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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642834 #
Numero do processo: 10120.001304/91-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMENTA: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33045
Decisão: DECISÃO: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .kTir)+. 1. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ca.1":::-.5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001304/91-38 Recurso n° : 130.836 Acórdão n° : 301-33.045 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : JOÃO ALBERTO FERREIRA DA COSTA Recorrida : DRJ/BRASILIA/DF EMENTA: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. PROCESSO ANULADO AB INI TIO 110 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, na forma do relatório e voto que passam a intel. • o presente julgado. ONIK OTACILIO DA S CARTAXO Presidente CctAce,..-;02_a-52-) ATALINA RODRIGUES ALVES Relatora o Formalizado em: 25 AGO xing Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossad, Luiz Roberto Domingo, Vai= Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. c.cs , . • Processo n° : 10120.001304/91-38 Acórdão n° : 301-33.045 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida que, a seguir, transcrevo: "Através da Notificação do ITR/90, doc./cópia de fls. 02, emitida em nome do contribuinte Luiz Carlos Oliveira Matos, o interessado foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário no valor de Cr$ 1.458.751,30, incidente sobre o imóvel rural denominado "Gleba Santa Izabel", localizado no município de Bom Jardim - GO, com área total de 90.000,0ha, cadastrado no INCRA sob o n° 106100.010936-6. O lançamento do ITR/90 foi realizado com fundamento na Lei n° 4.504/64, alterada pela Lei n° 6.746/79, Lei n° 8.022/90, Decreto n° 84.685/80, e • Portaria Interministerial n°0560, de 27/09/1990. Ás fls. 01, o contribuinte interessado, na condição de atual co- proprietário do referido imóvel rural, impugnou o referido lançamento do ITR/90, alegando, em síntese, que o imóvel, por estar incluído na Reserva Biológica do Gurupi, criada pelo Decreto n° 95.614/88, está isento do ITR; fazendo referência, ainda, ao processo de Desapropriação amigável AC n° 4.167/88-1BAMMDF, e ao processo de Desapropriação amigável no INCRA SR(12)-MA n° 085/88, referente a área remanescente. Na oportunidade, anexou os documentos de fls. 02, 03 e 04. Após intimado (às fls. 09/10), apresentou os documentos de fls. 11, 12 e 13/14. Com base no documento "AR"/cópia de fls. 16, relativo ao lançamento — ITR/90 em questão, foi constatada a intempestividade da presente impugnação, com encaminhamento do presente processo à SASI/DRF, em Goiânia _ GO, através do despacho de fls. 17, para pronunciamento quanto à possibilidade da revisão de oficio do referido lançamento, se constatada a hipótese de erro de fato. Portanto, o presente processo foi apreciado, preliminarmente, como SRL que foi julgada improcedente pela autoridade competente da DRF, em Goiânia — GO, (doc. de fls. 18). Após tomar ciência desse resultado desfavorável e intimado a recolher o débito em questão, através da Intimação ITR n° 045/98, doc. de fls. 19, o contribuinte interessado apresentou o "recurso" de fls. 22, 23/27, acolhido como manifestação de inconformidade, para que não haja supressão de instância. Resumidamente, alegou o seguinte: - que grande parte da propriedade tributada está incluída em área de preservação permanente para a proteção dos ecossistemas, que pela letra expressa do art. 39 do Código Florestal, goza de isenção do ITR; 2 Processo n° : 10120.001304/91-38 Acórdão n° : 301-33.045 - a Lei n° 8.847/94 não diz que o contribuinte está obrigado a comprovar a desapropriação para gozar da isenção; - a única condição é que essas áreas sejam assim declaradas, por ato do órgão competente — federal ou estadual; - mais da metade da área total da "Gleba Santa Izabel" foi declarada de utilidade pública por estar inserida dentro da Reserva Biológica do Gurupi, criada no município de Bom Jardim, no Estado do Maranhão, pelo Decreto n° 95.614/88, exatamente com o objetivo, dentre outros, de preservar amostras representativas da região de florestas tropicais úmidas da chamada "Pré-Amazônia Maranhense" com sua flora, fauna, geologia e demais aspectos bióticos e abióticos (art. 1°); - daí decorre, que a referida Gleba está legalmente enquadrada como de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas; estando, portanto, isenta do ITR;• - essa isenção é norma cogente, amando de imediato na propriedade atingida, independentemente de laudo técnico e, muito menos, de sua transferência, por desapropriação, para o Poder Público; - faz referência a possível impropriedade técnica do disposto no art. 12 da citada Lei n°8.847/94, para as situações de isenção; - cabe observar que o lançamento do ITR/90 obedeceu ao disposto no art. 1° da Lei n° 8.022/90; - o cálculo do tributo e encargos devidos, teria que ser feito com base na legislação própria então vigente, eis que só por ela regido, ainda que posteriormente tal legislação viesse a ser, como certamente o foi, modificada. É disposição expressa do art. 144 do CTN; • - demonstra o cálculo do tributo, da multa (20,0%) e dos juros de mora (87,0% à razão de 1,0% ao mês), que entende devidos até o mês de maio de 1998, e - por fim, solicita que seja declarada a isenção tributária sobre a propriedade da Gleba Santa Izabel em decorrência da localização de 60,0% da sua área total dentro da Reserva Biológica do Gurupi — MA; ou, se esse não foi o entendimento, que seja determinada a revisão e correção dos cálculos do tributo e encargos. Acresça-se, ainda, o seguinte: A Primeira Turma de Julgamento da DRJ/BSA indeferiu a solicitação do cOntribuinte, por meio do acórdão n 3.641, de 13/11/2002 (fls. 30/35), assim, ementado: 3 1 Processo n° : 10120.001304/91-38 Acórdão n° : 301-33.045 "Ementa: Do Lançamento e dos Dados Cadastrais do Imóvel. Cabe ser mantido o lançamento ITR, realizado de acordo com os dados cadastrais do imóvel, informados junto ao INCRA. Somente as áreas comprovadamente localizadas dentro dos limites de Parques ou Reservas Biológicas, criadas pelo poder público, podem ser consideradas áreas de preservação permanente/interesse ecológico, para efeito de exclusão do ITR. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. O crédito tributário não pago no vencimento, por qualquer motivo, deve ser acrescido de multa e • juros de mora, nos termos do art. 161, do CIN, observado o disposto no Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n" 01575/95. Por expressa previsão legal, os juros de mora, a partir de l'de janeiro de 1997, equivalem à Taxa SELIC, para os débitos cujos fatos geradores ocorreram até 31/12/94. 1110 Solicitação Indeferida." Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, no qual repisa as razões e argumentos expendidos na impugnação. É o relatório. 110 4 Processo n° : 10120.001304/91-38 Acórdão n° : 301-33.045 VOTO Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade; dele, pois, tomo conhecimento. Preliminarmente, cumpre-nos apreciar a regularidade do lançamento, haja vista que cabe ao julgador o zelo pelo integral cumprimento da legislação que rege a constituição do crédito tributário. No que se refere especificamente à Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72 dispõe, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I — A qualificação do notificado; II — o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III — A disposição legal infringida, se for o caso; IV- A assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (destacou-se) • Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Ressalte-se, que sendo a notificação de lançamento ato administrativo que gera efeitos para o administrado, ela somente será válida se for expedida em conformidade com a lei, isto é, deverá atender ao princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Carta Magna de 1988, que dispõe verbis: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência,..." Da análise da Notificação de Lançamento de fl. 02, percebe-se, de plano, que ela não contém a assinatura e tampouco a identificação da autoridade responsável por sua lavratura, o que constitui causa de nulidade da exigência fiscal, • Processo n° : 10120.001304/91-38 Acórdão n° : 301-33.045 nos termos dos art. 142 e 149 do CTN, art. 11 do Dec. 70.2135/72 e art. 5° e 6° da IN SRF 54/97, que determina sejam anulados, de oficio, os lançamentos maculados por essa irregularidade. Diante do exposto, voto pela nulidade do processo "ab initio", por vício formal da Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006 T LINA- RODRIG ES ALVES - Relatora 110 • 6 Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1

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4643011 #
Numero do processo: 10120.001654/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-06293
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive,
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. U. D o .32a3 / 0 6 / eç.'2 Q..C r-er ,é -,•.M1/4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica . t. ... P );" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1c '.4g lif - Processo : 10120.001654/95-73 Acórdão : 203-06.293 Sessão : 27 de janeiro de 2000 Recurso : 107.300 Recorrente : JERÔNIMO PEREIRA LOPES Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Em respeito ao duplo grau de jurisdição, anula-se o processo a partir da decisão de primeira instância que não se manifestou sobre elementos avaliatórios apresentados pelo contribuinte. Processo anulado a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JERÔNIMO PEREIRA LOPES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewsld. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 ça y Otacílio 1. t..a azo Presidente • , ----/ -10" are- a isco érg i 4 all i Relator Participaram, ainda, do present, julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scal • Isquierdo, Lina Maria Vieira e Daniel Correa Homem de Carvalho. Imp/mas 1 3 94 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA -44\ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l'AVF4 Processo : 10120.001654/95-73 Acórdão : 203-06.293 Recurso : 107.300 Recorrente : JERÓNIMO PEREIRA LOPES RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância do recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1994, na importância de 1.286,27 UFIR, valor considerado muito alto pelo interessado, tendo, inclusive, apresentado Laudo de Avaliação. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 07-08): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Intenta a interessada, frij fls. 11 a 17, recurso voluntário onde reitera os argumentos iniciais, apresentando novo I49Io de avaliação. É o relatório. 2 39b1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA n- -.s.•.y., • "..it!._„( , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -rijakt -`4 • .1"- . . Processo : 10120.001654/95-73 Acórdão : 203-06.293 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso apresenta as condições necessárias para sua admissibilidade, inclusive o da tempestividade, dele tomo conhecimento. Em caráter preliminar, faz-se necessário proceder-se ao exame dos finidamentos da decisão singular, que,não apreciou as razões da impugnação, restando o julgamento de mérito prejudicado. A decisão a quo funda-se na tese da impossibilidade legal de revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) fixado em ato legal pela Secretaria da Receita Federal, em cada caso concreto, por ferir os princípios da isonomia e da estrita legalidade da tributação. O direito de questionamento, por parte do contribuinte, do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4.° do art. 3.° da Lei n.° 8.847, de 28.01.94, ipsis literis: "Art. 3° (omissis): § 40 - A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." (grifei) Instrumentalizando a permissão legal constante do dispositivo legal acima transcrito, a Secretaria da Receita Federal (SRF) baixou normas disciplinando a matéria, entre elas a Norma de Execução COSAR/COSITTN.° 01, de 19.05.95, detalhando os procedimentos a serem adotados, inclusive no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm): 126. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua na DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) A afiação efetuada por perito (Engenheiro Civil, 3 393 .tkçt„ .;: MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ceLlt& Processo : 10120.001654/95-73 Acórdão : 203-06.293 Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis), devidamente habilitado; h) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Municipais e Estaduais; c) outro documento que tenha seguido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncio de jornais, revista, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores.' Diante da objetividade e da clareza do texto legal - § 40 do art. 3. 0 da Lei n.° 8.847/94, despiciente se toma a invocação de princípios gerais de direito para subsidiar qualquer método de interpretação, visando, in extremis, retirar do contribuinte o direito de pleitear a revisão do Valor da Terra Nua mínimo (V'T-INTm) e da autoridade administrativa o poder de fazê-lo, mediante prerrogativa conferida por expressa determinação de lei. A lei outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido do contribuinte, o Valor da Terra Nua mínimo (VT/sim), à luz de determinado meio de prova, ou seja, Laudo Técnico cujos requisitos de elaboração e emissão estão fixados em ato normativo específico, editado pelo órgão competente encarregado da administração do imposto, o qual, se devidamente formalizado, enseja a revisão do Valor da Terra Nua (VTN), inclusive mínimo, porque assim determina a lei, por parte da autoridade administrativa. A estouva tese da irreprochabilidade do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) nega curso á lei positiva vigente, e não pode merecer acolhida, pois está construída de forma implícita em cima do pressuposto da ilegalidade da autorga concedida à autoridade administrativa, para atuar como legitima instância revisora do V'TN m fixado em ato legal. A revisão do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) tem sido realizada regularmente por órgãos julgadores de primeiro grau e pelas Câmaras deste Conselho, em obediência aos ditames da lei ordinária, sem oposição por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional, dando ensejo à formação de ampla e pacífica jurisprudência. Em que pese o esforço de interpretação sistemática levada a efeito pelo julgador singular, com intenso labor doutrinário, o clecisum, ao não apreciar as razões da impugnação, ofendeu o princípio constitucional do devido processo legal e cerceou o direito de defesa do recorrente e, concomitantemente, ofendeu o princípio do duplo grau de jurisdição; porquanto, se a instância superior, de pronto, resolve conhecer do presente recurso, no mérito, reformando a decisão singular, suprimida estaria a instância primeira por ter o mérito do litígio permanecido intocado, prejudicado por questão preliminar, isto é, por r entendido o julgador aguo imutável o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), por decisão admi rativa, em cada caso concreto. 1 Grifo meu 4 L39<,• , MINISTÉRIO DA FAZENDA %dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr%• é, Processo : 10120.001654/95-73 Acórdão : 203-06.293 Diante do exposto e do mais que dos autos consta, voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide em sua plenitude. É o meu voto Sala das sessõe • eiro de 2000 --off FRANCISCO `,. RGIO NALINI 5

score : 1.0
4638212 #
Numero do processo: 10314.003911/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 10/04/2006. Incabível a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, tendo em vista concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. Recuso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-000.202
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Marcelo Ribeiro Nogueira que votaram pela conclusão, apresentará declaração de voto no tocante ao mérito a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: Mércia Helena Trajano D´Amorim
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S3-C1T2 .. Fl. 1.207 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ''Szaa.!00.5,M. . st , , Processo n° 10314.003911/2006-11 Recurso n° 138.823 Voluntário 1 Acórdão n" 3102,00.202 — 1' Câmara / r Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2009 1 Matéria MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTO Recorrente LVMH FASHION GROUP BRASIL LTDA i Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO — II Data do fato gerador: 10/04/2006 . - Incabível a aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pela impossibilidade de sua apreensão, tendo em vista concessão de medida liminar em Mandado de Segurança. Recuso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Marcelo Ribeiro Nogueira que votaram pela conclusão, apresentará declaração de voto no tocante ao mérito a Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. MÉ CIA 'ELE A TR J O D'AMO IM - Presidente e Relatorag , EDITADO EM: 05/10/09 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Atnorim, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. , t , Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 978/980, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de exigência de multa relativa à Conversão do Perdimento em Multa — Impossibilidade de Apreensão da Mercadoria, prevista nos artigos 602 e 604, inciso IV, 618 e parágrafo primeiro do Dec. 4523/02 e art. 73, parágrafos primeiro e segundo da Lei 10833/03, 3 0 do art. 23 do Decreto-Lei 1.455/76, acrescentado pela Medida Provisória n° 66, de 29/08/2002, convertida na Lei 10.637, de 30/12/2002, perfazendo, na data de sua constituição, em 18/04/2006, um crédito tributário no valor de R$ 31.914.016,00, objeto do Auto de Infração e Relatório de Auditoria Fiscal, de fls. 02 a 72, da IRESP. De acordo com o relato da fiscalização e os documentos acostados aos autos, depreende-se que a ação fiscal objetivou averiguar a interposição fraudulenta de terceiras pessoas, nos termos da Portaria MF n° 350, de 16/10/2002, e da IN SRF n° 228, de 21/10/2002. Os autuantes relatam (/7. 8) que o procedimento fiscal teve inicio em virtude do MPF 08.1.55.00-2005-00868-9, tendo sido comprovado que a interessada vem se utilizando da empresa COTIA TRADING S/A como interposta pessoa, em um esquema fraudulento, visando à ocultação de sua condição de verdadeira responsável pelas operações de comércio exterior e de real adquirente das mercadorias importadas de sua sócia majoritária, a empresa francesa Louis Vuitton Malletier, visando eximir-se do pagamento do imposto sobre produtos industrializados incidente na revenda de seus produtos, tendo sido, em razão disso, proposta a abertura de procedimento especifico para a apreensão das mercadorias estrangeiras importadas irregularmente através deste esquema, com base no art. 23, inciso V e parágrafo 1° do Decreto-lei 1455/76 e posteriormente abertura de novo procedimento para aplicação das penalidades previstas no parágrafo 3° do mesmo ato. O Decreto-Lei 1.455/76 prevê a pena de perdimento das mercadorias estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou responsável pela operação, não tendo sido possível a apreensão da mercadoria face à concessão de medida liminar em mandado de segurança, impetrado pelo contribuinte. A Fiscalização concluiu por descaracterizar as importações efetuadas pela Cotia em razão da natureza da relação negociai entre ela e a interessada, evidenciando que uma opera por encomenda da segunda, não arcando com os riscos cambiais ou comerciais, assumidos pela interessada. 2 Processo n° 10314.003911/2006-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.202 Fl. 1.208 Constatou-se ainda que há vinculo dos exportadores com a interessada, não existindo lucro no repasse da Cotia para a LVMH, mas sim prejuízo em todas as revendas das importações, além de a Cotia poder repassar somente à interessada a posse das mercadorias importadas a mando desta, tendo restado comprovado a ocultação do real comprador dos bens estrangeiros. Depreende-se dos autos que a empresa impetrou Mandado de Segurança, perante a Nona Vara Federal Cível, sob número 2005.61.00.026560-2, obtendo concessão de liminar em 25/11/2005 (fl. 187), impedindo que as mercadorias adquiridas pela impetrante da importadora COTIA TRADING, que já foram nacionalizadas, e que estão nos estabelecimentos da impetrante, relacionados na petição da emenda da inicial, não sejam apreendidas, até decisão contrária proferida nesta ação. Nota- se, também fl. 186), que a autoridade judiciária fez questão de frisar', que não se discute nesta ação mandamental a regularidade ou não da importação. Em 21/12/2005, houve a cassação da liminar (fl. 191), tendo sido restabelecida em 26/12/2005 Ul. 194), motivada por haver indícios de que a agravante apenas objetivou usufruir, de modo economicamente mais favorável, de determinada sistemática fiscal, sem a intenção de burlar ou fraudar o Fisco. Regularmente notificada do Auto de Infração, a interessada apresentou a impugnação de fls. 581 a 640, alegando, em síntese, que: - não há previsão legal para a aplicação da conversão da pena de perdimento em multa, em decorrência da impossibilidade da apreensão de mercadorias motivada por ordem judicial, sendo tal conversão somente autorizada pela legislação nos casos em que a's mercadorias não são localizadas ou na hipótese de terem sido consumidas. -a empresa Cotia é a importadora, pois realiza o desembaraço das mercadorias, efetua o fechamento do câmbio e recolhe regularmente todos os tributos incidentes nas importações, sendd-lhe as mercadorias, já nacionalizadas, posteriormente revendidas. - a Cotia preenche todos os requisitos previstos no ADI SRF 7/2002 para caracterizar a aquisição da propriedade das mercadorias importadas, o que faz dele proprietária das mercadorias que importa, sendo uma importação direta. - o acordo comercial entre a Cotia Trading e a Requerente foi celebrado com boa-fé, boa-vontade, transparência, seriedade e legitimidade de propósito, sendo licitas as aquisições de produtos importados. - a operação de importação por intermédio de uma pessoa jurídica importadora não perdeu legitimidade e licitude 3 devido à instituição da modalidade de importação por conta e ordem de terceiros. - se for considerada encomendante das mercadorias importadas pela Cotia, essas importações não podem ser caracterizadas como importação por conta e ordem de terceiros, mas como uma importação por encomenda, não se confundindo as duas formas de importação. - as acusações da fiscalização baseiam-se em presunções e indícios, fato inadmissível em direito e que reforça a insubsistência do auto de infração. - as importações realizadas pela Cotia, posteriormente vendidas para a interessada, não ocasionaram prejuízo algum aos cofres públicos, na medida em que todos os tributos incidentes foram regularmente recolhidos. - a incidência do IPI nas operações de importação por encomenda, modalidade que foi efetivamente utilizada, teve inicio com a ediçâo da lei 11281/2006, art. 13, sendo a requerente, a partir dai, contribuinte do imposto, procedendo regularmente ao seu recolhimento. - não houve fraude, simulação ou elusão tributária nas importações realizadas pela Cotia para posterior revenda à interessada, n'do sendo possível atribuir-lhe acusações tão graves. - as pessoas jurídicas têm sua honra protegida por lei, tendo a presente defesa o condão de resguardar o seu bom nome, a sua dignidade e a sua honra. - foi ao judiciário contra a apreens "do de seus bens, tendo-lhe sido assegurada proteção judicial. -pleiteia a improcedência da ação fiscal. Tendo em vista alegação da interessada, entendeu esta DRI/SPOII, em razão de não constar nos autos a petição inicial da interessada junto ao judiciário, dentro do que preceitua o ordenamento do processo administrativo fiscal, em especial o princípio da ampla defesa, necessária a juntada desta petição, para que se procedesse ao julgamento. A repartição juntou a petição inicial da interessada ao judiciário (fls. 938 a 960), onde esta alega vários motivos para que não haja apreensão de suas mercadorias, dentre elas a greve da Receita Federal, o fato de se tratarem de artigos de moda, que mesmo posteriormente liberados perderiam seu valor e a demanda e a atração do consumo que causam quando ofertadas aos clientes no período previsto, deixando bastante claro (fl. 942) que o objeto da ação não diz respeito à validade das acusações constantes do relatório de fiscalização, mas da legalidade, legitimidade, oportunidade, conveniência e necessidade da apreensão das mercadorias em questão e da • decretação da pena de perdimento sem que tenha havido 4 Processo n° 10314.003911/2006-11 S3-C1T2 • Acórdão n .° 3102-00.202 Fl. 1.209 qualquer autuação nem processo administrativo com possibilidade de defesa, contraditório e produção de provas. Em consonância com a legislação vigente, foi dada ciência à interessada para que se nzanifestasse no prazo de dez dias, tendo havido apenas ciência, sem manifátação. O pleito foi julgado procedente, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/SPO II ri 17.16.164, de 09/10/2006, proferida pelos membros da 2" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fls. 976/989, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação -II Data do fato gerador: 10/04/2006 Ementa: IMPORTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. Considera-se Dano ao Erário a interposição fraudulenta de terceiros, infração punível com a pena de perdimento, que é convertida em multa equivalente ao valor aduaneiro. Lançamento Procedente." Inconformado o interessado apresenta recurso voluntário, tempestivamente, repisando praticamente os mesmos argumentos da impugnação. Ressaltando que a aplicação da conversão da pena de perdimento em multa, em razão da impossibilidade da apreensão de mercadorias em decorrência de ordem judicial é ilegal, pois tal conversão somente é autorizada pela legislação nos casos em que as mercadorias não são localizadas ou na hipótese de terem sido consumidas, o que não é o caso dos autos. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 1193. Consta, nos autos, despacho desta relatora, à fl. 1203 para sanar irregularidade processual. O processo foi encaminhado a esta relatora para prosseguimento. Em consulta, listo as fases do processo judicial: "DATA DESCRIÇÃO 04.09.2008 BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2008201047 Destino: JUIZO FEDERAL DA 9 VARA DE SÃO PAULO > laSSJ>SP 03.09.2008 5 , RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2008199840 ORIGEM SUBSECRETARIA DA QUARTA TURMA 03.09.2008 REMESSA À DPAS PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2008199840 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS 03.09.2008 DECURSO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E/OU MANIFESTAÇÃO 03.09.2008 RECEBIDO(A) DO MPF 25.08,2008 REMESSA GUIA NR.: 2008190634 DESTINO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL 25.08.2008 RECEBIDO(A) DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) 01.08.2008 REMESSA GUIA NR.: 2008169055 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) 14.07.2008 DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO • DECISÃO/DESPACHO 11.07.2008 CERTIDÃO AGUARDANDO DISPOIV.DIARIO ELETRON.- PREVISÃO: 14/07/08 30.06.2008 RECEBIDO COM DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA ...A R. SENTENÇA.. .SUBSTITUI A DECISÃO LIMINAR...JULGO PREJUDICADO O AGRAVO...REMETAM- SE OS AUTOS AO DIGNO JUIZO DEI. GRAU 05.05.2008 CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2008094700 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO 05.05,2008 JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 162, P. 40., DO CPC No. 2008055850 02.05.2008 RECEBIDO(A) PARA JUNTADA DE PETIÇÃO 6 Processo n° 10314.003911/2006-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.202 ' Fl. 1.210 22.02.2006 CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2006037027 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO 14.02.2006 RECEBIDO(A) DA UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) 30.01.2006 REMESSA GUIA NR.: 2006015667 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) 25.01.2006 JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 162, P. 40., DO cpc 2006011129 No. 2006011129 25.01.2006 JUNTADA DE PETIÇÃO SEM DESPACHO - ART. 162, P. 40., DO CPC 2006003971 No. 2006003971 17.01:2006 PUBLICADO NO DJU DECISÃO/DESPACHO SEÇÃO 2 - PÁG. 249/298 12.01:2006 AGUARDANDO PUBLICA CÃO PREVISÃO 17/01/2006 26.12,2005 RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS, 701/702 26.12.2005 JUNTADA DE PETIÇÃO SEM PROTOCOLO C/ DESPACHO 26.12.2005 RECEBIDO DO GABINETE PARA JUNTADA DE PETIÇÃO COM DESPACHO 23.12.2005 REMESSA AO GABINETE FÁBIO PRIETO, A PEDIDO 22.12.2005 INFORMAÇÃO ADVOGADA DO AGRAVADO TOMOU CIENCIA DO DESPACHO DE FOLHAS 701/702 21.12.2005 RECEBIDO DO GABINETE ..CONCEDO O EFEITO SUSPENSIVO. ...COM. INT. 7 . - 20.12.2005 REMESSA AO GABINETE GUIA NR.: 2005274478 DESTINO: GAB.DES.FED. FÁBIO PRIETO 19.12.2005 DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA INSTANTÂNEA Distribuição automática instantânea do dia 19.12.200515.53:33." É o relatório. Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Ab initio, faz-se mister analisar um argumento trazido pela Recorrente na forma de preliminar que, em verdade, se confunde com o próprio mérito da demanda: Trata-se da suposta impossibilidade de conversão da pena de perdimento em multa. A recorrente argumenta a ilegalidade do auto de infração, uma vez que a Lei (art. 73 da Lei 10.833 e art. 23, §3° do DL 1.455/76) prevê a conversão da pena de perdimento em multa somente nos casos de não localização da mercadoria ou quando esta tiver sido consumida e que fiscalização criou nova hipótese legal para a aplicação da conversão da pena de perdimento em multa, ofendendo o princípio da legalidade, além de desrespeitar a decisão no referido processo judicial. Conforme relatado, o procedimento fiscal teve inicio em virtude de suspeita de esquema fraudulento pelo qual a Recorrente se utilizaria da empresa "COTIA Trading S/A" como interposta pessoa visando a ocultação de sua condição de verdadeira responsável pelas operações de comércio exterior e de real adquirente das mercadorias importadas de sua sócia majoritária, a empresa francesa "Louis Vuitton Malletier" visando eximir-se do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na revenda de seus produtos. A Fiscalização, convenceu-se da ocorrência de simulação e fraude, daí o Auto de Infração datado em 11/04/2006, com base no art. 23, do inciso V, do § 1° e § 3°, do Decreto-lei n°1 .455/76, A Recorrente impetrou o Mandado de Segurança n° 2005.61.00.026560-2, pelo qual obteve a concessão de Medida Liminar sustando o procedimento de apreensão e determinando o prosseguimento da lavratura do Auto de Infração, com a aplicação das penalidades cabíveis. Essa medida judicial foi ratificada nos autos do Agravo de Instrumento n° 2005.03.00.098832-3. Impossibilitada de apreender a mercadoria importada, a Fiscalização elaborou o Auto de Infração em debate para aplicação da pena de perdimento prevista no § 3°, do inciso V, do art. 23, do citado Decreto-lei n° 1.455/76 (com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002): Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às • mercadorias: 8 Processo n° 10314.003911/2006-11 S3-C IT2 Acórdão n.° 3102-00.202 1 Fl. 1.211 .) V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002) § I'Õ dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput:deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002) (.) § 32 A pena prevista no § 1' converte-se em multa equivalente ao valor laduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha , sido consumida. (Incluído pela Lei n' 10.637, de 30.12:2002) Ocorre que, segundo sustenta a Recorrente, nos exatos termos da norma acima transcrita, a conversão da pena em perdimento somente poderia ser realizada em face à efetiva ocorrência de unia das duas seguintes hipóteses: (i) não sendo a mercadoria localizada; ou, (ii) tendo a mercadOria sido consumida. Assim sendo, a Recorrente sustenta que, no caso concreto (e ao tempo da lavratura do Auto de Infração), a Fiscalização não poderia enquadrar a mercadoria em qualquer dessas duas hipóteses, sendo assim o lançamento, portanto, absolutamente improcedente. Entendo que cabe razão à Recorrente. Com efeito, em face à primazia em nosso ordenamento jurídico do Princípio da Legalidade Estrita, não logro vislumbrar a possibilidade de imputar tal multa à Recorrente. Aliás, sobre a questão da conversão da pena de perdimento em multa punitiva, vale transcrever as conclusões trazidas pelo Parecerista Heleno TOrres, juntado aos presentes autos como documento n° 4: "A conversão da pena de perdimento em multa, no montante equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, só é permitida pelo ordenamento quando em presença de algumas das hipóteses assinaladas no ,¢ 3', do art. 23, do Decreto-lei n°1.455/76, quais sejam, na impossibilidade de localização das mercadorias (i) ou quando consumidas (ii), haja vista a impossibilidade material de aplicação da pena de perdimento. E as hipóteses que justificam tal conduta encontram-se fixadas em numerus clausus, vinculantes para as autoridades administrativas, não podendo ser Modificadas ou emprestado qualquer espécie de interpretação extensiva ou analógica." (g.n) Nesse esteio, entendo que a decisão recorrida equivocou-se ao confirmar a conversão da pena de , perdimento em multa, em razão da impossibilidade de apreensão e mercadoria por ordem judicial, vez que, com isso, acabou por violar o Princípio da Legalidade Estrita; tendo em vista,;a fundamentação no Auto de Infração. 9 • Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, acato a preliminar suscitada, para tornar improcedente o auto de infração; prejudicados os demais argumentos. Ni • A H L NA OCA O D'AMORIM Declaração de Voto Conselheira ROSA MARIA DE JESUS COSTA DE CASTRO Consoante exposto pela minha nobre colega, também entendo que a decisão recorrida equivocou-se ao confirmar a conversão da pena de perdimento em multa, em razão da impossibilidade de apreensão e mercadoria por ordem judicial, vez que, com isso, acabou por violar o Principio da Legalidade Estrita. • Nada obstante, cabe ressaltar que minha convicção quanto à improcedência do presente lançamento não se limita às razões de preliminar, mas às próprias razões de mérito, em função das alterações legislativas ocorridas desde a lavratura do Auto de Infração no que tange às importações tidas como "por conta e ordem". Por oportuno, cabe salientar que, não há dúvidas de que a Fiscalização pretendeu capitular a atitude da Recorrente como simulação e fraude, vez que teria realizado "Importaç'à o por Conta e Ordem de Terceiros". Verifique-se, exemplificativamente, um dos trechos constantes do "Relatório Fiscal" que embasa o Auto de Infração em debate: "As fraudes em questão envolvem a empresa COTIA, que opera no sistema FUNDAP (...), chamadas "fundapeanas" — as quais realizam, na imensa maioria das vezes, importações para terceiros, seus clientes, que são, portanto, os encomendantes e adquirentes das mercadorias estrangeiras (também chamados de importadores de fato) em modalidade de importação existente desde os anos 70 e que, a partir da MP 2.158-35 de agosto de 2001, passou a ser conhecida como IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS." (g. o.) —fl. 14. Cabe, neste instante, fazer um breve relato sobre os acontecimentos ocorridos • à época da lavratura do lançamento para, por ora, explicar a motivação da Fiscalização e, mais adiante, dar azo às minhas conclusões. Como é cediço, mediante a publicação da MP n° 2.158-35, a Fiscalização pretendia impedir que empresas inidôneas ("laranjas") fossem usadas como encomendantes apenas para revender as mercadorias aos verdadeiros destinatários, sem com isso, serem responsabilizadas como contribuintes do IPI. As operações que se pretendiam extirpar da realidade brasileira eram realizadas da seguinte forma: (i) uma empresa importadora realizada a internação dos produtos no mercado nacional, muitas vezes por preço abaixo do efetivamente praticado — io Processo n°10314.003911/2006-11 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.202 . Fl. 1.212 subfaturamento; (ii) unia segunda empresa (encomendante), desta vez inidônea ou "fantasma", adquiria essa mercadoria pelo mesmo preço constante dos documentos de importação — por adquirir a mercadoria Por preço igual àquele praticado quando da importação, não havia valor agregado sobre o qual pudesse incidir o IPI; (iii) uma terceira empresa, então, adquiria essa mercadoria e revendia; o produto por valores absurdamente superiores àqueles praticados na importação. Como a terceira pessoa não era equiparada a industrial, não recolhia a diferença de IPI entre o valor da importação e o valor da revenda no mercado interno(ou seja, sobre o valor agregado). Ainda, por não possuir vinculo com a empresa exportadora, à terceira empresa não se lhe aplicavam as regras referentes a preço de transferência. No intuito de evitar esse tipo de "planejamento tributário" E em razão da ausência de normas reguladoras da importação por conta própria em atendimento à encomenda de terceiro, a Administração Aduaneira foi forçada a se utilizar do procedimento especial de fiscalização previsto na IN/SRF n° 225/02 1 e 228/022, as quais tratam, especificamente, de "interposição fraudulenta de pessoas". No caso concreto, leiam-se alguns trechos do Relatório Fiscal, os quais espelham a utilização desses diplomas infra-legais como base para concluir pela fraude cometida pela Recorrente: A IN/SRF n° 225/2002 regulamenta as condições para controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros e estipula que a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiros presume-se por conta e ordem deste. (.) Por outro lado, a IN/SRF 228/02 também determina que a prestação de informação ou apresentação de documentos que não traduzam a realidade das operações comerciais ou dos verdadeiros vínculos das pessoas com a empresa caracteriza SIMULAÇÃO e FALSIDADE IDEOLÓGICA ou MATERIAL dos documentos de instrução das DECLARAÇÕES ADUANEIRAS. Ora, como era de se esperar quando se fiscaliza por exceção (ou seja, com fulcro em norma includente), milhares de fiscalizações foram abertas para investigar todos e quaisquer casos de importadores que realizassem importações por conta própria para revenda a encomendantes, especialmente quando estes adquiriam todo o lote importado, sob a alegação de qte tais operações apresentam "indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira" do importador. Este cenário levou a comunidade brasileira de comércio exterior se rebelar, de forma democrática, mediante apelos ao Congresso Nacional. No intuito de solucionar o impasse, o Deputado Natan Donadon (PMDB-RO) apresentou duas emendas à Medida Provisória n. 267/05, que, apesar de rejeitadas na Câmara I Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. 2 Dispõe sobre procedimento especial de verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas. 11 dos Deputados, provocou o inicio das discussões e negociações do assunto com a Secretaria da Receita Federal e o próprio Ministério da Fazenda: Emenda 6 Acrescente-se dispositivo à Medida Provisória n°267/2005, com a seguinte redação: O art. 27 da Lei n°10.637/2002 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. Consideram-se importadas por conta e ordem, para fins de aplicação da legislação tributária federal e aduaneira, as mercadorias estrangeiras ingressadas no país por intermédio de pessoa jurídica importadora a pedido de adquirente que assuma, direta ou indiretamente, os riscos da operação de comércio exterior ou a responsabilidade financeira pela importação. Parágrafo único. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior, para revenda a comprador nacional encomendante predeterminado, não configura importação por conta e ordem, quando a pessoa jurídica importadora assuma, isoladamente, os riscos da operação de comércio exterior e a responsabilidade financeira pela importação." Emenda 7 Acrescente-se dispositivo à Medida Provisória n°267/2005, com a seguinte redação: O art. 79 da Medida Provisória n° 2.158-35 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua encomenda, ou por sua própria conta, por intermédio de pessoa jurídica importadora" A justificativa de ambas as emendas é idêntica e vale transcrever os trechos mais importantes: Á Medida Provisória n o 2.158-35 disciplinou o regime tributário das importações por conta e ordem (art. 79 a 81). Nesses casos, o adquirente ficou equiparado a importador, para fins do IPI, do PIS e da COFINS, tornando-se responsável solidário pelo imposto de importação e pelas infrações à legislação aduaneira. Por sua vez, a Lei n° 10.637/02 firmou a presunção de que a operação de comércio exterior realizada com recursos de terceiro presume-se por sua conta e ordem, prevendo penalidades para situações em que há ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou do responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. 12 Processo n° 10314003911/2006-l i S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.202 Fl. 1.213 Entretanto, a falta de definição da importação por conta própria na legislação tributária vem causando sérias divergências entre as empresas comerciais importadoras e as autoridades fiscais a respeito dos elementos que a caracterizam, notada' mente quando o importador possui contrato de compra e venda firmado com encomendante interno. Em decorrência, vários autos de infração foram lavrados contra empresas comer' ciais importadoras localizadas em diversos pontos do territário nacional, inclusive com aplicação de pena de perdimento, sob ale2ação de ocultação do encomendante interno da mercadoria, nada obstante se trate de operação por conta própria da importadora. A par de afetar os contribuintes, tal procedimento em afetando as receitas de Estados com intenso movimento portuário e que cujas receitas provêm em grande parte, das operações de importação, como é o caso do Espirito Santoi Assim sendo, torna-se urgente a solução em questão, em nível nacional, de modo a preservar os legítimos interesses da União e evitar' que dúvidas acerca do alcance da legislação prejudique o comércio exterior e abale o sistema federativo. Outrossim, para evitar procedimentos tendentes a frustrar a arrecadação do IPI, propõe-se a equiparação dos estabelecimentos atacadistas ou varejistas encomenduntes de mercadorias importadas a estabelecimento industrial, a exemplo do que ocorre quando se a importação se dá por conta e ordem. Desse, modo, não haverá diferença significativa do ponto de vista fiscal que justifique eventuais práticas abusivas, prejudiciais ao Erário. (grifou-se) O Senador Ney Suassuna (PMDB-PB) foi o responsável por tais negociaçties, de acordo com o parecer do Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que foi o relator da MP na Câmara. O parecer final, pela aprovação da Medida Provisória n. 267/05, é bastante elucidativo quando se busca conhecer a motivação da redação final do texto legislativo sobre modalidade de importação em análise. O parecer está redigido assim: 11.4 —Do Mérito Como ' já tínhamos alertado em nosso Parecer original sobre a Medida Provisória n. 267, de 2005, a aprovação das Emendas n. 6 e 7, da forma como foram redigidas, poderia trazer eventuais prejuízos para a Fazenda Pública, razão pela qual a matéria ter recebido fortes resistências dos técnicos da Secretaria da Receita Federal. Com as mudanças processadas na matéria no Senado Federal, culminando com a aprovação à Emenda única à proposição sob comento, sob orientação técnica de representantes da Secretaria da Receita Federal — SRF, de modo a se evitar maiores prejuízos para a Fazenda Pública, entendemos que não há maiores óbices à aprovação nesta Casa da mencionada Emenda 13 . . única, mesmo porque o novo texto delega à própria SRF poderes para disciplinar a matéria. (grifou-se) Assim sendo, as alterações legislativas contidas na citada MP n° 267/05 foram adaptadas e transformadas nos artigos 11, 12 e 13 da Lei n° 11.281/2006, os quais selaram o debate sobre a diferença entre "importação por conta e ordem" e "importação por encomenda", ao estabelecer o que segue: Art. 11. A importaÇãO promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 1A Secretaria da Receita Federal: 1 - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante. 3Ç 20 A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 10 deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Consoante se evidencia, a importação por encomenda é a importação de mercadorias adquiridas por empresa importadora, para posterior revenda à empresa encomendante de tais mercadorias. A importação por encomenda inicia-se, assim, pela encomenda de mercadorias de procedência estrangeira feita por uma empresa (encomendante) a outra (importadora), que efetua a aquisição das mercadorias diretamente do fornecedor estrangeiro, com o compromisso de vendê-las à empresa encomendante. Seguindo as orientações contidas no inciso I, supra transcrito, a Secretaria da Receita Federal editou a IN n° 634/06 contendo as condições para a utilização da importação por encomenda estabelecidas, quais sejam: a) habilitação da pessoa física responsável pela pessoa jurídica encomendante no Siscomex, nos termos da IN SRF n. 455/04, procedimento vulgarmente conhecido como habilitação no Radar (§ 3.° do art. 2.°, incluído na republicação da IN 634); b) necessidade de vinculação prévia do importador ao encomendante no Siscomex, que pode ser condicionado a determinado prazo ou operações; e c) indicação, na Declaração de Importação, do número de inscrição no CNPJ do encomendante. É bem verdade que a Recorrente não preenche todos os requisitos acima. Nada obstante, deve-se considerar que a legislação em evidência (conforme anteriormente exposto) sequer existia à época dos fatos geradores, sendo inconcebível, portanto, fazê-la incidir retroativamente. Por outro lado, consoante alhures exposto, as IN/SRF n° 225/02 e 14 - Processo n° 10314.003911/2006-11 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.202 Fl. 1.214 228/02 também não podiam ser utilizadas para embasar o lançamento face à sua absoluta inaplicabilidade (legislação por exceção). Contudo, entendo que, pelos exatos termos da LEI e, em consonância com o parágrafo único, do artigo 1°, da citada IN, a Recorrente preenche o mais importante de todos os requisitos; Jamais se utilizou de seus próprios recursos para aquisição das mercadorias do fornecedor no exterior. Outrossim, entendo que, ao caso concreto, poderia ter sido utilizado o Ato Declaratório Interpretativo/SRF n° 7/02, o qual estabelece as regras para que uma importação realizada por empresa comercial importadora possa ser considerada direta: Art. 2" Para que se caracterize a aquisição, pela empresa comercial importadora, da propriedade das mercadorias importadas, é suficiente que ocorra uma das seguintes hipóteses em que a referida empresa: 1- conste como adquirente no contrato de câmbio; II - conste como adquirente na fatura internacional (invoice); III - emita nota fiscal de entrada ou de saída a título de compra ou venda; ou IV - contabilize a entrada ou a saída da mercadoria importada como compra ou venda. Ora, no caso concreto, a Recorrente apresentou farta documentação comprovando que as importações realizadas pela empresa COTIA preenchem todos os requisitos acima estipulados, o que caracteriza a importação como direta, por conta própria (documentos relativos às importações realizadas entre 2000 e 2005, anexados como "doc. n° 08 a 13" da impugnação). Interessante ressaltar que a mencionada Lei n° 11.281/2006, analisando a situação de forma mais abrangente, no intuito de acabar com as disputas que envolviam as ditas "fraudes e simulações" que pretendiam: (i) redução do valor devido a titulo de IPI; e, (ii) inaplicabilidade das regras de preço de transferência (IRPJ/CSLL), determinou o que segue: Art. 13. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas. que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 14. Aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que trata a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta Lei. Dessa forma, tem-se que, pela legislação vigente: 1) A empresa encomendante passou à condição de responsável solidária pelo imposto de importação (DL 37/66, art. 32, § Único) e de responsável pelas infrações aduaneiras (DL 37/66, art. 95, VI). 15 _ 2) A empresa encomendante passou a ser equiparada a estabelecimento industrial, independentemente de tal estabelecimento ser atacadista ou varejista. A cadeia de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre produtos importados foi, portanto, estendida até o encomendante, o que o torna um contribuinte desse imposto, ainda que não realize qualquer atividade industrial. 3) Os encomendantes que possuem vínculo com os fornecedores estrangeiros devem ter especial atenção com a obrigatoriedade de aplicação das regras de preço de transferência, previstas nos artigos 18 a 22 da Lei n. 9.430/96, às importações por encomenda. Mais recentemente, a Lei n° 11.452/2007 jogou uma verdadeira pá de cal na discussão que envolve a Recorrente ao incluir o § 3° ao art. 11, da Lei n° 11.281/2006 e esclarecer que, quando as importações tenham sido efetuadas com recursos próprios da importadora, deverão ser consideradas como importações por encomenda: § 32 Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei n°11.452, de 2007) Em função de todo o acima exposto, concluo que: (i) assim' como sustentado pela i. Conselheira Relatora, a conversão da pena em perdimento não pode ser utilizada no caso de impossibilidade de apreensão de mercadorias em face de determinação judicial - medida liminar; e, (ii) mesmo que assim não fosse, as importações realizadas pela Recorrente não podem ser caracterizadas como fraudulentas (interposição fraudulenta), vez que se enquadram na situação prevista pelo ADI/SRF n° 7/2002, que estabelece as regras para que urna importação realizada por • empresa comercial importadora possa ser considerada por conta própria em atendimento à encomenda de terceiro. ál/ro ROSA ARIA DE JESUS COSTA DE CASTRO 16

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4641674 #
Numero do processo: 10070.000288/2006-46
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei nº. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas físicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à míngua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Rayana Alves de Oliveira França
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..%;Mt-Ptr> QUARTA CÂMARA Processo n° 10070.000288/2006-46 Recurso n° 156.795 Voluntário Matéria IRPF Acórdão a° 104-23.174 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente GENÉSIO LEMOS DE ALMEIDA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Assumro: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2003 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas, portanto as verbas recebidas a título de adicional por tempo de serviço constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, à mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENÉSIO LEMOS DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~a.a»S /MARIA HELENA COTTA CARDOZO Presidente Uteját_gt.~ RArA ALVES DE OLIVÉIRA FRANÇA Relatora Processo n° 10070.000288/2006-46 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.174 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 82 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 10070.000288/2006-46 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.174 Fls. 3 Relatório GENÉSIO LEMOS DE ALMEIDA, CPF/MF n° 001.479.901-49, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 33-35, prolatada pelos Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, mediante Acórdão DRJ/RJO II n° 13-14.142, de 26 de outubro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 37/40. 1. Dos Procedimentos Fiscais - Em face do contribuinte acima mencionado foi lavrado Auto de Infração, fls. 07, devido à omissão de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2003, ano-calendário 2002, recebidos de Pessoa Jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, corrigido conforme informação da fonte pagadora: Governo do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Da Impugnação e Julgamento de Primeira Instância - Cientificado em 26 de janeiro de 2006, (fls. 30), o autuado irresignado com o lançamento apresentou sua peça impugnatória de fls. 01/04, onde, como bem resume o juízo a quo (fls. 33/35): "se insurgiu contra a autuação, focando primordialmente o inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, elenco hipóteses, que excluiriam rendimentos do campo da incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretária da Receita Federal deveria rever a autuação". Após analisar a matéria, os Membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II n° 13-14.142, de 26 de outubro de 2006, fls. 33-35. 3. Do Recurso Voluntário - O impugnante foi cientificado dessa decisão em 15 de dezembro de 2006, (fl. 36) e, com ela não se conformando, interpôs, na data de 15 de janeiro de 2007, o Recurso Voluntário de fls. 37/40, utilizando-se da mesma base legal da peça impugnatória e relatando os fatos: "O contribuinte por ser funcionário público, tem direito a título de indenização, ao recebimento de gratificação por tempo de serviço. Tal gratificação, tem natureza indenizató ria sendo reconhecida na legislação vigente a não incidência do Imposto de Renda. Ocorre que tais verbas foram, equivocadamente, por parte da fonte pagadora tributadas como sendo natureza remuneratória, o que além de divergir da legislação, gerou o conflito entre as informações prestadas pela fonte pagadora e a Declaração de ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física — Exercício 2003, ano base 2002. Tendo como retrospecto, em meado de 1966, foi criado o FGTS (Fundo \ de Garantia por tempo de serviço nr< 3 Processo n° 10070.000288/2006-46 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-23.174 Fls. 4 Ao fim, alega que o FGTS foi criado para iniciativa privada e que sobre as verbas dos mesmos não incide o Imposto de Renda Pessoa Física. E ainda, cita o art. 50 da Constituição Federal. Todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza‘ (;,faelÉ o Relatório. 4 Processo n° 10070.000288/2006-46 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.174 Fls. 5 Voto Conselheira RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA, Relatora Entende o Contribuinte que sobre as verbas de gratificações por tempo de serviço não incide o Imposto de Renda. Baseia seu entendimento na Lei 8.852, de 04/02/94, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, parágrafo 1. 0 da Constituição Federal, e dá outras providências. A lei, em seu Art. 1 0, define a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dividindo-a em vencimento básico (inciso I), vencimentos (inciso II), e remuneração (inciso III), para aplicação dos seus dispositivos. O inciso III explica o que compreende a remuneração, dispondo: "a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei 8112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento". Ao final exclui da remuneração, algumas verbas entre elas, o adicional por tempo de serviço. Para melhor elucidar a matéria é necessário entender qual foi a intenção do legislador ao fazer esta divisão, que se tornou importante para limitar o recebimento dos servidores públicos. Já no Parágrafo 2° do mesmo artigo, está disposto: "Parágrafo 2. 0 As parcelas de retribuição excluídas do alcance do inciso III não poderão 'ser calculadas sobre base superior ao limite estabelecido no art. 3.°" Neste tocante, assim dispõe o art. 3°: Art. 3.° O limite máximo de remuneração, para os efeitos do inciso XI do art. 37 da Constituição Federal, corresponde aos valores percebidos, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal. Este diploma legal editado para regular os artigos 37, XI e XII da Constituição Federal, veiculando classificação dos diversos recebimentos para fins de determinação dos tetos de remuneração dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos, sem qualquer vinculação quanto à matéria do imposto de renda. Inclusive, gratificação por tempo de serviço não é exclusiva do funcionalismo público. No meu entender esta gratificação pode até ter a finalidade de fidelizar os funcionários para que permaneçam mais tempo no seu cargo, ou melhor, no serviço público. No entanto, igual atitude é abraçada por várias empresas do setor privado que também gratificam seus trabalhadores depois de certo tempo de permanência, como forma de compensar os anos de dedicação, porém sem cunho indenizatório. R1)4 Processo n° 10070.000288/2006-46 C091 /C04 Acórdão n.° 104-23.174 Fls. 6 Partindo-se do pressuposto de que todas as indenizações requerem como elemento integrante da responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) um dano. Sem dano não há o dever de indenizar. Ou seja: não há de se falar em indenização - material ou moral - sem dano (REsp 279.422/CE). Não encontramos nenhum dano em ser servidor público, por mais arriscada que seja a atividade exercida, para tanto, são pagos adicionais como periculosidade e insalubridade. Assim, já que não há dano, apenas em alguns casos a possibilidade de dano, a verba paga a título de gratificação por tempo de serviço, configura claramente rendimento do trabalho, subsumindo-se ao conceito de renda definido no art. 43 do Código Tributário Nacional e à hipótese de incidência veiculada pelo art. 43 do RIR199. No mais, para a concessão de subsidio e isenção, é necessário lei específica, nos termos do §6° do artigo 150 da nossa Constituição Federal. E as legislações que embasam o pedido do presente recurso, Lei Estadual do Rio Grande do Sul n°. 6.195/71 e Lei n°. 8.852/94, não tratam especificamente da matéria tributária de isenção ou não incidência. O próprio Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n.3.000199 em seu artigo 39, elenca os casos de exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Inclusive determinando, quais são os casos de indenizações não tributáveis ou isentas: Indenização Decorrente de Acidente (XVI); Indenização por Acidente de Trabalho (XVII); Indenização por Danos Patrimoniais (XVIII); Indenização por Desligamento Voluntário de Servidores Públicos Civis (XIX); Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho e FGTS (XX); Indenização-Reforma Agrária (XXI); Indenização Relativa a Objeto Segurado (XXII); Indenização Reparatória a Desaparecidos Políticos (XXIII); Indenização de Transporte a Servidor Público da União (XXIV). Em nenhum momento refere-se a gratificação por tempo de serviço ou similar. Assim, não foi encontrado embasamento legal que determine que a gratificação por tempo de serviço deva ser excluída do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a renda da pessoa física. Isto posto, voto em NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 ubtaskasannin-, RAYÀ A ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA 6 Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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4641948 #
Numero do processo: 10070.001607/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - Indevida a Contribuição Sindical de Empregador a sindicato patronal da agricultura por parte de empresa industrial de distribuição de energia elétrica que não mantém qualquer atividade agrícola. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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RECORRIDA : DRFRECIFE/PE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — Indevida a Contribuição Sindical de Empregador a sindicato patronal da agricultura por parte de empresa industrial de distribuição de energia elétrica que não mantém qualquer atividade agrícola. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de janeiro de 2005 ‘Ait/b, ,,• -• n /ÀELISEDAi PTP'C-c• Presidente • Á SÉRG O DE CAST1O NEVES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MAMA CECILIA BARBOSA. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.787 ACÓRDÃO N° : 303-31.815 RECORRENTE : FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : SÉRGIO DE CASTRO NEVES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa epigrafada contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE), que manteve lançamento em que se exige da recorrente a Contribuição Sindical em favor S da Confederação Nacional da Agricultura — CNA, como sindicato patronal. Tanto na fase impugnatória quanto agora na recursal, a argumentação do sujeito passivo é a de que não explora a atividade agrícola, e por isso faz sua Contribuição Sindical patronal para o Sindicato da Indústria de Energia Elétrica. Cita ainda a Portaria INCRA n°. 1.124/75 e o Parecer COSIT/DPPAC no. 1.154/92, corroborando seu entendimento. A decisão recorrida, por seu turno, fundamentou-se, resumidamente, nos seguintes pontos: 1) As contribuições sindicais são devidas de acordo com o enquadramento sindical de cada imóvel, cabendo arbítrio a respeito pelo Delegado Regional do Trabalho. 2) O enquadramento da empresa como empregador rural decorre dos preceitos estabelecidos no art. 1°., II, "c" do Decreto-Lei n°. lb 1.166/71, que estabelecem: "Empregador Rural — os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região". 3) A citada Portaria INCRA n°. 1.124/75, em seu inciso II, dispõe: "Suspender a cobrança da Contribuição Sindical Rural dos planos CNA e CONTAG incidente sobre os imóveis rurais acima referidos, até decisão do Senhor Ministro do Trabalho"; entretanto tal decisão não foi juntada pelo contribuinte para fazer prova em seu favor. 4) A defe dente não juntou prova do recolhimento de Contri ição Sindical do Empregador para qualquer sindicato, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.787 ACÓRDÃO N° : 303-31.815 precluindo o direito de fazê-lo em momento posterior ao da protocolização da impugnação. No recurso, a empresa reitera não ser, por sua natureza, contribuinte do crédito exigido, esclarece que sempre comprovou o recolhimento de Contribuição Sindical em favor do SINERGIA (há comprovante do pagamento relativo ao exercício em causa a fls. 67) e cita acórdão vorável à sua pretensão prolatado pelo Egrégio 2°. Conselho de Contribuintes (Rec. °. 107.971). É o relat 'o 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.787 ACÓRDÃO N° : 303-31.815 VOTO O recurso é tempestivo e guarda os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A empresa recorrente, cuja atividade econômica é sabidamente a de distribuição de energia elétrica, é proprietária de imóveis onde mantém instalações necessárias ao desempenho de sua indústria. Não importando sua localização, ou mesmo uma eventual "vocação" rural desses imóveis, é flagrante que já não se trata • de imóveis rurais. Poder-se-á discutir que tributo sobre a propriedade poderá ou não incidir sobre tais imóveis, mas certamente, no que concerne a contribuições sindicais, será ocioso cogitar-se qualquer coisa associada à atividade agrária. A prefalada Portaria n°. 1.124/75 do INCRA, neste sentido, reconheceu o óbvio e, se não foi juntada prova de ulterior decisão do Exmo. Sr. Ministro do Trabalho sobre o assunto, talvez seja porque o Exmo. Sr. Ministro não a tenha produzido, vigendo portanto o ditame da Portaria. O que é inadmissível é esperar-se que o contribuinte faça prova do que o Exmo. Sr. Ministro ainda não exarou sua decisão. Finalmente, havendo no processo prova de que a recorrente efetuou o recolhimento de Contribuição Sindical ao SINERGIA, repugna-me dela não conhecer, ainda que tenha sido trazida a destempo. Outrossim, não houvesse tal prova, a conseqüência necessária é que a recorrente estaria em débito com este sindicato, e não a sua transformação em empregador rural. • Por tais razões, d u provimento ao recurso. Sala das Sessõ , em 27 de janeiro de 2005 SÉRGIO DE CASTRO NEVES - Relator 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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4642732 #
Numero do processo: 10120.000996/2005-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. A recusa de sua aceitação, por intempestividade, em face do prazo previsto da IN SRF n° 67/97, não tem amparo legal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-34778
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para reconhecer de ofício a ocorrência da decadência.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Incide à espécie o artigo 150, § 40, do CTN, e, portanto, o prazo decadencial se esgota no dia 10 de janeiro de 2005. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11) ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para reconhecer de oficio a ocorrência da decadência, nos termos do voto do relator. 01, , Mi?: :nn-. SUSY 1 MES OFFMANN — Presidente em Exercício ,d0 RI IRIGO CA 70 e O MIRANDA — Relator : Processo n° 10120.000996/2005-63 CCO3/C01' .. Acórdão n.°301-34.778 Fls. 123 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e José Fernandes do Nascimento (Suplente). • 111 2 Processo ri" 10120.000996/2005-63 CCO3/C0 I *. AeOrdão n.° 301-34.778 Fls. 124 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Adelino Gouveira de Moraes - Espólio (fls. 84 a 96) contra decisão proferida pela Colenda ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília_ (L)F) (fls. 70 a 75) que, por unanimidade de votos, ruwou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração de fls. 42 a 50, referente ao ITR/2000. Conforme se depreende do _Auto de Infração e da decisão acima aludida, o lançamento de ITR mantido se deur porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante do curnenta.ção hábil e idônea, as informações declaradas a titulo _ de áreas de preservação permanente (2 1 8,0 ha) e- de-utilização -limitada (932,0 ha). Glosou, • também, a área de pastagens, reduzindo de 3.3 53,6 ha para 1.836,0 ha. O mencionado julgado restou assim ementado: Assunto: _Imposto sobre F'ropriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 Ementa: DAS ATR_E:AS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEUAL Nos termos exigidos- pe la _fiscalização e observada a legislação pertinente, as á reczs de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal,. 2t:1/4:21-"k7 _fins de e_xcluscio do devem ser também reconhecidas como de interes.se or2 m b ie ri tal pelo ZBAMA/órgão conveniado, ou que .5' e cornpr-ove o requerimento tempestivo do Ato Declaratório Ambientai - ADA_ 411 DA ÁREA DE PÁ STAG_EWS - MATÉRIA NÃO IMF'UG1VA_DA Considera-se rzà~o irrzpugnacla a matéria que no tenha sido expressamente corzte_stczcla, conforme legislaçã o processual. Lançamento Proceclerz te Assim, após o j-ulgaxnento de 1 instância, remanesceu a matéria atinente (i) à área de preservação permanente e (ii) à área de utilização limitada / reserva legal. O Recorrente, em suas razões recursais, alegou, em síntese, verbis, que as áreas estão amplamente localizadas e cleterrrzinadas, devidamente averbadas no cadastro de registro de imóveis, a escrituras registrada corr-z seu rnemorial descritivo destacando as áreas de A. P. P. e Li L., devidamente caracterizada no d'ernonstrativo da _ADA - IBAMA, a entrega do Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (A.R7). É o relatório. 3 • Processo n° 10120.000996/2005-63 CCO3/C0 I' Acórdão n.° 301-34.778 Fls. 125 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Preliminarmente, verifica-se que o auto de infração (fls. 43), referente ao ITR de 2000, foi lavrado no dia 17/02/2005. Ocorre, no entanto, que o prazo decadencial para constituição do crédito • tributário se exauriu no dia 1° de janeiro de 2005. Com efeito, o fato gerador do ITR de 2000 é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1° de janeiro de 2000, nos exatos termos do artigo 1° da Lei n° 9.393/1996. Incidindo à espécie o artigo 150, § 4 0, do CTN, infere-se que o termo a quo para contagem do prazo decadencial é o dia em 1° de janeiro de 2000. O termo ad quem, ao seu turno, é o dia 1° de janeiro de 2005. Por conseguinte, tendo sido lavrado o auto de infração no dia 17/02/2005, patente a ocorrência da decadência. Assim, em face do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para reconhecer de oficio a ocorrência da decadência. Sala das Sessões, em 15 de outubro 4r./ /- RODR 1 CARD Cr" NDA - Relator 4

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4641456 #
Numero do processo: 35418.000101/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4' do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/2006 INCONSTITUCIONALIDADE/LEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.450
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas ate a competência 09/2001, anteriores a 10/2001, com fundamento no §4º, Art. 150 do CTN, com exceção das contribuições apuradas até 11/2000, anteriores a 12/2000, no levantamento RE2, em que foi aplicado o I, Art. 173, conforme o voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros deusa Vieira de Souza c Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN de forma integral. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/1998 a 28/02/2006 INCONSTITUCIONALIDADERLEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a arguição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípi i,1/4i a Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administratiici, ifv\ afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico i pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam , n, legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. , I' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 ACORDAM os membros da 4' Câmara / r Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas ate a competência 09/2001, anteriores a 10/2001, com fundamento no §4 0 , Art. 150 do CTN, com exceção das contribuições apuradas até 11/2000, anteriores a 12/2000, no levantamento RE2, em que foi aplicado o I, Art. 173, conforme o voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros deusa Vieira de Souza c Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN de forma integral. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. "ARCBIJii - Presidente AÉCSA ARI BANDE — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, deusa Vieira de Souza (Convocada) e hhibia Moreira Barros Mazza (Suplente). 2 Processo n°35418.000101/2007-48 S2-C4T2 Acórdão A° 2402-09.450 Fl. 344 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados empregados e contribuintes individuais, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n° 10.666/2003. Contribuição da empresa sobre os valores pagos a contribuintes individuais e contribuições destinadas a a terceiros (Salário-Educação, SESC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fis. 91/95) informa que da análise dos documentos apresentados pela empresa, verificou-se que a mesma não teria recolhido de finma integral ou parcialmente as contribuições lançadas. A auditoria fiscal individualizou os valores pagos a cada segurado, por competência nos anexos dela VIII do Relatório Fiscal. Quanto à base de cálculo dos contribuintes individuais, a mesma foi obtida nos Boletins Financeiros de Renda dos Jogos ou recibos apresentados. Tais segurados se referem ao Quadro Móvel, ou seja, o conjunto de profissionais diretamente envolvidos na realização de eventos esportivos de que o clube tenha participado, compreendendo árbitros, bandeirinhas, observadores, fiscais da Federação Paulista de Futebol, bilheteiros, porteiros, seguranças, maqueiros, gandulas e médicos, bem corno outros profissionais indiretamente envolvidos. É informado que em algumas competências foi efetuado recolhimento parcial. A notificada apresentou defesa (fls. 243/260) onde alega que não seria obrigada ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA e ao SEBRAE, bem como considera inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC. Pela Decisão-Notificação n°21.424.4/1365/2006 (fls. 292/300), o lançamento foi considerado procedente. Tempestivamente, a notificada apresenta recurso (f1s. 307/329), onde efetua a repetição das alegações de defesa e tece considerações a respeito da legitimidade dos tribunais administrativos para reconhecerem a inconstitacionalidade da legislação. O recurso teve seguimento sem o depósito prévio por força de li in ) concedida em Mandado de Segurança. .1 É o relatório. "11.(/)) 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Ainda que não suscitado pela recorrente, a decadência deve se verificada e declarada, se for o caso, de oficio. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. . Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ré' 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Sumula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinca/ante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" É necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n°45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculanie em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g.n) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela referee - a período compreendido entre 06/1998 a 02/2006 e foi efetuado em 10/10/2006, d lii. intimação do sujeito passivo. -4 O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: 4 Processo o° 35418.00010 U2007-48 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.450 Fl. 345 "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em quê o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no meN.,, sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, § 4 0, DO I. O prazo clecadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173,1, do CTN, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. •2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo clecadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4 0 do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciória, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CT/VI 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.7581SP, I' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 13.1 de 10.42006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇA] IENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4 0, do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do CT/V. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.603/PR, i a Seção, Rel. MM. Castro Melro, DJ de 1191 5.9.2005) No caso em tela, trata-se do lançamento em que houve antecipação de pagamento em diversas competências, assim, à exceção da competência 12/2000 o levantamento RE2, na qual não se verifica qualquer antecipação, reconhece-se que ocorre .\ decadência até a competência 09/2001, pela aplicação do § 4° do art. 150, do CTN. Processo n° 35418.000101/2007-48 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.450 Fl. 346 • Quanto às alegações apresentadas pela recorrente, todas se resumem a questionar a legalidade ou constitucionalidade de contribuições lançadas, no caso INCRA e SEBRAE, bem com da aplicação da taxa de juros SELIC. • Embora a recorrente entenda de forma diversa, o julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, não pode afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio, sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Nlancludo de segurança -. Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos • de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini - Juis Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já foi sumulada no âmbito do Segundo ConseItõ Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Sumula n° 02 publicada no 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n° 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se I))pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". 7 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 09/2001, exceto para a competência 12/2000 do levantamento RE2 para o qual não se verificou qualquer antecipação de pagamento, aplicando-se, portanto, o art. 173, inciso 1, do CTN. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 (/‘ OfktA fattA BANDE - Relatora • j() 8 , fliki MINISTÉRIO DA FAZENDA aliZ , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS adifil QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO,,.. „, 4, Processo n°: 35418.000101/2007-48 Recurso n°: 148.142 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00A50 Brasília .vereiro de 2010i ,,,,, ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ l Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4641768 #
Numero do processo: 10070.000716/93-37
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Estando documentalmente comprovada a efetiva prestação de serviços, é de ser admitida sua dedutibilidade. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – NATUREZA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS EMPREGADOS. Se a documentação apresentada denota claramente que a natureza dos serviços prestados, bem como a dos materiais empregados, é essencialmente de manutenção, há de ser admitida a dedutibilidade dos valores que foram glosados. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-07.962
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ – PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Estando documentalmente comprovada a efetiva prestação de serviços, é de ser admitida sua dedutibilidade. IRPJ – GLOSA DE DESPESAS – NATUREZA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS EMPREGADOS. Se a documentação apresentada denota claramente que a natureza dos serviços prestados, bem como a dos materiais empregados, é essencialmente de manutenção, há de ser admitida a dedutibilidade dos valores que foram glosados. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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(SUCESSORA DE COMPANHIA FIAT LUX DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA) Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.962 IRPJ — PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Não se vislumbrando qualquer irregularidade no processo administrativo e tendo sido respeitado o direito à ampla defesa nos autos, não há de se acolher a preliminar suscitada. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Estando documentalmente comprovada a efetiva prestação de serviços, é de ser admitida sua dedutibilidade. IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — NATUREZA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS EMPREGADOS. Se a documentação apresentada denota claramente que a natureza dos serviços prestados, bem como a dos materiais empregados, é essencialmente de manutenção, há de ser admitida a dedutibilidade dos valores que foram glosados. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. (SUCESSORA DE COMPANHIA FIAT LUX DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA). ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de diligência e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA k` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1tft2t> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000716/93-37 Acórdão n°. :108-07.962 DORIV • L -A47D6 PRESI a E T LUIZ Á BERTO CAV MACEIRA REL Á OR FORMALIZADO EM: 73 OUT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, momentaneamente, a Conselheira F<AREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. • 2 tt- MINISTÉRIO DA FAZENDA tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-:- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000716/93-37 Acórdão n°. : 108-07.962 Recurso n°. : 136.677 Recorrente : SWEDISH MATCH DO BRASIL S.A. (SUCESSORA DE COMPANHIA FIAT LUX DE FÓSFOROS DE SEGURANÇA) RELATÓRIO SWEDISH MATCH DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 33.016.338/0001-90, estabelecida na Rua São Clemente, n° 262, Botafogo — Rio de Janeiro/RJ, inconformada com a decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente o lançamento fiscal relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos-calendário de 1987 e 1990, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. As matérias objeto do litígio foram identificadas no auto de infração de fls. 05/08, sendo estas as seguintes autuações procedidas pelo Fisco: - Glosa de despesas operacionais não comprovadas, com enquadramento legal nos arts. 157 e §1°, 191, 192, 197 e 387, inciso I, todos do • RIR/80. - Glosa de despesas operacionais cuja documentação não descreve o bem e/ou serviço, não ficando caracterizada a necessidade do mesmo, a fonte pagadora e a sua efetiva prestação, com enquadramento legal nos arts. 157 e §1°, 191, 192, e 387, inciso I, todos do RIR/80. - Glosa de despesas de manutenção e conservação, tratando-se de bens do ativo permanente deduzidos indevidamente como custo ou despesa, com enquadramento legal nos arts. 157, inciso I, 172, 179, 193 e 387, todos do RIR/80. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 51 ' t=:.;.;° PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .: ,'Pe-11 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000716/93-37 Acórdão n°. : 108-07.962 - Correção monetária credora não registrada, haja vista a empresa ter contabilizado indevidamente como custo ou despesa, bens do ativo permanente sujeitos à correção monetária, com enquadramento legal nos arts. 4 0 , 10, 11, 12, 15, 16 e 19 da Lei 7.799/89 e art. 387, inciso II, RIR/80. Tempestivamente impugnando (fls. 81/101), a autuada alega, na parte remanescente sob discussão, o que segue: Acerca da autuação por custos e despesas não comprovadas, aduz que foi entregue toda a documentação necessária ao esclarecimento do Fisco, não havendo razão para a sua permanência. As despesas efetuadas se referem a brindes (fls. 224/237), incentivos à equipe (fls. 238/250) bonificações (fls. 271/296) e material promocional (fls. 251/270). Sobre o lançamento por custos, despesas operacionais e encargos não necessários, igualmente argumenta que foram trazidos à baila todos os documentos pertinentes a demonstrar a legalidade das deduções realizadas. Neste sentido, referenda sobre serviços de merchandising, textos promocionais, filmes publicitários, cromos, ampliações e etc (fls. 407/419), serviços contratados e/ou terceirizados, tais como advogados (fls. 439/454), consultores (fls. 456/490) e outros serviços (fls. 491/526 e 541/586), bem como serviços de corte e estaleiramento de madeira (fls. 331/401). Consoante a autuação em face de bens do ativo permanente terem sido deduzidos indevidamente como custo ou despesa operacional, alega, com base nos documentos de fls. 611/622 e 661/670, relativos à "Elofer Construções Empreend.", que os valores não foram apropriados como despesas dedutiveis, mas sim imobilizados, seguindo a regra do inciso IV do art. 179 da Lei 6.404/76. Conclui que a classificação de bens no ativo imobilizado não se acha vinculada à natureza desses bens, mas ao objeto de sua utilização. Assim, qualquer direito que 4 192! sk'l—\ MINISTÉRIO DA FAZENDA Fi4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA w. Processo n°. : 10070.000716/93-37 Acórdão n°. : 108-07.962 represente bens que não estejam empregados na manutenção das atividades da empresa ou a isso destinados, deve ser classificado fora do ativo imobilizado. Sobre a glosa em relação aos serviços prestados por "Empari Engenharia Ind. Com ." (fls. 595/610) e "Senind Eng. e Montagem Ltda." (fls. • 636/640), afirma que os documentos são irrefutáveis e demonstram que os serviços não contribuíram para o aumento de vida útil das máquinas da empresa e não constituem benfeitorias enquadradas no §2° do art. 193 do RIR/80, mas apenas atendem as necessidades de funcionamento da empresa. Tocante à glosa de correção monetária, pugna por sua desconstituição na medida em que venha a ser excluído o restante dos valores lançados. Ao final, requer a conversão do julgamento em diligência. Sobreveio decisão de parcial procedência pelo juízo de primeira instância (fls. 153/171), excluindo parte do montante tributável a titulo de IRPJ, nos termos do ementário a seguir transcrito: 'Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Exercício: 1988, 1991. Ementa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Deve ser cancelado o lançamento motivado por glosa de despesas não comprovadas, nos casos em que o contribuinte logra êxito em refutar a exigência fiscal mediante a apresentação dos documentos hábeis correspondentes. DESPESAS Nii0 NECESSÁRIAS. Não há como admitir a dedução de despesas cuja necessidade para as atividades da empresa não ficar comprovada, notadamente quando a descrição dos serviços prestados é feita nos documentos fiscais de forma genérica e incompleta. DESPESAS DEDUTIVEIS. São admitidas, como custo ou despesa operacional, as despesas com reparos e conservação de bens destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação, nos casos em que não estão presentes os pressupostos para a ativação do gasto. GASTOS ATIVÁVEIS. Os gastos com reformas ou recuperação de dependências da empresa ou de fornalha de caldeira, ante o rol de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tp,";:21 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •5-:',,eb.:;-;[;i' OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.000716/93-37 Acórdão n°. :108-07.962 serviços prestados e o emprego de grande quantidade de material, devem ser registrados no ativo imobilizado. CORREÇÃO MONETÁRIA. É legitimo o lançamento da correção monetária credora não registrada pela empresa, decorrente da contabilização indevida como custo ou despesa de bens do Ativo Permanente. Lançamento Procedente em Parte." lrresignada com a decisão do juízo de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 177/187), alegando preliminarmente a necessidade da realização de diligência no processo. No mérito, ratifica as razões apresentadas na impugnação sobre a parte remanescente em litígio, enfocando a questão sobre os "gastos ativáveis" glosados pela autuação e mantidos na decisão a quo. O depósito recursal equivalente a 30% do crédito fiscal se encontra efetivado, conforme atesta o documento de fl. 189. É o Relatório. • \ 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA wk.j.• .".4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '`M.:"C;;í5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000716/93-37 Acórdão n°. : 108-07.962 VOTO• Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACERA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Sobre a preliminar argüida, pugnando pela necessidade de realização de diligência no processo, entendo que não procede a irresignação da contribuinte. Com efeito, não se vislumbra nenhuma irregularidade no processo administrativo em questão, tendo sido respeitado o direito à ampla defesa da contribuinte, o que certamente inclui a oportunidade que teve a mesma para • produzir as provas que entendesse necessárias à afirmação de sua tese nos autos. No mérito, necessária se faz a análise em separado de cada conta glosada, é claro acerca daquelas que ainda permanecem sob litígio, haja vista a diversidade de elementos a que cada uma se refere. 1) Glosa por custos ou despesas não comprovados: 1.1) Conta 9.31.02 — Brindes: da análise dos documentos de fls. 92 e 93 do Anexo1, afere-se que os mesmos não dão suporte à justificativa de dedutibilidade, devendo permanecer o lançamento quanto ao item de "concurso de vendas". 1.2) Conta 9.31.04 — Incentivos à equipe: com exceção dos documentos de fls. 109/112 do Anexo1, tem-se que o restante 7 (1/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000716/93-37 Acórdão n°. :108-07.962 daqueles juntados mais uma vez não corroboram a pretensão da contribuinte para proceder a dedutibilidade, eis que são apenas de controle interno. 1.3) Conta 9.31.12 — Bonificações: novamente afere-se que os documentos de fls. 138/162 do Anexo1 em nada justificam a dedutibilidade realizada, pois como bem asseverou a decisão a quo, não permitem identificar o beneficiário e nem se houve o efetivo pagamento e recebimento dos valores descritos, devendo permanecer a autuação neste ponto. 1.4) Conta 9.31.05 — Material Promocional: como corretamente destacou a decisão de primeiro grau, os documentos de fls. 118/123 do Anexo1, pertinentes aos itens identificados como "Casa Sendas" e "Roque", estão desacompanhados de notas fiscais ou recibos, o que não permite a dedução dos mesmos como despesas. 1.5) Conta 9.02.15 — Festa de Natal: além do documento de fl. 167 do Anexai não se prestar a comprovação para dedutibilidade, a contribuinte em seu recurso nada acrescentou quanto à glosa dos• itens "-fólio Comercial" e "Desp. Div.", devendo ser mantido o lançamento neste sentido. 1.6) Conta 9.12.02 — Corte e estaleiramento de madeira (ano- calendário de 1987): os documentos de fls. 198/267 do Anexo1 não conferem em valores e datas com o TVC de fl. 41 dos autos, devendo permanecer a glosa. 2) Glosa por custos, despesas operacionais e encargos não necessários: ‘tik\. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES::;y‘t OITAVA CÂMARA • Processo n°. :10070.000716/93-37 Acórdão n°. : 108-07.962 2.1) A glosa quanto aos valores relativos aos documentos de fls. 07/19 do Anexo2 deve ser mantida, haja vista a não presença de relatórios ou documentos afins que demonstrem a efetiva realização dos serviços. 2.2) Contas 9.12.07 e 9.12.09, 9.12.11, 9.12.99, 9.19.99 — Advogados, Consultores e Outros Serviços e Despesas: além dos valores excluídos pela decisão de primeira instância, conforme relação de fl. 164 dos autos, entendo que mais duas glosas devem ser expurgadas do lançamento, porquanto a documentação apresentada denota suficientemente a efetiva prestação dos serviços. Estes valores dizem com os documentos de fls. 47/48 ("Price Waterhouse") e fls. 49/51 ("André Martins de Andrade"), todas do Anexo2. 2.3) Conta 9.12.02 — Corte e estaleiramento de madeira (ano- calendário de 1990): a conclusão neste ponto é idêntica a adotada pelo julgado de primeiro grau, não merecendo reparação. 3) Glosa de bens do ativo permanente deduzidos como custo ou despesa: 3.1) Documentos relativos à empresa "Elofer Construções e • Empreendimentos Ltda.": da análise dos documentos de fls. 212/223 e 262/271 do Anexo2, percebe-se que os mesmos não apresentam suporte que justifique a dedutibilidade, ou porque são evasivos, ou porque de conteúdo estritamente genérico, devendo ser mantida a glosa. t\C\ 9 75 ';1'- '1z9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 4-4>- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10070.000716/93-37 Acórdão n°. : 108-07.962 3.2) Documentos relativos à empresa "Empari Engenharia Ind. E Com.": o mesmo entendimento acima exposto é aqui aplicado, agora em relação aos documentos de fls. 196/211 do Anexo2. 3.3) Documentos de fls. 229/236 do Anexo2: estando clara a aquisição de mobiliário para a empresa, o qual deve ser posto no • ativo permanente, por certo que o serviço de montagem deste mesmo mobiliário deva ser colocado na mesma conta, e não como despesa, do que se conclui ser correta a glosa neste sentido. 3.4) Documentos relativos à empresa "Senind Engenharia e Montagem Ltda.": a documentação de fls. 237/241 do Anexo2 possibilita caracterizar os serviços de reforma e manutenção descritos pela contribuinte, devendo ser excluída a glosa neste ponto. 3.5) Documentos relativos à empresa "Material para Cobertura Irka Ltda.": a documentação de fls. 272/277 do Anexo2 denota que a natureza do serviço prestado é claramente de manutenção, devendo ser aceita sua dedução, excluindo-se o lançamento nesta parte. 3.6) Documentos relativos à empresa "W.0 Engenharia Ltda.": as notas fiscais de fls. 280/293 do Anexo2 se referem à materiais que, por sua natureza, denotam invariavelmente sua utilização para manutenção, permitindo a dedutibilidade pugnada e ocasionando a exclusão da glosa efetuada. Quanto ao lançamento referente à correção monetária, efetuado em razão do item anteriormente analisado, a decisão é no sentido de que os valores devem ser ajustados aos parâmetros que permaneceram exigidos. io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -.10- OITAVA CÂMARA Processo n°. :10070.000716/93-37 Acórdão n°. : 108-07.962 Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de realização de •diligência suscitada e, quanto ao mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores relativos aos documentos de fls. 47/48 (Price Waterhouse), 49/51 (André Martins de Andrade), 237/241 (Senind Engenharia e Montagem Ltda.), 272/277 (Material para Cobertura Irka Ltda.) e 280/293 (W.0 Engenharia Ltda.), todas do Anexo2, bem como ajustar o lançamento de correção monetária ao montante remanescente como exigência. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 2004. , LUIZ A BERTO CAVA MACEIRA • I Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002390/2001-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF - LEI 8200/91 - DECRETO 332/91, SALDO ACUMULADO EM 1989 - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - VALORES REALIZADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1990 - NÃO-CORREÇÃO - A correção monetária de balanço complementar prevista na Lei 8.200/91 é faculdade do contribuinte. Uma vez exercida esta faculdade, por harmonia sistêmica, deve o contribuinte registrar todos os seus efeitos, em todas as contas sujeitas à correção monetária de balanço. A contrario sensu, não exercida tal faculdade pelo contribuinte, exclusão no cálculo do lucro inflacionário acumulado, em 31.12.1996, da correção monetária complementar relativa à diferença do IPC/BTNF do ano-base de 1990, dada a legitimidade da aplicação tão-somente do índice BTNF.
Numero da decisão: 103-22.508
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:57:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:57:39Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:57:39Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:57:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:57:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:57:39Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:57:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:57:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:57:39Z; created: 2009-07-10T14:57:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:57:39Z; pdf:charsPerPage: 1678; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:57:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA?et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n0 : 10120.002390/2001-39 Recurso n° :142.494 • Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1997 Recorrente : INDAIATUR INDAIÁ TURISMO LTDA. Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 21 de junho de 2006 Acórdão n° : 103-22.508 CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF — LEI 8200/91 — DECRETO 332/91, SALDO ACUMULADO EM 1989 — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — VALORES REALIZADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1990 — NÃO-CORREÇÃO — A correção monetária de balanço complementar prevista na Lei 8.200/91 é faculdade do contribuinte. Uma vez exercida esta faculdade, por harmonia sistêmica, deve o contribuinte registrar todos os seus efeitos, em todas as contas sujeitas à correção monetária de balanço. A contrario sensu, não exercida tal faculdade pelo contribuinte, exclusão no cálculo do lucro inflacionário acumulado, em 31.12.1996, da correção monetária complementar relativa à diferença do IPC/BTNF do ano-base de 1990, dada a legitimidade da aplicação tão- somente do índice BTNF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDAIATUR INDAIÁ TURISMOLTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RO irt":"T UBER PRESIDE 10 .110'À • • ANTONIO - -*S e UIDONI FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, FLÁVIO FRANCO CORRÊA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e L NARDO DE ANDRADE COUTO. Acas-17/08106 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp(ra PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002390/2001-39 Acórdão n° :103-22.508 Recurso n° :142.494 Recorrente : INDAIATUR INDAIÁ TURISMO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por INDAIATUR INDAIÁ TURISMO LTDA. em face de r. decisão proferida pela 2 8 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASILIA — DF, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1996 Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS. OMISSÃO Tendo as receitas da espécie sido tributadas na fonte, inexiste repercussão no cálculo do imposto a pagar. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO. DECADÊNCIA A contagem do prazo decadencial se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que a parcela de realização poderia ter sido exigida de ofício e não do exercício em que ocorreu a apuração do saldo do lucro inflacionário a realizar. Lançamento Procedente em Parte' O caso foi assim relatado pela DRJ recorrida, verbis: "Contra a contribuinte acima identificada foram lavrados os autos de infração às fls. 06/48, formalizando os lançamentos de ofício abaixo discriminados, relativos ao ano-calendário de 1996, no total de R$ 60.802,44: Imposto sobre a Renda Pessoa de Jurídica 43.634,9 - IRPJ 3 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - 16.869,8 CSLL 8 Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/Repique 2 /10 ‘11 - • 9̀,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :dr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002390/2001-39 Acórdão n° :103-22.508 Na descrição dos fatos e enquadramento legal da exigência principal (fls. 07/08), a autuada é acusada pelo fisco do cometimento das seguintes infrações, detectadas em procedimento de revisão de sua declaração de rendimentos: a) omissão de receitas informadas pelas fontes pagadoras em DIRFs; b) excesso de retiradas em relação ao limite assegurado, adicionado a menor na apuração do lucro real; e c) lucro inflacionário acumulado realizado em valor inferior ao limite mínimo obrigatório. A CSLL e o PIS/Repique constituem reflexos do lançamento principal, tendo como bases de cálculo, respectivamente, a receita omitida e o lucro inflacionário realizado a menor, este último nos períodos de 01 e 02/1996. Cientificada em 04/05/2001 (AR colado à fl. 126), a autuada apresentou em 01/06/2001 a petição impugnativa às fls. 138/147, instruída com as peças documentais às fls. 148 e seguintes, contraditando os lançamentos com os • argumentos a seguir sintetizados. - DO LUCRO INFLACIONÁRIO No "Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI)" anexado ao auto de infração, consta que no ano-base de 1989 o resultado da correção monetária das demonstrações financeiras foi um saldo credor (Lucro inflacionário) no valor de NCz$ 1.583.560,00, que passou a ser corrigido até o ano-base de 1996, acrescido do saldo credor referente à diferença IPC/BTNF do ano- base de 1991. Por outro lado, relativamente à realização mínima do Lucro Inflacionário Acumulado apurado no ano-base de 1989, exigida pela Lei n° 7.799/89, constata-se que não foi oferecida à tributação qualquer parcela até o exercício de 1997 e a SRF, embora informada da existência desse saldo, não efetuou lançamento ex oficio. Assim, por força das regras decadenciais do CTN, as parcelas do Lucro Inflacionário Realizado do período anterior a cinco anos devem ser subtraídas do Lucro Inflacionário Acumulado, como tem decidido o 1° Conselho de Contribuintes, de modo que, refazendo as contas, apura-se que o saldo em 31/12/96 é de R$ 82.821,18 e o valor tributável R$ 8.745,04, conforme demonstrado à fl. 143. - DA OMISSÃO DE RECEITAS Na forma das Leis n°s 8.981 e 9.249, de 1995, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real tem o direito de deduzir do imposto devido o tributo retido pela fonte pagadora sobre os rendimentos de aplicações financeiras, o que não foi observado pelo Fisco, embora est ispusesse das informações prestadas em DIRF. 3 S.' :e s t• MINISTÉRIO DA FAZENDA t"P, ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002390/2001-39 Acórdão n° : 103-22.508 Tendo em vista que a contribuinte impugnou parcialmente o procedimento, foi formalizado o processo n° 13127.000059/2001-11 para cobrança da CSLL (fl. 137), assim como foram alocados os pagamentos das partes não impugnadas do IRPJ e do PIS (fl. 198), conforme extrato anexado às fls. 199/205." Em apertada síntese, a r. decisão a quo acima ementada considerou procedente em parte o lançamento, afastando-se a tributação sobre as receitas financeiras e determinando-se a exclusão do saldo a realizar das parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido realizadas nos anos-calendário de 1991 a 1995 [ante a ocorrência da decadência], as quais foram excluídas para fins da realização mínima no ano-calendário de 1996, conforme demonstrativo de fls. 211/212. Quanto ao ano-calendário de 1996, a r. decisão recorrida manteve em parte a tributação a ele referente (fls. 211/212), em vista da obrigatoriedade da correção monetária complementar do Lucro Inflacionário a Realizar existente em 31.12.1989, na forma do art. 2° da mesma Lei, regulamentada pelo Dec. n. 332, de 1991 (art. 40), assim como da inexistência de decadência tributária quanto a esse período, visto que "a decadência referente à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do • exercício em que se deu o diferimento, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização". Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reitera as razões de sua impugnação, no sentido de que "os efeitos da correção monetária das demonstrações financeiras descritos no auto de infração somente poderiam ocorrer se a Recorrente • houvesse se utilizado da faculdade prevista no art. 2°, da Lei n. 8.200/91.* E continua: desprezada esta (como aconteceu), a correção monetária do saldo acumulado de Lucro Inflacionário em 31.12.1990 (e não em 31.12.1989 como pensa o ilustre julgador monocrático) seria corrigido normalmente em 31.12.1991 e anos-base seguintes, até 31.12.1995, sem levar em conta as diferenças geradas entre o IPC/BTNF." E conclui: "portanto, o Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), anexo ao Auto de Infração, não pode incluir no saldo do "Lucro Inflacionário Acumulado" existente em 31.12.1990 (e não o saldo em 31.12.1989), como correção monetária complementar, as diferenças do IPC/BTNF, previstas na Lei n. 8200, de 1991. A correção monetária possível, incidente sobre o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado em 31.12.1990, controla no LALUR, 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDAI • ".'t :st' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.002390/2001-39 Acórdão n° :103-22.508 parte "B", é a normal, pela simples aplicação dos índices vigentes em 31.12.1991, conforme ficou bem demonstrado na Planilha de Cálculo anexa à Impugnação, que apurou Lucro Inflacionário Acumulado, em 31.12.1996, de R$ 82.821,18, a partir do qual foi possível calcular o valor do Lucro Inflacionário Realizado , no ano-base de 1996", conforme quadro referido a fls. 221 dos autos. Ao final, o Recorrente pede — admitida a impugnação relativa à omissão de receitas financeiras e reduzido o lucro inflacionário realizado no ano-base de 1996 — que seja reconhecido o recolhimento a maior de CSLL reflexa a essa autuação por conta de parcelamento celebrado, como também o direito de compensação desse pretenso crédito com os débitos relativos ao IRPJ do ano-base de 1996, tal como informados às fls. 221 dos autos. É o relatório - 1(Ilk 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k;ie PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;1/4ZIN.c.,,I> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002390/2001-39 Acórdão n° 103-22.508 • VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO,Relator: O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 116), pelo que dele tomo conhecimento. A r. decisão recorrida merece alguns reparos. Conforme se depreende do texto legal, a correção monetária de balanço complementar prevista no artigo 2° da Lei n. 8.200/91 é faculdade do contribuinte. Nesse sentido, veja-se jurisprudência desse E. CONSELHO DE CONTRIBUINTES: PRELIMINAR DE NULIDADE — CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF — LEI 8200/91 — DECRETO 332/91, SALDO ACUMULADO EM 1989 — DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA — VALORES REALIZADOS NO ANO-CALENDÁRIO DE 1990 — NÃO-CORREÇÃO — A correção monetária de balanço complementar prevista na Lei 8.200/91 é faculdade do contribuinte. Uma vez exercida esta faculdade, por harmonia sistémica, deve o contribuinte registrar todos os seus efeitos, em todas as contas sujeitas à correção monetária de balanço. A regulamentação determinando a correção dos saldos do LALUR (art. 40 do Decreto 332/91) é inerente à própria sistemática de correção monetária, não se podendo argumentar ter tal Decreto extrapolado sua função regulamentar. A correção complementar do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31.12.89 só gera o poder-dever de constituir o crédito tributário por parte do fisco quando também exigível sua adição ao lucro líquido por realização. Só há falar em decadência do direito de constituir o crédito tributário quando exercitável tal poder-dever. A parcela do saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/89 sujeita à correção complementar deve ser reduzida pela realização oferecida à tributação no ano-calendário de 1990, pois esta realização não mais se constituiria em adição a partir do ano-calendário de 1991, conforme literal disposição do caput do artigo 40 do Decreto 332/91. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Partindo-se da premissa não impugnada pela fiscalização ou pela r. decisão recorrida de que a Recorrente não exerceu essa f culdade no cas • dos autos, o 6 IP, lí e 11, . .. , ..,. 44. i• O, -e •:...,,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.002390/2001-39 Acórdão n° : 103-22.508 Demonstrativo de Lucro Inflacionário ("SAPLr) não poderia incluir como correção monetária complementar as diferenças do IPC/BTNF, previstas na Lei n. 8.200/91, no saldo do "Lucro Inflacionário Acumulado" existente em 31.12.1990. Em assim sendo, como bem asseverado pela Recorrente em seu recurso voluntário, a correção monetária possível no caso dos autos, incidente sobre o saldo do Lucro Inflacionário Acumulado em 31.12.1990, controlado no LALUR, parte B, é a normal, pela simples aplicação dos índices vigentes em 31.12.1991. Tal entendimento, contudo, não pode levar à procedência do segundo pedido formulado pela Recorrente nos autos. Com efeito, não há como ser deferido o pedido de reconhecimento de créditos tributários decorrentes do pagamento pela Recorrente de parcelas do contrato de parcelamento relativo à CSLL reflexa ao presente lançamento, como também do reconhecimento do direito de compensação desses com débitos relativos ao IRPJ tratados nesses autos. Tais pedidos merecem ser indeferidos seja pelo fato de esse não ser o objeto desse processo administrativo, seja pelo fato de que tal solução não prescindiria da prévia rescisão do contrato de parcelamento legitimamente celebrado pela Recorrente com o Fisco. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário • interposto e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a exclusão no cálculo do lucro inflacionário acumulado, em 31.12.1996, da correção monetária complementar relativa à diferença do IPC/BTNF do ano-base de 1990, dada a legitimidade da aplicação tão-somente do índice BTNF. Sala das SI IIIIIF /: •N 1 de junho de 2006 TI (iirj r ; ‘ ("(11) ANTONIO CA ;:LOS • UIDONI FILHO 7 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001108/2003-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória nº. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei nº. 9.065/2005. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 103-22.967
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Recorrida : 4TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 30 de março de 2007 Acórdão n° : 103-22.967 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) podem compensar integralmente a base de cálculo negativa de CSLL, apurada em períodos passados, com o resultado do período de apuração, mesmo antes da vigência da Medida Provisória n°. 1991-15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que trata a Lei n°. 9.065/2005. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário de interesse de AGM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara, do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ?Zicirre- ",.,,,"---a3/Cnesir- ..i. • é O ROD Nrisralip ER PRESIDENTE 011111§7, , t n ANTONIO C • • • UID9N1 FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, LEONARDO DE ANDRADE COUTO e PAULO JACINT DO NASCIMENTO. 1446.703*MSR*24/05107 *44., MINISTÉRIO DA FAZENDA .j.:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001108/2003-68 Acórdão n° :103-22.967 Recurso n° : 144.703 Recorrente : AGM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por AGM PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. em face de r. decisão proferida pela 4 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE BRASÍLIA/DF, assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997 Ementa: Compensação de bases negativas — CSLL. A partir de 01/04/95, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda só poderá ser reduzido em, no máximo 30%. A parcela das bases de cálculo negativas apuradas até 31/12/1994, não compensada em virtude desse limite, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes. E mais, a compensação integral das bases de cálculo negativas para as empresas que se dediquem a atividades' rurais somente é admitida após o advento da MP n°1.991 de 10 de março de 2000. INCONSTITUCIONAL1DADE DE NORMAS LEGAIS — A instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal. Lançamento Procedente". A imposição fiscal e a impugnação da Recorrente foram assim relatadas pela DRJ recorrida, verbis: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração — CSLL/1 998 — às folhas 14 e 15, mediante o qual é exigido da interessada o crédito tributário no valor total de R$ 55.242,33 pelas razões constantes às folhas 15 (compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores). A contribuinte tomou ciência do lançamento em 11/03/2003, pelo Aviso de Recebimento de folha 22. Inconformada com a exigência fiscal, apresentou impugnação (fis. 26 a 31), na qual, em resumo, contesta a ação fiscal com base nas seguintes alegações: 1446.703*MSR*24/05/07 2 C". es' C.14, MINISTÉRIO DA FAZENDArrt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001108/2003-68 Acórdão n° :103-22.967 DO OBJETO DESTE RECURSO O escopo desta impugnação é obter, sumariamente, ordem tributária e fiscal, dando efeito suspensivo e cancelamento do débito, face a improcedência do lançamento, e, ao depois, ordenar o arquivamento do referido Auto de Infração. DOS FUNDAMENTOS E ARGUMENTAÇÃO Á decisão que se pretende reformar é a legitimidade e a necessidade de obter justiça fiscal, pelos fatos e razões a seguir expostos. Para melhor entendimento da matéria, vejamos o seguinte, o contribuinte explora ramos de atividades mistas, dentre elas a exploração da atividade ruraL Quando da compensação de bases de cálculos negativas da Atividade Rural, o limite para compensação não se limitava a 30%, conforme Declaração de Imposto de Renda do ano calendário 1997, exercício 1998, e demonstração de cálculos expostos e grafadas no LALUR. Nas atividades rurais, as bases de cálculo negativas de contribuição social sobre o lucro, apuradas em períodos anteriores, podem ser integralmente compensadas com o resultado do período de apuração, não se aplicando o limite máximo de 30%. Acórdão N° 107-06859, da 7° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes - Relator Luiz Martins Valero; DOU] de 28.02.2003, pág. 54. A contribuição social - compensação da base negativa de períodos anteriores - inaplicabilidade do limite de 30% para prejuízos decorrentes de atividade rural. Acórdão N°103-21028, Recurso N°131405, 1° Conselho de Contribuintes. "Data Vênia" não é hipótese de se determinar o lançamento do crédito tributário, proferido no auto de infração em pauta. Pelo exposto, conclui-se, facilmente, que estão presentes os pressupostos básicos, entendendo os diplomas legais no rol provido pelas decisões do Conselho de Contribuintes juntadas, e ofertadas no sue http:/Iwww.conselhos.fazenda.gov. br. DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO Argüiu a incompetência absoluta do lançamento do crédito tributário, sendo certo que ao lavrar o auto de infração, o já citado Auditor Fiscal, independentemente dos diplomas legais já produzidos, não observou. DA JUNTA DAS PEÇAS FACULTATIVAS Não obstante, colocamos a disposição da DRF/Goiánia - GO, os seguintes documentos na sede da empresa: Livro Diário Ano Calendário 1997; Balanceies Contábeis Ano Calendário 1997; Livro razão Contábil Ano Calendário 997; Livro de puração 1446.703*MSR*24/05/07 3 cf. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tuLj.g":':•:1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001108/2003-68 Acórdão n° : 103-22.967 Lucro Real Ano Calendário 1997; Declaração Original do Imposto de Pessoa Jurídica Ano Calendário 1997; Juntam-se, desde logo, as seguintes peças: Cópia do Auto de Infração; Cópia dos Diplomas Legais, proferido pelo Conselho de Contribuintes; Cópia da Declaração do Imposto de Renda; Isto posto, serve a presente para requerer, digne-se, entendendo necessário e aplanadas todas as justificativas cabíveis e tempestiva para que conceda o arquivamento do já citado auto. Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, pede e espera deferimento como medida de inteira justiça fiscal." A r. decisão acima ementada julgou insubsistente a impugnação e procedente o lançamento. Entendeu a r. decisão recorrida que "a compensação integral de bases de cálculo negativas da CSLL de períodos anteriores, para as empresas que exploram atividades rurais, só tem aplicabilidade a partir do ano calendário de 2000, isto é, após a entrada em vigor da MP n o 1.991/2000". Ainda segundo a r. decisão impugnada, "como o lançamento corresponde ao ano-calendário de 1998 o disposto no art. 42 da MP referenciada não dá guarida a compensação superior ao limite de 30% (trinta por cento) efetuada pela contribuinte, eis que, não se trata de lei expressamente interpretativa. Logo, não retroage a fatos pretéritos. Acrescento que o item 18.4 — do MAJUR/2001 que serviu de orientação aos contribuintes, para o preenchimento da D1PJ, também, informa que a compensação integral de bases negativas da atividade rural somente será permitida a partir do ano-calendário de 2000" (fls. 112). As demais alegações da Recorrente foram afastadas de plano pela r. decisão a quo, ante a natureza constitucional dos argumentos respectivos. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos por ela apresentados em sede de impugnação, em especial no que se refere à: (i) inaplicabilidade da legislação referida no lançamento aos contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividade rural, e (ii) suposta afronta da limitação de compensação entre o lucro e prejuízos fiscais ao disposto nos artigos 146,111, "a" e 195, I, ambos da atual Constituição F ebÉ o relatório. 1446.703*MSR*24/05107 4 11) jÇ MINISTÉRIO DA FAZENDA tr'T.t0; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001108/2003-68 Acórdão n° :103-22.967 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - Relator O recurso voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos na legislação vigente, em especial o arrolamento de bens (fls. 162/163/171), pelo que dele tomo conhecimento. A r. decisão recorrida merece ser reformada. Conforme entendimento majoritário deste E. Colegiado, os contribuintes que desenvolvem exclusivamente atividades agropecuárias (rurais) poderão compensar integralmente as bases de cálculo negativas de CSLL, apuradas em períodos anteriores, com o resultado do período de apuração, mesmo em períodos anteriores à vigência da Medida Provisória n. 1991- 15/2000. Não se aplicam a tais contribuintes, portanto, o limite máximo de 30% (trinta por cento) de compensação de que tratam as Leis n. 8.981/95 e n. 9.065/2005. Veja-se, nesse sentido, ementa e trecho do voto vencedor de v. acórdão de Relatoria do Sr. Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, integrante desta E. Câmara: Número do Recurso: 143246 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13855.00031412001-92 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: PJD AGROPASTORIL LTDA. Recorrida/Interessado:33 TURMA/DRJ-RIBEIFtÃO PRETO/SP Data da Sessão: 18/0812006 00:00:00 Relatar: Leonardo de Andrade Couto Decisão:Acórdão 103-22614 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos. DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Flávio Franco Corrêa que negou provimento. Ementa: CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - LIMITAÇÃO - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no artigo 16 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Recurso voluntário a que se dá provimento. P icado no D.O.U. n°193 1446.703*MSR*24/05/07 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001108/2003-68 Acórdão n° :103-22.967 de 06/10/06. Trecho do voto vencedor "A limitação imposta à compensação de prejuízos, para as pessoas jurídicas em geral, veio com a Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995 que estabeleceu: Art. 42. A partir de lo de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto de Renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. No que se refere a CSLL, a Lei no 8.981/95 estabeleceu o mesmo: Art. 58. Para efeito de determinação da base de calculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de calculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Percebe-se a intenção do legislador de dar o mesmo tratamento ao imposto de renda e a CSLL , o que vai ao encontro da lógica. Se alguma duvida ainda existisse quanto a esse fato, o artigo 57 dessa mesma norma e basilar: Art. 57. Aplicam-se a Contribuição Social sobre o Lucro as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de calculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei (Redacao dada pela Lei no 9.065, de 1995) O mesmo paralelismo entre o IRP.I e a CSLL foi mantido na Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995. Considerando que o artigo 12 dessa Lei estabeleceu a vigência dos artigos 42 e 58 da Lei no 8.981/95 ate 31/12/95, o texto legal previu o seguinte tratamento aos prejuízos fiscais e a base de calculo negativa da CSLL, a partir dessa data: Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, podera ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados ate 31 de dezembro de 1994, com o lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro liquido ajustado. ) Art. 16. A base de calculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de calculo negativa apurada ate 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo e redução de t inta por cento, previsto no art 58 da Lei no 8.981, de 1995. 1446.703*MSR*24I05/07 6 , k "". ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10120.001108/2003-68 Acórdão n° : 103-22.967 Todos os dispositivos citados referem-se as pessoas jurídicas em geral. No que tange as empresas que exploram atividade rural, são regidas pela Lei no 8.023, de 12 de abril de 1990. Essa norma, ao estabelecer em seu artigo 1 o que os resultados provenientes da atividade rural estariam sujeitas ao Imposto de Renda conforme o nela disposto, deixa bem claro a especificidade da atividade exercida pelas empresas por ela reguladas. O artigo 14 da Lei no 8.023/90 tratou da compensação dos prejuízos fiscais nos seguintes termos: Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. E razoável supor que se o legislador editou norma especifica tratando das empresas que exploram atividade rural, deve-se usar de parcimônia ao transpor para essas pessoas jurídicas dispositivos normatizados como regra geral. Sob esse prisma, o artigo 14 supra transcrito não impõe restrições a compensação. Pelas disposições da Lei especifica, não vejo como impor a atividade rural uma restrição contida em norma genérica. Esse entendimento consolida-se com a Instrução Normativa SRF no 39, de 28 de junho de 1996 que esclarece: Art. 2o A compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei no 9.065, de 20 de junho de 1995. Considerando que o cerne da questão e a natureza da atividade exercida e tendo em vista que a legislação estabelece que sejam aplicadas a CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento do Imposto de Renda, entendo que a insubmissão ao limite de trinta por cento deve abranger também a compensação da base de calculo negativa da CSLL. Penso ser essa a interpretação mais lógica, que foi apenas ratificada pelo artigo 41 da MP no 2.158-35/01 (originalmente artigo 42 da MP no 1.991-15, de 10 de marco de 2000). Assim, não resta duvida quanto a natureza intetpretativa desse dispositivo e sua aplicabilidade a fatos geradores anteriores. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário." Referido entendimento encontra respaldo na iterativa jurisprudência deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Veja-se, a titulo ilustrativo, ementa de v. acórdão proferido I` pela E. Primeira Câmara desta E. Corte Administrativa, verbis: /I ( 1446.703*MSR*24/05107 7 4 ;f:C.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001108/2003-68 Acórdão n° :103-22.967 Número do Recurso: 137489 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10675.003880/2002-67 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO Recorrente: 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MO Recorrida/Interessado: CHARONEL AGROPECUÁRIA S.A. Data da Sessão: 27/01/2005 01:00:00 • Relator:Valmir Sandri Decisão: Acórdão 101-94833 Resultado: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa: RECURSO DO OFÍCIO — CSLL — BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES — ATIVIDADE RURAL - LIMITE DE 30% - INAPLICABILIDADE — O limite máximo de redução do lucro líquido ajustado, previsto no art. 16 da Lei n. 9065/95, não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural, relativamente à compensação de base de cálculo negativa da CSLL. Recurso de oficio negado. No mesmo sentido: Número do Recurso: 144388 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13855.000192/2004-87 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIALJLL Recorrente: AGRONIL AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA. Recorrida/Interessado: 3' TURMAJDRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP Data da Sessão: 26/01/2006 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-08700 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 30% PARA OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ATIVIDADE RURAL — Inaplicável a limitação de 30% para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social quando o sujeito passivo explora a atividade agropecuária. Recurso provido. No mesmo sentido: 1446.703*MSR*24/05107 8 • , e h. 44 - ""' ' • -••". MINISTÉRIO DA FAZENDA ».z nY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES01,-.);„. ' -eA 'ivit TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10120.001108/2003-68 Acórdão n° :103-22.967 Número do Recurso: 140840 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10480.005613/2002-10 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente: RIO PFtATUDÃO AGROPECUÁRIA LTDA. Recorrida/Interessado: 54 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 26101/2005 00:00:00 Relator:Neicyr de Almeida Decisão: Acórdão 107-07905 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, que fará declaração de voto. Ementa: (...) CSLL. ATIVIDADE RURALCOMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS.LIMITAÇÃO.INOCORRENCIA. O limite de trinta por cento aplicável ao lucro líquido ajustado previsto no art. 16 da lei n° 9.065/95 não se aplica ao resultado negativo da base de cálculo quando decorrer da exploração exclusiva da atividade rural. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário i Iill interposto para, no mérito, dar-lhe p • ; ii to. Sala das Sessõ a. J , , 31 Á:" março de 2007-05-24 Ir 11 1 i ANTONIO C • r 1‘ 41 • GUI lb I‘9NI FILHO , 1446.703-MSR*24/05/07 9 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1

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