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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179026 #
Numero do processo: 12259.000294/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/07/2000 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. SOMATÓRIO DAS MULTAS POR COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INFRAÇÃO CONTINUADA COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA Nos autos de infração decorrentes de informações incorretas ou omissas na GFIP, a penalidade é calculada para cada mês de ocorrência da infração, condensando-se, por questões de ordem pratica e de economia processual, em um só documento o somatório de todas as multas apuradas por competência. Fica impossibilitada, por falta de previsão legal, a aplicação do instituto da infração continuada, para fixar a sanção com base na penalidade relativa a uma única competência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2301-007.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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SOMATÓRIO DAS MULTAS POR COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INFRAÇÃO CONTINUADA COM IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ÚNICA Nos autos de infração decorrentes de informações incorretas ou omissas na GFIP, a penalidade é calculada para cada mês de ocorrência da infração, condensando-se, por questões de ordem pratica e de economia processual, em um só documento o somatório de todas as multas apuradas por competência. Fica impossibilitada, por falta de previsão legal, a aplicação do instituto da infração continuada, para fixar a sanção com base na penalidade relativa a uma única competência. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo– Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 02 94 /2 00 8- 92 Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000294/2008-92 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório O auto de infração em tela foi lavrado em substituição ao AI - DEBCAD 35.771.456-3, tornado nulo em 21/06/2006. Consta dos autos que a empresa apresentou GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Mais especificamente, relata que a empresa deixou de informar código relativo A aposentadoria especial de 25 anos no campo "ocorrência" para diversos segurados lotados, com exposição a agentes nocivos (período de 08/2000 a 05/2003), o que constitui infração ao art. 32, inciso IV e § 6° da Lei 8.212/91, acrescido pela Lei 9.528/97 e respectiva regulamentação. A constatação do erro se deu através de análise dos relatórios apresentados do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais — PPRA e da realidade fática da empresa, onde verificou-se que, num mesmo setor, constavam empregados com e sem direito a aposentadoria especial, dependendo, tal distinção, apenas da data de admissão na empresa. A planilha anexada aos autos (fls. 23 a 137) discrimina os segurados para os quais ocorreu o erro no campo ocorrência. No relatório fiscal da multa aplicada, detalha-se a legislação aplicável e toda a metodologia de cálculo que levou ao valor de R$ 2.031,50 para o auto de infração. O autuado foi intimado por via postal em 27/12/2007 (fl. 144 e 146), tendo ingressado com defesa juntada as fls. 147 a 181, protocolada em 25/01/2008. Na impugnação apresentada, o contribuinte sustenta, em suma, os seguintes pontos: => suscita preliminar de decadência, afirmando que o auto de infração fora atingido parcialmente pelo instituto, já que em relação aos anos de 2000 e 2001, o prazo quinquenal já teria transcorrido. Remete a aplicação do art.173 do CTN, inciso I. => no mérito, argui que a infração cometida pela empresa é única (erro no preenchimento das GFIP) e que, por consequência, a pena cominada também deve ser única. Alega ilegalidade do ato administrativo, que estaria desvestido dos elementos essenciais, a saber, licitude do objeto e motivo válido. => ressalta que lei não diz que a multa a ser aplicada deva ser considerada por cada competência em erro, reforçando a ideia de que a infração é uma só, devendo a penalidade também ser única. Suscita aplicação da Teoria da Infração Continuada, afirmando ser a mesma adotada por todos os tribunais do pais (autorizando a imposição de uma só multa) Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000294/2008-92 => solicita a relevação da multa, tendo em vista que, a partir do ano de 2002, a impugnante corrigiu o enquadramento da maioria de seus funcionários. Ao final, pugna pela anulação do lançamento, ou, caso não acolhido, conversão do julgamento em diligência para apreciação de documentos que comprovem a ilegalidade da autuação. A DRJ Rio de Janeiro, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à decadência, como exposto pelo relatório fiscal, trata-se de lançamento substitutivo ao lançamento firmado pelo DEBCAD 35.771.456-3, declarado nulo 21/06/2006. Ressalte-se que tal lançamento fora constituído em 06/07/2005 (data em que ocorreu a ciência do sujeito passivo). Assim, resta claro que nem mesmo a primeira competência objeto da autuação (08/2000) sofreu decadência baseada no inciso I do art. 173 CTN, posto que, como visto, o primeiro lançamento (anulado por vicio formal) foi constituído em 06/07/2005. Sustado o prazo do inciso I pela lavratura do auto anulado, resulta que o presente auto de infração se sujeita a norma do inciso II e, novamente, é possível garantir que não ocorreu a decadência, vez que a anulação se deu em 21/06/2006 e o novo lançamento foi comunicado ao sujeito passivo em 27/12/2007 (menos de cinco anos depois). 24. Nestes termos, afasta-se a preliminar de decadência. => quanto à alegação da empresa de que o ato não estaria revestido de motivação e licitude do objeto não se sustenta, pelo fato dela mesma admitir a ocorrência do erro narrado pela autoridade fiscal (fl. 157). => quanto à suposta aplicação da teoria da infração continuada, merece esclarecer que o objetivo desta é obter uma diminuição no valor da multa aplicada, para os casos em que a infração cometida pelo contribuinte se repete. Ocorre que a atenuação pretendida pela impugnante vai de encontro ao tratamento dado pelas instruções à matéria e sua aplicação no caso concreto, o que feriria a desejada proporcionalidade (um contribuinte que cometeu centenas de erros não deve ser punido da mesma forma que outro que cometera apenas um equivoco). Diante da planilha nominal anexada pela fiscalização, caso fosse considerado cada campo com informação errada (por segurado), o valor do auto de infração subiria a montantes muitas vezes superior ao constante na autuação. Em suma, em face da grande redução do valor já ofertada pelas normas que regem a aplicação do presente auto, não se tem por razoável a irresignação da empresa diante do montante apurado. O pedido de relevação baseado na correção do campo para uma parcela dos funcionários a partir do ano de 2002 não encontra respaldo em qualquer das hipóteses legais, nem no regulamento, sendo certo que, para obter tal beneficio, seria necessária correção integral da falta e a não reincidência por parte da empresa, o que não ocorre no caso. Quanto ao pedido da autuada para realização de diligência para apreciação de provas que seriam apresentadas após ter se escoado o prazo de defesa, provas essas que a autuada sequer especificou quais seriam, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas na Portaria RFB n° 10.875/2007. Por todo o exposto, entende e vota pela PROCEDÊNCIA do auto de infração. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000294/2008-92 Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte nas alegações ventiladas em sede de impugnação, e nada inovando, e segue sustentando que deve ser declarada a nulidade do auto, que não é possível a aplicação de múltiplas multas, e que não pode ser punida pelo mesmo evento mais de uma vez. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000294/2008-92 Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Após detida análise dos autos e dos argumentos do Recorrente, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado representa repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo na decisão de piso. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 do Regimento Interno do CARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ¬ verificação do quórum regimental; II ¬ deliberação sobre matéria de expediente; e III ¬ relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000294/2008-92 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Da análise do presente processo, entendo ser plenamente cabível a aplicação do respectivo dispositivo regimental uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida. Desta feita, desde já sustento integralmente a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Ainda assim, vale ratificar alguns pontos para que não restem dúvidas. Pois bem, mais uma vez, quanto ao argumento da empresa autuada de que a multa deveria ser única, posto que se está diante de infração continuada, descabendo a conjugação das multas anuais ou mensais, não merece acolhimento. Conforme já citado na decisão de piso, a norma prevê o dever de declarar a GFIP mensalmente. Assim, finda cada competência, nasce para o sujeito passivo a obrigação legal de declarar corretamente os fatos geradores ocorridos no período anterior. Fácil concluir que, na verdade, o auto de infração é condensado em apenas um documento por questões de ordem prática e de economia processual, mas esse único lançamento é composto do somatório das multas aplicadas individualmente por competência. Não há uma infração se perpetuando no tempo, como quer fazer crer o recorrente, valendo-se de conceitos do Direito Penal, mas várias infrações se configurando mês a mês. Ademais, cumpre sustentar que tal instituto é originário do Código Penal e a menos que a legislação específica que trata das contribuições previdenciárias dispusesse de forma expressa sobre a existência de infração continuada, a tese não pode ser aplicada. E como é sabido, tanto a Lei nº 8.212/1991 como o seu Regulamento nada trazem a respeito do tema. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000294/2008-92 A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se no quanto exposto pela DRJ de forma clara e objetiva, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar levantada e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.067 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12259.000294/2008-92 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

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8185741 #
Numero do processo: 10835.720255/2014-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente.
Numero da decisão: 2202-006.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente)
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada e, para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, autoriza o lançamento com base nos valores depositados em contas bancárias para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. PRESUNÇÃO RELATIVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Na determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, com as exclusões autorizadas por lei, sendo imposto ao sujeito passivo comprovar a origem dos depósitos mantidos em contas bancárias de sua titularidade. É dever do autuado comprovar, por meio de documentação hábil e idônea, a procedência do depósito e a sua natureza, devendo tais elementos de prova coincidir em datas e valores com cada depósito que se pretenda justificar. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 02 55 /2 01 4- 37 Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-59.889 - 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte - DRJ/BHE (fls. 659/670), que julgou parcialmente procedente impugnação de lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF) relativo ao exercício de 2010. Consoante Relatório do Acórdão 02-59.889 - 2ª Turma da DRJ/BHE, versa o presente procedimento sobre Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física, exercício 2010, ano-calendário 2009, com exigência de crédito tributário no valor originário de R$ 3.967.839,61. Por bem resumir o procedimento fiscal realizado junto ao autuado, passo a reproduzir parte do referido relatório: Do Procedimento Fiscal Segundo o relatório fiscal, em 23/08/2012, após sucessivas prorrogações de prazo, o contribuinte, atendendo ao Termo de Início de Procedimento Fiscal apresentou extratos dos bancos HSBC, Real, Bradesco e Banco do Brasil e para justificar a origem de recursos depositados em conta bancária explicou que é produtor rural do ramo pecuário e a renda que aufere decorre da intermediação na aquisição de bovinos em prestação de serviços à empresa ITAJARA Comércio de Carnes Ltda. Pelos esclarecimentos, o contribuinte informou que a ITAJARA depositava valores em sua conta bancária. Ele então adquiria bovinos para o abate em nome da empresa e emitia cheques seus para o pagamento aos produtores. Pelo serviço esclareceu que recebia comissões, conforme planilha anexada aos autos. Acrescentou que as provas dessas operações são comprovadas pelas notas fiscais de entrada dos bovinos na ITAJARA, com as respectivas cópias dos cheques emitidos, fls. 52 a 377 nominando as operações a que se destinavam. A autoridade autuante esclarece ainda que o contribuinte apresentou o relatório de comissões emitido pelo Frigorífico ITAJARA com discriminação do nome do fornecedor, quantidade de cabeças, data e valor da remuneração, totalizando o pagamento no ano de 2009, no valor de R$ 67.795,97. Em 24/09/2013, o interessado foi intimado a comprovar individualizadamente, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem (Nome, CNPJ/CPF), causa Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 (operação e identificação inequívoca do documento fiscal), subsunção à tributação e a escrituração contábil dos depósitos bancários relacionados na planilha digital do Anexo I, o beneficiário (Nome, CNPJ/CPF), a contabilização e a operação ou causa dos pagamentos da planilha digital do Anexo II, as quais deveriam ser preenchidas e autenticadas. Quanto aos rendimentos da atividade rural foram solicitados inúmeros documentos, entre os quais Livro Caixa, Demonstrativo das Receitas e Despesas da Atividade Rural com todos os itens a serem especificados, o Demonstrativo das Despesas de Custeio/Investimento, comprovantes das despesas e receitas, declaração de movimentação de gado apresentada ao fisco estadual e ao órgão de controle sanitário municipal. Em relação às atividades de intermediação não consideradas de natureza rural equiparadas à pessoa jurídica, a intimação foi para apresentação da escrituração do LALUR, do Registro de Inventário e demonstrativo mensal das contribuições para o PIS e para a COFINS. O contribuinte novamente respondeu sobre a intermediação da aquisição das reses em nome da ITAJARA e alertou que já havia apresentado farto material comprobatório da atividade exercida em nome de terceiro, bem como da comprovação da origem e causa individualizada dos depósitos bancários. Advertiu não exercer atividade equiparada à pessoa jurídica e que a intermediação que faz está de acordo com a Lei 4.886/65. Diante deste quadro e após examinar toda a documentação dos autos, a autoridade fiscal apurou infrações de omissão de rendimentos com os seguintes fundamentos: Rendimentos da Atividade Rural - Arbitramento do Resultado O sujeito passivo que apura o resultado da exploração da atividade rural mediante escrituração do Livro Caixa deixou de apresentá-lo à fiscalização, bem como deixou de comprovar a veracidade das receitas e das despesas que respaldariam a sua escrituração ensejando o arbitramento da base de cálculo do IR à razão de vinte por cento da receita bruta da atividade rural do ano-calendário de 2009 declarada em DIRPF, nos termos do artigo 60 do Regulamento do Imposto de Renda. Além de não fornecer o Livro Caixa, também deixou de disponibilizar as notas fiscais (comprovantes de despesas e receitas) da atividade rural, demonstrativo das receitas da atividade Rural, demonstrativo das despesas de custeio/investimentos, cópia da declaração de movimentação de gado apresentado ao fisco estadual e ao órgão de controle sanitário do município, embora regularmente intimado por meio do Termo de Intimação Fiscal. A falta da escrituração do Livro Caixa e da comprovação da veracidade das receitas e das despesas (R$448.892,00 - vide DIRPF) impediu a realização pela fiscalização, em momento próprio, da avaliação se as despesas de custeio e investimento são necessárias à atividade rural e à manutenção da respectiva fonte produtora. Foi aplicada a multa de ofício qualificada no percentual de 150% sobre o imposto exigido de ofício, decorrente do arbitramento do resultado da atividade rural em razão de o fiscalizado ter praticado os atos previstos no art. 44, §1°, da Lei 9.430/1996. O dolo para impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais, caracterizou-se pelas ações de deixar de apresentar o Livro Caixa da atividade rural exigido pela lei; de fornecer as notas fiscais de vendas da atividade rural (nota fiscal de produtor e demais notas); de fornecer os comprovantes de despesas de custeio e investimentos e de apresentar o demonstrativo das receitas e demonstrativo das despesas de custeio/investimentos da atividade rural. Depósitos Bancários de Origem não comprovada Diante da recusa do sujeito passivo em demonstrar, para cada depósito em conta bancária, a respectiva origem e a causa, o fisco, manualmente, fez a correlação de depósitos com documentos fiscais, na medida do possível. Os depósitos que coincidiam Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 exatamente em valores e datas aproximadas com os documentos fiscais ou cópias dos cheques foram considerados para efeitos de comprovação. Os demais depósitos para os quais não foi possível estabelecer a relação com o respectivo documento fiscal, não foram considerados como comprovados, pois o dever de demonstrar, individualizadamente, cabe ao sujeito passivo. Ao se examinar a movimentação bancária, não é possível concluir qual a natureza dos ingressos de recursos, exceto os lançamentos identificados manualmente. Ao cotejar os valores de entrada e saída da conta bancária, verificou-se que não há uma associação unívoca entre o crédito bancário e o pagamento, ou seja, não há uma relação unívoca entre a origem e o destino dos recursos. O contribuinte, após intimação, também se recusou a identificar individualizadamente os beneficiários e a causa ou operação de todos os pagamentos, impossibilitando o levantamento do ganho real e individualizado das alegadas transações de intermediação e a confirmação cabal de que os recursos são fruto da intermediação de negócios. A comprovação de origem, nos termos do disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Assim sendo, considerando a falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem individualizada dos recursos depositados em contas bancárias, conforme Anexo I do Relatório de Fiscalização, ficou caracterizada a omissão de rendimentos, por presunção legal, cabendo o lançamento de ofício para exigência do imposto de renda. Sobre esta infração foi aplicada a multa de ofício regular de 75%. Comissões O fiscalizado deixou de oferecer à tributação a integralidade dos rendimentos a título de comissões recebidas do Frigorífico ITAJARA. De acordo com o contribuinte, fl. 39, foi declarado em DIRPF, na rubrica rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior pelo titular, o valor de R$22.940,00 a título de comissões recebidas do Frigorífico, no entanto o valor global anual realmente recebido foi de R$67.795,97, conforme declaração de fl. 39 e planilha de comissões às fls. 41 a 51. Diante do exposto, é cabível a exigência de ofício do imposto de renda incidente sobre as diferenças de comissões recebidas do Frigorífico ITAJARA no valor R$44.855,97 (R$44.855,97=R$67.795,97-R$22.940,00), conforme informação prestada pelo contribuinte. Sobre esta infração foi aplicada a multa de ofício regular de 75%. O contribuinte impugnou a exigência (fls. 650/655), impugnação esta protocolizada junto a unidade da Receita Federal em 24/03/2014 e que se encontra assim resumida no Relatório constante do Acórdão nº 02-59.889 Da Impugnação Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 650 a 655. De início concorda com a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas a título de comissões. No caso da infração de omissão de rendimentos por arbitramento do resultado da atividade rural, informa que não declarou a menor o resultado da atividade rural de forma deliberada com vistas a fraudar o fisco e que não foi possível localizar os comprovantes de despesas, mas é notório que não há atividade rural com a criação de bovinos de forma graciosa sem que tenha incorrido em gastos. Adverte que o vocábulo "declarou a menor" demonstra má-fé, o que em termos objetivos seria uma vantagem dele e um consequente prejuízo do fisco. Afirma que por não existir atividade agrícola graciosa, o correto seria apenas o arbitramento do Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 resultado à base de 20% da receita bruta, pela falta de exibição dos comprovantes de despesas e o afastamento da multa de ofício qualificada. Reafirma os argumentos da fase procedimental no sentido de que todos os documentos que comprovam que os recursos que transitaram em suas contas correntes não lhe pertenciam, mas destinavam ao pagamento pela compra de gado em nome da empresa ITAJARA. Rebate a afirmação fiscal de que os valores depositados não são condizentes com os cheques emitidos para a compra dos bovinos, pois a diferença corresponde justamente às comissões recebidas. Contesta o procedimento fiscal na medida que a fiscalização não se preocupou em trazer aos autos nenhuma prova que demonstrasse a existência de aumento patrimonial em decorrência das operações de depósitos em suas contas correntes. A autuante não aprofundou nas investigações para demonstrar o efetivo aumento de patrimônio por outros sinais exteriores de riqueza. Adverte que a fiscalização sequer interpelou o Frigorífico ITAJARA para que este declarasse o montante de dinheiro enviado ao autuado no ano de 2009. O lançamento lastreado somente em presunção é inaceitável já que os depósitos bancários como fato isolado não autorizam a apuração do imposto de renda. Entende ser inconstitucional o disposto no artigo 42 da Lei 9.430/95. Lembra a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos para arrematar que é ilegítimo o lançamento fiscal apenas com base em extratos ou depósitos bancários. Requer a produção de prova pericial com vistas a demonstrar a inexistência de ingresso de recursos nas contas correntes. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade e julgada parcialmente procedente, no sentido de exclusão da multa qualificada de 150%, aplicada pela autoridade fiscal lançadora, sendo fixada a multa regular de 75%, relativamente à infração de arbitramento do resultado da atividade rural exercida pelo autuado. Também foi considerada como parte não controversa o débito tributário referente às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (comissões) e do arbitramento da atividade rural, haja vista, a expressa concordância do contribuinte na peça de impugnação. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Por tratar-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMISSÕES. ARBITRAMENTO DO RESULTADO DA ATIVIDADE RURAL. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS. Sobre a parte do lançamento em que houve concordância expressa do contribuinte, à vista da ausência de litígio, a unidade de origem deve adotar os procedimentos inerentes à cobrança do imposto correspondente. Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE. A Falta de colaboração do contribuinte na apresentação de documentos fiscais de sua atividade rural, contrariamente a qualificação da penalidade, conduz ao seu agravamento pelo aumento da multa em metade do valor base. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Foi interposto recurso voluntário em 31/12/2014 (fls. 682/689), onde são ratificados todos os termos da impugnação, relativamente à parte remanescente do lançamento e requerido o julgamento pela total insubsistência da autuação, onde destaco abaixo os principais argumentos articulados: Com efeito, com o afastamento da multa qualificada, resta apenas o litígio quanto à omissão de rendimentos, que na visão do auditor, são decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada. Tal preposição não pode prosperar, visto não ser condizente com a realidade dos fatos: comprovou-se que o recorrente, além de pequeno produtor rural, representou a Frigorífico Itajara na compra de bovinos na região no ano de 2010, e no desempenho dessa última atividade, como é comum no ramo, internou em suas contas bancárias, valores em cheques e ou ordens de pagamento emitidos pelo Frigorífico destinados à compra de reses para abate, que totalizaram naquele ano, a importância de R$8.173.657,15. Tais fatos estão comprovados nos autos, com notas fiscais de compra pelo Frigorífico das reses intermediadas pelo autuado; copias de cheques emitidos pelo intermediador para pagamento das reses por ele adquiridas em nome de terceiros. A alegação do fisco que os valores não são condizentes, entre o que foi depositado com os cheques emitidos, deu-se em razão da ocorrência de compra num mês e paga no mês seguinte, bem como compras com parcelamento de cheques que circularam pelas contas bancárias do recorrente. Diante desses fatos, é certo que, caso a auditoria estivesse imbuída realmente na busca da verdade real, bastava oficiar o Frigorífico Itajara para que este informasse os valores remetidos em 2010 ao recorrente para o desempenho de suas atividades como intermediador, para que o auto não fosse lavrado. Todavia, preferiu a auditoria o caminho mais produtivo para o erário, que foi transformar indícios em presunção de omissão de rendimentos, tal qual seria "réu por presunção", o que é um absurdo, pois é de se pensar que o nosso Brasil atual está a assemelhar com a Alemanha nazista, que não deixou de ser um Estado de Direito, se por tal se entende a simples atuação segundo a lei, aliás, bem retratado nos julgamentos dos juízes nazistas em Nuremberg, no filme estrelado por Spencer Tracy. Com efeito, considerar o depósito bancário, puro e simplesmente, como omissão de rendimentos, conforme preceitua o art.42, da Lei 9.430/96, inconteste que estar-se-á criando um novo fato gerador do imposto de renda, que refoge ao estabelecido no art.4 3, do CTN, predizendo que a hipótese de incidência de tal imposto, seja a :iaqu;sição de disponibilidade econômica ou jurídica" Diante do que já está assentado desde 1.966 no Código Tributário - recepcionado como Lei Complementar na CF/88 - e da leitura que se faça do art. 146, III, "a", da Carta Maior, vem a lume que a instituição de um novo fato gerador do imposto de renda, somente legal com instituição de Lei Complementar, e não lei ordinária, como a de n° 9.430/96. Mesmo que não incorporado ao campo das ilegalidades, o certo é que o arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado meramente com base em depósito bancário, nos termos do art.42, da Lei 9.430/96, é imprescindível que seja comprovada a utilização Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de rendimento. Dado essas premissas, inescusável que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários - por indícios e presunções - sempre teve sérias restrições seja na esfera administrativa e principalmente seja no judiciário. Vale lembrar que o fisco federal, há décadas, tem lançado mão de presunções, convertendo depósitos bancários em rendimentos. Todavia, o próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9 o do Decreto-lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. Entretanto, em 1996 sobreveio a Lei 9.430, que em seu discutível artigo 42, cria novamente como fato gerador do imposto de renda, os valores creditados em conta de depósito junto a instituição financeira, que não foram comprovados por documentação idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, para que o lançamento dessa espécie seja aperfeiçoado, há de se observar o preceito da Lei 8.021/90, que não foi levado em consideração no caso presente; "Art.9°.0 lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo I o . Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. ................ Parágrafo 5 o . O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a insütuições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. Parágrafo 6 o . Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte." Do exposto acima, ressalvando a discussão sobre a inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei 9.430/96, que criou por lei originária um novo fato gerador não previsto sistematicamente no CTN, de reconhecer, em conjunto com a Lei 8.021/90, art.9°, da possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É obvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza e porque houve renda auferida e consumida, passível portanto de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do artigo 43, do CTN. Não se olvide, Senhores Julgadores, que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do artigo 42/9.430/96, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega quando o § 3 o do citado artigo determina "análises individualizadas" de cada crédito, em cotejo com o artigo 6 o da Lei 8.021/90, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação. Insta observar que se o arbitramento levado a efeito for apenas com base em valores de depósitos bancários, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-á voltando a situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n° 2.471/88). Fl. 709DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 Enfim, pode-se concluir que depósitos bancários podem se constituir em indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido, não devendo, pois, prevalecer o lançamento sob este aspecto. A esse respeito, vale recordar do voto condutor de Acórdão n° 102-28.526, exarado pelo insigne Conselheiro Kazuki Shiobara, que assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante de depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza" (grifamos) No caso em análise, compulsando os autos, Vv.Ss., depararão que a um crédito em conta-corrente, logo a seguir, uni débito. Explica-se: o Frigorífico Itajara emitiu cheque e ou ordem de pagamento, e tais numerários foram utilizados para aquisições de bovinos para abate no Frigorífico, e por óbvio, que tais valores - entre o crédito e débito - não serão iguais, dado a retenção de comissões a que o autuado teve direito, bem como as condições de negócio, e isto está amplamente comprovado pelas cópias de cheques acostados ao processo. Importa relembrar que o Auto de infração não existiria, caso o insigne auditor, na busca da verdade real, tivesse intimado o Frigorífico Itajara para que este declarasse o valor dos numerários transferidos em 2010 para o recorrente. III - PEDIDO Valendo-se dos ensinamentos do Prof. CELSO A \ ; TONIO BANDEIRA DE MELO, in RDT 23/24/100, que "o fisco não deve e não pode assumir as vestes e a psicologia do verdugo; que o administrado não é um servo do Estado - mas cidadão - nem é réu, por presunção, a quem se devam "castigos" fiscais, só absolvíveis ante inconfutável prova de ovina inocência", com os documentos acostados aos autos e invocando mais os áureo suprimentos de Vv.Ss., requer o acolhimento do presente Recurso Voluntário, e da análise, onde restará incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, mas sim, decréscimo patrimonial, não há como manter o arbitramento com base em depósitos bancários, e assim sendo, aguarda-se o PROVIMENTO do presente recurso, reformando a decisão ''a quo", como medida de direito e de justiça. Todavia, do conteúdo dos autos e as considerações expostas no exame da matéria, não sejam suficientes para alcançar voto no sentido de dar provimento ao recurso, requer seja o processo retornado a origem, para que, diligenciado junto ao Frigorífico Itajara, venha apurar o quanto de numerários foram transferidos em 2010 em favor do recorrente para aquisição de bovinos para abate, ou então, nos termos do art.17, do Decreto 70.235/72, seja deferido produção de prova contábil, visando demonstrar que os depósitos bancários, não constituíram aquisição de indisponibilidade econômica, sob pena de caracterizar cerceamento à defesa, visto que tais pedidos já constam da defesa inicial. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 680), em 03/12/2014, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado Fl. 710DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 em 31/12/2014 (fl. 682), considera-se tempestivo, assim como, atende aos demais requisitos de admissibilidade, deve portanto ser conhecido. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DE SE EFETUAR O LANÇAMENTO EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA Alega o autuado que o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei n° 9.430, de 1996, não constitui, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois entende ser imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados em relação a cada crédito em conta corrente, para comprovação efetiva da renda consumida. Conclui tal argumentação citando a Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos — TFR, onde afirma que restou averbado ser ilegítimo o lançamento arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários: Conforme já apontado pela autoridade julgadora de piso, há inicialmente que se destacar que a Súmula 182 do extinto TRF, se baseava em legislação já revogada, razão pela qual não pode aqui ser considerada, haja vista nova orientação normativa quanto à matéria, conforme se passa a demonstrar. Relevante, nesse ponto, se fazer um histórico da legislação que trata do tema. Para tanto, valho-me de voto proferido no Acórdão nº 2202-004.892, desta 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, em julgamento de 16/01/2019, tendo como relator o Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles: A lei que primeiramente autorizou a utilização de depósitos bancários injustificados para arbitramento de omissão de rendimentos foi a Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que assim dispõe em seu art. 6º e parágrafos: Art. 6º O lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrándose os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1º Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2º Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3° Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. § 4º No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. § 5º O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6º Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O texto legal, portanto, permitia o arbitramento dos rendimentos omitidos utilizando-se depósitos bancários injustificados desde que demonstrados os sinais exteriores de riqueza, caracterizados por gastos incompatíveis com a renda disponível, e desde que este fosse o critério de arbitramento mais benéfico ao contribuinte. Percebe-se Fl. 711DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 claramente que, na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, o fator que permitia presumir a renda omitida eram os sinais exteriores de riqueza, que deviam ser comprovados pela fiscalização, e não os depósitos bancários injustificados, mero instrumento de arbitramento. Porém, a partir de 01/01/1997, a tributação com base em depósitos bancários passou a ter um disciplinamento diferente daquele previsto na Lei n° 8.021, de 1990, com a entrada em vigor da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujo art. 42, com a alteração introduzida pelo art. 4º da Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997, assim dispõe: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § Iº O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. (...) Art. 88. Revogam-se: (...) XVIII - o §5° do art. 6o da Lei n" 8.021, de 12 de abril de 1990; Desta forma, o legislador estabeleceu, a partir da referida data, uma presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições financeiras, ou seja, tem-se a autorização para considerar ocorrido o fato gerador quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade de o fisco juntar qualquer outra prova. Como regra, para alegar a ocorrência de fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Porém, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, a produção de tais provas é dispensada. Sobre a questão, estabelece o Código de Processo Civil, nos seus artigos 333 e 334: Art. 333. O ônus da prova incumbe: Fl. 712DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A presunção legal estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, é presunção relativa (júris tantum), a qual admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao contribuinte, a sua produção. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados nas contas do contribuinte mantidas junto às instituições financeiras, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nelas efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. Dessa forma, não sendo comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Sem razão portanto o recorrente quanto à suposta ilegalidade do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Noutro giro, é vedado ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente, perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. MÉRITO Quanto ao mérito, oportuno inicialmente repisar o fato, também já destacado na decisão da autoridade julgadora de piso, de que o objeto da tributação não foi o depósito bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo, sendo estes utilizados unicamente como instrumento de arbitramento dos rendimentos presumidamente omitidos. Fl. 713DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 Assim, o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cumprindo destacar o seguinte excerto do acórdão objeto de recurso: Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a sua ocorrência, a produção de tais provas pelo fisco é dispensada, conforme determinam os artigos 333 e 334 do Código de Processo Civil. Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. No caso vertente, a autoridade autuante agiu com acerto, pois diante do indício de omissão de rendimentos, operou a inversão do ônus da prova, cabendo ao interessado, a partir de então, provar a inexistência do fato ou justificar sua existência. Ao deixar de comprovar, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. A falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação à origem dos recursos que ensejaram a referida movimentação financeira, evidencia que ela corresponde a disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Desta forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei. O depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem (de onde provém) não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. (...) Esta matéria é objeto de Súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF do Ministério da Fazenda, publicadas, no Diário Oficial da União de 22/12/2009 (Seção 1, págs. 70 a 72), entre as quais a Súmula nº 26. Súmula CARF nº 26 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Diante da negativa de comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, a fiscalização não afirma que os valores contidos nos extratos bancários são rendimentos, mas os presume nesta condição, por força de disposição legal para assim proceder. (...) Esclareça-se que o que se tributa, nos presentes autos, não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, por meio do qual se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, nega-se a fazê-lo ou não o faz satisfatoriamente, a teor do que dispõe o já citado artigo 42 da Lei 9.430/1996. Fl. 714DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos do real beneficiário dos depósitos bancários e intimá-lo a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei nº 9.430/1.996, exatamente como fez a autoridade autuante no procedimento fiscal que acarretou a lavratura do auto de infração. Pugna ainda o autuado, na parte final do recurso, pelo retorno do processo à origem para que seja: - diligenciado junto ao Frigorífico Itajara no sentido de se apurar o quanto de numerários foram transferidos em 2010 em favor do recorrente para aquisição de bovinos para abate; - ou então, pela produção de prova contábil, visando demonstrar que os depósitos bancários, não constituíram aquisição de indisponibilidade econômica. No que se refere ao último pedido: “produção de prova contábil, visando demonstrar que os depósitos bancários, não constituíram aquisição de indisponibilidade econômica”; já se encontra demasiadamente demonstrado que os depósitos bancários são indício de omissão de rendimentos e ao deixar de comprovar a origem dos depósitos, o contribuinte dá ensejo à transformação do indício em presunção de omissão de rendimentos. Noutras palavras, a falta de justificativas por meio de documentação hábil e idônea, em relação à origem dos recursos que ensejaram os depósitos, autoriza a presunção de omissão de rendimentos, que corresponde à disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada. Nesse sentido a Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Conforme visto, as presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Portanto, à vista da não comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias, a fiscalização não afirma que os valores contidos nos extratos bancários são rendimentos, mas os presume nesta condição, por força de disposição legal para assim proceder e também baseada em jurisprudência desse Conselho, caracterizando assim a aquisição de disponibilidade econômica, motivo pelo qual, desnecessária a prova contábil pleiteada. Quanto ao pedido de diligência junto ao Frigorífico Itajara, no sentido de se apurar o quanto de numerários foram transferidos em 2010 em favor do recorrente para aquisição de bovinos para abate, também há que ser indeferido. Já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, era dever do autuado municiar sua defesa com os elementos de prova que entendesse suportarem os fatos por ele alegados. Dessa forma, o contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando, juntamente com os motivos de fato e de Fl. 715DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 direito que fundamentaram sua defesa, os documentos que respaldassem suas afirmações, conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Assim, como não apresentou, no momento adequado, os elementos necessários para comprovar suas alegações, responsabilidade esta que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo processo administrativo fiscal, não se justifica a realização de diligência nessa fase processual para produção de eventual prova que poderia ter sido apresentada pelo autuado já na fase impugnatória. Desarrazoado imputar tal ônus probatório à Administração Tributária em decorrência da inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias a possível comprovação dos fatos alegados. Oportuno recordar que, conforme registrado pela autoridade julgadora de piso, o lançamento refere-se aos valores cuja vinculação entre os depósitos e as notas fiscais de entrada, emitidas pelo Frigorífico ITAJARA, e cheques emitidos pelo contribuinte, não pode ser feita, sendo que, nos lançamentos em que foi possível identificar correlação, a fiscalização considerou como comprovada a origem dos depósitos e não incluiu no presente lançamento. Nesse sentido, confira-se o seguinte excerto do Acórdão objeto do presente recurso: Na relação jurídico-tributária o ônus da prova incumbe a quem alega o direito. Assim, frise-se, à autoridade fiscal compete investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência ou não do fato tributário, observando os princípios do devido processo legal, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Ao sujeito passivo, por sua vez, cabe apresentar prova em contrário, por meio dos elementos que demonstrem a efetividade do direito alegado, bem como hábeis para afastar a imputação da irregularidade apontada. É preciso registrar que o lançamento refere-se aos valores cuja vinculação entre os depósitos e as notas fiscais de entrada emitidas pelo Frigorífico ITAJARA e cheques emitidos pelo contribuinte, não pôde ser feita. Naquilo que foi possível identificar correlação, a fiscalização considerou como comprovada origem dos depósitos. O contribuinte alegou que tudo está provado nos autos, mas para existir esta comprovação deveria haver a vinculação entre o depósito bancário nas contas correntes e os valores contidos nos documentos mencionados. Observadas as notas fiscais do frigorífico e os espelhos de cheques do contribuinte os valores são idênticos. Isto nada prova, pois os cheques do contribuinte que intermedeia a compra do gado deve mesmo ser idêntico à nota fiscal de entrada. A comprovação neste caso deveria demonstrar que o valor do depósito bancário, menos a comissão recebida pela intermediação seria igual aos valor Rejeita-se, dessa forma, o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente já na fase impugnatória. Não havendo o contribuinte se desincumbido do seu ônus de comprovar a origem dos depósitos, de forma individualizada e mediante documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, deve ser mantida a presente autuação. Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 716DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.085 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720255/2014-37 Fl. 717DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.720634/2015-03
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.006
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 06 34 /2 01 5- 03 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720634/2015-03 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720634/2015-03 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720634/2015-03 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10070.000179/2001-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1998 Ementa: IMPOSTO DE RENDA RECOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO Quando o contribuinte consegue demonstrar nos autos que o valor foi devidamente recolhido, deve ser considerar o imposto para fins de dedução do valor devido quando da declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2202-001.372
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10070.000179/2001­14  Recurso nº  155.317   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.372  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ CARLOS CABRAL DE ALMEIDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1998  Ementa:   IMPOSTO DE RENDA ­ RECOLHIMENTO – COMPROVAÇÃO  Quando  o  contribuinte  consegue  demonstrar  nos  autos  que  o  valor  foi  devidamente  recolhido, deve ser considerar o  imposto para  fins de dedução  do valor devido quando da declaração de ajuste anual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann  Presidente    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   2 Participaram do  julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão  Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Odmir Fernandes, Pedro Anan  Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, o Conselheiro Helenilson  Cunha Pontes.  .  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10070.000179/2001­14  Acórdão n.º 2202­01.372  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório    Contra  o  contribuinte  Sr.  José  Carlos  Cabral  de  Almeida,  CPF  n°  006.237.177­00,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  às  fls.  02/05,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa  Física,  exercício  1998,  ano­calendário  1997,  para  formalizar  a  exigência  do  crédito  tributário, no valor de R$ 39.230,86 ( trinta e nove mil duzentos e trinta reais e oitenta e seis  centavos), dos quais R$ 949,27 ( novecentos e quarenta e nove reais e vinte e sete centavos) de  imposto de renda pessoa física, R$ 16.495,00 ( dezesseis mil quatrocentos e noventa e cinco  reais  )  de  imposto  de  renda  pessoa  física­suplementar,  R$  12.371,25  (  doze mil  trezentos  e  setenta  e  um  reais  e  vinte  e  cinco  centavos)  de  multa  de  ofício  e  R$  9.415,34  (  nove mil,  quatrocentos e quinze reais e trinta e quatro centavos) referentes a juros de mora ( calculados  até janeiro de 2001).  O lançamento efetuado pela autoridade fiscal diz respeito à dedução indevida  a  título  de  carnê­leão,  razão  pela  qual  foi  alterada  a  seguinte  linha  da  declaração  de  ajuste  anual/1998 do interessado: carnê­leão para R$ 77.550,00.  O auto de infração registra às fls. 03 e 05 os dispositivos legais considerados,  pela autoridade lançadora, adequados para dar amparo ao lançamento.  Inconformado, o contribuinte, impugnou o lançamento à fl.01, alegando que  os recolhimentos objeto de cobrança foram pagos conforme cópias dos DARF em anexo.  Em  07  de  abril  de  2004,  o  representante  legal  do  contribuinte  solicitou  prioridade na tramitação do presente processo, de acordo com a previsão do art. 71, § § 1º, 2º e  3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 ( Estatuto do Idoso)­ documento às fls. 20/22.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela  procedência do lançamento através do acórdão DRJ/RJOII n° 5.160, de 14 de maio de 2004, às  fls. 26/29, afirmando que:  “Analisando­se  as  informações  relativas  aos  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  no  ano­calendário  de  1997,  sob  o  código  0190  (Carnê­Leão),  constantes  dos  bancos  de  dados  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (pesquisa  anexa  à  fl.24),  constata­se que o total do valor efetivamente recolhido foi de R$ 77.550,00 ( setenta e sete mil,  quinhentos e cinqüenta reais), tal como constou do Auto de Infração à fl. 05.  Ressalte­se que, os valores de R$ 9.310,00 ( nove mil trezentos e dez reais) e  de R$ 7.185,00 ( sete mil cento e oitenta e cinco reais ), discriminados nas cópias dos DARF de  fls.07  e  08,  que  o  interessado  entende  que  a  Receita  Federal  não  computou  como  impostos  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  não  constam  como  tendo  sido  efetivamente  recolhidos  aos  cofres públicos no sistema pagamento da Secretaria da Receita Federal ( resultado da pesquisa­  fl.24).   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   4 Como  se  vê,  a  simples  alegação  feita  pelo  contribuinte  acompanhada  de  documento  que  não  está  confirmado  pelos  sistemas  eletrônicos  do  Fisco  (  Sinal  07,  1­RPE  (Consulta Pagamento) não é suficiente para modificar o lançamento efetuado.  Dessa forma, está correto o lançamento que espelhou exatamente os valores  sujeitos ao ajuste anual, apurando­se imposto de renda pessoa física ­ suplementar no valor de  R$  16.945,00  (  dezesseis  mil,  novecentos  e  quarenta  e  cinco  reais)  acrescidos  de  multa  de  ofício e juros de mora.”  Devidamente  cientificado  dessa  decisão  em  15/09/2004,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário  tempestivamente  em  15/10/2004,  onde  ratifica  os  argumentos apresentados na impugnação, juntando novamente cópias dos DARF’s, cheques e  extratos bancários onde demonstram o pagamento efetuado.  O  autos  foram  convertidos  em  diligência  na  sessão  de  11  de  setembro  de  2008,  através  da  Resolução  104­02.084.  Que  foi  cumprida,  retornando  os  autos  para  julgamento.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10070.000179/2001­14  Acórdão n.º 2202­01.372  S2­C2T2  Fl. 3          5 Voto             Conselheiro PEDRO ANAN JR, Relator  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser  conhecido.  Contra  o  contribuinte  Sr.  José  Carlos  Cabral  de  Almeida,  CPF  n°  006.237.177­00,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  às  fls.  02/05,  relativo  ao  Imposto  de Renda  Pessoa Física, exercício 1998, ano­calendário 1997.  Alega o  contribuinte  que  efetuou  o  recolhimento  das  exigências  tributárias,  juntado cópias dos DARF’s, cheques e extratos bancários.  A DRJ alega que, os valores de R$ 9.310,00 ( nove mil trezentos e dez reais)  e de R$ 7.185,00 ( sete mil cento e oitenta e cinco reais ), discriminados nas cópias dos DARF  de fls.07 e 08, que o interessado entende que a Receita Federal não computou como impostos  recolhidos  a  título  de  carnê­leão,  não  constam  como  tendo  sido  efetivamente  recolhidos  aos  cofres públicos no sistema pagamento da Secretaria da Receita Federal ( resultado da pesquisa­  fl.24).   Podemos  verificar  que  os  DARF’s  apresentados  pelo  contribuinte  demonstram que ele efetuou o recolhimento das exigências tributárias no prazo correto, além  do mais as cópias dos cheques e dos extratos bancários reforçam tal prova.  Ao  analisarmos  o  documento  de  fls.  32/34  verifica­se  que  houve  erro  de  digitação do CPF do contribuinte quando da imputação dos DARF’s de pagamento que foram  incorretamente  alocados  no  nome  do  Sr.  José  Carlos  Soares  da  Silva  (pessoa  estranha  ao  processo em questão).  Para atender o princípio da verdade material  o julgamento foi convertido em  diligência para que a autoridade preparadora fizesse a análise dos documentos de fls 32 a 34 e  07 para verificar essas informações, e retificar os dados para as informações ficarem corretas.  Os  autos  baixaram  para  a  autoridade  preparadora,  que  constatou  que  os  DARF’s foram retificados, onde foi corrigido o CPF do contribuinte, informado com erro pelo  agente arrecadador (fls. 148), confirmando assim os recolhimentos nos valores de R$ 9.310,00  e R$ 7.185,00, objeto do lançamento.  Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito dou provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Jr Relator  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   6             Declaração de Voto  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10070.000179/2001­14  Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.372      Brasília/DF, 18 de outubro de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional        Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/10/2011 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/10/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

score : 1.0
8149528 #
Numero do processo: 11080.732434/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2013 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Comprovado que o motivo ensejador da aplicação da multa isolada por conta de compensação considerada não homologada não mais subsiste, tendo sido expressamente afastado pela Autoridade Administrativa, faz-se necessário o cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 1301-004.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. CANCELAMENTO. Comprovado que o motivo ensejador da aplicação da multa isolada por conta de compensação considerada não homologada não mais subsiste, tendo sido expressamente afastado pela Autoridade Administrativa, faz-se necessário o cancelamento da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Lucas Esteves Borges, substituído pela Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 34 /2 01 8- 83 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.327 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732434/2018-83 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o processo de impugnação ao lançamento de multa prevista no Parágrafo 17 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com alterações posteriores, conforme notificação de lançamento de fls. 02: Ciência conforme consta de fls. 06 dos autos: O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 04/12/2018 09:47:49, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2°, inciso III, alínea b' do Decreto n° 70.235/72. IMPUGNAÇÃO A interessada apresentou impugnação em 9 laudas na data de 21/12/2018, fls. 11, na qual, após qualificar-se e resumir os fatos, apresenta os seguintes pontos de discordância em relação à autuação: 1. Decadência em razão do decurso do prazo de cinco anos de apresentação da declaração de compensação, ato jurídico perfeito no momento de sua transmissão, visto que todas os demais atos são de competência do Fisco; 2. A multa deve ser reduzida conforme o direito creditório já reconhecido em diligência, restando apenas uma parcela não confirmada de retenções na fonte de R$ 205.985,93; 3. Inconstitucionalidade da multa em epígrafe, conforme decisão do "Tribunal Regional Federal da 4a Região na arguição de inconstitucionalidade n° 5007416- 62.2012.4.04.0000, julgada em 14/09/2012, por se entender que ela fere o direito de petição previsto no art. 5°, inciso XXXIV, na medida em que "produz justo receio, a ponto de desestimular [o contribuinte] a efetivar o pedido da compensação a que teria direito", além de se mostrar desproporcional. ". Por fim, requer: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.327 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732434/2018-83 Ante o exposto, requer a contribuinte o acolhimento desta defesa, para reconhecer sua vinculação ao desfecho do processo 10283.901274/2015-37 (o que implica instantânea redução da multa) e ao julgamento do RE 796.939, bem como para reconhecer, de forma autônoma, a ocorrência da decadência. A decisão da autoridade de primeira instância julgou procedente a defesa da contribuinte (Acórdão 04-48.175 - 2ª Turma da DRJ/CGE). Tendo em vista o valor exonerado houve interposição de Recurso de Oficio por parte da Delegacia de origem, nos seguintes termos: Ressalte-se que, em razão da parcela eximida (tributo e encargos de multa) ter ultrapassado o limite de alçada previsto, de R$ 2.500.000,00, deve o Acórdão ser levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em grau de recurso de ofício, nos termos da legislação pertinente. É o relatório. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.327 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732434/2018-83 Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso de Ofício O Recurso de Ofício deve ser conhecido, uma vez atendidos às suas condições de admissibilidade. Fatos Em 30/09/2013, a contribuinte transmitiu a declaração de compensação (DCOMP) nº 28189.76549.300913.1.3.02-5770, com o objetivo de usar crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano base de 2010 para quitar débito de estimativa de IRPJ do período de apuração de agosto de 2013, no valor histórico de R$ 13.408.179,50. Em despacho decisório recebido pela contribuinte em 15/07/2015 (processo 10283.901274/2015-37), a Receita Federal não homologou a compensação, uma vez que não confirmara qualquer das parcelas de composição do crédito. Em decisão de 05/07/2016, a DRJ converteu o julgamento em diligência, para confirmar as alegações da contribuinte e, em 28/01/2018, foi realizada a diligência, na qual a fiscalização confirmou a integralidade dos pagamentos e das estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores e quase a integralidade das retenções na fonte (R$ 15.022.128,82 de R$ 15.228.114,75). Fato seguinte, a contribuinte, em 04/12/2018, foi intimada da lavratura de auto de infração, para imposição de multa isolada pela não homologação da DCOMP. Tal auto de infração originou o presente processo administrativo. Voltando ao processo de compensação – PAF 10283.901274/2015-37- em acordão de sessão de 17 de janeiro de 2019 (Ac. 04-47.554), os membros da 2ª Turma de Julgamento da DRJ/CGE, por unanimidade de votos, decidiram conhecer da manifestação de inconformidade e, no mérito, considerá-la procedente, reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.327 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732434/2018-83 Neste mesmo sentido, então, no presente processo, em sessão de 28 de março de 2019, a mesma turma, através do Acordão 04-48.175, por unanimidade de votos, decidiu julgar procedente a impugnação da contribuinte, em relação a multa isolada. No entanto, tendo em vista o valor exonerado houve interposição de Recurso de Oficio por parte da Delegacia de origem. Processo de Compensação O processo original de compensação encontra-se arquivado conforme status do site do Ministério da Fazenda de Comprovação e Protocolo – Comprot, vejamos: Ademais, conforme voto condutor da decisão recorrida, a homologação encontra- se concluída: Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.327 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732434/2018-83 Dito o acima e diante da homologação concluída, não remanesce o suporte fático para a imposição da multa, razão pela qual deve ser o contribuinte dela exonerado. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso de Ofício e no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8151227 #
Numero do processo: 10805.723834/2015-70
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2002-004.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-04T20:20:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-04T20:20:52Z; Last-Modified: 2020-03-04T20:20:52Z; dcterms:modified: 2020-03-04T20:20:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-04T20:20:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-04T20:20:52Z; meta:save-date: 2020-03-04T20:20:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-04T20:20:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-04T20:20:52Z; created: 2020-03-04T20:20:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-03-04T20:20:52Z; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-04T20:20:52Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10805.723834/2015-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-004.033 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de fevereiro de 2020 Recorrente OPÇÃO ENTREGAS RÁPIDAS LTDA - EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Auto de Infração (e-fls. 05) lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP referente ao ano calendário 2010. A contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), a qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma da DRJ/BHE (e-fls. 17/20). Cientificada do acórdão de primeira instância em 20/10/2017 (e-fls. 23), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 23/11/2017 (e-fls. 24/34), em síntese, reiterando os argumentos trazidos em sua Impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 38 34 /2 01 5- 70 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-004.033 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723834/2015-70 Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Inicialmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário apresentado. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. No caso em tela, uma vez que a ciência da decisão recorrida se deu em 20/10/2017 (e-fls. 23), sexta-feira, a contagem do prazo para defesa teve início em 23/10/2017, segunda-feira, de acordo com a Súmula 310 do STF. Assim, tendo em vista que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 23/11/2017, conforme Termo de Solicitação de Juntada (e- fls. 24), não resta dúvida sobre a intempestividade do mesmo. Cumpre ressaltar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.011830/2007-99
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 DECADÊNCIA. DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99).
Numero da decisão: 9202-008.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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DECISÃO DO STJ. EFEITO REPETITIVO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. No caso de lançamento por homologação, quando o pagamento antecipado é efetuado, a aferição da decadência tem como base o artigo 150, § 4º, do CTN, conforme decisão do STJ com efeito repetitivo. DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a Conselheira Ana Paula Fernandes. Relatório Trata-se do Debcad 37.025.757-0, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 18 30 /2 00 7- 99 Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011830/2007-99 bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados a título de Auxílio-Alimentação sem inscrição no PAT e Abono de Férias, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, no período de 01/1996 a 03/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 100 a 106. A ciência do lançamento ocorreu em 07/12/2006 (fls. 108). Em sessão plenária de 14/03/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2302-002.395 (e-fls. 03 a 16), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006 DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO REFERENTE AOS PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 01/2001 A 12/2005. PARCELAMENTO. De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.941/09 a opção pelos parcelamentos de que trata esta lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo. Por isso, tendo em vista o parcelamento efetuado em relação aos débitos compreendidos no período de 01/2001 a 12/2005, conforme requerimento do contribuinte, não há matéria a ser apreciada por esta Corte. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NFLD. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. RETIRADA DE PRÓ-LABORE: 01/2006 a 03/2006. Nos termos do art. 8º da Portaria da RFB nº 10.875/07, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, provido parcialmente. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso e na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial para excluir do lançamento as competências até 11/2000, inclusive, frente à fluência do prazo decadencial exposto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, nos termos do voto divergente vencedor. Vencida a Conselheira Relatora, que entendeu aplicar-se o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. Cientificada do acórdão em 17/06/2013 (AR - Aviso de Recebimento de e-fls. 284), a Contribuinte interpôs, em 02/07/2013 (carimbo de e-fls. 286), o Recurso Especial de e- fls. 286 a 314, com fundamento nos artigos 67 e 68, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, visando rediscutir a decadência. Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 08/04/2015 (e- fls. 317 a 320). Em seu apelo, a Contribuinte apresenta as seguintes alegações: - o voto vencedor do acórdão recorrido, ao sustentar a incidência da norma do artigo 173, inciso I, do CTN, apóia-se na equivocada compreensão de que o pagamento antecipado parcial no regime do lançamento por homologação, com relação à base de cálculo Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011830/2007-99 condizente a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, deve ser averiguado para cada uma das rubricas pagas pela Contribuinte; - entretanto, o entendimento sufragado no acórdão recorrido é colidente com aquele encampado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que preceitua a aplicação do artigo 150, § 4 o , do CTN, nos casos em que o Contribuinte recolhe determinadas rubricas que integram a base de cálculo identificada pela folha de salários e demais rendimentos do trabalho, deixando, por outro lado, de recolher outras rubricas, sob o raciocínio de que não teriam natureza salarial, haja vista a configuração do pagamento antecipado parcial; - desse modo, a definição do pagamento antecipado parcialmente para efeito de incidência do prazo de decadência do artigo 150, § 4 o , do CTN, com vistas ao regime do lançamento por homologação, leva em consideração a base de cálculo identificada como a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, e não cada rubrica isoladamente. Ao final, a Contribuinte pede que seja conhecido e provido o recurso, aplicando- se, na aferição da decadência, o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O processo foi encaminhado à PGFN em 15/04/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 321) e, em 28/04/2015 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 328), foram oferecidas as Contrarrazões de e-fls. 322 a 327, contendo os seguintes argumentos: - no caso em apreciação, tem-se que as provas e alegações presentes nos autos de que, em favor da rubrica objeto do lançamento, não se houve por efetuado qualquer prévio recolhimento de Contribuições Previdenciárias; - as importâncias relativas às rubricas remanescentes no lançamento, não contidas no parcelamento a que se refere a Petição de fls. 253 a 259, datado de 29/12/2009, também não foram declaradas como fatos geradores de Contribuições Previdenciárias nas GFIP correspondentes; - atente-se que tal raciocínio é confirmado pelo fato de a empresa não reconhecer como base de incidência os valores por ela pagos a seus empregados a título de Auxílio Alimentação e Abono de Férias concedidos, conforme expressamente defendido em seu Recurso Voluntário; - nessa perspectiva, a análise da subsunção do fato concreto à norma de regência revela que, ao caso em exame, opera-se a incidência das disposições inscritas no inciso I, do art. 173, do CTN. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao recurso. Distribuído o processo na Instância Especial, o julgamento foi convertido em diligência à Unidade de Origem, para que esta informasse os pagamentos relativos às competências anteriores a 01/2001, por meio da Resolução nº 9202-000.228, de 21/08/2019 (e- fls. 330 a 335). Em cumprimento à Resolução, foram juntados aos autos os documentos de e-fls. 339 a 352. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011830/2007-99 O Recurso Especial interposto pela Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Trata-se do Debcad 37.025.757-0, referente às Contribuições Previdenciárias, parte patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT), bem como a destinada a terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) e a devida pelos segurados, incidentes nas remunerações pagas aos segurados empregados a título de Auxílio-Alimentação sem inscrição no PAT e Abono de Férias, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, no período de 01/1996 a 03/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 100 a 106. A ciência do lançamento ocorreu em 07/12/2006 (fls. 108). No acórdão recorrido, foi reconhecida a decadência até a competência 11/2000, mediante a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, considerando-se a inexistência de pagamento antecipado por parte da empresa, durante o período fiscalizado. A Contribuinte, por sua vez, pleiteia a aplicação do art. 150, § 4º, do mesmo Código, defendendo a inaplicabilidade daquele artigo, já que efetuou pagamentos de Contribuições Previdenciárias referentes aos salários e demais verbas integrantes do salário-de-contribuição. A matéria em discussão é a decadência, sendo que o litígio envolve apenas as competências anteriores a 01/2001, conforme declarado pela Contribuinte no Pedido de Desistência de e-fls. 273 a 279, onde consta expressamente: Declara, ainda, que renuncia de forma expressa e irrevogável a quaisquer alegações de direito sobre as quais se funda o aludido recurso, no que se refere aos débitos acima discriminados, não renunciando as alegações de decadência do direito do Fisco cobrança relativamente aos débitos correspondentes aos períodos de apuração anteriores a janeiro de 2001. (grifei) Sobre o tema, a jurisprudência já foi pacificada, no que diz respeito ao prazo de cinco anos para efetivação do lançamento, inclusive no que tange às Contribuições Previdenciárias. Nesse sentido, por imposição do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, o Colegiado deve aderir à tese esposada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733 - SC (2007/0176994-0), julgado em 12/08/2009, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011830/2007-99 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Assim, nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento e, mais especificamente, que tipo de recolhimento poderia ser considerado. No presente caso, a autuação se referiu a valores relativos a Auxílio-Alimentação e Abono de Férias pagos aos segurados empregados, bem como incidentes nas remunerações pagas a trabalhadores autônomos e a título de pró-labore, de sorte que é aplicável a Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração). Nesse passo, foi efetuada diligência à Unidade de Origem, que por meio da Informação Fiscal de e-fls. 339 a 341 e do documento de e-fls. 345/346, confirmou a existência de pagamentos antecipados, relativos à NFLD em questão, nos períodos de 01/01/1999 a 31/12/2000: Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.667 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10680.011830/2007-99 3. Em consulta ao sistema de Arrecadação menu recolhimento, conta corrente da empresa, constatamos recolhimentos em todas competências no período 01/01/1999 a 31/12/2000, no código 2100 (empresas em geral), conforme documentação em anexo. 4. Após análise dos pagamentos efetuados em GPS, no período de 01/1999 a 12/2000, constatamos que parte dos recolhimentos se referem ao INSS e outra parte a outras entidades. Assim, deve ser aplicado o art. 150, § 4º, do CTN. Como a ciência ao sujeito passivo foi levada a cabo em 07/12/2006 (fls. 108), constata-se que a única competência em litígio, de 12/2000, fora efetivamente fulminada pela decadência. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte e, no mérito, dou-lhe provimento, declarando a decadência relativamente à competência de 12/2000. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729767/2015-04
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.085
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 97 67 /2 01 5- 04 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.085 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729767/2015-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.085 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729767/2015-04 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.085 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.729767/2015-04 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732457/2015-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.037
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.731918/2015-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 24 57 /2 01 5- 45 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.037 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732457/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.022, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: entrega espontânea da GFIP, sem qualquer ação fiscalizatória prévia e com recolhimento dos tributos devidos; ausência de intimação prévia e da fiscalização orientadora; decadência do crédito tributário; multa deve ser aplicada por exercício anual e não mensal; caráter arrecadatório da multa; ausência de avaliação pelo Fisco da oportunidade e da conveniência de efetuar o lançamento; violação ao princípio constitucional do não confisco; existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.022, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.037 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732457/2015-45 De forma superficial, a contribuinte reclama da forma de aplicação da multa, fazendo menção aos exercícios anual e mensal. Nesse tocante, não vejo qualquer problema quanto aos cálculos apresentados. Verifica-se que o auto de infração aponta de forma cristalina cada uma das competências em que foi constatada a entrega em atraso da GFIP, consignando o valor da multa aplicada para cada uma delas, na forma da legislação de regência. A inclusão na autuação das diversas competências de um único exercício não gera qualquer dificuldade à defesa da contribuinte, nem contraria a legislação aplicável, visto que o fato gerador da exigência é a entrega em atraso de cada uma das GFIP que a contribuinte estava obrigada a apresentar. Dessa feita, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.037 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732457/2015-45 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não mencionando as tributárias. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.037 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732457/2015-45 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13646.720369/2015-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 64 6. 72 03 69 /2 01 5- 83 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720369/2015-83 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720369/2015-83 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13646.720369/2015-83 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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