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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8772748 #
Numero do processo: 19515.000037/2004-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários
Numero da decisão: 2301-009.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprove, por meio de documentação hábil e idônea, suas origens, bem como a natureza de cada operação realizada. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a decadência, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 37 /2 00 4- 06 Fl. 1906DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 2.679.346,82, juros de mora, calculados até 30/12/2.003. Conforme Termo de Verificação Fiscal e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, o procedimento teve origem na apuração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. Cientificado do Auto de Infração, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese: => decadência: o Imposto de Renda Pessoa Física é da modalidade de lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é disciplinado pelo § 4°, do art. 150 do CTN, ou seja, de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. No caso presente, como o Auto de Infração foi lavrado em Janeiro de 2004 e tendo o fato gerador ocorrido no ano-calendário 1998, a Autoridade Fiscal não poderia constituir o crédito tributário, pois o mesmo já havia decaído. Assim, requer a decretação da decadência pela Autoridade Julgadora, tornando nulo o lançamento e, por conseqüência, insubsistente o crédito tributário exigido => quebra do sigilo bancário e da irretroatividade de lei: sustenta que não pode prosperar a autuação fundamentada apenas em supostos depósitos bancários, eis que a lei somente autorizada tal modus operandi da retenção e do recolhimento para CPMF, não autorizando o Fisco Federal a utilizar essas informações para fiscalizar a renda dos contribuintes nem, tampouco, de obrigar o contribuinte sob fiscalização a apresentar os extratos bancários de suas contas-correntes junto as instituições financeiras, sendo totalmente ilegal essa pretensão estatal. A Lei Complementar n° 105/2001, utilizada pelo fisco para solicitar os extratos bancários junto as instituições financeiras, não seria mais aplicável, além do que a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial desrespeita a Constituição Federal, o que torna a prova ilegal e eivada de vicio, acarretando a nulidade do processo fiscal. O Tribunal Regional Federal já teria se manifestado a respeito desse procedimento fiscal, decidindo que a Lei n° 10.174/2001, que autoriza o Fisco a usar os dados da CPMF para fiscalizar outros tributos, não pode ser aplicada a fatos ocorridos em 1998, cujo ano-calendário estava sendo alvo de fiscalização pela Receita Federal. A Lei Complementar n° 105/2001 seria absolutamente inconstitucional. A Lei 9311/96, em seu art. 11, § 3°, vedava a utilização de dados da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos (reproduz o referido § 3°) e, passados apenas cinco anos, o Congresso deu redação diametralmente oposta ao citado dispositivo, violando o direito constitucional ao sigilo de dados e permitindo que eles fossem utilizados para efeito de lançamento fiscal (reproduz o § 3° alterado). Fl. 1907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 => o Fisco busca com este procedimento desproporcional e ilegal tentar adivinhar a renda do cidadão através de sua movimentação bancária, o que de forma alguma configura o relevante motivo necessário à quebra do sigilo de sues dados, vez que nem é apto a legitimar o lançamento fiscal (reproduz Jurisprudência), concluindo-se, portanto, que, quando um direito fundamental baseado na liberdade confronta-se com o interesse coletivo, deve ser preponderado em relação a este, a não ser em casos excepcionalíssimos, o que não é o caso. Saliente-se que o Impugnante não se negou a fornecer informações à Administração Pública, mas apenas que estas informações não fossem utilizadas da forma pleiteada, em total desrespeito as liberdade individuais consagradas. O ato ilegal e abusivo é configurado pela intimação, com a penalização através do Auto de Infração, onde o Fisco determinou a prestação de informações particulares diversas, inclusive de sua movimentação financeira, num exíguo espaço de tempo e em condições absolutamente desfavoráveis ao contribuinte. => é pacifico o entendimento da Corte de que depósitos bancários não são fatos geradores do Imposto de renda, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, à luz do art. 43 do CTN (reproduz o referido artigo, bem como Doutrina e Jurisprudência). Conforme decisões reiteradas do Poder Judiciário, não se admite o lançamento com base em depósitos bancários, sendo esta recusa, inclusive, objeto da Súmula n° 182, do Tribunal Federal de Recursos. Aduz que a utilização indiscriminada e frequente de suas contas bancárias pessoais, tornou necessária a cobertura de valores que excediam ao limite dos cheques especiais e, para tanto, eram feitas transferências entre contas bancárias, utilizando-se de pequenas sobras dos saldos disponíveis das contas bancárias das pessoas jurídicas para a conta bancária pessoal. Na fase de autuação, informou à Auditora Fiscal que os depósitos em suas contas bancárias referiam-se a transações de suas empresas e que era difícil a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem dos recursos relativos aos depósitos/créditos bancários em seu nome, na medida em que seus clientes efetuavam pagamentos a ele com repasse direto de cheques de terceiros, clientes daqueles, sendo essa modalidade de pagamento costumeira entre comerciantes lotados no CEAGESP, pois além de evitar demora na compensação de cheques, não se pagava a CPMF. Acreditava que com essa informação prestada, o Fisco teria encerrado seus trabalhos, já que recebeu somente uma intimação e não fora intimado novamente sobre esses fatos, tendo se surpreendido com a lavratura do Auto de Infração. Conforme descritos nos extratos bancários da Nossa Caixa Nosso Banco, os lançamentos de transferência entre contas (pessoas jurídicas para a pessoa física), no ano- calendário de 1998, somaram a cifra de R$ 243.240,00, cujos documentos, oportunamente, seriam anexados aos autos. Os diversos depósitos em dinheiro efetuados no decorrer do ano- calendário de 1998, na sua conta bancária, mantida junto ao BANESPA, referem-se aos depósitos diários feitos no final do expediente a titulo de "fundo de caixa" da filial da Comercial e Climatização de Frutas Seiyu Ltda, de Santo André, em cujo local não se tinha condições de guarda de numerário de um dia para outro, sendo que esses depósitos, embora de valores pequenos, serviam para subtrair o saldo negativo, amenizando o valor cobrado dos juros do cheque especial. Fl. 1908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 Nessa mesma instituição financeira (BANESPA) foi feito um depósito em dinheiro, em 02/09/1998, no valor de R$ 35.000,00, relativo ao empréstimo contraído com Suzinel Rodrigues Koki, CPF n° 043.695.678-07, cujo documento seria oportunamente anexado aos autos. Os demais depósitos bancários foram originados de operações comerciais das empresas em que o Impugnante é sócio, cujos documentos seriam oportunamente anexados aos autos. Explicou verbalmente diversos depósitos. Aduz que a forma genérica da autuação, onde a fiscalização não procurou investigar os fatos, apesar de estar dotada de amplos recursos materiais e humanos, com o objetivo de checar a veracidade das informações prestadas pelo Impugnante, não passando de conjecturas e suposições descabidas e infundadas tudo o que foi dito pela fiscalização. Na ausência de tais provas, as alegações feitas pela Autoridade Fiscal nada valem, pois concluir pela omissão de rendimentos e não provar que o produto dessa omissão foi utilizado em beneficio do Impetrante e em prejuízo do Erário Público é o mesmo que não acusar, ficando tudo na esfera dos indícios, não comprováveis por sua própria natureza, não tendo sido demonstrado nos autos o elo de ligação entre os créditos bancários e a respectiva omissão de rendimentos. Quanto aos juros, aduz que é flagrante a inconstitucionalidade e a ilegalidade da utilização da taxa SELIC para cálculo dos juros moratórios, pois além de estar excedendo o limite máximo fixado pelo § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional, constitui um parâmetro para remuneração de aplicações de capital no mercado financeiro. Assim, requer, por fim, o arquivamento do processo administrativo fiscal, protestando-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente apresentação de demonstrativos- extratos- declarações, documentos inclusive perícias diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as que mais se fizerem necessárias, por medida de Justiça. A DRJ São Paulo, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento, resumidamente, no sentido de que: =>quanto a preliminar de decadência do lançamento, o contribuinte alega que o Imposto de Renda das Pessoas Físicas sujeita-se ao lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é disciplinado pelo § 4°, do art. 150 do CTN, ou seja, de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador e, como no caso presente, o Auto de Infração foi lavrado em 15 de janeiro de 2.004, tendo o fato gerador ocorrido no ano-calendário 1998, a Autoridade Fiscal não poderia constituir o crédito tributário, pois o mesmo já havia decaído. Neste ponto, cabe tecer algumas considerações acerca da natureza jurídica do lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, bem como da data de ocorrência do respectivo fato gerador. Nos casos em que a pessoa física apresenta a declaração de rendimentos dentro do prazo legal, fala-se em lançamento por homologação, caracterizado quando a legislação estabelece a obrigação do contribuinte calcular o montante do tributo e realizar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Fl. 1909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 A legislação de regência do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF), atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. A norma atribui à pessoa física o dever de apurar o imposto, efetuar o pagamento do saldo do imposto, confirmando o lançamento por homologação. Controverte a doutrina a respeito do objeto da homologação. Para alguns doutrinadores o que se homologa é o pagamento; para outros, entre eles Hugo de Brito Machado e Zuudi Sakakihara, a homologação tem como objeto a atividade de apuração realizada pelo sujeito passivo. Note-se que a atividade material levada a cabo pelo sujeito passivo da obrigação adquire, em virtude de expressa previsão legal, a característica de atividade administrativa, quando é homologada pelo agente público. A necessidade de homologação surge em virtude de ser a apuração do valor devido uma atividade privativa da autoridade administrativa. A atividade praticada pelo contribuinte, com a posterior intervenção de um representante do Estado, passa a figurar no mundo jurídico como atividade administrativa. Neste sentido, ao se considerar a modalidade de lançamento por homologação, o fato concreto correspondente ao não-pagamento do valor devido não altera a natureza jurídica do lançamento, ou seja, mesmo sem a ocorrência do pagamento, aquele tributo mantém a natureza jurídica de lançamento por homologação. Em se tratando de lançamento por homologação, o termo inicial do prazo de decadência é a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária respectiva. O fato gerador só se completa em 31 de dezembro do respectivo ano, pois o montante dos valores de rendimentos recebidos, em suas diversas modalidades, bem como o montante das despesas dedutíveis incorridas, só podem ser efetivamente determinados em 31 de dezembro, pois é nesta data que se encerra o ano-calendário. O lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nos casos em que o contribuinte encaminha a declaração de ajuste anual dentro do prazo legal, tem a natureza jurídica de lançamento por homologação e que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a data da ocorrência do fato gerador. (art. 150, § 4°, do CTN). Nas hipóteses de não-apresentação da declaração de rendimentos, de sua apresentação fora do prazo legal, ou de sua entrega após iniciado o procedimento fiscal e, ainda, nos casos de existência de dolo (art. 149, VII, do CTN), ocorre o lançamento de oficio, consubstanciando-se o termo inicial para a contagem do prazo decadencial como o primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I ,do art. 173, do CTN. Constatado que o contribuinte não entregou a declaração de ajuste anual do IRPF/1999 (ano-calendário 1998), vide fl. 781, aplica-se o lançamento de oficio para o referido exercício. Quanto ao fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, temos que é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda (art. 43 do CTN). Os fatos geradores do IRPF podem ser: a) instantâneos, nos casos de incidência autônoma ou tributação exclusiva na fonte; b) complexivos com período mensal, nos casos de ganho de capital, ou c) complexivos com período anual, nos demais casos. Fl. 1910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 No que tange à autuação em tela (omissão de rendimentos apurada com base na existência de depósitos bancários de origem não comprovada), os fatos geradores são complexivos, com período anual e, em se tratando de lançamento de oficio relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1999 (ano-calendário 1.998), o termo inicial do prazo decadencial foi 01/01/2000, tendo a Fazenda Pública o prazo de 5 (cinco) anos, a contar daquela data, para efetuar o lançamento. O lançamento em tela consubstanciou-se em 16/01/2004, data de seu recebimento (fl. 633), dentro, portanto, do prazo decadencial, que expirou em 31/12/2004, motivo pelo qual deve ser rejeitada a preliminar de decadência suscitada pelo impugnante. => quanto ao sigilo bancário, o contribuinte defende a tese de que as normas que possibilitaram a quebra do sigilo bancário de forma administrativa pelo Fisco, equivalem ao afastamento de cláusula pétrea que protege o direito individual ao sigilo de dados e privacidade. Cumpre observar que a vigência da Lei Complementar não esteve suspensa e que a atividade da Autoridade Administrativa encontra-se estritamente vinculada à lei, tendo o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal, somente quando declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, o que não ocorreu no caso em tela. Consoante a Lei Complementar n° 105/2001, o acesso as informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1.966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuízo do disposto na legislação criminal. A Constituição Federal prevê a proteção a inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, igualmente, em seu art. 145, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas é transferido a responsabilidade da Autoridade Administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, sigilo esse que não poderão violar. Acresça-se, ainda, que não se vislumbra do exame dos autos, nenhuma infringência ao dispositivo constitucional prescrito no art. 5°. A verificação, com base em dados da CPMF, da existência de movimentação financeira em montante incompatível com a renda disponível do contribuinte é suficiente, por si só, para justificar a requisição, junto as Instituições Financeiras correspondentes, dos extratos bancários do contribuinte. 57. Não pode prosperar, assim, a alegação feita na peça impugnatória, no que tange a ilegalidade na quebra de sigilo bancário. Fl. 1911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 => o Impugnante defende a vedação da utilização de dados da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos, ficando latente a nulidade de procedimentos fiscais fundados em provas obtidas mediante aplicação retroativa de legislação introduzida em data posterior ao período fiscalizado, o que fere o principio da segurança jurídica, que permeia todo o ordenamento jurídico pátrio. Ocorre que é simples concluir que, a partir de 10/01/2001, era facultada a utilização das informações prestadas relativas a movimentação financeira para constituição de outros impostos e contribuições. Esse foi o caso em questão. O procedimento fiscal que resultou na obtenção dos extratos bancários. Todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei n° 10.174/2.001, acima mencionadas, sendo infundada, assim, a tese de que a aplicação dos referidos dispositivos legais contraria o principio da vigência da lei ao tempo dos fatos (principio da irretroatividade da lei). => sustenta o contribuinte que a apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, o que não foi demonstrado em momento algum através de comprovação material, constituindo os depósitos bancários meros indícios, mas não prova de omissão de rendimentos, não caracterizando, tampouco, por si sós, disponibilidade econômica de renda e proventos, não podendo ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimonial. Ocorre que a apuração de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, tem presunção legal especifica. A norma estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular e/ou o co-titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, não há como se descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. Nesse caso, o acréscimo patrimonial que fornece suporte a apuração de omissão de rendimentos consubstancia-se com a entrada de recursos em contas de depósitos ou de investimento, recursos esses cuja origem e cujo destino não forem objetos de comprovação por parte do beneficiário desses créditos. Mesmo a inexistência de sinais exteriores de riqueza ou de acréscimo patrimonial na declaração de ajuste anual, que pode resultar, inclusive, da sonegação de informações por parte do contribuinte, não tem o condão de refutar a presunção legal de omissão de rendimentos, ora analisada => na peça impugnatória, o contribuinte discrimina e justifica a origem dos créditos bancários objetos de autuação da seguinte maneira: a) transferências inter-contas por parte das empresas Agro Comercial Nate Ltda, Comercial e Climatização de Frutas Seiyu Ltda e Seiyu Bananas Climatizadas Ltda; Fl. 1912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 b) empréstimo de R$ 35.000,00, contraído com Suzinel Rodrigues Koki, CPF n° 043.695.678-07, em 02/09/1998; c) venda de um caminhão Mercedez-Bens, por R$67.278,56, com liberação do depósito, em 15/06/1998, junto à Nossa Caixa Nosso Banco; Alega, também, o Suplicante que não foram excluídos da base de cálculo, da omissão de rendimentos, o rendimento liquido de R$ 35.522,35, auferido pela cônjuge, Mary Hatsumura Hanasiro, CPF n° 031.334.998-31, conforme cópia do IRPF/1999 (fl. 722). Também não foram excluídos os seguintes rendimentos recebidos das empresas de que é sócio: 1) Agro Comercial Nate Ltda, CNPJ 48.257.075/0001-89: pro labore: R$ 1.510,00; distribuição de lucros: R$ 60.000,00; 2) Comercial e Climatizaç'âo de Frutas Seiyu Ltda, CNPJ 54.739.883/0001-85: pro labore: R$ 1.440,00; distribuição de lucros: R$ 24.300,00; 3) Seiyu Bananas Climatizadas Ltda, CNPJ 55.860.936/0001-84: pro labore: R$ 1.510,00. Analisando os documentos constantes dos autos e as informações supracitadas, verifica-se que não há comprovação de correlação direta e inequívoca, em termos de datas e valores, entre as supostas origens das movimentações financeiras e os créditos nas contas bancárias do contribuinte, objetos de tributação, nem, tampouco, prova de que os rendimentos auferidos pelo seu cônjuge ou pagos a ele, Recorrente, pelas empresas das quais era sócio, deram origem a algum depósito em instituição financeira. Assim sendo, o contribuinte, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias n° 45.166-5 (Banco do Brasil, agência 663-7), n° 037399-0 (Banespa, agência 0110), n° 100147-2 (Unibanco, agência 480), n° 108909-7 (Unibanco, agência 480) e n° 200434-5 (Nossa Caixa Nosso Banco, agência 0854-1) e na conta-poupança n° 19.008.893-5 (Nossa Caixa Nosso Banco, agência 0854-1), valores esses que foram objetos de consolidação nos Demonstrativos de fls. 621 a 623 e 627, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Principio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. => o Suplicante sustenta a tese de cancelamento de débitos resultantes de arbitramento de renda efetuado, exclusivamente, com base em extratos bancários. Pela análise do art. 9°, inciso VII, do Decreto-Lei n° 2.471, conclui-se, de plano e de forma inequívoca, que o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, com base no dispositivo legal em análise, aplica-se, tão somente, aos créditos tributários que já estavam constituídos quando o Decreto-Lei entrou em vigor, ou seja, aos créditos tributários já consubstanciados em 1988, data da publicação e de inicio de vigência do referido Decreto-Lei. Fl. 1913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 Destarte, não se aplica ao débito em tela o cancelamento previsto no mencionado Decreto-Lei, uma vez que o crédito tributário em análise refere-se ao ano-calendário 1.998, sendo que o lançamento que consubstanciou esse crédito ocorreu em 16/01/2004, data da ciência do Auto de Infração, ora combatido (fl. 633). => com relação à aplicação da SELIC no cálculo dos juros de mora, outro item questionado pelo Impugnante, por sua suposta ilegalidade e inadequação para fins tributários, mister se faz lembrar que decorre de aplicação da lei. Os juros de mora têm natureza de indenização pela mora. Eles têm o objetivo de ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento da obrigação. Seu objetivo é reparar o Erário, em virtude do lapso que transcorreu para o cumprimento da prestação. No presente caso, o interessado descumpriu a obrigação de efetuar o pagamento do imposto devido. Tendo esse valor de imposto devido ficado indisponível para o Estado, faz- se, pois, necessário o ressarcimento por esta indisponibilidade monetária. Note-se que a cobrança de juros de mora não é sinônimo de tributo, nem de penalidade. A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida pela lei ordinária supracitada. Ressalte-se que a Lei n° 9.065/1.995 foi decretada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, a quem compete a sua fiel execução. A Autoridade Administrativa deve dar cumprimento A determinação legal, aplicando o ordenamento vigente As situações que se apresentarem durante a execução de suas atividades administrativas, não tendo competência para discutir a justiça da correção determinada nem para compará-la com os rendimentos do mercado financeiro no mesmo período. Desta forma, havendo previsão legal para o cálculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, não cabe A. Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. => no desfecho da peça impugnatória, o contribuinte protesta pela produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente pela apresentação de demonstrativos extratos declarações, documentos, inclusive perícias, diligências, vistorias, aditamentos, juntada de documentos e as que mais se fizessem necessárias. É de se observar que na fase que antecedeu à lavratura do Auto de Infração e quando da apresentação da impugnação, ocasião em que, efetivamente, foi inaugurada a fase do contraditório, o interessado teve oportunidade de carrear aos autos documentos que pudessem ilidir a autuação em foco. => no que se refere tange às reproduções, na peça impugnatória, de Doutrina e Jurisprudência, bem como a invocações de aspectos de ilicitude e de inconstitucionalidade atinentes à autuação em questão, cumpre observar, de plano, que a atividade do Agente Administrativo encontra-se vinculada à lei, não podendo ele furtar-se A sua aplicação por força da consideração de fatores ou princípios que extrapolem o direito positivo materializado. Fl. 1914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 Por força do principio da hierarquia, a Autoridade Julgadora de primeira instância no Processo Administrativo Fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em leis em pleno vigor, atos normativos do Sr. Ministro de Estado da Fazenda e do Sr. Secretário da Receita Federal, ressalvado, nos precisos termos do Parecer, o dever de afastar a aplicação de lei, tratado ou ato normativo federal eventualmente declarados inconstitucionais pela Suprema Corte. Isto posto, vota a DRJ no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS pelo impugnante e JULGAR PROCEDENTE o lançamento de fls. 626 a 631. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. Fl. 1915DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Depósito bancário de origem não comprovada Conforme verifica-se através da leitura acautelada da decisão de piso, o contribuinte teve contra si imputada a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, com fundamento legal o art. 42 da Lei 9.430/96, que estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos condicionada apenas à falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados em depósitos bancários, atenuando a carga probatória atribuída ao Fisco. Como repetidamente colocado ao longo do processo e na decisão de piso, de acordo com o mencionado art. 42, é imprescindível que o contribuinte comprove, mediante documentação hábil e idônea, que os valores creditados em sua conta corrente não constituem rendimentos tributáveis, e, não logrando êxito em fazê-lo, tem o Fisco autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador do imposto. Trata-se de presunção legal relativa, que inverte o ônus da prova. Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 Ou seja, diante da falta de comprovação dos recursos utilizados nos depósitos bancários, tem a autoridade fiscal o dever de considerar tais valores tributáveis e omitidos na Declaração de Ajuste Anual do contribuinte, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Se o interessado não demonstra de forma inequívoca a que se referem os depósitos efetuados em sua conta bancária, entendo que resta absolutamente escorreito o procedimento da fiscalização ao tributar esses valores com base na omissão de rendimentos de pessoa física caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Merece trazer a baila, para que não restem duvidas acerca da devida análise dos argumentos repetidos pela contribuinte em sede de Recurso Voluntário, os seus principais argumentos. Quanto à origem dos depósitos e comprovação de tributação correta, restou evidente que foram cumpridos os ritos processuais e não restou demonstrada a origem dos depósitos durante a fiscalização – por consequência a presunção do art. 42 da Lei n° 9.4030/1996, operou-se em ato legal e perfeito, restando demonstrada a omissão de rendimentos tributáveis. Não há reparos no feito. Ademais, foram apontados em detalhe pela fiscalização diversos documentos que foram imprestáveis. Não é admissível que o interessado, em sede de impugnação, pretenda afastar a tributação com o singelos argumentos, sem identificar nem relacionar as devidas origens com as devidas comprovações documentais. Não faz sentido pleito de perícia para comprovação do que lhe era um ônus, mormente se não esclareceu adequadamente o fato quando foi instado a fazê-lo. Não comprova a origem de cada um dos depósitos, trazendo documentos que demonstrassem inequivocamente, e não presumidamente, que eles se referiam a valores percebidos decorrentes das atividades destas empresas, como notas fiscais emitidas ou livros contábeis. Apenas apresenta apenas documentos que visam a uma presunção de que suas contas correntes eram utilizadas pelas empresas das quais o sujeito passivo e sua mãe eram SÓCIOS. É incontroversa a existência dos recursos bancários, assim como a falta de comprovação de sua origem, mesmo tendo sido o contribuinte instado a produzi-la. De acordo com o § 3°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, não sendo possível que se acatem recursos que o interessado tenha auferido, sejam eles provenientes venda de imóveis ou supostamente de pessoas jurídicas, sem que fique demonstrado o trânsito destes valores pelas contas correntes tributadas. Também nesta instância rejeita-se o argumento de que depósitos bancários por si só não seriam suficientes para caracterizar omissão de rendimentos. No que tange aos trechos de julgados e autores citados na impugnação, importa esclarecer que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, quer administrativa quer judicial, atua, no máximo, no convencimento do julgador, quando este entende que os mesmos aspectos objetivos e subjetivos ali tratados se aplicam ao caso analisado. Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 Quanto à decadência, entendo também restar devidamente claro que não se operou tendo em vista se tratar de fato complexivo e anual, conforme detalhamente explanado na decisão de piso.. Analisando os documentos constantes dos autos e as informações supracitadas, verifica-se que não há comprovação de correlação direta e inequívoca, em termos de datas e valores, entre as supostas origens das movimentações financeiras e os créditos nas contas bancárias do contribuinte, objetos de tributação, nem, tampouco, prova de que os rendimentos auferidos pelo seu cônjuge ou pagos a ele, Recorrente, pelas empresas das quais era sócio, deram origem a algum depósito em instituição financeira. Assim sendo, o contribuinte, não obstante tivesse ampla oportunidade de fazê-lo, não logrou comprovar, nem na fase de autuação, nem na fase impugnatória, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados nas contas bancárias n° 45.166-5 (Banco do Brasil, agência 663-7), n° 037399-0 (Banespa, agência 0110), n° 100147-2 (Unibanco, agência 480), n° 108909-7 (Unibanco, agência 480) e n° 200434-5 (Nossa Caixa Nosso Banco, agência 0854-1) e na conta-poupança n° 19.008.893-5 (Nossa Caixa Nosso Banco, agência 0854-1), valores esses que foram objetos de consolidação nos Demonstrativos de fls. 621 a 623 e 627, elaborados com base nos extratos bancários constantes dos autos. Apenas por amor ao debate, entendo que merece trazer como reflexão o princípio geral da boa-fé , o qual obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Trazendo ao presente caso, merece registrar que a Contribuinte, no processo administrativo, tem o dever de provar o quanto sustentado, especialmente nos casos em que se aplica a presunção (no caso, de omissão de rendimentos). De acordo como o art 42 da lei 9.430/96, caracterizam-se omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A referida norma, repita-se, criou uma presunção legal de renda omitida com suporte na existência de créditos bancários de origem não comprovada, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 Mister salientar que não é lógico e razoável atribuir a um contribuinte a tributação presumida caso o mesmo tenha atendido a todas as intimações fiscais e tenha apresentado a origem dos rendimentos, o que, por conseguinte, levaria a anulação do lançamento fiscal. Toda presunção legal necessita de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda nem lucro. Por isso, o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente. Vale dizer, a interpretação do “caput” do art. 42 da lei 9.430/96 deverá ser realizada de acordo com o preconizado no seu parágrafo terceiro, pois uma das finalidades do procedimento administrativo é a busca da verdade material. O legislador, sabendo que são diversas as possibilidades de valores movimentados nas contas correntes não se caracterizarem como rendimentos tributáveis e, com a finalidade de impedir a adoção, pelo Fisco, de critérios indiscriminados de apuração de valores de rendimento e/ou receita, estipulou que para a validade da presunção, a fiscalização deverá individualizar os créditos em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira tidos como não comprovados pelo seu titular. Trata-se de determinação legal imperativa, que deve ser obrigatoriamente observada pela fiscalização. E nem poderia ser de outra forma, pois como poderá haver possibilidade de defesa de um contribuinte se não são apontados pela fiscalização os créditos suspeitos? Não há dúvidas que § 3º veio pôr aparas no emprego da presunção da lei 9.430/96, para evitar que se acabe por atingir o que não é renda nem lucro, e tributando valores intributáveis. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. Destarte, quando o Fisco recorre a uma presunção legal tem o dever de observar os ditames da lei. Desta forma, ainda que o artigo 42 da lei 9.430/96 admita um rito probatório especial para os depósitos bancários e aplicações financeiras, mesmo assim, como toda presunção legal, a nova regra também exige, de quem a emprega, o atendimento de requisitos, em rigorosa observação do princípio da proporcionalidade, da razoabilidade e da impossibilidade do cerceamento de defesa, albergados em nosso sistema jurídico. Por isso, certas restrições ao emprego da presunção já vieram destacadas na própria norma, em especial no § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96, que diz respeito à análise individuada dos depósitos bancários. Quem se vale de presunção legal deve demonstrar, de forma analítica todos os motivos e dados detalhados que o levaram a presumir a omissão de rendimentos. A base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção, não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos. Exatamente por isso é imperativo que no levantamento da suposta “receita omitida” com base no artigo 42 da lei 9.430/96, a análise dos créditos seja realizada de forma individual (um por um). Se os créditos não forem analisados de forma individualizada, haverá violação do princípio da legalidade, bem como o princípio da legalidade estrita ou de tipicidade fechada previsto no ordenamento jurídico e a que está obrigada à Administração Pública. Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 Além disso, ocorrerá cerceamento de defesa do contribuinte, visto que este deve ter conhecimento do que está sendo acusado, ou seja, quais os depósitos que foram considerados omissão de receitas. Não se pode olvidar que nos termos do artigo 59, II, do decreto 70.235/72, são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa. Ademais, o lançamento tributário é procedimento administrativo que tem por finalidade verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, nos termos do art. 142 do CTN. Vale dizer, pelo lançamento a autoridade competente busca constatar a ocorrência concreta do evento ou fato e descrever a lei violada, requisitos necessários ao nascimento da obrigação fiscal correspondente. Este fato deve ser certo e determinado e deve ser expressamente declinado e identificado pela autoridade fiscal que efetuou o lançamento. Em suma, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas no caso se a fiscalização individualizar os depósitos que entende como não comprovados, para que com base nessa individualização o autuado se defenda e apresente provas. Apesar de haver no mundo jurídico a discussão acerca da legitimidade e até da constitucionalidade acerca de tal presunção, ainda não há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que vincule ou limite tais lançamentos administrativos. De fato existem diversas situações que parecem ser abusivas no sentido de haver tributação do imposto de renda com base em meras movimentações bancárias. Uma boa parte da doutrina entende que no caso da omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada é uma lei estabelecendo um novo fato gerador do IR, o que não pode ser aceito eis que para isso é exigido a edição de Lei Complementar – além do que não se confundem os valores do depósito com lucro ou acréscimo patrimonial. A apuração do imposto, nestes casos, seria praticada unicamente com base em fato presumido, sem observância aos princípios da capacidade contributiva, da proporcionalidade e da razoabilidade. Em que pese meu entendimento de haver clara lógica neste argumento, o fato é que o auditor fiscal, quando individualiza os depósitos que entende que necessitam de comprovação de origem, está atuando dentro da lei. E quando o contribuinte não esclarece tal origem, há inegável legalidade em se aplicar a presunção da. omissão. Mesmo que se entenda, esta relatora, que há indícios de inconstitucionalidade em tal presunção, fato é que as normas jurídicas, tal como estão, autorizam o auditor a proceder de tal forma. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Quanto a todos os demais aspectos trazidos em sede de impugnação, adoto como próprios os argumentos contidos da decisão de piso. => em relação à taxa SELIC, a sua aplicação foi instituída pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995, e hoje encontra fundamento na Lei n° 9.430/1996. Estas leis encontram-se perfeitamente adequadas à ressalva contida no § 1° do art. 161 do CTN, ainda que somente equipare a taxa de juros moratórios à taxa Selic. Da mesma maneira o dispositivo em comento não prevê a limitação dos juros a 1%, podendo a legislação estabelecer qualquer índice, maior ou menor. A aplicação da taxa Selic no presente Auto de Infração se deu na forma do ordenamento vigente, não havendo irregularidade no ato administrativo objeto do julgamento. No que toca a legalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic, insta ressaltar que a autoridade administrativa não tem competência para decidir sobre a inconstitucionalidade ou a ilegitimidade de lei, matéria reservada ao Poder Judiciário. A legalidade da' cobrança dos juros de mora, nos débitos para com à União, calculados pela aplicação da taxa Selic, também está pacificada na jurisprudência administrativa. Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.014 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000037/2004-06 Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser negado provimento ao recurso voluntário nos moldes acima expostos. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de afastar a decadência, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de perícia e negar provimento ao recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.998175/2011-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014.
Numero da decisão: 1003-002.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza. REVISÃO DE OFÍCIO. Cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 81 75 /2 01 1- 05 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 32689.03483.100407.1.7.03-5664, em 10.04.2007, e-fls. 03- 16, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$26.080,54 do 1º trimestre do ano-calendário de 2004, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02 e 17-21: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 40.142,32 [...] 40.142,32 CONFIRMADAS [...] 19.738,04 [...] 19.738,04 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 26.080,54 Valor na DIPJ: R$ 26.080,54 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 39.301,46 CSLL devida: R$ 13.220,92 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 6.517,12 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-68.896, de 05.12.2018, e-fls. 45-48: Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 18.03.2019, e-fl. 50, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 12.04.2019, e-fls. 52-66, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO DIREITO E DA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA OFENSA AO ART. 18, §3º DO DECRETO Nº 70.235/72 7. Diante dos fatos narrados, restou demonstrado que após a apresentação de Manifestação de Inconformidade foi realizada nos autos diligência (Despacho Decisório – Detalhamento da Compensação) utilizada como fundamento para o V. Acórdão ora recorrido. 8. Assim, o presente feito deve ser extinto, pois está eivado de vícios processuais por ofensa ao art. 18, § 3º do Decreto Nº 70.235/72. Isso porque jurídico não têm plena condição (formal e material) de atingir as almejadas finalidades, de modo a oferecer segurança ao fisco e ao contribuinte. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 9. Conforme os fatos narrados, o presente processo administrativo permaneceu paralisado sem qualquer solução durante 7 anos até que, em 18/03/2019, a autora foi notificada acerca do Acórdão que julgou improcedente sua Manifestação de Inconformidade. 10. Sobre a temática da suspensão do crédito tributário no tempo, o Código Tributário Nacional dispõe o seguinte: “Art. 151 — Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;” 11. Em relação à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conferida pelo art. 151, HI, do CTN, persiste razão para tanto em homenagem aos princípios da ampla defesa e do contraditório, sendo o próprio exercício do direito de petição assegurado no inciso XXXIV, do art. 5º da CRFB. 12. Porém, o Fisco não possui prazo ad aeternum para decidir impugnações administrativas opostas a lançamentos de créditos tributários seus, de tal forma que, nos casos em que restar demonstrada a desídia e o descaso da Administração, far-se-á necessária à aplicação da prescrição intercorrente. [...] 13. Não é razoável que o Fisco demore 7 (sete) anos para processar e julgar a impugnação do lançamento, sem qualquer justificativa plausível, permanecendo o particular a seu alvedrio, sem perspectiva de conclusão. Tal atitude contraria o princípio que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Disse mais o legislador constitucional: que tal norma definidora de direito e garantia fundamental tem aplicação imediata na forma do § 1º do mesmo art. 5º. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 14. No quadro atual, admitir a ausência de garantia contra a eternização dos processos seria o mesmo que consentir na vulneração de preceito constitucional protetivo de direito fundamental. Mas, se a Constituição explicitou a razoável duração do processo, é porque o mesmo deve ser parametrizado por prazos para sua conclusão, sob pena e risco de ficar no vazio, o que seria inadmissível. 15. A Lei 11.457/2007, em seu art. 24, [...]. 16. O 8 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/99 (que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta ou indireta) determina que permanecendo paralisado o processo administrativo por período superior a 3 (três) anos, sem julgamento ou despacho, resta configurada a prescrição Intercorrente. [...] 17. O pressuposto temporal vem definido na norma legal, e tem seu início a partir do momento em que o interessado podia agir e não o fez, caracterizando-se a pendência no processo. Em atenção ao princípio da oficialidade, o processo administrativo tramita por impulso da própria Administração até decisão final. Para isso, deve ela tomar todas as providências necessárias para que a discussão, uma vez iniciada, chegue ao seu término. 18. No processo judicial, em sede de execução fiscal, ocorre a prescrição intercorrente quando, uma vez iniciado o processo, e não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, há desidia da Fazenda Pública em movimentar o processo, por prazo superior a cinco anos. Nesses termos, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ está pacificada, mencionando que “a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente" (EREsp 237079/SP). 19. O Código Tributário Nacional adota o entendimento de que a prescrição corresponde ao desaparecimento do direito de ação, a decadência, à eliminação do próprio direito. Faz isso no art. 173, quando estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 anos, contados do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou, se for o caso, da data em que se tornou definitiva a decisão que anulou, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Estabelece, em seguida, no art. 174, que a ação para cobrança desse crédito prescreve em 5 anos, contados da sua constituição definitiva. 20. A prescrição intercorrente, buscando a extinção do crédito tributário, pelo decurso do prazo, no processo administrativo fiscal, está fundamentada no parágrafo único do art. 173 do CIN, em razão de a Fazenda Pública paralisar o andamento do feito por mais de cinco anos, ou proferir a decisão após esse prazo quinquenal, a contar de sua entrada no órgão julgador. 21. Segundo o Dicionário Jurídico de Maria Helena Diniz (Ed. Saraiva, 1998, vol. 3, p. 699), a prescrição intercorrente “é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública.” [...] DA INEXISTÊNCIA DE MORA IMPUTÁVEL À RECORRENTE 25. Inicialmente, vale enfatizar que o conceito de “mora”, advindo do Direito Privado, deve ser fielmente observado pela legislação tributária, tal qual determinado pelos arts. 109 e 110 do (CTN). [...] 28. Estabelecida essa premissa, de extrema relevância para a solução da quaestão aqui abordada, mostra-se necessário notar que, nos termos do art. 394 do Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 Código Civil (CC), considera-se em “mora” o “devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer”. 29. Debruçando-se sobre tal dispositivo, assinala CARLOS ROBERTO GONÇALVES que a caracterização da mora exige não apenas um descumprimento ou cumprimento imperfeito de dada obrigação, mas sim uma impontualidade que decorra de causa imputável ao devedor. [...] 32. Sendo certo que a Administração Fazendária Federal possui o prazo de 360 dias para concluir a análise dos processos administrativos postos à sua apreciação, nos termos do art. 242 da Lei 11.457/07, revela-se abusiva a incidência de juros de mora quando esse termo não é observado. 33. Como se sabe, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do Resp nº 1.138.206, cujo acórdão foi submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973 e art. 1.036 do CPC/2015), firmou entendimento segundo o qual a Administração Fazendária Federal tem o prazo de 360 dias para concluir a análise de processos administrativos, haja vista o comando contido no art. 24 da Lei n° 11.457/20079 e o princípio da razoável duração do processo. 34. Como corolário, sendo certo que a Administração Pública Federal dispõe de até 360 dias para encerrar a avaliação de processos administrativos submetidos a seu julgamento, já decidiram ambas as Turmas que integram a C. Seção de Direito Público da E. Corte Superior de Justiça que, inobservado tal prazo [...]. 37. Tem-se, portanto, que a mora da recorrente, consubstanciada no inadimplemento momentâneo dos créditos tributários cuja higidez está sendo questionada na esfera administrativa, mostra-se absoluta e integralmente compensada pela mora da Administração Fazendária que deixa de cumprir a exigência legal de concluir a análise do processo administrativo fiscal dentro de 360 dias. 38. Se assim o é, enquanto essa circunstância perdura, inexistindo mora, inexiste também, como consectário lógico, direito à percepção de juros moratórios por quaisquer das partes que integram a relação obrigacional. 39. Frise-se, a propósito, que o contencioso administrativo não é um capricho ou uma frivolidade, mas um direito do contribuinte, materializador do Direito Administrativo e do Estado Democrático, como pontuaram os Ex Ministros Joaquim Barbosa e Carlos Britto, respectivamente, nos autos do RE nº 388.359-3. 40. É justamente nessa esteira de indispensabilidade do contencioso, aliás, que o art. 201 do Código Tributário Nacional preconiza que o crédito tributário somente está definitivamente constituído após a prolação de decisão final em processo administrativo regular, conforme já decidiu, inclusive, o Excelso Supremo Tribunal Federal (HC nº 92.002 e HC nº 90.957). 41. Assim, sendo certo que, de acordo com a orientação jurisprudencial exarada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a Fazenda Nacional se caracteriza em mora quando deixa de observar o prazo de 360 dias para a conclusão de processos administrativos tributários, mostra-se verdadeiramente incontestável a impossibilidade de incidência de juros moratórios após o transcurso desse prazo. 42. Dessa forma, prestigiando o princípio da eventualidade, caso Vossas Excelências entendam por considerar que o processo não deva ser extinto, por entenderem que não há os vícios alegados nos tópicos anteriores, requer seja excluída a incidência de juros a partir do dia 18/01/2013 (360 dias após a recorrente apresentar sua manifestação de inconformidade, nos termos do art. 24 da Lei 11.457/07. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: CONCLUSÃO E PEDIDO 43. Ante todo o exposto, requer que os Ilustríssimos Senhores Conselheiros membros da C. Câmara desse E. Conselho, dignem-se de acolher a presente para dar integral provimento às razões ofertadas, quais sejam: a) A extinção do feito, pois está eivado de vícios processuais por ofensa ao art. 18, § 3º do Decreto Nº 70.235/72, pois a recorrente não teve acesso às informações complementares (fls. 18/20) que serviram de fundamente para o V. Acórdão, ora recorrido; b) A extinção do feito pela prescrição intercorrente, pois o processo não pode durar além do que um prazo razoável; c) Subsidiariamente, caso Vossas Excelências eventualmente entendam que o presente não deve ser extinto por nenhuma razão, que o valor cobrado não seja acrescido de juros desde 11/01/2013 (360 dias após apresentação da manifestação de inconformidade da recorrente), nos termos do art. 24 da Lei 11.457/07. 44. Provará o alegado por todos os meios em direito admitidos, em prestígio ao princípio da verdade material exigido para o deslinde do feito administrativo. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$20.404,28 (R$26.080,54 – R$6.517,12) referente ao ano-calendário de 2004 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, tendo em vista violação de princípios constitucionais. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Assegurado é a Recorrente de “ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas” (art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). O Despacho Decisório acompanhado da Análise das Parcelas de Crédito, da Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 Contribuição Social Retida na Fonte, das Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas e do Detalhamento da Compensação, Valores Devedores e Emissão de Darf constam no processo, e-fls. 02 e 17-21. Assim, divergente de sua tese de defesa, a Recorrente “teve acesso às informações complementares (fls. 18/20) que serviram de fundamente para o V. Acórdão, ora recorrido”. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a manifestação de inconformidade, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê os meios instrutórios em direito admitidos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador, conforme o princípio da persuasão racional. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Prescrição Intercorrente. Súmula CARF nº 11 A Recorrente argui que o procedimento foi alcançado pela prescrição intercorrente. A prescrição que é a perda do direito de ação, onde o direito material torna-se inexigível e, em matéria tributária, é o prazo em que a Fazenda Pública tem para propor cobrança dos débitos tributários contra o sujeito passivo. Como referência à exegese da matéria, vale mencionar a ementa do Recurso Especial nº 955.950/SC (2007/0121767-9) proferido Pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ): Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não se conhece do recurso especial, por ausência de prequestionamento, se a matéria trazida nas razões recursais não foi debatida no Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 282/STF. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 3. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo, não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 4. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 5. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, ao concluir que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos a partir de sua constituição definitiva, que se dá com a notificação regular do lançamento. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido. O presente processo administrativo fiscal encontra-se em curso contemplando débitos com exigibilidade suspensa desde a instauração regular da fase litigiosa no procedimento e por isso com o prazo de prescrição interrompido (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, há subsunção ao enunciado constituído, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, diferentemente do entendimento da Recorrente, no presente caso não há que se falar em prescrição intercorrente. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre o tributo retido na fonte, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5952, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica e estão sujeitos à incidência na fonte de CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 4,65% correspondente ao somatório das alíquotas de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Todavia, não foi acostado aos autos um acervo fático-probatório robusto hábil a infirmar as constatações verificadas com base nas informações constantes nos sistemas internos da RFB (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Ademais, a indicação de dados na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte não cabe razão a Recorrente. Acréscimos Legais A Recorrente discorda dos acréscimos legais. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Estes são os critérios que devem ser adotados no cálculo dos acréscimos legais no caso especificado. Por estas razões, restou comprovado que a situação fiscal não estava regular na forma, no lugar e no tempo corretos previstos na legislação de regência. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-68.896, de 05.12.2018, e-fls. 45-48, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): O artigo 173 do CTN, utilizado pela contribuinte em sua defesa, dispõe que [...]. De certo, o prazo, ao qual se refere o dispositivo que lastreou a defesa apresentada, reporta-se ao lançamento de ofício realizado pela autoridade competente, visando a constituição de crédito tributário não confessado pela contribuinte e denomina-se prazo decadencial. O prazo para cobrança de débitos em aberto, pela autoridade tributária, referente tanto a lançamentos de ofício quanto a confissões realizadas pelo sujeito passivo, denomina-se prazo prescricional e está definido no artigo 174 do CTN [...]. Portanto, com base na legislação vigente, a declaração de compensação (PERDCOMP) constitui confissão de dívida, sendo assim um ato extrajudicial que importa em reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo desde sua transmissão a contagem do prazo prescricional. O débito que a contribuinte pretende compensar se reporta à Cofins, PA ago/2004, vencimento em 15/09/2004. Verifiquei, no sistema DCTF, que a contribuinte confessou débito de Cofins para o PA- ago/2004 no valor de R$ 38.436,18, tanto na declaração original quanto na retificadora. Também a DCTF é confissão de dívida e o débito que a contribuinte pretende compensar já nela estava declarado em 12/11/2004, restando assim constituído desde então, como se constata na tela do sistema [...]. Sendo assim, o prazo prescricional se iniciou em 12/11/2004 e, quando da transmissão do PERDCOMP, em 10/04/2007, foi suspenso, até decisão definitiva da compensação em questão. Por outro lado, a autoridade tributária tem o prazo de 5 anos da data da transmissão do PERDCOMP para homologar a compensação declarada. Como a contribuinte teve ciência do despacho decisório em 19/12/2011, tal prazo também foi respeitado. Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos sobre a exigência de débitos confessados. Em relação à retificação de ofício de débitos confessados em Per/DComp, o Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014, orienta: Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 Conclusão 81. Em face do exposto, conclui-se que: c) a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes; [...] e) o despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada; f) a revisão de ofício nas hipóteses aqui tratadas não se insere nas reclamações e recursos de que trata o art. 151, III, do CTN, regulados pelo Decreto nº 70.235, de 1972, tampouco a ela se aplica a possibilidade de qualquer recurso, uma vez que, ainda que possa ser originada de uma provocação do contribuinte, é procedimento unilateral da Administração, e não um processo para solução de litígios; g) todavia, para os casos de reconhecimento de direito creditório e de homologação de compensação alterados em virtude de revisão de ofício do despacho decisório que tenha implicado prejuízo ao contribuinte, em atenção ao devido processo legal, deve ser concedido o prazo de trinta dias para o sujeito passivo apresentar manifestação de inconformidade e, sendo o caso, recurso voluntário, no rito processual do Decreto nº 70.235, de 1972, enquadrando-se o débito objeto da compensação no disposto no inciso III do art. 151 do CTN. (grifos acrescentados) No presente caso, cabe à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizado o procedimento fiscal proceder à revisão de ofício dos débitos confessados, conforme as formalidades explicitadas no Parecer Normativo Cosit nº 08, de 03 de setembro de 2014. Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.318 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.998175/2011-05 Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.901252/2013-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) aceite a retificação do PER de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.639, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.901250/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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NECESSIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO PELA AUTORIDADE EMISSORA. Diante do Pedido de Ressarcimento formulado, vinculado a Declarações de Compensação, onde o pedido é analisado em desacordo com ordem judicial, deve o Despacho Decisório ser revisto de ofício, pela autoridade emissora, para adequá-lo á ordem judicial. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) aceite a retificação do PER de acordo com a decisão judicial. Divergiram os Conselheiros Marcelo Costa Marques d’Oliveira e José Vitorino de Morais. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.639, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.901250/2013-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 12 52 /2 01 3- 79 Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901252/2013-79 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não- cumulativa. O citado PER e as DCOMP foram objeto de pedido de retificação, em papel, por não ser permitida tal retificação por via eletrônica (mudança da natureza jurídica do crédito - de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa mercado interno para crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa exportação). Antes de decidido o pedido de retificação, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo, que, em sede de apelação teve reconhecido o seu direito de que as retificações das PER/DCOMP fossem aceitas como válidas, ressalvado o direito de a RFB examinar o pedido de ressarcimento. Analisado o pedido de retificação, este restou indeferido, em função de não obediência á dispositivo normativo que disciplinava a retificação de PER/DCOMP (retificação para mudança da natureza jurídica do crédito). A DRJ, analisando as razões apresentadas, proferiu Acórdão combatido, considerando, em síntese: a) NÃO CONHECER DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE, em relação aos indeferimentos das retificações dos PER/DComp e da apuração do crédito, fato que decreta a definitividade no âmbito administrativo das referidas matérias; e b) JULGAR IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE quanto à alegada impossibilidade de cobrança de juros e multa. Cientifique-se a interessada, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993, e pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, quanto ao contido na letra "b". Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: I – DOS FATOS II - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELA DELEGACIA TRIBUTÁRIA DE JULGAMENTO DE RIBEIRÃO PRETO. OMISSÃO SOBRE PONTOS ESSENCIAIS AO DESLINDE DA LIDE Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901252/2013-79 - Primeiramente chama a atenção o fato de que o acórdão não se manifestou sobre as alegações aduzidas pela Recorrente e que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. Essa manifestação seria indispensável já que trataria da prevalência do conteúdo sobre a forma, princípio basilar do direito brasileiro, violado pelo v. acórdão recorrido. No caso dos presentes autos, os doutos Julgadores da 11ª Delegacia de Julgamento Câmara não analisaram os argumentos aduzidos em defesa quanto à prevalência do conteúdo sobre a forma, em especial, sobre a informação contida em PERDCOMP e a efetiva natureza do crédito da Recorrente, o que representa afronta ao direito de defesa da Recorrente, que não teve a matéria de defesa apreciada. Observe-se, portanto, que, em razão do cerceamento de defesa sofrido pela Recorrente, o v. acórdão recorrido deve ser considerado nulo, em razão de não haver enfrentado toda a matéria de defesa alegada. III – DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO - Não obstante a r. decisão proferida pela Delegacia Tributária de Julgamento não tenha conhecido da parte da manifestação de inconformidade que tratou do pedido de retificação do PERDCOMP para alteração do tipo de crédito nela consignado, não se pode olvidar que, há decisão judicial transitada em julgado autorizando essa retificação. E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobre o direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação. - Sendo assim, de rigor que o despacho decisório guerreado seja integralmente cancelado, determinando-se o prosseguimento da análise do pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) tendo por base crédito originário de aquisição de insumos no mercado interno, vinculados à receita de exportação – ou simplesmente “mercado externo”. - Sendo assim, a Recorrente pugnou desde a manifestação de inconformidade pela realização de diligência para o fim de ser verificada a existência e validade dos créditos que pretende ressarcir e compensar, Tal medida busca, como é intuitivo, quantificar os créditos da Recorrente, utilizados para compensar débitos próprios. Em tal análise deverão ser verificadas as planilhas e demais comprovantes da existência do crédito decorrente de aquisição de insumos no mercado interno, vinculado à receita de exportação, além dos documentos que a autoridade fiscal entender pertinentes, tal como o Demonstrativo de Contribuições Sociais - Dacon do período envolvido, tudo sob pena de ser violado o direito de defesa de Recorrente. IV DO CRÉDITO DE PIS E COFINS MERCADO EXTERNO Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901252/2013-79 V – DO PEDIDO - Pelo exposto, a Recorrente requer o recebimento, conhecimento e provimento do presente recurso voluntário para anular a r. decisão de primeira instância eis que se omitiu sobre pontos essenciais ao deslinde do processo. Requer ainda a reforma do v. acórdão para confirmar e homologar integralmente a compensação realizada pela Recorrente. Requer, também, a suspensão da exigibilidade do débito tributário, nos termos do art. 151, inc. III do CTN c/c §11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 10.833/03, até que o presente recurso seja definitivamente analisado e julgado por esse E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Requer, por fim, a conversão do julgamento em diligência para verificação da exatidão dos créditos que discutidos. Por fim, protesta pela produção de sustentação oral dos termos do presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 10. O Recurso Voluntário é tempestivo, quanto ao seu conhecimento, tecemos alguns comentários antes de decidir. 11. A Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 94, Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901252/2013-79 restituição, de ressarcimento e de compensação. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) 12. Disciplinando tal autorização legal, a Secretaria da Receita Federal expediu diversas Instruções Normativas. 13. Á data da emissão do Despacho Decisório, da DRF/SANTO ANDRÉ, vigorava a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. 11. O citado diploma normativo trata da retificação do pedido de ressarcimento e da declaração de compensação, nos seus artigos 87 a 92 : CAPÍTULO X DA RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO, DE PEDIDO DE REEMBOLSO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Art. 87. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação gerados a partir do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de documento retificador gerado a partir do referido programa. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e da Declaração de Compensação apresentados em formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da RFB. Art. 88. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 89 e 90 no que se refere à Declaração de Compensação. Parágrafo único. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da Declaração de Compensação será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 89. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 90. Art. 90. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário não será admitida quando tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova Declaração de Compensação. § 2º Para verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da Declaração de Compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na Declaração de Compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam nas hipóteses em que a Declaração de Compensação retificadora for apresentada à RFB: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art4 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901252/2013-79 I - no mesmo dia da apresentação da Declaração de Compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 91. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 44 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Art. 92. A retificação da Declaração de Compensação não altera a data de valoração prevista no art. 43, que permanecerá sendo a data da apresentação da Declaração de Compensação original. 12. Já o artigo 78 dessa IN RFB nº 1.3300/2012, estabelecia : Art. 78. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93. 13. Portanto, em nosso entendimento, o artigo 78 citado é claro ao determinar a definitividade do Despacho Decisório emitido pela DRF/SANTO ANDRÉ com relação á retificação do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, que indeferiu a retificação solicitada. 14. Entretanto, a própria DRJ/RIBEIRÃO PRETO abriu a possibilidade de apresentação de recurso voluntário pela manifestante, esclarecendo que somente com relação á cobrança de juros e multa. 15. Assim, para que não se alegue cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio do Contraditório, deve o recurso voluntário ser conhecido. PRELIMINAR – NULIDADE 16. Alega a recorrente que o Acórdão DRJ/RPO estaria eivado de nulidade eis que se omitiu em apreciar as razões que tratam da observância da verdade material e da necessidade de análise do direito creditório ainda que equivocado o tipo de crédito indicado no PERDCOMP. 17. Engana-se a recorrente. 18. A DRJ/RPO expressamente tratou desses itens, no seguinte trecho : Observe-se que a Interessada não discorda da inexistência de créditos da Contribuição para o PIS e Cofins não-cumulativa do mercado interno. Isto sim, afirma que se equivocou em encaminhar o pedido de ressarcimento neste sentido. Assim, tendo em vista que a Contribuinte não se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório indeferido do mercado interno e que o pedido de retificação fora indeferido no processo citado em caráter definitivo, não existe litígio no presente caso. 19. Rejeito a preliminar de nulidade. REFORMA DO ACÓRDÃO DRJ POR DESCUMPRIMENTO Á DECISÃO JUDICIAL 20. Alega a recorrente que “E mesmo que se entenda pela inadequação da via proposta para tanto, fato é que o erro na eleição do tipo de crédito pela Recorrente não deve prevalecer sobreo direito em si. É isso o que Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu. Assim, o que se pleiteia nesses autos é que o crédito seja analisado de acordo com a natureza que se lhe pretendia atribuir com aludida retificação.” Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901252/2013-79 21. Entendo assistir razão á recorrente. 22. A decisão judicial assim determinou : 23. Deve-se ressaltar o item 7 : “ contudo, mesmo considerada a retificação, subsistirá a prerrogativa da Receita Federal do Brasil de analisar o conteúdo dos pedidos de ressarcimento/compensação, inclusive quanto á eventual comprovação da existência dos créditos, podendo requisitar documentos e analisar a escrita fiscal da impetrante, para só depois decidir sobre a sua higidez. Até lá, se atribiu efeito suspensivo aos pedidos de compensação.” 24. O Despacho Decisório Eletrônico tratou dos créditos como se fossem originados do mercado interno, como se vê no próprio corpo do documento : Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901252/2013-79 25. Portanto, emitido o Despacho Decisório Eletrônico em data posterior á decisão judicial (data da decisão judicial – 21/03/2013, data de emissão do Despacho Decisório – 03/05/2013), deve o mesmo ser revisto de ofício, pela autoridade emissora do ato administrativo, para ajustá-lo á decisão judicial. 26. O Acórdão DRJ/RPO afirmou que “Assim, tendo em vista que a Contribuinte não se insurgiu contra o não reconhecimento do direito creditório indeferido do mercado interno e que o pedido de retificação fora indeferido no processo citado em caráter definitivo, não existe litígio no presente caso.” Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901252/2013-79 27. Entretanto, em suas razões de manifestação de inconformidade, a recorrente solicita em seu pedido que (i) ser reconhecida a decisão proferida nos autos do mandado de segurança n° 0002777-68.2012.4.03.6126, de modo que o pedido de ressarcimento (e respectivas compensações) seja analisado tendo por base o crédito advindo da aquisição de insumos no mercado interno , vinculados à receita de exportação; e (ii) ser determinada a realização de diligência para apurar os créditos que a Manifestante afirma ter, eis que tal providência não foi realizada em razão de a análise do pedido de ressarcimento ter ocorrido de forma equivocada, pois foram considerados créditos decorrentes de venda no mercado interno.” 28. Entendo, portanto, que a recorrente pretendeu que seu crédito foi analisado, insurgindo-se contra o não reconhecimento do seu direito creditório. 29. Diante deste fato, entendo que o Despacho Decisório Eletrônico deve ser revisto de ofício pela autoridade emissora, para adequá-lo á decisão judicial. 30 Neste diapasão, dou provimento parcial neste quesito para que a DRF/SANTO ANDRÉ reanalise a decisão judicial. SUSPENSÃO DOS DÉBITOS 31. Quanto á suspensão dos débitos constantes das DCOMP originais, esta foi determinada pela decisão judicial. PEDIDO DE DILIGÊNCIA 32. Diante da revisão de ofício a ser realizada pela autoridade competente, deixo de apreciar o pedido de diligência, que entendo desnecessário no presente momento processual. 33. Neste norte, nego provimento ao recurso neste quesito. 34. Por todo o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) aceite a retificação do PER de acordo com a decisão judicial. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a Unidade de Origem (DRF/SANTO ANDRÉ) aceite a retificação do PER de acordo com a decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.901252/2013-79 Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15253.000057/2010-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento.
Numero da decisão: 3402-008.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano calendário: 2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente opostas à Autoridade Julgadora de primeira instância, precluindo-se o direito de a Recorrente suscitá-las em segunda instância, exceto quando devam ser reconhecidas de oficio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz acompanharam o relator pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 25 3. 00 00 57 /2 01 0- 94 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000057/2010-94 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Régis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente em Exercício). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: O interessado transmitiu o Pedido de Ressarcimento (PER) n°05065.64928.050209.1.1.11-6330, referente a Cofins não-cumulativa - mercado interno do 1º trimestre de 2005, no valor de R$ 164.556,11, baixado para tratamento manual por meio do presente processo; Posteriormente transmitiu a Dcomp n° 42802.65085.161209.1.7.11-5759, baixada para tratamento manual por meio do processo n° 15253.000043/2010-71 apenso a este, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. Também foram apensados a este os processos n° 10972.000004/2009-09 e 15253.000183/2010-49, que controlam débitos compensados na Dcomp supra citada; A DRF-Uberaba/MG emitiu Despacho Decisório n° 10.035/2010, no qual não reconhece o direito creditório e não homologa as compensações pleiteadas (fls. 12/15); A empresa apresenta manifestação de inconformidade às fls. 24/48 na qual alega, em síntese, que: 1) "Da suspensão da exigibilidade e da questão prejudicial de mérito - suspensão enquanto pendente julgamento do processo 15254.000114/2009-91 e da necessidade de prazo suficiente para a apresentação de informações"; 2) "Como demonstrado, consideradas as receitas auferidas pela empresa UBP DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA, ora impugnante, imprescindível observar que algumas delas não são originadas pela comercialização de álcool hidratado, razão pela qual é indiscutível a apuração e conseqüente apropriação dos créditos decorrentes destas receitas, uma vez que elas estão sujeitas a outra sistemática de tributação da contribuição para o PIS/Pasep"; 3) "Dentre os produtos comercializados pelas Distribuidoras de Combustíveis estão a Gasolina ' C , o Óleo Diesel e o Álcool Hidratado. Os dois primeiros produtos sofrem misturas por determinação da própria ANP — Agencia Nacional do Petróleo. Entendemos que o álcool etílico anidro quando adicionado a gasolina é passível de recuperação de credito de PIS e COFINS, pois é um tipo de insumo utilizado no processo de mistura tendo como resultado final a gasolina "C", pois a gasolina "A" adquirida da refinaria não possui as especificações necessárias determinadas pela legislação vigente para ser distribuído/vendido ao comercio varejista, motivo pelo qual necessita da adição do álcool etílico anidro."; 4) "Dessa forma, forçoso reconhecer que o produto gasolina C, Comercializado pela contribuinte, ora Impugnante é resultado da mistura de dois insumos distintos: a gasolina A (fornecida pela Petrobrás) e o álcool etílico anidro, fornecido pelas usinas. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000057/2010-94 Frise-se, o produto comercializado pela contribuinte é a gasolina C que corresponde ao resultado da mistura, e conseqüente alteração de suas propriedades químicas, da gasolina A e do álcool etílico anidro. Ressalte-se que não há qualquer operação de venda de gasolina A e ou de álcool etílico anidro pelas distribuidoras como produtos distintos"; 5) requer prova pericial e para tanto indica Perito e formula quesitos; Ato contínuo, a DRJ – JUIZ DE FORA (MG) julgou a manifestação de inconformidade do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, dentro das normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal. A administração pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final (Princípio da Oficialidade). CRÉDITO DE PIS/PASEP e COFINS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO À GASOLINA. Até 30 de setembro de 2008, não havia direito a créditos da Cofins para distribuidora de combustíveis, sobre aquisição de álcool anidro para fins de adição à gasolina. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. No presente processo, a Empresa apresentou dois recursos denominados “Recurso Voluntário” e “Recurso Especial”. Quanto ao Recurso Especial, entendo que não deve ser conhecido pois o presente caso não se enquadra em nenhuma daquelas hipóteses previstas do §2º, do art.37, do PAF (Dec. nº70.235/72). Além do que, falta competência a esta câmara baixa do CARF para apreciar Recurso Especial, uma vez que tal competência cabe à Câmara Superior de Recurso Fiscais, nos termos do art.9º do RICARF (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015.). Quanto ao Recurso Voluntário, este é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000057/2010-94 Trata o processo de pretensão da Recorrente em ver restituídos os valores de COFINS não cumulativo do 1º trimestre de 2005, com compensações atreladas, incidentes na aquisição de álcool anidro, supostamente utilizado como insumo na produção de combustíveis gasolina “c”, bem como incidentes sobre despesas/custos com energia elétrica e depreciação. Inicialmente, cabe esclarecer que as glosas de créditos do presente processo decorreram de procedimento fiscal levado a efeito pela DRF do qual resultou a lavratura do auto de infração nº 15254.000114/2009-91 de glosa de créditos. O referido auto de infração, também de minha relatoria, será julgado nessa mesma sessão de julgamento. No processo sob análise, a empresa pleiteia o ressarcimento de COFINS não cumulativo –mercado interno do 4º trimestre, no valor de R$ 164.556,11. Constata-se que na Dacon do período a empresa declarou apenas créditos relativos a despesas com energia elétrica e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado no valor de R$ 10.324,74.. Assim, subentende-se que a diferença de R$ 154.231,37 (R$ 164.556,11 - R$ 10.324,74) refere-se a aquisição de álcool etílico anidro no período, de acordo com as argumentações constante em seu recurso. O contribuinte dedica-se ao comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo e em 2005 optou pelo Lucro Real com apuração Trimestral como forma de tributação de seus resultados, conforme Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentada em 29-06-2006. Quanto às preliminares arguidas, quais sejam, “1.DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA –NÃO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA”, “2.DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO” e “DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA-VÍCIO DE FORMALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO”, entendo que não devem ser conhecidas pois dizem respeito ao auto de infração lavrado (processo nº 15254.000114/2009-91) e as essas matérias abordadas não constaram da manifestação de inconformidade constante do processo ora analisado, ocorrendo a preclusão. Passa-se à análise do mérito. No que se refere às glosas de despesas com energia elétrica e depreciação, essas questões foram enfrentadas no auto de infração nº15254.000114/2009-91de glosa de créditos, devendo ser reproduzidas as conclusões lá existentes no presente processo, conforme a seguir transcrito: No mérito, a Recorrente discorre exaustivamente sobre o conceito de insumo na sistemática não cumulativa aplicado ao seu ramo de combustíveis, com o objetivo de convencer que possuiria direito à apropriação de créditos decorrentes das receitas de revenda de gasolina tipo “C”, sobretudo na aquisição do álcool anidro utilizado como insumo na fabricação dessa gasolina “C”, resultante da mistura do álcool anidro com a gasolina tipo ”A”. Ocorre que, como antes ressaltado, a motivação da autuação ora analisada foi tão somente a falta de comprovação das despesas/custos com energia elétrica ou depreciação. Em nenhum momento, o Auditor afirma que realizou as glosas porque as referidas despesas/custos não se enquadravam no conceito de insumo ou não haveria amparo legal para a dedução. Na conclusão do Relatório Fiscal (e-fls.71) restou claro o que motivou a autuação: Em virtude do exposto, por falta de comprovação, realizamos a glosa dos créditos da COFINS na sistemática não-cumulativa informados nos DACON, nos valores abaixo: Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000057/2010-94 (negrito nosso) Quanto a comprovação das referidas despesas/custos a empresa não se manifestou na impugnação e nem no recurso voluntário, tampouco trouxe qualquer documentação visando esse intento, apenas centra a sua defesa, em sua maior parte, na aplicação do conceito de insumo aplicado no álcool anidro adquirido, que não foi, como se disse antes, motivação para a glosa de créditos efetuada na autuação. Assim, nos termos do artigo 17 do Decreto 70.235/72, considero esse item do auto de infração como matéria não impugnada (glosa de despesas/custos com energia elétrica ou depreciação), sujeita a preclusão. Conforme já ressaltado, a Recorrente dedica-se à aquisição e comercialização de combustíveis em geral, especialmente, gasolina “c". Dessa forma, adquire obrigatoriamente "álcool anidro”, o qual adicionado à gasolina “a”, obtém a gasolina “c” destinada à revenda. Em sua defesa, sustenta que possui o direito de crédito sobre as aquisições de álcool anidro adicionado à gasolina, de acordo com as disposições contidas no art. 3°. II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 haja vista tratar-se de insumo na produção da gasolina “c”. Desde a Emenda Constitucional n. 42/2003 que introduziu ao art. 195 o parágrafo 12, por meio das Leis 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, o PIS e a COFINS passaram ao regime geral da não cumulatividade, instituindo o direito do contribuinte descontar de créditos calculados nas operações anteriores sobre aquisições de insumos utilizados na produção ou fabricação de produtos, os quais posteriormente são destinados à venda (art. 3°, II). Esclareceu, ainda, que o álcool anidro é utilizado como matéria-prima, o qual não é revendido, mas insumido em processo de mistura, resultando na gasolina “c” transformada e acabada para o consumo nos veículos em geral. Uma vez que, na posição de distribuidor (Recorrente), utiliza o álcool anidro como insumo na produção da gasolina “c", não há revenda posterior. Assim, além do álcool anidro ser matéria-prima intermediária na produção da gasolina “c", passou a sofrer incidência não cumulativa após as alterações promovidas pela Lei 10.865/2004 ao art. 1°., § 3°, IV, daquelas Leis originais citadas. Isso porque o dispositivo citado alterou substancialmente as disposições do art. 1°. da Lei 10.833/2003, retirando do inciso IV do parágrafo 3°. a proibição de creditamento das contribuições recolhidas de forma concentrada, (monofásica), restringindo a vedação exclusivamente, para as operações de revenda de álcool hidratado. O seu direito teria sido ratificado pela Lei 11.033/2004, art. 17 e Medida Provisória 413/2008, art. 14. Como se observa, pleiteia a Recorrente ver reconhecido o seu direito creditório sobre as aquisições de álcool anidro para fins carburantes sob o fundamento de a vedação de aproveitamento de crédito constante dos arts. 3º, inciso I, alínea “a” das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, aplica-se apenas quando de sua aquisição para revenda, o que não seria o seu caso, uma vez que o álcool anidro por ela adquirido seria, na verdade, insumo a ser utilizado na industrialização da gasolina “a” para sua transformação na gasolina “c”. Como se sabe, a tributação da contribuições nesse ramo de atividade de combustíveis se dá na forma de tributação concentrada, aquela na qual as alíquotas são Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000057/2010-94 diferenciadas. No caso da gasolina, a referida concentração foi fixada nas refinarias de petróleo. Já com relação ao álcool, diferentemente, a Administração Tributária não optou por fixar a concentração nas diversas destilarias fabricantes, mas sim nas distribuidoras de álcool. Por força de vedação legal, no período abrangido pelo pedido de restituição, as aquisições feitas por distribuidor de álcool anidro para adição à gasolina “C” não geravam direito a crédito a ser descontado das Contribuições para o PIS/Pasep e COFINS na revenda, nos termos da alínea “a” e “b” do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003 e inciso II do art.42 da MP nº 2.158-35, de 2001, in verbis: Lei nº 10.637, de 2002: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) MP nº 2.158-35, de 2001 Art. 42. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; II - álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores; (negrito nosso) Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art1%C2%A73iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art1%C2%A73iv Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000057/2010-94 Como se percebe, o texto legal era expresso quanto à impossibilidade de tomada de crédito na aquisição de álcool para fins carburante, como é o caso do álcool anidro 1 , na revenda de produto sujeito à tributação concentrada. Posteriormente, a partir de 1 de outubro de 2008, com a revogação do indigitado dispositivo pelo art. 7º da Lei nº 11.727, de 2008, puderam os distribuidores, que adquirem álcool anidro para adição à gasolina de outro distribuidor, descontar créditos relativos à Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS apuradas pelo regime não cumulativo na revenda, em relação ao produto adquirido. Entendo também que, na situação colocada, o álcool anidro não pode ser tratado como insumo como quer a recorrente. Quando a distribuidora adquire esse álcool, que só pode ser adicionado à gasolina “A” para obter a gasolina para o consumidor final do tipo “C”, essa mistura formada, determinada em percentual no art.2°, Portaria n° 309, de 2001, da ANP (Agência Nacional do Petróleo), não pode ser considerada um produto fabricado/produzido pela empresa distribuidora para efeitos das contribuições ao PIS e COFINS, nos termos do arts. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003. Essa mera adição de percentual de álcool na gasolina previsto na citada portaria, operação essa que é feita mediante o simples despejo do álcool no tanque reservatório da gasolina, não pode elevar a empresa que realiza essa operação à condição de produtor ou fabricante de gasolina, até mesmo porque se ela se enquadrasse nessa condição estaria sujeita ao recolhimento de alíquotas concentradas de 5,08% de PIS e de 23,44% para a COFINS nas suas vendas de gasolina “c”, nos termos do art. 4º da Lei n° 9.718, de 1998 2 , o que não ocorre no caso. Assim, o contribuinte, na condição de comerciante que revende mercadoria adquirida, não pode realizar o creditamento com base no inciso II da leis citadas. Poderia apenas pelo inciso I, desde que não houvesse vedação expressa, como antes já demonstrado. E ainda que, em tese, se pudesse cogitar do referido produto (álcool anidro) ser considerado insumo, restaria ainda outro impedimento de creditamento, haja vista que no período o referido produto foi adquirido com alíquota zero, como antes indicado, incorrendo também na situação de vedação prevista no § 2º do art.3º das Leis nº 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, in verbis: Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2º. Não dará direito a crédito o valor: [...] 1 Diferente do afirmado pela empresa em sua defesa, o álcool anidro tem, sim, fins carburantes, diferenciando-se do hidratado apenas pela adição da água ao último. Prova disso é o texto do inciso II do art. 42 acima transcrito, que trata do “álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina”. Considerando que o álcool hidratado não é adicionado à gasolina, por óbvio o dispositivo refere-se ao anidro. 2 Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44% (vinte inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento), incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000057/2010-94 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (negritos nossos) Nesse mesmo sentido, tem sido o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme exemplifica o acórdão abaixo transcrito: Acórdão nº 9303-010.327, de 17 de junho de 2020 DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. Cabe frisar, ainda, que em recente julgado esta turma julgadora manteve esse mesmo entendimento, por voto de qualidade, no acórdão nº3402.007.717, de relatoria do ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, assim ementado: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. ÁLCOOL ANIDRO PARA ADIÇÃO A GASOLINA. DESCARACTERIZAÇÃO DE INSUMO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O álcool anidro, adicionado pelos distribuidores à Gasolina Tipo “A” para a obtenção da Tipo “C”, na proporção estabelecida pela ANP, não é considerado insumo pela legislação PIS/Cofins, caracterizada a simples revenda pelo inciso II do artigo 42 da MP nº 2.158-35/2001, que determinava que seria igual a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita bruta auferida, até o advento da Lei nº 11.727/2008, quando passou a ser possível o creditamento. A Recorrente alega ainda que o art.17 da Lei 11.033/2004, ratificou o seu entendimento, permitindo a manutenção dos créditos vinculados às saídas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. Eis o conteúdo do dispositivo: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entendo que os dispositivos da Lei nº10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e Lei nº 10.833/2003 (COFINS) de vedação à apropriação de créditos, no presente caso, não foi alterada de forma tácita pela Lei nº11.033/2004, isso porque o art.17 da referida lei trata de manutenção de créditos existentes e não de criação de créditos novos. A Lei nº11.033/2004 foi resultante da conversão da Medida Provisória nº206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que em seu art.16 dispôs originalmente sobre o mesmo conteúdo do art. 17 da Lei 11.033/2004, já anteriormente reproduzido. Observa-se na Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM nº 00111/2004 MF) explicitação quanto a natureza declaratória do dispositivo em comento, restando evidente que ele não possui qualquer natureza constitutiva: 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15253.000057/2010-94 (negrito nosso) Assim, confirmando o já afirmado anteriormente, o art.17 da Lei nº11.033/2004 não traz nenhuma hipótese nova de creditamento, mas apenas esclarece que os créditos, já previstos em lei, serão mantidos nas vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS /PASEP e da COFINS. Tal dispositivo apresenta claramente um caráter explicativo e não derrogador, como entende a Recorrente. Nesse sentido, se existe vedação legal expressa para apuração de apropriação de créditos na revenda de álcool para fins carburantes, logicamente, não existe crédito a ser mantido. Além do mais, o referido dispositivo se caracteriza como uma regra geral que não tem o poder de revogar dispositivos de norma especial, tal como se caracterizam aqueles presentes nas Leis nº10.833/2003 e 10.637/2002. Dessa forma, concluo que inexiste fundamento legal para o creditamento das contribuições sobre a aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras de combustíveis, não havendo qualquer reparo a ser feito no despacho decisório e no acórdão recorrido que o ratificou. Por fim, o pedido de diligência deve ser indeferido haja vista que já constam nos autos elementos suficientes a fim de se decidir a respeito da questão de mérito posta quanto a natureza das aquisições de álcool anidro na sistemática de tributação das contribuições ao PIS e a COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901823/2008-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Rafael Zedral
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário . (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 23 /2 00 8- 01 Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que se insurge contra decisão da DRJ que indeferiu recurso de Manifestação de Inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP informando saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano-calendário 2005 no valor de R$ 5.225,22 (e-fls. 3) Mediante despacho decisório eletrônico de e-fls. 10, a autoridade fiscal não reconheceu o crédito pretendido pois não teria sido apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ foi indica IRPJ a pagar. Na manifestação de inconformidade de e-fls. 15 alega a recorrente que cometeu erro no preenchimento da DIPJ pois não informou o montante de imposto retido (IRRF) na ficha 12A. Ademais afirma que não possui crédito de saldo negativo e que a informação neste sentido na DCOMP decorre de mero erro: E certo, também que erros de fato são sanáveis até de ofício independentemente de provocação da parte interessada, quando for o caso. Voltando à origem do indeferimento aos pedidos de compensação, constata-se que este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a requerente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, eis que efetivamente não existe tal saldo, tratando-se, no caso, de erro de fato. Em sessão de 30 de junho de 2010 ( e-fls. 174) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÕES. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do IRPJ devido o valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, desde que comprovem, todavia, que os referidos rendimentos foram computados na base de cálculo referente àquele período de apuração. DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não havendo nenhum saldo negativo de imposto de renda apurado na DIPJ, deixa-se de reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores reconheceram o erro de fato no preenchimento da DIPJ. Após pesquisas nos sistemas da RFB, identificaram diversas retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros, que serão detalhados na fundamentação. No entanto, entenderam que os rendimentos correspondentes às retenções não teriam sido oferecidas à tributação, motivo pelo qual indeferiram a manifestação de inconformidade: “No caso em questão, as DIRFs apresentadas pelo Banco Safra S.A. (fls. 143/144 e 159) e pelo Banco Itaú S.A. (fl. 146) confirmam, sem sombra de dúvida, a existência de valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. O problema, todavia, é que a Interessada não comprovou, de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação. Não fosse só isso, cumpre observar que, no 4° TRIMESTRE de 2005, a Interessada auferiu, também, rendimentos significativos de aplicações financeiras realizadas junto ao Unibanco - União de Bancos Brasileiros S.A. (cfr. DIRF, fls. 147 e 149), sem informar, todavia, esta fonte pagadora em sua declaração (cfr. DIPJ Retificadora/2006, Ficha 50, fls. 132/133).” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.181 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega em preliminar cerceamento do direito de defesa no sentido de que o Acórdão recorrido teria inovado ao “no que diz respeito a ausência de provas, fundamentando a decisão no fato de que a interessada não teria comprovado "de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação ". Afirma que o programa perdcomp não permite a juntada de provas e que a ausência destas somente foi alegada pela DRJ, o que caracterizaria inovação processual. Quanto ao mérito, reafirma que o seu direito creditório está caracterizado na medida em que sofreu retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros. Além dos documentos já juntados , apresenta agora cópia dos seguintes documentos: Termo de Abertura e Encerramento Livro Diário • Lançamentos contábeis das Receitas Financeiras • Demonstração de Apuração de Resultado • Recibo de Entrega da Declaração Retificadora Ao final, entendendo estar configurado e provado seu direito, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR Alega em sede de preliminar que teria havido cerceamento do direito de defesa pois a DRJ teria inovado ao exigir a prova de que as receitas financeiras foram de fato oferecidas à tributação. Sem razão a recorrente. Os julgadores apenas se manifestaram sobre uma tese apresentada pela recorrente: que o indeferimento decorreu da ausência de informação de IRRF na apuração do IRPJ. Veja-se que o motivo do indeferimento do crédito pode ser visto no campo 3 do despacho e e-fls. 12: “Analisadas as Informações prestadas no documento acima Identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito Informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” (e-fls. 10). “ Não há qualquer referência às retenções de IRRF no despacho decisório mas apenas ao fato de que foi apurado saldo de IRPJ a pagar da DIPJ, o que foi suficiente para indeferir o pleito. É de se considerar de que a recorrente foi intimada (e-fls. 9) para sanear as divergências e nada providenciou. A recorrente não apurou em DIPJ saldo negativo de IRPJ na sua DIPJ. E esta apuração não se resume a um simples sinal negativo em uma única linha (Ficha 12A- Linha 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR da DIPJ). Trata-se de toda apuração de IRPJ no período. Assim, se na Ficha 12 A consta valor de IRPJ a pagar, e a recorrente afirma que deveria constar saldo negativo (ainda que mais adiante negue tal afirmação), então que prove os valores de receita correspondentes à retenções não informadas foram de fato oferecidas à tributação. Ou seja: que apresente nova apuração do IRPJ, diferente daquela que consta da DIPJ, com todos os elementos que a compõem, inclusive o oferecimento à tributação das receitas correspondente às retenções. Vemos que na linha 13 da ficha 12 A (e-fls. 146) não consta o abatimento de IRRF. Sabemos que consta nos autos valores referentes a retenção na fonte. Mas também que a recorrente não esclarece qual valor deveria constar nesta linha 13 da Ficha 12A da DIPJ. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 De se observar também que até o presente momento a recorrente não apresentou o cálculo da nova apuração do IRPJ informando o IRRF que alega ter omitido por erro de fato. É a recorrente que levantou a tese de que cometeu erro de fato ao não informar os valores retidos de IRRF: Os julgadores, cumprindo a obrigação de se pronunciar sobre as teses apresentadas pela defesa, observaram que se a recorrente alega que os valores de IRRF deveriam ser adicionados (sem informar o valor total), então deveria a comprovar que os rendimentos correspondente foram oferecidos à tributação. E o cuidado dos julgadores sobre o oferecimento à tributação decorre inclusive da própria manifestação da recorrente. Na e-fls. 18 vemos que a contribuinte afirma que deixou de registrar os rendimentos e as retenções, ainda que tenha afirmado que corrigiu tais omissões (sem destaque no original): “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Requerente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Assim, a própria empresa afirma que não registrou os rendimentos correspondentes às retenções, mas que posteriormente tratou de retificar a omissão. Coube aos julgadores, por dever de ofício, verificar esta afirmação. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 O oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção na fonte é requisito lógico para que a retenção do IRRF/CSLL seja aproveitada nesta mesma apuração do IRPJ/CSLL. Este CARF editou súmula que consolida este entendimento: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Há que se atentar que a inclusão dos valores retidos na fonte é apenas uma consequência da inclusão dos rendimentos na apuração do IRPJ/CSLL. Assim, um valor pago (via retenção de IR) somente pode ser abatido (via informação na ficha 12A da DIPJ) após o computo do IRPJ devido, considerando que o rendimento correspondente compôs este cômputo do IRPJ. E quando os julgadores falam em ausência de provas, por óbvio, não se referiam ao PER/DCOMP, mas ao recurso administrativo protocolado pela recorrente. E a recorrente não havia apresentado provas de que na apuração do IRPJ os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação, requisito lógico necessário para que os pagamentos antecipados (IRRF) possam ser computados na apuração do tributo. Portanto, não identifico nulidade no acórdão recorrido quanto à apreciação das provas e diante do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Este relator recebeu para elaboração de relatório e voto 13 processos da empresa INDUSPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA. Todos tratam de declaração de compensação não homologadas e que informam crédito de saldo negativo, que a depender do caso referem-se a períodos de apuração do 1º trimestre de 2003 até 4º trimestre de 2005. A tabela abaixo relaciona os processos com os números e DCOMP, período do crédito e valor pleiteado: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$ 12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$ 20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$ 19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$ 27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$ 19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$ 16.376,45 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$ 16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$ 11.995,17 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$ 15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$ 3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$ 4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$ 5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$ 1.008,66 Considerando inclusive o pedido da recorrente de julgamento unificado dos seus Recursos e também por entender que as teses de defesa podem ser abordadas conjuntamente, este relator elaborou o seguinte voto que será comum a todos os processos acima listados. E quanto aos recursos voluntários, a recorrente faz a juntada de peça de defesa que contém o mesmo texto em todos os treze (13) processos, alterando-se unicamente os dados do processo, nº de perdcomp e período de apuração nos títulos II – DOS FATOS e III A DECISAO RECORRIDA - SINTESE DO ACORDAO. Em todos os Recursos afirma a recorrente que “por erro de fato, os valores do imposto retido na fonte não foram considerados como antecipações.” mas não esclarece em qual declaração ocorreu esta omissão. Após discorrer sobre seus procedimentos internos de contabilização de IRRF e estimativas, afirma que: “em que o saldo da conta “Estimativa de IR a Compensar” no encerramento do período de apuração se apresenta maior que o da provisão, o valor em moeda corrente do lançamento acima deve limitar-se ao saldo da provisão, devendo o excedente ser compensado a partir do ano seguinte, sendo facultado à contribuinte o pedido de restituição.” E no Recurso Voluntário a recorrente repete o argumento de que o indeferimento decorreu do fato de que teria sido informado erroneamente o crédito como sendo saldo negativo: “Voltando à origem do indeferimento aos pedidos de restituição e compensação, constata-se que este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a ora Recorrente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato”. Portanto, pelo que se verifica no Recurso Voluntário, a recorrente deixa claro que entende que os valores retidos são passíveis de restituição pelo simples fato de terem sido retidos na fonte. Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 Até o argumento de que teria sim oferecido à tributação os rendimentos correspondentes serve unicamente para justificar o direito é repetição dos valores retidos de IR, como se fossem créditos restituíveis. Há enorme equívoco neste conceito. O que é restituível é o montante das antecipações do devido (estimativas e IRRF) que excede o valor do IRPJ calculado no período. Lembremos que os pagamentos de estimativas mensais não se confundem com os valores retidos pelas fontes pagadoras, ainda que ambas sejam antecipações do tributo devido ao final do período. Mais adiante, afirma que : “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Recorrente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Não esclarece a recorrente porque mencionou no trecho acima o ano de 2000, que não constam em nenhum dos processos e porque omitiu o ano de 2005, que é tratado em cinco processos (tabela acima). E também não esclarece porque juntou documentos dos anos 2000 a 2002. Mais adiante afirma que cometeu novo erro pois “foi registrado como se se tratasse de apuração de saldo negativo, mesmo erro constatado no PER/DCOMP.” (grifei). Já no tópico “V. O MÉRITO”, afirma equivocadamente que o não reconhecimento do crédito “este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a requerente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato.” Ocorre que o único motivo para a lavratura dos despachos decisórios de não homologação das compensações, conforme o campo 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL em todos os despachos decisórios é “que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” E diante de toda esta argumentação vê-se claramente que a recorrente entende que o erro de fato cometido foi o de ter informado nas DCOMPs o tipo de crédito como sendo saldo negativo de IRPJ, pois acredita que deveria ter informado outro tipo de crédito. Até neste ponto da leitura dos treze Recursos Voluntários idênticos já se pode concluir que a recorrente não possui com segurança os conceitos jurídicos que embasam o saldo negativo de IRPJ, inclusive por afirmar que as retenções de IRRF seriam crédito restituíveis. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 E analisando as DCOMPs vemos que a recorrente procedeu o seu preenchimento baseando-se nestes conceitos equivocados. Em cada um dos treze processos, vemos que o valor informado como sendo o crédito de saldo negativo é o mesmo valor do montante de retenções de IRRF informado no campo IRPJ Retido na Fonte. Vejamos o exemplo do processo 10865.901822/2008-59. No extrato do Per/dcomp 33383.10931.160206.1.3.02-9049 (e-fls. 3 do PAF 10865.901822/2008-59) o crédito de saldo negativo informado é de R$ 1.008,66: Valor idêntico ao informado na página seguinte, que relaciona as retenções sofridas: E este padrão se repete em todos os processos: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP Campo IRPJ retido na Fonte na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$12.980,23 R$12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$20.225,80 R$20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$19.984,82 R$19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$27.742,86 R$27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$19.784,54 R$19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$16.376,45 R$16.376,45 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$16.368,43 R$16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$11.995,17 R$11.995,17 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$15.371,87 R$15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$3.356,92 R$3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$4.260,40 R$4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$5.225,22 R$5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$1.008,66 R$1.008,66 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 Demonstra-se assim que a recorrente pretendeu restituir os valores retidos a título de IRRF e não o saldo negativo de IRPJ. Trata-se de equívoco comum nos processos julgados por esta Turma Extraordinária. No entanto, a retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser objeto de restituição, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamento de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Nos termos da lei 9.249/1995, no seu artigo 9º, § 3º, o imposto retido na fonte será considerado “antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real” Quem paga um débito, e retenção de IR é uma forma de pagamento, não está constituindo um crédito decorrente deste pagamento mas cumprindo uma obrigação imposta pela legislação, ainda que o faça por intermédio de terceiros (Fontes pagadoras). Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período de apuração. Esta questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho após a edição da Súmula 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto A retenção na fonte de IRPJ não é um crédito, como já esclarecido acima, mas o simples adimplemento de uma obrigação tributária, que nasceu com o fato gerador. Os arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), relativamente ao fato gerador do imposto de renda, abaixo trasncritos assim prescrevem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...): Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O Art. 770 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), trata de modo pais específico sobre a retenção de IR sobre os rendimentos financeiros e estabelece: Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. A retenção na fonte de IR, e por conseguinte o seu fato gerador, ocorre no momento em que a renda financeira é auferida (art. 25 da lei V), motivo pelo qual IRRF deve ser computado na apuração do tributo no trimestre em que ocorreu a sua retenção. Conclui-se assim que o IRPJ retido pelas fontes pagadoras devem ser utilizados apenas no abatimento do IRPJ devido ao final do trimestre. DO CÁLCULO DO IRPJ Convém esclarecer que a recorrente não apresenta nenhum detalhamento do crédito de saldo negativo de IRPJ sobre nenhum período de apuração. Não apresenta nenhum cálculo, demonstrativo ou tabelas dos valores de IRRF que deveriam ser computados na apuração. Fala em erro de preenchimento de declarações mas não esclarece qual dado estaria errado e qual informação deveria ser alterada. Mesmo assim, este relator entendeu por bem realizar o cálculo do IRPJ de todos os períodos de apuração envolvidos nos 13 processos aqui analisados, considerando, e apenas para fins de cálculo inicial, que todas as retenções de IRRF informadas nas DIRF juntadas nos autos, independentemente se foram oferecidas à tributação ou não. E já adiantando, esclarecemos Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art774i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art51 Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 que mesmo incluindo todas as retenções de IRRF, apenas dois períodos de apuração apresentaram valores negativos de IRPJ, como a seguir detalharemos. Elaboramos assim tabelas que relacionam as retenções de IRRF agrupadas por trimestre de um mesmo ano. Em seguida apresentamos um cálculo do IRPJ que considera os valores de IRRF consolidados na tabela anterior. 2003 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2003 3426 R$ 54.075,88 R$ 10.815,16 1º trim./2003 5706 R$ 12,11 R$ 1,80 1º trim./2003 6800 R$ 64.909,89 R$ 12.981,83 1º trim./2003 Soma R$ 23.796,99 2º trim./2003 3426 R$ 24.363,39 R$ 4.872,43 2º trim./2003 5706 R$ - R$ - 2º trim./2003 6800 R$ 99.233,44 R$ 19.846,33 2º trim./2003 Soma R$ 24.718,76 3º trim./2003 3426 R$ 97.197,71 R$ 19.438,51 3º trim./2003 5706 R$ - R$ - 3º trim./2003 6800 R$ 91.002,01 R$ 18.200,00 3º trim./2003 Soma R$ 37.638,51 4º trim./2003 3426 R$ 8.321,94 R$ 1.663,42 4º trim./2003 5706 R$ 102,15 R$ 15,28 4º trim./2003 6800 R$130.421,57 R$ 26.083,85 4º trim./2003 Soma R$ 27.747,27 Apuração do IRPJ 1º trim./2003 2º trim./2003 3º trim./2003 4º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 R$ 20.089,97 R$ 31.655,70 R$ 24.217,93 03. Adicional R$ 0,00 R$ 7.393,25 R$ 15.103,80 R$ 10.145,28 IRPJ apurado R$ 4.745,57 R$ 27.483,22 R$ 46.759,50 R$ 34.363,21 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.796,99 R$ 24.718,76 R$ 37.638,51 R$27.747,27 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 19.051,42 R$ 2.764,46 R$ 9.120,99 R$ 6.615,94 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 2004 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2004 3426 R$ 95.063,79 R$ 19.011,82 1º trim./2004 6800 R$ 90.799,64 R$ 18.159,43 1º trim./2004 Soma R$ 37.171,25 2º trim./2004 3426 R$190.162,53 R$ 38.031,49 2º trim./2004 5706 R$ 62,04 R$ 9,29 2º trim./2004 6800 R$ 72.501,64 R$ 14.499,87 2º trim./2004 Soma R$ 52.540,65 3º trim./2004 3426 R$ 11.675,08 R$ 2.333,95 3º trim./2004 6800 R$ 70.674,99 R$ 14.134,56 3º trim./2004 Soma R$ 16.468,51 4º trim./2004 3426 R$ 36.923,85 R$ 7.384,21 4º trim./2004 6800 R$ 49.705,20 R$ 9.940,64 4º trim./2004 Soma R$ 17.324,85 Apuração do IRPJ 1º trim./2004 2º trim./2004 3º trim./2004 4º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.452,57 R$ 34.678,12 R$ 99.278,82 R$ 73.954,88 03. Adicional R$ 16.968,38 R$ 17.118,74 R$ 60.185,88 R$ 43.303,25 IRPJ apurado R$ 51.420,95 R$ 51.796,86 R$ 159.464,70 R$ 117.258,13 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 37.171,25 R$ 52.540,65 R$ 16.468,51 R$ 17.324,85 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 14.249,70 -R$ 743,79 R$ 142.996,19 R$ 99.933,28 2005 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 3º trim./2005 0924 R$ - R$ - 3º trim./2005 3426 R$ 15.313,87 R$ 3.445,49 3º trim./2005 5706 R$ 16,34 R$ 2,44 3º trim./2005 6800 R$ 73.940,61 R$ 17.465,50 3º trim./2005 Soma R$ 20.913,43 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 4º trim./2005 0924 R$ - R$ - 4º trim./2005 3426 R$ 9.089,24 R$ 2.044,94 4º trim./2005 5706 R$ 25,77 R$ 3,86 4º trim./2005 6800 R$ 50.458,81 R$ 9.342,69 4º trim./2005 Soma R$ 11.391,49 Apuração do IRPJ 3º trim./2005 4º trim./2005 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 105.693,44 R$ 37.834,56 03. Adicional R$ 64.462,30 R$ 19.223,04 IRPJ apurado R$ 170.155,74 R$ 57.057,60 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 20.913,43 R$ 11.391,49 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 149.242,31 R$ 45.666,11 Vemos que apenas no 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004 apresenta- se, inicialmente, uma apuração de IRPJ a pagar negativo (saldo negativo de IRPJ). Em todos os outros períodos de apuração, mesmo incluindo as retenções de IRRF constantes nas DIRF, e mesmo desconsiderando a necessidade de apuração de oferecimento à tributação das receitas correspondentes, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ. Portanto, devemos prosseguir nossa análise apenas quanto ao 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004, únicos períodos de apuração que apresentaram saldo negativo teórico e inicial. Em respeito à sumula 80 deste CARF 1 , apuramos o valor do IRRF que deve compor a apuração do tributo na proporção dos valores oferecidos à tributação na DIPJ, como alega a recorrente. PAF 10865.901814/2008-11 - 1º trimestre de 2003 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ 23.796,99. Consta na e-fls. 199 do PAF 10865.901814/2008-11 uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 116.328,28. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 23.265,50 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 23.265,50. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 23.265,50: 1º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 03. Adicional R$ 0,00 IRPJ apurado R$ 4.745,57 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.265,50 1 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 18.519,93 A apuração do IRPJ no 1º trimestre de 2003 acima confere lastro para o reconhecimento do crédito informado na DCOMP 40869.49948.231006.1.7.02-4675 no valor de R$ 12.980,23 , motivo pelo qual encaminhamos para o provimento do Recurso Voluntário relativo ao PAF 10865.901814/2008-11. PAF 10865.901820/2008-60- 2º trim./2004 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ R$ 52.540,65. Na e-fls. 144do PAF 10865.901820/2008-60 foi juntada uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 86.267,60. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 17.253,52 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 17.253,52. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 17.253,52: 2º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.678,12 03. Adicional R$ 17.118,74 IRPJ apurado R$ 51.796,86 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 17.253,52 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 34.543,34 Constata-se que permanece a apuração de IRPJ a no 1º trimestre de 2003, considerando que somente podem ser computados o montante de R$ 17.253,52 a título de IRRF. Portanto, verificamos que dos 10 períodos de apuração envolvidos nos treze processos, oito (08) não apresentam saldo negativo de IRPJ mesmo se desconsideramos a necessidade de verificação de tributação (oferecimento) dos rendimentos correspondentes às retenções. Deve ser considerado procedente apenas o Recurso Voluntário do processo 10865.901814/2008-11 conforme acima fundamentado. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.017 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901823/2008-01 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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8806074 #
Numero do processo: 15586.001250/2009-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2005 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3401-009.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Belém (DRJ-BEL): Trata-se de lançamento efetuado contra a empresa acima identificada, em que foi constituído crédito tributário no valor de R$ 137.991,39, (incluídos nesse valor o principal, multa proporcional, multa referente ao IPI não lançado com cobertura de crédito e juros de mora). Segundo Relatório Fiscal de fls. 165/174, o presente auto de infração é decorrência da análise de PER/DCOMP apresentado pela empresa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 12 50 /2 00 9- 47 Fl. 730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001250/2009-47 2. A fiscalização informa que foram glosadas notas fiscais de compras para o ativo imobilizado, cujos créditos básicos não podem ser aproveitados, conforme relação de fls. 166/167. 3. Com relação ao crédito presumido a fiscalização apurou que, pelo montante informado, está incluído no referido crédito, escriturado em julho de 2005, além do referente a esse período de apuração, os valores relativos aos crédito de janeiro de 2004 a junho de 2005, excluído o período de junho/2004. 4. Acrescenta que não foram encontrados no livro RAIPI valores escriturados a título de crédito presumido do período de 01/01/2004 a 30/06/2005, apesar de ter sido apresentado DCP para os mesmos, o que confirma a constatação de que o crédito presumido de janeiro/2004 a junho/2005 está escriturado no mês julho/2005. 5. Na análise dos créditos foram glosadas as receitas de exportação indireta, resultante de vendas para empresas comerciais exportadoras que não tiveram como destino o embarque para exportação ou depósito em recinto alfandegado, descumprindo a exigência contida no Regulamento do IPI no que diz respeito ao “fim específico de exportação”. 6. Além de ser recalculado o crédito presumido dos períodos, a fiscalização apurou o valor do IPI incidente nas vendas que seriam destinadas às comerciais exportadores, considerando-as como vendas internas, sob a classificação fiscal 6802.23.00, sendo aplicada a alíquota de cinco por cento (fls. 181/183). 7. Diante das alterações acima, foi reconstituída a escrita fiscal da empresa e lançados os saldos devedores apurados, acrescidos de multa proporcional e, para os períodos em que houve cobertura de crédito, foi lançada multa isolada. 8. Cientificada em 30.10.2009, a interessada apresentou, tempestivamente, em 30.11.2009, impugnação (fls. 666/677) na qual, em síntese, contesta o entendimento referente às vendas para as comerciais exportadoras e o percentual das multas aplicadas. Abaixo, alguns trechos da argumentação da impugnante: “Contrariamente à fundamentação do auto de infração, em nenhum momento é caracterizado que os produtos discriminados nas notas fiscais analisadas tenham sido vendidos a ‘empresas comerciais exportadoras’, uma vez que as empresas para as quais foram remetidos os produtos em questão não têm, societariamente, tal natureza jurídica (de empresas comerciais exportadoras), nos termos do Decreto-Lei 1.248/72. Tais empresas, porém, devidamente habilitadas perante os órgãos competentes, eis que registradas no RADAR/SRF e no Sistema de Comércio Exterior (SISCOMEX) preenchendo, portanto, todos os requisitos necessários à atividade de exportação, adquirem os produtos destinados à exportação de diversas empresas produtoras exportadoras, a exemplo da impugnante, acondicionam os mesmos em contêineres, e, realizados todos os procedimentos inerentes à exportação (despacho/desembaraço aduaneiro), através de pessoas habilitadas para tal fim (despachantes aduaneiros), embarcam as mercadorias para o exterior, conforme provado pelos documentos (memorandos) anexos, não podendo prosperar, desta forma, a pretensão de afastar de tal operação o incentivo fiscal previsto no artigo 12 da Lei 9.363196. ...... Diversamente, pois, do entendimento firmado para a lavratura do auto de infração, vê-se que não tem aplicação ao caso concreto o § 12 do artigo 42 do Decreto 4.544/2002 (RIPI), uma vez que, conforme se depreende da transcrição supra, tal dispositivo faz menção à alínea a do inciso V, a qual se refere expressamente às ‘empresas comerciais exportadoras’, categoria na qual não se enquadram as empresas através das quais se Fl. 731DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001250/2009-47 deram as exportações dos produtos produzidos pela impugnante, produtora-exportadora, conforme demonstrado anteriormente. É iniludível, por outro lado, que tem aplicação à hipótese sob análise o artigo 42, inciso V. alínea c, do Decreto 4.544/2002 (RIPI), que prevê expressamente que: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) V os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): (...) c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II) (...) (grifamos), estando por demais to claro que as empresas para as quais foram remetidas os produtos da impugnante para exportação se enquadram perfeitamente na definição de outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação constante da alínea c do inciso V do artigo 42 do Decreto 4.544/2002 (RIPI). (...) Pretende provar o alegado pelos documentos anexados à presente impugnação, bem assim por aqueles que se fizerem necessários no curso da instrução processual.” A 3ª Turma da DRJ-BEL, em sessão datada de 14/08/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado o Acórdão nº 01-26.863, às fls. 682/690, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/10/2004 a 30/09/2005 VENDAS PARA EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA COMUM (“NÃO- TRADING”). Para fins de suspensão do IPI, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Destarte, a passagem desses produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o fim específico de exportação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2009 CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa a apreciação de argüições relativas à constitucionalidade de leis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO COM PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 30/08/2013 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 697), apresentou Recurso Voluntário em 30/09/2013, às fls. 699/702, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. Fl. 732DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001250/2009-47 É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche em parte as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo parcial conhecimento. O contribuinte busca o cancelamento da autuação, sob os seguintes fundamentos, conforme consta do Recurso Voluntário: A recorrente quer, inicialmente, para evitarem-se repetições por demais cansativas e desnecessárias, reportar-se integralmente, às suas razões de impugnação e demais documentos, pedindo veementemente, sejam submetidas ao crivo desse Egrégio Conselho, para que seja assim, feito o devido acerto da respeitável Decisão, ora atacada. (...) Em que pese os argumentos dos eméritos julgadores, em julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, conforme consta do Auto de Infração, não podem prosperar, pelos seguintes motivos: Primeiro, porque as vendas foram realizadas para as empresas exportadoras com fim específicos de exportação, como já provados anteriormente nos autos. Em segundo, porque tem amparo na Constituição Federal em seu art. 153, inciso IV, e § 3º, inciso III, e o art. 1º da Lei 9.363/96, in verbis: (...) A recorrida alega em sua fiscalização que a recorrente creditou de notas fiscais de compras para o ativo imobilizado, o que não é verdade, o que aconteceu foi diferente, pois, as referidas notas fiscais se referem aos produtos intermediários, portanto não fazendo parte do ativo imobilizado. Quanto à alegação de que não foi encontrado no livro RAIPI valores escriturados a título de crédito presumido, do período de 01/01/2004 a 30/06/2005, não pode ter a acolhida desse órgão julgador, pois, os mesmos foram devidamente escriturados e informados no DCP. Também não deverá prosperar a desclassificação das vendas indiretas, sob a alegação de que não tiveram como destino o embarque para exportação ou depósito em recinto alfandegado. O correto é que todas as mercadorias tiveram como fins específicos o de exportação, conforme provas já juntadas anteriormente. I – DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA Em relação (i) à glosa do crédito referente às notas fiscais de compras para o ativo imobilizado; e (ii) ao fato de não ter sido encontrado no livro RAIPI valores escriturados a título de crédito presumido, do período de 01/01/2004 a 30/06/2005, verifico que tais alegações não constaram da Impugnação juntada às fls. 666/677. Dessa forma, ocorreu a preclusão consumativa Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001250/2009-47 em relação a tais matérias, pois só foram trazidas aos autos em sede de 2ª instância, o que é vedado pelo art. 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, não conheço das matérias acima indicadas. II – DA ALEGAÇÃO DE QUE AS EXPORTAÇÕES EFETIVAMENTE OCORRERAM O Recorrente afirma que, tendo exportado os seus produtos através das empresas que figuram como destinatárias nas notas fiscais de saída - as quais preencheram os memorandos de exportação correspondentes, registrando ali todos os dados referentes à "exportação indireta" - , tenha o mesma direito ao benefício fiscal previsto no art. 153, inciso IV, e § 3º, inciso III, da Constituição Federal; art. 1º da Lei nº 9.363/96; Lei 10.276/01; e art. 42, inciso V, e § 1º, do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI), visto que os produtos saíram com destinação específica para o exterior, apresentando-se de todo improcedente o auto de infração. Sustenta ainda que que os produtos remetidos às empresas em questão não passaram por "qualquer etapa industrial complementar", conforme mencionado no auto de infração. A análise dos argumentos deve se iniciar pela legislação de regência da matéria, art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que fundamenta o art. 42, V, e §1° do Regulamento do IPI/2002, vigente na época dos fatos: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) V – os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); b) recintos alfandegados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); (...) §1º No caso da alínea ‘a’ do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º). A autuação tem por fundamento o descumprimento do requisito de que os produtos saiam do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, tendo em vista Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001250/2009-47 que, para tanto, a lei exige que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados. Conforme se verifica a partir do Recurso Voluntário, o contribuinte não refuta as afirmações da Fiscalização de que os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, limitando-se a afirmar: (i) que as empresas para as quais foram remetidas os produtos da impugnante para exportação se enquadram perfeitamente na definição de “outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação” e (ii) que os memorandos de exportação apresentados pela impugnante se prestam para comprovar a efetiva exportação dos produtos. Contudo, da análise do art. 42, V, e §1° do Regulamento do IPI/2002, nos casos das alíneas “b” e “c” não há previsão de venda dos produtos para exportação por terceiros, mas sim de exportação feita pela própria empresa fabricante. São os casos de exportação direta. Dessa forma, a transferência dos produtos para outra empresa, tal qual ocorre no presente caso, somente pode ser enquadrada na alínea “a”, estando incorreto o entendimento da impugnante no sentido de que sua suspensão estaria amparada pela alínea “c” acima transcrita. Além disso, o estabelecimento comercial de uma empresa não é um local onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, a exemplo de terminais e armazéns gerais alfandegados ou operadores portuários alfandegados, por exemplo. Há também locais cadastrados na Receita Federal como REDEX Permanente (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação). Por fim, a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o “fim específico de exportação”. Assim, a comprovação da destinação para exportação faz-se mediante a apresentação da documentação na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino de entrega das mercadorias endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. Se na operação os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, resta descumprida a norma do art. 42, §1° do Regulamento do IPI/2002, não sendo possível, em momentos posterior, apresentar uma comprovação do requisito através de “memorandos de exportação”. Nesse sentido, o Acórdão nº 9303-008.626, de 15/05/2019: II.3) Vendas a Comerciais Exportadoras com o fim específico de exportação. Vejamos o que diz a Lei nº 9.363/96: (...) Então, não basta comprovar a simples venda a uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada; tem que ter sido feita com o fim específico de exportação e os requisitos para tal, como bem colocado no Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls. 1.262) estão legalmente previstos (*), não havendo margem para discussão: “que as mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. . Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.034 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001250/2009-47 III – DO PEDIDO DE REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Alega o Recorrente que a Lei nº 9.298/96 estipula que a multa não pode exceder a 2%, tendo em vista que este percentual faz referência aos casos de não cumprimento de obrigação. E, segundo entendimento mais recente dos nossos tribunais e de doutrinadores, no caso de concurso de leis, deve-se aplicar a mais benéfica ao contribuinte, dando ênfase à máxima in dubio pro reo - no caso in dubio pro contribuinte -, visto tratar-se do elemento mais fraco na relação. Desta forma, a multa deveria ser reduzida ao patamar de 2%, por mais benéfica. Afirma ainda que, assim não fosse, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que as multas aplicadas em decorrência de infração tributária não podem exceder de 30% do valor do tributo devido, citando voto do Ministro Xavier de Albuquerque no RE 91.707/MG, publicada em 20/02/1980. Contudo, apesar das alegações do Recorrente, a aplicação da multa de ofício, bem como o seu percentual, já são fixados em lei, não podendo a Autoridade Tributária “escolher” a multa que entender mais adequada. Não se trata de atividade discricionária, mas sim estritamente vinculada à lei. Logo, a multa foi aplicada de acordo com o art. 80 da Lei n°4.502/64, com as respectivas redações vigentes em períodos anteriores: Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Pelo exposto, voto por negar provimento ao pedido. IV – CONCLUSÃO Pelo exposto, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, NEGO-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital

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8749591 #
Numero do processo: 10930.721184/2015-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIPJ. OBRIGATORIEDADE Após o processamento dos efeitos da exclusão é obrigatório a entrega da DIPJ de pessoa jurídica excluída do SIMPLES.
Numero da decisão: 1401-005.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimentos ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga., Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Não informado
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OBRIGATORIEDADE Após o processamento dos efeitos da exclusão é obrigatório a entrega da DIPJ de pessoa jurídica excluída do SIMPLES. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimentos ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga., Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório Por bem expor o caso dos autos, reproduzo abaixo o relatório da Delegacia de origem, complementando-o a seguir: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 11 84 /2 01 5- 92 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721184/2015-92 Trata o presente processo da Notificação de Lançamento referente a Multa por atraso na entrega da DIPJ/Lucro Presumido do ano calendário de 2013, exercício 2014, no valor de R$ 500,00. Cientificado da lavratura da Notificação em epígrafe, a contribuinte apresentou sua impugnação alegando que desenquadrada do Simples Nacional pela Prefeitura de Londrina, apresentou sua impugnação informando que contestou os débitos judicialmente. No período de 2013 a 2015 estava em suspenso sua situação no Simples Nacional devido a defesa administrativa e ao recurso judicial, sendo finalizada em 2015 com o parcelamento dos débitos pendentes junto a prefeitura de Londrina. Afirma que até a decisão final sobre sua exclusão no período de 2013 e 2014, a contribuinte não estava obrigada a apresentar a DCTF e a DIPJ. Requer o cancelamentos das multas aplicadas pelo atraso na entrega das DCTF e da DIPJ, pois a contribuinte estava desobrigada destas obrigações acessórias. Quando do julgamento pela Delegacia de origem, a decisão restou assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 DIPJ - APRESENTAÇÃO - EMPRESA EXCLUÍDA DO SIMPLES NACIONAL. Deve ser MANTIDA a multa por atraso na entrega da DIPJ quando comprovado nos autos que a empresa optante pelo Simples Nacional foi excluída do sistema. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso a esse Conselho repetindo os principais pontos de sua impugnação, qual sejam, que estava ainda discutindo os débitos que motivaram a sua exclusão ou não do simples nos anos calendários de 2012/13/14 e 15, e que tão logo foi cientificada do acórdão que reformou a sentença a cerca dos débitos com o Município de Londrina, tratou de parcelar seus débitos. Que não deve ser aplicada a multa por atraso de entrega de DIPJ no ano de 2013, pois naquele momento não estava obrigada a entregar essa declaração e sim a DASN. Que em 2015 os contribuinte estavam desobrigados de entregarem a DIPJ e deve retroagir a legislação, nos termos do art. 106 do CTN, e que por tudo exposto, deve ser cancelado o lançamento. Este é o relatório do essencial. Voto Conselheira Letícia Domingues Costa Braga , Relatora. O recurso é tempestivo e dele conheço. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.721184/2015-92 Cuidam os autos de descumprimento de obrigação acessória, qual seja, multa por não entregar a contribuinte DIPJ no ano de 2013 e 2014. Argui a contribuinte que somente estaria obrigada a entregar a DIPJ após o processo da exclusão definitiva do regime do simples e que, portanto, a multa não deveria ser aplicada pelo atraso. Realmente tem razão a recorrente que a multa somente deveria ser aplicada após a sua exclusão definitiva, entretanto, olvida a recorrente que foi exatamente isso que ocorreu. A sua exclusão definitiva operou-se em 01/2015, tendo em vista a prolação do acórdão que considerou devido o tributo. A partir dessa data, teria a recorrente 30 dias, não para regularizar o débito mas para apresentar as suas DIPJ´s. Entretanto, somente em 05/2015 apresentou a DIPJ, ultrapassando, portanto, o prazo legal de 30 dias da decisão definitiva de exclusão do simples, que ocorreu em 01/2015. Com relação à alegação de que lei posterior desobrigou os contribuintes a entregar a DIPJ, melhor razão não assiste à recorrente, pois a obrigação acessória se manteve, apenas se alterando a forma de apresentação, ou seja de DIPJ para EFC, em nada interferindo na aplicação da multa ou não pelo descumprimento da obrigação acessória. Nesse sentido, pelo acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário da recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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8791218 #
Numero do processo: 10530.001633/2003-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2201-000.043
Decisão: Resolvem os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-21T10:42:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-12-21T10:42:52Z; Last-Modified: 2010-12-21T10:42:52Z; dcterms:modified: 2010-12-21T10:42:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:756d3aba-eb74-4afe-99a0-bed780c7b88d; Last-Save-Date: 2010-12-21T10:42:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-12-21T10:42:52Z; meta:save-date: 2010-12-21T10:42:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-12-21T10:42:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-12-21T10:42:52Z; created: 2010-12-21T10:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2010-12-21T10:42:52Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-12-21T10:42:52Z | Conteúdo => 1-) CA Fn .1.' W.)S Fl S2-C2TI E.1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO 4 Processo n" 10530,001633/2003-51 Recurso n" 150 711 Resolução n" 2201 -00.043 — 2" Câmara I 1" Turma Ordinária Data 23 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ELIZABETH GUEDES DE CARVALHO P1MENTEL Recorrida DRI-SALVADOR/BA Contra ELIZABETH GUEDES DE CARVALHO PIMENTEL foi lavrado o auto de infração de lis, 445/451 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF. A Contribuinte apresentou impugnação e, no julgamento de primeira instância, considerou-se procedente o lançamento, A Contribuinte interpôs recurso voluntário o qual foi apreciado na sessão da Quanto Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, do dia 18/10/2007, que decidiu converter o julgamento em diligência para que se intimasse a Contribuinte a apontar, de forma individualizada, quais depósitos bancários tiveram origem em alvarás judiciais, indicando os alvarás e a ação judicial em questão; que, de posse dessa informação, se intimasse a instituição financeira depositária a informar datas e valores das liberações dos alvarás. Tudo isso com o propósito de confirmar e/ou infirmar a vinculação entre as liberações de depósitos judiciais e os respectivos créditos nas constas da Recorrente. A resolução também deixou explicitado que, concluída a diligência, fosse elaborado relatório circunstanciado, com os dados colhidos na diligência e outras informações relevantes para o desfecho da lide, do qual a Contribuinte deveria ser cientificada, assinando- lhe prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, se manifestar. Concluída a diligência, os autos foram devolvidos É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa Compulsando os autos verifico que a autoridade administrativa adotou as providências pedidas na diligência anteriormente determinada, exceto quanto à ciência à contribuinte com prazo para manifestação, a seu critério. ! ,.-; !A u ,7:11 ':).1[1.,'20 Fr,;ANCCCO irwImrik JI„J um n 07:"H:Fi2L}10 um p:)h) CAki Ml 1-1 Processo n" 10530.001633/2003-51 S2-C211 Resolução n " 2291-661143 Fl. 2 A observância dos principios do contraditório e da ampla defesa exige que, sempre que forem agregados elementos novos ao processo, seja dada oportunidade ao contribuinte para se manifestar, Foi o que ocorreu neste caso, em que vieram aos autos elementos novos colhidos a partir das providências realizadas em cumprimento da diligência. A contribuinte teria, então, que ter tido conhecimento destes novos elementos. Com mais razão ainda, neste caso, em que a própria resolução determinou a ciência à Contribuinte e a abertura de prazo para manifestação, Concluo, pois, pela conversão do presente julgamento em diligência para que a contribuinte seja cientificada do relatório de diligência, facultando-lhe vistas do processo e assinando-lhe prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se, Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a contribuinte seja cientificada do relatório de diligência, assinando-lhe prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, manifestar-se Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa C n IX,r1::iki, JLJ Einii;d0 rn 0:11 : I F ii FáZ1,:11.jj

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8789560 #
Numero do processo: 15983.720131/2015-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 ÔNUS DA PROVA DO RECORRENTE Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235/72, prescreve no art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Numero da decisão: 2301-009.006
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF 26 Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para a caracterização de omissão de receita a partir dos valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, o titular deve ser regularmente intimado para comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 31 /2 01 5- 52 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 173-181) em que o recorrente sustenta, em síntese: a) A fiscalização iniciou-se em Santos, mesmo tendo o recorrente domicílio fiscal em São Paulo. Foi necessária a intervenção do Poder Judiciário para que o contribuinte fosse autorizado a entregar a documentação exigida no CAC em São Paulo. b) A solicitação de documentos realizada pela fiscalização excedeu os limites do razoável e da legalidade, posto que as pessoas físicas não estão obrigadas a manter escrituração contábil detalhada. c) Conforme consta do relatório, realmente foram individualizados os créditos em conta de depósitos, porém, foram solicitadas as comprovações de TODOS, e não somente os que deveriam ser justificados. Igualmente, no auto de infração, foi considerado o valor global, dificultando de forma sensível a defesa do contribuinte. d) Não foram considerados pela fiscalização os rendimentos obtidos pela Cônjuge do recorrente e a ele transferidos. e) O sigilo bancário do contribuinte não foi respeitado. f) A apresentação dos extratos foi suspensa judicialmente na maior parte do período decorrido entre a intimação e o auto de infração, tendo incialmente sido suspensa por mandado de segurança de forma liminar e posteriormente por julgamento do mérito, conforme decisões da 8. Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo — Capital. Evidentemente, o extratos não foram apresentados não por vontade do contribuinte, e sim por decisão judicial. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Assim sendo, vem mui respeitosamente a presença de V. Sas., solicitar se dignem mandar seja incluído no rendimento do contribuinte o valor de R$1.936.997,06, e extinta a cobrança do crédito tributário para que se produza a verdadeira JUSTIÇA. O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos (fls. 182-196): i) Cópia da decisão recorrida, demonstrativo de débito e DARF; ii) Instruções sobre informações de cônjuge ou companheiro. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 A presente questão diz respeito ao Auto de Infração vinculado ao MPF nº 0819000.2013.05083 (fls. 2-108) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física, em face de Rubens Cesar Agapito dos Santos (CPF nº 057.633.618-14) referente a fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2011 a 31/12/2011. A autuação alcançou o montante de R$ 2.467.645,43 (dois milhões quatrocentos e sessenta e sete mil seiscentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). A notificação aconteceu em 26/06/2015 (fl. 110). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fl. 3): DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INFRAÇÃO: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADOS POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Omissões de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Constatação Fiscal em anexo. Fato Gerador Valor Apurado (R$) Multa (%) 31/01/2011 153.510,50 75,00 28/02/2011 176.938,01 75,00 31/03/2011 257.392,00 75,00 30/04/2011 165.300,00 75,00 31/05/2011 464.622,40 75,00 30/06/2011 284.260,50 75,00 31/07/2011 200.950,00 75,00 31/08/2011 343.550,00 75,00 30/09/2011 622.500,00 75,00 31/10/2011 386.920,00 75,00 30/11/2011 292.840,00 75,00 31/12/2011 397.518,39 75,00 Enquadramento legal Fatos gerados ocorridos entre 01/01/2011 e 31/12/2011: Arts. 37, 38, 83 e 849 do RIR/99 e art. 58 da Lei nº 10.637/02 combinado com o art. 106, inciso I, da Lei nº 5.172/66 e art. 42 da Lei nº 9430/96. Art. 1º, inciso V e parágrafo único, da Lei nº 11.482/07, incluído pela Lei nº 12.469/11. O histórico dos procedimentos fiscais realizados encontra-se detalhado no Termo de Constatação Fiscal das fls. 9-14. Relata-se, em síntese, que o contribuinte foi intimado Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 diversas para esclarecer as origens individualizadas dos depósitos questionados pela fiscalização, mas deixou de apresentar documentação hábil e idônea nesse sentido. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos (fls. 16-106): i) Termos de início e de continuidade de procedimento fiscal, intimações e respostas do contribuinte; ii) Extrato bancário do contribuinte; iii) Anexo I – histórico de depósitos e transferências bancárias; iv) Ofício proveniente da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo; v) Sentença proferida em Mandado de Segurança (Autos nº 0000745-66.2015.403.6100); vi) Extrato de conta bancária mantida junto ao Banco Bradesco e vii) Relativos às declarações de ajuste anual do contribuinte. O contribuinte apresentou impugnação em 15/07/2015 (fls. 118-131) alegando que: a) A solicitação de documentos realizada pela fiscalização não é legítima, pois as pessoas físicas não estão obrigadas a manter escrituração contábil. b) Não foram respeitados os arts. 849, II, §2º do RIR/99 e o art. 42 da Lei nº 9.430/96, bem como houve cerceamento de defesa. O § 3º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 impõe à fiscalização o dever de individualizar os depósitos tidos como não comprovados pelo contribuinte, o que não ocorreu no caso em tela. c) O anexo I menciona que todos os créditos na conta corrente, são provenientes de "BAIXA AUTOMAT POUPANÇA", conflitando frontalmente com o item I, parágrafo 2°, artigo 849 do RIR, e, item I do parágrafo 3° do artigo 42 da Lei 9430/96 que determina conforme citado acima, a não consideração dos valores decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física. Na realidade, não foram efetuados depósitos, e sim transferências de uma aplicação já existente. d) Também houve cerceamento de defesa em razão da impossibilidade do contribuinte de obter informações sobre o processo junto à Auditora Fiscal. e) Inexato também o relatório de enquadramento do contribuinte no parágrafo 2° do item I do artigo 44 da Lei 10.892/2004 e Lei 11.488/2007. O próprio termo de constatação fiscal menciona os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, inviabilizando o seu enquadramento como embaraçante a fiscalização. Na realidade a caracterização de embaraço a fiscalização neste caso se afigura mais como uma ação intimidatória, uma vez que todas as vezes em que foi intimado prestou os esclarecimentos necessários. f) Não foram considerados pela fiscalização os rendimentos obtidos pela Cônjuge do recorrente e a ele transferidos. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: Assim sendo, vem mui respeitosamente a presença de V. Sas., solicitar se dignem mandar seja considerado nulo em todos os seus efeitos o auto. Por conseguinte, se for o entendimento de V. Sas, que se lavre novo auto levando em conta os valores omitidos e não computados, com a pertinente reabertura do prazo recursal a fim de assegurar a ampla defesa e o contraditório como medida de JUSTIÇA. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos (fls. 132-148): i) Documentos de identificação; ii) Cópia do auto de infração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 09-59-183, de 08 de abril de 2016 (fls. 160-168), negou Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 INCONSTITUCIONALIDADE DE ATOS LEGAIS. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS. Os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de apreciar matéria de ordem constitucional, por extrapolar os limites de sua competência. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Não se configura cerceamento de defesa quando nos autos se encontram a descrição dos fatos, o enquadramento legal e todos os elementos que permitem ao contribuinte exercer seu pleno direito de defesa, estando este configurado na detalhada impugnação apresentada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.º 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INFRAÇÕES E PENALIDADES. MULTA DE OFÍCIO MAJORADA. Aplica-se a multa de ofício de 112,5% nos casos em que o contribuinte não atenda, no prazo legal estipulado, as intimações fiscais que lhe foram encaminhadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 14 de abril de 2016 (fl. 198), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 29 de abril de 2016 (fls. 173-181). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1 O princípio da verdade material e o ônus da prova É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. 2 Omissão de rendimentos O presente caso trata de omissão de rendimentos. Esses casos são disciplinados pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. A doutrina especializada identifica a previsão do art. 42 da Lei 9.430/96 como presunção legal relativa. Carlos Renato Cunha, por exemplo, assim escreve: Típico exemplo da utilização das presunções legais relativas é previsão do art. 42 da Lei Federal 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Veja-se que ela não iguala os depósitos bancários à renda não declarada. Mas presume que o sejam caso o contribuinte não comprove o contrário. Vale dizer, distribuir o ônus probatório de forma a obrigar o contribuinte à comprovação de que os depósitos não são renda omitida. E, como exposto, não vemos maiores problemas na utilização de tais presunções, calcadas na praticidade da tributação, desde que observada a Legalidade, e efetivamente garantidos a ampla defesa e o contraditório. Claro que, com isso, se estivermos diante de prova impossível, está desfigurada a constitucionalidade do artifício legal. (Legalidade, Presunções e Ficções Tributárias: do Mito à Mentira Jurídica. Revista Direito Tributário Atual. v. 36. São Paulo: IBDT, 2016, p. 103) Ao tratar especificamente dos depósitos bancários não contabilizados, Maria Rita Ferragut, diz: No que diz respeito à caracterização de depósitos bancários como indícios de renda omitida, são inúmeros aqueles que não os admitem por considerá-los insuficientes para tipificar a omissão, devendo estar presentes também outros indícios, tais como demonstração da natureza tributável do rendimento e de que pretensa renda não foi ainda tributada. Essa posição tem sido também a adotada pela jurisprudência, que a partir da edição da Súmula 182 do TFR (“É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”), pacificou-se nesse sentido. Já uma corrente minoritária entende que os depósitos bancários caracterizam-se como prova suficiente do rendimento omitido, cabendo ao contribuinte provar o contrário. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 Entendemos que os depósitos bancários, se não acompanhados de outros indícios, não podem ensejar a presunção válida de omissão de rendimentos, uma vez que os valores depositados podem ser provenientes de renda não passível de tributação, ou, embora passível, já tributada. Poderá ocorrer, ainda, do contribuinte estar auferindo prejuízo no ano-calendário em que os depósitos foram detectados, o que afasta a incidência do imposto sobre a renda, ou, finalmente, consistir em renda a ser repassada para outro sujeito, tendo apenas transitado pela conta do fiscalizado. Portanto, os indícios, por si só, deveriam provocar apenas uma atividade fiscalizatória extremamente rigorosa, mas não a conclusão de existência de renda omitida. (Presunções no direito tributário. 2. ed. São Paulo: Quartir Latin, 2005, p. 235-236). Passemos a examinar, ainda que brevemente, o que se entende por presunção. Nicola Abbagnano explica que “presunção”, do latim Praesumptio, tem dois significados: i) “Juízo antecipado e provisório, que se considera válido até prova em contrário”; e ii) “confiança excessiva em suas próprias possibilidades” ( Dicionário de filosofia. 5. ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007, p. 926. ). Quanto às presunções em matéria tributária, utilizarei, aqui, as confiáveis lições de José Roberto Vieira, da Universidade Federal do Paraná: Encontramo-nos, aqui, num terreno instável e pantanoso, infestado de areias movediças, onde reina “...generalizada confusión...” – o campo das presunções – cuja “...determinación de su concepto...” resulta “...especialmente controvertida” (DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO). Aliás, “...en pocas instituciones jurídicas existe un mayor desacuerdo dogmático” (L. ROSENBERG). Panorama que talvez justifique essa realidade em que as “...presunções... têm sido francamente hostilizadas. Há muita incompreensão e preconceitos cercando a matéria” (LEONARDO SPERB DE PAOLA). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO compara o exercício etimológico de PONTES DE MIRANDA com o de F. R. DOS SANTOS SARAIVA, informando que o primeiro indicou como origem “praesumere”, do latim, enquanto o segundo apontou “praesumptio, praesumptionis”, também do latim, e como este último vocábulo latino deriva do primeiro, conclui que SARAIVA identificou a origem imediata, enquanto PONTES, a origem remota. “Praesumere” é a ação de supor antes, ao passo que “praesumptio, praesumptionis” é o resultado daquela ação, a suposição antecipada – ANTÔNIO GERALDO DA CUNHA. No que diz respeito a um esforço de definição, recorramos às penas dos doutrinadores que sobre essa figura já se debruçaram. Principiando pela doutrina autóctone, recuemos até a metade do século passado, para apanhar a lição de CLÓVIS BEVILAQUA: “Presunção é a ilação que se tira de um fato conhecido para provar a existência de outro desconhecido”; e sigamos pelo pensamento revolucionário de ALFREDO AUGUSTO BECKER, que, no particular, manteve a boa tradição: “Presunção é o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável”. E demos o salto, tanto daqui para a doutrina estrangeira quanto do passado para a contemporaneidade, para recolher o escólio de uma de suas mais respeitadas autoridades, no panorama científico-tributário internacional, DIEGO MARÍN-BARNUEVO FABO, professor catedrático da Universidade Autônoma de Madri, que, um passo adiante daqueles autores nacionais, sublinha o nexo existente entre ambos os fatos: “...presunción es el instituto probatorio que permite al operador jurídico considerar cierta la realización de un hecho mediante la prueba de otro hecho distinto al presupuesto fáctico de la norma cuyos efectos se pretenden, debido a la existencia de un nexo que vincula ambos hechos o al mandato contenido en una norma”. Já no que concerne à sua classificação tradicional, a doutrina costuma lançar mão de dois critérios. O primeiro, o da procedência, segundo o qual, as presunções são Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 enquadradas como “legais” ou “juris”, quando oriundas da construção legislativa; e como “hominis” ou “simples”, quando advindas da elaboração do aplicador. O segundo critério, o da força probatória, de acordo com o qual, as presunções são tidas como “relativas” ou “juris tantum”, quando admitem prova em contrário; como “absolutas” ou “juris et de jure”, quando não a admitem; e como “mistas”, quando admitem apenas determinadas provas. Tal procedimento classificatório merece críticas: a começar pela adoção de mais de um critério classificatório; a prosseguir, pela condição de que as presunções simples, sendo também disciplinadas pelo direito, em normas individuais e concretas, podem ser ditas também “legais”; e a concluir pelo fato de que as presunções absolutas, por inadmitirem prova contrária, perdem a conotação processual ou probatória, tornando-se materiais ou substantivas, e perdem, até mesmo, o cunho presuntivo. Contudo, como essas críticas não irão repercutir no desenvolvimento posterior da argumentação, seguiremos o exemplo de HELENO TAVEIRA TÔRRES e de PAULO DE BARROS CARVALHO, acatando essa classificação, em caráter liminar e provisório. Cumpre-nos, ainda, como aprofundamento necessário, analisar, com brevidade, a estrutura das presunções, providência para a qual é, didaticamente, interessante, retomarmos duas de suas propostas de definição. A primeira delas, de ERNESTO ESEVERRI MARTINEZ, o catedrático espanhol da Universidade de Granada, que, em sua proposição, nomeia os fatos que a doutrina em geral se limita a indicar como “conhecido” ou “desconhecido” – razão pela qual, talvez, CRISTIANO CARVALHO tenha-a selecionado, acenando com a sua precisão: “La presunción es un proceso lógico conforme al cual, acreditada la existencia de un hecho – el llamado hecho base – , se concluye en la confirmación de otro que normalmente le acompaña – el hecho presumido – sobre el que se proyectan determinados efectos jurídicos”. A segunda, de MARIA RITA FERRAGUT, a professora do IBET-SP: “Presunção é proposição prescritiva de natureza probatória, que, a partir da comprovação do fato diretamente provado (fato indiciário, fato diretamente conhecido, fato implicante), implica juridicamente o fato indiretamente provado (fato indiciado, fato indiretamente conhecido, fato implicado)”. Em outras palavras, dado crédito ao fato diretamente provado ou fato-base, dá-se por confirmado o fato indiretamente provado ou fato presumido, que, em geral, conecta-se ao primeiro. MARÍN-BARNUEVO chama o fato-base de afirmação-base, explicando- o como o fato cujo crédito permite ao órgão decisor dar crédito a outro fato; e designa o fato presumido de afirmação-resultado ou afirmação presumida, explicando-o como o fato sobre cuja veracidade se logra convicção como conseqüência do crédito dado à afirmação-base. Mantendo o sentido, MARIA RITA FERRAGUT opta por outra terminologia, lançando mão das expressões “fato indiciário” e “fato indiciado”. E LEONARDO DE PAOLA refere o primeiro como prova indiciária, identificando-o como ponto de partida do processo mental da presunção, e o segundo como presunção propriamente dita, outorgando-lhe a condição de ponto de chegada do processo presuntivo. E conclua-se essa rápida consideração da estrutura presuntiva pelo deitar olhos sobre o nexo lógico que une os dois fatos, acerca do qual, avisa MARÍN-BARNUEVO, existe “...una conocida expresión frecuentemente utilizada por la jurisprudencia...”: “...puede afirmarse que para que las presunciones sean admitidas en juicio es preciso que sean ‘precisas’, ‘graves’, y ‘concordantes’”. Tais requisitos do vínculo lógico são oriundos do Código Civil francês, artigo 1.353; bem como do Código Civil italiano, artigo 2.729; e ainda do Código Processual Civil e Comercial argentino, artigo 163, inciso 5, como informam MARÍN-BARNUEVO e LEONARDO DE PAOLA. E bem explicita este último jurista paranaense, amparado na boa doutrina italiana, especialmente em CARLOS LESSONA e em FEDERICO MAFFEZZONI: grave é a presunção em que o liame entre os fatos é bastante provável; precisa, aquela em que o fato-base se relaciona com um único fato desconhecido, justamente aquele que se há de presumir; concordante, aquela em que, existindo mais de um fato-base, todos eles apontam em Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 idêntica direção. Muito embora haja doutrina, como a de MARIA RITA FERRAGUT, que encara esses fatores como condições dos fatos indiciários; parece-nos assistir razão a MARÍN-BARNUEVO, no sentido de que eles fazem “...referencia básicamente al enlace que vincula los hechos de las presunciones...”, desde que, em todos eles, tem-se em vista exatamente esse laço; como sustenta também FABIANA DEL PADRE TOMÉ, referindo-se à “...conexão entre o indício e o fato relevante...”; a despeito de que, como os requisitos dizem respeito à relação entre os fatos, abarcando toda a estrutura presuntiva, entendemos igualmente possível dizê-los atinentes ao todo da presunção, como o fazem, por exemplo, LIZ COLI CABRAL NOGUEIRA, no passado, e LEONARDO DE PAOLA, no presente. Ainda no que tange à nomenclatura, registre-se a existência de identidade plena entre os fatos-base e o que, de hábito, chama-se de “indícios”. Nada obstante o fácil diagnóstico de um sentido secundário, com o significado de “suspeita” ou “dúvida razoável”, no âmbito penal; está fora de questão que a palavra aponta, primordial e predominantemente, na direção dos fatos-base (MARÍN-BARNUEVO). Trata-se de indício apenas como ponto de partida, como causa, cujo efeito é o fato alcançado indiretamente ou a própria presunção (ISO CHAITZ SCHERKERKEWITZ e YONNE DOLÁCIO DE OLIVEIRA). Eis que o indício, definitivamente, “...não equivale à prova...”, como, desde há muito, advertem AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, “ ...é simples início de prova, exigente de corroboração que possa induzir verossimilhança aos fatos...”; e como previne PAULO DE BARROS CARVALHO, é o “...motivo para desencadear-se o esforço de prova”, o “...pretexto jurídico que autoriza a pesquisa...”. Encaminhemo-nos para o término deste item de exposição das principais generalidades acerca das presunções, apontando, no entanto, a extrema cautela que, em relação às presunções em geral e às ficções, aconselham os especialistas do Direito Tributário, sublinhando os riscos envolvidos no seu uso, e grifando o necessário e diligente cuidado para sua interpretação e aplicação. É essa a preocupação que levou JOSÉ LUIS PÉREZ DE AYALA, o catedrático espanhol, já em 1970 – embora voltado para as ficções, mas tendo antes sublinhado a grande proximidade delas com as presunções – a erigir à condição de uma das conclusões de sua obra sobre o tema, a formulação de um juízo crítico negativo quanto a essas figuras, quando objetivando apenas conferir maior agilidade e simplificação à administração tributária. Entre nós, registre-se a advertência de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, nos começos dos anos noventa do século passado: “...as figuras da presunção, ficção e indícios, só podem ser aceitas com máxima cautela e absoluto rigor jurídico”; secundado, naquela mesma década, pelas vozes fortes de LEONARDO DE PAOLA, um dos especialistas nacionais no tema, que recomendava, para as presunções, a “Sua manipulação prudente...”; e do mestre PAULO DE BARROS CARVALHO: “No que concerne ao direito tributário, os recursos à presunção devem ser utilizados com muito e especial cuidado”. No ano 2000, ecos da mesma preocupação, no posicionamento de SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, juristas argentinos, para os quais a utilização de presunções e ficções no Direito Tributário deve ser condicionada “...al mínimo de lo posible”. Da década passada, a confluente manifestação, na doutrina pátria, de ISO SCHERKERKEWITZ, que advoga “...um uso extremamente parcimonioso e controlado desses instrumentos lógico-jurídicos”; com a qual convergiu ANGELA MARIA DA MOTTA PACHECO: “...as presunções... São... normas de exceção e como tal devem ser utilizadas pela administração fazendária, nos estreitos limites...”. Cauteloso será o uso das presunções, quando atento ao cumprimento das condições que devem ser observadas para o seu emprego. Condições dentre as quais colocamos em relevo, com SUSANA CAMILA NAVARRINE e RUBÉN O. ASOREY, de saída, a necessidade de que elas estejam “...siempre en los enmarcados en los principios constitucionales”. Tal requisito é confirmado pela nossa doutrina, da qual invocamos, para ilustrar, GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO, do passado – “Quanto às presunções... a prevalência delas terá de ser também estudada à luz das normas e dos Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 princípios constitucionais”; e MARIA RITA FERRAGUT, do presente – “Para que a utilização das presunções... seja constitucional e legal... observância dos princípios da segurança jurídica, legalidade, tipicidade, igualdade, capacidade contributiva...”. E, novamente com NAVARRINE e ASOREY, sublinhamos uma segunda condição para que o uso das presunções seja prudente e acautelado: a necessidade de “...existir una relación de razonabilidad entre el hecho base y el presumido”. Requisito esse cuja ratificação da doutrina nacional deixamos ao encargo de HUGO DE BRITO MACHADO: “Se tal relação é regida por uma lei natural, inalterável, constante, o resultado a que se chega é mais do que uma presunção. É uma evidência”. Donde se conclui que, sendo irrazoável aquela relação, menos do que uma presunção, trata-se de uma imprudência ! Como a condição do respeito aos princípios constitucionais parece-nos a de superior relevância, ponhamos-lhe grifo para encerrar este item. Seriam diversos os princípios tributários potencialmente envolvidos, mas, a bem da síntese, fiquemos com o Princípio da Capacidade Contributiva, aquele para o qual as presunções oferecem o maior risco. Contenta-nos, no caso, a explicação competente e objetiva de PEDRO MANUEL HERRERA MOLINA, o catedrático espanhol da UNED: “Uma restricción del derecho a la prueba que nos permita tributar con arreglo a los rendimientos reales... lesiona... el derecho a contribuir con arreglo a la capacidad económica”. Por isso NAVARRINE e ASOREY entendem que essas figuras “...resultan contrarias por definición al principio de capacidad económica y al principio de igualdad”; e por isso SCHERKERKEWITZ conclui que “Invariavelmente esse princípio sai arranhado quando se utiliza esses instrumentos jurídicos” (sic). (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 656-664). Se o art. 42 da Lei 9.430/96 encerra presunção relativa, como afirmou a doutrina, é importante analisarmos especificamente essa espécie de presunção. Novamente, valho-me dos ensinamentos de José Roberto Vieira: E é amplo o leque probatório, desde que, como já ensinavam AIRES FERNANDINO BARRETO e CLÉBER GIARDINO, todas as presunções “...são contrastáveis, eis que servientes à apreensão da verdade material...”, especialmente as relativas. FERRAGUT revela-nos, com exatidão, o alcance da abertura desse leque, ao eleger como característica dessas presunções o “...admitirem prova a favor de outros indícios, e em contrário ao fato indiciário, à relação de implicação e ao fato indiciado”. Ainda no que tange às características das presunções relativas, acrescente-se, com essa mesma jurista, o fato de que a sua adoção deve ser motivada. E justifica: “...a motivação dos atos jurídicos permite que os mesmos sejam controlados, evitando-se com isso o arbítrio e possibilitando o efetivo exercício do contraditório...”. É verdade que a motivação dos atos vincula a sua prática, facilita o seu controle e, com isso, afasta os eventuais excessos administrativos. No entanto, há outra vantagem advinda da motivação que antecede a essa: é o próprio conhecimento da presunção em si, com a explicitação original de quem a construiu; como, aliás, reconhece, na sequência, a própria autora: “Somente por meio da motivação é que se faz possível conhecer os elementos que levaram o aplicador da norma a formar sua convicção acerca da existência do evento indiretamente conhecido descrito no fato”. [...] Já estudamos, no item 5, os requisitos do vínculo lógico que se trava entre o fato- base e o fato presumido, exigindo-se que essa relação seja grave, precisa e concordante. Desatendidos esses requisitos, “...o uso das presunções seria uma fonte perene de arbítrio”, nas palavras de LEONARDO DE PAOLA. Aliás, também já mencionamos, no mesmo item 5, que uma das condições para o emprego cauteloso das presunções é a necessidade de que exista “...una relación de razonabilidad entre el Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 hecho base y el presumido” (NAVARRINE e ASOREY); e só será razoável esse nexo se representado por “...uma correlação segura e direta...” (LUIZ MARTINS VALERO). Reparemos na boa lição que, neste ponto, ministra LUÍS EDUARDO SCHOUERI, da USP: “...para que se desminta a relação da causalidade entre o indício e o fato a ser provado, pode-se não só mostrar que a referida relação não atende aos reclamos da lógica... como, simplesmente, demonstrar que a ocorrência do indício permitiria não só a ocorrência do fato alegado como também outro diverso”. É que o requisito da precisão do liame determina que, do fato-base, não se possa inferir mais do que um único e exclusivo fato a ser presumido: a “...única possibilidade plausível”, diz FABIANA TOMÉ; porque, assim não sendo, “...se a verificação do indício a partir do qual se constrói a conclusão permitir não só a ocorrência do fato alegado, como também outro diverso, indevido seu emprego para fins de constituição do fato jurídico tributário”. E confirma-o a jurisprudência administrativa: “PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA... não prosperando a ilação quando os ‘indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas’”. Se o fato-base é a existência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; e o presumido é que tais pagamentos foram efetivados em operações sujeitas à tributação na fonte; a conexão só será precisa se, diante do primeiro, restar o segundo como a única possibilidade, sem qualquer outra alternativa válida. (IR Fonte sobre pagamentos sem causa e a beneficiários não identificados: a presunção de um Estado Mosquito. Racionalização do sistema tributário. São Paulo: Noeses, 2017, p. 674-678). Afigura-se relevante, portanto, examinar a exposição de motivos do Projeto de Lei que ensejou a Lei 9.430/96, especificamente naquilo que trata do disposto no artigo 42. Trata-se da Exposição de Motivos n. 470, de 15 de outubro de 1996, do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, no Projeto de Lei n. 2448/1996: 19. Também visando a maior eficiência da fiscalização tributária, os arts. 40 a 42 criam novas presunções de omissão de receitas ou rendimentos, na forma jurídica adequada, possibilitando a caracterização daquele ilícito fiscal de maneira mais objetiva. [...] 22. Por sua vez, o art. 42 objetiva o estabelecimento de critério juridicamente adequado e tecnicamente justo para apurar, mediante a análise da movimentação financeira de um contribuinte, pessoa física ou jurídica, valores que se caracterizem como rendimentos ou receitas omitidas. Há que se observar que a proposta não diz respeito ao acesso às informações protegidas pelo sigilo bancário, as quais continuarão sendo obtidas de acordo com a legislação e a jurisprudência atuais. O que se procura é, a partir da obtenção legítima das informações, caracterizar-se e quantificar-se o ilícito fiscal, sem nenhum arbítrio, mas de forma justa e correta, haja vista que a metodologia proposta permite a mais ampla defesa por parte do contribuinte. Também importa ressaltar que a análise da movimentação deverá ser individualizada por operação, onde o contribuinte terá a oportunidade de, caso a caso, identificar a natureza e a origem dos respectivos valores. Dessa forma tem-se a certeza de que as parcelas não comprovadas, ressalvadas transferências entre contas da mesma titularidade ou movimentações de pequeno valor (art. 42, § 3º), sejam, efetivamente, fruto de evasão tributária. A exposição de motivos parece não deixar dúvida. A presunção em questão visa a maior eficiência da fiscalização, e, com isso, da arrecadação em si. Aqui, seria possível cogitar de inconstitucionalidade. Entretanto, ressalto que em atendimento ao disposto pela Súmula CARF n. 2, de acordo com a qual “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.006 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720131/2015-52 inconstitucionalidade de lei tributária”, deixo de examinar a questão do viés da sua constitucionalidade. Em que pese tais considerações, é importante observar que o § 3º prescreve que os créditos serão analisados individualizadamente. Ou seja, o ônus da prova para a comprovação de que os depósitos não são omissão de receita incumbe ao contribuinte. No presente caso, o recorrente não se desincumbiu de tal ônus. Não há demonstração individualizada da origem de tais créditos. A sistemática de apuração de omissão de rendimentos por meio de depósitos bancários determinada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/96 prevê que os créditos sejam analisados individualmente, não se confundindo em absoluto com a verificação de variação patrimonial. Assim, não há fundamento na utilização genérica de rendimentos declarados. Cito, ainda, a Súmula CARF 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Sem razão, portanto, a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904067/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas.
Numero da decisão: 3401-008.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 COMBUSTÍVEL. LUBRIFICANTE. EMPILHADEIRA. RELEVANTE. INSUMO. Fixada a necessidade legal do uso de empilhadeiras e demonstrada a perda de qualidade do processo produtivo por sua supressão de rigor a concessão de créditos das contribuições para combustíveis e lubrificantes de empilhadeiras. FRETE PARA FORMAÇÃO DE LOTE. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida e não para formação de lote para posterior venda. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. RETIFICAÇÃO DACON. DESNECESSIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Dacons retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DIPJs e DCTFs retificadoras, ou, alternativamente, demonstração inequívoca, através de planilhas de apuração que reproduzam os mesmos cálculos das planilhas integrantes dos Despachos Decisórios do gênero, evidenciando o correto aproveitamento dos créditos e a reapuração de todos os tributos que sejam impactados por reflexo (como o IRPJ e a CSLL), segundo a legislação aplicável, sempre acompanhadas de livros e documentos contábeis-fiscais que suportem as informações prestadas. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) por unanimidade de votos, para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) por maioria de votos, para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 40 67 /2 01 2- 93 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; e (iii) por voto de qualidade, para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo, vencidos os Conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ariene D’Arc Diniz e Amaral e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.705, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903801/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) mercado interno relativo ao primeiro trimestre de 2007. O pedido de crédito foi parcialmente deferido por despacho eletrônico fundamentado em relatório fiscal que destaca: Gás de empilhadeira e combustíveis e lubrificantes não são insumos do processo produtivo da Recorrente; Fretes de produto acabado entre estabelecimentos não gera crédito das contribuições; Não é possível o crédito extemporâneo das contribuições sem a retificação da escrita fiscal de todo o período com o recolhimento de IRPJ e CSLL incidentes sobre a diferença. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega: Nulidade do despacho decisório por falta de indicação do dispositivo legal em que se baseia para negar o pedido de crédito; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 Gera crédito de PIS/COFINS todo custo necessário para a atividade da empresa; As empilhadeiras são utilizadas para movimentação e armazenamento de insumos e produtos acabados no curso do processo produtivo, logo essenciais a este; O rol do artigo 3° da Lei 10.833/03 (e também da 10.637/02) é exemplificativo, de modo que o frete entre estabelecimentos de produto acabado também geram créditos das contribuições; “O remanejamento dos produtos para outros estabelecimentos da empresa contribuinte para estocar/armazenar seus produtos, tem como justificativa a logística empresarial e a busca pela eficiência”; Não há base legal para afastamento do crédito extemporâneo de PIS/COFINS; “Não cabe ao Ilustre fiscal na apreciação do crédito através do pedido de ressarcimento questionar o que utilizou como custo na base de IRPJ, vez que caso pretendesse questionar o IRPJ, o deveria fazer mediante auto de infração”; “O crédito de PIS é um direito do Contribuinte que a Receita Federal não pode negar ou afastar, pois este é um crédito próprio do sistema da não-cumulatividade do PIS/COFINS, o qual não é deduzido da BC do IRPJ/CSLL, mas na verdade simplesmente não a compõe”; “A própria Lei n°. 10.833/2003 [art. 3° § 10] assegura que o crédito de COFINS não constitui receita bruta, de igual modo ocorre com o PIS, portanto, não influencia no cálculo do IRPJ/CSLL”. A DRJ manteve integralmente a glosa porquanto: Descabido o pedido de sustentação oral (por ausência de regulamentação) em sede de primeiro grau de julgamento no processo administrativo; “A glosa do crédito sobre combustíveis e lubrificantes utilizados em empilhadeiras, porque não consumido no processo produtivo da empresa, consoante art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Da mesma forma, a glosa do crédito sobre frete de movimentação de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa, por não se enquadrar na hipótese dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003. Por fim, a glosa sobre crédito apropriado extemporaneamente, já que em descompasso com a interpretação dada às leis por várias Soluções de Consulta da RFB”; Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 “Considera-se insumo tudo aquilo que configura elemento necessário (existência do produto ou serviço) ou relevante (qualidade do produto ou serviço) da atividade – produtiva, fabril ou de prestação serviços –, da qual decorre a receita ou faturamento”; Não restou demonstrado que as empilhadeiras são utilizadas no curso do processo produtivo da Recorrente; “O transporte de produto acabado para outro estabelecimento do contribuinte dá-se em momento deslocado espácio-temporalmente da fase produtiva e, afastada a aplicação dos arts. 3º, IX, e 15, II, da Lei nº 10.833/2003, o frete não pode ser considerado insumo nos termos da legislação que autoriza o creditamento”; “O §1° do art. 3° das leis das contribuições determina que os créditos, no regime da não-cumulatividade, devem ser apurados mediante aplicação da alíquota sobre o valor dos bens e serviços adquiridos no mês ou sobre o valor das despesas incorridas no mês, ou seja, confina o cálculo e a utilização de créditos aos respectivos períodos de apuração, para que tanto a existência quanto a natureza do crédito possam ser devidamente aferidas dentro do período específico de geração”; “Para efetivar qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores, seja porque indevido, seja porque não descontado, deve-se retificar o Dacon e a DCTF do período assinalado pela incorreção”. Intimada, a Recorrente apresentou Voluntário em que reitera o quanto descrito em Impugnação e atesta que normas de segurança determinam o manuseio dos produtos por si produzidos por empilhadeiras, demais disto, as empilhadeiras são utilizadas nas etapas produtivas de formação dos bags e envase, nos termos de parecer que acompanha a peça de irresignação. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1) Quanto aos créditos relativos ao combustível utilizado nas empilhadeiras A Recorrente pleiteia crédito das aquisições de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras como INSUMOS DAS CONTRIBUIÇÕES, uma vez que a) a empilhadeira é utilizada no curso do processo produtivo e b) há determinação legal de uso de empilhadeiras para manuseio dos produtos por si fabricados. Em contraponto, a DRJ atesta que não há provas de que as empilhadeiras são utilizadas no curso do 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 processo produtivo da Recorrente; aliás, segundo a DRJ, a Recorrente narra que as empilhadeiras também são utilizadas no armazenamento das mercadorias, pós processo produtivo, portanto. Acerta a DRJ quando ressalta que insumo é a mercadoria ou serviço essencial ou relevante ao processo produtivo e que é dever do contribuinte demonstrar a origem do seu crédito. Entretanto, enquanto o juízo de essencialidade é de pertença (de imanência) ao processo produtivo o juízo de relevância é de pertinência (de importância) a este processo. Desta forma, para ser essencial a mercadoria ou o serviço deve compor (pertencer) o processo produtivo (leia-se da entrada do insumo até a conclusão do produto final), para ser relevante não é necessário pertencer ao processo produto mas possuir importância tal que sem a mercadoria ou o serviço este processo perde qualidade; tudo conforme escorreita lição da Ministra Regina Helena Costa no Precedente Vinculante que determinou o conceito de insumos: O critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI) A Recorrente descreve em seu arrazoado que utiliza empilhadeiras para a formação de bags e paletização de 800 quilos a 2 toneladas. Os bags são então posicionados próximos aos reatores no início do processo produtivo. Prossegue a Recorrente afirmando que ao final do processo produtivo as embalagens para envase são posicionadas próximas ao maquinário para o despejo do produto final. Todavia, os documentos que acompanham a peça de irresignação descrevem que as empilhadeiras são utilizadas 1) para transportar os insumos de uma planta a outra para o início do processo produtivo, 2) para a devolução dos insumos não utilizados no processo produtivo para armazém e 3) para troca de filme Stretch: Em assim sendo, a prova dos autos conta que a empilhadeira não é utilizada no processo produtivo. Contudo, o uso de empilhadeiras é importante para o processo, sem ela os insumos chegariam com alguma dificuldade de uma planta fabril a outra (se é que chegariam ante o peso das sacas) e, certamente sofreriam as intempéries da falta de cuidados com o armazenamento – tudo a indicar que se tratam de insumos por Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 relevantes. Some-se ao antedito o quanto descrito na Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 que determina (dentre outras coisas) que o empregador (Recorrente) “deve envidar esforços a fim de que a manipulação de mercadorias não acarrete o uso de força muscular excessiva por parte dos operadores de checkout” Destarte, de rigor a reversão da glosa sobre aquisição de combustíveis e lubrificantes para empilhadeiras. 2) Quanto aos créditos relativos ao frete interno A fiscalização glosou créditos de FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTO ACABADO e PARA ARMAZÉM GERAL E DEPÓSITO FECHADO por não se tratar de frete de venda, inexistindo previsão legal ao creditamento. Em contraponto, a Recorrente assevera que a transferência das mercadorias para as filiais é parte do processo de venda das mesmas. Ainda, argumenta a Recorrente que o conceito de insumos das contribuições em questão é idêntico àquele utilizado pela legislação do IRPJ – o que, como visto acima, não é. O artigo 3° inciso IX da Lei 10.833/03 permite o creditamento dos tributos incidentes sobre as despesas com frete de mercadoria “nos casos dos incisos I e II” ou seja, de insumos e de material para venda: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. É certo que a norma que permite o creditamento fala em uma primeira leitura em frete de venda de mercadorias revendidas (inciso I do caput do artigo 3°) e frete de venda de insumos (inciso II do caput do artigo 3°). Entretanto, quer parecer que houve um lapso do legislador ao falar de frete de insumos ao invés do frete do resultado final do processo produtivo; da mercadoria acabada, portanto. Ora, se o insumo fosse revendido tal como recebido deixaria de ser insumo – essencial ou relevante ao processo produtivo. Desta forma, deve ser concedido o crédito ao frete de transferência desde que (e somente se) a mercadoria acabada estiver vendida – ai sim é possível entender que o frete de transferência é frete de venda. Contudo, no caso em liça, a Recorrente apenas aventa a possibilidade de venda posterior das mercadorias transferidas para as suas filiais e armazenadas, sem afirmar categoricamente ou trazer aos autos prova de venda efetiva das mercadorias transferidas, tornando a glosa de rigor. 3) Quanto ao creditamento extemporâneo (...) Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Oswaldo Goncalves de Castro Neto, ouso dele discordar quanto à sua conclusão de reverter a glosa de créditos extemporâneos das contribuições, sob o fundamento de que não existiu “alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente”: Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 Quebrando a quarta parede (e por tal pede-se vênia), foge a capacidade criativa deste Relator alguma desvantagem à fiscalização (enquanto entidade) no procedimento adotado pela Recorrente – até porque, não cabe a esta Turma ou mesmo a fiscalização imaginar cenários em que os créditos são (ou foram) mal (ou incorretamente) aproveitados. Ante prova do direito ao crédito do contribuinte, deve a fiscalização apresentar prova de fato modificativo (consumo parcial em outros períodos), impeditivo (utilização em duplicidade) ou extintivo (decadência) – não o fazendo, de rigor a concessão do crédito. (g.n.) Com efeito, o Relatório Fiscal da DRF – Fortaleza, às fls. 08/10, deixa claro os motivos para somente admitir os créditos extemporâneos caso o contribuinte promovesse o recálculo e o refazimento das apurações, bem como promovesse a retificação das declarações pertinentes: Vejamos o teor da Solução de Consulta nº 14 – SRRF/6ª RF/Disit, de 17/02/2011, utilizada pela Fiscalização como um dos seus fundamentos: Isto posto, a Consulente indaga: (a) Está correto o entendimento da consulente no sentido de que pode efetivar o creditamento dos valores relativos ao Pis e à Cofins decorrentes da entrada de mercadorias, destinadas unicamente à manutenção e conservação de máquinas, equipamentos, veículos e imóveis utilizados em seu processo produtivo? Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 (b) Considerando que a consulente não efetivou estes créditos, está correto o seu entendimento no sentido de que poderá efetivar os créditos dos últimos cinco anos, nos termos do parágrafo 4º, art. 3º da Lei 10.833/03? (...) Conclusão Com base nos fundamentos acima expostos, PROPONHO que se responda à Consulente que: a) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, geram direito à apropriação de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins as despesas efetuadas com a aquisição de bens usados como insumos na manutenção ou conservação de máquinas e equipamentos, desde que, cumulativamente: (...) b) atendidos os demais requisitos da legislação de regência, admite-se a apropriação extemporânea de créditos do PIS e da Cofins, desde que seu titular recalcule os tributos devidos em cada período de apuração correspondente a tais créditos (inclusive o Imposto de Renda e a CSLL) e retifique as declarações afetadas por esse procedimento, em especial a Dacon, a DCTF e a DIPJ; Verifica-se, de pronto, que a apropriação de créditos extemporâneos altera a apuração de diversos tributos, e não apenas do próprio PIS e COFINS, por conta das regras de Contabilidade. Daí a necessidade de um amplo recálculo, não sendo possível acatar a alegação do ilustre relator de que “o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos”: Com isto se quer dizer que o simples fato de existir a dicção legal acima prova que o procedimento adotado pela Recorrente (também) é correto, rectius, não pode existir impedimento ao gozo do crédito. Caso a Recorrente adotasse o procedimento descrito pela fiscalização, o crédito escritural do período de apuração teria inegável impacto no valor recolhido por esta aos cofres públicos, consequentemente, haveria majoração do indébito e sobre este deveriam incidir todas as correções legais, ou seja, de maneira diametralmente diversa àquela apontada pelo artigo 13 acima. Em verdade, o procedimento adotado pela Recorrente representa bônus aos cofres públicos que deixarão de ressarcir encargos moratórios. Além de ser impossível aferir, sem efetivar toda a reapuração dos tributos, se o procedimento determinado na legislação irá favorecer o contribuinte ou a Fazenda Nacional, deve-se ter em conta que o objetivo da Fiscalização não é “favorecer” o Fisco, mas sim aplicar corretamente a legislação em vigor, pouco importando quem terá, ao final, maior proveito econômico. A legislação tributária não permite a utilização de créditos de forma acumulada em um único mês, motivo pelo qual deve o contribuinte retificar, ao menos, as PER/DCOMPs de cada período para o qual houve alteração no saldo credor. O dispositivo legal que se utilizam os contribuintes para justificar tal possibilidade de creditamento extemporâneo é o art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Esse “transporte de saldo”, permitido pela legislação tem como único objetivo possibilitar que o saldo de crédito seja utilizado para dedução do próprio tributo, no período subsequente, como previsto pela sistemática da não-cumulatividade. Vejamos. Trata-se de conhecida regra hermenêutica a que afirma que os incisos devem ser interpretados dentro do parágrafo ou do artigo em que estão inseridos, bem como os parágrafos de acordo com o caput do seu artigo. Essa vinculação de preceitos normativos segundo uma hierarquia representa o método (ou critério) de interpretação topográfico, pelo qual os dispositivos, em sua interpretação, devem levar em conta o contexto em que estão inseridos. É uma vertente do método de interpretação sistemático. Pois bem. Com base nessa regra hermenêutica, a correta interpretação para este § 4º do art. 3º é no sentido de que o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes através de desconto do valor apurado na forma do art. 2º (dedução do tributo devido), e não fazendo seu acúmulo para fins de realizar compensação com outros tributos. Se assim fosse, tal regra deveria constar em algum dispositivo da Lei nº 9.430/96, cujos artigos 73 e 74 tratam especificamente de “Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições”, ou possuir dispositivo autorizativo expresso, assim como o inciso II do § 1º do art. 5º das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. O presente processo trata de pedido de ressarcimento, o que só pode ser feito com o crédito acumulado no próprio trimestre a que se refere o pedido. Assim, como o contribuinte está apresentando Pedido de Ressarcimento referente a crédito de determinado trimestre, somente o crédito acumulado neste trimestre poderá ser objeto do pedido. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores deveria ter sido solicitado em Pedido de Ressarcimento, original ou retificador, específico para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento: Lei nº 9.430/1996 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Instrução Normativa RFB nº 600, de 28/12/2005 Art. 1º A restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF), a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) serão efetuados conforme o disposto nesta Instrução Normativa. (...) Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada: (...) § 1º A restituição de que trata o inciso I será requerida pelo sujeito passivo mediante utilização do Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante o formulário Pedido de Restituição constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório. (...) COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: I - custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; II - custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência; ou III - aquisições de embalagens para revenda pelas pessoas jurídicas comerciais a que se referem os §§ 3º e 4º do art. 51 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que os créditos tenham sido apurados a partir de 1º de abril de 2005. (...) Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 § 4º O disposto no inciso II aplica-se aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. (...) § 6º A compensação dos créditos de que tratam os incisos II e III e o § 4º somente poderá ser efetuada após o encerramento do trimestre-calendário. § 7º Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se refere o inciso I, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art. 26. § 8º A compensação de créditos de que tratam os incisos I e II e o § 4º, efetuada após o encerramento do trimestre-calendário, deverá ser precedida do pedido de ressarcimento formalizado de acordo com o art. 22. § 9º O crédito utilizado na compensação deverá estar vinculado ao saldo apurado em um único trimestre-calendário. Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do art. 21, acumulados ao final de cada trimestre-calendário, poderão ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento a que se refere este artigo será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário. II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por dedução ou compensação. Nos casos em que não há tributo a ser compensado em determinado período de apuração, o crédito pode ser objeto de Pedido de Ressarcimento (a depender da natureza do crédito) ou ser transportado para os períodos seguintes, passando a ser tratado como “crédito não-ressarcível”, ou seja, aquele que os sistemas de compensação da Receita Federal (e também o contribuinte) irão inicialmente deduzir do tributo devido no período para, somente no caso deste se esgotar, iniciar a dedução do crédito acumulado no próprio trimestre, que é um “crédito ressarcível” (para aquele trimestre). Nesse sentido, as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 9303-010.080, Sessão de 22/01/2020. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. ii) Acórdão nº 9303-009.739, Sessão de 11/11/2019. CSRF. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo no sistema não-cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Receita Federal, que exigem a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados nas Declaração original. Assim, os créditos extemporâneos devem ser pleiteados em procedimentos repetitórios referentes aos períodos específicos a que pertencem. iii) Acórdão nº 9303-009.658, Sessão de 16/10/2019. CSRF. ENERGIA ELÉTRICA. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) retificadoras. (...) II – energia elétrica de períodos anteriores. O aproveitamento de créditos sobre os custos/despesas com energia elétrica está previsto no inc. III do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Contudo, conforme consta expressamente do inc. II do § 1º, deste mesmo artigo, os créditos devem ser descontados sobre os gastos incorridos no mês em que a energia foi consumida. O art. 74 da Lei nº 9.430/1996, assim dispõe quanto ao ressarcimento/compensação: (...) Por sua vez a IN SRF nº 600, de 28/12/2005, que disciplinou o ressarcimento/compensação do saldo credor das contribuições do PIS e da COFINS, ambas com incidência não cumulativa, assim dispõe: (...) Ora, segundo essas normas legais, os créditos da COFINS devem ser apurados mensalmente e deduzidos do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Já o crédito não aproveitado no mês, poderá sê-lo no meses seguintes, sendo que o saldo credor trimestral poderá ser objeto de ressarcimento/compensação, mediante a transmissão de PER/DCOMP. O instrumento legal para se apurar os créditos da contribuição é o Dacon mensal que deve ser preenchido e transmitido à RFB pelo contribuinte. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 Já a IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, assim dispõe: (...) Assim, nos casos em que se deixa de apurar créditos relativos a determinados meses, ou seja, deixa de apropriá-los, é necessário retificar o Dacon relativo ao período em que o crédito não foi apropriado, a fim de incluí-lo na apuração. A apuração extemporânea de créditos só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, em especial as DCTF e os Dacon. No presente caso, foram glosados créditos aproveitados indevidamente sobre custos/despesas com energia elétrica incorridos em meses anteriores, sem a devida retificação dos Dacon. O ressarcimento/compensação de créditos extemporâneos da COFINS é possível, desde que retificados os respectivos Dacon e as DCTF. iv) Acórdão nº 3302-007.885, Sessão de 16/12/2019. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. DACON. RETIFICAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Para utilização de créditos extemporâneos, é necessário que reste configurada a não utilização em períodos anteriores, mediante retificação das declarações correspondentes, ou apresentação de outra prova inequívoca da sua não utilização. v) Acórdão nº 3401-007.091, Sessão de 19/11/2019. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430/96 confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. vi) Acórdão nº 3402-007.057, Sessão de 23/10/2019. Quanto aos créditos extemporâneos, as turmas do CARF tem entendido que, além da forma indicada pela Receita Federal, no sentido da correção de erros na apuração da contribuição, por meio da realização de retificação do DACON, com a conseqüente apuração de contribuição paga a maior, se houver, ou alteração do saldo do trimestre a ser repassado para o trimestre seguinte, existe outra possibilidade aceita, sem a necessidade de retificação desses demonstrativos, desde que a empresa comprove, por meio de documentação hábil, a existência do crédito e o não aproveitamento anterior do mesmo (entre o mês da aquisição do bem ou serviço e o mês de aproveitamento extemporâneo), assegurando-se, dessa forma, a não ocorrência do duplo aproveitamento de créditos pelo contribuinte. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 (...) No caso concreto, percebe-se que a recorrente não efetuou a retificação das DACONs e DCTFs e tampouco trouxe aos autos comprovação inequívoca de que não aproveitou os referidos créditos extemporâneos em períodos anteriores à utilização. Apenas as cópias das DACONs juntadas, desacompanhadas dos respectivos registros contábeis, não se mostram suficientes para comprovar que o crédito pleiteado não foi anteriormente utilizado pela empresa. (...) Em consequência, deve ser mantida a decisão recorrida. vii) Acórdão nº 3002-000.625, Sessão de 20/02/2019. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. CONDIÇÕES. O aproveitamento de créditos extemporâneo de PIS não cumulativo está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. Estamos diante de matéria controversa, para a qual há decisões que defendem a necessidade de retificação de Dacon e DCTF para fins de tornar viável o aproveitamento do crédito extemporâneo, enquanto em outras prescinde-se dessa formalidade. De toda sorte, não creio que exista alguma decisão em que se aceite o crédito extemporâneo se o contribuinte não houver providenciado a prova da certeza e liquidez do que alega. No nosso caso, desde a Manifestação de Inconformidade as alegações do contribuinte são apenas no sentido de ser possível o aproveitamento, sem qualquer providência no sentido de retificar as declarações ou de trazer provas da não utilização dessas despesas anteriormente, de modo que, ainda que se superasse a exigência de correção das declarações, faltaria a demonstração do direito que, como é cediço, é ônus do sujeito passivo nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação. (...) Em suma, nestes autos não foi providenciada a devida retificação das declarações pertinentes, nem trazida qualquer prova, devendo, por isso, ser mantida a glosa aos créditos extemporâneos. A necessidade de retificação dos DACONs, DCTFs e DIPJs respectivos não é mera formalidade. O primeiro fator a exigir essa conduta é a óbvia possibilidade de que o contribuinte esteja pedindo o mesmo crédito 2 vezes, tanto no período original, quanto no período posterior, no qual esteja sendo feito o creditamento extemporâneo. Somente com o levantamento da base de cálculo de ambos os períodos seria possível realizar essa determinação, somado à demonstração de que, caso tivesse sido creditado no período correto, o valor extemporâneo: i) não estaria prescrito; ii) não teria sido consumido na própria escrita fiscal, no período correspondente entre a data em que o creditamento deveria ter sido feito e a data em que foi apresentado o pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação. Destacando que esta apuração é feita automaticamente pelos sistemas informatizados da Secretaria da Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 Receita Federal, a partir, justamente, das informações extraídas dos DACONs e DCTFs, daí a necessidade de sua retificação, ou que o contribuinte refaça, manualmente, todo a apuração deste período. Essa última opção exigiria do Fisco que também realizasse toda a fiscalização manualmente, e implicaria no desperdício de milhões de reais dos contribuintes, que são investidos anualmente no desenvolvimento e manutenção de soluções de tecnologia para aprimorar e automatizar as fiscalizações, além de torná-las menos suscetíveis a erros humanos. Nesse contexto, não me parece razoável deixar ao sabor do contribuinte decidir se será fiscalizado automaticamente, por um programa de computador que fará este trabalho em segundos, ou manualmente, implicando o deslocamento físico de um servidor para realizar este procedimento em dias, intimando o contribuinte a apresentar sua escrita fiscal (prazo em lei de 05 dias, prorrogáveis), preenchendo manualmente planilhas de cálculos que, a depender do porte do contribuinte, pode consumir dias, etc., simplesmente pelo fato que o contribuinte não queria fazer as retificações devidas na forma determinada na legislação. Ao que se demonstra, o contribuinte busca transferir para o Fisco um trabalho que lhe incumbe. Em segundo lugar, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que, neste regime, estes créditos são passíveis de ressarcimento/compensação segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração. É preciso que, em cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de repetição por qualquer uma das formas previstas (compensação ou ressarcimento, por exemplo). A possibilidade de compensação ou ressarcimento tem a ver com a natureza dos créditos apurados e com o período em que foram gerados. Em síntese, as opções de compensação ou ressarcimento estão assim delineadas pela legislação: i) créditos associados a receitas tributadas no mercado interno: dedução na escrita fiscal (crédito escritural); ii) créditos associados a receitas não tributadas no mercado interno (custos, despesas e encargos, inclusive estoque de abertura, vinculados às vendas efetuadas com suspensão isenção, alíquota zero ou não-incidência, inclusive no caso de importação): compensação ou ressarcimento no próximo trimestre; iii) créditos associados a receitas de exportação (custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a comercial exportadora , com o fim específico de exportação): compensação no próximo mês ou ressarcimento no próximo trimestre. Como a apuração dos créditos depende da prévia confrontação entre créditos e débitos dentro do período de apuração, o reconhecimento do direito creditório deva se dar por períodos de apuração. Importa destacar que o trimestre de apuração tem influência no percentual de rateio dos custos passíveis de creditamento (para os casos em que o contribuinte está sujeito a ambos os regimes, cumulativo e não-cumulativo; bem como como para os que tem custos vinculados a receita do mercado interno e externo simultaneamente). Tais disposições são encontradas de forma clara nas instruções normativas que regulam a matéria (IN SRF 600/05, IN RFB 900/08 e IN RFB 1.300/12). Nesse sentido, o Acórdão nº 3302-005.188, unânime nesta matéria, prolatado na Sessão de 31/01/2018: Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 Acontece que, embora o CFOP fosse perfeitamente compatível com operações de venda, o motivo da mencionada glosa não foi a incompatibilidade do CFOP, mas impertinência do período de apuração do crédito, posto que se tratava de despesa com frete de meses anteriores ao período de apuração em que informados/registrados e a recorrente não logrou demonstrar que tais créditos não foram apropriados nos meses ou períodos de apuração pertinentes, o que era necessário, conforme a seguir demonstrado. Em relação aos créditos registrados em períodos posteriores, a recorrente ainda alegou que havia apenas dois requisitos para a apropriação de tais créditos, ou seja: a) que os créditos fossem apropriados dentro do prazo de cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram; e b) que os créditos fossem apropriados sem atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores, consoante dispõe o art. 13 da Lei n° 10.833/2003. A recorrente confunde regime de apuração com regime de aproveitamento de créditos. Inequivocamente, tratam-se de situações distintas que submetem a tratamento diferentes na legislação. Ambos os regimes encontram-se disciplinados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, porém, enquanto o regime de apuração é determinado no § 1º o regime aproveitamento é disciplinado no § 4º e no art. 13 da Lei 10.833/2003, que seguem transcritos: (...) O disposto no § 1º art. 3º, expressamente, determina que a apuração dos créditos será feita mensalmente, com base (i) nos custos dos bens e serviços adquiridos no mês, (ii) nas despesas/gastos com energia, aluguéis, arrendamento mercantil e armazenagem e frete incorridos no mês, (iii) encargos de depreciação e amortização incorridos no mês e (iv) os bens devolvidos no mês. E a fixação desse procedimento de apuração mensal tem por finalidade assegurar o controle e a verificação da correta apuração do crédito, especialmente, a natureza/tipo de crédito e valor apropriado. Em suma, esse procedimento visa a confirmação/comprovação dos requisitos da certeza e liquidez do crédito, condição indispensável para o aproveitamento sob as diversas modalidades prevista na legislação (dedução, ressarcimento ou compensação). E a segregação dos créditos por períodos de apuração também se justifica pelo fato de a forma passível/admitida de aproveitamento depender da composição do crédito no respectivo período de apuração, especialmente, nos casos de aproveitamento mediante ressarcimento e compensação, para os quais existem específicas restrições legais. Em outras palavras, é indispensável, sob pena de burla indireta às vedações legais, que, para cada período de apuração, exista uma perfeita definição da natureza dos créditos e de que forma o sujeito passivo chegou aos saldos passíveis de ressarcimento ou compensação. Dada essa exigência legal, o ressarcimento ou compensação de eventuais saldos de créditos não aproveitados (deduzidos) no período de apuração pertinente (créditos extemporâneos), necessariamente, deve ser precedida da revisão da apuração (confronto entre créditos e débitos) dos correspondentes períodos de apuração. Sem esse prévio e indispensável procedimento, não há como saber se o saldo de crédito era ou não passível de ressarcimento ou compensação. Portanto, a segregação da apuração dos créditos por período de apuração, inequivocamente, não se trata de mera exigência formal, sem efeito prático. Ao contrário, trata-se de procedimento determinado por lei, que visa o controle e a verificação do estrito cumprimento dos Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 requisitos legais. A relevação ou a desconsideração dessa formalidade, além da impossibilidade da verificação da legitimidade do crédito por parte da autoridade fiscal, inequivocamente, poderá resultar no descumprimento das condições legais estabelecidas para o ressarcimento ou a compensação dos saldos de créditos das referidas contribuições. Além da obrigatória apuração dos créditos nos respectivos meses do período de apuração, determinado no referido preceito legal, antes da utilização do Sistema Publico de Escrituração Digital (SPED) e da entrega do arquivo digital EFD-Contribuições, a apuração extemporânea de créditos deveria ser seguida da obrigatória retificação do Dacon e, se alterado o valor débito, da respectiva DCTF, conforme expressamente determinava o art. 11 da Instrução Normativa SRF 590/2005, a seguir reproduzido: (...) Assim, na vigência do referida legislação que disciplinava o Dacon, apurada a existência de créditos não apropriados/registrados (créditos extemporâneos), além da obrigatória apuração nos pertinentes períodos de apuração, o contribuinte deveria informar a alteração dos valores dos créditos informados nos demonstrativos anteriores mediante apresentação do Dacon retificador e, se fosse o caso, acompanhada da DCTF retificadora. Observe-se também que a alegação de restrição ao direito do contribuinte de utilizar os créditos é absolutamente desvinculado da verdade dos fatos. Um exemplo pode ilustrar melhor as diferenças. A Receita Federal expediu a Instrução Normativa nº 23/97 com o seguinte texto: Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. (...) § 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. Conforme restou decidido no Recurso Especial nº 993.164 – MG, a RFB, ao editar este dispositivo normativo, criou, expressamente, uma restrição à dedução do crédito presumido do IPI, limitando a base de cálculo às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à COFINS, o que acabou por excluir as aquisições de cooperativas e de pessoas físicas. Nesse contexto, o STJ decidiu pela ilegalidade da IN nº 23/97, a qual extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96 ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS. No presente caso, contudo, os dispositivos normativos já citados em momento algum interferem no cálculo ou no montante do valor do crédito pleiteado pelo Recorrente, pois se destinam unicamente a disciplinar A FORMA PELA QUAL O Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 CONTRIBUINTE DEVERÁ EXERCER O SEU DIREITO, em estrita obediência aos limites da competência conferida pelo § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 12. A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo, podendo, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Por fim, devo ressaltar, com a devida vênia, que as alegações de que este dispositivo normativo conferia à RFB unicamente a competência para “fixar critérios de prioridade em função: (i) do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e (ii) dos prazos de prescrição” não é minimamente razoável, estando totalmente dissociada do que consta no texto. A redação é de enorme simplicidade, ao estabelecer que “a Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo”, e apenas acrescenta que, dentre as possibilidades de disciplinamento, se inclui a fixação de “critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição”, para a finalidade de “apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento”. Caso a intenção do legislador fosse realmente conferir à Receita Federal UNICAMENTE a competência para fixar critérios de prioridade, a redação do dispositivo deveria ser: § 12. A Secretaria da Receita Federal poderá, para fins de apreciação das declarações de compensação e dos pedidos de restituição e de ressarcimento, fixar critérios de prioridade em função do valor compensado ou a ser restituído ou ressarcido e dos prazos de prescrição. Com base neste entendimento, decidiu a Turma, por voto de qualidade, vencido o Relator, manter a glosa sobre o creditamento extemporâneo, negando provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-008.712 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.904067/2012-93 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, do seguinte modo: (i) para reverter as glosas relativas ao combustível utilizado nas empilhadeiras; (ii) para negar provimento ao pedido de crédito sobre frete interno e (iii) para negar provimento ao pedido de creditamento extemporâneo. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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