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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8897579 #
Numero do processo: 15586.000102/2010-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/03/2010 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações.
Numero da decisão: 2401-009.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. FALTA DE CLAREZA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária. A produção de prova pericial deve ser indeferida se desnecessária e/ou protelatória, com arrimo no § 2º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/99, ou quando deixar de atender aos requisitos constantes no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 38. Constitui infração às disposições inscritas nos §§ 2º e 3º do art. 33 da Lei n° 8212/91 c/c art. 232 do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de exibir no prazo assinalado, qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. TAXA SELIC. LEGALIDADE. SÚMULA CARF N° 4 Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 01 02 /2 01 0- 49 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000102/2010-49 Com fulcro na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, incide multa de mora sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas no vencimento, de acordo com o artigo 35 da Lei nº 8.212/91 e demais alterações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório MULTLIMPE CONSERVADORA DE SERVICOS LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 14 a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-32.188/2010, às e-fls. 95/103, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter a empresa deixado de apresentar os documentos solicitados pela auditoria fiscal (CFL 38), em relação ao período de 01/2006 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal, às fls. 18/20 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.264.257-8. Consta do Relatório Fiscal que a empresa deixou de apresentar: - Escrituração contábil regular (Diário e Razão), bem como Livro Caixa e Registro de Inventário (a empresa declarou no imposto de renda referente ao exercício 2007 ser optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido); - As notas fiscais de serviço emitidas em 2006 de números 1.748, 1.797, 1.835, 1.944, 1.987, 0083 e 0084; - Os contratos celebrados com os seguintes tomadores de serviço: Camargo Trading, Casa da Moeda Do Brasil, Condomínio Do Edificio Dover Park, Condomínio Do Edificio Ilha Do Boi, Condomínio Do Edificio Marinas, Conselho Regional De Nutricionistas, R Mattar Participações, Secretaria Da Cultura E Secretaria Gestão E Recursos Humanos. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000102/2010-49 A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 107/145, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ, senão vejamos: Da Ofensa aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa 8.1. Refere que a autoridade fiscal fez letra morta o dispositivo constitucional que dá vida ao DUE PROCESS OF LAW, especificamente, na espécie do CONTRADITÓRIO, uma vez que não lançou de forma precisa os motivos legais que ensejaram a autuação. 8.1.1. Aduz que não sabe qual o dispositivo legal que violou, por falta de determinação clara do mesmo pela fiscalização. Assim, teve seu contraditório violado. 8.1.2. Ademais, refere que a presente autuação possui relação direta com os autos de infração 37.264.260-48 e 37.264.259-4, pois estes referem os mesmos fatos geradores, sem contudo, esclarecer' quais os fatos 'são efetivamente ,referentes ao auto ora embatido e aqueles que já foram citados e autuados nos demais Do Pagamento das GPS no período autuado 8.2. Refere que exerce atividade de fornecimento de mão de obra especializada para as empresas contratantes que vislumbram a terceirização de mão de obra. Diante disso, por equívoco, os valores a título de contribuição previdenciária patronal vinha sendo feito com a identificação do CNPJ da pessoa juridica tomadora de serviço, não obstante, o nome indicado na razão social da guia fosse o da Impugnante. 8.2.1. Afirma que, mesmo com a identificação errada do contribuinte, os valores devidos foram recolhidos aos cofres públicos. Da Retenção de 11% 8.3. Refere ser empresa prestadora de serviços por cessão de mão de obra, ou seja, enquadrava-se no caso de recolhimento por retenção de 11% das notas fiscais de prestação de serviços. 8.3.1. Alega que, as notas fiscais de prestação de serviços contêm sempre a retenção de 11% destinada ao INSS, retenções estas que foram totalmente desconsideradas pela fiscalização, de forma que a aferição da mão de obra em 40% do valor da nota fiscal somado a retenção desconsiderada, resultou como valor de contribuição previdenciária de 51% da nota fiscal. Da Necessidade de Realização de Prova Pericial 8.4. Alega que a aferição indireta das contribuições supostamente devidas pela Impugnante foi realizado de maneira açodada, indevida e ilegal, e que não foram consideradas as retenções destacadas nas notas fiscais de serviço arroladas neste processo, bem como não foram consideradas as Guias de Pagamento da Previdência Social- GPS anexadas. Da Ilegalidade de Aplicação da Taxa Selic 8.5. Refere que o Ministro do Superior Tribunal de Justiça já admitiu, em sede de recurso especial, a inconstitucionalidade da taxa SELIC para fins tributários. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000102/2010-49 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES DA NULIDADE – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO A contribuinte pugna pela nulidade do lançamento por carência na fundamentação. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que os lançamentos, corroborados pela decisão recorrida, apresentam-se formalmente incensuráveis, devendo ser mantidos em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura dos anexos da autuação, especialmente o “Auto de Infração” propriamente dito, bem como o “Relatório Fiscal da Infração", além do "Relatório Fiscal da Aplicação da Multa” e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, as incorreções e omissões constatadas na contabilidade. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000102/2010-49 Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito da contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Dito isto, quanto ao argumento do desatendimento à norma previdenciária e falta de motivação, verifica-se claramente que a fiscalização observou, criteriosamente, as normas vigentes de forma motivada. Assim, descabem os argumentos da contribuinte acerca do desconhecimento dos motivos legais que ensejaram a lavratura desta autuação, bem como do desconhecimento do dispositivo legal infringido. Neste diapasão, afasta a preliminar de nulidade. DA PERÍCIA (DILIGÊNCIA) A contribuinte suscita a realização de perícia. No entanto, observamos que o pedido de perícia constante da impugnação, bem como do recurso voluntário, foi genérico sem apontar os motivos que a justificariam e sem qualificar o perito de sua parte que indicava. Assim, de acordo com o art. 16, §1º, o pedido é considerado não formulado. Se o pedido não foi formulado adequadamente não pode ser considerado como causa de nulidade sua não apreciação. Contudo, peço vênia para transcrever excertos da decisão de piso e adotá-los como razão de decidir, por muito bem analisar o tema, senão vejamos: 26. Com relação ao pedido de perícia formulado, cabe informar que a realização da mesma, antes de qualquer outra razão, tem por finalidade firmar o convencimento do julgador, em especial, quando há pontos duvidosos e que exijam conhecimento técnico especializado. O Decreto n° 70.235/72, in verbis, estabelece: Art. 16 (...) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com, a formulação dos quesitos referentes aos exames Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000102/2010-49 desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito:, (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n ° 8.748, de 1993) 27. No caso sob análise, não existem pontos duvidosos. Como exposto, a fiscalização informa de forma clara e precisa os motivos que culminaram na lavratura da presente autuação, bem como a legislação aplicada, sendo desnecessária a realização de prova pericial. 28. Some-se ao fato que os quesitos a serem respondidos pelos peritos indicados, não tem pertinência com a presente autuação Diante disto, penso que a alegação é estéril e não merece prosperar. Com efeito, o lançamento pautou-se nos elementos trazidos aos autos pela fiscalização, bem como naqueles acostados pelo contribuinte por ocasião da apresentação de seus argumentos. Ademais, nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia que entender desnecessário. Portanto, indefiro o pedido de perícia (diligência). MÉRITO Antes de adentrar na análise do recurso apresentado, é oportuno que se registre que a sociedade empresária Multlimpe Conservadora de Serviços Ltda, na mesma ação fiscal, teve contra si lavrados diversos autos de infração, que dizem respeito tanto à constituição de obrigação principal (contribuição previdenciária e contribuições para outras entidades e fundos) quanto a penalidades por descumprimento de obrigações acessórias. Todavia, como é o caso dos autos, a contribuinte no seu recurso não apresenta nenhuma alegação especifica quanto a obrigação acessória em debate, focando toda sua argumentação no que diz respeito ao auto de infração de obrigação principal. Dito isto, as alegações quanto ao pagamento das GPS no período autuado, bem como referentes a retenção de 11%, não serão analisados. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Verificando os Termos de Intimação Fiscal, bem como o Relatório Fiscal da Infração, constato que, de fato, foram solicitados os Livros Diário e Razão, as Notas Fiscais de prestação de serviço, os Contratos, entre outros, não tendo a autuada apresentado a documentação solicitada, afetando os trabalhos realizados, em desobediência ao art. 33, § 2° a Lei n° 8.212/91. c/c art. 232 do RPS. Não se deslembre que o art. 33 da Lei nº 8.212/91 outorgou à Secretaria da Receita Federal do Brasil a competência para planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000102/2010-49 contribuições sociais previdenciárias, atribuindo aos seus auditores fiscais a prerrogativa de examinar a contabilidade das empresas, ficando estas obrigadas a exibir todos os documentos e livros relacionados com tais contribuições sociais, e a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). §1º É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, o exame da contabilidade das empresas, ficando obrigados a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados o segurado e os terceiros responsáveis pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). §2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009). Sendo assim, deixando a contribuinte de apresentar os documentos retromencionados, indubitável a ocorrência da falta. Diante do que se coligiu até o momento, restou visível a procedência da autuação levada a cabo pela Autoridade Fiscal, não demandando reparos a decisão de 1ª Instância. DA TAXA SELIC Quanto aos juros infirmar ser induvidoso que a espécie de juros adotada pelo Ordenamento Jurídico Tributário é a dos juros moratórios, visto que constituem uma indenização pelo retardamento no cumprimento da obrigação. Através da leitura simples e objetiva do art. 161, § 1 ° do Código Tributário Nacional, pode-se auferir que o legislador pátrio definiu de forma explícita e imutável o valor do percentual anual a ser cobrado a título de taxa de juros, sendo inadmissível a exigência , por qualquer outro instrumento legal, de taxas de juros superiores a doze por cento ao ano. Portanto, em obediência ao ordenamento jurídico que disciplina as taxas de juros incidentes sobre o crédito tributário não pago à época do vencimento, é ilegal a utilização de taxa que represente juros compensatórios e que exceda o limite máximo fixado pelo CTN (art. 161, § 1°) e pela CF (art. 192, § 3°) qual seja, 12% ao ano. Destarte, as contribuições sociais arrecadadas pelo INSS estão sujeitas à taxa referencial do SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo 34 da Lei nº 8.212/91, não prosperando a alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.676 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.000102/2010-49 até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta Além do que a aplicação da taxa SELIC é matéria pacificada no âmbito desse Conselho conforme se verifica pela Súmula CARF nº 4 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8895751 #
Numero do processo: 10218.720559/2011-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a transferência da propriedade informada na DITR, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2202-008.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Não comprovada nos autos a transferência da propriedade informada na DITR, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no polo passivo da obrigação tributária correspondente. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 05 59 /2 01 1- 29 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720559/2011-29 Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10218.720559/2011-29, em face do acórdão nº 03-57.210, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 20 de novembro de 2013, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 02103/00034/2011 (fls. 03), o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 511.365,13, referente ao lançamento do ITR/2006, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 08/10/2011, tendo como objeto o imóvel “Fazenda Santa Cristina” (NIRF 4.221.6729), com área total declarada de 8.756,0 ha, situado no município de Ourilândia do Norte – PA. A descrição dos fatos e enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto e da multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2006, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 09/10, não atendido, para o contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos de prova: comprovantes, como laudo técnico com ART, discriminando as áreas ocupadas com benfeitorias úteis e necessárias, destinadas à atividade rural no período; laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação/grau de precisão II, contendo os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação de Fazendas Públicas ou da Emater. Após análise da DITR/2006, a autoridade fiscal glosou integralmente a área informada com benfeitorias úteis e necessárias à atividade rural (1.400,0 ha), além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 1.500,00 (R$ 0,17/ha) e arbitrá-lo em R$ 1.866.516,52 (R$ 213,17/ha) pelo SIPT/RFB, com aumento da área aproveitável e do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 223.801,98 (demonstrativo de fls. 05). Cientificado do lançamento em 25/10/2011 (fls.07/08), o contribuinte apresentou em 11/11/2011 a impugnação de fls. 23/24, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 25/55, alegando, em síntese: Discorda do lançamento suplementar do ITR/2006, pois transferiu em 13/03/2002 o imóvel objeto desta notificação, conforme cópia autenticada da escritura pública de compra e venda anexada; Já providenciou na DRF jurisdicionante, por meio de recurso, o DIAC de transferência da titularidade do imóvel, não efetuada pelo adquirente e proprietário desde 2002, responsável pelas declarações do ITR. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da notificação de lançamento, o contribuinte requer seja acolhida a presente impugnação, para cancelar o débito fiscal reclamado.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720559/2011-29 Exercício: 2006 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a transferência da propriedade informada na DITR/2006, à época do respectivo fato gerador, o contribuinte/interessado deverá ser mantido no pólo passivo da obrigação tributária correspondente. DO VTN ARBITRADO E DA ÁREA DECLARADA COM BENFEITORIAS MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Consideram-se essas matérias não impugnadas para o ITR/2006, por não terem sido expressamente contestadas nos autos, nos termos da legislação processual vigente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Diante do exposto, voto no sentido de que seja julgada improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte ao lançamento constituído pela notificação de lançamento/anexos de fls. 03/06, mantendo-se o imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal, a ser acrescido de multa de ofício (75,0%) e juros de mora, no teor da legislação vigente.” Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A lide se restringe à tese de ilegitimidade passiva. Da análise do presente processo, verifica-se que o requerente pretende retirar-se do polo passivo da relação jurídico-tributária, no que se refere ao ITR imóvel rural “Fazenda Santa Cristina” (NIRF 4.221.672-9), sob o argumento de tê-lo transferido em 13/03/2002, por escritura pública de compra e venda. Ocorre que a exigência do ITR do exercício em questão foi calculada com base nos dados cadastrais constantes da respectiva DITR, apresentada em nome do contribuinte, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o interessado assumiu a condição de contribuinte do ITR, passando a ser responsável pelo pagamento do tributo apurados nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste processo. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720559/2011-29 Registre-se que a certidão anexada aos autos, refere-se à escritura de promessa de compra e venda do imóvel, cuja posse e escritura definitivas sujeitavam-se a pagamento de débito constante de processos de execução, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de Belém. No entanto, não foram trazidos aos autos comprovantes, tanto do pagamento como da escritura definitiva. Portanto, o contribuinte não logrou fazer prova de suas alegações, razão pela qual não merece reforma a decisão recorrida, carecendo de razão o recorrente. Não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC e artigo 36 da Lei nº 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido. Ocorre que no processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, da ora recorrente. Frise-se, também, que enquanto não cancelada a matrícula no competente cartório, o registro do imóvel continua ativo e produzindo todos os seus efeitos legais, conforme disposto no art. 252 da Lei nº 6.015/1973 – Lei de Registros Públicos, in verbis: “Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido”. Portanto, mantém-se inalterada a ocorrência do fato gerador do ITR (1º de janeiro do exercício) e da sujeição passiva da relação tributária, nos termos dos artigos 29 e 31 do Código Tributário Nacional (CTN) e dos artigos 1º e 4º da Lei nº 9.393/1996, que tratam, igualmente, do fato gerador e do contribuinte do imposto. Assim, em que pese o objetivo aventado pelo contribuinte, entendo que os documentos trazidos aos autos são insuficientes e inconclusivos para que se proceda, nesta instância, o cancelamento da notificação de lançamento questionada. Constata-se, também, que não foi comunicada em tempo hábil à RFB a transferência do referido imóvel, para a devida atualização, conforme previsto no § 1º do art. 6º da Lei nº 9.393/1996 e no art. 8º da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre o cadastro de imóveis rurais (CAFIR), pois o respectivo DIAC foi apresentado somente em 2011, portanto, após a ocorrência do fato gerador do ITR (1º de janeiro do exercício). Face ao exposto e sendo o lançamento tributário atividade vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, e que o ITR é tributo lançado por homologação desde a vigência da Lei n.º 9.393/1996, está correto o presente lançamento suplementar, ao identificar o requerente como contribuinte à época do fato gerador do ITR (artigos 1º e 4º da Lei 9.393/1996 e art. 5º do Decreto nº 4.382/2002/RITR). Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.155 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720559/2011-29 Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.721486/2011-29
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 E 10. BENEFÍCIO E INCENTIVO DE ICMS. REQUISITOS E CONDIÇÕES DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores. Após tal alteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências trazidos no Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante para o desfecho da demanda. A Lei Complementar nº 160/17 subtraiu a competência das Autoridades de Fiscalização tributária federal e dos próprios Julgadores do contencioso tributário de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. À luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção de investimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. Tratando-se de subvenção, efetivada por benefício de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17.
Numero da decisão: 9101-005.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob, e, por conclusões distintas, a conselheira Livia De Carli Germano. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, considerá-lo prejudicado em face do provimento do recurso especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 E 10. BENEFÍCIO E INCENTIVO DE ICMS. REQUISITOS E CONDIÇÕES DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores. Após tal alteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências trazidos no Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante para o desfecho da demanda. A Lei Complementar nº 160/17 subtraiu a competência das Autoridades de Fiscalização tributária federal e dos próprios Julgadores do contencioso tributário de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. À luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção de investimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. Tratando-se de subvenção, efetivada por benefício de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob, e, por conclusões distintas, a conselheira Livia De Carli Germano. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, considerá-lo prejudicado em face do provimento do recurso especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

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ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 E 10. BENEFÍCIO E INCENTIVO DE ICMS. REQUISITOS E CONDIÇÕES DO ART. 30 DA LEI Nº 12.973/14. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. CANCELAMENTO INTEGRAL DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores. Após tal alteração legislativa, a averiguação do efetivo cumprimento dos requisitos e exigências trazidos no Parecer Normativo CST nº 112/78, agora legalmente superado, é irrelevante para o desfecho da demanda. A Lei Complementar nº 160/17 subtraiu a competência das Autoridades de Fiscalização tributária federal e dos próprios Julgadores do contencioso tributário de analisar normativos locais e, consequentemente, de decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. À luz do §4º do art. 30 da Lei nº 12.973/14, veiculado pela Lei Complementar nº 160/17, para o reconhecimento de uma benesse estadual de ICMS como subvenção de investimento bastaria a sua devida escrituração em conta de Reserva de Lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento dos demais valores, também alocados em Reserva de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios, direta ou indiretamente, por outras manobras societárias. Tratando-se de subvenção, efetivada por benefício de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 14 86 /2 01 1- 29 Fl. 3309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa e Andréa Duek Simantob, que lhe negaram provimento. Votaram pelas conclusões, quanto ao conhecimento, os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob, e, por conclusões distintas, a conselheira Livia De Carli Germano. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, considerá-lo prejudicado em face do provimento do recurso especial do Contribuinte. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito do Recurso Especial do Contribuinte, o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 3310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Relatório Trata-se de Recursos Especiais de Divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, em face do Acórdão nº 1401-001.041, proferido em 10 de setembro de 2013, mediante o qual o colegiado negou provimento ao recurso de ofício e deu provimento parcial ao recurso voluntário. O acórdão recorrido foi assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006, 2008, 2009, 2010 VÍCIO MATERIAL. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. ANO-CALENDÁRIO DE 2006. Mudança de interpretação da autoridade fiscal, que em autuação pretérita considerou o suporte fático analisado como subvenção para investimento resultando na ausência de lançamentos de IRPJ e CSLL, e em procedimento fiscal posterior, relativo ao mesmo ano-calendário e contribuinte, considerou o mesmo suporte fático como subvenção para custeio ou operação, caracteriza a modificação de critério jurídico e esbarra nos limites impostos para a alterabilidade do lançamento previstos no art. 146 do CTN, ensejando nulidade dos lançamentos em decorrência de vício material. INCENTIVOS FISCAIS. NATUREZAS DIVERSAS. O gênero incentivos fiscais pode admitir como espécies, dentre outras, subvenções correntes para custeio ou operação, subvenções para investimento, reduções de custo de bens decorrentes de isenções de impostos ou de dispensa de encargos, como juros e atualização monetária, ou, ainda, a disponibilização por parte do ente público de recursos mediante atendimento de condições pela beneficiária, por meio de financiamentos, liquidação antecipada de débitos com abatimento ou mesmo perdão de dívida. PROGRAMA FOMENTAR. ABATIMENTOS NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS. NATUREZA DOS RECURSOS. INOCORRÊNCIA DE SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Ausência de sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, e da ocorrência da "efetiva e específica" aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado, nos termos do Parecer Normativo CST n° 112, de 1978, descaracteriza a natureza de subvenção para investimento dos recursos oriundos do abatimento do valor principal de dívida decorrentes da liquidação antecipada do contrato de financiamento com o ente público. PROGRAMA FOMENTAR. ABATIMENTOS NO VALOR PRINCIPAL DA DÍVIDA DECORRENTES DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS. PERDÃO. REMISSÃO DE DÍVIDA. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. I. São formas de geração de receita, dentre outras, a venda de mercadorias e prestação de serviços da entidade, e a extinção parcial ou total de uma exigibilidade, como o perdão de dívida ou da eliminação de passivo pelo desaparecimento do credor. Fl. 3311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 II. Situação na qual o ente público, na condição de credor, ao levar em consideração circunstâncias novas decorrentes de mudança profunda no cenário macroeconômico, que esvaziaram o objeto do negócio jurídico original, qual seja, o de promover condições propícias para investimentos na modernização e ampliação do empreendimento industrial, e além disso, poderiam levar o devedor a uma situação de inadimplência, renegocia a dívida no sentido de conceder um substancial abatimento do valor original mediante pagamento antecipado de empréstimo, caracteriza um perdão. III. Valor decorrente de redução de dívida mediante remissão tem natureza de outras receitas operacionais. ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA. Não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar a constitucionalidade de lançamento fiscal cujos fundamentos encontram-se amparados em lei. DECADÊNCIA MULTA ISOLADA O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada pelo não recolhimento, ou recolhimento a menor, do IRPJ ou CSLL por estimativa é contado a partir do mês da ocorrência dos fatos geradores. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTOS COM BASE NO MESMO FATO E MATÉRIA TRIBUTÁVEL. O decidido em relação ao IRPJ estende-se aos lançamentos de CSLL, PIS e Cofins, vez que formalizado com base nos mesmos elementos de prova e se referir à mesma matéria tributável. MULTA ISOLADA. Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no dever de recolher o tributo." Os recursos especiais foram, inicialmente, submetidos a este colegiado em 05 de junho de 2018, proferindo-se a Resolução nº 9101-000.057 (fls. 3193-3112), por meio da qual resolveram seus membros, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Dipro/Cojul, para que fossem anexados os novos documentos apresentados pelo patrono do contribuinte em sede de sustentação oral, com abertura de prazo para ciência e manifestação da PGFN. Por bem resumir as discussões dos recursos especiais interpostos e as fases processuais, peço vênia para reproduzir o relatório constante da referida Resolução nº 9101- 000.057, verbis: No voto vencedor do aresto recorrido, quando se apreciou a aplicação concomitante entre a multa de ofício proporcional e a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais, assentou-se o seguinte: Fl. 3312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 a) encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, pois prevalece, desde então, a exigência do tributo efetivamente devido, apurado com base no lucro real anual; b) a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal é etapa preparatória do ato de reduzir o imposto ao final do ano-calendário. Ou seja, a primeira conduta é meio de execução da segunda. Logo, a aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada implica penalizar duas vezes o mesmo contribuinte com penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao cumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no recolhimento de tributo. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (não conhecidos pela Turma embargada), indicando a existência de vício de obscuridade que supostamente atingira o acórdão recorrido. Despacho de encaminhamento à PGFN no dia 01/07/2016, à e-fl. 2.795. Recurso Especial interposto no dia 08/08/2016, à e-fl. 2.819. Nessa oportunidade, asseverou-se que o acórdão recorrido diverge dos acórdãos n° 1202-000.964 e 1302-001.080, no tocante à interpretação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996. Afirmou-se, ainda, o que segue, quanto ao mérito: a) o não recolhimento do IRPJ e da CSLL, por estimativa, sem o amparo de balanço de suspensão ou redução, é infração diversa da omissão de receitas apurada ao final do ano-calendário. Assim, nada impede que dessas infrações resultem penalidades distintas; b) após o término do ano-calendário, deve ser aplicada a multa isolada sobre os valores devidos e não recolhidos pela pessoa jurídica, ressaltando-se que não existe limitação no sentido de que a multa isolada somente pode ser aplicada antes da apuração definitiva do imposto. Ao final, requereu-se o provimento do presente apelo, clamando-se pela reforma do acórdão recorrido com vistas à manutenção da multa isolada. O sujeito passivo foi intimado a apresentar contrarrazões em 16/09/2016, à e-fl. 2.841. Contrarrazões do sujeito passivo apresentadas em 27/09/2016, conforme e-fl. 2.854. Nessa oportunidade, salientou-se que a Fazenda Nacional não distinguira especificamente o ponto do acórdão n° 1302-001.080 que estivesse em conflito com o aresto recorrido, o que deve conduzir o julgador ao não conhecimento do apelo à instância especial. No mérito, enfatizou-se que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício proporcional implica dupla penalidade para a mesma infração, a teor da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do próprio CARF. Além disso, destacou-se que o princípio da consunção repele a incidência da multa isolada, no caso em julgamento, e que, após o término do ano-calendário, só há espaço para a multa de ofício proporcional. Por derradeiro, pleiteou-se o desprovimento do Recurso Especial fazendário. Quanto ao Recurso Especial do sujeito passivo, é indispensável consignar, antes de tudo, a descrição fática e as conclusões da Fiscalização, narradas no relatório da DRJ, assim sintetizadas no acórdão recorrido: "Em ação fiscal, constatou-se que o contribuinte havia feito adesão ao FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização, programa de incentivo no qual o Governo do Estado de Goiás concedeu aos participantes um empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS devido, visando fomentar atividades industriais. Foi criado pela Lei Estadual n°9.489, de 31/07/1984, e regulamentado pelo Decreto n° 3.822 de 10/07/1992. Fl. 3313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Por sua vez, a Lei Estadual n° 13.436, de 30/12/1998, veio dispor sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR, ocasião no qual a fiscalizada beneficiou-se de um abatimento no montante de R$67.691.841,56 (sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 88% do saldo devedor original, como se pode observar no quadro a seguir: [...]Verificou a Fiscalização que tal montante foi considerado pela contribuinte como subvenção para investimento, tendo sido contabilizado no patrimônio líquido como reserva de capital, razão pela qual não foi computado na apuração do lucro real. Analisando a legislação estadual que dispõe sobre o FOMENTAR, constatou a autoridade tributária que a subvenção do qual se beneficiou a contribuinte não era aquela prevista no art. 443 do RIR/99, qual seja, a subvenção para investimento. Na realidade, tratava-se daquela disposta no art. 392 do RIR/99, referente às subvenções Tomando como base o Parecer Normativo n° 112, de 1978, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), e da Decisão COSIT n° 04/99, proferida em razão de consulta formulada pela Confederação Nacional de Indústrias, concluiu a Fiscalização que: 25.1. A subvenção para investimento, concedida por pessoa jurídica de direito público, tem que ser direcionada à implantação ou expansão de um empreendimento econômico de propriedade do beneficiário, como dispõe o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (item 22, acima); 25.2. A subvenção deve ser liberada mediante a comprovação das aquisições dos itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador. Há necessidade de algum sincronismo entre a concessão da verba e a execução do projeto. Se a "lei específica" de concessão do benefício não previr tal sincronismo, então não haverá como garantir que a subvenção será utilizada, efetivamente, para implantar ou expandir o empreendimento econômico que tanto interessa ao Estado. (... ) 32.5. Vale ressaltar que existem, claramente, dois momentos distintos. No primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR, com condições bastante favoráveis, apresentando, para isso, um projeto de incremento de suas atividades industriais. Algum tempo depois, lhe é dada a possibilidade de liquidar este financiamento, antecipadamente e com desconto. Neste segundo momento, não podemos concordar que o desconto concedido seja considerado subvenção para investimento, sem que se exija um novo projeto que, ao menos, expanda o empreendimento beneficiado. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é incompatível com o que está disposto no artigo 443 do Decreto n° 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento. Nesse sentido, no que concerne ao IRPJ e a CSLL, constatou a Fiscalização que o benefício em análise não seria uma subvenção para investimento, mas, pelo contrário, uma subvenção para custeio ou operação, receita operacional regularmente tributável. Para o ano-calendário de 2006, os valores dos descontos obtidos com a liquidação antecipada foram lançados pela contribuinte a crédito da conta de Patrimônio Líquido 242101 - INCENTIVO DO ESTADO DE GOIÁS, do grupo RESERVAS DE CAPITAL e subgrupo SUBVENÇÕES PARA Fl. 3314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 INVESTIMENTOS. Assim, a autoridade fiscal identificou a infração CONTABILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DE SUBVENÇÕES, para acrescer, de ofício, os mencionados valores ao LALUR. Por sua vez, para os anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, os valores dos descontos obtidos com a liquidação antecipada foram lançados pela fiscalizada em conta de receita 354121 - DESÁGIO FOMENTAR, referente a Outras Receitas Operacionais. Em seguida, a contribuinte efetuou a exclusão das referidas receitas no LALUR. Diante de tal situação, a autoridade tributária tipificou a infração EXCLUSÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL -EXCLUSÕES INDEVIDAS, razão pela qual adicionou de ofício os mencionados valores de receita no LALUR. Sendo a fiscalizada optante do lucro real anual, os acréscimos no LALUR também tiveram como consequência o lançamento de ofício de multa isolada por estimativa referentes aos meses de junho/2006, junho/2008 e dezembro de 2010. Quanto ao PIS e a Cofins, concluiu a Fiscalização que o benefício no importe de R$67.691.841,56 caracterizaria um perdão de dívida, já que o Estado estaria abrindo mão de receber a quase totalidade do montante devido, sendo reconhecida como "outras receitas operacionais". Assim, não teria ocorrido um simples desconto, o que caracterizaria uma receita financeira o qual, diga-se de passagem, não é tributável pelo PIS e Cofins. Concluiu a autoridade tributária que, formalmente, o abatimento pela liquidação antecipada do financiamento poderia até ser admitido como um desconto. Contudo, de fato, o Estado de Goiás estaria perdoando uma dívida, já que a essência da transação deve prevalecer sobre seus aspectos formais, conforme previsão no art. 1°, § 2° da Resolução n° 750, de 1993, do Conselho Federal de Contabilidade. Nesse embalo, tendo sido caracterizado um "perdão de dívida", tratar-se-ia de receita considerada como operacional, e não financeira, entendimento das Soluções de Consulta n° 305, de 2007, da SRRF/Disit da 9a Região Fiscal e n° 17, de 2010, da SRRF/Disit da 1a Região Fiscal. Nesse contexto, os descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento, referentes aos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, foram acrescidos às bases de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa maneira, o aproveitamento dos créditos não cumulativos informados em DACON pela contribuinte foi revisto, de maneira a serem utilizados prioritariamente em períodos de apuração mais antigos, o que resultou em PIS e Cofins a recolher para fatos geradores ocorridos no decorrer do ano-calendário de 2010. Em suma, foram efetuados lançamentos de IRPJ e CSLL relativos aos anos- calendário de 2006, 2008, 2009 e 2010, multa isolada por estimativa referentes aos meses de junho/2006, junho/2008 e dezembro de 2010, além de PIS e Cofins para os P.A. dos meses de agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2010." No julgamento do Recurso Voluntário, averbou-se, no voto condutor do acórdão recorrido, que os descontos oriundos da liquidação antecipada do empréstimo, ainda que estivesse submetida a um encargo, não cumprem os requisitos necessários para serem considerados subvenções para investimento, pois não restou demonstrada a efetiva aplicação dos recursos decorrentes do abatimento para atender às condições estabelecidas em lei. O sujeito passivo foi cientificado do acórdão recorrido no dia 16/09/2016, conforme efl. 2.841, por meio de intimação à efs. 2.835, que nada menciona sobre o direito a interpor Recurso Especial. A despeito de tal omissão, o apelo a esta instância foi interposto no dia 26/09/2016, à efl. 3.152. Nessa oportunidade, salientou-se que o acórdão recorrido Fl. 3315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 diverge dos acórdãos n° 1402-002.207 e 108-09.767, quanto à topologia contábil dos valores recebidos a título de incentivo concedido pelo poder público estadual. No mérito, discorreu-se sobre o Programa Fomentar, instituído pela Lei estadual n° 9.489/1984, depois alterada pela Lei n° 11.180/1990, que tornara mais clara a intenção do ente subvencionador e do apoio aos beneficiários do Programa. Aduziu-se, contudo, que a Fiscalização autuara a pessoa jurídica ora recorrente, escorando-se, para tanto, no Parecer Normativo n° 112/1978, sem sequer investigar se a autuada estava controlando, ou não, os recursos financeiros obtidos com base no citado programa, negando-se vigência à lei de regência, bem como a jurisprudência do CARF. Também se externou que a Lei n° 11.638/2007, ao modificar a Lei n° 6.404/1976, passou a exigir o registro das subvenções em conta de resultado para, em seguida, serem transferidas à conta de Reserva de Incentivos Fiscais, do Patrimônio Líquido. Explicou-se que, pelas novas regras, ao mesmo tempo em que são contabilizadas como receita operacional, as subvenções por investimento podem ser excluídas do cálculo do lucro real e da base de cálculo da CSLL, assim assegurando-se as isenções respectivas. Ressaltou- se, nessa ordem de ideias, que a legislação correlata traçara com clareza que os requisitos para a não incidência: (i) a intenção do subvencionador em estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; (ii) a aplicação dos recursos em prol do estabelecimento subvencionado, com a implantação ou expansão do empreendimento. Aditou-se, ainda, que tais requisitos estão inseridos na legislação do Programa Fomentar, isto é, Leis n° 9.489/1984, 11.180/1990 e 13.436/1998. acrescentando-se que, não obstante tal arcabouço legal, o Fisco agira como se fosse legislador positivo, considerando os recursos recebidos a esse título como subvenção para custeio, nos termos do relatório fiscal, para o qual a glosa do benefício se deu ao entendimento de que os descontos então obtidos merecem equiparação a perdão de dívidas. Referiu-se, por oportuno, ao fato de que, para o Parecer Normativo n° 112/1978, os recursos fornecidos pelo subvencionador deveriam ser destinados exclusivamente à aquisição de bens do ativo permanente, de forma "carimbada", embora tal exigência não esteja presente no artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda, o que, aliás, é reconhecido pela Nota Explicativa CVM n° 59/1986. Ademais, expôs-se que o sentido da norma que concede isenção é impedir que a política de estímulo ao desenvolvimento regional seja anulada por meio da tributação que favoreça à União, sorvendo do particular boa parte do recurso concedido pelo ente subvencionador, sob pena de caracterizar burla, por via oblíqua, à imunidade recíproca e à invasão da competência, por parte da União, por interferência em políticas fiscais dos entes federados. Em seguida, mencionou-se que a Fiscalização não comprovara a ausência de aquisição de ativos, mormente porque os recursos, permanecendo registrados em conta de reserva de incentivos fiscais, não foram distribuídos a sócios. Assim, sustentou-se a improcedência dos lançamentos, recordando-se que o artigo 21 da Lei n° 11.941/2009 explicita a não incidência da tributação da CSLL, PIS/PASEP e Cofins sobre as subvenções. Ao final, requereu-se a reforma do acórdão recorrido, postulando-se a declaração de nulidade do crédito tributário constituído. Despacho de encaminhamento à PGFN para contrarrazões, exarado no dia 09/01/2017, à efl. 3.166. Contrarrazões da PGFN apresentadas no dia 23/01/2017. Nessa oportunidade, alegou-se que somente as subvenções para investimento poderiam ser registradas diretamente em conta do patrimônio líquido, consoante o disposto no artigo 443 do RIR/99. Nessa linha, assinalou-se que a concessão de subvenção para investimentos é vinculada, necessariamente, à implementação da política de desenvolvimento industrial subjacente, característica fundamental para diferenciá-la das demais formas de transferência de verbas do Estado ao particular. Nesse escopo, anotou-se que é preciso ter em vista (1) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento, representada pela estrita vinculação e sincronia dos recursos com as aplicações em bens e direitos, ajustadas por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; (2) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos Fl. 3316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (3) o beneficiário da subvenção deve ser à pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. De acordo com essa perspectiva, destacou-se que os valores correspondentes ao benefício fiscal estadual em tela (desconto de 86,39% a 89% sobre a quitação de dívidas do Programa FOMENTAR), não tendo vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Por derradeiro, requereu-se o desprovimento do Recurso Especial do sujeito passivo, rogando-se a manutenção do acórdão, nos termos supradeclinados. Em petição do sujeito passivo datada de 29/11/2017, às e-fls. 3.188/3.191, sublinhou-se que a Lei Complementar n° 160/2017 estabelecera que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados e Distrito Federal gozam de isenção fiscal, devendo-se observar apenas se as importâncias respectivas estão registradas em reserva de lucros, as quais só podem ser utilizadas para aumento de capital social e absorção de prejuízos. No voto condutor da resolução, o relator à época, i. Conselheiro Flavio Franco Correa principiou a análise pelo recurso especial do contribuinte, reconhecendo a existência do dissídio jurisprudencial. No mérito, o então relator aponta “que a categorização de uma transferência como subvenção para investimento deve curvar-se a certos requisitos”, nos termos do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, fazendo ponderações sobre seu alcance. Não obstante, observou que em face da aprovação da Lei Complementar n° 160/2017, que inseriu os §§ 4° e 5° ao artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, ocorreu uma mudança na perspectiva do reconhecimento da subvenção de investimento decorrentes de benefícios fiscais do ICMS, verbis: [...] Ocorre que, recentemente, aprovou-se a Lei Complementar n° 160/2017, que inseriu os §§ 4° e 5° ao artigo 30 da Lei n° 12.973/2014. Eis o antedito artigo 30 em sua integralidade: [...] A partir da inserção dos §§ 4° e 5° ao artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, tornou-se vedada qualquer exigência, para fins de reconhecimento da subvenção de investimento alusivas a benefícios fiscais relativos ao ICMS, distinta daquelas que constam no caput: (i) intenção do Estado de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos; (ii) registro em reserva de lucros. E mais: essa vedação se estende aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Consoante o artigo 10 da Lei Complementar n° 160/2017, a nova disciplina asselada pelos §§ 4° e 5° do artigo 30 da Lei n° 12.973/2014 também deve ser aplicada aos benefícios fiscais referentes a ICMS concedidos em desacordo com o artigo 155, inciso XII, alínea "g", da vigente Constituição da República, decorrentes de legislação estadual anterior, desde que atendidas as exigências de registro e depósito fixadas nos termos do artigo 3° da mesma Lei Complementar n° 160/2017, verbis: [...] Para a melhor compreensão deste voto, seguem as regras do artigo 3° da Lei Complementar n° 160/2017: Fl. 3317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 [...] Em 2017, editou-se o Convênio ICMS n° 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Conforme § 1° da cláusula primeira deste Convênio, as referências a benefícios fiscais consideram-se relativas a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS. À luz da cláusula segunda do Convênio ICMS n° 190/2017, a publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação do ato normativo instituidor do benefício fiscal editado até 8 de agosto de 2017 deve ocorrer até as seguintes datas: (i) 29 de março de 2018, se vigente em 8 de agosto de 2017; (ii) 30 de setembro de 2018, se não vigente em 8 de agosto de 2017. Já a cláusula quarta do Convênio ICMS n° 190/2017 estabelece que o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente ao ato concessivo de benefício fiscal editado até 8 de agosto de 2017 devem ocorrer até 29 de junho de 2018, se vigente na data do registro e do depósito, ou até 28 de dezembro de 2018, se não vigente na data do registro e do depósito. Após a publicação do ato normativo no Diário Oficial do Estado, a teor inciso I da cláusula segunda, e o registro no CONFAZ, como prevê o inciso II da mesma cláusula, a publicação deverá estar disponível no Portal Nacional da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, em consonância com o disposto na cláusula quinta. Vale ponderar que não há notícias sobre o registro e o depósito do ato instituidor do beneficio em lume. Em circunstancias semelhantes, esse Colegiado decidiu por sobrestar o processo até 29/12/2018, dia seguinte ao fim do prazo mais longo dentre os que estão acima mencionados, determinando-se a baixa dos autos à unidade de origem, que deve intimar desde já o sujeito passivo a comprovar, quando tiver conhecimento, o cumprimento dos requisitos firmados nas cláusulas segunda, terceira e quarta do Convênio ICMS n° 190/2017. No entanto, o contribuinte, em sustentação oral, manifestou-se no sentido de ter em mãos documentação comprobatória do registro e depósito do ato que instituiu o beneficio fiscal aqui discutido. Em face do exposto e com o objetivo de se assegurar uma decisão justa e a participação equânime das partes, na defesa das respectivas pretensões, proponho a conversão do julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos à Dipro/Cojul para que sejam anexados os novos documentos apresentados pelo patrono do contribuinte em sede de sustentação oral, com abertura de prazo para ciência e manifestação da PGFN. (destaquei e grifei) [...] A contribuinte juntou aos autos (fls. 3215/3216), “o Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ N° 3/2018, para fins que cumprimento da condição imposta pelo art. 9°, da Lei Complementar n° 160/2017, que exige o registro, publicação e depósito dos atos legais junto ao CONFAZ”. Encaminhados os autos à d. PGFN para ciência e manifestação, esta propugnou que caberia “à UNIDADE DE ORIGEM examinar o certificado, e verificar se contempla todos os atos normativos de benefícios fiscais, acompanhado da correspondente documentação comprobatória, incluindo-se, nesse rol, o benefício discutido nos presentes autos”, o que foi determinado pela presidente do Colegiado, conforme despacho (fl. 3220). Fl. 3318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Em 17 de março de 2020, foi juntada aos autos a Informação Saort/DRF- Anápolis/GO Nº 8/2020 (fls. 3305/3307) confirmando o registro e depósito junto ao CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos mencionados benefícios fiscais, verbis: [...] O programa FOMENTAR foi criado pela Lei Estadual nº 9.489, de 31/07/1984, tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de 10/07/1992. Já o benefício fiscal concedido ao Contribuinte (liquidação antecipada com desconto dos contratos de financiamento do FOMENTAR) foi instituído pela Lei Estadual n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998. [...] O Decreto nº 9.193, de 20 de março de 2018, do Estado de Goiás, publicou a relação dos atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, instituídos por legislação estadual e vigentes em 8 de agosto de 2017. Da análise do Decreto Estadual n° 9.193/2018, e dos respectivos anexos (folhas 3.223/3.289), observa-se que a Lei Estadual nº 9.489, de 31/07/1984, encontra-se relacionada no Anexo V do mencionado Ato (fl. 3.258) e o Decreto nº 3.822 de 10/07/1992 está relacionado no Anexo VI (fl. 3.263). Já a Lei Estadual n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998, que instituiu o benefício fiscal concedido à Interessada, também foi relacionada no Anexo V do Decreto Estadual n° 9.193, de 20 de março de 2018 (folha n° 3.260). O registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais relacionados no Decreto Estadual n° 9.193, de 20 de março de 2018 foram efetuados através do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ N° 3/2018, emitido pela Secretaria Executiva do CONFAZ, juntado pelo Contribuinte à folha 3.215 e que se encontra publicado no Site do CONFAZ (fl. 3.290). A documentação referente ao registro consta do processo nº 12004.100940/2018-84, no Sistema Específico de Informações – SEI (fls. 3.291/3.304), conforme informado no citado ato. Na sequência, tendo em vista que o relator original não integra mais este colegiado, os autos foram distribuídos por sorteio para este relator, para a continuidade do julgamento. É o relatório. Fl. 3319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Voto Vencido Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Do Conhecimento Recurso especial da Contribuinte Conforme relatado, este colegiado, na composição existente em 05 de junho de 2018, houve por bem conhecer do recurso, nos termos do voto do relator à época, que se pronunciou, verbis: Com efeito, é incontestável que o apelo é tempestivo, porém impõe-se averiguar a demonstração do dissídio jurisprudencial. De início, colhe-se a razão de decidir do acórdão ofertado como paradigma n° 1402- 002.207, verbis: O primeiro detalhe que passa a distanciar o caso concreto do entendimento da RFB é que o programa de incentivos, historicamente, desenvolveu-se em duas etapas: a primeira, mediante financiamento de 70% do valor do ICMS devido em suas operações, em até vinte anos, com condições vantajosas de juros e correção monetária; a segunda, mediante descontos de até 89% na quitação antecipada, em operações de oferta pública feitas por meio de leilões, dos impostos anteriormente financiados. É justamente nesta segunda etapa que se foca a discussão sobre a natureza da subvenção, se para investimento ou custeio, porque foi sobre os valores dos descontos obtidos com operações de quitação antecipada que se basearam as autuações efetuadas pela fiscalização. [...]Portanto, a lei estadual impôs a obrigatoriedade de a empresa aplicar o montante equivalente aos descontos obtidos com a quitação antecipada do financiamento na ampliação e/ou modernização de seu parque industrial incentivado (na 1a etapa) dentro de vinte anos a contar da data da realização dos leilões respectivos (2a etapa). (grifei) Além disso, a mesma lei tratou de enquadrar o incentivo (da 2a etapa) no conceito de subvenção para investimento e determinar a incorporação da contrapartida do montante beneficiado ao capital social ou sua contabilização como reserva de lucro, bem como vedar sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. [...]Nada obstante, no presente caso, a fiscalização agiu de forma diferente. Ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal. (grifei) Neste sentido, analisou os termos do contrato e aditivos celebrados no âmbito da primeira etapa do programa de incentivos (o financiamento de 70% do valor do ICMS devido) para concluir que o citado contrato e aditivos declaram Fl. 3320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 explicitamente a destinação do benefício como reforço do capital de giro do contribuinte e não à realização de investimento, ainda que o reforço tenha sido necessário em função de investimento realizado em projetos em decorrência da implantação de unidade industrial. Nesse ponto, é bom lembrar que a discussão neste processo é focada na segunda etapa do programa porque foi sobre os valores dos descontos obtidos com operações de quitação antecipada que se basearam as autuações efetuadas pela fiscalização. Então, de nada adianta argumentar que os recursos da primeira etapa poderiam ser utilizados como reforço do capital de giro. O que importa é saber como foram utilizados os recursos da segunda etapa, ou seja, os valores equivalentes aos descontos obtidos nas operações de oferta pública feitas por meio de leilões. Sobre isso, não há qualquer menção, nem nos termos de intimação, nem na descrição dos fatos que acompanharam os autos de infração. Nunca é por demais lembrar que a lei estadual impôs a obrigatoriedade de a empresa aplicar o montante equivalente aos descontos obtidos com a quitação antecipada do financiamento (1a etapa) na ampliação e/ou modernização de seu parque industrial incentivado (na 1a etapa) dentro de vinte anos a contar da data da realização dos leilões respectivos (2a etapa). [...] Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado. É certo que com um prazo de vinte anos para a consecução do objetivo final do programa, a empresa dispõe de um bom tempo para iniciar os investimentos necessários. Neste sentido, é sensata a observação da autoridade fiscal sobre a necessidade de existir algum tipo de prestação de contas. Mas, se a legislação estadual não a criou, isso não significa que a empresa, para fins de usufruir o benefício instituído na lei federal, não possa fazê-lo. (grifei) Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o "dinheiro não precisa ser carimbado". Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio. Aqui então surge a principal peculiaridade do caso concreto. Este controle, ou os valores investidos, não foram sequer analisados pela DRJ. [...]Destarte, é possível que a empresa autuada não esteja mesmo fazendo o devido controle dos recursos obtidos. Mas, isso não foi devidamente investigado e nem configurou como o objeto da acusação fiscal." À vista do exposto, verifica-se que o acórdão ofertado como paradigma não acolheu a pretensão fiscal por entender que a Fiscalização não aprofundou a investigação o suficiente, deixando de provar que o fiscalizado não cumprira os termos da legislação estadual concessiva do benefício fiscal, embora reconhecesse a necessidade de controle. Não se disse que a legislação, por si só, é incompatível com as subvenções para investimento. Por sua vez, no voto condutor do acórdão recorrido assentou-se que os descontos oriundos da liquidação antecipada do empréstimo, ainda que estivesse submetida a um encargo, não cumprem os requisitos necessários para serem considerados subvenções para investimento. Fl. 3321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Nesse cenário, é inegável que há dissídio interpretativo, porquanto no acórdão paradigma firmou-se que cabia à Fiscalização fazer prova da falta de controle sobre a aplicação dos recursos obtidos com o incentivo fiscal. Em face da inexistência de tal prova, revelou-se indevida a reclassificação empreendida, conforme o rigor do voto condutor, condenando a visão de quem passou a enxergar a subvenção em consonância com o perfil daquelas que são próprias ao custeio da atividade da pessoa jurídica subvencionada. Assim, compreendeu-se que a legislação do benefício fiscal em foco é conciliável com a natureza das subvenções para investimento, ao passo que o acórdão recorrido proclamou que o próprio desenho da legislação concernente ao mesmo favor fiscal não era condizente com essa espécie de subvenção. Já no acórdão 108-09.767 restou apregoado que o valor da redução da conta passiva de ICMS a recolher e o crédito presumido de ICMS não podem ser tidos como subvenção para custeio. De qualquer sorte, registrou-se que a Fiscalização deveria provar que os recursos provenientes da vantagem fiscal não foram empregados nos empreendimentos a que se visavam. Diante disso, deve-se conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo. Com efeito, a análise empreendida pelo d. relator da Resolução nº 9101-000.057 demonstrou bem o dissídio, em especial quanto ao acórdão paradigma nº 1402-002.207, que analisa autuação amparada exatamente na mesma lei estadual de Goiás, que instituiu o projeto Fomentar e, posteriormente, na lei que instituiu o benefício de descontos na quitação dos financiamentos decorrentes daquele programa e, como no presente caso, a fiscalização considerou não caracterizada a subvenção para investimentos, o que foi afastado pelo colegiado paradigma. Assim, o recurso deve ser conhecido. Não obstante a análise acima, a maioria qualificada do colegiado entendeu que o recurso deveria ser conhecido apenas com base na divergência estabelecida com relação ao primeiro paradigma (nº 1402-002.207) indicado pela contribuinte, nos termos da declaração de voto da Conselheira Edeli Pereira Bessa, adiante transcrito. Recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional A recorrente alega que o acórdão recorrido diverge dos acórdãos n° 1202-000.964 e 1302-001.080, no tocante à interpretação do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996, tendo o presidente da 4ª Câmara admitido o recurso conforme despacho (fls. 2821/2828), mediante a seguinte análise: A PFN argui que podem ser exigidas a multa por lançamento de ofício e a multa isolada concomitantemente, pois "ambas as multas podem ser exigidas simultaneamente, sem ofensa a qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional, por se tratar de hipóteses legais distintas". Para fins de análise, tem cabimento transcrever excertos dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão nº 1202-000.964 de 10.04.2013: MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por observarem previsões legais específicas. Fl. 3322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Acórdão nº 1302-001.080 de 07.05.2013: MULTA ISOLADA. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, logo, conduta diferente daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. O legislador dispôs expressamente, já na redação original do inciso IV do § 1º do art. 44 da Lei 9.430/96, que é devida a multa isolada ainda que o contribuinte apure prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa ao final do ano, deixando claro que o valor apurado como base de cálculo do tributo ao final do ano é irrelevante para se saber devida ou não a multa isolada e que a multa isolada é devida ainda que lançada após o encerramento do ano-calendário. Examinando os acórdãos paradigmas verifica-se que trazem o entendimento de que "a incidência de multa isolada aplicável na hipótese de falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL não elide a aplicação concomitante de multa de ofício calculada sobre diferenças do IRPJ e da CSLL devidos na apuração anual, por observarem previsões legais específicas." O acórdão recorrido, por seu turno, vem considerar que ´q (sic) "incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e de oficio pela.falta de pagamento de tributo apurado no balanço. A infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. Assim, a primeira conduta é meio de execução da segunda. A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas estão relacionadas ao descumprimento de obrigação principal que, por sua vez, consubstancia-se no dever de recolher o tributo". O enunciado da Súmula CARF nº 105, de 08.12.2014, determina que "a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício". Essa norma alcança os fatos geradores ocorridos até o ano-calendário de 2006. Ressalte-se que as decisões reiteradas e uniformes do CARF que estão consubstanciadas em súmula são de observância obrigatória pelos membros do CARF (inciso VI do art. 45 e art. e art. 72 do Anexo II do RICARF). Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos examinados revelam- se discordantes, restando plenamente configurada a divergência jurisprudencial pela PGFN. Em suas contrarrazões o sujeito passivo que a Fazenda Nacional não distinguira especificamente o ponto do acórdão n° 1302-001.080 que estivesse em conflito com o aresto recorrido, o que deve conduzir o julgador ao não conhecimento do apelo à instância especial. Entendo que não assiste razão à recorrida. A divergência jurisprudencial na matéria foi expressamente indicada pela recorrente e é facilmente identificada a partir da leitura das próprias ementas do acórdão recorrido e dos paradigmas indicados. Destarte, deve ser conhecido. Fl. 3323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Do Mérito Recurso especial da Contribuinte Dada a percuciente análise feita pelo i. conselheiro Flavio Franco Correa, relator deste recurso por ocasião do proferimento da Resolução nº 9101-000.057, sobre o campo de discussão desta matéria, julgo oportuno incorporá-la ao presente voto, verbis: Já explicado, a Fiscalização constatou que o sujeito passivo aderira ao FOMENTAR - Fundo de Participação e Fomento à Industrialização, programa de incentivo pelo qual o Governo do Estado de Goiás concede às pessoas jurídicas interessadas um empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS devido, visando ao fomento das atividades industriais. Tal programa foi criado pela Lei Estadual n° 9.489/1984, e regulamentado pelo Decreto n° 3.822/1992. Num segundo momento, editou-se a Lei Estadual n° 13.436/1998, que veio dispor sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR. Com base nessa Lei, a fiscalizada beneficiou-se de um abatimento no montante de R$ 67.691.841,56 (sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinquenta e seis centavos), equivalente a 88% do saldo devedor original, como se pode ver no quadro abaixo: Segundo a Fiscalização, esse montante, para o sujeito passivo, fazia jus à classificação entre as subvenções para investimento, sujeitando-se ao registro no patrimônio líquido como reserva de capital, razão pela qual não foi computado na apuração do lucro real. No entanto, a Fiscalização Ao analisar a legislação estadual referente ao FOMENTAR, concluiu a autoridade fiscal que a subvenção do qual se beneficiou o sujeito passivo não era aquela prevista no artigo 443 do RIR/99, qual seja, a subvenção para investimento. Na realidade, tratava-se daquela disposta no artigo 38, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/1977 (com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730/1979), matriz legal do artigo 392 do RIR/99, que cuida das subvenções correntes para custeio ou operação, as quais devem ser computadas na apuração do lucro operacional. Tal é redação do § 2° do artigo 38 do Decreto-lei n° 1.598/1977, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 1.730/1979: "Art. 38 § 2° - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3° e 4° do artigo 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a Fl. 3324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas." No entanto, os fatos apurados ocorreram nos anos-calendário de 2006, 2008, 2009 e 2010. Nesse interregno, surgiram as Leis n° 11.638/2007 e 11.941/2009, que introduziram nova disciplina legal aplicável às subvenções para investimento. No que se refere à Lei n° 11.638/2007, vale lembrar, inicialmente, a revogação da alínea "d" do §1° do art. 182 da Lei n° 6.404/1976, que determinava a contabilização das doações e subvenções para investimentos em conta de reserva de capital. Com a alteração legislativa, esses recursos passaram a transitar pelo resultado. Isso não significa, porém, que deveriam sofrer a incidência do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, em conformidade com o § 7° do artigo 177 da Lei n° 6.404/1976, incluído pela Lei n° 11.638/2007, verbis: "Art. 1º Os arts. 176 a 179, 181 a 184, 187, 188, 197, 199, 226 e 248 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passam a vigorar com a seguinte redação: [...] "Art. 177 § 2° As disposições da lei tributária ou de legislação especial sobre atividade que constitui o objeto da companhia que conduzam à utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes ou à elaboração de outras demonstrações não elidem a obrigação de elaborar, para todos os fins desta Lei, demonstrações financeiras em consonância com o disposto no caput deste artigo e deverão ser alternativamente observadas mediante registro: I - em livros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil; ou II - no caso da elaboração das demonstrações para fins tributários, na escrituração mercantil, desde que sejam efetuados em seguida lançamentos contábeis adicionais que assegurem a preparação e a divulgação de demonstrações financeiras com observância do disposto no caput deste artigo, devendo ser essas demonstrações auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mobiliários. [...]§ 7º Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários." (NR) É digno de nota que a Lei n° 11.638/2007, ao tempo em que revogou o dispositivo que determinava a contabilização da subvenção para investimentos em conta de reserva de capital, instituiu, dentre as reservas de lucros, a Reserva de Incentivos Fiscais, a evidenciar que essas subvenções não podem ser objeto de distribuição a acionistas. Nesse aspecto, releva ter em conta que, antes mesmo da Lei n° 11.638/2007, já se exigia que as subvenções para investimentos não fossem distribuídas a participantes no capital da sociedade. Nesse ponto, não há diferença entre a nova disciplina introduzida pela Lei 11.638/2007 e o regramento do citado artigo 38, § 2°, do Decreto-lei n° 1.598/1977. Repare-se o artigo 195-A da Lei n° 6.404/1976, introduzido pela Lei n° 11.637/2008: "Art. 2º A Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 195-A: "Reserva de Incentivos Fiscais Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei)." Fl. 3325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Após modificações geradas pela Lei n° 11.638/2007, sobreveio a Lei n° 11.941/2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição - RTT, que trata dos ajustes tributários decorrentes de novos métodos e critérios contábeis criados pela Lei n° 11.638/2007, e pelos artigos 37 e 28 da própria Lei n° 11.941/2009. A esse respeito, anote-se o texto dos artigos 15 e 18 da citada Lei n° 11.941/2009 (vigentes anteriormente às alterações provocadas pela Lei n° 12.973/2014), os quais aludem às inovações instituídas pelo RTT: "Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1° O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2° Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: I - a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário; II - a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; III - no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta Lei, conforme o caso; IV - na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010. § 3° Observado o prazo estabelecido no § 1° deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS." "Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3° do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; Fl. 3326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3o deste artigo. § 1° As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2° O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2° do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1o do art. 15 desta Lei. § 3° Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes." Portanto, conforme a regra do artigo 15 da Lei n° 11.941/2009, a observância ao RTT era facultativa, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e obrigatória, para o ano- calendário de 2010. Contudo, a categorização de uma transferência como subvenção para investimento deve curvar-se a certos requisitos, adequadamente expostos no Parecer Normativo CST n° 112, de 1978: "2.11. Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de Subvenções para Investimento é o Parecer Normativo CST n° 2/78 (DOU 16.01.1978). No item 5.1 do Parecer encontramos, por exemplo, menção de que a Subvenção para Investimento seria a destinada à aplicação em bens ou direitos. Já no item 7, subentende-se um confronto entre as Subvenções para Custeio ou Operação e as Subvenções para Investimento, tendo sido caracterizadas as primeiras pela não vinculação a aplicações específica. Já o Parecer Normativo CST n° 143/73 (DOU 16.10.1973), sempre que se refere a investimento complementa-o com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que Subvenção para Investimento é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas mas sim na aplicação específica Fl. 3327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2° do art. 38 do DL 1.598/77. 2.12. Observa-se que a Subvenção para Investimento apresenta características bem marcantes exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o animus de subvencionar para investimento. Impõe-se também a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como Subvenção para Investimento." Como se pode ver, o PN CST n° 112/1978 remete o intérprete a dois níveis de verificação, para fins certificação da classificação da transferência de recursos oriunda do Poder Público no rol das subvenções para investimentos: o primeiro, no plano legislativo, e o segundo, no plano dos fatos, como ilustra o Conselheiro André Mendes de Moura, no julgamento de Recurso Especial no qual se prolatou o acórdão n° 9101002.335 - 1a Turma, sessão de 04/05/2016, o qual reproduzo, no essencial: "Observa-se que, segundo interpretação do parecer, a subvenção para investimento estaria caracterizada quando, cumulativamente, (1) os recursos a serem transferidos seriam com o objetivo de auxiliar a pessoa jurídica não sem sua despesas, mas na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos; (2) seria exigida uma perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; (3) não basta o "animus", mas também e efetiva e específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos, e (4) mero registro contábil em conta própria de reserva de capital não é suficiente, por si só, para caracterizar a transferência como subvenção para investimento. Entendo que apenas o item (2), a necessidade de "perfeita sincronia" entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, merece uma ressalva, e se trata de conclusão que deve ser relativizada, interpretada numa acepção mais ampla. Isso porque, ao se falar na implantação de um novo investimento, naturalmente o subvencionado terá que aplicar recursos próprios para a construção do empreendimento. Apenas no futuro, a partir do momento em que o investimento gerar frutos, serão originadas as receitas, cuja parte será objeto de transferência para a empresa a título de subvenção. Por sua vez, quanto aos demais itens (1, 3 e 4), entendo que consagram o disposto no § 2° do art. 38 do Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/1977. Dispõe-se com clareza que as subvenções para investimento que podem ser excluídas na determinação do lucro real são aquelas concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, além de terem de estar contabilizadas em conta reserva de capital e feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do Contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Quando se fala em estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não basta a mera intenção do subvencionador. Se os recursos deve (sic) ser aplicados para estimular implantação e/ou expansão de empreendimentos econômicos, não basta uma mera disposição legislativa, editada pelo ente subvencionador, para que reste caracterizada a subvenção para investimento. Há que restar demonstrada, no mínimo, que a aplicação dos Fl. 3328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 recursos será submetida a um acompanhamento, um controle de sua efetiva utilização. Resta completamente desvirtuado o instituto quando a lei estadual, por exemplo, ao mesmo tempo que estabelece condições para a transferência do recurso, deixa em campo cinzento quais seriam os mecanismos claros de controle para verificar se as condições estabelecidas para a fruição do benefício, no caso, implantação ou expansão de investimentos, estarão sendo cumpridas. Esclareço que aqui não se fala em comprovação imediata da aplicação das transferências. O que se quer dizer é que o papel do ente subvencionador não está restrito apenas a editar diploma legal concedendo a transferência mediante condições que ficarão apenas "no papel", submetidos unicamente à vontade do ente subvencionado. O diploma legal também deve dispor sobre mecanismos claros de controle e acompanhamento dos recursos transferidos. Não se fala em "carimbar o dinheiro", e que precisamente o recurso ingressado por meio de transferência seja aplicado na implantação/expansão do investimento. Não se fala em simultaneidade. Nada disso. O que se fala é assegurar que o montante de recursos derivados da transferência seja, em momento razoável, efetivamente aplicados, de acordo com projetos executivos de implementação e construção, controle que deve ser exercido pelo subvencionador, e, naturalmente, que tais investimentos sejam devidamente escriturados, de modo que possam refletir na contabilidade a aplicação dos recursos em ativo fixo, e, dentro de um período de tempo determinado, em montante proporcional às transferências recebidas. Deve-se se identificar, mediante elaboração de um plano de contas os ativos que foram objeto de implementação ou expansão. Sim, a contabilidade se presta para refletir, com clareza e transparência, as mutações econômicas da empresa, ainda mais se tratando de um benefício fiscal dessa natureza. Dever de escrituração é obrigação do Contribuinte. Se o ente subvencionador, por motivos próprios, decidir não se preocupar em verificar se as condições estabelecidas para a transferência dos recursos foram atendidas, trata-se de assunto com repercussão na sua jurisdição. O que não se pode admitir é que uma omissão de um ente federativo (o Estado subvencionador) tenha repercussão nas regras de tributação estabelecidas no âmbito de competência de outro ente federativo (a União). Só porque o Estado "legitima" a transferência de recursos dessa natureza, tal atitude não impede a Fazenda Nacional de verificar se as condições para enquadramento de subvenção para investimento estão sendo cumpridas. Não há a "afronta" ao pacto federativo mencionada pela Contribuinte. Pelo contrário. Tal situação seria caracterizada, precisamente, se as condições impostas pelo Estado se prestassem a impedir a União de exercer o poder de executar as leis federais. Estabelecidas as premissas, passo para a análise do caso concreto. [...]Nota-se que o diploma normativo estadual estabelece várias hipóteses para o usufruto do benefício. Contudo, para o caso em debate, cabe analisar se as condições estabelecidas de fato vinculam a transferência dos recursos decorrentes da redução do ICMS a projetos cujas diretrizes sejam concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, conforme o disposto no § 2° do art. 38 do Decreto-lei n° 1.598, de 26/12/1977. Como já dito, não há que se falar em apenas na intenção do ente subvencionador, mas também se verificar se há efetiva preocupação em estabelecer metas claras para averiguar se, de fato, está se consumando a implantação ou expansão do Fl. 3329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 empreendimento econômico por meio de mecanismos de controle e acompanhamento do projeto. Tais elementos devem ser sujeitos a apreciação em duas dimensões: primeiro, em tese, mediante análise dos dispositivos da norma, e segundo, de ordem fática, mediante verificação se a empresa tem cumprido as condições dispostas na norma." [...] Não obstante à análise feita pelo d. relator da Resolução nº 9101-000.057 até este ponto, ele próprio observou que a discussão ganhou novos contornos com a aprovação da Lei Complementar n° 160/2017, que inseriu os §§ 4° e 5° ao artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, verbis: Ocorre que, recentemente, aprovou-se a Lei Complementar n° 160/2017, que inseriu os §§ 4° e 5° ao artigo 30 da Lei n° 12.973/2014. Eis o antedito artigo 30 em sua integralidade: [...] A partir da inserção dos §§ 4° e 5° ao artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, tornou-se vedada qualquer exigência, para fins de reconhecimento da subvenção de investimento alusivas a benefícios fiscais relativos ao ICMS, distinta daquelas que constam no caput: (i) intenção do Estado de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos; (ii) registro em reserva de lucros. E mais: essa vedação se estende aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (destaquei) [...] Em 2017, editou-se o Convênio ICMS n° 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. Conforme § 1° da cláusula primeira deste Convênio, as referências a benefícios fiscais consideram-se relativas a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS. À luz da cláusula segunda do Convênio ICMS n° 190/2017, a publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação do ato normativo instituidor do benefício fiscal editado até 8 de agosto de 2017 deve ocorrer até as seguintes datas: (i) 29 de março de 2018, se vigente em 8 de agosto de 2017; (ii) 30 de setembro de 2018, se não vigente em 8 de agosto de 2017. Já a cláusula quarta do Convênio ICMS n° 190/2017 estabelece que o registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente ao ato concessivo de benefício fiscal editado até 8 de agosto de 2017 devem ocorrer até 29 de junho de 2018, se vigente na data do registro e do depósito, ou até 28 de dezembro de 2018, se não vigente na data do registro e do depósito. Após a publicação do ato normativo no Diário Oficial do Estado, a teor inciso I da cláusula segunda, e o registro no CONFAZ, como prevê o inciso II da mesma cláusula, a publicação deverá estar disponível no Portal Nacional da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, em consonância com o disposto na cláusula quinta. [...] Em face de tal circunstância, o processo foi convertido em diligência para que o contribuinte promovesse a juntada da comprovação de cumprimento pelo Estado de Goiás dos requisitos firmados nas cláusulas segunda, terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017. Fl. 3330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 A contribuinte juntou aos autos (fls. 3215/3216), “o Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ N° 3/2018, para fins que cumprimento da condição imposta pelo art. 9°, da Lei Complementar n° 160/2017, que exige o registro, publicação e depósito dos atos legais junto ao CONFAZ”. Por solicitação da d. PGFN os autos foram remetidos à unidade de origem para que fossem que fosse examinado o certificado e verificado se contemplava todos os atos normativos de benefícios fiscais, acompanhado da correspondente documentação comprobatória, incluindo-se, nesse rol, o benefício discutido nos presentes autos De acordo com a Informação Saort/DRF-Anápolis/GO Nº 8/2020 (fls. 3305/3307) o certificado contempla os atos legais que dão suporte aos incentivos fiscais discutidos nos presentes autos. Como bem observado pelo d. conselheiro Flávio Franco Correa, a partir da inclusão dos §§ 4° e 5° ao artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, as únicas exigência, para fins de reconhecimento da subvenção de investimento alusivas a benefícios fiscais relativos ao ICMS, são as que constam no caput: (i) intenção do Estado de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos; (ii) registro em reserva de lucros. E que isto se aplica aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A fiscalização não questiona o registro dos valores em conta de reservas de lucros, mas apenas a natureza do incentivo dado pelo Estado de Goiás. Assim, incumbe analisar a natureza da subvenção concedida, de acordo com a legislação estadual. A autoridade fiscal traz no TVF um breve histórico, com a citação da legislação, sobre o incentivo instituído pelo Estado de Goiás, por meio da lei estadual que criou o projeto FOMENTAR, com vistas à implantação e a expansão de atividades que promovam o desenvolvimento do Estado de Goiás, verbis: C - DO FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização 16. O FOMENTAR foi criado pela Lei Estadual nº 9.489, de 31/07/1984, tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de 10/07/1992, com o objetivo principal de criar um Fundo para incrementar a implantação e a expansão de atividades que promovam o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás. 17. A forma prevista para beneficiar as atividades industriais, em Goiás, dentre as estabelecidas no Regulamento do FOMENTAR, é a concessão de empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS devido pelo participante, em condições bastante favoráveis. Vejamos o que diz o Decreto nº 3.822 de 10/07/1992, em trecho obtido na Internet, já com anotações, na página da Secretaria da Casa Civil do Estado de Goiás (os grifos são nossos): Decreto nº 3.822 de 10/07/1992 Art. 4º Os recursos do Programa FOMENTAR serão destinados ao fomento de atividades industriais, preferencialmente do ramo agroindustrial e de empreendimentos públicos estaduais, mediante a concessão de apoios financeiro e tecnológico às atividades e empreendimentos considerados Fl. 3331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 prioritários e importantes para a economia e o desenvolvimento do Estado de Goiás, compreendendo: I - financiamento e investimentos fixos previstos em projetos enquadrados no Programa, com utilização dos recursos financeiros originários da cobrança dos emolumentos previstos no inciso II do art. 3º; II - empréstimo às indústrias de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, do montante do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo estabelecimento industrial contribuinte, em cada período de apuração do tributo, a partir da data de início de suas atividades produtivas, pelo prazo a que a empresa fizer jus, nos termos indicados no art. 9º deste regulamento; NOTA: Redação com vigência de 16.07.92 a 15.09.97. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 4.825, DE 10.09.97 - VIGÊNCIA: 16.09.97. II - empréstimo às indústrias de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, do montante equivalente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial contribuinte, em cada período de apuração do tributo, a partir da data de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial de que trata o § 5º do art. 13, pelo prazo a que a empresa fizer jus, nos termos indicados no art. 9º deste regulamento, observado, ainda, o seguinte: NOTA: Redação com vigência de 16.09.97 a 14.05.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT do INCISO II DO ART. 4º PELO ART. 1º Do DEC Nº 6.454, DE 09.05.06 - VIGÊNCIA: 15.05.06. II - empréstimo de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, do montante equivalente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial contribuinte, excetuado, na forma do § 6º, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante, em cada período de apuração do tributo, a partir da data de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial de que trata o § 5º do art. 13, pelo prazo a que a empresa fizer jus, nos termos indicados no art. 9º deste regulamento, observado, ainda, o seguinte: a) a empresa industrial poderá incluir no Programa FOMENTAR, desde que o valor contratado com o agente financeiro do Programa não seja aumentado, em decorrência desta inclusão, o imposto correspondente às entradas de bens, observado o disposto nas alíneas seguintes (Art. 7º da Lei nº 11.660/91): 1. para integração ao ativo fixo da empresa; 2. adquiridos, no exterior, para integração ao ativo fixo da beneficiária, bem como de matérias-primas, também importadas, para serem utilizadas em processo industrial, desde que não possam ser produzidas pelo Estado de Goiás; b) a fruição dos benefícios, previstos na alínea anterior, dependerá de celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria da Fazenda, que estabelecerá as condições necessárias à sua implementação; Fl. 3332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 c) o Secretário da Fazenda poderá incluir, ainda, no Termo de Acordo de Regime Especial, matérias-primas e insumos industriais importados, mesmo que produzidos em Goiás, porém, em quantidade insuficiente para atender à demanda estadual ou produzidos fora dos padrões de competitividade do mercado, mediante: 1. pedido conjunto das Federações da Indústria, da Agricultura e das Associações Comerciais do Estado de Goiás; 2. manifestação favorável, ao atendimento do pedido, do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo deste Estado. (. . .) § 1º Sobre os empréstimos concedidos pelo Programa FOMENTAR, através do seu Agente Financeiro, além da incidência de juros de 12% (doze por cento) ao ano, não capitalizáveis, será cobrada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da correção monetárias mensal, ao final de cada exercício. § 2º Tratando-se de projetos industriais aprovados até a data de 31 de dezembro de 1992, não será devida a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da correção monetária, mencionada no parágrafo anterior, e os juros ali previstos serão de apenas 6% (seis por cento) ao ano. § 3º É vedada a concessão de benefícios do Programa FOMENTAR a empresas com projetos que visem a reformulação de seu plano inicial, bem como a expansão de empreendimentos ou que se proponham a reduzir a ociosidade da capacidade produtiva de indústrias já existentes no Estado. § 4º A vedação imposta pelo § 3º não alcança os projetos de reformulação, expansão e de redução de capacidade ociosa de indústrias, que forem aprovados pelo CD/FOMENTAR até a data de 31 de dezembro de 1992, caso em que o empréstimo de até 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido pela empresa será concedido nos termos indicados no inciso II do caput deste artigo. § 5º O apoio financeiro às empresas industriais enquadradas no Programa FOMENTAR será representado, prioritariamente, pelo empréstimo previsto no inciso II do caput deste artigo. (. . .) Na sequência, a autoridade fiscal descreve o novo incentivo criado por lei estadual que passou a permitir a liquidação antecipada dos contratos de financiamento firmados com recursos do FOMENTAR, que resultaram na constatação das infrações apontadas no caso concreto, verbis: D - DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO FOMENTAR 18. Em 30/12/1998, foi publicada a Lei Estadual nº 13.436, dispondo sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR. Vejamos um trecho desta lei, obtido na Internet, já com anotações, na página da Secretaria da Casa Civil do Estado de Goiás (os grifos são nossos): LEI Nº 13.436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR - poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se as disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições: Fl. 3333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 NOTA: Por força do art. 1º da Lei nº 15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, aplica-se, igualmente, o disposto neste artigo aos casos de quitação antecipada ocorridos até 13.02.05, nas situações previstas nos incisos, I e II do § 3º deste artigo. I - o pagamento deve ser feito em moeda corrente, no valor obtido em leilão, originário dos saldos devedores dos contratos de financiamento, observando o preço mínimo apurado na data de sua oferta; II - o pagamento efetivar-se-á em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vincenda a 1ª em 30 (trinta) dias após a assinatura do instrumento correspondente, incidindo juros equivalentes aos exigidos nos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR; III - os pagamentos deverão ser feitos ao Tesouro Estadual mediante documento de arrecadação apropriado; NOTA: Redação com vigência de 30.12.98 a 24.06.03. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO inciso iii DO ART. 1° PELO ART. 2º DA LEI Nº 14.446, DE 20.06.031 - VIGÊNCIA: 25.06.03. III – os pagamentos deverão ser feitos ao Tesouro Estadual mediante documento de arrecadação apropriado e, excepcionalmente, conforme disposto em regulamento, e somente para apoio à realização de empreendimentos públicos, serão eles destinados ao FOMENTAR, respeitada a cota parte dos Municípios (NR) IV - a utilização do benefício desta lei é condicionada à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento FOMENTAR; V - os contratos de financiamentos são cedidos mediante leilão, nos termos deste artigo, cujas ofertas públicas deverão acontecer a cada 30 (trinta) dias, até a completa liquidação dos saldos devedores apurados nos contratos correspondentes; VI - a liquidação antecipada dos contratos de financiamento só será permitida aos estabelecimentos beneficiários do programa FOMENTAR que não reduzirem a quantidade de empregados registrados até 31 de dezembro de 1998. ACRESCIDO O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º PELO ART. 1º DA LEI Nº 14.209, DE 04.07.02 - VIGÊNCIA: 04.07.02. Parágrafo único. Excepcionalmente, as empresas fomentadas que efetivamente renunciarem ao benefício fiscal do crédito outorgado do ICMS de que trata o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei nº 12.462, de 8 de novembro de 1994, podem ser autorizadas a utilizar o valor efetivamente renunciado para liquidação em oferta ao público dos saldos credores do FOMENTAR. ACRESCIDO O § 1º AO ART. 1º PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.046, DE 29.12.04 - VIGÊNCIA: 12.02.05. § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiária de incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, poderá aplicar o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou modernização do seu parque industrial, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. Fl. 3334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 12.02.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao § 1º DO ART. 1º PELO ART. 1º DA Lei nº 15.124, DE 25.02.05 - VIGÊNCIA: 12.02.05. § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou na modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. NOTAS: 1. Por força do art. 3º da Lei nº 15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, do montante a ser aplicado nos termos deste parágrafo, poderá ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR. 2 Por força do art. 4º da Lei nº 15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, com a incorporação, ao capital social da empresa do montante mencionado neste parágrafo, e o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e subseqüentes, aprovados pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR, a pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário dos incentivos de um desses Programas fica desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás. ACRESCIDO O § 2º AO ART. 1º PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.046, DE 29.12.04 - VIGÊNCIA: 12.02.05. § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica beneficiária ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, ficando vedada sua destinação para distribuição a título de lucro. NOTA: Redação sem vigência em função da alteração retroagir seus efeitos à 12.02.05. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO ao § 2º DO ART. 1º PELO ART. 1º DA Lei nº 15.124, DE 25.02.05 - VIGÊNCIA: 12.02.05. § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. ACRESCIDO O § 3º AO ART. 1º PELO ART. 1º DA LEI Nº 15.046, DE 29.12.04 - VIGÊNCIA: 12.02.05. § 3º O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, nos casos de: NOTA: Por força do art. 1º da Lei nº 15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, aplica-se, igualmente, o disposto neste artigo aos casos de quitação Fl. 3335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 antecipada ocorridos até 13.02.05, nas situações previstas nos incisos, I e II do § 3º deste artigo. I - quitação antecipada de contrato de financiamento do FOMENTAR cujos direitos creditícios forem adquiridos em oferta pública feita por meio de leilões, por pessoa jurídica na condição de investidora; II - quitação antecipada, parcial ou integral, de contratos de financiamento firmados com o FOMENTAR, na forma deste artigo." (. . .) Em sua análise do novo incentivo criado pelo Estado de Goiás, a autoridade fiscal aponta, verbis: 19. A lei estadual acima contém elementos nos quais possivelmente o sujeito passivo se baseou, para não considerar como receita o montante perdoado da sua dívida no financiamento do FOMENTAR. Sendo assim, convém destacarmos alguns pontos importantes, no seu artigo 1º, para que possamos, mais adiante, mostrar que a mesma vai de encontro com a legislação federal que trata da mesma matéria (subvenções para investimento): 19.1. Em 29/12/2004, seis anos após a publicação da lei estadual, acrescentou-se o § 1º ao artigo 1º, para dizer que a pessoa jurídica beneficiária do FOMENTAR, “poderá aplicar” o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do financiamento para a ampliação “e/ou modernização” do seu parque industrial, “dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos”, a contar da data da realização do leilão respectivo; 19.2. Em 29/12/2004, ainda é incluído o § 2º do artigo 1º, determinando que o montante aplicado na forma do § 1º “é considerado subvenção para investimento”; 19.3. Em 25/02/2005, a expressão “poderá aplicar”, utilizada neste § 1º do artigo 1º, é substituída por “aplicará”; 19.4. Com a publicação da Lei Estadual nº 15.518, de 05/01/2006, passa-se a admitir a desnecessidade de ampliação e/ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário do leilão (perdão de dívida), porque, do montante a ser aplicado na ampliação e/ou modernização do empreendimento, “poderá ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo FOMENTAR” (vide Nota 1 do § 1º); 19.5. A mesma Lei Estadual nº 15.518/2006 também determina que com a incorporação do montante da dívida perdoada, no leilão, ao capital social da empresa, junto com o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos (anteriormente) aprovados pelo FOMENTAR, a empresa beneficiária “fica desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás”, ou seja, novamente, a “subvenção para investimento” pode ser recebida sem que haja a necessidade de ampliação “e/ou modernização” do parque industrial da empresa favorecida com o desconto pela quitação antecipada do empréstimo (vide Nota 2 do § 1º); 19.6. Por fim, determina-se que até aquelas pessoas jurídicas que adquirirem os “direitos creditícios” de financiamentos do FOMENTAR, na condição de investidoras, terão direito à “subvenção para investimento”, sob as mesmas condições descritas no artigo 1º da Lei Estadual nº 13.436/1998. Fl. 3336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 20. De acordo com os Documentos do Fomentar apresentados pelo contribuinte, conforme fls. 12 a 28, 30 a 88 e 94 a 98, verificamos que o contribuinte procedeu à liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR nos valores e datas a seguir relacionados: 21. Como visto acima, o sujeito passivo foi beneficiado com um “desconto” bastante significativo (cerca de 88%) sobre a sua dívida no empréstimo do FOMENTAR, por havê-la liquidado, antecipadamente, em leilões realizados nos anos de 2006, 2008, 2009 e 2010. [...] Ainda analisando a natureza dos incentivos fiscais, a autoridade lançadora traz as seguintes observações: E - DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO 22. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) faz referência a duas formas de subvenções concedidas por pessoas jurídicas de direito público: uma é aquela utilizada para custeio, que deve ser computada na apuração do lucro operacional, e a outra deve ser empregada em investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não sendo computada na apuração do lucro real: [...] 25. Com o que vimos no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), e nas explicações emitidas pela Receita Federal do Brasil, é possível asseverar que: 25.1. A subvenção para investimento, concedida por pessoa jurídica de direito público, tem que ser direcionada à implantação ou expansão de um empreendimento econômico de propriedade do beneficiário, como dispõe o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (item 22, acima); 25.2. A subvenção deve ser liberada mediante a comprovação das aquisições dos itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador. Há necessidade de algum sincronismo entre a concessão da verba e a execução do projeto. Se a “lei específica” de concessão do benefício não previr tal sincronismo, então não haverá como garantir que a subvenção será utilizada, efetivamente, para implantar ou expandir o empreendimento econômico que tanto interessa ao Estado. Vejamos o que diz, com muita propriedade, o Parecer Normativo COSIT nº 112/78, no seu item 2.12: [...] 28. Verifica-se que, sob a ótica da legislação do imposto de renda, não basta o "animus" de subvencionar para investimento, impõe-se a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Fl. 3337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 29. No presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o contribuinte destine esses recursos à realização do investimento, faltando a vinculação e estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pela consulente e o destino desses recursos à realização do investimento, mormente na aquisição dos ativos necessários à expansão do empreendimento econômico. Aplicando suas conclusões ao caso concreto, a autoridade fiscal entendeu que o incentivo concedido, desta feita pela quitação antecipada dos financiamento junto ao FOMENTAR, com perdão parcial da dívida, não se caracterizaria como subvenção para investimentos, mas sim para custeio, verbis: F - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO E O PERDÃO DE DÍVIDA 30. Diante do exposto, concluímos que o desconto (perdão de dívida) obtido pelo sujeito passivo, com a liquidação antecipada do financiamento oferecido pelo FOMENTAR, não pode ser considerado subvenção para investimento, porque, no caso concreto: 31.1. (sic) Não ocorre o sincronismo mínimo necessário entre a obtenção do benefício e a execução da “expansão e/ou modernização” do parque industrial incentivado. Pelo contrário, dá-se um prazo de 20 (vinte) anos, para que essa “expansão e/ou modernização” ocorra, sem que se estabeleça nenhuma prestação de contas por parte da empresa beneficiada; 32.2. (sic) A redução indireta do ICMS (via perdão da dívida) pode ser justificada apenas pela “modernização” do parque industrial incentivado. Entretanto, sabemos que a subvenção para investimento com finalidade de conceder estímulo apenas à modernização de empreendimentos econômicos carece de previsão legal. Deve ocorrer, pelo menos, a expansão do empreendimento; 32.3. Observe-se, aqui, que, em qualquer dicionário, a palavra “modernizar” não guarda qualquer relação com as palavras “implantar” e “expandir”. Modernização pode ocorrer sem haver implantação ou expansão. Muitas vezes, a modernização vem somente para beneficiar o empreendimento em si, sem significar adição de qualquer vantagem para a economia local. 32.4. É permitido que um projeto antigo, que já foi beneficiado com o financiamento do FOMENTAR, seja reutilizado para a obtenção de mais um benefício (agora, o “desconto” pela liquidação do próprio financiamento). Entretanto, quando se dá a subvenção para investimento, é para acrescentar algo à economia local, e isso não se consegue com projetos já implementados por conta de outros benefícios concedidos e usufruídos anteriormente. Na interpretação literal, se o objetivo é implantar ou expandir, não estamos falando de passado. É necessário que a economia local evolua com a ajuda da subvenção concedida. De outra forma, não haveria necessidade de o Estado abrir mão de receber parte tão significativa do ICMS; 32.5. Vale ressaltar que existem, claramente, dois momentos distintos. No primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR, com condições bastante favoráveis, apresentando, para isso, um projeto de incremento de suas atividades industriais. Algum tempo depois, lhe é dada a possibilidade de liquidar este financiamento, antecipadamente e com desconto. Neste segundo momento, não podemos concordar que o desconto concedido seja considerado Fl. 3338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 subvenção para investimento, sem que se exija um novo projeto que, ao menos, expanda o empreendimento beneficiado. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é incompatível com o que está disposto no artigo 443 do Decreto nº 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento. 32.6. Os leilões ocorrem com certa previsibilidade, e, portanto, as empresas já sabem, com antecedência, que não precisarão pagar boa parte do financiamento, e que não precisarão vincular a receita obtida (perdão da dívida) a gastos efetivos com a expansão de seus empreendimentos; 32.7. De nada adianta a lei estadual dizer que um benefício é uma subvenção para investimento, sem garantir que existam todos os requisitos para isso. 33. Depois de demonstrarmos que o benefício em análise não é uma subvenção para investimento, precisamos definir em que tipo de receita ele se encaixa. Não resta dúvida de que ocorre uma subvenção para custeio ou operação (receita operacional), e de que esta receita causará impacto no lucro da empresa, sobre o qual incidem o IRPJ e a CSLL. A definição clara do tipo de receita é necessária, porque disso depende a alíquota a ser aplicada no cálculo do PIS e da COFINS. 34. Como mencionado anteriormente, o benefício total de R$ 67.691.841,56 (sessenta e sete milhões, seiscentos e noventa e um mil, oitocentos e quarenta e um reais e cinqüenta e seis centavos) corresponde a 88% (oitenta e oito por cento) do saldo devedor alienado no leilão. Verdadeiramente, o Estado está abrindo mão de receber a quase totalidade do montante devido pelo sujeito passivo. Sendo assim, na essência, o que ocorre não é um simples desconto (que seria receita financeira), mas sim um perdão de dívida, receita que deve ser reconhecida em “outras receitas operacionais”, sendo tributada por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 35. Formalmente, pode-se até enxergar que o Estado está concedendo um “desconto” pela quitação antecipada do financiamento, mas, de fato, o Estado está, mesmo, perdoando uma dívida. Este é o caráter essencial da transação ora em análise, que deve prevalecer no lançamento contábil, conforme orientação contida na Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade: [...] 36. Uma vez definido que ocorreu “perdão de dívida”, temos que esta receita deve ser considerada como receita operacional, não como receita financeira. (...) Conforme já registrado a questão posta cinge-se a identificar se, no presente caso, está caracterizada a intenção do Estado de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos. Esta discussão, mesmo abstraindo-se a comprovação da realização dos investimentos pela empresa subvencionada, não é tarefa simples, o que se revela nos inúmeros casos discutidos sobre a matéria, posto que nem sempre os dispositivos legais e normativos instituidores desses programas de incentivos são claros quanto aos compromissos de investimentos que devem ser efetivamente assumidos e os longos períodos de validade dos benefícios que, em regra, superam largamente os valores que seriam, mesmo em tese, investidos. A intensa guerra fiscal entre os Estados da federação com vistas a atração de investimentos regionais, fez com que grande parte desses Estados oferecessem vultuosos benefícios para a implantação desses investimentos em suas fronteiras, abrindo mão de receitas Fl. 3339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 com o ICMS, mediante créditos presumidos, financiamentos subsidiados dos valores devidos e facilidades e descontos na sua quitação. Assim, as grandes empresas nacionais e multinacionais, passaram a praticamente cobrar dos Estados para que se instalassem em seus territórios, oferecendo em troca a criação de empregos e a atividade econômica dela decorrentes. As contrapartidas oferecidas pelos Estados, além da cessão de áreas próprias e de infra-estrutura, importaram em enormes renúncias fiscais que, como dito, superavam em muito os valores investidos. Além disso, muitas vezes, para a própria manutenção dos investimentos já instalados em seus territórios era e é exigido dos Estados novos benefícios, ainda que sem contrapartida de novos investimentos ou com compromissos apenas de ampliação ou modernização. Este modelo capitalista que ao mesmo tempo propugna a não intervenção do Estado na economia exige dele subsídios que, extrapolando em muito os investimentos privados feitos, servem, muitas vezes, tão somente para financiar seus custos e engordar seus lucros e não para subsidiar o investimento feito, sugando mais e mais os cofres públicos em prol do lucro privado. Em tese, a LC. nº 160/2017, ao incluir os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 visou eliminar as discussões relacionadas à natureza dessas subvenções concedidas pelos Estados com base em incentivos fiscais e financeiros-fiscais relativos ao ICMS, tratando-as todas como subvenções para investimentos. Na prática, persiste a necessidade da análise das disposições legais que instituíram os incentivos e/ou dos atos concessórios dos incentivos, com vistas a aferir a intenção do ente subvencionador. Feitas estas considerações, passo a analisar o caso concreto. A Lei estadual nº 13.436/1998, que implantou o novo benefício, originalmente, não estabeleceu novas condições de investimento para a adesão ao mesmo pelas empresas que já se beneficiavam dos financiamentos subsidiados pelo projeto FOMENTAR, condicionando-a apenas “à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento FOMENTAR” (art 1º, inc. IV). Apenas as leis que promoveram alterações subsequentes no novo incentivo criado passaram a prever (no § 1º do art. 1º) que os descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos, primeiro, poderiam ser aplicados na ampliação e/ou na modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo; e, posteriormente, nova alteração do dispositivo passou a determinar a aplicação na ampliação e/ou modernização do parque instalado, no prazo de 20 anos, substituindo a expressão “poderá aplicar” por “aplicará”. Mais adiante, nova alteração legal por meio da o art. 3º da Lei nº 15.518, de 05.01.06, com vigência a partir de 10.01.06, dispôs que, “do montante a ser aplicado nos termos deste parágrafo, poderá ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR. Fl. 3340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 E, por fim, com base no art. 4º da última lei citada, passou a dispor que “com a incorporação, ao capital social da empresa do montante mencionado neste parágrafo, e o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e subseqüentes, aprovados pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR, a pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário dos incentivos de um desses Programas fica desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás”. Ou seja, ao fim e ao cabo, a lei que instituiu este novo incentivo não condicionou a realização de qualquer investimento novo por parte dos beneficiários. Por outro lado, poder-se-ia cogitar que, na verdade, trata-se de um novo benefício em face dos compromissos de investimentos já assumidos pela empresa no projeto FOMENTAR, uma vez que exigia a manutenção do compromisso de realização daqueles investimentos fixados no projeto. E, ainda, pelo fato de dar-se como satisfeita a condição com o cumprimento das obrigações assumida no FOMENTAR e a incorporação da reserva ao capital social. Registre-se, ainda, que o § 2º do art. 1º, introduzido pela Lei nº 15.046/2004, dispôs que o montante referente ao desconto obtido “é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica beneficiária ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, ficando vedada sua destinação para distribuição a título de lucro”. Não obstante o disposto no dispositivo acima referido, a mera auto-proclamação do incentivo como subvenção para investimento não tem o condão de dar-lhe tal roupagem jurídica, ao menos para fins fiscais, se não atende ao disposto na legislação de regência. Com efeito, tanto o art. 38, § 2º do DL. 1598/1977, que regia a matéria ao tempo dos fatos apurados, como o art. 30 da Lei 12.973/2014, determinam que podem ser excluídos da determinação do lucro real as “subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Ora, não se pode extrair da Lei nº 13.436/1998, que concedeu os benefícios pela liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR com deságio, qualquer objetivo de estímulo à implantação de novos investimentos ou mesma a expansão de empreendimentos econômicos já existentes. Tanto que não se exige a formalização de qualquer ato concessório com a fixação de contrapartidas. Mesmo as alterações introduzidas em seu texto a partir do ano de 2004 que, em tese apontariam para a necessidade de aplicação dos montantes equivalentes aos descontos obtidos em ampliação ou modernização de seu parque industrial num prazo de vinte anos, foram posteriormente desfeitas, de sorte que o mero cumprimento das condições do projeto aprovado no âmbito do FOMENTAR desonera a empresa beneficiária de qualquer comprovação perante o Estado de Goiás. Desta feita, entendo que o subsídio concedido tem nítido caráter de subvenção para custeio das atividades no empreendimento já estabelecido, mediante a concessão de Fl. 3341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 descontos na quitação dos financiamentos obtidos no âmbito do projeto FOMENTAR, com este não se confundindo. Assim, deve integrar o seu resultado tributável do IRPJ. No tocante ao reflexo sobre as contribuições sociais: CSLL, PIS e a Cofins, a recorrente invoca, ao final do seu recurso especial, o disposto no art. 21 da Lei nº 11.941/2009, que prevê a exclusão da subsvenção para investimentos da base de cálculo das contribuições sociais, além da aplicação de alíquota zero para receitas financeiras Ocorre que trata-se de matéria autônoma que somente seria passível de ser apreciada pelo colegiado, em sede de recurso especial, se a recorrente tivesse suscitado divergência jurisprudencial específica quanto à mesma. Assim, deixa-se de apreciar tal alegação. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer e de negar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Tendo em vista o provimento do recurso especial interposto pela contribuinte, restou prejudicado o recurso interposto pela PFN, deixando-se de reproduzir o voto sobre a matéria. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 3342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Voto Vencedor Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Redator Designado Com a devida vênia, ouso discordar do entendimento adotado pelo I. Conselheiro Relator, Luiz Tadeu Matosinho Machado, em seu fundamentado e robusto voto, no que tange ao mérito da contenda, agora submetido a julgamento, referente à natureza dos valores percebidos no âmbito do programa FOMENTAR, instituído pelo estado de Goiás, e, consequentemente, sua tributação. Inicialmente, esse tema da tributação das subvenções percebidas por empresas pelos tributos federais – há muito tratado neste E. CARF - justifica uma breve introdução e análise histórica de sua evolução legislativa, até a o momento da edição da Lei Complementar nº 160/17, que auxiliará na delimitação do objeto jurídico remanescente do feito, a determinação das normas aplicáveis, estabelecendo aquilo que é oponível à Contribuinte nesse momento processual para o reconhecimento de seu direito alegado. A figura das subvenções, que pode ser tida, de maneira geral, como um auxílio econômico prestado pelo Estado, é antiga no Direito nacional, sendo figura presente já na Lei nº 4.320/64, que diferencia as subvenções sociais das econômicas, habitando a regulamentação das finanças públicas. Logo após, ainda no mesmo ano, ganhando pertinência no Direito Tributário, o instituto das subvenções é estampado no inciso IV do art. 44 da Lei nº 4.506/64 1 (ainda vigente, correspondente ao inciso I do art. 392 do RIR/99 e, agora, ao inciso I do art. 441 do RIR/18). Na referida norma, determina-se que as subvenções para custeio ou operação integrarão a receita bruta operacional, tornando-se, então, um componente positivo no cálculo do lucro operacional das empresas, objeto de tributação da renda das pessoas jurídicas. Note-se que não há, aqui, uma definição própria dessa modalidade de subvenção, mas, certamente, considerando histórica e sistematicamente as demais normas vigentes sobre o tema, pode-se 1 Art. 44. Integram a receita bruta operacional: (...) IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Fl. 3343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 associar diretamente tal instituto presente nessa disposição fiscal às, já vistas, subvenções econômicas, invocadas pelo Direito Financeiro. Após mais de uma década, a Lei das S/A (Lei nº 6.404/76) acabou por veicular regramento contábil no seu art. 182, § 1º, alínea “d” 2 , determinando a inserção dos valores referentes às subvenções para investimento na conta de reserva de capital, que compõe o Capital Social das companhias. Sequencialmente, novamente no âmbito do Direito Tributário, é editado o Decreto-Lei nº 1.598/77, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, que no §2º do seu art. 38 3 (antes, correspondente ao art. 443 do RIR/99) estipula que as subvenções para investimento não serão computadas na apuração do Lucro Real, sob a condição de que tal valor seja devidamente registrado em conta de Reserva de Capital, em obediência à regra contábil, e somente seja utilizado para absorver prejuízos ou em incorporação ao Capital Social, podendo também ser empregado para ajustar o balanço, fazendo frente a superveniências passivas ou insuficiências ativas. Em termos práticos, se observada tal conduta do contribuinte, os valores de subvenções para investimento não comporiam a parcela do lucro tributável das companhias, guardando relevância exclusivamente patrimonial. Nesse caso, nota-se que o Legislador tributário acabou por trazer delimitação jurídica e certa definição a essa figura, podendo se extrair da literalidade do dispositivo que subvenções para investimento seriam aquelas benesses, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público. Tal matéria foi diretamente regulada pelo Parecer Normativo CST nº 112/78, que também veiculou uma mais profundada conceituação da figura das subvenções de investimento, 2 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º - Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: (...) d) as doações e as subvenções para investimento. 3 § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Fl. 3344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 submetendo-a às ideais de efetiva e específica aplicação de subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado e a perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Já se revela aqui um claro discrímen jurídico-tributário no tratamento federal das subvenções: 1) as subvenções para custeio ou operação integram a receita bruta operacional das empresas, inclusive compondo o cálculo do Lucro Real apurado; 2) as subvenções para investimento são contabilmente alocadas em contas patrimoniais, não circulando pelo resultado da companhia, restando expressamente excluídas do cômputo do Lucro Real auferido, se observada a sua devida utilização. E essa distinção, instituída ainda no final na década de 1970, sempre foi o centro de todos os debates tributários em esfera federal sobre tais figuras. Posteriormente, inaugurando a implementação do IFRS no Brasil, a alínea "d" do art. 182 4 da Lei das S/A, a qual expressamente previa o registro de subvenções para investimento naquela conta do Capital Social, foi revogado pela Lei nº 11.638/2007. Observe que a alteração foi puramente de norma contábil e não tributária. Ainda nesse cenário transitório, e diante da inserção do art. 195-A na Lei das S/A, com advento da Lei nº 11.638/2007 5 , e também por força das disposições da Lei nº 11.941/2009, os valores referentes às subvenções de investimento passaram a transitar pelo resultado das 4 Art. 182. A conta do capital social discriminará o montante subscrito e, por dedução, a parcela ainda não realizada. § 1º Serão classificadas como reservas de capital as contas que registrarem: a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações sem valor nominal que ultrapassar a importância destinada à formação do capital social, inclusive nos casos de conversão em ações de debêntures ou partes beneficiárias; b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus de subscrição; c) o prêmio recebido na emissão de debêntures; d) as doações e as subvenções para investimento. c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) d) (revogada). (Redação dada pela Lei nº 11.638,de 2007) (Revogado pela Lei nº 11.638,de 2007) 5 Art. 195-A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração, destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202 desta Lei). (Incluído pela Lei nº 11.638,de 2007) Fl. 3345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 empresas - não obstante o próprio art. 18 da Lei nº 11.941/2009 prever a sua exclusão do LALUR e manutenção em conta de Reserva de Lucros (especificamente sob a rubrica de Reserva de Incentivos Fiscais). Confira-se os termos do referido art. 18: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3 o deste artigo. § 1 o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Fl. 3346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 § 2 o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1 o do art. 15 desta Lei. § 3 o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. (destacamos) E como cena final da implementação das regras e padrões do IFRS, foi editada a Lei nº 12.973/14 (conversão da MP nº 627/13), encerrando, então, o processo de transição instituído anteriormente, dando definitividade aos reflexos e consequências tributárias desse novo modelo. O seu art. 30 foi especialmente destinado ao tratamento das subvenções para investimento na apuração do Lucro Real. Confira-se tal dispositivo: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Fl. 3347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. (destacamos) A norma veiculada se assemelha muito àquela antes presente no art. 18 da Lei nº 11.941/09, determinando que não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei das S/A. Assim como anteriormente, limita-se sua utilização contábil e fiscal à absorção de prejuízos, após o exaurimento do saldo das demais contas da reserva de lucros, com exceção dos valores da reserva legal (recompondo-se a reserva de lucros nos períodos posteriores) e, alternativamente, possibilita seu emprego no aumento de capital. E, da mesma forma – com a devida licença para a repetição – fica o valor da subvenção para investimento condicionada à hipótese de adição quando for dada destinação diversa ao numerário, promovendo-se a sua integração na base de cálculo de dividendos obrigatório ou sendo objeto de devolução de capital aos titulares, ainda que indiretamente, por manobras societárias. Observa-se que em 2014, no que tange à (des)oneração tributária federal das subvenções para investimento, não houve alterações ou mesmo modificações relevantes na dinâmica contábil e fiscal, antes instituídas pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09. Ao seu turno, foi editada a Lei Complementar nº 160/17 a qual, por meio de seu art. 9º, inseriu novos parágrafos no art. 30 da Lei nº 12.973/14, referentes à delimitação legal e ao tratamento das subvenções de investimento: § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (destacamos) Este novel §4º incluído no dispositivo deixa claro que incentivos e benefícios de ICMS concedidos são subvenções para investimento, não podendo mais ser exigido outros requisitos ou condições além daquilo estipulado no próprio art. 30. Fl. 3348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Ainda, o art. 10 da referida Lei Complementar determinou que os incentivos fiscais estaduais, cerne da chamada guerra fiscal, concedidos sem a anuência e a unanimidade dos Estados, exigidas pela Lei Complementar nº 24/75, também estão abrangidos pelas novas determinações da delimitação jurídica das subvenções de investimento – devendo, então, ser objeto dos requisitos de um Convênio CONFAZ, para a remissão dos créditos tributários ou reinstituição dos benefícios: Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” Claramente houve aqui o total afastamento de qualquer disposição contida ou fundamento baseado no Parecer Normativo CST nº 112/78 e frise-se que o convênio a que as normas dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar nº 160/17 se referem materializou-se por meio da edição do Convênio ICMS nº 190/17 pelo CONFAZ. Como vimos anteriormente, após a introdução do IFRS no Brasil, restou legal e expressamente determinado que as benesses de ICMS concedidas pelos Estados e pelo Distrito Federal serão consideradas subvenção para investimento, demandando apenas a devida escrituração em conta de reserva de lucros, podendo ser utilizada para a absorção de prejuízos (após o exaurimento das Reservas de Lucros) ou para o aumento do capital social, sendo vedado o seu cômputo na base de cálculo de dividendos obrigatórios e a sua redução em favor dos sócios – sob pena de adição no cálculo do Lucro Real. Ao seu turno, o §5º enxertado traz previsão de cunho temporal sobre o alcance da norma presente no anterior §4º, estabelecendo a sua aplicação já em processos administrativos e judiciais que ainda não transitaram em julgado - como o presente. Diversamente daquilo que entendeu o I. Relator, está claro para este Conselheiro que, após a vigência da Lei Complementar nº 160/17, as Autoridades de Fiscalização tributária federal e os próprios Julgadores do contencioso administrativo tributário não possuem mais competência para analisar normativos locais e, assim, decidir se determinada benesse estadual ou distrital, referente ao ICMS, trata-se de subvenção de custeio ou de investimento. Fl. 3349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 É certo que, após a edição da nova Lei Complementar, todos os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento. Primeiramente, a vontade do Legislador e a justificativa dessas novas normas nacionais, principalmente aquelas veiculadas nos seus arts. 9 e 10 - inicialmente vetados pela Presidência da República, mas endossados e promulgados pelo Congresso Nacional - é a cessação do contencioso na esfera federal, referente à tributação de benefícios de ICMS concedidos pelos próprios Estados da Federação. Se analisado o conteúdo das disposições da Lei Complementar nº 160/17 sob prisma hermenêutico finalístico, dentro da devida contextualização política de esforços para acabar ou mitigar os efeitos da guerra fiscal entre os Estados e o Distrito Federal – assim como o seu indesejado dano colateral em esfera federal – resta evidente que não há mais margens para continuar se procedendo à rotulação casuística desses incentivos como subvenção de custeio. Com a edição da Lei Complementar, o Poder Legislativo acabou por resolver, de maneira objetiva, certa e concreta, a questão da qualificação jurídica, para fins de tributação federal, das subvenções concedidas por meio de incentivos e benefícios fiscais de ICMS, de modo que haveria um verdadeiro conflito republicano se as Autoridades do Poder Executivo arrogarem-se competência que, legalmente, não é mais sua. Desse modo, data maxima venia, a conclusão, alcançada através da análise jurisdicional das Leis, Decretos e demais normativos estaduais e distritais, de que não houve a efetiva intenção de determinado Ente conceder subvenção de investimento, mas, sim, benesse de custeio, levando à imediata determinação de tributação de tais rubricas pelos tributos federais incidentes sobre o lucro e as receitas, tornou-se descabida e ilegítima nos julgamentos sobre o tema. O que deve ser verificado é o tratamento contábil dado pelo contribuinte a tais valores e a sua utilização, conforme expressamente regida pelo art. 30 da Lei nº 12.973/14; e, tratando-se de benesse concedida em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do §2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual, a confirmação do atendimento às exigências de registro e depósito, conforme pormenorizado no texto do Convênio ICMS nº 190/17. Fl. 3350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Posto isso, é certo e incontroverso que a Autuação, agora sob escrutínio, foi fundamentada em acusação totalmente baseada no superado Parecer Normativo CST nº 112/78, especificamente na ausência de sincronismo no mecanismo de concessão, gozo e destinação dos benefícios. Confira-se trechos do TVF: A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) detalhou o que se entende por subvenção para investimento, no Parecer Normativo n° 112, de 1978: “II - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.” (...) No presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o contribuinte destine esses recursos à realização do investimento, faltando a vinculação e estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pela consulente e o destino desses recursos à realização do investimento, mormente na aquisição dos ativos necessários à expansão do empreendimento econômico. (...) Depois de demonstrarmos que o benefício em análise não é uma subvenção para investimento, precisamos definir em que tipo de receita ele se encaixa. Não resta dúvida de que ocorre uma subvenção para custeio ou operação (receita operacional), e de que esta receita causará impacto no lucro da empresa, sobre o qual incidem o IRPJ e a CSLL. A definição clara do tipo de receita é necessária, porque disso depende a alíquota a ser aplicada no cálculo do PIS e da COFINS. (fls. 2.437 a 2.440 - destacamos) Em termos contábeis e tributários, a própria Autoridade Fiscal relata, comprova e certifica que, antes da vigência Lei nº 11.638/2007, os valores do FOMENTAR foram contabilizados diretamente na conta 242101 – INCENTIVO DO ESTADO DE GOIÁS do grupo de RESERVAS DE CAPITAL e subgrupo SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS, e conseqüentemente não foram considerados na determinação do lucro real no referido exercício, e nos anos seguintes, computados contabilmente como receita, mas excluídos do LALUR para Fl. 3351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 fins fiscais. Não há notícia de desvio dos valores ou utilização indevida, amoldando-se o tratamento tributário dado pela Contribuinte àquilo legalmente destinado às subvenções de investimento (vide fls. 2.442 a 2.445). Superado isso, como já registrado na v. Resolução nº 9101-000.057, que precedeu este julgamento, entendeu-se que existiria documentação comprobatória do registro e depósito do ato que instituiu o beneficio fiscal aqui discutido, determinando-se que esta deveria ser trazida aos autos e, depois, aberto prazo para ciência e manifestação da PGFN. Em atendimento à diligência determinada, a Contribuinte prontamente trouxe (fls. 3.223 a 3.291) a comprovação de registro e depósito, instituídas no art. 3º da Lei Complementar nº 160/17 e regulados pelo Convênio ICMS nº 190/17 e alterações. Na sequencia, foi dada vista para a Fazenda Nacional, que se manifestou afirmando que cabe à UNIDADE DE ORIGEM examinar o certificado, e verificar se contempla todos os atos normativos de benefícios fiscais, acompanhado da correspondente documentação comprobatória, incluindo-se, nesse rol, o benefício discutido nos presentes autos(fls. 3.218). Impulsionado o feito por r. Despacho de Saneamento da I. Presidente desta C. 1ª Turma da CSRF (fls. 3.220), determinou-se o encaminhamento do autos à unidade da RFB de origem para ciência da manifestação e providências cabíveis. Diante disso, a Autoridade Fiscal da Unidade Local responsável, analisando a documentação acostada, concluiu que: O registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais relacionados no Decreto Estadual n° 9.193, de 20 de março de 2018 foram efetuados através do Certificado de Registro e Depósito - SE/CONFAZ N° 3/2018, emitido pela Secretaria Executiva do CONFAZ, juntado pelo Contribuinte à folha 3.215 e que se encontra publicado no Site do CONFAZ (fl. 3.290). A documentação referente ao registro consta do processo nº 12004.100940/2018-84, no Sistema Específico de Informações – SEI (fls. 3.291/3.304), conforme informado no citado ato. (fls. 3.305 a 3.307) Analisando tal documentação, é inquestionável o atendimento à exigência do art. 10 da Lei Complementar nº 160/17: Fl. 3352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Mais do que isso: a própria Receita Federal do brasil reconheceu a devida submissão das normas instituidoras do FOMENTAR aos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/17 e daquilo previsto no Convênio ICMS nº 190/17. Desse modo, considerando tudo acima exposto, em face das disposições dos arts. 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17, entende-se que devem ser tratados os valores recebidos pela Contribuinte do Estado de Goiás, nos ano-calendário de 2008, 2009, 2010, como legítima subvenções de investimentos, cancelando-se o lançamento de ofício. Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao Recurso Especial da Contribuinte, reformando o v. Acórdão nº 1401-001.041, para cancelar o lançamento de ofício. Prejudicado o Apelo fazendário. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella Fl. 3353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Nos termos do art. 63, §5º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, no caso de resolução ou anulação de decisão de 1ª (primeira) instância, as questões preliminares, prejudiciais ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento. Assim, passa-se ao exame do conhecimento dos recursos especiais admitidos nestes autos. O voto condutor do acórdão recorrido, adotando as razões de decidir da autoridade julgadora de 1ª instância, analisou os valores classificados, pela Contribuinte, como subvenções para investimento, correspondente à fase final do programa FOMENTAR do Estado de Goiás. A decisão de 1ª instância, com mais vagar, descreveu a fase inicial, cujos atos instituidores teriam por objetivos o estímulo à industrialização e apoio ao desenvolvimento de empreendimentos industriais, mediante a concessão de apoios financeiro e tecnológico, por meio de vários modalidades de ingressos de recursos, dentre as quais a concessão de empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS devido pelo contribuinte participante do programa. Mencionou a existência da Solução de Divergência COSIT nº 15/2003, bem como de julgados do Primeiro Conselho de Contribuintes e da 1ª Turma da CSRF contrários à classificação, como subvenção, quer de investimento, quer de custeio, da despesa financeira correspondente ao benefício da dispensa da atualização monetária do financiamento, lançada pela recorrente em contrapartida da reserva de capital. Quanto à segunda fase, observou que: Nesse contexto, a Lei Estadual nº 13.436/1998 veio dispor sobre uma nova opção de adimplemento dos contratos de financiamento do FOMENTAR, a critério da empresa, que poderia liquidar antecipadamente o empréstimo contraído, tendo como benefício um abatimento sobre o valor principal, sob a condição de que a destinação dos recursos liberados continuasse direcionada à implantação ou expansão do empreendimento econômico, como se pode observar da leitura do art. 1º do diploma legal: [...] No caso em tela constata-se que o impugnante aproveitou-se da opção prevista pela Lei Estadual nº 13.436/1998 para liquidar, de maneira antecipada, uma série de empréstimos contraídos pela adesão ao programa FOMENTAR. O quadro elaborado pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal à fl. 2436 demonstra o débito originário, a valor da quitação antecipada e o abatimento obtido: [...] Este o contexto fático no qual a maioria do Colegiado a quo discorda da pretensão do sujeito passivo de que baste a lei estadual ou atos regulamentares demonstrarem a intenção de subvencionar do Estado, afirmando cômoda a situação da Contribuinte de que poderia dispor do prazo de vinte anos para prestar satisfações sobre a destinação dos recursos obtidos pela liquidação antecipada do financiamento. Incorporando as razões de decidir da autoridade Fl. 3354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 julgadora de 1ª instância, conclui que ausente prova da efetiva aplicação dos recursos, inexistindo obrigação de prestar contas ao final do prazo e sendo exigível sincronismo entre recebimento e aplicação, e presentes meras alegações de aplicação em ativos, sem a apresentação de registros contábeis para prova-los, rejeitou-se a caracterização dos valores como subvenção para investimento, mantendo-se as exigências de IRPJ e CSLL. A decisão de 1ª instância também negara a caracterização dos valores como redução de custo, afirmando tratar-se de receita, correspondente a perdão de dívida, e o voto condutor do acórdão recorrido traz, em acréscimo, que não se trata de receita financeira, para negar a aplicação de alíquota zero no cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática não cumulativa. A Contribuinte, para demonstrar o dissídio jurisprudencial, parte da premissa que o acórdão recorrido está fundado no entendimento de que o benefício fiscal concedido pelo Estado, consistente na dispensa do ICMS devido pela via do financiamento em longo prazo, com descontos pela antecipação, não se encarta no conceito de subvenção para investimento, especialmente porque não bastaria que a lei estadual concessora do benefício demonstre a intenção do ente federal do subvencionar, demandando perfeita sincronia dessa intenção com a ação do subvencionado, além de prova da efetiva e específica aplicação da subvenção por parte do beneficiário. E, sob esta ótica, indica o paradigma nº 1402-002.207 para o qual bastaria o Estado editar lei impondo a obrigatoriedade de a beneficiária do favor fiscal aplicar o montante equivalente aos descontos obtidos com a quitação antecipada do financiamento na ampliação ou modernização de seu parte industrial, deixando de exigir, também, qualquer sincronia entre aplicação e gozo do benefício. Confirma-se no referido paradigma que a acusação fiscal ali analisada dizia respeito, também, à 2ª fase do Programa FOMENTAR, constatando-se que não se encontram presentes as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por ausência de vinculação e estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pelo contribuinte e o destino desses recursos à realização do investimento, mormente na aquisição, mormente na aquisição dos ativos necessários à expansão do empreendimento econômico. Exigiu-se, assim, os valores não recolhidos a título de IRPJ, CSLL, Contribuição ao PIS e COFINS. Analisando as imposições da lei estadual, aquele Colegiado concluiu pela obrigatoriedade de aplicação dos descontos obtidos, determinando sua incorporação ao capital social ou registro em reserva de lucros, vedando a distribuição de lucros e, neste contexto, caberia à União Federal examinar aspectos como os referidos no Parecer COSIT 112/78 e Decisão COSIT nr. 4/99, tendo o sujeito passivo, ali, inclusive se empenhado em demonstrar as aplicações. Ao final, decidiu que a Fiscalização, ao invés de aprofundar a investigação sobre a ação do subvencionado, preferiu desqualificar a natureza do incentivo fiscal com base na sua configuração legal, inclusive dirigindo questionamentos à contratação promovida na 1ª etapa do programa, sem perquirir como foram utilizados os recursos da segunda etapa, ou seja, os valores equivalentes aos descontos obtidos nas operações de oferta pública por meio de leilões. O voto condutor do paradigma conclui, então, que: Portanto, o requisito da intenção do subvencionador foi cumprido. Faltou verificar o requisito da ação do subordinado. É certo que com um prazo de vinte anos para a consecução do objetivo final do programa, a empresa dispõe de um bom tempo para iniciar os investimentos necessários. Neste sentido, é sensata a observação da autoridade fiscal sobre a necessidade de existir algum tipo de prestação de contas. Mas, se a legislação estadual não a criou, isso não significa que a empresa, para fins de usufruir o benefício instituído na lei federal, não possa fazê-lo. Fl. 3355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Não é necessário o casamento entre o momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o "dinheiro não precisa ser carimbado". Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à consecução do objetivo final do programa, ficará caracterizada a natureza de subvenção para custeio. Aqui então surge a principal peculiaridade do caso concreto. Este controle, ou os valores investidos, não foram sequer analisados pela DRJ Há clara similaridade entre os casos comparados, especialmente quando se vê a conclusão da acusação fiscal destes autos, reproduzida no relatório do acórdão recorrido: 32.5. Vale ressaltar que existem, claramente, dois momentos distintos. No primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR, com condições bastante favoráveis, apresentando, para isso, um projeto de incremento de suas atividades industriais. Algum tempo depois, lhe é dada a possibilidade de liquidar este financiamento, antecipadamente e com desconto. Neste segundo momento, não podemos concordar que o desconto concedido seja considerado subvenção para investimento, sem que se exija um novo projeto que, ao menos, expanda o empreendimento beneficiado. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é incompatível com o que está disposto no artigo 443 do Decreto n° 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento. [...] Quanto ao PIS e a Cofins, concluiu a Fiscalização que o benefício no importe de R$67.691.841,56 caracterizaria um perdão de dívida, já que o Estado estaria abrindo mão de receber a quase totalidade do montante devido, sendo reconhecida como “outras receitas operacionais”. Assim, não teria ocorrido um simples desconto, o que caracterizaria uma receita financeira o qual, diga-se de passagem, não é tributável pelo PIS e Cofins. Confirma-se, assim, a divergência jurisprudencial apresentada em face do paradigma nº 1402-002.207. Registre-se que referido paradigma não foi reformado. O recurso especial contra ele interposto pela PGFN não enfrentou esta matéria, nos termos do exposto no Acórdão nº 9101-004.637, que apreciou referido recurso. Quanto ao paradigma nº 108-09.767, a Contribuinte indica a divergência em razão de referido julgado firmar a tese de que seria subvenção para investimento, por estar presentes os seguintes requisitos: (i) intenção da pessoa jurídica de direito público, ex legis, em subvencionar determinado empreendimento, e (ii) aumento do estoque de capital da pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no seu patrimônio. Contudo, trata-se ali de incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia (PROBAHIA), e a acusação fiscal seria de que os benefícios não estão atrelados contratualmente à aquisição de bens do ativo imobilizados na montagem ou ampliação dos empreendimentos traduzindo-se em subvenção para capital de giro, tributáveis, portanto, cos valores redutores da conta passiva de ICMS a Recolher. Logo, foi ali analisada redução direta do ICMS a recolher, distinta do benefício aqui concedido, e hábil a influenciar a decisão do Colegiado acerca da caracterização do valor como subvenção para investimento. Além disso, o voto condutor do paradigma traz em acréscimo que: Com efeito, colhe-se do Relatório de Fiscalização (fls. 119), que a recorrente foi instada a comprovar os requisitos necessários à caracterização do crédito presumido do ICMS como subvenção de investimento. Fl. 3356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Em resposta a interessada confirmou os atos reguladores do beneficio fiscal anteriormente apresentados à fiscalização, aduzindo: 3) Os projetos estão anexos. Suas efetivas execuções estão integralmente refletidas na contabilidade da empresa, bem como nos respectivos documentos que a suportam, os quais se encontram à disposição de Vossa Senhoria. No particular, os atos de fiscalização não tiveram continuidade Entendeu o autor do feito que da leitura dos atos reguladores do beneficio fiscal não se observava qualquer mecanismo de vinculação e sincronismo existente entre os valores obtidos e a efetiva e específica aplicação desses recursos. Entendendo ter havido inversão do ônus da prova, a interessada, ao formular sua impugnação, postulou a realização de perícia, formulando quesitos e indicando assistente técnico, de acordo com as prescrições do PAF. Ora, se para a fiscalização, os registros contábeis e os documentos que os fundamentam não se mostravam suficientes, de que outra forma a interessada poderia atender aos termos da intimação para tal fim? Unicamente através da perícia requerida. Sem o aprofundamento da auditoria fiscal, a tributação, tal como levada a efeito não pode subsistir, já que realizada apenas no plano teórico e subjetivo, com grave cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Veja-se, inclusive, que referido julgado foi mantido por esta 1ª Turma, ao negar provimento ao recurso especial contra ele interposto pela PGFN, no Acórdão nº 9101-001.094, que restou assim ementado: IRPJ. Subvenção para Investimento. Na hipótese de implantação de empreendimento, há um descasamento entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do benefício a título de subvenção para investimento, razão pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para investimento, em um primeiro momento, aplique recursos próprios na implantação do empreendimento, para depois, quando a empresa iniciar suas operações e, consequentemente, começar a pagar o ICMS, comece também a recompor seu caixa do capital próprio anteriormente imobilizado em ativo fixo e outros gastos de implantação. Do voto condutor do ex-Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior merece destaque a seguinte observação: Por sua vez, ao se compulsar os autos, verifica-se que para obter o benefício fiscal em questão, a recorrida, após apresentar projeto de instalação de um empreendimento econômico em Itabuna-BA, assinou com o Estado da Bahia o Protocolo de Intenções mediante o qual se comprometeu a realizar, inicialmente, investimentos de pelo menos R$60.000.000,00 no aludido complexo industrial. Todavia, não havia o compromisso expresso de aplicar todas as receitas de subvenção na ampliação ou expansão do empreendimento. Há, portanto, evidências de que as exigências do Estado para concessão do benefício fiscal foram distintas das analisadas nestes autos, inclusive tendo a Contribuinte apresentado ao Fisco os projetos de expansão do empreendimento, o que deslocou a discussão para a ausência de sincronismo, sendo tal argumento, ao final, refutado nesta 1ª Turma. Estas as razões para acompanhar o I. Relator em suas conclusões pelo CONHECIMENTO do recurso especial da Contribuinte, e expressamente afastar a admissibilidade do paradigma nº 108-09.767. Fl. 3357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Quanto ao recurso especial da PGFN, cabe adicionar que a insurgência da recorrente está expressamente dirigida à exclusão da multa de ofício isolada em razão da aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, e foi por ela afirmado que os paradigmas mantiveram a cobrança de multa isolada exigida de contribuinte, devido ao não recolhimento do IRPJ sobre base de cálculo estimada, e, também, mantiveram a cobrança da multa de ofício cobrada juntamente com o tributo devido. Logo, o dissídio jurisprudencial está regularmente demonstrado, devendo ser CONHECIDO o recurso especial da PGFN. No mérito do recurso especial da Contribuinte, esta Conselheira já se manifestou contrariamente à caracterização, como subvenção para investimento, mesmo depois da Lei Complementar nº 160/2017, de incentivo fiscal estadual, no caso do Acórdão nº 9101-004.486, do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial (PROVIN/FDI), dada a inexistência de qualquer contrapartida estipulada nos atos concessórios. Diversa era a situação quando esta Conselheira acompanhou as decisões favoráveis a sujeitos passivos nos Acórdãos nº 9101-004.276 e 9101-004.336, nos quais os benefícios fiscais concedidos pelo Estado do Paraná estavam condicionados a investimentos em Pesquisa e Desenvolvimento. Para maior clareza, transcrevo a declaração de voto proferida no Acórdão nº 9101-004.276: A matéria em litígio nestes autos foi significativamente afetada pela edição da Lei Complementar nº 160/2017, que assim dispôs: Art. 3 o O convênio de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1 o desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. § 1 o O disposto no art. 1 o desta Lei Complementar não se aplica aos atos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, não tenham sido atendidas, devendo ser revogados os respectivos atos concessivos. § 2 o A unidade federada que editou o ato concessivo relativo às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS de que trata o art. 1 o desta Lei Complementar cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas é autorizada a concedê-los e a prorrogá-los, nos termos do ato vigente na data de publicação do respectivo convênio, não podendo seu prazo de fruição ultrapassar: Fl. 3358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 I - 31 de dezembro do décimo quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados ao fomento das atividades agropecuária e industrial, inclusive agroindustrial, e ao investimento em infraestrutura rodoviária, aquaviária, ferroviária, portuária, aeroportuária e de transporte urbano; II - 31 de dezembro do oitavo ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades portuária e aeroportuária vinculadas ao comércio internacional, incluída a operação subsequente à da importação, praticada pelo contribuinte importador; III - 31 de dezembro do quinto ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados à manutenção ou ao incremento das atividades comerciais, desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria; IV - 31 de dezembro do terceiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto àqueles destinados às operações e prestações interestaduais com produtos agropecuários e extrativos vegetais in natura; V - 31 de dezembro do primeiro ano posterior à produção de efeitos do respectivo convênio, quanto aos demais. § 3 o Os atos concessivos cujas exigências de publicação, registro e depósito, nos termos deste artigo, foram atendidas permanecerão vigentes e produzindo efeitos como normas regulamentadoras nas respectivas unidades federadas concedentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, nos termos do § 2 o deste artigo. § 4 o A unidade federada concedente poderá revogar ou modificar o ato concessivo ou reduzir o seu alcance ou o montante das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais antes do termo final de fruição. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo não poderá resultar em isenções, incentivos ou benefícios fiscais ou financeiro-fiscais em valor superior ao que o contribuinte podia usufruir antes da modificação do ato concessivo. § 6 o As unidades federadas deverão prestar informações sobre as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS e mantê-las atualizadas no Portal Nacional da Transparência Tributária a que se refere o inciso II do caput deste artigo. § 7 o As unidades federadas poderão estender a concessão das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais referidos no § 2 o deste artigo a outros contribuintes estabelecidos em seu território, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição. § 8 o As unidades federadas poderão aderir às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da mesma região na forma do § 2 o , enquanto vigentes. [...] Art. 9 o O art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4 o e 5 o : (Parte mantida pelo Congresso Nacional) "Art. 30. .................................................................................. ................................................................................................. Fl. 3359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 § 4 o Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5 o O disposto no § 4 o deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Art. 10. O disposto nos §§ 4 o e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) O Congresso Nacional manteve os arts. 9º e 10 acima, apesar de alertado, em razões de veto do Presidente da República, que os dispositivos violam o disposto no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), incluído pela Emenda Constitucional no 95, de 2016 (‘Novo Regime Fiscal’), por não apresentarem o impacto orçamentário e financeiro decorrente da renúncia fiscal. Ademais, no mérito, causam distorções tributárias, ao equiparar as subvenções meramente para custeio às para investimento, desfigurando seu intento inicial, de elevar o investimento econômico, além de representar significativo impacto na arrecadação tributária federal. Por fim, poderia ocorrer resultado inverso ao pretendido pelo projeto, agravando e estimulando a chamada ‘guerra fiscal’ entre os Estados, ao invés de mitigá-la. Dessa forma, portanto, o Congresso Nacional fixou novos limites para interpretação do conceito de subvenção para investimentos, mediante alteração do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Referida lei ordinária se prestou a extinguir o Regime Tributário de Transição instituído em razão das alterações promovidas na escrituração contábil a partir da Lei nº 11.638/2007. Publicada em 14/05/2014, a lei teve sua vigência foi assim estipulada: Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1 o e 2 o e 4 o a 70 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§1) § 1 o A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1 o e 2 o e 4 o a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 a partir de 1 o de janeiro de 2014. § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o caput. [...] Art. 96. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§2) § 1 o A opção de que trata o caput será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 76 a 92 a partir de 1 o de janeiro de 2014. § 2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições para a opção de que trata o caput. § 3 o Fica afastado, a partir de 1 o de janeiro de 2014, o disposto na alínea “b” do § 1 o e nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no Fl. 3360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 art. 74 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para as pessoas jurídicas que exerceram a opção de que trata o caput. [...] Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1 o de janeiro de 2015, exceto os arts. 3 o , 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação. § 1 o Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1 o de janeiro de 2014: I - os arts. 1 o e 2 o e 4 o a 70; e II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117. § 2 o Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1 o de janeiro de 2014: I - os arts. 76 a 92; e II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117. O citado art. 30, cuja vigência poderia ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2014 ou 2015, conforme a opção do sujeito passivo, foi assim redigido originalmente: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1 o Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2 o As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1 o ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3 o Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 3361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 A matéria era tratada no Decreto-lei nº 1.598/77, alterado pelo Decreto-lei nº 1.730/79, nos seguintes termos: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: [...] § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) Referidos dispositivos não foram revogados pela Lei nº 12.973/2014, mas sua aplicação já se encontrava afetada pela Lei nº 11.941/2009: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n o 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1 o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2 o Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: I – a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário; II – a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; III – no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta Lei, conforme o caso; IV – na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010. § 3 o Observado o prazo estabelecido no § 1 o deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Fl. 3362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. § 4 o Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 2 o deste artigo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos. Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adoção: a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II – realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2 o deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. § 1 o Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece: Fl. 3363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 I – a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e II – a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias. § 2 o A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: I – os métodos e critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou II – as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores. Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3 o deste artigo. § 1 o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou Fl. 3364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2 o O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1 o do art. 15 desta Lei. § 3 o Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. Estes procedimentos eram de observância obrigatória por todos os sujeitos passivos a partir do ano-calendário 2010 e, opcionalmente, nos anos-calendário 2008 e 2009, permanecendo vigentes até serem revogados a partir de 01/01/2015 pelo art. 117, inciso X da Lei nº 12.973/2014. O presente lançamento foi formalizado em 2013 e tem por referência a apuração dos anos-calendário 2009 a 2011, assim reportando-se às disposições do art. 38, §2º do Decreto-Lei nº 1.598/77, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.730/79 e aos procedimentos estipulados no art. 18 da Lei nº 11.941/2009, inclusive porque a contribuinte optou pelo Regime Tributário de Transição - RTT, como citado no Termo de Verificação Fiscal. Neste contexto, a primeira questão a ser enfrentada é se o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, com os acréscimos feitos pela Lei Complementar nº 160/2017, produziria efeitos em relação a subvenção contabilizada nos anos-calendário 2009 a 2011. A jurisprudência administrativa está consolidada no sentido da retroatividade destes efeitos. Este Colegiado já teve a oportunidade de analisar lançamento formalizado em 2007 e referente a infração constatada nos anos-calendário 2002 e 2003, decidindo, à unanimidade, dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo em sessão de julgamento de 3 de outubro de 2018, nos seguintes termos do voto condutor da Conselheira Cristiane Silva Costa: O recurso especial do contribuinte trata dos incentivo fiscal (Distrito Federal) como subvenção para investimento. A subvenção para investimento é regrada pelo artigo 443, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999): [...] No caso destes autos, trata-se de benefício distrital, regulado pelas normas estaduais acima referidas (Lei distrital 1.254/1996, Lei distrital 2.381/1999, Decretos distritais 20.322/1999 e 25.372). Ocorre que foi aprovada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os §4º e §5º ao artigo 30. O artigo 30 restou assim expresso em sua integralidade: [...] Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: Fl. 3365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 58 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4 º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) As novas regras, estabelecidas pela Lei Complementar nº 160, portanto, tem efeitos retroativos para aplicação aos processos administrativos pendentes, para que se considerem subvenções para investimento os benefícios concedidos pelos Estados e Distrito Federal, na forma do artigo 155, II, da Constituição Federal, sem a exigência de requisitos não previstos no próprio artigo 30. Remanesce, quando concedido benefício na forma do artigo 155, II, a exigência de cumprimento dos requisitos do caput do artigo 30, quais sejam: (i) intenção do Estado da em estimular a implantação e expansão de empreendimentos (ii) registro em reserva de lucros. No mesmo sentido são outras decisões das Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento, que analisaram exigências anteriores à vigência da Lei nº 12.973/2014, quais sejam, os acórdãos nº 1302-002.804 (ano-calendário 2011); 1302-003.085 (anos- calendário 2012 e 2013); e 1302-003.230 (ano-calendário 2011). Fl. 3366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 59 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Registre-se que nas Turmas Ordinárias da 1ª Seção de Julgamento também foram proferidos outros acórdãos nos quais os litígios não demandaram a análise da Lei Complementar nº 160/2017 no ponto em questão:  Acórdão nº 1201-002.352: analisando subvenção do Programa Fomentar do Estado de Goiás nos anos-calendário 2008 a 2010, a decisão supera a dispensa de comprovação das aplicações pelo Estado e, a partir de informações reunidas em diligência, conclui que houve aumento e melhoria do parque industrial suficiente para caracterização da subvenção como de investimento;  Acórdão nº 1301-003.360: desqualifica como subvenção regime diferenciado de apuração de ICMS instituído pelo Estado de Santa Catarina;  Acórdão nº 1301-003.361: admite a classificação das subvenções como de investimento frente aos compromissos firmados com os Estados do Maranhão e Ceará, bem como em razão do controle exercido por estes Estados, e rejeita o trabalho fiscal na parte em que acusa de falta de sincronismo, declarando desnecessária a análise dos efeitos da Lei Complementar nº 160/2017;  Acórdão nº 1302-002.558: desqualifica como subvenção os benefícios fiscais FUNDAP e INVEST concedidos pelo Estado do Espírito Santo; e Acórdão nº 1302-002.726: remete os incentivos à Zona Franca de Manaus a hipótese distinta da Lei Complementar nº 160/2017. A conclusão que se impõe, assim, é no sentido de que a vedação à exigência de outros requisitos, que não os previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplica-se a todos os processos administrativos e judiciais em curso, ainda que correspondentes a períodos de apuração não regidos, originalmente, pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Até porque, os termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pouco se distinguem do expresso no art. 38, §2º do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730/79: ambos mencionam que as subvenções para investimento devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e mantidas em reserva com destinação específica (absorção de prejuízos, com reposição posterior, ou aumento do capital social). Ou seja, na medida em que a Lei Complementar nº 160/2017 se prestou a sanear os vícios do passado, estipulando requisitos para regularizar benefícios fiscais antes concedidos pelos Estados em desacordo com a legislação de regência, impõe-se interpretar que as disposições inseridas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 não se destinaram, apenas, às subvenções escrituradas sob a vigência da referida lei. Reforça esta conclusão a redação do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, que vincula as disposições inseridas nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, genericamente, aos incentivos que venham a ser regularizados na forma estipulada pela Lei: Art. 10. O disposto nos §§ 4 o e 5 o do art. 30 da Lei n o 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2 o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3 o desta Lei Complementar. Neste sentido também foi o posicionamento desta Conselheira, integrando a 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, ao apreciar, em segunda oportunidade, os incentivos fiscais detidos pela Contribuinte em tela, conforme Acórdão nº 1402- 003.711, exarado na sessão de julgamento de 24 de janeiro de 2019, em face de lançamento formalizado em 2015 para exigência de crédito tributário correspondente ao ano-calendário 2012. Fl. 3367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 60 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Registre-se que na primeira oportunidade de análise destes benefícios, exposta no Acórdão nº 1101-00.661, esta Conselheira manifestou a posição vencida no sentido de que se tratariam de subvenções para custeio, a qual, inclusive, foi invocada na motivação do presente lançamento, conforme e-fl. 35 do Termo de Verificação Fiscal. Contudo, a matéria foi novamente analisada, já neste novo contexto jurídico, por ocasião do julgamento do processo administrativo nº 10903.720017/2015-51, objeto do Acórdão nº 1402-003.711, no qual restaram superadas as dúvidas quanto à eventual distribuição de parte das receitas de subvenção, que se demonstrou submetidas à tributação, bem como foi comprovado o cumprimento dos requisitos do art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017, consoante os seguintes excertos do voto do Conselheiro Relator Caio Cesar Nader Quintella: A figura das subvenções, que pode ser tida de maneira geral como um auxílio econômico prestado pelo Estado, é antiga no Direito nacional, sendo figura presente já na Lei nº 4.320/64, que diferencia as subvenções sociais das econômicas, habitando a regulamentação das finanças públicas, assim como a Lei das S/A, quando esta trata do patrimônio líquido das companhias, determinando a classificação e registro como reserva de capital das subvenções de investimento percebidas nas contas das companhias. Ganhando pertinência tributária, mais especificamente para o Imposto de Renda, o Decreto-Lei nº 1.598/77, logo depois alterado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, previu a exclusão dos valores relativos às subvenções para investimento da apuração do lucro real, na condição de instrumento estatal financeiro de fomento econômico e de patrocínio do desenvolvimento da iniciativa privada. Tal matéria foi imediatamente regulada pelo Parecer Normativo CST nº 112/78. Até esse referido momento, as subvenções de investimento não transitavam pelo resultado das companhias, restando registradas apenas nas contas patrimoniais, especificamente em reserva de capital (conta Capital Social, dentro do Patrimônio Líquido) a teor daquilo expresso no art. 443 do RIR/99. Posteriormente, inaugurando a implementação do IFRS no Brasil, a alínea "d" do art. 182 da Lei das S/A, a qual expressamente previa o registro de subvenções para investimento naquela conta do Capital Social, foi revogado pela Lei nº 11.638/2007. Observe que a alteração foi puramente de norma contábil e não tributária. Ainda nesse cenário transitório, e diante da inserção do art. 195-A na Lei das S/A, com advento da Lei nº 11.638/2007, e também por força das disposições da Lei nº 11.941/2009, os valores referentes às subvenções de investimento passaram a transitar pelo resultado das empresas não obstante o próprio art. 18 da Lei nº 11.941/2009 prever a sua exclusão do LALUR e manutenção em conta de Reserva de Lucros (Reserva de Incentivos Fiscais), quando não se promover destinação diversa do numerário. Posto isso, como dito, no ano-calendário de 2012, a Contribuinte estava sujeita às regras do RTT, trazidas pelas Lei nº 11.941/2009, que regulava o tratamento da oneração tributária das subvenções de investimento, nos termos do seu art. 18: [...] Como se observa, a legislação vigente ao tempo dos fatos colhidos, que já regulava o trânsito de tais valores pelo resultado e a sua exclusão (ou adição) no cálculo do Lucro Real, determina a sua tributação em face apenas de destinação diversa da hipótese do inciso III, do art. 18 colacionado, que simplesmente menciona manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Fl. 3368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 61 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Porém, não só era o art. 195-A da Lei das S/A uma inovação inaugurada pela Lei nº 11.638/07, como o próprio § 2º deste art. 18 vinculava sua aplicação ao disposto no § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977 (correspondente integral ao art.443 do RIR/99), que ainda mencionava a nomenclatura contábil da reserva de capital e permitia a sua utilização para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, remetendo aos limites do art. 545 do RIR/99, que, igualmente, já previa a tributação de tais valores em casos de destinação diversa. O próprio TVF, em tópico que especificamente versa sobre o ano-calendário de 2012, menciona que os valores recebidos pelo Estado do Paraná foram utilizados para a absorção de prejuízos da Recorrente: Ora, se a origem de recursos teria tem natureza de subvenção e a aplicação desta receita é feita em despesas (despesas de P&D, por exemplo), temos um fato contábil qualitativo ou comutativo, isto é, sem alteração na situação patrimonial líquida da empresa. Se a subvenção em questão para investimento fosse, necessariamente a situação patrimonial líquida da entidade deveria alterar, para maior, em montante igual ou próximo ao da subvenção concedida. Caso contrário, se utilizada de forma costumeira e contumaz apenas para amortização de prejuízos do próprio exercício, necessariamente trata-se de subvenção para custeio (manutenção), sem a qual a subvencionada já teria falido. Se não há expansão mediante ampliação de imobilizado e/ou intangível que representem incremento de fluxos de caixa futuros, há, então, meramente, subvenção para custeio. (fls. 22) Mesmo sendo fato incontroverso, o que dispensaria prova, a própria Recorrente esclarece melhor e quantifica em sua Manifestação posterior à diligência tal destinação do valor de subvenções sob debate para a absorção de prejuízos, referente ao ano de 2012: A parcela da subvenção para investimento usufruída pela Requerente em 2012 que não foi destinada à formação de dividendos distribuídos, foi parte utilizada para absorção do prejuízo do próprio ano-calendário, como devidamente admitido pelo artigo 38, §2º, do Decreto-lei nº 1.598/77, sendo o restante registrado em reserva de incentivos fiscais. A Requerente apresenta abaixo a destinação dada aos valores de crédito presumido de ICMS usufruídos, no ano-calendário 2012: (fls. 1787) Desse modo, considerando a legislação competente sobre a matéria, vigente no ano-calendário de 2012 (especialmente o art. 18 da Lei nº 11.941/09 e os arts. 443 e 545 do RIR/99), dentro da sua devida interpretação sistemática, somente pode-se exigir da Contribuinte a tributação dos valores de subvenção de investimento que tiveram a efetiva destinação diversa da absorção de prejuízos e manutenção em reserva de capital. Fl. 3369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 62 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 E exatamente, tendo em vista tal comando, que este Conselheiro determinou que a Unidade Local apurasse e quantificasse os valores oriundos de subvenção de investimento que foram distribuídos como dividendos. Em face de tais questionamentos, assim se posicionou a Fiscalização no Relatório de Diligência: Do pedido do CARF Quanto aos quesitos específicos do despacho, seguem as considerações: 1.a) Qual parcela valores recebidos a título de suposta subvenção de investimento, reduzidos das BC do IRPJ e da CSLL ref AC 2012 fora utilizada para a formação dos dividendos efetivamente distribuídos Resposta: o total dos R$ 205 milhões contabilizados pela POSITIVO como “Subvenções para Investimento” foram utilizados para a formação dos dividendos efetivamente distribuídos (que podem ser pagos ou apenas creditados no Passivo da S/A). Foi a POSITIVO quem afirmou que usou “parte da receita de subvenção para investimentos” para distribuir dividendos. Isto consta do Termo de Verificação Fiscal: Quanto aos dividendos observa-se à página 41 da DF de 2014, em parágrafo já transcrito neste TVF, e agora com destaques: O registro do crédito tributário está suportado pelos planos de negócios da Companhia, os quais consideram a ampliação das atividades comerciais que demonstra lucros tributáveis em exercícios futuros, em montantes suficientes para a realização de tais valores, além da decisão da Administração de distribuir dividendos, em níveis dos montantes distribuídos historicamente, utilizando parte da receita de subvenção para investimentos, o que irá gerar lucro tributável suficiente para compensar o referido crédito tributário diferido.” Ou seja, a POSITIVO tem utilizado, sistematicamente, parte das receitas de subvenções para poder distribuir dividendos a seus acionistas. Sem considerar as receitas ditas de subvenção para investimento, a POSITIVO mesmo afirma que teria outro resultado líquido em 2012. Teria prejuízo, e não teria dividendos a distribuir. Portanto, depreende-se que, ao programar e efetuar o pagamento (em 2012) dos dividendos relativos a 2012, a POSITIVO acabou por distribuir, para seus acionistas, as receitas de subvenção percebidas pela empresa. Concordando com a declaração da POSITIVO, a Fiscalização demonstrou que a empresa de fato destinou uma parte (R$ 7,5 milhões) da receita (R$ 205 milhões) de subvenção para investimentos para formação de dividendos. Os dividendos de R$ 7.547.553,13 propostos em AGO da POSITIVO equivalem a exatamente 25% do Lucro Líquido de R$ 30.190.212,51 (vide resumo a seguir, vide Anexo 1 deste Relatório, e vide Demonstração do Resultado do Exercício – DRE). Desconsiderando-se a Receita de Doações e Subvenções para Investimento (linha 33 da Ficha 06A – vide Anexo 1), a POSITIVO passa de um Lucro Líquido de R$ 30,2 milhões para um prejuízo de R$ 175 milhões, conforme resumo a seguir: Fl. 3370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 63 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Sem a “Receita de Subvenções para Investimento” não há Lucro Líquido e, não havendo Lucro Líquido, não há Dividendos a distribuir. Não há apuração de Dividendos sobre prejuízo contábil ou “Lucro Líquido Negativo”. Cada um milhão de reais a menos em Receitas de Subvenção representariam R$ 250.000 a menos em dividendos. Com R$ 175 milhões de Subvenção para baixo, em 2012 a POSITIVO não teria apurado Lucro Líquido nem teria formado e distribuído Dividendos. Antes de prosseguir, cabe esclarecer que como, objetivamente, consta do Relatório de Diligência apenas R$ 7.547.553,13 foram distribuídos aos sócios da Empresa como dividendos. O fato do valor total das subvenções ter composto o Resultado da Empresa, estando este expresso no cálculo do DRE, simplesmente se amolda à nova dinâmica do trânsito contábil de tal modalidade de receitas, que, à época, não mais se restringia às contas patrimoniais. E o valor corresponde precisamente com a indicação de absorção de prejuízos apontada pela Contribuinte, promovida em tal período, como também se extrai do DRE. Não há aqui ilegalidade ou irregularidade. Assim, apenas aquilo que fora distribuídos aos sócios pode ser considerado como destinação diversa. As respostas dos outros subitens da diligência solicitada deixam mais clara ainda tal circunstância: 1.b) Detalhe como procedeu contabilmente o Contribuinte para tal manobra O procedimento contábil encontra-se evidenciado: 1. Nos registros das contas contábeis 3301003010, 3301003026, 3301004009 e 4206008005 (apropriação de receitas) transcritos no LALUR 2012, especialmente às fls. 322 a 325, com destaque para a fl. 324. 2. Nas páginas 149, 152, 154, 168, 185, 190 e 211 nas “Demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2012” (fls. 154 a 213). 3. Nas Fichas 06A e 09A da DIPJ 2013 ref. AC 2012 às fls. 552 e 553, e fls. 556 e 557: a. O valor de R$ 205.270.828,85 na linha 33 Doações e Subvenções para Investimento no grupo “outras receitas” da Ficha 06A (fl. 553). b. O valor de R$ 194.173.641,60 na linha 61.(-) Doações e Subvenções para Investimento da Ficha 09A (fl. 557). Sem a contabilização das receitas de “Subvenções para Investimento”, não haveria Lucro Líquido nem tampouco Dividendos a distribuir. Cada R$ 1,00 a menos em receitas de “Subvenções para Investimento” implica, necessariamente, em igual diminuição no Resultado Líquido e R$ 0,25 a menos em Dividendos para distribuição. De acordo com suas demonstrações contábeis e o declarado à Ficha 06A - Demonstração do Resultado da DIPJ, a autuada apurou Lucro Líquido de R$ 30,2 milhões em 2012 (vide anexo 1 deste relatório) conforme coluna “Valor na DIPJ” (linha 78): (...) Fl. 3371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 64 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Desconsiderando-se a Receita de Doações e Subvenções para Investimento (linha 33 da Ficha 06A – vide Anexo 1), a POSITIVO passa de um Lucro Líquido de R$ 30,2 milhões para um prejuízo de R$ 175 milhões, conforme resumo a seguir: (...) Os Dividendos de R$ 7.547.553,13 referentes ao AC 2012 foram provisionados e constam creditados no Passivo da POSITIVO: (...) Esses fatos de 2012 se repetiram em todos os anos de 2005 a 2014. Nas notas explicativas de suas Demonstrações Financeiras (DF) a POSITIVO vem ano após ano reafirmando que tanto a sua geração de caixa como seus resultados de exercício precisam ser ajustados mediante a evidenciação dos efeitos do expurgo das receitas de subvenção. Entre os anos de 2005 a 2014, ou durante dez anos, a POSITIVO teve: (os termos a seguir sãos irrelevantes para a Autuação em análise não foram solicitados por este E. CARF) 2.a) Responda se a parcela das supostas subvenções de investimentos, referente ao presente processo, que foi objeto de formação de dividendos efetivamente distribuídos, também foi ofertada a tributação? Resposta: sim, a parcela das supostas subvenções de investimentos, referente ao presente processo, que foi objeto de formação de dividendos distribuídos, foi ofertada à tributação. Conforme consta à página 37 do LALUR 2012 a POSITIVO, na apuração do Lucro Real, excluiu do Lucro Líquido o valor de R$ 194 milhões a título de Subvenções para Investimento. Este valor equivale à soma dos valores em destaque a seguir, onde as quatro primeiras linhas somam R$ 205 milhões e, deduzindo-se o ajuste de R$ 11 milhões, chega-se aos R$ 194 milhões a título de Subvenções para Investimento. Vide páginas 37 e 38 do LALUR 2012 da POSITIVO, fls. 324 e 325 do PAF, com a Demonstração da Apuração do Lucro Real. (...) Em resposta ao termo de intimação nº 03 (da diligência a pedido do CARF), a respeito desta diferença de R$ 11 milhões entre as receitas de subvenção de R$ 205 milhões e a exclusão de R$ 194 milhões levada a efeito no LALUR 2012 (fls.324 a 325, e 1618) e “novo” LALUR 2012 (fl. 1615), a POSITIVO esclareceu que (fls. 1616 a 1619 do PAF): (...) 2.b.1.) Se positivo em relação ao item 2.a, de que forma foi tributada? (não efetuando a exclusão nos registros do LALUR ou promovendo sua adição ou, ainda, por outro meio, que resultou em sua oneração fiscal pelo IRPJ e pela CSLL); Foi tributada mediante uma exclusão a menor na apuração do Lucro Real, como exposto no quesito anterior. Poderia excluir R$ 205 milhões, mas excluiu R$ 194 Fl. 3372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 65 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 milhões, sendo que os dividendos de R$ 7,5 milhões fazem parte da diferença de R$ 11 milhões não excluída do Lucro Real. 2.b.2.) Se positivo em relação ao item 2.a, em qual anocalendário/ exercício houve tal tributação? A tributação ocorreu no mesmo ano-calendário de 2012. Posto isso, tendo em vista que a base de cálculo da Autuação é referente aos precisos R$ 194.173.641,60, que não foram adicionados ao cálculo do Lucro Real, e a própria Autoridade Fiscal atesta a oferta à tributação do montante que teve destinação diversa (distribuição de dividendos aos sócios), tal fundamento não pode sustentar a exigência fiscal pelo contrário, reforça a lisura da postura contábilfiscal da Recorrente. Em face disso, apenas resta, agora, enfrentar finalmente o fundamento cerne da Autuação, referente à natureza dos valores recebidos do Estado do Paraná através do Decreto Estadual nº 1922/2011, confirmando ou infirmando a condição de subvenção de investimento. Considerando que já se esclareceu que não compõe a acusação fiscal o registro de tais valores em conta contábil diversa daquela legalmente obrigada e, principalmente, já tendo este Conselheiro enfrentado as exigências e requisitos da utilização de tais valores, sob a égide da legislação vigente no anocalendário de 2012 - também não vislumbrando postura que corrobore a infração apurada - fica a análise do tema sujeito aos efeitos da Lei Complementar nº 160/17. Posto isso, temos que tal tema foi tratado na recém editada Lei Complementar nº 160/2017, especificamente em seus arts. 3º, 9º e 10, fazendo expressa menção às demandas administrativas em curso, como a presente. É inquestionável a incidência de tais normas ao presente feito. Confira-se: [...] Como se verifica da leitura do art. 10 acima colacionado, a produção de efeitos do conteúdo normativo do art. 9º (inserção dos §§ 4o e 5o no art. 30 da Lei no 12.973/14) ficou condicionada ao atendimento dos requisitos arrolados no art. 3º. E, em face de tal alteração legislativa e condicionamento legal, veio a edição do Convênio CONFAZ ICMS nº 190/2017, regulando as alterações promovidas no art. 30 da Lei no 12.973/14 pela novel Lei Complementar e os procedimentos a serem adotados pelas partes envolvidas. Assim dispõe tal normativo infralegal nacional nas suas Cláusulas Segunda, Terceira, Quarta e Quinta: Cláusula segunda As unidades federadas, para a remissão, para a anistia e para a reinstituição de que trata este convênio, devem atender as seguintes condicionantes: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos, conforme modelo constante no Anexo Único, relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no Fl. 3373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 66 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 inciso I do caput desta cláusula, inclusive os correspondentes atos normativos, que devem ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária instituído nos termos da cláusula sétima e disponibilizado no sítio eletrônico do CONFAZ. § 1º O disposto nos incisos I e II do caput estendem-se aos atos que não se encontrem mais em vigor, observando quanto à reinstituição o disposto na cláusula nona. § 2º Na hipótese de um ato ser, cumulativamente, de natureza normativa e concessiva, deve-se atender ao disposto nos incisos I e II do caput desta cláusula. § 3º A Secretaria Executiva do CONFAZ responsabiliza-se pela guarda da relação e da documentação comprobatória de que trata o inciso III do § 2º da cláusula primeira e deve certificar o registro e o depósito. Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 30 de setembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 29 de junho de 2018, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes na data do registro e do depósito. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta cláusula seja feita até 28 de dezembro de 2018, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais. Cláusula quinta A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. Esclareça-se que não podem as determinações expressas na Lei Complementar nº 160/17 ficarem condicionadas à vigência da Lei nº 12.973/14, que trata de Lei Ordinária, cuja temporalidade, efeitos e alcance lhes são próprios e típicos, claramente diversos daqueles inerentes às Leis Complementares. Fl. 3374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 67 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Nessa esteira, o alcance daquilo veiculado pela Lei Complementar nº 160/17 é profundamente abrangente, trazendo norma interpretativa e determinação expressa de incidência nos processos administrativos em curso inclusive, amoldando-se aos termos do art. 106 do CTN. Nos processos ainda em curso, a regularidade determinada no caput e nos 3 (três) primeiros parágrafos do art. 30 da Lei nº 12.973/14 (não trazidos pela Lei Complementar) deve ser interpretada de forma racional, sistemática e considerando as exigências e requisitos da legislação correspondente, vigente ao tempo dos fatos gerados tratados - o que já fora enfrentado. E lembre-se que, não obstante tal fato estar fora do fundamento acusatório, original e legítimo, do lançamento de ofício, a própria Recorrente, incidentalmente provocada pela N. Autoridade fiscal, esclarece que procedeu à permitida absorção de prejuízos (fato reconhecido pela Autoridade Fiscal) e manteve os valores restantes em conta de reserva de lucros, afirmando ter posteriormente reclassificando tal conta para reserva de incentivos. Superado isso, entende-se que, tratando de benefício concedido sem a devida anuência e conformidade com as regras do CONFAZ, aplica-se o disposto no art. 10 da Lei Complementar nº 160/17, devendo, então, para o seu devido tratamento como subvenção de investimento, serem atendidas as respectivas exigências de registro e depósito. Ocorre que, antes mesmo deste E. CARF intimar a Contribuinte a tal comprovação de registro e depósito, instituídas no art. 3 da Lei Complementar nº 160/17 e regulados pelo Convênio ICMS nº 190/17 e alterações, foram trazido aos autos, na oportunidade na Manifestação em face do Relatório de Diligência tais documentos (fls. 1760 a 1782). Analisando tal documentação, temos a Resolução SEFA nº 297/2018, exarada de acordo com o inciso I da Cláusula Segunda do mencionado Convênio e as competentes alterações, bem como a presença do Certificado de Registro e Depósito SE/CONFAZ Nº 27/2018, comprovando o atendimento total ao art. 10 da Lei Complementar nº 160/17: Fl. 3375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 68 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Desse modo, considerando tudo acima exposto, em face das disposições dos arts. 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17, entende-se que devem ser tratados os valores recebidos pela Contribuinte do Estado do Paraná, através do Decreto Estadual nº 1922/2011, no ano-calendário de 2012, como subvenções de investimentos. Neste cenário, esta Conselheira votou por dar provimento ao recurso voluntário e admitir as subvenções como de investimento. Mas isto também porque o incentivo em questão, em razão de recurso especial interposto em face do Acórdão nº 1101-00.661, fora apreciado por este Colegiado nos Acórdãos nº 9101-002.393 e 9101-003.035, oportunidades nas quais, apesar de afastar o acórdão recorrido que classificara a subvenção como de investimento apenas em razão da intenção do concedente, esta Turma não encerrou o litígio acerca do caso mediante acolhimento do voto vencido desta Conselheira que apontara para a inexistência de exigência de qualquer investimento. Admitiu-se que, considerando os atos concessivos, fossem caracterizadas como investimento as destinações a Pesquisa e Desenvolvimento, bem como para cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB. Dessa forma, o processo foi devolvido para prosseguimento das análises pela Turma Ordinária que, assim, sobrestou o julgamento, na forma da Resolução nº 1201-000.637, até recebimento da prova do cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 160/2017. Sob a premissa de que, provada a existência de atos concessivos condicionados a condutas consideradas como de investimento pela 1ª Turma da CSRF, descabe cogitar outros requisitos, como a efetiva aplicação das receitas nestes compromissos, esta Conselheira concordou com a conclusão assim expressa na ementa do Acórdão nº 1402- 003.711: SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/17. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INTERPRETAÇÃO RACIONAL E SISTEMÁTICA COM AS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. PROVA DE REGISTRO E DEPÓSITO. ATENDIMENTO AOS ARTS. 9 e 10. CANCELAMENTO DA EXAÇÃO. O disposto nos artigos 9 e 10 da Lei Complementar nº 160/17 tem aplicação imediata aos processos ainda em curso, retroativamente em relação aos fatos geradores, devendo ser interpretados sistematicamente com as normas vigentes ao tempo das circunstâncias colhidas. Após tal alteração legislativa, a averiguação da efetiva aplicação dos recursos tratados pelo contribuinte como subvenções de investimentos em projetos de implementação e expansão de seus negócios é irrelevante para a exclusão dos valores correspondentes do cálculo do Lucro Real, assim como qualquer outro elemento relacionado a essa exigência, agora legalmente superada. Tratando-se de subvenção, efetivada por meio de créditos de ICMS, concedida por estado da Federação à revelia do CONFAZ e suas regras, uma vez trazida aos autos a prova do registro e do depósito abrangendo a benesse sob análise, nos termos das Cláusulas do Convênio ICMS nº 190/17, resta atendido o art. 10 da Lei Complementar nº 160/17. No presente caso, ressalte-se que não há evidências de destinação imprópria dos recursos, especialmente considerando a possibilidade de sua utilização para absorção de prejuízos fiscais na forma exposta no voto condutor do Acórdão nº 1402-003.711. Por todo o exposto, admitida a aplicação retroativa da nova redação atribuída ao art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pela Lei Complementar nº 160/2017, e evidenciado, além do atendimento às formalidades previstas na Lei Complementar nº 160/2017, a presença dos requisitos expressos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, o presente voto é no Fl. 3376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 69 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 sentido de acompanhar a Conselheira Relatora em suas conclusões para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. (destaques do original) Aqui está-se frente a lançamento formalizado em 2011, tendo por referência a apuração dos anos-calendário 2006 a 2010, em face de sujeito passivo que contabilizou a subvenção questionada em reserva de capital, razão pela qual seria reiterada a premissa de que a vedação à exigência de outros requisitos, que não os previstos no art. 30 da Lei nº 12.973/2014, aplicar-se-ia a todos os processos administrativos e judiciais em curso, ainda que correspondentes a períodos de apuração não regidos, originalmente, pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Contudo, como também registrado acima, os termos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 pouco se distinguem do expresso no art. 38, §2º do Decreto-lei nº 1.598/77, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730/79: ambos mencionam que as subvenções para investimento devem ser concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e mantidas em reserva com destinação específica (absorção de prejuízos, com reposição posterior, ou aumento do capital social). Por sua vez, nos casos acima referidos, havia manifestação desta 1ª turma da CSRF admitindo que fossem caracterizadas como investimento as destinações a Pesquisa e Desenvolvimento, bem como para cumprimento do Processo Produtivo Básico - PPB. Já nestes autos, superada a questão de escrituração do incentivo em conta de reserva, tem-se que não foi provada a existência de atos concessórios condicionados a condutas consideradas como de investimento, como detalhado na análise do conhecimento ao norte e também demonstrado pelo I. Relator. Toda a discussão gira em torno do alcance da expressão “concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. E compreende-se, aqui, que não há como afirmar que a concessão tem esta finalidade se não estiver associada à exigência de uma conduta específica de implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A referência vaga posta neste caso, sem indicação do retorno esperado, impede qualquer controle futuro e não pode ser interpretada como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Em tais circunstâncias, a cogitação de outros requisitos, como a efetiva aplicação das receitas nestes compromissos, na forma da Lei Complementar nº 160/2017 em nada aproveita ao sujeito passivo. Como bem exposto pelo I. Relator, nada nos atos concessórios em debate evidencia exigências que pudessem ser interpretadas como concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. A indicação genérica, sem exigências específicas ou controle estatal, de que os valores serão aplicados em investimento, não se prestam a tanto. Irrelevante, também, se houve tal aplicação, porque elas não foram consignadas como contrapartida na concessão do benefício. Em consequência, o trabalho fiscal não pode ser considerado insuficiente. No mais, no que se refere às exigências de Contribuição ao PIS e COFINS, fato é que desde a acusação fiscal houve motivação fiscal para caracterizar os valores como perdão de dívida e afirmar a incidência das contribuições em referência. Mantido este entendimento no acórdão recorrido, com acréscimo da apreciação acerca da aplicação de alíquota zero para receitas financeiras, cumpria à Contribuinte constituir dissídio jurisprudencial específico para estes fundamentos, os quais, uma vez mantido o primeiro nos termos do presente voto, subsistem de forma autônoma para sustentar tais exigências. Logo, ausente divergência jurisprudencial Fl. 3377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 70 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 demonstrada quanto a este segundo ponto, este Colegiado não tem competência para apreciar a matéria, subsistindo o que decidido no acórdão recorrido. Estas as razões para acompanhar o I. Relator em suas conclusões e NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 3378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 71 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, não sem antes pedir a devida licença, divergi do i. Conselheiro Relator quanto ao mérito do recurso especial do sujeito passivo, tendo votado para dar-lhe provimento. Nesse ponto, observo que tenho manifestado uma visão diferente do restante desta 1ª Turma da CSRF acerca da natureza jurídica de benefícios fiscais tais como o crédito presumido de ICMS. Isso porque, compreendo, os créditos presumidos de ICMS não são, a rigor, subvenções, daí porque sequer cabe a discussão sobre classificar o benefício fiscal como subvenção para investimento ou para custeio, para efeito de definir a tributação aplicável. É que o crédito presumido de ICMS tem a natureza de renúncia de receita estatal - - a qual, exclusivamente para fins de registro contábil, recebe o mesmo tratamento de subvenção para investimento, nos termos do artigo 443 do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) e artigo 18 da Lei 11.941/2009. Dito de outra forma, o benefício é tratado, pela legislação acima citada, como subvenção, mas isso não significa dizer que ele é subvenção, no sentido estrito do termo. Por analogia, é o mesmo que dizer que, para determinados fins, o morango será tratado como -- e de fato costuma ser tratado como -- uma fruta, mas tal tratamento não muda a sua natureza (que é de flor 6 ). É que para que algo possa ser considerado subvenção, é necessário que haja uma efetiva transferência de recursos, o que em regra não ocorre com incentivos fiscais tais como o crédito presumido de ICMS. É neste sentido que Bulhões Pedreira conceitua as subvenções para custeio como “transferências de renda” e as subvenções para investimento como “transferências de capital” 7 . Ambas pressupondo a necessária "transferência", portanto. É assim que leio o Parecer Normativo CST 112/1979, eis que o documento, tanto ao conceituar subvenção para custeio quanto para investimento, faz menção à transferência de recursos, veja-se (grifamos): "(...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais." "(...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou 6 https://pt.wikipedia.org/wiki/Morango, acesso em 11 de abril de 2019. 7 BULHÕES PEDREIRA, José Luiz. “Imposto sobre a Renda – Pessoas Jurídicas”, Vol. I, Rio de Janeiro: Justec, 1979, pág. 551 e Vol II p. 685 Fl. 3379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 72 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38. do D. L. 1.598/77. 2.12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO." Ressalte-se que este mesmo diploma, ao tratar especificamente das isenções e reduções de impostos, esclarece que, "Tecnicamente, na linguagem orçamentária, a isenção ou redução de impostos jamais poderiam ser intituladas de subvenção.". E, mais adiante, ressalta: "o auxílio obtido pelo comprador com a isenção, evidenciado pelo não desembolso financeiro, integra o giro do negócio e dele dispõe o beneficiário como lhe aprouver. A rigor, sequer são SUBVENÇÕES as isenções desse tipo, representado efetivamente uma redução no custo do bem adquirido" (grifamos). O PN CST 112/1979 continua, ressaltando que, em alguns casos específicos, a redução ou isenção de impostos pode ser tratada como subvenção para investimento. Cita então alguns exemplos -- todos eles, destaque-se, envolvendo a efetiva transferência de recursos ao beneficiário -- valendo destacar o seguinte (grifamos): Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico. O próprio PN CST 112/1979 alerta para o risco das generalizações e para a importância do exame específico do benefício: É oportuna a advertência para o risco de generalizar as conclusões do item anterior para todos os casos de retorno do ICM. O contribuinte deverá ter cuidado de examinar caso por caso e verificar se estão presentes, todos os requisitos exigidos. Um retorno de ICM, por exemplo, como prêmio ao incremento das vendas, em relação às de período anterior, acima de determinado percentual, não será uma subvenção para investimento. Daí a conclusão deste diploma de que "As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características (...)". Compreendo que o PN CST 112/1979 é claro em conceituar as subvenções como “transferência de recursos”, bem como em afirmar que a rigor, isenções e reduções de tributos não são subvenções, não obstante possam ser tratadas como subvenções – neste caso se, e quando, se revestirem das características destas. Fl. 3380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 73 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Ora, se é verdade que, estando presentes as características das subvenções para investimento 8 , a isenção ou redução de impostos poderá ser considerada como tal, isso não autoriza concluir que, quando não estão presentes tais características, o benefício será considerado subvenção para custeio. Como visto, existe a terceira via, que é a hipótese de não se tratar de uma subvenção, sendo que é isso o que ocorre, por exemplo, quando o beneficiário não recebe diretamente quaisquer recursos do poder público -- o que, por sua vez, é o caso, em regra, do crédito presumido de ICMS. A distinção é importante sobretudo em termos orçamentários porque, nos termos da Lei 4.320/1964, a transferência de recursos está na esfera da despesa pública, de forma que depende de dotação orçamentária. O crédito presumido de ICMS, por outro lado, não importa transferência de recursos, tratando-se de benefício fiscal que não exige dotação orçamentária e que é caracterizado como renúncia de receita por parte do governo, nos exatos termos do artigo 14, §1o da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000 (grifamos): Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: (...) §1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. Vemos, portanto, que também em linguagem orçamentária as subvenções não se confundem com o crédito presumido de ICMS, sendo este uma forma de renúncia de receita que independe de dotação orçamentária, ao contrário das primeiras, que são despesas públicas caracterizadas pelas transferência de recursos. Acontece que a legislação tributária tratou de forma equivalente, inclusive no mesmo dispositivo legal, tanto as subvenções para investimento em sentido estrito (i.e., transferências de recursos por parte do poder público revestidas das características mencionadas no PN CST 112/1979) quanto as renúncias de receita concedidas sob a forma de reduções e isenções de tributos e, ainda, as doações feitas pelo poder público. De fato, o artigo 443 do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) denominou tanto as primeiras quanto as últimas de "subvenções" -- seriam, no caso, subvenções em sentido amplo, isto é, não técnico. Veja-se (grifos nossos): Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou 8 Quais sejam: (i) intenção do subvencionador de destiná-las para investimentos; (ii) efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Fl. 3381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 74 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Mas o fato de o art. 443 do RIR/99 ter dado o mesmo tratamento tributário, e ter denominado como “subvenção para investimento”, tanto as subvenções em sentido estrito (i.e., transferências de recursos por parte do poder público revestidas das características das subvenções para investimento mencionadas no PN CST 112/1979) quanto recursos que não são tecnicamente subvenções (i.e., as renúncias de receitas via reduções e isenções e tributos) não faz com que estes últimos, apenas por tal razão, passem a ter a natureza de subvenções -- assim como o fato de o morango ser vendido na banca de frutas e não na floricultura não faz dele, biologicamente, uma fruta. Por tal motivo, no caso de isenções e reduções de tributos (assim como no caso de doações efetuadas pelo Poder Público), o tratamento tributário previsto no artigo 443 do RIR/99 é aplicável independentemente do preenchimento das condições previstas no PN CST 112/1979 - - eis que estas são aplicáveis exclusivamente às subvenções stricto sensu, ou seja, às transferências de recursos por parte do poder público (despesa pública). Pretender o contrário poderia resultar, inclusive, em impor condição impossível ao contribuinte, eis que, em não havendo a transferência de valores por parte do poder público, o beneficiário do incentivo sequer recebe recursos subvencionados passíveis de serem assim aplicados. Ainda nos paralelos com as frutas, seria o mesmo que, diante de uma regra hipotética de que “morango deve ser tratado como laranja”, exigir que, para ser tratado como laranja, o morango tenha casca alaranjada... Vale notar que, de acordo com as regras contábeis em vigor antes das modificações promovidas pela adoção dos padrões contábeis internacionais, a subvenção para investimento e as reduções e isenções de tributos (ou seja, as "subvenções em sentido amplo", ou não-técnico, nos termos do art. 443 do RIR/99) podiam ser contabilizadas de duas maneiras: a contrapartida do aumento do ativo ou redução do passivo podia ser registrada como (i) receita, ou (ii) reserva de capital. No entanto, com as modificações providas pela Lei nº 11.638/2007 no artigo 182 da Lei nº 6.404/1976, a possibilidade de se contabilizar esse valor em conta de reserva de capital deixou de existir, fazendo com que o referido montante passasse a ser contabilizado apenas contra resultado. Porém, objetivando a manutenção do tratamento tributário anteriormente dispensado aos valores que eram contabilizados como reserva de capital, o artigo 18 da Lei nº 11.941/2009 estabeleceu que, após a apuração do lucro, os valores correspondentes às subvenções para investimento e às reduções e isenções de tributos seriam destinados à conta de reserva de incentivos fiscais, até o limite do lucro líquido do exercício. Logo, mesmo após a extinção da possibilidade de se registrar a subvenção para investimento e as reduções e isenções de tributos em contrapartida de uma conta patrimonial (reserva de capital), ainda assim esses valores não deveriam compor a base tributária do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o supracitado artigo 18. E foi nesse contexto que, anos depois, foi editado o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, com o seguinte teor (grifamos): Fl. 3382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 75 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal , concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5 º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) De se notar que a Lei 12.973/2014 é resultado da conversão da MP 627/2003, e a exposição de motivos desta norma esclarece que o dispositivo que acabou sendo publicado como artigo 30 (ali referido como artigo 29) não teve a pretensão de trazer qualquer novidade, sendo apenas a manutenção de um tratamento tributário que já se aplicava -- ou pelo menos já deveria ser aplicável -- aos valores que cumprissem o requisito (único) de serem rastreáveis por meio da manutenção em reserva de lucros específica. In verbis (grifamos): 40. O art. 29 mantém o tratamento tributário previsto anteriormente, isentando do IRPJ as importâncias relativas a subvenções para investimento e doações recebidas do Poder Público, desde que tais valores sejam mantidos em conta de reserva de lucros específica, ainda que tenham transitado pelo resultado da empresa. Não por acaso, o caput do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 tem em sua hipótese normativa o mesmo texto do artigo 443 do RIR/99 (§2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977), tratando portanto das (i) subvenções para investimento (em sentido amplo, não-técnico) e das (ii) doações feitas pelo poder público. Traz, então, em seu consequente normativo, o dever (único) de registro dos valores em reserva de lucros específica. Nesse contexto, o §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 vem, em uma relação de genérico/específico com o caput, esclarecer que os incentivos fiscais de ICMS devem receber o mesmo tratamento tributário das subvenções para investimento previstas no caput (que, como vimos, se refere às subvenções em sentido amplo, não técnico), "vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo", ou seja, sendo irrelevantes, para tal fim, o exame específico da legislação do Estado, a verificação de uma suposta vinculação no caso concreto entre os recursos e os projetos, assim como o atendimento de quaisquer outras condições que não o dever-ser único previsto no caput, que é o registro em reserva. Assim, a menção no caput ao fato de as subvenções para investimento serem aquelas “concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos” somente pode ser lida como condição se se tiver como referencial a necessidade de se registrar os valores em conta de patrimônio líquido (isto é, o dinheiro deve ficar na empresa, não pode ser distribuído). Fl. 3383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 76 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Assim, buscando uma síntese de todo o exposto, compreendo -- com a devida vênia aos posicionamentos em sentido diverso --, que o crédito presumido de ICMS consiste em renúncia de receita estatal que apenas pode ser considerada subvenção para investimento na acepção ampla (não técnica) deste termo, de acordo com art. 443, I, do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) e artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. Por isso, para o crédito presumido de ICMS não se deve exigir a vinculação, isto é, aplicação direta e exclusiva dos recursos a projetos determinados, eis que tal requisito é aplicável apenas às subvenções para investimento em sentido estrito (isto é, às transferências de recursos por parte do Poder Público, despesa pública). Nesse contexto, é suficiente, para a não tributação pelo IRPJ e CSLL dos valores relativos a crédito presumido de ICMS, o respectivo controle e registro em reserva de lucros nos termos do artigo 443 do RIR/99 (§ 2º do art. 38 do Decreto-Lei 1.598/1977) e, mais recentemente, referendado pelo artigo 30 da Lei nº 12.973/2014. De se notar, inclusive, que pode-se considerar que o posicionamento acima exposto, apesar de partir de premissas diferentes (quanto à natureza do crédito presumido), tem uma parte de suas razões que coincide com as razões do voto vencedor deste acórdão, no sentido de que, no caso, a não tributação decorre, diretamente, da aplicação do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 (ante a leitura que se faz de tal dispositivo, isto é, por se considerar que ele nada mais fez do que condicionar a não tributação dos valores relativos a crédito presumido de ICMS ao respectivo controle e registro em conta de reserva de lucros). São estas as razões pelas quais, no caso dos autos, compreendo que o auto de infração não deve subsistir quanto à matéria acima tratada – o que, por consequência, leva a considerar prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional, o qual pretendia discutir a aplicação de multa. Ante o exposto, orientei meu voto para, divergindo do i. Relator, dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo, acompanhando o voto vencedor em suas conclusões em virtude de partirmos de premissas diferentes quanto à natureza do crédito presumido de ICMS, mas coincidindo com este no entendimento de que o artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 condiciona a não tributação dos valores relativos a crédito presumido de ICMS exclusivamente ao respectivo controle e registro em reserva de lucros. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 3384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 77 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Declaração de Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto Em que pesem os judiciosos argumentos do ilustre Conselheiro Relator, ouso discordar de seu voto. Em relação ao tratamento das subvenções, no que atine ao tratamento contábil, o pronunciamento técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) 07 define esses incentivos fiscais como sendo espécie de assistência governamental, em geral de natureza pecuniária, concedidas a determinadas entidades, em regra, com o compromisso passado ou futuro do cumprimento de determinadas condições sempre relacionadas às suas atividades operacionais 9 . Contudo, conforme bem delineado no voto do Relator, as normas contábeis e tributárias se alteraram no que diz respeito ao registro e efeitos dessas subvenções. Na seara tributária, o Parecer Normativo (PN) CST nº 112/1978 diferenciou as subvenções para custeio (e para operações), das subvenções para investimentos: estas destinam- se ao estímulo para implantação ou expansão de empreendimento econômico, quer por meio da liberação de recursos ou a concessão de benefícios fiscais – inclusive isenção ou redução de impostos –, enquanto que aquelas dizem respeito a incentivos por da destinação de recursos a pessoas jurídicas para auxiliá-las em suas despesas correntes e operações. Em relação às subvenções para custeio, a ciência contábil e a legislação tributária sempre a trataram de maneira similar: essas devem ser compor o resultado do período, uma vez que se caracterizariam como receitas. Nesse sentido, o art. 392, I, do Regulamento do Imposto de Renda, de 1999 (RIR/99) determinava que as subvenções correntes para custeio ou operação deveriam ser computadas na determinação do lucro operacional (entendimento mantido no art. 441 do RIR/2018). Por outro lado, as subvenções para investimento não compunham o resultado do exercício, devendo ser então registradas diretamente em conta de Patrimônio Líquido (Reserva de Capital, nos termos do art. 182, § 1º, “d”, da Lei nº 6.404/76). Tal cenário se manteve até o advento da Lei nº 11.638/2007. Nesse mesmo sentido, o art. 443 do RIR/99 determinava que as subvenções para investimento - inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedida como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos - não seriam computadas na determinação do lucro real, devendo ser registradas como Reserva de Capital que somente poderiam ser utilizadas para absorver prejuízos ou ser incorporadas ao capital social. Entretanto, com o advento da Lei nº 11.638/2007, o CPC 07, em seu item 12, determinou que as todas subvenções, inclusive as para investimento, deveriam ser contabilizadas como receitas, ou seja, deveriam compor o resultado do exercício. 9 CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis. Pronunciamento Técnico CPC- 07 R1: Subvenção e assistência governamentais. Disponível em: <http://static.cpc.aatb.com.br/Documentos/167_CPC_07_R1_rev%2012.pdf>. Acesso em: 09 dez. 2019. Fl. 3385DF CARF MF Documento nato-digital http://static.cpc.aatb.com.br/Documentos/167_CPC_07_R1_rev%2012.pdf Fl. 78 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Sob o ponto de vista tributário, e frente ao novo tratamento contábil dado às subvenções para investimento, o art. 30 da Lei nº 12.973/2014 (base legal do art. 523 do RIR/2018) determinou que as subvenções para investimento – concedidas como estímulo à implantação ou à expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público - não serão computadas na determinação do lucro real desde que registradas posteriormente no Patrimônio Líquido, mais especificamente na conta Reserva de Incentivos Fiscais 10 , condicionando ainda sua utilização apenas para absorção de prejuízos ou aumento de capital. No que concerne ao PIS e à Cofins, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 foram alteradas pelos arts. 54 e 55 da Lei nº 12.973/2014, passando a consta expressamente que as subvenções para investimento - inclusive mediante isenção ou redução de impostos, “concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos 11-12 ” - não deveriam integrar as bases de cálculo dessas contribuições. Assim sendo, embora as subvenções para investimento tenham passado a ser registradas como receitas, desde que cumpridas as exigências fiscais, não se sujeitariam à incidência de tributos federais. No que diz respeito ao PN CST nº 112/78, talvez o ponto de maior controvérsia seja a exigência de sincronismo entre o recebimento da subvenção para investimento e sua aplicação na implantação ou expansão do empreendimento. Contudo, com o advento dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017, muitas das exigências do PN CST nº 112/78 passaram a ser mais fortemente questionadas: o art. 9º dessa Lei Complementar inseriu no art. 30 da Lei nº 12.973/2014 os §§ 4º e 5º impondo-se que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal “são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos” no caput de tal dispositivo, esclarecendo-se ainda que esse entendimento deve ser aplicado, inclusive, aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Nesse novo contexto, na primeira oportunidade em que esta 1ª Turma da CSRF analisou pela primeira vez o tema (sessão de 18/01/2018 e com composição significativamente distinta da atual), por meio da Resolução n o 9101-000.039, decidiu-se, ainda que de modo precário, que, relativamente a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2003 a 2006, ou seja, antes do início da vigência da Lei nº 12.973/2014, desde que houvesse o registro e depósito dos atos estaduais concessivos do benefício junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária 10 Nos termos do art. 195-A da Lei nº 6.404/76 11 O § 2º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 dispõe ainda que as subvenções para investimentos serão tributadas inclusive quando houver capitalização da subvenção em caso de redução de capital já realizada nos cincos anos anteriores à data da subvenção, ou ainda posterior restituição aos sócios da pessoa jurídica em caso de futuras reduções de capital, e, por fim, se o montante percebido integrar a base de cálculo dos dividendos obrigatórios. 12 Durante a vigência do denominado Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei nº 11.941/2009 (anos-calendário de 2008 a 2013), as subvenções para investimento também puderam ser excluídas das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL (art. 18), praticamente nas mesmas condições posteriormente adotadas pela Lei nº 12.973/2014. No que diz respeito ao PIS e à Cofins, em seu art. 21 determinou-se que as subvenções para investimento deveriam ser excluídas de suas bases de cálculo. Fl. 3386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 79 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 (Confaz), nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 160/2017, aplicar-se-ia o novel tratamento dado às subvenções para investimento: para que o benefício fiscal estadual fosse considerado subvenção para investimento somente poderia ser exigido o cumprimento dos requisitos contidos no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a saber: (a) intenção do Estado em estimular a implantação e expansão de empreendimentos; (b) registro em Reserva de Lucros. Entretanto, antes da análise do mérito, o colegiado achou por bem converter o julgamento em diligência a fim de aguardar o prazo previsto na redação original do Convênio ICMS 190/17 para que o Estado subvencionador promovesse o registro e depósito exigidos pela nova legislação. Nesse mesmo sentido decidiu no Acórdão nº 9101-003.841 (sessão de 03/10/2018): por unanimidade de votos o recurso especial do contribuinte foi provido, cancelando-se integralmente a exigência em razão de o ente subvencionador já ter promovido o registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, reafirmando-se o efeito retroativo absoluto dos arts. 9º e 10 da Lei Complementar nº 160/2017 a fatos geradores ocorridos em 2002 e 2003. Ademais, por se tratar de exigência não contida no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, refutou-se a possibilidade de dar tratamento distinto ao de subvenção para investimento ao incentivo fiscal percebido pelo contribuinte pela ausência de aplicação desses valores em Ativo “Permanente”. Nessa mesma linha de raciocínio, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção, em julgamentos realizado nas sessões de março de 2019, converteu dois julgamentos em diligência: na Resolução nº 1402-000.833, afastou-se a discussão sobre sincronismo entre a subvenção e o efetivo investimento por ser exigência não contida no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, consignando-se que somente haveria necessidade de examinar se a lei estadual que concedeu a subvenção previa o "estímulo à implantação ou expansão dos empreendimentos econômicos", sendo necessário ainda constatar se os registros contábeis da subvenção referem-se à absorção de prejuízos ou aumento de capital. Para tanto, converteu-se o julgamento em diligência para a averiguação do cumprimento de tais requisitos. Na Resolução nº 1402-000.835, por sua vez, constatou-se que os atos concessórios não traziam qualquer referência que permitisse o colegiado extrair a intenção de incentivar empreendimentos econômicos, convertendo-se o julgamento em diligência a fim de se averiguar se o incentivo concedido teria como propósito o estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos. Diversos outros julgados da 1ª Turma da CSRF voltaram a se debruçar sobre o tema, envolvendo benefícios fiscais de diversos Estados, e reafirmando a jurisprudência sobre a aplicação da Lei Complementar nº 160 aos processos pendentes, diante do registro e depósito dos documentos junto ao Confaz, quando cumpridos os requisitos referidos pelo artigo 30, da Lei nº 12.973/2014. No Acórdão nº 9101-004.108 (sessão de 10/04/2019), por exemplo, cancelou-se a exigência que dizia respeito à tributação do montante recebido a título de benefício concedido pelo Estado do Rio Grande do Sul. O julgamento se deu após o registro e depósito de tal benefício junto ao CONFAZ. O lançamento dizia respeito aos anos-calendário de 2008 e 2009 – portanto anteriores à edição da Lei nº 12.973/2014 -, e tinha como fundamento a ausência de sincronismo entre investimento e subvenção. Nesse caso, por unanimidade de votos, julgou improcedente a exigência de IRPJ e tributos reflexos, aplicando o citado artigo 30, da Lei nº 12.973/2014, concluindo-se que a “sincronia entre investimento e subvenção não é exigida pela lei, assim, não se sustenta o lançamento”. Fl. 3387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 80 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Já no Acórdão 9101-004.196 (sessão de 09/05/2019), que dizia respeito a benefício fiscal concedido pelo Estado de Rondônia, a conclusão do colegiado foi diversa, mantendo-se a exigência em razão de ausência de previsão em legislação daquele Estado que revelasse o estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, requisito que foi expressamente mencionado na motivação do lançamento e que consta do artigo 30, caput, da Lei nº 12.973/2014. Reafirmando a aplicação da Lei Complementar nº 160, o Acórdão nº 9101- 004.336 (sessão de 07/08/2019) reexaminou o benefício concedido pelo Estado do Paraná. A exigência também envolvia a possibilidade de tributação de incentivo fiscal semelhante concedido pelo Estado de Santa Catarina. Os dois incentivos concediam crédito presumido de ICMS aos contribuintes como contrapartida de investimentos em pesquisa e desenvolvimento. Novamente a 1ª Turma da CSRF reconheceu a legitimidade da classificação como subvenção para investimento quanto aos anos de 2007 e 2008, mas manteve a exigência quanto ao ano- calendário de 2006, pois havia fundamento adicional e autônomo no lançamento: o contribuinte não houvera contabilizado a subvenção em reserva de capital, como exigida a legislação então vigente. Examinando o benefício fiscal concedido pelo Estado do Ceará, no Acórdão nº 9101-004.486 (sessão de 05/11/2019) concluiu-se que o referido incentivo previa a modernização da unidade industrial e implementação da produção industrial em conformidade com cronograma definido. A exigência dizia respeito a fatos geradores ocorridos nos anos de 2007 e 2008, fundamentando-se em suposta ausência de “vinculação dos valores subvencionados com a efetiva e específica aplicação destes valores na implantação, reativação, modernização ou expansão do empreendimento econômico do sujeito passivo”. Considerando-se que vinculação e efetiva aplicação de valores não são requisitos exigidos pelo art. 30, da Lei nº 12.973/2014 para classificação a subvenção como sendo para investimento, e uma vez demonstrada a intenção do legislador estadual na expansão de empreendimentos econômicos, cancelou-se a exigência. Pois bem, feito esse necessário introito, passo à análise do caso concreto. A questão atinente ao registro e depósito do benefício fiscal junto ao Confaz foi confirmado em sede de diligência. Conforme bem salientado pelo ilustre Conselheiro Relator [...] a partir da inclusão dos §§ 4° e 5° ao artigo 30 da Lei n° 12.973/2014, as únicas exigência, para fins de reconhecimento da subvenção de investimento alusivas a benefícios fiscais relativos ao ICMS, são as que constam no caput: (i) intenção do Estado de estimular a implantação ou a expansão de empreendimentos econômicos; (ii) registro em reserva de lucros. E que isto se aplica aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. A fiscalização não questiona o registro dos valores em conta de reservas de lucros, mas apenas a natureza do incentivo dado pelo Estado de Goiás. Especificamente em relação ao incentivo fiscal concedido pelo Estado de Goiás (“FOMENTAR”), assim consta no Termo de Verificação Fiscal: C - DO FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização Fl. 3388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 81 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 16. O FOMENTAR foi criado pela Lei Estadual nº 9.489, de 31/07/1984, tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de 10/07/1992, com o objetivo principal de criar um Fundo para incrementar a implantação e a expansão de atividades que promovam o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás. 17. A forma prevista para beneficiar as atividades industriais, em Goiás, dentre as estabelecidas no Regulamento do FOMENTAR, é a concessão de empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS devido pelo participante, em condições bastante favoráveis. Vejamos o que diz o Decreto nº 3.822 de 10/07/1992, em trecho obtido na Internet, já com anotações, na página da Secretaria da Casa Civil do Estado de Goiás (os grifos são nossos): Decreto nº 3.822 de 10/07/1992 Art. 4º Os recursos do Programa FOMENTAR serão destinados ao fomento de atividades industriais, preferencialmente do ramo agroindustrial e de empreendimentos públicos estaduais, mediante a concessão de apoios financeiro e tecnológico às atividades e empreendimentos considerados prioritários e importantes para a economia e o desenvolvimento do Estado de Goiás, compreendendo: I - financiamento e investimentos fixos previstos em projetos enquadrados no Programa, com utilização dos recursos financeiros originários da cobrança dos emolumentos previstos no inciso II do art. 3º; II - empréstimo às indústrias de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, do montante do imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido pelo estabelecimento industrial contribuinte, em cada período de apuração do tributo, a partir da data de início de suas atividades produtivas, pelo prazo a que a empresa fizer jus, nos termos indicados no art. 9º deste regulamento; NOTA: Redação com vigência de 16.07.92 a 15.09.97. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4º PELO ART. 1º DO DECRETO Nº 4.825, DE 10.09.97 - VIGÊNCIA: 16.09.97. II - empréstimo às indústrias de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, do montante equivalente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial contribuinte, em cada período de apuração do tributo, a partir da data de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial de que trata o § 5º do art. 13, pelo prazo a que a empresa fizer jus, nos termos indicados no art. 9º deste regulamento, observado, ainda, o seguinte: NOTA: Redação com vigência de 16.09.97 a 14.05.06. CONFERIDA NOVA REDAÇÃO AO CAPUT do INCISO II DO ART. 4º PELO ART. 1º Do DEC Nº 6.454, DE 09.05.06 - VIGÊNCIA: 15.05.06. II - empréstimo de até 70% (setenta por cento), com recursos orçamentários previstos, anualmente, no Orçamento Geral do Estado, do montante equivalente ao ICMS devido pelo estabelecimento industrial contribuinte, excetuado, na forma do § 6º, o imposto decorrente de saída de mercadoria a título de bonificação, doação, brinde ou operação semelhante, em cada período de apuração do tributo, a partir da data de vigência do Termo de Acordo de Regime Especial de que trata o § 5º do art. 13, pelo prazo a que a empresa fizer Fl. 3389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 82 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 jus, nos termos indicados no art. 9º deste regulamento, observado, ainda, o seguinte: a) a empresa industrial poderá incluir no Programa FOMENTAR, desde que o valor contratado com o agente financeiro do Programa não seja aumentado, em decorrência desta inclusão, o imposto correspondente às entradas de bens, observado o disposto nas alíneas seguintes (Art. 7º da Lei nº 11.660/91): 1. para integração ao ativo fixo da empresa; 2. adquiridos, no exterior, para integração ao ativo fixo da beneficiária, bem como de matérias-primas, também importadas, para serem utilizadas em processo industrial, desde que não possam ser produzidas pelo Estado de Goiás; b) a fruição dos benefícios, previstos na alínea anterior, dependerá de celebração de Termo de Acordo de Regime Especial com a Secretaria da Fazenda, que estabelecerá as condições necessárias à sua implementação; c) o Secretário da Fazenda poderá incluir, ainda, no Termo de Acordo de Regime Especial, matérias-primas e insumos industriais importados, mesmo que produzidos em Goiás, porém, em quantidade insuficiente para atender à demanda estadual ou produzidos fora dos padrões de competitividade do mercado, mediante: 1. pedido conjunto das Federações da Indústria, da Agricultura e das Associações Comerciais do Estado de Goiás; 2. manifestação favorável, ao atendimento do pedido, do Secretário de Indústria, Comércio e Turismo deste Estado. (. . .) § 1º Sobre os empréstimos concedidos pelo Programa FOMENTAR, através do seu Agente Financeiro, além da incidência de juros de 12% (doze por cento) ao ano, não capitalizáveis, será cobrada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da correção monetárias mensal, ao final de cada exercício. § 2º Tratando-se de projetos industriais aprovados até a data de 31 de dezembro de 1992, não será devida a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da correção monetária, mencionada no parágrafo anterior, e os juros ali previstos serão de apenas 6% (seis por cento) ao ano. § 3º É vedada a concessão de benefícios do Programa FOMENTAR a empresas com projetos que visem a reformulação de seu plano inicial, bem como a expansão de empreendimentos ou que se proponham a reduzir a ociosidade da capacidade produtiva de indústrias já existentes no Estado. § 4º A vedação imposta pelo § 3º não alcança os projetos de reformulação, expansão e de redução de capacidade ociosa de indústrias, que forem aprovados pelo CD/FOMENTAR até a data de 31 de dezembro de 1992, caso em que o empréstimo de até 70% (setenta por cento) do valor do ICMS devido pela empresa será concedido nos termos indicados no inciso II do caput deste artigo. § 5º O apoio financeiro às empresas industriais enquadradas no Programa FOMENTAR será representado, prioritariamente, pelo empréstimo previsto no inciso II do caput deste artigo. [...] Fl. 3390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 83 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Posteriormente instituiu-se novo incentivo por meio de lei estadual (Lei nº 13.346/1998), permitindo-se a liquidação antecipada dos contratos de financiamento firmados, sendo que, nesse segundo contexto, é que se deu a autuação. Ao que interessa ao deslinde do caso concreto, a Lei nº 15.046/2004 inseriu o § 1º no art. 1º da Lei nº 13.346/1998, permitindo, mas não impondo, a aplicação do montante equivalente ao desconto obtido na ampliação ou modernização do parque industrial do contribuinte beneficiário desse incentivo. Veja-se: Art. 1º [...] § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiária de incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, poderá aplicar o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou modernização do seu parque industrial, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. [negritei] Entretanto, esse dispositivo não chegou a surtir efeitos, pois, se inicialmente previa viger a partir de 01/01/2005, foi alterado pela Lei nº 15.124/2005, que, além de retroagir seus efeitos a 01/01/2005, deu nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei nº 13.346/1998, agora, de maneira cogente, exigindo do contribuinte a aplicação, do montante equivalente ao desconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial: Art. 1º [...] § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou na modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. [destaques inseridos] Conforme se observa, sem sombra de dúvidas, a lei estadual, à época dos fatos geradores, possuía como intuito o “estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. Se por um lado, concordo inteiramente com o ilustre Conselheiro Relator no sentido de que a autoproclamação do incentivo como subvenção para investimento introduzido pela Lei Estadual nº 15.046/2004 ao inserir o § 2º no art. 1º da Lei nº 13.346/1998 não tem o condão de surtir efeitos para fins de incidência de tributos federais, discordo, respeitosamente, de seu raciocínio em examinar circunstâncias de fato e a efetividade do investimento realizado pelo contribuinte, ou ainda os aspectos temporais da legislação estadual quanto a realização de novo investimento a partir de determinada data futura ou do início do benefício fiscal em questão, assim como os efeitos da sua incorporação ao capital social. Isso porque, como não há dúvidas de que o benefício fiscal em questão diz respeito ao ICMS, incide o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014, inserido pela Lei Complementar nº 160/2017, verbis: Fl. 3391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 84 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. [...] § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) [destaquei] § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Ocorre que no caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 determina que as subvenções para investimento concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não serão determinadas na apuração do lucro real. Ora, conforme se observa, com o evidente intuito de resolver a litigiosidade entre o Fisco Federal e os contribuintes, em especial no que diz respeito à aplicação de diversas exigências e requisitos contidos no Parecer Normativo CST nº 112/1998, o legislador acabou por determinar que se observe tão somente o intuito do legislador estadual quanto à concessão de benefício fiscal envolvendo o ICMS: se tiver como escopo o estímulo da implantação ou expansão do investimento (aliado a questões de caráter formal de registro e destinação desse incentivo, matérias não litigiosas no presente caso), não há que se falar em cômputo desses benefícios na apuração do lucro real. Nesse sentido, a própria Receita Federal já se manifestou por meio da Solução de Consulta nº 145/2020, conforme se extrai de sua ementa: INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160/2017 os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. [destaques inseridos] Reforma a Solução de Consulta Cosit nº 11, de 4 de março de 2020. Dispositivos Legais: Lei nº 12.973/ 2014, art. 30; Lei Complementar nº 160/2017, arts. 9º e 10; Parecer Normativo Cosit nº 112/1978; IN RFB nº 1.700/2017, art. 198, § 7º. Fl. 3392DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6404consol.htm#art195a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm#art155ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp160.htm#art9. Fl. 85 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 É de se destacar que, nessa interpretação trazida pela Receita Federal, esclarecem- se e demonstram-se, inclusive, as alterações introduzidas na IN RFB nº 1700/2017 em razão da edição da Lei Complementar nº 160. Pede-se vênia para reproduzir-se partes dos fundamentos dessa importante Solução de Consulta. Confira-se: 21 Extrai-se da conclusão do PN CST nº 112, de 1978, em seu item “II”, as três características que devem estar presentes para que o incentivo possa ser considerado como subvenção para investimento: (i) intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; (ii) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado e; (iii) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. 22 Vale destacar que a Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.700, de 14 de março de 2017, que dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL, em sua publicação original incorporou em seu texto a compreensão acima manifestada, a qual, diga-se, vigora desde a década de 70: Art. 198. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público, reconhecidas no resultado com observância das normas contábeis, não serão computadas na determinação do lucro real e do resultado ajustado, desde que sejam registradas na reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, observado o disposto no seu art. 193, a qual somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Fl. 3393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 86 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 § 4º No caso de período de apuração trimestral do IRPJ e da CSLL, o registro na reserva de incentivos fiscais deverá ser efetuado até 31 de dezembro do ano em curso. § 5º O valor que constituir exclusão na parte A do e-Lalur e do e-Lacs, em decorrência do disposto no caput, será controlado na parte B, para ser adicionado quando descumpridas as condições previstas neste artigo. § 6º O disposto neste artigo não se aplica às subvenções concedidas por pessoas jurídicas de direito privado, que constituem receita da pessoa jurídica beneficiária. § 7º Não poderá ser excluída da apuração do lucro real e do resultado ajustado a subvenção recebida do Poder Público, em função de benefício fiscal, quando os recursos puderem ser livremente movimentados pelo beneficiário, isto é, quando não houver obrigatoriedade de aplicação da totalidade dos recursos na aquisição de bens ou direitos necessários à implantação ou expansão de empreendimento econômico, inexistindo sincronia e vinculação entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. [destaques da própria Solução de Consulta] 23 Esse é o entendimento consubstanciado nos atos aludidos, os quais se encontram em vigor, sendo, portanto, de observância obrigatória por toda administração tributária federal, não tendo sido mitigado até o advento da Lei Complementar (LC) nº 160, de 7 de agosto de 2017. Ocorre que essa Lei Complementar introduziu novo comando legal, que, ao modificar, em parte, o conteúdo do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, fez com que o PN CST nº 112, de 1978, tivesse seus efeitos mitigados em relação aos incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, de 1988, naquilo que incompatível com a inovação legislativa. 24 A LC nº 160, de 2017, foi editada para possibilitar a celebração de convênio entre os estados, com vistas à convalidação dos incentivos fiscais relativos ao ICMS concedidos à revelia do Confaz - intento alcançado com a publicação do Convênio ICMS 190, de 2017. Paralelamente ao seu objetivo principal, trouxe também em seu texto regramento específico quanto ao tratamento de subvenção para investimento de todo benefício fiscal concernente àquele imposto. Este último ponto foi introduzido no ordenamento por intermédio de seu art. 9º, o qual acrescentou os §§ 4º e 5º ao já mencionado art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de Solução de Consulta n.º 145 Cosit Fls. 10 10 empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) [grifos da Solução de Consulta] Fl. 3394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 87 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) 25 A norma em questão insere novo comando legal ao dispositivo que confere o adequado tratamento tributário, no que tange ao IRPJ e a CSLL, às subvenções para investimento. A LC nº 160, de 2017, atribui a qualificação de subvenção para investimento aos incentivos e os benefícios fiscais ou econômico-fiscais atinentes ao ICMS e determina que, para receberem o tratamento tributário previsto no art. 30, não poderão ser exigidos requisitos ou condições que não estejam previstos neste artigo. Ou seja, devem esses incentivos e benefícios equiparados à subvenção para investimento para fins deste dispositivo, dentre outros requisitos, terem sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, bem como devem ser contabilmente registrados conforme determina o citado dispositivo. 26 Como consequência das novas disposições legais trazidas pela LC nº 160, de 2017, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.881, de 03 de abril de 2019, que acrescentou o §8º ao art. 198 da Instrução Normativa RFB nº 1.700, de 2017, retro transcrito, nos seguintes termos: Art. 198. ...................................................... ...................................................................... § 8º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput e nos §§ 1º a 4º deste artigo. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1881, de 03 de abril de 2019) [grifos da Solução de Consulta] 27 Por força desta alteração implementada na IN RFB 1.700, de 2017, não se pode exigir que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a que alude o § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, devam observar o prescrito pelo § 7º do art. 198 daquela IN, ainda que as disposições ali contidas não representem requisitos, mas sim características inerentes ao próprio conceito de subvenção para investimento. 28 Destaque-se, entretanto, que nem o § 8º do art. 198 da IN 1700, de 2017, nem o §4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, afastaram integralmente as exigências previstas em seus artigos, ou seja, as determinações ali dispostas continuam a ser exigíveis, inclusive para os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS. 29 Por conseguinte, ainda que qualificado pelo legislador como uma subvenção para investimento, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS só receberão o tratamento conferido pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, caso tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e obedeçam as demais prescrições previstas naquele artigo. Com efeito, a própria Receita Federal reconhece que, tratando-se de benefícios fiscais relativos ao ICMS, esses são considerados subvenção para investimentos e terão o tratamento conferido pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014 caso tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos. Por conseguinte, tratando-se de benefícios fiscais de ICMS concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos, particularidades do programa - e as condições e controle utilizados pelo ente estadual para aferir o cumprimento dos requisitos para Fl. 3395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 88 do Acórdão n.º 9101-005.508 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13116.721486/2011-29 fruição do benefício - , e desde que cumpridos os demais requisitos de caráter foram prescritos nesse próprio dispositivo, não alteraram a não incidência de tributos federais sobre os valores usufruídos pelo contribuinte no âmbito desse benefício fiscal estadual. Ao se interpretar o novel tratamento quanto à incidência de tributos federais sobre as subvenções para investimento, é importante observar-se o cenário dos debates que redundaram na Lei Complementar nº 160 e os objetivos das alterações por ela introduzidas: o objetivo do legislador federal, de forma nítida e cristalina, foi o de encerrar os litígios envolvendo o tema. Qualquer interpretação que fuja desses anseios, por mais que possa parecer harmonizar-se com o sistema histórico de interpretação dada pelo Parecer Normativo CST 112/1978, há de ser sopesada diante das alterações introduzidas no art. 30 da Lei nº 12.973/2014. E, no caso concreto, não há dúvidas de que o § 1º do art. 1º da Lei Estadual nº 13.346/1998, de maneira cogente, exigiu (“aplicará”) do contribuinte a aplicação, do montante equivalente ao desconto obtido, na ampliação ou modernização de seu parque industrial. Entendo que tal circunstância é mais do que suficiente para dar a esse benefício fiscal o tratamento dado pelo art. 30 da Lei nº 12.973/2014, de modo a não permitir a incidência de IRPJ e de CSLL sobre os valores registrados pelo contribuinte. CONCLUSÃO Isso posto, encaminho meu voto por CONHECER do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO para cancelar os lançamentos de IRPJ e de CSLL, e, consequentemente, considerar prejudicado o Recurso Especial da PGFN quanto à exigência de multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 3396DF CARF MF Documento nato-digital

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8931324 #
Numero do processo: 11543.003879/2001-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3201-000.307
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, converter o processo em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11543.003879/2001­10  Resolução n.º 3201­000.307  S3­C2T1  Fl. 135          2 Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  identificado  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, abrangendo  os  fatos  geradores  de  31/10/1998  a  31/12/1998,  30/05/1999  a  30/06/2001,  totalizando  um  crédito  tributário  apurado  de  R$  324.527,43  (fls.  156),  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados até 31/08/2001.  Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 157), e no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 150, o AFRF autuante informa que houve  falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração  Social ­ PIS, esclarecendo que:  1)  Fatos Geradores ­ 10/98, 11/98 e 12/98, a fiscalizada informou  indevidamente na DCTF do 4o Trimestre de 1998, no campo "Créditos  Vinculados",  os  valores  devidos  ao  PIS  como  tendo  sido  pagos.  Intimada a comprovar os referidos pagamentos, a fiscalizada declarou  que  "por  um  lapso  de  nossa  parte,  declaramos  indevidamente  como  recolhidos as contribuições sendo que de fato os valores devidos ainda  estão em aberto";  2)  Fatos  Geradores  ­  06/99  a  06/01,  intimada  a  comprovar  as  compensações  dos  créditos  do  PIS  com  o  PIS  dos meses  de  06/99  a  06/01,  informadas  nas  DCTF,  does.  de  fls.70  a  119,  a  fiscalizada  apresentou  cópia  da  petição  inicial,  sentença,  parecer  contábil,  planilhas demonstrativas dos créditos e das compensações, e extrato de  consulta do processo 98.0000856­0, que trata de Ação Ordinária com  pedido  de  Tutela  Antecipada,  interposta  contra  a  União  Federal,  objetivando  garantir  a  imediata  compensação  entre  os  créditos  resultantes de valores  indevidamente  recolhidos para o PIS  com seus  débitos derivados do próprio PIS;  3)  O referido processo não transitou em julgado, não podendo, de  imediato,  produzir  os  efeitos  almejados  pela  fiscalizada,  ou  seja,  a  compensação entre os créditos resultantes de valores recolhidos ao PIS  na  vigência  dos  Decretos­leis  2.445  e  2.449,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  com  os  valores  devidos ao PIS dos meses de 06/99 a 06/01. No extrato de consulta de  processo da Seção Judiciária do Espírito Santo, consta que o processo  em tela foi "concluso ao Juiz em 23.10.00 para despacho sem liminar";  4)  Considerando  que  a  Ação  Judicial  em  tela  foi  ajuizada  em  10/02/98,  procedeu­se  a  análise  dos  documentos  referentes  a  compensação  pleiteada,  recuando  05(cinco)  anos  da  data  do  ajuizamento da Ação, ou  seja,  a partir dos pagamentos  efetuados  em  02/93(fato gerador 01/93);  5)  A fiscalizada ao proceder aos cálculos indicados nas planilhas  apresentadas, entendeu que o prazo estabelecido na Lei Complementar  07/70 ­ vencimento dia 20 do 6o mês subsequente à ocorrência do fato  gerador,  alcançaria  todo  o  período  abrangido  pela  sua  pretensão  (12/88  a  10/95),  fls.  129  a  133.  No  entanto,  esse  direito  prevaleceu  somente até  junho de 1989, no que concerne a  fato gerador ocorrido  em  12/88,  tendo  em  vista  que  legísíaç6es  posteriores  alteraram  os  prazos de recolhimento;  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11543.003879/2001­10  Resolução n.º 3201­000.307  S3­C2T1  Fl. 136          3 6) Com base na Lei Complementar n° 07/70, procedeu­se à apuração  dos  valores  devidos  ao  PIS  do  período  de  01/93  a  10/95,  aplicando  sobre as bases de cálculo, apresentadas pela fiscalizada, a alíquota de  0,75%.  Os  valores  obtidos,  relativos  ao  período  de  01/93  a  12/94,  foram  convertidos  em  UFIR,  de  acordo  com  os  art.  53,  IV  da  Lei  8383/91,  art.  53,  IV  da  Lei  8850/94  e  art.  23  da  Lei  9096/95.  Dos  valores  devidos  foram  deduzidos  os  valores  efetivamente  recolhidos  pela  fiscalizada,  convertidos  em  UFIR  pelo  seu  valor  da  data  do  pagamento.  Os  valores  devidos  e  recolhidos,  do  período  de  01/95  a  10/95, foram obtidos em Reais.  7) Finalmente, no período analisado (01/93 a 10/95), a fiscalizada não  teve  créditos  a  serem  aproveitados,  restando,  pelo  contrário,  débitos  remanescentes do período de 1)1/93 a 12/94, no montante de 21.207,17  UFIR e de 01/95 a 10/95, no montante de R$ 5.504,87, conforme does.  de fls. 120 a 149.  O  enquadramento  legal  da  presente  autuação  foram  os  artigos  3o,  alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, art. Io, parágrafo único, da  Lei Complementar n° 17/73, arts. 2°, inciso I, 3o, 8o, inciso I, e 9o, da  Lei n° 9.715/98, e arts 2o e 3o da Lei n° 9.718/98.  Após  tomar  ciência  da  autuação  em 24/09/2001,  a  empresa  autuada,  inconformada,  apresentou  a  impugnação  anexada  às  fls.  24  em  22/10/2001, alegando em resumo:  Falta a apresentação das alíquotas no corpo do Auto de Infração. Erra  o  Fisco  quando  traz  anexos  e  demonstrativos  juntados  ao  auto  de  infração e que, supostamente, demonstram os períodos, datas e valores  apurados;  Como a autuação  foi apurada através de escrituração  fiscal, deveria,  por  óbvio,  terem  sido  relacionados  os  livros  ou  registros  contábeis  para  embasar  seu  lançamento,  como  também,  o  agente  fiscalizador  deveria comprovar sua habilitação contábil ensej adora de tal ação;  Outrossim,  a  impugnante  está  juntando  a  certidão  do  Conselho  Regional  de  Contabilidade  do  Espírito  Santo,  que  afirma  categoricamente  que  o  sr.  Manoel  Sérgio  de  A  Macedo,  não  possui  nenhum tipo de registro no referido Conselho;  É de sabença de todos que a análise de livros e escriturações contábeis  é  tarefa  concernente  à  profissão  de  contabilista  e,  sob  o  prisma  da  Constituição Federal, qualquer outra pessoa que não contabilista que  o faça está exercendo ilegalmente profissão alheia;  Assim,  nem  careceria  adentrar  ao  mérito  do  lançamento,  vez  que  os  liames  de  validade  e  legalidade  não  foram,  satisfeitos.  Mas,  por  derradeiro  amor  a  querela  e  por  primazia  a  verdade  material,  a  Impugnante  fez  tecer  considerações  sobre  a  suposta  causa  do  lançamento, conforme segue;  Na data de 30/03/00, a empresa impetrou Mandado de Segurança, sob  o  n°  2000.50.01.001999­2,  em  que  lhe  foi  proferida  sentença  autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a  maior  do PIS,  no  período  de  julho  de  1989  a  1995,  sob  a  égide  dos  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11543.003879/2001­10  Resolução n.º 3201­000.307  S3­C2T1  Fl. 137          4 Decretos­lei  2.445  e  2.449,  de  1988,  os  quais  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF,  com  débitos  do  contribuinte  da  mesma  natureza;  Desta forma, torna­se evidente que a autuação sofrida pela impetrante  está em total desacordo com a decisão proferida pela MM Juíza da 5a  Vara Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES, pois a empresa ainda  possui créditos a compensar, conforme se pode perceber com a análise  das planilhas em anexo;  No  tocante  a  alegação  de  que  a  empresa  deixou  de  recolher  as  contribuições  dos meses  de  10/98,  11/98  e  12/98,  apesar  de  ter  sido  reconhecida  pela  mesma,  não  pode  ser  levada  a  efeito  para  que  se  proceda  a  autuação  da  impugnante,  pois  como  já  foi  afirmado,  a  empresa  tem  o  direito  de  compensar  os  valores  que  foram  pagos  indevidamente  a  título  de  PIS,  sob  a  égide  dos  Decretos­lei  2.445  e  2.449,  1988,  os  quais  foram  declarados  inconstitucionais  pelo  STF  e  foram afastados do mundo jurídico através da Resolução n° 49/95, do  Senado Federal;  Desnecessário dizer, que esses valores  recolhidos a maior constituem  propriedade  da  Impetrante,  propriedade  essa  garantida  constitucionalmente;  Se  o  contribuinte  tem  crédito,  vale  dizer  que  pagou  a  maior  um  determinado  tributo,  ou  seja,  tem  o  direito  de  propriedade  sobre  seu  crédito.  Ora,  se  tem  que  efetuar  novos  recolhimentos,  por  que  não  compensa­los?  Vale  frisar  que,  ocorrendo  o  indébito  tributário,  o  Estado  apodera­se  de  determinada  parcela  da  propriedade  do  contribuinte;  Neste diapasão, não há que se cogitar em falta de recolhimento do PIS;  Como  se pode observar  e por  tudo o que  foi exaustivamente  exposto,  não  é  aplicável  a  incidência  da  multa  de  ofício  que  foi  aplicada  à  impugnante, pois a mesma agiu conforme determinação judicial;  Nestes  termos,  requer  a  impugnante  seja  declarado  insubsistente  o  presente  Auto  de  Infração  e  consequente  débito  lançado  pela  impugnada,  tudo  conforme  foi  exaustivamente  fundamentado  nesta  impugnação.  Junto com a petição impugnatória, o contribuinte apresentou cópia do  Contrato Social  (fls.186/194), Sentença do Mandado de Segurança n°  2000.50.01.001999­2,  na  5a  Vara  Federal  no  Espírito  Santo  (fls.  195/211) e Declaração do Conselho Regional de Contabilidade.  Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  de Fortaleza/CE deferiu parcialmente o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RJOII n.º  11.172, de 29/12/2005, fls. 240/253:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/10/1998  a  31/12/1998,  01/06/1999  a  30/06/2001  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11543.003879/2001­10  Resolução n.º 3201­000.307  S3­C2T1  Fl. 138          5 Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL ­ Não ocorrida violação das  disposições contidas nos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  que se falar em nulidade do lançamento formalizado através de auto de  infração.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  O  cerceamento  ao  direito  de  defesa  somente  se  caracteriza  pela  ação  ou  omissão  por  parte  da  autoridade  lançadora  que  impeça  o  sujeito  passivo  de  conhecer os dados essenciais à sua defesa, restringindo tal direito. Não  se  configura  cerceamento  à  defesa,  quando  o  contribuinte  apresenta  impugnação contra os mesmos fatos que originaram a autuação.  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO  COMPETÊNCIA  ­  Nas  atividades  inerentes  à  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  administrados pela Secretaria da Receita Federal, não se aplicam aos  Auditores Fiscais da Receita Federal quaisquer limitações relativas às  sua atribuições.  AUTO DE INFRAÇÃO ­ ANEXOS ­ Não há impedimento à existência  de demonstrativos e relatórios anexos ao auto de  infração, desde que  deles  seja  dada  ciência  ao  contribuinte,  a  fim  de  possibilitar  o  exercício da ampla defesa.  AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELO­INTERESSADO. RENÚNCIA ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  IMPUGNAÇÃO  NÃO  CONHECIDA  EM  PARTE  ­  Ação  judicial  proposta  pelo  interessado  contra  a Fazenda Nacional  ­  antes  ou  após  o  lançamento  do  crédito  tributário  ­  com  idêntico  objeto,  impõe  renúncia  às  instâncias  administrativas, determinando o encerramento do processo fiscal nessa  via,  sem  a  apreciação  do  mérito,  declarando­se  a  definitividade  do  crédito tributário.  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ Não compete à DRJ, nos  termos do  inciso  I  do  art.224  e  225  da  Portaria  MF  n°  30/2005,  apreciar,  originariamente, pedido de compensação de tributos ou contribuições.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL/JULGAMENTO  ­ Embora o  débito declarado, a princípio, dispense o lançamento, os procedimentos  fiscais  perpetrados,  assim  como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos  apresentados  pelo  sujeito  passivo  no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  constituem­se  atos  perfeitos,  motivo  pelo  qual  devem ser apreciados pelas instâncias julgadoras administrativas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Em  face  da  retroatividade benigna, cancela­se a multa de lançamento de ofício.  Lançamento Procedente em Parte.  Em  face  da  decisão,  o  contribuinte  é  intimado  às  fls.  267  e  interpõe  recurso  voluntário de fls. 270/197.  Afastado o impedimento de seguimento do recurso em face da garantia de 30%  do crédito tributário, é encaminhado o processo para julgamento, fls. 395.  É o relatório.  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES Processo nº 11543.003879/2001­10  Resolução n.º 3201­000.307  S3­C2T1  Fl. 139          6 Voto   Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se nos autos a compensação de PIS decorrente de processo judicial.  Entretanto, verifica­se que, para deslinde do feito, se faz necessário verificar o  teor das decisões proferidas bem como o trânsito em julgado das demandas que influem neste  processo (2000.50.01.001999­2 e 98.00000856­0).  Assim, entendo que deva ser intimado o contribuinte a juntar aos autos cópia das  iniciais, sentenças e acórdãos proferidos nos referidos processos judiciais, bem como certidão  narratória dos mesmos.  Ainda, deve  a  recorrente  ser  intimada a  explicitar  se os  créditos ora debatidos  foram  calculados  com  base  nos  dois  processos  judiciais  supra  ou,  se  em  apenas  um  deles,  especificar qual.  Diante do exposto, voto por ser realizada diligência para que:  1)  A  recorrente  junte  aos  autos  cópia  das  iniciais,  sentenças  e  acórdãos  proferidos  nos  referidos  processos  judiciais,  bem  como  certidão  narratória  dos mesmos.  2)  A  recorrente  deve  ainda  esclarecer  se  os  créditos  ora  debatidos  foram  calculados com base nos dois processos judiciais supra ou, se em apenas um  deles, especificar qual.  3)  A autoridade preparadora informe se os valores pretendidos de compensação  pela recorrente foram realizados conforme determinam as decisões judiciais  dos processos supra elencados, esclarecendo eventuais divergências.  Realizadas as diligências, deverá ser dado vista ao recorrente para se manifestar,  querendo, pelo prazo de 30 dias.  Após,  devem  ser  encaminhados  os  autos  para  vista  à  PGFN  da  diligência  realizada.  Por fim, devem os autos retornar a este Conselheiro para julgamento.  Sala de sessões, 28 de fevereiro de 2012.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por LUCIANO LOPE S DE ALMEIDA MORAES

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Numero do processo: 10930.902510/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.426
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 25 10 /2 01 4- 80 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 50.035,74 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (b) a vedação à empresa comercial exportadora em aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (c) as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio de créditos; (d) a legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o PIS e a Cofins veda, de maneira expressa, a apropriação de créditos sobre bens adquiridos de pessoa física; (e) Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 no âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas; (f) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins; (g) poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (h) no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Ao final, requer: Ante todo o exposto, demonstrados os equívocos da decisão recorrida e a insubsistência dos fundamentos apresentados pelos julgadores de primeira instância, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de reformar decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, acolhendo o presente recurso para que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado na decisão, adotando-se o conceito definido pelo E. STJ no julgamento do REsp, nº 1.221.170 e repetidamente aplicado pelo CARF, fazendo-se, ainda, a correta aplicação do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para que seja autorizada a integral tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) custos e despesas vinculados à exportação (fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis); (b) vendas realizadas com suspensão e vendas de bens do ativo permanente, com créditos apurados através do método de rateio proporcional; (c) aquisições de bens e serviços de produtores rurais pessoas jurídicas, com inscrição no CNPJ; (d) aquisições de bens com alíquota zero; (e) bens e serviços utilizados como insumos – comissões e corretagens sobre vendas, frete entre estabelecimentos da Recorrente e créditos sobre bens do ativo imobilizado; por serem todas estas despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica da Recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Termo de Informação Fiscal extraímos as atividades da recorrente : A interessada tem por atividade econômica principal o Comércio atacadista de soja (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 4622-2-00) e promoveu a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real no período de apuração dos créditos, conforme informações constantes do sistema CNPJ. Ainda segundo informações do sistema CNPJ, apresenta as seguintes Atividades Econômicas Secundárias: a) 4623-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; b) 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; c) 4683-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; d) 4930-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; e) 4930-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; f) 3101-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira; g) 2869-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios; h) 7490-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; i) 4744-0-01 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas; j) 4661-3-00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; k) 3314-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; l) 8299-7-99 – Outras atividades de serviços prestados, principalmente às empresas não especificadas anteriormente. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 De acordo com as informações em suas Declarações de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a empresa exerce também as atividades de Comércio Atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 4632-0/01), Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 3299-0/99) e Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE 0141-5/01). Em seu Contrato Social consta que a “sociedade tem por objetivo social os seguintes ramos: 1) Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sais minerais, produtos domissanitários; 2) Máquinas e implementos agrícolas, peças, ferramentas tratores, caminhões, automóveis, pneus, câmaras, acessórios para veículos, encerados, combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo; 3) Computadores, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos; 4) Assistência técnica na área de agronomia em defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos veterinários de acordo com as atribuições do responsável técnico; 5) Remessa e recebimento de mercadorias para depósitos, consignações e armazenagens de grãos próprios e insumos agrícolas; 6) Prestação de serviços fitossanitários de venda aplicada no tratamento de sementes e de expurgo; 7) Transporte rodoviário de cargas em geral; 8) Beneficiamento e industrialização de produtos agrícolas; 9) Atividade de cerealista tais como: secagem, limpeza, padronização e comercialização de produtos in natura de origem vegetal; 10) Intermediação de negócios; 11) Fabricação de briquetes de origem vegetal a partir de resíduos e subprodutos agrícolas; 12) Fabricação de móveis com predominância de madeira; 13) Fabricação de equipamentos de transporte de cereais, recuperação de equipamentos de transporte de cereais e depósito de peças para reposição; 14) Construção civil; 15) Produção, beneficiamento, transporte, armazenagem, embalagem e comercialização de sementes; 16) Comércio atacadista de soja, milho, trigo e demais matérias primas agrícolas; 17) Reembalador de sementes, certificador de sementes e laboratório de análise de sementes; 18) Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita e Atividade de apoio à Agricultura; 19) Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas; obras de engenharia civil, instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções, tanto de natureza industrial e/ou comercial, quanto residencial; 20) Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Serviços de promoção em saúde à área de recursos humanos de empresas; 21) Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes.” Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade. Destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RPO, uma vez que a recorrente defende em seu recurso voluntário os mesmos pontos analisados pela DRJ. - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal definiu que o contribuinte se enquadraria como empresa comercial exportadora por promover exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. O interessado alegou que não seria empresa comercial exportadora, pois exportar não seria seu único fim comercial e ele não teria habilitação para operar no Siscomex, nem inscrição no Registro de Importadores e Exportadores da Secex/MDIC. A autoridade administrativa esclareceu haver expressa vedação legal, prevista no art. 6º, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 : Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1* poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3* O disposto nos §§ 1* e 2* aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8* e 9* do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3* e 4* do art. 6* desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ cita texto encontrado no sítio da Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço –MDIC, no link http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadora-trading-company, citamos também o seguinte link onde se encontra a mesma informação http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial- exportadora-trading-company/#: Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: " A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 Acrescentamos, da mesma origem, no item “ Benefícios Fiscais Vinculados á Atuação das Empresas Comerciais Exportadoras/Trading Companies “ : A Solução de Consulta nº 69, de 30 de junho de 2010 (DOU 14/07/2010), é bastante clara em relação à impossibilidade de manutenção dos créditos de PIS/PASEP e COFINS pelas empresas comerciais exportadoras, em operações de remessa de mercadorias com o fim específico de exportação: “É vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de crédito de PIS/Pasep e Cofins quando da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. As empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos, vinculados a receitas de exportação, de mercadorias adquiridas sem o fim específico de exportação.” Ainda citamos trechos da seguinte decisão do STJ, no REsp 5006876- 76.2011.4.04.7104 RS 2017/0270936-3 : TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. EC Nº 33/01. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. ART. 7º. MP Nº 2.158-35, DE 24/08/01. ART. 14. INCISO II. EXPORTAÇÕES DIRETAS. INCISOS VIII E IX. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'. REQUISITOS. DECRETO-LEI Nº 1.248/72. ART. 1º. § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. EMPRESA COMERCIAL DE EXPORTAÇÃO E TRADING COMPANIES. LANÇAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IN SRF nº 247. ART. 46. INOVAÇÃO DA LIDE EM GRAU RECURSAL. 1. A concessão dos benefícios fiscais relacionados às vendas de produtos destinados ao exterior - isenção ou fenômeno da não incidência do PIS e da COFINS - depende da verificação do preenchimento ou não dos requisitos exigidos de acordo com a finalidade das normas que estabelecem tais benesses. 2. Os incisos VIII e IX do art. 14 da MP ns 2.158-35/01 dispõe que são isentas do PIS e da COFINS as vendas feitas às empresas comerciais exportadoras e às empresas exportadoras com o 'fim específico de exportação'. 3. 'Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento' (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72). 4. Não basta apenas constar na nota fiscal que a venda foi feita com 'o fim específico de exportação', embora tal informação seja necessária ao Fisco, sendo imprescindível que a empresa que negociou a mercadoria para exportação - seja através de empresa comercial exportadora ou por meio de empresa exportadora - comprove que os produtos vendidos tinham destino específico de remessa ao exterior, situação que é tida como presumida quando a empresa comprova que remeteu diretamente os produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado 5. Embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, outra forma de comprovar o 'fim específico de exportação' - e, consequentemente, permitir que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e da COFINS - se dá pela comprovação da emissão do Memorando de Exportação por parte da empresa comercial exportadora ou da empresa exportadora. 6. O artigo 46 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, nada Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 inovou quanto ao conceito de 'fim específico de exportação', apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/72 e na Lei nº 9.532/97. (...) É o relatório. Decide-se. As irresignações não merecem prosperar. Discute-se nos autos, em breve síntese, o preenchimento ou não dos requisitos para fruição de isenção de PIS e Cofins em vendas de produtos destinados ao exterior. A Fazenda Nacional defende que o acórdão recorrido, embora reconheça que a legislação tributária exige o embarque imediato das mercadorias, para as operações de exportação indireta, "entendeu, também, por dar uma aplicação extensiva da lei, admitindo que a comprovação da destinação à efetiva exportação das mercadorias comercializadas fosse empreendida por meios diversos dos previstos em lei e no regulamento aplicável a espécie". Ao dirimir a controvérsia, consignou a Corte de origem (fls. 2.144-2.178, e- STJ): [...] Não há dúvida de que as operações previstas nos incisos VIII (empresas comerciais exportadoras) e IX (empresas exportadoras) tratam de situações jurídicas distintas, devido às suas peculiaridades. No entanto, ambas possuem a mesma finalidade, qual seja, de que as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras ou às empresas exportadoras tenham o mesmo fim específico de exportação, expressão que não comporta qualquer outra interpretação que não seja a de que os produtos vendidos sejam única e exclusivamente destinados ao exterior, uma vez que a finalidade da norma em comento é estimular a exportação. (...) No entanto, embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, permitindo que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e COFINS, até mesmo independentemente da efetiva remessa ou não das mercadorias ao exterior (pois, como visto, a partir de tal operação, a responsabilidade pela efetiva remessa ao exterior passa a ser da empresa comercial exportadora e da empresa exportadora) (...). Portanto, o fato de a recorrente ter contabilizado, como demonstra o Termo de Informação Fiscal, reproduzido no Acórdão DRJ, valores em operações com CFOP 5502, 6501, 6502, 7102 e 7501, além de listada dentre várias atividades, a de exportação, e, ainda, diante dos textos citados que explicitam que basta a empresa ter adquirido mercadorias com o fim específico de exportação para cumprir o requisito de ser enquadrada na hipótese legal, são suficientes para ratificar a posição da autoridade fiscal e da DRJ, vejamos : O manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai da Cláusula Terceira da Nonagésima Alteração Contratual: - Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, agrotóxicos, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sois minerais, produtos domissanitários; - Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes; O interessado efetuou operações no exterior indicando CFOPs que denotam a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, como se vê do Quadro VI do TIF: Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 Também verifica-se no Termo de Informação Fiscal e no Acórdão DRJ que a recorrente não apurou créditos sobre a aquisição de tais mercadorias, mas sobre os custos e despesas vinculados a ela, como serviços, fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis. Conforme bem destacado pela I. Relatora do voto condutor da DRJ/RPO o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 ampliou a vedação imposta pela regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS de forma aimpedir, em relação á sempresas comerciais exportadoras, não apenas apuração de créditros em relação á aquisição de mercadorias com o fim expecífico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados á receita de exportação, relacionados nos incisos dos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O Acórdão DRJ cita várias Soluções de Consulta e, ainda, ementas dos Acórdãos ARF n 3301-005364 e 3302-004106 que expressamente declaram que tais créditro são vedados para as comerciais exportadoras e finaliza com a conclusão : “ Face ao exposto, correta a autoridade fiscal ao considerar que a vedação prevista no § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 proíbe o aproveitamento de créditos vinculados às receitas de exportação da empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, independentemente da natureza dos créditos.”. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RATEIO PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Assim se manifestou a DRJ : Como o contribuinte vende mercadorias no mercado interno e no exterior, adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos. No entanto, entre as receitas não tributadas no mercado interno, incluiu venda de bens do ativo permanente e saídas com suspensão do PIS e da Cofins. Está claro que é vedado aproveitamento de créditos em relação às saídas efetuadas com suspensão, de acordo com o inc. II, §4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004 e com o §2º, art. 3º, IN SRF nº 660/2006. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, as saídas com suspensão não foram excluídas do rateio, apenas reclassificadas de “Receita não tributada – mercado interno” para “Receitas – suspensão” e compõem a receita bruta total. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 O objetivo do rateio é apurar o percentual das receitas que pode gerar crédito, e no presente caso, identificar, ainda, os créditos ressarcíveis e os apenas dedutíveis, já que apenas são ressarcíveis os decorrentes das vendas não tributadas no mercado interno e das exportações. No presente caso há vedação ao aproveitamento de créditos decorrente de suspensão, não sendo lógico acrescentar tais receitas ao montante das receitas não tributadas no mercado interno e que gerarão créditos ressarcíveis, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas que gerarão créditos ressarcíveis em detrimento das demais. Por outro lado, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não devem compor o cálculo de rateio, pois a receita decorrente de venda de ativo permanente não integra a base de cálculo das contribuições, conforme o § 3º, VI, do art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O inc. VI foi posteriormente alterado para: I - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) No caso, não há que se falar que houve incidência da contribuição sobre a venda de ativo permanente, dado que a lei dispõe no sentido dessa receita não integrar a base de cálculo da pessoa jurídica que apura as contribuições pela sistemática não cumulativa. Da mesma maneira que não há incidência das contribuições, não há que se incluí-las no na receita bruta, para fins de rateio. Portanto, conforme a legislação tributária em vigor e os princípios contábeis básicos, os receitas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo, desta forma, ser consideradas para fins de rateio. A recorrente ainda alega poder manter os créditos apurados de acordo com o artigo 17 da Lei n 11.033/2004, diante do termo “manuitenção dos créditos”. Não assiste razão á recorrente, pois não se pode manter créditos que estão vedados de serem apurados, portanto, inexistentes desde a origem. A DRJ finaliza : Correto, portanto o procedimento da autoridade fiscal ao excluir da receita bruta as receitas decorrentes da venda do ativo permanente. Correta também a reclassificação das receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, que foram excluídas das receitas não tributadas no mercado interno, de modo que não há reparos a serem feitos nos cálculos de rateio realizados pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 - AQUISIÇÕES DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS Assim se manifestou a DRJ : As aquisições de produtores rurais foram glosadas do cálculo dos créditos, de acordo com o § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços de pessoas físicas. O interessado afirmou que os produtores rurais seriam pessoas jurídicas. Tal argumento não merece acolhida. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro ao vetar o creditamento a partir das aquisições de pessoas físicas. Portanto, como os produtores rurais (pessoas físicas) não são contribuintes do PIS e da Cofins, suas vendas não produzem direito ao creditamento pelos adquirentes. No TIF, a autoridade fiscal explanou detalhadamente que os produtores rurais têm CNPJ por exigência legal, mas que a inscrição em tal cadastro não o descaracteriza como pessoas físicas. A IN RFB nº 748/2007 estabeleceu no § 6º, inc. XV, art. 11 que são obrigados a se inscrever no CNPJ os produtores rurais, quando exigido pelas unidades da federação. Nos sistemas da RFB, os produtores rurais indicados pelo interessado estão registrados com o código 412- 0, “Produtores Rurais – Pessoas Físicas". O interessado discorreu sobre a inconstitucionalidade de tal vedação, mas como já mencionado neste voto, as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar sobre a validade das normas vigentes. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das aquisições de defensivos agropecuários, NCM 38.08, pois estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, em virtude do inc. II, art. 1º, Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (...) O inc. II, § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina que não se pode apurar créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero. O interessado alegou mais uma vez a inconstitucionalidade da norma, sobre a qual as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar. Correta, portanto, a glosa de créditos decorrentes da aquisição de defensivos agropecuários. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO : - COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização anexou quadro com despesas com comissões de agentes da venda de produtos e informou que não seriam considerados insumos, por serem posteriores à produção do bem. Acrescentou que não teriam sido apresentadas as notas fiscais relativas a tais despesas. Como mencionado no item 18 do Parecer Cosit, já transcrito, a própria decisão do STJ, ao analisar o conceito de insumo para uma indústria de alimentos, estabeleceu que as comissões e as comissões de vendas a representantes não seriam enquadradas como insumos. (..) Assim, as comissões pagas a empresas jurídicas não são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são despesas comerciais ou administrativas que não se inserem na produção dos bens, são posteriores à sua produção. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. Neste ponto da manifestação de inconformidade, o interessado se insurgiu contra a informação do Fisco de que não teria comprovado as despesas com comissões e alegou que o ônus probatório seria da fiscalização. Com relação ao crédito em despesas pagas referentes a comissões e corretagens, tenho que não se enquadram entre aquelas essenciais e relevantes no caso da recorrente, pois tais despesas estão definidas em contratos acordados entre a recorrente e empresas intermediárias contratadas, portanto, tais despesas são caracterizadas como uma discricionariedade das partes, que podem dispensá-la ou não. Quanto á alegação da recorrente quanto o ônus ser da autoridade fiscal, não lhe assiste razão pois, conforme determina o artigo 333 do Código de Processo Civil, é do autor o ônus da prova do seu direito, e como trata-se de Pedido de Ressarcimento intentando pela recorrente, é dela a obrigação de comprovar seu direito. Portanto sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, identificados como “transferências entre estabelecimentos". O interessado argumentou que a previsão do inc. IX, art. 3£', Lei n£' 10.833/2003, abrangeria desde a produção até o consumidor final, incluindo o frete dos produtos entre silos e seus estabelecimentos. O art. 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a possibilidade de se apurar créditos decorrentes de dois tipos de frete. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2* da Lei n* 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Está claro que o frete entre silos e estabelecimentos não se enquadra no inc. IX, pois ele trata de venda a uma terceira pessoa, um comprador, e não para o próprio contribuinte. A situação tampouco se enquadraria no conceito de insumo. Correta, assim, a glosa efetuada pela fiscalização. Aqui, neste particular, destoo tanto da autoridade fiscal quanto da I. Relatora da DRJ. Conforme se extrai do Termo de Informação Fiscal : Dentre os valores registrados pela contribuinte em seus DACON como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” - linhas 07, Fichas 06A e 16A – verificamos a existência de importâncias que se referem a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. 101. Os fretes em questão foram classificados como transferências de produtos pela própria interessada em seus demonstrativos de créditos - apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 27/06/2013 - e estão relacionados no quadro a seguir: Cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, nos quais está caracterizada a ocorrência de meras transferências de produtos entre estabelecimentos filiais da empresa, foram apresentados em resposta às intimações da RFB. 105. No caso em análise (fretes sobre vendas), temos que o texto legal prevê expressamente a possibilidade de creditamento de valores relativos a fretes associados a operações de venda, ou seja, utilizados nas operações de transporte de produtos/mercadorias destinadas ao adquirente. 108. Assim, procedemos à exclusão nas fichas de apuração dos DACON (linhas 07, Fichas 06A e 16A) dos valores pleiteados indevidamente pela contribuinte, relativos a fretes sobre transferências de produtos acabados realizados entre estabelecimentos filiais da própria empresa. Já a recorrente afirma : Pois bem, não há o que se falar em mero deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Em razão das atividades que desenvolve (vide termo de informação fiscal), a Recorrente arca com elevados custos com a aquisição de serviços de transportes tanto nas suas operações de venda, quanto em operação de transferências de grãos entre os seus estabelecimentos próprios, por questões de logística e capacidade de armazenamento. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 Os grãos transportados passarão por um processo de beneficiamento e padronização, quando da transferência para unidades armazenadoras, não estando aptas à venda quando de seu recebimento em unidades de transbordo, mas somente após esse beneficiamento. Da mesma forma, ocorrem operações de transferências de insumos (adubos, fertilizantes, defensivo, sementes), os quais não passam por qualquer processo nos estabelecimentos destinatários, atendendo apenas às demandas comerciais de tais produtos. O transporte questionado pela administração tributária é uma etapa da produção de mercadoria que será destinada à revenda. Entendo que as despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, diante de suas atividade, se caracterizam como integrantes da “operação de venda”, como citada no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que se mostra complexa e integrada por várias etapas até a entrega definitiva ao destinatário adquirente. Neste diapasão, entendo que tais despesas geram créditos da não cumulatividade, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, REVERTO A GLOSA EFETIVADA. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Assim se manifestou a DRJ : O interessado teria se creditado, no prazo de quatro anos, do valor mensal das alíquotas das contribuições aplicadas sobre 1/48 do valor de aquisição de máquinas, equipamentos e bens do Ativo Imobilizado (método de apropriação informado no Dacon), de acordo com o § 14, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. No entanto, não teria apresentado os documentos comprobatórios sobre as aquisições dos mesmos. O contribuinte repetiu a argumentação de que o ônus comprobatório seria da fiscalização, já combatida neste voto, e juntou notas fiscais. A possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, consta no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Tal disposição foi estendida ao PIS, através do art. 15. (...) A Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 esclareceu que para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação/aquisição, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas que contribua com sua consecção: Conclusão b) na modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa a bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (inciso VI do caput do art. 32 da Lei n2 10.637, de 2002, e da Lei n 10.833, de 2003) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, mas apenas que o ativo seja utilizado nessas atividades de maneira a contribuir para sua consecução, excluindo-se dessa modalidade de creditamento os ativos utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica (como administrativa, financeira, contábil, jurídica, limpeza, segurança, etc). Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 (...) É importante ressaltar que é vedada a apuração dos créditos quando da aquisição de bens usados. Assim, em que pese a argumentação do interessado referente à glosa de itens como software, roteadores, equipamentos de informática, a Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 deixa claro que os ativos devem contribuir para a produção de bens, o que não é o caso dos ativos utilizados em atividades administrativas, financeiras, contábeis, como são os equipamentos de informática para uma empresa que comercializa soja. Portanto, correta a glosa de bens não utilizados na produção. Por outro lado, o interessado apresentou notas fiscais de máquinas e equipamentos utilizados na produção de soja. De acordo com as notas fiscais juntadas, elaboramos o quadro a seguir: Ressaltamos que foi admitido o creditamento referente apenas às notas fiscais juntadas, pois como já mencionado, o ônus probatório cabe ao interessado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902510/2014-80 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.724798/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 AÇÃO JUDICIAL. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda.
Numero da decisão: 3402-008.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. SÚMULA CARF N º 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte. COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE Os critérios de essencialidade ou de relevância (REsp nº 1.221.170/PR) devem ser avaliados em relação ao processo produtivo em si, do qual origina o produto final ou atinente à execução do serviço prestado a terceiros. Os incisos II dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam o creditamento sobre bens ou de serviços utilizados na atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente sobre os insumos utilizados na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens. Nesse passo, excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo ou na prestação de serviços AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 47 98 /2 01 1- 10 Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724798/2011-10 e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Assim, em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com fretes na aquisição de mercadorias para revenda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, negar provimento ao Recurso. Vencidas as conselheiras Cynthia Elena de Campos (relatora), Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.252, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.724771/2011-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente/procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) pelo qual a contribuinte pretendeu o reconhecimento de créditos das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas, apurados na forma dos artigos 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724798/2011-10 Apurou saldo credor de COFINS Mercado Interno não cumulativo passível de ressarcimento e/ou compensação, referente ao 4º trimestre de 2004, solicitando a compensação com débitos vincendos do ano de 2008. Deve ser reconhecido o direito aos créditos, uma vez que a autuação teve por base a aplicação das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, cuja ilegalidade restou reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo nos autos do Recurso Especial nº 1.221.170, aplicando-se o artigo 62, § 2º do RICARF. O entendimento da fiscalização restringe indevidamente o direito ao crédito sobre insumos diretamente empregados na atividade exercida pela Recorrente. Com relação à glosa dos créditos sobre os fretes: A exceção das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, invocada para indeferimento do ressarcimento e a não homologação da respectiva compensação realizada com créditos sobre despesas de frete pagas pela Recorrente diz respeito exclusivamente ao crédito sobre os bens adquiridos para revenda, na medida em que a receita obtida pela venda é tributada à alíquota zero, cuja denominação, segundo a Autoridade Administrativa, chama-se monofásica; Admitir a impossibilidade de desconto de crédito sobre o valor do frete pago na operação de compra da mercadoria que será revendida por ser custo de aquisição desta, é entender que as demais despesas necessárias para o exercício regular da atividade da Recorrente, as quais de uma forma ou outra estão ligadas à aquisição da mercadoria, também não gerariam direito ao desconto de créditos, justamente por se configurarem como uma parcela do custo de aquisição; A glosa sobre os fretes deve ser revertida, uma vez que o fato de o insumo transportado não ser tributado “não contamina” a operação de frete, a qual é tributada e, por estar diretamente ligada a produção, gera o direito ao crédito, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n.º 10.637/2002; Para a Autoridade Administrativa, com base em soluções de consulta nºs 141/2007 da SRRF09, 136/2008 da SRRF10, bem como pelo acórdão nº 13-26.094 proferido pela 5ª. Turma da DRJ/RJ, as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial não estariam abrangidas pela norma que permite o desconto dos créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado; A fiscalização não observou que a empresa Recorrente não possui atividade exclusivamente comercial, ou seja, de simples revenda de combustíveis, mas sim de transporte e comércio de óleo diesel, querosene, óleos combustíveis, sob a forma de transportador revendedor retalhista, estando submetida às normas legais previstas pela Agência Nacional do Petróleo e obrigatoriamente deve exercer a atividade de TRR – Transportador Revendedor Retalhista, de acordo com o que previsto, sendo impedida de atuar de forma diversa no mercado; Portanto, para o exercício da atividade da Recorrente é essencial e obrigatório pela legislação a prestação do serviço de transporte. Com relação à glosa dos créditos sobre Encargos de Depreciação: Há a prestação do serviço de armazenamento e o controle de qualidade e assistência técnica ao consumidor quando da comercialização de combustíveis. Tais atividades, indubitavelmente, dependem da utilização de máquinas e equipamentos, bem como de veículos, os quais são inerentes ao objeto social da empresa Recorrente; Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724798/2011-10 Portanto, cai por terra o argumento de que não se aplica o inciso VI do art. 3º tanto da Lei nº 10.637/02 quanto da Lei nº 10.833/03, na medida em que perfeitamente configurada a hipótese da norma à situação fática descrita e comprovada pela Recorrente, ou seja, de que sua atividade inquestionavelmente depende da utilização de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado para o seu regular exercício e que, por isso, deve descontar créditos em relação aos encargos de depreciação apurados. Com relação à glosa dos Valores de Créditos sem Previsão Legal: Tratando-se de uma empresa que presta o serviço de transporte e revenda de combustíveis, mostra-se evidente que tais despesas são essenciais para a atividade exercida; A Recorrente utiliza caminhões para o transporte do diesel revendido, de modo que os serviços de borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças e acessórios e pedágio, à evidência são necessárias ao exercício da atividade desempenhada, visto que tais despesas têm vinculo direto com a atividade de transporte exercida pela Recorrente; Se há regulamentação acerca das especificidades técnicas dos tanques e bombas, por uma questão lógica, a manutenção desses equipamentos deve obedecer a legislação especifica, por força de exigência da Agência Nacional do Petróleo – ANP; Portanto, não há como entender que a despesa com manutenção dos tanques e bombas, equipamentos essenciais para o exercício da atividade de TRR, não estão intrinsecamente ligadas à atividade da empresa Recorrente. Ao analisar o processo, esta Relatora inicialmente propôs Resolução, acatada por unanimidade pelo Colegiado, convertendo o julgamento do recurso em diligência para as seguintes providências: a) Demonstrar de forma detalhada e individualizada por meio de Laudo Técnico, o enquadramento de cada bem e serviço glosado e contestado, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, em conformidade com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018. b) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos fretes pagos na aquisição de diesel e biodiesel para revenda. c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). e) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para constatação especificada nesta Resolução; Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724798/2011-10 f) Elaborar Relatório Conclusivo e recálculo sobre as apurações e resultado da diligência; g) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias; Em cumprimento, a Contribuinte foi intimada, apresentando manifestação e documentos. Relatório de Diligência Fiscal juntado aos autos, sobre o qual se manifestou a Recorrente. Através de Despacho de Encaminhamento o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Pressupostos legais de admissibilidade Como já analisado em Resolução, o recurso é tempestivo. Todavia, conheço parcialmente em razão da incidência da Súmula CARF nº 01, como abaixo será exposto. 2. Mérito 2.1. Do objeto da autuação. Conforme relatado, o lançamento em análise decorreu das seguintes glosas de créditos utilizados pela Recorrente e considerados indevidos pela Fiscalização: Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda; Créditos Indevidos sobre Encargos de Depreciação; Valores de Créditos Calculados sem Previsão Legal, referentes à despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Através do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.07.00-2011-00276-0, a equipe de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS procedeu à verificação dos documentos apresentados pela Contribuinte, concluindo pelo lançamento de saldos devedores mensais remanescentes, acrescidos de multa de ofício. Com o resultado da diligência fiscal realizada, passo à análise das glosas efetuadas e objeto de controvérsia neste processo. 2.2 Créditos sobre Fretes Pagos na Aquisição de Diesel e Biodiesel para Revenda 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724798/2011-10 Na sessão de julgamento, o Colegiado, por voto de qualidade, divergiu do voto da ilustre Conselheira Relatora na análise do recurso voluntário do presente processo, especificamente quanto a reverter a glosa dos créditos calculados sobre frete pago na aquisição do combustível para revenda. Então fui designado a redigir o voto vencedor, motivo pelo qual apresento abaixo as razões de decidir. Segundo o despacho decisório, por falta de previsão legal, foram glosadas as despesas com fretes nas operações de aquisição de combustíveis. A Conselheira Relatora, por outro lado, reconheceu o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os referidos fretes. A ilustre Relatora entende que a exceção ao creditamento em razão da monofasia não impede o direito creditório sobre o frete pago na aquisição do combustível para revenda, que está assegurado pelo inciso I do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Colegiado, no entanto, por voto de qualidade, divergiu desse entendimento, com as razões que passo a expor. Pode-se assim resumir a possibilidade de geração de créditos na sistemática da não cumulatividade para as empresas quanto aos fretes: i) na compra de mercadorias para revenda, posto que integrantes do custo de aquisição (artigo 289 do Regulamento do Imposto de Renda Decreto n° 3.000/99) e, assim, ao amparo do inciso I do artigo. 3° da Lei n° 10.833/03; ii) nas vendas de mercadorias, no caso do ônus ser assumido pelo vendedor, nos termos do inciso. IX do artigo. 3º da Lei nº 10.833/03; e iii) o frete pago quando o serviço de transporte seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inc. II do art. 3° da Lei nº10.833/03. No caso concreto, observa-se, pelos documentos juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos adquiridos (combustíveis) para revenda. Como é cediço, o transporte na aquisição de mercadorias para revenda compõe o seu custo de aquisição, com fundamento no artigo 289, §1º do RIR/99, vigente na época dos fatos. O óleo diesel e suas correntes, comercializados pelo Contribuinte, são sujeitos ao regime monofásico de apuração das contribuições para o PIS e a Cofins, nos termos do art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998. Art.4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Depreende-se do dispositivo transcrito, que a tributação, quanto ao PIS e COFINS envolvidos em toda a cadeia econômica de venda de óleo diesel e suas correntes, devem ser concentrados nas refinarias. A sistemática da monofasia adotada para o caso concentra a cobrança das contribuições em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. A indigitada lei também reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas ou varejistas com a venda dos referidos produtos. Sendo que o frete pago compõe o valor do custo de aquisição da mercadoria e sendo este submetido na sistemática da não cumulatividade, tem-se que o valor pago na aquisição do bem para a revenda incluirá o valor do frete, posto que o frete se agrega ao custo de aquisição da mercadoria, constituindo-se ambas em uma só operação. No entanto, se há uma vedação legal expressa para apuração de créditos na aquisição de bens para revenda sujeitos à incidência monofásica pelos distribuidores e varejistas, conforme previsão do art. 3º, I, “b” das Leis nº 10.637/2002, e nº 10.833/2003, isso Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724798/2011-10 atinge toda a operação de aquisição da mercadoria, incluindo ai o frete agregado ao custo de aquisição. Nesse sentido, também concluiu o Auditor Fiscal que a seguir se transcreve: “sendo as mercadorias revendidas o óleo diesel e o biodiesel, e estes estando excepcionados da possibilidade do desconto de créditos, o custo dos fretes pagos na aquisição desses produtos não gera desconto de créditos”. A Recorrente também requer que o conceito de insumo seja aplicada ao seu ramo de atividade (comércio varejista), mormente quanto as despesas incorridas com frete na aquisição de produtos a serem revendidos. Os dispositivos legais que definem os critérios para o direito de crédito de insumos são os artigos 3º, II das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, in verbis: II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou à prestação de serviços, inclusive combustíveis (...) (negrito nosso) Resta claro pelo texto do dispositivo transcrito que os gastos com frete na aquisição de mercadorias para revenda não se enquadram ao caso, uma vez que não se trata de atividade de industrialização e nem prestação de serviços. As despesas incorridas com fretes na aquisição de mercadorias para revenda, embora possam ser essenciais à atividade comercial de revenda desenvolvida Recorrente, não podem dar direito a crédito por falta de previsão legal. Dessa forma, não se pode admitir esse alargamento do conceito de insumo visando a aplicação em sua atividade de comércio (revenda de bens) por inexistir autorização legal para tanto. Na comercialização de mercadorias, que não foram produzidas ou fabricadas pelo Contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3º das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 (desde que não exista alguma vedação legal expressa, como ocorre no presente caso), mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente, nesse caso, o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. Abaixo, reproduzem-se parcialmente as ementas de alguns julgados do CARF que expressam o mesmo entendimento sobre a matéria: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Ano calendário:2010, 2011 NÃO CUMULATIVIDADE. ATIVIDADE COMERCIAL, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. Os custos com taxas de administração de cartões de crédito e débito não geram direito a crédito, por não se enquadrarem na definição de insumo estabelecida na legislação de regência, posta a atividade meramente comercial, distinta da produção e da prestação de serviço. (...)" (Processo n° 18050.720506/201412;Acórdão n° 3301003.874;Relator Conselheiro Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho; sessão de 28/06/2017) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/06/2006 a 31/12/2009 COFINS NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMO. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. Excetuados os gastos com disposição legal específica, apenas os bens e serviços empregados no processo produtivo e que não se incluam no ativo permanente dão direito ao crédito sobre o valor de suas aquisições. Em razão de nada produzirem e de nada fabricarem, empresas dedicadas à atividade comercial não Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724798/2011-10 podem tomar créditos do regime não cumulativo sobre gastos com:(...)iv) taxas pagas às administradoras de cartões de crédito. (Processo nº 13855.721049/201151;Acórdão nº 9303006.689;Relator Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal; sessão de 12/04/2018) PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. A relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal, distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência na produção ou na execução do serviço. Vale dizer que, no referido julgado, foi estabelecido apenas um conceito abstrato de insumo para fins de interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso concreto, se o insumo em questão enquadra-se ou não nesse conceito, além de não caracterizar hipótese de vedação legal ou de tratamento específico em outro dispositivo das Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005 (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF). PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte, somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda, com base nos incisos I dos arts. 3o das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens requerido neste inciso. (Processo nº13864.720140/2016-55;Acórdão nº3402006.026;Relatora Conselheiro Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 12 de dezembro de 2018) Confirma-se, assim, conforme se depreende do conceito de insumo adotado neste voto, delimitado pela Ministra Regina Helena Costa em seu voto no REsp nº 1.221.170/PR, que somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade do PIS/Pasep de da COFINS nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724798/2011-10 Nesse mesmo sentido, o Parecer Normativo SRF nº5, de 17 de dezembro de 2018, no qual apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40.Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41.Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). (negrito nosso) Com base nessas razões, não há nada a retocar na decisão recorrida quanto a essa matéria, devendo ser mantida a glosa dos fretes nas aquisições de mercadorias para revenda. 2.3. Créditos sobre Encargos de Depreciação e valores de créditos calculados sem previsão legal. Através da Resolução nº 3402-002.361, o julgamento do processo foi convertido em diligência, oportunizando à Recorrente a seguinte especificação e comprovação: c) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens considerados para os valores lançados como depreciação de bens do ativo imobilizado. d) Com base na apuração indicada no Item “a”, especificar e comprovar a forma de utilização dos itens que deram origem aos valores supostamente calculados sem previsão legal e apontados pela Contribuinte como despesas gerais de conservação e manutenção (Créditos da linha 13 – DACON: borracharia de terceiros, oficina de terceiros, lavagem de terceiros, despesas com combustíveis, lubrificantes, pneus e câmaras, peças, acessórios e pedágio). Todavia, a Unidade de Origem informou no Relatório de Diligência, que a Recorrente ingressou com duas ações judiciais perante Tribunal Regional Federal da 4ª Região: Mandado de Segurança n.º 5007061-58.2018.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 10010- 033.156/0418-92), distribuído em 26/03/2018, e cujo trânsito em julgado ocorreu em 30/10/2019. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre despesas com combustíveis, lubrificantes e encargos de depreciação de veículos; O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados nos últimos cinco anos. Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS (e-dossiê n.º 13033- 022.469/2019-82), distribuído em 23/09/2019, sendo a segurança pleiteada concedida em 16/12/2019 por sentença, com interposição de Recurso de Apelação pela União, e até o momento não transitada em julgado. Esta ação tem por objeto: O direito ao creditamento de PIS e Cofins incidentes sobre gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota); Fl. 718DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724798/2011-10 O reconhecimento do direito à compensação dos créditos não descontados desde os últimos cinco anos contados da propositura, até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela Selic, a contar da data em que poderiam ter sido aproveitados. O ajuizamento da ação judicial foi confirmado pela Contribuinte em sua resposta à diligência (fls. 654-670). Diante da demanda judicial em referência, aplica-se a Súmula CARF nº 01 2 , resultando em concomitância, motivo pelo qual deixo de conhecer o recurso quanto ao direito creditório sobre as glosas objeto do Mandado de Segurança n.º 5007061- 58.2018.4.04.7108/RS e Mandado de Segurança n.º 5017973-80.2019.4.04.7108/RS, referentes às despesas com combustíveis, lubrificantes, encargos de depreciação de veículos, gastos com borracharia, pneus e câmaras, manutenção de veículos, peças de reposição, lavagem de veículos e caminhões-tanque e rastreamento (monitoramento em tempo real da frota). Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 2 Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.272 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.724798/2011-10 Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital

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8936131 #
Numero do processo: 10921.000149/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto.
Numero da decisão: 3301-010.706
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-14T21:34:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-14T21:34:27Z; Last-Modified: 2021-08-14T21:34:27Z; dcterms:modified: 2021-08-14T21:34:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-14T21:34:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-14T21:34:27Z; meta:save-date: 2021-08-14T21:34:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-14T21:34:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-14T21:34:27Z; created: 2021-08-14T21:34:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-14T21:34:27Z; pdf:charsPerPage: 2194; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-14T21:34:27Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10921.000149/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.706 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2021 Recorrente HAPAG-LLOYD DO BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 00 01 49 /2 01 0- 31 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000149/2010-31 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de auto de infração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000149/2010-31 “e” do art. 32 do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando, por multa, R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais). Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12.101.708, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ilegitimidade Passiva- Impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo; iii) Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio; iv) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea e, v) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000149/2010-31 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000149/2010-31 §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito arguida. II- DO MÉRITO 2.1- Da infração e da sujeição ao prazo de 07 dias para prestação de informações A multa exigida deu-se em face do registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria a ser exportada, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28/1994 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000149/2010-31 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Não prospera a alegação da impugnante de que a aplicação de multa se trata de “mero excesso de zelo da fiscalização”, já que existe previsão legal para sua imputação. O controle aduaneiro objetiva mensurar, previamente, os riscos decorrentes dessas operações para o comércio internacional, além de racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Concernente, à atipicidade da conduta, não acode o direito ao recorrente, haja vista que existe previsão legal para prestar informações em sistema próprio, inobservada temporalidade da informação, é plenamente cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do art. 32 do Decreto-Lei 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Também não assiste razão a Recorrente ao irresignar-se contra a penalidade aplicada ao afirmar que não causou prejuízos ao Fisco em decorrência do descumprimento da obrigação acessória que lhe cabia, aqui é mister registrar que o núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. Outrossim, o art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Em sendo descumprido o prazo para o registro da informação é de se aplicar a penalidade prevista, bem como, a obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga transportada no Siscomex, independe, da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000149/2010-31 No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa por navio. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.3- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000149/2010-31 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 2.4- Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, no recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente alega que todos os registros foram realizados e que não houve fraude, má-fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. Quanto à alegação de não ocorrência de embaraço à fiscalização, há de se esclarecer que o entendimento da fiscalização que prevaleceu neste auto de infração foi de que deveria ser aplicado ao caso, por ser mais específico, o dispositivo contido na alínea “e” do art. 107, IV do Decreto-Lei n° 37/664 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, em vez de sua alínea “c” (embaraço à fiscalização). No tocante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não podem implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. Se caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho julgar esta questão. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.706 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.000149/2010-31 Outrossim, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Ante todo exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. III- DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.000062/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LAVRATURA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE SE QUESTIONA O ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o crédito para exigência fiscal decorrente de exclusão do Simples, mesmo que a sua constituição se dê na pendência de julgamento relativo à impugnação/recurso contra o ato declaratório de exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO CARF. As turmas da Segunda Seção de Julgamento do CARF são incompetentes para se pronunciar sobre controvérsia decorrente de exclusão/inclusão de empresas na sistemática de recolhimento de tributos do Simples. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 INCLUSÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Não deve ser considerada a alegação de falta de liquidez do crédito tributário, posto que a recorrente não logrou comprovar os supostos erros na apuração da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.250
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) Por maioria de votos, mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo as parcelar referentes ao adicional de férias.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 LANÇAMENTO DECORRENTE DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. LAVRATURA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO EM QUE SE QUESTIONA O ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não padece de nulidade o crédito para exigência fiscal decorrente de exclusão do Simples, mesmo que a sua constituição se dê na pendência de julgamento relativo à impugnação/recurso contra o ato declaratório de exclusão. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DO CARF. As turmas da Segunda Seção de Julgamento do CARF são incompetentes para se pronunciar sobre controvérsia decorrente de exclusão/inclusão de empresas na sistemática de recolhimento de tributos do Simples. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2007 INCLUSÃO DE PARCELAS INDENIZATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO. FALTA DE LIQUIDEZ DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. Não deve ser considerada a alegação de falta de liquidez do crédito tributário, posto que a recorrente não logrou comprovar os supostos erros na apuração da base de cálculo. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) Por maioria de votos, mérito, negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Igor Araújo Soares e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo as parcelar referentes ao adicional de férias.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade do lançamento; e II) Por maioria de votos, mérito, negar provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  Igor Araújo Soares  e Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira, que davam provimento parcial para excluir da base de cálculo as parcelar referentes  ao adicional de férias.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Carolina Wanderley Landim.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10950.000062/2009­82  Acórdão n.º 2401­003.250  S2­C4T1  Fl. 268          3   Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 06­ 23.960 de lavra da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Curitiba  (PR),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir  o  Auto de Infração – AI n.º 37.194.870­3.  O crédito em questão contempla as contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive aquela destinada ao custeio dos benefícios concedidos  em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.  De  acordo  com  o  relato  do  fisco,  os  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento foram as remunerações pagas a segurados empregados e os pagamentos efetuados  ao sócio gerente da empresa a título de pró­labore, conforme registros em folhas de pagamento  e na contabilidade.  Afirma­se que a empresa, malgrado tenha sido excluída do Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas de Pequeno Porte – Simples,  com  efeito  a  partir  de  01/04/2003,  continuou  a  efetuar  os  recolhimentos  das  contribuições  lançadas na condição de optante pelo regime simplificado.  Acerca  da  apropriação  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  o  fisco  assim se pronunciou:  8.  Foram  considerados  os  recolhimentos  destinados  ao  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  —  INSS,  efetuados  no Documento  de  Arrecadação  de  Receitas  Federais  —  DARF,  bem  como  considerados  todos  os  recolhimentos  efetuados  nas  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência —  GPS,  inclusive  das  retenções  efetuadas  nas Notas Fiscais/Faturas  de  Serviços,  para  tanto,  deduzimos  do  presente  levantamento,  conforme constam discriminados mês a mês no DAD, no campo  (CRÉDITOS  CONSIDERADOS)  e  no  campo  (22­DEDUÇÕES),  tudo conforme constam das planilhas que fazem parte integrante  deste  Auto,  assim  denominadas:DEMONSTRATIVO DOS  VALORES  RECOLHIDOS  A  FAVOR  DO  SIMPLES  e  DEMONSTRATIVO  DE  VALORES DEVIDOS A PREVIDÊNCIA SOCIAL.  9. Além das deduções acima citadas, esclarecemos que as quotas  de  salário  família  pagas  aos  segurados  empregados bem  como  os  salários  maternidade,  foram  totalmente  deduzidos  das  contribuições, cabendo ressaltar, que tanto os créditos contidos  nos  DARF,  como  as  deduções  oriundas  dos  salários  família  e  maternidade, bem como os recolhimentos efetuados nos códigos  da GPS (2003 e 2631),  foram aplicados mensalmente de forma  preferencial  na  contribuição  dos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual,  conforme  consta  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados  ­  RDA  os  créditos  lançados,  no  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  levantamento  da  contribuição  denominado:  DS  ­  DESCONTO  SEG CI E EMPREGADOS.  A autuada ofertou  impugnação, cujas  razões não foram acatadas pelo órgão  de primeira instância, que manteve integralmente a autuação.  Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso, no qual inicialmente fez um  relato dos  fatos processuais ocorridos no presente  feito e depois passou a alegar,  em síntese,  que:  a) impugnou o ato declaratório que a excluiu do Simples, estando o processo  pendente de julgamento, assim, o lançamento é nulo, posto que calcado em fato incerto;  b) de acordo com a Lei Complementar n. 123/2006, a atividade exercida pela  recorrente  não  é mais  vedada  ao  recolhimento  de  tributos  na  sistemática  do  Simples,  nesse  sentido,  deve­se  aplicar  retroativamente  esta  legislação,  posto  que  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo;  c) ressalta que migrou para o Simples Nacional em meados de 2007, quando  do início da vigência da LC n. 123/2006;  d) o exercício da atividade de terraplanagem não depende de habilitação dos  profissionais  no  CREA,  portanto,  a  referida  atividade  não  pode  ser  considerada  serviço  de  engenharia, sendo errônea a conclusão expressa no ato declaratório de exclusão do Simples;  e)  apresenta  decisões  judiciais  e  administrativas  que  afastam  a  exclusão  do  Simples  em  situações  que  não  restou  demonstrado  que  os  serviços  prestados  pela  empresa  optante se enquadravam nas atividades de construção de imóveis e serviços de engenharia;  d) as verbas que possuem caráter indenizatório ou que não sejam decorrentes  diretamente da prestação pelo trabalho, não devem compor a base de cálculo da contribuição  previdenciária;  e)  a  base de  cálculo  adotada na  apuração  é  equivocada,  na medida  em que  não  foram  excluídas  verbas  como:  aviso­prévio  indenizado,  férias  indenizadas,  respectivo  adicional constitucional, 13° salário indenizado, verbas rescisórias, entre outras constantes do  art. 28, § 9°, da Lei n° 8.212/91;  f) apresenta resumo da folha de salários relativa à competência 01/2007, para  comprovar  que  foram  incluídas  na  apuração  verbas  não  suscetíveis  de  incidência  de  contribuições;  g) o crédito tributário é ilíquido em razão dos erros cometidos pelo fisco na  composição da base de cálculo.  Ao final requereu a nulidade do lançamento ou, alternativamente a suspensão  do  feito  até  que  tenha  trânsito  em  julgado  do  processo  relativo  à  exclusão  do  Simples.  No  mérito, pediu pela declaração de improcedência do AI.  Mediante  a  resolução  n.  2401­000.165,  de  07/06/2011,  o  julgamento  no  CARF  foi  convertido  em  diligência  para  que  o  feito  fosse  suspenso  até  a  decisão  final  administrativa no processo de exclusão do Simples.  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10950.000062/2009­82  Acórdão n.º 2401­003.250  S2­C4T1  Fl. 269          5 Foi acostada cópia do Acórdão n. 1803­001.277, exarado em 11/04/2012 pela  3.ª  Turma  da  1.ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  no  qual  não  se  conheceu  do  recurso  apresentado no bojo do processo n. 10950.004012/2005­41. Eis a ementa da decisão:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  ­  SIMPLES  Ano  calendário:  2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  INTEMPESTIVIDADE  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  NÃO  CONHECIMENTO   Nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, não se conhece,  por  intempestivo,  de  Recurso  Voluntário  protocolizado  após  o  prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar  da  ciência  da  decisão  proferida pela primeira instância.  E  valida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicilio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada  com  a  assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não  seja o representante legal do destinatário.  Os autos retornaram ao CARF para julgamento.  É o relatório  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  A admissibilidade  já havia  sido  analisada no primeiro  julgamento,  devendo  ser conhecido o recurso.  Sobrestamento do feito  Conforme  relatado,  o  pedido  da  recorrente  para  sobrestamento  do  feito  até  decisão definitiva no processo n. 10950.004012/2005­41, o qual trata da exclusão da empresa  do Simples, foi atendido. Assim, tendo sido encerrada no âmbito administrativo a controvérsia  da qual dependia o julgamento do presente AI, passo a analisar as razões recursais.  Das questões relativas à exclusão do Simples  Não  cabe  a  esse  colegiado  se  pronunciar  sobre  as  questões  atinentes  à  exclusão da empresa do Simples, posto que esta matéria está fora da esfera de competência da  Turma, conforme o inciso V do art. 2. do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF n. 258/2009, verbis:  Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (SIMPLES)  e  ao  tratamento  diferenciado e  favorecido a  ser dispensado às microempresas e  empresas  de  pequeno  porte  no  âmbito  dos  Poderes  da  União,  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  (...)  Diante desse quadro, não há como essa Turma de Julgamento, pertencente à  Segunda  Seção  do  CARF,  enfrentar  alegações  relativas  à  exclusão  de  empresa  do  Simples,  devendo nessas situações aguardar o encerramento dos processos tratando dessa matéria, para,  com base no que ficou decido pelo colegiado competente, pronunciar­se acerca da controvérsia  decorrente  da  exigência  das  contribuições  previdenciárias.  Foi  esse  efetivamente  o  procedimento adotado.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10950.000062/2009­82  Acórdão n.º 2401­003.250  S2­C4T1  Fl. 270          7 Pelas mesmas razões não nos compete também apreciar a alegação relativa à  aplicação  retroativa  dos  ditames  da  LC  n.  123/2006  que  poderia  servir  de  supedâneo  para  validar opção da recorrente pelo simples no período do lançamento.  Da nulidade do lançamento  Suscitou a recorrente a nulidade do AI, em razão de haver sido lavrado antes  de concluída a lide relativa a sua exclusão do Simples.  Não devo  acatar  tal  pretensão. O  lançamento  fiscal,  ainda  que  pendente  de  julgamento situação que prejudica o seu segmento, é válido, posto que em muitas situações a  demora da  lide em que se discute a questão prejudicial poderia  levar a decadência do  tributo  lançado, a qual, é cediço, não sofre interrupção ou suspensão.  Justifica­se,  assim,  o  lançamento  das  contribuições  decorrentes  da  exclusão  do  sujeito  passivo,  mesmo  antes  de  encerrada  a  contenda  relativa  à  desconstituição  do  ato  declaratório de exclusão, mesmo porque não há norma que impeça este procedimento.  Acerca  dessa  questão  o  entendimento  prevalente  no  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  o  de  que  não  há  impedimento  para  que  a  Fazenda,  mesmo  diante  de  provimento judicial suspendendo a exigibilidade do crédito, efetue o lançamento para prevenir  a decadência. É o que se pode ver desse julgado:  "TRIBUTÁRIO.EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MEDIDA  LIMINAR.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado,  contase o prazo decadencial a  partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN), que  é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  3.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o  contribuinte  visando  à  cobrança  de  seu  crédito,  tais  como  inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita  a  Fazenda  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário para prevenir a decadência do direito de lançar.  4.  Embargos  de  divergência  providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 05/09/2005).  Se, mesmo diante de decisão judicial suspendendo da exigibilidade do crédito  tributário, inexiste óbice legal para a sua constituição visando à prevenção da decadência, com  muito menos  razão estaria o  fisco  impedido de  lançar os  tributos decorrentes da exclusão de  empresa  do  Simples,  cuja  impugnação  do  ato  de  exclusão  ainda  estivesse  pendente  de  julgamento.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  No  caso  sob  apreciação,  perceba­se  que  o  período  do  lançamento  é  de  01/2004 a 03/2007 e o julgamento do processo de exclusão pelo CARF só se deu em 04/2012.  Caso  o  fisco  tivesse  que  aguardar  o  encerramento  desta  lide  para  efetuar  o  lançamento  das  contribuições todo o período lançado estaria caduco.  Inexiste, portanto, a nulidade do AI suscitada no recurso.  Do erro na apuração da base de cálculo  Alegou  a  recorrente  que  o  lançamento  careceria  de  liquidez  pelo  fato  de  terem sido incluídas na base de cálculo parcelas não remuneratórias, a exemplo de aviso prévio  indenizado,  férias  indenizadas, 1/3 de  férias  indenizadas, 13.  salário  indenizado, desconto do  adiantamento  de  férias  e  rescisão.  Foi  juntada  para  comprovar  a  alegação  tabela  onde  se  reproduz o resumo da folha de pagamento da competência 01/2007.  Cotejando­se  os  valores  constantes  nesta  tabela  com  o  Discriminativo  Analítico do Débito, fls. 12/15, é fácil verificar que não assiste razão à recorrente. Listemos as  verbas que foram tributadas:  RUBRICA FOLHA DE PAGTO  VALOR (R$)  SALÁRIO NORMAL  10.839,11  HORAS EXTRAS 50%  395,37  REFLEXO HORAS EXTRAS  69,17  ADICIONAL INSALUBRIDADE  499,33  ADICIONAL PERICULOSIDADE  181,53  FÉRIAS NORMAIS  2.901,44  1/3 DE FÉRIAS  967,14  SALDO SALÁRIO  96,80  TOTAL  15.949,89  PRÓ­LABORE  350,00  Na apuração do crédito foram lançados os seguintes valores:  ­ 03 BC C.Ind/Adm/Aut: R$ 350,00  ­ 01 SC Empreg/avulso 15.949,89  Ressalte­se  que  em  relação  às  demais  competências,  o  sujeito  passivo  não  carreou ao processo as provas de suas alegações.  Assim, deve ser afastado o argumento de que foram tributadas parcelas não  integrantes do salário­de­contribuição, descabendo a conclusão de que o crédito tributário seria  carente de liquidez.  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10950.000062/2009­82  Acórdão n.º 2401­003.250  S2­C4T1  Fl. 271          9   Conclusão  Voto  por  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no mérito,  por  negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 08/11/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10980.003412/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 151. DIF Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita ao infrator à pena cominada no 505 no RIPI/2002 (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27 de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001, com a retroatividade benigna do artigo 12, inciso II e parágrafo único da IN SRF 976/2009. Aplicação da Súmula CARF 151.
Numero da decisão: 3402-008.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para permanecer a cobrança apenas de uma multa de R$ 5.000,00 por declaração entregue em atraso, em virtude da aplicação retroativa do inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos da Súmula CARF n° 2 de 2009, este Conselho Administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA POR FALTA DE ENTREGA DA “DIF PAPEL IMUNE”. PREVISÃO LEGAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 151. DIF Papel imune é obrigação acessória amparada no artigo 16 da Lei 9.779, de 19 de janeiro de 1999. O atraso na entrega da declaração sujeita ao infrator à pena cominada no 505 no RIPI/2002 (cfr. artigo 57 da Medida Provisória 2.15834, de 27 de julho de 2001) c/c artigo 12 da IN SRF 71, de 24 de agosto de 2001, com a retroatividade benigna do artigo 12, inciso II e parágrafo único da IN SRF 976/2009. Aplicação da Súmula CARF 151. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para permanecer a cobrança apenas de uma multa de R$ 5.000,00 por declaração entregue em atraso, em virtude da aplicação retroativa do inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 34 12 /2 00 5- 81 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003412/2005-81 Relatório Trata o processo de auto de infração de multa sobre o atraso na entrega da DIF – PAPEL IMUNE, com fundamento legal no artigo 57 da MP 2.158-35/2001, a IN SRF 71/2001. Irresignada, a Empresa impugnou o lançamento, argumentando, em síntese, que a penalidade é ilegal e fere princípios constitucionais. Ato contínuo, a DRJ-PORTO ALEGRE (RS) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DIF-PAPEL IMUNE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INSTITUIÇÃO POR MEIO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA. POSSIBILIDADE. CONTROLE REPRESIVO DE CONSTITUCIONALIDADE. Nos termos do art. 113, § 2°, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária. Neste conceito estão compreendidas as instruções normativas expedidas por autoridade administrativa competente (art. 96 do CTN), razão pela qual não há qualquer ilegalidade na instituição da Dif – papel imune por meio da Instrução Normativa n° 71/2001. As sanções previstas neste diploma legal encontram fundamento de validade no art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, que expressamente previu as sanções pecuniárias aplicáveis pelo descumprimento das obrigações Acessórias relativas aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. Lançamento Procedente Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. É incontroverso nos autos que a Recorrente entregou a DIF – PAPEL IMUNE extemporaneamente. A lide, assim, centra-se na contestação da legalidade da multa aplicada, sobretudo na forma de cálculo adotada pela Fiscalização. Observa-se no lançamento fiscal que a Fiscalização entendeu que o valor da multa pelo atraso de cada DIF-PAPEL IMUNE seria o resultado da multiplicação de R$ 5.000,00 pela quantidade de meses em atraso, com fundamento no art. 57, da MP 2.158/2001 e IN SRF 71/2001. A Recorrente, por sua vez, entende que a referida multa foi aplicada tendo como base legal apenas uma instrução normativa, ferindo o princípio constitucional da legalidade. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003412/2005-81 Além disso, aduz que, ainda que se entenda ter base legal a multa, ela não pode ser aplicada de forma acumulada, tal como um taxímetro, da forma como procedeu a Autoridade Fiscal, uma vez que essa acumulação, não está prevista na norma que a instituiu. Assim, entende que cabe a aplicação de uma única multa de R$ 5.000,00 por competência da DIF – PAPEL IMUNE entregue em atraso. Pois bem, feitas essas breves considerações para melhor compreensão da lide, passa-se à análise das pretensões da Recorrente. O art. 16 da Lei n° 9.779/1999 estabelece a competência da RFB para legislar sobre as obrigações acessórias pertinentes aos tributos por ela administrados: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Nesse passo, a criação da DIF-Papel Imune foi operada pela Instrução Normativa n° 71/2001: Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1° Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n°2.158-34, de 27 de julho de 2001. (negrito nosso) A multa, por sua vez, tinha como fundamento de validade o art. 57 da MP n° 2.158-35: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei n° 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; (...) Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. (negrito nosso) Assim, o atraso na entrega da DIF - PAPEL IMUNE, como ocorreu no presente caso, subsume-se ao contido no art. 57 da MP n° 2.158-35: e Instrução Normativa n° 71/2001, fato que ensejou a aplicação da multa contestada. Desta feita, fica demonstrada a legalidade da aplicação da penalidade pelo atraso na entrega da DIF. No que concerne à discussão sobre a melhor interpretação da forma de cálculo da multa contida no art. 57 da MP n° 2.158-35, tal discussão perdeu seu objeto, visto que, posteriormente, foi editada lei que instituiu penalidade mais branda e específica para a situação Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003412/2005-81 aqui tratada, ensejando a aplicação do instituto da retroatividade benigna, previsto no art.106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN). O inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/09 prescreveu a multa de R$ 5.000,00 por cada DIF Papel Imune trimestral não entregue: Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1º A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, finalidade constitucional. § 2º O disposto no § 1º deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § 2º do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2º do art. 2º e no § 15 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8º da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: I expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3º deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5º Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do § 4 º deste artigo será reduzida à metade. Art. 2º O Registro Especial de que trata o art. 1° desta Lei poderá ser cancelado, a qualquer tempo, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil se, após a sua concessão, ocorrer uma das seguintes hipóteses: (...) Atualmente, a IN nº 1.817/2018 dispõe sobre o tema, confirmando o determinado na Lei n° 11.945/2009: Art. 17. A não apresentação da DIF Papel Imune nos prazos previstos no art. 16 sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - multa de 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o valor da operação com papel imune omitida ou apresentada de forma inexata ou incompleta; e II - multa de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em caso de micro e pequenas empresas, e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais pessoas jurídicas, independentemente da sanção prevista no inciso I, se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003412/2005-81 Parágrafo único. Se a informação que tenha sido omitida ou tenha sido prestada de forma incompleta for apresentada fora do prazo determinado, mas antes de qualquer procedimento de ofício, a multa de que trata o inciso II do caput será reduzida à metade. Como se observa, os dispositivos transcritos estabeleceram penalidade menos gravosa a ser aplicada ao caso. Anteriormente era estabelecida a multa de R$ 5.000,00 por mês calendário de atraso. Com a alteração promovida, a multa de R$ 5.000,00 passou a ser exigida levando-se em conta cada obrigação acessória isolada, e não mais a quantidade de meses em atraso. Nesse caso, deve ser aplicada a retroatividade benigna por se tratar de penalidade menos gravosa, definindo a mesma situação na qual se caracteriza a infração. Além disso, foi editada a Súmula CARF nº 151 (DOU 10/09/2019) pacificando essa discussão, com o seguinte conteúdo: Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da "DIF Papel Imune" devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. As argumentações sobre a constitucionalidade da multa lançada pela Recorrente, a exemplo de vedação ao confisco e capacidade contributiva, por se constituírem matérias que somente o Poder Judiciário é competente para julgar, consoante a Constituição Federal, arts. 97 e 102, I, "a", III e §§ 1º e 2º, não podem ser analisadas pelas turmas deste Colegiado. Nesse sentido, inclusive, a Súmula CARF nº2 determina que “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. As Súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Quanto às argumentações contra a cobrança de juros sobre multa, devem ser afastadas, em vista da aplicação ao caso das Súmulas CARF nº4 e 108, a seguir transcritas Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019) Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para permanecer a cobrança apenas de uma multa de R$ 5.000,00 por declaração entregue em atraso, em virtude da aplicação retroativa do inciso II do § 4° do art. 1° da Lei n° 11.945/2009. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003412/2005-81 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13840.000008/98-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3301-000.033
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO AD1VHNISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13840.000008/98-77 Recurso n° 140.521 Resolução n° 3301-00.033 — 3' Câmara / l' Turma Ordinária Data 03 de dezembro de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente KRAFT FOODS BRASIL S/A Recorrida DRJ em CURITIBA - PR I RESOLUÇÃO N.° 3301-00.033 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3 3 Câmara I 1' Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Re i ,r. .. irJOSÉ AD 7 o' r i0/ INO DE MORAIS - Presidente MAURICIO T VEIRA SILVA - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso. 1 Relatório. ICRAFT FOODS BRASIL S/A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este colegiado, através do recurso de fls. 152/168, contra o acórdão n° 06-14.116, de 09/05/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 145/149, que indeferiu a solicitação de restituição de PIS, cumulado com compensação de Cofins, efetuado por meio de Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros, protocolizado em 12/01/1998 (fl. 01). Os créditos pleiteados foram recolhidos pela filial da empresa Júpiter Produtos Alimentícios Ltda, CNPJ 43.244.128/0002-94, a titulo de contribuição para o PIS, entre fevereiro de 1993 e julho de 1995, conforme DARF às fls. 07/15, com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF. Originariamente o crédito pleiteado era de R$344.069,80 (fl. 01), retificado em 17/03/1998 para R$261.489,09, conforme documento de fl. 04 e planilha de fl. 05. Já o débito refere-se a Cofms, de dezembro de 1997, de responsabilidade da então Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Ltda, CNPJ 33.033.028/0001-84, cujo valor total era de R$1.434.039,13. Conforme documentos de fls. 81/83, em 26/09/1998, a empresa Júpiter Produtos Alimentícios Ltda (matriz e filiais) foi incorporada pelo cessionário do crédito pleiteado, empresa Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal Ltda, que posteriormente, em 31/07/2002, alterou sua denominação social para Kraft Foods Brasil S/A (fls. 74/79). Por meio do Despacho Decisório de fls. 46/47, a DRF em Curitiba indeferiu o pedido visto que a planilha juntada pelo interessado (Kraft Foods Brasil S/A) às tls. 36/38 refere-se a valores do PIS pertinente a todos os estabelecimentos da empresa incorporada (Júpiter Produtos Alimentícios Ltda), e não apenas da filial (CNPJ 43.244.128/0002-94) que figura tanto nos pedidos de restituição/compensação quanto nos DARF relacionados ao pretenso pagamento indevido. A DRF registra que, embora intimada em 26/05/2006 (fl. 45), a contribuinte não prestou as informações referentes à base de cálculo do PIS, impossibilitando a comprovação da existência do crédito pleiteado. Inesignada, a contribuinte apresentou, em 09/04/2007, a manifestação de inconformidade de fls. 50/58, acrescida dos documentos de fls. 59/143, aduzindo os seguintes argumentos: 1. o indeferimento se baseou em suposta falta de documentação relacionada a informações sobre bases de cálculo da filial da empresa, sendo que já foram anexadas ao processo as guias de recolhimento (DARF) e informadas as bases de cálculo da filial de Conchal/SP, referentes aos créditos apontados. Assim, o pedido deve ser analisado consoante documentação já anexada e deferido integralmente; 2. no cálculo da restituição há que ser levada em conta a semestralidade; Por fim, requereu o deferimento integral do pedido de restituição de créditos de PIS que poderão ser utilizados para compensação de débitos de Cofins de responsabilidade da !Croft Foods do Brasil S/A. A DRJ indeferiu a solicitação cujo acórdão restou assim ementado Processo n° 13840.000008/98-77 S3-C3T1 Resolução n.° 3301-00.033 Fl. 173 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/1995 PIS. PAGAMENTO INDEVIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÓNUS DA PROVA. Cabe ao impugnante informar no processo a base de cálculo da contribuição apurada segundo a legislação válida aplicável, com vistas -a demonstrar cabalmente que os pagamentos correlatas foram indevidamente realizados. Solicitação Indeferida Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 18/06/2007, recurso voluntário de fls. 152/168, aduzindo que, por não ter recebido a intimação apresentou, juntamente com a manifestação de inconformidade, os documentos dos estabelecimentos da • Júpiter Produtos Alimentícios Ltda, incluindo as infonnações sobre a filial de Conchal. Acaso hOuvesse necessidade o processo deveria ser baixado em diligência ou perícia, em busca da verdade material, em respeito a diversos princípios constitucionais que cita. No mais, reitera o direito ao crédito pleiteado, considerando-se a semestralidade. Alfim, requer, por meio da autoridade administrativa, em prazo não inferior a trinta dias, seja intimada a apresentar toda a documentação necessária com vistas à restituição. Sucessivamente, requer seja determinada a realização de prova pericial contábil. No mérito, seja deferido seu pedido de restituição de créditos de PIS que poderão ser utilizados para I compensação com débitos da Cofins da Kraft Foods do Brasil S/A, processo administrativo n° 10980.005781/2006-90. Requer, ainda, que as intimações seja endereçadas aos procuradores da recorrente. É o Relatório. Voto Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual, dele se conhece. Conforme relatado, em 12/01/1998, a contribuinte apresentou Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros cujo valor crédito pleiteado fora retificado para R$261.489,09, (fls. 04/05), apresentando os DARF de fls. 07/15, referentes a filial da empresa incorporada (Júpiter Produtos Alimentícios Lida, CNPJ 43.244.128/0002-94). Contudo, a planilha juntada pelo interessado (Kraft Foods Brasil S/A) às fls. 36/38 refere-se a valores do PIS pertinente a todos os estabelecimentos da empresa incorporada (Júpiter Produtos Alimentícios Lida), e não apenas da filial (CNP' 43.244.128/0002-94) que figura tanto nos pedidos de restituição/compensação quanto nos DARF relacionados ao pretenso pagamento indevido ........... / 070 3 Intimada a apresentar "Planilhas contendo as bases de cálculo do PIS — faturamento (apurado de acordo com a Lei n° 07/70) referentes à empresa incorporada Júpiter Produtos Alimentícios Limitada — CNPJ n° 43244.128/0002-94 (filial)" (fls. 43/44) a interessada não atendeu à intimação ensejando, assim, o indeferimento do pedido de restituição. (fls. 46/47). É certo que a contribuinte tem o dever, inclusive legal, de prestar os esclarecimentos que lhe são solicitados, conforme insculpido no art. 4°, inciso IV, da Lei n° 9.784/99. Ademais, a contribuinte tem a perfeita ciência do que lhe está sendo demandado, não cabendo ao fisco suprir a inércia da contribuinte, vez que poderia e deveria ter apresentado a planilha solicitada no momento da impugnação. Sua resistência em prestar as informações necessárias ao cálculo de eventual indébito acabam por fazer perecer algum direito que possua, afinal, conforme a velha parêmia, o direito não socorre aos que dormem. Por outro lado, tendo em vista as dificuldades inerentes a um processo sucessório, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e o que veda o enriquecimento sem causa, no caso da Fazenda Pública, em busca da verdade real, proponho converter o julgamento do presente recurso em diligência para que, em última chance, a contribuinte seja intimada a apresentar, em até trinta dias a planilha solicitada, a qual deverá ser analisada pela DEU de origem, levando-se em conta a Súmula n° 11 do então Segundo Conselho de Contribuintes, a qual consigna que "a base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6° da Lei Complementar n°7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária." Releva observar que a contribuinte formalizou "Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros", em consonância com a IN SRF n° 21/97 e, posteriormente, em seu recurso, requer seja integralmente deferido o seu pedido de restituição de créditos de PIS, os quais "poderão ser utilizados para compensação com débitos de COFLVS da KRAFT FOODS BRASIL S/A (nova denominação social de Produtos Alimentícios Fleischmann e Royal) - processo administrativo n° I0980.005.781/2006-90.". Contudo, a compensação rege- se por rito próprio, cuja eventual desistência há que ser motivada e analisada pela DRF de origem, cabendo a este colegiado tão somente homologar compensação efetuada em conformidade com as normas que regem o assunto. Na seqüência, o fiscal diligente deverá, ainda, elaborar relatório, pormenorizado e conclusivo das análises levadas a efeito. Posteriormente, a contribuinte deverá ser intimada para que, no prazo de trinta dias, caso entenda conveniente, apresente manifestação, somente quanto à matéria decorrente da diligência. Por fim, devolvam-se os autos para este Conselho, para julgamento. MAURICRYT/Iti SILVA 4

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