ em 21/09/2001, o Contribuinte foi cientificado do Termo de Intimação, no  endereço constante da ficha cadastral do Bradesco (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 107);  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 10875.002742/2002­12  Acórdão n.º 9202­003.945  CSRF­T2  Fl. 299          5 ­ em 11/04/2002, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 141 a 147;  ­  em  23/04/2002,  o  Contribuinte  foi  cientificado  pessoalmente  do Auto  de  Infração, conforme assinatura aposta às fls. 147.  Sobre  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  a  Lei  nº  9.430,  de  1996  assim  estabelecia:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   II – cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Vide Mpv nº  303, de  2006)  (Vide Medida Provisória  nº  351, de 2007)  (...)  §  2º  Se  o  contribuinte  não  atender,  no  prazo  marcado,  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos,  as  multas  a  que  se  referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze  inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco  por cento, respectivamente.”  Do exame das peças do processo, verifica­se que o ano­calendário autuado é  1998 e o Auto de Infração foi lavrado em 11/04/2002. Por outro lado, o Contribuinte somente  logrou ser intimado em seu real endereço em 21/09/2001. Observa­se que, entre a data dessa  intimação e a  lavratura  do Auto de  Infração não consta dos  autos qualquer  reintimação para  prestar esclarecimentos, conforme é a praxe, em casos semelhantes, inclusive o do paradigma  indicado pela Fazenda Nacional (fls. 242):  "No caso, apesar de intimado (fls. 22 e 23) e reintimado (fls. 24  e  25)  a  prestar  esclarecimentos,  o  contribuinte  não  se  manifestou, sendo aplicável o agravamento da multa." (grifei)  Ademais,  ao  que  tudo  indica  o  Contribuinte  espontaneamente  compareceu  aos autos, já que a ciência do Auto de Infração foi pessoal, em 23/04/2002.  Nesse contexto, não há como afirmar­se que houve por parte do Contribuinte  uma  conduta  específica,  no  sentido  de  não  prestar  esclarecimentos.  A  primeira  intimação  ocorreu  por  edital  e  a  ciência  por meio  dos  Correios  foi  procedida  por meio  de  uma  única  intimação, embora houvesse prazo para reintimação, já que a decadência somente ocorreria, na  pior das hipóteses para o Fisco, em 31/12/2003. Acrescente­se o comparecimento espontâneo  ao processo, para tomar ciência pessoal do Auto de Infração.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Diante  do  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                                    Fl. 302DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 28/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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